Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

2539468

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região.

I- No contrato firmado entre o TRT da 7.ª Região e uma empresa organizadora de eventos para a realização de um seminário, com duração de dois dias, é dispensável conter, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados dessa empresa formalizarem compromisso de obediência ao estatuto.

II- Analista judicial do TRF da 5.ª Região que for cedido para o TRT da 7.ª Região estará dispensado de cumprir o referido estatuto.

III- Servidor que se recusar a atender determinado jurisdicionado, por este ser afrodescendente, estará sujeito à aplicação da pena de censura.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

Comentários

gabarito letra B

fundamentos no código de ética do TRT 7

I correto

Art. 5º Os contratos que envolvam prestação de serviço em caráter habitual, nas dependências do TRT da 7ª Região ou de seus órgãos vinculados, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Estatuto.

II errado

Art. 3º Equiparam-se a servidores do TRT da 7ª Região, para os efeitos de aplicação deste Estatuto, no que lhes couber, os cedidos a este Tribunal por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que vinculados direta ou indiretamente ao TRT da 7ª Região.

III correto (é a unica pena que está prevista no estatuto)

art. 8 É vedado ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região:

IV - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados ou com os servidores, qualquer que seja a hierarquia;

Parágrafo único. A violação das normas estipuladas neste Estatuto sujeitará o infrator à pena de CENSURA, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa.

ID

2539471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

Alternativas

que atenta contra os princípios da administração pública.

que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

que causa prejuízo ao erário.

Comentários

LETRA B

LEI 8429

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Letra (b)

Complementando o comentário do Cassiano, Enriquecimento Ilícito Importa:

-> Perda da função Pública*

-> Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente

-> Ressarcimento do Dano (se houver)

-> Multa de até 3x no que acresceu ilicitamente

-> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos**

-> Indisponibilidade de poder contratar com o poder público e receber bencefícios fiscais em até 10 anos

* Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato.

** Se a sentenção for siliente em relação aos prazos de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto em lei para aquela infração.

Matheus Carvalho
Na questão diz "em troca de recebimento de vantagem econômica..."...

Mesmo que na hora da prova acabe não lembrando dos pontos do artigo 9 da Lei 8.429/92, alguns termos podem facilitar na hora de saber que se trata de enriquecimento ilícito:

- Receber para si ou para outrem

- Perceber vantagem econômica

- Adquirir para si ou para outrem

- Receber vantagem ecnômica

- Usar em proveito próprio
Acertei a questão por causa do "em troca de recebimento de vantagem econômica...". Mas, de certa forma, o agente não causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública também?
QUESTÃO MALDOSA DA CESPE

Obviamente que o cidadão em questão causou prejuizo ao erário no entanto ele se aportou de enriquecimento ilíito

Não sei , mas acho passível de anulação
Incorrendo em mais de uma tipificaçao da Lei de improbidade administrativa.Será aplicada a pena do tipo mais grave.

No caso em questao ele incorreu em:

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

Art. 10 IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado

Como o artigo 9º é ''o mais grave dentre eles''.Sera aplicada a pena dele.

acredito ser esta a resposta.

Foco + Força + Fé = Sucesso
Na LIA você segue a ordem( + grave) : enriquecimento(1)> prejuízo ao erário(2) > princípios.(3)

Ou seja, se o agente comete mais de uma infração ele responde de acordo com a ordem.

Ex : atenta contra os princípios e causa prejuízo ao erário, neste caso responde por prejuízo ao erário.
Gente, as penas não são acumulativas? Um único funcionário pode cometer enriquecimento ilícito e dano ao erário (consequentemente atenta contra os princípios tb) ao mesmo tempo... Como é que pode ter o "primeiro" ato de improbidade? haha
Segundo Di Pietro, sendo um mesmo ato capitulável nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito) e, se um ato, por exemplo, for atentatório somente (posto que não se deveria nem isso ocorrer) aos princípios da Administração, a sanção será aplicada em sua gradação menos severa.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 730.
Só uma pequena correção no comentário do colega Thiago.

"Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato."

De acordo com o Informativo nº 599, do STJ, A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito,
salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores.
Gabarito: "B"

A Banca foi clara ao expor que o agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de bem público.

Assim, nos termos da Lei 8.429/92, em seu art. 9º: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado."
Pelo artigo 9º da Lei de Improbidade, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1º e notadamente” as que vêm indicadas nos 12 incisos contidos no dispositivo.

Segundo o art.9º, é qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º.Nesse caso, não é necessário o dano ao erário, para a configuração da improbidade no art. 9º basta o enriquecimento ilícito por parte do sujeito. Obviamente nesse caso não será aplicada a pena de ressarcimento, uma vez que não há o que ressarcir ao Poder Público. Quanto ao elemento subjetivo, é necessário o dolo. Caso o ato seja praticado a título de culpa, não será caso de improbidade. Até porque, como assevera José dos Santos Carvalho Filho, não tem como vislumbrar como o agente pode se enriquecer por imprudência, imperícia ou negligência.

O elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência. Por outro lado, o tipo não admite tentativa, como na esfera penal, seja quando meramente formal a conduta (ex.: aceitar emprego), seja quando material (recebimento da vantagem). Consequentemente, só haverá improbidade ante a consumação da conduta. É inadmissível aplicação da responsabilidade objetiva: impõe-se, desse modo, a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11, e ao menos da culpa nas hipóteses do art. 10 (José dos Santos Carvalho Filho).

Gabarito: B

#segueofluxooooooooooooooooo
Tabela da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) para véspera de prova:            ____________________________________________________________________________________________________________

                                                                           |Susp. Dtos. Políticos* | Proib. Contr. P. Púb. |    MULTA**

                     _________________________________________________________________________________________________________

                  (+)     ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)        |         8 - 10 anos |          10 anos             |    até 3x o valor acréscimo

Gravidade ▲ _____________________________________________________________________________________________________

     das         |        LESÃO AO ERÁRIO          |         5 - 8 anos     |            5 anos             |     até 2x o valor do dano

Sanções    | (DOLO OU CULPA)

                   | _____________________________________________________________________________________________________

                   ▼ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)   |      3 - 5 anos |          3 anos               | até 100x remuner. do ag. público

                 ( - )

Prazos do ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) (Macete)

Suspende o "S-E-R-V-I-D-O-R" (8 letras/ anos) r1c0 ! = 8 a 10 anos (Susp. Dtos. Políticos)

E-N-R-I-Q-U-E-C-E-R (10 letras/ anos) é probibido! = 10 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multa o ILÌCITO! = III "is" (3) x o valor do acréscimo (Multa)

Prazos da LESÃO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA)

Suspende o "LE5O"! = 5 a Oito anos (Susp. Dtos. Políticos)

Lesar o C-O-F-R-E (5 letras/ anos) é probibido! = 5 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multe o subtraíDO! 2 (DOis) vezes o valor do dano. (Multa)

Prazos da VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)

Suspende a TRan5gressão = 3 (TRês) a 5 anos (Susp. Dtos. Políticos)

Violar PRIN-CÍ-PIOS (3 sílabas / anos) é proibição! (Proib. contrat. P. Púb)

Multa a remuneraCão! = C (100 em algarismo romano) x a remuneração do agente. (Multa)

* Trânsito em julgado da sentença condenatória (Natureza das sanções por Improbidade Administrativa? R= Civil e Política )

** A multa é transmissível aos herdeiros?

R= Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM!   Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Karl Max:

Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM! Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

No caso de infrigência ao artigo 11, há a penalidade de multa, ou seja, o pagamento dessa multa não seria transmissível aos herdeiros?
Exatamente, Cintia Alcantara!

Veja este julgado do STJ:

8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11.

9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto.

10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.

( STJ, REsp 951389 SC, R el. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010 , DJe 04/05/2011)
Art. 9. III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado (ENRIQUECIMENTO).

Art. 10. IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado (PREJUÍZO).

__________________________________________

● Enriquecimento ilícito: receber; perceber; utilizar; adquirir; aceitar; incorporar; usar.

● Prejuízo ao erário: facilitar ou concorrer; permitir ou concorrer; doar; permitir; facilitar; conceder.

__________________________________________

Gabarito: B
"... em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado ..."

Os Verbos utilizados em no art. 9º de enriquecimento ilicito são: Receber, utilizar, perceber, aceitar, incorporar, usar em proveito.

Art. 9º inc. III - perceber vantagem economica, direta e indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Falou em VANTAGEM ECONÔMICA Enriquecimento ilícito
Compartilho da mesma explanação do colega Victtorio Silveira, além disso, no meu entendimento, a FACILITAÇÃO é mero exaurimento para obter a vantagem indevida, portanto ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
CARO AMIGO CLEITON SANTOS,

CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO SIM, MAS COMO O AGENTE RECEBEU VANTAGEM ECONÔMICA, É COMO SE A TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 9 ( ENRQ ILÍCITO ) ABSORVESSE A TIPIFCAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JÁ QUE, MAIS GRAVE, O ARTIGO 9ª INCORPORA O DANO AO ERÁRIO.
Tem gente que falou até em anulação da questão, sendo que é quase cópia da letra da lei.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Todos foram perspicazes nas justificativas de suas respostas, mas gotaria de agradecer ao amigo "Oliver Queen", pois foi o único que explicou o porquê do gabarito ser a letra "B" já que o ítem "D" também aponta uma consequencia do ato praticado pelo servidor.
Como o agente percebeu vantangens indevida, foi inriquecimento ilícito.

BONS ESTUDOS !!!
Infelizmente cai na pegadinha.

A princípio, achei que era prejuízo ao erário, por levar em conta o verbo FACILITAR.

Mas antes da facilitação, foi recebido dinheiro (perceber, segundo a lei), caracterizando enriquecimento ilícito.

Às vezes desanima estudar pra concurso, e principalmente pra essa banca, que pra mim só perde pra ESAF em nível de dificuldade.
Gab: B

rumo ao Tj interior!!!!
Um bisu ao pessoal. Se eu estiver equivocado, me corrijam por favor.

Quando, num caso hipotético, um servidor causar Prejuízo ao Erário e Enriquecer Ilicitamente, ele sempre será punido pelo artigo mais grave, e apenas pelo mais grave, visto que não poderá ser punido duas vezes.

Portanto, por mais que tenha na questão os verbos facilitar e permitir (os clássicos indicadores de prejuízo ao erário), sempre verifique se não há qualquer tipo de vantagem pecuiniária percebida pelo servidor, pois se houver, cairá direto no Art. 9° da Lei,

Espero que tenha ajudado. :)
Enriquecimento ilícito: vantagem econômica

Prejuízo ao erário: Perda patrimonial, desvio

Contra os princípios da Administração: faz tudo o contrário dos princípios

Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - já diz o nome
Q854496

Aplicada em: 2017

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

                    VIDE     Q613219

1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

Q846488    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM !!!



♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.
Apesar se ser direito administrativo, a questão me remeteu às teorias penais, especialmente ao princípio da consunção ou princípio da absorção ("lex consumens derogat consuptae"). A consunção ocorre quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade, ser punido por apenas um delito. O objetivo primordial do agente público, na questão, era obter a vantagem, mesmo que para isso fosse necessário lesar os cofres públicos como de fato ocorreu. A grosso modo, pode-se dizer que a infração fim (enriqueciment ilícito) absorve a infração meio (prejuízo ao erário).
DICA:

Falou em receber vantagem economica ou se beneficiar ( Enriquecimento ilicito). Apenas dolo

Falou em facilitar algum procedimento ou causar dano ao erario, mas nao se beneficiou (Prejuizo ao erario). Pode ser por dolo ou culpa

Falou em atentar contra prinipiios da adm publica como: Frustra licitude de concurso/ negar publicidade de atos oficias (Atentar contra principios). Apenas Dolo.

Lembrando que o rol é exemplificativo.

Espero ter ajudado
De acordo com o artigo 9º da lei 8429-92, inciso III: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". Seria possível citar o artigo 10 (prejuízo ao erário) mas o mesmo se faz desnecessário, por levar-se em consideração o delito de maior gravidade (enriquecimento ilícito), conforme o princípio lex consumens derogat consuptae.
LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
É por isso que eu não fico decorando verbos. Na hora H, o que importa é o raciocínio e o entedimento da matéria.
cespe sua sacaninhaaa, quase escorreguei na casca de banana, Facilitar = Prejuizo ao Erário,

Só que na questao ele cita que ouve vantagem economica por causa da facilitação = Enriquecimento Ilicito
Putz...não percebi o "Em troca de recebimento..." e errei.

¬¬
GABARITO: B

Enriquecimento Ilicito: O servidor ganhar alguma vantagem econômica em troca

Prejuizo ao Erário: Os terceiros que ganham vantagem econômica ilicita

Contra os princípios da Adm: não está ligado com dinheiro ou patrimônio, mas é algo errado
O ato de maior gravidade predomina sobre os de menor penalidade. Percebemos que houve lesão ao erário e atentado aos princípios da administração pública. Portanto, prevalece o mais grave: ato de enriquecimento ilícito.
Aprendi aqui no QC: temos que nos perguntar quem está se beneficiando?

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios

lembrando que prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enr.+prej.+princ.)
Como o agente praticou os dois atos (lesão ao erário e Enriquecimento Ilícito ) estariam corretas as alternativas B e D... a lógica seria pergunta ao qual ele iria reaponder, daí caberia uma resposta -> Letra B.

Porémmmmmmm... para aprender a fazer prova, devemos ter alguma "manhas", e entender as entrelinhas e tal.

Não erro mais!!!
Na hipótese do art. 9°( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

Neste caso, todas as formas de enriquecimento e economia ilícitas são proveniente de conduta dolosa do sujeito ativo (Agente Público e Particulares que induzirem, concorrem ou se beneficiarem concorrentemente). É que todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum agente desconhece a proibição de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois, enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se trata. Obs.: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo.

Penas previstas:

--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),

--- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

--- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

--- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20).

--- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

--- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

--- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

--- > Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

--- > Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Uma conduta e dois atos de Improbidade ? SEMPRE pergunte-se... qual é a conduta com a maior varada (sanção) ??

Então será NESSA que ele será penalizado !!!

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

ENRIQUECIMENTO vs PREJUÍZO
Pegadinha dusinferno!
Alguém comenta a letra A ?
Se o agente facilitasse para que terceiro obtesse vantagem, seria prejuízo ao erário (art. 10º, IV), mas como ele recebeu vantagem econômica para si, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, III).

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios da administração

Prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enriquecimento > prejuízo ao erário > princípios)
KAUÊ CORESMA A LETRA (A) DIZ: que atenta contra os princípios da administração pública.

PARA TE LEMBRAR O P-E-C-A QUE SEGUE ABAIXO. PARA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTA QUE O AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUEBRE ALGUM DESTES PRINCÍPIOS(QUE SÃO VÁRIOS), COMO A MORALIDADE POR EXEMPLO, PRATICANDO ATO ÍMPROBO. SE O AGENTE PRATICA SOMENTE COM CULPA (SEM DOLO) CABE APENAS RESSARCIR AO ERÁRIO SE FOR O CASO MAS, SE DECORRER DOLO JÁ CAI AS PENALIDAS ABAIXO:

  Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE – P-E-C-A

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ---------------------------------------------------------------------->  Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------à Dolo

ESPERO TER AJUDADO!
GABARITO: B

LIA. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Companheiros, entendo que a pessoa possa responder em outras esferas. Porém, ele pode receber mais de um ato da improbidade, como por exemplo o eniquecimento ilicito e prejuizo ao erário ?
Gabarito: letra "B"

Com relação ao questionado pelo Luan Victor,

Observem esse julgado na Ação Civil Pública por improbidade administrativa – Autos nº 000320-78.2013.403.6142 – 1ª VF de Lins/SP, julg. 2016.

Acredito que essa decisão ajudará na compreensão sobre a impossibilidade de cumular enriquecimento ilícito + prejuízo ao erário.

Embora seja bom lembrar que, dentre as sanções, haverá a condenação para devolução dos valores que deram causa ao enriquecimento ilícito + a do ressarcimento pelo dano.

Recorte do julgado:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO RÉU, “[...] quando há um ato único de improbidade, como neste caso concreto, incide um feixe único de sanções, de forma a fazer valer a regra do no bis in idem, para evitar que um fato seja punido mais de uma vez.

Para melhor adequação e proporcionalidade das sanções, o enquadramento no dispositivo mais severo deve ser feito. Por outro ponto de vista, o princípio da consunção merece aplicação, porquanto o agente quis o enriquecimento ilícito, a ofensa aos princípios da administração é ato meio para a consumação do locupletamento. Portanto, o réu deve ser enquadrado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92, [...] com as reprimendas descritas no art. 12, I, da mesma lei.”

Fonte: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/sentenca-policial-rodoviario-federal
Enriquecimento ilícito - Se o Agente público se deu bem.
Prejuízo ao Erário - Se alguém se der bem, mas não foi o agente público.
Princípios - Ninguém se deu bem.
Facilitou a alineação = prejuízo ao erário
Facilitou a alienação + vantagem econômica = enriquecimento ilícito
GABARITO: B

Questão: Determinado AGENTE PÚBLICO, EM TROCA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

AGENTE PÚBLICO + VANTAGEM ECONÔMICA = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Prejuízo ao Erário: é quando um terceiro ( que NÃO o AGENTE PÚBLICO) recebe a vantagem OU alguma norma prevista em lei OU regulamento não é observado.
Observando o disposto na questão, nota-se que o agente público cometeu duas condutas puníveis: enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Como a ação de enriquecimento ilícito é mais grave que o do prejuízo ao erário, aquele sobrepõe este,a afinal ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato (no bis in idem). Por mais que o agente público tenha cometido duas das condutas puníveis dispostos na lei de improbidade administrativa, a sanção mais grave será utilizada (que refere-se ao enriquecimento ilícito).
Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é AGENTE PÚBLICO
Lesão ao erário - quem é beneficiado é um TERCEIRO
Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta
Gabarito da questão: B

Questão: "Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - art.9º, I da LIA), facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado (PREJUÍZO AO ERÁRIO - art.10, IV da LIA), praticando, assim, ato de improbidade administrativa."

Tema: acumulação de atos de improbidade administrativa

-> Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre o tema: “É plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito).”

Ou seja, no caso da questão atual, existe a acumulação de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO + PREJUÍZO AO ERÁRIO e nesse caso, portanto, a punição deverá prevalecer em relação ao ato de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

"Grau" de gravidade: Enriquecimento ilícito > Prejuízo ao erário > Atos que atentam contra os princípios

Questão Q326380 do CESPE sobre o mesmo tema: "A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade." GABARITO: FALSO
Minha contribuição.

8429/92 - LIA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)

Abraço!!!
Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A presente questão versa acerca do tema da improbidade administrativa, devendo o candidato ter conhecimento sobre suas peculiaridades.

Na presente questão, o agente público cometeu uma conduta que ocasionou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou aos princípios da administração pública. No presente caso, não há como aplicar mais de uma sanção ao mesmo caso, sob pena de incorrer em bis in idem, portanto, deve-se aplicar a punição de maior gravidade que é a de enriquecimento ilícito.

a)INCORRETA. Na questão, o agente atentou ao princípio da moralidade administrativa, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

b)CORRETA. Ocorreu enriquecimento ilícito, tendo em vista que o agente público recebeu vantagem indevida e a punição é a de maior gravidade.

c)INCORRETA. O agente não concedeu benefício tributário ou financeiro ao terceiro, portanto, assertiva incorreta.

d)INCORRETA. Na questão, ocorreu prejuízo ao erário, pois o terceiro foi beneficiado, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

Resposta: B
Enriquecimento ilícito pq ele ia receber uma contraprestação financeira.
Não confundir o Art. 9, III (PERCEBER) + art. 10, V (PERMITIR)
Para facilitar: decorar os verbos.
A FCC EXIGE DECOREBA APENAS DOS VERBOS INICIAIS
A CESPE EXIGE DECOREBA DE TODOS OS INCISOS.
GAB. B
LEi 8429
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

ID

2539474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Alternativas

demitir o servidor.

exonerar o servidor.

tornar sem efeito o exercício do servidor.

tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

Comentários

Letra (b)

L8112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano.
ESQUEMA 1 :

Nomeação |-------- 30 DIAS --------| Posse |-------- 15 DIAS --------| Exercício

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Na questão : ''30 dias depois de ter tomado posse , Carlos se apresentou para entrar em exercício.

* A PARTIR DA NOMEAÇÃO : 30 DIAS PARA TOMAR POSSE

* A PARTIR DA POSSE : 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO .

O atolado do Carlos foi entrar em exercício só 30 dias depois da posse .

------------------------------------------------------------------------------------

ESQUEMA 2 :

NOMEADO > NÃO TOMOU POSSE > ATO SEM EFEITO

EMPOSSADO > NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO > EXONERADO .

----------------------------------------------------------------------------------

A maior revolta de um pobre é estudar . VAMOS PRA CIMA MEUS AMIGOS .
Outras que ajudam a fixar:

CESPE / FUB / 2016 / Q755787

Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. (C)

CESPE / BACEN / 2013 / Q350311

Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício. (C)

CESPE / TRT - 17ª / 2009 / Q19457

O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. (C)

CESPE / STJ / 2004 / Q226972

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. (C)

Agora, se ele não tivesse tomado posse, a conduta da administração seria outra:

CESPE / TRT / 2013 / Q374127

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,

d) o ato de provimento será tornado sem efeito. (C)
Com uma remuneração de R$ 6.376,41 eu entrava em exercício de imediato!
Gabarito: LETRA B

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Gabarito: "B": o servidor será exonerado.

Nos termos da Lei 8.112, art. 15, §§1º e 2º:

"Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.

Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

Gabarito B de "bora" comemorar a posse.

----

"Ou você se compromete com objetivo da vitória, ou não." Ayrton Senna. https://youtu.be/bbqBPABtrxE
VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

Nesse caso, é EXONERADO, pois ele tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano ...

A nomeação é um ATO unilateral, se a pessoa não tomar posse. Não é exoneração, e sim tornar sem efeito o ato de nomeação.
Nomeação --30 dias--posse Não toma posse- nomeação sem efeito Posse ---15 dias--exercício Não entra em exercício- será exonerado
Acertiva Correta: letra B

Provimento Originário: O primeiro provimento da carreira vem com a nomeação ( artigo 9º ss lei 8112/90)

Somente com a nomeação, o candidato NÃO é servidor, somente será tratado como tal, após a assinatura da Posse dentro de um prazo de 30 dias.

Agora ele já pode ser chamado de SERVIDOR.

HEEHEHEHE!!!!!!!

E terá um prazo de 15 dias para entar em exercíco (artigo 15º parag 1º). Caso contrário será EXONERADO.

Agora, se ele NÃO tomar POSSE, NÃO poderá ser Exonerado, pois ainda NAÕ FOI INVESTIDO NO CARGO.

NOMEAÇÃO ------> 30 dias para --------> POSSE -----> 15 dias para --------> EXERCÍCIO.

Boa Sorte!!!
Carlos, Carlos o que vc foi fazer?! Era o TRT! Porrammm!
kkkkkkkkkkkkkkkk

curti Cynthia!
Obrigada Roberto. Valeu a indicação
Vacilão!! 15 dias para entrar em exercício.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Carlos merece ser exonerado e depois levar uma surra pra deixar de ser lerdo! kkkkkkkk
Carlos ganhou na Mega Sena da virada, está rindo do tempo em que estudava para concurso, kkkkkkkkkkk
SERVIDOR NOMEADO => 30 dias para tomar posse => APÓS EMPOSSADO, 15 dias para entrar em exercício

Se o candidato não tomar posse no prazo de 30 dias = A NOMEAÇÃO FICA "SEM EFEITO"

Se o candidato não entrar em exercício no prazo de 15 dias = ELE É EXONERADO
ATENÇÃO!!!! PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO PARA A PGE-SP:

Lei 10.261/ 1968 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de SP)

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I- da data da posse;

É diferente do prazo de 15 dias para o exercício contado da posse previsto na Lei 8112
GAB:B

Prazos:

Nomeação---------------------------------Posse------------------------> 30 DIAS

Posse-------------------------------------Efetivo exercício---------------> 15 DIAS

Foi nomeado e não tomou posse ? NOMEAÇÃO SEM EFEITO !

Tomou posse e não entrou em exercício? É EXONERADO !

FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.
Se tomou posse vira servidor público

se servidor público empossado não entra em exercício em 15 dias = EXONERAÇÃO
Se tomou posse fala-se em exoneração, pois ultrapassou 15 dias da posse para entrar em exercício.
Resposta

b)exonerar o servidor.

pois tomou posse e não entrou em exercio, agora caso não tivesse tomado posse e passasse por exemplo 31 dias seria tornadao sem efeito o ato.
Carlos foi um bisonho! Estudou igual um FDP! Depois da nomeação foi viajar para comemorar a aprovação, não entrou em exercício e tomou uma exoneração no lombo kkkkkkk
30 dias para tomar posse ~> Não tomou posse? Nomeação sem efeito

15 dias para entrar em exercício ~> Não entrou? Exonerou!

Na stuação acima, o servidor entrou em exercício em 30 dias, logo, fora do prazo !
Após a nomeação, tem 30 DIAS para a POSSE, caso o contrário torna-se SEM EFEITO a nomeação.

Após a posse, tem 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO, caso o contrário é EXONERADO do cargo.
DEMITIR= A demissão é o ato pelo qual o servidor público é dispensado do seu trabalho por força de oficio por parte da administração pública. ... Exoneração= é o ato da administração pública de desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei.

Por lei terá 15 dias para entrar em exercício não entrou = Exonerou!
atenção, pois se for cargo de confiança não é exoneração
GABARITO : LETRA B

LEI 8112

§ 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Tomou posse dentro 15 dias) do prazo legal, porém não assumiu dentro do prazo legal de 15 dias; então será exonerado
Arrego Carlos!!!!
GABARITO: LETRA B)

Lei n.º 8.112/1990

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

        Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Nomeação____30 dias pra tomar posse ___________posse_________15 dias pra entrar em exercício____________efetivo exercício

(sem posse=sem efeito) (investidura) (sem efetivo exercício= exoneração)
Art. 15 da Lei nº 8.112/90: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Gab.B

Já tomou posse mas perdeu o prazo do exercício (otário). → exonera
Foi aprovado e nomeado ? 30 dias para posse, não tomou posse ? ato de nomeação tornado sem efeito

Tomou posse ? 15 dias para entrar em exercício (o cargo já é seu) não entrou em exercício ? é exonerado.

BOns estudos
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Entenda essa mer.da de prazo,,, é melhor que decorar isso...

→→→ 30 dias: mais tempo pq vc tem que preparar um monte de documentos e exames... blá blá blá...

→→→ 15 dias: pq vc SÓ VAI TRABALHAR... só isso... chega lá e TRABALHA !

30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15

;-))
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que ocorre em razão da nomeação.
Prazo: Tem 30 dias tomar posse, após a posse torna-se servidor público. Se não tomar posse torna sem efeito.
PRAZO O servidor tem 15 dias a contar do momento da posse para o exercício , se não entrar em exercício é exonerado. No caso de função de confiança o exercício inicia-se com a data da publicação do ato de designação
Obs: Servidor removido, readaptado, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município terá de 10 a 30 dias para entrar em exercício. Não entrando em exercício será exonerado, na função de confiança torna-se sem efeito.
Obs: Se já for servidor e estiver de licença, o prazo será contado a partir do termino deste.
Não tomando posse no prazo, torna-se sem efeito o ato de provimento.
Carlos é um zé mané. XD
GAB.: B
Quero ver cê confundir agora....

poSSe = TrinTa
[...]O, P, Q, R, S, T, U[...], além de estar em dobro ambas as letras nas respectivas palavras

eZercício = quinZe = eZonerado
NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO
POSSE --> INVESTIDURA
Caso de EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
NOMEAÇÃO= APÓS 30 DIAS NÃO TOMAR POSSE= tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

TOMOU-SE POSSE E NÃO ENTRAR COM 15 DIAS EM EXERCÍCIO= EXONERADO!
LEI SECA - 8.112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
NOMEADO e não tomou POSSE = tornar-se sem efeito

TOMOU POSSE e não entrou em EXERCÍCIO = Exonerado.
PE NA !
Por que PE NA ?

Posse>Exoneração

Nomeação>Anulação
Minha contribuição.

8112

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
(...)

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
(...)

Abraço!!!
GABARITO B!

Só pensar assim, se o cara não entrar em exercício, é porque ele já tá vinculado à Administração Pública, logo será exonerado, pensando dessa forma não há como confundir.
DEMISSÃO é PUNIÇÃO... guardem isso!
A presente questão versa acerca da posse e exercício do servidor público, devendo o candidato ter conhecimento da Lei 8.112/90.

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Demissão x Exoneração (PERDAS DO CARGO)

1)Demissão possui caráter punitivo (Servidor que pratica ilegalidade)
2)Exoneração não possui caráter punitivo

a)INCORRETA. A demissão é a perda do cargo público em decorrência de punição.
Ex: Prática de improbidade administrativa.

b)CORRETA. Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

c)INCORRETA. A administração pública não irá tornar sem efeito o exercício do servidor, mas sim exonerá-lo do cargo.
Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

d)INCORRETA. A assertiva trata do caso em que o servidor não toma posse.
Art. 13, § 6^o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1^o deste artigo.

Resposta: B
LETRA "B"

NOMEAÇÃO -----------> POSSE(investidura) ---------------------> EXERCÍCIO

Tem 30 dias para tomar posse!          tem 15 dias para entrar em exercício!
se, após nomeado, não tomar           se, após tomar posse, não entrar em
posse no referido prazo, o ato           exercício no referido prazo, será
será tornado sem efeito.              exonerado.
Obs: Art. 41º, CF/1998 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá exonerar o servidor.
Aff....Estudou prá caramba, tomou posse e não entrou em exercício 15 dias depois? Infelizmente será exonerado. Está na Lei 8112, artigos 13 e 15.

Infelizmente é assim que a banda toca.

Vamos ficar atentos aos prazos, para que isso não aconteça na vida real.

Sorte e sucesso a todos!
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.
Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

ID

2539477

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

Alternativas

diárias.

transporte.

auxílio-moradia.

ajuda de custo.

Comentários

LETRA D

LEI 8112

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

        I - Ajuda de custo;

        II - Diárias;

        III - Transporte.

        IV - Auxílio-moradia.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Caráter eventual = diárias

Caráter permanente = Ajuda de custo

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Quem AGI tem VANTAGEM

A dicionais

G ratificações

I ndenizações

E que INDENIZAÇÕES são na DATA

D iárias

A juda de custo

T ransporte

A uxílio moradia

Quando a servidora é removida no interesse da administração ela precisa receber ajuda de custo, é só lembrar assim, a servidora não foi por que quer, ela precisou ir, então de alguma forma ela precisa ser indenizada, e essa forma é a AJUDA DE CUSTO que está no art 53 da 8.112/90.

art. 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

gabarito: letra D)
Gabarito: "D"

a) diárias.

Comentários: Item Errado. A diária somente é paga em carater eventual ou transitório, objetivando indenizar as partceas de despesas extraordinárias, nos termos do art. 58 da Lei 8.112. "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento."

b) transporte.

Comentários: Item Errado. A indenização de transporte ocorre para indenizar as despesas do servidor à serviço da administração para a execução de serviços externos, conforme art. 60 da Lei 8.112: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

c) auxílio-moradia.

Comentários: Item Errado. O auxílio-moradia ocorre somente no prazo de um mês, desde que obedecidos os requisitos do art. 60-B, conforme arts.60-A: "O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."

"Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (...)"

d) ajuda de custo.

Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 53 da Lei 8.112: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Gabarito: LETRA D

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Permanente=ajuda de custo
DISSECANDO A 8.112 https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw
Ajuda de custo > Remoção de ofício, deslocamento de caráter permanente, receberá até 3x o valor da remuneração, como forma de indenização.
AJUDA DE CUSTO

Indenização paga ao servidor quando este é deslocado de forma PERMANENTE para outra sede por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

Nada mais justa, esta arcar com os gastos que o servidor terá. ( indenização )

LEMBRANDO: Se for a PEDIDO do SERVIDOR, NÃO ocorrerá indenização.

Boa Sorte!!!
Olá colegas,

GABARITO (D)

Letra (A) ERRADO

Diárias: Ocorre quando o servidor se locomove para fora de sua sede em caráter eventual e excepcional, em regiões fora da aglomeração urbana, região metropolitana ou microrregião em que se encontra. Recebe-se valor integral em caso de pernoite e 50% quando não houver tal necessidade, sendo contado por dia de afastamento. O descumprimento ou retorno antes do prazo por qualquer razão obriga o servidor a retornar o valor indenizatório no prazo de 5 dias.

Letra (B) ERRADO

Indenização de Transporte: A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.

LETRA (C) ERRADO

Auxílio-Moradia : O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Caso o servidor tenha imóvel funcional disponível para uso o servidor não fará jus a indenização, incluindo imóveis dentro do município.

O valor mensal máximo do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

O auxílio-moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores–DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido ressarcimento mensal de até R$ 1.800,00 dos gastos com moradia a todos os que preencherem os requisitos.

LETRA (D) CORRETO

Ajuda de Custo: Em caso de Remoção de Ofício o servidor faz jus a uma indenização para ajudar ele e sua família com despesas de deslocamento com passagem, bagagem e bens pessoais, em caso de cônjuge também ser servidor este não fará jus a ajuda de custo pois é vedado o duplo recebimento de indenizações.

Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

O servidor é obrigado a devolver o valor caso não se apresente no prazo de 30 dias a nova repartição.
Prezados, não se esqueçam da Medida Provisória n° 805/2017, que alterou essa parte da Lei n° 8.112, por exemplo:

Como era o art. 60-A:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Como é agora:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
90% não postou a legislação recente:

.

Antes ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

.

.

.

Atualmente ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
GAB:D

Lei 8.112/90 - Art. 53. A AJUDA DE CUSTO destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Muito obrigadoooo, Moniketi e Misaac, Não sabia dissoooo.
"Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até 2(mudança muito importante) meses após a comprovação da despesa pelo servidor." (NR)

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-805-30-outubro-2017-785668-publicacaooriginal-154108-pe.html
LETRA D

DETALHE

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Dia 09/04/2018 (ATO 19/2018 CN) ENCERROU VIGÊNCIA DA MP 805 (PREVIA 2 MESES)

ATO Nº 19, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de o utubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de abril

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Art. 53 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente [tempo indeterminado], vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

A ajuda de custo não serve para a manutenção do servidor, apenas instalação. É pago uma única vez.

Na remoção de ofício (somente nela), desde que haja mudança de sede, o servidor possuirá o direito à ajuda de custo, prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990. Não na remoção à requerimento.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Desde que solicite até 1 ano após o óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

▪ Os incisos II e III do art. 36 tratam das hipóteses de remoção a pedido (“a critério da Administração” ou “independentemente do interesse da Administração”).

Art. 54 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

O regulamento poderá estabelecer até 3 meses de remuneração do servidor, ou seja, o valor da ajuda de custo poderá equivaler até 3 meses da remuneração do servidor.

Art. 55 da Lei nº 8.112/90: Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56 da Lei nº 8.112/90: Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Art. 57 da Lei nº 8.112/90: O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

▪ A ajuda de custo é calculada com base na remuneração (não poderá exceder a três meses), pois não se trata de um acréscimo pecuniário, mas sim uma indenização. Logo, não há ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
https://drive.google.com/drive/folders/1xqui0F5oUWEM6xcTz7fssbBgpq5IanYc
Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
* Ajuda de Custo --- deslocamento em caráter permanente

* Diária -----afastamento eventual ou transitório

Fonte: Estratégia
A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

Gabarito da banca e do professor : D
Minha contribuição.

8112

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1°  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2°  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Abraço!!!
GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

FONTE:  Camila Morais Costa , Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar).
Constituem indenizações ao servidor:   Macete : Recebemos Indenizações na DATA:
       I - Ajuda de custo;
       II - Diárias;
       III - Transporte.
       IV - Auxílio-moradia.

Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
afastamento eventual ou transitório - Diária

ID

2539480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Letra (a)

Moral não é ciência, mas objeto, ou seja, conteúdo da ciência.
No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. (ERRADO)

É o contrário, a Ética tem a MORAL como objeto. (estudo fundamentado dos valores morais)

Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

FONTE: https://www.significados.com.br/etica-e-moral/
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. CORRETO Conceito de moral.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. CORRETO moral: moralis; ética: ethos

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO. É o contrário.

Para aprofundamento, aconselho: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/etica-x-moral-definicoes-cespe/
Gabarito: A

I. A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção íntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

II. A palavra ‘moral' vem do latim mos (cujo plural é mores) e significa costume, ou seja, uma longa e inveterada repetição de atos consagrados como necessários ao bom conviver. A palavra ‘ética' vem do grego ethos e significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.

II. O objeto da Ética é a moral.

Fontes:
- https://www.ufrgs.br/bioetica/vasques.htm
- Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Perla Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)
GABARITO: LETRA A
A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.
FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR
Como eu tenho dificuldade de gravar essa joça, coloquei no meu resumo assim (agora vai rs):

Ética = grEgo = Ethos

Moral= latiM = Mores/Mos/Morales
É a ética que tem a moral como objeto.
GAB: A

Só para fixar:

moraL -> Latim
Ética -> grEgo
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Aqui o avaliador se restringiu a apresentar um conceito básico de moral. ITEM CORRETO.
II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. Moral vem da palavra latinamos e ética tem origem na palavra gregaethos. ITEM CORRETO.
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. A ética é a ciência que tem a moral como objeto. ITEM INCORRETO.

Resposta: A
O tempora o mores
Gaba. letra A.

Ceto.I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Moral são os costumes aceitos que regulam o convívio social, que definem o que é permitido, louvável, criticável e condenável. Já a ética é um estudo sobre a moral, compondo um dos ramos da filosofia estando presente também em diversos ramos do saber humano, é um estudo teórico, analítico, crítico, científico.

Ceto. II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. “Ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Moral é uma palavra que tem sua raiz no latim mores, termo que pode ser traduzido como “relacionado aos costumes”. Atualmente moral pode ser entendida como o conjunto de comportamentos que são aceitos, esperados e incentivados pelos indivíduos de uma sociedade, compreendendo toda uma série de crenças, normas e valores que determinam esses comportamentos e definem o que está certo e errado, o que é bem e mal no âmbito do convívio social.

Errado. III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. Ética é a ciência que tem como objeto a moral. Moral é o conceito que impões limites às condutas humanas, sem a moral seria impossível viver em sociedade. Ela define o que posso ou não fazer, até onde vão meus direitos, quais os meios que posso utilizar para conquistar meus objetivos. Se isso é certo ou errado.
ÉTICA:
É O ESTUDO DA MORAL;
É INDIVIDUAL;
PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL.
PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM. Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.
UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.
CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;
UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.
MORAL:
SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;
PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?
É SISTEMA SOCIAL;
PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;
É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;
É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.
Ética -> do grego ethos ->caráter
Moral -> do latim MOS ou MORES -> Costume ou Costumes
Se alguém conseguir me convencer que os direitos políticos são morais, será o doutrinador mais famoso do século..........

Muitos atos morais são ilegais não concordam?
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO

1017938 A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia.
Segue outra questão do cespe responde essa :

Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.

E ética que é ciência e não moral :)
Ética
Princípio
Universal
Regra
Teoria
Reflexão
Trata do Bem e Mal

Moral
Conduta Específica
Temporal
Conduta da Regra
Prática
Ação
Trata do Certo e Errado

Elementos da conduta Ética
Ação
Intenção
Circunstancias (consequências)

ÉTICA NÃO É LEI
VALORES ÉTICOS ➜ MUTÁVEIS
ÉTICA ➜ IMUTÁVEL
• Moral=latiM. • Etica=grEgo. ✓ Nunca mais erre isso, em concursos. #Pertenceremos
Só eliminar a "III" que a questão é respondida.
MoraLatim
MORALATIM EticaGrEGO
Ética: é uma ciência

Moral: conjunto de normas

GAB A
Errada só a III.

Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável. É a ciência que tem a moral como objeto.

Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. É o sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.
Sobre a III. a assertiva apareceu na ordem trocada de conceito.

A moral é a ciência que tem a ética como objeto. errado

A ética é a ciência que tem a moral como objeto. certo

ID

2539483

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

Alternativas

cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.

votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.

conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.

lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

Comentários

Essa não tem nem como errar! kkkk

Gab letra A: cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
PQP BRINCADEIRA SÓ FALTA AGORA O CESPE VIM ARRASANDO EM TOCANTINS
Cidadania, segundo Mazzuoli 2001, "consiste na consciência de pertinência à sociedade estatal como titular dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos".
Para não zerar a prova!
é serio isso brasil? digo e repito: quem fez essa prova não encontrou muitas difuldades em resolvela. a cesp não usou suas cespices.kk
#vamooo
oxe, isso foi cespe mesmo? kkkkkkk
Realy???
O cara (ou a moça) que fez essa questão, com certeza teve uma noite MARAVILHOSA no dia anterior hauahuahauhauahau
Por uma questão dessa na minha prova, amém!
uai

A - Ao cuidar de áreas de lazer, a pessoa estará cuidando de algo que é benéfico a todos, ou seja, ela estará promovendo o bem comum.

B - Se a pessoa está preocupada com a rua onde mora somente e ainda utiliza seu voto para isso, ela manifesta uma preocupação com o benefício privado.

C - Se os motivos para transgredir um regra pública são familiares, o indivíduo está preocupado com o bem dos seus próximos e não com o bem de todos.

D - “Lavar a calçada da vizinhança” até poderia ser considerado uma preocupação que expressa cidadania se fosse em época comum. Em período de racionamento, gastar água é atentar contra o bem comum.

LETRA A
“Ser cidadão implica o exercício de direitos e deveres e, mais do que isso, uma negociação entre direitos e deveres de modo a que sempre prevaleça o bem comum.”
Nesse sentido, a única alternativa que indica a promoção do bem comum é a letra A (cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos).
Todas as demais assertivas trazem condutas que não promovem o bem comum. Pelo contrário! Tratam-se de condutas que visam apenas ao “benefício particular” em detrimento do bem comum.
O gabarito é a letra A.

(Estratégia)

ID

2539486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

Alternativas

proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Comentários

LETRA B

RESOLUÇÃO CNJ 230

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (CORRETA)

c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam igualdade decondições com as demais pessoas.

d) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessadaa, em todos os atos e diligências.(Esse direito não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, aos anteriormente citados estendem-se)

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3141
Acredito que o item correto deveria ser o item D, já que serviços de atendimento ao público é diferente de serviços destinados ao público. Ex: transporte público é um serviço destinado ao público, mas não de atendimento ao público.
Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio. Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter:

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados. (errada)

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (e não somente em procedimentos administrativos em forem interessados)

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (Correta)

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual. (errada)

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência e a questão se reportava ao acompanhante e ao atendente dos deficientes.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte. (errada)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Complementando...

Lei 13.146/2015

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
GABARITO: B

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

Lembrando trata-se de Rol exemplificativo.
fiquemos atentos:

acompanhante e atendente profissional não têm atendimento prioritário no que tange à tramitação de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, em todos os atos e diligências.

Observando bem os itens a, c, d, percebe-se que todos eles mencionam sobre processos ou procedimentos.
GABARITO: LETRA B

L13146/15

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

***VI - recebimento de restituição de IR;

***VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
ESQUEMATIZANDO:

PELA LEI 13.146 (EPCD)

ACOMPANHANTE DA PCD,TEM DTO:

I) PROTEÇÃO E SOCORRO EM QQ CIRCUNSTÂNCIA

II) ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚB

III) DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS

IV) ACESSO A INFORMAÇÕES

V) PARADAS ACESSÍVEIS E SEGURANÇA NO EMB/DESEMB NOS TRANSPORTES COLETIVOS

NÃO TEM DTO:

( SE NÃO CONSEGUIR PEGAR NADA DO COMENTÁRIO, ABSORVA SÓ ESSES DOIS INCISOS DE BAIXO, SÃO O MAIS IMPORTANTE. POIS CAI MAIS O QUE O ACOMPANHANTE NÃO TEM DIREITO, DO QUE O QUE ELE TEM)

1) RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IR ( IMPOSTO DE RENDA)

2) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM PROCESSOS JUD/ADM

FUNDAMENTO:

L13146

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de IR;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

GABARITO LETRA B
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Ou seja, todo atendente pessoal é acompanhante , mas nem todo acompanhante é atendente pessoal.
Lei 13.146/2015

Cita TODOS os incisos que várias pessoas copiaram e colaram aqui.

ENTRETANTO FALTOU OBSERVAR O SEGUINTE:

A RES. 230 não fala nada sobre recebimento de restituição de IR;

Se isso cair em prova várias pessoas irão errar.

=====================================================

# parem de copiar e colar (SEM acrescentar nada de importante). Quer curtida? Vai ao FACEBOOK.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS;
II - atendimento em TODOS os serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. (Não se estende ao acompanhante e atendente pessoal).

GABARITO --> [B]
ATENÇÃO: SUTIL DIFERENÇA ENTRE RESOLUÇÃO 230 CNJ E LEI 13.146

PELA RESOLUÇÃO 230 CNJ

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

PELA LEI 13.146/2015

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

recebimento de restituição de IR
Pessoas com deficiência e seus acompanhantes terão prioridade em atendimento nos casos em que a finalidade for obter…

a) (ERRADO) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

-

#CORREÇÃO# art. 16, I: (prioridade de) proteção em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. (PONTO FINAL)

-

-

-

b) (CERTO) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

-

#RECORTES# art. 16, II: (prioridade de) atendimento em todos os serviços de atendimento público; [+] art. 16, IV: (prioridade de) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

-

-

-

c) (ERRADO) (prioridade de) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

-

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

-

-

-

d) (ERRADO) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Gabarito: "B"

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas na proteção e socorro, nos termos do art. 16, I, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 16, II e III da Res. 230: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas."

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos tecnológicos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos humanos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.
Esta prioridade não ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes
Está na resolução 230 do CNJ bem como na lei 13146/2015

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Questão que cai muito em concursos públicos.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; (GABARITO)

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (GABARITO)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

BORA TJ AM
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;
III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Que confusão, não? Nem tanto! Vamos focar no atendimento prioritário – lembrando que as regras do atendimento prioritário na Resolução CNJ 230/2016 são diferentes da Lei 13.146/2015! E aqui a Banca pediu a Resolução CNJ 230/2016 .
Note que o enunciado pede o tipo de atendimento prioritário que é válido para todos: pessoas com deficiência, acompanhantes e atendentes pessoais. Na tabela temos todos os casos. O que está riscado só vale para a Lei 13.146/2015.

Comentando...

A) “Proteção e socorro”. Parece bom para marcar. Mas proteção e socorro em processos administrativos? Pegadinha cruel! Sei que muitos tropeçaram aqui.

B) E aqui estão os incisos II e IV DO artigo 16 da Resolução CNJ 230/2016. Certinho.

C) Primazia na tramitação processual, ou seja, prioridade na tramitação processual? Não. Só as pessoas com deficiência (Pedro e Caio) teriam acesso prioritário (art. 16, V). Mas a redação da assertiva não era boa. E ela estaria errada de qualquer jeito.

D) Acesso a recursos humanos? Viajou, Examinador. Não existe isso em lugar algum.

Gabarito: B

ID

2539489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

Alternativas

cargos efetivos.

cargos eletivos.

cargos em comissão.

funções de confiança.

Comentários

gabarito letra A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o  Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
Resposta: Letra A

Justificativa:

Art. 37 e 38 do Decreto º3.298/99:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
No mínimo 5 % e até 20% das vagas dos cargos efetivos.
Concursos público refere-se a cargo efetivo.
1) CARGO EM COMISSÃO

>   LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO TEM COMO TER COTA (AD NUTUN)

2) FUNÇÃO DE CONFIANÇA

3) CARGO ELETIVO >   ESCLEITINIA = PROCESSO DE RECEBIMENTO DE VOTOS, NÃO TEM RESERVA DE PERCENTUAL

4) CARGO EFETIVO ISOLADO OU EM CARREIRA > INGRESSO POR CONC PÚB DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍT.

( RESERVA PERCENTUAL DE: NO MÍN  5% E MÁX 20% )

GABARITO LETRA A
Os cargos eletivos, no Brasil, são todos aqueles cargos que, em função do regime político democrático adotado de forma pétrea pelo país, são ocupados por pessoas eleitas através do voto popular durante as eleições.

Vereador

Prefeito e Vice-Prefeito

Deputado Estadual

Governador e Vice-Governador

Deputado Federal

Senador

Presidente e Vice-Presidente

Diferenças entre cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança

Cargos efetivos:

Ingresso através de concurso público;

É regido pela lei 8112/90 (União);

Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos.

Cargos em comissão:

Não precisa de concurso público para entrar;

Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção;

Sem estabilidade (exonerado “ad nutum”);

Não precisa ser titular de cargo efetivo. Para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficara afastado das atribuições do cargo efetivo;

Aposenta-se pelo INSS.

Função de confiança ou função gratificada:

É um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada);

Ocupada exclusivamente por quem tem cargo efetivo;

Exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37 do Decreto nº 3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/1989 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência): Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Estabelece a necessidade de se assegurar percentual mínimo de 5% das vagas em concursos públicos ao candidato com deficiência.

- Mínimo: 5%
Gab - A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
LETRA A, se é para adesão em concurso público só pode ser a inserção em cargo efetivo, as opções d e e são posteriores a investidura no cargo, opção b não confundir ingresso em carreira pública com carreira eletiva.
O referente da questão encontra-se no Decreto 3.298/1999, art. 37,§1º - porém MUITA ATENÇÃO pois este foi REVOGADO pelo Decreto 9.508/2018
Na época da prova esse artigo era válido. Entretanto, ele foi revogado em função do Decreto 9.508 de 2018. Atualmente, essa questão estaria desatualizada.
Por que a questão estaria desatualizada se o Decreto nº 9.508 fala sobre o mínimo de 5%? Foi o QC que editou a questão ou estou enganado? Vejamos:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 5º

§ 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Decreto nº 9.508/2018:

Art. 1º

§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Vale ainda lembrar, aos residentes no Distrito Federal, que a Lei Complementar nº 840/2011 em seu art. 12 traz uma resolução similar à da Lei nº 8.112/1990, vejamos:

Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

Ainda alerto para terem CUIDADO, as questões estão cobrando o assunto de forma não linear, ou seja, a depender da banca será considerada a Lei nº 8.112/90, não a revogação realizada pelo Decreto nº 9.508. Vejam essa questão, por exemplo: Q922137.

Fiquem na paz! (:
não cai no tj sp escrevente

ID

2539492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lembrando do Artigo 30 dá pra eliminar pelo menos as opções b) e d) e a c) da questão:

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

(...)

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

(...)

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
Lei 13.146 :

ITEM I- (CORRETO ) > Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

------------------------------------------------------------

ITEM II (CORRETO) > art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. ( ISSO EQUIVALE A 5% )

---------------------------------------------------------------

ITEM III ( ERRADO ) > Art 30 - V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

------------------------------------------------------------------

ITEM IV (ERRADO ) > Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas

A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !
Essa questão deveria ser anulada!

O item II diverge da letra da lei e tem um grave erro de matemática... a lei diz que a cada conjunto de 20 veículos, 1 será adaptado.

Imagine que tem 25 veículos, ainda assim somente 1 será adaptado -> 1/25 = 4%.

Então dizer que "As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados" está ERRADO, pois em certos casos essa porcentagem pode ser menor, como no exemplo que eu dei, de 4%.
Lei 13.146

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

_____________

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
O ITEM II É UMA QUESTÃO DE MATEMÁTICA. 5% DE 20 É 1, LOGO, ESSE ITEM ESTÁ CERTO E A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A .
Com a licença de ser licenciado e de lecionar matemática a 20 anos, examinador quer inventar moda sem ter conhecimento de matemática... Quando que 5% é o mesmo que 1 a cada 20?
20 automóveis - 1 adaptado, 21, 22...39, 1 adaptado.
40 - 2 adaptados.
KKK Tem que regulamentar esses concursos. Muito ruins esses caras que fazem essas questões. Ficamos a mercê deles.
Cespe com essas distorções da letra da lei. Concurso desse nível e uma prova dessa.

Prove que em todo e qualquer caso será 5%! Não é.

Isso abre brecha p fraude, somente. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/

Se os candidatos não caírem em cima, vão continuar fazendo essa zorra aí.
Mas se fizerem uma regra de três verão que 1 a cada 20 da sim 5%!!
Karl Marx mitou!
Karl Marx mitou!
Tradução do edital em libras???

PQP que país é esse?
Concordo com o Rafael Rem!! Essa generalização não corresponderá ao que diz a lei para casos variados, apesar de bater em um caso!
Karl Max mitou!!
O art. 30 da LBI refere-se às regras básicas e não exaustivas a serem obedecidas com relação ao processo seletivo para o ingresso e a permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológicos, públicas e privadas, visando garantir o princípio da igualdade em relação à pessoa com deficiência. É óbvio que, em algumas situações, a deficiência apresentada pelo candidato pode interferir diretamente no processo seletivo, em face da forma ou do tempo utilizado para realizar a prova.

Diante dessa situação e buscando dar tratamento igualitário a todos os candidatos, a lei em análise estabelece algumas regras a serem observadas. Trata do atendimento preferencial, da disponibilização de formulário de inscrição onde constem os recursos necessários para a sua participação no certame, disponibilização das provas de acordo com a deficiência do candidato, disponibilização de tecnologia assistiva adequada, dilação do tempo para realização do exame, critérios para avaliação e tradução do edital em Libras.

Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/nocoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia/
Karl Marx mitou! OBRIGAAAAA!!!!!!
Na minha opinião o examinador se referiu a 5% pela existência da expressão "a cada conjunto de vinte veículos", ou seja, após o primeiro conjunto de 20, inicia-se um novo conjunto (do 21 ao 40) que deve obrigatoriamente possuir mais 1 veículo adaptado.

Isso concerteza é totalmente desnecessário e inútil para medir o conhecimento dos candidatos, mas procurando uma explicação para o caso, só pode ser isso.

Lamentável, mas segue o jogo.
Apagaram meu macete dessa questão (não sei como), mas trouxe ele de volta!

Grudem um papel com essas porcentagens na parede de vcs:

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

Condutores de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

concur5o → 5% no mínimo
QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!
As pessoas também reclamam demais. 1 a cada 20= 5% - porque 10% de 20 são 2 - 5% = 1. Qual a dificuldade!
Art. 51 As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Esse autorizado torna a alternativa IV errada?
Todas as alternativas estão erradas. Sobre os 5%, eles não equivalem a 1 em cada 20.

Se eu tenho uma frota de 70 carros, tenho que disponibilizar 3 veículos acessíveis, pela regra de 1 em cada 20.
Se fossem 5% dos veículos eu teria que disponibilizar 3,5, o que abriria margem para interpretação jurídica.
Logo, o número de veículos não irá sempre coincidir com 5%. No exemplo em questão, o número de veículos equivaleria ~4,3% da frota.
No dia da prova eu fiquei uns 10minutos nessa questão. Sabia que era 1/20 e não 5%.

São essas sacanagens que tiram a gente do páreo.
Art. 30 da Lei nº 13.146/2015: Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Art. 52 da Lei nº 13.146/2015: As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Locadoras de veículos: 1 veículo adaptado para cada 20.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Isso equivale a 5%.

Art. 50 da Lei nº 13.146/2015: O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas
QUESTÃO ANULADA

Justificativa da Banca: Não há opção correta, pois a redação do item II prejudicou o julgamento objetivo da questão

https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/14007/trt-7-regiao-ce-2017-justificativa.pdf
não cai no tj sp escrevente

ID

2539495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

Alternativas

privado, coletivo e público.

coletivo, privado e público.

coletivo, público e privado.

privado, público e coletivo.

Comentários

gabarito letra B

Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Apesar de parecer fácil, muita gente confunde. Uma dica é atentar para a palavra "uso" e fazer a seguinte pergunta: quem pode usar o edifício?

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Natureza hoteleira - Uso coletivo/comercial

Habitação multifamiliar - Privado - Exemplo: condomínio residencial - O fato de morar várias famíliar não quer dizer que sua natureza seja de uso coletivo.

Habitação unifamiliar - Privado - Exemplo: a própria casa.

Órgãos públicos ou administrado pelas entidades da administração indireta - Uso público.

Gab. B
SÓ PRA PEGAR O ESPÍRITO DA COISA

EXEMPLOS:

USO PÚBLICO --> EDIFICAÇÃO USADA PELA UNIÃO / PETROBRAS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL..

USO COLETIVO --> EDIFICAÇÃO USADA PARA UM HOTEL, UMA IGREJA, UM POLO DE LAZER PÚBLICO, UM PRÉDIO CULTURAL

USO PRIVADO --> CASA / APTO / FLAT / CABANA (KKK)... PODE SER UNI OU MULTIFAMILIAR

GABARITO LETRA B
COLETIVO - PRIVADO DE USO COLETIVO - PUBLICO
Atenção: a questão versa sobre o Decreto n.º 5.296/2004. É recomendável dizer a fonte nos comentários (Doutrina, artigos da lei, etc.).

Vide o comentário de Andre Moreno

Vide a dica de Gustavo KA
Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Art. 8º do Decreto nº 5.296/2004:

IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Em 10/09/2018, às 20:27:58, você respondeu a opção B.Certa!

Em 04/09/2018, às 06:38:33, você respondeu a opção A.Errada!

Em 06/05/2018, às 08:13:41, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/04/2018, às 19:39:23, você respondeu a opção A.Errada!

Uma hora conseguimos!!
Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente, coletivo, privado e público.

ID

2539498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.

qualquer legitimado ativo poderá recorrer.

o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

somente o Ministério Público poderá recorrer.

Comentários

gabarito letra B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (erro da letra C)

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. (erro da letra A)

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. (erro da letra D)
O STJ decidiu, no INFO 612, que NÃO se admite o cabimento de remessa necessaria, nas ações coletivas que versem sobre Direitos Individuais homogeneos.

julgado em 26/09/2017.

acredito que a ALTERNATIVA A tbm esteja correta!
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público
KELLY SANTOS,

A alternativa A está errada, uma vez que eventuais efeitos ocorrerão após o trânsito em julgado e não com a publicação.

http://www.mazzilli.com.br/pages/informa/sentencaacp.pdf

Gab: B
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Erga Omnes:

"O termo “erga omnes”, no Direito brasileiro, representa a produção de efeitos de uma norma (lei) ou de um ato (decisão judicial) contra todos, atingindo, dessa maneira, um número amplo de envolvidos numa determinada situação jurídica. Essa amplitude opõe-se ao efeito “inter partes” – aquilo que fica restrito somente às partes participantes da relação."

https://www.megajuridico.com/entenda-melhor-o-que-e-o-efeito-erga/
GABARITO LETRA B

LEI 7.853/99

A)ERRADA.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B)CERTA.Art. 4º,§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ recorrer QUALQUER legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

C)ERRRADA.Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por DEFICIÊNCIA DE PROVA, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D)ERRRADA.Art. 4º§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ RECORRER qualquer legitimado ativo, INCLUSIVE o Ministério Público.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
como se trata de dir ind homogeneos, não há que se falar em erga omnes porque o efeito da sentença seria apenas para os legítimos ativos.
COMPLEMENTANDO, ACERCA DA:

LEI 7853

PRAZOS

ACREDITO QUE OS MAIS IMPORTANTES SÃO:

(NÃO CONFUNDA)

(1) 15 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL

(2) NÃO INFERIOR A 10 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU EXAMES REQUISITADOS PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

(3) 3 DIAS PARA REVISÃO DE ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MP, E REVISTO PELO CSMP

GABARITO LETRA B
In casu, observa-se que a questao pegou justamente a exceção:

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Nesse contexto, a sentença vai ser erga omnes na regra. No entanto, no caso de insufiencia de prova, vai ter efeito somente às partes.

Com efeito, relativamente À produção de efeito, percebe-se que o feito terá de ascender à instancia superior para que , ai sim, possa gerar efeitos, na forma do artigo que ora se segue:

.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Deste modo, há de se atentar à hipótese do artigo: nao subirá em todos os casos; contudo, ascenderá nos casos de CARENCIA ou pela IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, produzindo efeito SE FOR CONFIRMADA PELO JUÍZO AD QUEM.

Nesse sentido, muita atenção quando da resolução dessas questoes.

Abraços.
SENTENÇA

REGRA : ERGA OMNES (para todos)

Exceção: se julgada com deficiência de provas, hipótese em que qualquer interessado poderá intentar outra ação, com nova prova.

Decidiu pela improcedência da ação ? Sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 4º da Lei nº 7.853/1989:

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Caput: A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Portanto, se houver deficiência de prova, é possível o ajuizamento de nova ação, desde que apresentada nova prova.
Gab - B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

MACETE

Sentença

-----------> Regra: Erga OMNES ----------> Exceção: se houver falta de Provas.

-----------> Carência ou Improcedência de ação --------> Duplo Grau de Jurisdição. (LEMBREM DA RIMA)

ID

2539501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

Alternativas

Lúcia e Alessandra.

André e Lúcia.

Mariana e Alessandra.

André e Mariana.

Comentários

gabarito letra A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

somente criança de colo

obeso não está incluido no transporte, porem tem atendimento prioritário conforme artigo 1 da lei.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Deculpe os obesos, mas gravei assim:

Obeso não tem assento PRIVADO em ônibus.

Obeso não consegue sentar na PRIVADA.
Nussa...

O sofredor carioca que pega ônibus deve ter errado essa (como eu) =/

Tem lá a imagem do obeso com preferência nos assentos (até conferi no google). Olho aquilo todo dia! Crente crente... errei linda e plena <3
André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida.

Se ele não tem mobilidade reduzida, logo não se enquadra no estatuto do deficiente.

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso
O obeso, mesmo com mobilidade reduzida, não tem direito a assento privado no ônibus. Entretanto, eles têm direito a assento reservado nos cinemas, teatros, auditórios, etc., desde que tenham mobilidade reduzida. Nas filas, eles têm atendimento prioritário, independente de terem ou não mobilidade reduzida.
LETRA A CORRETA

LEI 10.048

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso

Tiago Costa agora anda a pé ?? Caiu de vida hem ?? rs

Brincadeirinha amigo !!
Se ficarmos só com a lembrança das plaquinhas de assentos reservados nos ônibus, iremos nos ferrar. Pois nas plaquinhas não têm desenho de pessoa com deficiência e hoje já há o desenho e bancos adaptados ( alargados) para pessoas obesas. (Pelo menos aqui na minha cidade).
Devem ficar atentos que na Lei 10.048/2000 art.1º o atendimento prioritário se aplica aos obesos, porém, no art.3º da mesma lei o obeso é excluído do rol de pessoas que tem direito a reserva de assentos em transporte coletivo.
PQ QUE a empresa concessionária de transporte coletivo NAO deverá garantir A Mariana? TIREM MINHA DUVIDA. ESTOU ACOMPANHANDO ESSE COMENTARIO
GABARITO LETRA A

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Porque Mariana só teria direito se tivesse acompanhada por criança de colo, que não é o caso. É de acordo LEI 10.048, só terá direito:

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Conforme a Lei:

Atendimento prioritário (fila) será aplicado:

- Para PcD

- Para idosos +60

- Para gestantes e lactantes

- Para pessoas com crianças de colo (não limita idade, mas 8 anos é forçar a barra)

- Obesos

Disponibilidade de assento preferencial nos coletivos:

- Para idosos

- Gestantes e lactantes

- PcD

- Pessoas acompanhadas por crianças de colo (não limita idade)
OBSERVAÇÕES:

1)OBESO TEM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO .

2)OBESO NÃO TEM DIREITO A ASSENTO RESERVADO NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS

3) GRÁVIDA TEM DIREITO A TUDO E TODOS !!!

4) RESUMINDO A BAGAÇA...

Atendimento prioritário: Art. 1

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos.

Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas portadoras de deficiência

·         Pessoas acompanhadas com criança de colo

GABARITO LETRA A
Gordinho sofre!
PESSOAL, esquece a plaquinha do ônibus, foca na lei kkkkk.

Eu também achei estranho quando comecei estudar essa legislação, mas realmente, você entra no busão e tem lá o adesivo com o desenho da pessoa obesa, mas na lei não tem reserva de assento pra essa categoria de pessoa com mobilidade reduzida.

Só bora!
Pela lei 10048/2000, O obeso mórbido (que tem mobilidade reduzida) não é o mesmo que obeso (pessoa com sobrepeso em sentido amplo) tem prioridades.
obeso nao tem direito ao assento

1) Atendimento prioritário: Art. 1 de novo

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos

2) Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Pessoas portadoras de deficiência

.         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas acompanhadas com criança de colo
In casu, observa-se que o Andre, que é obeso, nao tem direito ao assento no busao.

Com efeito, segue o referido macete:

Art. 3o da lei 10.048: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos

idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).

Ademais, salienta-se que nao há razoabilidade a mae com a criança de 8 ANOS no colo.
A questão deixou claro que o obeso não tem mobilidade reduzida, logo ele não necessita de assento preferencial.
Noossaa a Cespe viaja legal nas questões rs
Esta errado pq o OBESO não tem assento reservado no ônibus, a lei não fala em "ter ou não mobilidade reduzida" como requisito.

Vi que alguns colegas falaram em assento reservado em cinemas se for comprovada mobilidade reduzida, alguém sabe dizer onde está essa disposição? Eu pensava que o obeso tinha, sempre, necessariamente, mobilidade reduzida... não consigo imaginar uma pessoa obesa sem problema de mobilidade. Estamos falando de OBESO, não de gordinho.

Não sabia haver difereciação entre obeso com ou sem mobilidade reduzida, pq a lei 13.146/15 só fala OBESO, o que me fez pressupor que todo obeso tem mobilidade reduzida (sequer sabia que existe obeso sem mobilidade reduzida), nesse sentido o cespe cobrou:

Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são considerados pessoas com mobilidade reduzida porque apresentam dificuldades de movimentação, permanente ou temporária, que geram redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. (GABARITO: CERTO)
MACETE QUE APRENDI AQUI NO QC

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? → LOGICO PCD

Lactante

Obeso

Gestante

Idoso (60 +)

COlo (pessoas com crianças de COlo)

PCD - Pessoas com deficiência

→ QUANDO SE TRATAR DOS ASSENTOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, CORTE O "OBESO".
Cumpre salientar que, além da pessoa com deficiência, tem direito ao atendimento prioritário (art. 1º, Lei nº 10.048/2000):

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes;

- Lactantes;

- Pessoas com crianças de colo;

- Obesos.

Obs.: No caso dos assentos nos transportes coletivos: "GILP com Deficiência", sem o "O", porque exclui Obeso.

Art. 3º da Lei nº 10.048/2000: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
GABARITO: LETRA A
Gab - A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

NÃO SE INCLUI PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESOS.

LEMBRANDO TAMBÉM QUE SÃO 2 ASSENTOS.
Atendimento prioritário = entra o obeso

transporte coletivo = não entra o obeso
GABARITO LETRA A).
.
Lei n.º 10.048/2000
.
Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos
.
idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).
A Lei n.º 10.048/2000, em seu primeiro artigo, inclui os OBESOS como pessoas com direito a atendimento prioritário. No entanto, no art 3 da mesma Lei, nos transportes coletivos, todo o mesmo rol de atendimento prioritário listado no art 1 possui reserva de assentos devidamente identificados, exceto os obesos.

-----
Thiago
As empresas de transporte e as concessionárias reservarão assentos? é L*GICO + PPD!

- LACTANTE

- GESTANTE

- IDOSO

- CRIANÇA DE COLO

- PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
Resolução:

Estamos em mais uma viagem de ônibus. André, o obeso, não tem assento garantido. Mariana não está com criança de colo, logo, não tem direito. Lúcia está grávida e Alessandra, lactante. Estas duas têm direito a assento devidamente identificado.

RESPOSTA: A
Gabarito A

Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (Lei n.º 10.048/00)

Transporte>>Reserva de assentos (identificados)
-Idosos;
-Gestantes;
- Lactantes;
-Pessoas portadoras de deficiência;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Atenção!
OBESOS >>Não
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prioridade de atendimento.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.048/2000, as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Diante desse contexto, terão assentos reservados: Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

A) A assertiva está correta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

B) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

C) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

D) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

Gabarito do Professor: A
Sabe porque os obesos não tem direito a reserva de assento? Porque o Dr Now sempre manda eles caminharem, e aí?! Como estão seus hábitos alimentares.

ID

2539504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o

Alternativas

acesso irrestrito às ferramentas digitais.

direito à intimidade e à vida privada.

exercício pleno da liberdade de expressão.

anonimato de todos os usuários.

Comentários

gabarito letra B

fundamento, bom senso

superexposição da vida pessoal, requer meios que garantam a intimidade e a vida privada
GABARITO B

Para tentar entender podemos lembrar do vazamento das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann...

O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, .... tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são:

1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

2) Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

3) Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa.

Intimidade x Vida Privada...um extra, pra galera de direito:

Há outras posições. René Ariel Dotii[5], assevera que a Intimidade está inserida na Vida Privada como se fossem dois círculos - teoria dos círculos concêntricos: a Intimidade seria um círculo concêntrico e de menor raio que a Vida Privada. Quanto maior for à proximidade das informações a revelar das esferas de intimidade e segredo, maior peso terão que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de vista do interesse público.

No mesmo sentido assegura Darcy Arruda Miranda ao propor que devem ser considerados como pertencentes à Vida Privada da pessoa, "não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que seja nenhum o interesse da sociedade de que faz parte". Dessa forma, a intimidade seria uma espécie do gênero privacidade.[6]

Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5º da Constituição Brasileira

“oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.”

========

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Carolina_Dieckmann

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14826
Gabarito B
A questão é mais de interpretação do que de Atualidades
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
.As garantias estabelecidas no inciso X do art. 5º da Constituição Federal são relevantes para uma reflexão sobre os direitos do consumidor, porquanto este poderá ser vítima de violações que a norma magna pretende evitar.

ID

2539507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

As tensões nas relações diplomáticas entre a Coreia do Norte e os Estados Unidos da América (EUA) e seus aliados têm-se exacerbado desde o início de 2017. Nesse contexto, o governo norte-coreano

Alternativas

fez, ao longo deste ano, frequentes ameaças à Coreia do Sul, provocando, desde janeiro, reações enérgicas do governo sul-coreano, maior interessado em deflagrar um conflito no Oriente.

conta, historicamente, entre seus aliados, com o Japão, que apoia o regime ditatorial da Coreia do Norte, haja vista que, em caso de guerra, a fronteira japonesa estaria ameaçada.

desenvolveu, segundo informações dos órgãos de inteligência dos EUA, uma ogiva nuclear miniaturizada a ser usada em um míssil intercontinental, o que agravou a crise diplomática entre os dois países.

apresentou, em ocasiões pontuais, retórica de caráter belicista, a qual foi largamente ignorada pelo governo norte-americano, bem como por seus aliados asiáticos.

Comentários

GABARITO C

...depois dos dois testes de mísseis intercontinentais da Coreia do Norte em julho, os Estados Unidos tentaram uma tática diferente - pressionar Pyongyang através de sanções do Conselho de Segurança da ONU.

ah...A Coreia do Sul não é maior interessada em guerra... e o Japão é aliado dos EUA:

"A Coreia do Norte afirmou nesta sexta-feira que o seu mais recente teste balístico é um alerta à crescente colaboração militar entre Estados Unidos e Japão, este um “seguidor cedo” da política estadunidense que ameaçaria a soberania norte-coreana."

====================

Não tá na questão mas é útil: ...China e Coreia do Norte:

Maior aliada de Kim Jong-un, China aplicará sanções à Coreia do Norte

China vai responder se EUA atacarem Coreia do Norte, mas não se acontecer o oposto

A China lançou um alerta aos Estados Unidos e à Coreia do Norte através de um editorial de um popular jornal chinês: vai ser neutra se a Coreia do Norte lançar primeiro um ataque contra os Estados Unidos, mas irá reagir firmemente no caso de os EUA e a Coreia do Sul "realizarem ataques e tentarem derrubar o regime norte-coreano".

================================

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40885538

https://br.sputniknews.com/asia_oceania/201709019252809-coreia-do-norte-ameaca-eua-seguidor-cego-japao/

http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2017-08-14/china-coreia-norte-eua.html

https://www.dn.pt/mundo/interior/china-vai-responder-se-eua-atacarem-coreia-do-norte-mas-nao-se-acontecer-o-oposto-8699593.html
a) Incorreta. O governo da Coreia do Sul é o maior interessado em evitar um conflito com a Coreia do Norte. São países vizinhos, fronteiriços e uma guerra teria consequências catastróficas para a Coreia do Sul. Tudo o que os sul-coreanos não querem é uma guerra com os vizinhos do norte.
b) Incorreta. O Japão não é aliado da Coreia do Norte e não é um país fronteiriço. A Coreia do Norte faz fronteira com a Coreia do Sul, China e Rússia.
c) Correta. O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
d) Incorreta. A retórica belicista tem sido utilizada em várias ocasiões e não tem sido ignorada pelos EUA, Coreia do Sul e Japão. Kim Jong-un e Donald Trump já trocaram várias farpas belicistas. (estratégia)

Gabarito: C
Só assistindo jornal respondi essa :)
O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
Gab C

ID

2539510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a

Alternativas

32.

16.

Comentários

(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (2) não apresentou os comprovantes de pagamento; (3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2³ = 8

A fórmula para saber a quantidade de linhas da tabela-verdade = 2 elevado a N, em que N é o número de proposições!
Vamos resolver passo a passo essa questão:

1- A questão nos dá a proposição composta que chamamos de "P":

"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. "

2 - Em seguida, ela quer saber qual é a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que a compõem.

Note que a proposição "P" é composta por 3 (três) proposições simples:

I - A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias;

II - A empresa não apresentou os comprovantes de pagamento;

III - O juiz julgou procedente a ação.

3 - Como cada uma das proposições simples só poder ter o valor V ou F, então existem 2 (duas) possibilidades para cada uma delas.

V ou F → 2

V ou F → 2

V ou F → 2

4 - Pelo Princípio Fundamental da Contagem, basta multiplicarmos o número de possibilidades para encontrarmos o resultado final...

2 x 2 x 2 = 8 (oito)

ou

4.1 - De um modo geral, o número de linhas de uma tabela-verdade é igual 2 elevado a "n", o qual "n" é o número de proposições simples.

2³ = 8

6 - Portanto, a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a:

a) 32

b) 4

c) 8 (Gabarito)

d) 16
2 elevado a N(numero de proposições simples)

2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1)

, mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2) obs: o conectivo "mas" é uma forma alternativa de apresentar uma Conjunção.

; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (3) Obs2: Já o "pois" equivale a uma Condicional.

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento então o juiz julgou precedente a ação movida pelo ex-empregado".

(p ^ q) --> r

RESP.: 2³ = 8

Se o raciocínio estiver equivocado, que os colegas me corrijam
easy as a cake
2^n = numero de proposições

para achar quantas proposições tem é só caçar os verbos, são eles: PAGAR, APRESENTAR, JULGAR

logo, 2^3 = 8

gabarito c)
Proposição Composta

'' A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ''

Proposições atômicas

-A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias = q

mas= conectivo e ''^''

-não apresentou os comprovantes de pagamento= não r, ¬r

o juiz julgou, pois, = implicação ->

-procedente a ação movida pelo ex-empregado.= t

Em notação lógica q^ ¬r -> t,

q e não r implicam em t.

Ou seja, temos 3 letras q,r,t. Três proposições atômicas, correspondentes a uma tabela verdade de 8 linhas.

QRT

1 VVV

2 VVF

3 VFV

4 VFF

5 FVV

6 FVF

7 FFV

8 FFF

Doutra forma, temos três letras(proposições), podemos aplicar a formulá de 2 elevado ao número de proposições atômicas, no caso são 3, logo 8 linhas.
Gabarito C

P¹: a empresa alegou ter pago suas ações previdenciárias

P²: a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento

P³: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado

3 premissas (P¹, P², P³)

2 valores lógicos (V, F)

Número de linhas = 2 (valores lógicos), elevado a N (número de premisas) --> 2³ = 8

O número de linhas da tabela verdade é o numero do valor lógico que pode ser obtido das premissas, ou seja, Verdade ou Falso que são 2, elevado ao numero de premissas, que são 3, ou seja, 2³ = 2 x 2 x 2 = 8 linhas

* é impressionante como tem gente que pra explicar algo tão simples complica tanto, parece que a intenção de desistimular as pessoas. God bless to all
Rhuan Ferreira, o método que escolhemos para encontrar um atalho é algo individual e respeito o seu, mas só na primeira premissa, exite uma locução verbal com três verbos (alegou ter pago), então acho meio arriscado essa de contar os verbos, mas como disse, cada um sabe como fazer. Abraço, bons estudos!
e quanto ao verbo "movida" ? não seriam quatro verbos ? alguem pode me explicar?
Deve-se contar apenas os verbos principais: alegar/apresentar e julgar. Olhar o sujeito da ação.
Contar os verbos as vezes pode ser cilada:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Terermos p~q-->r teremos q= 2³=8

#PRF2018
AVANTE!
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (1 proposição simples) = p

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (1 proposição simples)= q

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (1 proposição simples)= r

2x2x2=8 linhas
EMPRESA PAGOU e NÃO COMPROVOU; JUIZ JULGOU

PeQ;S

CADA UMA DAS PROPOSIÇÕES POSSUI DOIS VALORES POSSIVEIS.....V OU F

POTENCIAS DE BASE 2, QUE É A QUANTIDADE DE VALORES LOGICOS POSSIVEIS, ELEVADO A QUANTIDADE DE PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3 POTENCIA

2.2.2=8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

( P ^ Q ) ---> R

N° de Linha = 2

N° de Preposições simples 3

Logo 2 elevado a 3 é igual á: 2 x 2 x 2, na qual, o resultado é 8.
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, proposiçao

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; proposiçao

o juiz julgou,nao proposiçao

pois,nao proposiçao

procedente a ação movida pelo ex-empregado. proposiçao

ENTAO TEMOS 3 PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3

2X2=4 X 2= 8
Que matéria do inferno. Estudamos pra caramba lógica proposicional e cai essa questão que não tem nada a ver com o assunto. Parece que você precisa ser PHD em Raciocínio Lógico para gabaritar.
2 proposições equivale= 4 linhas'

3 proposições, equivale = 8 linhas'

4 proposições equivale = 16 linhas

.

.

.

Fórmula para saber quantas linhas é necessária ::::: 2 elevado a n ( n é o número de proposições)
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado"

Primeiramente, temos que separar o trecho apresentado em proposições simples ou atômicas (informação completas que podemos julgar como VERDADEIRO ou FALSO).

A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

---------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, temos 3 proposições. De forma direta, podemos dizer que o número de linhas em uma Tabela-Verdade seria 2 elevado ao número de proposições simples. (2^n). Uma vez que temos, em nosso trecho, três proposições simples: 2 elevado a 3 = 2 x 2 x 2 = 8 Linhas.

