Considerada a norma-padrão escrita, assinale a alternativa em que a redação está clara e correta.
Considere a lista de produtos que Ester comprou em sua última ida ao supermercado:
Produto Peso (kg) Preço por kg (R$)
Pão de queijo 0,500 35,90
Presunto magro 1,250 32,20
Produto Quantidade Preço unitário (R$)
Caixa de leite 4 2,50
Copo de requeijão 2 5,10
Ester pagou sua compra com uma nota de 100 reais. Assim, uma expressão numérica cujo resultado corresponde ao troco, em reais, recebido por ela é
Em certo país, a Constituição determina que pelo menos 30% da receita de cada município seja destinado à Educação. Em um município desse país, 2/5 da verba destinada à Educação são usados para pagar os salários dos professores. Em relação à receita desse município, a despesa com salários de professores representa
Em um torneio de futebol juvenil, foram disputados os seguintes jogos:
Piauí × Maranhão Ceará × Pará
Pará × Piauí Maranhão × Ceará
Piauí × Ceará Maranhão × Pará
A tabela abaixo resume o desempenho das quatro equipes nesse torneio.
Número de Número de Gols Gols
Equipe vitórias empates marcados sofridos
1º Piauí 2 1 2 0
2º Ceará x 0 3 z
3º Maranhão 1 1 y 1
4º Pará 0 0 0 6
Os valores de x e y indicados na tabela são, respectivamente,
Considere a soma S, dada por
S = 1/1 x 2 + 1/2 x 3 + 1/3 x 4 + ... + 1/2013 x 2014
Observando que
1/1 x 2 = 1/1 - 1/2 , 1/2 x 3 = 1/2 - 1/3, 1/3 x 4 = 1/3 - 1/4,
e assim sucessivamente, pode-se reescrever a soma S da seguinte maneira:
S = ( 1/1 - 1/2 ) + ( 1/2 - 1/3 ) + ( 1/3 - 1/4 ) + ... + ( 1/2013 - 1/2014 )
O valor da soma S é igual a .
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia
A alienação do estabelecimento
A respeito das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, considere:
I. Em caso de omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota a outros sócios se não houver concordância dos outros em relação à cessão.
II. Se o capital não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.
III. Qualquer sócio pode fazer uso da firma ou denominação social.
Está correto o que se afirma em
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma
De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,
Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato
Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude
Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é
Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta.
Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro.
O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado.
Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação.
O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual.
O advogado teve o pedido indeferido.
Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,
Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado no município de Parnaíba-PI, cujo valor venal é de R$ 120.000,00.
Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária e contribuinte desse imposto, por desconhecer o fato de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu, acabou por não fazer esse pagamento.
Meses depois de recebida a doação, descobrindo que deveria ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes de o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a apuração dessa falta, Maria procurou a repartição fiscal estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar, de imediato, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal era de R$ 4.800,00 (R$ 120.000,00 × 4%), conforme documentação que ela exibiu à autoridade fiscalizadora.
Para exclusão da responsabilidade da autuada em relação ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando que o montante do tributo não depende de apuração pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora a documentação comprobatória do valor nominal do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que Maria não terá de pagar a multa por infração à legislação do ITCMD, mas terá de pagar o
Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS, mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento.
Não houve, portanto, a atividade de lançamento por homologação.
O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o documento fiscal.
A fiscalização estadual piauiense, realizando seus trabalhos no estabelecimento comercial de Antonio, em setembro de 2012, encontrou provas da ocorrência da referida venda e da falta de emissão de documento fiscal para documentá-la.
Com base nessas informações e na disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, a fiscalização piauiense
Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário, de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados brasileiros.
Seu trabalho musical é divulgado de diversas maneiras: apresentações públicas em programas televisivos, espetáculos abertos ao público em geral, com entrada gratuita, e comercialização de CDs e DVDs de suas apresentações.
(1) O último DVD desse quarteto, com canções folclóricas andinas, cujas letras e melodias foram criadas por autores bolivianos residentes no Brasil, foi produzido nos Estados Unidos.
(2) Antes de Antonio juntar-se ao grupo, Paulo, Mário e Eduardo formaram um trio que chegou até a produzir, no Rio Grande do Sul, um CD com melodias de autoria de artistas gaúchos e letras criadas por artistas uruguaios.
(3) Recentemente, o quarteto produziu, no Piauí, um DVD com canções, cujas melodias foram compostas por autores brasileiros, mas as letras foram compostas por autores paraguaios.
(4) Antonio produziu um CD, solo, instrumental, na Itália, interpretando apenas melodias (sem letra) compostas por autores piauienses.
