Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
CORRETA: LETRA "A"
a)
Seguridade social (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22 , XXIII);
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XII);
Registros públicos (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art. 22, XXV);
Trânsito e transporte (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XI);
Propaganda comercial (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art.22, XXIX).
b)
Educação, cultura, ensino e desporto (CONCORRENTE, Art. 24, IX);
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XII);
Registros públicos (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art. 22, XXV);
Trânsito e transporte (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XI);
Previdência social, proteção e defesa da saúde. (CONCORRENTE, Art. 24, XII).
c)
Proteção à infância e à juventude, registros públicos (CONCORRENTE, Art. 24, XV);
Trânsito e transporte (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XI);
Propaganda comercial (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art.22, XXIX);
Seguridade social.(PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22 , XXIII).
d)
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XII);
Propaganda comercial (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art.22, XXIX);
Seguridade social (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22 , XXIII);
Registros públicos (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art. 22, XXV);
Juntas comerciais (CONCORRENTE, Art. 24, III).
e)
Propaganda comercial (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art.22, XXIX);
Produção e consumo (CONCORRENTE, Art. 24, V);
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art.22, XXIX);
Registros públicos (PRIVATIVA DA UNIÃO, Art. 22, XXV);
Trânsito e transporte (PRIVATIVA DA UNIÃO Art.22, XI).