Gabarito: Letra "c"

*OBS: Caso não lembrássemos da fórmula, bastaria considerar o seguinte raciocínio:

i) Cada proposição só pode ser ou VERDADE ou FALSO (Princípio do Terceiro-Excluído e Princípio da Não-Contradição);

ii) Assim, cada proposição tem apenas 2 possibilidades. Logo, temos 3 proposições, cada uma com 2 possibilidades de resposta.

.: O número total de linhas seria 2x2x2=8//
NEM PRECISA OLHAR O TEXTO ASSOCIADO, A FÓRMULA É O NÚMERO DE PROPOSIÇÕES DA QUESTÃO = CB1A5AAA, NÃO SE CONTAM LETRAS REPETIDAS. FÓRMULA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.

2³ = 2X2X2= 8
Temos 3 proposições:

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
2: não apresentou os comprovantes de pagamento
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

#pracima
Contar verbos é pegadinha!!! É cilada, Bino!!!

A frase tem idéia de CONDIÇÃO: "SE A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (mas) E não apresentou os comprovantes de pagamento; ENTÃO o juiz julgou, (pois), procedente a ação movida pelo ex-empregado" (pois - idéia de causa e conseq)

P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

Edit: Isso (estrutura de uma condicional) se confirmou quando apareceu na minha lista a questão: Q846502

DICA que vi numa outra questão:

Dois verbos na frase, mas com sentido de continuidade/unicidade é proposição simples: "Pauliene trabalha em uma autarquia federal ao mesmo tempo que ministra aulas em uma universidade"

"Pauliene está contente com o serviço publico e com o rumo da atual economia do país" (um sujeito + dois predicados; sem idéia de unicidade = proposição composta)

"Pauliene e Tamara são servidoras públicas" (dois sujeitos + um predicado = proposição simples)
nao usa os numeros
GAB. C

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas(E) não apresentou os comprovantes de pagamento; (ENTÃO) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

PORTANTO 2³ = 8
Contei verbos e caí, mas atenção!!
Simples:

P ^ Q -> R

2³ = 8
Tem 3 afirmações

1º - A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

2º - não apresentou os comprovantes de pagamento

3º - juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2 (valorações V/F)

O expoente acima do "2" é a quantidade de proposições

ASSIM:

2³ = 8 PROPOSIÇÕES
Meu Deus!!!!!!!
Errei porque fui pelas vírgulas e não pelos verbos. Questão boa.
PORTUGUÊS + RLM
Conjunção "MAS" = Conectivo "e"
Conjunção "pois" no sentido de conclusão não referencia nenhum conectivo lógico.
Jim morisson, tem sim, o numero de prosiçoes elavadas a 2 por ser bivalentes.
MAS = e

; = então

POIS = nada

3 proposições = 8 linhas
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/f5wTnxq2wPA

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias(Afirmação 1), mas(^) não(~) apresentou os comprovantes de pagamento(Afirmação 2); (^)o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(Afirmação 3).

Portanto ficaria assim:

p ^ (~q) ^ r = 3 proposições simples = 2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (p)

mas (^)

não apresentou os comprovantes de pagamento; (q)

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ( -> r)

Pode ser representada da seguinte forma: p ^ q -> r

2^3 = 8

GAB: C
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
Número de linhas: 2^n
n: número de proposições
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
r: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
Três proposições (p, q, r)
2^3 = 8 linhas
OBS: ver Q853841
Proposição simples é aquela que declara uma única coisa sobre um único objeto. Apresenta uma única ideia na frase.

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (ideia 1)
2: não apresentou os comprovantes de pagamento (ideia 2)
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (ideia 3)

Logo, 2³ = 8 linhas
ponto e vírgula " ; " significa "e"
Era a matéria q tinha medo de enfrentar. N existe nada q n possa ser vencido basta força de vontade, pois aos poucos estou conseguindo responder. Graças a Deus.
rescrevendo a proposição:
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado." (original)
Negrito: conectivos. (2)
Sublinhados: verbos/quantidade de premissas. (3)

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações providenciarias, MAS/E/^ não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex empregado.

Para saber a quantidade de linhas de uma tabela verdade, se faz necessário observar a quantidade de verbos PRINCIPAIS das premissas, muito cuidado, pois pode se observar que os verbos auxiliares (em vermelho) não fazem parte para contagem. A quantidade de conectivos não influência em tal quesito.
A ^ B --> C
Não precisa fazer a tabela verdade.
2^n = nº de linhas.
2*2*2 = 8
Cada proposição tem dois valores ( V, F) o número de linhas de linhas na tabela é 2n ...

Para 2 proposições são 2^2 = 4 Linhas
Para 3 proposições são 2^3 = 8 Linhas
Para 4 proposições são 2^4 = 16 Linhas

E assim sucessivamente...

GABARITO: CHARLIE
A proposição P pode ser resumida assim:
“alegou ter pago E não apresentou comprovantes, LOGO o juiz julgou procedente”
Temos 3 proposições simples, de modo que teremos 2 = 8 linhas na tabela-verdade.

Resposta: C
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2); o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(3).

2³ = 2x2x2= 8
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/f5wTnxq2wPA

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
p ^ q -> r
1 2 3

2 x 2 x 2 = 8

C
Dessa vez me faltou mais português do que conhecimento em rlm
Pessoal, em uma outra questão desse mesmo estilo a banca considerou que o número mínimo era o equivalente a metade de linhas.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

RESPOSTA: 16

-----Por favor, Alguem pode me ajudar a entender essa questão?
Gente não seria 4 porque o comando da questão pede a quantidade miníma e não a quantidade total de linhas!
Significa dizer que o (pois) não é conectivo caso fosse teríamos nada menos de 4 proposições, logo, o número de linhas seria 16. Ex: 2*2*2*2= 16
Gabarito C.
2^3 =8.

O juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Essa sentença é simples, é uma única ideia .

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A ^ B --> C

Bons Estudos,

Deus Abençoe.!
LETRA C
Ele falou de uma maneira que talvez pudesse confundir com a quantidade mínima para validar um argumento. Mas, na verdade, só quis saber a quantidade de linhas mesmo. Reparem que ele fala "todas as combinações possíveis para os valores lógicos".
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/f5wTnxq2wPA

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
galera, contei os verbinhos antes de cada conectivo lógico.... isso ajuda muito também....

gabarito C
(P)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (Q) não apresentou os comprovantes de pagamento; (R) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

são três premissas P,Q e R ,terá 8 linhas assim 2 ^3= 8

2 é invariável pq só tem como a tabela verdade ter valor verdadeiro ou falso (v,f).

3 é pq a questão tem três premissas que chamei de (P,Q R) pra facilitar

como vc encontra os conectivos ?

mas= conjunção "E"
ponto e virgula = a conjunção "E"

atenção entendimento do cespe : NEM,MAS ,VIRGULA,PONTO E VIRGULA e CONJUNÇOES ADVERSATIVAS sao equivalentes a conjunçao E

a parte : o juiz julgou, pois, é apenas referente a matéria de português sinais de pontuação não é uma conjunção da matéria de RL blz?
Em outra questão bem parecida, a cespe não considerou a contagem dos verbos devido à 'QUANTIDADE MINIMA...' do enunciado.

Difícil a vida do concurseiro..
Proposição organizada: P -> A ^ ~B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (P) mas não apresentou os comprovantes de pagamento (Q) ; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (C)

OBS. a conjunção 'mas'' é um ^

MONTAGEM DA TABELA: 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇOES.

QUANTIDADE DE LINHAS DA TABELA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.
LETRA C
(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas
(2) não apresentou os comprovantes de pagamento;
(3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
2³ = 8
Quem se enrolou com o " pois " curte.

ID

2539513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição P do texto CB1A5AAA.

Alternativas

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Comentários

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

P: (A ^ B) -> C

O MAS deve ser lido como "E", e o POIS, nesse caso, deve ser lido como "ENTÃO", tendo em vista que apresenta sentido de conclusão.

O CESPE também usa o pois para indicar a condicional invertida. Por exemplo: Não fui ao baile, pois estava chovendo = Estava chovendo, então não fui ao baile.
A questão nos dá a proposição composta P:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

Note que as palavras "mas" e "pois" servem para unir as proposições simples:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

São elas que precisamos substituir por conectores lógicos. Desta forma, podemos substituir a palavra "pois" por "então" sem mudar o sentido da sentença.

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

O que caracteriza a equivalência de uma proposição condicional.

Reescrevendo:

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador. (GABARITO C)

Note que a palavra "mas" poderia ser substituída pelo conector "e", caso houvesse uma alternativa com esse enunciado.

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.
tbm fiquei sem entender o gabarito.

entendi que o comando da questão da (a e b) -> c a equivalência disso dá 'neymar' ou 'inverte as duas e nega as duas', afff.
gabarito doido viu...o certo é só o que a cespe acha que é!!!

meu ponto de vista é letra B
Pensei que equivalencia do ' se então ' era pra voltar negando ou negar a 1°e manter a 2°.....
Primeiro eu tentei ver o resultado das proposições, nesse caso a letra B já furava.

Daí como desse jeito não deu certo, fui pela equivalência dos conectivos.

No caso da condicional, se, ... então ( se ...,... ; como...,... ; quando ...,... ; sempre que ... ; .... ; ...., logo ... ; ... , consequentemente ... ; ..., pois (porque) ...)

Esses foram os sinônimos que o professor deu.
Gente, Equivalência não é só usar formula. Equivalências são também outras formas de leitura. Nesse caso, o "mas" e o "pois" davam a entender que se estava diante de um conectivo "e" e "então". Logo, "se a empresa alegou e não mostrou, então o juiz julgou procedente".

Simples leitura de condicional.
Toda proposição será equivalente a ela mesma! (Anotação em aula presencial)
Gabarito C

Enunciado: P ^ Q --> R

Alternatica C: P ^ Q --> R

A alternativa C apenas reescreveu o enunciado substituindo "pois" da conlcusão por "então", poderia ter causado confusão com a alternativa D, porém nesta não existe uma condicional conclusiva (se, então).
Gente, sei que lógica, para os olhos de alguns, parece difícil. Mas vamos entender a simplicidade desta questão.

O enunciado diz: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa:

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~Q: mas não apresentou os comprovantes de pagamento

R: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Temos a partir do enunciado: P~Q->S

~: significa negar

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q V S (V: significa ou) ( Diferente do enunciados, errada)

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.Isso significa: R ->P~Q ( Diferente do enunciados, errada)

c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P ~Q->S (igual ao enunciado) Correta

d)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q ^ S (^=e) ( Diferente do enunciados, errada)

Levanta sacode a poeira e dá a volta por cima
Tem horas que A banca usa o " pois " como condicional invertida. Tem horas que não usa....Antigamente usava de um jeito, depois passou a usar de outro. Hj em dia ela usa dos dois jeitos. Cabe ao coitado do concurseiro descobrir o que o p0rr@ da banca quer na questão...e assim ela sempre tenta te derrubar...Segue o jogo...
ESSA QUESTÃO DAVA PARA RESOLVÊ-LA PELO SENTIDO.
"POIS" no meio da frase tem valor do "SE" na reescrita a alternativa correta é realmente a letra "C"
pois equivale à codição de ter julgado.

se ----> então
Caraca viajei na questão, estava tentando achar a equivalência o enunciado (P ^ Q )--> R , quando na verdade o enunciado só queria a representação disso!!!!!
A questão só quer "trocar" o mas por e (^) e o pois por se...então... E eu sou mais uma que viajei nas equivalencias kkk ¬¬
Não sei se fiz errado, mas fiz a equivalencia trocando o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU e depois fiz a equivalencia desse resultado - deu certo!!
Bixo, a CESPE safadgénha tá amando cobrar equivalencia dessa forma, apenas com a simples rescrita da frase. Passei mó tempao tentando aplicar as populares regrinhas de equivalencia e nada, já tava quase chorando aqui sem entender porque nao tava dando certo. Até que me lembrei de outra questao que eles cobraram nesse mesmo fucking estilo, que inclusive eu havia errado (pra quem tiver curiosité, foi a questao: Q853889 ) e me toquei que se tratava de mais uma presepada de rescrita...Acertei Caralh...kkkkkkkkk

A gente cai mas a gente se levanta, PORR...

P.S.: Gente, desculpa, é a emoçao!!
Nquestao de equivalencia!! troca-se o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU. decore decore decore!!!
Questão mais de gramática que de lógica.

O "pois" entre vírgulas dá ideia de "então", "portanto", "logo"...

Só trocou um pelo outro.

Gab: C
O CESPE também usa o "POIS" para indicar a condicional invertida, entao nesse caso a resposta correta seria a lera B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Estamos tão acostumados a resolver questões complexas que acabamos nem enxergando a simplicidade de uma reescrita.
A questão é fácil fácil, sou fã demais da cespe

Passei horas fazendo equivalências, não achei nenhuma que encaixasse

Quando abro os comentários, vejo que é uma simples mudança de termos, ainda bem que aprendi aqui agora, treinando. Se fosse na hora da prova iria ter um espasmo ao ver a resolução.

Mas é isso ai, bem-vindo erro, agora não caio mais.
Não é uma questão de equivalência, mas sim de identificar quais conectivos pôr através do sentido de cada proposição.
GABARITO: C

A questão pediu a reescrita da frase! Errei :(
Temos que parar de decorar as coisas...fiquei tentando encontrar a equivalência até me dar conta de que é apenas reescrita.
Muito boa a questão... entendi que as alternativas se apresentaram assim,

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ----> Q

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P v Q

b) Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. P ----> Q ^ ~R

c) Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P------> Q

d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ^ Q

Um forte abraço!!
A CESPE consegue com uma questão simples ser nível Hard.

Pra quem não entendeu ela apenas reescreveu os argumentos.
Ptz errei, era apenas uma reescrita, ou seja, troca de conectivos.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/x3giarB2VfY

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Errei,mas segue outra desse mesmo naipe:

cespe TRF 1

"Quem pode mais,chora menos"

>>equivalência: "se pode mais,indivíduo chora menos" GAB. CERTO!
Fiquei me batendo fazendo a equivalencia do se entao..bla,bla,bla... e nao achava a resposta, depois pensei ..vou colocar a repeticao do que a questao diz e pronto...acertei..mas perdi tempo que na prova seria caro.
Era só reescrever a frase no sentido lógico!
Meu Deus, passei uns 15 minutos tentando achar a equivalência!!!
Procurei, procurei e não encontrei a equivalência... então vi que a questão queria somente o sentido lógico!

Oh my god!!! kkkk
Acertei usando a lógica racional kkkk
Excelente o comentário do Professor do QC. Vale a pena assistir!
o comentário do professor foi FODA mesmo, eu ja fui transformar e ele não queria isso, só queria saber se o pois e equivalente ao se então, caramba, esa cespe voltando aos priomordios
meia hora procurando um equivalente da condicional quando na verdade a questão apenas reescreveu com os conectivos explícitos
Depois que marquei ERRADO, foi que vi que ela só queria que nós substituíssemos os conectivos. Pensei que estava fazendo prova de RL, mas pelo visto é de PORTUGUÊS.
O então no lugar do pois somente se houver inversão. Essa é a regra, foi aplicada proporção gramatical, não lógica.
Mas galera, basta ler as opções pra ver a resposta. Não precisa de mais nada pra resolver essa.
Alguns casos a Equivalência da Condicional (se, então) vai falar a mesma coisa, utlizando outras palavras; esqueça alguns comentários abaixo. Existem 3 casos para a equivalência da condicional:

1º) P -> Q = ~Q -> ~P (Contrapositiva);

2º) P -> Q = ~P v Q (neyma);

3º) Falar a mesma coisa, utilizando outras palavras.
Melhor comentário do colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão encontra-se no comentário dele: rápido e objetivo.
é a regrinha da equivalência "falando a mesma coisa com outras palavras"
Se o POIS estivesse antes do verbo, com sentido de explicação a resposta correta seria letra B
Pohaa é a reescrita só hehehe... um dia eu me acostumo.
grande parte das pessoas caiu na B), mas ela está errada, pois é necessário negar as premissas.
(P ^~Q) -> R

~R -> (~P v Q)
ficaria da seguinte forma:
Se o juiz não julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento;

Quanto a assertiva correta, a proposição é uma condicional, porém sem o "se... então". o "então" pode ser expresso pelo "pois".
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois (então), procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
(A ^ B) -> C
P: Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (A), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (B), então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado (C).
Veja que a proposição P apresenta duas condições (alegação da empresa e não apresentação de comprovantes) que, ocorrendo, fazem com que um resultado ocorra (o juiz julgar procedente).

Portanto, estamos diante da condicional:

“Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E não apresentou os comprovantes, ENTÃO o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado”.

Temos isso na alternativa C.

Resposta: C
Quem ficou dez minutos tentando aplicar equivalência entra no céu. O examinador não.
Típica questão que quem não sabe nada de RLM acerta, puro português aí.
Gab C
Basta ler com calma e verificar que equivale ao Se então..
Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, (argumentos suficientes) então o juiz julgou, procedente a ação movida pelo ex-empregado.(Argumento necessário).
Um dos tipos de equivalência é flr a MSM coisa
""""""LÓGICA SENTENCIAL""""""
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/x3giarB2VfY

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
3 regra da equivalência... escrever a mesma coisa.
Gabarito: C
Equivalência pra mim é voltar negando ou a regra do negar a 1ª E manter a 2ª.
Nessas questões deveriam colocar "reescreva de forma parecida", pois isso ai não é ser equivalente, é ser igual com outros conectivos.
LETRA C
Isso ñ é equivalência e sim uma reescrita da frase.
Gente, só pra lembrar... a equivalência tem 3 regras tá? mt gente aí só fala de uma delas e acha que todas as questão vão ser resolvidas da mesma maneira....
Quem fechou essa prova merece todo o respeito...Todas as questões com pegadinhas!
nunca vi equivalencia do E
(causa) -> A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (consequência) -> o juiz julgou, , procedente a ação movida pelo ex-empregado.
*Ao contrário do pois empregado nessa questão, que pode ser ignorado, o “pois” geralmente vem iniciando uma causa (Se):

“Ele é suspeito, pois estava no local do crime.” = “Se ele estava no local do crime, então ele é suspeito."
Algumas pessoas ainda não entenderam que não se faz equivalência APENAS com as regras, as regras são apenas direcionamentos.
ter pago ou ter pagado ?
GABARITO LETRA C
A equivalência também pode acontecer quando fala a mesma coisa ou passa a mesma ideia da oração original. – sinônimo, em raciocínio lógico, envolve a frase inteira.
MÉTODO TELLES.
--------------------------------------------
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
(A ^ B) --- > C
--------------------------------------------------------------
a)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA.
(A ^ B ) v C

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
C --- > (A ^ B)
c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. GABARITO.
(A ^ B) --- > C
d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA..
(A ^ B) ^ C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/x3giarB2VfY

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Fiquei uns 15 minutos fazendo equivalência, para só depois não achar a resposta e perceber que era só para reescrever... kkkkk Aff
G-C

Questão muito boa. O "pois" é conclusivo e faz papel de "então".
A falta que faz uma lei de concursos....
Gente, a banca só reescreveu KKKKKK
E eu passei horas batendo cabeça fazendo as equivalências.
O "pois" não é um "Se... Então..." invertido?
Véi, NADA A VER!! kkkkkkkkkk
A questão deveria deixar claro que é sob o ponto de vista GRAMATICAL

ID

2539516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A proposição Q, anteriormente apresentada, está presente na proposição P do texto CB1A5AAA.

A negação da proposição Q pode ser expressa por

Alternativas

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento.

Comentários

Negação de E= Negue tudo e troque o conectivo por OU.

Gab Letra A : A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A negação de P^Q é:

~Pv~Q
LEI DE MORGAN
Negação refere-se à mentira.

1) Negação do E = Troca-se o E pelo OU e negam-se as proposições.

(mnemônico: negou → nega e troca o "e" pelo "ou").

Exemplo: "Serei fiel e te darei uma BMW."
Negação: "Quando não for fiel ou não der a BMW".

2) Negação do OU = Troca-se o OU pelo E e negam-se as proposições.

(mnemônico: trouxe a cola do OU? Não trouxe ! → então, nega e troca "ou" pelo "e").

Exemplo: "Serei fiel ou te darei uma BMW".

Negação: quando não for fiel e não der a BMW.

A negação do conectivo "ou" ocorre por meio do "e". Veja a tabela a seguir:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B
    A ou B                                                 ~A e ~B

Dica: NÃO EXISTE NEGAÇÃO COM O MESMO CONECTIVO.

Existem várias palavras e pares de palavras que formam os conectivos lógicos. Observe os exemplos:

Negação (não): (¬, ~)

“e” – conjunção (∧, &)

“ou” – disjunção (∨)

“ou…ou” – disjunção exclusiva

“somente se” – implicação

“implica” – implicação

“se…então” – implicação (→ ,⇒,⊃)

“se e somente se” – equivalência ( ↔,≡ ,= )

“apenas no caso” – equivalência

“mas” – conjunção

“contudo” – conjunção

O MAS é equivalente ao conectivo E, pois ambos são conectivos lógicos de conjunção.

Logo a proposição "A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, MAS não apresentou os comprovantes de pagamento." pode ser reescrita assim:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E apresentou os comprovantes de pagamento.

RESPOSTA:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Gabarito: A

Obs.: O NEM é sinônimo de E (^), portanto, na hora da negação (~) ele vira OU (V).

Ex.:(CESPE/TRT 17ª/ANALISTA) A negação da proposição "O juiz determinou a libertação de um estelionatário e de um ladrão" é expressa na forma "O juiz não determinou a libertação de um estelionatário nem de um ladrão".

Gabarito: ERRADA

"O juiz não determinou a libertação de um estelionatário ou de um ladrão" A atenção maior neste tipo de questão dever ser concentrada na troca do conectivo "e"(^) pelo conectivo "ou" (v).
NEGAÇÃO DE DISJUNÇÃO E CONJUNÇÃO ------> TROCA TUDO
Um belo comentário Karl, obrigado!
NEGA, troca o conectivo e NEGA = E vira OU e vice-versa
Negação da conjunção Nega as duas e troca pelo OU
MAS = E
ÓTIMA QUESTÃO PRA LEMBRAR QUE O "MAS" É "E (CONJUNÇÃO)"!!!
~ (P ^ Q) ==> ~ P v ~ Q

GAB: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (E) não apresentou os comprovantes de pagamento.

Negação de E é OU
depois nega os dois lados

A empresa não alegou ter pago sua obrigações previdencirarias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
GABARITO : A

afirmaçao:p^~q negação : ~pvq
RESOLUÇÃO:

A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A (a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento)

Prof. Arthur Lima
2012

A negação da proposição "Há transformação na linha pedagógica e no processo de ensino" pode ser corretamente expressa por "Não há transformação na linha pedagógica ou no processo de ensino".

Certa → ~ (P ^ Q) ⇒ ~P v ~Q
O MAS é sinônimo do conectivo E (conjunção).

A negação do E faz-se com o OU (disjunção), negando as proposições simples que compõem a proposição composta.
Preposição: a ^ b

representação a negação dessa preposição: ~a v ~b

dessa forma negando as duas e usando o conectivo da disjunção fica a alternativa "A" a correta.
errei ela fala que o texto esta presente eu concluir que era pra negar a condional
nao entendi essa questão se tem que trocar o (mas) pelo (e) que sentido teria acrescentar o ou se a propria afirmação pede que se negue ela já tem um (não) e dessa forma o não deveria ser negado, pra mim deveria ser anulada.
GABARITO: A

NEGAÇÃO: Nega tudo e troca "E" por "OU".

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

OBS: Muitas questões de prova quando precisam usar um conectivo lógico, NÃOo utilizam na sua forma tradicional. Mas usam um sinônimo no seu lugar.

SINÔNIMOS DO CONECTIVO " E"

Os sinais mais usados são: "vírgula", a palavra "mas"; as conjunções adversativas (mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia, não obstante) e a palavra "nem".
Para negar o conectivo E, basta substituir por OU, e nega-las.

Para negar o OU, basta trocar por E, e nega-las.

O conectivo MAS, equivale a E

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

MAS = E

para negar um NAO, basta tira-lo da setença, assim:

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
LEi de De Morgan
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
letra A

NEGAÇÃO DO CONECTIVO "E"

- NEGA TUDO

- TROCA "E" POR "OU"
https://www.youtube.com/watch?v=dTpx65YVLOY
Cuidado pessoal o "mas" pode ser equivalente ao conectivo "E" ou ao conectivo "SE, ENTÃO", a depender do contexto.

Nesse caso, errei por pensar que seria equivalente à condicional.

Qualquer erro, corrijam-me.

Bons estudos!
Edmir Dantes, cê já ouviu falar em tumblr? Tá atrapalhando ver os comentários que são reamente importantes.

Gab. A
Identificando o conectivo já é possive eliminar os itens C e D, pois a negativa de (e) é sempre o (ou).
nao consegui compreender que seria uma proporiscao com conectivo E (disjuncao), acabei por negar considerando uma condicional
mas = ^

negação de ^ = v.

Logo o gobarito é: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Atenção! Ao ver "MAS" pense logo no conectivo "E" (^).

Sendo assim, a opção C já pode ser descartada porque não negamos um conectivo usando ele mesmo.

"E" (^) também equivale, digamos assim, ao "NEM" ( e + não) por isso não será a opção D.

Entre as opções A e B temos que ver qual é certa para a negação de "E" (^).

~ (P ^ Q ) EQUIVALE <=> (~P) V (~Q)

Por fim, nossa resposta certa é :

"A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento." - LETRA "A".

Boa sorte e bons estudos!
Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento.
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
Negação do conectivo e: ~p v ~q
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”
Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.
Gabarito: A.
A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A
LEIS DE MORGAN
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "ou", negue os componentes e troque o conectivo pelo "e".
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "e", negue os componentes e troque o conectivo pelo "ou".
O conectivo "e" vem camuflado. Observe os exemplos:
-> A proposição "Nem vou à praia nem estudo." é equivalente a "Não vou à praia e não estudo."
-> A proposição "Fui à praia, mas não bebi" é equivalente a "Fui à praia e não bebi."
Gabarito: A
Gab A
Lei de Morgan ( troca o mas que equivale ao e por ou e nega tudo)

Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Outra forma de negar, aqui com condicional: SE a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias,Então apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”

Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Eu fiquei em dúvida entre A e E, mas interpretei que na Letra E, o "NEM" significaria equivalência
GABARITO: LETRA A
Resumindo: o -mas- significando "E" vira "OU" e nega tudo... se já possui um "não", negue ele, virando verdadeiro...

"José desceu a escada E não pulou corda" >> "José não desceu a escada OU pulou corda"
Uai não seria aplicado a regra do MA NE ??? ALGUEM EXPLICA,NÃO TEM COMENTÁRIO !
LETRA A
GABARITO LETRA A
--- > Negação da conjuntiva p ^ q = – P v – Q

--------------------------------------------------------
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
A ------------ ^ ------------ B
--------------------------------------------------------
a)A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.GABARITO.
~A ------------ v ------------ ~ B
b)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A ------------ v ------------ B
c) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A------------ v ------------ ~B
d) A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
~A------------ ^ ------------ B
DICA DE SUMA IMPORTÂNCIA!!!!

Negação SEEEEEMMMMMMMMPPPPPPRRRRREEEEEEE ocorrerá no verbo principal, JAAAAAMAAAAISSSS no verbo auxiliar!!!!!!!!!!!!!!!!
Neste caso:
verbo principal: alegou
verbo auxiliar: ter
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
GAB. A)
A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Gabarito:A
Principais Regras:
Se...Então
1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase
OU x E
1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.
NENHUM
1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Resposta A
outras questões semelhantes
B# ##A negação (E) da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”. (p ^ p) negação (~p v ~p) *** "Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou." >> negação >> "Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou." (p ^ ~p) (~p v p) ***
#sefaz-al
GAB: A
O grande "x" da questão era a duvida entre negar o ver principal (ALEGA) ou o auxiliar (TER). Quando fazemos negacao, ela sempre ocorrerá no principal. CUIDADO COM ISSO GALERA!!!
Primeiro: temos que ficar atentos aos sinônimos do conectivo lógico ''E'' (conjunção) para o CESPE.
Ai estão: Vírgulas (,), Ponto e vírgula (;), mas, nem (e + não), porém, contudo, entretanto, no entanto, toda via ATENÇÃO: Conjunções comparativas NÃO SÃO equiparadas à conjunção para o CEBRASPE Ex: Tanto quanto.
Lembrando que não se nega um conectivo usando ele mesmo.
Com isso, você já elimina as alternativas C e D.
Segundo: nega as proposições simples ao redor e troca o ''E'' (NESSE CASO É O SINÔNIMO ''MAS'') pelo ''OU''.
Obs.: A NEGAÇÃO TEM QUE OCORRER SEMPRE ANTES DO PRIMEIRO VERBO.
Portanto, resposta: A - A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Minha contribuição.
Negação
A ^ B_________________~A v ~B
A v B_________________~A ^ ~B
A -> B________________ A ^ ~B
Todo_________________ (Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto
Algum________________ Nenhum + repetir o resto
Nenhum______________ Algum + repetir o resto
A <-> B_______________ A v B
A v B_________________ A <-> B
Abraço!!!

ID

2539519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A negação da proposição P2 do texto CB1A5BBB pode ser corretamente escrita na forma

Alternativas

Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido.

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Comentários

Negação do Se..., Entao= Mantenha a primeira proposição e negue a segunda, substituindo o se...,entao pelo conectivo "E".

Gab letra D : Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
A negação da proposição P-->Q (se...então), é:

P^~Q
"Regra do MANÉ" → Mantém a 1ª E Nega a 2ª.

"Marido Infiel" → Mantém a 1ª (esposa) E Nega a 2ª (amante)

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. (Gabarito: D )

Em uma frase condicional, a negação não pode ter “se”, pois o “se” gera dúvida. Para negar uma condicional, deve-se manter a primeira frase E negar a segunda.

Ex.: a negação da frase “se gato não mia, pato late” é “gato não mia e pato não late”; e a negação da frase “se pato late e gato mia, o rato é azul ou Maria é alta” é “pato late e gato mia e o rato não é azul e Maria não é alta” (note que a segunda frase tem “ou”).
A primeira frase corresponde àquilo que estiver antes de “então”, e a segunda, àquilo que estiver depois.

Proposição Negação

SE A → B A e ~B
por que à B estaria errada?
@Alef Santana:

Porque a tabela verdade da letra B não é uma inversão de valores da premissa 2 do enunciado.

P2 = (P ^ Q) -> R
B) (P^Q) -> ~R

Tabela veradade:
P2 = V F V V V V V V

B = F V V V V V V V

~P2 = F V F F F F F F (Como deveria ser a resposta)
Negação do Se...então é o RENEGA. (Repete a frente, coloca o E e nega atrás).

Bizu do professor Renato daqui do QC.
Existe um mnemônico, que rola aqui no QC, de um concurseiro (infelizmente não sei quem é ), que aprendi tem um bom tempo e nunca mais esqueci sobre essa negação, que aliais cai muito no Cespe que é a Regra no marido Safado que diz que quando a casa cai ele nega a primeira e mantém a segunda. A--->B , na negação fica A ^ ~B. Um salve para os mnemônico dos concurseiros....
na negação do se=então.

Confirmo a primeira premissa e nego a sengunda
1) Mantém a primeira;

2) Nega a segunda; e

3) troca o "->" pelo "^".
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

A: sou responsavel

B: problema em seu conteudo

C: sou demitido

P2: (A e B) -> C

(A e B) chamo de D

D -> C

[D - > C] é equivalente a [~C -> ~D] e equivalente a [~D ou C]

faço a negação de [~D ou C] =

~[~D ou C]

= D e ~C, substituindo D por (A e B)

A e B e ~C

sou responsavel E problema E NÃO sou demitido

lembrando que em lógica o MAS é equivalente ao E
Esse é o tipo de questão que deveria estar na modalidade C ou E - só acerta mesmo quem estuda.

A maioria que chutou deve ter ido em qualquer alternativa, menos na letra certa que é a D.
– CONDICIONAL PARA DISJUNTIVA – Neymar – nega ou mantém

– CONDICONAL PARA CONJUNTIVA – Mané – mantem e nega
qual o erro da B??
Isa eu te amo pra sempre depois desse comentário.
Para quem ficou em dúvida quanto à alternativa B:

Se sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), (→)não sou demitido (R).

A alternativa B representa um CONDICIONAL, sendo que a questão pede a NEGAÇÃO da proposição, e essa consiste em uma conjunção (o MAS da alternativa D equivale à conjunção E)

Proposição

(P^Q)→R

Negação da proposição

(P^Q)^~R (Mantém a primeira e nega a segunda)
2017

A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue o próximo item.

A negação da proposição P pode ser expressa por “Quem não pode mais, não chora menos”

Errada ⇒

P → Q ⇒ P ^ ~Q
negação do se não tem SE
Resposta: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

p = sou responsável pelo relatório

q = surge um problema em seu conteúdo

r = sou demitido

Negação da condicional: ~ ((p ^ q) → r) (Na negação da condicional, mantêm a "primeira", troca o conectivo por "e" e nega a "segunda".)

Fica assim: p ^ q ^ ~r = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Vale lembrar que existem alguns conectivos alternativos:

a) conectivo "mas", com ideia de conjunção "e";

b) conectivo "ou" precedido por vírgula, com ideia de "ou exclusivo";

c) condicional utilizando "Quando..." ou "toda vez que...";

d) uso do "...ou..., mas não ambos" com ideia de disjunção exclusiva.
DICA:

NA NEGACAO DA CONDICIONAL NÃO PODE TER OUTRO "SE".

- JA ELIMINAVA AS LETRAS B e C.

GAB: LETRA D.
Vídeo do Prof. Chagas está bem esclarecedor. Vale a pena asssitir.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, (então) sou demitido.
Negação do Se p então q: p ^ ~q
P: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas (e) não sou demitido.
regra do MaNe
conectivo oculto: ,mas = e
a palavra MAS equivale ao conectivo E
e a negação do Se então é o conectivo E

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P:sou responsável pelo relatório
Q:surge um problema em seu conteúdo
R: sou demitido

(P ^ Q) → R

Negação de (P ^ Q) → R é? mantém a primeira e nega a segunda. Manteve (P ^ Q) e negou o " → R" que ficou " ^ ~R"

(P ^ Q) ^ ~R = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
P: Sou responsável pelo relatório
Q: surge um problema em seu conteúdo
R: não sou demitido.
Regra do MANÉ, mantém a primeira e nega a segunda.

Letra D
"mas" é uma conjunção adversativa sinonima do conectivo "e"
Veja que P2 é uma condicional do tipo (A e B) --> C, onde:

A = sou responsável pelo relatório

B = surge um problema em seu conteúdo

C = sou demitido

A sua negação é dada por uma conjunção onde mantemos a primeira parte e negamos a segunda, isto é:

(A e B) e ~C
Escrevendo esta proposição:

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, E NÃO sou demitido.

Na letra D temos esta proposição, apenas trocando o “e” pelo “mas”.

Resposta: D
GABARITO: LETRA D

? Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, ENTÃO (está subentendido) sou demitido.

? Logo, usamos a regra do MANÉ (mantemos a primeira e negamos a segunda): SOU responsável pelo relatório e surge problema em seu conteúdo E/MAS NÃO sou demitido.

? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Sucesso é a soma de pequenos esforços, repetidos dias sim e outros também.
regra do SE...ENTAO= mantém a primeira, nega a segunda
Minha contribuição.

Leis de Morgan:

Negação de condicional: Mantém a 1° e Nega a 2°

Ex.: A ---> B Negação: A ^ ~B

Abraço!!!
Gab D
Negação de Se então (Mané)
Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas( e) não sou demitido.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Gabarito letra D.

Qual a negação de uma condicional (~ (P -> Q))? É (P ^ ~ Q). Regra do Mané, que mantem a mulher e nega a amante.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Sentido de condição.

~ P2: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, e = mas não sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P: Se sou responsável pelo relatório.
Q: Surge um problema em seu conteúdo.
R: Sou demitido.
------
Vamos colocar a sentença no formato de símbolos.
(P ^ Q) -> R
------
Vamos aplicar a regra de negação da proposição "SE...ENTÃO", pois a sentença P2 utiliza o conectivo SE...ENTÃO.
A regra utilizada pode ser descrita pelo mnemônico MA NE, ou seja, MANTÉM a primeira proposição, acrescenta o conectivo "E" e NEGA a segunda proposição.
Vejamos:

(P ^ Q) -> ~R;
Dentre as alternativas a LETRA D satisfaz a formula descrita acima, qual seja:
Sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), mas não sou demitido. (~R)

espero que ajude'
Caso o E estiver antes do Então ele não deve ser negado, agora estiver depois do Então ele deverá ser negado.
A dificuldade nesta questão é perceber que o "mas" não é condicional e sim a representação do "e".

"Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido."

Pois, sabemos que não se pode negar o "se, então" com "se,então", logo, procuramos o "e" que está ali escondidinho como o "mas".

Minha dica é reescrever todas as proposições e analisar qual se parece mais com o que estamos procurando:

a) (~P ^ ~Q) -> R
b) (P ^ Q) -> ~R
c) (~P ^ ~Q) -> R
d) (P ^ Q) -> ~R

De cara, já dá para eliminar a "a" e a "c" , pois elas não mantêm a 1ª, e ficamos com a opção "b" e "d".

Observando que a opção "b" começa com a condicional "SE" logo, não é a opção que precisamos.
Então, ficamos com a "d" e descobrimos que este "mas" é o "e". haha"

Obs.:Tentei deixar bem mastigadinho, caso encontrem algum erro me avisem pro favor.
Mantem a primeira e nega a segunda. Troca o "Se...então"... por "E". Mas=E.
LETRA D
Minha contribuição.
Negação
A ^ B -------------------------------- ~A v (~B)
A v B ------------------------------ ~A ^ (~B)
A -> B -------------------------------- A ^ (~B)
Todo ---------------------------------- (Algum / Existe um / Pelo menos um) + negar o resto
Algum -------------------------------- Nenhum + repetir o resto
Nenhum ----------------------------- Algum + repetir o resto
A <-> B ------------------------------ Ou A ou B
Ou A ou B --------------------------- A <-> B
Abraço!!!
As conjunções adversativas equivalem ao conectivo E.
Para quem ficou na dúvida sobre a letra B:
Macete: A negação do se então, deixa de ser se então
Fonte: Márcio Flávio / Gran Cursos Online

B: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

D: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Portanto, gabarito letra D
Só eu que as vezes confundo as regras de equivalência e as de negação? É tanta questão que o cérebro da umas falhas xD
GABARITO LETRA D
--- > Negação da condicional p → q = p ^ – q
-------------------------------------------
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
A: sou responsável pelo relatório
B: surge um problema em seu conteúdo
C: sou demitido
(A ^ B ) --- > C
-------------------------------------------
a) Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido. ERRADA.
(A ^ ~B) ^ C
b)Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(A ^ B ) --- > ~ C
c)Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(~A ^ ~B) --- > ~C
d)Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. GABARITO.
(A ^ B ) ^ ~ C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Portanto, gabarito letra D
Gab: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

---> É preciso verificar que se trata de um "SE.. ENTÃO".

Em seguida, aplica a regra do MA NÉ (mantém a primeira e nega a segunda):

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
http://sketchtoy.com/70121663

espero ter ajudado!
Principais Dicas de Negação de RLM:
Gabarito:D
- E - Troca pelo OU + Nega a Frase
- OU - Troca pelo E + Mantém a Frase
- Se...Então - Mantém a 1º sentença + E + Nega a 2º sentença
- Todo - Algum/Existe/Pelo Menos Um + Nega a Frase
- Nenhum - Algum + Mantém a frase
- Algum - Nenhum + Mantém a frase
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

2539522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição

Alternativas

Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.

Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.

Comentários

p1: escrevo uma parte (v) e assino (v) -> sou responsável (v) (V)

p2: sou responsável (v) e surge um problema (v) -> sou demitido (v) (V)

p3: escrevo uma parte (v) e assino (v) e surge um problema (v) (V) [ALTERNATIVA C]

C: escrevo uma parte (v) e sou demitido (v) (V)

vermelho: primeiro passo: valores retirados da conclusão.

azul: segundo passo: valores retirados da proposição conjuntiva, premissa 3 sugerida pela alternativa (c).

verde: terceiro passo: valores retirados da condicional, premissa 1, p/ se evitar a V-F.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

A partir da leitura da premissa nos moldes trazidos pelo enunciado, deve-se considerar o trecho "mesmo que tenha escrito apenas uma parte" em relação a "se eu assino o relatório".

Dessa forma, P1 poderia ser reescrita como: Se eu assino o relatório e escrevo apenas uma parte, sou responsável por todo o seu conteúdo. [A ^ B -> C]

Deve-se, ainda, para a resolução da questão, ter em mente que o trecho "sou responsável por todo o seu conteúdo" constante da P1 é IGUAL ao trecho "Se sou responsável pelo relatório" constante da P2.
Fiz a questão por um método análogo ao da conclusão falsa, mas que, para mim, tem fundamentos.

Percebe-se que a conclusão foi dada como uma conjunção que só permite a possibilidade de V ^ V para a sua veracidade. Desse modo, eu considero essa única opção e começo substituindo seus valores em todas as premissas. Como a questão pede para localizar uma possível proposição dentre as alternativas, tenho que testar uma por uma para ver se dará certo.

OBS: ressalto que sempre deu certo quando fiz o método das premissas verdadeiras "de trás pra frente"

AR = assino relatório; EAP = escrevo apenas parte; RC = responsável pelo relatório/conteúdo; PC = problema no conteúdo; D = demitido

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??)

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V)

Agora testei alternativa por alternativa, COMO P3, para ver qual valida a argumentação.

LETRA A = ~ D v ~ EAP

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ D (F) v ~ EAP (F) = falso

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Valor falso para a primeira premissa e a segunda ficou inconclusiva. Argumento inválido

LETRA B = Sou responsável apenas pela parte que escrevi = Proposição nova? Pulei para a C. Argumento inválido

LETRA C = EAP ^ AR ^ PC

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: EAP (V) ^ AR (V) ^ PC (V) = verdadeiro

P1: AR (V) ^ EAP (V) ---> RC (V) = verdadeiro

P2: RC (V) ^ PC (V) ---> D (V) = verdadeiro

Todas as premissas verdadeiras e a conclusão verdadeira. Argumento válido

LETRA D = ~ EAP ---> ~ D

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ EAP (F) ---> ~ D (F) = verdadeiro

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido

Qualquer dúvida, estou às ordens.
Não entendi porque a P1 fica inconclusiva no casa da alternativa D ser a certa.
P1 A--->(B ^ C) = V

V V V

P2 B--->(C ^ D) = V

V V V

L: C ^ D = V

V V

R: C
Resolvi e acertei a questão pela regra do silogismo. Usei esse raciocínio e deu certo.

"Corta-se o termo comum, do que sobrar faz-se o ajuste e tem-se a conclusão"

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Termo comum: em vermelho.

Resposta: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

GAB LETRA C
RESOLUÇÃO:

Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável

P2: responsável e problema –> demitido

C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C (escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo).

Prof. Arthur Lima
questao trabalhosa da porra

tem que avaliar todas as alternativas, não tem jeito
como é que você responde a porra de uma questão dessas em tão pouco tempo meu!
Quando ele diz: do ponto de vista da lógica sentencial... chega a confundir, mas na verdade bastava se ter a conclusão lógica das sentenças, uma boa interpretação mata a questão!

Se ele escrevendo uma parte mesmo assim ele é demitido, então necessariamente pra isso ocorrer deve ter ocorrido um problema no seu conteúdo!

Se ele foi demitido, então esse problema ocorreu!

Interpretação..
Para que uma conclusão seja verdadeira as premissas têm que ser verdadeiras ,então resolvi colocar em linguagem da proposições:

1 Passo : Comecei pela conclusão , assumindo letras para cada proposição (Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.)

A = escrevo apenas uma parte do relatório

B= sou demitido.

Logo a sentença ficou : A^B ( A e B)

2 PASSO: Premissa 2 (Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.)

C = Se sou responsável pelo relatório

D=surge um problema em seu conteúdo

Logo a sentença ficou C ^D -> B

3 PASSO : Premissa 3 - Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte

E = Se eu assino o relatório

F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

Logo a sentença ficou E-> C ^ F

Para o argumento ser válido é preciso que as premissas e a conclusão sejam verdadeiras .

P1: E -> C ^ F

P2: C ^ D -> B

C: A ^ B

Para o argumento ser verdadeiro eu precisarei que seja acrescentada uma premissa que tenha a informação E , F e D . ( Gabarito )

E = Se eu assino o relatório / F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte / D=surge um problema em seu conteúdo
Como eu não entendi direito o que o enunciado queria, eu marquei apenas a alternativa que fazia sentido com as proposições e a conclusão dada, a letra C
Acertei a questão pelo mesmo raciocínio de Igor Pontes :D
Miniiiiinuuuu, ou eu estou com muito sono ou eu me esqueci completamente de quem sou nesse exato instante de momento...
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Pa ra se chegar a conclusões verdadeiras é preciso que as premissas tbm o sejam, no caso do se...então V-V, F-V e V-V são conclusões verdadeiras, logo são essas as combinações pra conclusão ser verdadeira. Daí uma das possibilidades de conclusão verdadeira é... pois bem: para ser válido é preciso que a inclusão de uma nova premissa não negue nada do que ja foi afirmado, pois na proposições hipotéticas há uma vinculação: antecedente e consequente. Portanto, se eu afirmar o que ja foi afirmado mantenho a mesma conclusão e o argumento continuará válido, já que afirmo em uma premissa P3 o que ja foi afirmado.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório(mesmo que tenha escrito apenas uma parte) , assino o relatório (Se eu assino o relatório) e surge um problema em seu conteúdo (e surge um problema em seu conteúdo).

P1: AR→RCEAP

P2: (RR ^ SPC) → D

P3:(EAP ^ AR) ^ SPC

C: EAP ^ D
pessoal não consegui entender mesmo essa questão!help please!
Procura a preposição que NÃO negue nenhuma das preposicoes e a conclusão
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte. Proposição Verdadeira

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Proposição Falsa

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido. Argumento Válido

Sendo a Conclusão um argumento válido e a P2 uma argumento Falso, bem como a P1 um argumento Verdadeiro, conclui-se que a alternativa C é verdadeiramente correta, bem como o gabarito da questão.
Pessoal vou explicar como eu fiz e acredito ser o melhor jeito:

Eu utilizei o método das premissas verdadeiras. E quando usá-la? Usa-se esse método quando se tem nas premissas alguma que for proposição Simples ou Composta que contenha exclusivamente o conectivo de Conjunção. Então, como não há nenhuma dessas nas premissas e eu não posso usar o método da conclusão falsa, pois não tenho na conclusão proposição simples nem composta em que o conectivo principal é uma disjunção ou condicional, eu procurei nas respostas uma proposição que contenha com exclusividade o conectivo "e". Logo a letra C foi que satisfazia essa condição. Então, basta afirmar todas as premissas verdadeiras, atribuir valores às proposições e verificar se a conclusão é verdadeira. E foi o que aconteceu!

Valeu! Rachando!
Sinceramente, ainda não consegui entender o erro da alternativa D, se alguém puder ajudar...pensei com o raciocínio da tabuada lógica e não como uma interpretação de texto, talvez por isso não esteja entendendo!

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório (F), (então) não sou demitido (F).

# Se não escrevo nenhuma parte do relatório é uma premissa F, pois vimos que é V que "escrevo apenas uma parte do relatório";

Pela tabuada lógica do SE, ENTÃO => F-> F = V
Letra C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

a) Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório. (Se ele não escreve uma parte do relatório, então ele pode ter escrito o relatório inteiro ou até mesmo não ter escrito nada de seu conteúdo. Porém, não é possível afirmar o que acontece se ele não escreve nada do conteúdo do relatóro porque a questão não afirma nada a esse respeito)

b) Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório. (P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.)

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo. (Correto. A questão afirma que ele de fato tem as duas primeiras responsabilidades: escrever parte do relatório e assinar. E que se surgir um problema, ocasiona sua demissão.)

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido. (A questão não entra em detalhes sobre a responsabilidade. Não afirma que se ele não escrever o relatório deixa de ser responsável por ele. Apenas afirma que mesmo se ele escrever parte do conteúdo é demitido)
Usando interpretação a resolução da questão se torna mais fácil e mais rápido.
Comentários da prova-estratégia concursos:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-trtce-gabarito-e-resolucao-da-prova/
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Tou vendo aqui a explicacao... mas eu achei essa questao uma forcacao de barra. Pq as premissas da eletra A e D existem, porém sao negacoes...
Top esse professor do mesmo nível do professor Renato.
Realmente muito top, mas tô aqui pensando...como é que faz uma questão dessas em uma prova de 120 questões + redação??? É certa que ela vai ficar em branco!!!
Questão de pura interpretação de texto.

Pensei como o Harrison MPU. (Excelente comentário)
achei os dois vídeos do professores fraco, eu ACHEI BEM COMPLICADA!!
Excelente explicação do professor Bruno.
P1: Escrevo parte ^Assino -> Responsável

P2: Responsável ^ Problema -> Demitido

C: Escrevo parte ^ Demitido

Passo 1: Considere a conclusão válida (V ^ V)

Passo 2: Em P1, deve ser (V ^V), para ser válido (V ^V -> V)

(Então, Escrevo é verdadeira, Assino é verdadeiro e Responsável é erdadeiro)

Passo 3: em P2, "Responsável" é verdadeiro, então "Surge problema" também deve ser verdadeiro,

tornando o argumento ( V ^V -> V) Válido.
O vídeo do Prof. Ivan Chagas simplificou e muito o entendimento.
Gratidão! rs

(Link no comentário dele)
GAB. C.
P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro
Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido
Questão difícil pra c4r4lh#@!
Porém, ótima para aumentar o nível

1ª PARTE: ORGANIZANDO AS PROPOSIÇÕES

P1: Se eu assino o relatório [A], sou responsável por todo o seu conteúdo [B], mesmo que tenha escrito apenas uma parte [C].
(A^C)-->B
Essa é a parte que eu achei mais difícil. Tem que se ligar que "sou responsável por todo o seu conteúdo" é uma consequência de assinar o relatório ou que tenha escrito apenas uma parte. Por isso que a ordem está invertida.

P2: Se sou responsável pelo relatório [B] e surge um problema em seu conteúdo [D], sou demitido [E].
(B^D)->E

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório [C], mas sou demitido [E].
C^E

2ª PARTE: RESULTADO DAS PROPOSIÇÕES

P1: (A ^ C) -> B
P2: (B ^ D) -> E

C: (C ^ E)

3ª PARTE: RESOLVENDO

Bom, é necessário saber que um argumento só é inválido quando as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa.
É melhor começar pela alternativa C como premissa porque se trata de uma conjunção que só é verdadeira quando todos forem. Vou fazer aqui embaixo na ordem que deve ser resolvida.

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório [C], assino o relatório [A] e surge um problema em seu conteúdo [D].

Premissa C [V] ^A [V] ^D [V]

P1: (A [V] ^ C [V]) -> B [V]

P2: (B [V] ^D [V]) -> E [V]

C: (C [V] ^ E [V])

Notem que as premissas ficaram verdadeira e a conclusão também. Desta forma, o argumento é válido!
Questão muito interessante para estudar e revisar. A resposta do professor Brunno foi excelente. QC, coloque este professor para comentar mais questões, ele é muito bom.
Excelente comentário do professor, certamente o melhor professor de RLM do qc, pena que as aulas gravadas não são dele.
essa deixaria em branco com certeza
Professor Brunno Lima foi bem didático na resolução da questão. Não temos tanto tempo na hora da prova para resolver da maneira que ele explicou. Poderia ter dado algum macete.
Sensacional o comentário da questão pelo colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão no comentário dele.
vou resolver umas 200x esta questão e nunca vou aprender isto. Obrigado professor Ivan chagas você deu uma luz no fim do túnel com sua explicação.
é resposta do professor ou uma aula?????
Qual a dificuldade de contratar o Prof. Ivan chagas?
Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável
P2: responsável e problema –> demitido
C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C
Com certeza uma questão que eu deixaria de última. Mas geralmente existem duas formas para resolver isso.

A primeira: considera-se que a conclusão seja falsa e tenta chegar em premissas verdadeiras. Caso consiga fazer isso, fim de jogo e o argumento é inválido.

A segunda é o inverso, considera-se a conclusão verdadeira e vc tem que chegar em premissas verdadeiras. Se houver a possibilidade de chegar em premissas falsas, game over dnovo, argumento inválido.

A ideia por trás é "tentar forçar" o resultado que você NÃO queira. Tentem isso usando o gabarito assumindo a conclusão ser falsa e verão que no finalzinho o "assinar" é falso, destruindo toda a possibilidade de chegar em premissas verdadeiras a partir de uma conclusão falsa. Bem hard essa questão, de fato. Ainda não vi ao vídeo descrito nos comentários para saber se existe um macete melhor...
Pessoal, não dá pra usar silogismo hipotético nessa questão, cuidado com os comentários ae...

Quanto à resolução: No vídeo do prof Bruno Lima, ele considera a P1 como composta de 3 preposições simples.

ou seja, considera que "mesmo que tenha escrito apenas uma parte (R)" é uma proposição, e que está no antecedente da condicional.

MAS, me parece que "Se eu assino o relatório (P), sou responsável por todo o seu conteúdo (Q)" não depende de ter escrito uma parte. Tanto se escrevi uma parte, quanto se escrevi tudo, a condicional não muda: Se assino, então sou responsável por tudo.

Eu simbolizei a P1 como P -> Q. Achei estranho ele simbolizar como (P ^ R) -> Q. mais alguém?

estudar pela internet é ruim por isso, fica difícil de tirar dúvidas :/
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Essa condicional pode ser reescrita da seguinte forma:

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo então sou demitido. p -> q

NEGAÇÃO:
Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo e NÃO sou demitido. (NEGAÇÃO: p ^ ~q) Na questao usou o "mas" como poderia ser usado tbm "como também" que estaria correto.
Uma das questões mais suadas pra conseguir acertar, 10 minutos, se cair 3 dessa na prova já era kkkk
Questão trabalhosa...

Acho que o pulo do gato é sacar que "Mesmo que tenha escrito apenas uma parte" faz parte da condição suficiente, e não da necessária.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
Reescrevi assim: Se eu assino o relatório E escrevo apenas uma parte, então sou responsável por todo o seu conteúdo.

A partir daí, fui testando as premissas e deu certo...
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Olha, fiquei meio que em dúvida nessa questão aí. Porém vendo a resolução do Ivan Chagas, creio ser mais simples do que imaginamos.
Vou tentar explicar, mas me corrijam se eu estiver errado.
Para você considerar todo esse argumento aí como válido, a sua resposta não vai poder contradizer tudo o que ele falou.
Sim, considere tudo aí como verdadeiro.
Na minha cabeça eu questionei: Será que não nenhuma premissa dessa vai ser falsa? De acordo com o conectivo posso ter a possibilidade de ter uma premissa falsa e mesmo assim a proposição ser verdadeira.......
Mas não é por aí a resolubilidade da maneira do Ivan Chagas.
Temos que pensar que tudo, e absolutamente tudo o que ele disse é verdade.
Beleza, vai pro texto e começa a julgar...
Pra reforçar: A conclusão tem que ser composta por proposições que fazem parte das premissas! Não há criação nem invenção de nada, é CTRL+C e CTRL+V.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A)Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.
Ele disse que é demitido. Ele disse que escreveu.

B)Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.
Ele disse que é responsavel por todo conteudo mesmo que tenha escrito uma parte...
C)Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.
Aqui tem tudo o que ele disse. É só ver nas disposições das premissas...
D)Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.
Não há nenhuma informação de que ele não escreveu

Obs: Se for isso aí, dá um curtir. Se não, vejam a resolução do Professor Ivan Chagas e me corrijam por favor. ;)
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi!

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
Explicação mais do que perfeita do Professor no vídeo.
Recomendo assistir para aprender ou revisar o assunto.
JA TIVE MUITA RAIVA DO CESPE, MAS HOJE ENTENDO QUE O CESPE EXIGE NO CANDIDATO SOMENTE UMA ATENÇÃO MINUCIOSA EM FACE DO TEMPO DA PROVA. O MEU CONSELHO É QUE SE FAÇA A QUESTÃO SUBLINHANDO, COM OLHAR MICROSCÓPICO COMO SE FOSSE UM INVESTIGADOR SUPER DETALHISTA.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

OLHANDO COM BASTANTE ATENÇÃO:

O SE ELE É CONDICIONAL, SE ESTUDO A CONSEQUÊNCIA MAIOR É SER APROVADO.

EXEMPLO: VOCÊ VAI AO BANCO ABRIR UMA CONTA, E O GERENTE PEDE QUE VOCÊ ASSINE UM PAPEL IMPRESSO, CASO VOCÊ NÃO LEIA E ASSINE O QUE CONTÉM NAQUELE DOCUMENTO, LOGO SERÁ RESPONSÁVEL POR AQUILO QUE ASSINOU.

ENTÃO P1 FICARIA REESCRITA ASSIM: SE EU ASSINEI O RELATÓRIO, MESMO QUE EU TENHA ESCRITO APENAS PARTE DELE, SOU RESPONSÁVEL POR TUDO QUE ESTÁ CONTIDO NELE, POIS A ASSINATURA QUE CONSTA É A MINHA.

P2 COMPLEMENTA A IDEIA: COMO EU ASSINEI, SOU RESPONSÁVEL, CASO ACONTEÇA ALGUM PROBLEMA, E TIVER QUE DEMITIR ALGUÉM, COMO NÃO APARECER CULPADOS, VOU DEMITIR QUEM SE RESPONSABILIZOU ATRAVÉS DA ASSINATURA.

A SEQUENCIA "C" AFIRMA QUE SOU DEMITIDO

GABARITO: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

sou demitido.
Rapaz... 15minutos pra responder mas foi certo pelo menos
Absurdo explicar uma questão em 23 minutos.
https://youtu.be/osgH7vN2wSk
Gente, eu matei a questão em 2 minutos por alguns motivos:
1) o enunciado da questão já nos diz que o argumento só com as duas premissas estaria inválido.
2) O Cespe tem seguido o entendimento que a presença de auxiliares verbais (assim como o emprego de um advérbio) em uma proposição difere da proposição sem auxiliares, como na questão:

"tenha escrito" apenas uma parte É DIFERENTE DE "escrevo" apenas uma parte.
escrevo "apenas" uma parte É DIFERENTE DE escrevo uma parte.

Portanto, são proposições diferentes.

3) Tendo isso em vista, nas premissas tem que haver algo que confirme a conclusão para que ela não seja inválida.

Notem que, na conclusão, tem a proposição "escrevo apenas uma parte", que não está nas premissas P1 e P2.
Logo, na premissa de alguma das alternativas, teria que ter.
Essa é encontrada apenas na alternativa C.

Conclusão da minha análise: a presença dos termos "nenhuma", "todo", ou a retirada de "apenas", estabeleceria novas proposições dispensáveis para a validação da conclusão da questão. Só veio pra fazer candidato desprevenido perder tempo.

RATIFICANDO: PRESENÇA DE AUXILIARES VERBAIS E ADVÉRBIOS MODIFICAM AS PROPOSIÇÕES.
LETRA C
Cespe é muito fdp, fiquei um bom tempo tentando interpretar as premissas pra ver onde os conectivos se encaixavam direito. Não conseguir, ai quando vejo a resolução uma premissa tá no lugar da outra '-' mó bagunça.
"O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição"

Temos a CONCLUSÃO: "Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido."

Letra A: "Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele pode não escrever uma parte do relatório e ainda assim ser demitido, pois assinará o relatório e será o responsável por ele.

Letra B: "Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele é responsável pelo relatório todo.

Letra C: "Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo". CORRETA: Vai ao encontro das premissas, garantindo a conclusão.

Letra E: "Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido". ERRADA: Ele será demitido mesmo assim, pois ele assinará o relatório e será o responsável por ele.
Vou fazer esta questão umas 200x e sempre vou errar ela, mas graças a Deus existe uma pessoa chamada IVAN CHAGAS, o cara realmente é um gênio.
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Questão foi tão cabeluda que chamaram o prof. Brunno Lima pra responder em um vídeo de 23min...
As letras:A;B;D,estão contradizendo as premissas, por isso a correta é a letra C.
De acordo com a P1:

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

E a conclusão:

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Observamos que está errada realmente, pois não está batendo a primeira proposição P (Se eu assino o relatório), com a conclusão T (mas sou demitido) pela lógica a conclusão teria que ser:

P => T

Se eu assino o relatório, então sou demitido.

A mais perto disso é a letra C gabarito:

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Logo foi demitido não por escrever uma parte do relatório, mas sim por assiná-lo.
Texto CB1A5BBB (traduzido em linguagem de sinais)

P1 : AR ------> (RC -----> EP)

P2 : RC ^ (SP -----> SD)
C: EP ^ SD

Método conclusão verdadeira premissas verdadeiras ( deve ser usado quando as premissas forem simples ou houver premissas ligadas pelo conectivo E ^ )

Alternativas :

A) errada ,pois nega a conclusão ligada por conectivo E ( ~ SD v ~EP) logo F v F = falso.

B) não existe essa premissa ( o examinador inventou)

C) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

(EP ^ AR ^ SP) suponha que todas essas afirmacoes sejam verdadeiras por causa do conectivo E

P1 : AR ------> (RC -----> EP) (EP=v , perceba que independente do resultado de AR e RC sera Verdadeiro pois nao dara vera fisher)

P2 : RC ^ (SP -----> SD) (SD= v independente do valor de SP (SP -----> SD) sera verdadeiro ,pois nao incorre em vera fisher .. RC sera verdadeiro segundo a opcao C logo, (V) ^ (? -----V) = verdadeiro

C : EP ^ SD = V (EP=v, SD= v)

Logo temos que de acordo com a opcao C as premissas P1,P2 e conclusao serao verdadeiras.

a opcao D esta errada porque: (~ EP -----> ~SD) = ~ EP= F----->F= V ,Porem o resultado da P2 ficaria inconclusivo ja que P2 : RC ^ (SP -----> SD) =(SP -----> SD= v) , mas RC podera ser falsa ficando da seguinte maneira ( F ) ^ (? -----> V= V) F^ V = falso.

vc poderia ficar em duvida entre a 'C" e a "D" porem na "C" temos que as premissas e conclusao sao verdadeiras.

ja na "D" a P2 poderia ter valor falso.
Gabarito:C

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Eu fico imaginando o cara que criou isso aí. Questão muito massa depois que o professor explica, mas na hora de fazer sozinho dá vontade de desistir da vida.
letra D : Se F então F = V.
n entendi pq está errado?.

ID

2539525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a

Alternativas

1/2 .

9/16 .

27/128 .

9/256 .

Comentários

GAB: C !      Questão de Probabilidade Binomial que apresenta as seguintes características:

                   1) Haverá um evento que se repetirá um determinado número de vezes

                    2) Para esse evento só há dois resultado possiveis: Sucesso ou Fracasso

                    3) Esses dois resultados são mutuamente excludentes

                    4) As probabilidades dos dois eventos mantêm-se constantes ao longo das repetições do evento

                     5) A questão perguntará pela probabilidade de ocorrer um desses resultados um certo número de vezes

Usando a fórmula simplifica a questão :

Cn,s x P(sucesso)s x P(fracasso)s      Em que: N= número de repetições do evento S= número de sucessos desejados F= número de fracassos

no caso da questão N=4 e S=2

A probabilidade de acertar uma questão : P(sucesso)=1/4 pois P= E/S

A probabilide de errar uma questão: P(fracasso)= 1- 1/4= 3/4

Substituindo na fórmula acima:   C(4,2)(1/4)²(3/4)2= 4!/(4!-2!), 2! X 1/16 X 9/16 então 6 x 1/16 x 9/16 = 54/256 = 27/128
A questão quer 2 acertos(A) e 2 erros (E).

Podemos representar da seguinte forma: { AAEE }

1º Devemos lembrar que o conjunto uqe a questão quer tem letras diferentes, então devemos permutá-las

P4 (2,2)= 4! / 2!2! = 6

2º A probabilidade de Acertar 2 e Errar 2 é igual a { 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4} = 9/256

3º Para chegar ao resultado basta multiplicar a probabilidade com a permutação: 9/256 x 6 = 54/256 = 27/128
vídeo com a resolução no link:

https://youtu.be/ZN3sh5eX7jM
A chance de acertar é 1/4, e de errar é 3/4, pois é uma alternativa certa dentre 3 erradas.

Queremos 2 certas, e as outras podem estar erradas. Então: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256

Vejamos agora: podemos acertar a primeira ou a segunda, a primeira ou a terceira, a primeira ou a quarta...

Enfim, temos 6 possibilidades de acertos (Permutação de 4 resultados possíveis, tendo 2 erros e 2 acertos)...

A continha final fica: 6 x 9/256 = 27/128.
imaginando as possibilidades

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CERTO (C) = 1/4 E A PROBABILIDADE DE ERRADO (E) = 3/4

C E E C = 1/4*3/4 *3/4*1/4 = 9/256

C E C E = 1/4*3/4*1/4*3/4 = 9/256

C C E E = 1/4*1/4*3/4*3/4 = 9/256

E C E C = 3/4*1/4*3/4*1/4 = 9/256

E C C E = 3/4*1/4*1/4*3/4 = 9/256

E E C C = 3/4*3/4*1/4*1/4 = 9/256

TOTAL DAS POSSIBILIDADES= 6*9/256=54/256=27/128
3/4 x 3/4 x 1/4 x 1/4 = 9/256

Combinação de 4 elementos, tomados 2 a 2 = 6

9/256 x 6 = 54/256 --> simplificando 27/128
1/4 (certa) * 1/4 (certa) * 3/4 (errada) * 3/4 (errada) essa seria uma sequencia possivel se chute, que daria 9/256, porem, devemos permutar os elementos para obter todas as possiveis configuraçoes de chute, logo:

9/256 * 4!, porem, devemos retirar (dividir a equaçao) aquelas permutaçoes que se repetem pois se nao estariamos contando um mesmo chute mais de uma vez, logo:

9/256 * (4! / 2!*2!) -----> 27/128
Questão de distribuição binomial:

Considere-se um sequência de n ensaios de Bernoulli. Seja p a probabilidade de sucesso em cada ensaio e q a probabilidade de fracasso. Queremos calcular a probabilidade Pk, da ocorrência de exatamente K sucessos, nos n ensaios. O evento "ocorrem exatamente K sucessos nos n ensaios" é formado por todas as enuplas ordenadas em que existem K sucessos e n-K fracassos. O número de enuplas ordenadas nessas condições é (n K) =

n!/[K!*(n-K)!]. (Leia-se n escolhe K)

A probabilidade de cada enupla ordenada de K sucessos e (n-K) fracassos é: (p^K)*(q^(n-K)).

Logo, a probabilidade Pk de exatamente K sucessos nos n ensaios será:

Pk = (n K)*(p^K)*(q^(n-K)).

Para a questão em análise, tem-se:

p = 1/4

q = 3/4

n = 4

K= 2

Substituindo-se na equação de Pk, tem-se 27/128.

Fonte: HAZZAN, Samuel. Fundamentos de Matemática Elementar.

Bom estudo a todos!
Essa questão é maravilhosamente linda! Errei contente!
afinal qual é a resposta correta. Deveria ter um professor para explicar a resolução de cada questão.
Sérgio, o pessoal já respondeu a questão nos comentários. Não há maiores controvérsias sobre a resolução.
Cuidado com o comentário do Jean Pedro, o raciocínio dele e a conta estão errados.

27/128 não é 25% nem aqui nem na China.

Recomendo a resolução do Douglas Araújo, bastante simples de entender.
Meu deus! Isso é do satanás.
Esse Jean Pedro tá em Nárnia.
Espaço amostral para os gabaritos Possíveis:
4 4 4 4 = 4*4*4*4 = 256
Eventos (acertar 2 questões) implica em reduzir a quantidade de opções possíveis, isto é:
3 3 4 4 = 3*3*4*4 = 128

Probabilidade = Eventos / Espaço amostral = 128 / 256 = 1 / 2
[Não vi os comentários dos colegas, se discordarem de como fiz, por favor me avisem !]
Deus é mais hahaha
Fazendo o PRINCÍPIO MULTIPLICATIVO: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256 Fazendo a PERMUTAÇÃO COM REPETIÇÃO: 4! / 2!2! = 6 Portanto, 9/256 x 6, que é 27/128.
A quem se interessar,

Douglas Araújo resolveu de forma técnica a questão.

Daniel Costa elucidou bem o raciocínio.

Os comentários se complementam.
Cassia Agapito, certinho sua resolução! esse é o caminho pra quem está aprendendo. Fica a dica!
FORÇA E HONRA!
Quanto tempo devo tentar resolver uma questão de Raciocínio Lógico/Matemática antes de desistir e vir olhar como se faz?
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Não sabia que o CESPE tinha contratado o SANTANÁS pra fazer questões pra ele.
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Ótimo comentário do Douglas Araújo!
As última 12 provas da Cespe, 7 são questões desse tipo

P: Acertar, Acertar, Errar, Errar (a, b, c, d)

P: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x 4!/(2!x2!), pois ele pode (Acertar, Errar, Acertar, Errar), (Errar, Errar, Acertar , Acertar) e assim vai...
1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.

9/256 x 6 = 27/128.
questãozinha do capeta.
Comentário perfeito do professor!
Gabarito: Letra C

A chance de acertar cada questão é de 1/4, e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão. A chance de acertar as 2 primeiras e errar as 2 seguintes, nesta ordem, é:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256

Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6

Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Mais didático do que esse professor do QC explicando essa questão, impossível...
Pessoal, da pra fazer por lógica também...
1/4 = 0,25
Agora pega os valores e divide para ver o qual mais se aproxima: 27/128 = 0,21...
Sei que não é o jeito certo, mas serve, mais ou menos, como uma prova real.

Abraço.
Precisamos de um cenário cujo o resultado seja DUAS CERTAS e DUAS ERRADAS.

Imaginemos V como certo e X como errado.

Teremos SEIS variações desse cenário distribuído entre as 4 questões:

P (V, V, X, X)

Ou P (X, X, V, V)

Ou P (V, X, X, V)

Ou P (V, X, V, X)

Ou P (X, V, X, V)

Ou P (X, V, V, X)

Aplicando a probabilidade em cada casa (sendo V = Probabilidade de acertar e X = Probabilidade de errar), temos V = ¼ e X = ¾

Fica na primeira variação:

¼ . ¼ . ¾ . ¾

Não precisamos reescrever para as 5 demais pois as frações serão as mesmas, logo, podemos simplesmente fazer tudo isso multiplicado por 6.

¼ . ¼ . ¾ . ¾ . 6 = 54/256 = Simplificando 27/128

GABARITO = C
Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a =

acerta acerta errado errado
1/4 1/4 3/4 3/4 x4!(por haver repetição-4 elementos c/ 2 repetidos) /2!(2acert)2!(2 erros)= 27/128

Com Jesus no barco, tudo faz sentido, pessoal !
Ele nos ama !!!!
https://pt.wikipedia.org/wiki/Satan%C3%A1s
Essa chega doeu!!

É aquela que você sai da prova com certeza de que acertou e chora quando vê o gaba
Esse professor do QC é muito bom!!
Essa questão da pra fazer pela combinação de Bernoulli, muito recorente também nas provas de polícia, inclusive na PF. você precisa fazer primeiro a combinação 4(questões) e 2(probabilidade de acertar) total = 6

2º passo: pegar a chance de sucesso(acertar) 1/4 = 0,25 e elevar ao número de sucessos que no caso é 2(duas questões) = 0,0625

3º passo fazer 1 - a probabilidade de fracasso que no caso é 0,75 e elevar pela chance de fracasso, que no caso também é 2 = 0,562

4º Multiplica tudo = 6x0,0625x0,562 = 0,210

alternativa 54/256 = 0,210
Se um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, qual a probabilidade de ele acertar exatamente duas?
Chance de acertar cada questão: 1/4
Chance de errar cada questão: 3/4
Primeira possibilidade de se acertar duas questões num universo de quatro:
1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256
Permutação com repetição: quatro elementos em que um elemento se repete duas vezes (dois acertos) e o outro se repete também duas vezes (dois erros)
4!/2! 2! = 4 x 3 x 2!/2! 2! = 12/2 = 6
Seis possibilidades distintas de se acertar duas questões num universo de quatro:
P(E): 6 x 9/256 = 3 x 9/128 = 27/128
Resolvi por Probabilidade Binomial

Questões (4), então n=4
Sucessos (2) , s = 2
Fracasso (2), f = 2
Probabilidade de Sucesso=PS = 1/4
Probabilidade de Fracasso= PF =3/4

Cn,s= n! / s!(n-s)!
C4,2= 4! / 2!(4-2)!

C4,2 = 6

Agora vem a Fórmula da binomial, que vai usar a combinação calculada acima.

P=Cn,s x PS(elevado ao n° de sucesso) x PF(elevado ao n° de fracasso)

P= 6 x (1/4)² x (3/4)²
P= 6 x 1/16 x 9/16
P= 54/256 (simplifica por 2)
P= 27/128

(Letra C)
Esse professor é show!!
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A chance de acertar cada questão é de ¼ e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A questão nos informa que temos 4 questões com quatro opções de resposta. Ex:

Questão 1
A)
B)
C)
D)

Questão 2 idem. Questão 3 idem. Questão 4 idem.

Temos uma opção certa e três erradas. (Só imaginar prova de concurso, galera!!!!)

O exercício quer a probabilidade de acertar EXATAMENTE DUAS questões (e apenas duas!)

A partir daí pensamos: qual a probabilidade de acertar a Questão 1? Bem, temos 1 resposta correta em 4 alternativas. Portanto, 1/4 (mesmo raciocínio para a questão 2!!!!!!)

Ficamos então: 1/4 E 1/4. Acertamos duas questões, uhul!!

No entanto, temos mais DUAS QUESTÕES NA PROVA e TEREMOS QUE ERRAR.

Assim, nas Questões 3 e 4 ——> 3 alternativas erradas(dentre as quais marcaremos 1) e 1 certa (que não devemos marcar). Portanto, quantas probabilidades temos de errar? escolhermos uma das três erradas dentre as quatro opções de resposta -------- 3/4 (tanto na questão 3, quanto na questão 4).

Resumindo: Acertamos as duas primeiras E erramos as duas ultimas (1/4 E 1/4 E 3/4 E 3/4).

O “E” significa multiplicação. Ao multiplicarmos tudo, teremos como resultado 9/256.

SE O EXERCÍCIO DISSESSE QUE A ORDEM DOS ACERTOS REALMENTE É: acerte a primeira e segunda.

E DISSESSE: erre a terceira e quarta questão.

OK!!! A RESPOSTA SERIA A LETRA D.

SO QUE A ORDEM DOS ACERTOS E ERROS PODE SER QUALQUER OUTRA (ex: acerto apenas a primeira e ultima questão)

Sendo assim, temos que fazer a permutação de 4 elementos com duas repetições (4 questões! / 2 acertos! 2 erros!). O resultado é 6.

Agora sim: 6x9/256 = 54/256 (divide em cima e embaixo por 2 —> 27/128

GABA C

Dêem uma olhada nas Q289546 e Q327886 também, são semelhantes.
Não sabia que o CESPE estava com odio pra fazer questões assim kkkkkkk

1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.
9/256 x 6 = 27/128.
a gente acha que ta indo bem acha bonitinho o 9/256 e bannng.... tem que permutar... do capiroto isso
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Excelente explicação em vídeo do Professor Bruno Lima.

Vlw QC
Binomial
C 4 ,2 X 1/4^2 X 3/4 ^2= 54/256 :2 = 27/128
Só eu que desanimo totalmente ao ver uma questão como essa? Não tenho a menor condição de fazer uma abstração nesse nível.
Minha contribuição.

A chance de acertar cada questão é de 1/4 e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C

Fonte: Direção

Abraço!!!
Pesada! Fiquei uns 15 minutos parado no 1/4 * 1/4, queimando o cerebelo, sem saber como prosseguir. Quem é que vai pensar nas chances de errar? Só os ninjas. Se você resolveu e acertou essa questão de primeira, parabéns! Pelo menos nessa matéria e em outras afins, sua chance de pontuar é altíssima.
GABARITO: C
Probabilidade de acertar duas: 1/4 x 1/4
Probabilidade de errar as outras duas: 3/4 x 3/4
Modos diferentes de como as questões que ele irá acertar podem estar distribuídas dentre as 4: C4,2
Só multiplicar tudo: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x C4,2
Resultado: 27/128
Pensei da seguinte forma: a cada quatro opções de resposta a chance é de 1/4. Logo cada quatro QUESTÕES a chance de acertar uma seria uma (1/4+1/4+1/4+1/4=1), ou seja um inteiro. Portanto a chance de acertar duas seria 1/2, a resposta A, mas pelo jeito errei : (
Estou longe de aprender probabilidades, e muito difícil pra mim, estou tendo dificuldades em relação a isso. Complicado
Distribuição de probabilidade:

Pela equação da distribuição binomial.

C(X, k;K)*p^k*q^x-k

Onde, C é a combinação;
X é a universo, ou seja, é o que eu tenho = 4 questões;
K é o que eu quero, 2 questões certas.
P é a probabilidade de sucesso, nesse caso, é de 1/4, ou seja, eu tenho 1 chance de acertar em 4 alternativas.
q é a chance de fracasso, nesse caso, é de 3/4, ou seja, eu tenho a possibilidade de marcar umas das 3 alternativa erradas. Pronto!

Vamos substituir;

C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^4-2
C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^2
6* 1/16*9/16
54/256
27/128

Eita, estatística salvadora.

Fonte: Alysson Sabóia

ID

2540308

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Comentários

LETRA A

A - CERTO . Teoria da Reserva do Possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais , mas apenas “na medida do financeiramente possível”. A cláusula da reserva do possível prevê que , diante da insuficiência de recursos , o Estado NÃO pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. Assim , o Estado pode alegá-la como obstáculo à TOTAL implementação dos direitos sociais.

OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA A RESPONDER -> Q836576

B - ERRADO. Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Eficácia de norma supralegal)

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL

III - PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA OU PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA Segundo esse princípio, na interpretação das normas constitucionais, deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia,

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado.

Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado.

O mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal. Sendo assim, sua obtenção independe da existência de lei, pois é considerado inerente aos seres humanos.

https://examedaoab.jusbrasil.com.br/artigos/396818165/principio-da-reserva-do-possivel
III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. FALSO

DIREITO DE GREVE - EFICÁCIA LIMITADA
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. CORRETA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. ERRADA

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. ERRADA

Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A gente estuda estuda... e se prende no detalhe. Pela jurisprudência, direito a vaga em creche ou escola independende de ter ou não dinheiro. Ou melhor, não se aplica a "reserva do possível". Tem que dar e ponto final.
O item I da questão foi genérico demais ao afirmar que “a concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível”. O capítulo II, do título I da CR/88 (arts. 6º a 11) trata também de direitos sociais sem natureza prestacional, como o direito de greve (art. 9º), que não se submetem à reserva do financeiramente possível.
I - Correto. Em regra, aplica-se a chamada reserva do possível.

II - Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional apenas quando aprovados nas duas casas do Congresso Nacional.

III - Em quaisquer hipóteses não.

Gab: A
Gabarito: A

I - Teoria do Possível

II - Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de EMENDA CONSTITUCIONAL (Art. 5, Parágrafo terceiro da CF/88).

III - Normas de Eficácia CONTIDA
GAB A

.

RESERVA DO POSSÍVEL --> LIMITE FINANCEIRO ESTATAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DTOS

.

MÍNIMO EXISTENCUAL --> MÍNIMO SUBSTANCIAL PARA SE VIVER COM DIGNIDADE

.

NÃO INCIDE A RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM FUNDAMANTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
1° - O artigo 5° define que todas os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que é diferente da eficácia segundo a visão de José Afonso da Silva. Por exemplo, a norma que garante livre trânsito no Brasil pode ser limitada diante de situação ''ad hoc''; a garantia da liberdade de reunião pode ser limitada por estado de sítio, de defesa, etc.

2° - Os tratados e acordos internacionais adentram o ordenamento jurídico brasileiro com ''status'' de lei ordinária, à exceção dos que versem sobre direitos humanos e se submetam ao processo material aplicado às emendas constitucionais - 3/5 dos membros das duas Casas, em dois turnos -, os quais quando submetidos às condições descritas tornam-se equivalentes às emendas constitucionais.

BONS ESTUDOS!
Meus amigos são umas perguntas acho que não tem essa necessidade, que loucura é essa para uma prova, não é prova para quem estuda e sim para loucos.
Algém me explica porque a I está correta???????

A reserva do possível não pode ser usado como "desculpa" pelo Executivo para deixar de implementar os direitos fundamentais, garantindo o mínimo existencial (direitos sociais). Há inúmeros julgados do próprio STF onde a argumento da reserva do possível é afastada em face da necessidade, por exemplo, de construção de creches para crianças de até 05 anos de idade.
Em 20/11/2017, às 14:28:18, você respondeu a opção D.Errada!

Em 09/11/2017, às 08:42:36, você respondeu a opção D.Errada!

Genteeeee, não entra na minha cabeça que esse item I esteja correto. Não concordo com o gabarito. Na minha opinião, todos os itens estão errados.

A eficácia dos direitos sociais depende da natureza da norma em que o direito está previsto. Os direitos sociais podem estar previstos em normas que são princípios ou normas que são regras.
Se for um direito social que seja princípio: por ser vago, amplo, o Estado pode alegar a reserva do possível, mas deve cumprir o mínimo existêncial do direito, ou seja, deve ser cumprido na maior intensidade possível. Ex. de direito social que é princípio: saúde.
Agora, se for um direito social que seja uma regra: por ser um preceito claro, objetivo, preciso, determinado, o Estado não pode alegar reserva do possível, pois regras devem ser cumpridas integralmente. Ex: gratuidade aos idosos em transporte coletivo. ...[fonte: aula Prof Flávio - Damásio]

A redação do item I foi muito abrangente, dando a entender que qualquer tipo de direito social pode ser limitado pela reserva do possível, e isso não é verdade. Os direito sociais previsto em normas que são regras, e não meramente princípios, devem ser cumpridos integralmente.

Se eu estiver equivocada, me ajuda aí por favor... porque essa não dá pra engolir
Alternativa correta letra "A"

Só complementando os comentários dos colegas.

item "I" - Correto

Já num sentido estrito, a reserva do possível (gênero) costuma ser vista com a reserva do financeiramente possível (espécie). Nessa acepção, diz somente com os obstáculos econômico-financeiros envolvidos na efetivação dos direitos fundamentais que envolvam prestações materiais (direitos sociais, sobretudo). Como recorda GONET BRANCO, a 'escassez de recursos econônimcos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país' (2000, p. 146). BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional, Tomo I - Teoria da Constituição. 7 ed. Bahia. Editora JusPodivm, 2017.

item "II" - Incorreto

Art. 5, §3º, da CF

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

item "III" - Incorreto

As normas constitucionais de direitos fundamentais não se enquadram na definição das normas de eficácia plena. Daí por que só podem ser ou normas de eficácia contida (ou restringível) ou normas de eficácia limitada. BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional, Tomo I - Teoria da Constituição. 7 ed. Bahia. Editora JusPodivm, 2017.
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

RESERVA DO POSSÍVEL: A efetivação dos Direitos Sociais encontra 2 limites:

- A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS;

- A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESPECTIVA DESPESA.

Isso se dá pelo fato de que os Direitos Sociais são complexos quanto a sua concretização: tem de haver recursos para se concretizarem.

Entretanto, a Reserva do Possível só poderá ser alegada pelo Poder Público (isto é, escusar-se de presta alguns dos Direitos Sociais por insuficiência de recursos ou não previsão orçamentária), após a garantia, pelo Estado, do MÍNIMO EXISTENCIAL, vez que a gantantia do Mínimo Existencial é uma obrigação inafastável do Estado.

RESUMINDO: Os Direitos Sociais podem sofrer limitações pela Reversa do Possível. Entretanto, o Poder Público só poderá alegar limitações após garantir o Mínimo Existencial.
ALT. "A"

Alternativa "A" foi dada como correta.

Quanto ao item I:

Q557531 - Prova: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: MPOG - Direito Constitucional - Direitos Sociais

A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

GABARITO: ERRADA.

Porém, o mínimo existêncial deverá ser resguardado. No entendimento do prórpio Pretório excelso é que o direito a saúde (norma progamática) é um direito indissociável do direito a vida, a intepretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. RE 271.286 AgR.

Fonte: Pedro Lenza - 2016 - página 1319.

CONCEITO DO CESPE: "A cláusula de reserva do possível poderá ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais, porém, a garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais. Confirmando isto, para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais" Fonte: QC - Matheus Lima Q587955.

BONS ESTUDOS.
II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. F Se for aprovador pela casa do congresso nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos respectivos membros, terão caráter de emenda constitucional. Caso não passe por esse rito, terá caráter de norma supralegal.
SOBRE O ITEM III... APLICAÇÃO DIFERE DA EFICÁCIA!

Em regra, a aplicação das normas sobre direitos e garantias fundamentais é imediata, porém, quanto à eficácia, não é absoluta a sua aplicação.

Embora a regra seja a eficácia e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, o fato é que existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

O grau de eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais é em grande parte determinado pelo próprio enunciado dos dispositivos que os estabelecem, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicação plena de algumas normas definidoras de direitos fundamentais, especialmente no tocante aos direitos sociais (CF, art. 7)

Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5, Parágrafo 1), o fato é que temos direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do art. 7 da Carta Política."
Quem já viu uma ação civil pública envolvendo creches ou questões inerentes à saúde pública, ou até mesmo muitos que não tenham visto tais ações ainda, faria igual eu fiz e consideraria a alternativa "a" errada.... Colocar esse assunto em prova objetiva é f@#$%
Questão extremamente mal elaborada ! E o mínimo existencial onde fica ?????
GAB:A

Não vi problemas na questão. Não é pq esta se observando o financeiramente possivel que vai deixar de existir o minimo existencial.

Eu ,por exemplo, adoraria ter um jeep renegade, mas pra mim não é financeiramente possivel, mas nem por isso vou ficar sem carro, tenho um corsa maxx,pois é o minimo existencial!
GAB: A

I) CORRETO. "Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de reserva do financeiramente possível, ou, simplesmente, reserva do possível. Essa cláusula, ou princípio implícito, tem como consequência o reconhecimento de que os direitos sociais assegurados pela Constituição devem, sim, ser efetivados pelo Poder Público, mas na medida exata em que isso seja possível. É importante entender que esse princípio não significa um "salvo conduto! para o Estado deixar de cumprir suas obrigações sob uma alegação genérica de que " não existem recursos suficientes". A não efetivação, ou efetivação apenas parcial, de direitos constitucionalmente assegurados somente se justifica se, em cada caso, for possível demonstrar a impossibilidade financeira (ou econômica) de sua concretização pelo Estado. " (Págs: 258 e 259)

II) Tratados e convenções internacionais de direitos humanos vão ter status de emenda constitucional se forem aprovados em dois turnos , em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos membros.

OBS: Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados de forma simples: NORMAS SUPRALEGAIS. (Pág. 117)

III) O princípio da máxima efetividade (ou princípio da interpretação efetiva) reza que o interpréte deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade social. (Pág. 74)

FONTE: Direito constitucional descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 14ª edição.
Garantia do mínimo existencial I-----------ESTADO----------I Reserva do possível

FOCO NA MISSÃO!
GABARITO: LETRA A.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

CERTO. Trata-se do princípio da reserva do possível. Os direitos sociais possuem sim natureza prestacional, ou seja, são prestações sociais que exigem uma atuação positiva do Estado para sua efetivação. No entanto, nem sempre o Estado terá recursos financeiros suficientes para assegurar, in totum, tais direitos. Daí a limitação ao princípio da reserva do possível, sem perder de vista a necessidade que ele tem de assegurar o mínimo existencial (outro princípio).

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

ERRADO. Os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil precisam passar pelo crivo do Concresso Nacional (em suas duas Casas) para que adquiram o status de emenda constitucional. Exige-se a passagem pelas duas Casas (Câmara e Senado), em dois turnos, com quórum qualificado de 3/5. MACETE: 2 Casas > 2 Turnos > 3/5 dos votos.

Veja-se: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

ERRADO. Não se deve confundir a disposição contida no § 1.º do art. 5.º, da CF/88 (§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata), com eficácia plena, contida e limitada. De fato, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação (e não eficácia) direta (e não plena) e imediata. No entanto, a depender do direito/garantia, as normas terão eficácia distinta.
Somente um parêntese às observações formuladas: Não necessariamente assumem status de EC. Dependem do quórum das casas, tratado internacional pode ser aprovado pela maioria simples e entra como norma infraconstituicional. Ver Emenda Constitucional nº 45.
Existe certa controvérsia uma vez que o Estado não pode se livrar de cumprir as suas obrigações prestacionais, baseados apenas na impossiilidade fianceira, devendo ser observado principios do mínimo existencial, direitos humanos...
III- Em "...quaisquer hipótese". Exemplo: O direito de ir e vir previsto no XV do art. 5º possue restrição, pois este direito só existe em tempos de paz. Ou seja, em outros períodos essa garantia não possue nenhuma eficácia.
I - Embora seja muito criticado por diversos autores, os direitos de segunda geração ou dimensão por serem, em praxe, norma de eficácia limitada ou norma programática submetem-se à lei posterior que regule suas atividades e lhes possibilite exarar todos os efeitos jurídicos. Esse entrave no que tange às normas afeta também a concretude ou seja a efetiva prestação dos DIREITOS, RAZÃO PELA QUAL SE SUBMETEM À RESERVA DO ECONOMICAMENTE POSSÍVEL. ISTO É, À CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DISPÕE O ESTADO.

II - Tratados e acordos internacionais que versem sobre DIREITOS HUMANOS, SÓ ADQUIREM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUANDO SUBMETIDO AO PROCESSO LEGISLATIVO COMUM ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS( 3/5 DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS EM DOIS TURNOS)

III - O que a Constituição garante às normas de versem sobre direitos e garantias fundamentais É A APLICAÇÃO IMEDIATA. OU SEJA, HÁ NORMAS QUE MESMO COM APLICAÇÃOO IMEDIATA AINDA SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA OU CONTIDA.
kkkkkkkkkkkkkkkkkk questão altamente polêmica, ele colocou de forma genérica... nem todos os direitos sociais são condicionados a um garantia de valor.... cabe recurso!!!!!
Eliana Francisco, pequeno erro seu: as normas de eficácia CONTIDA são de aplicabilidade DIRETA E IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. As de eficácia LIMITADA têm aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA (nunca imediata) E REDUZIDA. As de Eficácia PLENA têm aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. Tudo isso encontra-se em Aplicabilidade das Normas Constitucionais, de José Afonso da Silva (2009, p. 81-86). Mas foi importante o que vc disse: a CRFB fala em APLICABILIDADE e não EFICÀCIA. Por isso a III está errada.
Gabarito: A

Jutificatica: Teoria da Reserva do Possível
Nota-se que a banca segue uma linha determinada no item I: Há divergência entre a adoção do princípio da reserva do possível e o da dignidade da pessoa humana. Há jurispredências mil em ambos os sentidos. Digressões doutrinárias idem. Advocacia Pública prefere um, Defensoria outro. A banca não hesitou em escolher a primeira corrente. Numa dessa alguém teria o item I como errado ou por adotar o principio da dgnidade da pessoa humana na interpretação do item, ou por julgar que o correto seria algo do tipo "pode submeter-se" em vez de "submete-se".

Às vezes é preciso adivinhar a "cabeça" da banca
Maldade colocar o item I em prova objetiva!!!!! Altamente discutível....boa questão para prova subjetiva...mas bom saber que o CESPE pensa assim. Não basta estudar a lei, a doutrina, a jurisprudência, tem que estudar o entendimento das bancas!!! Afff....
EXISTEM DIREITOS COMO SAÚDE QUE NÃO SE APLICA A CLAUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MAS DE MANEIRA GERAL ELA É APLICÁVEL SIM AOS DIREITOS SOCIAIS!
RESERVA DO POSSÍVEL --->

DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROVER OS DIREITOS SOCIAS

A CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL PODE SER ALEGADA PELO OBSTÁCULO COMO À TOTAL IMPLEMENTAÇÃO DOS DIR SOC

LIMITE---> MÍNIMO EXISTENCIAL
Gabarito: letra A.

Sobre Tratados Internacionais:

Tratado Internacional Ordinário: possui status de lei.

Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos: se aprovado por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso em dois turnos de votação, possuirá status de Emenda Constitucional.

Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos: caso seja aprovado por outro rito que não o retrocitado, possuirá status de norma supralegal, acima das leis e abaixo da Constituição.

https://www.youtube.com/watch?v=i_R4T-sjVuM&list=PLZIcuMePV18z4PKM_FqqHxufEi9bvYk6u&index=40
GABARITO A

Trata-se da chamada cláusula da reserva do possível. Alguns dos direitos sociais estão ligados ao que é financeiramente viável, possível de ser realizado pelo Estado.
Em relação ao item III:

" Sustenta Celso Barros, que, quando a norma de Direito Fundamental não contiver os elementos mínimos indispensáveis que lhe assegurem aplicabilidade, nos casos em que a aplicação do direito pelo juiz importar infringencia a competencia reservada ao legislador, ou ainda quando a CF expressamente remeter a concretização do direito ao legislador, estabelecendo que o direito apenas será exercido na forma prevista em lei - nessas hipóteses, o princípio, do parágrafo 1º do art. 5º (que confere a aplicabilidade imediatada) da CF haverá de ceder"

trecho retirado do livro: Curso de Direito Constitucional
Erro da 2: precisa de quorum específico de 3/5, em cada casa do CN por 2 turnos.

Erro da 3: há normas de eficácia contida nos direitos fundamentais como "XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;" direito de propriedade.
GABARITO A.

RESERVA DO POSSIVEL ------> O ESTADO DA ASSISTÊNCIA NA MEDIDA DO POSSIVEL.

AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
Aplicação- IMEDIATA

Aplicabilidade- EFICÁCIA - PLENA/CONTIDA/LIMITADA.
LETRA A

Aqui se faz necessária uma observação importante a respeito do conflito entre Reversa do Possível e Mínimo Existencial.

A Teoria da Reserva do Possível é definida exatamente como a assertiva foi apresentada no item I. Porém, como forma de garantir a observância do fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, a teoria citada não pode ser invocada para abalizar o não fornecimento do Mínimo Existencial.

Portanto, se a questão se referisse expressamente a direitos sociais que garantem o mínimo para uma existência digna, dizendo que, mesmo nesses casos, o Estado poderia invocar a Teoria da Reserva do Possível, a assertiva estaria incorreta.
Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Assim, a opção correta é a letra A, já que apenas a afirmativa I está correta.

Gabarito: letra A.
Eficácia Plena : imediata aplicação

Eficácia Contida: imediata aplicação

logo , além das de E P, as de E C, tbm possuem aplicação IMEDIATA
Vários direitos e garantias fundamentais estão previstos em normas de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos.
Aplicação imediata tem (tá no § 1ª da CF, art. 5º),#### mas aplicabilidade imediata nem todas as normas fundamentais possuem.
Eficácia, Aplicação e Aplicabilidade são conceitos distintos.
Teoria da reserva do possível.
Fui por eliminação.
Aparentemente o mínimo existencial só é levado em consideração pelo Cespe quando ele mesmo cita na questão
GABARITO : LETRA A
Não entendi porque a letra A, para mim todas estão incorretas. Letra A me pareceu estranha pois os direito não prescrevem. Me expliquem por favor!
Kamilla, é basicamente o princípio da reserva do possível x mínimo existencial.
Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Assim, a opção correta é a letra A, já que apenas a afirmativa I está correta.

Gabarito: letra A.
Cespe é Cespe...
Questão TOP
Tem gente que até tenta ajudar nos comentarios, mas acaba atralhando!
Um comentario bastbate curtido diz que normas com status de emenda constitucional é a mesma coisa que norma supralegal.... uma coisa é uma coisa sao as normas com status constitucionaal, outra coiss sao as normas comnstatus supralegal que nao precisa do quorum qualificado. Pessoal fiquem atentos aos comentarios, estudem.
- afirmativa D: correta. Este entendimento foi expresso no julgamento do HC n. 70055, de 1993, e mantido em 2016. Veja: "É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido".
pra mim, o Brasil ter assinado, já estaria implícito a passagem dos trâmites... por isso achei q estaria correta a II tbm...
GAB A

O item I está correto. Trata-se do princípio da reserva do possível. Os direitos sociais possuem natureza
prestacional, isso quer dizer que, são prestações sociais que exigem uma atuação positiva do Estado para
sua efetivação. Porém, nem sempre o Estado terá recursos financeiros suficientes para assegurar esses
direitos.

Fonte: Estratégia Concursos
lembrando que a Reserva do Possível da letra A, é mitigada pelo mínimo existencial, assim o Estado não pode se ausentar totalmente de prestar um direito social, alegando não ter recursos. o Estado obrigatoriamente deve cumprir o mínimo existencial.
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).

- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.

Gabarito: letra A.
- afirmativa I: correta. Como regra geral, quando se trata da implementação de direitos sociais, aplica-se a regra da "reserva do possível", uma vez que a sua implementação demanda uma ação positiva do Estado, com alocação de recursos e planejamento orçamentário. No entanto, esta regra não serve como desculpa para o completo (ou injustificado) descumprimento dos dispositivos constitucionais, como o STF já teve ocasião de afirmar: " fórmula da reserva do possível: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado" (AI 598.212 ED).
- afirmativa II: errada. Nos termos do art. 5º, §3º, para que os tratados de direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais, é necessário que eles sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em votação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- afirmativa III: errada. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena, ainda que todas tenham aplicação direta e imediata. Alguns direitos são expressos em normas de eficácia limitada e dependem, portanto, da criação de norma regulamentadora.
Gabarito: letra A.
Tratados Internacionais:
1°) Presidente da República assina;
2°) Cada casa vota (2 turnos, 3/5 dos votos);
3°) Presidente da República promulga.
Gabarito: letra A.

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

Esta questão expressa corretamente a teoria da reserva do possível. Perceba que sabendo que o primeiro item está correto, já podemos marcar a letra A.
A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
CESPE: A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
GABA: VERDADEIRO
=====
• RESERVA DO FINANCEIRAMENTE IMPOSSÍVEL: essa cláusula é um dos maiores obstáculos à concretização dos direitos sociais;
• Segundo o STF: embora essa reserva não possa ser invocada para escusar o Estado de garantir os direitos essenciais integrantes do rol que compõe o MÍNIMO EXISTENCIAL, a reserva do financeiramente impossível existe e impede que o Estado cumpra todos os direitos sociais em sua plenitude;
Querem ver onde entrou a mão do examinador?

Vejam:

I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. (certo)

II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. (errado)

III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. (errado)

Geralmente, palavras dessa ordem estão em assertivas erradas.

ID

2540311

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

Alternativas

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

instrução processual penal, mediante autorização judicial.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

Comentários

LETRA C

CF

Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

"A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5a, X II) complementa a previsão ao direito à intimidade e vida privada (art. 5a, X), sendo ambas as previsões de defesa da privacidade regidas pelo princípio da EXCLUSIVIDADE, que pretende assegurar ao indivíduo a sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político.
Letra (d)

Embora a autorização expressa paara a violação excepcional refira-se, tão somente, às comunicações telefoncias, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absouluta, visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caratér absoulutono Estado Brasileiro. Assim, nesse sentido, o STF deixou em assente ser possível, respeitados certos paramêtros, interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que tais públicas estiverem sendo utilizada como instrumento de salva guarda de prátiacas ilícitas.

MA e VP
MPU pode realizar a interceptação das comunicações telefônicas?

Não.

Segundo o inciso II, do art. 3° da Lei 9.296 (Interceptação de comunicações telefônicas), o representante do Ministério Público poderá requerer ao juíz a interceptação das comunicações telefônicas. Notem, ao representante do MPU é vedado realizar a interceptação das comunicações telefônicas, ele irá requerer ao juíz.

Corroboando com esse raciocínio, na LC 75 (Organização do MPU), temos:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

XVIII - representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

Quem é a atual representante do MPU que poderá requerer ao juíz a quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?

A atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O antecessor foi Rodrigo Janot.

Exemplo disso foi Janot, que pediu ao Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em inquérito.
CPI não tem poder de requerer à operadora telefônica a interceptação telefônica. Interceptações somente com autorização judicial.
Caros,

Segue grifos pessoas a respeito do tema:

No sentindo de que não existe direito absoluto no estado brasileiro, o STF deixou assente que no caso em que outros princípios fundamentais estiverem em risco, poderá sim ser quebrado o sigilo de correspondências, comunicações telegráficas e demais que forem necessárias para tanto.

Requisitos para a interceptação telefônica:

A) uma lei que preveja as hipóteses e a forma em que pode ocorrer a interceptação telefônica, obrigatoriamente no âmbito de investigação criminal ou instrução processual penal;

B) a existência efetiva de investigação criminal ou instrução processual penal;

C) a ordem judicial específica para o caso concreto (trata-se da denominada "reserva de jurisdição"; nem mesmo comissão parlamentar de inquérito - CPI pode determinar interceptação telefônica).

O STF já decidiu ser inadmissível a interceptação telefônica no curso de processo de extradição, bem como em PAD. Entretanto, uma vez produzidas as provas no âmbito penal poderão elas ser compartilhadas ulteriormente para instruir processo de natureza administrativa.
Uma CPI pode determinar a quebra de sigilo:

• Bancário;
• Fiscal;
• de Dados (inclusive telefônicos: extrato de conta).

Mas NÃO tem poderes para autorizar interceptação telefônica (grampo ou escuta) nem quebra de sigilo de correspondência.
A CPI pode, por autoridade própria (sem a necessidade de qualquer intervenção judicial), sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar:
- Quebra do sigilo FISCAL;
- Quebra do sigilo BANCÁRIO;
- Quebra do sigilo de DADOS;
Entretanto, a CPI não tem competência para determinar quebra do sigilo da COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA (interceptação telefônica), Somente pode requerer a quebra de registros telefônicos PRETÉRITOS.
Gabarito letra C

Interceptação telefonica ≠ Gravação Telefonica ≠ Escuta Telefonica

IMPORTANTE - Interceptação telefonica é uma norma sujeita a reserva jurisdicional, OU SEJA, a CF/88 preve expressamente que somente o poder judiciário poderá determinar a interceptação telefônica e em decorrência de investição criminal OU instrução processual penal.

1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - é quando nenhum dos componentes do dialogo está sabendo que um terceiro esta gravando.

2. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA (=gravação CLANDESTINA) - é quando o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sendo este diálogo gravado por um dos próprios interlocutores, sem o consentimento OU a ciência do outro.

3. ESCUTA TELEFÔNICA - ocorre quando um dos interlocutores sabe da gravação entre ele e outra pessoa, sendo está gravada. Tal gravação é realizada por um terceiro não presente na conversa (exp.: polícia gravando conversa do pai com o sequestrador do filho dele).

PERIGO - CPI poderá determinar a quebra de sigilo (=Dados≠Interceptação)

-        Bancário;

-        Telefônico;

-        Sigilo Fiscal.

(CESPE/ANVISA/2016) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita (Certo, pacificado pelo STF).

(CESPE/CÂMARA DOS DEP./2014) Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana (Certo).

(CESPE/CÂMARA DOS DEP./2014) Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária (Certo, até agora este entendimento prevalece, a receita federal tem direito a solicitar quebra de sigilo bancário no caso de processo administrativo tributário).

(FGV/DPE-RJ/2014) O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que: C) apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CESPE QUERENDO USAR DA MALANDRAGEM...

COLOCOU A QUESTÃO "C"[GABARITO] BEM CURTINHA SÓ PRA GERAR DÚVIDA.

BONS ESTUDOS A TODOS!!!
CF

.

Art. 5

.

XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Há uma reserva constitucional de jurisdição, sendo defeso ao MP E À CPI.
História tosca mas eu nunca mais esqueci.

Ta ligado aquela Juiza? Aquela gatona, linda pra carái!!! Então.... você vai em uma audiência e ela estava usando uma roupa super DECOTADA.

A gente pode olha no D Co Te dela? não!!!! Dados / correspondência / telegráfica

Mas a gente pode pedir uma comunicação telefônica pra depois.

:P hehehehe
Devem ser observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, ou seja, determinadas diligências somente podem ser autorizadas pelo Poder Judiciário nos casos em que a CF/88 assim exigir (ex: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário etc)

Resposta (C)
nego devendo se ater a resposta objetivamente, dá uns arrodeios violentos.
Art. 5º

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Sobre CPI:

PODE:

- Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

- Ordenar a condução coercitiva de testemunhas.

- Prisão em flagrante.

NÃO PODE:

- Escuta ou interceptação telefônica.

- Busca e apreensão de bens e documentos.

- Prisão, salvo em flagrante.

- Anular atos do executivo.
Interceptação das comunicações telefônicas é quando nenhum dos dois interlocutores sabem,mas a conversa está sendo gravada por um terceiro.

E só pode mediante autorização judicial.

Associei então ao epsódio do Sérgio moro.

Gravei assim---> Interceptação das comunicaçoes telefonicas = Só o Moro pode!(Como o Moro faz parte do judiciario,ajuda a lembrar que é só com ordem JUDICIAL).
Gabarito letra "c".

* A CPI pode:

- intimar testemunhas e investigados
- determinar a condução coercitiva de testemunhas
- realizar acareações
- decretar a prisão em flagrante
- decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico - ou seja, requisitar os dados e registros das operações bancárias, ligações telefônicas e transações fiscais – ex: quando a CPI manda acessar a conta telefônica.

* A CPI não pode:

- não pode condenar os investigados – quem condena é o juiz
- não pode bloquear bens e nem restringir direitos (ex: apreensão de passaporte) – quem faz isso é o juiz
- não pode decretar prisão temporária ou preventiva - quem faz isso é o juiz
- não pode decretar busca e apreensão domiciliar – o art. 5º, XI CF/88 exige ordem judicial
- não pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, isto é, determinar a realização de interceptação de conversas telefônicas (grampo) – o art. 5º, XII CF/88 exige ordem judicial e investigação penal ou processo criminal para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

Sigilo Telefônico (acessar a conta telefônica - esse pode quebrar) ≠ Sigilo das Comunicações Telefônicas (grampo - esse não pode quebrar)
#vamooo
Tem uma música do professor Flávio Martins que ajuda bastante...sobre CPI:

https://www.youtube.com/watch?v=XdeQlAm0zLI
musiquinha da CPI:

Ela só pode prender alguem se for em flagrante, ....

pode fazer prova como um Juiz,

só não pode grampear um telefone seu, isso é coisa para magistrado, e depois de encerradooooo

manda pro MP!

CPI pra apurar, fato certo e prazo determinado..

CPI tem que ter um 1/3 de deputados, ou 1/3 de uma casa qualquer....

hehehe autor é o professor do Damásio,Flávio Martins
Princípio da reserva legal aplicável ao caso.

Quebra de sigilo telefônico SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL.
Fica atento a palavra determinação
GABARITO: C
Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
CPI não pode instituir escuta telefônica.

Isso somente se dá com autorização judicial.
A interceptação telefônica (acesso ao conteúdo das mensagens) é uma reserva de jurisdição: só o juiz determina.

Em qualquer situação? Não. Apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quebra do Sigilo Telefônico (acesso aos registros) só o poder judiciário e cpis federais e estaduais.
Interceptação Telefônica (acesso ao conteúdo) apenas o poder judiciário.
Resumindo
CPI NÃO QUEBRA SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

C) instrução processual penal, mediante autorização judicial. [Gabarito]
CF Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A CPI pode:

- intimar testemunhas e investigados

- determinar a condução coercitiva de testemunhas

- realizar acareações

- decretar a prisão em flagrante

- decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico - ou seja, requisitar os dados e registros das operações bancárias, ligações telefônicas e transações fiscais – ex: quando a CPI manda acessar a conta telefônica.

* A CPI não pode:

- não pode condenar os investigados – quem condena é o juiz

- não pode bloquear bens e nem restringir direitos (ex: apreensão de passaporte) – quem faz isso é o juiz

- não pode decretar prisão temporária ou preventiva - quem faz isso é o juiz

- não pode decretar busca e apreensão domiciliar – o art. 5º, XI CF/88 exige ordem judicial

- não pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, isto é, determinar a realização de interceptação de conversas telefônicas (grampo) – o art. 5º, XII CF/88 exige ordem judicial e investigação penal ou processo criminal para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
CF, art. 5º, XII:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
CF, art. 5º, XII:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Correta.C
Instrução processual penal, mediante autorização judicial.
Atualissíma

ID

2540314

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

Alternativas

mandado de injunção.

habeas data.

ação popular.

mandado de segurança

Comentários

LETRA B

Art. 5 CF LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Informações do próprio impetrante --> Habeas data;

Informações de terceiros --> Mandado de Segurança.

Nos termos do artigo 7º da Lei 9.507/97:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (b)

a) Errado. Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Como se vê, o atual texto constitucional reconhece que o desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental, configurada esta quando o Estado deixa de adotar as medidas necessãrias à realização concreta dos preceitos constituicionais. A competência para o julgamente do mandado de injunção é determinada em razão da pessoa obrigada a elaborar Norma Regulamentadora (ratione peronae).

b) Certo. Art. 5 CF.88 LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

O Habeas Data é remérdio constitucional, de natureza civil, submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da pessoa nteressada o exercício de pretensão jur[idica discernível em seu tríplice aspecto:

i) direito de acesso aos registros relativos à pessoa do impetrante;

ii) direito de retificação dessde registros;

iii) direito de complementação de registros

c) Errado. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural.

d) Errado. Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

O MS é ação judicial, de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público.

MA e VP
Tenho uma dúvida: Como é que eu sei que a instituição que negou a informação é de caráter público ou não?
Alexandre S., confesso que tive o mesmo raciocínio, mas quebrei a cara.

CDC, Art. 43, § 4°. "Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público."
C - HABEAS DATA

CORRETA: O SPC Brasil é o sistema de informações das Câmaras de Dirigentes Lojistas – CDL, constituindo–se o mais completo banco de dados da América Latina em informações creditícias sobre pessoas físicas e pessoas jurídicas, auxiliando na tomada de decisões para concessão de crédito pelas empresas em todo país (https://www.spcbrasil.org.br/institucional/spc-brasil). Logo, pode ser sujeito passivo do habeas data, pois é uma entidade privada que presta serviços para o público ou de interesse público, e que detém dados referentes às pessoas físicas ou jurídicas (art. 45, § do CDC c/c art. 1, p.u da Lei 9057/97).
Mandado de injunção -->  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

_______________________________________________________________________________________________________

Habeas data     --> Informações sobre si mesmo, e  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

_______________________________________________________________________________________________________

Ação popular    --> anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura

_______________________________________________________________________________________________________

Ms       -->  para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Competência STF: ...o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Competência STJ:...o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção .

Art. 161 - Compete ao Tribunal de Justiça ( C Estadual RJ )IV - processar e julgar originariamente:

a) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;

b) a representação do Procurador-Geral da Justiça que tenha por objeto a intervenção em Município;

c) nos crimes comuns, o Vice-Governador e os Deputados;

d) nos crimes comuns e de responsabilidade: 1 - os Secretários de Estado, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 150, desta Constituição; 2 - os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 3 - os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores;

e) mandado de segurança e o habeas data contra atos: 1 - do Governador; 2 - do próprio Tribunal; 3 - da Mesa Diretora e do Presidente da Assembléia Legislativa; 4 - do Tribunal de Contas do Estado;114 5 - dos Secretários de Estado; 6 - dos Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública; 7 - do Prefeito da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 eleitores.

f) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária ou recursal;

g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta;

h) a revisão criminal e a ação rescisória de julgados seus e dos juízes, no âmbito de sua competência recursal;

i) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
A questão é tão fácil que a gente relê 20 vezes para procurar a pegadinha do João Kleber.
Concordo, João Soares! É tão easy game que a gente fica com medo de marcar o que sabe...
H. D---> PESSOA DO IMPETRANTE--->DADOS

M.S--> CERTIDÃO---> ILEGALIDADE ABUSO DE PODER

GAB. B

NÃO DESISTA!!!!
"HD não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5, XXXIV, b – CF), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data."
Fonte: STF
Banco de dados Públicos !
LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
informações !! habeas DADOS ..
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º

LXVIII - habeas corpus: ameaça da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXII - habeas data: conhecimento de informações / retificação de dados / pessoa do impetrante;

LXXI - mandado de injunção: falta de norma regulamentadora; ação constitucional de garantia individual / decisão limitada às partes;

LXIX - mandado de segurança: proteger direito líquido e certo - em face de autoridade púb. ou agente de PJ no exerc. de atribuições do Poder Público;

- MS Coletivo = impetrado por: a) partido político com representação no CN / b) organização em funcionamento há pelo menos um ano;

LXXIII – ação popular: qualquer cidadão (pessoa física) / anular ato lesivo ao patrim. púb. ou de entidade de que o Est. participe / Meio Ambiente...;
Quando é a prova do cara só vem pedreira,acho que o errado na relação sou eu.KKKKK
Se falar recusa a INFORMAÇÃO = MI

Se falar recusa a CERTIDÃO = MS
Quando a questão for "fácil" deem um sorrisinho para o fiscal como se ele fosse o próprio examinador e agradeçam! Não tem motivo pra procurar pelo em ovo! :)
A informação é referente à pessoa do impetrante (é personalíssima)? Habeas Data.

A informação pode estar em banco de dados de instituições públicas ou de instituições de caráter público.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.
Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a) habeas data.

HABEAS DATA (HD) ↓
→ Retificação de dados.
→ Obter informações pessoais.
→ Gratuito.

ID

2540317

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.

O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária.

Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato.

Comentários

LETRA B

Caio é brasileiro nato , logo não pode ser extraditado conforme a CF.

Art. 12 I c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Crime comum → antes da naturalização

Tráfico ilícito → antes ou depois

OBS : PARA O STF - O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira .

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Isso ai, brasileiro NATO não será extraditado nunca. (CESPE)

Cuidado com a extradição ativa (quando o Brasil pede a extradição), nesse caso é possível - porém, deve ser considerada apenas quando a questão trouxer.
Caio também é considerado polipátrida, pois nasceu na Itália.Isso porque a Itália adota (JUS SANGUINIS)
Fiz por eliminação " em qualquer hipótese", se ele optar depois outra nacionalidade voluntariamente e perder a brasileira pode ser extraditado segundo STF
Letra B

Caio --> mãe brasileira e pai Italiano

✍️ Nasceu na Itália, mas tinha sua mãe brasileira que tinha parentesco de sangue com seu filho ( ius sanguinis)

✍️ Vem residir no Brasil com 16 anos ( ele é de menor)

✍️Quando atingiu a maioridade - optou pela nacionalidade brasileira.

⚖️ Não pode porque ele tem todos os requisitos para morar no Brasil mesmo ainda de menor ao atingir a maioridade ele fez a opção pela nacionalidade brasileira seguindo todos os protocolos necessário para ser de fato brasileiro Nato.

Obs:. brasileiro nato nunca pode ser extraditado.
A decisão do STF sobre a extradição de brasileiro nato que perde a nacionalidade não é exceção.

A pessoa simplesmente PERDE a nacionalidade. Portanto, não é mais brasileiro nato.

Brasileiro nato NUNCA é extraditado.
Ponto 1: Caio é brasileiro nato.

Caio é considerado brasileiro nato, pois adquiriu essa condição pela chamada “nacionalidade potestativa” prevista no art. 12, I, c da Constituição: “são brasileiros natos [...] os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Ponto 2: Brasileiro nato não pode ser extraditado passivamente pelo Brasil (mas pode ativamente)

Em teoria, até aqui acertaríamos fácil a questão, marcando a letra B. Porém, considero que a banca foi muito infeliz ao dizer “em qualquer hipótese”, claramente ela quis falar sobre a natureza das infrações penais, porém, existe a hipótese de extradição ativa de Caio, que é o caso dele estar preso em outro país e o Brasil pedir a sua extradição. Isso seria possível. Logo, a afirmação da banca na letra B não é de toda correta.

Um abraço.

Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
NATO ===> Não ===> Nunca
A questão não fala que Caio foi registrado em repartição brasileira competente, nem que sua mãe estava a serviço do Brasil. Como pode ser nato?
TQC PDCA

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

Como ele veio residir no Brasil, bastava fazer a opção, após atingir a maioridade (e foi o que ele fez)
LETRA B.

SÃO BRASILEIROS NATOS:

C) OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI BRASILEIRO OU DE MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIR NA RFB E OPTEM A QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA.

OBS> CAIO É BRASILEIRO NATO E O NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO.
Boa, boa... não interpretei a questão conforme a CF corretamente. Obrigado, gente.
Também errei por omissão da questão quanto ao registro em repartição brasileira competente. Faltou tal requisito.
não concordo com o gabarito da questão analisando a assertiva.

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

analisando a assertiva o caio não adquiriu a nacionalidade Brasileira antes de atingir a maioridade, ou seja, só adquiriu ela depois que completou os 18 anos e a requereu. logo descarta a possibilidade de ter adquirido antes dos 18 anos

Art. 12 CF. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

a )Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato.ERRAD0 caio não é Brasileiro nato, pois não adquiriu a nacionalidade antes dos 18 anos como menciona na assetiva. caso fosse Brasileiro nato não poderia ser extraditado.

b )O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese. (Gabarito) realmente de fato o brasileiro nãto não pode ser extraditado,

c )Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária. (Errada) pois pelo fato ser filho de mãe Brasileira será Brasileiro nato, logo não pode ser extraditado

d) Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato. (considero como CERTA) provavelmente também deve ser o gabarito de acordo com o art 5 inciso LI da CF:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

analisando a situação o caio veio para Brasil com 16 anos de idade requeceu sua naturalização originaria aos 18 anos. de acordo com o art 12 alinea C tem duas possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira, uma é em repartição consula, caso ele adquirá por repartição não téra necessidade de adquirir quando vinher residir no país, ou quando completa os 18 anos e desde que venha residir no país, coisa que ele fez, logo essa questão também pode ser dada como correta.
Mesmo que CAIO nao tenha sido registrado em repartição brasileira no exterior...

aos 18 anos ele vem residir no brasil de forma permanente, ele pode pedir a NACIONALIDADE NATA..ratificando o pedido aos 18 anos

dos 0-18 anos ele tinha a NACIONALIDADE ORIGINARIA SUSPENSIVA
Correta, B

TENHAM EM MENTE QUE, PARA A CESPE:

BRASILEIRO NATO > NUNCA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERÁ EXTRADITADO.
Gente não complica não foi simples e direta a pergunta, se é filho de brasileira e depois ao 18 anos quis a cidadania brasileira acabou não podeeeeeeee ser extraditado ufaaaaaa
Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

A questão versa sobre a nacionalidade potestativa. Se os filhos de brasileiros que não estejam a serviço da RFB tenha nascido no exterior e vier a residir no país, ainda enquanto menor, será considerado brasileiro nato. A aquisição definitiva de sua nacionalidade (brasileiro nato) dependerá de sua manifestação após a manioridade (caso não faça manifestação após a maioridade, sua nacionalidade ficará suspensa).

Caio veio a residir no Brasil ao dezesseis anos de idade, logo a partir do momento em que esteja no país, ainda enquanto menor, será condeirado brasileiro nato.

TSC - TRIBUNAL SUPERIOR CESPE: brasileiro nato nunca será extraditado.

STF - SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL: brasileiro ainda que nato, pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditato, DESDE QUE VENHA SE OPTAR, VOLUNTARIAMENTE, POR NACIONALIDADE EXTRANGEIRA.

Brincadeira à parte, o entendimento do Cespe é compreensível. Veja que para brasileiro nato ser extraditado há uma condição sine qua non: perder a nacionalidade brasileira ao optar, voluntariamente, por nacionalidade extrangeira.

vide: MS 33.864/DF e PPE nº 694
GABARITO: B

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Art. 5°. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
KAIO É BRAS. NATO NUNCA PODERÁ SER EXTRADITADO.
A regra no Brasil é a de jus soli, porém há a possibilidade do jus sanguinis,que é quando os filhos de brasileiros (que não estão a serviço do Brasil) nascem no exterior, se vierem a morar no Brasil são natos quando menor de idade, ao atingir a maior idade há suspensão dessa nacionalidade até que ele opte por essa condição.

Bons estudos
Olá pessoal, vamos lá, muita gente está fazendo confusão com o texto constitucional.

Veja o que diz a CF/88

São brasileiros natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira , desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Agora vamos adicionar os elementos do enunciado para ver se Caio é brasileiro NATO?

c) os nascidos no estrangeiro (Caio nasceu na Itália) de pai brasileiro ou de mãe brasileira (mãe do Caio Brasileira), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil (Caio veio residir no Brasil com 16 anos) e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (Caio após atingir 18 anos), pela nacionalidade brasileira (optou pela nacionalidade brasileira);

Logo, eu não acredito que haja equívoco na questão.

Qualquer coisa mandem mensagem.

Frise-se que esse trecho citado envolve 2 possibilidades, o cara ser registrado na repartição competente OU realizar os procedimentos supracitados. Por isso cai tanto em provas, confunde muito.

Grande abraço

PRF Brasil!
Lera B.

Entendo assim:

A questão não disse que caio foi registrado na repartição brasileira .

Caio veio para o Brasil com 16 anos, e isso dá o direito -provisório- a ele de ser um nato até os 18 anos.

Fez 18 anos? Então tem que solicitar a nacionalidade.

Concluo que do momento que Caio pisou em solo brasileiro ele SI DEU BEM.

Vou deixar um complemento para qum se interessar:

Segundo o STF, a opção pela nacionalidade tem caráter personalíssimo (só pode ser exercida pelo titular do direito), só

podendo ser exercida quando o indivíduo adquirir a capacidade civil (ou seja, o menor não pode ser representado ou assistido

pelos pais para exercer a opção). Assim sendo, depois de atingir a maioridade civil, a opção passa a ser condição suspensiva

da nacionalidade brasileira (ou seja, o direito só vale a partir do implemento da condição). Portanto, o menor, antes da opção, é

brasileiro nato, sendo que, após a maioridade, a opção passa a constituir condição para a continuidade do vínculo do indivíduo

com o Brasil1. A necessidade da maioridade para a realização da opção foi positivada pela Emenda Constitucional 54/07, que

inseriu, ainda a possibilidade de registro em repartição brasileira no exterior.

https://www.conjur.com.br/2007-out-26/direito_filho_brasileiro_nascido_exterior
Não será extraditado. Mas poderá ser ENTREGUE ao TPI.
Galera... deixa só eu fazer um esclarecimento: não é a CESPE que diz que brasileiro nato nunca é extraditado, é a CF e a doutrina e todos os tribunais, isso por que se o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira (advinhem!!) ELE NÂO É BRASILEIRO!!!!!! logo pode ser extraditado, então não é que brasileiro nato pode ser extraditado depois que perde a nacionalidade, se ele perdeu ele passou a ser estangeiro e estrangeiro pode ser extraditado, não criem confusão com uma coisa simples.

E outra: perda de nacionalidade é uma coisa, extradição é outra, não confundam.
O filho de brasileiros nascido no exterior será considerado nato se vier residir no Brasil – isso até os 18 anos. Após os 18 anos, sua nacionalidade é suspensa, sujeita a opção do sujeito.

Material tirado do Gran Cursos Online.
Cuidado com a inédita decisão do STF sobre extradição de brasileiro: Segundo a jurisprudência do STF, se o brasileiro nato renunciar sua nacionalidade para adquirir outra (perda da nacionalidade) e tal hipótese não esteja nas exceções que possibilitam a dupla nacionalidade (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis) poderá ser extraditado em caso de crime no país estrangeiro.

Fonte: MS 33.864 (STF).
GAB: B

Art. 12. São brasileiros:

        I - natos:

            a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

            b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

            c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

- Algumas pessoas se perguntaram: " Mas ele não foi registrado?" Notem que será brasileiro nato quem for registrado em repartição brasileira OU vier residir no Brasil e depois de atingida a maior idade optar pela nacionalidade brasileira. (Que é o caso da questão). Caio cumpriu essa última condição.  Logo, ele é brasileiro nato e não pode ser extraditado.

OBS: Nesse link (https://blog.grancursosonline.com.br/extradicao-de-brasileiro-nato-por-aragone-fernandes/) o professor Aragonê Fernandes explica tudooo :)
Alguns candidatos, assim como eu, estão confundindo um detalhe:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU OU OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Se vier a residir no Brasil e após atingir a maioridade pode optar pela nacionalidade brasileira, não precisa ter sido registrado aqui. Eu confundo muito isto e é exatamente este detalhe que é explorado pelas bancas.
Bons estudos!
GABARITO: B

Um exemplo real sobre a afirmação dos coleguinhas:

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país.

Leiam mais sobre em:

http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339354

https://www.conjur.com.br/2017-mar-28/turma-stf-autoriza-extradicao-brasileira-acusada-homicidio

BONS ESTUDOS.
Gente, gente, gente.......Brasileiro Nato não pode ser extraditado. No caso apontado pelo STF a extradição se deu pelo fato da pessoa ter perdido a nacionalidade brasileira. Não é brasileiro nem nato nem naturalizado. Alexandre de Morares prega porém que se o NATO perder a nacionalidade, se quiser ter de volta pode, já doutrina majoritaria diz que podera ser naturalizado, nato nunca mais.
A) ERRADA: Nesse caso, o menor será considerado brasileiro nato, por isso não poderá ser extraditado. Entretanto, a aquisição definitiva de sua nacionalidade dependerá de sua manifestação após a maioridade. Uma vez tendo sido atingida a maioridade, fica suspensa a condição de brasileiro nato, enquanto não for efetivada a opção pela nacionalidade brasileira.

B) CORRETA: O brasileiro nato NUNCA será extraditado, o que poderá ocorrer é a extradição de brasileiro que perdeu a sua condição de brasileiro nato por adquirir nacionalidade estrangeira voluntariamente, logo, esse brasileiro não será mais nato, por isso poderá ser extraditado.
Válido lembrar que para o STF é possível a extradição de brasileiro NATO que perdeu a condição de brasileiro NATO por ter adquirido outra nacionalidade.
art. 12

natos

c) os nascidos no estrangeiro de pai braisleiro ou de mãe brasielira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RFB e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

nunca será extraditado

exceto: voluntariamente adquirir outra nacionalidade estrangeira
GABARITO B.

IURIS SANGUINES POTESTATIVA.

AVANTE!!! ALO VOCÊÊÊ!!!!
Caio é Brasileiro NATO e com isso a CF/88 disciplina, em seu art. 5º, inciso LI: “nenhum brasileiro será extraditado, SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Então, se ele tiver praticado alguma das hipóteses de extradição (crime comum ou envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas afins), por exemplo, e apenas depois vier a residir aqui e optar pela nacionalidade, o Brasil não poderá extraditar. A eficácia será retroativa, atingirá todos os eventos passados dessa pessoa como brasileiro para todos os efeitos.
Ius Sanguinis, Caio é brasileiro nato, pois tinha mãe brasileira e atendeu ao requisito de estabelecer residência no Brasil, logo não pode ser extraditado.
RESUMO:

- Nato, jamais, em nenhuma hipótese, será extraditado; vi gente citando STF; nesta hipótese o brasileiro perdeu a nacionalidade, por isso pode ser extraditado, porque não é mais brasileiro NATO.

- naturalizado só será em caso de crime comum, antes da naturalização; ou em caso de comprovado envolvimento com tráfico de drogas, antes ou depois.

O fato dele ter cometido o delito antes de fazer a opção da nacionalidade, não faz diferença; como se a opção após atingir a maioridade fosse o marco inicial da sua nacionalidade originária, mas não é, é apenas um critério de escolha do indivíduo. Ele é NATO desde seu nascimento, aos 18 anos suspende até sua escolha pela nacionalidade brasileira.
GABARITO: B

- CONDIÇÕES PARA CAIO SE TORNAR BRASILEIRO NATO -

Primeira condição: Os pais deveriam ter registrado Caio em uma repartição brasileira competente (não ocorreu quando Caio nasceu. Portanto era considerado um estrangeiro até os 16 anos).

Segunda condição: Morar no Brasil (Caio veio morar no Brasil aos 16 anos) e optar em qualquer tempo depois de atingir a maioridade (18 anos) pela nacionalidade brasileira (Caio aos 18 anos optou pela nacionalidade brasileira). Portanto, Caio é considerado atualmente um brasileiro nato.

Analisar a situação hipotética conforme:

| Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

| Capítulo III - Da Nacionalidade

| Artigo 12

| Inciso I

| c)

"São brasileiros:

natos:

os nascidos no estrangeiro (Caio nasceu na Itália) de pai brasileiro ou de mãe brasileira (sua mãe é brasileira), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil (Caio aos 16 anos reside no Brasil) e optem (Caio optou), em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Ao completar a maioridade Caio optou pela nacionalidade)"

| Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

| Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivo

| Artigo 5

| Inciso LI

"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Nato nunca é extraditado!
nato nunca é extraditado

naturalizado não é, salvo crime comum antes da naturalização ou trafico ilic de intorpecente a qualquer tempo.

estrangeiro não é extraditado por crime politico ou de opinião
Q882990 - CESPE

Afirmação considerada correta:

"Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado."
Alguém comenta a letra A, por favor!
Kauê, entendo q o ato dele ser considerado nato, ja impede qq tipo de extradição, seja antes ou depois de ter cometido o crime. E outra coisa tbm é que se ele cometeu crime antes do 18, o ECA não prevê nenhuma hipótese de extradição.
Caio é brasileiro NATO

Porém NUNCA poderá ser extraditado
Alternativa contraditória conforme gabarito da própria CESPE. A expressão "qualquer hipótese" não condiz com o entendimento do STF.

Veja a questão que a CESPE já cobrou:

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado. (GABARITO: CERTO).

Dessa forma, existe sim a possibilidade de brasileiro nato ser extraditado.
Pois é, José, também me peguei na mesma dúvida.

O meio do qual me utilizei p/sanar isso é pensar que no caso de PERDA de nacionalidade, ele deixa de ser brasileiro nato. Na verdade, não há que se falar mais em cidadania brasileira, pois já não tem.

Se eu estiver errada, por favor, em corrijam.
Art. 5º da CF/88

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Caio não é Naturalizado

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

...

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
01 Q882990 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJProva: Analista Judiciário - Judiciária

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

GABA CERTO

PODEMOS VER QUE A BANCA ESTÁ CONSIDERANDO NESTA QUESTÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF A HIPÓTESE DE BRASILEIRO NATO SER EXTRADITADAO.
"Conforme o entendimento RECENTE do STF, SE o brasileiro nato tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado", SE!

Ou seja, uma vez perdida a condição de nato, este não será mais brasileiro. Portanto, enquanto o brasileiro for nato, ele NÃO poderá ser extraditado!

Gab B Correto.
Pessoal, é fácil de matar essa questão, é só observar em todas as alternativas a palavra DELITO - nesse caso em especial a extradição não é por DELITO e sim por CRIME. (é só eliminar todas com a palavra ''delito''). rs
kkkkkkkkkkkkkk para manow... não viaja.. DELITO é sinônimo de CRIME. É cada uma que vemos nesses comentários.
Brasileiro NATO é bandido mas é nosso rapá!!
Considerei a B errada por causa daquela mulher que abdicou da nacionalidade brasileira e foi extraditada pros EUA. Porque considerei a extradição de brasileiro nato NÃO ABSOLUTA, devido ao caso que falei. Entretanto, ela é sim absoluta e a mulher (brasileira nata) que foi extraditada não era mais brasileira, pois ela abriu mão da nacionalidade brasileira.
O art. 12: são brasileiros: Inciso I- natos, alínea c: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; CRFB/88.

A resposta correta é a letra B de bola.
CAIO,REQUEREU A NACIONALIDADE, ENTÃO ELE É BRASILEIRO NATO.

BRASILEIRO NATO NÃO PODE SER EXTRATADO.
Henrique Andrade,

Entenda o comando do item B.

b) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese.

O caso da brasileira que perdeu a nacionalidade é um caso em que o brasileiro nato perde a nacionalidade e, aí sim, pode ser extraditado.

Em resumo: no caso dela, caso ela tivesse cometido o crime lá e não tivesse solicitado voluntariamente a nacionalidade americana, ela não seria extraditada, pois seria brasileira nata. Já que requereu a nacionalidade americana, perdeu a brasileira e deixou de ser nata. Por isso, foi extraditada.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Errei porque pensei nos requisitos como cumulativos (registro em repartição competente OU residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira), e não são, pode ser tanto o registro quanto a opção pela nacionalidade brasileira.
Caio é BRASILEIRO NATO, sendo assim não é possível extradição
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
Caio NÃO poderá ser extraditado, pois é brasileiro NATO!

Brasileiros Natos
Jus Solis

Jus Sanguinis

Jus Sanguinis "combinado": Nascidos no exterior filhos de pai brasileiro OU mãe brasileira que NÃO estejam a serviço do Brasil, desde que cumpram competência adicional:
a) sejam registrados na repartição brasileira competente;
b) venham residir no Brasil e optem (após maioridade) pela nacionalidade brasileira.

Professor João Trindade, IMP.
Trata-se de modalidade de "nacionalidade com condição suspensiva". O brasileiro nato fez opção pela nacionaldiade brasileira após atingida a maioridade. Nesta condição ele não será extraditado.
Em 05/12/18 às 23:15, você respondeu a opção B.
Você acertou!Em 28/09/18 às 14:09, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 28/05/18 às 12:13, você respondeu a opção A.
!
Você errou!
P/ CESPE: Brasileiro NATO não pode ser extraditado em nenhuma hipótese!

P/ FCC: Brasileiro NATO pode ser extraditado após a "perda" da nacionalidade por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira!
GABARITO: B
Art. 12. I. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Art. 5. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Brasileiro NATO não pode ser extraditado e ponto final. Caso haja perda de nacionalidade, ele não será mais nato, aí é outra história.
O Brasil adota o Princípio da Territorialidade Mitigada. No presente caso o Caio é Brasileiro Nato, haja vista que o critério adotado é o do Ius Sanguinis.
Vale mencionar que após o julgamento do stf, a cespe continua a adotar que o brasileiro nato não poderá ser extraditado em nenhuma hipótese. Os brasileiros que serão extraditados serão os que voluntariamente adquiriram outra nacionalidade (naturalização) e assim perdendo a nacionalidade originária.
questao é contraria ao posicionamento do STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país.

FONTE https://www.conjur.com.br/2017-mar-28/turma-stf-autoriza-extradicao-brasileira-acusada-homicidio
Sempre confundo quando a questão informa que em qualquer hipótese o brasileiro nato não poderá ser extraditado. Pq tem um caso:

Brasileiro NATO pode ser extraditado?
Somente em 1 caso:
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à extradição.
Cespe é foda. Eu acertei a questão, porém, um pouco atrás, resolvi um dessa mesma banca que falava sobre a possibilidade de o nato poder ser extraditado em caso de perda da nacionalidade. E no caso o gabarito foi dado como certo. Infelizmente, na hora da prova, a gente é vítima da inconsistência da organizadora.
Creio que o CESPE parou de concordar com esse tipo de redação mais categórica em questões sobre extradição de brasileiro nato. Melhor confiar nas questões mais recentes, apesar dessa questão não ser tão antiga assim.
É possível responder por eliminação. Não citou o STF, generalizou e as que citam Naturalização estão todas erradas, pois nesse caso ele é Brasileiro Nato e possui efeitos retroativos. No mais, alternativa (A) CORRETA

Porém, ATENÇÃO, seres humanos!
Segundo STF, caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à extradição. Perceba que, nesse caso, ele não se enquadra mais na condição de brasileiro nato.
Decisão relativamente recente do STF.
"Aceita a missão, desistir não é mais opção"
Estudante Ad Eternum.
"Tribunal Superior Cespe". kkkkkkkk
Já vi de tudo mesmo.
Questão confusa passível de ser anulada. A questão diz que ele não pode ser extraditado em qualquer hipótese. Mas segundo o STF caso ele perca a sua nacionalidade ele pode sr extraditado sim.
A questão está correta, enquanto Caio for Brasileiro nato não poderá ser extraditado.
Deixando Caio de ser brasileiro nato,em consequência de adquirir outra nacionalidade, poderá o mesmo ser extraditado, considerando a não presença da condição de brasileiro nato.
Salva para julgamento no Tribunal penal Internacional. TPI.
logo o Brasil se submete-se a tal jurisdição.
Ao optar pela naturalização brasileira, independentemente do momento em que fez tal opção, Caio será declarado brasileiro nato. Sobre ele não recaindo as condições imposta aos naturalizados.

Os efeitos de sua naturalização são ex tunc.
GAB.: "B"

Só complementando: a aquisição da nacionalidade de brasileiro NATO, tem efeitos retroativos. É por esse motivo que ele não será extraditado, mesmo que cometido crime enquanto ainda não era "reconhecida" sua condição de brasileiro NATO.
Questão passível de recurso. Nato pode ser extraditado SIM, caso adquira outra nacionalidade.
LETRA B

Caio é brasileiro nato , logo não pode ser extraditado conforme a CF.

Art. 12 I c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Crime comum → antes da naturalização
Tráfico ilícito → antes ou depois

OBS : PARA O STF - O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira .
GABARITO B
PMGO
Caio é brasileiro nato , logo não pode ser extraditado conforme a CF.

Art. 12 I c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
CF Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

---------------------------------------------------------------------------------

B) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese. [Gabarito]
Obs : "qualquer hipótese."

PARA O STF - O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira . By Mariana Azevedo
De acordo com a CF a letra B seria correta..mas de acordo com o STJ estaria errada, visto que se o brasileiro nato perder a nacionalidade poderia ser extraditado; porém, a questão não expressa se é de acordo com a CF ou segundo o entendimento do STJ..isso não seria passível de anulação? ou quando não mencionar nada, se considera sempre a CF?
Se ele perder a nacionalidade ele poderá ser extraditado, há súmula no STF e jurisprudência de uma Brasileira que se naturalizou americana e cometeu homicídio nos USA tentou voltar ao Brasil para escapar da Pena e fora extraditada por ter perdido a nacionalidade. Só procurar no google.

ID

2540320

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Comentários

Letra (a)

LC103/00

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CF.88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
GB letra A- fui pensando no seguinte:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
GAB. A

Apenas complementando os comentários acima.

Segundo Alexandre de Moraes, são requisitos para a autorização por lei complementar para os Estados legislarem sobre matérias de competência privativa da União:

- REQUISITO FORMAL => para a delegação exige lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

- REQUISITO MATERIAL => delega-se questão específica, de acordo com o art. 22, da CF. Não pode haver delegação genérica; e

- REQUISITO IMPLÍCITO => A delegação é feita a todos os estados-membros de maneira igual, sem criar qualquer preferência entre estados, conforme vedação exposada no art. 19, da CF.
Ótimo comentário do Tiago Costa.

Um detalhe pequeno que faz toda a diferença. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, legislar sobre o SALÁRIO MÍNIMO, porém pode legislar sobre piso salarial. Perceberam a diferença?

Exemplo: A categoria dos bancários tem piso salarial diferente de acordo com o Estado. No RJ por exemplo o piso é 1890,00 e em SP é 2120,00.
É sempre bom lembrar que quando se fala em competÊncia legislaitva da união, estamos falando em uma competência PRIVATIVA, já ao tratarmos de competÊncia material da união é que podemos falar em uma competência EXCLUSIVA!

Deus na frente! Tudo no tempo de Deus!
Essa questão não era fácil. O candidato precisava saber de 3 pontos:

Ponto 1 – “piso salarial” é matéria atinente a Direito do Trabalho.

Tanto é que o art. 7 da Constituição, combinado com seu inciso V, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...] piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Ponto 2 – Direito do Trabalho é matéria de legislação privativa da União.

Em seu art. 22, I, temos elencados os direitos de competência privativa da União e ali está o Direito do Trabalho.

Eu sempre dou a dica de decorar apenas os concorrentes (Tri-Fi-Penit-Ec-Ur => Mnemônico para Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico). Como vemos, o direito do Trabalho não é nenhum dos “Tri-Fi-Penit-Ec-Ur”, logo, é um direito privativo.

Ponto 3 – A União pode permitir, mediante lei complementar, que os Estados legislem sobre questões específicas em relação às matérias nas quais detém competência privativa.

Isso está previsto no parágrafo único do art. 22. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.

Comentários adicionais:

1- Para banca CESPE, não fique neurótico com essa coisa de “privativa” e “exclusiva”. Embora para outras bancas isso possa fazer grande diferença e ser motivo de marcar uma assertiva, o CESPE ignora essa discussão em suas questões.

2- A letra C fala em matéria reservada ao Estado-membro. Sobre esse tema, é muito importante que lembremos que, na repartição de competências entre os entes, houve enumeração das competências federais e municipais, sobrando para os Estados apenas as competências ditas “residuais” ou “remanescentes”, ou seja, cabe ao estado aquilo que não for da União, nem do Município. Porém, em que pese a competência remanescente ou residual dos Estados/DF, existem para estes entes duas competências expressas no art. 25.

- Art. 25 §2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

- Art. 25 §3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Essas são as duas únicas matérias taxativamente reservadas aos Estados.

Gabarito: Letra A.

Um abraço e excelentes estudos.

Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
“...2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. ...” (STF - ADI 4167, Tribunal Pleno, 2011)
Competência privativa da União - pode delegar aos Estados Membros, mediante Lei Complementar para que legislem sobre questões específicas.
GAB A

.

DTO DO TRABALHO --> ARTG 22 --> COMPT LEGILATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO

.

POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO, POR LEI COMPLEMENTAR, DE QUESTÕES ESPECÍFICAS

.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito: letra A

Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CAPACETE PM (civil, agrário, processual, aeronaútico, comercial, eleitoral, TRABALHO, espacial, penal, marítimo).

Obs.: Privativa - Delegável.

LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias relacionadas no art. 22 da CF/88, de acordo com o seu parágrafo único.
Competências privativas da União:

SP RETIRA CAPACETES DA PM
Seguridade social
Propaganda comercial

Registros públicos
Energia
T(3) Telecomunicação/Trânsito/Transporte
Informática
Radio difusão
Águas

Comercial
Aeronáutico
Processual
Agrário
Civil
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Serviço postal

Desapropriação
Atividades nucleares

Penal
Marítimo
Prof Vampiro comentando a questão como se fosse um estudante comum... caramba, que Showww!!! Comentário do autor do melhor livro de D.C para quem como eu é ignorante constitucional rs. Fiquei muito feliz em ler os comentários do QC agora :-)
a)O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

CORRETA

b)O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

É de competência privativa da união (art. 22, XVI)

c)O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

É de competência privativa da união

d)O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Toda errada. É de competência privativa da união e também vale observar o paragrafo único do art. 22
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

porem, competencia privativa pode ser delegada se a constituição autorizar.

diferentemente das competencias exclusivas que não é delegavel.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

logo nos termos do parágrafo único, mais a possibilidade de competencia privativa ser delegável, a resposta correta é a letra a
Ao contrario do que ocorre com a competência exclusiva da União, a privativa pode ser delegada pela União aos estados e Disstrito Federeal, por meio de lei complementar.

De acordo com o art. 22 da CF, compete privativamente à União legislar sobre:

I - direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Poderá o estado membro legislar, mediante autorização de lei complementar, COMBINANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 COM O INCISO III DO ARTIGO 19 CFRB/88, sobre qualquer das materias, admitindo-se inclusive sobre direito penal, veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

--------

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

No caso do direito penal, poderá haver determinada situação proveniênte e característica de determinado estado, este, por sua vez, sendo desnecessária a elaboração e aplicação de norma penal em outros estados, em sendo autorizado por LC a tratar daquele assunto específico, poderá editar a norma, que posteriormente será recepcionada ou não pela União, e se positivo, será extensiva aos demais entes federados.
LETRA A - Em verdade, a competência descrita é privativa da União, porém suas competências podem ser delegadas aos Estados e DF por meio de lei Complementar, quando ficam competentes para legislar sobre a matérias nos estritos limites da lei [✔️]
Para agregar conhecimento:

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DELEGADA: Excepcionalmente, as matérias arroladas no art.22 da CF também podem ser objeto de iniciativa dos Estados, o que se dá em exercício da competência legislativa delegada.

A competência legislativa delegada surge com edição de lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União, consoante previsão do Art.22, parágrafo único, da CF.
Letra A

Piso salarial regional – é possível (ao contrário do salário mínimo que é nacional).

Pode ser instituído pelo Poder Executivo, inclusive pelos Estados e pelo DF, com autorização legislativa, na forma do parágrafo único, art. 22 CF (Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo).
É de competência privativa da união, sendo assim pode ser delegada mediante lei complementar. Já, caso seja de competência exclusiva, não caberá delegação.
GABARITO - A

CF

Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os estados (INCLUI DF) a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a este artigo.
Excelente comentário do Prof. "Vampiro".

Melhor professor de Direito Constitucional.
Direito do Trabalho é matéria de legislação privativa da União.

Logo, lei complementar federal poderá delegar parte de tal matéria.

Se fosse competência exclusiva é que não poderia.
Gab.:A.

A matéria é sobre direito do trabalho, ou seja, é privativa da União e os Estados só poderão legislar se houver autorização da União por lei complementar.

Para que o Estado pudesse legislar até sobrevir uma lei federal, a competência teria que ser concorrente.
Artigo 22, XVI - competência PRIVATIVA da UNIÃO.

§ único diz que Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
~> Assunto: Direito Do trabalho

~> Competência: Privativa da União

~> Delegação ~> Possível (Para Estados ou DF) ~> Por meio de Lei complementar

Logo, quando houver a delegação, os Estados e DF podem legislar sobre assuntos de competência privativa da União, nos limites da delegação.
Adendo:

Competências remanEScentes ou rESiduais - EStados
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Só pode delegar questões específicas, não a matéria toda.
É competência privativa da União legistar sobre Direito do Trabalho (art. 22,II,CF).
Entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões ESPECÍFICAS das matérias de competência privativa da União (art. 22, par. Único, CF).
Piso salarial envolve matéria relacionada ao Direito do Trabalho, logo é competência privativa da União legislar sobre tal matéria. (MACETE: CAPACETE DE PM)

Ainda assim, é sabido que em matéria de competência privativa, a União, pode, através de LEI COMPLEMENTAR, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais competências.
Gabarito : A

CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
LC 103/2000 autoriza os Estados e o DF a instituir piso salarial.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, algumas considerações são importantes:

O tema “piso salarial" está ligado à competência do “direito do trabalho". Legislar sobre direito do trabalho é uma competência privativa da União. Nesse sentido:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Segundo o Parágrafo único, do mesmo art. 22, “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

Portanto, é perfeitamente possível a delegação para os Estados via Lei Complementar, desde que se obedeça 3 requisitos: i) Formal: a União somente poderá efetivar a delegação por meio da edição de uma lei complementar; ii) Material; a União não poderá delegar toda a matéria contida no inciso, mas tão somente questões específicas das matérias ali relacionadas. Por exemplo: com a LC 103 /2000 a União delegou aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislarem não sobre toda a matéria "direito do trabalho", mas sim relativamente a uma questão específica da matéria, qual seja, o "piso salarial"; situação idêntica ao caso hipotético narrado; iii) Implícito: a delegação não pode beneficiar somente um ou alguns Estados. Deve se estender a todos eles e também alcançar o Distrito Federal por força do princípio isonômico que veda tratamento diferenciado entre os entes federados, por força do art 19 CF/ 88, segundo o qual “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O gabarito, assim, é a letra “a". Análise das demais alternativas:

Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de uma competência privativa em que tema específico pode ser delegado.

Gabarito do professor: letra a.
Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, é correto afirmar que: O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Já sabemos que a União editou a LC 103/2000 justamente para permitir que os Estados e o DF possam legislar sobre uma questão específica dentro do tema ‘direito do trabalho’: o piso salarial. Por essa razão, podemos marcar a letra ‘a’ como sendo nossa reposta correta.
Gabarito: A
CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
_________________________________________________________________________________
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

ID

2540323

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

Alternativas

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.

Comentários

LETRA A

Art. 37 § 4º CF - Os atos de improbidade administrativa importarão a SUspensão dos direitos políticos, a PErda da função pública, a Indisponibilidade dos bens e o REssarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Macete : SUPEREI

SUspensão dos direitos políticos

PErda da função pública

REssarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (a)

CF.88

Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

perda da função pública

ação penal cabível

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens

suspensão dos direitos políticos
Gabarito A.

Outro Mnemônico: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Perda da função pública

Ação penal cabível

Suspensão dos direitos políticos

CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

----

"Lute, persista, insista, mas nunca desista daquilo que você sabe que quer."
Esses macetes são demais. Me espoco de rir.
Pessoal, na hora da prova como forma de protesto vamos marcar a alternativa com pena privativa de liberdade ( Se pedir a incorreta a gente deixa pra protestar depois)
A ação de improbidade administrativa tem natureza cível, portanto, nela não há possibilidade de condenação a penas privativas de liberdade, que são de natureza penal.

Deus proverá...!
Gabarito: LETRA A

Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Como assim Raí? protestar errando a questão de protesto?
Art. 37, §4º da CF/1988

" Os atos de Improbidade administrativa importarão a: SUSPENSÃO dos direitos políticos (não cassação), a PERDA da função pública, o RESSARCIMENTO ao erário e a INDISPONIBILIDADE dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Macete: SUPEREI.
Gab. Letra a.

Conforme a CF. Art, 37.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Bizu: SUPER IRESponsável
-SUspensão dos direitos políticos

-PERda da função pública

-Indisponibilidade dos bens

-RESsarcimento ao erário
Correta, A

PERDA > da função pública;

SUSPENSÃO > dos direitos políticos

CASSAÇÃO > dos direitos políticos > VEDADA !!!
Bons mnemônicos.

só não entendi o jovem ai com questões de protesto. aff
Eu concordo Rai, como protesto na sua prova marca todas as alternativas erradas.
Lei 8.429/92

Art. 10, VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Para não esquecer mais: caiu crime de improbidade, não pire, SUS-P-I-RE!

SUSpensão dos direitos políticos.

Perda da função pública.

Indisponibilidade dos bens.

REssarcimento ao erário.

"Um passo adiante e não estamos mais no mesmo lugar."
Sanções de natureza ADMINISTRATIVA:

- perda da função pública
- proibição de contartar com o Poder Público
- proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios
--------------------------------------------------------------------------------------------------

Bizu

SUPEREI

SUspenção dos direitos políticos

PErda da função pública

REssarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens
--------------------------------------------------COMPLEMENTO LETRA DE LEI ----------------

Art. 37, §4º da CF/1988

" Os atos de Improbidade administrativa importarão a: SUSPENSÃO dos direitos políticos (não cassação), a PERDA da função pública, o RESSARCIMENTO ao erário e a INDISPONIBILIDADE dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Macete: SUPEREI.
________________________________________________________________________

Sanções de natureza CIVIL

- ressarcimento ao erário
- perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- multa civil
________________________________________________________________________

Sanções de natureza POLÍTICA

- suspensão dos direitos políticos

_________________________________________________________________________

O ROL É EXEMPLIFICATIVO.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

______________________________________________________________________________________________________________________

PERDA > da função pública;

SUSPENSÃO > dos direitos políticos

CASSAÇÃO > dos direitos políticos > VEDADA !!!

___________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________
A questão aborda o tema "improbidade administrativa" e exige conhecimento do teor do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Vejamos:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito do Professor: A

ID

2540326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

Alternativas

A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

Comentários

Letra (a)

CF.88

a) Certo. Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

b) Errado. Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

c)

d)Errado. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Correta letra a) conforme artigo da CF:

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

MP e EC não poderão ser reapresentadas em mesma sessão legislativa. Porém com o quórum mencionado acima o PL pode ser reapressido.

b) Errada. Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

c) Errada. A competência privativa do presidente em matéria de MP e de Defensoria Pública é quanto a organização dos mesmos, não entrando no regime jurídico.

No caso do MP essa matéria cabe ao PGR e no caso da defensoria a CF diz que será através de lei complementar.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) Errada. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Quanto a letra C:

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF Art. 169. A despesa com pessoal ativo e

inativo da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 134.§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
a) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

CERTO

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

FALSO

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. (NÃO CONFUNDIR COM A PROMULGAÇÃO!)

c) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

FALSO

Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Art. 127 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 134. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Art. 96. II. "b".

d) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

FALSO

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Impende destacar que:

- Quando a rejeição é de Projeto Emenda Constitucional, não existe a possibilidade de nova apreciação na mesma sessão legislativa, independentemente de coro. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE ABSOLUTA.

- Existe sanção tácita, veto não.
Caros colegas, quanto a alternativa “c”, gostaria de fazer um pequeno comentário.

Acredito que o erro está na generalização, isto porque, quando a assertiva fala em EXE, MP e DP, não podemos afirmar de qual Executivo (federal, estadual ou Municipal), MP (MPU ou MPE) e DP (DPU ou DPE) está a questão a se referir, porque, se houvesse especificação quanto ao plano federal, por exemplo, estaria correta.

O fato é que o PR tem competência para iniciar privativamente o processo legislativo acerca do regime jurídico aplicado aos servidores da União e Territórios (art. 61, 1§, c). Por conseguinte, isso implicaria SIM em dispor sobre os servidores do MPU, DPU e EXE FED, razão pela qual, este servidores são regidos pela lei 8112.

Abraços.

Espero ter contribuido para o debate.
A) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.CERTO ART. 67 CF.

B) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.ERRADO.

ART 66 § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. O veto do presidente só pode ser expresso jamais será tácito,

C) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.ERRADO.

ART 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre. d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

D) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.ERRADO.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
Pessoas, corrijam-me se eu estiver errado, por favor...

A resposta inequívoca a esta questão está na literalidade do art, 67, caput, da CRFB/88.

Mas tenho visto muita gente justificando o erro da assertiva: "A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República" por artigos divertos da organização do MP ou outros...

Olha só...

Art. 61... § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998);

Com exceção dos membros do MPU e da DPU, os servidores do MPU e da DPU são servidores públicos da União... Portanto, regulamentados pela Lei 8.112/90. Assim, o que torna a letra "c" errada é uma questão de esfera... Os servidores da União (sejam do Poder executivo, do MPU, do Judiciário, da DPU etc... são relugamentados pelo regime jurídico único da União, de iniciativa do PR), enquanto os servidores dos estados (aí incluídos os servidores das DPEs, PGEs etc.) são regulamentados pelas respectivas leis de iniciativa do Governador do Estado. A organização geral do MPU, MP estadual, DPU, DP estaduais etc são de iniciativa do PR, bem como do REGIME JURÍDICO de todos os servidores públicos da União (eu acho)... Mas o Regime Jurídico dos servidores públicos ESTADUAIS do MP estadual, DP estadual etc. são de iniciativa do governador... Por isso é que a questão "c" estaria errada.

Em caso de divergências fundamentada, favor avisar para que, se eu estiver muito errado, possa apagar meu comentário.
Sobre o erro da alternativa C:

C) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

A lei que trata da organização do MPU é de INICIATIVA CONCORRENTE do Presidente da República e do Procurador-Geral da República e nos Estados, por força do princípio da simetria, é de iniciativa concorrente entre o Governador e o Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 61, § 1º, "d" c/c o art. 128, § 5º da CF, abaixo.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

(...)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

(...)

Ou seja, no caso do MPU ou do MPE a iniciativa de lei que trate de seus regimes jurídicos será concorrente entre o chefe do executivo e os respectivos procuradores-gerais e não privativa do Presidente da República.
a) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (CORRETA art. 67 da CF/88)

b) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto. ( ERRADA art. 66, §3° da CF/88 - o silencio importa aprovação tácita)

c) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

d) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.
a) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. CERTO
- Art. 67 da CF: a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de NOVO PROJETO, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto. ERRADO
- Art. 66, § 3º da CF: decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará SANÇÃO.

c) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República. ERRADO
- Art. 61, § 1º da CF - são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
II - disponham sobre:
[...]
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da UNIÃO, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
[...]

d) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal. ERRADO
- Art. 64 da CF: a discussão e votação dos projetos de lei de inciativa do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e dos TRIBUNAIS SUPERIORES terão início na Câmara dos Deputados.
Um VIVA pra Renata Jones, a única que explicou o erro da letra "c".

Quanto aos demais, com todo o respeito, só colocar "recorta e cola" da CF não leva ninguém pra frente. Vai ver é por isso que vocês estão aqui no QC...

Valeu, Renata Jones.

A resposta é a letra "a".
Com relação a Letra C:

Iniciativa de Lei para organização do MPU: Concorrente entre Presidente da República (PR) e PGR;
Iniciativa de Lei para organização do MPE: Concorrente entre o Governador e PGJ;

Iniciativa de Lei para organização do MPDFT: Concorrente entre PR e PGR;
* MPDFT é mantido pela União, não há concorrência entre PGDFT e Governador do DF.

Iniciativa de Lei para organização do MP de Contas: Tribunal de Contas a que eles esta vinculado.
* É uma carreira "sui generis" que não integra os MPU ou MPE, apenas possuindo as prerrogativas do cargo, mas sem exercer sequer as mesmas funções que o MPU e MPE. São subordinados ao Tribunal de Contas.

NÃO CONFUNDIR:
1) Iniciativa de lei para organização (acima enumeradas);
2) Iniciativa de lei para remuneração, cargos auxiliares, planos de carreira (Procurador Geral do respectivo MP);
3) Iniciativa para dispor sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados, DF e dos Territórios (Privativa do Presidente da República - artigo 61, §1ª, II, da CF).