Com base nas afirmações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito de imunidades tributárias, são abrangidas por essas imunidades APENAS as situações de números
De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional
Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:
A Lei nº 8.213/91 que institui os denominados Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê como espécie de prestações, dentre outras: salário-família, auxílio reclusão, salário-maternidade. Tais prestações são benefícios voltados, respectivamente, ao
Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:
A Lei nº 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei prevê que
O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que
Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,
I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais
O regime constitucional dos partidos políticos
A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei
I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
Compete ao Presidente da República
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
No direito administrativo sancionador,
Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito
Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,
A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,
A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria
Os créditos especiais e extraordinários
Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00
No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral
Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência
A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:
GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa
Sobre o ciclo de Planejamento no Setor Público, considere:
I. A LOA é um documento que integra o Planejamento Público, responsável pela operacionalização dos programas. Tem vigência de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
II. A LDO é o documento componente do Planejamento Público responsável pela direção na elaboração do orçamento. A relação de programas que serão executados a integra. Por meio dela se estabelecem as metas e prioridades, alterações na legislação tributária, além de dispor sobre dívida pública e despesas com pessoal, entre outras.
III. O PPA integra o Planejamento Público para 4 anos. Nele estão presentes os programas e seus indicadores, as ações e suas metas. Possui uma dimensão estratégica estabelecida nos programas e apoiada, em grande parte, na campanha eleitoral.
IV. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada.
V. O ciclo de Planejamento e Orçamento Público é integrado pelo PPA, pela LDO, mas não o é pela LOA, pois esta se refere às receitas e despesas que serão executadas em um ano, sem qualquer relação com o que foi estabelecido pelo PPA, uma vez que sua vigência é deslocada de um ano em relação ao mandato do chefe do executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação às políticas públicas é correto afirmar:
A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00.
Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,
O Patrimônio líquido da Comercial EmeJotaX S.A., em 31/12/2012, era composto pelas seguintes contas:
Capital ................................................................................................................ R$ 4.000.000,00
Reserva Legal ...................................................................................................... R$ 700.000,00
Reserva Estatutária ............................................................................................... R$ 250.000,00
Reserva para Expansão ........................................................................................ R$ 150.000,00
Total do Patrimônio Líquido ................................................................................. R$ 5.100.000,00
A Comercial EmeJotaX S.A. apurou, em 2013, um lucro líquido de R$ 2.400.000,00 e constituiu as seguintes reservas:
• Reserva Legal, de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.
• Reserva Estatutária no valor correspondente a 10% do Lucro Líquido.
O fundamento econômico para a Reserva para Expansão contabilizada em 31/12/2012 não mais existe, pois a empresa já concluiu o projeto de expansão.
Sabendo-se que o estatuto da empresa define que o dividendo mínimo obrigatório corresponde a 25% do lucro líquido ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, adicionado, caso exista, da reversão de reservas de lucros, o valor dos dividendos a ser contabilizado no passivo será, em reais,
No dia 01/12/2012 uma empresa aplicou parte de seus recursos, no valor total de R$ 120.000,00, em ativos financeiros. A tabela a seguir apresenta os valores aplicados, as características de cada instrumento financeiro adquirido e a classificação feita pela empresa quanto ao objetivo em relação a cada aplicação:
Valor Aplicado Data de Classificação pela Taxa de Valor Justo
(R$) vencimento empresa juros em 31/12/2012
(R$)
40.000,00 31/12/2018 Mantido até o vencimento 1% a.m. 42.000,00
40.000,00 31/12/2019 Disponível para venda futura 2% a.m. 40.400,00
40.000,00 31/12/2017 Destinados à venda imediata 1,5% a.m. 41.200,00
O valor total das aplicações que deverá ser apresentado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2012 será, em reais,
O valor do ativo total de uma empresa, em 31/12/2012, era R$ 10.000,00 e o valor total do ativo não circulante era R$ 4.000,00. Sabe-se que o índice de liquidez corrente da empresa nesta data era 1,5 e o grau de concentração da dívida no curto prazo era 80%. O valor do Patrimônio Líquido da empresa, em 31/12/2012, era
Em 31/12/2011 a empresa Estruturada S.A. adquiriu uma máquina por R$ 500.000,00 à vista. A empresa estimou que a vida útil econômica da máquina, na data de aquisição, era 8 anos e o valor residual esperado para venda da máquina no final do prazo de vida útil seria R$ 20.000,00. Sabe-se que a empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e que, em 31/08/2013, vendeu esta máquina por R$ 390.000,00 à vista. Com base nessas informações, será evidenciado na Demonstração de Resultados um
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16), é correto afirmar que
O recebimento de elevadores, com a liquidação concomitante da despesa, para um prédio onde funciona uma universidade pública estadual, entidade autárquica, é uma transação de natureza
Considere as informações sobre um equipamento de medicina diagnóstica adquirido por um governo municipal para ser usado por um hospital da Administração direta municipal:
• 02/01/X1: Empenho da despesa referente à aquisição do equipamento por R$ 250.000,00.