Espero ter contribuído com algum conhecimento!
ggvvpp, ESPERAR A RESPOSTA MASTIGADA TAMBÉM NÃO LEVA NINGUÉM PRA FRENTE!

DEIXA DE SER FOLGADO E VAI PESQUISAR TUAS PRÓPRIAS DÚVIDAS!

O QC NÃO PAGA NINGUÉM AQUI PARA COMENTAR NAS QUESTÕES, SE O FAZEMOS É NO ÚNICO INTUITO DE AJUDAR.
MP e emenda rejeitadas: NÃO PODE na mesma sessão legislativa
Projeto de lei rejeitado: PODE na mesma sessão legislativa POR MAIORIA ABSOLUTA
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

ID

2540332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Alternativas

revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Comentários

Letra (b)

a) Errado. Teratológico no aspecto jurídico do termo diz respeito a uma decisão absurda, ou seja, em princípio, podemos dizer que seria a decisão que contraria a lógica, o bom senso e a até mesmo - em certos casos - a moralidade, na medida em que é impossível conviver com o imoral e que inviabiliza as relações sociais. (Sentido Jurídico)

b) Certo. Art. 103-B, V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

c) Errado. Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

d) Errado. Art. 103-B, § 4º, III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
cuidado: as bancas adoram colocar "julgados há mais de um ano".
Alternativa C:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]
Não sei se já perceberam, mas toda prova do CESPE existe uma questão sobre o CNJ, é incrível.
Teratológico = toda decisão que contraria a lógica, o bom senso e as relações interpessoais, ao ponto de comprometer a convivência, a urbanidade, a tolerância, a vida em sociedade, o interesse público.

http://juris-web.blogspot.com.br/2013/04/teratologico-no-sentido-juridico.html
Inclusive Gustavo Lelis, a mesma questão caiu, na prova da PGE-SE, neste ano (2017)
Então podemos deduzir que um Membro do CNJ tem vínculo com o Cespe, ou então ele mesmo elabora as questões kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Cumpre ressaltar que a competência revisional está vinculada ao parâmetro temporal previsto na CF (um ano), já a competência originária de apuração disciplinar não há tal parâmetro.

Entendimento do STF exarado no MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (MS-34685):

(*) CNJ tem preponderância sobre os dos demais órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF)

(*) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da Constituição Federal.
Segue abaixo duas decisões interessantes sobre o assunto:

O prazo estabelecido no art. 103-B, §4º, V, da Constituição da República para o CNJ rever processo disciplinar instaurado contra magistrado começa a fluir da publicação da decisão do TJ em órgão oficial.

[MS 26.540, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2014, 2ª T, DJE de 1ª-8-2014.]

O pedido de revisão disciplinar para o CNJ deve ser feito até um ano após o julgamento do processo disciplinar pelo respectivo Tribunal, nos termos do 103-B, §4º, V, da Constituição. Dessa forma, esgotado tal prazo só restará ao interessado socorrer-se da via judicial para discutir a punição que lhe foi aplicada.

[MS 27.767 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-3-2001, P, DJE de 8-4-2011.]
Gabarito: B

*Quanto à alternativa C:

O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo este o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

(ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
GAB: B

A) O CNJ não tem competência para avaliar decisão judicial, pois é órgão de caráter eminentemente administrativo.

B) (CF 88, Art. 103-B. § 4º, V) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

C) " Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura..."

D) " Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

FONTE: https://www.conjur.com.br/2015-mai-05/stf-reafirma-cnj-nao-intervir-decisao-judicial

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Já fiz umas 20 vezes questão nesse sentido, de várias bancas diferentes.. despenca em prova. Estudem!
A) Não avalia decisões jurisdicionais.
C) Não alcança o STF e seus Ministros.
D) Inclusive os órgãos de serviços notariais e de registros.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do CNJ. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o próprio CNJ, “A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional. Eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação dela, ainda que não seja a melhor, não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional” (vide RD - Reclamação Disciplinar - 0004246-39.2018.2.00.0000).

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 103- B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 103- B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...]

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 103- B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Gabarito do professor: letra b.

ID

2540338

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

Comentários

LETRA A

A - CERTO. Confirmação – é a decisão da Admin istração que implica em renúncia ao poder de anularo ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato tal como foi praticado e somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros. Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmaçã o tácita) .

B- ERRADA. Art. 28 § 1o lei 8112 Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. -> Quando o cargo é extinto o servidor efetivo é posto em disponibilidade

C - ERRADA.

Art. 54 lei 9784 . O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Anulação de ato feito de boa-fé = 5 anos (prazo decadencial)

Anulação de ato feito de má-fé = qualquer tempo

Anulação de ato feito de boa-fé após 5 anos = A administração recorrerá ao judiciário para anular o ato.

D - ERRADA. Certidão é ano enunciativo e não pode ser revogada.

Segundo DI PIETRO não podem ser revogados :

e) atos enunciativos (meros atos administrativos), pois não produzem efeitos jurídicos, mas apenas expõem uma informação ou uma opinião (ex.: atestado de tempo de serviço);

NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

V - Vinculados

C- Consumados

C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

PO - Procedimentos Administrativos

D- Declaratórios

E- Enunciativos

E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

DA - Direitos Adquiridos
Letra (a)

a) Certo. Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal.

b) Errado. A exoneração de funcionário público pode ser de diversas formas a pedido ou a critério da Administração nos casos previstos em lei.

c) Errado. Decai em 5 anos

d) Errado. Certidão é ano enunciativo e não pode ser revogada.

Atos Enunciativos - Tradicionalmente, são aos administrativos que estabelecem opniões e conclusões do ente estatal, como por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação ou fato ocorrida que afeta a atuação estatal.

Certidão: tratta-se de ato, por meio do qual, a administração púbica certifica fato que encontra previamente resgistrado no ato, ou seja, atesta fato previamente escrito em documento público.

Matheus Carvalho

A liberdade da administração para revogar seus próprios atos não é absoluta. Existem situações em que não há essa possibilidade. São os seguintes os atos não suscetíveis de revogação:

1.Atos consumados, que já esgotaram os seus efeitos;

2. Atos que já geraram direitos adquiridos;

3. Atos vinculados;

4. Atos que integram um procedimento;

5. Os denominados “meros atos administrativos”.

Quanto a esse último caso especificamente, vale a pena citar Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem "a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei”.
Sobre o instituto da Confirmação:

Na confirmação se mantém o ato nulo, não se corrige a ilegalidade, mas se mantém conscientemente o ato como ilegal. Seriam hipóteses assim também excepcionais; eu tenho até medo de falar dessa possibilidade porque pode se fazer mau uso dela, mas o que a doutrina admite é que um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior.

Por exemplo, a Administração faz a concessão de uso de uma área que não tinha nada, era um charco, e as pessoas que foram beneficiadas vão lá, fazem uma urbanização, utilizam, enfim, dão uma utilidade pública àquela área.

Depois vai se descobrir que houve uma irregularidade no ato de concessão. Quer dizer, se você for anular aquilo, você vai causar um prejuízo maior para o interesse Público; então, mantém-se o ato.

fonte: https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia5.htm
GB A - A doutrina costuma definir que a convalidaçáo feita pela mesma autoridade que havia
praticado o ato originariamente deve ser designada como confirmação, como ocorre se o
agente público, verificando um vício na formalização do ato, determina o seu conserto. Por
sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de ratificação.
Correta, A

b - errada - está errada pelo fato de o servidor público EFETIVO, após o estágio probatório, ser estável e, com isso, se o cargo for extinto, deverá ele ser posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Além disso, a exoneração não é uma punição disciplinar e, se for utilizada como tal, o agente público que aplicar esta medida estará cometendo abuso de poder, na modalidade desvio de poder/finalidade.

Assim, a exoneração pode ser de ofício, pela própria administração, quando o superior exonera uma pessoa legalmente investida em comissão, ou a pedido do próprio servidor.

c - errada - Decai em 5 anos, SALVO comprovada ma fé.

d - errada - Certidão é um ato enunciativo e, atos enunciativos não são passiveis de revogação.

Para fixar, copiando os demais comentários:

Atos administrativos que NÃO podem ser revogados:

Vinculados;

Consumados;

Procedimentos administrativos;

Declaratórios / Enunciativos;

Direitos adquiridos.
Por que a "E" está errada: meros atos administrativos (certidões, parecer) não podem ser revogados.
Relacionado ao tema, pra fixar:

2013; FCC; MPE-MA; Analista Ministerial - Administrador

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

a) Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros. [CORRETA]
Outra dica que talvez ajude é a seguinte:

Quando se fala em prescrição/decadência no direito administrativo, regra geral o prazo é de 5 anos.
BIZU dos atos:

C.A.P.A não pode revogar.

atos enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila.

ILEGAL. ANULA, LEGAL REVOGA.
Pessoal, cuidado que o colega RCM SANTOS inverteu os conceitos.

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

RATIFICAÇÃO: convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato.
CONFIRMAÇÃO: convalidação é realizada por outra autoridade (geralmente a imediatamente superior, mas não necessariamente).
SANEAMENTO: convalidação é realizada pelo particular afetado.

fonte: revisão de jurisprudência para delegado federal. Dizer o direito.

Dica que peguei aqui no qc: atos irrevogáveis: VC DÁ PD

Vinculados
Consumados
DA que geram direitos adquiridos
Procedimentais
Declaratórios/enunciativos (CAPA - certidão, atestado, parecer, apostilas)
Gabarito - Letra A.

a) a confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.

b) a exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

c) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99).

d) a certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado.
Na dúvida, não vá na opção que tenha '' somente'' kkkkkkkkkk ... nem sempre neh
nossa... cada um falou uma coisa diferente.
confirmação é tipo de convalidação e é feita pela MESMA autoridade que havia praticado o ato...
GABARITO A

A) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

CERTO

A confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial.

B) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

ERRADO

A exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

ERRADO

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99)

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

ERRADO

A certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos..."
Acerca da extinção de ato administrativo, é correto afirmar que: A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
A questão aborda o tema "extinção do ato administrativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Correta. Maria Sylvia Zanella di Pietro utiliza a expressão "confirmação" no sentido de qualificar a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros.

Alternativa B: Errada. A exoneração consiste na dissolução do vínculo do servidor com o poder público sem caráter de penalidade. Pode ser a pedido do servidor ou por vontade da Administração Pública em situações expressas no texto legal.

Alternativa C: Errada. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54).

Alternativa D: Errada. Nesse ponto, Maria Sylvia Zanella di Pietro esclarece que a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.

Gabarito do Professor: A

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}
^{DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.272-285.}
Gabarito: A
A) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal. CORRETO
→ A administração deve resguardar os direitos que terceiros obtêm (leia-se já produzidos) mesmo que em função de ato ilegal.

B) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado. ERRADO
→ Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
A exoneração de servidor não decorre da extinção do cargo que este ocupa, até porque, como visto acima, não é possível extinguir cargo ocupado.
Ela se dá das seguintes formas:
Lei 8.112/90, Art. 34 ao 35:
De ofício:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
De cargo em comissão:
I - a juízo da autoridade competente
II - a pedido do servidor.
Não confunda com a demissão, que tem caráter punitivo e suas hipóteses estão elencadas no Art. 132 da Lei 8.112/90.

C) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé. ERRADO
→ O STF vem decidindo que tal direito decai em 5, salvo comprovada má-fé do beneficiário, caso em que poderá ser anulados a qualquer tempo.

D) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração. ERRADO
→ A certidão é ato meramente declaratório, ela reconhece se uma situação existe ou não existe. Sendo assim, não é possível "revogar a realidade".
Bons estudos

ID

2540341

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

Comentários

LETRA D

A - ERRADA. Segundo Di Pietro , a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Tal atributo impede que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem prévia previsão legal afastando a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário.

B - ERRADA. O erro está na palavra NECESSARIAMENTE. Vejam outra questão da cespe.

Q548097 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário. (CERTO)

C - ERRADA. Segundo Di pietro : A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer, apostila), esse atributo inexiste.

PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

Presunção de Veracidade/Legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Os que começam com consoante estão presente em todos os atos administrativos.

Presunção de veracidade/legitimidade ( todos os atos – unilaterais e bilaterais)

Tipicidade ( todos os atos unilaterais)

D - CERTO . OLHEM O COMENTÁRIO DO PROFESSOR MARCELO SOBRAL.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
A letra "B" traz uma pegadinha que requer muita atenção!!

É atributo de TODO ato administrativo tanto a presunção de legitimidade (ATO em conformidade com o ordenamento) quanto a presunção de veracidade (FATO em consonância com a verdade - Alegações Verdadeiras), porém ambas serão "juris tantum" (RELATIVAS), admitindo prova em contrário.

Entendido isso, devemos compreender que a principal consequência prática da presunção de veracidade é a inversão do ônus da prova que, por sua vez, deverá ser interpretada de maneira razoável, não podendo ser considerada de maneira absoluta, ou seja, há situações em que a prórpria Administração Pública deverá provar suas alegações (FATOS).

Exemplo: Se a lei determina prazo para que a Adm. Pública pratique determinado ato, havendo impugnação pelo particular, será a Adm. Pública que deverá fazer prova de sua prática no tempo hábil. (Ação anulatória de auto de infração de trânsito (multa) sob argumaneto de ausência de notificação no prazo de 30 dias - É a Adm. Pública que deverá comprovar a expedição em tempo hábil).

Então, o erro da Letra "B" é o fato de utilizar-se da expressão NECESSARIAMENTE, ou seja, a presunção de veracidade é atributo do ato administrativo que acarreta inversão do ônus da prova, porém, NÃO NECESSARIAMENTE (não de forma absoluta).

Fonte:Direito Administrativo - Ricardo Alexandre - 3ª Edição - 2017 - Pág. 376 e seguintes.
Correta, D

a - errada - A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Entendendo a questão: Sabemos que um dos atributos do ato é a TIPICIDADE, ou seja, o ato deverá atender certas figuras previamente definidas pela lei, porém, por exemplo, se um ato coercitivo ou autoexecutório for praticado sem prévia forma definida em lei, temos um vício de ilegalidade. (ao meu ver, isso justifica o erro da questão)

Ainda sobre Tipicidade > É atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.

A sua função é impossibilitar que a Administração venha a praticar de atos inominados, representando, pois, uma garantia ao administrado, já que impede que a Administração pratique um ato unilateral e coercitivo sem a prévia previsão legal. Representa, também, a segurança de que o ato administrativo não pode ser totalmente discricionário, pois a lei define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

b - errado - não necessariamente pois, a própria administração, de ofício, poderá anular um ato administrativo ilegal, não necessitando, para isso, aguardar a iniciativa do particular.

observações:

É atributo de todo ato administrativo

- presunção de legitimidade (ATO em conformidade com o ordenamento)
- presunção de veracidade (FATO em consonância com a verdade)

Ambas presunções são juris tantum, ou seja, presunção relativa, o que admite prova em contrário.

c - errado - não, a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, ao contrário da presunção de legitimidade/veracidades, estes que se presumem verdadeiros até prova em contrário, em outras pelavras, pode inverter o ''onus da prova''.
Comentário perfeito do Thiago Costa!! A banca pisou no tomate aqui.
ola, so um detalhe amigo Cassiano Messias, em seu comentario

ao dizer que os que comeca com consoante estao ppresente em todos os atos adm a um equivoco pois

um exemplo de que nao e veridico sua informacao sao os atos negociaveis, onde ambos os lados tem interesse no objeto ou servico.

por isso nao esta presente a imperatividade.

me corrija se falei algo que nao esta prevista em lei.
Imperatividade não é consoante. É vogal.
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

a)A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade?

O QUE SERIA ESSA TIPICIDADE==>

b)A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova?

A REFERIDA ASSERTIVA DEVE SER VISTA COM CALMA!==>

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO É A MESMA COISA

c)A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado?

d)Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade?
Que questão absurdaaaa!!!

A autoexecutoriedade q prevê a execução dos seus atos independentemente de manifestação judicial (independente de estar presente em alguns atos ou não) nada tem a ver com o fato de um terceiro poder ou não PROVOCAR o poder juduciário. Se assim fosse, nenhum ato adm seria autoexecutório, já que o terceiro pode provocar o judiciário SEMPRE q entender cabível, não se trata de uma exceção. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. ¬¬

A assertiva A não tem erro, é justamente o q ocorre e todos são atributos aplicáveis aos atos adm. Me parece q o CESPE qria falar em atuação abusiva do uso da coercibilidade, que seria um impedimento devido a atuação legal (tipicidade) que a adm deve ter, mas NÃO é isso que está escrito na questão. Viagem rídicula.

CESPE vacilando feio em interpretação, tá pior q eu!!

Sigamos!! Bons estudos
Somente pela redação da alternativa A não temos como considerar errada. Sem dúvidas, era preciso mencionar na questão algum desvio, ou seja, tal ato não possui autoexecutoriedade e o administrador o pratica com esse atributo. Nesse caso, a tipicidade impediria o referido atributo. Essa é a relação que consigo ver nessa questão. Realmente, complica a vida de quem estuda. Depois das últimas notícias dessa banca envolvendo fraudes, é difíicl levar a sério.
Com relação à alternativa A, não são todos os atos da adm que são dotados de imperatividade e executoriedade, (ex: atos negociais, enunciativos, cobrança de débito...) por esse motivo, a tipicidade seria uma barreira (impediria) para que a adm não praticasse os referidos atributos em atos que não possuem respaldo legal para tal.
Concordo com oTiago. tentamos achar a mais certa, mais perguntas capiciosas pelas bancas torna-se complicado.
Então quer dizer que a tipicidade impede a imperatividade e executoriedade?! Essa é a afirmação do CESPE !

Respondam a seguinte assertiva

Esqueça por um momento a questão do CESPE

( questão adaptada )

A tipicidade impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Certo ou Errado ?

Resposta: Errado

A típicidade é pressusposto ontólogico de validação dos atributos do ato administrativo .
Direito administrativo - Maria Sylvia Zanella de Pietro - 30ª ed. pág. 242

(...)

Esse atributo (tipicidade) representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, (...)

Portanto, com base na autora, letra A errada.

Obs. Também marquei A. KKK
Sobre a A

Transcrevo abaixo o trecho inteiro do livro apresentado pelo Leonardo:

========================================================================================

"7.6.4 TIPICIDADE

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular."

=======================================================================================

A questão é esquisita fora do contexto, mas quando se analisa a ideia completa da autora, não resta dúvida quanto ao gabarito.
A questão se baseia nesse trecho citado do livro da Di Pietro, mas ao omitir "sem que haja previsão legal" distorceu muito o sentido :/.
Cassiano, muito boa sua explanação acerca da questão, mas me permita discordar do comentário em relação a alternativa B. Acredito que o que acarreta a inversão do ônus da prova seja sim a presunção de veracidade, e não legitimidade como afirmou. O erro da questão está no "necessariamente", visto que é uma presunção relativa.
A LETRA "A"ESTÁ CORRETA.

Todo mundo está falando da TIPICIDADE dos atos atoexecutórios, pois estes dependem de prévia autorização legal, mas esquecem que, em caso de urgência, a administraçào poderá adotar posturas ATIPICAS e sem PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

"O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello e a Professora Maria Sylvia Di Pietro prelecionam que a auto-executoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência".
Concordo com Caroline Serpa.
Essa questão resume bem a atual fase da CESPE.
CESPE segue a Di Pietro,o resto é o resto...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”.

Dessa forma, em decorrência do atributo da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, não é possível que a Administração pratique atos inominados sem previsão legal, uma vez que para cada finalidade que a Administração pretenda alcançar deve ter um ato definido em lei.

Ainda conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, lista-se duas consequências advindas do atributo da tipicidade:

Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

Em suma, o atributo da tipicidade confere ao administrado uma garantia na medida que impede a Administração de praticar um ato unilateral e coercitivo sem qualquer previsão legal bem como afasta a possibilidade de ser praticado um ato totalmente discricionário, já que a lei ao prever o ato fixa os limites para o exercício da discricionariedade.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado
merda de questão..pegou uma frase da Di Pietro e colocou sem contexto nenhum...um ato imperativo pode estar tipificado na lei...uma coisa não exclui a outra necessariamente ... afffffffffffffff
Outra coisa, na autoexecutoriedade a própria administração executa os seus atos independentemente de manifestação judicial, beleza, mas o fato do particular ajuizar ação posteriormente não retira esse atributo do fato que no caso já foi consumado...
Recebi dúvida de muitos alunos no sentido de identificar o erro da assertiva B e justificar o gabarito - letra D.

Após a respectiva pesquisa nos doutrinadores utilizados pelo CESPE - friso, doutrinadores, e não livros de compiladores de doutrina - cheguei à resposta abaixo para a assertiva B. Em relação ao que consta da opção D colocarei em outro comentário, tendo em vista o limite de caracteres. Espero que ajude. =)

"Questão complicada. Começando pela letra B, destaco que Carvalho Filho e Hely Lopes apenas destacam a inversão do ônus da prova em virtude da presunção de veracidade, sem entrar no mérito se ocorre "necessariamente ou não".

Agora, vejamos a DI Pietro:

"Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:
1) (...)
2) (...)
3) a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar
que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que,
quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato
a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz
só apreciará a nulidade se arguida pela parte."

Até aqui no mesmo sentido, certo?

Mas veja o que diz a autora logo depois:

"Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção . Gordillo
cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual a presunção
de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi,
mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de
legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de
elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que "na dúvida,
a favor do Estado'', mas sim no de que "na dúvida, a favor da liberdade"; em outras
palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo
não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que
sustentem a ação." DESTAQUE MEU.

E a autora continua:

"Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida
nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é que deverá provar, perante
o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova,
porém não de modo absoluto: a parte que propôs a ação deverá, em princípio,
provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros; porém
isto não libera a Administração de provar a sua verdade, tanto assim que a própria
lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público
requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias
à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." DESTAQUE MEU.

Ou seja, o CESPE foi no "detalhe" do livro da Di Pietro. Normalmente apenas fazemos a leitura da característica número 3 acima descrita. Mas há esses comentários posteriores, os quais fundamentam o erro da palavra "...necessariamente..." na assertiva B.

Conclusão: assertiva errada.

Professor Marcelo Sobral
Continuação do comentário anterior:

"Para justificar a letra D como gabarito vamos analisar outro trecho do livro da Di Pietro:

"7. 6.3 AUTO EXECUTORIEDADE
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode
ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
(...)
Embora se diga que a decisão executória dispensa a Administração de ir preliminarmente
a juízo, essa circunstância não afasta o controle judicial a posteriori,
que pode ser provocado pela pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo,
hipótese em que poderá incidir a regra da responsabilidade objetiva do Estado
por ato de seus agentes (art. 3 7, § 6Q, da Constituição) . Também é possível ao
interessado pleitear, pela via administrativa ou judicial, a suspensão do ato ainda
não executado."

Destaco: "Também é possível ao interessado pleitear, pela via administrativa ou judicial, a suspensão do ato ainda não executado". Ou seja, a partir do momento em que o interessado (na questão - terceiro) pleiteia judicialmente a suspensão do ato ele deixa de ser autoexecutório, visto que ocorre a interferência do Poder Judiciário impedindo que a Administração Pública coloque o ato em execução.

Bons estudos!

Professor Marcelo Sobral"
Excelente explicação, Professor Marcelo Sobral, muuuuito obrigado.

Feliz ano novo, galera. Que esse seja o nosso ano.
Logrei êxito na questão..

Analisei da seguinte forma:

a) a tipicidade diz que todo ato deve estar previsto em lei, logo se não está previsto, eu não tenho ato, e por conseguinte imperatividade/Coercibilidade.

b) Bom, quem sofre o ato é quem PODE e não necessariamente DEVE tentar prova que o ato é ilegal.

c) os atos negociais e enunciativos dispensam a imperatividade.

D) Gabarito
Sobre a letra C,atributo ADM que começa com consoante está em todos os atos administrativos.

Bizu aqui do qc.
Duvida: Quando se fala em autoexecutoriedade, se fala na concretização do ato, ok, aliando isso ao presunção de legitimidade.

O terceiro prejudicado por ato administrativo. Esta situação não significa que ele sofre os mesmos efeitos que os outros administrados até que se concretize decição definitiva sobre a invalidade do ato?

Isto é, ao me ver não seria total exceção, ele tem que sofrer os efeitos decorrentes de um ato ja homologado, e só depois recorrer ao orgão Judiciario.

Por favor alguem poderia me dar uma explicação menos tecnica e menos baseada na letra da lei pura? Já que direito tambem é interpretaçao
o pior é ver até professor querendo justificar um absurdo desses, com o gabarito na mao eu tb consigo achar fundamento pra qualquer coisa absurda assim
O gabarito é bem duvidoso para uma prova objetiva. O candidato precisa fazer um duplo twist carpado interpretativo para adivinhar que a alternativa se refere à hipótese de um individuo ter pleiteado a suspensão preventiva do ato administrativo.

Aliás, confesso que nenhum comentário me convenceu quanto ao equívoco da letra "a". De qualquer forma, o jeito é aguardar o professor Rafael Pereira comentar a questão.

btw: Se até o próprio professor de Direito Administrativo (que fez os comentários abaixo) precisou pesquisar para fundamentar o gabarito, imagine você (eu) que precisa resolver uma questão, em média, em um minuto (1,2,3...que seja).
Deveria ser anulada. Letra A está correta. Como poderia um atributo excluir outro atributo? Na verdade, eles se complementam
Weberti Silva,

Professor de cursinho é tudo assim. Eles sempre corrigem as questões com o gabarito na mão. Ou tu acha que eles vão dar aula levando questões que nunca fizeram na vida? Seja presencial ou EAD.
Algumas dicas interessantes sobre o PATI

PT - PRESENTE EM TODAS AS LAMBANÇAS NO BRASIL.

AI - ALGUNS INCLUSIVE
O gabarito deveria ser a letra "A". Vamos analisar:

Olha só, se suprimissimos o "não" na alternativa "A", teriamos a seguinte expressão:

A tipicidade impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Ai eu lhe pergunto: essa assertiva sublinhada está correta? Claro que não, pois se fosse correta, jamais teriamos os atributos da imperatividade e da executoriedade, já que todo ato tem o atributo da tipicidade!

Se tirando o "não" dá assertiva, ela torna-se errada; com o "não" ela está correta! Vejamos:

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Espero que não tenha ficado confuso!
Pra quem estuda não há dúvidas que a correta seria a letra A. É ridículo tentar fundamentar algo. Ao meu ver, quando se tentar fundamentar algo, é porque esse algo contem problemas, como é claramente a assertiva. A assertiva A é matéria de lógica, hahaha!
Não, cara, que loucura! Isso que cês tão falando aí é tudo burrice!

"A" tá errada. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017, p. 242): Esse atributo representa uma garatia para o administrado pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal (...).

Cespe usou a Di Pietro.

Chico Buarque é foda. Eu sou foda.
hahahaha jovem, não é burrice não, veja:

a) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Certo, não impede mesmo.

Um ato de polícia administrativa de interdição de estabelecimento é dotado de tipicidade, imperatividade e executoriedade.

Na minha opinião o examinador mandou mal, já que tentou fazer uma pegadinha retirando trecho da doutrina da Prof. Maria Sylvia completamente desvinculado do contexto. Ora, o que a doutrinadora leciona é que a tipicidade impede a administração de agir de forma absolutamente discricionária (atos inominados), mas não que a tipicidade veda a prática de atos dotados de executoriedade e imperatividade.
Porrammm, que questão mais complexa A letra "a" ta mto mal escrita Ao meu ver, a Tipicidade nao impede a autoexecutoriedade e a imperatividade, que também sao atributos do Ato! A tipicidade impede extrapolaçao do poder que o Agente Publico tem
favor, vão indicando para comentário pessoal. GAB D , apesar de ter ido na A. hahaha
Vamos pela lógica:

Se a tipicidade impedisse a Administração de praticar atos dotados de imperatividade e executoriedade, então, como consequência necessária, um ato dotado de tipicidade não possuiria os atributos de imperatividade nem executoriedade. Logo, não seria possível coexistir, em um mesmo ato administrativo, os atributos de tipicidade e imperativadade, de tipicidade e executoriedade ou de tipicidade, imperatividade e executoriedade, o que é um absurdo.

Assim, a afirmativa A não só está correta como é o óbvio ululante (como dizia o saudoso Nelson Rodrigues).

Eis aí mais uma daquelas questões em que não se faz ideia do que se passou na cabeça do examinador.

Tenho notado que as bancas, pelo menos nas matérias de direito, têm privilegiado cada vez mais a decoreba das súmulas e doutrinas do que o entendimento dos conceitos e a aplicação prática deles. E, aí, é isso que ocorre: uma porção de questões de "copia e cola", sem que haja a menor preocupação em analisar se a parte que foi copiada e colada faz algum sentido no contexto da questão. Infelizmente, esse tipo de prática não privilegia a seleção de canditados com capacidade de análise crítica de situações práticas, o que é ruim para a própria Administração.

Mas não adianta chorar... Só precisava desabafar um pouco... rsrs
a) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

_________________________________________________________________________________________________________________

Sobre a incorformismo sobre tal assertiva, creio que seja esse o raciocínio, sem pretensão de querer ser o dono da verdade.

1) No caso da executoriedade (atuação por meios diretos Ex: embargar, distruir, desobstruir) só é possivel executá-la mediante previsão legal ou ugência.

2) Não havendo urgência, a executoriedade do ato só é póssivel mediante previsão legal.

3) Logo, se na tipicidade do ato não houver previsão para sua executoriedade, resta impedido que se exercite tal atributo.
A letra (a) só estaria errada se a redação fosse a seguinte:

''A ausência de tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.''

Aí até poderia estar errada, mas falar que a tipicidade, por si só, impede que o ato seja dotado de imperatividade ou executoriedade é RIDÍCULO.

Di Pietro diz que ''esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.''
TIPICIDADE correspondência do ato as figuras previstas em lei [legalidade] A imperatividade a executoriedade presisam de autorização legal. Logo, a ausência da tipicidade impede que o ato seja praticado com interatividade e executoriedade.
É o tipo de questão que eu decoro e que desce rasgandoooooo!!!! Ridículo.
a) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Fica dificil aceitar que isso esta errado! Pra mim o que a questão esta perguntando é o seguinte "apesar da necessidade de os atos da Administração precisarem ser tipificados em lei, essa exigencia não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade" é atributo dos atos adminitrativos!!! isso sem falar na possibilidade de a Administração praticar ato "mesmo atipico" em caso de urgencia!
Acredito que a alternativa "A" esteja realmente errada, pois segundo consta na obra da Di Pietro "a tipicidade é uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, sem que haja previsão legal".
Dúvida nas alternativas, vá ao comentário do Prof. Marcelo Sobral.
Quanto à alternativa A, ela está muito, MUITO, mas muito equivocada.

Primeiro, como muitos já disseram, a tipicidade não afasta os atos imperativos e executórios, constituindo-se, inclusive, fundamento de validade para um ato executório e imperativo. Segundo, é possível ato executório que não tenha previsão em lei, a exemplo de urgência, emergência, que sofrerá controle a posteriori.

Podemos afirmar sim que a tipicidade é um limite a esses tipos de conduta da Administração Pública. Mas apontar que ela impde a prática desses atos é uma ABERRAÇÃO.

Não devemos disctutir com a banca. Concordo. Mas não podemos aceitar essa conduta e levar essa questão como correta, pois, posteriormente, enfretaremos questões formuladas por bons examinadores.
É pra tomar no c* com uma dessa!
PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

Presunção de Veracidade/Legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade
Absurdo. A interpelação judicial nao tira o atributo da autoexecutoriedade. Nada a ver. A autoexecutoriedade diz, em suma, q a adm nao precisa do judiciário para exigir suas decisões. Quem foi ao judiciário foi terceiro. Não a administração.
É EXCEÇÃO, JOAO LUIS Há exceções na autoexecutorieadade que necessitam sim, de uma intervenção ou autorização judicial...
A questão trata dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas que a Administração tem em relação aos particulares, tendo em vista a supremacia do interesse público. Neste sentido, analisando as alternativas:

a) INCORRETA. A tipicidade é um atributo que é, na verdade, fundamento de validade da imperatividade e da executoriedade.

b) INCORRETA. A presunção de veracidade significa que o ato administrativo presume-se verdadeiro, até que se prove o contrário. Não é necessário que haja a inversão do ônus da prova, pois que a Administração pode anular ou revogar ato sem esperar a iniciativa do administrado.

c) INCORRETA. A imperatividade está presente apenas nos atos que imponham obrigação ao particular.

d) CORRETA. Sim, pois, pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos são executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial. Se houve intervenção do Judiciário, incorreu em uma exceção a este atributo.

Gabarito do professor: letra D.
Questão mal elaborada!
aprendi que a imperatividade está contida em atos administrativos, mas não em todos... . Vc solicitar uma certidão a um orgão público, e esse lhe concede tal certidão, é um ato adminstrativo, mas sem imperatividade.
MARCOU ERRADA EM 1930.

MARCOU ERRADA EM 2018.

MARCOU ERRADA EM 2050.

AFFF.
A intervenção judicial só é exceção quando impede a autoexecução... a questão deixa claro que o ato já foi executado (terceiro prejudicado por ato administrativo). O que restaria ser feito pelo Poder Judicial diante da provocação do prejudicado, constatada a ilegalidade do ato, era declarar a ilegalidade e anular. Já que a anulação tem efeitos ex tunc, em caso de prejuízos causados, geraria direito à indenização.
Em um ato adm com o atributo de autoexecutoriedade, a intervenção judicial antes do ato é exceção.
Essa é uma questão mal elaborada, feita pra pegar a gente mesmo. Pois a alternativa A, poderia estar correta. No entanto, parece que a banca estava querendo a alternativa mais correta
A presunção de legitimidade gera três consequências:

a) Enquanto não decretada a invalidade dos atos, estes deverão cumprir seus efeitos.

b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

c) A nulidade só poderá ser decretada pelo judiciário à pedido da pessoa.

Apesar de gostar do material do Estratégia, contém diversos erros no julgamento das questões, além de deixarem passar em branco diversos tópicos importantes da matéria.
A letra A está correta, a banca pegou uma frase solta do livro da Di Pietro mas não especificou o contexto, do jeito que está enunciada não tem nada errado nela!

Pior é ir atrás de aprender com o professor do QC e encontrar apenas algo genérico pra concordar com o gabarito...

Resposta da professora: "A tipicidade é um atributo que é, na verdade, fundamento de validade da imperatividade e da executoriedade."

E desde quando a letra A afirmou o contrário???
Cespe quer fuder geral
Alguem sabe me falar onde ta o erro da letra A?
Quanto ao item D (gabarito):

Da leitura da explicação do professor Marcelo Sobral entendi que a banca usou a palavra "EXCEÇÃO" no sentido de DEFESA, assim como é usada em outros ramos do direito (Exemplo: no processo do trabalho se fala em exceção de suspeição). Por esse raciocínio, a questão fica fácil. O difícil é alcançar o raciocínio do examinador, por isso precisamos treinar resolver questões para aprender a interpretação das palavras e frases usadas pela banca.

É como diz o ditado: Cabeça é igual guarda-chuva, só funciona se estiver aberta.

Bons estudos para nós.
Apenas para complementar os comentários anteriores sobre a alternativa b, no sentido de que a presunção de veracidade dos atos administrativos não inverte, necessariamente, o ônus da prova, deve-se lembrar que essa presunção não pode ser oposta aos órgãos de controle externo, conforme determina o art. 113 da Lei 8.666/90:

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Ou seja, o ônus de provar a veracidade e a legalidade perante os órgãos de controle externo é da administração pública.
Resumindo,

O gabarito da CESPE foi a letra D. O gabarito correto é a letra A.

Em relação a letra D. O simples fato de se provocar o judiciário não afasta a autoexecutoriedade. Se o judiciário conceder alguma decisão que impede a Adminstração Pública de praticar o ato, aí sim haverá a perda da autoexecutoriedade. Isso não está escrito escrito na questão. O termo intervenção judicial na questão é vago. Qual tipo de intervenção? O judiciário deu um prazo maior para que o terceiro cumpra o ato administrativo? Determinou que o ato seja cumprido em parte? Se for isso a autoexecutoriedade continua a existir. Letra D Errada.

Quanto a letra A não tem muito o que falar. TODO ato administrativo é dotado de tipicidade. Para que a letra A esteja errada a tipicidade deve impedir que a administração pratique o ato dotado de imperatividade e executoriedade. Se isso fosse verdade NENHUM ato administrativo seria dotado de autoexecutoriedade e imperatividade. O que pode ser aceito como verdadeiro é que a FALTA de tipicidade impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e autoexecutoriedade. A presença da tipicidade é justamente o que permite que a administração pratique ato dotado de imperatividade de autoexecutoriedade. Se existe algum caso específico em que a tipicidade exclui a autoexecutoriedade e a imperatividade o examinador deveria deixar claro.

Eu até entendo os erros da CESPE. Fazem 10.000 questões por ano. Impossível não cometer erros. O complicado é cometer erros e não corrigí-los. No mínimo em questões polêmicas como essa o gabarito deveria ser justificado. Agora teria que ser uma justificativa sólida. Não achei nenhuma justificativa aqui sólida até agora para defender esse gabarito.

As vezes o examinador quer colocar alguma sutileza na questão para derrubar os candidatos e acaba se perdendo nessa.
Não me convenceu, mas está aí:

"Autor: Patrícia Riani , Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

A questão trata dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas que a Administração tem em relação aos particulares, tendo em vista a supremacia do interesse público. Neste sentido, analisando as alternativas:

a) INCORRETA. A tipicidade é um atributo que é, na verdade, fundamento de validade da imperatividade e da executoriedade.

b) INCORRETA. A presunção de veracidade significa que o ato administrativo presume-se verdadeiro, até que se prove o contrário. Não é necessário que haja a inversão do ônus da prova, pois que a Administração pode anular ou revogar ato sem esperar a iniciativa do administrado.

c) INCORRETA. A imperatividade está presente apenas nos atos que imponham obrigação ao particular.

d) CORRETA. Sim, pois, pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos são executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial. Se houve intervenção do Judiciário, incorreu em uma exceção a este atributo.

Gabarito do professor: letra D."
Questão horrenda, fruto da PREGUIÇA do examinador que, para não se comprometer, copia e cola sentenças descontextualizadas, retiradas de obras de doutrina majoritária (leia-se Di Pietro).

Exemplo é a alternativa A, extraída literalmente da Di Pietro (2018, p. 282, a respeito da tipicidade): "Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal". Lindo, não é mesmo?

SÓ QUE NÃO!!!
A própria Di Pietro, explicando a autoexecutoriedade, na PÁGINA ANTERIOR, pontua:
"No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:
1) quando expressamente prevista em lei. (...)
2) quando se trata de medida urgente (...).
Na primeira hipótese, os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda, podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade".

Ou seja, quem ESTUDA a obra do autor de forma GLOBAL e lembra que há a possibilidade de autoexecutoriedade INDEPENDENTEMENTE de previsão legal (em caso de medida URGENTE, que precisa ser tomada de imediato para evitar prejuízo maior à coletividade), marca a alternativa A e ERRA a questão, pois a banca justifica o seu gabarito com base em uma frase solta do MESMO AUTOR, analisada FORA DO CONTEXTO no qual está inserida.

Conclusão: para acertar essas questões do tipo "arapuca" do Cespe, MEMORIZE o livro do autor mais utilizado. Compreender não é o suficiente.
Erro da letra A

A tipicidade impede que a adm pública pratique atos discricionários, ou seja, o administrator só pode fazer aquilo que está na lei
Sobre essa questão: Onde estou? Quem são vocês? rsrsrs
Não sei se é mais bizarro o cespe formulando a questão ou alguém querer explicar o gabarito D
-
confusa a assertiva D
acredito que a melhor colocação seria dizer que
"Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autotutela"
Concordo com o amigo, Paulo Parente. O item A esta correto. O comentario da professora apenas ratifica o que fala o item. Pessimo!
Isso só prova uma coisa: que o examinador também faz questão estando de ressaca
Já pararam pra pensar se ficarmos doidos com várias questões que nem essa? Ninguém chega a um consenso! Logo, ao invés de ficar debatendo, melhor ir pra próxima! Te garanto que não será essa questão, numa prova, que irá impedir sua aprovação!
A questão trata dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas que a Administração tem em relação aos particulares, tendo em vista a supremacia do interesse público. Neste sentido, analisando as alternativas:

a) INCORRETA. A tipicidade é um atributo que é, na verdade, fundamento de validade da imperatividade e da executoriedade.

b) INCORRETA. A presunção de veracidade significa que o ato administrativo presume-se verdadeiro, até que se prove o contrário. Não é necessário que haja a inversão do ônus da prova, pois que a Administração pode anular ou revogar ato sem esperar a iniciativa do administrado.

c) INCORRETA. A imperatividade está presente apenas nos atos que imponham obrigação ao particular.

d) CORRETA. Sim, pois, pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos são executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial. Se houve intervenção do Judiciário, incorreu em uma exceção a este atributo.

Gabarito do professor: letra D.
Questão deveria ser anulada, mas não vamos discutir.

CESPE está nesse sentido, então vamos gravar.
Como entendi a alternativa A:

. A tipicidade = previsão do ato em lei (existem os atípicos)
. não impede que = não é condição de validade
. a administração pratique ato dotado de imperatividade = obrigações independente da vontade do particular
. e executoriedade = atributo que não está em todos ato adm. Depende de lei ou urgência que o imponha para garantia do interesse público.

Se o particular não é obrigado a fazer (imperatividade) o que não está em lei (tipicidade), a imperatividade só ocorre com a tipicidade precedente .Se não há tipicidade, não haverá imperatividade. Então a tipicidade condiciona a Adm no uso da imperatividade. Para ser imperativo, tem que primeiro ser típico. Dessa forma, a tipicidade impede sim que a Adm se utilize da imperatividade, condicionando-a à previsão em lei.
Essa foi para o caderno de resumos, BASTANTE RECORRENTE EM PROVAS!!
A questão não está mal elaborada, mas exige do concurseiro um ponto de vista diferente dos atributos dos atos administrativos e testa a real compreensão do significado de cada atributo e não apenas a decoreba do que cada um significa.
Depois de ler a análise da Tamiris Moreira percebi que eu havia errando a questão por não ter lido as opções com o ponto de vista adequado e que ela percebeu muito bem. O ponto de vista adequado para acertar a questão é inverter o texto de cada opção colocando o atributo do ato administrativo como causa e não como consequência. Veja a opção A, por exemplo: A imperatividade e a executoriedade dependem da tipicidade? Não, pois a tipicidade é apenas a condição de existência do pressuposto de direito do ato administrativo e isso em nada interfere a ação impositiva da Adminstração sobre o Administrado, ainda que este não concorde (imperatividade) assim como não interfere a Administração da execução de um ato administrativo pelos próprios meios (executoriedade).
Pensando desta mesma maneira, invertendo o ponto de vista de cada uma das opções, chega-se ao gabarito "D". Ou seja, todo ato administrativo é autoexecutório a não ser que seja impedido judicialmente, logo deixa de ser autoexecutório. Desta forma a "Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é excessão ao princípio da autoexcutoriedade".
Agradeço aos comentários da colega Tamiris Moreira que dividiu conosco seu raciocínio. Muito obrigado!
Parabéns à colega!!!!
Se a letra A está incorreta, a banca está defendendo a correção da seguinte afirmativa:

A tipicidade impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

Nesse cenário não existiriam atos típicos que também fossem imperativos e autoexecutáveis, visto que o primeiro atributo afastaria os seguintes, o que é evidentemente absurdo.
Resposta à alternativa A: "DEPENDE, pois a tipicidade PODE, sim, impedir a Administração de praticar ato dotado de imperatividade/executoriedade. Mas, como?

Tendo em vista que a TIPICIDADE é quem define os limites do ato, tal ato pode ser, por força da tipicidade, imperativo ou não, executório ou não. Logo, é possível que a tipicidade (figura previamente definida em lei) estabeleça que um ato não será imperativo e não será executável, como é o clássico caso da cobrança de multa forçada, pois quem diz que não se pode "cobrar à força" é a própria lei, representada no atributo da tipicidade.
A respeito dos atributos de ato administrativo, é correto afirmar que: Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.
Qual o erro da letra C?
A AUTOEXECUTORIEDADE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SE RECORRER AO JUIDICIÁRIO.
Gab: D

A letra (A) foi dada como incorreta. A tipicidade consiste na prática de atos previamente tipificados em lei. Nesse sentido, consoante leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a executoriedade decorre de previsão legal e, portanto, a mesma lei que nomina e tipifica um ato administrativo poderia lhe conferir ou não executoriedade. Assim, podemos perceber que a imperatividade e a executoriedade de um ato decorrem do tipo previsto em lei (tipicidade).
A letra (B) está incorreta em razão do “necessariamente”. É possível que a própria Administração reveja seus atos e, nesta situação, não há que se falar em inversão do ônus probante.
A letra (C) está incorreta, pois a imperatividade não estará presente em todos os atos administrativos. Existem atos administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso de uma certidão expedida por repartição pública (exemplo de ato enunciativos) ou a autorização de uso de um bem público (exemplo de ato negocial).

Fonte: Estratégia Concursos
Não consigo entender o erro da letra B. A presunção de veracidade, necessariamente, inverte o ônus da prova, pois isso é uma consequência do conceito de presunção de veracidade: Os fatos alegados no ato administrativo são considerados verdadeiros até que se prove o contrário.

Se a letra B afirmasse que a presunção de veracidade importa, para a anulação de um ato, necessariamente, a inversão do ônus da prova aí sim a alternativa estaria errada.

ID

2540344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

Comentários

LETRA C

LEI 8112

A - ERRADA. Art. 77   § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B- ERRADA. Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

obs : As férias Não podem ser interrompidas a pedido do servidor.

C - CERTA. Art. 78 § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em COMISSÃO, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D - ERRADO. O adicional de férias é de 1/3 indepedente de ser chefe.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Letra (c)

Quanto a letra (d)

Ressalte-se que, caso haja parcelamento das férias ao servidor, a pedido do interessado e desde ue obeservado o critério da Administração Pública, o adicional respectivo deve ser pago integralmente antes da primeira parcela concessiva, não se admitindo o parcelamnetod da verba recissória.

Matheus Carvalho
Lei 8.112.

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
O colega abaixo colocou o artigo 77 mas é o artigo 78 § 3o
a) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

Errado. Não pode considerar as faltas para calcular quantidade de férias.

b) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Errado. Há outros casos que podem permitir interrupção (calamidade, comoção, serv. militar...)

c) Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Correto.

d) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

Errado. A lei nos diz que, se ele recebe o "plus" pelo cargo especial, esse "plus" também deve ser considerado nos 1/3 de férias.
a) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

FALSO

Art. 77.    § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 44. Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

b) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

FALSO

Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único.  O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.

c) Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

CERTO

Art. 78. § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

d) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

FALSO. Não existe esta previsão.

Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 78.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
MACETE PARA INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS QUE VI AQUI NO QC ( NÃO LEMBRO O NOME DO COLEGUINHA ):

ELE COMI CAJU NO SERVIÇO

ELE ITORAL ( SERVIÇO ELEITORAL)

CO MOÇÃO INTERNA

MI LITAR ( SERVIÇO MILITAR )

CA LAMIDADE PÚBLICA

JU RI POPULAR

NOSERVIÇO NECESSIDADE SERVIÇO

8112.

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

GAB C
GAB: C

A) Art. 77 § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B)  Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

C) Art. 78 § 3o  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D) Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Fonte: lei 8.112
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 76 da Lei nº 8.112/90: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Superior a 14 dias é 15!!! rsrsrsrs
Gabarito C

Tem um Mnemônicos que mais atrapalham que ajudam. rs ┼
FERIAS:

O servidor efetivo ou comissionado, fará jus a 30 dias de férias remuneradas parcelada em até 3 vezes, quando requeridas pelo servidor.

PERÍODO: O primeiro período de férias se dá após 12 meses. Os demais períodos serão contados a partir do dia1º de janeiro.
ACUMULAÇÃO: As férias podem ser acumuladas, no máximo por dois períodos, em caso de necessidade.
Obs: Há jurisprudência no STJ que admite mais de dois períodos.
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS: Deverá haver indenização e incluir o adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração.
CASOS DE INTERRUPÇÃO
1- Calamidade pública;
2- Comoção interna;
3- Convocação para júri;
4- Serviço militar ou eleitoral;
5- Por necessidade do Serviço;
PAGAMENTO: Será efetivado até 2 dias antes do início do período de férias.
Como ele pode ser exonerado de acrgo efetivo? se falou em férias, não em pedido de dele de desligamento?
A questão exige conhecimento do assunto "férias". Vamos analisar cada uma das assertivas com base na situação hipotética apresentada no enunciado.

Alternativa A: Errada. O art. 77, § 2^o, da Lei 8.112/90 estabelece que "É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço".

Alternativa B: Errada. O art. 80, caput, da Lei 8.112/90 dispõe que "As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade".

Alternativa C: Correta. O art. 78, § 3^o, da Lei 8.112/90 aponta que "O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias".

Alternativa D: Errada. O art. 76, caput, da Lei 8.112/90 prevê que "Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias". O parágrafo único do mesmo artigo indica que "No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo".

Gabarito do Professor: C
A) Art. 77       § 2  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B) Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

C) Art. 77 - § 3  O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D) Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.       Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Gabarito letra C.

Exata previsão do Art. 78, §3º da Lei 8.112/90:

§ 3º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

ID

2540347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize.

A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.

Comentários

Letra (c)

L8112

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
LETRA C

Lei 8112

Art. 93 § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Cessionário - Pessoa física ou jurídica beneficiada com a cessão. É diferente do Cedente que é quem faz a cessão. O cedente cede, (a qualquer título: doação, venda, empréstimo). O Cessionário recebe.

União cede para E/DF/M - O cessionário paga. (Ex: TRF cede para TJ do Estado de SP , TJ paga)

União cede para União - O cedente paga. (Ex: TRF cede para TRT, TRF paga)

União cede para EP/SEM - O cedente paga e o cessionário reembolsa. (Ex: TRF cede para Petrobras , TRF paga e a Petrobras (o servidor pode optar pela remuneração)

OUTRAS QUESTÕES DO MESMO ASSUNTO : Q759612 Q629361 Q560079 Q628408 Q836512

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
ERROS:

A) NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

B) PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

C) GABARITO

D) SERÁ DA EMPRESA CESSIONÁRIA

GAB C
GAB:C

a) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, independentemente de autorização.

b) A cessão de Hermes far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.

c) Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

d) Se Hermes for requisitado pela União, quem paga a remuneração é a União.
Cassiano, você é simplesmente FODA, obrigado pelos seus comentários, nós reles mortais agradecemos kkkk.
QUEM PAGA?

União -> Órgão Federal: UNIÃO

União -> Estado: ESTADO

União -> A EP SEM: UNIÃO paga, CESSIONÁRIO reembolsa.
Resumindo, quem desfruta do serviço é que paga.
GABARITO: C

Cessionário = Quem tá recebendo o cabra.

Cedente = Quem tá enviando o cabra.

- União cede para Estados/ DF/Municípios ~> cessionário paga;

- União cede para União ~> cedente paga;

- União cede para Empresa Pública/ S.E.M. ~> o cedente paga e cessionário reembolsa.

Bons estudos, sofredores intelectuais. ;)
Como diz Aline Doval: Quem chama paga
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.
É O FAMOSO PEGA QUE O FILHO É TEU, ENTÃO VOCÊ PAGA O LEITE.
Em Empresa Publica é diferente, a empresa cedendo o empregado público para a União ela não paga nada. O funcionário público continua recebendo o salário da cedente.
Qual o erro da letra D, visto que Hermes foi cedido à União. Logo o ônus é do cedente.
GABARITO = LETRA C

ERRO DA LETRA D - LEI 8112

Art. 93. O SERVIDOR poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

NESSE CASO: ÔNUS DA REMUNERAÇÃO será do órgão ou entidade CESSIONÁRIA (AQUELA QUE RECEBE O SERVIDOR) § 1° ART 93

II - em casos previstos em leis específicas.

DEMAIS CASOS: mantido o ônus para o órgão ou entidade CEDENTE (AQUELE QUE CEDE O SERVIDOR) § 1° ART 93

§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Questão não especifica de qual se trata, logo não podendo avaliar se seria CASO (FC/CC) - fica ERRADA a alternativa.
O servidor poderá ser cedido:

Trata-se de ato discricionário para a Administração Pública: “poderá”.

Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

▪ O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino), ou seja, é o que se beneficia da cessão; por outro lado, o cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor.

▪ Se a cessão for para órgão ou entidade de outro ente da Federação (estados, DF e municípios) ou para um serviço social autônomo (exemplo: Sesi, Senac, Senai, etc.) o cessionário deverá arcar com a remuneração (ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária).

▪ Se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer ente da Federação (União, estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem) acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, deverá o(a) EP/SEM/SSA efetuar o reembolso dessa despesa ao cedente.
A questão não falou se o tribunal era federal ou estadual, fica difícil saber se a letra D tá errada
Examinador Desgraçado ♥

kkkkkkkk

https://drive.google.com/drive/folders/1xqui0F5oUWEM6xcTz7fssbBgpq5IanYc
esse examinador não deve saber que existem tribunais estaduais e federais
Art. 93, §1º da Lei 8.112 - Na hipótese do inciso I (Cessão para exercício de cargo em comissão ou função comissionada), sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do DF ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do orgão ou entidade CESSIONÁRIA, MANTIDO O ÔNUS PARA A CEDENTE nos demais casos.
LEI SECA (8.112)

B - § 3  A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

C & D - § 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
Ônus da remuneração da cessão.

Há duas entidades nesse intercâmbio:

1) entidade cessionária (recebe)

a) se a cessão for para órgãos ou entidades dos estados, DF ou Mun. a responsabilidade da remuneração é de quem tá recebendo, ou seja, a cessionária (recebe).

b) mas se a autoridade cessionária (recebe) for EP ou SEM E O SERVIDOR OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE ORIGEM ACRESCIDA DE % DE CARGO EM COMISSÃO, CABERÁ A EP OU SEM COBRIR AS DESPESAS

2) entidade cedente (cedeu)

a) O ônus da remuneração será da autoridade cedente (cedeu) se a cessão for para a União
- União cede para Estados/ DF/Municípios ~> cessionário paga

- União cede para União ~> cedente paga;

- União cede para Empresa Pública/ S.E.M. ~> o cedente paga e cessionário reembolsa.

fonte: amigos do qc
A questão exige conhecimento do assunto "afastamento" com base na Lei 8.112/90. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. O art. 93, § 7º, da Lei 8.112/90 estabelece que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor. Ou seja, não há necessidade de autorização da Caixa Econômica Federal.

Alternativa B: Errada. O art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90 dispõe que "A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União".

Alternativa C: Correta. O art. 93, § 2º, da Lei 8.112/90 aponta que "Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem"

Alternativa D: Errada. A assertiva não dá muitos detalhes sobre a requisição de Hermes pela União. Entretanto, em regra, o ônus da remuneração será da União.

Gabarito do Professor: C
Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
o todo mundo paga GUS não paga não funciona na 8.112.
milasqu..
Gabarito letra C.

De acordo com o Art. 93, §2º da Lei 8.112/90:

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

ID

2540350

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Comentários

Letra (b)

a) Errado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007) conceitua força maior como o acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, por exemplo, uma tempestade ou um raio. Este tipo de evento não pode ser imputado ao Estado, pois independe de sua vontade. Ademais, não há nexo de causalidade entre as ocorrências.

b) Certo. O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento mesmo que ele se suicide?

SIM. Existem precedentes do STF e do STJ nesse sentido: STF. 2ª Turma. ARE 700927 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/08/2012.

No entanto, aqui também, como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Assim, nem sempre que houver um suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público.

O Min. Luiz Fux exemplifica seu raciocínio com duas situações:

• Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.

• Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.

(Dizer o Direito)

c) Errado. O STF diz que não pode cobrar do agente diretamente. O STF criou a doutrina da dupla garantia. A garantia da vítima de cobrar do Estado, e a garantia do agente de ser cobrado do Estado.

Com base no princípio da impessoalidade se diz que a vítima não pode cobrar diretamente do agente.

Fonte: aulas de Matheus Carvalho - Renato Saraiva

d) Errado. Aplica-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, onde o governante era quem dizia o que era certo ou errado. Agia, segundo a máxima americana “the king do noto wrong” (o rei não erra nunca).
Gabarito: B
A letra A traz o conceito de força maior. Sobre a diferença entre caso fortuito e força maior, segue o entendimento de DI PIETRO (2017, p. 680):
" (...) força maior é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto, um raio. Não sendo imputável à Administração, não pode incidir a responsabilidade do Estado; não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração.
Já o caso fortuito – que não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado – ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiros, não se pode falar em força maior, de modo a excluir a responsabilidade do Estado."
(CESPE/TJDFT/2015/Q532476)

João, preso em estabelecimento prisional distrital, foi encontrado enforcado com seus próprios lençóis em sua cela, e a perícia concluiu que o detento cometeu suicídio. Nessa situação, o Estado não deve ser responsabilizado pelos danos diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. (E)
Gabarito: "B"

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

Errado. O Direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, em que reconhece três excludentes de responsabilidade estatal. São elas: 1. Culpa exclusiva da vítima; 2. Força maior; 3. Culpa de Terceiro. * O caso foirtuito não exclui a responsabilidade estatal. (MAZZA, 2015. p. 377 e 378)

b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

Correto e portanto, gabarito da questão, conforme enunciado 819, STF: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. (...) O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. (...)"

c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

Errado. Conforme dito acima, o Estado adota a responsabilidade objetiva, desta feita, a pessoa lesada deverá ajuizar ação em face ao Estado. Após eventual condenação, o ente pode ajuizar ação regressiva em face ao agente público, respondendo este subjetivamente. Art. 37, §6º, CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Errado. Nos Estados absolutos, os governantes eram considerados "representantes de Deus na terra" e eventuais prejuízos causados pelo Estado deveriam ser atribuídos à providência divida. "The king can do no wrong" (MAZZA, 2015. p 366 e 367)
Duas respostas CERTAS, conforme Rafael Carvalho Rezende de Oliveira: Página 759 - Curso de Direito Administrativo (2017)

Tanto o Caso Fortuito e o de Força maior excluem a responsabilidade do Estado. Além disso, embora haja divergência conceitual do que é cada um, a diferença é irrelevante, pois os efeitos práticos são o mesmo: a exclusão da responsabilidade.

Assim, A e B estariam corretas.
Valeu, cespe.
Diferença entre caso fortuito e força maior não é consenso, pelo que me parece.

http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/791/Caso-fortuito
O Estado não é responsabilzado pelo detento? Fiquei em dúvida na palavra "pode", pois dá a ideia de discricionariedade, achei que o mais correto deveria ser "deve".
Na verdade, acredito que o erro da letra A é que a CESPE segue o entendimento de que seria subjetiva a responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza.

Assim, por exemplo, caso haja a inundação de uma área, cabe ao administrado comprar que o Estado concorreu com culpa para que houvesse a inundação.
Correta, B

Suicídio de detento custodiado pelo estado > responsabilidade objetiva > pois aquele tinha o dever de manter a integridade física do preso.(desde que comprovado o nexo causal entre a morte e a omissão estatal, atenção em !!!).

Complementando...

Caso uma pessoa que esteja presa cometa suicídio, o Estado terá o dever de indenizar seus familiares? Em caso positivo, qual seria o tipo de responsabilidade?

SIM. O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

Para a jurisprudência do STF e do STJ, trata-se de responsabilidade civil OBJETIVA.

Assim, os familiares do preso, para serem indenizados, não precisarão provar eventual culpa/omissão da Administração Pública em caso de suicídio de detento, já que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado.

http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/responsabilidade-civil-do-estado-em.html
Sara, entendo que o "pode" é mais correto que o "deve". Como se trata de responsabilidade objetiva (e não de responsabilidade integral), admite-se a exclusão de responsabilidade, e, sendo comprovado algum dos fatos excludentes, o Estado se eximirá da responsabilidade. Assim, a expresão eva a ilação de que sempre o Estado será responsável, o que não é correto.

Bons estudos!
Exato, Prosecutor MP.
Excludentes de responsabilidade

Caso fortuito ou força maior.
Não há consenso na doutrina acerca do que vem a ser caso fortuito e do que vem a ser força maior. Alguns autores dizem que caso fortuito
decorre de eventos da natureza e força maior da conduta humana; outros autores afirmam exatamente o contrário. Entretanto, não nos interessa
aqui fazer distinção entre os conceitos. Para o nosso objetivo, vamos adotar a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência que considera
“caso fortuito” e “força maior” como se fossem a mesma coisa. Nesse sentido, tanto o caso fortuito como a força maior constituem fatos imprevisíveis, não imputáveis à Administração e que podem romper a necessária causalidade entre a ação do Estado e o dano causado.

Prof. Eric Alves (Direito Administrativo)
citem o artigo que conceitua/diferencia fortuito de força maior. Doutrinador ainda não faz lei...
ERRO DA LETRA "A": conceito é de força maior - acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

Q846640

Causas excludentes de responsabilização: a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.

CUIDADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO CESPE !!!

(CESPE/TJ-AP/2003) Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.

Gabarito: correto

(CESPE/TJ-TO/2007) São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Gabarito: errado.

Art. 393. CC O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
A diferença conceitual entre caso fortuito e força maior nunca foi um consenso pela doutrina. Ou o Cespe tem alguma parceiria pra favorecer alguma(s) editora(s) ou não sei o que. Dizer que caso fortuito não é excludente é um absurdo gigantesco, pois apenas favore doutrina A ou B. Uma rápida pesquisa no site Jusbrasil e é possível encontrar CENTENAS de jurisprudencias, dos mais diversos tribunais brasileiros, que não fazem qualquer distinção entre caso fortuito e força maior nas hipóteses de responsabilização estatal.

Fucking cespe
Complementando os comentários abaixo sobre a letra B

> Suicídio de detento acarreta a responsabilidade objetiva do Estado, não sendo admitida exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
Vamos utilizar da iniciativa popular para fazer o congresso aprovar o estatuto do concurso público. Somos muitos concurceiros. Número suficiente para subscrever a iniciativa tal qual foi a lei da ficha limpa. Só assim...
Eu achava que era DEVE e não PODE. Enfim, errando e cespiando.
http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/09/qual-e-responsabilidade-civil-do-estado-por-morte-de-detento-em-presidio/
Excludentes de Responsabilidade: São situações que podem ser apresentadas pela administração afim de afastar o seu dever de indenizar. O Estado não é garantidor universal (firme jurisprudência do STF e STJ). Há determinadas circunstancias na qual ele não será responsabilizado.

Espécies de excludentes:

a) Eventos da natureza/caso fortuito ou força maior: São fatos imprevisíveis não imputáveis a administração. E se previsto o resultado não poderia ser evitado.

b) culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima: o único responsável pelo evento dano foi não Estado, mas a vítima integralmente ou de maneira parcial.

c) fato exclusivo de terceiro: são fatos também imprevisíveis, mas o dano não se pode imputar a uma omissão do Estado.

A teoria do risco administrativo admite as excludentes. Risco integral não admite.

As excludentes visam romper o nexo causal ou compartilha-lo com a vítima. A excludente pode ser total ou parcial.

Responsabilidade por omissão: Para a maioria da doutrina e jurisprudência a omissão do Estado gera o dever de indenizar na modalidade subjetiva. Ocorre que há movimento significativo para se alterar essa realidade passando o Estado a responder também objetivamente. (Juarez Freitas)
GABARITO B

O Estado responde objetivamente pela morte de detentos do sistema penitenciário, mesmo no caso de suicídio. Inclusive, responde objetivamente, também, em caso de crimes cometidos por dententos no ato da fuga.
LETRA B. Por que pode, e nao: DEVE?
Tomei Posse, nem sempre o suicídio é considerado como responsabilidade civil do Estado por omissão conforme a Teoria do Risco Criado. É preciso responder se a custódia é condição sem a qual o dano não teria ocorrido. Se sim, aplica-se a Teoria do Risco Criado e o Estado é responsabilizado objetivamente por ato omissivo. Se não, ou seja, a conduta ocorreria ainda que não dependesse da custódia, não há responsabilidade do Estado por rompimento do nexo de causalidade (neste caso, a responsabilidade pelo suicídio poderia ser afastada caso o Estado comprovasse que o ato não poderia ser evitado, ainda que existente seu dever específico de cuidado. Neste sentido vale conferir o Informativo 819, STF.
Confesso que não compreendi muito bem o erro da altenativa A, visto que não existe clara distinção entre CASO FORTUITO e FORÇA MAIOR na doutrina e jurisprudência. De fato, essas possibilidades podem ocasionar a excludente de responsabilidade ou o Estado responder subjetivamente.

A alternitva B seria a "mais correta". O Estado, na posição de garante, responde OBJETIVAMENTE pelos dententos, mas na hipótese de demonstrada a inevitabilidade do resultado danoso, será afastado o nexo causal e o Estado fica isento de indenizar a vítima, de acordo com a modalidade RISCO ADM. (FONTE: DIZER O DIREITO) (RE 841526)
já vi inúmeras questões do cespe com pensamento diferente

2015

A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

certa
Por isso que o Brasil não vai para frente, uma questão como essas é uma crueldade com o concursando que se prepara. Logicamente duas questões aparentam corretas, porém de bom senso, a maioria marcaria a alternativa A.

Primeiro a Banca induz o candidato ao erro, nem digo induzir mas FORMULA ALGO INDECIFRÁVEL,

e quanto aos entendimentos do STF, diga-se de passagem, são edificadores para o Brasil, só aumentando o ônus com relação aos cuidados com os vagabundos. E temos que marcar sorridente uma alternativa como esta.

Logo abaixo o colega Mr Robot traz uma mesma questão com entendimento diferente da BANCA. Odeio CESPE. Porque querem ser tão arrogantes.
(1) Caso Fortuito. Situação em que o dano decorre de ato humano. A doutrina opera-se em distingui-lo em duas situações:

a) Interno: incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor.

b) Externo: é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.

(2) Força Maior. Acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes que exime a responsabilidade extracontratual.
Mimimi não ajuda em nada a passar no concurso público. Parem de tentar achar chifre em cabeça de cavalo. A questão NÃO possui duas respostas! O gabarito é letra B e PONTO FINAL! Vão direto no comentário da Malu, que está perfeito.
GAB:B

Não é mimi, alguns colegas apenas não têm conhecimento de que o erro da alt. A NÃO tem a ver com o conceito de caso fortuito, e sim com o fato de que os eventos de caso fortuito e força maior só podem ser considerados excludentes de responsabilidade nas situaçoes em que o dano decorrer exclusivamente dos efeitos do evento imprevisÌvel.

Na ocorrência de algum evento imprevisÌvel que tenha causado dano a terceiros, deve-se analisar se houve omisão por parte do Estado quanto a providências de sua incumbencia para evitar o prejuÌzo. Caso fique caracterizada a omissão culposa, a responsabilidade do Estado não será afastada, havendo direito de indenização.

Se o estado não poderia ter feito nada p/ evitar o prejuizo causado por evento imprevisivel NÃO haverá responsabilidade estatal!

A questão Q235472 ajuda a entender.

Fonte:Aulas do prof. Érick Alves p/RFB
Senhores.... é simples... não tem mimimi.... os candidatos que estão reclamando tem razão.... a questão é podre... não mede conhecimento nenhum e em outra prova é bem capaz de o cespe considerar correta... É Cespe... passem pra próxima questão... um dia a banca responderá por esses absurdos... se fosse uma banca boa não precisava ficar mudando de nome!
Muito mimi por causa de uma questão.

É simples se tem "aparentemente" duas respostas corretas, marque a que está mais correta! Simples assim..

Caso fortuito: É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc. Não se confunde com força maior, que é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc.

Fundamentação:

Arts. 246, 393, 399, 575, 583, 667, § 1º e 868 do CC

Art. 28, II, §§ 1º e 2º do CP
o fato de admitir a omissão estatal junto ao caso fortuito torna a letra a menos certa
errei a questão, marquei a alternativa (A).

OBS: depois de algumas análises, entendi que o erro da referida alternativa consiste na seguinte expressão: ''estranho à vontade das partes''.

A alternativa faz alegoria a CASO FORTUITO, e este por sua vez depende de atos (manifestação de vontade ainda que oculta das partes).

OCULTA > refiro a circunstâcias criadas pelo proprio homem que de alguma forma interfere indiretamente no direito de outrem, logo deixa de ser ''estranho à vontade das partes''.
Gabarito B
O STF reconheceu a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por morte de detentos presos. Assim, caso um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, o Estado responderá objetivamente.
Do mesmo modo, caso ocorra suicídio de um detento dentro do estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a Adm Pública estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização. Ou seja, mais uma vez o Estado responderá objetivamente.
A questão aborda a responsabilidade do Estado e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. A força maior e o caso fortuito são conhecidos como fatos imprevisíveis, uma vez que se revelam como ocorrências que escapam, ordinariamente, à percepção das pessoas que não têm condições objetivas de prevê-las. Ressalte-se somente serão causas excludentes de responsabilidade na medida em que impeçam o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano, e que não exista outra causa paralela atribuída ao Estado que possa também haver contribuído para a provocação do dano.

Alternativa B: Correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 61).

Alternativa C: Errada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327904/SP).

Alternativa D: Errada. Na época dos Estados Absolutos era aplicada a teoria da irresponsabilidade, baseada na máxima The King can do no wrong (O Rei não pode errar). Nessa fase, o Estado não respondia pelos danos causados a terceiros.

Gabarito do Professor: B

^{-------------------------------------}

^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18 Ed. rev.
ampl. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020. p. 393-415.}
A questão aborda a responsabilidade do Estado e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. A força maior e o caso fortuito são conhecidos como fatos imprevisíveis, uma vez que se revelam como ocorr6encias que escapam, ordinariamente, à percepção das pessoas que não têm condições objetivas de prevê-las. Ressalte-se somente serão causas excludentes de responsabilidade na medida em que impeçam o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano, e que não exista outra causa paralela atribuída ao Estado que possa também haver contribuído para a provocação do dano.

Alternativa B: Correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 61).

Alternativa C: Errada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado de que não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso porque o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327904/SP).

Alternativa D: Errada. Na época dos Estados Absolutos era aplicada a teoria da irresponsabilidade, baseada na máxima The King can do no wrong (O Rei não pode errar). Nessa fase, o Estado não respondia pelos danos causados a terceiros.

Gabarito do Professor: B

Dirley 393-415.
Letra B

STF: Responsabilidade civil de pessoa presa
- Se o detento apresentou indícios que iria praticar o suicídio e se de fato o cometeu, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares, pois o evento era previsível e o poder público deveria adotar medidas para evitar
- Se o detento, nunca demonstrou indícios que iria cometer suicídio, sendo uma conduta completamente repentina e imprevisível, neste caso, não será atribuída nenhuma responsabilidade ao estado
Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819)
Cuidado!

Para grande parte da doutrina, a exceção de A. Mazza , o caso fortuito é excludente de Responsabilidade civil.

força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas.

caso fortuito : o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora.

A banca também brincou com os conceitos:
Assertiva ....
Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
A respeito da responsabilidade do Estado, é correto afirmar que: O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
A letra B estava tranquila pra acertar...mas cobrar diferença entre caso fortuito e força maior é sacanagem! Até a própria doutrina se contradiz nisso!
Acredito que o erro da letra A pode ser justificado por dois motivos:

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.

"(...) os eventos naturais ou humanos imprevisíveis que, por si sós, causam danos às pessoas caracterizam caso fortuito ou força maior e excluem o nexo causal. Ex.: Município não pode ser responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso, por exemplo, a ausência de desentupimento dos bueiros de águas pluviais da cidade." - Trecho do livro de Rafael Oliveira, 2021

Não é em todo caso fortuito ou de força maior que a responsabilidade do Estado será excluída, pois, somente nos casos em que estes eventos excluírem totalmente o nexo causal é que o Estado não será responsabilizado, conforme o exemplo acima.

Outro motivo é a generalização da assertiva, já que em casos como danos ao meio ambiente e atividades nucleares, em que vigoram a Teoria do Risco Integral, caso fortuito e força maior não excluem o nexo causal de forma alguma.

BONS ESTUDOS!
GABARITO: B
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal. Por essa razão, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade. Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, não sendo sempre possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis Portanto, a responsabilidade civil estatal fica excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Na espécie, entretanto, o tribunal “a quo” não assentara haver causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão do Estado-Membro com o óbito. Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. RE 841526/RS, rel. Min. Luiz Fux, 30.3.2016. (RE-841526) (Informativo 819, Plenário, Repercussão Geral)

ID

2540353

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Comentários

De acordo com a Leis nº. 8.987/95 e 11.079/2004:

A) ERRADA.

Art. 2º, § 2º (Lei nº. 11.079/2004) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B) ERRADA.

Art. 31 (Lei nº. 8.987/1995). Incumbe à concessionária:

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

C) CORRETA.

D) ERRADA.

Art. 2º, § 4º (Lei nº. 11.079/2004) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Gabarito: alternativa C.

Bons estudos! ;)
Gabarito: C

Segundo DI PIETRO (2017, p. 138): "Daí a nossa definição de serviço público como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.".
Letra (c)

a) Errado. Concessão Administrativa - é definida por lei como o contrato de prestação de serviços públicos de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

b) Errado. Segundo o art. 31 da Lei nº 8.987/95, manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, e zelar pela integridade dos mesmos. Esse regramento tem a finalidade de zelar pelo real cumprimento dos objetivos da concessão, traçando, de forma rígida, comportamentos a serem adotados por ambos os contratantes, notadamente para que o serviço público concedido seja prestado de modo a alcançar os interesses da coletividade.

(Migalhas)

c) Certo. O conceito de Serviço Público vem sofrendo algumas alterações ao longo da história, e a definição dessas atividades, ainda na doutrina moderna, encontra divergências. Dessa forma, a conceituação de determinada atividade como serviço público depende da conjunção de três elementos, a saber:

1. Subtrato material

2. Subtrato Forma

3. Elemento Subjetivo - o serviço público deve ser prestado pelo Estado de forma direta ou indireta. Para a doutrina moderna, se o serviço público nao for prestado pelo o Estado (ainda que indiretamente) não poderá ser conceituado como serviço púbico, mesmo que se direcione aos interesses da coletividade.

*Elemento subjetivo responde a alternativa.

Matheus Carvalho

d) Errado. É vedada a celebração de contrato de PPP, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Gabarito C, tudo bem.

Vamos pra D:

D) A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Eu (ou nóis): Naaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaao!!!!!

Examinador dos Infernos: Ah, mas a literalidade do artigo diz 5! É falsa...

Eu: Não concordo, quando se diz inferior a três, não estou excluindo o inferior a cinco...um tah dentro do outro (o oposto, never!!)

Examinador dos Infernos: Ah, mas vc tah viajando!!

Eu: Não, essa forma de cobrar questões (um englobar o outro) já caiu inclusive no querido CESPE...se a questão trouxesse "Consoante a literalidade dos dispositivos...", aí tudo bem - o que não ocorreu...

Examinador dos Infernos: Ah, errou, para de mimi!!!

Eu: leia assertiva e me fala o que tá errado desgrama!!! realmente se for inferior a 3 anos não será permitida a PPP

Examinador dos Infernos: talvez até poderia ser...mas a C é "mais correta", não tem erro algum...

Eu: mais correta? tá de sacanagem comigo?

Examinador dos Infernos:Errou, para de chorar e estuda mais p proxima, otário!!!

Eu: Vai pro inferno!!!

Examinador dos Infernos:: errou, errou, errou!!!

Art. 2º, § 4º (Lei nº. 11.079/2004) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

fiquei puto, xinguei no twitter, a banca manteve e não passei no concurso...

bons estudos
Justificativa da anulação: "Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta."
CUIDADO (Mudança em 2017):

Art. 2º, § 4º (Lei nº. 11.079/2004) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

OBS: Estudar para concursos é mesmo uma merda! Leis infinitas e diariamente alteradas
O elemento subjetivo entra no conceito de serviço público? Alguém pode me explicar?

CESPE - MP/TO - 2006 - No direito brasileiro, para determinada atividade ser tida como serviço público, é necessária a conjunção de três elementos: o subjetivo (referente à pessoa jurídica que realiza a atividade), o material (concernente à atividade propriamente dita) e o formal (relativo ao regime jurídico aplicável).
GABARITO: E

Segundo Wamber Garcia é incorreta, pois o elemento subjetivo não é exigido.

A doutina mudou entendimento dessa prova pra cá e o Cespe tb?
46 C - Deferido com anulação Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “a celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos” também está correta.
Pessoal, o que significa sob regime jurídico total ou parcialmente público? Seria quando o serviço é feito por meio de delegação a um particular?
comentário, perfeito !
comentário, perfeito !

ID

2540356

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Comentários

GABARITO: LETRA D

a) Errado: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único: Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

OBS: Não há restrição autorizativa alguma na Lei em relação à saúde, portanto alternativa errada devido à restrição.

b) Errado: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

c) Errado: declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Letra (d)

a) Errado. O Pregão é a modalidade licitatória definida para a aquisição de bens, e serviços comuns, cujos padrões mínimos de qualidade serão previamente estipulados no instrumento convocatório.

b) Errado. O Pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações levando a uma maior competitividade e ampliando a oportunidade de participar das licitações, por se mais célere e também visando a busca pelas contratações de preços mais baixos pelos entes da Administração Pública.

c) Errado. Conforme o Art. 4, XVIII, da L10520 - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

d) Certo. O intervalo mínimo do pregão será de 8 dias úteis, a serem respeitados entre a publicação do edital e a realização do procedimento.

**Obs. Também no pregão (assim como no Leilão), não há designação de comissão licitante, uma vez que o responsável pela realização do pregão é o pregoeiro, que será um servidor efetivo designado para esta função.

Matheus Carvalho
Gaba: D

Bom aproveitar para relembrar outros prazos:

Carta-convite: 5 dias

Concorrência: 30 dias ou

45 dias quando é empreitada global ou melhor técnica; melhor técnica e preço

Tomada de preços: 15 dias, ou

30 dias (melhor técnica; melhor técnica e preço)

Concurso: 45 dias

Pregão: 8 dias utéis

Leilão: 15 dias
LETRA DA LEI

Lei 10.520/2002

Art. 4 V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO SERÁ INFERIOR A 8 DIAS ÚTEIS

GAB. D
a) Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

FALSO

Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

b) A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

FALSO. Esta lei é nacional.

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

c) Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

FALSO

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

d) O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

CERTO

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
RELEMBRANDO O BÁAAASICO DO PREGÃO AÍ:

10 MANDAMENTOS DO PREGÃO:

1) MODALIDADE = MENOR PREÇO

2) OBJETO = BENS E SERVIÇOS COMUNS, OBJETIVAMENTE DESCRITOS

3) APRESENTAÇÃO PROPOSTAS = Ñ INFERIOR A 8 DIAS, DA PUBLICAÇÃO DO AVISO

4) FASES = INVERTIDAS ( INCHA H : INSTRUM. CONVOCATÓRIO -> CLASSIFICAÇÃO -> HABILITAÇÃO -> ADJUDICAÇÃO -> HOMOL.)

5) SISTEMA REGISTRO DE PREÇO = ADMITE O PREGÃO

6) PROPOSTAS = PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA E AS ATÉ 10% SUPERIOR, FARÃO LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

7) Ñ HAVENDO PELO MENOS 3 PROPOSTAS NA FORMA DO ITEM 6 = AS 3 MELHORES PROP. FARAM LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS

8) RECURSO = MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE EM 03 DIAS, E IGUAL PROCESS P/ CONTRARAZÃO

9) CATEGORIAS DE PREGÃO = PRESENCIAL OU ELETRÔNICO ( ESTE ÚLTIMO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSA DE MERCADORIAS )

10) PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS SE Ñ HOUVER FIXADO OUTRO NO EDITAL = 60 DIAS

GAB D
Resumo de Pregão que aprendi aqui no QC:

PREGÃO (L10520)

- Destinado a bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital)

- Não há limite de valor

- Adota o tipo "menor preço"

- Edital deve ser publicado com antecedência mínima de 8 dias úteis

- Há inversão da ordem procedimental

-- Julgamento das propostas vem antes da habilitação, restrito ao licitante que ofertar o menor preço

-- Após abertura, o autor da oferta mais baixa e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

- Recursos: 3 dias

- Homologação posterior à adjudicação
Por gentileza, alguém explique a letra "a". Muito obrigado.

Em tempo: letra "d" é a alternativa correta.
GAB: D

a) O Sistema de Registro de Preços usa duas modalidades: Pregão e concorrência.

b) O pregão pode ser utilizado na União, Estados e Municípios.

c) Depois que o vencedor for declarado, os licitantes têm o prazo de 3 dias para apresentar recurso.

d) Prazo para apresentação das propostas: No mínimo 8 dias úteis.
Letra D

LEI No 10.520/2002

Artigo 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Tarso Marques, o erro está em dizer que "não poderá".

Lá no finalzinho da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) tem o seguinte artigo:

Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

[...]

O artigo 11 também ajuda a entender um pouco a alternativa A:

Lei 10.520/2002, Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Segue um macete para o artigo 11:

Concorrência

↗

Sistema de Registro de Preços

↘

Pregão (conforme Regulamento Específico - Decreto 7.892/2013)

Gabarito D.

----

“O medo da queda não pode ser maior que a coragem de voar.”
Atenção!

Também no pregão (assim como no Leilão), não há designação de comissão licitante, uma vez que o responsável pela realização do pregão é o pregoeiro, que será um servidor efetivo designado para esta função.

Matheus Carvalho
Gabarito D.

A) Essa modalidade de licitação não poderá ser utilizada para registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde

Errado: Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

B) A referida modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens comuns para utilização única e exclusivamente pela União.

Errado, todos os entes políticos poderão utilizar o pregão que poderá ser utilizado de forma presencial ou eletrônica( está sendo preferencialmente utilizada pela União, passível de justificativa em casos de dispensa). Caso os outros entes queiram utlizar a forma eletrônica deverão firmar termo de adesão.

C)Da decisão que proclamar o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso.

Errado: O prazo para recorrer é de 3 DIAS a partir da decisão do pregoeiro para manifestar os motivos. Ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, assegurando a todos vista imediata dos autos

D) O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.

Correto: Lei 10520/2002 Art. 4º, V

Sua hora chegará!!!
A- artigo 12º

B- preambulo da lei

C- ARTIGO 4º XVIII

D- ARTIGO 4º v.
GABARITO: LETRA E

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
GABARITO LETRA E

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
LETRA D
A respeito do pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002, é correto afirmar que: O prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação de aviso do edital, não será inferior a oito dias úteis.
A questão aborda o pregão (Lei 10.520/02) e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. O art. 12 da Lei 10.520/02 acrescentou o art. 2º-A à Lei 10.191/01 prevendo que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico (...)".

Alternativa B: Errada. A Lei 10.520/02 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Alternativa C: Errada. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02).

Alternativa D: Correta. O art. 4º, V, da Lei 10.520/02 prevê que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Gabarito do Professor: D

ID

2540359

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas abertas.

No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, sempre de forma decrescente.

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.

As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

Comentários

De acordo com a Lei nº. 12.462/2011:

A) ERRADA.

Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IV - sorteio.

Parágrafo único. As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

B) ERRADA.

Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:

I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

C) CORRETA.

Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:

II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas;

D) ERRADA.

Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:

I - no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; e

III - nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à administração pública, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.

Gabarito: alternativa C.

Bons estudos! ;)
d) As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar somente os modos de disputa aberto ou fechado.

O erro da alternativa está em restringir as licitações do RDC apenas aos modos aberto ou fechado, ignorando a possibilidade prevista legalmente de combinação entre esses modos, formando uma espécie "mista". Não é outra a conclusão que se extrai dos artigos 16, da Lei 12.462/2011, que regulamenta o RDC:

Art. 16. Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.
Previsão semelhante há na lei 8.666/93

art. 3º

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Força e Honra!
LETRA A - INCORRETA. No caso de empate em primeiro lugar, haverá disputa final entre os licitantes empatados, que apresentarão novas propostas FECHADAS. (art. 25, I, RDC);

LETRA B - INCORRETA. No modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, CRESCENTES OU DECRESCENTES. (art. 17, I, RDC);

LETRA C - CORRETA. (Art. 17, II, RDC);

LETRA D - INCORRETA. As licitações sob o regime de contratação diferenciada poderão adotar os modos de disputa aberto ou fechado, QUE PODERÃO SER COMBINADOS NA FORMA DO REGULAMENTO. (art. 16, RDC).
SABRINNA SANTOS, o art. 16 da Lei 12.462/11 diz que nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto E fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento (e não OU como afirma o enunciado, até mesmo porque, como está no artigo, poderão ser combinados)
Sabrinna Santos, se a questão e a Lei referem-se à regime de contratação diferenciada, tu ainda tem dúvida a que tipo de contratação o art. 16 da RDC se refere?
Questão do mal. Cobrando detalhes insignificantes de dispositivos meramente periféricos da lei do RDC.
QUESTÃO TÍPICA QUE A GENTE ACHA QUE CAI SÓ PARA DEFENSOR, PROCURADOR, ETC.

DE REPENTE TÁ ELA LÁ NA SUA PROVA.
A) Proposta fechada.
B) Crescente ou decrescente.
D) Ainda podem ser combinados.
Nas licitações poderão adotar modo de disputa:

ABERTO- lances públicos, sucessivos, crescentes ou decrescentes

FECHADO - sigilosos

OBS: podem ser combinados.
GABARITO: C
Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte: II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas;
GABARITO LETRA C

Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte:
II - no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas;
A respeito do regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa, é correto afirmar que: No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão mantidas sob sigilo até a data e hora determinadas para a divulgação.
A questão aborda o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11) e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. O art. 25, I, da Lei 12.462/11 estabelece que em caso de empate em primeiro lugar haverá disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.

Alternativa B: Errada. O art. 17, I, da Lei 12.462/11 dispõe que no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.

Alternativa C: Correta. O art. 17, II, da Lei 12.462/11 aponta que no modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas.

Alternativa D: Errada. O art. 16 da Lei 12.462/11 indica que nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.

Gabarito do Professor: C

ID

2540362

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida.

Alternativas

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos

pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado

proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos

proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

Comentários

Gab letra D

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
LETRA D

LEI 8429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

   Enriquecimento Ilícito    Prejuízo ao erário    Lesão aos princípios

Suspenção dos    8 - 10 anos 5 - 8 anos 3 - 5 anos

Direitos Políticos

Perda dos bens   Deve Pode Pode

Ilícitos

Multa civil    3 X 2X 100X

(valor do enriquecimento) (valor da lesão causada) (remuneração percebida pelo agente)

Proibição de    10 anos 5 anos 3 anos

Contratar

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
SANÇÕES

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (dolo)
   - Suspensão Direito Políticos: 10 ~ 8 anos
   - Multa: 3x ACRÉSCIMO
   - Proibição contrato: 10 anos

PREJUÍZO AO ERÁRIO (dolo ou CULPA) "Preju tem CU"
   - Suspensão Direito Políticos: 8 ~ 5 anos
   - Multa: 2x DANO
   - Proibição contrato: 5 anos

APLICAÇÃO INDEVIDA BENEFÍCIOS (a partir de 12/dez/2017)
   - Suspensão Direito Políticos: 8 ~ 5 anos
   - Multa: 3x BENEFÍCIO
   - Proibição contrato: (ainda não definido)

LESÃO A PRINCÍPIOS (dolo)
   - Suspensão Direito Políticos: 5 ~ 3 anos
   - Multa: 100x REMUNERAÇÃO
   - Proibição contrato: 3 anos

At.te, CW.
Conforme explicado pelos colegas, LUCAS estará sujeito às iras do art. 10, VII, da LIA. Dessa forma, ficam assim explicadas as alternativas:

a) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos

ERRADO. O prazo será de CINCO ANOS, bem como a proibição de contratar com o Poder Público (art. 12, II, da LIA).

b) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano causado

ERRADO. Conforme art. 12, II, é até 2 X o valor do dano.

c) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos

ERRADO. O prazo é de 5 ANOS

d) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

CORRETA
II - na hipótese do art. 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO):
1 - Ressarcimento integral do dano;
2 - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA,
3 - Perda da função pública,
4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 5 A 8 ANOS,
5 - Pagamento de multa civil de até 2 VEZES o valor do dano e
6 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 ANOS;

GABARITO -> [D]
O ato do Lucas benifiou outra pessoa, logo não é Enriquecimento Ilicito. Podendoser ainda danoao erario ou atentado aos principios

Sua pena foi de perda dos direitos politicos por 8 anos. Dano ao erario 5 a 8 anos, atentado aos principios 3 a 5 anos. Logo a improbidade foi um dano ao erario.

assim sendo, Tiago podera pagar multa de até 2x o valor do dano causado e ficar proibido de contratar com o poder publico por 5 anos

letra d)
Excelente questão, mas ficaria ainda melhor se tirasse essa parte final "levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos."
Seção II. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Inciso VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Enriquecimento Ilícito

Suspensão dos Direitos Políticos | 8-10 anos
Multa | 3x o acréscimo recebido
Proibição de contratar | 10 anos

Prejuízo ao Erário

Suspensão dos Direitos Políticos | 5-8 anos
Multa | 2x o dano
Proibição de contratar | 5 anos

Atenta aos Princípios da Admin

Suspensão dos Direitos Políticos | 3-5 anos
Multa | 100x remuneração
Proibição de contratar | 3 anos

Concessão de Benefício Fiscal

Suspensão dos Direitos Políticos | 5-8 anos
Multa | 3x o valor do benefício

Gabarito D.
chave da questão:

8 anos poderá ser a pena de suspensão de direitos políticos tanto para prej. ao erário como para enriquecimento ilícito, cabia ao candidato se atentar e saber que a liberação de benefício é ato de improbidade adm. que causa PREJÚIZO AO ERÁRIO. Logo a pena de 5 anos sem licitar com a adm. também é uma das penalidades da modalidade PREJUÍZO AO ERÁRIO conforme a L8429.

GAB E
Boa observação, Luiz.O Lucas liberou o benefício de forma culposa ( sem intenção), logo o único tipo de crime de improbidade que admite a forma culposa é no prejuízo ao erário, cuja pena é de 5 anos sem licitar com a Administração.
Lucas concedeu benefício administrativo a Tiago. Beneficiou 3º, é Prejú ao Erário.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO   FALOU EM = VANTAGEM ECONÔMICA

APURI ATU

ADQUIRIR - PERCEBER - USAR - RECEBER - INCORPORAR -  ACEITAR - UTILIZAR

QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO    FALOU EM = FACILITAR - CONCORRER - PERMITIR

FRALD COM CPF

FACILITAR - REALIZAR - AGIR - LIBERAR - DOAR - CONCEDER - ORDENAR - CELEBRAR - PERMITIR - FRUSTRAR

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ARREPEND   PF

PRATICAR - RETARDAR - REVELAR - NEGAR - FRUSTRAR - DEIXAR - PERMITIR

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, CONCEDEU benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

ENRIQUECIMENTO = POLITÍCO 8/10 – MULTA 3X - PROIBIÇÃO 10 ANOS

-----> PREJUÍZO = POLITÍCO 5/8 – MULTA 2X - PROIBIÇÃO 5 ANOS

PRINCÍPIOS = POLITÍCO 3/5 – MULTA 100X - PROIBIÇÃO 3 ANOS

d) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de CINCO ANOS
* Em benefício próprio= enriquecimento ilícito- não é o contexto da questão.

* Em benefício de terceiro= prejuízo ao erário = suspensão dos direitos políticos (5-8 anos) multa (2x) e proibição de contratar com o poder público ( 5 anos).
Gabarito: letra D.

Na questão não diz se o servidor "percebeu vantagem econômica" - apenas diz que "concedeu benefício administrativo" a outrem.

Nesse caso considerei ser: PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Suspensão dos direitos políticos: de 05 a 08 anos.

Multa: até 2X do valor do DANO.

Proibição de contratar com a administração pública: 05 anos.

Perda dos bens/ perda da função/ ressarcimento ao erário.

A forma cometida: pode ser de forma dolosa e também CULPOSA.
Falou "sem a observância das formalidades legais", caracteriza-se DANO/PREJUÍZO AO ERÁRIO.
O art. 10, inciso VII, prevê exatamente o que fez o mencionado servidor. No Capítulo III (Das penas), artigo 12, inciso II, é prevista a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
GABARITO D

UMA DICA LEGAL

RISP (PREVISTA NA CF88) + 3 CONSEQUENCIAS NA LEI EM ESTUDO)

R-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

I-INDISPONIBILIDADE DOS BENS

S-SUPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS

+ 3 CONSEQUENCIAS

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

MULTA CIVIL

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
Questãozinha sacana!

Errei! Acabei confundindo com o novo artigo da lei 8429: art. 10-A, que trata da concessão de benefício FINANCEIRO OU TRIBUTARIO. Diferente do art. 10, VII que fala sobre benefício ADMINISTRATIVO OU FISCAL.

bons estudos!!
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR               MULTA

ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)                      8 - 10 anos 10 anos até 3x o acréscimo patrimonial

PREJUÍZO AO ERÁRIO   5 - 8 anos 5 anos    até 2x o valor do dano

(DOLO OU CULPA)

CONTRA PRINCÍPIOS (DOLO)              3 - 5 anos 3 anos          até 100x remuneração percebida pelo agente

CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB   5 – 8 anos anos – até 3x o valor do beneficio

(DOLO)
Pensei assim, se a pena é de 8 anos cravados, então se encaixa em Prejuizo ao erário, que vai de 05 a 08 anos.

Para o caso de enriquecimento ilícito não daria certo pois é de 08 a 10 anos, ou seja, 8 anos e 1 dia...daí pra cima.

                                                          PREJUIZO AO ERÁRIO       ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Suspensão dos direitos políticos           de 05 A 8 anos                           de 08 A 10 anos

Probição de contratar                                     05 anos                                     10 anos

Outro comentário que vi aqui no QC e achei top:

Enriquecimento ilícito: Neste tipo de ato, há um acréscimo patrimonial de quem comete o ato, ainda que após receber tal acréscimo o transfira a terceiros.

Prejuizo ao erário: Há um acréscimo patrimonal não mais no de quem comete o ato, mas sim um acréscimo ao patrimônio de terceiro. Ou ainda, há uma não observância aos trâmites/processos legais previsto em lei (como por exemplo, o procedimento de licitação).

---> Eu Enriqueço e ele dá prejuízo
Galera, eu errei por falta de atenção,mas vou deixar um comentário talvez ajude em outra questão.

Primeiro veja que há tipo uma hierarquia entre os atos de improbidade

>>ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

---> Mais grave

---> Suspensão direitos políticos 8 a 10

---> Proibição de contratar com poder público por 10 anos

---> Multa até 3X valor do acréscimo

>>PREJUÍZO AO ERÁRIO

--->intermediário

---> Suspensão direitos políticos 5 a 8 anos

--->Proibição de contratar e receber benefícios por a 5 anos

--->Multa de até 2X valor do dano

>>ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS

----> Menos grave

---> Suspensão direitos políticos 3 a 5

----> Multa até 100X valor da remuneração

---> Proibição de contratar ou receber benefícios prazo 3 anos.

Corrijam-me,caso esteja dizendo merda!
Enriquecimento = Dolo – Susp. D. Político 8-10 anos – Proib. de contratar 10 anos – Multa 3x o valor do enriquecimento

Prejuízo = Dolo/Culpa – Susp. D. Político 5-8 anos – Proib. de contratar 5 anos – Multa 2x o valor do dano

Atentar = Dolo – Susp. D. Político 3-5 anos – Proib. de contratar 3 anos – Multa de até 100x o valor da remuneração
Resumão ATUALIZADO com a LC 157/16.

Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Enriquecimento ilícito (dolo) 8-10 anos 10 anos    3x o acréscimo * perda dos bens ou valores acrescidos

   patrimonial * ressarcimento integral do dano

* perda da função pública

Prejuízo ao erário (culpa e dolo) 5-8 anos 5 anos Até 2x o valor * ressarcimento integral do dano

do dano * perda dos bens ou valores acrescidos -->

   * se concorrer esta circunstância, perda da   função pública

Concessão ou Aplicação

Indevida de Benefício Financeiro 5-8 anos      -    Até 3x o valor do * perda da função pública

ou Tributário (dolo) benefício concedido

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública
Cansado de ter que decorar essa merda de tabela, que sempre dá branco na hora da prova ???

Escreve esse esquema 100 x... e resolva seu problema !!!

LP :-( = 3-5/ 3/ 100X

- $$ = 5-8/ 5/ 2X

+ $$ = 8-10/ 10/ 3X (DEVE)

INSS = 5-8/ NÃO/ 3X
GABARITO: LETRA D

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
NO CESPE É ASSIM, SE VC RESPONDER RÁPIDO ERRA MESMO! NA B DIZ: DO VALOR DO DANO CAUSADO E NA VERDADE É DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. NEM LI O RESTO KKK
Se ele não observou as formalidades legais, agiu sem dolo, portanto, AGIU COM CULPA (lembrando que o único ato aceito tanto na forma de dolo como na de culpa é o de PREJUÍZO/DANO AO ERÁRIO) . E de acordo com a lei 8.429/92 em seu artigo 12, inciso II, as penas aplicáveis a esses atos são:

- Ressarcimento integral do dano;

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos DE 5 A 8 ANOS;

- Pagamento da multa civil ATÉ 2X o valor do dano;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo DE 5 ANOS.

Espero ter ajudado e qualquer erro me avisem.
GAB. D Prejuízo ao Erário - Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

========================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Minha contribuição.

LIA

Enriquecimento ilícito (Dolo)
Suspensão dos direitos políticos: 8 - 10 anos
Proibição de contratar: 10 anos
Multa: Até 3x o valor do acréscimo
----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prejuízo ao erário (Dolo ou Culpa)
Suspensão dos direitos políticos: 5 - 8 anos
Proibição de contratar: 5 anos
Multa: Até 2x o valor do dano
----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Contra os princípios da Administração (Dolo)
Suspensão dos direitos políticos: 3 - 5 anos
Proibição de contratar: 3 anos
Multa: Até 100x remuneração percebida
---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Concessão benefício financeiro / tributário (Dolo)
Suspensão dos direitos políticos: 5 - 8 anos
Proibição de contratar: #####
Multa: Até 3x o valor do benefício

Fonte: Resumos

Abraço!!!
A conduta de Lucas caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, VII, da Lei 8.429/92. Para esta modalidade de improbidade, o art. 12, II, da referida lei prevê as seguintes sanções:

- Ressarcimento integral do dano;
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Diante do exposto, verifica-se que a alternativa D está correta.

Gabarito do Professor: D
Questão desatualizada.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

ID

2540365

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.

Alternativas

Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.

Alexandre litiga judicialmente com a pessoa interessada.

Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.

Alexandre participa do processo como testemunha.

Comentários

Letra (a)

L9784

a) Certo. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; (c)

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (d)

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (b)
LETRA A

Macete : SUSPEIÇÃO ESTÁ NO CORAÇÃO. O QUE ESTÁ NO CORAÇÃO É A AMIZADE ÍNTIMA E A INIMIZADE NOTÓRIA

LEI 9784

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Sempre memorizo assim (e, no geral, funciona): a suspeição é abstrata, não pode ser comprovada com a mesma lisura e facilidade que se comprova o impedimento (através de docs que indiquem a circunstância de impedimento, por exemplo).
art. 20 da lei 9.784.
LEI 9784

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

OBS:

O CORRETO É DECORAR MESMO AS HIPÓTESES

FAZER O QUE, CONCURSO É ASSIM

LEI DA VIDA

MASS

NO DESESPERO,

1) O IMPEDIMENTO TEM CARÁTER OBJETIVO

2) A SUSPEIÇÃO TEM CARÁTER SUBJETIVO

GAB A
No caso de Alexandre, segundo a lei 9784, existe a inimizade notória com o cônjuge da parte.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

GAB A
A suspeição tem caráter subjetivo.
É só decorar a suspeição, amizade ou inimizade artigo 20 da lei, o resto é impedimento.
A SUSPEIÇÃO TEM CARÁTER SUBJETIVO, POR HAVER AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA DECLARADA A PARENTESCO ATÉ O 3º GRAU
Bom dia,

Suspeição: Amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou parentes até o 3° grau.

Bons estudos
>> Pode ser arguida SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Eu erro só aquiiiiiiiiiiiii
Gabarito letra "A"

É um porre ter que decorar esses casos, mas infelizmente a lei não ajuda. Vejam, o cara É INIMIGO DECLARADO DO CÔNJUGE DA PESSOA INTERESSADA. Deveria ser IMPEDIDO e não suspeito.

Decoremos mais essa.
AMIZADES E INIMIZADES SÃO SEMPRE SUSPEITAS.
Letra A,

as demais alternativas tratam de impedimentos.
LEI 9784

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

OBS:

1) O IMPEDIMENTO TEM CARÁTER OBJETIVO

2) A SUSPEIÇÃO TEM CARÁTER SUBJETIVO

Gabarito A
Suspeição possui natureza subjetiva, relacionada com amizade íntima ou inimizade notória. Vale lembrar que a autoridade não é obrigada a declarar sua suspeição. No entanto, no Impedimento a autoridade posssui o dever de se declarar impedida, uma vez que eventual omissão constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Só associar:

ImpedimentO = Objetivo

Suspeição = Subjetivo

Bons estudos
Suspeição tem caráter subjetivo;

Impedimento tem caráter objetivo.
É só decorar a suspeição, amizade ou inimizade artigo 20 da lei, o resto é impedimento.

Suspeição possui natureza subjetiva, relacionada com amizade íntima ou inimizade notória. Vale lembrar que a autoridade não é obrigada a declarar sua suspeição. No entanto, no Impedimento a autoridade posssui o dever de se declarar impedida, uma vez que eventual omissão constitui falta grave para efeitos disciplinares.
maçete vc vai lembrar do SUA suasuasuasuausuasua criei kkk para ñ esquecer É LEMBRAR DO SUA VC SUA DE LEMBRAR KKKKKK

DICA PROFESSOR

IVAN LUCAS GRAN

SUSPEIÇÃO : QUANDO FALAR AMIGO OU INIMIGO

O RESTO É IMPEDIMENTO

BONS ESTUDOS
Nao confundir com o NCPC, que considera SUSPEITO o juiz:

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Dto ProceSSual - IntereSSado = Suspeito

Dto Administrativo - interessado = impedido
GAB: A

As outras alternativas trazem os casos de impedimento.

Lei 9784, Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Essa prova foi de apenas "a" "b" "c" e "d"?
SUSPEIÇÃO

*Está ligada a sentimentos, possui o caráter subjetivo (amizade / inimizade)

*Amizade íntima ou inimizade (cônjuge / companheiro / até 3º grau)

*Deve ser arguida

*Recurso sem efeito suspensivo

GAB: A
GAB.: A

Os fundamentos para a aplicação da suspeição são: a amizade íntima ou a inimizade notória.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Diferentemente do impedimento (o qual deve ser informado pelo servidor, sob pena de incidir em falta grave), a suspeição não será, necessariamente, declarada pelo próprio servidor, podendo, inclusive, ser arguida pelas partes interessadas, ocasião que indeferida a alegação, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

FONTE: Estratégia Concursos
SUSPEIÇÃO - SENTIMENTOS = amizade ou inimizade Está ligada a sentimentos, possui o caráter subjetivo (amizade / inimizade)

S....................S

Impedimento - Interesse direto (petito, testemunha, representante, litigando judicialmente com o Interessado, cônjuge ou companheiro) ou Indireto

I.........................I.....I.
Conforme art. 20 da Lei 9754 de 1999:

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Também pontua o art. 21:

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

L u m u s
B, C e D são hipóteses de impedimento.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Nessa lei 9.784 tem somente uma hipótese de SUSPENSÃO :

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
Macete:

Suspeição: Somos amigos/ Inimigos com lgum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto
ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo, é correto afirmar que: Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.
Inicialmente, vamos diferenciar suspeição e impedimento.

As hipóteses de impedimento estão definidas no art. 18 da Lei 9.784/99 com critérios objetivos e, por isso, a autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Vejamos o teor do art. 18 da Lei 9.784/99:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Por outro lado, a suspeição diz respeito à possibilidade de haver favorecimento ou desfavorecimento deliberado de particulares em razão de amizade ou inimizade com o agente público. O art. 20 da Lei 9.784/99 dispõe que "Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau".

Feita essa distinção, é possível concluir que no caso retratado no enunciado, a suspeição de Alexandre pode ter sido provocada por ser inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.

Gabarito do Professor: A

-------------------------------------

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 1165-1166.
Gabarito: A
Impedimento: aferidos objetivamente, é uma proibição absoluta, devendo o agente, obrigatoriamente, declarar-se impedido - sobre pena de falta grave - nos seguintes casos:
- interesse na matéria (direto ou indireto)
- tiver sido perito, testemunha ou representante (próprio agente; cônjuge/companheiro; parente até 3º grau)
- litigando com o interessado ou respectivo cônjuge companheiro.
Suspeição: aferidos subjetivamente, é uma proibição relativa, não obrigando o agente a comunicar a autoridade competente no seguinte caso:
- amizade intima inimizade notória com o interessado ou com cônjuge/companheiro e parentes até 3º grau
Os demais itens se tratam de casos de impedimento.
GAB: A
sempre cai nas provas a respeito de inimigo

ID

2540368

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Abordagem Humanística da Administração - Teoria das Relações Humanas

O objetivo dos estudos de Hawthorne, que deram origem à Escola das Relações Humanas, era

Alternativas

determinar, por meio de métodos científicos, a tarefa ideal a ser desempenhada pelo operário conforme o seu perfil.

promover melhores condições de trabalho para os operários nas fábricas.

demonstrar o impacto das condições físicas do local de trabalho na produtividade dos operários.

identificar o tipo de estrutura formal da empresa capaz de contribuir para a qualidade de vida dos trabalhadores.

Comentários

Correto Letra C

"A finalidade da pesquisa era determinar a relação existente entre a intensidade de iluminação dos locais de trabalho e a eficiência dos trabalhadores, medida pela produção obtida."

a) e b) Taylor na Administração CIentífica

http://www.portal-administracao.com/2017/09/administracao-cientifica-principios.html

http://www5.fgv.br/ctae/publicacoes/Ning/Publicacoes/00-Artigos/JogoDeEmpresas/Karoshi/glossario/ESTUDOS.html
Gabarito = letra C

A sua finalidade era determinar a relação entre a intensidade da iluminação e a eficiência dos operários medida através da produção. A experiência foi coordenada por Elton Mayo, e estendeu-se à fadiga, acidentes no trabalho, rotatividade do pessoal (turnover) e ao efeito das condições de trabalho sobre a produtividade do pessoal.
GABARITO: Letra C

A Teoria das Relações Humanas, ou Escola das Relações Humanas, é um conjunto de teorias administrativas que ganharam força com a Grande Depressão criada na quebra da bolsa de valores de Nova Iorque, em 1929. Com a "Grande Crise" todas as verdades até então aceitas são contestadas na busca da causa da crise. As novas ideias trazidas pela Escola de Relações Humanas trazem uma nova perspectiva para a recuperação das empresas de acordo com as preocupações de seus dirigentes e começa a tratar de forma mais complexa os seres humanos.

Essas teorias criaram novas perspectivas para a administração, visto que buscavam conhecer as atividades e sentimentos dos trabalhadores e estudar a formação de grupos. Até então, o trabalhador era tratado pela Teoria Clássica, e de uma forma muito mecânica. Com os novos estudos, o foco mudou e, do Homo economicus o trabalhador passou a ser visto como "homo social". As três principais características desses modelos são:

O ser humano não pode ser reduzido a um ser cujo comportamento é simples e mecânico.

O homem é, ao mesmo tempo, guiado pelo sistema social e pelas demandas de ordem biológica.

Todos os homens possuem necessidades de segurança, afeto, aprovação social, prestígio, e autorrealização.

A partir de então começa-se a pensar na participação dos funcionários na tomada de decisão e na disponibilização das informações acerca da empresa na qual eles trabalhavam. Foram sendo compreendidos aspectos ligados à afetividade humana e percebeu-se os limites no controle burocrático por parte das organizações como forma de regulamentação social.

A Escola das Relações Humanas surgiu efetivamente com a Experiência de Hawthorne, realizada numa fábrica no bairro que dá nome à pesquisa, em Chicago, EUA. O médico e sociólogo australiano Elton Mayo, fez testes na linha de produção, na busca por variáveis que influenciassem, positiva ou negativamente, a produção. O primeiro teste foi realizado para encontrar a relação entre a intensidade da luz e a produtividade. Nesse teste, porém, foi encontrada uma variável difícil de ser isolada, o fator psicológico dos trabalhadores. Por conta desse fator mudou-se o foco da pesquisa, observando o comportamento dos trabalhadores a cada pequena mudança (ex: lanches, intervalos, mudança nos incentivos e nos horários de trabalho) As Experiência de Hawthorne geraram um novo paradigma para os administradores mundiais. Suas conclusões mais importantes são:

Integração social como determinante da produção, ou seja, quanto maior sua integração social no grupo maior será sua vontade de produzir, ao contrário do que dizia a Escola Clássica, que coloca fatores físicos como determinantes.

Comportamento do empregado é baseado no comportamento dos grupos e organizações informais, cada empregado não age isoladamente.

As necessidades psicológicas e sociais e a atenção para novas formas de recompensa e sanções não-materiais.

O despertar para as relações humanas dentro das organizações etc

Fonte: google
Letra C

Elton Mayo e colaboradores.

Detectar de que modo fatores ambientais- como iluminação- influenciavam a produtividade dos trabalhadores.
Teoria das Relações Humanas

Experiência de Hawthorne:

- Importância da integração social

- Comportamento social dos empregados

- Importância das recompensas e sanções sociais;

- Existência de grupos informais;

- Importância das relações humanas;

- Relevância do conteúdo do cargo;

- Ênfase nos aspectos emocionais
O objetivo dos estudos de Hawthorne, que deram origem à Escola das Relações Humanas, era demonstrar o impacto das condições físicas do local de trabalho na produtividade dos operários. (Lembra C)

A experiência de Hawthorne foi realizada em 1927, pelo Conselho Nacional de Pesquisas dos Estados Unidos (National Research Council), em uma fábrica da Western Electric Company, situada em Chicago, no bairro de Hawthorne e sua finalidade era determinar a relação entre a intensidade da iluminação e a eficiência dos operários medida através da produção. A experiência foi coordenada por Elton Mayo e colaboradores, e estendeu-se à fadiga, acidentes no trabalho, rotatividade do pessoal (turnover) e ao efeito das condições de trabalho sobre a produtividade do pessoal.
Letra: C

----

COMENTANDO:

A experiência de Hawthorme - foi realizada em um bairro localizado na cidade americana de Chicago, Estado de Illinois. Essa pesquisa, que durou 5 anos, iniciou-se em 1927, na fábrica da Western Electric Company, com o intuito de avaliar a correlação entre iluminação e eficiência dos operários (IMPACTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO LOCAL DE TRABALHO NA PRODUTIVIDADE DOS OPERÁRIOS), medida por meio da produção. A experiência foi coordenada por Elton Mayo e estendeu-se à fadiga, aos acidentes no trabalho, à rotatividade do pessoal (turnover) e ao efeito das condições de trabalho sobre a produtividade do pessoal.
GAB: C

"Os Estudos Hawthorne tiveram início com base numa pesquisa que se realizou ente 1924 e 1927 na Western Eletric Co. Localizada em Hawthorne (Chicago) em colaboração com o Conselho Nacional de Pesquisas dos Estados Unidos. A finalidade da pesquisa era determinar a relação existente entre a intensidade de iluminação dos locais de trabalho e a eficiência dos trabalhadores, medida pela produção obtida. "

http://www5.fgv.br/ctae/publicacoes/Ning/Publicacoes/00-Artigos/JogoDeEmpresas/Karoshi/glossario/ESTUDOS.html
Revelou a importância do grupo sobre o desempenho dos indivíduos e deu a partida para os estudos sistemáticos sobre a organização informal.
GABARITO C,
A experiência de Hawthorne se estendeu ao estudo:
-da fadiga,
-dos acidentes de trabalho,
-da rotação do pessoal e
-efeito das condições físicas de trabalho sobre a produtividade dos operários. (GABARITO)

a) Errado, ênfase na tarefa e no método de trabalho são características da Administração Científica.
b) Errado, a Administração Científica dá muita importância às condições de trabalho no aumento da eficiência.
d) Errado, a Teoria Clássica se caracterizava pela ênfase na estrutura que a organização deveria possuir para ser eficiente.

Fonte: USP // Livro Teoria geral da administração - Chiavenato
Gabarito C
Hawthorne pretendia demonstrar a influencia do ambiente de trabalho (condições físicas, de estrutura, de suoorte) no desempenho e produtividade dos trabalhadores. Quanto melhores as condições no espaço de trabalho, mais produtivos seriam os trabalhadores, por exemplo, uma boa iluminação favorece um trabalho mais rápido e de melhor qualidade.
☠️ GABARITO LETRA C ☠️

A Experiência de Hawthorne, desenvolvida por Elton Mayo, teve por objetivo identificar como a variação da luminosidade no ambiente de trabalho afetaria a produtividade. Ou seja, o objetivo era identificar como as condições físicas do trabalho afetam a produtividade dos operários.

ID

2540371

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

O objetivo da nova gestão pública é

Alternativas

assegurar a impessoalidade e a racionalidade técnica na gestão pública por meio da burocratização dos processos.

fomentar a eficiência da administração por meio da redução de custos e da melhora na qualidade dos serviços.

promover o poder racional-legal como estratégia de combate à corrupção e ao nepotismo.

garantir o acesso à propriedade privada para o gestor e os seus servidores.

Comentários

Correto Letra B

A nova gestão pública iniciou-se no Reino Unido, em 1979, foi adotado pelos EUA nos anos 80 e logo se expandiu pelo mundo, atingindo a América Latina nos anos 90. Essa forma de gestão é também conhecida como Modelo Gerencial. Esse nome advém da incorporação, pelo serviço público, de alguns pressupostos e inovações da administração gerencial - privada-, como a diminuição de níveis hierárquicos (downsizing), a valorização e o maior poder aos funcionários (empowerment), a descentralização administrativa, o foco nos resultados e nos clientes, a adoção de sistemas de custos e de informações gerenciais.

Esse modelo é uma resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à amostra os problemas associados à adoção do modelo burocrático.

Fonte do comentário: Q444525

a) e c) Objetivos da Burocracia
gabarito: B

A Administração Pública gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior.

A eficiência da Administração Pública – a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário – torna-se então essencial.

A reforma do aparelho de Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

Fonte: Livro Administração Pública - Paludo
Macete:

Modelo geREncial --> REsultados

Letra B

------- ------------

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

De acordo com a nova gestão pública, o governo deve adotar, além de técnicas de gestão de negócios, valores relativos aos negócios, dos quais derivam práticas que foram propostas desde a gestão científica até a gestão da qualidade total.(CERTO)

-------- ------------------

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Técnico Judiciário)

A respeito das reformas administrativas e da nova gestão pública, assinale a opção correta.

A administração pública gerencial é multifuncional, define indicadores, mede e analisa resultados, foca no cidadão e procura flexibilizar as relações de trabalho.(CERTO)
O objetivo da nova gestão pública é:

b) fomentar a eficiência da administração por meio da redução de custos e da melhora na qualidade dos serviços.

Formentar: Estimular; instigar; promover, incitar; proporcionar os meios para o desenvolvimento de algo.

A Nova Gestão Pública busca dar uma orientação para os resultados. Ela é um enfrentamento das limitações do modelo burocrático, ou seja, ela deixa de olhar para os procedimentos internos da administração pública e tem como máxima o foco no cidadão, os resultados alcançados.
burocratização - juscelino

racional-legal - getúlio

propriedade privada - patrimonialismo - lula
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL = NOVA GESTÃO PÚBLICA

FOCA EM RESULTADOS

EFICIÊNCIA E EFICÁCIA

REDUÇÃO DE CUSTOS

DESCENTRALIZAÇÃO

AUTONOMIA DOS ADMINISTRADORES
Colaborando com a colega Maristela: Acredito que no governo do JK ocorreu a desburocratização com a criação da COSB. Concordam? Então o JK não pode ser considerado como um governante burocrata, mas sim desenvolvimentista. Correto?!
LETRA B

NOVA GESTÃO PÚBLICA:

- É A CHAMADA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL OU MODELO PÓS-BUROCRÁTICO.

- ORIENTADA PARA O CIDADÃO.

- ESSA NOVA GESTÃO PÚBLICA TEM TRÊS FASES:

GERENCIALISMO PURO -------------------------------> FAZER O MAIS COM MENOS, EVITANDO O DESPERDÍCIO. O CLIENTE É UM MERO CONTRIBUINTE.

CONSUMERISMO -----------------------------------------> FAZER MELHOR.

SERVIÇO ORIENTADO AO CIDADÃO --------------> O CIDADÃO PASSA A SER TRATADO EFETIVAMENTE COMO UM AGENTE ATIVO A SER OUVIDO.
Alternativa A. Errado. A nova gestão pública está associada ao modelo gerencial. A alternativa fala sobre burocratização dos processos.

Alternativa B. Correto. A busca pela eficiência e qualidade da administração são objetivos da nova gestão pública.

Alternativa C. Errado. Promover o poder racional-legal é uma característica da Burocracia.

Alternativa D. Errado. A confusão entre as propriedades pública e privada é uma característica do modelo patrimonialista.

Resposta: B
LETRA B
GABARITO: LETRA B

Administração GERENCIAL (Nova gestão pública)

· Foco nos resultados;

· Eficiência e eficácia;

· Redução de custos;

· Autonomia dos administradores;

· Descentralização;

· Controle dos resultados – (controle a posteriori)

FONTE: Prof. Vinícius Ribeiro

ID

2540374

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Entre os elementos avaliados na matriz SWOT, estão

Alternativas

as forças, que são variáveis ambientais desfavoráveis.

as forças, que são variáveis ambientais favoráveis.

as fraquezas, que são variáveis internas desfavoráveis.

as oportunidades, que são variáveis internas favoráveis.

Comentários

Analise SWOT:

AMBIENTE INTERNO

- Forças(Favorável) e Fraquezas(Desfavorável)

AMBIENTE EXTERNO

- Oportunidades(Favorável) e Ameaças(Desfavorável)

Gabarito 'C'
A análise SWOT é uma técnica que sintetiza os principais fatores internos e externos das organizações empresariais e sua capacidade estratégica de influenciar uma tendência de causar maior impacto no desenvolvimento da estratégia (Johnson, ET AL 2007). O objetivo desta ferramenta “...é identificar o grau em que as forças e fraquezas atuais são relevantes para, e capazes de, lidar com as ameaças ou capitalizar as oportunidades no ambiente empresarial.” (JOHNSON, et al 2007).
O termo SWOT é o acrônimo para Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats que quando traduzimos para o português temos a sigla FOFA que significa Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças.

Análise do ambiente interno: quando fazemos a análise das Forças e Fraquezas, estamos falando aqui de fatores internos e gerenciáveis.

Análise do ambiente externo: já as Oportunidades e Ameaças são fatores externos a organização e não temos como manipulá-los diretamente

FONTE:https://www.treasy.com.br/blog/matriz-swot-analise-swot-matriz-fofa
cute essa!

A letra( B) estÁ errada porque falou que era ambiente DESFAVORÁVEL quando na vdd faltou CITAR INTERNO DESFAVORÁVEL.
Entre os elementos avaliados na matriz SWOT, estão

GABARITO C

a) as forças, que são variáveis ambientais desfavoráveis. ERRADO, SÃO VARIAVEIS FAVORÁVEIS AO AMBIENTE INTERNO

b) as forças, que são variáveis ambientais favoráveis. A BANCA CONSIDEROU ERRADO, TALVEZ PQ FALTOU DIZER QUE FAZ PARTE DO AMBIENTE INTERNO

c) as fraquezas, que são variáveis internas desfavoráveis. CERTA. FAZ PARTE DO AMBIENTE INTERNO E É UMA VARIAVEL DESFAVORÁVEL À ORGANIZAÇÃO

d) as oportunidades, que são variáveis internas favoráveis. ERRADO. FAZ PARTE DO AMBIENTE EXTERNO
Gabarito "C"
Análise FOFA / SWOT
Variáveis internas
- Forças: favorável
- Fraquezas: desfavorável
Variáveis externas
- Ameaças: desfavorável
- Oportunidades: favorável
Análise SWOT:

Forças (Interno, Ajuda)

Fraquezas (Interno, Atrapalha)

Oportunidades (Externo, Ajuda)

Ameaças (Externo, Atrapalha)
A partir da análise SWOT, você possui um direcionamento muito maior e mais preciso para planejar as tomadas de decisões em sua empresa e consegue identificar com muito mais clareza os aspectos positivos e negativos que influenciam o seu negócio.

Fraquezas: o que há de interno na empresa que atrapalha o seu crescimento? Estes são os pontos fracos que precisam ser amenizados. Apesar de estarem dentro do controle, as fraquezas não ajudam a realizar a missão empresarial. Exemplos possíveis são matéria-prima em escassez, equipe pouco qualificada, produto perecível, tecnologia ultrapassada e dificuldade no processo de entrega.
LETRA C!

Lembrando . . .

MATRIZ SWOT OU MATRIZ FOFA

Oportunidades e Ameaças ---> EXterno ---> Fatores Não Controláveis

Forças e Fraquezas ---> INterno ---> Fatores controláveis

Atenção! Muito fácil mas pega muita gente !!
Ambiente interno
Forças - vantagem interna
Fraquezas - Desvantagem interna
Gabarito - Letra C.

Força - positivo e interno;
Fraqueza - negativo e interno;
Oportunidade - positivo e externo;
Ameaça - negativo e externo.
Análise Swot: Ferramenta para analisar o cenário, verifica os pontos fortes, fracos, ameaças e oportunidades:
• Ponto Forte + Oportunidade = desenvolvimento (ou fortalecimento)
• Ponto Forte + Ameaça = manutenção / vulnerabilidade
• Ponto Fraco + Oportunidades = crescimento / limitações
• Ponto Fraco + Ameaças = sobrevivência / problemas.
Pontos fortes e fracos são controláveis, pois dizem respeito ao ambiente interno (microambiente). Já as oportunidades e ameaças não são controláveis, pois dizem respeito ao ambiente externo (macroambiente), ex: um concorrente faliu ou alguém abrir um mercado ao lado do seu. Dica: Os que começam com “F" (forte e fraco) são internos. As vogais “A” e "O” dizem respeito ao ambiente externo. Na análise, sempre envolve um ponto do ambiente interno e um ponto do ambiente externo, ex: ponto forte + oportunidade.
Fonte: meu caderno (com base nas questões e comentário do Qconcursos).
Durante a etapa de diagnóstico estratégico, as organizações podem utilizar a matriz SWOT para identificar as variáveis internas (forças e fraquezas) e variáveis externas/ambientais (oportunidades e ameaças) que podem afetar o alcance dos objetivos organizacionais.

Vamos analisar cada uma das alternativas:
Alternativa A. Errado. As forças são variáveis internas favoráveis.
Alternativa B. Errado. As forças são variáveis internas favoráveis.
Alternativa C. Certo.
Alternativa D. Errado. As oportunidades são variáveis ambientais favoráveis.

Gabarito: C
Comentário da colega "Sem Tempo" está errado.
Letra A: errada. As forças são variáveis internas favoráveis.
Letra B: errada. As forças são variáveis internas favoráveis.
Letra C: correta. De fato, as fraquezas são variáveis organizacionais internas desfavoráveis.
Letra D: errada.
As oportunidades são variáveis ambientais (externas) favoráveis.
O gabarito é a letra C.
A Análise SWOT é uma análise dos ambientes internos e externos à empresa.

A sigla SWOT é um acrônimo para as palavras Strengths, Weaknesses, Opportunities e Threats, elas referem-se respectivamente a: Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças. As forças e as fraquezas relacionam-se com a análise do ambiente interno e são fontes para a criação de valor organizacional. Já as ameaças e oportunidades são aspectos observados na análise do ambiente externo e, também, são fontes para a criação de valor organizacional.

A partir disso, podemos analisar cada alternativa separadamente.

A) Errada. As forças são as variáveis internas favoráveis.

B) Errada. As forças são as variáveis internas favoráveis.

C) Certa. De fato as fraquezas são para variáveis internas desfavoráveis.

D) Errada. As oportunidades são variáveis externas favoráveis.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2540377

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

O tipo de departamentalização que se baseia em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos como estratégia para determinar o desenho organizacional refere-se à departamentalização

Alternativas

territorial.

funcional.

por projetos.

por produto.

Comentários

O tipo de departamentalização que se baseia em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos como estratégia para determinar o desenho organizacional refere-se à departamentalização funcional.

Quando a questão fala em tarefas interdependentes já pode ligar a departamentalização funcional.

Cuidado: acima está escrito INTERDEPENDENTES e não INDEPENDENTES! Veja como a CESPE explorou isso:

CESPE ABIN 2010

Entre os critérios de departamentalização, inclui-se o funcional, organizado por tarefas independentes e orientadas para um objetivo geral. (E)

Tipos de Departamentalização:

1) Funcional: unidades interdependentes definidas com base na especialização e tarefas comuns

2) Geográfica: Utilizado em grandes empresas, que vendem à varejo. Enfoque territorial

3) Por Projeto: Atividades voltadas para projetos específicos

4) Por Produtos ou Serviços: Unidades independentes (agrupa-se em um único departamento todas as tarefas necessárias à concepção do produto final)

5) Por Cliente: unidades projetadas em torno de grupos de clientes e suas respectivas necessidades (preocupação exclusiva no cliente)

6) Por Processo: cada unidade representa uma etapa do processo produtivo

7) Mista: utiliza diversos tipos de departamentalização
Alternatiba 'B' - FUNCIONAL

DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL

Na departamentalização funcional os departamentos criados são formados por pessoas que possuem habilidades e conhecimentos similares e que participam de atividades e tarefas comuns dentro do processo de trabalho.

Dentro de cada departamento, as pessoas são responsáveis por um processo especifico de sua função especializada.
Como os departamentos são formados de acordo com a principal função especializada, as principais áreas adotadas são: produção, vendas e finanças, podendo também ser acompanhado de outras áreas como recursos humanos. Este tipo de departamentalização é o mais comum nas organizações.
Interessante essa colocação da banca. Tradicionalmente a palavra "interdependentes" não faz muito sentido na departamentalização funcional. Esse tipo de estrutura organizacional geralmente é considerada como uma estrutura que olha para os departamentos separadamente, cada um olhando apenas para si sem se preocupar com a interdependência do outro. Caso classico é com relação às áreas especializadas de vendas e estoques. Enquanto as vendas querem que o estoque esteja sempre cheio para atender às demandas rapidamente, a área de estoque quer minimizar sua estocagem para reduzir os custos de armazenagem.
Departamentalização Funcional é a resposta. "Interdependente" = um departamento X depende de outros departamentos para realizar suas atividades.

Ex: Para o Departamento de Recursos Humanos realizar o ato de Recrutamento e Seleção é necessário que haja aprovação do Departamento de Finanças. Para se recrutar/selecionar/contratar alguém é necessário que se tenha recursos.
As tarefas são interdependentes, mas os departamentos não, ou seja, há uma coordenação intradepartamental, que é a facilidade de contatos e comunicações dentro de um mesmo departamento, pois existe um compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico. Todavia, a comunicação interdepartamental, que é o contado e comunicação entre diferentes departamentos, é reduzida, em decorrência do isolamento em relação aos outros departamentos, pois cada departamento funcional possui seus próprios objetivos e prioridades.

Na departamentalização funcional os departamentos criados são formados por pessoas que possuem habilidades e conhecimentos similares e que participam de atividades e tarefas comuns dentro do processo de trabalho. Há especialização. Indicada para empresas de pequeno porte, pois há redução de custos, estáveis e que não sejam adeptas às mudanças, não são flexíveis, estrutura burocratizada.

Não confundir com estrutura funcional!

A estrutura funcional trata do controle da estrutura da organização, já a departamentalização funcional é a forma como a organização loca os seus integrantes.
Departamentalização funcional: ocorre quando as atividades
são organizadas de acordo com as funções desempenhadas,
como marketing, vendas, compras, etc.

Possui como principal desvantagem a tendência
de descumprimento de prazos e orçamentos, pois o foco estará
em cada função, e não na organização como um todo.
pensei assim:

em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos ==> gestão por processo, cada um com sua função
Departamentalização territorial - divide a organização de acordo com as regiões onde se encontra a organização. É muito comum existirem filiais de uma mesma empresa em diversos territórios nacionais ou até mesmo internacionais. A departamentalização que muitas delas usam é a geográfica, ou seja, cada lugar será uma parte da estrutura organizacional.

Departamentalização por funções - agrupa pessoas que exercem funções em uma determinada área, na organização. Caracterizada pela especialização das funções, o setor financeiro agrupa pessoas especialistas em finanças, o setor de marketing agrupa pessoas especialistas em marketing, etc. Adequada para pequenas e médias empresas e ambientes estáveis. Tem como vantagem a especialização, relacionamento entre funcionários dentro do setor e autoridade baseada no conhecimento; possui como desvantagem o fato de diminuir a visão global da empresa, perda de autoridade e dificuldade na tomada de decisão.

Departamentalização por projeto - esse é mais um modelo de departamentalização horizontalizada. Só que, dessa vez, ela é divida pelos projetos que a empresa recebe. É uma característica enraizada deste tipo de departamentalização o fato de que cada projeto tem começo, meio e fim. Sendo assim, os departamentos podem ser criados ou extintos de acordo com o início e a finalização de um projeto.

Departamentalização por serviços ou produtos - a organização se divide pelos produtos ou serviços oferecidos aos clientes, os setores são separados de acordo com os produtos que eles têm de cuidar. Um bom exemplo seria um supermercado em que há um setor que cuida de produtos de higiene, outro do açougue, etc. Tem como vantagem a especialização, melhor facilidade para desenvolver novos produtos ou serviços, uso de tecnologia, facilidade na contabilidade dos recursos; possui como desvantagem o maior custo operacional dos departamentos, duplicação de recursos, etc

Fonte: http://esquemaria.com.br/estruturas-organizacionais/
Quando a questão fala em tarefas interdependentes pense em departamentalização funcional.
Até pelo extraordinário número de erros (quase 3 mil, até o momento), parece que "faltou" mesmo foi a alternativa E na questão:

O tipo de departamentalização que se baseia em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos como estratégia para determinar o desenho organizacional refere-se à departamentalização

a) territorial.

b) funcional.

c) por projetos.

d) por produto.

e) por processos [CERTA]
Tarefas Independentes: Projetos
Tarefas InTERdependentes: Funcional
Primeiro eu errei a questão e fiquei sem entender porque não era gestão por processos agora refazendo essa mesma questão eu entendi que assim com a gestão por processos, as tarefas são interdepentes, só que em se tratando de objetivo a departamentalização por função é fechada em seus proprios objetivos, e muitas vezes se descuidando da maior razão pela qual eles estão ali que é concretizar os objetivos globais da empresa e na gestão por processo é vários departamentos trabalhando entre si para ver concretizado o produto final daquele processo.

Trocando em míudos

FUNCIONAL = TRABALHA PRA ELE MESMO

POR PROCESSO = TRABALHA EM EQUIPE

A resposta é mesmo a GESTÃO FUNCIONAL.
Afffffffffffffff

Em 15/06/2018, às 17:03:34, você respondeu a opção C.Errada!

Em 06/06/2018, às 17:36:50, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/05/2018, às 16:39:29, você respondeu a opção C.Errada
Letra B. Cuidado com a pegadinha, lembre que a departamentalização funcional requer um grau de coordenação maior, sendo assim, exige que as tarefas sejam feitas de forma interdependente. Diferente, portanto, de por projeto (onde a dúvida pode pairar) que seriam tarefas independentes.
objetivo unico é projeto e ponto final! a banca quis q fosse diferente,então é aprender o q a banca entende disso!
Quando eu li a primeira vez interpretei "único" como singular. E note que se interpretamos assim é 100% departamentalização por projetos.

Projetos requerem esforços interligados entre diversos departamentos , todos em PROL do objetivo do projeto , que é sempre uma entrega ÚNICA.

Agora , não vejo como não anularam a questão devido a essa possibilidade de interpretação , pois ela é perfeitamente possível .
É só pensar o seguinte: a) se um departamento territorial não prosperar, a empresa vai quebrar? Não. Por exemplo, posso abrir uma loja no bairro A e lá dar super certo e no bairro B não dar certo devido a determinado fator. b) GABARITO. É muito claro: o departamento de inovações pode morrer de querer comprar um novo equipamento. Se o financeiro não der o aval de $$, o equipamento não será comprado. Ainda que o financeiro dê o aval, a logística pode argumentar que o transporte não compensa o investimento, o marketing que aquilo não atingirá o público alvo como pretendido e assim por diante. c) A mesma lógica da A. Se o projeto A não der certo, isso não significa que o B não vai dar, então eles independem. d) Uma sanduicheria oferece o sanduíche A e todo mundo gosta. Daquilo provém seu lucro. Certo dia ela oferta o sanduíche B e ninguém curte muito. Será que por isso ela vai quebrar? Não, porque produto A não depende de produto B. Em suma, nem a departamentalização territorial, nem por projeto, nem por produto dependem entre si. Porém a funcional sim. GABARITO: B
Não entendo, algumas pessoas dizerem que CESPE é uma ótima banca, aff.
Falou em Função ou tareFa, falou de Funcional.

álvares de azevedo
Os tipos de departamentalização

a) Departamentalização funcional :consiste em atribuir a cada unidade organizacional a responsabilidade por uma função a ser desenvolvida na organização, como, por exemplo, recursos humanos, finanças, marketing, operações, podendo haver agrupamento de funções em uma unidade, de acordo com o porte da organização.

b) Departamentalização territorial ou por área geográfica: consiste em atribuir a cada unidade organizacional a responsabilidade por uma localidade.

c) Departamentalização por produto:consiste em atribuir a cada unidade organizacional a autoridade e a responsabilidade sobre um grupo ou a totalidade de operações relativas a um produto ou serviço.

d) Departamentalização por cliente: consiste em atribuir a cada unidade organizacional a gestão das necessidades de cada tipo de cliente, conforme os critérios definidos pela organização.

e) Departamentalização por projetos: consiste em atribuir a uma ou mais unidades organizacionais a gestão dos projetos desenvolvidos na organização.

f) Departamentalização por processos: consiste em administrar todo o trabalho desenvolvido na organização como um fluxo contínuo ou elos de uma corrente, não como unidades independentes.
GABARITO: "B".
Um conjunto de tarefas que depende uma das outras na verdade acontece da departamentalização funcional, que possui coordenação de atividades/tarefas intradepartamental, ou seja, dentro do mesmo departamento as atividades dependem umas das outras para que sua especialização possa funcionar como um todo - com foco no objetivo do próprio departamento. Isso é diferente de dizer que há coordenação entre departamentos - o que não acontece nesse tipo de departamentalização.
Prof. Carlos Xavier - Estratégia Concursos.
O agrupamento de atividade similares (interdependentes) ocorre dentro da departamentalização funcional.

Gabarito: B
Exemplo clássico de dependência: Fábrica de carros. A finalização e entrega do produto para o cliente final depende da etapa de pintura e teste de segurança, por exemplo. Abraços
Objetivo único funcional? Cespe pisou fora ai heim! O restante bate com a funcional sim, mais objetivo ou resultado único é projeto!
Esse trecho ´´ Orientadas para OBJETIVOS ÚNICOS `` que deixou a questão confusa .! Marquei ( Por Projetos ) .
A galera que errou ai , relaxa porque na estatística dessa questão foi quase meio a meio a galera que marcou B e C .
LETRA B
Eu li "independentes" kkkkkk

ID

2540380

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A motivação depende do esforço despendido pelo empregado para atingir um resultado e do valor atribuído por ele a esse resultado. Essa premissa se refere à teoria motivacional denominada teoria

Alternativas

das necessidades de Maslow.

da expectativa.

da equidade.

behaviorista.

Comentários

A letra A não pode ser. Vejam abaixo:

(CESPE/PETROBRAS/2007/Q167297)

Segundo a teoria motivacional baseada na hierarquia das necessidades, quando o ser humano satisfaz suas necessidades mais básicas, a busca pela satisfação de outras mais elevadas passa a predominar em seu comportamento. (C)

Letra B é o gabarito.

(CESPE/STF/2008/ Q18421)

No enfoque comportamental na administração, de acordo com a teoria da expectativa, acredita-se que o esforço produz o desempenho e este, o resultado, ao qual as pessoas atribuem valores. Desse modo, a motivação estaria assim representada: motivação = expectativa (de que o esforço produz o resultado) × valor atribuído ao resultado. (C)

A letra C não pode ser. Vejam abaixo:

(CESPE/INCA/2010/Q66064)

A teoria motivacional da equidade reconhece que os indivíduos julgam a quantidade absoluta de suas recompensas organizacionais, não só pelos seus esforços, mas também pela recompensa obtida pelos outros em face dos insumos por eles empregados. (C)

A letra D não pode ser. Vejam abaixo:

Essa escola de psicologia foi fundada por John B. Watson baseada na crença de que os comportamentos podem ser medidos, treinados, e mudados. Behaviorismo foi estabelecido com a publicação do trabalho clássico de Watson “A psicologia como o behaviorista a vê” (1913).
Também chamada de TEORIA MOTIVACIONAL DE VICTOR VROOM (letra B)
Quase confundi maslow por ser intrinseca , porem o resto da afirmativa sacramenta letra B.
B

TEORIA DA EXPECTÂNCIA:

fórmula da motivação:

a) expectativa: esforço levará ao resultado.

b) instrumentalidade: resultado levará a uma recompensa.

c) valencia: valor do trabalho ou da recompensa.
1. Relação esforço-desempenho (Expectância): trata-se da crença do funcionário de que seu esforço gerará o desempenho

esperado e que esse resultado será percebido pela organização em sua avaliação de desempenho;

2. Relação desempenho-recompensa (Instrumentalidade): trata-se da crença de que ao atingir os objetivos fixados para

si, o funcionário receberá recompensas da organização, como remuneração variável, bônus, folgas, etc.;

3. Relação recompensa-metas pessoais (Valência): trata-se do grau em que as recompensas que o funcionário recebe da

organização servem para que ele possa atingir suas próprias metas pessoais.

Fonte: Apostila do Estratégia Concursos.
Teoria das expectativas de Victor Vroom, que é uma teoria de processos. Segundo ele o que motiva o empregado é a soma da valência+expectativa+instrumentalidade.

Gab B
Teoria da expectativa - Motivação (esforço - desempenho - resultado) x valor atribuido ao resultado. Teoria de V. Vroom.
A teoria das expectativas baseia-se na premissa geral de que a motivação para o desempenho que um indivíduopossui, apoia-se na antecipação que ele faz de eventos futuros.

Ela apresenta que a expectativa de um resultado positivo orienta a motivação. Em termos mais práticos, se uma pessoa apresentar determinado comportamento e achar que receberá uma boa recompensa por isso, a espera ou probabilidade de recompensa esta associada ao comportamento. Essas recompensas organizacionais tais como bonificação, aumento de salário ou promoção; e que estas recompensas vão atender a suas metas pessoais.

Fonte:wikipedia
Teoria da Expectância - Vroom: ela sustenta que a motivaçao do indivíduo acontece quando ele crê na recompensa decorrente de seu esforço. É, atualmente, uma das teorias mais aceitas sobre motivação. A motivação é função de três fatores, que devem ocorrer simultaneamente:

1) Expectativa - relação ESFORÇO x DESEMPENHO = a percepção de que determinado conjunto de esforços levará ao desempenho desejado;

2) Instrumentalidade - relação DESEMPENHO x RECOMPENSA = crença de que o alcance do desempenho levará a receber certas recompensas;

3) Valência - relação RECOMPENSA x OBJETIVOS PESSOAIS = é o valor atribuído pelo indivíduo à recompensa.
TEORIA DA EXPECTÂNCIA é de Vroom, lembre de VEI (Valencia, Expectativa e Instrumentalidade)
GAB: B

Teoria da expectativa (ou expectância) – Victor Vroom

Valência: É o valor atribuído ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.

Instrumentalidade: Relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o indivíduo acredita que determinado nível de desempenho levará ao resultado desejado.

Expectativa: Relação esforço-desempenho. É a probabilidade, percebida pelo indivíduo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.

fonte: GP, Andreia Ribas e Cassiano Salim.
A teoria de motivação considerada mais completa até o momento é a Teoria da Expectância de Victor Vroom. A Teoria da Expectância diz que a motivação é um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas.
Ou seja, o indivíduo primeiro analisa se a meta que a empresa estipulou é possível de ser atingida com seus próprios esforços. Se a meta for inalcançável, ou não depender do seu trabalho, não irá gerar motivação!

Gab.: B
Gabarito B

Teoria da Expectância de Vroom.

A teoria da expectância (ou expectativa) diz que a motivação é um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas.

Para Vroom, a motivação seria o resultado da soma dos seguintes fatores ou elementos: valência, expectativa e instrumentalidade.

Valência=Valor ou peso que a pessoa dá às recompensas obtidas;

Expectativa =Probabilidade da ação levar ao resultado desejado;

Instrumentalidade= Percepção de que a obtenção de um resultado está associado à uma recompensa.

Características da Teoria

Motivação depende da expectativa das pessoas sobre sua habilidade de atingir resultados e conseguir recompensas
Motivação é o produto do valor previsto da recompensa e da probabilidade de alcançá-la
Vroom levou em consideração as diferenças individuais
Cada pessoa tem seus objetivos e necessidades
teoria da expectativa também chamada de teoria do concurseiro...
vroom = motivação = expectativa
VALÊNCIA + EXPECTATIVA + INSTRUMENTALIDADE = MOTIVAÇÃO

======================================================

TEORIA DA EXPECTATIVA (OU EXPECTÂNCIA) - VROOM

- Os funcionários ficarão motivados para um trabalho queando acreditarem que seu esforço

gerará o desempenho esperado pela organização e que esse desempenho fará com que ele

receba recompensas, que servirão para a satisfação de suas metas pessoais.
QUESTÕES SEMELHANTES:

Q18421 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

No enfoque comportamental na administração, de acordo com a teoria da expectativa, acredita-se que o esforço produz o desempenho e este, o resultado, ao qual as pessoas atribuem valores. Desse modo, a motivação estaria assim representada: motivação = expectativa (de que o esforço produz o resultado) × valor atribuído ao resultado. GABARITO: CERTO

Q101600 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-ES Prova: Administrador

Segundo a teoria da expectativa, há relação entre a motivação interna e o resultado, contudo, não há correlação entre o desempenho do indivíduo e o esforço despendido por ele para alcançar determinado resultado. GABARITO: ERRADO
B
TEORIA DA EXPECTÂNCIA:
fórmula da motivação:
a) expectativa: esforço levará ao resultado.
b) instrumentalidade: resultado levará a uma recompensa.
c) valencia: valor do trabalho ou da recompensa.
O mais importante sobre essa teoria é decorar:

Expectativa = Esforço->Desempenho
Instrumentalidade = Desempenho->Recompensa
Valência = Recompensa->objetivo ou meta
Ai que emoção resolver outra questãozinha dos concursos em que passei. Esse ai fui 1º lugar como Analista Administrativo. Chega logo, nomeação! Rsrsrs
Então, vamos lá... falou de valor atribuído ao resultado, de que lembramos? De valência! Ou seja, lembramos da teoria da expectância (ou expectativa) de Victor Vroom, que define que a motivação depende de um esforço despendido para atingir um resultado, da crença de que esse resultado trará uma recompensa e do valor dado por ele a esse resultado.

Gabarito: B
A questão aborda a teoria de motivação de Victor Vroom. A teoria da expectância (ou expectativa) diz que a motivação é um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas. A letra A está errada, pois Maslow baseava sua teoria em uma hierarquia de necessidades. Já a teoria da equidade afirma que a equidade, ou seja, a percepção de que o que ganhamos está em linha com o que oferecemos em troca (e em relação aos outros) é um aspecto motivador. Finalmente, a teoria do Behaviorismo indica que de que os comportamentos podem ser medidos, treinados e mudados. Uma derivação dessa teoria seria o trabalho de Skinner com a Teoria do Reforço.
Gabarito: letra B
Vamos analisar as alternativas.

Alternativa A. Errado. A teoria das necessidades de Maslow defende que todo ser humano possui um conjunto de cinco categorias de necessidades: necessidades fisiológicas, necessidades de segurança, necessidades sociais, necessidades de estima, necessidades de autorrealização. A busca para satisfazer essas necessidades explicaria, o comportamento e a motivação humana.

Alternativa B. Certo. De acordo com a teoria da expectância a motivação seria o resultado de uma espécie de equação composta por três variáveis básicas: Expectância, Instrumentalidade e Valência.

Expectância: corresponde à crença de que o esforço levará ao desempenho desejado.

Instrumentalidade: corresponde à crença de que o desempenho está relacionado com as recompensas desejadas.

Valência: valor/importância atribuída a uma recompensa específica.

Alternativa C. Errado. A teoria da equidade propõe que a ação dos indivíduos é afetada pela percepção de equidade do ambiente. A equidade ocorrerá se o indivíduo perceber que a proporção (Recompensa/contribuição) dele é equivalente a dos outros indivíduos. Em português claro: se, na percepção do indivíduo, existe um tratamento igualitário e justo na organização, teremos um ambiente de equidade. Se, por outro lado, na percepção do indivíduo, existir um tratamento diferente entre ele e os demais indivíduos, teremos um ambiente de inequidade.

Alternativa D. Errado. A teoria Behaviorista ou comportamental é uma das teorias da Administração e defende o comportamento humano como fonte de estudo.

Gabarito: B

ID

2540383

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Na entrevista para seleção de empregado, o recrutador deve privilegiar perguntas que

Alternativas

estimulem o candidato a expor a sua opinião sobre algum aspecto associado à organização.

induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar sua capacidade de agir sob pressão.

possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.

possam ser respondidas apenas com ‘sim’ ou ‘não’, para que seja possível avaliar a objetividade do candidato.

Comentários

Correto Letra A

" A maior parte das perguntas realizadas durante uma entrevista de seleção deve ser específica para o cargo que será ocupado, além de ser adequada às características da empresa. "

http://www.rh.com.br/Portal/Recrutamento_Selecao/Dicas/5292/12-perguntas-essenciais-numa-entrevista-de-selecao.html
GAB. A

A entrevista pode ser divida em três etapas:

1ª Entrevista de TRIAGEM: é mais rápida e superficila;

2ª Entrevista TÉCNICA: é realizada pelo gerente de linha e aborda aspectos técnicos relacionados ao trabalho.

3ª Entrevista de SELEÇÃO: é mais profunda e complexa, busca avaliar a qualificação, o potencial e a motivação do candidato para ocupar o cargo.

Veja também outra questão do CESPE.

TJ-AP - 2004 - Em uma entrevista de seleção de pessoal, o entrevistador deve ouvir atentamente o candidato e encorajá-lo a fazer perguntas sobre a organização e sobre o trabalho que está pleiteando. CERTO

Bons estudos.
Letra (a)

A entrevista de seleção, embora seja uma técnica bastante subjetiva, é ainda a mais utilizada e a que mais influencia a decisão final a respeito dos candidatos. Geralmente, as entrevistas são utilizadas para encontrar indivíduos que se ajustem à cultura e à imagem da instituição, visto que permitem conhecer características de personalidade e valores pessoais dos candidatos.

• Entrevista de triagem: é mais rápida e superficial;
• Entrevista técnica: é realizada pelo gerente de linha e aborda aspectos técnicos relacionados ao trabalho.
• Entrevista de seleção: é mais profunda e complexa, busca avaliar a qualificação, o potencial e a motivação do candidato para ocupar o cargo.

Ribas
b)induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar sua capacidade de agir sob pressão.

c)possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.

d)possam ser respondidas apenas com ‘sim’ ou ‘não’, para que seja possível avaliar a objetividade do candidato.

B, C e D erradas , vão totalmente contra o conceito de entrevista . Segundo Chiavenato, a entrevista de seleção é um processo de comunicação entre duas ou mais pessoas que interagem entre si no qual uma das partes está interessada em conhecer melhor a outra. O entrevistado se assemela a uma caixa preta a ser desvendada . Aplicam-se estimulos ( entradas) para se verificarem as suas reações (saídas) e , com isto, estabelecer as possíveis relações de causa e efeito ou verificar o seu comportamento diante de determinadas situações.

Enfim, questões respondidas com poucas palavras, com sim ou não, ou que induzam a uma atitude defensiva não serão capazes de fornecer informações da pessoa.
A palavra ""deve"", restringiu muita coisa.
GAB LETRA A)

Complementando os nobres colegas:

a) Estimulem o candidato a expor a sua opinião sobre algum aspecto associado à organização.

Ao estimular o candidato a expor sua opinião sobre algo relacionado à organização, o avaliador consegue perceber tanto a opinião em si quanto a capacidade de organização de ideias.

b) Induzam atitude defensiva por parte do candidato, para testar sua capacidade de agir sob pressão.

A atitude defensiva dificulta a capacidade do candidato de expor suas ideias, aumentando a probabilidade de erro na avaliação.

c) Possam ser respondidas em poucas palavras, para avaliar a capacidade de raciocínio, síntese e expressão do candidato.

Impossível saber o que pode ou não ser respondido em poucas palavras.

d) Possam ser respondidas apenas com ‘sim’ ou ‘não’, para que seja possível avaliar a objetividade do candidato.

O fato de responder "sim" ou "não" inviabiliza uma avaliação aprofundada do candidato.

Prof.Carlos Xavier + grifos meus
"sim ou nao" não ajuda, poucas palavras não são suficientes e ficar na defensiva também não ajuda...
Eu fiquei na B, mas pequei por julgá-la a momentos que passei na vida profissional. Todas as entrevistas me perguntaram como eu agiria ou se eu saberia trabalhar sobre pressão, me induzindo a marcar ela, porém o Junior Frota esclareceu perfeitamente as alternativas. Gab A
É triste quando você traz a prática para as questões. ;(
Gabarito:A
Principais Dicas de Recrutamento e Seleção:
- Recrutamento = Convidativo. Quer atrair o camarada. Pode ser interno (mais rápido, barato e simples. Mantém a motivação dos indivíduos TOP), externo (lento, caro e complexo. Contrata pessoas de fora da empresa como o próprio nome fala. Renova a cultura organizacional e traz novas ideias para resolução dos problemas) e o misto. Não existe o melhor, e sim aquele que adequa a cada situação.
- Seleção = Após o recrutamento irei selecionar os mais adequados ao cargo. Podem ser utilizados entrevistas (subjetivas) e provas como seleção. Os modelos de seleção estão palpados: colocação (1 vaga + 1 candidato), seleção (1 vaga + vários candidatos) e classificação (várias vagas e candidatos).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

2540386

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Os fatores situacionais que influenciam o desempenho no trabalho do empregado incluem

Alternativas

o seu nível de formação e da equipe bem como sua compatibilidade com as tarefas organizacionais.

o esforço necessário para que ele realize determinada tarefa que integra as suas atribuições.

a capacidade para executar as tarefas que lhe são designadas.

a qualidade dos materiais disponíveis para que ele realize as suas tarefas.

Comentários

Correto Letra D

"O bom desempenho será resultado da combinação dos três fatores: habilidade, motivação e fatores situacionais.

O fator habilidade envolve reflete os talentos e habilidades do empregado (alternativas a, b e c), onde são incluídas características como habilidades interpessoais, inteligência e conhecimento do trabalho.

Já a motivação é a força que estimula as pessoas a agir a qual pode ser afetada por vários fatores externos, mas consiste numa decisão interna.

Os fatores situacionais envolvem um amplo grau de características organizacionais que podem influenciar positiva ou negativamente o desempenho, tais como: qualidade dos materiais, falta de equipamentos, fraca coordenação no trabalho, relações interpessoais deficientes, treinamento inadequado, fraca supervisão, ambiente de trabalho desfavorável, equipe insuficiente para a tarefa, insuficiência de instrução e informação para o desempenho de uma tarefa, recursos humanos e financeiros insuficientes. "

http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/causas-dos-problemas-de-desempenho/26635/
Raciocinei que todas as outras respostas tinham algo de intríseco (nível de formação; esforço; capacidade) por isso acertei. Resposta letra D.
Letra (d)

Não adianta ser um super funcionário e não ter qualidade nos materiais para que os serviços sejam bem executados.
A questão pede fatores situacionais. Nas letras a, b e c os fatores apresentados referem-se à motivação e à habilidade.
A situação depende do contexto em que está inserido o funcionário. Dessa forma, a qualidade dos materiais disponíveis para que ele realize as suas tarefas, tem tudo a ver com seu desempenho, alinhada com seu comportamento e motivação, obviamente.
Gabarito: D

As demais alternativas dizem respeito a coisas intrínsecas do funcionário (sua formação, esforço,etc), apenas
a alternativa D fala sobre uma SITUAÇÃO propriamente dita.
A situação tá pecuária
CAUSAS DOS PROBLEMAS DE DESEMPENHO

As causas do desempenho deficitário envolvem três fatores: habilidade, motivação e fatores situacionais:

O fator habilidade envolve reflete os talentos e habilidades do empregado, onde são incluídas características como habilidades interpessoais, inteligência e conhecimento do trabalho.

Já a motivação é a força que estimula as pessoas a agir a qual pode ser afetada por vários fatores externos, mas consiste numa decisão interna.

Os fatores situacionais envolvem um amplo grau de características organizacionais que podem influenciar positiva ou negativamente o desempenho, tais como: qualidade dos materiais, falta de equipamentos, fraca coordenação no trabalho, relações interpessoais deficientes, treinamento inadequado, fraca supervisão, ambiente de trabalho desfavorável, equipe insuficiente para a tarefa, insuficiência de instrução e informação para o desempenho de uma tarefa, recursos humanos e financeiros insuficientes.
Desempenho = MOTIVAÇÃO + HABILIDADE + CONTEXTO DO TRABALHO

a)o seu nível de formação e da equipe bem como sua compatibilidade com as tarefas organizacionais. (HABILIDADE)

b)o esforço necessário para que ele realize determinada tarefa que integra as suas atribuições. (MOTIVAÇÃO)

c)a capacidade para executar as tarefas que lhe são designadas.(HABILIDADE)

d)a qualidade dos materiais disponíveis para que ele realize as suas tarefas. (CONTEXTO DO TRABALHO = FATORES SITUACIONAIS).
Facilitando:

DESEMPENHO = Competência, habilidades, atitudes (CHA) + Motivação + Contexto organizacional favorável.

Reparem que somente o contexto organizacional é algo externo, situacional. Os demais são internos e tem relação individual/intrínseca.

Entendendo isso vc mata 50% das questões que abordam isso. Bons estudos!
GAB: D

Fatores situacionais---> ligados ao ambiente de trabalho

*** Segundo a professora Kátia Lima:

DESEMPENHO: COMPETÊNCIAS + MOTIVAÇÃO amparados por um CONTEXTO ORGANIZACIONAL FAVORÁVEL.
D

Quando a questão fala "situacionais" ela está se referindo ao ambiente, ou seja, aquilo que não depende do trabalhador, a alternativa D fala da qualidade dos materiais empregados, ele pode ser o melhor no que faz, mas sem um material decente ele não vai fazer um bom trabalho.

ID

2540389

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Na gestão da qualidade, conformidade se refere ao nível de correspondência entre determinado produto ou serviço e a sua

Alternativas

qualidade do projeto, que corresponde ao uso adequado do produto ou serviço.

categoria de excelência, que corresponde ao padrão de qualidade estabelecido para o produto ou serviço.

especificação, que corresponde à qualidade planejada para esse produto ou serviço.

regularidade, que corresponde à uniformidade entre produtos ou serviços de mesma categoria.

Comentários

Correto Letra C

Conformidade: É a contrapartida da qualidade planejada, ou seja, é a qualidade real que o produto oferece (àquela que o cliente recebe). Dependendo da taxa de sucesso do planejamento, ela pode ser próxima ou distante da qualidade planejada. Se ao final houver baixa conformidade, significa também que o produto é de baixa qualidade, pois um produto ou serviço bem feito é aquele que está dentro das especificações que foram planejadas.

Especificações: O elemento de especificação se refere à descrição da produto, ou de sua determinação circunstancial. São as características do produto. As especificações descrevem o produto ou serviço em termos de sua utilidade, desempenho e atributos. Com isso, nós temos a "qualidade planejada'' que estabelece como o produto ou serviço devem ser.

Regularidade: Significa a redução da variação que ocorre em qualquer processo de trabalho, seja fabricar um produto ou prestar um serviço. Qualidade, em seu conceito, também é sinônimo de regularidade e confiabilidade. Dessa maneira, quanto menor for a variação de um produto (suas características ou desconformidades), mais qualidade ele conseguirá ter e vice-versa. Trata-se de um dos principais pontos na gestão da qualidade.

Qualidade planejada - é o conjunto das especificações de desempenho, forma ou conteúdo de um produto ou serviço Por exemplo: pisar no freio deve provocar um efeito de diminuir a velocidade e parar o carro; a leitura de uma placa de sinalização na estrada deve possibilitar que o motorista encontre o caminho correto.

Qualidade de conformidade (ou de aceitação) o grau de coincidência entre a qualidade planejada e o desempenho, formato ou conteúdo que o produto ou o serviço apresenta. Na realidade o freio tem qualidade de conformidade quando produz o efeito desejado de parar o veículo. A placa de sinalização tem qualidade de conformidade quando contém a informação correta e o motorista encontra o caminho desejado.