• 10/01/X1: Entrega do equipamento pelo fornecedor e liquidação da despesa.
• 14/01/X1: Empenho da despesa referente à instalação do equipamento por R$ 20.000,00.
• 01/02/X1: Instalação do equipamento pelo prestador de serviços e liquidação da despesa.
• 01/02/X1: O equipamento foi colocado em condições de uso e começou a ser utilizado pelo Hospital Municipal. Nesta mesma data, a vida útil estimada do ativo foi de dez anos e seu valor residual de R$ 30.000,00.
• 20/05/X1: Empenho da despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.250,00 referente à manutenção preventiva do equipamento.
• 01/07/X1: O serviço de manutenção foi prestado e houve a liquidação da despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Para cálculo da depreciação, a prefeitura utiliza o método das quotas constantes. Sabe-se que, com a manutenção preventiva, NÃO ocorreram alterações na estimativa de vida útil e valor residual e NÃO houve a geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Com base nestas informações, em 31/07X1, o valor líquido contábil do equipamento era, em reais,
Considere as classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:
Classes
1 – Ativo
2 – Passivo e Patrimônio Líquido
3 – Variações Patrimoniais Diminutivas
4 – Variações Patrimoniais Aumentativas
5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
7 – Controles Devedores
8 – Controles Credores
Para registro do serviço prestado por uma empresa terceirizada de limpeza predial, concomitante com a liquidação da despesa, são utilizadas APENAS contas das classes
Atenção: Para responder à questão , considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública:
• Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000.000,00.
• Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 30.000.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 28.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes - multas e juros de mora no valor de R$ 500.000,00.
• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 800.000,00.
• Arrecadação de Receita com Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 2.000.000,00.
• Empenho de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 20.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.500.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 7.000.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.500.000,00.
• Liquidação de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.100.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 6.000.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.800.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.300.000,00.
• Pagamento de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.900.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 5.500.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.600.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 5.900.000,00.
• Pagamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.700.000,00.
• Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 200.000,00.
• Recebimento de um Terreno em Doação no valor de R$ 1.450.000,00.
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária do exercício financeiro de 2013 foi, em reais,
Atenção: Para responder à questão , considere os fatos relacionados, a seguir, referentes ao exercício financeiro de 2013 de uma determinada entidade pública:
• Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 40.000.000,00.
• Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 30.000.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 28.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 6.000.000,00.
• Lançamento e arrecadação de outras receitas correntes - multas e juros de mora no valor de R$ 500.000,00.
• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 800.000,00.
• Arrecadação de Receita com Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 2.000.000,00.
• Empenho de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 20.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.500.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 7.000.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 3.500.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.500.000,00.
• Liquidação de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 2.100.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 6.000.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.800.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 6.300.000,00.
• Pagamento de despesas com:
• Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.000.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 1.900.000,00.
• Outras Despesas Correntes - Material de Consumo: R$ 5.500.000,00.
• Investimentos - Obras e Instalações: R$ 1.600.000,00.
• Inversões Financeiras - Aquisição de Imóveis: R$ 5.900.000,00.
• Pagamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 2.700.000,00.
• Devolução de Depósitos Cauções no valor de R$ 200.000,00.
• Recebimento de um Terreno em Doação no valor de R$ 1.450.000,00.
O aumento no saldo em espécie evidenciado no Balanço Financeiro referente ao exercício financeiro de 2013 foi, em reais,
Nos termos da Portaria nº 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação
Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário
Considere as transações ocorridas no mês de janeiro de 2014 em uma determinada entidade pública:
I. Pagamento a fornecedores, no valor de R$ 700.000,00, referente a obrigações reconhecidas no passivo no mês de dezembro de 2013.
II. Reconhecimento de multas e juros sobre créditos tributários no valor de R$ 150.000,00. Tal receita foi arrecadada em fevereiro de 2014.
III. Uso de material de consumo no valor de R$ 250.000,00, cuja entrega foi feita pelo fornecedor em dezembro de 2013.
IV. Arrecadação de receita de aluguéis no valor de R$ 110.000,00, cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 2013.
V. Prestação de serviços no valor de R$ 900.000,00 com recebimento em fevereiro de 2014.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais, estas transações, tomadas em conjunto, em janeiro de 2014, provocaram aumento no Ativo de, em reais,
Considere os objetivos:
I. Emitir opinião sobre a eficiência e eficácia dos controles internos da entidade.
II. Opinar sobre a conformidade da situação patrimonial retratada nas demonstrações contábeis.
III. Demonstrar a veracidade dos fatos de maneira imparcial, para constituição de prova em processo judicial.
IV. Auxiliar na emissão de laudo ou parecer.
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