Outras questões interessantes sobre o mesmo tema
Q755937

Q753151

Q524436

http://www.portal-administracao.com/2015/11/gestao-da-qualidade-fundamentos.html
Segundo Crosby, a qualidade de uma empresa não pode ser medida apenas pela qualidade de seus produtos finais. A qualidade é a soma das qualidades obtidas nas diversas atividades, uma das quais é a produção.

Definição da qualidade - cada indivíduo tem sua definição pessoal do que é qualidade, como um conceito primitivo. Se a qualidade for definida como conformidade a especificações, fica estabelecida uma base para um entendimento comum sobre qualidade.

Fonte: Prof. (kátia Lima)
LETRA C

QUALIDADE DO PROJETO:

- SE O PROJETO DO PRODUTO FOI BEM PENSADO, SE ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS. PROJETO X CLIENTE

QUALIDADE DE CONFORMAÇÃO:

- SE O PRODUTO SAIU CONFORME O PROJETO. PROJETO X PRODUTO
Abordagem de qualidade baseada na produção: Para essa abordagem, a qualidade é a conformidade às especificações. Na fase de conceção do produto, suas especificações são pré-determinadas e haverá qualidade se elas forem cumpridas. Trata-se de um conceito mais ligado ao controle pelo uso de ferramentas estatísticas. (Teoria de Crosby)

Carlos Xavier
para Philip Crosby, um dos autores de qualidade, a qualidade é a conformidade com as especificações. Portanto, a correta é a letra C.
GAB: C

De forma bem simples, gravei que a conformidade é a comparação entre:

produto x qualidade planejada
Em 24/07/2018, às 09:33:55, você respondeu a opção C.Certa!

Em 08/07/2018, às 18:11:29, você respondeu a opção B.Errada!

Em 23/05/2018, às 16:27:10, você respondeu a opção D.Errada!

Amém!
Depois de ler 5x o enunciado: Conforme isso ... aquilo. Conforme aquilo ... isso. Especificações.

Bons estudos.
(*)CONFORMIDADE:
*qualidade real
*produto X qualidade esperada

(*)EXCELÊNCIA:
*nível máximo de desempenho

(*) VALOR:
*qualidade como luxo

(*) ESPECIFICAÇÃO:

*documento que estabelece requisitos para a gestão de qualidade
*descrição produto
*qualidade esperada, planejada , como vai ser.

(*)REGULARIDADE :
*uniformidade , redução de variação

(*) ADEQUAÇÃO AO USO:
*perspectiva cliente ,qualidade projeto e ausências de deficiências

Fonte:Meus resumos
Para Philip B. Crosby "qualidade é a conformidade do produto às suas especificações".
A qualidade é a conformidade com as especificações.
C.
Essa materia NÃO tem fim...senhoooooor
Na gestão da qualidade, o conceito de conformidade está ligado ao grau de compatibilidade entre o desempenho real de um produto ou serviço e as suas especificações, ou seja, a qualidade que foi panejada para ele.

Por esse motivo, o gabarito da questão é a alternativa C: especificação, que corresponde à qualidade planejada para esse produto ou serviço.
As 8 Dimensões da Qualidade (Garvin)
1 - Desempenho
Refere-se às características operacionais básicas do produto.
Ex: eficiência do carro, funcionamento perfeito do eletrodoméstico.
2 - Características
São as funções secundárias do produto que suplementam seu funcionamento básico.
Ex.: os acessórios do carro
3 - Confiabilidade
Um produto é considerado confiável quando a probabilidade de apresentar defeito durante o seu ciclo de vida é baixo.
Ex.: trinca, empenamento, descolamento, rachadura.
4 - Conformidade
Refere-se ao grau de acerto em que o produto está de acordo com os padrões especificados.
Ex.: quantidade, valor, dimensões, medidas.
5 - Durabilidade
Refere-se à vida útil de um produto, ou seja, o uso proporcionado por um produto até que ele possa ser substituído por outro, ou seja, reparado.
Ex.: monitor de computador (3 anos garantia)
6 - Atendimento
Refere-se à rapidez, cortesia, facilidade de reparo, substituição.
Ex.: Venda e pós-venda (SAC – serviço de atendimento ao consumidor que seja eficiente).
7 - Estética
Refere-se ao julgamento pessoal e ao reflexo das preferências individuais.
Ex.: sabor, cor, som, tato, cheiro, aparência, ou seja, atributos que satisfaçam o cliente.
8 - Qualidade Percebida
Baseada na opinião do cliente, suas referências individuais de qualidade.
Ex.: preferência por uma determinada marca.
gabarito c
É uma das 08 dimensões da qualidade propostas por Garvin.
Conformidade: Está relacionada ao grau em que os produtos estão de acordo com as especificações previamente estabelecidas. Ou seja, é o grau em que os produtos atendem aos padrões formais pré-estalecidos.
Por exemplo: Uma televisão que foi produzida de acordo com os padrões previamente estabelecidos.
Fonte: Material estratégia concursos
LETRA C

ID

2540392

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Nas organizações, a gestão de processos deve considerar tanto os processos centrais quanto os de apoio e os periféricos. Na gestão de processos, os processos considerados centrais incluem

Alternativas

a aquisição de insumos para a produção.

o processamento de pedidos de produtos.

a elaboração do balanço patrimonial e financeiro.

o recrutamento e a seleção de empregados.

Comentários

Correto Letra B

Os processos principais do negócio são os relacionados com a geração dos produtos, bens ou dos serviços – para atender às necessidades e expectativas dos clientes e demais interessados, agregando valor.

Os processos de apoio são aqueles que dão suporte aos demais, contribuindo, assim, para o sucesso da organização, no objetivo de agregar valor para as partes interessadas.

Dentre os processos principais do negócio temos:

→Comercialização de produtos (marketing, vendas e relacionamento com clientes)

→Inovação e projeto dos produtos.

→Produção dos produtos.

→Expedição e entrega de produtos.

→Pós-venda, por exemplo: assistência técnica.

→Outros processos, peculiares a cada organização.

Dentre os processos de apoio destacam-se:

→Gestão financeira e tributária.

→Recrutamento, seleção, contratação, capacitação e administração de pessoal.

→Manutenção de equipamentos e instalações.

→Aquisição de insumos (matérias-primas), peças para manutenção e serviços de terceiros.

→Tratamento das informações.

→Serviços gerais, relacionados à segurança patrimonial, limpeza, etc.

→Outros processos de apoio podem ser necessários, em função da natureza do negócio ou seus produtos/serviços e demandas das suas partes interessadas.

https://neigrando.wordpress.com/2013/03/05/processos-empresariais-sao-fundamentais-para-a-boa-execucao-dos-negocios/
Dentre os processos principais do negócio temos:

→Comercialização de produtos (marketing, vendas e relacionamento com clientes)

→Inovação e projeto dos produtos.

→Produção dos produtos.

→Expedição e entrega de produtos.

→Pós-venda, por exemplo: assistência técnica.

→Outros processos, peculiares a cada organização.

OBS: TEM CONTATO COM CLIENTE
Letra B

Atividades primárias:

As atividades primárias são as maneiras que as pessoas conseguem ver e relacionam-se com a criação ou transformação dos produtos e serviços.

1 - Logística interna ou de entrada: Atividades relacionadas com recepção, armazenamento e distribuição dos inputs aos produtos.

2 - Operações: Atividades relacionadas com a transformação das matérias-primas em componentes ou produtos finais;

3- Logística Externa ou de saída: Atividades relacionadas com o recolhimento, armazenamento e distribuição física do produto aos compradores;

4 - Marketing e Vendas: Atividades relacionadas com a comercialização e a promoção do produto;

5- Serviço: Atividades relacionadas com o serviço pós-venda que acrescentam valor ao produto oferecido.

Atividades de apoio ou de suporte:

As atividades de suporte, como o próprio nome indica, são as que apoiam, direta ou indiretamente, a execução das atividades primárias.

1- Infraestrutura da empresa: Atividades relacionadas com a gestão global e a gestão da rede de relacionamentos da organização (planejamento, gestão da qualidade, administração, contabilidade, finanças);

2- Gestão de Recursos Humanos: Atividades relacionadas com a gestão de recursos humanos (contratação, formação, remuneração, determinação das qualificações e da motivação do pessoal);

3- Desenvolvimento Tecnológico: Investimento aplicado em tecnologia que contribui para a melhoria dos produtos ou processos;

4- Aquisição: Atividades relacionadas com a compra de matérias-primas e outros inputs.

Fonte: https://www.portal-gestao.com/artigos/6991-o-modelo-de-cadeia-de-valor-de-michael-porter.html
Letra (b)

Processos finalísticos/centrais (ou primários) são aqueles em função dos quais a organização existe. Os processos finalísticos são produzidos para cliente externo, que reconhece a organização em função deles.

Processos de apoio (ou secundários), que também podem ser chamados de processos de suporte ou processos-meio, são aqueles que criam as condições necessárias para que os processos finalísticos sejam realizados. Por exemplo, processos de limpeza do prédio, processos de aquisição de computadores, processos de gestão de pessoas/recursos humanos etc.

Giovanna Carranza
Não posso deixar de comentar que o que aprendemos sobre a maioia das coisas relativas a administração e áreas correlatas (ou ao menos o que bancas teimam em cobrar) é: pura rotulagem.
Errei essa questão no dia da prova. :(

Mas enfim, os processos primários, finalísticos ou centrais são aqueles que estão ligados à cadeia de valor, à atuação da empresa e visam o cliente. Desses processos resultam produtos.

Exemplos: Pedido. compras, produção e atendimento.

RESUMO DE ADM E GP.

https://drive.google.com/drive/folders/1PwzKZ2LrpTQ46LydqpvC_wx4HTW4Ghk1?usp=sharing
Fica a dica de uma ótima aula (gratuita) sobre a matéria.

https://www.youtube.com/watch?v=hkuctSnZkGU&list=PLPjPQR5HICvWHYOFtvDE-6TONP1Rm1LCC&index=3
Como que a Aquisição de Insumos não é um processo central? Faz parte da cadeia de valor? Alguém pode comentar?
GAB: B

Processos centrais = finalísticos

Processos de apoio = suporte

Processos periféricos = gestão/ gerenciamento

Os processos centrais são aqueles que traduzem a existência da organização, portanto recebem apoio de outros processos e agregam valor diretamente aos clientes. Exemplo: Os processos centrais de uma marcenaria é a fabricação de móveis, ou seja, o processamento de pedidos.

FONTE: Aulas professor - Bruno Eduardo.
Existem três tipos de processos:

De Negócio (Primários/Centrais): Resultam em produtos e serviços.

Gerenciais (De apoio/De suporte): Dão suporte aos demais processos de negócio. Ex: Avaliação de desempenho, de satisfação dos clientes...

Organizacionais (Periféricos/De suporte): Viabilizam o funcionamento do subsistema da empresa. Ex: Pagamento de energia, de funcionários...

Sendo assim:

a

a aquisição de insumos para a produção. (Gerencial)

b

o processamento de pedidos de produtos. (Gera resultado, então é o Central)

c

a elaboração do balanço patrimonial e financeiro. (Organizacional)

d

o recrutamento e a seleção de empregados.(Organizacional)

Fonte: Administração Geral para concursos 2ª Edição - Rodrigo Rennó
Processos: Conjunto de atividades comandadas por pessoas ou maquinas que transformam inputs em outputs. Matéria prima em produto e serviço. Pode ser:

Finalístico, Central ou Negocial-> É aquele que é a essencia da empresa. Foca no cliente ou no cidadão. Geralmente se trata de produção, atendimento, pedido ou compra. É a atividade fim. É transfuncional e transformacional.

Suporte ou secundário: É a atividade meio. É verticalizada e viabiliza o funcionamento.

Gerenciamento, periférico ou gestão: Atividade de controle.
Alguém explicaria porque a d) não está correta?
Rameri Amarna,
Acredito que a letra D está incorreta por se tratar de um processo relacionado à recursos humanos (recrutamento e seleção) sendo, portanto, considerada uma atividade secundária de acordo com a cadeia de atividades descrita por Porter.

"Michel Porter descreveu a cadeia de atividades (processos), que fornecem valor ao cliente, e as atividades que dão suporte às atividades finalísticas, no total de 9 atividades. As atividades primárias são: trazer materiais para dentro; transformá-los em produtos finais; expedir produtos finais; comercializá-los; prestar assistência técnica. As atividades secundárias são: suprimentos, desenvolvimento tecnológico, recursos humanos, infraestrutura (custo da administração geral, planejamento, finanças, contabilidade, jurídico, governo, alocados em todas as atividades primárias e de apoio)."

Administração geral e pública para concursos. Elisabete de Abreu e Lima Moreira. p.144-145.

Bons estudos.
Letra B.

Nas organizações, a gestão de processos deve considerar tanto os processos centrais quanto os de apoio e os periféricos. Na gestão de processos, os processos considerados centrais incluem

a) a aquisição de insumos para a produção. ( ORGANIZAÇÃO)

b) o processamento de pedidos de produtos. (NEGÓCIO CENTRAL)

c) a elaboração do balanço patrimonial e financeiro.(ORGANIZAÇÃO)

d) o recrutamento e a seleção de empregados. (GERENCIAL)

https://www.youtube.com/watch?v=hkuctSnZkGU&list=PLPjPQR5HICvWHYOFtvDE-6TONP1Rm1LCC&index=3
Os processos primários/centrais são a essência do funcionamento da organização. Seus resultados são claramente perceptíveis pelo cliente. Caso houvesse alguma falha no processo do pedido, o cliente certamente perceberia.
Eu penso assim :

Processo primário / central : Representam a essência do negócio, aqui HÁ A PERCEPÇÃO DO CLIENTE.

Processo de Apoio / Suporte : Não aparecem para o cliente e são essenciais para ao funcionamento da empresa.

Com isso, dá pra perceber que o único processo que é visível ao cliente é o de pedidos.
Em 08/06/2018, às 10:32:06, você respondeu a opção A.Errada!

Em 27/01/2018, às 09:30:23, você respondeu a opção C.Errada

MISERICÓRDIAAAA
Processos centrais (ou primários) são aqueles que agregam valor ao cliente; os secundários, são processos importantes somente pra organização, como processos de apoio e de gestão.
Quanto aos processos nos temos o PSG (lembre do time)

Primários (CEF) centrais, essenciais, finalísticos - resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final

Secundários (SAAU) secundários, administrativos, auxiliares ou de apoio - são processos internos invisíveis ao cliente externo

Gerenciais (TD) tomada de decisão.

COm base neste conceito e por eliminação restaria a opção B, pois os demais são invisíveis ao cliente externo.

Esse foi meu raciocínio.

Bons estudos
Não tem como errar uma questão dessas vou resumir rapidamente....

Gestão de processos esta relacionado aos trâmites e as etapas (insumos) que a Organização Adquire, e passa por uma serie de etapas em cada setor até virar o PRODUTO e chegar ao OBJETIVO FINAL: O CLIENTE.

Voce vai gravar o seguinte.... Existem 2 tipos de processos ...PROCESSOS CENTRAIS E DE APOIO....

.Centrais

Aqui está relacionado ao TRÂMITE do produto... tudo oque for ''MÃO DE OBRA'' .. os processamentos, as Etapas Para entregar o produto ao Cliente..

Apoio

Aqui é tudo relacionado a parte BUROCRÁTICA aquilo que vai dar APOIO a todo o tramite que está sendo feito no processo central.... como:AREA FINANCEIRA ..compras.. aquisições dos insumos ... A POLÍTICA DE RH.. para escolher os funcionários...

Agora voce ja mata a questão....

A) errado .. AQUISIÇÃO  está relacionado à compra ... logo, é o processo de apoio

B) Correto...PROCESSAMENTO  relacionado à mão de obra .. logo, é Processo central

C) errado...PATRIMONIAL FINANCEIRO  relacionado ao RH ... logo, processo de apoio

D) errado... RECRUTAMENTO relacionado ao RH... logo, processo de apoio
central/primário/de negócio é tudo que, em geral, tem relação DIRETA com o cliente.

é facil? nem um pouco ...

Vamos em frente.
Gabarito Letra B

*Os principais tipos de processos são:

--- > Processos de negócio, de clientes, finalísticos, primários, ponta-a-ponta, centrais ou essenciais.

--- > Processos organizacionais, administrativos, de apoio ou de suporte.

--- > Processos gerenciais ou de gerenciamento

I)Processos de negócios; São os principais processos da empresa, que geram os produtos e serviços desejados pelos clientes.

>são suportados por outros processos;

>ligados a essência do funcionamento da empresa.

Exemplo: montagem de automóveis no caso da Fiat

II) Processos organizacionais ou suporte : são aqueles que integram todos os setores da instituição e viabilizam os subsistemas da organização. São processos que não “aparecem” para os clientes externos, mas são vitais para que a organização funcione.

*são processos integradores dos vários setores.

Exemplo: contas a pagar, processos de recursos humanos. , processo de contratação de funcionários, o processo de faturamento, o processo de treinamento dos novos funcionários etc

III) Processo de gerenciamento: tem o propósito de medir, monitorar, controlar atividades e administrar o presente e o futuro do negócio. Processos de gerenciamento, assim como os processos de suporte, não agregam valor diretamente para os clientes, mas são necessários para assegurar que a organização opere de acordo com seus objetivos e metas de desempenho.

Dica!

Processos de negócios. --- > agrega valor diretamente ao cliente

Processos suporte. --- >apenas da suporte ao processo de negocio e outros subprocessos --- > Não agrega valor diretamente para o cliente

Processos gerenciais. --- > apenas da suporte ao processo de negocio --- > ligados a áreas funcionais e interfuncionais. --- > Não agrega valor diretamente para o cliente
Os processos primários, centrais ou de negócios (varia de acordo com a classificação, de acordo com a empresa ou cliente) vai sempre envolver a atividade fim da empresa e tem relação direta com o cliente.

A única alternativa que coaduna com o entendimento é processamento de pedidos.
Processos centrais = finalísticos, estão relacionados diretamente com os clientes.
Dica:

Quando se fala em processos centrais /negócio/ finalísticos/ ponta a ponta / essenciais / de clientes ou primário já deve - se pensar em CLIENTE;

Diante disso só era procurar a afirmação que traz cliente como foco principal:

Letra B, o resto tem como foco a empresa.
Item B ) o processamento de pedidos de produtos = VENDAS = processos primários.
Resposta:Letra B
--------------------------
#Cadeia de valor de Porter

~ Atividades Primárias: Logística de entrada,operações,Logística de saída,MKT,vendas e serviços.
~ Atividades Secundárias:Aquisições,desenvolvimento de tecnologia,gestão RH,infraestrutura da organização.
~ Cadeia de valor genérico: Orienta os primeiros passos da elaboração da elaboração de uma cadeia de valor em particular.Visa entender a estrutura de negócio da organização.
Gab: B
Os demais são todos processos secundários. O único que agrega valor direto ao cliente é do da Letra B.
Aquele que tem contato mais direto com o cliente final.

ID

2540395

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem

Alternativas

a inscrição ou o registro na entidade profissional competente.

a cédula de identidade.

o CPF ou o CGC, conforme o caso.

o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Comentários

Letra (b)

L8666

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
LETRA B

LEI 8666

A- ERRADA. Art. 30 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

B- CERTA. Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

C - ERRADA. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

D- Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
CUIDADO!

A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho é necessária para habilitação, entretanto, não se encontra no rol de documento para habilitação jurídica.

Pelas estatísticas, muita gente marcou a letra E, fazendo essa confusão. Na habilitação jurídica, os documentos são relacionados a existência do licitante, ou regularidade para exercer suas atividades, em regra.
A - ERRADO - A INSCRIÇÃO OU O REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE SÃO DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

B - CORRETO - Vide Art.28,I - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, CONFORME O CASO, CONSISTIRÁ EM CÉDULA DE IDENTIDADE; ...

C - ERRADO - O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) E O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) SÃO DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.

D - ERRADO - O COMPROVANTE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO É DOCUMENTO EXIGIDO PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.

GABARITO ''B''
72% de erros = examinador orgulhoso!

Caí tbm!
gente do céu, que quantidade louca de artigos para decorar. valha-me Deus!
Essa da identidade já está batida....
Já acabou, Jéssica?
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Cuidado para não pensarem que a Habilitação Jurídica é o gênero que engloba vários tipos de espécies, que seriam os documentos em gerais (CPF, cédula identidade, regularidade social)

8666
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade

Façam uma tabela e leiam isso aí até os olhos caírem na mesa.

GAB. B
Se não fosse o CPF na documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, seria posível dividir em documentos e certidões negativas.

O CPF é a exceção... atentos ao cpf então
Os documentos são espeíficos de cada dominio. Vejam: Art 27 Habilitação I- Hab. Jurídica II - qualificação ténica III- qualificaçao economico-financeira IV - regularidade fical e trabalhista V- cumprimento do CF 7° XXXIII ( proibição trab. noturno, mperigoso ou insalubre a menor 18 anos, e qualquer trabalhao menor 16 anos, salvo aprendiz.)

Na questão, a) qualificação técnica b) HABILITAÇÃO JURIDICA c) e d) regularidade fiscal e trabalhista

Não tem outro jeito - mapear a 8666 e a 10520.

bons estudos.
Gostaria de registrar meu agradecimento aos colegas que sempre fazem comentários super pertinentes!

Parabéns!

Obrigado...Força e Honra!
Gabarito letra B.

É importante buscar uma forma lógica para nos auxiliar na memorização de tantas normas, e o Carlos André mostrou-nos um ótimo atalho. Obrigado, parceiro!
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Habilitação jurídica quer dizer que a empresa ou pessoa física, conforme o caso, existe, e, portanto, tem a possibilidade de assumir direitos e obrigações. E como fazemos para saber se a pessoa física existe? Com a cédula de identidade.

CPF e CGC servem para avaliar a regularidade fiscal e trabalhista.

TECCONCURSOS
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem a cédula de identidade.
A questão exige conhecimento do teor do art. 28 da Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Gabarito do Professor: B
Se você errou, fica sossegado. Não vai ser essa questão com 70% de erros que vai te eliminar. As questões que eliminam são as fáceis que a pessoa erra por falta de preparação. Essa é uma dica de quem já sofreu muito com erros em provas e agora começa a ter bons resultados.

ID

2540398

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho

Alternativas

ausência para alistamento eleitoral.

usufruto de repousos semanais remunerados e feriados.

falta injustificada ao serviço.

gozo de licença paternidade.

Comentários

LETRA C

InterrupÇão -> Com salário

→ o empregado recebe salário

→ há contagem de tempo de serviço

→ há recolhimento do FGTS

Suspensão -> $em salário

→ o empregado não trabalha e não recebe.

→ Sem contagem de tempo de serviço

→ Sem contagem de FGTS

→ A suspensão contratual é conceituada como a paralisação temporária dos PRINCIPAIS efeitos do contrato de trabalho.

SUSPENSÃO

Faltas não justificadas

Intervalos não remunerados ( ex : refeição e descanso → INTERJORNADA)

Greve ( se houver pagamento durante a greve → interrupção )

Afastamento previdenciário por doença ou acidente maior que 15 dias

Aposentadoria por invalidez (durante o prazo para a efetivação do benefício art. 475 CLT).

Suspensão disciplinar (Sanção disciplinar até 30 dias)

Prisão provisória (aguardando ser julgado)

Afastamento para inquérito de apuração de falta grave ( caso considerado inocente , receberá pelo período do afastamento → interrupção)

Afastamento para participação em curso ou programa de qualificação (2 a 5 meses)

Empregado Diretor de Sociedade Anônima (súmula 269 TST, lembrar que o tempo de serviço NÃO é computado, salvo se permanecer a subordinação jurídica)

Empregado eleito para representação profissional ou sindical (regra)

Serviço militar . ( Serviço militar OBRIGATÓRIO → suspensão)

Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar com a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses".

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Letra (c)

A interrupção é o sonho de todo trabalhador, pois na interrupção o empregado não trabalha, mas continua recebendo normalmente, continua contando tempo de serviço.

Já na suspensão o empregado não trabalha, mas também não recebe, não conta tempo de serviço, não recolhe FGTS, etc.
Venho aqui só para inserir um adendo em alguns comentários : existem dois casos em que o recolhimento do FGTS é obrigatório, mesmo em caso de suspensão, vide Art.28 Decreto 99684/90, são esses: I - Prestação de serviço militar; II - Licença por Acidente de Trabalho. Apesar do caput do referido artigo tratar de "Interrupção", deve-se possuir uma interpretação ampla, abrangindo interrupção e suspensão.

A seguinte jurisprudência é útil: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18158781/recurso-ordinario-record-1612003620045050511-ba-0161200-3620045050511/inteiro-teor-18158782?ref=juris-tabs
INterrupção:

- INclui salário;

- INclui cômputo do tempo de serviço.

SuSpenSão:

- Sem prestação do serviço;

- Sem salário;

- Sem cômputo do tempo de serviço.

Macete encontrado no livro do Prof. Henrique Correa.
QUESTÃO PRA FAZER POR ELIMINAÇÃO

INTERRUPÇÃO COM PREVISÃO NO ARTIGO 473 CLT:

1) ALISTAMENTO ELEITORAL

2) RSR E FERIADO

3) LIÇENÇA PATERNIDADE

SUSPENSÃO

1) FALTA INJUSTIFICADA NO SERVIÇO

FUNDAMENTO: ( SEMPRE BOM LER ESSE ARTIGO )

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

( RECENTES)

GAB C
INterrupção = INCLUI salário

Suspensão = SEM salário
INTERRUPÇÃO - COM REMUNERAÇÃO – CONTA COMO SERVIÇO

- FÉRIAS

- DSR (NÃO SERÁ DEVIDO SE O EMPREGADO NÃO TIVER TRABALHADO DURANTE TODA SEMANA ANTERIOR, CUMPRIDO TODO SEU HORÁRIO)

- FERIADO,

- INTERVALO OBRIGATÓRIO

OSCILAÇÃO DE TEMPERATURA (20 MIN A CADA 1H 40MIN)

FALTA JUSTIFICADA (ABONADA)

AFSATMENTO PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA/ACIDENTE ATÉ 15 DIAS

- CONVOCAÇÃO PARA JUSTIÇA, MESÁRIO, JURADO

LOCKOUT

REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO CURADOR FGTS/CNPS ou CCP

- LICENÇA-MATERNIDADE – PAGO PELA PREVIDÊNCIA – 120 DIAS

- LICENÇA-PATERNIDADE – 5 DIAS

(CONSIDERADA TAMBÉM A PRORROGAÇÃO DA EMPRESA CIDADÃ)

- MICROCEFALIA – 180 DIAS

- REDUÇÃO DE 2H POR DIA OU 7 DIAS CORRIDOS NO AVISO-PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR

- ABORTO NÃO PROVOCADO – 2 SEMANAS

- 2 DIAS POR FALECIMENTO DE CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU DEPENDENTE DECLARADO NA CTPS (9 DIAS PARA PROFESSOR)

- 3 DIAS POR CASAMENTO (9 PARA O PROFESSOR)

- 1 DIA POR ANO PARA DOAÇÃO SANGUE

- 2 DIAS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL

- EXIGÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR

- PROVA PARA VESTIBULAR

- RESPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL OU REUNIÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL

- 2 DIAS PARA ACOMPANHAR CONSULTAS DA ESPOSA DURANTE GRAVIDEZ

- 1 DIA POR ANO PARA ACOMPANHAR FILHO NO MÉDICO ATÉ OS 6 ANOS

É CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO (PARA ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO) O TEMPO DE AFASTAMANETO MILITAR OU POR ACIDENTE DE TRABALHO

SUSPENSÃO DO CONTRATO

- NÃO HÁ TRABALHO NEM REMUNERAÇÃO NEM CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

(CONTINUA OBRIGADO AO FGTS NO CASO DE LICENÇA POR ACIDENTE OU PARA SERVIÇO MILITAR)

- FALTA NÃO JUSTIFICADA, INTERVALO NÃO REMUNERADO

- GREVE, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA

- AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEM LIMITE DE PRAZO

- SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR ATÉ 30 DIAS

- PRISÃO PROVISÓRIA

- AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – SALVO DE ABSOLVIDO

- AFSTAMENTO PARA CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO – PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA E CONSENSUAL – DE 2 A 5 MESES

- ELEITO PARA DIREÇÃO DE EMPRESA – SALVO SE PERMANCER SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

- ELEITO PARA REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL / SINDICAL (LICENÇA NÃO REMUNERADA)

- SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – 12 MSES

- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ATÉ 6 MSES

- INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO – OBRIGATÓRIO
"São também hipóteses de suspensão contratual: greve, eleição para o cargo de dirigente sindical, eleição para o cargo de diretor de empresa (ausente a subordinação jurídica), hipóteses diversas de licença não remunerada, afastamento do obreiro para participar de curso de qualificação profissional (CLT, art. 476-A), suspensão disciplinar, suspensão do empregado estável para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, faltas injustificadas ao serviço, afastamento para exercido de encargo público".

Fonte: Direito do Trabalho para concursos públicos - Renato Saraiva (2018).
A – Errada. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário
por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor (artigo 473, V, da CLT).
Trata-se de hipótese de interrupção contratual.
B – Errada. O repouso semanal remunerado, como o próprio nome sugere, é remunerado pelo
empregador, motivo pelo qual se trata de hipótese de interrupção do contrato de trabalho, assim como o
feriado, que também é remunerado.
C – Correta. Quando falta injustificadamente, o empregado não presta serviços e não recebe
o pagamento correspondente ao dia da falta e, ainda, perde a remuneração do descanso semanal.
Portanto, se não há pagamento e não há prestação de serviço, trata-se de suspensão contratual.
D – Errada. A licença-paternidade enseja a interrupção do contrato de trabalho, pois o empregado
poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 05 dias (artigo 10, § 1º, do ADCT).
Gabarito: C

ID

2540401

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Se uma aeromoça tiver permanecido dentro da aeronave durante o seu abastecimento no aeroporto, ela

Alternativas

não terá o direito de receber qualquer adicional em razão do abastecimento da aeronave.

deverá receber somente o respectivo adicional de insalubridade.

deverá receber somente o respectivo adicional de periculosidade.

deverá receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Comentários

Letra (a)

SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.
Correlatos:

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: PGE-SE

Prova: Procurador do Estado

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial. (c)

Gol é condenada a pagar adicional de periculosidade a agente do aeroporto de Ilhéus

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=154734
Resposta: Letra A)

Conforme disposição da Súmula nº 447 do TST: "Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo NÃO TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE".

Bons estudos!
Ficar de olho com essa súmula, pois a mesma caiu pro TST AJAJ.
Galeraaaaa,
Cuidado pra não escorregar nessa casca de banana:
Adicional de insalubridade. Piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave. Contato intermitente. Adicional devido.
É devido o adicional de periculosidade ao piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave até oito vezes por semana, por quatro minutos, pois configurado o contato intermitente com o agente de risco. Na hipótese, a decisão recorrida registrou que a exposição do autor a inflamáveis não podia ser considerada fortuita ou por tempo extremamente reduzido, pois fazia parte de sua rotina. Assim, ausente a contrariedade à Súmula nº 364 do TST, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos do reclamado. TST-E-ED-RR-1763-44.2012.5.02.0031, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.8.2018 (Info 182 do TST)

Em frente!
Piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento por oito vezes na semana, por 4 minutos = intermitente => faz jus a periculosidade (inf. 182).
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) não terá o direito de receber qualquer adicional em razão do abastecimento da aeronave.

A letra "A" está correta porque abordou a literalidade da súmula 447 do TST, observem:

Súmula 447 do TST Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

B) deverá receber somente o respectivo adicional de insalubridade.

A letra "B" está errada porque a súmula 447 do TST estabelece que os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

C) deverá receber somente o respectivo adicional de periculosidade.

A letra "C" está errada porque a súmula 447 do TST estabelece que os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

D) deverá receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

A letra "D" está errada porque a súmula 447 do TST estabelece que os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

O gabarito é a letra "A".
Fala, galera! Criei um caderno de questões que tratam de súmulas e OJs do TST. Para ter acesso a ele, basta ir ao meu perfil e procurar na seção de cadernos públicos. Bons estudos!

ID

2540404

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

As gorjetas pagas a garçons, de forma espontânea, pelos clientes de um restaurante

Alternativas

não integram a remuneração do empregado, mas servem como base de cálculo para o pagamento de horas extras.

integram a remuneração do empregado e servem como base de cálculo para o pagamento de aviso prévio e de adicional noturno.

integram a remuneração do empregado.

integram a remuneração do empregado somente quando constam explicitamente na nota de serviço.

Comentários

Súmula do TST:

SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Gabarito: alternativa C.

Bons estudos! ;)
se for:

para o trabalho: integra

pelo trabalho: não integra
remuneração = salário mais gorjetas

não servem de base de cálculo para as gorjetas

ap aviso prévio

an adcional noturno

he horas extras

repouso repouso semanal remunerado

apanhe repouso

bons estudos
AS GORJETAS NÃO INTEGRAM O HARA.

HORA EXTRA

ADICIONAL NOTURNO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

AVISO PRÉVIO
Gorjetas

- Não é salário e sim faz parte da Remuneração.

- Serve para base de cáculos de férias, 13º salário e FGTS.

- Não serve para base de cáculos de Aviso-prévio, Adicional norturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Letra (c)

CLT

Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

REMUNERAÇÃO = SALÁRIOS + GORJETAS
GABARITO LETRA C

ATENÇÃO TIVEMOS ALTERAÇÃO ESSE ANO

COM A LEI 13.419/17 COMO QUE FICA?

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 3o Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

§ 5o Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

§ 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6o deste artigo.

§ 8o As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

§ 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
não repercutem nas gorjetas: APANHE RSR
Aviso Prévio
Adicional Noturno
Hora Extra
RSR

--------------------------------------------------

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Considere:

I. Adicional noturno.

II. Horas-extras.

III. Repouso Semanal Remunerado.

Conforme súmula do TST, as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes, NÃO servem de base de cálculo para as verbas indicadas em

a) II e III, apenas.

b) II, apenas.

c) I, II e III.(gabarito)

d) I e III, apenas.

e) III, apenas.
Resposta: Letra C)

Conforme o Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Bons estudos!
DEFORMA TRABALHISTA:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.                    (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.    (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

OBS: Vejam a anomalia entres os §§ 4º e 22º, pois é assim que está na NCLT.
De acordo com a Reforma Trabalhista + Medida Provisória:

Salário = Importância fixa + gratificação legal + comissões ---- Art. 457, §1º da CLT;

Remuneração = Salário + gorjetas à Art. 457, §3º da CLT;

- Sumula 354 do TST – Gorjetas não serviram de base de cálculo para: Aviso prévio, add noturno, HE, RSR.

- gueltas => segundo TST = gorjetas.
As empresas que cobrarem a gorjeta deverão:

- empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

- para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;



- anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo, facultada a retenção nos PERCENTUAIS acima!

As empresas deverão anotar na CTPS o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em CCT ou ACT.

Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas (QUE NÃO TENHAM SINDICATO), será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Comprovado o descumprimento, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a

1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa

- MULTA prevista será TRIplicada caso o empregador seja reincidente

(considera-se reincidente o empregador que, durante o período de 12 meses, descumpre o disposto por mais de 60 dias.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo.

Se inexistir previsão em convenção ou acordo coletivo, os critérios de rateio da gorjeta e os percentuais de retenção serão

definidos em assembleia geral dos trabalhadores.
REMUNERAÇÃO = SALÁRIOS + GORJETAS

SÚMULA 354 TST

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado,não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

AS GORJETAS NÃO INTEGRAM O HARA.

HORA EXTRA

ADICIONAL NOTURNO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

AVISO PRÉVIO
Gorjetas não servem de base de cálculo para APANHE RSR

Aviso Prévio - Adicional Noturno - Hora Extra - Repouso Semanal Remunerado.
Letra C

SÚMULA 374, DO TST.

Gorjeta não serve de base de cálculo para:

Hora Extra, Adicional Noturno, Repouso Semanal Remunerado e Aviso Prévio.
SUM-354 GORJETAS

_>As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Letra:C

Bons Estudos ;)
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) não integram a remuneração do empregado, mas servem como base de cálculo para o pagamento de horas extras.

A letra "A" está errada porque as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Súmula 354 do TST As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

B) integram a remuneração do empregado e servem como base de cálculo para o pagamento de aviso prévio e de adicional noturno.

A letra "B" está errada porque as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Súmula 354 do TST As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

C) integram a remuneração do empregado.

A letra "C" está correta porque as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Súmula 354 do TST As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

D) integram a remuneração do empregado somente quando constam explicitamente na nota de serviço.

A letra "D" está errada porque as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Súmula 354 do TST As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

O gabarito é a letra "C".
Fala, galera! Criei um caderno de questões que tratam de súmulas e OJs do TST. Para ter acesso a ele, basta ir ao meu perfil e procurar na seção de cadernos públicos. Bons estudos!
A – Errada. As gorjetas integram, sim, a remuneração do empregado. Além disso, as gorjetas não servem de base de cálculo para o pagamento de horas extras, como prevê a Súmula 354 do TST:
“As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

B – Errada. As gorjetas integram, sim, a remuneração do empregado. Além disso, as gorjetas não servem de base de cálculo para o pagamento de aviso prévio e de adicional noturno, como prevê a Súmula 354 do TST:
“As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

C – Correta. As gorjetas integram a remuneração do empregado, conforme artigo 457 da CLT:
“Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

D – Errada. As gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes também integram a remuneração, conforme no § 3º do artigo 457 da CLT:
“Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”.

Gabarito: C
GAB. C.

As gorjetas NÃO integram o APANHE DSR: Aviso prévio, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado.

Súmula 354 TST.

Bons estudos! :)

ID

2540407

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Um empregado pediu demissão e solicitou à empresa que o dispensasse do cumprimento do aviso prévio para poder viajar à sua cidade natal e cuidar de sua mãe que estava enferma.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

a empresa deverá efetuar o pagamento apenas de metade do valor referente ao aviso prévio.

a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio.

o pagamento do aviso prévio será facultativo.

a empresa tem direito de se eximir do pagamento do aviso prévio.

Comentários

Não entendi essa questão, pois em caso de pedido de demissão o empregado deve trabalhar os dias do aviso prévio, caso contrário será descontado na base de 30 dias ou pode. Pode, porém, por acordo com o empregador, ser dispensado desse pagamento.

Não entendo porque a empresa deveria pagar o aviso prévio no caso mostrado, uma vez que foi o empregado quem pediu demissão.

CAPÍTULO VI

DO AVISO PRÉVIO
(Vide Lei nº 12.506, de 2.011)

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Acredito que a banca cometeu um erro aqui. Ela considerou o enunciado da súmula 276 do TST sem ponderar que ela se aplica apenas para o caso em que o empregado é dispensado sem justa causa. Não se aplica tal súmula a hipótese de pedido de demissão.Não há nem o que se questionar quanto a isso. Segue o entendimento do Ministro Godinho (2015, pg. 1279):

"Tratando-se de dispensa sem justa causa, a concessão do aviso é imperativa, não podendo ser afastada por eventual pedido de liberação de cumprimento feito pelo obreiro. Havendo este pedido e com ele concordando o empregador, permanecem obrigatório, regra geral, os correspondentes pagamentos e projeção contratual do aviso, salvo se o empresário comprovar que o obreiro alcançou novo emprego (súmula 276, TST)

Tratando-se, porém, de pedido de demissão pelo trabalhador, a concessão do aviso-prévio será ônus deste, cujo não cumprimento pode dar ensejo ao compatível desconto salarial pelo empregador (art. 487, parágr. 2 , CLT). Neste específico caso, portanto, o pedido de liberação de cumprimento de aviso pelo empregado, sendo atendido, constitui ajuste mais benéfico ao obreiro, isentando-lhe de obrigação legal e contratual, razão por que possui plena validade jurídica. Noutras palavras, o critério restritivo da Súmula 276 aplica-se, basicamente, às despedidas pelo empregador, mas não aos pedidos de demissão pelo empregado"

(citação retirada do comentário do usuário "Rômulo TRT" na Q492711)

Aproveitando a FCC fez uma questão semelhante a essa mas com o gabarito correto. Q492711. Confere lá!!
Questão estranha. Não consegui entendê-la.
O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão: § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. ... Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar- lhe do cumprimento do aviso prévio.

FONTE: https://www.sinait.org.br/arquivos/.../artigo1f7d51cd63496a0d8a87c470ad7a9d61.pdf
Aff!!!
Até onde eu sei que, no caso do empregado não cumprir com o aviso prévio, poderá o empregador descontar do salário os dias não trabalhados.
Não entendi o porquê desta resposta, mas acredito que a explicação do colega leonardo galatti esteja correta. A banca se equivocou!
Complementando os comentários dos nobres colegas:

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00015411620125180004 GO 0001541-16.2012.5.18.0004 (TRT-18)

PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 276 DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL QUE SE DECLARA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 276 do TST, segundo a qual o aviso prévio é um direito irrenunciável, salvo quando o empregado obtiver novo emprego, é aplicável às hipóteses em que a iniciativa do rompimento contratual é do empregador, e não aos casos em que a rescisão do contrato de trabalho decorre de pedido de demissão do empregado. Restando incontroverso nos autos o pedido de demissão, com dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, não há que se falar em projeção do aviso prévio para qualquer fim.
Aqui cabe a aplicação da Súmula 276 do TST “AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Como o empregado não arranjou novo emprego, a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio.

Gabarito: Letra B

https://voceconcursado.com.br/blog/gabarito-extraoficial-de-direito-do-trabalho-trt-7-analista-judicario-area-adm/
Eu sempre tive a impressão de que os examinadores do CESPE que elaboram as questões, não são do ramo. Eles pegam um dispositivo de lei, uma súmula etc., e elaboram a questão sem ter o conhecimento mais amplo do assunto. A questão em comento só vem para corroborar esta minha impressão.
Não cabe aqui a aplicação da Súmula 276 do TST, tendo em vista que a mesma trata da renúncia ao recebimento do aviso prévio pelo empregado, e a questão trata não de um direito e sim de uma obrigação. Não se renuncia a uma obrigação. Se o empregado pediu demissão, é ele que tem a obrigação de cumprir ou pagar o valor relativo ao aviso prévio.
Está previsto no § 2º do art. 487 da CLT: A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Como visto, é completamente absurdo o gabarito: "b - a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio", sendo que na verdade quem tem a obrigação de pagar o aviso prévio é o empregado, pelo fato de seu pedido de demissão.
Na verdade, se alguém pode renunciar aqui, nesta caso, é o empregador, que por sua liberalidade pode dispensar o empregado do cumprimento ou pagamento do aviso prévio, solução mais favorável ao empregado, portanto, lícita.
Diante do exposto, tenho plena convicção de que esta questão, após a interposição dos recursos, deverá ser anulada.
Questão do meu ranço. Aff.

Pedido de demissão + pagamento de aviso por parte da empresa não faz sentido. Quem tem que pagar alguma coisa é o cara que pediu demissão. A tal da súmula só se aplica a dispensa sem justa causa (quando o aviso é direito do empregado e não obrigação).
Esses examinadores do CESPE não sabem e de nada pelo visto.

Uma questão dessa deveria ser anulada.
Pois é, o examinador pegou isoladamente a Súmula 276 do TST que prevê que o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, e que o pedido de dispensa não exime o empregador do pagamento do respectivo valor, e para a elaboração da questão, criou uma situação em que o empregado pede demissão e a dispensa de cumprimento do aviso prévio (uma obrigação sua, empregado). Ocorre que para esta situação criada não se aplica a referida Súmula, que na verdade trata da demissão do empregado pelo empregador e o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio, também solicitado pelo empregador, ou seja, a situação criada pelo examinador é diametralmente oposta àquilo que prevê a Súmula.
É aí que se percebe que o examinador não tem nenhum conhecimento de Direito do Trabalho, nem que seja pela vivência juslaboral. Qualquer pessoa que tenha estudado um mínimo de Direito do Trabalho e/ou tenha alguma vivência no mercado de trabalho, sabe que quando o empregado pede demissão, cabe a ele pagar o aviso prévio, caso se recuse a cumpri-lo.
E nos deparamos com um gabarito que nos apresenta a esdruxúla afirmação de que é o empregador quem deve pagar o aviso prévio integralmente.
É ou não é o fim da picada?
Mais uma questão absurda não anulada pela banca: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/351_TRT7_001_01.pdf

http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/Gab_Definitivo_351_TRT7_001_01.pdf
Questão ridícula. Deveria ser retirada do banco de questões.
O empregado que pede demissão DEVE conceder o aviso prévio ao empregador. Nessa hipótese, o aviso prévio não é direito do empregado, e sim dever. Nesse contexto, é LÍCITA a dispensa, pelo empregador, de seu cumprimento. Exemplo: o empregado comunica ao empregador, no dia 30.06.2011, que pretende romper o contrato, ou seja, dá ao empregador o aviso prévio. Diante da oportunidade de novo emprego imediato, solicita ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso. Nesse caso, o empregador pode escolher entre duas possibilidades: 1) pode dispensar o cumprimento do aviso prévio, caso em que o contrato terminará no dia 30.06.2011, não sendo devidas, por óbvio, quaisquer parcelas ao empregado, ou 2) pode negar ao empregado a dispensa solicitada, sendo que, nesse caso, o empregado ou cumpre o aviso, trabalhando os trinta dias, ou deixa o trabalho e é descontado nas verbas rescisórias.

Fonte: Ricardo Resende
Questão inacreditável. Serve apenas para "emburrecer" quem está estudando.

Excelente comentário do colega Leonardo Galatti, irreparável.
Bom, acredito que os funcionários da CESPE podem todos pedir demissão então e exigir o pagamento do aviso prévio. Questão ridícula. Banca ridícula
uma ação na justiça cairia bem, mas vocês só fazem reclama, caso se fosse eu que fizesse essa prova eu tinha entrado com uma ação na justiça.

parrem de mimi e fassa sua parte, o examinador fez a parte dele quere te enganar, agora fassa sua.

o empregado pede demissão, cabe a ele pagar o aviso prévio, caso se recuse a cumpri-lo.
E nos deparamos com um gabarito que nos apresenta a esdruxula afirmação de que é o empregador quem deve pagar o aviso prévio integralmente.
questão absurda!!!
Essa questao esta erradissima.. que isso
Pessoal,

Analisando a questão à luz da OJ 14 da SDI-1 do TST e do conjunto normativo sobre esse tema expresso na CLT, observa-se que o empregado ao pedir demisão tem três alternativas quanto ao aviso prévio; (i) cumpri-lo e receber o salário integralmente, pois direito adquirido; (ii) não cumpri-lo e ter o desconto respectivo dos seus salários; (iii) solicitar ao empregador que o desobrigue do cumprimento (tipificação: aviso prévio indenizado). Nesta última opção, o empregado sequer precisa justificar os motivos do seu pedido, basta a concordância do empregador. Trata-se de mera liberalidade do empregador, que assumirá a obrigação de pagar integralmente o "aviso prévio cumprido em casa" - expressão contida na referida OJ.

Há várias decisões judiciais nesse sentido. Constitui jurisprudência pacificada pela Corte trabalhista.

https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182349517/recurso-de-revista-rr-2126520115120005

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2126520115120005

Obs.: a leitura de decisões judiciais é um meio eficaz e eficiente para ampliação dos nossos conhecimentos e acompanhamento da evolução da jurisprudência dos tribunais. Ademais, familiariza-nos com o modo de se redigir sentenças, acórdãos, resolução de casos. Recomendo. :)
A OJ-SDI1-14, que trata do aviso prévio cumprido em casa, se aplica ao caso concreto de demissão do empregado por iniciativa do empregador. O que não é o caso da presente questão, em que foi o empregado que pediu demissão. Referida OJ visa abarcar os casos em que a convivência entre empregado e empregador se tornam insuportáveis, tendo em vista provável desgaste provocado pela demissão do empregado pelo empregador, bem como, por quaisquer outros fatos que culminaram na demissão. Então, o empregador prefere que o empregado cumpra o período do aviso prévio em casa, remunerando-o pelo período, gerando os mesmos efeitos do aviso prévio indenizado.

Diante do exposto, venho aqui discordar do comentário de GLADES ANASTACIO, que se confundiu ao afirmar que o empregador assumirá a obrigação de pagar integralmente o aviso prévio cumprido em casa, pois isso não se aplica aqui a esta questão, em que a obrigação de pagar o aviso prévio é do empregado, e não do empregador. Pois foi o empregado que pediu demissão, e não o empregador que o demitiu.

Cumpre ainda acrescentar, conforme ensina Ricado Resende, que quando o empregado pede demissão, tendo que pagar o aviso prévio, é lícita a dispensa, pelo empregador, do seu cumprimento pelo empregado, ao passo que o Direito do Trabalho visa a proteção dos interesses do trabalhador, e não do empregador. Ademais, a solução é visivelmente mais favorável ao obreiro. É claro que se o empregador dispensa o empregado de trabalhar durante o aviso prévio, o contrato terminará de imediato, para todos os efeitos legais. É isso que se trata a questão em comento.

Por fim, consultei o Recurso de Revista citado no comentário de GLADES ANASTACIO (https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182349517/recurso-de-revista-rr-2126520115120005), e constatei se tratar de decisão quanto ao prazo de pagamento das verbas rescisórias, justamente no caso em que o aviso prévio foi cumprido em casa, e que a demissão ocorreu por iniciativa do empregador, o que, repito, não se aplica à presente questão.
Essa questão não foi anulada não? Absurdo.
GAB: B.

O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, logo, mesmo o aviso-prévio indenizado, não exime o empregador do respectivo pagamento. Excepcionalmente, é admitido ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego*. Para que essa renúncia ao aviso-prévio seja válida, é necessário que· a comprovação de que o empregado já possui um novo emprego seja feita por escrito. Aliás, essa renúncia poderá ser de todo o período do aviso, inclusive nos casos em que supere os 30 dias, em razão do contrato de trabalho com mais de um ano de duração (Lei no 12.506/2011).

* Súmula no 276 doTST:"Odireito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego"

Portanto, a meu ver, como a questão não informou que o trabalhador renunciou por conseguir novo emprego - mas, sim, por cuidar de sua mãe que estava enferma -, a empresa não se eximirá de pegar o aviso prévio.
Daniel Rodrigues, você está equivocado em seu comentário, pois é absurdo afirmar que é admitido ao empregado renunciar ao aviso prévio, porque não se pode renunciar a uma obrigação. No caso da questão em comento, a demissão não foi iniciativa do empregador e sim do empregado, então a ele, empregado, cabe a obrigação de pagar o aviso prévio.

Ao afirmar que o gabarito é a alternativa B, você simplesmente está invertendo a obrigação de quem tem que pagar o aviso prévio.

Recusando-se a cumprir o aviso prévio, o empregado terá que pagar o valor respectivo ao empregador.

O que pode acontecer, é o empregador, por sua mera liberalidade, e também por ser mais vantajoso ao empregado, liberar o empregado de lhe pagar o valor respectivo ao aviso prévio não cumprido, independentemente de qualquer motivo. Mas aí afirmar que "a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio" , repito, é simplesmene absurdo.

O seu comentário estaria perfeito caso a questão tratasse de demissão por iniciativa do empregador, pois neste caso, cabível a aplicação da Súmula 276 do TST.
Se ele pediu demissão é o empregado que terá descontado o aviso previo pelo empregador.

É o que está na clt e não tem essa opção a ser marcada.

Tá falando que a empresa que deve pagar aviso prévio qdo o empregado pede demissão.

É o contrário. Tá erradíssimo. Quem fez essa prova não deve ter entrado com recurso contra a questão.

Sempre devemos recorrer, pois muitas vezes a banca faz uma barbaridade dessas. Gabarito erradíssimo.
O cara se mata de estudar, paga passagem, hospedagem e o examinador comete uma estupidez dessa.
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem firmado alguns entendimentos jurisprudenciais relevantes, relacionados com o instituto do aviso prévio, cabendo destacar os seguintes: (...)

- O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego (S. 276 do TST). A expressão "pedido de dispensa do cumprimento", contida na referida Súmula, refere-se ao aviso prévio concedido pelo empregador. Dessa forma, o empregado não poderia renunciar ao aviso prévio, salvo se provar ter obtido novo emprego, que é a finalidade do instituto, ficando o empregador obrigado a pagar o valor correspondente;

Fonte: livro Direito do Trabalho - concursos públicos. Autores: Renato Saraiva e Rafael Tonassi Souto. 20ª edição. 2018. Editora JusPodivm, p.227.
GABARITO CORRETO "B"

Súmula nº 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .
Apenas para clarear, segue comentário do Professor Antonio Daud Jr:

"A meu ver, no entanto, esta não é a resposta correta.

Neste caso, como foi o empregado quem tomou a iniciativa de se demitir, o aviso prévio é direito do empregador. Não há que se falar, portanto, em renúncia de direito pelo empregado, já que este é direito do empregador. Assim, é legal a dispensa do seu cumprimento. A doutrina é vasta a respeito, a exemplo de Ricardo Resende (Direito do Trabalho. 7ª ed., p. 805) e Vólia Bomfim Cassar (14ª ed., p. 1038-1039).

Destarte, sendo do empregado a iniciativa resilitória e sendo o empregado quem pediu a dispensa do seu cumprimento, caso o empregador aceite, quem está renunciando ao aviso prévio é o empregador. Logicamente, a empresa não teria que pagar o período respectivo ao empregado.

Portanto, entendo que a questão deve ter seu gabarito alterado..."

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-trt-ce-direito-do-trabalho/
A banca deu como correta a letra (B), inclusive no gabarito definitivo, em virtude do que dispõe a SUM-276 do TST:
AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO
"O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

No entanto, que o gabarito é no mínimo questionável, já que foi o empregado quem tomou a iniciativa de se demitir, de modo que o aviso prévio seria direito do empregador. Sendo direito do empregador, não haveria que se falar em renúncia de direito pelo empregado. Assim, seria legal a dispensa do seu cumprimento (renúncia pelo empregador).

Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins101 assevera que, "no aviso prévio dado pelo empregado, o período pertence ao empregador e este poderá renunciá-lo".

No mesmo sentido, julgado do Tribunal Superior do Trabalho leciona que: A interpretação do sentido e do alcance da Súmula nº 276 do TST conduz à conclusão de que sua diretriz não tem aplicação à hipótese em que o empregado pede demissão, mas sim quando a iniciativa da dispensa sem justa causa é do empregador.

No mesmo julgado, o TST concluiu que: AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Inexiste contrariedade à Súmula nº 276 do TST na hipótese em que o empregado pede demissão. Referido Verbete Sumular tem incidência quando a iniciativa da dispensa sem justa causa é do empregador.

Comentário C. Estrategia!
Como a maioria dos colegas acima já afirmaram, a banca pegou um assunto e interpretou de maneira totalmente equivocada/errada. Não há resposta correta para essa questão, que deveria ter sido anulada no meu ponto de vista. Vida que segue.
Essa questão não foi anulada? Não tem nada certo ali. Primeiro que foi o empregado que pediu demissão, logo não há nenhuma obrigação da empresa pagar o Aviso prévio. Esse CESPE...
Creio que esta questão deveria ter sido anulada!
Vergonha!
o cara pediu demissão! não tem resposta a questão......e ainda vem o povo comentar JUSTIFICANDO o gabarito! ah plmds

não tem lógica!!! o cara pediu demissão e ainda a banca quer que a empresa pague???? aonde meu deus!!
Como assim não foi anulada ????
O examinador quer "complicar" as coisas mas não sabe NEM LER direito, puta merda.

"Súm 276 TST: Tratando-se de dispensa sem justa causa, a concessão do aviso é imperativa, não podendo ser afastada por eventual pedido de liberação de cumprimento feito pelo obreiro. Havendo este pedido e com ele concordando o empregador, permanecem obrigatório, regra geral, os correspondentes pagamentos e projeção contratual do aviso, salvo se o empresário comprovar que o obreiro alcançou novo emprego"
Pelos poderes a mim conferidos por mim mesmo, declaro NULA essa questão.
RESUMO SOBRE AVISO PRÉVIO

PRAZO DO AVISO PRÉVIO:

30 dias: até 1 ano na mesma empresa

+ 3 dias por ano na mesma empresa - máximo de 60 dias: perfazendo total de 90 dias

Obs: Direito ao aviso prévio proporcional apenas a partir da publicação da lei 12506/2011 (13.10.2011)

Contagem do prazo: exclui o dia do começo e inclui o vencimento.

OJ 367 SDI-I: Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA FALTA DE AVISO PRÉVIO:

- Quanto ao empregado: garantia dos salários correspondentes ao período do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

- Quanto ao empregador: descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

REDUÇÃO DE HORÁRIO:

- Redução de 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos.

- É escolha do traballhador, que deve optar no ato do recebimento do aviso prévio.

Empregado rural: terá direito a faltar 1 dia por semana (Lei 5.889/73, art.15)

Súmula 230 TST - AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO:

- Possível

- é Ato Bilateral

- À outra parte é facultado aceitar ou não

- Pode ser expresso ou tácito

JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

- Pelo empregador: libera o obreiro de cumprir o restante do aviso, ficando o empregador obrigado a pagar a remuneração correspondente aos dias remanescentes, sem prejuízo da indenização devida ao trabalhador.

- Pelo empregado: retira o direito do obreiro do restante do aviso, além de perder direito às verbas rescisórias de natureza indenizatórias - salvo de for abandono de emprego, pois haverá a presunção de que o trabalhador deixou o trabalho antigo por ter encontrado novo labor.

Súmula 73 TST - "A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória".

Obs: é devido aviso prévio na despedida indireta ( art.487, § 4, da CLT)

ENTENDIMENTOS IMPORTANTES:

Súmula 305 TST - O pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

OJ 82 SDI-I - "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado".

OJ 83 SDI-I - "AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.

Súmula 163 TST -AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

Fonte: CLT e Direito do Trabalho, Renato Saraiva e Rafael Tonassi Souto, 20ª edição, Ed. Juspodivm.
APLICAÇÃO LITERAL DA SÚMULA 276, TST.
Essa banca sacana fazendo essa merda na questão.. questão sem gabarito, pode isso, Arnaldo César Coelho?
Pediu demissão e a empresa tem que pagar estaria certa se o empregador a demitisse.

Devem ter feito aquele acordo para o que chefe a demitisse e receber o seguro desemprego kkkkkkkkkkkkkkkkkk

Achei que só em Administrativo que esta banca estava louca
O DIREITO AO AVISO-PRÉVIO  É IRRENUNCIÁVEL PELO EMPREGADO

- O PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO NÃO EXIME O EMPREGADOR DE PAGÁ-LO,

SALVO SE HOUVER OBTIDO NOVO EMPREGO

É ILEGAL REDUZIR O PERÍODO QUE SE REDUZ DO AVISO (7 DIAS CORRIDOS OU 2H/DIA) PELO PAGAMENTO DAS HORAS

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO – SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

- A FALTA DE AVISO PRÉVIO POR PARTE DO TRABALHADOR DÁ DIREITO AO EMPREGADOR DESCONTAR PARTE DO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PARZO RESPECTIVO

- AVISO-RÉVIO CUMPRIDO EM CASA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS É ATÉ  10º DIA DA DISPENSA

- OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SALVO ABANDONO DE EMPREGO, NO DECURSO DO AVISO-PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR, RETIRA DO TRAB. QUALQUER DIREITO ÁS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

AVISO PROPORCIONAL

1 ANO = 33 DIAS

20 ANOS = 90 DIAS

SOMENTE DESPEDIDA OCORRIDA APÓS 13.10.2011

- TEM 11 MESES, COM PROJEÇÃO DO AVISO COMPLETA 1 ANO – TEM DIREITO A 33 DIAS DE A.P.

- CONTAGEM PELO TEMPO DE SERVIÇO E NÃO DE CONTRATO, POIS O PERÍODO DE SUSPENSÃO NÃO CONTA

EXTINÇÃO CONTRATO NO PRAZO DETERMINADO:

- EXTINÇÃO ANTECIPADA POR CULPA DO EMPREGADOR, DEVE PAGAR:

MULTA DE METADE DA REMUNERAÇÃO QUE O OBREIRO TERIA DIREITO ATÉ TÉRMINO DO CONTRATO E

MAIS MULTA DE 40% FGTS, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS e 13º PROPORCIONAIS

- SÓ HÁ AVISO PRÉVIO NO CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO SE TIVER A CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA

- NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, EXTINÇÃO DA EMPRESA E NO CASO DE MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA, É DEVIDO: FÉRIAS E 13º PROP., MULTA DE 40% FGTS E AVISO-PRÉVIO

- NO CASO DE MORTE DO EMPREGADOR CONSTITUÍDO POR EMPRESA INDIVIDUAL, MAS HÁ A CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO, É FACULTADO AO TRABAL.  RESCINDIR O CONTRATO;

PORÉM, NESTE CASO, NÃO É DEVIDO O AVISO-PRÉVIO NEM A MULTA 40% FGTS

Ressalvada as hipóteses de justa causa e rescisão indireta, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas:

I - pela metade:

- aviso prévio indenizado,

- indenização sobre FGTS – 20% (movimentação de até 80%)

II - na integralidade, as demais verbas

- NÃO RECEBE SEGURO-DES. NESTA HIPÓTESE

Conforme OJ do TST,

- É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho.

- O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

- A majoração do repouso semanal, em razão da integração das horas extras habitual,

não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sob pena de “bis in idem

- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO REPERCUTE NO CÁLCULO DAS HE, NEM DAS FÉRIAS OU AVISO PRÉVIO.

REPERCUTE, CONTUDO, PELO SEU DUODÉCIO NA INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE E NA GRATICIÇÃO DE NATAL
Que doiderira essa questão!!! Não foi anulada essa maluquice???
Quando eu começo a dizer que tô gostando do Cespe ele vem e faz isso...
Pede demissão e o empregador paga aviso prévio.

Fonte: Arial 15.
Inacreditável!
CARAI...!
Não aceito essa resposta

Em 17/04/2018, às 19:07:10, você respondeu a opção D.Errada!

Em 08/04/2018, às 20:25:36, você respondeu a opção A.Errada!

Em 02/04/2018, às 09:10:23, você respondeu a opção D.
Cespe fazendo cespice !

Em 18/04/2018, às 16:42:34, você respondeu a opção B.Certa!

Em 18/04/2018, às 09:54:52, você respondeu a opção B.Certa!

Em 17/04/2018, às 10:30:32, você respondeu a opção B.Certa!

Em 16/04/2018, às 13:42:00, você respondeu a opção D.
Aqui cabe a aplicação da Súmula 276 do TST “AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Como o empregado não arranjou novo emprego, a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio.

Gabarito: Letra b
A questão deve ter sido anulada, pq o cara pediu demissão e o gabarito dizer que a empresa deve pagar o aviso prévio é loucura.

Quem tem que pagar é o funcionário, sendo facultativo a empresa abrir do aviso ou descontar, coisa que não acontece com o empregado, a empresa deve pagar exceto se comprovado ingresso em um novo emprego.
Quem marcou a D errou justamente por saber bem a matéria. Vamos indicar essa questão para comentário do professor!
É meu povo, não tem choradeira.... A professora do QC explicou o motivo da alternativa B ser a correta.

Agora eu entendi.

GABARITO B
Inadmissível essa interpretação. Mesmo com a explicação da professora não consigo concordar. Na situação em tela, foi o empregado que pediu demissão, e ao contrário do que a professora disse, a questão não mencionou que a empresa concordou com a dispensa e com a viagem do empregado para ver a mãe - o que, segundo ela, viabilizaria o aviso prévio.

A súmula 276 do TST citada pela professora se refere ao caso de dispensa sem justa causa pelo empregador, e não ao cenário em que o empregado pede demissão. Nas palavras do prof Antonio Daud Jr, do Estratégia Concursos: "Neste caso, como foi o empregado quem tomou a iniciativa de se demitir, o aviso prévio é direito do empregador. Não há que se falar, portanto, em renúncia de direito pelo empregado, já que este é direito do empregador. Assim, é legal a dispensa do seu cumprimento. A doutrina é vasta a respeito, a exemplo de Ricardo Resende (Direito do Trabalho. 7ª ed., p. 805) e Vólia Bomfim Cassar (14ª ed., p. 1038-1039)".
A prof. do QC disse que "a empresa concordou com a dispensa" onde está no enunciado isso?
Desculpa, mas acho q isso é forçar o gabarito, ou agora eu terei que advinhar o que está se passando pela cabeça do examinador!
A professora viajou na maionese pra justificar a resposta da questão, lamentável!

Como não adiantou indicar para comentário do professor só resta dá deslike na professora!
A súmula 276, fala a respeito de um funcionário que foi demitido.

No caso em questão, ele pediu demissão....
No gabarito oficial a resposta é D, entrem no site do CESPE e confiram.
Ao contrário do que a @Angelica Silva comentou, o gabarito definitivo no site da CESPE - infelizmente - foi o item B. Ela deve ter se confundido nos arquivos que o site disponibilizou.

* Prova (Q64): http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/351_TRT7_001_01.pdf

* Gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/Gab_Definitivo_351_TRT7_001_01.pdf
O correto/usual seria o empregado cumprir o AP e receber financeiro a que tem direito. Ao pedir a dispensa, e o empregador aceitar, a empresa não pode ter esse ganho financeiro oriundo do não cumprimento do AP e, ainda mais, do fato de o empregado renunciar o direito de receber essa verba. É isso que diz a súmula.

Então, se a empresa não tivesse aceitado, restaria a empresa esperar o cumprimento do AP (já que quem pediu a dispensa foi o empregado) ou descontar das verba rescisórias o devido valor.

Achei a explicação da professora correta!
Súmula 276 do TST: O DIREITO AO AVISO PRÉVIO É IRRENUNCIÁVEL PELO EMPREGADO. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
A questão roda em torno somente da irrenunciabilidade do aviso prévio. No caso, o empregado pediu demissão e depois pediu para visitar a mãe enferma, o que foi aceito pela empresa. Por isso a mesma deve pagar o aviso.

.

Assim eu entendi.
O EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO AINDA QUE ESTE PEÇA A DISPENSA.. A NÃO SER POR MOTIVO DE TER ARRUMADO UM NOVO TRABALHO.

O DIREITO DO EMPREGADOR É DESCONTAR O PERIODO CORRESPONDENTE EM CASO DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DO AVISO POR PARTE DO EMPREGADO.

No caso.. o empregado solicitou dispensa do cumprimento do aviso prévio ao empregador.. para cuidar de sua mãe enferma. Portanto.. cabe ao empregador aceitar a dispensa ao cumprimento do aviso.. mediante pagamento do aviso.. ou recusar a dispensa.. exigindo do empregado que cumpra o período do aviso. Caso ele recuse.. o empregador poderá descontar o valor correspondente.
Inacreditável essa questão! O empregado pede demissão e o empregador paga o aviso???!!!
A súmula 276 se refere apenas quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa

Em hipótese alguma o empregado irá pedir demissão e por algum motivo o empregador pagará o aviso prévio, não faz nenhum sentido.

O pior de tudo é a banca não assumir que se "embolou" e não anular a questão.
Muita sacanagem da banca em manter o gabarito. Fazer o que né?

"TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00015221420155070003 (TRT-7)

Jurisprudência•Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. ALCANCE DA SÚMULA N.º 276, DO TST. A Súmula N.º 276do TST não tem aplicação à hipótese em que o empregado pede demissão, porque quando a iniciativa do desligamento é do obreiro, o direito ao aviso prévio, trabalhado ou indenizado (mediante desconto nas verbas rescisórias) é do empregador e não do demissionário. Recurso conhecido e improvido."
O papel da professora ficou feio, querendo justificar a banca. Esse caso foi de pedido de demissão, acho que nem resposta teria, pois nesse caso o AP passa a ser direito do empregador, caso não cumprido pelo empregado, aquele poderá descontar.

Caso não seja assim, as pessoas pedirão demissão e pedirão a dispensa do AP e será concedido o pagamento.

Absurdo.
Uma aberração dessas merecia uma impugnação judicial, né?
Pqp... Cespe e a professora do Qc cagaram no pau nessa questão :/
Vá direto ao comentário de Leonardo TRT/TST!
Súmula nº 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .

O resto é mimimi!
O aviso prévio é, também, um dever do empregado. No enunciado o empregado pede demissão.

Art 487 da CLT

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Para o gabarito estar correto a banca deveria ter informado que o empregado pediu para ser demitido, o que com a nova legislação poderia ocorrer com o acordo, inovação da lei 13467/17, Art 484-A.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado
e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
(Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a
movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11
de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos
depósitos.
§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza
o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Por essa questão e outras criei um caderno (público) chamado "Só o CESPE, mesmo...".

Mas tenho outro caderno, chamado "Que p. de questão é essa?!"

Essa vai entrar para os dois cadernos.
Sumula 276 TST.: "O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimeito não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido outro emprego".
A questão não foi anulada?
Não entendi essa questão. Se o empregado pediu demissão, trata-se de demissão voluntária do empregado e ele não recebe avso prévio. E a professora nada falou no vídeo sobre isso. Cara, tem hora que vou te dizer, viu? Não sei o que responder nas provas hahahaha
Oi? A pessoa vê uma questão como esta e fica refletindo se o esforço vale a pena --'
Aparentemente até a professora se confundiu. Ela avisa que o aviso prévio é indisponível, mas na explicação diz que se "foi demitido sem justa causa ele não pode recusar".

Vou continuar acreditando que a resposta é D ou que deveria ser anulada e vou torcer pra não cair uma questão assim nas minhas próximas provas.
O empdo pediu demissão e o empdor é quem vai pagar o aviso prévio?? Que absurdo esse gabarito B! E nem vem dizer que é aplicação da súmula 276 do TST. As situações são bem distintas. Não vamos confundir alhos com bugalhos, ne. Só Jesus na causa.
Víde Súmula 276-TST
FCC tem que lançar uma doutrina própria pra eu acertar essa.

Em 17/07/2018, às 15:00:27, você respondeu a opção D.Errada!

Em 10/07/2018, às 14:35:33, você respondeu a opção D.Errada!

Em 09/01/2018, às 12:17:24, você respondeu a opção D.Errada!
De acordo com o entendimento doutrinário, a Súmula 276 é aplicável qdo a obrigação de pagamento do AP é do Empregador, pois este é irrenunciável para o empregado. No caso do Empregado estar obrigado a pagar (pedido de demissão), o Empregador pode renunciar ao direito de obter o AP ou descontar os salários correspondentes ao prazo.

art. 487, parágrafo 2- A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo.

Portanto, discordo desse gabarito
Professora muito fraquinha e sem personalidade.
Sugestão para os colegas que ainda vão responder essa questão. Não percam seu tempo lendo os vários comentários, nem mesmo a explicação da professora (que deixou a desejar), pois em resumo o fato é que ninguém conseguiu fundamentar a resposta da questão. Talvez, quem sabe, só mesmo quem a elaborou consegueria nos explicar o porque da letra B ser considerada a correta. Vão por mim, partam para a próxima questão. Não percam seu tempo, como eu.
Sugestão: Leiam apenas o comentário do LEONARDO!
(Conforme comentário da professora)

Gabarito: letra "B".

Súmula nº 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Muito bom para o empregado. Pois, ele pede demissão, pede para não cumprir o aviso porque precisa viajar e ainda é pago pelo empregador, por isso.

A realidade não funciona assim. Quem pede demissão deve pagar o aviso prévio, ou trabalhando ou indenizando o empregador com desconto em suas verbas indenizatórias.
GAB B. Aviso Prévio é direito irrenunciável.
Direito potestativo do empregado.
Nem leio os comentários dos professores. Se eles fossem bons mesmo responderiam antes de sair o gabarito. Mas esperam o gabarito sair para justificá-los. Duvido se acertaria essa questão na prova. Assim até eu!
Acho que a maldade está no trecho "solicitou à empresa que o dispensasse do cumprimento do aviso prévio". No caso de pedido de demissão, o empregador não pode dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio trabalhado. Neste cenário, há 2 hipóteses:

1) O empregador não deseja que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhado --> Neste caso, deverá pagar o aviso prévio indenizado, mas não poderá impedir que o empregado cumpra o aviso prévio ou deixa de pagá-lo, inclusive nos casos de pedido de demissão.

2) O empregado que pediu demissão mas não deseja cumprir o aviso prévio --> O direito do empregado em cumprir o aviso prévio e receber a respectiva verba é irrenunciável, mas não há disposição legal que o obrigue a cumpri-lo, pelo contrário, há disposição legal sobre a falta de aviso prévio por parte do empregado, que ensejaria desconto no salário correspondente (art. 487, §2º da CLT).

Então o trecho "solicitou à empresa que o dispensasse do cumprimento do aviso prévio" é errado porque a empresa não tem como dispensá-lo de algo que, para ela, não é uma faculdade, mas sim uma obrigação.

Por fim, a maldade do mencionado trecho é que no dia a dia de trabalho em qualquer empresa é muito comum o empregado que pediu demissão solicitar à empresa a dispensa do cumprimento do aviso prévio e esta liberá-lo (pagando o aviso prévio) ou descontá-lo dos dias não trabalhados no curso do referido aviso. De todo modo, trabalhado ou não, descontado ou não, o aviso prévio está sempre ali, e, de fato, é irrenunciável.

***Desabafo: essa questão foi muita maldade do examinador, caramba!!!! Faz com que tenhamos medo de responder as questões do CESPE...
É muito dificil se preparar assim. Cada questão da CESPE é uma atrocidade diferente.
O Cespe comeu bola e a professora doutora "mestra" em direito do QC comeu junto. Onde já se viu o empregado pedir demissão e a empresa ter que pagar o aviso prévio. A súmula 276 do TST aplica-se única e exclusivamente para os casos de rescisão contratual sem justa causa MOTIVADO PELO EMPREGADOR.

XESSUS ME SALVA. Para quem não entendeu ou precisa de algo mais detalhado vejao o comentário do Leonardo .
Marquei a letra D, pois a alternativa "b" é uma aberração jurídica em termos de legislação trabalhista.... conceito básico!!! absurdo... pedido de demissão com aviso prévio obrigatório a ser pago pelo empregador?
a aplicação da súmula 267 não faz o menor sentido quando o empregado pede demissão.
CESPE sendo CESPE....
Eu NÃO conseguirei acertar esta questão NUNCA!!! Não consigo entendê-la e muito menos acreditar que não foi anulada. Aliás, estou eliminando esta questão do meu banco de dados, pois admitir o gabarito dela é ir contra o aprendizado. Além do mais, causa estranheza a busca das pessoas em encontrar respostas para o gabarito, utilizando de fundamentos para "enfiar goela abaixo" a resposta.
Essa professora me trata como se eu tivesse 2 anos de idade... pq
No PEDIDO DE DEMISSÃO, o empregado é quem concede o AVISO PRÉVIO ao empregador. Se ele TRABALHAR [n]esse aviso prévio (AVISO PRÉVIO TRABALHADO) receberá as verbas correspondentes ao aviso. Por outro lado, se pedir a dispensa de cumprimento do aviso, a empresa não está obrigada a pagar aviso prévio, como tivesse o indenizando, porque a rescisão do contrato não foi de iniciativa dela, mas sim do empregado.
Professora do qc explicou que o aviso prévio é um direito indisponível e que o empregador poderia efetuar o desconto, mas se não o fez e atendeu ao pedido do empregado, ele pagará as verbas referentes ao aviso prévio.

Gabarito: B
Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Trecho retirado do livro "Direito do Trabalho para concursos de Analista do TRT, TST e MPU, 12º edição, Juspodivm", Autor: Henrique Correa:

"AVISO-PRÉVIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO:

O empregado, ao efetuar seu pedido de demissão, também está obrigado a conceder aviso-prévio, possibilitando que o empregador procure um novo substituto. Se o empregado não conceder o aviso, possibilita o desconto no salário correspondente. (grifo)

Cabe destacar, novamente, que o aviso-prévio é direito irrenunciável ao empregado. Por outro lado, o empregador poderá renunciar ao aviso-prévio de 30 dias. Portanto, o trabalhador ao pedir demissão, a empresa tem condições de liberá-lo da prestação de serviços imediatamente."

Art. 487, §2º, da CLT: A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo)

A questão deveria ser anulada, fica difícil entender qual posicionamento prevalece, ao meu ver a fundamentação pela súmula 276, do TST não estaria errada, mas após pesquisar e ler esse trecho do livro, não tem como saber qual é o correto.

Bola pra frente e rezar pra que não caia novamente.
Pessoal, entendo a revolta com a questão, mas o raciocínio da assertiva é muito simples.
Todos pensam assim: Se o empregado pedir demissão, não tem direito ao aviso prévio. Esse raciocínio está erradíssimo.
O que você está esquecendo é o seguinte. Se o empregado pede demissão, obrigatoriamente ele terá que cumprir o aviso prévio, sob pena de ter que pagar ao patrão o valor do aviso.
O mesmo ocorre no caso contrário, se o patrão demite e não exige o cumprimento do aviso prévio, ou seja, dispensa o trabalho no tempo do aviso prévio, terá de indenizar o empregado desse período.
No caso em tela, o empregado pediu demissão e também solicitou que o dispensassem do cumprimento do aviso prévio, no entanto, a dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, ou seja, SEMPRE que o empregador dispensar o empregado de cumprir o aviso prévio, OBRIGATORIAMENTE, ele deverá indeniza-lo, não importa se foi um pedido de demissão ou uma demissão sem justa causa.
Não precisa ser um crânio jurídico para entender que:
EMPREGADOR dispensou do cumprimento do aviso prévio, mesmo que a pedido do empregado, não importam as circunstâncias, DEVERÁ INDENIZAR O EMPREGADO, pelo simples motivo de ser um direito indisponível.
A palavra chave é DISPENSA do cumprimento do aviso prévio.
O empregador não é obrigado a dispensar o empregado do cumprimento do aviso, no entanto, se dispensar deverá pagar o aviso prévio, não importa como se deu a dispensa.
Regra criada por mim: Dispensou, indenizou.
Não existe essa da banca estar dando interpretação diferente.
A questão está perfeita!
Bola pra frente que atrás vem muita concorrência.
Creio que nessa questão, faltou informar se a empresa concordou com a dispensa do empregado em trabalhar ou indenizar o aviso prévio. Deixando a questão com dupla interpretação.
Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Não foi anulada ? O enunciado é claro ao dizer que o empregado pediu demissão !!!
Típica questão que pode estar certa ou errada a critério do examinador...
nada objetiva.
O enunciado fala sobre demissão por parte do EMPREGADO!!! Onde seria perfeitamente possível que o empregador o liberasse do cumprimento ... Está questão deve ser anulada!!!!
O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor correspondente ao aviso prévio.
Houve muita polêmica e recursos sobre esta questão, considerando que se trata de pedido de demissão, e não de dispensa sem justa causa. Contudo, a questão não foi anulada.
Note que foi prestigiada a literalidade da Súmula 276 do TST. Segundo esta súmula, mesmo que o empregado peça dispensa do cumprimento do aviso prévio, o empregador deve pagar o valor correspondente, a menos que o trabalhador tenha obtido novo emprego.
Súmula 276, TST - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Gabarito: B
Que questão ridícula! Como não foi anulada???????
Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO :
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
O enunciado da questão relata que o empregado pede demissão e solicita a dispensa do cumprimento do aviso prévio. De acordo com o enunciado, por si só, não seria caso de aplicação da súmula 276 do TST, pois não teria havido, em tese, a anuência do empregador ao pedido de dispensa, o que levaria ou ao cumprimento do aviso prévio pelo empregado ou ao desconto salarial pelo empregador em caso de não cumprimento, conforme o art. 487, §2º, da CLT.

Ocorre que a questão pergunta qual seria resposta correta para a situação hipotética delineada. Assim, ao observarmos a sutileza das respostas apresentadas nos itens

A a empresa deverá efetuar o pagamento apenas de metade do valor referente ao aviso prévio.
B a empresa deverá pagar integralmente o aviso prévio.
C o pagamento do aviso prévio será facultativo.
D a empresa tem direito de se eximir do pagamento do aviso prévio.

Toda as respostas apresentadas estão no contexto em que a empresa anuiu com a solicitação de dispensa do empregado, do contrário, deveria, necessariamente, ter um ou mais itens que apresentassem o cenário de recusa da dispensa, o que levaria automaticamente para o previsto no art. 487, §2º, da CLT.

Assim, dado que todos os itens remetem ao contexto de anuência do empregador à solicitação de dispensa do cumprimento do aviso prévio, resta aplicável portanto a súmula 276 do TST, levando ao pagamento integral do aviso prévio por parte do empregador(B), sendo impossível eximir-se do pagamento da verba(D), uma vez que anuiu com o pedido de dispensa.

ID

2540410

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A respeito da concessão de férias, julgue os itens a seguir.

I- O empregador determinará a data de concessão das férias, da forma que melhor atenda aos interesses da empresa.

II- No fracionamento das férias, nenhum período poderá ser inferior a dez dias corridos.

III- A conversão de um terço do período de férias em pecúnia é direito do empregado.

IV- O empregado que peça demissão antes de completar um ano do contrato de trabalho não receberá qualquer valor a título de férias.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Comentários

Gabarito: Letra B

Antes de comentar cabe comentar que se fosse considerada sobre a Lei 13.467, que trata da Reforma Trabalhista, não haveria resposta entre as alternativas.

I- O empregador determinará a data de concessão das férias, da forma que melhor atenda aos interesses da empresa.

Questão perfeita.

Art. 136 - A época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II- No fracionamento das férias, nenhum período poderá ser inferior a dez dias corridos.

Esse item se visto pela ótica da reforma trabalhista será considerado errado, atenção!

Art. 134, §1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. [Texto vigente até 11/11/2017]

Art. 134, §1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. [Texto da Reforma]

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III- A conversão de um terço do período de férias em pecúnia é direito do empregado.

Questão correta. É um direito do empregado e deve ser requerido até 15 antes do fim do período aquisitivo.

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe era devida nos dias correspondentes.

ss1° - O abono pecuniário deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV- O empregado que peça demissão antes de completar um ano do contrato de trabalho não receberá qualquer valor a título de férias.

Questão errada.

Art 146 - Na cessação de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devido ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

instagram: concursos_em_mapas_mentais
Gabarito D

I- CERTO

CLT, Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

II- No fracionamento das férias, nenhum período poderá ser inferior a dez dias corridos. Antes da reforma (gabarito): CERTO. Depois: ERRADO

(redação original) Art. 134, § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

(após a reforma) § 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

III- A conversão de um terço do período de férias em pecúnia é direito do empregado. CERTO

O art. 143 da CLT prevê direito subjetivo do empregado em converter 1/3 de suas férias em pecúnia ("vender as férias"). Se realizado dentro do prazo legal (15 dias antes do término do período aquisitivo, §1º), o empregador não pode se opor. Apenas se decorrido tal interregno o direito dependerá de sua concordância.

Ressalte-se que o §3º vedava o abono pecuniário para aqueles que trabalhavam em regime de tempo parcial, o que foi revogado pela reforma.

IV- O empregado que peça demissão antes de completar um ano do contrato de trabalho não receberá qualquer valor a título de férias. ERRADO

Súmula nº 261 do TST: O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
Questão passível de anulação, pois o item II está incompleto. Caso as férias sejam coletivas ai sim a questão estaria correta, mas se as férias forem individuas, neste caso, um dos quais não poderá ser menor que 10 dias, ou seja, poderia ser 21 e 9 dias de férias é o que diz o artigo 134 parágrafo primeiro.
Nova Redação, após a reforma trabalhista

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Um absurdo considerar a II como correta.
Fiz essa prova e errei, obviamente. A afirmação II está errada. alguns argumentam que, por ser o período de férias de 30 dias, originalmente, o fracionamento resultaria em dois períodos com mais de 10 dias, mas esquecem que o empregado pode ter faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

Considerar essa afirmativa como correta é fazer uma interpretação limitada da norma.

A banca manteve o gabarito.
Questão desatualizada, desconsiderem.

Conforme disposições da Lei 13.467:

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até TRÊS períodos, sendo que UM deles não poderá ser inferior a QUATORZE DIAS CORRIDOS e os demais não poderão ser inferiores a CINCO DIAS CORRIDOS, cada um.

Bons estudos!
***RESUMO PÓS-REFORMA***

--> Férias Individuais

- Podem ser parceladas em até 3 vezes. O empregado deve concordar.

- Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

- Vedado o início das férias 2 dias antes de DSR ou Feriado.

- Comunicação de quando será o período das férias ao empregado com antecedência mínima de 30 dias. AFINAL, preciso saber quando será com alguma antecedência pra fazer minha reserva lá no Risort em Fernando de Noronha, né?!

- Toda a remuneração de férias deve ser paga (incluíndo o abono de férias) até 2 dias antes do início do gozo. AFINAL, se eu for viajar sem a grana, não vai dar certo haha. Não respeitou? Paga em dobro!

--> Férias Coletivas

- Parcela em até 2 períodos.

- Um deles não pode ser inferior a 10 dias.

- Independe de comunicação individual. Vai ser avisado ao MTb com antecedência de 15 dias e afixados os prazos em mural na empresa.

- Não necessita também de requisição individual pro abono de férias. É prevista em norma coletiva.

--> Férias do Doméstico

- Parcela em até 2 períodos. O empregador que decide!

- Um deles não pode ser inferior a 14 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. (CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR COM OS 15 DO EMPREGADO COMUM)

- TRISTEMENTE PRO CONCURSEIRO, o doméstico que trabalha em tempo parcial continua usando a tabelinha de férias que a gente achou que não precisaria mais gravar kkk Volta lá e decora de novo!

Qualquer erro me avisem. Abraço!
Lembrando que com a reforma o empregado poderá dividir as férias em até 3 períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos.
PÓS REFORMA

Apenas as alternativas: I e III estão corretas

ID

2540413

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

A respeito dos períodos de descanso, assinale a opção correta.

Alternativas

Intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um repouso de, no mínimo, oito horas.

O descanso semanal remunerado deverá ser concedido necessariamente aos domingos.

Um trabalhador que tenha jornada de sete horas contínuas terá direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.

Comentários

Gabarito: Letra D

a) Intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

Errado!

Intervalos de descanso NÃO serão computados na duração do trabalho.

b) Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um repouso de, no mínimo, oito horas.

Errado!

Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um repouso de, no mínimo, ONZE HORAS

c) O descanso semanal remunerado deverá ser concedido necessariamente aos domingos.

Errado!

O descanso semanal remunerado deverá ser concedido preferencialmente aos domingos.

d) Um trabalhador que tenha jornada de sete horas contínuas terá direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.

CERTO!!!

Uma ressalva deve ser feita nessa assertiva no que se refere à Lei 13.467, que trata da reforma trabalhista.

De acordo com o disposto no Art. 611-A, que propõe flexibilização de diversos dispositivos através da prevalência do negociado sobre o legislado, é possível que em ACT ou CCT esse intervalo possa ser estabelecido em mínimo de trinta minutos.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

...

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

instagram: concursos_em_mapas_mentais
a) Art. 71 - § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

b) Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

c) CF- Art. 7º XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

GABARITO: D
Letra (d)

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Resposta: Letra D)

A) ERRADA. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso NÃO serão computados na duração do trabalho.

B) ERRADA. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

C) ERRADA. Art. 7, CRFB/88: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

D) CERTA. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Bons estudos!
O Rodrigo Godim com sua resposta já mostrou que esta questão deveria ser anulada, pois existem situações em que poderá ser de 30 minutos: CLT, Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a
lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 MINUTOS para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- O LIMITE MÍNIMO DE 1H PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO (que é a REGRA)

PODERÁ SER REDUZIDO POR ATO DO MINISTRO DO TRABALHO, OUVIDO O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA,

SE VERIFICAR QUE O ESTABELECIMENTO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS À ORGANIZAÇÃO DOS REFEITÓRIOS,

E OS EMPREGADOS NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO PRORROGADO A HORAS SUPLEMENTARES

- INTERVALO INTRAJORNADA PODE EXCDER 2H ou SER REDUZIDO PARA 30 MIN POR ACORDO ESCRITO

(TANTO PARA PARA DOMÉSTICO, CLT OU RURAL - pois tem mesmos direitos do urbano na CF)

LEI RURAL - PRVÊ INTERVALO MÍNIMO DE 1H E MÁXIMO DE ACORDO COM USOS E COSTUMES DA REGIÃO

DOMÉSTICO pode, POR ACORDO ESCRITO, REDUZIR INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MIN

SE RESIDIR NO TRABALHO, TERÁ 2 INTERVALOS CUJA SOMA NÃO PODE ULTRAPASSAR 4H – 1H + 3H   ou    2H + 2H

- É OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DA MUDANÇA DE HORÁRIO, SENDO VEDADA A PRENOTAÇÃO

PODE FAZER 1HE POR DIA NO TEMPO PARCIAL, LIMITADA A JORNADA A 6 H / DIA NO TEMPO PARCIAL (25H/SEMANA)

DOMÉSTICO E PESSOAL DA SAÚDE PODEM PACTUAR JORNADA 12H/36H POR ACORDO ESCRITO – PERMITIDO QUE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO SEJA INDENIZADO

- NESTA JORNADA, JÁ REMUNERA OS DSR E FERIADOS LABORADOS, CONSIDERANDO-SE COMPENSADOS FERIADOS E PRORROGAÇÕES DE TRABALHO NOTURNO

CLT - é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, estabelecer horário de trabalho de 12/36, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação

CLT

- HORA EXTRA PODE COMPENSAR ATÉ SEMANA POSTERIOR OU

DEVE SER QUITADA NO MÊS POSTERIOR, CASO NÃO COMPENSADA

         30H/SEM – NÃO PODE FAZER HE

26H/SEM    - PODE FAZER + 6 HE POR SEMANA

SE CONTRATADO PARA FAZER MENOS DE 26H/SEM PODE FAZER + 6 HE

BANCÁRIO – 6H/DIA 30H/SEMANA – DIVISOR 180

NÃO SE APLICA NAS FUNÇÕES DE GERÊNCIA / SUBGERENTE DE AGÊNCIA (EXCETO O GERENTE GERAL), FISCALIZAÇÃO, CHEFIA, AQUIVALENTE A CARGO DE CONFIANÇA, DESDE QUE A GRATIFICAÇÃO NÃO SEJA INFERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO

- O REGIME PREVISTO ACIMA É APLICADO AOS OCUPANTES DO CARGO DE GESTÃO (GERENTE GERAL OU DIRETOR GERAL), QUANDO O SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA FOR INFERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%

NÃO SE APLICA O HORÁRIO REDUZIDO AO GERENTE GERAL, DIRETOR GERAL QUE OCUPAM CARGOS DE GESTÃO, DESDE QUE O SALÁRIO DO CC COMPREENDENDO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, FOR SUPERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%

- SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO

- É IMPOSSÍVEL A PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA, SENDO NULAS E DEVIDO O ADICIONAL

- SE PACTUADAS APÓS ADMISSÃO POR ACORDO ESCRITO NÃO CONFIGURAM PRÉ-CONTRATAÇÃO

MINAS E SUBSOLO – 6H/DIA 36H/SEMANA

Pode ser prorrogado para 8h/dia ou 44h/sem por acordo escrito, com autorização prévia M.T.E.

- CADA 3H DE TRABALHO TEM 15 MIN DE INTERVALO COMPUTADO NA JORNADA

TELEFONIA, TELEGRAFIA, RADIOTELEGRAFIA   - 6H/DIA e 36H/SEM

- APLICÁVEL AO TELEFONISTA DE MESA

OU 7H DIÁRIAS COM 17H DE FOLGA

- TEM 20 min DESCANSO A CADA 3H CONTÍNUAS - COMPUTADOS
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) Intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

A letra "A" está errada porque os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Art. 71 da CLT Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

B) Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um repouso de, no mínimo, oito horas.

A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 66 da CLT que regulamenta o intervalo interjornada haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

C) O descanso semanal remunerado deverá ser concedido necessariamente aos domingos.

A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo sétimo da CF|88 o repouso semanal remunerado deverá ser concedido preferencialmente aos domingos;

Art. 7º da CF\88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D) Um trabalhador que tenha jornada de sete horas contínuas terá direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.

A letra "D" está correta, observem o artigo abaixo:

Art. 71 da CLT Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

O gabarito da questão é a letra "D".
Atenção para esse relevantíssimo julgado do TST em 2020:
O art. 71, caput, da CLT é claro ao estabelecer a necessidade de intervalo mínimo de uma hora “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas”. Registrado no acórdão que a jornada de trabalho do reclamante era das 5h30 até às 21h, com intervalo das 11 às 14h, tem-se que foi devidamente concedido o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Mesmo no sistema de dupla pegada, para fins do intervalo intrajornada, há uma única jornada a ser considerada, de modo que atenta contra o referido dispositivo legal o entendimento que considera devido mais um período de descanso porque a segunda pegada teria ultrapassado o limite de seis horas contínuas de trabalho

ID

2540416

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Reconhecida a culpa recíproca — tanto do empregado como do empregador —, na rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá receber como verbas rescisórias

Alternativas

as férias proporcionais, aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.

aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.

as férias proporcionais ou vencidas integrais e o décimo terceiro salário integral.

a metade do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do valor do aviso prévio.

Comentários

NO CASO DE CULPA RECÍPROCA O EMPREGADO RECEBE:

-1/2 do Aviso Prévio

-1/2 das Férias Proporcionais

-1/2 do 13º salário

-1/2 da indenização do FGTS

-Saque integral do FGTS

-Não terá direito ao Seguro Desemprego

Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES

-Aviso prévio pela metade, se indenizado

-Indenização do FGTS pela metade

-Saque de até 80% do FGTS

-não recebe seguro desemprego

-pela integralidade as demais verbas

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE (ressalvado na justa causa e rescisão indireta) (adicionado pela MP 808/2017)

-Aviso prévio indenizado pela metade

-Indenização do FGTS pela metade

-Saque de até 80% do FGTS

-não recebe seguro desemprego

-pela integralidade as demais verbas
Letra (d)

CLT

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Resposta: Letra D)

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Súmula nº 14 do TST: CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do AVISO PRÉVIO, do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e das FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Bons estudos!
Alerta : Não confundir culpa recíproca com a previsão nova do art.484 -A ( reforma trabalhista)  acordo para extinção do contrato de trabalho.

NO CASO DE CULPA RECÍPROCA O EMPREGADO RECEBE:

-1/2 do Aviso Prévio

-1/2 das Férias Proporcionais

-1/2 do 13º salário

-1/2 da indenização do FGTS

-Saque integral do FGTS

-Não terá direito ao Seguro Desemprego

Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Fonte : Leonardo Galatti

Já na ACORDO DE EXTINÇÃO art.484 - A

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade:  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
GABARITO LETRA D

CUIDADO, REFORMA TRABALHISTA!

Atualmente (com a reforma) Existem quatro modalidades de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado.

1)Despedida sem justa causa, extinção da empresa e falência

- Saldo de salário

- Férias vencidas + 1/3

- Férias proporcionais + 1/3

- Aviso Prévio

- 13º Proporcional

- FGTS +40%

- Possibilidade de sacar o seguro desemprego

2) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

-Saldo de salário

- Férias vencidas + 1/3

3) DESPEDIDA INDIRETA

- Saldo de salário

- Férias vencidas + 1/3

- Férias proporcionais + 1/3

- Aviso Prévio

- 13º Salário proporcional

- FGTS

- Possibilidade de sacar seguro desemprego

4) CULPA RECÍPROCA

- Saldo de Salário

- Férias vencidas + 1/3

- 50% das férias proporcionais + 1/3

- 50% do aviso prévio

- 50% do 13º salário proporcional

- FGTS + 20%

obs.: Agora faça a sua parte de decorar tudo isso ;)

Bons estudos!

Fonte: Uma foto do livro da Vólia Bonfim Cassar sobre a reforma
não ficou claro para mim. na culpa recíproca recebe férias vencidas ou não?
Ana Calorina, vai receber sim, não por que se trata de culpa recíproca e sim pelo direito adquirido sobre as férias vencidas.
Culpa Recíproca

(Tem que ter caracterizado culpa de ambas as partes e tem que ser reconhecida pela Justiça do Trabalho!)

- 50% das férias proporcionais ;

- 50% do aviso prévio;

- 50% do décimo terceiro salário proporcional;

- 50% da multa FGTS, ou seja, 20%;

PS: Tudo é 50% !!!

Acordo entre as Partes,

(trabalhadores e empresas poderão optar pela demissão em comum acordo)

- 50 % Aviso Prévio se indenizado, se ele trabalhar durante o aviso, recebe de forma integral

- 50% indenização sobre o FGTS (de 40% cai pra 20%)

- 100% das demais verbas;

- Saque de 80% dos depósitos  FGTS;

- não tem direito a seguro-desemprego.

Dispensa SEM Justa Causa:

- Saldo de salário;

- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

- 13º salário proporcional;

- Férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

Dispensa por Justa Causa:

- Saldo de salário;

- Férias vencidas mais 1/3 constitucional;

Empregado pede demissão

- Saldo de salário;

- 13º salário proporcional;

- férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

Extinção do contrato de trabalho intermitente (adicionado pela MP 808/2017)

- 50% Aviso prévio indenizado;

- 50% indenização sobre o FGTS ( de 40% cai pra 20%);

-Saque de até 80% do FGTS;

-não recebe seguro desemprego

-integralidade as demais verbas;

Observação 1: Súmula nº 14 do TST - CULPA RECÍPROCA

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Observação 2: Súmula nº 276 do TST - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .

Observação 3: Perceba que eu perco integralmente:   Férias proporcionais, aviso prévio e décimo terceiro proporcional quando a culpa é MINHA, e as ganho integralmente quando a culpa é do empregador (sem justa causa). Não Confunda férias vencidas com férias Proporcionais
@el Colodetti acredito que tenha um equívoco no seu comentário. A rescisão indireta também inclui a multa de 40% sobre o FGTS.

@Ana Carolina de acordo com as minhas anotações aqui, na culpa recíproca recebe férias vencidas sim.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 => Vigência encerrada
Corrijam-me se eu estiver errada, mas analisando aqui, as duas modalidades que envolvem verbas na sua integralidade e pela metade são a culpa recíproca e a rescisão por acordo.

Como decorei:

RESCISÃO POR ACORDO:

Se há ACORDO, haverá divisão, haverá METADE. ACORDO --> METADE. Mas metade de quê? Aviso prévio (se indenizado) e Multa do FGTS (20%).

As demais verbas serão devidas na integralidade (saldo de salário, férias proporcionais, férias vencidas e simples, 13º salário proporcional). Lembrar da peculiaridade do limite de 80% para o saque do FGTS. Não é possível ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

Já na CULPA RECÍPROCA, lembrar o contrário, lembrar das verbas integrais.

CULPA RECÍPROCA --> INTEGRAISSSS. O que vai ser integral? Saldo de salário e Saque do FGTS.

As demais verbas serão devidas pela metade (férias proporcionais, férias vencidas e simples, 13º proporcional, aviso prévio e multa do FGTS -> 20%). Não é possível ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

Qualquer erro, me mandem mensagem, por favor!! Bons estudos, pessoal.
SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Lembrando que a questão cobrou a literalidade da súmula 14, mas, é importante frisar, para fins de uma questão mais elaborada, que o 13º e as férias VENCIDAS serão pagos de forma integral, sendo pagos pela metade apenas as férias PROPORCIONAIS e o 13º PROPORCIONAL.
Excelente Resumo, @Matheus Carneiro!
A culpa recíproca prevista no artigo 484 da CLT, ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador praticam Justa causa tipificadas nos artigos 482 e 483 da CLT.

Art. 484 da CLT Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Súmula 14 do TST Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

A seguir destaquei as verbas devidas na terminação do contrato de trabalho por Culpa Recíproca:
Saldo de salários;
Férias vencidas acrescidas de 1/3;
50% Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
50% do aviso prévio;
50% 13º salário proporcional;

A) as férias proporcionais, aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.

A letra "A" está errada porque de acordo com a súmula 14 do TST reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

B) aviso prévio integral e o décimo terceiro salário integral.

A letra "B" está errada porque de acordo com a súmula 14 do TST reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

C) as férias proporcionais ou vencidas integrais e o décimo terceiro salário integral.

A letra "C" está errada porque de acordo com a súmula 14 do TST reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

D) a metade do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do valor do aviso prévio.

A letra "D" está correta porque reflete o teor da súmula 14 do TST, observem:

Súmula 14 do TST Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Art. 484 da CLT Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

O gabarito é a letra "D".
NA RESCISÃO POR ACORDO
>>> metade do aviso prévio indenizado
>>> metade da multa do FGTS
>>> na integralidade as demais verbas
>>> saque de 80% do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego
Por exemplo: um empregado recebe como salário 2800 reais. Possui na sua conta vinculada do FGTS o montante de 4 mil reais. Assim, no caso de acordo para rescisão do CT, ele receberá:
>>> metade do aviso prévio indenizado: 2800 x 0,5 = 1400 reais
>>> metade da multa do FGTS: 4000 x 0,2 = 800 reais
>>> na integralidade as demais verbas
>>> saque do FGTS até 80% dos depósitos: 4000 x 0,8 = 3200 reais
------------------------------------------------------------------------------------------------
NA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA
As verbas rescisórias corresponde à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa. Ou seja, metade de tudo.
Veja que, na culpa recíproca, há culpa de ambas as partes e tem que ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.
>>> metade do aviso prévio;
>>> metade do valor da multa do FGTS;
>>> metade do décimo terceiro;
>>> metade das férias proporcionais.

ID

2540419

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Uma empregada doméstica que havia firmado contrato de trabalho temporário recebeu o resultado positivo de seu teste de gravidez e não fez qualquer comunicação ao seu empregador. Trinta e cinco dias depois, antes do término do contrato de trabalho, ela foi demitida, sem justa causa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A garantia da estabilidade em razão da gravidez não se aplica à empregada, porque ela fora admitida mediante contrato por tempo determinado.

Não estava garantida à empregada gestante a estabilidade; ela deveria ter comunicado a gravidez ao empregador

O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta as garantias decorrentes da estabilidade.

A garantia à estabilidade em razão da gravidez não se aplica a empregadas domésticas.

Comentários

Gabarito: Letra C

Questão se revolve através da Súmula 244 do TST. Vejamos:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

instagram: concursos_em_mapas_mentais
Letra (c)

ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Resposta: Letra C)

Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Bons estudos!
Aplicando a Súmula no caso concreto da questão ...

Tendo requerido dentro do prazo em que ela ainda teria direito à estabilidade (confirmação da gravidez - 5 meses após o parto), ela poderia pedir a reintegração no judiciário.

Se já tivesse passado o prazo acima, a ex-empregada ainda poderia ir ao Judiciário requerer sua estabilidade. NO ENTANTO, aí o juiz, DE OFÍCIO, converte seu pedido de reintegração em indenização correspondente ao período de estabilidade que não foi dado a ela.

OBS.: Essa é uma das poucas exceções em que o juiz pode fazer algo desse tipo de ofício sem configurar extra petita.

OBS.: A mulher que engravida tem SEMPRE direito à estabilidade. A CLT, acompanhando a CF, realmente quer proteger a maternidade. Ainda que seja descoberta durante o Aviso Prévio, ainda que seja contrato por prazo determinado, ainda que seja contrato de experiência.

Se houver algum erro, ficarei grato se me mandarem mensagem no privado. Abraço!
A questão se resolve, como dito pelos colegas, pela súmula 244, do TST. Mas gostaria de acrescentar o seguinte julgado.

Empregada doméstica gestante. Despedida antes da vigência da Lei n.º 11.234/06. Estabilidade provisória (art. 10, II, “b”, do ADCT). Possibilidade. Possui direito à estabilidade provisória, de que trata o art. 10, II, “b”, do ADCT, a empregada doméstica gestante despedida antes da vigência da Lei n.º 11.234/06, a qual reconheceu expressamente tal direito. O fato de a estabilidade genérica do artigo 7º, I, da CF não ter sido assegurada às empregas domésticas não tem o condão de afastar a pretensão relativa à garantia provisória concedida às demais gestantes, pois aquelas se encontram na mesma situação de qualquer outra trabalhadora em estado gravídico. Ademais, conforme salientado pelo Ministro João Oreste Dalazen, o STF vem entendendo, reiteradamente, que o comprometimento do Brasil no plano internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do vínculo profissional estabelecido entre a gestante e o destinatário da prestação de serviços, remonta à ratificação da Convenção nº 103 da OIT, ocorrida em 18.06.1965, e concerne não apenas à garantia à licença-maternidade, mas também à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT. Com esse posicionamento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o acórdão da Turma, que restabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido de estabilidade à empregada doméstica gestante, condenando a reclamada ao pagamento da indenização respectiva. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. TST-E-ED-RR-5112200- 31.2002.5.02.0900, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 13.12.2012. Informatico 34, TST.
Traduzindo pra gente ....

A gestante tem direito à estabilidade MESMO em contratos por prazo determinado, mesmo que em aviso prévio, ok?! Se ela for demitida e conseguir comprovar que estava grávida quando seu CT foi rompido, MESMO QUE ELA OU O EMPREGADOR NÃO SOUBESSEM, ela vai ter direito à estabilidade.

Mas aí é necessário saber QUANDO ela descobre essas coisas e quando entra com a ação. Ela tem estabilidade até 5 meses após o parto. E se ela entrar com a ação só após esse prazo? Ora, não faz sentido o juiz exigir que ela seja reintegrada ao trabalho, porque seu período de estabilidade já passou e o empregador já poderia mandá-la embora. Nesse caso, o juiz, de ofício, já muda seu pedido de reintegração para INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀQUELE PERÍODO. A mulher vai receber a grana que receberia se tivesse empregada durante o período da estabilidade, mas não será reintegrada ao emprego.

Chamo a atenção pro fato de haver jurisprudência firmando o entendimento de que essa mudança de ofício pelo juiz NÃO fere o princípio da congruência (não é extra petita).

Deu pra entender, pessoal? Abraço!
Responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, não é necessário o conhecimento da empregada ou do empregador a respeito da gestação para que seja garantida a estabilidade.
A título de complementação, um caso em que não caberá a estabilidade provisória da gestante devido ao contrato nulo. Vale dar uma lida no Informativo 156 do TST que diz:

Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Gestante. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Estabilidade provisória. Indevida. Incidência da Súmula nº 363 do TST. Não é possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público. Incidência dos estritos termos da Súmula nº 363 do TST que, diante da invalidade da contratação, assegura apenas o pagamento das horas trabalhadas e das contribuições ao FGTS, por expressa previsão de lei.
Não sei se vocês perceberam, mas o enunciado da questão fala em "contrato de trabalho temporário" (Lei 6.019/74) o que é diferente de "contrato a prazo determinado". Mas, enfim, o Cespe só pecou um pouquinho nisso...rs. Bem, com relação à empregada contratada sob a égide da Lei 6.019/1974 ainda não está pacificado que esta terá direito à estabilidade. Alguns Ministros entendem que não há como equiparar a contratação a prazo determinado com a contratação temporária. (vide julgado abaixo)

O TST em recente julgado entendeu que Súmula 244 não se aplica a gestante contratada com base na Lei 6.019/74, conforme o RR 1143-43.2014.5.02.0070, sendo redigido pelo Min. Hugo Carlos Scheuermann abaixo demonstrado:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. 2. No caso dos autos, consta da petição inicial que a trabalhadora foi admitida em 08/10/2013, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atendimento de necessidade transitória ou acréscimo extraordinário de demanda, sendo renovado o contrato por mais 90 (noventa) dias, findo o qual foi rescindido, a despeito da notificação da gravidez à empresa de trabalho temporário em 20/02/2014. 3. Assim, cumprido integramente o período de contratação, o qual se ajusta ao prazo máximo permitido para o trabalho temporário destinado ao atendimento de acréscimo extraordinário de serviços, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à trabalhadora gestante. 4. Ressalte-se que, tanto os precedentes que orientaram a redação da Súmula 244, III, do TST, quanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não se atém às particularidades que envolvem o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74, não havendo como equipará-lo às demais hipóteses de contratação a termo.

"O cavalo prepara-se para a batalha, mas do Senhor vem a vitória"
A questão abordou a súmula 244 do TST. Vamos analisá-la:

A) A garantia da estabilidade em razão da gravidez não se aplica à empregada, porque ela fora admitida mediante contrato por tempo determinado.

A letra "A" está errada porque a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A estabilidade provisória da gestante será desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Súmula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

B) Não estava garantida à empregada gestante a estabilidade; ela deveria ter comunicado a gravidez ao empregador.

A letra "B" está errada porque de acordo com o inciso I da súmula 244 do TST o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

C) O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta as garantias decorrentes da estabilidade.

A letra "C" está correta porque abordou de forma literal o inciso I da súmula 244 do TST, observem: Súmula 244 do TST I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

D) A garantia à estabilidade em razão da gravidez não se aplica a empregadas domésticas.

A letra "D" está errada porque a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto aplica-se à empregada doméstica.

Art. 25 da LC 150\2015 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O gabarito é a letra "C".
Fala, galera! Criei um caderno de questões que tratam de súmulas e OJs do TST. Para ter acesso a ele, basta ir ao meu perfil e procurar na seção de cadernos públicos. Bons estudos!
A – Errada. Mesmo no caso de contrato por prazo determinado, a empregada tem direito à
garantia de emprego da gestante.
Súmula 244, III, TST - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,
alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante
contrato por tempo determinado.
B – Errada. Se a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, a empregada faz
jus à garantia de emprego da gestante, mesmo que não tenha comunicado o empregador.
Súmula 244, I, TST - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
C – Correta. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não prejudica o direito à
garantia de emprego da gestante, conforme Súmula 244, I, do TST, transcrita no comentário da
alternativa “B”.
D – Errada. As empregadas domésticas também têm direito à garantia de emprego da
gestante, conforme previsto na Lei Complementar 150/2015 (lei que regula o contrato de trabalho
doméstico).
Art. 25, parágrafo único, LC 150/2015 - A confirmação do estado de gravidez durante o curso do
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à
empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Gabarito: C
Pessoal, só passando para lembrar o novo entendimento do PLENO DO TST: (Copiado de uma colega)

APESAR DE EXISTIR O SEGUINTE ENTENDIMENTO SUMULADO: TST. Súmula nº 244. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
ATUALMENTE, ENTENDIMENTO DO PLENO DO TST É DIFERENTE: importante ressaltar que em novembro de 2019, ao julgar o IAC nº 2 (Processo nº 5639-31.2013.5.12.0051), o Pleno do TST fixou entendimento vinculante (CPC, art. 497, §3º) de que essa estabilidade não se aplica às trabalhadoras temporárias. Vide tese abaixo:
“TST. IAC nº 2 - É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT.

ID

2540422

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.

Alternativas

O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.

Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.

As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.

Comentários

Gabarito: D CLT Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;
O que diz a CF88:

art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Fundamento da questão com base na CLT, sem prejuízo do constante na CF:

.

a) ERRADA.

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

.

b) ERRADA. não é apenas para a conclusão de serviço inadiável.

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

.

c) ERRADA.

Art. 134: § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

.

d) CERTO.

Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
A reforma trabalhista revogou o art. 134, §2º, com isso as férias do menor podem ser fracionadas.

Art. 134: § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
COMO FICA A RESOLUÇÃO DAS QUESTOES COM A REFORMA TRABALHISTA:

A) O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade. ERRADA

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

ESSE CONTRATO DO APRENDIZ É DE APENAS 2 ANOS, E TEM ANOTAÇÃO NA CTPS.

B) Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável. ERRADA

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; ESSA REGRA NÃO SE APLICA AO APRENDIZ.

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.   ESSA REGRA NÃO SE APLICA AO APRENDIZ

C) As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar. ERRADA

Art. 134. .............................................................

§ 1º  Desde que haja concordância do empregado, as Férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.COM A REFORMA ESSA REGRA PASSA A VALER PRO MENOR

§ 2º  (Revogado).

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

D) Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade. CORRETO

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Letra (d)

O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

Por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade.
Qual o erro da B?

A questão não diz apenas para serviço inadiável.
Colega Rodrigo Mendes, em relação à assertiva B, a CLT não traz qualquer previsão sobre a prorrogação do trabalho do menor em serviços inadiáveis. O menor poderá ter sua jornada prorrogada apenas em duas situações, descritas no art. 413, quais sejam: (i) até mais 2h, mediante ACT/CCT, desde que o excesso seja compensado; (ii) excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12h, e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

A previsão de serviços inadiáveis que pode ter gerado a confusão está no art. 61, que diz: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto".

Esse dispositivo, porém, refere-se aos trabalhadores maiores, não se aplicando aos menores, já que para estes há a previsão específica acima mencionada.

Espero ter ajudado. Bons estudos!
Resposta: Letra D)

A) ERRADA. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B) ERRADA. Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:



I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;



II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

C) ERRADA. Art 134 - § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

D) CERTA. Art. 7º - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Bons estudos!
Resposta: letra D

Steve TRT, fique atento à redação do art. 413 da CLT:

Art. 413, I - O limite máximo da jornada de trabalho é de 44 horas semanais (art. 7°, XIII da CF) e não 48 horas semanais. Há previsão constitucional.

No inciso II também há um equívoco, pois a CF determina que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à do normal (art. 7°., XVI, da CF).
Prorrogação da jornada do MENOR

Regra: vedado prorrogar jornada do menor

Exceções:

1-até mais 2 horas/ previsão ACT/CCT / não paga hora extra, desde que haja compensação

2- até o máximo de 12 horas, força maior, excepcionalmente, trabalho seja imprescindível

Prorrogação da jornada do APRENDIZ

Regra: vedado prorrogar e compensar jornada do menor que não excederá 6 horas

Exceção: jornada de até 8 horas- já tiver completado ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizament teórica
Cuidado com os comentários:

Estou vendo pessoas postarem que a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de 12 horas, força maior, excepcionalmente, trabalho seja imprescindível, isso realmente consta na CLT, so que como voces sabem a CF/88 que veio apos esta lei nao recepcionou este inciso, pois para constituição o maximo para trabalhadores é 08 horas dias, totalizando 44 horas semanais.

VEJA O QUE DIZ A CLT:

Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

VEJA O QUE DIZ CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Isso vale para todos os trabalhadores inclusive aprendiz, que em regra serão apenas seis horas diarias, com exceçao por motivos de aulas teoricas, no maximo mais duas horas, ou seja ele pode no maximo 08 horas.

Precisamos tomar bastante cuidado com o enunciado da questão
d é gabarito, mas c não esta tãoo errada:
- o menor pode fracionar férias, assim como o maior de 50 anos (art 134, par. 2 foi VETADO!)
- o menor tem direito a ferias coincidentes com as férias escolares, MAS tem que pedir (ART. 136, par. 2)

o "equivoco" é que o fracionamento pode, mas não ocorre necessariamente em razão das férias escolares, pois não há esse nexo causal previsto na clt.
Comentário da letra C, pelo prof. Henrique Correia:

"Anteriormente à Reforma Trabalhista não era possível o fracionamento das férias pelo menor de 18 anos e pelo maior de 50 anos. Entretanto, o art. 134, §2º da CLT, que trazia essa disposição, foi REVOGADO, de modo que, atualmente, SERÁ possível o fracionamento de férias de todos os empregados, inclusive do adolescente."
Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do MENOOOOOOOOR, salvo:

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;    >>>   De acordo com a C.F são 44 h semanais!!!

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. >>> De acordo com a C.F é 50%

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 432. A duração do trabalho do APRENDIZZZZZZZZZZZZ não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Ariclenes Barbosa, cuidado!

Com o advento da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) o §2º do artigo 134 da CLT foi revogado.

Não há mais a proibição de fracionamento das férias do menor e do maior de 50 anos.

ID

2540425

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que diz respeito às comissões de conciliação prévia no processo trabalhista, assinale a opção correta.

Alternativas

O termo de conciliação possui eficácia de título executivo extrajudicial.

A tentativa de negociação perante comissão de conciliação prévia, antes da instauração do dissídio individual, é facultativa.

As comissões de conciliação prévia integram a estrutura do Poder Judiciário trabalhista.

As comissões de conciliação prévia são obrigatórias em todos os locais onde exista sede da justiça do trabalho.

Comentários

Questão mal elaborada, em dissonância com o entendimento do STF.
A questão foi anulada!

http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
As alternativas a) e b) estão corretas.

O STF decidiu, em sede de ADI, que é desnecessário submeter a demanda primeiramente à Comissão de Conciliação Prévia para depois acionar o Poder Judiciário.
Feras, o TST também adotou o entendimento do STF

[...} O relator, ministro Pedro Paulo Manus, não conheceu do recurso e considerou correta a decisão do Regional, já que é

entendimento pacífico do TST que "a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura pressuposto

processual ou condição da ação", mas apenas instrumento extrajudicial de solução de conflitos. Assim, o empregado é livre

para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.

O TST passou a adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIns 2139 e 2160) , que, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade,

decidiu que ações trabalhistas podem ser analisadas pelo poder Judiciário antes que tenham sido submetidas a uma dessas

comissões, em atendimento ao princípio constitucional do acesso à Justiça (inafastabilidade do controle judicial).

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-nao-e-obrigado-a-submeter-demanda-a-comissao-de-conciliacao-previa
FUNDAMENTO DA ANULAÇÃO:

a)O termo de conciliação possui eficácia de título executivo extrajudicial. (CERTO)

b)A tentativa de negociação perante comissão de conciliação prévia, antes da instauração do dissídio individual, é facultativa. (CERTO)

ANULADA
70 A - Deferido com anulação Além da opção preliminarmente apontada como gabarito, a opção em que consta “a tentativa de negociação perante comissão de conciliação prévia, antes da instauração do dissídio individual, é facultativa” também está correta.
Gabarito: Letra A (porém a Letra B também está correta)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT)
Letra A) Art. 625-E Parágrafo único
Letra B) Art. 625-A caput

ID

2540428

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Alternativas

a aprovação prévia do Senado Federal.

o exercício da advocacia.

a naturalidade brasileira.

o merecimento.

Comentários

Letra (a)

CF.88

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
Gabarito: Letra A

Requisitos para nomeação de ministro do TST:

* Indicação do Presidente da República

* Aprovação da maioria absoluta do Senado Federal (sabatina)

* Brasileiro (nato ou naturalizado)

* Mais de 35 anos e menos de 65 anos

* Notável saber jurídico e reputação ilibada
Resposta : a

TST - Trinta Sem Três = 27 Ministros
desculpem minha ignorancia, mas a alternativa C tambem não estaria carreta?

a banca ao colocar a nacionalidade brasileira não a restringiu, abarcando tanto os natos quanto os naturalizados

se eu estiver errado por favor me corrijam
Penso que a C também esta correta, não foi anulada?
Gabarito: letra A

A questão não tem erro nenhum.

Naturalidade é diferente de nacionalidade.

A naturalidade refere-se ao local de nascimento da pessoa (município, estado...). Lembrem dos formulários que normalmente preenchemos, nos quais vem escrito: "nacionalidade:" brasileira. "Natural de.... nome da cidade".

Pode ter nacionalidade brasileira quem não tenha nascido no Brasil: os naturalizados ou até mesmo filhos de brasileiros que nasceram no exterior, mas que são brasileiros natos.

Para composição do TST não precisa ter nascido no Brasil (natural do Brasil. Naturalidade brasileira). Precisa ser brasileiro (nascido ou não no Brasil).
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
GABARITO A

A nomeação dos Ministros do STF, STJ e TST se dá após prévia aprovação do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta.
Letra A.

Macete para nomeação dos membros do Judiciário:

Requisitos comuns para nomeação dos membros do STF e demais Tribunais Superiores:

-    mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

-    notável saber jurídico e reputação ilibada;

-    a nomeação pelo PR com aprovação da maioria absoluta do Senado.

Atenção !!

. TRFs, TST, TRTs e TJs - Quinto Constitucional

. STJ - Terço Constitucional
Devem, entre outros requisitos, passar pela sabatina no Senado Federal.
Se o gabarito é A, então a banca afirma que não é requisito essencial o merecimento, ou seja, pode não ter merecimento nenhum
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a aprovação prévia do Senado Federal.
O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.

            As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.

      Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.

                O STF e os Tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Nesse sentido, são intitulados pela doutrina de órgãos de convergência.

            O CNJ apesar de estar incluído como órgão do Poder Judiciário não é dotado de função jurisdicional, tendo por funções exercer o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário.

            A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.

Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

A questão versa sobre os requisitos para a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os quais se encontram no artigo 111-A, CF/88, que estabelece que o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
            Passemos à análise das assertivas:

a) CORRETA – Conforme visto no artigo 111-A, CF/88, todos os escolhidos dentre os brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibadas, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria do Senado Federal.

b) ERRADO – Apenas quem for escolhido dentro do chamado quinto constitucional (na quantidade destinada a advogados), que será ocupado dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, deverá ter o requisito de exercício da advocacia.

c) ERRADO – Nacionalidade brasileira.

d) ERRADO – Não há tal requisito específico no artigo 111-A, CF/88, podendo ser utilizado no âmbito do Tribunal ao escolher a lista de magistrados indicados para concorrer ao cargo.

GABARITO: LETRA A
LETRA A

ID

2540431

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), distribuídos no território nacional, julgue os itens a seguir.

I- Compete aos seus desembargadores a prestação jurisdicional de primeiro grau.

II- Os TRTs podem funcionar por meio de câmaras regionais.

III- Os TRTs compõem-se de juízes originários de suas respectivas regiões.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Comentários

I-INCORRETO

Os Juízes do Trabalho são os órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho

II-CORRETO

Art.115 § 2º CF Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

III-INCORRETO

Art. 115 CF - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
OBSERVAÇÕES:

1) JUÍZES ATUAM NO PRIMEIRO GRAU

2) DESEMBARGADORES NO SEGUNDO GRAU

3) MINISTROS ATUAM NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

4) OS TRTS PODERÃO FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMNETE, CONSTITUINDO CAMÂRAS REGIONAIS

5) OS TRTS PODERÃO INSTALAR JUSTIÇA ITINERANTE, SERVINDO-SE DE EQUIPAMENTOS PÚB. E COMUNITÁRIOS

6) OS DESEMBARGADORES DO TRT SERÃO DA RESPECTIVA REGIÃO, QUANDO POSSIVÉL

GAB B
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
Os TRT's. TJ's e TRF's são os únicos órgãos do Poder Judiciário que podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais.
Podem funcionar descentralizadamente e instalar justiça intinerante --- TJ, TRF e TRT.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.
            As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.

     Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.

            A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.

Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

A questão versa especificamente sobre aspectos dos Tribunais Regionais do Trabalho, presentes, especialmente, no artigo 115 e seguintes da CF/88. Passemos à análise das assertivas.
I - ERRADO – O artigo 116, CF/88 afirma que nas Varas do Trabalho, ou seja, em âmbito de 1º grau, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Os desembargadores, por sua vez, atuam em 2º grau.

II - CORRETO – O artigo 115, §2º, CF/88 estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

III – ERRADO – O artigo 115, C/88 estipula que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

            Logo, a assertiva correta é a letra b, onde contém que apenas o item II está correto.

GABARITO: LETRA B
LETRA B
I - ERRADO – O artigo 116, CF/88 afirma que nas Varas do Trabalho, ou seja, em âmbito de 1º grau, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Os desembargadores, por sua vez, atuam em 2º grau.

II - CORRETO – O artigo 115, §2º, CF/88 estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

III – ERRADO – O artigo 115, C/88 estipula que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
I – Errada. Aos juízes de TRT (também chamados de desembargadores) compete a prestação jurisdicional de 2º grau. Os juízes das Varas do Trabalho é que possuem a competência da prestação jurisdicional de 1º grau.

II – Correta. Os TRT’s poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, nos termos do artigo 115, § 2º, CF.
Art. 115, § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

III – Errada. Os TRT’s não são compostos, necessariamente, de juízes originários de suas respectivas regiões. É permitido que, em sua composição, haja juízes de outro TRT quando não for possível recrutá-los na própria região. Nesse sentido, o artigo 115, caput, CF estabelece:
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos...

Gabarito: B

ID

2540434

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Em audiência inaugural de reclamação trabalhista, estando presentes as partes, servidor auxiliar de determinada vara do trabalho, no desempenho de suas funções, pode, de ofício,

Alternativas

arguir sua própria suspeição.

remeter os autos à Comissão de Conciliação Prévia.

conceder prazo para a apresentação da defesa escrita.

arquivar os autos.

Comentários

As alternativas B, C e D, constituem atos próprios do juiz ao presidir a audiência. Isso consta da nossa aula 02, em que estudamos o sistema presidencialista na condução da audiência, e expusemos que todos os atos processuais relevantes da audiência trabalhista precisam passar pelo juiz, e também expusemos que a audiência inaugural é o primeiro ato processual do juiz no procedimento ordinário, ou seja, o juiz precisa estar presente e comandar a audiência. Ademais, a assertiva B contraria o entendimento do STF, nos termos do qual a submissão à CCP submete-se ao talante das partes, de modo que nem mesmo o juiz poderia remeter os autos. O arquivamento também, não se afiguraria possível, tendo em vista que ambas as partes compareceram à audiência inaugural.

A alternativa correta, assim, é a letra A, por aplicação subsidiária do art. 148,II do CPC c/c art. 145,parágrafo 1o do CPC

Gabarito: Letra A

https://voceconcursado.com.br/blog/indicativo-de-recurso-e-gabarito-extraoficial-de-direito-processual-do-trabalho-trt-7-aja/
Aplicação subsidiária do CPC:

"Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo."
Questão confusa...
Suspeição (art. 145):

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
Suspeição é PICCA (coloquei com dois "C" por causa do conselho a uma das partes pelo juiz):

Presente

Interessado

Credor ou Devedor

Conselho

Amigo ou Inimigo
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
Um macete interessante que vi no Qc para suspeição

o juiz é suspeito quando ele : CAI ATÉ RECEBER CONSELHO

Credor/Devedor

Amigo íntimo/inimigo

Interesse no processo

ATEnder as despesas do processo

Receber presente

Aconselhar a parte
Gabarito A.

A) Aplicação do CPC:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

B) É entendimento pacífico do TST que "a prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura pressuposto processual ou condição da ação", mas apenas instrumento extrajudicial de solução de conflitos. Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.

O TST passou a adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, decidiu que ações trabalhistas podem ser analisadas pelo poder Judiciário antes que tenham sido submetidas a uma dessas comissões, em atendimento ao princípio constitucional do acesso à Justiça (inafastabilidade do controle judicial).

Logo, o servidor não poderia, de ofício, remeter os autos.

C) O prazo para apresentação de defesa está prevista na CLT:

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

D) O arquivamento em audiência, se dá quando o reclamante não está presente, o que não ocorreu, visto que o enunciado fala "presentes as partes".

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
CONFORME A CLT :

O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

        a) inimizade pessoal;

        b) amizade íntima;

        c) parentesco até o terceiro grau civil;

        d) interesse na causa.

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.

TODAVIA, SEGUNDO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TST, APLICA-SE NO PROCESSO DO TRABALHO O DISPOSTO NO CPC QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS JULGADORES:

CPC -  Há impedimento do juiz:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, membro do MP ou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor, advogado ou membro do Ministério Público, seu parente até o terceiro grau,

IV - quando for parte no processo ele próprio ou seu parente até o terceiro grau,

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu parente, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, ou de seus parentes do juiz até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

- No prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição,

em petição específica dirigida ao juiz do processo

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - membro do MP;

II - auxiliares da justiça;

III - demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
Lembrar que servidor não pode praticar atos decisórios.
A) Art. 148, CPC. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
B) Não é requisito obrigatório que passe primeiro a CCP – STF já decidiu que isso ofende o direito de ação.
C) Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
D) Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Resposta: A

ID

2540437

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

O juiz do trabalho expediu mando obrigacional determinando a alienação de bens do reclamado em leilão judicial.

Nessa situação, é correto afirmar que

Alternativas

a fase processual admite alienação por iniciativa particular a critério do executado.

foi concedido efeito suspensivo aos embargos.

se trata de rito sumaríssimo.

a ordem deverá ser cumprida mediante procedimento eletrônico ou presencial.

Comentários

Gabarito D

a) a fase processual admite alienação por iniciativa particular a critério do executado. ERRADO

CPC, Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

Assim, na fase processual descrita, já se passou a oportunidade de alienação por iniciativa particular (arts. 879-881).

Além do mais a alienação se faz consoante interesse do exequente, respeitadas as prescrições legais (art. 880)

B) foi concedido efeito suspensivo aos embargos. ERRADO

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

C) se trata de rito sumaríssimo. ERRADO

O rito sumaríssimo é relativo à fase de conhecimento. Adicionalmente, a questão não menciona se o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. (art. 852-A, CLT).

D) CERTO

Art. 879. A alienação far-se-á:

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

DECORA ESSA PORRA AQUI ----------->>>>>>>>>>>>

§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3o (VETADO).

§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado
To entendendo nada. CPC? Há esse procedimento na CLT, onde, por exemplo, os embargos têm efeito suspensivo. Alguém pode me explicar?
A) a fase processual admite alienação por iniciativa particular a critério do executado.

POIS CONFORME O ART 880 CPC. NAO EFETIVADA A ADJUDICACAO,O EXEQUENTE PODERA REQUERER A ALIENACAO POR SUA PROPRIA INICIATIVA OU POR INTERMEDIO DE CORRETOR OU LEILOEIRO PUBLICO CREDENCIADO PERANTE O ORGAO JUDICIARIO.

D) CERTA

CONFORME O ART 882 CPC. NAO SENDO POSSIVEL A SUA REALIAZAO POR MEIO ELETRONICO, O LEILAO SERA PRESENCIAL
EXECUÇÃO

SUMARÍSSIMO – NÃO HÁ FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CLT – ELABORADO O CÁLCULO, O JUIZ DEVE ABRIR O PRAZO COMUM DE 8 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO E

DEPOIS MAIS 10 DIAS PARA A UNIÃO

JUROS 12% ANO – A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SOBRE O VALOR CORRIGIDO PELA TR - BC

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – JUIZ INTIMA PARA APRESENTAR PARECERES, DOC NO PRAZO QUE FIXAR E, SE NÃO FOR POSSÍVEL DECIDIR DE PLANO, NOMNEIA PERITO OBSERVANDO-SE PROCEDIMENTO PARA PROVA PERICIAL

- EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO 5 DIAS - SÓ SE GARANTIDO O JUÍZO, SALVO ENTIDADE FILANTRÓPICA

SOMENTE NOS EMBARGOS À PENHORA, PODE O EXECUTADO IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,

SE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABERÁ RESCISÓRIA – FAZ COISA JULGADA MATERIAL

DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CABE AGRAVO DE PETIÇÃO EM 8 DIAS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

- REGRA: A.P. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO

DEPÓSITO SERÁ CORRIGIDO PELA POUPANÇA – CONTA VINCULADA AO JUÍZO – MÁXIMO 10 SM

DEPOSITA SÓ ½: ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, MEI, ME, EPP

CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL P/ PAGAR em   48H SOB PENA DE PENHORA

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA É PERMITIDA ATÉ A PENHORA

CLT - SE PROCURADO PELO OFICIAL POR 2 X EM 48 H NÃO ENCONTRADO, FAR-SE-Á CITAÇÃO POR EDITAL

PUBLICADO EM JORNAL OFICIAL OU,  NA FALTA DE JORNAL OFICIAL, FIXADO NO JUÍZO POR 5 DIAS

CPC - SE ENCONTRA BENS E NÃO ENCONTRA O EXECUTADO, ARESTA BENS; NOS 10 DIAS SEGUINTES , O OFICIAL PROCURA O EXECUTADO POR 2 VEZES E, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, EFETUA A CITAÇÃO POR HORA CERTA

- INCUMBE AO EXEQUENTE REQURER A CITAÇÃO POR EDITAL SE FRUSTRADA A CITAÇÃO PESSOAL OU POR HORA CERTA

O EXECUTADO PODE EM 10 DIAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO,

SE PROVAR Q SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE

penhora ON-LINE – BACEN-JUD – PODE O EXECUTADO EM 5 DIAS ALEGAR QUE O VALOR É IMPENHORÁVEL OU QUE HÁ EXECESSO NA INDISPONIBILIDADE

SE NÃO IMPUGNAR, EM 24H A IF TRANSFERE A QUANTIA À CONTA VINCULADA AO JUÍZO

EMBARGOS DEVEDOR – 5 DIAS

IMPUGNAÇÃO – 5 DIAS

JUIZ MARCA AUDIÊNCIA EM 5 DIAS

EMBARGOS PROTELATÓRIOS – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO – MULTA DE ATÉ 20% DO DÉBITO EXEQUENDO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA – AFIXADO E PUBLICADO EM JORNAL LOCAL COM ANTECEDÊNCIA DE 20 DIAS

CLT – ARREMATENTE – DEPOSITA 20% À VISTA - SE NÃO PAGAR O RESTANTE EM 24H PERDE O SINAL

TST – PODE-SE PAGAR 20% À VISTA E O RESTANTE EM 30 X (conforme CPC), DESDE QUE OFERECIDA CAUÇÃO

ATARSO NO PAGAMENTO – MULTA 10% SOBRE PARCELA INADIMPLIDA + VINCENDAS

RPV – MÍNIMO TETO RGPS

CPC - PUBLICA-SE EDITAL 5 DIAS ANTES DO LEILÃO OU HASTA

CLT – DIZ QUE É 20 DIAS ANTES da HASTA

NÃO SENDO POSSÍVEL A PUBLICAÇÃO NA INTERNET OU SENDO INSUFICIENTE OU INADEQUADA,

O EDITAL SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO JORNAL LOCAL

ORDEM DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO

CÔNJUGE, DESCEN. e  ASCENDENTE

ORDEM NA EXECUÇÃO

1-    ADJUDICAÇÃO

2-    ALIENAÇÃO PARTICULAR

3-    ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEILÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS)
https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431889000/recurso-ordinario-trabalhista-ro-73813220145150000?ref=topic_feed

"embargos à execução (...) e (...) agravo de petição, (...), ambos dotados de efeito suspensivo"
Fonte: https://voceconcursado.com.br/blog/indicativo-de-recurso-e-gabarito-extraoficial-de-direito-processual-do-trabalho-trt-7-aja/

Comentários:

Letra A – O leilão é modalidade de alienação aplicável no procedimento ordinário, por aplicação do art. 888 da CLT.

Letra B – Gabarito. Como vamos estudar nas aulas de execução, o CPC rege as formas de expropriação por aplicação subsidiária, considerando que a CLT tem pouquíssimos dispositivos sobre o tema. O novo CPC prevê, de fato, que o leilão pode obedecer procedimento eletrônico ou judicial:

“Art. 879. A alienação far-se-á:

I – por iniciativa particular;

II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.”

Letra C – A critério do exequente, na forma do art. 880 do CPC, nos termos do qual: “Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.”

Letra D – Essa não tem nenhuma lógica, se houvesse sido atribuído efeito suspensivo aos embargos, a execução estaria suspensa até o julgamento dos embargos, não havendo que se cogitar de realização de leilão.

Gabarito: Letra B
COMETÁRIOS ERRADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO É MACULADO PELO EFEITO SUSPENSIVO, AO REVÉS DO QUE OCORRE NO PROCESSO CIVIL!
a) CPC, Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
Art. 880, CLT. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.                 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Art. 881, CLT - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.B) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
Parágrafo único - Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo
C) Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.               (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.               (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)).
D) Art. 879, CLT. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.
Resposta: D

ID

2540440

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Dos contratos de natureza trabalhista

A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do empregado está relacionada ao princípio processual da

Alternativas

irredutibilidade salarial.

subsistência contratual.

inalterabilidade contratual lesiva.

irrenunciabilidade de direitos.

Comentários

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ou DA SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO.

Essa abstração pertina a segurança do empregado mesmo havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Pois bem, acontece que por esse princípio, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Na Consolidação das Leis do Trabalho vem explicitado nos arts. 10 e 448 o instituto que ora examinamos, com a força de lei pública cogente.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8193
A questão sobre princípio MATERIAL do direito do trabalho, e princípio processual, como disse o enunciado.

Cada uma...
a) Por irredutibilidade entende-se a proibição de se diminuir o salário, exceto por negociação coletiva. Marca presença inciso VI do art. 7º da Constituição, além de estar abrangida pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Conforme entendimento predominante, a garantia se limita ao valor nominal da moeda.

b) P. da continuidade do contrato de trabalho fundamenta a manutenção do pacto laboral. Visa a conservação do posto de trabalho, dando segurança econômica ao trabalhador. Deve ser interpretado em benefício do empregado, como uma presunção benéfica. Nesse sentido, súmula 212 do TST.

c) O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é originário do Direito Civil, tendo sido inspirado no princípio geral deste ramo do direito denominado inalterabilidade dos contratos. Trata-se da expressão "pacta sunt servanda". Moldado às especificidades justrabalhistas, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva impede que ocorra qualquer tipo de mudança no contrato de trabalho que possa resultar em lesão ou prejuízo para o trabalhador. Vide: Art. 444 da CLT.

d) O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como consequência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Assim, fica tolhida a possibilidade de o empregado hipossuficiente despojar-se do direito subjetivo trabalhista do qual é titular e que pode ser exercido em face do empregador. Vide: Art. 611-A da CLT
Não entendi por que não a C.

Vamos indicar para comentário do professor
Por favor, parem de inventar princípios!
Aí a pessoa viaja para fazer uma prova e chega lá se depara com uma questão dessas....aff.
Não é inalterabilidade contratual lesiva, porque a questão versa sobre VIGÊNCIA (NÃO TER SIDO REVOGADO), ou seja, a manutenção (continuidade) do contrato e não sobre a alteração deste.
Tive dúvida sobre a palavra subsistência ao invés CONTINUIDADE, mas ai meu problema era o Português..rs
Nunca nem vi.
Simplificando:

Princípio da Substência Contratual = Princípio da Continuidade da relação de emprego

GABARITO LETRA B
Cespe e suas nomeclaturas inovadoras !! kkkkkkk
Princípio da Subsitência Contratual = Princípio da Continuidade da relação de emprego

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO = UBIQUIDADE DA JUSTIÇA

DISPOSITIVO, DEMANDA, INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

CONGRUÊNCIA = ADSTRIÇÃO = CORRELAÇÃO - VEDA SENTENÇA ULTRAPETITA, EXTRAPETITA ou CITRAPETITA

IMPULSO OFICIAL = OFICIOSIDADE

DUPO-GRAU - IMPLÍCITO NA CF

- FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS

- ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO

(DECRETOS, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA e NR do M.T.E)

CONVENÇÃO OIT

- LAUDO ARBITRAL E SENTENÇA NORMATIVA

USOS E COSTUMES – PARA PARTE DA DOUTRINA

- REGULAMENTO EMPRESARIAL PODE SER ENQUADRADO COMO FONTE FORMAL HETERÔNOMA SE FOR UNILATERAL

SÚMULAS – FONTES NORMATIVAS TÍPICAS - norma é gênero

PRINCÍPIOS – FUNÇÃO NORMATIVA CONCORRENTE

- FONTES SUPLETIVAS ou INTEGRADORAS

- USOS E COSTUMES do PAJE = PRINCÍPIOS, ANALOGIA, JURISPRUDÊNCIA , EQUIDADE,

FONTES AUTÔNOMAS – NÃO IMPERATIVAS

CCT – ENTRE SINDICATOS

ACT – ENTRE EMPRESA E SINDICATO DOS EMPREGADOS

CPC

Devido processo legal substantivo – é cláusula geral = razoabilidade e proporcionalidade - Visão substancial / material

Normas = gênero (princípios + regras são espécies)

Cláusula Geral = hipótese de incidência e consequência são variadas (devido processo legal, boa-fé, função social da propriedade)

Publicidade é instrumento de eficácia e garantia da motivação

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS:

Duplo grau, boa-fé processual, efetividade e adequação e proporcionalidade (decorre do devido processo)

PRINCPIPIOS EXPRESSOS

Paridade de armas, igualdade, isonomia, motivação
Queria saber de qual livro foi tirada tal denominação, já procurei em: Alice Monteiro de barros, Mauricio Godinho, Mauro Schiavi, Élisson Miessa, Renato Saraiva, Henrique Correia, Carlos Henrique Bezerra Leite e Ricardo Resende. Nenhum desses livros faz menção a tal denominação utilizada pelo CESPE, quem conhecer o livro de onde foi tirada a nomenclatura manda uma mensagem pra mim, por favor.
NUNCA OUVI FALAR NESSE PRINCÃ�PIO...ALGUEM INVENTOU PRA VENDER LIVRO.

O PRINCIPIO Ã‰ O DA CONTINUIDADE DA RELAÃ‡ÃƒO DE EMPREGO.

E VIVA AOS CLASSICOS. ABAIXO AOS CRIADORES DE MODINHA.
Bom, pessoal, trata-se apenas de um sinônimo. Subsistir = Continuar. Tal como na expressão: é livre a manisfestação do pensamento, sendo vedado o apócrifo (ou anonimato).
Ridícula a questão, nem se dermos um google, achamos tal principio inventado pela nossa amada CESPE
Só de raiva, soltarei mais um bandido!!
Gilmar Mendes kkkkkkk

Só registro que tal princípio é do direito material e não do direito processual.

Bons estudos!
Doutrinador inventa Princípio pra vender livro, só pode. Ninguém merece.
Desculpa, mesmo sendo sinônimo, pelo que já estudei esses são princípios do direito do trabalho, ou não?
Seje Menas CESPE!
a única letra que eu tinha certeza que nao era a resposta é a resposta
zulivre
Nossa gente, eu li só o enunciado e pensei: princípio da continuidade, contudo procurei a alternativa e não encontrei... ou seja, a CESPE colocou com outro nome... errando, aprendendo e vivendo... rs
Esssa Cespe é do ca(っ◕‿◕)っ♥lho!

subsistência: conservação, continuidade, continuação, permanência, estabilidade...

Ter que memorizar todos os sinonimos imaginaveis de todas as normas viaveis e impossivel.
Um resumo das alternativas:

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

proibição de se diminuir o salário, exceto por negociação coletiva.

SUBSISTÊNCIA CONTRATUAL. OU CONTINUIDADE DA RELACAO DE EMPREGO

A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do EMPREGADO

INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. è PACTA SUNT SERVANDA

Trata-se da expressão "pacta sunt servanda". Moldado às especificidades justrabalhistas, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva impede que ocorra qualquer tipo de mudança no contrato de trabalho que possa resultar em lesão ou prejuízo para o trabalhador.

IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS.

Tendo o conceito de renúncia no ato de abdicar, de “abrir mão”, e de afastar de si os direitos trabalhistas garantidos. Há formas de privar de direitos, sendo elas: renúncia; transação; composição e a conciliação.
GAB.: B

Sinônimo de subsistência

Conservação e Continuidade: conservação, continuidade, continuação, permanência, estabilidade, constância, seguimento,

prosseguimento, persistência, preservação, perpetuação, duração, existência.

https://www.sinonimos.com.br/subsistencia/

Lição do dia: CESPE gosta de sinônimos!

HAIL IRMÃOS!
Princípio da subsistência do contrato= Princípio da continuidade

essas nomenclaturas excêntricas da CESPE....ai ai
CESPE como sempre utilizando de sinônimos para complicar e confundir rs.
Nunca havia estudado essa terminologia do príncipio da continuidade da realação de emprego, mas achei um artigo na internet que traz tal terminologia.

2.7. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ou DA SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO.

Essa abstração pertina a segurança do empregado mesmo havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Pois bem, acontece que por esse princípio, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Na Consolidação das Leis do Trabalho vem explicitado nos arts. 10 e 448 o instituto que ora examinamos, com a força de lei pública cogente.

(http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8193)
Princípio da Irredutibilidade de Salários

A base do princípio é bastante simples:

.

o salário não pode sofrer redução, excetuada a hipótese de norma coletiva prever essa circunstância.

O princípio possui clara matriz constitucional no art. 7º, VI:

Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

.

Esse princípio orienta o operador do Direito no sentido de que se deve buscar, ao aplicar os institutos e solucionar os problemas, a manutenção do vínculo de emprego, até mesmo porque, além de que ser fonte de subsistência do trabalhador (salário possui natureza alimentar), o emprego é a relação de trabalho mais protetiva que existe no ordenamento brasileiro.

A diretriz possui dezenas de aplicações práticas no Direito do Trabalho, dentre as quais citamos apenas algumas para melhor entendimento:

a) Fixação de ônus da prova e presunção da rescisão ser imotivada Quando um contrato de trabalho é extinto, devemos presumir que o empregado, necessitando desse trabalho, não daria margem ao rompimento. Logo, caso o empregador alegue que houve pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, deve provar o alegado.

Nessa direção veja a Súmula 212 do TST: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 ;

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Princípio da preservação da condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva

Nesse princípio, você deve entender que, estabelecida uma determinada vantagem/condição para o trabalhador na formação ou no curso do contrato de trabalho, as alterações posteriores apenas podem ocorrer validamente, como regra, se mais benéficas ao obreiro. Assim, se o empregador estipulou um adicional de horas extras de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho, então não pode baixar o referido adicional para 50%, pois isso seria uma alteração contratual lesiva.

Na hipótese de existir essa mudança para pior, a alteração seria inválida. Esse princípio é o fundamento do art. 468 da CLT:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos (CLT, art. 9º), têm-se que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

QUESTÃO DIVERGENTE QUANTO A RENUNCIABILIDADE E TRANSAÇÃO DE DIREITOS..
é rei !
CONTINUIDADE É IGUAL SUBSISTÊNCIA AGORA!!
nunca nem vi rsrs
O Cespe, quando não está vendendo gabarito, está aceitando o lobby dos professores pra "inventar" princípio novo. Se continuarem a dar moral pra esta banca, só vai passar quem compra a prova ou quem "paga" o professor certo. ABRE O OLHO!!!

Gabarito: letra "b"
Yuri gagarin, tenha certeza que tem gente vendendo.... pois já me ofereceram....
Pior do que essa questão, só essa professora do qc
"subsistência contratual" = princípio da continuidade da relação de emprego?! Essa é nova hahah
Gabarito: LETRA B

Outra questão muito parecida:

FCC/PGE-TO に Procurador - 2018
Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio
(A) da primazia da realidade.
(B) da irrenunciabilidade.
(C) da continuidade da relação de emprego. (GABARITO)
(D) da boa-fé contratual subjetiva.
(E) protetor

Bons estudos.
Princípio da Ardileza = faz você errar uma questão mesmo sabendo o assunto.
Significado de Subsistência é sustento, logo, sustento do contrato ou continuidade do contrato.
Bem simples acertar essa questão. Só ir eliminando, só vai sobrar a alternativa "B".
Ao contrário do que escreveram abaixo, subsistência contratual não é sobre "sustento" é sobre estabilidade contratual:
sub·sis·tên·ci·a
substantivo feminino
1. Estado ou qualidade do que é subsistente.
2. Estabilidade.
3. Sustento; alimentos.
RESOLUÇÃO:

A “vigência do contrato de trabalho” significa “a continuidade do contrato de trabalho”, que tem relação com o princípio da continuidade da relação de emprego, também chamado de “ subsistência contratual”. Lembre-se que “subsistência” é sinônimo de “continuidade”. Segundo este princípio e conforme a Súmula 212 do TST, a presunção é favorável ao empregado no sentido de que os contratos de emprego são pactuados por prazo indeterminado, de modo que se a empresa alegar o contrário, terá o ônus de comprovar. As demais alternativas apresentam princípios do Direito do Trabalho, mas sem relação com o enunciado da questão.

Gabarito: B
Quero ter essa segurança no dia da prova rs
O princípio da irredutibilidade salarial é a proibição de diminuir salario, salvo negociação coletiva.
O princípio da subsistência contratual é o princípio da continuidade da relação de emprego e esse princípio se relaciona diretamente com os processos do trabalho, basta observar, por exemplo, a aplicação da prescrição bienal e quinquenal na seara trabalhista.
Quanto ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nada mais é do que não é permitida a alteração do contrato quando esta alteração prejudicar a situação do obreiro.
Por fim, a irrenunciabilidade de direitos nada mais é do que um princípio norte da seara do direito material do trabalho que disciplina que os direitos trabalhistas são indisponíveis e não é facultado, como regra, que o obreiro abra mão desses direitos.
Portanto, letra B que é a correta
Gabarito 1: B
O princípio da continuidade determina que o contrato de trabalho tende a se perpetuar no tempo, por ser essencial ao sustento do empregado e sua família. O que ocorre no caso de a empresa ser vendida, ou muda de sócios, ou muda sua estrutura jurídica (de limitada para SA, por exemplo)?

Art. 10, CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Independentemente da alteração da estrutura jurídica da empresa, contrato de trabalho tende a continuar como começou (ele subsiste, ainda que o empregador seja outro), com aplicação dos princípios da condição mais benéfica, inalterabilidade contratual lesiva, princípio da continuidade.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Trata-se da figura da sucessão trabalhista, que determina que os empregados da empresa A, sucedida, tornam-se, automaticamente, empregados da empresa B, sucessora, a qual tem a obrigação de manter os contratos de trabalho tal qual pactuados pela empresa sucedida.

A empresa sucessora herda os empregados e os contratos de trabalho de forma incólume: trabalhador continuará na mesma função, no mesmo salário, com as mesmas condições contratuais.
Ter inventado um princípio foi o de menos. O pior é dizer que seria um “princípio” de natureza processual.

ID

2540443

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Podem prestar depoimento durante a audiência trabalhista na condição de testemunha

Alternativas

os cônjuges.

os cegos.

os interessados no litígio.

as crianças.

Comentários

Gabarito B

a) os cônjuges. ERRADO

CPC, Art. 447, 2o São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

b) os cegos. CERTO

d) as crianças. ERRADO

CPC, Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1o São incapazes:

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Assim, é possível que o cego preste testemunho, desde que o fato que se deseja provar não torne necessária a percepção visual.

Aliás, o Código Civil se encontra mais atualizado nesse sentido, pois previsão idêntica foi revogada (art. 228, III) e agora consta que:

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

c) os interessados no litígio. ERRADO

§ 3o São suspeitos:

II - o que tiver interesse no litígio.

Nota: ressalte-se que a questão se torna problemática quando se atenta que o § 4o prevê que "Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas". No entanto, como, nesse caso, não prestam compromisso (§ 5o) doutrina os denomina meros "informantes":

"Não há que se reconhecer violação ao art. 405, § 4º, do CPC, quando o depoimento de testemunha suspeita é aproveitado pelo juiz com cautela, dando-se a tal prova apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão".
(REsp 732.150/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 21/08/2006, p. 248)
CEGOS

Até porque tem casos em que o cego não precisa ver nada.. ele pode ouvir uma discussão que ensejou numa demissão, algo assim.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

Numa interpretação ampliativa também abarcaria os cegos.
Só complementando com algumas informações sobre PROVA TESTEMUNHAL:

1º A REGRA é que a prova testemunhal é SEMPRE ADMISSÍVEL.

A EXCEÇÃO ocorre quando a lei previr em sentido contrário E quando houver fatos já provados ou que possam ser comprovados por intermédio de exame pericial ou por provas documentais.

2º A REGRA é que TODAS AS PESSOAS POSSAM SER TESTEMUNHAS.

A EXCEÇÃO é para os incapazes, impedidos e suspeitos.

3º A testemunha não é obrigada a depor quando for sobre fatos:

-> Que acarretem grave dano a ele e ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (que nem na súmula do nepotismo);

-> Fatos sejam sigilosos em razão do estado ou profissão ( SIGILO PROFISSIONAL) (caso de advogado)_.
Art. 829 CLT - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
A testemunha que for

- PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL,

- AMIGO ÍNTIMO,

- INIMIGO DE QUALQUER DAS PARTES

Não prestará compromisso, e o seu depoimento VALERÁ COMO SIMPLES INFORMAÇÃO.
CLT

Â Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que nÃ£o souberem falar a lÃngua nacional serÃ¡ feito por meio de intÃ©rprete nomeado pelo juiz.

Â Â Â Â Â§ 1Âº - Proceder-se-Ã¡ da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que nÃ£o saiba escrever.

Â

Â Art. 829 - A testemunha que for parente atÃ© o terceiro grau civil, amigo Ãntimo ou inimigo de qualquer das partes, nÃ£o prestarÃ¡ compromisso, e seu depoimento valerÃ¡ como simples informaÃ§Ã£o.

Â

Â

CPC

Art. 447. Â Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Â

Â§ 1oÂ SÃ£o incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiÃªncia mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, nÃ£o podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, nÃ£o estÃ¡ habilitado a transmitir as percepÃ§Ãµes;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciÃªncia do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

Â

Â§ 2oÂ SÃ£o impedidos:

I - o cÃ´njuge ou parenteÂ Â atÃ© o terceiro grau, de alguma das partes, Â salvo se o exigir o interesse pÃºblico ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, nÃ£o se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessÃ¡ria ao julgamento do mÃ©rito;

II - o que Ã© parte na causa;

III - o que intervÃ©m em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurÃdica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

Â

Â§ 3oÂ SÃ£o suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo Ãntimo;

II - o que tiver interesse no litÃgio.

Â

Â§ 4oÂ Sendo necessÃ¡rio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Â

Â§ 5oÂ Os depoimentos referidos no Â§ 4oÂ serÃ£o prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirÃ¡ o valor que possam merecer.

Â

Art. 448. Â A testemunha nÃ£o Ã© obrigada a depor sobre fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cÃ´njuge ou companheiro e aos seus parentes consanguÃneos ou afins, em linha reta ou colateral, atÃ© o terceiro grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissÃ£o, deva guardar sigilo.

Â

Art. 388. Â A parte nÃ£o Ã© obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissÃ£o, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais nÃ£o possa responder sem desonra prÃ³pria, de seu cÃ´njuge ou de parente em grau sucessÃvel;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ouÂ parentes em grau sucessÃvel;

Â

ParÃ¡grafo Ãºnico. Â Esta disposiÃ§Ã£o nÃ£o se aplica Ã s aÃ§Ãµes de estado e de famÃlia.
Ter deficiência é impeditivo de ser testemunha? Não! Ele não precisa ver necessáriamente, pode ter escutado..
"Não vi nada, sei de nada"
CPC, Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1o São incapazes:

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
Essa dá pra ir por eliminação. É questão de lógica. Cônjuges e interessados no litígio têm uma grande chance de serem parciais. E crianças são incapazes, processualmente falando.

Gabarito B
A- Impedimento
B- Certo
C- Suspeição
D- Totalmente Incapaz
a) ERRADO
CPC, Art. 447, 2o São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
b/c/d)
CPC, Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1o São incapazes:
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
c) os interessados no litígio.
§ 3o São suspeitos:
II - o que tiver interesse no litígio.
Atenção ao posicionamento do STJ
"Não há que se reconhecer violação ao art. 405, § 4º, do CPC, quando o depoimento de testemunha suspeita é aproveitado pelo juiz com cautela, dando-se a tal prova apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão". (REsp 732.150/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 21/08/2006, p. 248)
Resposta: B

ID

2540446

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

No que se refere a recurso no processo do trabalho, assinale a opção que apresenta a correta associação entre o instrumento processual, o prazo para sua interposição e o órgão competente para julgá-lo.

Alternativas

recurso extraordinário – oito dias – TST

embargos de declaração – cinco dias – juízo prolator

recurso de revista – oito dias – tribunal regional do trabalho

recurso ordinário – quinze dias – tribunal regional do trabalho

Comentários

GAB. LETRA B

a) recurso extraordinário – 15 dias – STF.

b) CORRETA.

c) recurso de revista – oito dias – TST (art. 6º da Lei nº 5.584/70).

d) recurso ordinário – 8 dias – INSTÂNCIA SUPERIOR (pode ser para o TRT ou para o TST).

REFORMA TRABALHISTA: apesar do prazo se manter, com a reforma, ele passa a ser contado em DIAS ÚTEIS.
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

# Via de regra, os embargos são julgados pelo próprio juízo que proferiu a decisão.
CORRETO FICARIA ASSIM:

A) RECURSO EXTRAORDINÁRIO --> 15 DIAS --> STF

B) E. DECLARAÇÃO --> 5 DIAS --> JUÍZO PROLATOR

C) RR --> 8 DIAS --> TST

D) RO --> 8DIAS --> TRT

NO PROCESSO DO TRABALHO O PRAZO RECURSAL É UNIFICADO. ( 8 DIAS )

SALVO:

- E. DECLARAÇÃO = 5 DIAS

- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO = 5 DIAS

- PEDIDO DE REVISÃO 48 HRS

- AGV INTERNO = PREVISTO NO RI DOS TRIBUNAIS

GAB B
Gabarito: B

A) Recurso Extraordinário - 15 - STF
B) GABARITO
C) RR - Oito dias - TST
D) RO - Oito dias - TRT OU TST, a depender de quem proferiu a decisão recorrida (se foi um juiz da vara irá para o TRT, se for de competência originária do TRT irá para o TST).
REGRA – RECURSO TRABALHISTA NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO

- PODE SER CONCEDIDO EF. SUSPENSIVO POR SISMPLES PETIÇÃO

A.I. – ADMITE RETRATAÇÃO – EF REGRESSIVO

JT – HÁ, AINDA, 2 JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

PRESSUPOSTOS RECURSAL

1-    OBJETIVOS – EXTRÍNSECOS:

TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE FORMAL, PREPARO, ADEQUAÇÃO

2-    SUBJETIVOS – INTRÍNSECOS:

CABIMENTO (RECORRIBILIDADE), LEGITIMIDADE, INTERESSE (UTILIDADE OU NECESSIDADE), INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

PRAZO 8 DIAS PARA RAZÕES E CONTRARRAZÕES

RE – 15 DIAS

ED – 5 DIAS

5 DIAS PARA JUNTAR ORIGINAIS DO RECURSO POR FAX – INICIA NO 1º DIA APÓS O 8º DIA PARA RECORRER

– MESMO QUE CAIA EM SÁBADO OU FERIADO, MAS SE TERMINAR NESTES DIAS, PRORROGA-SE PARA PRÓXIMO DIA ÚTIL

JT – CONTINUA PRAZ0 EM QUÁDRUPLO PARA DEFESA E EM DOBRO PARA RECORRER PARA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO

CUSTAS MÍNIMO 10,64 E MÁXIMO 4 X TETO RGPS

CONDENAÇÃO ATÉ 10 SM – SÓ SE ADMITE RECURSO COM DEPÓSITO

VALOR INDETERMINADO, JUIZ ARBITRA

DEPÓSITO RECURSAL ATÉ 10 SM – ATÉ ÚLTIMO DIA DO PRAZO

A.I. – DEPÓSITO 50%

- REDUZIDO À METADE PARA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, DOMÉSTICO, MEI, ME, EPP

CONTA VINCULADA AO JUÍZO

CORREÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO ÍNDICE DA POUPANÇA

SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM DEPÓSITO RECURSAL

ANTES DA DESERÇÃO, DEVE-SE DAR 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO,

NO CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE DE CUSTAS OU DEPÓSITO RECURSAL

SE NÃO DEPOSITAR NADA, DESERÇÃO DIRETO

MASSA FALIDA NÃO PRECISA FAZER DEPÓSITO (NÃO SE APLICA PARA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

RR

ÔNUS DA PARTE SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO ALEGAR EM PRELIMINAR A NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TRANCREVER OS ED E O TRECHO DA DECISÃO E PRONUNCIAMENTO DO TRT PARA O COTEJO E VERIFICAÇÃO

RELATOR TST PODE NEGAR CONHECIMENTO DO RR POR FALTA DE TRANSCENDÊNCIA

– CABENDO AGRAVO INTERNO COM SUSTENTAÇÃO ORAL por  5 MIN

É IRRECORRÍVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR em AI em RR QUANDO CONSIDERADA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA!

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE no RR pelo PRES. do TRT LIMITA-SE AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INSTRÍNSECOS

NÃO ABRANGENDO A TRANSCENDÊNCIA

COMPETE AO PLENO DO TST:

ESTABELECER E ALTERAR SÚMULA POR 2/3 MEMBROS DO PLENO, CASO A MATÉRIA JÁ TENHA SIDO DECIDIDA DE FORMA IDÊNTICA POR UNANIMIDADE EM, NO MÍNIMO, 2/3 DAS TURMAS, EM PELO MENOS 10 SESSÕES EM CADA UMA, PODENDO POR 2/3 RESTRINGIR OS EFEITOS OU MODULAR EFICÁCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

- SESSÕES PÚBLICAS, DIVULGADAS COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CABENDO SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PGT, CFOAB, AGU, CONDEFERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE NACIONAL

DISSÍDIO COLETIVO – DISPENSA DEPÓSITO RECURSAL (SENTENÇA É DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA E NÃO CONDENATÓRIA)

AI – DESTRANCAR RR QUE CONTRARIA SÚMULA OU OJ TST – NÃO PRECISA DEPÓSITO DE 50%

PARA EVITAR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO – PODE-SE INTERPOR RECURSO SEM PROCURAÇÃO – JUNTANDO EM 5 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 5
Resolução nº 203 do TST (IN nº 39/2016):

Art. 1º (...)

§ 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).
Recurso Extraordinário - 15 - STF
ED– cinco dias
RR - Oito dias - TST
RO - Oito dias - TRT OU TST, a depender.
Resposta: B

ID

2540449

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Determinado juiz do trabalho, com dezesseis anos de investidura no cargo, deseja discutir com outro juiz do trabalho, com cinco anos no cargo, a distribuição das reclamações trabalhistas nas varas, com vistas a adotarem práticas mais eficientes. Ambos atuam na mesma região com divisão judiciária e são investidos na administração da justiça.

Nessa situação hipotética, os juízes devem considerar que

Alternativas

as reclamações trabalhistas verbais devem ser levadas a termo antes de serem distribuídas.

as reclamações trabalhistas devem ser distribuídas originariamente às juntas de conciliação e julgamento.

a competência para homologar acordos das juntas de conciliação e julgamento é exclusiva dos secretários das varas.

a competência do juízo pode ser adotada por distribuição, divisão judiciária ou antiguidade.

Comentários

Conforme a CLT:

A) ERRADA.

Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.

B) ERRADA.

As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas. As reclamações trabalhistas devem ser distribuídas originariamente às Varas do Trabalho.

C) ERRADA. É competência dos Juízes do Trabalho. Com as alterações da Reforma Trabalhista, o artigo fica assim:

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

D) CORRETA.

Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

§ 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.

§ 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

P.S.: pelo menos poderiam ter mencionado que queriam a competência dos Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. CESPE fazendo suas "cespices", como de costume.

Gabarito: alternativa C.

Bons estudos! ;)
Reforma Trabalhista

Trouxe a jurisdição voluntária para a homologação de acordos extrajudiciais (artigos 855-B ao 855-E).

Alguns pontos relevantes:

- Não há jus postulandi (partes não podem ser representadas por advogado em comum);

- Petição suspende o prazo prescricional das parcelas que são objeto do acordo (volta a fluir do dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação).
Se não estiver enganado, a reforma trabalhista não foi cobrada nessa prova. A redação anterior do art. 652 (transcrito pela Luisa) trazia exatamente "Juntas de conciliação e julgamento". Nesse caso, a letra B estaria correta.

Além disso, o art. 668 traz os critérios de fixação da competência para os Juízos de Direito, que são investidos na administração da Justiça do Trabalho na localidade em que não houver vara do trabalho. Mas o enunciado da questão diz "juiz do trabalho".

Enfim, questão problemática.
Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista é diferente de Juiz do trabalho
Penso que o erro da letra "b" está em dizer que a reclamação trabalhista deve ser distribuída originariamente às juntas de conciliação e julgamento.

Quando na verdade, segundo o artigo 837 da CLT, só vai ser distribuída diretamente à Junta se só houver uma junta (o que não é o caso da questão, que traz duas).

Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.
Galera, nessa questão, observamos que a letra A estava falando da reclamação verbal, que pode levar à perempção.

A título de esclarecimento, a perempção que ocorre no âmbito trabalhista (NÃO FOR À VARA REDUZIR A TERMO A SUA RECLAMAÇÃO EM 5 DIAS E NÃO FOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL POR DUAS VEZES) se difere da perempção que ocorre na seara cível, haja vista que a perempção trabalhista é provisória, dura apenas 6 (seis) meses e a perempção cível ocorre em definitivo, 486§3º. No processo civil, por seu turno, a perempção resta configurada pelo sucessivo abandono da mesma causa pelo mesmo autor. Ela decorre da inércia do autor, que motivou por três 3 vezes a extinção de um mesmo tipo de ação. Em sendo constatada, o juiz deve extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o autor de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo.
Sem querer brigar com a banca, mas já brigando...

Marquei a "b" pensando no seguinte dispositivo (e no fato de que nem a Reforma Trabalhista lembrou de substituir Junta por Vara) --> Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

A banca forçou a barra nessa alternativa D! Questão esquisita...
Dois juízes do trabalho discutindo uma regra que se aplica aos Juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista. Como eu amo essas estripulias das bancas!!!!
DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE

Art. 669

A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da JT, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento

Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível,

por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização jud.

Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto acima, será competente o Juiz do Cível mais antigo.
GAB OFICIAL: D

A) Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
B) Há processo de competência originária TRT e TST
C) homologação de acordo JUDICIAL, no curso do processo, feito pelo juiz da causa
D) Art. 669 § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. § 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

ID

2540452

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Determinado empregado público postula em reclamação trabalhista em causa própria. Na petição inicial, ele informou que sua renda familiar é de dois salários mínimos. O processo encontra-se na fase recursal no TST.

A partir dessas informações, é correto afirmar que

Alternativas

a reclamada é a União.

não se admite mais a celebração de acordo entre as partes.

não é permitida a concessão do benefício da justiça gratuita.

o empregado é advogado.

Comentários

tem qiue usar o emperor eye pra acertar as questoes
1º ponto - o processo está no TST;

2º ponto - o reclamante postula em causa própria.

Tendo em vista que a capacidade postulatória das partes (capacidade de demandar em juízo pessoalmente, sem necessidade de advogado) se limita à primeira e à segunda instância, ou seja, aos juízes do trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente, se o processo está no TST ele obrigatoriamente está sendo postulado por advogado. Como o reclamante em questão postula em causa própria, resta que, por óbvio, ele é advogado, do contrário não poderia atuar em juízo pessoalmente perante o TST.

Bons estudos!
REFORMA TRABALHISTA

“Art. 790. .............................................................

.....................................................................................

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)
GAB D

Q DE RACIOCÍNIO LÓGICO HAHA :)
Considerando o fato que o processo se encontra-no TST em grau recursal, e que naquela instância não se aplica o jus postulandi, das afirmativas apresentadas a única opção corretá é a "d", conforme se extrai do texto da Súmula 425 do TST

Súmula nº 425 do TST. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
a) - ERRADO.

O empregado público pode estar vinculado à União, ao Estado ou ao Município. Não podemos afirmar que a reclamada é a União.

b) - ERRADO.

Art. 764, § 3º, CLT - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Art. 832, § 6, CLT - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

c) - ERRADO.

Art. 790, § 3, da CLT - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

d) - CERTO.

S. 425, do TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Gabarito D

Comentário ao item C

Reforma Trabalhista

Art. 790. ..........

§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é 40% de  R$ 5.531,31 = R$ 2.212,52 ( para o ano de 2017 )

http://www.previdencia.gov.br/2017/01/beneficios-indice-de-reajuste-para-segurados-que-recebem-acima-do-minimo-e-de-658-em-2017/
Dica: O jus postulandi nÃ£o sabe AMAR

-

AÃ§Ã£o Cautelar

Mandado de SeguranÃ§a

AÃ§Ã£o rescisÃ³ria

Recursos para o TST

Somente Ã© possÃvel no Ã¢mbito do 1Âº e 2Âº grau.
CURTI A QUESTÃO.
Renda familiar é de 2 salários mínimos...é advogado mesmo! Precisava de mais nada pra matar a questão rsrsrs

Brincadeiras de lado:

Só uma observação que a justiça gratuita antes era até 2 salários e com a Reforma será concedido aquele que ganha até 40% do Teto do RGPS.

Art. 790

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Complementando o @conteudospge estudos, advogado é só pra quem já AMARA

A ção cautelar (foi extinto pelo CPC de 2015)

M andado de segurança

A ção rescisória

R ecursos ao TST (recurso de revista e embargos ao TST)

A cordo extrajudicial (art. 855-B da CLT - acrescentado pela reforma trabalhista)
kkkk parece até questão de Raciocínio Lógico.
O empregado deve ser advogado, pois é a única possibilidade de o mesmo entrar sozinho, sem assistência de advogado, com recurso para oTST, já que o jus postulandi não é aplicavel nesse caso.

*Súmula 425 do TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ps: A CESPE está com umas questões estranhas...
Que perguntinha em!!! Embora pertinente é o tipo de questão para o candidato não zerar.
FCC dá prova de Analista pra Técnico e de Técnico pra Analista.
Gostei dessa questão. Apesar de parecer fácil, derrubaria muito candidato desatento no dia da prova.
Questão com mesmo tema: Q801900
Foi um professor de RLM que fez essa questão, certeza !! kkkkk
Parecia Raciocínio Lógico. eu hein!
DOIDEIRA
Muito boa essa questão!
eu até voltei para ver se estava fazendo questão de processo de trabalho.
Muito boa a questão HA HA!!!

kkkkk...
Deduzi pelo salário.
Muda a matéria é raciocínio lógico
Pessoal, desculpa aí, mas tem um erro grave no comando da questão. Se ele é advogado, jamais sua renda familiar será apenas de dois salários mínimos. KKKKKK. Força e fé!!!!! Vejam os comentário de Gabriela Batti e de Gandalf Cinzento. Parabens e bons estudos.
O Jus Postulandi só é cabível em Recursos dirigidos até o TRT. Logo, se houver recurso dirigido ao TST, terá que a parte ser reprsentada por Advogado, ou, em última análise, se aquela for advogada, postular em causa própria. Assim, o gabarito é a letra D.
Pelo salário só podia ser advogado kkkk
Temos então o seguinte: o Joãozinho fez uma faculdade inteira de direito, passou no exame da ordem, é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB; porém, trabalha como empregado público (celetista) de algum órgão público estadual ou municipal; tem renda familiar de dois salários-mínimos (R$ 1.908,00), isto é, ou a esposa não trabalha e ele a sustenta, ou então ela trabalha ganhando um salário-mínimo (R$ 954,00) e ele também ganha um salário-mínimo (R$ 954,00). O órgão público em que ele labora, supostamente, não lhe alcançou todos os direitos que julga devidos, por isso ajuizou reclamatória trabalhista na Justiça do Trabalho. Perdeu em primeiro grau; recorreu e levou fumo de novo no Tribunal de origem. Irresignado, foi até Brasília, ao TST, lutando pelo seu direito...

E vocês aí reclamando da vida!
gabarito letra D

Como o processo encontra-se em fase recursal no TST (1) e como o empregado público postula em causa própria (2), esse empregado só poder ser advogado, visto que nos recursos ao TST NÃO é possível o jus postulandi.
Ações na Justiça do Trabalho que DEPENDEM de advogado: "AMAR TST"

Ação rescisória
Mandado de segurança
Ação cautelar
Recursos ao TST
O candidato pode achar que o fato da questão mencionar "causa própria" seja uma pegadinha, tendo em vista o instituto do jus postulandi, mas trata-se de processo em fase recursal no TST, o que afasta a sua aplicabilidade.
Quem fez essa questão é parente do Serginho Malandro. Tenho certeza. Do contrário não poderia fazer tamanha pegadinha. Glu, glu! Yeah, yeah!
JUS POSTULANDI NÃO SABE : AMAR
Ação Cautelar
Mandado de Segurança
Ação rescisória
Recursos para o TST
a) ERRADO.
Se fosse empregado publico federal seria da UNIAO. Entretanto, existem empregados públicos vinculados também ao Estado ou ao Município, por exemplo.
b) ERRADO.
Art. 764, § 3º, CLT - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Art. 832, § 6º, CLT - O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.
c) ERRADO.
Art. 790, § 3, da CLT - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
d) CERTO.
Sumula 425 TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Resposta: D
Questão muito inteligente!!
PELO SALÁRIO JÁ DAVA PRA SABER QUE ERA ADVOGADO.
Questão de raciocínio lógico...
Não necessariamente teria que ser advogado. O fato do processo encontrar-se na fase recursal no TST apenas obstaria que o jus postulandi continuasse o processo sem a presensença do advogado. O recurso poderia muito bem ter sido interposto pela empregadora. A questão não diz que foi o empregado que interpôs o recurso no TST.

ID

2540455

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Determinado oficial de justiça deve cumprir mandado judicial de penhora contra determinada pessoa jurídica de direito privado. O prazo para o cumprimento do mandato é contado em dias corridos.

Nesse caso, o oficial pode, de ofício,

Alternativas

satisfazer a ordem a rogo com duas testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído.

usar da presunção de veracidade dos atos administrativos para cumprir o mandado verbalmente.

cumprir o mandado em feriado nacional.

promover a dilação de prazo.

Comentários

Art. 772, da CLT - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Resposta: Letra A

Quanto à letra B: O oficial de justiça não pode cumprir o mandado verbalmente.

Quanto à letra C:

Os atos realizar-se-ão das 6 às 20 horas de segunda a SÁBADO. O sábado tem natureza mista/híbrida, ou seja, é um dia útil para a prática de atos externos (ex: penhora) e não útil para efeito de contagem de prazos processuais.

SÁBADO---> INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ

DOMINGO OU FERIADO ---> DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ

Letra D: o juiz que pode dilatar o prazo, não o oficial de justiça.

Art. 775, § 2º, da CLT. Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Resposta correta: LETRA A.

a) satisfazer a ordem a rogo com duas testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído. CERTA.

Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

  b) usar da presunção de veracidade dos atos administrativos para cumprir o mandado verbalmente. INCORRETA.

Os atos processuais devem sempre ser reduzidos a termo.

Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

  c) cumprir o mandado em feriado nacional. INCORRETA.

A penhora somente poderá ser realizada em domingos e feriados com a expressa autorização do juiz.

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

  d) promover a dilação de prazo. INCORRETA.

O oficial de justiça não pode prorrogar prazos, eis que tal prerrogativa é exclusiva do juiz.

Art. 775. (...) § 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Todos os artigos mencionados são da CLT.

Apenas lembrando que após a denominada Reforma Trabalhista, os atos processuais em tal esfera também passaram a ser contados em dias úteis, conforme o artigo 775:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Gabarito A

Art. 772, da CLT - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

A banca trouxe a seguinte redação:

a) satisfazer a ordem a rogo com duas testemunhas, se não houver procurador legalmente constituído.

Acredito que a alternativa A poderia ter sido melhor escrita, assim:

a) satisfazer a ordem a rogo com duas testemunhas, se o ato a ser assinado pelas partes interessadas não possa ser realizado por motivo justificado, e não houver procurador legalmente constituído.

A assertiva não ficou bem redigida, pois deve mencionar a participação das PARTES.

Isso é obvio, mas deveria ter ficado mais claro.
ficar de olho, pois no processo civil não se precisa da autorização do magistrado, nao, galera. Olha o artigo:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

II - a tutela de urgência.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
mandato não, mandado.
Interessante, estava resolvendo questões da FCC desse mesmo tema, não vi nada relacionado ao CPC, só questões sobre a CLT. E o Cespe misturando tudo, e, claro, acabei errando todas até agora, ô vida! rs
Questão mal redigida
CLT; Art. 770, Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

CPC, art. 212, § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
o pior de tudo foi ler mandato.
80 A - Deferido com anulação A utilização do termo “mandato”, no comando da questão, prejudicou seu julgamento objetivo.

ID

2540458

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

I- No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II- A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

Alternativas

As asserções I e II são falsas.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Comentários

FUNÇÃO ALOCATIVA - O ESTADO SUPRE DEFICIÊNCIAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FUNÇÃO DISTRIBUTIVA - PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.
Gabarito: C

JESUS abençoe! Bons estudos!
função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;

função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.

Fonte: http://www.economiabr.net/economia/7_tfp.html
Qual a relação entre aumento de idade para aposentadoria e diminuição de despesas com pensão por morte, uma vez que, havendo dependentes, esta seria devida? Claro que se tem conhecimento da relativização quanto a vitaliciedade das pensões por morte, no âmbito do RGPS, mas no meu entendimento, o simples aumento da idade de aposentadoria não teria o condão de diminuir ou equilibrar as despesas em relação ao PIB, seja a médio ou longo prazo.
Por favor, indiquem para comentário de professor.
O Estado possui três funções econômicas básicas. Veja quais são e seus exemplos:

Função alocativa (alocar recursos nas diversas áreas de atuação do Estado):
Investimento em infraestrutura, provisão de bens e serviços.

Função distributiva (distribuir recursos de modo a suprir carências):
Correção das desigualdades sociais, distribuição de renda e justiça social.

Função estabilizadora (determinar políticas para o equilíbrio e crescimento do país, exclusiva do Governo Federal):
Manutenção do nível de emprego, estabilidade de preços e equilíbrio econômico.

Fonte: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/oficinas/cidadania/orcamento/mod02/sec01.html
Indicado, Eliezer!
Essa questão deveria está em AFO
A função estabilizadora é exercida por meio de instrumentos de política fiscal (forma de gasto do orçamento público e política tributária) e política monetária de caráter anti-cíclico. Ou seja, a função estabilizadora, por meio da política fiscal e a política monetária, procura minimizar os efeitos dos ciclos econômicos

A função distributiva atende a certos preceitos ou critérios socialmente aceitos de distribuição de renda.
PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.

A função alocativa visa desviar o emprego de uma parcela dos recursos da economia (capital, trabalho e recursos naturais diversos) para oferta e ou provisão de bens e serviços tidos públicos.O ESTADO SUPRE DEFICIÊNCIAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
vocês estudam isso por onde??
Antes de mais nada, a questão versa mais sobre a matéria de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) do que Direito Previdenciário.

A questão versa sobre as Funções do Orçamento Público (funções fiscais). Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado", como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

I – ERRADO. A reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado está inserida na função estabilizadora, pois impede que pessoas muito jovens se aposente e permaneçam contribuindo por mais tempo, o que vai gerar uma manutenção da estabilidade econômica (função estabilizadora).

II – CERTO. A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, isto porque mantém os segurados no mercado de trabalho por mais tempo e reduz gastos do Estado com a Previdência.

GABARITO: C
GABARITO: LETRA C
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Antes de mais nada, a questão versa mais sobre a matéria de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) do que Direito Previdenciário.

A questão versa sobre as Funções do Orçamento Público (funções fiscais). Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado", como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

I – ERRADO. A reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado está inserida na função estabilizadora, pois impede que pessoas muito jovens se aposente e permaneçam contribuindo por mais tempo, o que vai gerar uma manutenção da estabilidade econômica (função estabilizadora).

II – CERTO. A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, isto porque mantém os segurados no mercado de trabalho por mais tempo e reduz gastos do Estado com a Previdência.

FONTE: Thamiris Felizardo, Advogada da Caixa Econômica Federal, de Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, Ética na Administração Pública, Direito Urbanístico
Basicamente:

Impediu a pessoa de se aposentar muito nova: essa pessoa irá trabalhar por mais tempo (contribuir mais), e assim o Estado tem menos gastos com aposentadoria. - Mexeu na economia: FUNÇÃO ESTABILIZADORA

ID

2540461

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.

Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

Alternativas

planejamento.

controle político.

controle econômico.

desempenho.

Comentários

Gabarito = letra C.

A Emenda Constitucional n.º 55/2016 possui objetivo bem traçado: controle econômico.

Reflexo disso são os concursos para os TREs, conforme documento publicado pelo TSE, no Diário Oficial da União, a partir do dia 1º de novembro de 2017, os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país estão impedidos de nomear servidores para cargos efetivos na Justiça Eleitoral.

É com pesar que a administração pública tenha chegado a esse ponto.
QUESTÃO PURAMENTE INTERPRETATIVA, NÃO ENCONTREI BASE TEÓRICA PARA ESSE GABARITO....
Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Autoria: Presidência da República

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e

II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos:

I - transferências constitucionais;

II - créditos extraordinários

III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127337
A resposta correta deveria ser picaretagem.
Inexiste base teórica para essa questão. Não vejo problema algum em considerar "Planejamento" a resposta correta também.
Questão desonesta, aff
Enquanto isso em Brunzundanga,

1 TRILHÃO é destinado ao pagamento de juros da dívida pública, que nem sequer é auditada
Um absurdo essa emenda, congelamento de 20 anos de gastos !!

Só espero que as importantes áreas de saúde e educação resistam a tão cruel congelamento !

E muitos diziam que esse governo ia salvar o Brasil !! Gasolina a quase 5 reais !
Chora petista?
Prezada, o congelamento de gastos afeta a todos os brasileiros, digo isso principalmente a vc que, assim como eu, almeja um cargo público. Como a administração poderá contratar servidores tendo em vista essa limitação orçamentária absurda? Tal emenda só promove o sucateamento do Estado....

Dou um conselho para esses tempos de extremismo: não deixem o ódio superar a racionalidade. Estamos no mesmo barco, é prudente não desejar o naufrágio
Questão abordou o assunto sobre aspecto econômico do orçamento que basicamente deve visar equilíbrio das contas públicas e bem-estar da sociedade. Quando o enunciado fala que "A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos", quer dizer que por meio dessa PEC, o governo está tentando equilibrar orçamentariamente despesas e receitas públicas.

Joinha se ajudou rsrs
Segundo Allen Schick (1966 apud Core, 2001), todo sistema orçamentário, mesmo o mais rudimentar, compreende as funções de planejamento, gerência e controle:

Na função Controle, de orientação predominante no orçamento tradicional, prevalece a preocupação com o cumprimento de tetos orçamentários e limites de despesas.

Para quem ficaria na duvida em marcar Planejamento: esta função marca o advento do orçamento programa, sua característica dominante é a racionalização do processo de fixação de políticas, mediante manuseio de dados sobre custos e benefícios das formas alternativas de se atingir os objetivos propostos e a mensuração dos produtos para propiciar eficácia no atingimento desses objetivos.”

Outra questão sobre o tema: (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político; em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento.
Resposta Certa

Fonte: Anotações de aulas do Prof. Sergio Mendes, Estratégia Concursos.
Vamos focar em comentar as questoes tecnicamente, e deixar paixoes partidarias para apos a aprovacao.
A questão pede uma resposta com base nas funções do ORÇAMENTO.

Doutrinariamente, o orçamento tem função de CONTROLE.

A PEC trata de restrição ECONOMICA.

CONTROLE ECONOMICO a resposta.
Trata-se da PEC do Teto de Gastos. A proposta da Câmara dos Deputados era PEC 241 e do Senado Federal era 55. Acabou sendo aprovada a segunda. Ambas determinavam que as despesas e investimentos públicos (gastos primários) ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Percebam que, com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de controle econômico do gasto público, pois ele só pode ocorrer dentro dos limites determinados (gasto do ano anterior corrigido peça inflação).

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID

2540464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.

Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

Alternativas

discriminação.

universalidade.

unidade.

exclusividade.

Comentários

Gabarito: Letra D

Princípio da Exclusividade

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. [exceções ao princípio da exclusividade]

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
ANOTEI ESSE MACETE DO GRANDE ELIEL MADEIRO AQUI DO QC, EM UMA QUESTÃO DA FCC:

>> Colocou autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. = FERIU PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE

GAB D
Gabarito: D

Pelo Princípio da Exclusividade (ou Pureza), no orçamento, somente podem constrar Previsão de Receitas e Fixação/Autorização de Despesas. Não pode haver assuntos estranhos a isso. Ex.: na lei orçamentária não pode existir artigo criando imposto, artigo criando nome de rua, nem artigo propondo criação de agência de fomento, nem data comemorativa, etc, etc.

As únicas exceções a esse princípio são:

a)Abertura de Créditos Suplementares e

b) Contratação de Operações de Crédito.
Letra (d)

A emenda proposta é o dispositivo estranho, logo, conforme preceitua o princípio da exclusividade - já exposta pelo os colegas - é vedada a inserção.

BOAS FESTAS
Gabarito: Letra D

Art. 165 da CF/88 - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Palavras chaves:

discriminação - demonstração da origem e aplicação dos recursos.

universalidade - Universo das receitas e despesas

unidade - um orçamento, um Ente (União, Estados etc), um exercício financeiro.

exclusividade - apenas receitas e despesas. Exceções: créditos suplementares; operações de créditos (OC), inclusive por antecipação(ARO).
ASSERTIVA D

PS: GOSTEI DA DICA DO COLEGA MARCELO!

Palavras chaves:

discriminação - demonstração da origem e aplicação dos recursos.

universalidade - Universo das receitas e despesas

unidade - um orçamento, um Ente (União, Estados etc), um exercício financeiro.

exclusividade - apenas receitas e despesas. Exceções: créditos suplementares; operações de créditos (OC), inclusive por antecipação(ARO).
>> Princípio da EXCLUSIVIDADE - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
De acordo com o § 82 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

ATENÇÃO: O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

- Augustinho Vicente Paludo, Administração Financeira e Orçamentária, 7° ED.

GAB: D

Bons Estudos.
EXCLUSIVIDADE - constituição.88 ...art 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
Acredito que a questão está errada porque o projeto não versa sobre o sistema de saúde.

Corrijam-me, se estiver errado, por favor!
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

Regra: LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções, admitem-se autorizações para:
• créditos suplementares e apenas este; e
• operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
Fere o princípio da exclusividade, sengundo o qual as leis orçamentário-financeiras devem apenas prever receitas e fixar despesas, com a exceção da autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de crédito.

GABARITO: E.
GABARITO: letra "d" - Princípio da Exclusividade

Art. 165, § 8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Regra: Lei Orçamentária Anual deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceções: admitem-se autorizações para:

a) créditos suplementares e apenas este; e

b) operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
GAB. D

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado
para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo
orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
PESSOAL VAMOS MARCAR A OPÇÃO "INDICAR PARA COMENTÁRIO". O QC ESTÁ DEIXANDO MUITO A DESEJAR EM COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES.
DISPOSITIVO ESTRANHO

EXCLUSIVIDADE
PESSOAL VAMOS MARCAR A OPÇÃO "INDICAR PARA COMENTÁRIO". O QC ESTÁ DEIXANDO MUITO A DESEJAR EM COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES.

Eu já indiquei!
Como assim "viola"? as exceções ao princípio violam o próprio princípio??? o.O
EXCLUSIVIDADE

Essa agência de fomento que visa atuar com projetos sociais, foge da matéria orçamentária e financeira, que é o "habitat" da LOA. Pelo que entendi, é isso...
· Exclusividade – O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
Mas a criação de uma agência não seria uma despesa ? Assim como construção de estradas, obras públicas, etc..
DISPOSITIVO ESTRANHO = FERE A EXCLUSIVIDADE

OMISSÃO DE DESPESA = FERE A UNIVERSALIDADE
Princípio da Exclusividade
Criar uma agência de fomento/ nao pode.. . Propor crédito para uma agencia que já existe e foi criada por outa lei/ pode sim
Além de ferir o princípio, criação de Agência não é competência legislativa.
A resposta da questão é a letra D.

Propor a criação de agência de fomento no Centro Oeste viola o princípio da exclusividade. Não é matéria que possa ser disposta no Orçamento. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual - LOA somente poderá tratar sobre previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais que são autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratações de operações de crédito ainda que por antecipação de receita orçamentária.
Falou em LOA, lembre do Princípio da Exclusividade.

Art. 165, § 8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
LETRA D
O princípio da exclusividade impede a inclusão de normas de outros campos jurídicos, o que seriam chamados de "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos".
De acordo com o princípio da exclusividade a LOA só pode conter previsão de receitas e fixação de despesas, além da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

Dizendo de outra forma, a LOA não conterá dispositivo estranho a previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

Atenção:

Crédito adicional é gênero, que contém três epécies -- especial, suplementar e extraordinário.
O correto seria "Na tramitação do PROJETO da Lei Orçamentária Anual (PLOA)",......

ID

2540467

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas

As asserções I e II são falsas.

A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Comentários

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Falsa

Mas que regiões seriam estas a que se refere a Constituição? Uma primeira indicação encontra-se no art. 35 do ADCT - CF 1988

O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

Resta, entretanto, que as regiões estão definidas como sendo as macrorregiões adotadas pelo IBGE. Mas, de qualquer forma, cerca de 80% das ações propostas nos projetos orçamentários estão “regionalizadas” na classificação “nacional” - o que em nada ajuda para o cumprimento do preceito constitucional.

http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

Falsa.

Iniciativa do Poder Executivo e não da União.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(...)

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
LC ainda não foi editada. Mas do modo como está na questão, acho que é possivel interpretar de modo diferente. Para mim, gabarito B
LC referida é a 101 mesmo, porém o artigo 3 que tratava do PPA foi vetado. Por isso as bancas tentam confundir.
Enquanto não corrigirem o enunciado:

No enunciando, onde está escrito: "Nos termos do art. 165, § 2.º, ..."; leia-se: "Nos termos do art. 165, § 1.º, ..."
Constituição Federal de 1988
Art. 165.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Bons estudos!
Ainda não me convenci do erro da alternativa II.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

CF, Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

- Será porque estaria incompleta, não colocando "da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual"? Não creio...
- A LC referida é a LRF 101, mas a parte do PPA teria sido vetada, como dito pelo colega? Não creio, até porque me parece que os outros elementos: vigência, prazo e elaboração também se referem ao PPA, sendo assim, não seria a LRF 101 a referida LC, já que ela não dispõe a respeito de nenhum destes elementos do PPA.
- Será porque a iniciativa seria do Poder Executivo e não da União???!!! Não creio. Está se referindo ao poder executivo da União. Além de que o art. 165, caput, trata da iniciativa para elaboração do PPA, que é uma LO. Enquanto o §9º se refere à LC que teria a função de dispor sobre elementos para a sua elaboração.
- Será por causa do tempo verbal, fala em ter sido editada, mas ainda não o foi, como reportaram alguns colegas? Será?! Não creio... Talvez seja a explicação menos pior, mas não achei convincente.
Galera acho que o Erro da II está em dizer que a LC deve ser editada pela União , uma vez que a competência para legislar sobre orçamento É CONCORRENTE!

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

II - orçamento;
GABARITO: A
As duas assertivas são falsas

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Não há na Constituição nem na legislação infraconstitucional disposição no sentido de que DEVE ser respeitada a divisão tradicional. Ademais, a Lei que deveria tratar sobre a regionalização ainda não foi editada.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Embora a Constituição realmente preveja que cabe à Lei Complementar dispor sobre esses temas (art. 165, §9º, CF), a assertiva afirma na verdade que Lei Coplementar EDITADA pela União DISPÕE sobre. O que a afirmativa diz, na verdade, é que a LC que a União já editou (leia-se, a LRF) dispõe sobre todos esses temas, o que não é verdade, pois o dispositivo que trata sobre o PPA foi vetado. Cuidado, porque essa pegadinha é recorrente.
GABARITO: A
As duas assertivas são falsas

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Não há na Constituição nem na legislação infraconstitucional disposição no sentido de que DEVE ser respeitada a divisão tradicional. Ademais, a Lei que deveria tratar sobre a regionalização ainda não foi editada.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Embora a Constituição realmente preveja que cabe à Lei Complementar dispor sobre esses temas (art. 165, §9º, CF), a assertiva afirma na verdade que Lei Complementar EDITADA pela União DISPÕE sobre. O que a afirmativa diz, na verdade, é que a LC que a União já editou (leia-se, a LRF) dispõe sobre todos esses temas, o que não é verdade, pois o dispositivo que trata sobre o PPA foi vetado. Cuidado, porque essa pegadinha é recorrente.
Está equivocada a afirmação de que a Lei complementar já foi editada pela União e que se trata da Lei 101 (muita gente dizendo isso nos comentários). A Lei 101 é uma lei complementar, mas não é ela a lei que a Constituição Federal se refere. A lei complementar em questão ainda não foi editada. O erro da assertiva 2 é dizer "lei editada" (no passado) quando, em verdade, ela ainda não foi editada (inexiste por enquanto). É esse o erro da assertiva, e não o fato de na Lei 101 contar vetado para o Plano Plurianual.
Quanto ao item II, se tivesse escrito "disporá", e não "dispõe", a alternativa estaria correta. Se dispõe, há uma lei, que não há ainda; se disporá, poderá dispor e presume-se que não dispôs.
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 ao Plano Plurianual (PPA).

Vamos analisar os itens.

ITEM I. (FALSO)

A CF/88 não determina que regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Atentem que a regionalização apresentada no art. 35 do ADCT não determina que o PPA e sim a LOA (através do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos nas Empresas Estatais) faça isso:

Art. 35 do ADCT: “O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, DISTRIBUINDO-SE OS RECURSOS ENTRE AS REGIÕES MACROECONÔMICAS em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87".

Por sua vez, o art. 165, §7º, da CF/88 determina:

“Art. 165. [...]

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional".

Atentem que, por sua vez, o art. 165, §5º, I e II, da CF/88 se referem à LOA:

“Art. 165 [...]

§5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

ITEM II - (FALSO)

Lei complementar editada pela União NÃO dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual. Essa lei seria a LRF, mas seu art. 3º foi vetado. Logo, não existe lei complementar que trate sobre o PPA.

Logo, as duas assertivas são falsas.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID

2540470

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.

Alternativas

LOA

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

PPA

Comentários

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo

Meta de resultado primário está estabelecido na LDO que serve de base para a confecção da LOA.
ANEXO DE METAS FISCAIS.
( LRF) Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

-

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. ( SUSPENSO POR ADI)

-O §3º do art. 9º da LRF está com sua eficácia liminarmente suspensa pela ADI 2.238-5. Devido à ADI, o Poder executivo não é autorizado a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MP caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido.
QUESTÃO ANULADA pela banca CESPE. Não encontrei a justificativa.
QUESTÃO ANULADA. JUSTIFICATIVA DA BANCA:

"Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “LOA” também está correta".

ID

2540473

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).

Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda

Alternativas

que disponha sobre dotação para pessoal e seus encargos.

referente ao MPF por iniciativa diversa do presidente da República.

por comissão temática.

de despesa que inclua dotações.

Comentários

A emenda deveria ser rejeitada porque se trata de uma clara tentativa de desvio de recursos públicos.

Não há Promotores atuando no MPF. Atuam no MPF os Procuradores da República, Procuradores Regionais da República e Subprocuradores-Gerais da República.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
Gabarito A

Chamo a atenção para a incorreção da fundamentação dos comentários de marco almeida e Luísa .

Creio que a alínea a do § 3º art. 166 da Constituição Federal não pode fundamentar a rejeição de emenda que disponha sobre dotação para pessoal e seus encargos, uma vez que é justamente uma das exceções previstas à necessidade de indicação de recurso proveniente de anulação de despesa.

Da mesma forma não vejo como enquadrar como "clara tentativa de desvio de recursos públicos" uma proposta de emenda constitucional que estabeleça acréscimo à programação orçamentária.

Ao meu ver a emenda é inadmissível por afrontar a autonomia funcional e administrativa do MP para a criação de cargo, como bem apontada pela Luísa, já que de fato no MPF não existem cargos de promotor, devendo ainda observar os requisitos do art. 169, CF:

CF, 127, § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O que o art. 166, II, a, CF/88 diz é que pode haver emenda no orçamento anual; que essa emenda depende de anulação de uma outra despesa; que essa anulação de despesa não pode ser de despesa com pessoal e respectivos encargos!!

Esse artigo, portanto, não justifica o acerto da letra A. Me parece que o comentário do colega Danilo Franco está realmente mais adequado.
QUESTÃO ANULADA PELA BANCA CESPE. NÃO ACHEI A fundamentação.
Leiam o comentário do Danilo, acredito que seja o mais coerente
QUESTÃO ANULADA

Gabarito Preliminar: "A"

JUSTIFICATIVA DO CESPE:

"A utilização do termo “apresentação” em vez do termo “aprovação”, no comando da questão, prejudicou seu julgamento objetivo."
Acho que a Lei 4.320/64 fundamenta a questao:

"Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;"

“Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES
I-Despesas de Custeio
a) Pessoa Civil
b) Pessoal Militar
c) Material de Consumo
d) Serviços de Terceiros
e) Encargos Diversos”

Trecho de: Federal, Senado. “Gestão orçamentária pública (1ª edição).” Senado Federal, 2017-05-17. iBooks.
Este material pode estar protegido por copyright.

ID

2540476

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em um contrato de prestação de serviços firmado entre empresa privada e órgão da administração pública direta, a autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço, mediante ateste.

As informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado

Alternativas

empenho.

liquidação.

pagamento.

dotação.

Comentários

GABARITO: LETRA B

Liquidação

É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
RESUMINDO:

FASES DA DESPESA

FELP

1) F IXAÇÃO = SEPARA DOTAÇÃO PARA CONSTAR DA LOA

2) E MPENHO = ASSUME O COMPROMISSO DE PAGAR

3) L IQUIDAÇÃO = VERIFICAÇÃO OU CHECKAGEM DO OBJETO/FORNECEDOR E TUDO MAIS

4) P AGAMENTO = DESEMBOLSO DA CEDA

SE VOCÊ PEGAR AO MENOS A PALAVRA CHAVE, JÁ VALEU A PENA TER COMENTADO :)

GAB B
Letra (b)

Bizú: falou em receber..que dizer liquidação.

Em 07/08/2017, um agente público, responsável pelo almoxarifado de uma determinada entidade pública, recebeu mercadorias adquiridas pela entidade. O agente, no momento do recebimento, confrontou as mercadorias recebidas com aquelas que estavam descritas na nota fiscal e assinou o comprovante de entrega das mercadorias pelo fornecedor. Desse modo, em 07/08/2017, as ações realizadas pelo agente público fazem parte da etapa da despesa orçamentária denominada.

Liquidação: consiste na obrigação que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho, e tem como finalidade apurar:

a) a origem e o objeto do que se deve pagar;

b) a importância exata a pagar; e

c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

-> em regra, no momento "do ateste", tem-se o fato gerador da despesa pública, que corresponde a sua liquidação, A exceção ocorre no final de cada exercício (31/12), quando são consideradas realizadas as despesas com a simples emissão da Nota de Empenho (Art. 35, II da L4320).

Paludo.

Outras questões que ajuda a responder: Q855179, Q855969

BOAS FESTAS
COMPLEMENTANDO:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.(CERTO)
Estágios da Receita: 3 LAR (Lançamento, Arrecadação e Recolhimento)

Estágios da Despesa: 4 FELP ( Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento)

Copiado do amigo Oliver Quen em outra questão.
VERIFICAÇÃO = LIQUIDAÇÃO
Empenho

ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

vedada realização de despesa sem prévio empenho, porém a nota de empenho pode ser dispensada;

não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Liquidação

verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Pagamento

despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
LEI 4320/64

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
ATESTAR = VERIFICAR= CERTIFICAR = LIQUIDAÇÃO
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ...) autoridade competente, após as verificações pertinentes, certificou, na nota fiscal apresentada pela empresa, a prestação do serviço (Liquidação)
Liquidação = conferência do serviço prestado; se estiver de acordo com o contrato, gera o direito liquido e certo ao credor de receber.
Liquidação
LETRA B
A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei n.º 4.320/64.

Conforme entendimento doutrinário, os estágios da despesa são estabelecidos na seguinte ordem: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Segue art. 63 da Lei n.º 4.320/1964:

“Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° - Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço".

A questão pede entendimento de uma situação que ocorre durante a execução da despesa orçamentária. É realizado o empenho (comprometimento do crédito orçamentário) e o serviço foi prestado, sendo comprovado através da nota fiscal (NF). Após a conferência do serviço prestado com a NF (verificação pertinente), autoridade competente irá certificar, mediante ateste, que está tudo de acordo com o contrato. Nesse momento, é realizado o estágio da liquidação (tendo por base os títulos e documentos comprobatórios e comprovante da prestação efetiva do serviço). Em seguida, haverá o pagamento da despesa.

Portanto, as informações apresentadas nessa situação hipotética se referem ao estágio de execução da despesa orçamentária denominado LIQUIDAÇÃO.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2540479

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet: <http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

Alternativas

outras receitas correntes.

alienação de bens.

receita patrimonial.

receita de serviços.

Comentários

Opera ali amor. Receita de capital Alienação de bens.

"OPERA ALI AMOR TRANSOU". OPERAções de crédito, ALIenação de bens (aqui incluído venda de título publicos e ações), AMORtização de emprestimos,TRANSferencias de capital e OUtras receitas de capital.

Incrível como a estatística aponta mais de 50% de erro, pois os concurseiros marcaram a opção C...

Gostei (
82
)
Gabarito letra B.

Complementando o mnemonico do colega Piraneto Luiz: De acordo com o criterio de origem, as REceitas de Capital são: "OPERA ALI AMOR TRANSOU". OPERAções de crédito, ALIenação de bens (aqui incluído venda de título publicos e ações), AMORtização de emprestimos,TRANSferencias de capital e OUtras receitas de capital.
O 1º NÍVEL se refere à CATEGORIA ECONÔMICA. A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

O 2º NÍVEL se refere à ORIGEM. É o detalhamento das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a natureza da procedência das receitas, no momento em que ingressam no Orçamento Público.

Receitas de Capital:

1. Operações de Crédito

2. Alienação de Bens

3. Amortização de Empréstimos

4. Transferências de Capital

5. Outras Receitas de Capital

Receitas Correntes:

1. Receita Tributária

2. Receita de Contribuições

3. Receita Patrimonial

4. Receita Agropecuária

5. Receita Industrial

6. Receita de Serviços

7. Transferências Correntes

9. Outras Receitas Correntes
Não sabia que Venda de titulos era alienação de Bens.

- Agora eu já sei.
Minha dificuldade não foi a memorização da " Alienação de Bens" como receita de capital, mas identificação de venda de ações como integrante da "Alienação de Bens". Aliás, cabendo assim, na mesma ressalva feita pelo Daniel Moralles.
Pessoal, não dá para decorar tudo!  Esses memônicos são muitos e para este tipo de questão e diversos outros não vai funcionar!

Bom, sabedores de que Receita de Capital se divide em  operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimo, transferência de capital e outras receitas de capital (só isso é para decorar), tem que partir para o raciocínio mesmo:

Tem que prestar atenção na historinha que a banca contar.  Ela falou em venda, e venda, não importa de carro, de prédio, de ações é alienação (lingua portuguesa ajuda ->  alienar é transferir um bem ou direito, ou seja é vender algo também, pq quando se vende se transfere).

Acho que o único que tem que decorar é que o superavit do orçamento corrente é receita de capital, pq isso sim daria para confundir com receita corrente.

Bons estudos, sem desespero e sem tentar decorebas onde se pode entender, vamos conseguir no momento certo!
Alguém sabe porque nao seria receita patrimonial mobiliária?
VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS

VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS e VENDA DE AÇÕES são → RECEITAS DE CAPITAL → ALIENAÇÃO DE BENS
Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

RECEITA DE CAPITAL

Alienação de Bens: ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

FONTE: MTO 2018
VENDA DE AÇÕES -> ALIENAÇÃO DE BENS -> RECEITA DE CAPITAL

DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS -> RECEITA PATRIMONIAL -> RECEITA CORRENTE
Gab. B
Esta dúvida é muito comum.
- 2 [C.E: Receita de Capital].2 [OR: Alienação de Bens].1.1.00.0.0 Alienação de Títulos Mobiliários.
Lembrando que Títulos Mobiliários: Ações. Debêntures. Bônus de subscrição. BDR (Brazilian Depositary Receipt). Cotas de fundos de investimento em valores mobiliários. Contratos futuros de valores mobiliários.
- Receita oriunda de participações acionárias, como dividendos, é receita patrimonial.
B) Alienação de Bens

São os recursos provenientes da venda de bens públicos, sejam eles móveis ou imóveis, tal como se dá com as privatizações ou com a venda de ações e outros tÍtulos.

Preservando o entendimento de que receita de capital deve ser aplicada em despesa de capital, com atenção à "regra de ouro" preconizada no art. 167, III da Constituição Federal, reza o art. 44 da LRF:

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Pelo verbete, fica vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio do Servidor Público.

FONTE: FONTE: Manual de Direito Financeiro / Harrison leite - 5. ed. rev. amp!. e atual. - Salvador: JusPOD!VM, 2016.
Esta questão exige conhecimentos sobre Classificação da Receita.

SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

A Receita pública pode ser classificada de várias formas, contudo, uma das mais recorrentes em questões de prova de concurso público é a classificação por natureza da receita. Por essa classificação, a receita pode ser organizada em: Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramento para identificação de peculiaridades e Tipo.

Dentre os citados acima, nos interessa especificar melhor a Categoria Econômica e a Origem:

Categoria Econômica: é dividida em Receitas Correntes e Receitas de Capital;

Origem é o detalhamento da Categoria Econômica. Vejamos como se organiza esse detalhamento:

- As Receitas Correntes quanto à origem desdobram-se em:

1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2. Contribuições

3. Receita Patrimonial

4. Receita Agropecuária

5. Receita Industrial

6. Receita de Serviços

7. Transferências Correntes

9. Outras Receitas Correntes

- As Receitas de Capital quanto à origem desdobram-se em:

1. Operações de Crédito

2. Alienação de Bens

3. Amortização de Empréstimos

4. Transferências de Capital

9. Outras Receitas de Capital

Após as noções relativas a Categoria Econômica e a Origem, vale destacar que a Alienação de Bens (umas das origens da receita de capital) se caracteriza por ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.

RESOLVENDO A QUESTÃO:

A reportagem apresentada no comando da questão apresenta um caso de venda de ações, vale dizer, em outras palavras, de alienação de títulos mobiliários, que se classifica como receita de capital, cuja origem é alienação de bens (letra B).

As demais alternativas trazem origens de receitas correntes, que não se referem ao contexto cobrado na questão.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”

ID

2540482

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Restos a Pagar

Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa

Alternativas

continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após encerrado o primeiro exercício financeiro subsequente ao da sua primeira renovação.

será automaticamente cancelada após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

continuará vigente após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, desde que realizado o respectivo processamento.

Comentários

GABARITO A

Despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício, são Restos a Pagar Processados. Como já houve a liquidação da obrigação do serviço, obra ou material contratado, a Administração fica obrigada ao pagamento do valor, caso contrário, seria caso de enriquecimento ilícitio por parte da Administração Pública.

"4.7.3. Restos a Pagar Processados (RPP)

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei no 4.320/1964.

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente."

Fonte: MCASP 7a edição
De onde saiu "após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição"?
Randolpho Rocha

Os Restos a pagar não processados e não liquidados terão validade até 30 de Junho do segundo ano seguinte ao da inscrição, após essa data, a STN fará o bloqueio no SIAFI de todos os restos a pagar não processados e não liquidados.

BOAS FESTAS

* Uma excelente questão, pois tem que ter o endimento bem esmiuçado da L4320 em relação ao assunto Resto a Pagar.
4.7.3. Restos a Pagar Processados (RPP) - NUNCA PODEM SER CANCELADOS

Empenhou e liquidou? RPP
Tiago Costa

até 30 de Junho do segundo ano seguinte ao da inscrição não é o mesmo que após

Grato
Para entender melhor esse assunto acho fundamental explicar um pouco sobre Despesa Pública.

Para fases da despesa o macete é FELP

Fixação - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento

Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ”.

Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”.

Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. ”.

Restos a pagar são as despesas que passaram pela fase da fixação e do empenho mas não foram pagas ou foram canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente:

- se tiverem passado pela fase da liquidação são os restos a pagar processados que terão vigência durante um ano após a inscrição

- se não tiverem passado pela fase da liquidação são os restos a pagar não processados que terão vigência por um ano e meio (até 30/06 do ano seguinte) após a inscrição

Fonte: art. 68 do Decreto 93.872/86

http://federalconcurseira.blogspot.com.br/2015/06/execucao-orcamentaria-e-financeira_23.html
RPP terão vigência por um ano?

Não sei...
A explicação do Thiago Costa está confundindo, pois colocou a explicação do RP Ñ processados, mas a questão fala de um RP PROCESSADO!!!

A explicação da Paula T, está correta.
A despesa orçamentária empenhada e liquidada continuará vigente, após 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, pois não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Isso geraria enriquecimento ilicito por parte da Administração publica.

Lembrando que prescreve em 05 anos a divída passiva relativa a restos a pagar, pois as dividas com restos a pagar, mesmo que liquidadas não podem perdurar infinitivamente.

Fonte: AFO, Sergio Mendes. 6 ed.
Gabarito letra A.

Fiz essa prova, errei a questão e achei muito entranha essa afirmação "independentemente de qualquer ato das Unidades Gestoras". Hoje, lendo o livro do Augustinho Paludo, Orçamento Públivo - AFO e LRF-, deparo-me exatamente com essa afirmação. Contudo, há que se observar que a frase está num contexto que fora omitido pela banca, o que prejudica sobremaneira a interpretação do candidato, na minha opinião.

No livro, Paludo apresenta a definição de Restos a Pagar e as possibilidades de cancelamento de sua inscrição. Num primeiro momento, diz que os RAP não processados terão sua vigência cancelada pela STN em 30 de junho do segundo ano subsequente à sua inscrição, cabendo às Unidades Gestoras providenciar o desbloqueio parta assegurar a continuidade da vigência, caso a liquidação tenha sido iniciada.

A explicação continua com relação aos RAP processados, que não podem ser cancelados sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - prescrição do direito do credor é outra coisa -, portanto, continuarão a viger após 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, independentemente de qualquer ação das Unidades Gestoras, ainda que ultrapassado o prazo previsto para os RAP não processados, o direito do credor continuará vigente.
Decreto 93.872/86:

Art. 68, § 2º. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º.

Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

"Os restos a pagar processados não podem ser cancelados. O fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar sob pena de estar descumprindo o princípio da moralidade. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar." (Sérgio Mendes)

Restos a pagar não processados: empenhados, não liquidados e não pagos até 31/12/ano.

Restos a pagar processados: empenhados, liquidados, mas não pagos até 31/12/ano.

RAP não processados: válidos até 30/06 do 2º ano subsequente à sua inscrição em Restos a Pagar (foi feito o empenho, mas o fornecedor não cumpriu com sua obrigação ainda - não foi liquidado);

RAP processados: prescrevem em 5 anos (foi feito o empenho e o fornecedor cumpriu com suas obrigações. Se for cancelado antes desse tempo, a Administração não estará cumprindo o princípio da moralidade).
RP Processados: não podem ser cancelados (prescrevem: 5 anos)

RP Não Processados: cancelados após 30/06 do 2º ano subsequente à sua inscrição
Eles tentam dificultar e escrevem de um jeito que tu demora uma hra so pra entender.
Enunciado da questão ( despesa liquidada)

" significa que o material/serviço foi entregue/concluido" portanto enquanto não prescrever o prazo ( 5 anos) da inscrição em resto a pagar prevalece ( continua vigente) o direito do credor receber pelo que foi liquidado. Cancelaria em 30 de junho etc... caso não estivesse liquidado.

gabarito a) e não o c)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

- inscrição automática em 31/12, independente de qualquer ato das unidades gestoras.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

- depende atos das unidades competetnes

GAB. A
Lembrando que não há mais prazo prescricional de 5 anos para RAP.
Fica minha contribuição mais aprofundada...

Restos a Pagar - são despesas empenhadas mas não pagas até 31/12 (Receita Orçamentária e Despesa Extraorçamentária)

DEA (Despesa de Exercícios Anteriores) – corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício para despesas que pertencem ao exercício anterior e para os quais haviam dotação própria (Receita Extraorçamentária e Despesa Orçamentária)

--> As DEA podem classificar-se em 3 situações:

        1. O orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

        2. Despesas que não se tenham processado na época própria;

        3. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

        ... que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Gabarito Letra A

Somente a título de complementação. Não confundir Restos a pagar com Despesa de Exercícios Anteriores (DEAs)

Breve resumo de DEA

- Constam na LOA

- Despesas Orçamentárias

- Necessitam de prévia autorização legislativa

- Quando pagas, necessitam de prévio empenho

- Efeito "ex nunc" (não retroage)
TODOS COMENTARIOS BONS, MAS O DA LUCIANA BEM DIDATICO
Cuidado pessoal: O Decreto 9428, de 28 de junho de 2018, retirou do ordenamento jurídico federal o instituto da prescrição sobre os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o
fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
idependente de qualquer ato das unidades gestoras, e se ela pagar ???
Vá no comentário da Leticia.
“Eita, professor! Questão sobre aquela nova regra de inscrição e cancelamento de restos a pagar?”

Mais ou menos. Na verdade, a chave para essa questão é lembrar que Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados!

A despesa orçamentária apresentada na questão foi empenhada e liquidada, mas não foi paga. Portanto, trata-se de Restos a Pagar Processados.

Se já tiver ocorrido a liquidação, já era: a despesa não poderá ser cancelada. Pois é na liquidação que surge a obrigação de pagamento.

Por isso que os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados (pelo menos não até o fim do prazo de prescrição, que é de 5 anos).

Com isso, você já elimina as alternativas B e C.

Agora veja o que afirma a alternativa D: “continuará vigente após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, desde que realizado o respectivo processamento”.

Como assim? O processamento já foi feito! A liquidação já foi feita. São Restos a Pagar Processados.
Pronto! Só nos resta a alternativa A, que está de acordo com o que venho falando: essa despesa continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, mesmo após de trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, pois os restos a pagar processados não poderão ser cancelados até o fim do prazo de prescrição, que é de 5 anos. Trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição ainda está dentro do prazo de 5 anos.

Gabarito: A
GABARITO A

Despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício, são Restos a Pagar Processados. Como já houve a liquidação da obrigação do serviço, obra ou material contratado, a Administração fica obrigada ao pagamento do valor, caso contrário, seria caso de enriquecimento ilícitio por parte da Administração Pública.
Dando um UP no comentário da 'Leticia"

RAP Processados: não podem ser cancelados (prescrevem: 5 anos)
RAP Não Processados: cancelados após 30/06 do 2º ano subsequente à sua inscrição
Creio que essa questão está desatualizada, alguém confirma ?
QUESTÃO DESATUALIZADA
DECRETO Nº 93.872
Art. 68.
TEXTO ANTERIOR: § 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018)
Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI). (Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018)
creio eu que apesar da mudança na legislação a letra A continua correta
creio eu que apesar da mudança na legislação a letra A continua correta
Letra A. Não está desatualizada pois refere-se à restos a pagar processados. Esses ficarão no balanço patrimonial até serem pagos
LETRA A
Gente, é o seguinte, a lei diz: "RP NÃOOOO processados e que NÃOOO forem liquidados serão bloqueados em 30/06 do 2º ano da inscrição"

pegadinha: na questão FOI LIQUIDADO!!! (ex: foi entregue e liquidado, conferido, 50 sacos de arroz para uma escola)

O comerciante quer receber o dinheiro, o arroz já pode estar até sendo consumido. Nesse caso a despesa continua existindo.

OBS: acabou o prazo de prescrição, não existe mais!!!! não prescreve

Errei? confesso, mas vou prestar mais atenção!
A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA.

Os Restos a Pagar (RP) estão dispostos no art. 36 da Lei n.º 4.320/64, como segue:

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

Os RP dividem-se em RPNP e RPP.

Os Restos a Pagar Processados (RPP) são inscritos decorrentes de despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas no exercício, até 31 de dezembro. Faltou ocorrer o estágio do pagamento.

Já os Restos a Pagar NÃO Processados (RPNP) são inscritos decorrentes de despesas empenhadas e NÃO liquidadas até 31 de dezembro. Faltam ocorrer os estágios da liquidação e do pagamento.

Na esfera federal, os RP estão disciplinados no Decreto n.º 93.872/1986. Observe o art. 68, §2º, do referido Decreto:

“Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi". A redação desse dispositivo foi alterada pelo Decreto n.º 9.428/2018.

Antes do Decreto de 2018, o respectivo § mencionava que esses RP não processados teriam validade até 31 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição:

“Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no §3º".

Na época da prova (ano 2017), se determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não fosse paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano, seria inscrita em restos a pagar processados, pois ocorreram os estágios do empenho e liquidação, permanecendo o pagamento para ser realizado no ano seguinte.

Portanto, a despesa continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, pois como os RP processados já cumpriram todas as formalidades legais para sua liquidação, tendo o credor cumprido a sua obrigação, NÃO podem ser cancelados. Eles deverão ser registrados no passivo financeiro do ente até o pagamento.

As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2540485

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Classificação da receita pública

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.

A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

No caso da União, o conceito de RCL inclui

I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.

II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Gabarito: B

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

        a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (Relativos à Seguridade Social), e no art. 239 da Constituição (PIS/PASEP);

        b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

        c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Questão sem vergonha..

o CONCEITO de RCL inclui..... óbvio que no conceito estão incluídas as transferências constitucionais, em que pese elas serem deduzidas no CÁLCULO.

Deveria ser anulada..
A III é a exceção da exceção

Logo

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Gabarito B

Além de definir, a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui da receita corrente líquida os valores transferidos a estados e municípios.

Portanto o único item errado é o III.

LC 101, Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

(...)

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
"IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas" .- isso não seria receita de capital, como alienação de bens? Não encontrei esses termos na LRF nem na L4320, se alguém puder me ajudar!
Nesta questão bastaria saber que a III estava errada para acertá-la.
GAB: B

Leticia lima, SERIA RECEITA CORRENTE,COMO OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

EXEMPLO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

Multas,juros de mora,dívida ativa,alienações de bens apreendidos.

RECEITAS DE CAPITAS:

*ALIENAÇÃO DE BENS (Venda de bens móveis e imóveis). AQUI NÃO CONSTA A ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

ESPERO TER RESPONDIDO A SUA PERGUNTA,QUALQUER ERRO ME INFORME GALERA,VLW.
Receita corrente líquida significa uma receita que é classificada como corrente (segundo a Lei 101, em sintonia com a Lei 4.320), e uma receita da qual abateu-se algo - por isso é dita líquida, isto é, o valor remanescente depois de realizadas deduções.
I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens. Sim, pois são receitas patrimoniais (receitas correntes)
II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação. Sim, ICMS é receita tributária = corrente.
III- os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal. Não, isso é abatido (da receita da União que transfere aos estados e municípios essas quantias)
IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas. Sim, isso é outras receitas correntes (receita corrente). Como explicado pelo Lucas, se fosse receita proveniente da venda de um imóvel, carro, lote, originalmente pertencente ao Poder Público, a receita seria classificada como receita de capital. Aqui, todavia, as receitas são fruto do leilão das compras do seu amigo em Miami ou no Paraguai e que, por algum motivo, acabaram sendo apreendidas.
Resposta: B
Letícia C. Lima, seria receita de capital se a alienação fosse de um bem "originário" da União, pq aí se estaria trocando o bem imóvel pelo valor obtido com a alienação. Como o valor no caso da questão foi obtido da venda de um bem apreendido, q não constava do patrimônio da União, entra como receita corrente, efetiva, já q houve acréscimo patrimonial.
Gab. B
Se esse item IV fosse Certo-Errado acredito que boa parte erraria... Segundo o MTO-2019 a Alienação de Bens Apreendidos é uma Receita Corrente/ Outras Receitas Correntes.
1 (Cat. Econômica: Receita Corrente).9 (Outras Receitas Correntes).3 (Espécie).0.02.1 (Desdobramento).0 (Tipo) Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos
Esta questão exige conhecimentos sobre Receita Corrente Líquida.

SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 2.º, inciso IV, alínea “a", a Receita Corrente Líquida (RCL) representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, na União:

- os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal,;

- as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (art. 195, inciso I, alínea “a", da Constituição Federal)

- as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. (art. 239, caput, da Constituição Federal)

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Entre os itens expostos na questão, apenas o “item III" (os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal) não se inclui no cômputo da RCL na União. Portanto, incluem-se os itens “I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens"; “II- os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação"; e “IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B"

ID

2540809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

Alternativas

Tribunal Superior do Trabalho.

próprio TRT.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Comentários

Tinha certeza que seria TST e depois STJ.
Cuidado com a confusão entre juiz do trabalho substituto e juiz do trabalho em substituição. Segundo o art.91, IV, c/c art.92 da LOMAN (LC35/79), O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. Trata-se simplesmente de um juiz do trabalho em início de carreira.

Situação diversa ocorre em relação ao Juiz do Trabalho Em Substituição. Segundo o art.118 da LOMAN (LC35/79), em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Regionais do Trabalho, poderão ser convocados Juízes em Substituição escolhidos por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo. Conforme §1º do mesmo artigo, o Juiz em Substituição não pode, via de regra, ser Juiz Substituto.

A questão, para mim, trata de juiz do trabalho substituto e não em substituição. Neste caso (juiz do trabalho substituto), a sua prisão em flagrante por crime inafiançável deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (TRT), com imediata apresentação do preso (art.33, II da LOMAN).

Lado outro, o processamento e julgamento da ação penal em face do juiz substituto do trabalho que pratique crime funcional (infração comum da lei penal cometida intencionalmente - com exceção do peculato culposo - por quem se acha investido de um ofício ou função pública – arts. 312 a 327 do CP) caberá ao TRF, conforme art. 108, I, “a” da CR/88.

O habeas corpus impetrado em face de TRF (desembargadores federias) será processado pelo STJ, conforme art.105, I, “c”, da CR/88. Estando em substituição, com status de desembargador, a ação criminal seria processada pelo STJ (art. 105, I “a” da CR/88) e o habeas corpus julgado pelo STF (art. 102, I, “d” da CR/88).
Concordo com o colega H. Luz. A questão fala explicitamente de juiz do trabalho substituto (e não em substituição). Ao colocar que o juiz é de determinado TRT significa dizer que ele está vinculado ao TRT...
Pessoal, não vamos confundir as coisas. Juiz do trabalho (ou seja, juiz de 1º grau, que é diferente de juiz do TRT, este sim, desembargador federal do trabalho que atua na 2ª instância) é julgado pelo TRF, nos termos do artigo 108, I, a da CRFB. Assim sendo, a resposta da questão somente pode ser a alternativa "d", uma vez que habeas corpus impetrado em face de decisão proferida em única ou última instância por TRF será processado e julgado originariamente perante o STJ, por força do disposto no artigo 105, II, a da CRFB.

Bons estudos.
"prática de delito funcional."

Alguém pode me explicar se é essa frase que caracteriza o "crime comum"?
Concordo integralmente com o colega H. Luz.

O que define a competência do STJ, no caso, é o fato de a autoridade coatora estar sujeita a sua jurisdição. O HC, por expressa disposição constitucional, deverá ser dirigido a Corte, conforme transcrição legal exposta pelo colega Tiago.

Na questão...

Qual o cargo de Pedro? Juiz do Trabalho substituto, logo, atuando na primeira instância da Justiça do Trabalho.

Qual o Tribunal competente para o julgamento de crime funcional (comum) cometido por Pedro? TRF, uma vez que está, nesse ponto, sujeito a Justiça Federal de segunda instância, assim como Juízes Militares, Eleitorais e membros do MPU. Cabe ressaltar que não há hipótese de julgamento de crime na Justiça do Trabalho.

Qual o Tribunal competente para o julgamento do HC com o objetivo de trancar a ação penal? STJ, uma vez que a autoridade coatora (que, em tese, estaria violando a liberdade do magistrado) seria Tribunal Federal, sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

Espero ter ajudado. Entendo que esse é o fundamento da questão.
STF julga no Executivo o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros/ No Legislativo os senadores e deputados federais/ No judiciário os ministros dos tribunais superiores STF, STJ, TSE, STM e o Procurador Geral da República, os ministros do TCU, os comandantes das forças armadas e os chefes de missão diplomática permanente.

STJ julga no Executivo os governadores/ No Legislativo ninguém/ No Judiciário os membros dos tribunais estaduais e tribunais regionais TJ's e TRF's/ Além dos membros do MPU atuantes em 2º grau e conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais.

TJ julga no Executivo os prefeitos/ No Legislativo os deputados estaduais/ No Judiciário os juízes estaduais de 1º grau, ainda que em crime federal/ Todos os membros do MP estadual.

TRF julga no Executivo os prefeitos quando praticam crime federal/ No Legislativo os deputados estaduais em crime federal/ No Judiciário os juízes federais de 1º grau/ Os membros do MPU atuantes em 1º grau.
Se Pedro é juiz do trabalho substituto, ele ainda nao pode ser desembargador de TRT, por isso nao é julgado pelo STJ nos delitos funcionais, mas pelo TRF (art. 108, I, a, CF). Já a competencia para decidir sobre o HC que quer trancar a açao penal contra ele é do STJ, nos termos do art.105, I, c, pois o coator, nesse caso, é o TRF.

Bons estudos!!
Julgado pelo TRF, seu HC será no STJ.
Na realidade deve-se observar que Pedro está endo o sujeito que está sofrendo a ameça ilegal em sua liberdade, logo, já está sendo processado e julgado por instância superior (2ª instância), e nesse caso, o HC deve ser direcionado para instância maior, que no caso seria um Tribunal Superior (STJ). Trata-se da competência para o julgamento de habeas corpus, que via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado.
Pelos comentários, algumas notas para auxiliar os colegas.

1. A Justiça do Trabalho não detém NENHUMA espécie de competência criminal. Diz-se, inclusive, ser incompatível a competência criimnal em relação à Justiça Laboral. Portanto, caso a questão englobe, de qualquer maneira, em um mesmo cenário, "competência criminal" e "Justiça do Trabalho", já se sabe - é errado.

2. Juiz do Trabalho e Juiz do TRT, apesar da semelhança das nomenclaturas, são extremos distintos, o que inclusive já foi objeto de críticas, dada a confusão gerada. Juízes de TRT são os desembargadores. Juízes do Trabalho/Juízes do Trabalho substitutos são os magistrados atuantes nas Varas do Trabalho.

3. O problema do enunciado é que, em uma primeira leitura, acaba-se por atentar pela competência em relação a tramitação do feito que tem por objeto o delito funcional (que, no caso, é o TRF - o magistrado do trabalho é um juiz federal). Assim, eventual HC impetrado deverá ser apreciado pelo Órgão hierarquicamente superior ao TRF - que, no caso, é o STJ.

Espero ter ajudado. TP.
Thiago Paes, com todo respeito mas acredito que se equivocou quanto ao seu terceiro comentário!

A questão falou em juiz do TRT, portanto, trata-se de desembargador e não juiz do trabalho. No caso, desembargadores dos TRT, TRF e TRE são julgados pelo STJ.

Portanto, o HC será apreciado pelo STJ não porque este é orgão hierarquicamente superior ao TRF mas porque cabe a STJ julgar desembargador do TRT e conforme artigo 105, inciso I, alínea C " os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Galera não viaja, vcs estão confundindo, é muito simples, veja a CF/88:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ou seja, juiz substituto pode ser desembargador do TRT. E como todo mundo ja falou compete ao STJ, julgar desembargador do TRIBUNAL.

Pronto.
>>>>> Justiça trabalhista nao julga processo criminal <<<<<<
Oi, Mel Potter. Tudo bem? O enunciado trata, especificamente, de juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), o que engloba exatamente os comentários que teci anteriormente no ponto 3. Às ordens, TP. :)
Resolução da questão passo a passo:

1º- Pedro é juiz do trabalho substituto, logo está sendo processado no TRF.

2º- Se Pedro está sendo processado no TRF, então o agente coator é esse tribunal.

3º- Como o HC é impetrado perante a autotidade/órgão superior o STJ é o responsável por analisar.

Letra - D
Com a devida vênia, assiste razão ao Thiago Paes.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

[...]

III - Juízes do Trabalho.

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processa e julgar, originariamente:

a) [...] os membros dos [...] Tribunais Regionais Federais [...]

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencioandas na alínea a [...]

Bons estudos.
HC de processo penal, não é competência trabalhista.
Caí legal. HC de processo penal tem que se ligar na competência.
Em que pese ter utilizado o fundamento constante no art. 105, inciso I, "c", a partir do qual depreende-se que membro do TRT que seja paciente em Habeas Corpus terá este último julgado pelo STJ, vejo que os elementos constantes na questão nos levam ao raciocínio de que o fundamento correto para acertá-la é o constante no art. 108, inciso I, "a" c/c art. 105, I, "a". Nesse, Juiz do Trabalho será processado criminalmente perante o TRF e, por conseguinte, eventual HC destinado ao trancamento de conduta praticada pelo TRF (autoridade coatora) deve ser julgado pelo STJ.
Gente, seria o seguinte:

Juiz (paciente) -> TRF (julga a AP/autoridade coatora) -> STJ (julga o HC)

OBS: o TST não tem competência PENAL!
- MS / HC / HD: (coator) julgados pelo STJ

- MS / HC / HD: (paciente) julgados pelo STF

- Nas inframações penais comuns e nos crimes de responsabilidade são julgados pelo STF (exceto se em continência com o Presidente) aí o Senado julga
Competência do STJ para desembargador do trabalho em matéria de HC (coator ou paciente).
LETRA D

Será julgado pelo STJ o habeas corpus quando forem pacientes ou coator:

·        Governador de Estado e do Distrito Federal,
·        Desembargadores dos TJ`s
·        Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e do Distrito Federal (TCDF),

·        Os membros dos TRF`s, TRE`s, TRT`s,
·        Os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e
·        Os membros do MPU que oficiem perante Tribunais.
Alternativa correta: D de dinheiro

Artigo 105, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Deus no comando!
Retomando o enunciado da questão em partes, temos:

1ª - "Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT) (...)" --> Isso não significa que Pedro seja um Desembargador do TRT, mas sim um Juiz Federal de alguma vara do trabalho de "determinado TRT";

2ª - "(...), responde a processo criminal pela prática de delito funcional". --> Ou seja, cometeu crime comum.

Logo, temos um Juiz Federal (Vara do Trabalho - não é membro de Tribunal do Trabalho) que cometeu crime comum.

Neste caso aplica-se o art. 108, I, "a", CF/88, in verbis:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Assim, a ação penal estará tramitando no respectivo TRF da área de sua jurisdição, e a pretensão de Pedro é ingressar com HC para trancar a referida ação penal. Aplicamos, então, o art. 105, I, "a" e "c", CF/88, senão vejamos:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Observação: Não sei especificar se o coator seria um membro do TRF (um relator da ação penal, por exemplo) ou o próprio TRF, mas de qualquer forma caberia a aplicação do referido artigo.
A Justiça do Trabalho é a única que não tem competência para julgar ações penais condenatórias.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
A competência privativa da União não é exclusiva, ela pode ser delegada aos Estados e DF, através de LC. A competência exclusiva da União é administrativa/material e não legislativa.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao Superior Tribunal de Justiça.
LETRA A
A questão trata de Poder Judiciário.

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional.

Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao ....

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

....... D) Superior Tribunal de Justiça.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
EXATAMENTE TADZIA!!!!
Muito boa observação!!!!
Órgão competente para a ação penal: TRF (art. 108, I, ac CF)
Órgão competente para o HC: STJ (art. 105, I, c, CF)
Gabarito: D

Além de concursanda, sou professora de Redação e corrijo redações e discursivas pelo valor de dez reais. Mais informações através do meu whatssap:21987857129.
Eu lembrei do meu macete que fala da competência para julgar HC, MS e HD.

Pois bem, caso a autoridade seja coatora, a competência será do STJ. Do contrário, ou seja, sendo a autoridade paciente, a competência será do STF.

ID

2540815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

Alternativas

à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Comentários

Letra (c)

CF.88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Art. 99, § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

-> Advocacia Pública..AGU - não tem essa poder de elaborar suas propostas orçamentárias.
Gabarito: C

Comentário:

A CF-88, em seu Art. 127, §1º, informa que o MP tem autonomia funcional, administrativa e financeira.

Obs.: O MP não envia a proposta orçamentária diretamente ao Legislativo.

Seu orçamento está dentro do orçamento do Executivo.

As Defensorias Públicas Estaduais também possuem autonomia funcional, administrativa e financeira.

Obs.: A CF não estendeu autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta

orçamentária à DPU. A EC 69/2012 transferiu a competência de organizar e manter a

DP-DF da União para o DF!

Por fim, é bom fixar que as Procuradorias e AGU não tem autonomia funcional e administrativa.
GAB C

.

PODER JUDICIÁRIO

.

MP

.

DP

.

ELABORARÃO SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM A LDO FIXADA ENTRE OS PODERES, CASO NÃO O FAÇAM, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ OS VALORES APROVADOS NA LOA VIGENTE
MP:artigo 127, § 3º

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Defensoria: Artigo 134 § 2º

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
Emendas Constitucionais relacionadas à Defensoria Pública:

1- EC 45/2004: Autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas ESTADUAIS apenas

2- EC 69/2012: Autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública do Distrito Federal (ao desvinculá-la da União)

3- EC 74/2013: Autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União

4- EC 80/2014: Determinou que, no prazo de oito anos, fossem instaladas Defensoria Públicas em todas as unidades jurisdicionais, observando proporcionalmente a demanda e a população.
Art. 127. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Art. 134. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

O AGU = homem casado --> sem autonomia kkk

GAB. C
GAB:C

Ministério Público e Defensoria Pública ----------------------------------------ELABORAM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.

Advocacia pública e Procuradorias--------------------------------- NÃO TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.

FIQUEM ATENTOS QUE ISSO PODERÁ MUDAR COM A PEC 82/2007:

Ementa
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Último parecer dado pelo Plenário em 10/08/2017:

"Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6988/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

FONTE: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302
Em suma,

NÃO HÁ previsão Constitucional de autonomia administrativa, financeira e encaminhamento de proposta orçamentária p/ Advocacia Pública.

Apenas Jud, MP e Def Pub
Gabarito: C

Ministério Público e Defensoria Pública:

- Possuem autonomia funcional e administrativa

- São princípios institucionais: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

- É assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO

- Os servidores integrantes são remunerados na forma do art. 39, § 4º (subsídio)
Advocacia Pública é VINCULADA ao EXECUTIVO , por isso não tem autonomia funcional nem autonomia administrativa.
Em outras palavras, a questão está pedindo, marque quais dos órgãos abaixo possuem “autonomia orçamentária”.

A Advocacia Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo, que realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Seu chefe (AGU, no caso da União ou PGE no caso dos Estados) são escolhidos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Por outro lado o Ministério Público e Defensorias Públicas são órgãos autônomos.

Letra (B).

At.te, CW.

VÍTOR CRUZ. 50 questões comentadas de Direito Constitucional.
A Advocacia Pública não goza de automia, é diretamente vinculada ao Poder Executivo. Assim, não pode apresentar proposta orçamentária.
TEM AUTONOMIA

·         Judiciário

·         Ministério publico

·         Tribunais de contas

·         Defensoria Publica

NÃO TEM AUTONOMIA:

·         Advocacia pública

VITALICIEDADE:

·         Judiciário

·         Ministério Público

·         Tribunais de contas

NÃO TEM VITALICIEDADE

·         Defensoria Pública e

·         Advocacia pública

QUEM NÃO TEM NADA? NEM AUTONOMIA NEM VITALICIEDADE? ADVOCACIA
AGU não é autônomo, posto que é cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Daí já mata essa de iniciativa do seu próprio orçamentom, não possuindo a autonomia orçamentária.
AGU é vinculada ao Poder EXECUTIVO e possui apenas autonomia ADMNISTRATIVA PARCIAL.

Fonte: João Trindade - IMP
Ambos possuem autonomia *FINANCEIRA*, funcional e administrativa.
GAB:C

LC 75/93 :

Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

        § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

        § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

        § 3º As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

        Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

        XXIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;
É assegurada ao MP e à Defensoria Pública; pra a Adv. Pública é "você não".
Tem vitaliciedade: Juiz, MP e Membro do Tribunal de Contas.
Tem autonomia: Juiz, MP e Defensoria.
Tem inamovibilidade: Juiz, MP e Defensoria.
Funções essenciais da Justiça = "D.A.M.A", sendo que a AGU é vinculada ao P.Executivo, nesse sentido, NÃO TEM orçamento próprio.

Bons estudos.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A questão trata de funções essenciais à Justiça.

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

A) à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

B) ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

C) ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

D) ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Os artigos 127, § 3º e 134, §§ 2º e 3º da Constituição conferem autonomia financeira ao Ministério Público quanto à Defensoria Pública.

A Advocacia Pública não conta com uma previsão semelhante.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
Em outras palavras, a questão nos pede para marcar quais órgãos possuem “autonomia orçamentária”.
A Advocacia Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo, que realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Seu chefe (AGU, no caso da União ou PGE no caso dos Estados) são escolhidos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, o Ministério Público e Defensorias Públicas são órgãos autônomos. Por isso, nossa resposta está na letra ‘c’.
Gabarito: C

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas