Prova FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Questão 1239829

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

O texto, em seu todo, mostra uma opinião do autor sobre arte, que pode ser resumida na seguinte frase:

• A. A melhor arte de todos os tempos é a produzida em momentos de angústia da história humana.
• B. A arte é uma maneira de alguém eternizar-se.
• C. Todas as correntes de arte colaboram para o testemunho humano de produção de valor cultural.
• D. O valor da arte permanece,apesar de todos os revezes políticos e culturais por que possa passar.
• E. A arte serve hoje como espaço para altos investimentos internacionais e envolve operações nem sempre dignas e honestas.

Gabarito: D

Comentários

• Eu entendo que a letra b também parece correta, observem o último trecho do texto:  "Todos mortos, e todos 
  vivíssimos."

• Seria interessante não só colocar o gabarito, mas sim, explicar (y)!!!

  Tbm marquei a letra B
  

• Gente como assim? Eu marquei a letra B e considero também como correta!

  Corroboro com o entendimento da Fátima!
  

• Me ajude, FGV!!!!!

• Tá de brincadeira né, Ana Carolina? O texto não diz que toda arte eterniza o artista, diz que a depender do artista, sua figura é eternizada, o que é verdade incontestável. E é o que diz a letra B.
  

  A arte é uma maneira de alguém eternizar-se. 
  Agora, papo reto, não seja arrogante de querer buscar argumentos para defender um gabarito no qual foi praticamente dividido entre duas questões. Todos sabemos que as questões da FGV são controversas.
  
  

• Jorge, nem estava. Por acaso reli a questão e tentei melhorar o comentário anterior, que era ruim mesmo. O enunciado era: O texto, em seu todo, mostra uma opinião do autor sobre arte, que pode ser resumida na seguinte frase [...]

   

  Já há um pequeno problema... A letra B é plausível quando olhamos para as últimas linhas, mas e o resto? Considerando o texto como um todo, não sei se dá para dizer que a letra B cumpre o enunciado, mesmo que seja verdade.                                                                                

  Partes significativas da publicação mencionam quadros reencontrados, inclusive os que já foram chamados de arte degenerada (poderiam continuar perdidos ou destruídos, como tantos outros) e o salão dos rejeitados. A palavra ''reveses'' parece se encaixar. O autor não falou tanto do ''alguém'' que se eterniza, mas da própria arte que ''é difícil de matar'' porque permanece, transcende, etc., apesar dos tais reveses. A alternativa correta pode não ser boa, mas a B também não se encaixa perfeitamente.

   

• de novo pensei pensei e pensei e cheguei a conclusão que a melhor seria a B....já que ele diz "todos mortos e todos vivos..."  achei q esse era o ponto mais importante para achar a resposta.........mas novamente não.

Questão 1239832

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

"Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus".

Em relação aos componentes desse segmento retirado do texto, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Entre as obras descobertas há pinturas e também desenhos de vários artistas.
• B. As duas ocorrências do vocábulo “como” precedem exemplos de informações anteriores.
• C. O termo “mas também”, no contexto, acumula valores de adição e de adversidade.
• D. Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec e Picasso são considerados mestres na arte da pintura.
• E. Os quadros descobertos pertencem a alguns mestres europeus e a dois expressionistas alemães.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: (E)

  O acervo não se limita somente aos artistas citados. O primeiro ''como'' mesmo sendo uma conjunção comparativa (= tal qual), transmite valor exemplificativo.

• Acredito que o erro está no uso de pertencem quando na realidade o sentido é de autoria

• A letra E é questão incorreta, pois infere-se do texto que os mestres são autores das obras e não os detentores, além disso podemos interpretar também que não há essa limitação de apenas dois expressionistas alemães. 

• Achei que na letra "c"  fosse só adição, não entendi o sentido da adversidade.

• a) Entre  as obras descobertas há pinturas e  também desenhos  de vários artistas.
  

  Sim >> Os quadros incluem pinturas e desenhos de...

  
  

  b) As duas ocorrências do vocábulo “como” precedem exemplos  de informações anteriores.
  

  Sim >> "expressionistas alemães como...; artistas como..."

  
  

  c) O  termo “mas  também”,  no  contexto,  acumula  valores  de  adição e de adversidade. 
  

  Sim >> "não só, mas também"

  
  

  d) Matisse,  Chagal,  Renoir,  Toulouse-Lautrec  e  Picasso  são  considerados mestres na arte da pintura. 
  

  Nesta aqui, eu fiquei meio que na "duvida", pois o texto apresenta que foram encontrados "desenhos e pinturas", e após isso cita os artistas, mas em nenhum momento se faz alguma referência exclusiva a que "Matisse,  Chagal,  Renoir,  Toulouse-Lautrec  e  Picasso" são considerados unicamente "mestres na arte da pintura" >>>>>>> a não ser que, a questão tome como "subententido" que todos tenhamos o conhecimento de que os artistas listados são mestres na arte da pintura. 

  Eu considero-a incorreta.

  
  

  e) Os  quadros  descobertos  pertencem  a  alguns  mestres  europeus e a dois expressionistas alemães.
  

  Não >> primeiro, porque a Alemanha faz parte da Europa, pelo que, "mestres europeus e dois expressionistas alemães" apresenta uma informação incorreta, ja que o texto menciona: 

  "Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus". 

  e citar "outros mestres europeus", subentendesse que todos os já citados foram considerados, também, como "mestres".

  E segundo porque não foram apenas "2" expressionistas os encontrados, o texto cita 2 deles, mas não que esse numero seja o que corresponda aos artistas expressionistas encontrados.

  
  

  Se estiver errado o raciocínio, aguardo uma réplica! ;)

  Bons estudos a todos!

• A adversidade no item c encontra-se no fato dos primeiros pintores serem alemães e os demais não.

• Letra- E

  São citados os autores das obras, e em momento nnehum foi citado DONOS das obras!

   

   

Questão 1239835

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

"Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg..."; "A descoberta, segundo o ‘New York Times'...".

Assinale a alternativa que apresenta a mesma relação de coesão entre as duas frases acima.

• A. No século XIX pintar passou a ser uma atividade artística bastante valorizada, mas a pintura só se destacou comercialmente no século XX.
• B. Os quadros e as esculturas barrocas fazem parte de muitas exposições de arte, mas essas obras não são do agrado de todos.
• C. Os museus são muito importantes na difusão cultural, mas nem sempre os governos valorizam essas instituições.
• D. As guerras trazem perturbações da ordem e grandes obras de arte desaparecem nesses períodos conturbados.
• E. A venda de obras de arte é tarefa perigosa, pois não é raro venderem-se obras falsas.

Gabarito: A

Comentários

• a relação de coesão entre as duas frases citadas está em: frase 1 -Descobriram (verbo) e frase 2 - a descoberta (substantivo abstrato). O verbo da primeira foi substantivado na segunda frase. 

  alternativa correta letra A: frase 1- Pintar (verbo) e frase 2- a pintura (substantivo abstrato), nesta ordem, pois na alternativa E o verbo também foi substantivado, mas as posições foram trocadas (veio substantivo, depois o verbo).

  As demais alternativas não apresentam este tipo de relação.

  
  

• Gab.: (A)

  Infere-se que a relação das duas frases é aditiva, pois primeiro descobriram algo e depois o NY times teceu seus comentários. Observem que na (B) e (C) a conjunção ''mas'' tem valor adversativo, na (D) o ''e'' tem valor adversativo, na (E) o ''pois'' é conclusivo. Desta forma, na (A) a conjunção ''mas'' foi empregada com valor aditivo e manteve a mesma relação de coesão. Acho que é isso, pensando assim acertei a questão.

• Descobriram (verbo) - descoberta (substantivo)

  Letra A: Pintar (verbo) - pintura (substantivo)

• No  século  XIX  pintar (verbo) passou  a  ser  uma  atividade  artística  bastante  valorizada, mas a pintura (substantivo) só se destacou comercialmente no século XX. eu comentário...

• Fiz de uma forma diferente.

  Frase é todo enunciado de sentido completo capaz de fazer a comunicação de algo. "A descoberta, segundo o ‘New York Times'...". Não sendo uma frase fui no texto para ver o restante e resolvi a questão.  "A descoberta (...) foi há algum tempo"

  COESÃO = "Coesão é a conexão, ligação, harmonia entre os elementos de um texto. Percebemos tal definição quando lemos um texto e verificamos que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, um dando continuidade ao outro. Os elementos de coesão determinam a transição de ideias entre as frases e os parágrafos."

  Me desculpem os demais colegas que comentaram, mas análise morfológica de ser verbo ou substantivo acredito que não presta à análise subjetiva própria da COESÃO. Até porque a palavra descoberta (só por estar substantivada) poderia estar em qualquer lugar do texto então, três páginas depois, etc,mas a coesão já teria se perdido há muito tempo.

  Segmento = descobriram/foi = passado/passado (explicado acima de que houve omissão no enunciado da forma verbal "foi")

  Alternativa A = passou/destacou = passado/passado (duas ações realizadas no passado, uma atribuindo CONTINUIDADE a outra (Coesão), independentemente do interregno).

  Alternativa B = fazem/são = presente/presente

  Alternativa C = são/valorizam = presente=presente

  Alternativa D = trazem/desaparecem =presente/presente

  Alternativa E =  é/venderem = presente/futuro

• Ao ler todos os comentários me sinto totalmente confusa, afinal o que é coesão?

• a) Coesão referencial por nominalização (verbo - pintar /substantivo - pintura) (Gabarito)

  b) Coesão referencial pelo uso do pronome (essas)

  d) Coesão referencial pelo uso do pronome (essas)

  d) Coesão referencial pelo uso do pronome(nesses)

  e) Coesão sequencial (conjunção explicativa pois)

• "Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg ..." (verbo)

  "A descoberta, segundo o ‘New York Times' ... " (substantivo)

   

  " ... pintar  passou  a  ser  uma  atividade  artística  bastante  valorizada ... " (verbo)

  " ... mas a pintura só se destacou comercialmente no século XX ... " (substantivo)

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

Questão 1239838

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

Assinale a alternativa que apresenta o segmento do texto no qual a conjunção "e" aparece com valor adversativo, diferente dos demais empregos.

• A. “Os quadros incluem pinturas e desenhos expressionistas alemães...”
• B. “...Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.”
• C. “Todos mortos, e todos vivíssimos.”
• D. “Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia...”
• E. “Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas...”

Gabarito: C

Comentários

• A vírgula antes do "e" pode se aplicar nos seguintes casos:
  

  
  

  Sujeitos diferentes                                         -> João foi ao parque, e maria, ao cinema.

  Polissíndeto                                                   -> Ela fala, e canta, e dança, e ri...

  Adversidade// Oposição ( nossa questão) -> "Todos mortos, e (mas) todos vivíssimos."

  
  

  Bons Estudos!

• Fiquei na dúvida entre a D e a C, marquei D, pois achei que na letra C o "e" tinha valor concessivo; todos mortos embora todos vivos..

• O "e" com valor de adversidade pede vírgula obrigatória.

• "e" da letra D tem valor concessivo.

• Gabarito C

  "e" com valor adversativo***

  C) “Todos mortos, e todos vivíssimos.”

  A) “Os quadros incluem pinturas e desenhos expressionistas alemães...” (adição)

  B) “...Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.” (adição)

  C) “Todos mortos, e todos vivíssimos.” (oposição)

  D) “Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa

  de haver uma triste ironia...”(adição)

  E) “Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas...”(adição)

Questão 1239841

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

No texto, afirma-se que "Arte é difícil de matar", isso porque

• A. o valor comercial da arte permanece
• B. os valores artísticos transcendem o tempo.
• C. as obras de arte são guardadas cuidadosamente.
• D. os museus valorizam a produção artística.
• E. o homem é atraído naturalmente pela beleza.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: (B)

  Trata-se da perpetualização de valores, visões e emoções de uma época. O valor econômico/comercial é consequência da capacidade do artista em transmitir esses valores.

Questão 1239844

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

Pode-se depreender da leitura do penúltimo parágrafo do texto que o famoso Salão dos Rejeitados

• A. funcionou como exposição para venda de obras de muitos pintores famosos do século XIX.
• B. reuniu obras de pintores que não faziam parte do gosto acadêmico da época.
• C. valorizou os valores tradicionais da arte, apresentando os revolucionários como “rejeitados”.
• D. defendeu a revisão artística dos “enjeitados” por parte dos modernistas, apresentando-os em uma exposição de qualidade.
• E. antecipou os valores modernistas, já que criticava os princípios da arte tradicional, expondo ridiculamente suas obras.

Gabarito: B

Comentários

• "... reuniu os enjeitados pelos acadêmicos da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX."

• enjeitado = rejeitado

Questão 1239847

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

Com a frase "Todos mortos, e todos vivíssimos", o autor do texto quer dizer que

• A. os quadros permanecem artisticamente considerados apesar da morte dos pintores que os produziram.
• B. as pinturas continuam valorizadas no mercado de arte, ainda que seus autores tenham morrido há muito tempo.
• C. os pintores de quadros expressionistas foram espertos ao encaminharem suas obras a museus.
• D. os artistas, mesmo mortos, permanecem bem vivos na lembrança das pessoas.
• E. todos os pintores expressionistas já estão mortos, mas muitos de seus quadros conservam a aparência de quadros recentes, graças ao trabalho dos museus.

Gabarito: A

Comentários

• Por que não pode ser a B??
  

• Aline, a alternativa B é uma casca de banana. Também ia marcar ela, mas, se você ler bem o texto, vai entender que quando o autor diz "Todos mortos, e todos vivíssimos" ele não estar se referindo ao valor monetário da obra, mas sim ao próprio artista, ou seja, é como se os quadros dos artistas ressuscitassem os mesmos. É mais ou menos por ai. Galera o gabarito é letra A.

• Questão polêmica, para mim é a letra D!

• a) os quadros permanecem artisticamente considerados apesar da morte dos pintores que os produziram. (Gabarito)

  b) (ERRADO. Se os quadros expressionistas foram rejeitados, infere-se então que não eram valorizados no mercado da arte)

  c) (ERRADO. O autor do texto disse que as obras foram fruto de pilhagens de museus)

  d)(ERRADO. O autor do texto não afirma isso, note que o objeto central do texto são as obras rejeitadas dos artistas e não os artistas em si)

  e) (ERRADO. Extrapolação, o texto não enaltece o trabalho dos museus na conservação dos quadros)

• D errada? Kkkk essa FGV acha que sabe fazer questão. Lambança.

Questão 1239853

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

"Arte é difícil de matar. Inclusive a 'degenerada'". Nessa frase, o adjetivo degenerada

• A. mostra uma opinião do autor do texto sobre o expressionismo.
• B. ironiza uma opinião de Hitler sobre a pintura expressionista.
• C. critica uma época artística por sua pouca qualidade.
• D. identifica um estilo de pintura exageradamente decorativo.
• E. destaca uma opinião dos modernistas sobre a arte anterior.

Gabarito: B

Comentários

• Deve o trecho para poder responder esta questão:

  
  

  "As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada" 
  - os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua 
  vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial, 
  cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na 
  promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e 
  não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do 
  impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na 
  companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos 
  Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos 
  da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
    

  Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na 
  guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas 
  reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há 
  pouco estive num museu em Munique em que havia uma 
  exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos 
  vivíssimos."

• Além das aspas serem utilizadas para citações, estrangeirismos, arcaísmos, neologismos, ela é utilizada também para IRONIZAR.

  Gabarito B.

   

Questão 1239862

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

"As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada" - os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial, cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX".
Nesse penúltimo parágrafo do texto há, segundo a norma culta, um erro formal de gramática, localizado no seguinte termo sublinhado:

• A. cuja
• B. se distingue
• C. de os
• D. estarem
• E. de onde

Gabarito: B

Comentários

• letra b):

  se distingue umas das outras - se distinguem - pronome reflexivo recíproco.
  

• Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras
  achado e distingue, na frase formam uma locução verbal, como o "não" está no meio dessa LV ele não é atrativo do pronome, logo é caso de ênclise: .... achado não distingue-se ...

• Não entendi esta. ????

• O correto seria "não se distinguem". Há, portanto, neste trecho, equívoco quanto a concordância verbal.

• Eu apassivei a frase e acertei. 

• Medianeira Medianeira não é dessa forma. É só você apassivar a frase, o verbo fica no plural distinguem.

• "distingue"....não estaria concordando com "promiscuidade"??

• O que não se distingue umas das outras? as obras

  Mas na promiscuidade do achado (as obras)  não se distingueM umas das outras
  

  Encontrei dessa forma, não sei se está correto.
  

• Acho que precisamos urgentemente da ajuda de um professor de Português!

• “Cujo” só é utilizado quando se indica posse, isto é, se algo pertence a alguém. A concordância em gênero e número é feita com a palavra seguinte ao “cujo”.

  Ex:

  O projeto, cujo funcionário responsável está viajando, já está pronto.

  A empresa, cuja fachada foi destruída pelo fogo, será reformada em breve.

  Portanto, realmente o gabarito é a letra B.

• a) cuja – ideia de posse, o referente é obras de grande valor comercial, o substantivo obras é referenciado pelo pronome demonstrativo as de grande valor.(as de grande valor = aquelas de grande valor = obras de grande valor)

  b) se distingue – quem ou o que se distingue? R- obras, então o correto é as obras não se distinguem. (GABARITO)

  c) de os – Correto, não houve contração da preposição de com o artigo os antes do sujeito mestres.

  d) estarem – Correta a flexão verbal, concorda com o sujeito mestres,

  e) de onde – Correto. O pronome relativo onde pode se referir a um local físico ou virtual, aqui nós temos que está retomando a palavra época, a preposição de é exigida pelo verbo sair e antecedente o pronome relativo onde.

•  

  O erro está na concordância. O ''se'' é apassivador e o verbo ''distingue'' deve concordar com o sujeito ''umas das outras''.

  ... não se distinguem umas das outras... 

• O índice de erros não condiz com o grau de dificuldade da questão; não era complicada, uma simples questão de concordância; como fala de UMAS E OUTRAS, então não se DISTINGUEM

• Onde está o sentido de possuidor/possuído no emprego do "CUJA"???????

• oxi, questão de concordância? eu coloquei pronome relativo --"

Questão 1239871

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

                               Degenerados 
   Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto
de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos
durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas
e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max
Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir,
Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus.
A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo,
mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam
que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a
propriedade das obras encontradas.
   Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e
coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na
guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de
Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por
Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era,
legalmente, o dono do tesouro.
   As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada"
- os expressionistas alemães, principalmente - que pela sua
vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial,
cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na
promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e
não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do
impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na
companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos
Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos
da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
   Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na
guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas
reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há
pouco estive num museu em Munique em que havia uma
exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos
vivíssimos.
     (VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013) 

"Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na guerra".
A única forma verbal abaixo que mostra uma forma incorreta gramaticalmente de substituir a forma sublinhada é

• A. hão de existir.
• B. deve haver.
• C. têm de haver.
• D. devem existir.
• E. há de haver.

Gabarito: C

Comentários

• # Se o verbo principal for impessoal, o verbo auxiliar será contaminado pela impessoalidade;

  # Se o verbo principal não for impessoal, o verbo auxiliar varia normalmente.

  a.Existir não é impessoal: então haver varia normalmente;

  b.Haver é impessoal: então o auxiliar DEVER é contaminado pela impessoalidade e por isso não varia;

  c.Haver é impessoal: então o auxiliar TER não deveria variar, devendo ficar: tem de haver;

  d.Idem letra a

  e.Idem letras b e c 

  
  

• a) Presente do Indicativo

  eu hei
  tu hás
  ele há
  nós havemos
  vós haveis
  eles hão
  

  
  

  b) Nunca é demais lembrar que o verbo “haver” quando exprime as ideias de “existir” ou de “ocorrer” é considerado impessoal (sem sujeito), o que o leva a permanecer no singular. Os verbos flexionam-se para concordar com o sujeito; na ausência de sujeito, ficam na terceira pessoa do singular.

  
  

  c) idem letra b >>> tem (singular) de haver

  
  

  d) Geralmente, o verbo existir concorda com seu sujeito.
  Exemplo: Existem muitas pessoas que não gostam de frutos do mar.
  
  Quando o verbo existir fizer parte de uma locução verbal, o auxiliar concordará com o sujeito e não com o verbo principal.
  Exemplo: Devem existir muitas pessoas que não gostam de frutos do mar.

  
  

  e) as locuções verbais deve haver e há de haver irão se manter inalteradas.

  Exemplo:

  Deve haver cinema na cidade / 
  Deve haver cinemas na cidade;

  Há de haver disputa violenta / 
  Há de haver disputas violentas.

  
  
  Fontes:http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/com-o-verbo-haver-ha-de-haver-compreensao/8826
  http://www.brasilescola.com/gramatica/concordancia-verbalcasos-especiais-alguns-verbos.htm
  http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/deve-haver-ou-devem-haver.jhtm
  
  
• A frase apresenta o verbo no modo subjuntivo. Logo, das alternativas disponíveis, a única que não apresenta a locução verbal no subjuntivo é a letra C "têm de haver", essa está no modo imperativo.

• Pasquale: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2905200303.htm

  
  "Pois bem, entre os vários sentidos de "haver" está o de "existir". E é aí que os problemas começam. Esses verbos são sinônimos, mas não devem ser empregados do mesmo modo. Usado com o sentido de "existir", o verbo "haver" fixou-se no português padrão como impessoal (verbo que não tem sujeito e fica sempre na terceira pessoa do singular). O verbo "existir" é sempre pessoal, ou seja, é conjugado de acordo com o seu sujeito.
  Quando se diz "Há muitas pessoas na sala", não se faz a concordância entre "há" (terceira pessoa do singular) e "pessoas" (plural). Se "haver" for substituído por "existir", será preciso fazê-lo concordar com "pessoas": "Existem muitas pessoas na sala".
  É importante lembrar que é absolutamente indiferente o tempo em que se flexionam esses verbos. Se os exemplos do parágrafo anterior fossem postos no pretérito imperfeito do indicativo, por exemplo, teríamos, respectivamente, "Havia (e não "haviam') muitas pessoas na sala" e "Existiam (e não "existia') muitas pessoas na sala". Em suma, quando usado com o sentido de "existir", "haver" não sai do singular (em qualquer tempo). O verbo "existir" não tem nada com a história.
  E como ficam esses verbos quando usados em locuções verbais? Qual é o plural de "Há de haver solução melhor" e "Há de existir solução melhor"? É simples: basta levar em conta que, numa locução verbal, a "cabeça pensante" é sempre a do verbo principal (o último). O verbo auxiliar limita-se a seguir (fielmente) as "vontades" do chefe.
  Em "Há de haver solução melhor", o verbo principal é "haver", que, por ser empregado com o sentido de "existir", é impessoal. Seu auxiliar (qualquer que seja) "assume" essa impessoalidade e não sai do singular: "Há de haver soluções melhores".
  Em "Há de existir solução melhor", o verbo principal é "existir", que, como vimos, é sempre pessoal (concorda com o sujeito). Seu auxiliar (qualquer que seja) comporta-se como ele: "Hão de existir soluções melhores"."

• Locução verbal com o verbo haver você terá duas situações

  1) verbo haver como verbo principal, o auxiliar ficará invariável.

  deve haver, há de haver, TEM DE HAVER.

  2) verbo haver como verbo auxiliar, ele poderá ser flexionado normalmente.

  hão de existir. 

  Gabarito B

   

Questão 1239880

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

A Capitania de Mato Grosso foi criada pela Coroa portuguesa em
1748. No ano seguinte, a rainha D. Mariana Vitória enviou
instruções ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura
Tavares.
"Por se ter entendido que Mato Grosso é a chave e o
propugnáculo (...) do Brasil pela parte do Peru, e quanto é
importante por esta causa naquele distrito se faça população
numerosa, e haja forças bastantes a conservar os confinantes em
respeito, ordenei se fundasse naquela paragem uma vila e
concedi diversos privilégios e inserções para convidar a gente que
ali quisesse ir estabelecer-se(...). E me faças presente quais outras
providências serão próprias para o fim proposto de aumentar e
fortalecer a povoação daquele território".

(MENDONÇA. Marcos Carneiro de. Rios Guaporé e Paraguai: primeiras fronteiras
definitivas do Brasil. Rio de Janeiro: Biblioteca Reprográfica Xerox, 1985, p.127.)

Assinale a alternativa que descreve corretamente os interesses da Coroa portuguesa referidos na instrução citada e relacionados ao processo de formação da capitania de Mato Grosso.

• A. A Coroa portuguesa criou a nova capitania para povoar a região e legitimar a pretensão régia de anexar o Alto Peru e suas minas de prata aos domínios na América.
• B. A monarquia lusa dispôs a criação de um governo próprio para a nova capitania de Mato Grosso, com o objetivo de supervisionar a imigração de camponeses portugueses que iriam colonizar o Oeste.
• C. Na instrução ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura, determina-se a criação de vilas para sediar os representantes da Coroa, o que resultou na fundação da Vila de Campo Grande.
• D. A Coroa portuguesa buscava efetivar as suas conquistas territoriais e, para isso, fez valer o Padroado, submetendo os missionários jesuítas à administração do Estado.
• E. A instrução está relacionada à preocupação com a defesa da fronteira, o que levou ao desmembramento da capitania de São Paulo, dando origem às capitanias de Mato Grosso e Goiás.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: E

   

  Em função da distância das minas do extremo Oeste da Capitania de São Paulo, a Coroa portuguesa resolveu criar uma nova capitania: a de Mato Grosso. Através da Carta Régia de 9 de março de 1748, foi nomeado para governá-la Dom Antônio Rolim de Moura.

   

  A Coroa portuguesa tinha receio de perder territórios recém conquistados no extremo oeste da colônia, que, pelo Tratado de Tordesilhas não pertenciam a Portugal. Por outro lado, já havia sido assinado, pelos reis de Portugal e Espanha, o Tratado de Madri (1750). Por ele, as terras ocupadas até então seriam respeitadas, legitimando-se as conquistas efetivadas pelos lusitanos. Eis o motivo da coroa portuguesa determinar a fundação de uma nova capital, no vale do rio Guaporé.

• GABARITO: LETRA E

  A intenção da criação da capitania do MT foi proteger a fronteira. Em 1748 foram dadas as instruções ao Rolim de Moura. Em 1750 o tratado de Madri foi assinado. Em 1752 vem Vila Bela da Santíssima Trindade, a primeira capital do MT, às margens do Guaporé. Tudo foi plano pra proteger as terras do domínio espanhol, Portugal é esperta filhote.

Questão 1239886

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Após a abdicação de D. Pedro I e a instalação do governo regencial, o cenário político do Brasil independente estava polarizado entre setores que disputavam o poder entre si. Na província de Mato Grosso, esta contenda culmina no conflito chamado Rusga, em 1834. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da Rusga.

• A. O conflito foi polarizado entre dois grupos políticos,os liberais da Sociedade dos Zelosos da Independência, e os conservadores
• B. Os conservadores almejam tomar o poder da província e expulsar os portugueses e outros estrangeiroschamados de "adotivos".
• C. Os "rusguentos" conquistaram a autonomiaprovincial,ao expulsar o governante português e eleger o novo presidente,que formou um governo provisório republicano
• D. Os liberais apoiavam o regresso de D. Pedro I e defendiam a forma de governo monarquista para a província,em sintonia com os interesses da elite portuguesa.
• E. A Rusga foi um movimento revolucionário que lutou pela independência do Brasil e se inspirou no modelo republicano,então vigente na América Latina.

Gabarito: A

Comentários

• Contexto nacional - Período Regencial (1831 a 1840): transição entre 1º e 2º Reinado; ascenção da elite brasileira ao poder; instabilidade política (agitações internas); formação de 3 tendências políticas que disputavam o poder: RESTAURADORES (conservadores, comerciantes e burocratas do estado - defendiam a volta de D. Pedro I); LIBERAIS MODERADOS (grandes proprietários de terra - defendiam manutenção da monocultura, escravidão, etc, tinham maior força política); LIBERAIS EXALTADOS (senhores de terra menos influentes, profissionais liberais, defendiam maior participação política).   ...Revoltas Regenciais 

   

  RUSGA no MT: 1834.

  CONSERVADORES (Sociedade Filantrópica)      X       LIBERAIS - Moderados e Exaltados (Soc. dos zelosos da independência)

  - Portugueses e outros estrangeiros;                          - Elementos da elite burocrática + profissionais liberais + guarda municipal; Objetivo  

  - Defendiam centralização do Poder;                          - Moderados: afastar portugueses dos cargos públicos;

  - Ocupavam a liderança política da província              - Exaltados: mais radicais: expulsão dos portugueses da Província.

  (Antônio Correia da Costa) - monopólio

  comercial, privilégio aos estrangeiros.

   

  A tomada de poder pelos liberais às vésperas da Rusga: Afastamento do conservador Antonio Correia; O conselho da província indica João Poupino Caldas (líder moderado); Estratégia para impedir o movimento armado;

  A eclosão do movimento: (Liberais exaltados) 30/05/1834 sob liderança da guarda nacional, tomada dos quartéis da guarda municipal, tombamento das casas comerciais, saques, assassinato de portugueses. Teve participação da parte mais pobre da população, revoltada com a pobreza e monopólio econômico da elite portuguesa.

  O movimento foi controlados (ajuda de João Polpino Caldas) em setembro de 1834, com a posse de Antônio Pedro de Alencastro - presidente da província nomeado pelas regências.

  (João Polpino Caldas assassinado em 1837, por liberais exaltados, que o acusaram de trair o movimento).

   

  (Anotações da aula do professor Edenilson José de Morais, https://www.youtube.com/watch?v=bZP72ViA86k&index=8&list=WL)

   

   

   

•  a)

  O conflito foi polarizado entre dois grupos políticos,os liberais da Sociedade dos Zelosos da Independência, e os conservadores

Questão 1239904

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Sobre o processo de divisionismo que caracterizou a formação territorial e política do Estado do Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 1892, ocorreu uma tentativa separatista de Mato Grosso em relação à República dos Estados Unidos do Brasil, para criar o Estado Livre da República Transatlântica.
II. Durante a Revolução Constitucionalista de 1932, o sul do Estado criou uma região autônoma, o Estado de Maracajú.
III. No final da década de 1970, o presidente Ernesto Geisel criou o Estado de Mato Grosso do Sul, após consulta plebiscitária à população.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.

  III) não houve consulta popular no processo de separação de Mato Grosso
  

• Divisão de MT

  1º 1892 - República Transatlântica

  2º 1932 - Estado de Maracaju

  3º - 1977 - Governo Geisel Presidente, por fim, dividiu MT/MS.

• Sem plebiscito

Questão 1239910

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

O território mato-grossense é o resultado de transformações sócio-espaciais, em parte decorrentes das principais atividades econômicas desenvolvidas na região Centro-Oeste. A moderna sojicultura foi, desde a segunda metade do século XX, uma das principais causas desse dinamismo.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto relacionado às transformações trazidas pela moderna sojicultura mato-grossense.

• A. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré tornou o cultivo da soja uma commodity a ser negociada no mercado globalizado.
• B. A degradação ambiental do bioma cerrado resultou da erosão e da impermeabilização do solo, com o agravamento do fornecimento hídrico em função das exigências de irrigação, entre outros.
• C. A produção de soja se concentrou em municípios cuja vegetação permitiu o desenvolvimento deste agronegócio, como é o caso do bioma Pantanal, do município de Sorriso.
• D. O impacto social, com a progressiva colonização das terras do Centro-Oeste com base em um modelo de pequena propriedade familiar, está associado a um projeto de reforma agrária.
• E. A introdução da sojicultora no Brasil ocorreu no contexto da imigração japonesa nos estados da região Centro-Oeste, para desenvolver culturas não tradicionais de exportação.

Gabarito: B

Comentários

• reflexões sobre as mudanças ambientais, sociais,

  econômicas e estruturais ocorridas no Estado devido à forma e ao tipo de ocupação

  instalada e, uma pequena abordagem das políticas de desenvolvimento, baseada em

  resultados de pesquisas, fatos ocorridos e revisão bibliográfica. O resultado mostra a

  transformação de uma paisagem diversificada em uma modificada e simplificada

  acompanhada de aparatos agrícolas, altamente tecnificada e mecanizada com presença

  de impactos ambientais significativos. A produção agrícola baseada na inserção

  internacional priorizando a exportação é viabilizada pelos Eixos de Integração e

  Desenvolvimento das BRs 364 e 163 e o sistema multimodal. Apesar da melhoria da

  qualidade de vida e da infraestrutura proporcionada por este desenvolvimento, vários

  problemas sociais são inerentes. Entre eles, a retirada forçada dos pequenos produtores

  rurais para dar lugar às grandes propriedades produtivas e o trabalho escravo ligado à

  gestão ambiental. Enfim, a política de desenvolvimento sustentável, que busca atender

  a necessidade do pobre e o uso do meio ambiente sem comprometer as necessidades das

  gerações futuras, não está sendo respeitada

•  b)

  A degradação ambiental do bioma cerrado resultou da erosão e da impermeabilização do solo, com o agravamento do fornecimento hídrico em função das exigências de irrigação, entre outros

• topppppp

   

• ► O território mato-grossense é o resultado de transformações sócio-espaciais, em parte decorrentes das principais atividades econômicas desenvolvidas na região Centro-Oeste.

  ► A moderna sojicultura foi, desde a segunda metade do século XX, uma das principais causas desse dinamismo.

  ► Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto relacionado às transformações trazidas pela moderna sojicultura mato-grossense:

  (A) A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré tornou o cultivo da soja uma commodity a ser negociada no mercado globalizado. FALSO.

  =====

  ◙ O que tornou o cultivo da soja uma commodity a ser negociada no mercado globalizado foi o estabelecimento de uma cadeia logística baseada:

  • na melhoria da infraestrutura de fazendas;

  • na construção e ampliação de rodovias;

  • construção e ampliação de intermodais;

  • reorganização portuária;

  ◙ É importante frisar que essas melhorias não sanaram por completo os problemas de transporte e logística de commodities como a soja no Brasil, registrando-se ainda inúmeras carências na área de infraestrutura;

  =====

  Fonte: • Rennyer Holanda | TEC;

• A) Estrada de Ferro Madeira mamoré surgiu em 1907 após o tratado de petropólis, o Brasil comprou o Acre da Bolívia em troca de construir a estrada de ferro, pois o intuito era transportar o látex (borracha) para o atlântico.

  b) ok.

  c) Pantanal fica no Sul do estado do MT. Sorriso fica no Nortão do MT.

  d) O impacto social, com a progressiva colonização das terras do Centro-Oeste com base em um modelo de pequena propriedade familiar, está associado a um projeto de doação de terras 0800 do governo Brasileiro.

  e) No Brasil, a soja foi introduzida pelos japoneses imigrantes que a trouxeram em 1908, mas o Brasil estava com a produção rural voltada para o café, logo a soja não ocupou espaço no século XX.

• a) Em termos de ferrovia, destaca-se a Ferrovia Norte Brasil (EF-364 ou Ferronorte), que estabelece a ligação com o Sudeste, ao interligar Mato Grosso ao Porto de Santos, em São Paulo. ITEM INCORRETO.

  b) ITEM CORRETO.

  c) A produção de soja se concentra em municípios que apresentam o bioma cerrado. ITEM INCORRETO.

  d) O modelo do agronegócio no Mato Grosso é baseado em latifúndios. ITEM INCORRETO.

  e) Oficialmente, a cultura foi introduzida no Brasil no Rio Grande do Sul em 1914 na chamada região pioneira de Santa Rosa, onde foram iniciados os primeiros plantios comerciais a partir de 1924. Antes, porém, já havia tentativas de plantio, especialmente na Bahia e em Campinas.  ITEM INCORRETO.

  Resposta: B

Questão 1239919

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

O secretário florentino Nicolau Maquiavel (1469-1527) fundamentou suas teorias políticas com base

• A. na verdade revelada nas Sagradas Escrituras.
• B. na codificação do direito romano contida no Código de Justiniano.
• C. na lição dos antigos e na experiência das coisas modernas.
• D. na vinculação aristotélica entre ética e política.
• E. nas normativas do direito canônico.

Gabarito: C

Questão 1239937

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

No segundo semestre de 2013, a Usina Hidrelétrica de Sinop foi arrematada, em leilão, por um consórcio, e a expectativa é a expansão da sua capacidade de geração de energia. As alternativas a seguir identificam corretamente a importância desta usina para o desenvolvimento da região, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Esta usina integra o Complexo Hidrelétrico do rio Teles Pires e foi construída para atender ao aumento do consumo de energia, devido à instalação de novas indústrias ligadas à mineração.
• B. A construção da barragem para a usina afetará municípios como Sinop, Itaúba e Cláudia, entre outros, ampliando o mercado de trabalho.
• C. O plano de investimento para a construção da usina é o Plano Agrícola e Pecuário 2020, cujo objetivo é garantir o abastecimento hídrico para o desenvolvimento da sojicultura.
• D. O projeto de construir várias hidrelétricas além da usina de Sinop no rio Teles Pires, permitirá abrir um corredor de transportes hídricos, a futura hidrovia Tapajós-Teles Pires.
• E. A usina de Sinop regularizará a vazão do rio, o que permitirá fornecer energia elétrica mesmo no período de estiagem.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  
  A Usina Hidrelétrica de Sinop está incluída no Plano Nacional de Energia 2030, cujo objetivo é garantir o suprimento de energia, atendendo a expansão da demanda energética em longo prazo.

• Vinícius, qual a fonte?

• Material importante envolvendo a questão do PNE 2030, no Estado do MT, bem como toda região centro-oeste: 

  " O BNDES e a questão energética e logística."

  Fonte https://web.bndes.gov.br > jspui > bitstream

Questão 1239943

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

Como parte das comemorações dos 265 anos de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Cultura (SEC) decretou, no último dia 22, o tombamento do linguajar cuiabano como patrimônio imaterial do estado. O texto da portaria da SEC destaca que o linguajar cuiabano faz parte da história de Cuiabá e do estado de Mato Grosso e, hoje, muito do falar cuiabano com seu sotaque caiu em desuso por grande parte de seus habitantes, permanecendo com o povo mais antigo e moradores ribeirinhos, que buscam preservar a história de seu sotaque.
(Adaptado de http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/05/linguajar- cuiabano-e-tombado-como-patrimonio-imaterial-de-mato-grosso.html)

Com base na notícia acima, assinale a alternativa que identifica corretamente a importância cultural do tombamento do linguajar cuiabano em abril de 2013.

• A. O tombamento do linguajar cuiabano conserva o conjunto de fonemas, vocabulário e expressões peculiares do modo de falar da região, diferente dos falares do resto do país.
• B. A portaria da SEC estabelece a necessidade de modernizar a linguagem corrente cuiabana, fomentando o uso da norma culta da língua.
• C. O linguajar cuiabano foi tombado por constituir precioso patrimônio etnográfico e arquivístico, a ser preservado em instituições de memória.
• D. O decreto da SEC visa proteger expressões e fonemas trazidos pelos imigrantes oriundos do sul do Brasil, misturados ao castelhano da região do Prata.
• E. O tombamento busca incentivar a redescoberta da especificidade cultural do linguajar cuiabano promovida pela recente democratização do acesso a meios de comunicação de massa.

Gabarito: A

Comentários

•  a)

  O tombamento do linguajar cuiabano conserva o conjunto de fonemas, vocabulário e expressões peculiares do modo de falar da região, diferente dos falares do resto do país.

• GAB. A

  Como parte das comemorações dos 265 anos de , a Secretaria estadual de Cultura (SEC) decretou no último dia 22 o tombamento do linguajar cuiabano como patrimônio imaterial do estado. O modo de falar peculiar da região - com seus fonemas, vocabulário, expressões e detalhes que o distinguem dos falares do restante do país - passa agora a ser protegido pelo poder público do risco de desaparecimento.

  A portaria da SEC foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem como resultado prático a tomada de iniciativas, por parte do estado, para registrar o linguajar e fomentar seu uso.

  saiba mais

  De acordo com o texto, o linguajar cuiabano "faz parte da história de Cuiabá e do estado de Mato Grosso e, hoje, muito do falar cuiabano com seu sotaque caiu em desuso por grande parte de seus habitantes, permanecendo com o povo mais antigo e moradores ribeirinhos, que buscam preservar a história de seu sotaque". A portaria enaltece o "cuiabanês" como instrumento de consolidação cultural.

Questão 1239952

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais; Sociedade e Comportamento; Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

O pensador norte-americano John Rawls (1921-2002) contribuiu para a reformulação do pensamento moral contemporâneo, ao pretender ampliar o conceito e o papel da justiça. Nesse sentido, seu modelo de justiça

• A. é igualitarista, identificando a justiça com a igualdade econômica, a ser conquistada por meio da planificação e estatização da economia.
• B. se baseia em uma concepção metafísica e apriorística de Bem, que obriga a pessoa a se orientar eticamente através de imperativos categóricos que comandam o sentido individual de suas ações.
• C. é utilitarista, pois concebe uma sociedade justa quando suas organizações são instituídas de forma a alcançar a maior soma de satisfação para o conjunto de indivíduos.
• D. defende as assimetrias econômicas e sociais, na medida em que recusa o argumento de ser vantajoso amparar os menos favorecidos.
• E. é pluralista, no sentido de compreender o universo social como composto por elementos diferentes e conflitantes, mas orientado por princípios, entre os quais, o da liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito letra E

• John Rawls e os princípios de justiça

   O papel fundamental da filosofia política na Modernidade é de estabelecer princípios de justiça que possam regular a vida em comum de indivíduos que estão profundamente divididos em suas concepções de bens.

  Para compreendermos o percurso filosófico de Rawls e sua importância nas várias áreas do campo filosófico em geral, devem-se levar em conta três pressupostos básicos da sua Filosofia Moral, política e jurídica e que hoje são aceitos pela maior parte dos denominados juristas pós-positivistas. São elas:

  a) a escassez;

  b) o fato do pluralismo; e

  c) as duas capacidades morais intrínsecas do indivíduo, mais especificamente, a racionalidade e a razoabilidade.

  Os princípios de justiça

  Na base da proposta dos princípios que constituem a “estrutura fundamental da sociedade”, tópico acima analisado, há, então, um “contrato” – daí Rawls ser considerado um neo-contratualista – acordado entre os indivíduos desta sociedade, no qual se comprometem a seguir determinados princípios, abaixo discriminados. Lembramos que esses princípios são propostos por indivíduos em um momento originário (que não interessa quando é, pois se trata de um quadro meramente teórico) no qual estavam submetidos ao “véu de ignorância”.

  Esses princípios, como veremos, se relacionam à liberdade e à igualdade, dois valores morais fundantes da ordem política moderna

Questão 1239961

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. F, F e F.
• C. V, V e F.
• D. V, F e F.
• E. F, V e F.

Gabarito: D

Comentários

• A expressão "esvaziamento" parece a mim bastante exagerada. Ocorre, em verdade, relativização de alguns direitos. Se alguém puder explicar...

• cai nessa devido a essa palavra - "esvaziamento" do direito. se alguém puder esclarecer, ficarei grato.

• Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral. (MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 1267)

• • O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.

• Complementando...

  
  

  Item II:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (...)

  Portanto, é falsa.
  

  
  

  Item III:

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (...)

  Portanto, é falsa.

• anomia = ausência de normas.

  Na minha humilde opnião os casos de estado de exceção não consiste numa ausência de normas e sim em uma suspensão de garantias constitucionais.

• Não vou contestar o gabarito, muito embora tenha errado ao marcar B. Mas que a questão carece de uma explicação do professor a respeito desse esvaziamento do direito, isso carece.

• Esvaziamento do direito e anomia de normas tá difícil de engolir. O problema que uma besteira dessa tá na doutrina, como acima colacionado pela Pópis.

•           É o que acontece quando se dá um poder discricionário desvairado para a banca; esta, por sua vez, invés de elaborar questões inteligentes, que busca os candidatos mais qualificados; prefere elaborar questões tendo por base autores com posições isoladas ou desconhecidos.
  

• Esvaziamento do direito é pra matar o concurseiro eim...

• A constituição federal deixa clara e expressa, no transcorrer  nos artigos 136 ao 141  apenas "restrição" aos direitos e não a supressão, a "supressão" desrespeitaria os pré-requisitos de "necessidade" e "temporariedade", a supressão de direitos, gera "regime ditatorial" ou de "golpe de estado" e não a configuração do estado de defesa ou de de sítio...deslize de elaboração pela banca. Todas questões são falsas !!!!

• Ridiculo.... esvaziamento do direito, supressão, anomia... tufo isso dá a ideia de inexistência de direito, ou seja, a autoridade faz oq quer. Aliás,  sequer se pode falar em autoridade, visto que inexiste norma que lhe confira poder.

  Nessa situação absurda de "anomia", prevaleceria a lei do mais forte, pois inexistente qualquer norma a regular as condutas. 

  O que, na realidade, é apenas a modificação provisória da ordem constitucional,  tanto assim que serão responsabilizados eventuais ilícitos.  Aumenta-se o poder da autoridade, diminui-se os direitos dos cidadãos, mas nao se suprimem. 

• Comentários individualizados em relação às assertivas:

  Assertiva “I”: está correta, segundo a doutrina de MENDES e BRANCO. Para MENDES e BRANCO (2009, p. 1383), citando Giorgio Agamben (a Zona Morta da Lei), o Estado de Exceção, é “aquela situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e a sua substituição por uma espécie de anomia transitória, cuja vigência, de maior ou menor duração – a depender das circunstâncias -, são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral. Precisamente por isso os estudiosos dizem que o Estado de Exceção se situa numa franja ambígua e incerta – na interseção do jurídico e do político – vindo a se constituir em ponto de desequilíbrio entre direito público e fato político”.

  Assertiva “II”: está incorreta. É possível que ocorram restrições ao direito de reunião. Conforme Art 136, §1º, I, “a”, CF/88. Nesse sentido:

  Art. 136, § 1º - “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações (Destaque do professor).

  Assertiva “III”: está incorreta. Na hipótese narrada, o estado de sítio também tem prazo determinado, conforme artigo 137, I da CF/88 combinado com o artigo 138, §1º. Nesse sentido:

  Art. 137, CF/88 – “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”.

  Art. 138 – “O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira” (Destaque do professor).

  Portanto, apenas a primeira assertiva está correta. A alternativa gabarito é a letra “d”.

  Fontes:

  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocência Mártires. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

  
  

• Em questões como esta, só há um consolo: TODOS ERRAM na prova !!!

   

  Apenas um incauto, que estiver " chutando" vai acertar. E estes, já não estão dentre os concorrentes " reais".

• Consegui acertar a questão,lendo-a pausadamente...mesmo com os nomes dificieis...rs

• EU FAÇO FESTA QUANDO VEJO PARABENS;;;;;;;;;;RSRSRS

   

• Gabarito - "D"

  Realmente... a expressão "esvaziamento de direito" foi muito mal empregada. Provavelmente o examinador tinha a pretensão de se referir ao "Estado de Direito" que é suprimido com a instauração do estado de exceção.

• Esvaziamento: Ato ou efeito de esvaziar; esgotamento. (in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/esvaziamento [consultado em 06-02-2018].

   

  Pqp, os caras (examinadores) ganham muito pra falar merda! affff

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Silvio,

   

  Tu erras a questão e pensa que todos vão errar tbm, doce ilusão,colega. Se fosse outra questão td bem, mas questões desse nível eu penso que a maioria não erra, pelo contrário, acertam muito.

  a) esvaziamento ok

  b) restrições ok

  c) repercução nacional ok    

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

   I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (...)

• O mais próximo de "esvaziamento de direito" que vislumbro é o hiato constitucional. rsrsrs.

• silvio rachinski,

  Para de chorar, colega! Estuda mais aí, na próxima você poderá acertar.

• "Esvaziamento"não, restrição! Questao feita pros candidatos errarem!

• no estado de exceção está incluído o estado de guerra. logo, implica o esvaziamento do direito.

  lembrem-se da pena de morte em caso de guerra declarada. sem vida ninguém tem direito a nada.

• A FGV, que geralmente não escorrega em temas polêmicos, desta vez escorregou. Pautou-se em passagem de livro relevante, mas, fora de contexto, posto que o estado de exceção, regulado em nossa constituição, não apresenta essa dimensão, posto preservar diversas garantias e direitos constitucionais e mesmo infraconstitucionais.

• Item 1 forçado. Esvaziamento do Direito quando o proprio Direito dita as regras de funcionamentos da Exceção.

• Pra mim esvaziamento e restrição de direitos são coisas distintas.

  Errei com gosto.

• GABARITO "D"

  Eu acertei, porém esse "esvaziamento" foi mal colocado. Posteriormente em outro período, o examinador tentou consertar a cagada mencionando "afastado" e "suprimido".

• Restrição, NUNCA SUPRESSÃO...

• Marcou D quem olhou o gabarito antes... Rs... Esse item I ai está muito amplo, não dando propriedade de dizer que essa questão está verdadeira.

• marquei "D" pois pensei: nér pussiver, td "F"... a "II" e a "III" estavam tranquilas, mas a "I" era um livro. bom, deu certo e aprendi algo.

  avante.

Questão 1239967

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.
• B. A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.
• C. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3o./9.709-98: "Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei."

• d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  
  cinco Estados
  

  
  

• o que tem de errado na letra B?

  
  

• Encontrei... (rs). art.14, §1º, II : NÃO É TAXATIVO!!!

  "O TSE adotou a resolução no sentido de que a pessoa portadora de deficiência que inviabilize ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais não pode sofrer qualquer penalidade por não se alistar ou deixar de votar (TSE -PA 18.483/ES rel. Min. Gilmar Mendes, 19.09.2004).

  De acordo com o Código Eleitoral, o alistamento eleitoral também não é obrigatório para os inválidos e os que se encontrem fora do país (Lei 4.737/68, art. 6º, I, alíneas "a" e "c"). Quanto ao voto, foram excluídos da obrigatoriedade de seu exercício os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio, os funcionários civis e militares, em serviço que os impossibilite de votar (Lei 4.737/68, art. 6º, II)."

  Constituição Federal Comentada por Dirley Cunha e Marcelo Novelino.

• c) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 981, entendeu que a revisão constitucional disposta no art. 3° do ADCT não estava vincula ao plebiscito, que tal revisão deveria ser realizada uma única vez e que estava sujeita às limitações impostas pela Carta de 1988. Segue a ementa do acórdão: 

  Emenda ou Revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do Poder Constituinte Instituído e, por sua natureza, limitado. Está a “revisão” prevista no art. 3º do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no parágrafo 4º e seus incisos do art. 60 da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1993 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita “uma só vez”. As mudanças na Constituição decorrentes da “revisão” do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das “clausulas pétreas” consignadas no art. 60, § 4º e seus incisos, da Lei Magna de 1988. 

  (ADI 981-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-93, DJ de 5-8-94)24

  
  

• Tambem nao entendi o erro da letra b. As hipoteses de voltos facultativos não são taxativas e nao admitem interpretação extensiva, sendo por isso numerus clausus???
  

• a) A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.
  Os legitimados para apresentar projetos de emendas estão no art. 60, I, II e III da CF/88 (Presidente da República; 1/3 no mínimo dos Senadores ou Deputados Federais; Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Assim, não cabe iniciativa popular para propor EC.
  
  b) A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.A primeira parte da assertiva está correta, porém em virtude do Pensamento do Possível e a dignidade da pessoa humana:

  "O TSE adotou a resolução no sentido de que a pessoa portadora de deficiência que inviabilize ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais não pode sofrer qualquer penalidade por não se alistar ou deixar de votar (TSE -PA 18.483/ES rel. Min. Gilmar Mendes, 19.09.2004).
  

  De acordo com o Código Eleitoral, o alistamento eleitoral também não é obrigatório para os inválidos e os que se encontrem fora do país (Lei 4.737/68, art. 6º, I, alíneas "a" e "c"). Quanto ao voto, foram excluídos da obrigatoriedade de seu exercício os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio, os funcionários civis e militares, em serviço que os impossibilite de votar (Lei 4.737/68, art. 6º, II)."

  Constituição Federal Comentada por Dirley Cunha e Marcelo Novelino.

  
  

  c) Já foi bem explicado pelo colega anteriormente.

  
  

  d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Art. 61, § 2º da CF - O eleitorado nacional deve ser distribuído pelo menos por 5 Estados e não nove, como diz a questão.

  
  

  e) CORRETA - Art. 3º, da Lei 9.709/98

• Lei 9709/98:

  Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

• Em relação à alternativa "B", tem-se o seguinte:

  De fato, hipóteses de voto facultativo são numerus clausus, no entanto, o TSE admite interpretação extensiva em alguns casos, por exemplo, para a pessoa portadora de deficiência. Até parece uma incongruência, mas é a realidade. Vejamos, mais uma vez, o julgado carreado pelos nobres colegas: 

  "O TSE adotou a resolução no sentido de que a pessoa portadora de deficiência que inviabilize ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais não pode sofrer qualquer penalidade por não se alistar ou deixar de votar (TSE -PA 18.483/ES rel. Min. Gilmar Mendes, 19.09.2004).

• Engraçado que na alternativa "C" ele coloca "O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento (...), mas não faz isso em relação ao TSE na alternativa B, que se fosse pra ser levada na letra da lei, estaria correta, mas blz.

• Já que é para achar pelo em ovo... 
  Conforme Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, plebiscito é convocado por Decreto Legislativo, já o referendo é autorizado por Decreto Legislativo.

• A B se epresenta equivocada pela ausência do termo peródico, pelo menos foi esse o erro que encontrei nela. Com base no 60, paragrádo 4º, II, e nã somente pelo caput do 14, ambos da CF. 

   

   

• Concordo com a Daniela Pereira, ao citar Pedro Lenza, pois  "plebiscito é convocado por Decreto Legislativo, já o referendo é autorizado por Decreto Legislativo."

  Questão contraditória, entendo que caiba recurso pois a alternativa "E" não está em conformidade a Constituição Federal:

  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;"

   

• LEI 9709/1998

  Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal .

  Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Questão 1239976

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

• A. É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
• B. É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
• C. A locução "prazo certo" impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• D. A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
• E. O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.

Gabarito: D

Comentários

• "A quebra do sigilo bancário, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa." (STF, MS 23.669/DF).
  

• Resposta letra D!
  O Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária maioria absoluta para que a decisão de CPI que se determine a quebra de sigilo bancário seja válida.

• Realmente, vida de concurseiro não é fácil! A FGV, na prova para advogado da CONDER - aplicada em 03/11/2013 - considerou FALSA essa alternativa (Q363144). Já nessa prova, aplicada em 07/12/2013, considerou verdadeira. E agora??? O jeito é contar com a sorte, além do intelecto. 

• CPI pode:

  - Convocar testemunha e investigado para depor;

  - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas. Ex: Ministro de Estado. - As autoridades podem ser ouvidas sob pena de condução coercitiva. O direito ao silêncio protege a garantia de não fazer prova contra si mesmo. 

  - Decretar a prisão em flagrante;

  - Decretar a quebra dos sigilos: bancário(neste caso, há julgado que exige maioria absoluta do órgão de investigação legislativo – MS 23669-DF), fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer).
  Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

  - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;

  - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).

  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

  - Ter por objeto apenas as competências do respectivo Poder Legislativo. De fato, se a Constituição Federal traça os meandros da CPI federal, o princípio da simetria atrai regramento semelhante às chamadas CPIs locais, ou seja, no âmbito da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.

  
  
  CPI não pode:

  - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
  - Oferecer denúncia ao Judiciário. - Decretar prisão temporária ou preventiva;
  - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
  - Determinar busca e apreensão domiciliar; 
  - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
  - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
  - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
  - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

  - Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo (PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

  - CPI do Congresso Nacional investigar assuntos de interesse local(Municipal). Devem ser adstritas ao respectivo Poder Legislativo.

  
  

  Alternativa D

• A alternativa D consagra a aplicação do princípio da colegialidade (ou princípio da decisão em equipe) para conferir maior segurança jurídica e proteger bens jurídicos na maior medida possível.

• Dúvida sobre a "D".
  Por que depende de maioria absoluta? A CF/88 não diz isso: "Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."

• Permanece a exigência de maioria absoluta para aprovação de pedidos de informações de comissões parlamentares de inquérito às instituições financeiras, em face da revogação expressa do art. 38, §4º, da Lei nº 4.595/64??

  Nova regência da matéria conferida pela Lei Complementar nº 105/01, que exige aprovação da quebra em "sessão plenária da CPI". Só conferir.

  Eaí? Julgados mais recentes são pela colegialidade, sempre. Porém, não encontrei nada de novo sobre a exigência de maioria absoluta para tanto. Fica em aberto. Se alguém encontrar algo, grita aqui ou manda DM ;)

• Essa questão deveria ter sido anulada!

  A decisão do STF no MS 23669 DF se reporta ao art. 38, § 4º da Lei nº 4.595/64: "A quebra do sigilo bancário, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa (Lei nº 4.595/64,art.38, § 4º)".

  Ocorre que esse artigo foi revogado pela LC 105/01, que dispõe:

  "Art. 4^o (...) § 1^o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.

   § 2^o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito."

  Portanto, não é necessária maioria absoluta, mas apenas aprovação pelo Plenário.

  
  

• De fato a resposta é a letra D. As decisões das CPI's devem ser tomadas por colegiado e serem devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

  
  

• Alguém sabe o erro da letra a?
  
  

  A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado – art. 1º, p. ú., L1579.

  A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional (lenza)

  
  

• Outra questão ajuda a responder...............................
  Q363144 - Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: Advogado

  Em  relação  às  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  (CPI),  assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. 
  
  ( ) É  possível  a  convocação  de magistrado  para  depor  em  CPI  que investiga razões de ato materialmente jurisdicional. 
  
  ( )  Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não  pode,  em  hipótese  nenhuma,  invocar  seu  direito  de  permanecer em silêncio. 
  
  ( ) A  quebra  do  sigilo  bancário  depende,  para  revestir-se  de  validade  jurídica,  da  aprovação  da  maioria  absoluta  dos  membros que compõem o órgão de investigação legislativa. 
  
  As afirmativas são, respectivamente, 

   a)  V, V e V. 

   b) F, V e F. 

   c)V, F e F. 

   d) F, F e F. 

   e)V, V e F. 

  Resposta : Letra D

  
  
• AO LER OS COMENTÁRIOS FIQUEI CONFUSA, ASSIM COMO O Laércio Rocha!
  
  Realmente, vida de concurseiro não é fácil! A FGV, na prova para advogado da CONDER - aplicada em 03/11/2013 - considerou FALSA essa alternativa (Q363144). Já nessa prova, aplicada em 07/12/2013, considerou verdadeira. E agora??? O jeito é contar com a sorte, além do intelecto. 
  
  QUESTÃO COLACIONADA PELO COLEGA Eduardo Amorim.
  
  
  O QUE FAZER?? TENSO!!!
• Com certeza, em relação a alguns concursos, o jeito é contar com a sorte, além do intelecto e "sem mimimi". Fazer o quê?

• Erro da letra B:

   

  HABEAS-CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

  1. Configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Precedentes.

  2. Habeas-corpus deferido.

  (HC 80539, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-41 PP-08895)

   

   

  1) em homenagem à separação dos Poderes e à independência funcional, o Magistrado não está obrigado a comparecer à CPI, se o propósito explícito ou implícito do depoimento for o de investigar-lhe a conduta ou de examinar o conteúdo de algum ato ligado ao exercício da jurisdição;

  2) o Magistrado é livre para atender à convocação, caso o propósito não seja o do item anterior e ele entenda que sua experiência profissional poderá contribuir para o avanço das apurações. De qualquer forma, não pode responder às perguntas que envolvam quebra de sigilo ou antecipação de julgamento de processos sob sua responsabilidade;

• Vamos lá, comentarei todas as alternativas.

   

  A- Errado ---> Segundo o STF a necessidade de requerimento de 1/3 dos membros da respectiva casa parlamentar (Senado ou Camara) para criação de CPI e não da maioria absoluta visa garantir às minorias a possibilidade de criação das CPIs que NÃO PODEM SER OBSTADA PELO PLENÁRIO. Assim se um 1/3 da Camara ou do Senado criarem uma CPI, esta criação não poderá ser obstada pela MAIORIA ABSOLUTA da respectiva casa. Em razão do principio da simetria essa regra também deve ser observada nos Estados e nos Municipios cuja criação de CPI não pode ser obstada pelo Plenário.

   

   

  B- Errado ---> As CPIs NÃO PODEM convocar magistrados para prestar informações sobre suas atividades MATERIALMENTE jurisdicionais sob pena de ofensa ao principio da separação dos poderes. Note que nada impede que os magistrados sejam convocados para falar sobre o exercicio de sua função atipica administrativa, o que é vedado é a convocação do magistrado para falar sobre sua atividade jurisdicional.

   

   

  C- Errado ---> Embora as CPIs possuam prazo certo de duração, nada impede que tal prazo seja prorrogado varias vezes, desde que tal prorrogação ocorra dentro da mesma legislatura. Lembre-se que uma legislatura equivale a 4 anos.

   

   

  D- Certo ---> Segundo o principio da colegialidade qualquer medida restritiva de direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI; não se admite, portanto, que o Presidente da CPI, sozinho, possa determinar medida restritiva de direitos.

   

   

  E- Errado ---> A CPI não pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. Também não cabe as CPIs Decretar prisões, exceto em flagrante delito.

   

   

  DEUS...

• QUESTÃO NULA!!!!

   

  Conforme explicação da colega Camilla Marques e de acordo com Pedro Lenza e Dizer o Direito:

   

  "Convém destacar o § 1.° do art. 4.° da LC n. 105/2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações e os documentos sigilosos de que necessitarem diretamente das instituições financeiras ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, devendo referidas solicitações ser previamente aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito". Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 2016, p. 620.

   

  Dizer o Direito, ao esquematizar a tabela de quebra de sigilo bancário, dispõe que: "CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001)". Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html

• Quanto as indagações quanto ao gabarito, é pertinente destacar que a CESPE tem o mesmo entendimento.

  (CESPE) DPE-TO -2013

  "De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa."

   

• Alternativa "D".

  
  As CPIs, devidamente previstas no Art. 58, § 3º da CF, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  
  Ademais, não se verifica a impossibilidadede que seja criada mais de uma CPI em cada casa legislativa para apuração de um mesmo fato.

  
  Por fim, por orientação do STF, a quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade, conforme as seguintes orientações:

   

  --- > A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional (MS 23.868/02);

   

  --- > E “o princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria CR (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas (HC 100.341/10).

• CPI - Quorum: para formar = 1/3 dos membros - na Câmara do Deputados(513 dep.) = 171 (opa!)

  Uma vez formada, quorum para determinar quebra de sigilo bancário, fiscal ou dados = maioria absoluta do número de deputados que formam a CPI. Por exemplo, CPI Petrobras teve 26 parlamentares, cuja maioria absoluta é 14 parlamentares.

• Gente, independente de intendimento do STF é somente lembrar que todos os atos da CPI que tenham efeitos externos têm que ser tomados pelo Princípio da Colegialidade.

• ESSA EU NÃO SABIA...

Questão 1239982

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

• A. A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.
• B. A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
• C. A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
• D. A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.
• E. A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA: B

   

  Art. 21: Compete à União:

  VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
  

• Nada a ver com comércio de armas!!!

  É competência da União, pois somente ela, como ente que detêm a competência privativa para legislar sobre direito penal, pode dar a isenção da ilicitude. Essa isenção decorre do fato de que o porte de arma é a princípio ilegal. 

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630054
  

• Questao pessimamente formulada, a competência privativa está no Art. 22 enquanto a matéria mencionada na questão está prevista no Art. 21 onde não há citação a palavra privativa. 

• Letra B correta, Entendimento do STF/2014:

  “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República na qual questionou a constitucionalidade dos arts. 86, I, § 1º e § 2º, e 87, V, VI, VIII e IX, da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, que tratam de garantias e prerrogativas dos procuradores do Estado, bem como da expressão ‘com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização’ contida no art. 88 da mesma lei (...). Em sessão plenária do dia 16-11-2005, o Tribunal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de todos os dispositivos atacados, exceto do art. 88. (...) Primeiramente, ressalte-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei federal 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Esse diploma legal também criou o Sistema Nacional de Armas – e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições, até então executadas pelos Estados-Membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal. (...) A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional. No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da CF). Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.” (ADI 2.729, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2013, Plenário,DJE de 12-2-2014
  

• Isso não seria competência exclusiva da União???
  

• A questão é simples Eduardo Rodrigues Filho.

  Isso é um macete.

  A questão fala em legislar logo só pode ser competência privativa ou concorrente.

  Depois você tem que pensar se o porte de armas caberia um Estado legislar. Imagina se cada Estado fizesse isso, seria uma bagunça. Logo, é privativo da União.

  
  

• A questão foi infeliz quando trouxe o termo "Privativa", ora é bem sabido que a autorização e fiscalização  da produção e do comercio de material bélico o país está relacionado dentro da competencia EXCLUSIVA da União , logo de natureza Material ou Administrativa. A questão trás uma situação de competencia normativa. Passível de anulação!

• Bem, percebi que a FGV ta pouco se lixando para como a matéria é ensinada e repassada para os alunos! De fato, aprendemos que no art. 22 da CF tem competências EXCLUSIVAS/MATERIAIS da União, mas não tem essa expressão escrita "expressa" de forma clara na CF, simplesmente "compete a união", dai a banca se vale de conhecimento jurisprudências sobre o tema, já que não há na CF ou legislação positiva o conceito do que é privativo ou exclusivo. 

• De acordo com o art. 21, VI, da CF, é da competência da União a autorização e a fiscalização da produção e do comércio de material bélico. Sendo assim, a lei ordinária do Estado Y, que concedeu porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, é inconstitucional.

  
  

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

• LETRA B CORRETA 
  Art. 21. Compete à União:
  
  VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
  

• Concluído julgamento de ADI (2729) sobre prerrogativas de procuradores do RN.

  [...]

  Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes disse que a posse, comercialização e uso de armas de fogo estão regulados pela Lei federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3112, ante o entendimento de que cabe à União a competência para legislar em matérias de predominante interesse geral, como é o porte de armas. E tal entendimento foi complementado, segundo ele, no julgamento da medida cautelar na ADI 2035, em que a Corte entendeu que essa prerrogativa vai além do uso de armas pelas Forças Armadas, devendo abranger, também, o regramento do uso e porte de armas pela população em geral. Ele disse que casos excepcionais de algumas carreiras devem ser objeto de diálogo em âmbito federal.

  [...]

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241592

• O Art. 21, VI eu conhecia, só não faz sentido para mim que o PORTE de arma de um procurador esteja enquadrado em AUTORIZAR e FISCALIZAR a PRODUÇÃO e o COMÉRCIO (...), já que a questão é permitir ou não e não, necessariamente, produzir a arma. Abração

• A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ TAMBÉM ENGLOBA OUTROS aspectos inerentes ao material bélico, como sua CIRCULAÇÃO em território nacional. No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da CF). STF ADI 2.729, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 12-2-2014.)

Questão 1239991

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica.
II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties).

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta letra "C".

  Quanto ao item I - “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido”. (Recurso Extraordinário n. 223037 – SE, STF, Tribunal Pleno, Relator: Maurício Corrêa, julgamento: 02/05/2002, publicação: 02/08/2002)

• Assertiva III - CORRETA. É a posição do STF. A título de exemplo, ver MS 24.312/RJ.

• Para poupar tempo, ementa do referido MS 24312

  
  

  Ementa 
  
  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 - É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais. 4 - Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes. 5 - Segurança concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

  
  

• Comentando assertiva I (incorreta) : quem executa os títulos executivos do TCU é o AGU ( na Adm. Direta), já na Adm. Indireta serão seus procuradores.

• Complementando o comentário da Nay FV, o papel do MPTCU é atuar como intermediário solicitando à AGU as providências demandadas pelo TCU no controle das contas da administração Pública.

  Um ex. é o arresto de bens de responsável por causar dano ao patrimônio público (na Administração Direta).

  Caso o causador de dano ao erário integrasse entidade com procuradoria judicial própria, a solicitação (para o referido arresto de bens) deveria ser enviada ao dirigente da entidade.
  

  O MPTCU não executa penalidades. Estas ficam a cargo da AGU (Administração direta) ou da procuradoria da entidade (Administração indireta).

• GABARITO C

  
  

  I. ERRADO

  Tribunal de Contas é tribunal administrativo, ele não executa penalidade pecuniária.

  http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/competencia.htm
  

  
  

  II. ERRADO

  A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e o Tribunal de Contas julga conta de administradores públicos.

  CF Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• Acredito ser esse informativo que fundamenta a assertiva.

  I- ILEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA EXECUTAR - STF. 2• Turma. AI 826676 AgR, Rei. Min. Gil mar Mendes, julgado em o8/o2/2011.  
  O próprio Tribunal de Contas poderá propor a execução de seu acórdão? NÃO. O art. 71, § 3°, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para isso é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado. - Fonte: Dizer o direito

   

  ILEGITIMIDADE DO MP PARA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
  O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas? NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima. Essa é a posição tanto do STF {Plenário. ARE 823347 RG, Rei. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02f10/20t4. Repercussão geral), como do STJ (23 Turma. REsp 1.464.226-MA, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014). 

   

   

  II-  A CPI tem os mesmos poderes de investigação do Poder Judiciário. 

   

  III- É do TCE  a competência pois pertecem a cada ente federativo as receitas recebidas a titulos de participação, sendo tão somente repassada pela a União.

   

   

• Compete a fiscalização da destinação da aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties), cujas receitas são originárias dos Estados, DF e Municípios, estão sujeitas, portanto, à fiscalização dos Tribunais de Contas Estaduais e/ou Municipais, onde exista, a depender do ente federativo. Confira-se:

   

  "O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Contas da União - que proclamara ser da competência exclusiva deste último a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos a título de royalties, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios - e declarou a inconstitucionalidade do art.1º, inciso XI e do art.198, II, ambos do Regimento Interno do TCU e do art. 25, parte final, do Decreto 1/91. Considerou-se ser da competência do Tribunal de Contas estadual, e não do TCU, a fiscalização da aplicação dos citados recursos, tendo em conta que o art. 20, §1º da CF qualificou os royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devida pela União àqueles a título de compensação financeira. Entendeu-se também, não se tratar, no caso, de repasse voluntário, não havendo enquadramento nas hipóteses previstas pelo art. 71, VI da CF que atribui ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município" (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, 19.02.2003)

Questão 1240000

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Caso o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, com base na cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais.
• B. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
• C. A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
• D. As cláusulas pétreas implícitas são: as normas concernentes ao titular do poder constituinte, as normas referentes ao titular do poder reformador e as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda.
• E. A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova norma constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Os professores Gilmar Mendes, Paulo Gonet e Inocêncio Coelho entendem que, não podendo criar cláusulas pétreas, o novo direito fundamental que o poder reformador estabelecer não será um direito perpétuo, livre de abolição por uma emenda subsequente:

  “A questão que pode ser posta é a de saber se os novos direitos criados serão também eles cláusulas pétreas. Para enfrentá-la é útil ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se fundamentam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma. Por isso, aquele pode limitar o conteúdo das deliberações deste. Não faz sentido, porém, que o poder constituinte de reforma limite-se a si próprio. Como ele é o mesmo agora ou no futuro, nada impedirá que o que hoje proibiu, amanhã permita. Enfim, não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder constituinte originário pode fazê-lo.”

  Fonte: http://www.osconstitucionalistas.com.br/a-intangibilidade-dos-novos-direitos-fundamentais

• Cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não estão sujeitos a sofrer modificação, exceto se for para dar maior proteção a eles. Nem por emenda constitucional se pode alterar a redação desses dispositivos. 
  
  Pois bem, as cláusulas pétreas explícitas são aquelas definidas no art. 60, § 4º: 
  a) A forma federativa do Brasil. 
  b) O voto secreto, direto, universal e periódico. 
  c) A separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). 
  d) Os direitos e garantias individuais (como a liberdade, propriedade, igualdade etc). 
  
  Essas matérias, portanto, explicitamente, não podem ser retiradas da Constituição. 
  
  As cláusulas pétreas implícitas, por sua vez, são aquelas que, apesar de não estarem discriminadas no art. 60, § 4º, também não podem ser abolidas da Constituição por questões de lógica. 
  Por exemplo, não se pode editar uma emenda para diminuir o número de deputados e senadores necessário para aprovar uma emenda constitucional. Hoje, esse quórum é de 3/5 dos legisladores, em duas sessões de votação. Essa "dificuldade" imposta pela própria constituição para poder-se modificá-la lhe dá uma maior estabilidade, o que é natural que seja em uma Constituição. 
  Outra cláusula pétrea implícita é o próprio § 4º do art. 60, que institui as cláusulas pétreas explícitas. 
  

• alguém poderia elucidar essa alternativa e?

• Sobre a alternativa "e":

  É cediço que o Poder Constituinte Originário é um poder fático que rompe as ordens jurídica e política precedentes através da elaboração de uma nova Constituição e, por tal característica, como muito bem afirmado por Michel Temer[1], ele cria um novo Estado, senão no aspecto histórico-geográfico, no seu aspecto político-jurídico. A sua titularidade, conforme aponta a doutrina moderna[2], pertence ao povo[3].
  
  

  A inicialidade do Poder Constituinte Originário relaciona-se com a sua característica principal, isto é, fender o sistema jurídico anterior e instituir um novo, sem nenhuma limitação ou condicionante para a sua consecução. Por isso, que a doutrina afirma ainda ser o mesmo ilimitado e incondicionado.

  A ilimitação se caracteriza por não estar esse Poder vinculado a nenhum direito pré-existente, nem ao direito que instituirá. Repita-se, mesmo que em exagero, que se trata de um poder político que inicia uma ordem jurídica[5].

  Já sua incondicionalidade se mostra na forma de sua manifestação que não está submetida a nenhum processo legislativo anterior. Isto, nas palavras insofismáveis de Canotilho[6], quer dizer que “o poder constituinte não está subordinado a qualquer regra de forma ou de fundo”.

  A propósito, a lição do professor Paulo Gustavo Gonet Branco[10], para quem:

  O STF passou a entender que somente quando a nova norma constitucional claramente ressalva uma situação, que seria agora inválida, mas criada licitamente antes dela, somente nesses casos a situação merece continuar a ser protegida. De toda sorte, os efeitos do ato praticado anteriormente que se exauriram antes da nova norma constitucional não sofrem a influência da nova norma constitucional, a não ser que esta seja expressa nesse sentido.

  
  

  Em suma, a norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova norma constitucional.

  Sendo assim, não existe direito adquirido em face do Poder Constituinte Originário, a não ser que este expressamente excepcione a regra da eficácia retroativa mínima das normas introduzidas pela nova ordem constitucional, pois, do contrário, sequer podemos alegar a existência de algum direito derivado da ordem jurídica precedente.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24476/nao-existe-direito-adquirido-contra-ato-do-poder-constituinte-originario#ixzz3GJeM8BeQ
  

• Elaine, a assertiva "e" explica que o Poder Constituinte ORIGINÁRIO pode alcançar os efeitos de atos produzidos em data anterior a uma nova Constituição, ou seja, uma nova Constituição se aplica sobre os efeitos de atos anteriores a ela. 

• Olá, pessoal!

  
  Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra A, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.

  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  
  

• Não entendi onde está o erro da alternativa "a".

  Sei que, consoante entendimento do STF, o Poder Constituinte Reformador não pode ampliar o rol das cláusulas pétreas, tendo em vista a limitação que lhe é inerente, devendo observância ao Poder Constituinte Originário. Por outro lado, nada impede que aquele - através de emendas constitucionais - insira no texto constitucional, novos direitos e garantias fundamentais. Mesmo porque, o que o art. 60, § 4º, IV, CF, impõe como limite material à reforma da constituição é a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. 

  Estando incorreta a alternativa "a", devemos entender que as emendas constitucionais não podem inserir novos direitos e garantias individuais?? 

• Sobre o item D

  
  

  A doutrina costuma reconhecer certos "gêneros" de normas que se apresentariam como vedações implícitas ao poder reformador. A análise da Constituição ontológica – limitação ao exercício do poder -, ainda, pode servir para apontar outros limites implícitos em uma determinada ordem constitucional.

  São apontadas como limitações implícitas ao poder de reforma das Constituições, em uma perspectiva mais lógica que jurídico-positiva, os seguintes gêneros:

  1 – As normas concernentes ao titular do Poder Constituinte,

  2 – As normas concernentes ao titular do Poder de Reforma,

  3 – As normas referentes ao processo de emenda.

  Há que ser observado que nem sempre é fácil identificar estes gêneros em uma ordem positiva, para que se atribua independência e imutabilidade aos mesmos, independentemente das cláusulas pétreas expressas.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/139/limitacoes-implicitas-ao-poder-reformador-da-constituicao#ixzz3LaXrbs6w

• Complementando o comentário do colega sobre o item E
  
  

  Registram-se, na jurisprudência mais antiga do STF, manifestações no sentido de que, não havendo, em princípio, leis retroativas, a retroação da norma constitucional exigiria determinação expressa do constituinte nesse sentido. Para o Tribunal, nesse primeiro momento da sua jurisprudência, o propósito de retroação deve estar nítido na norma constitucional superveniente, para que a nova Carta alcance os efeitos de um ato originado antes do advento da nova ordem.  O entendimento está, hoje, superado. Firmou-se, logo mais, que a proibição inserta numa norma constitucional apanha situações constituídas no passado, destinadas a produzir efeitos ao longo do tempo, acentuando-se que as garantias do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se dirigem ao constituinte; por isso a nova Constituição pode afetar ato praticado no passado, no que respeita aos efeitos que deveriam ocorrer na vigência da nova Carta. Disse o Ministro Moreira Alves, no precedente pioneiro do novo e atual entendimento da Corte, que “os efeitos futuros de fatos passados são atingidos pelo novo preceito constitucional, respeitados apenas — exceto se a Constituição expressamente declarar o contrário — os efeitos que ocorreram antes da vigência do novo texto constitucional. Assim, se o dispositivo constitucional novo proíbe a participação — até então admitida — de funcionários na arrecadação tributária, não estão estes obrigados a devolver percentagens recebidas antes de o novo texto constitucional entrar em vigor, mas não podem recebê-las depois da vigência do preceito constitucional proibitivo, ainda que alegando a existência de direito adquirido. Em outras palavras, a Constituição, ao aplicar-se de imediato, não desfaz os efeitos passados de fatos passados (salvo se expressamente estabelecer o contrário), mas alcança os efeitos futuros de fatos a ela anteriores (exceto se os ressalvar de modo inequívoco)”43. 

  https://www.passeidireto.com/arquivo/1654010/curso-de-direito-constitucional---gilmar-mendes/38
  

• O entendimento majoritário da doutrina é que somente o poder originário pode criar clausulas pétreas. Gilmar Mendes e Paulo Branco explicam a questão da seguinte forma: "para enfrentá-la é útil ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se fundamental na superioridade do poder originário sobre o de reforma. Por isso, aquele pode limitar o conteúdo das deliberações deste. Não faz sentido, porém, que o poder constituinte de reforma limite-se a si próprio. Como ele é o mesmo agora ou no futuro, nada impede que o que hoje proibiu amanhã permita. Enfim, não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder originário pode fazê-lo. [...] Cabe, porém, aqui, um cuidado. É possível que uma emenda à Constituição acrescente dispositivos ao catálogo dos direitos fundamentais sem que, na realidade, esteja criando direitos novos." (MENDES e BRANCO, 2013, p.130). Portanto, incorreta a afirmativa A, que deverá ser assinalada.
  
  Em um sistema como o do Brasil, que possui uma constituição rígida, o entendimento é que não existe controle de constitucionalidade de normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte originário. "Sendo o poder constituinte originário ilimitado e sendo o controle de constitucionalidade exercício atribuído pelo constituinte originário a poder por ele criado e que a ele deve reverência, não há que se cogitar de fiscalização de legitimidade por parte do judiciário do preceito por ele estatuído." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 117). Correta a afirmativa B.
  
  A mutação constitucional é considerada pela doutrina como parte do poder constituinte difuso. As mutações, de acordo com Pedro Lenza, “não seriam alterações 'físicas', 'palpáveis', materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado" (LENZA, 2013, p. 146). Correta a afirmativa C.
  
  O poder constituinte reformador manifesta-se por meio de emendas constitucionais e altera o conteúdo escrito da constituição. É um poder derivado, limitado, condicionado por limitações explícitas e implícitas. As limitações explícitas são de caráter: procedimentais (art. 60, I, II, III e §§ 2°, 3° e 5°); circunstanciais (art.60, §1°) e materiais (art. 60, §4°). “A doutrina identifica, também, as limitações implícitas (como impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário e o titular do poder constituinte derivado reformar, bem como a proibição de se violar as limitações expressas, não tendo sido adotada, no Brasil, portanto, a teoria da dupla revisão, ou seja, uma primeira revisão acabando com a limitação expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido)". (LENZA, 2013, p. 204) Correta a afirmativa D.
  
  O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado. No Brasil, prevalece o entendimento de que o poder constituinte originário é totalmente ilimitado. As normas do poder constituinte alcançam as constituídas antes da sua vigência. Correta a afirmativa E.
  
  RESPOSTA: Letra A

• Criar cláusulas pétreas não, mas pode ampliar uma já existente. ex: Art. 5º LXXVIII - razoável duração do processo, que é uma ampliação do Art. 5º LIV - devido processo legal.

• Erro da alternativa A: trata se do paradoxo da onipotência, não pode o poder constituinte reformador criar norma que no futuro irá limitar a si mesmo. Está é  a visão do STF.

• CONCORDO COM A COLEGA LUCIANA. ENTENDO QUE A LETRA D ESTÁ INCORRETA, POIS NÃO PODEMOS CONSIDERAR As as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda COMO cláusulas pétreas implícitas, POIS A NOMA CONSTITUCIONAL TRAZ EXPRESSAMENTE. HÁ DECISÃO DO STF (ADI 2024-MC E MS 23047) QUE TRATA DO NÚCLEO ESSENCIAL. ENTENDO LETRA A CORRETA. 

•                                                            Criação de novos direitos fundamentais

  "Se a proteção fornecida pela cláusula pétrea impede que os direitos fundamentais sejam abolidos ou tenham o seu núcleo essencial amesquinhado, não tolhe, evidentemente, o legislador reformista de ampliar o catálogo já existente. A questão que pode ser posta, no entanto, é a de saber se os novos direitos criados serão também eles cláusulas pétreas. Para enfrentá­-la é útil ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre­-se que elas se fundamentam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma. Por isso, aquele pode limitar o conteúdo das deliberações deste. Não faz sentido, porém, que o poder constituinte de reforma limite­-se a si próprio. Como ele é o mesmo agora ou no futuro, nada impedirá que o que hoje proibiu, amanhã permita. Enfim, não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder constituinte originário pode fazê­-lo.

  Se o poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, o novo direito fundamental que venha a estabelecer – diverso daqueles que o constituinte originário quis eternizar – não poderá ser tido como um direito perpétuo, livre de abolição por uma emenda subsequente.

  Cabe, porém, aqui, um cuidado. É possível que uma emenda à Constituição acrescente dispositivos ao catálogo dos direitos fundamentais sem que, na realidade, esteja criando direitos novos. A emenda pode estar apenas especificando direitos já concebidos pelo constituinte originário. O direito já existia, passando apenas a ser mais bem explicitado. Nesse caso, a cláusula pétrea já o abrangia, ainda que implicitamente. É o que se deu, por exemplo, com o direito à prestação jurisdicional célere somado, como inciso LXXVIII, ao rol do art. 5º."

  
  

  Gilmar Mendes e Paulo Branco.

• Há um problema redacional na letra A que ninguém percebeu. Ok, poder constituinte reformador não pode, por Emenda, criar cláusula pétrea. Mas isso não quer dizer que ele não possa incluir direitos e garantias fundamentais (até aqui tudo bem), de forma que essa nova inclusão (e aqui entra o imbróglio) se fundamenta, SIM, na vedação à abolição de direitos e garantias fundamentais (art. 60, §4º, CF/88). Ou seja, esse dispositivo permite, a contrario sensu, que haja alargamento de direitos fundamentais; eles, porém, apenas não serão cláusulas pétreas; assim, é com base nela (cláusula pétrea) que se estabelece um novo direito. 

  O texto diz:

  "[...] o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova garantia individual [...] com base na cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais". É justamente isso! É com base nessa cláusula pétrea que os direitos fundamentais podem ser expandidos. Disso que está escrito (na questão) não se pode deduzir que "os direitos fundamentais criados por Emenda não serão cláusulas pétreas". A redação diz apenas que a autorização (para o mais) está contida no artigo 60, §4º, CF/88 (que seria o menos, tendo em vista que é limitativo), e não que as novas disposições acrescidas serão, também, cláusulas pétreas. 
  

  O examinador quis fazer pegadinha, mas fez lambança semântica. O que ele disse não é a mesma coisa que o Gilmar Mendes fala no livro. 

  
  

• Marquei a letra "b" como incorreta, pois pra mim a incompatibilidade se dá em razão da unidade da constituição, que deve ser interpretada de forma conjunta e não isoladamente. Fiquei sem entender o que o sistema rígido tem a ver com isso. Alguém ajuda?
  

  
  

  Os colegas contribuíram muito com a explicação sobre a letra "a", mas nem precisei pesquisar muito sobre o tema para concluir que esta questão, ao meu ver, não poderia ser cobrada em prova objetiva, pois há divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial quanto ao tema. O que temos que fazer é dar uma olhada em outras questões parecidas da banca e ver se ela adotou este mesmo posicionamento.
  

• Para mim a letra "A" está correta. Parafraseando o professor Robério Nunes, "não devemos confundir a expansão interna de uma cláusula pétrea (como o desenvolvimento dos próprios direitos fundamentais) com a criação de novas cláusulas pétreas". Uma coisa é eu criar outra cláusula pétrea, outra coisa é a expansão interna de cada cláusula já prevista constitucionalmente.

• Marquei tambem a letra B como incorreta.

• Redação da questão completamente esdrúxula.

• A alternativa A não pode ser considerada incorreta há divergência doutrinária sobre o tema.

  Inclusive houve questão do CESPE que foi anulada por tratar desse assunto.

  Quem se interessar, veja no link abaixo:

• GAB A)

  A) Caso o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, com base na cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais.

  Errado. Apesar de divergência doutrinária, o STF já se posicionou no sentido de que não é cabível que o poder constituinte derivado crie cláusulas pétreas. 

  B) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição rígida.

  Certo. Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias. É incompatível com a CF;

  C) A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.

  Certo. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL/INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EVOLUÍDA OU PODER CONSTITUINTE DIFUSO: Incide sobre normas constitucionais. A constituição muda (processo informal) sem haver mudança textual. O texto é o mesmo, mas o sentido da norma é outro, devido à evolução na situação do fato ou por força de uma nova visão jurídica que passa a ser predominante na sociedade.

  Ex: ADPF 132: sobre o artigo 226, §3°. União estável entre pessoas do mesmo sexo hoje passou a ser admitida. Lê-se o artigo “homem e mulher” com esse sentido; 

  Ex: Comunicação ao Senado no controle de constitucionalidade difuso para que este suspenda a norma: a interpretação atual é que não é uma atividade discricionária do Senado; agora só fará publicidade do ato.

  OBS: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - altera o sentido no texto constitucional. INTERPRETAÇÃO CONFORME - altera o sentido no texto infraconstitucional.

  D) As cláusulas pétreas implícitas são: as normas concernentes ao titular do poder constituinte, as normas referentes ao titular do poder reformador e as normas que disciplinam o próprio procedimento de emenda.

  Certo. IMPLÍCITA: impossibilidade de se alterar o titular do PCO e do PCDR. 

  Sobre a parte final, o dispositivo que traz as limitações expressas (artigo 60, §4°) é um ex. de limitação implícita, pois não pode ser abolido, para evitar o que a doutrina chama de "dupla revisão".

  E) A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova norma constitucional.

  Certo. Retroatividade mínima/temperada/mitigada: a lei nova atinge apenas os efeitos futuros dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entrou em vigor. O entendimento do STF é no sentido de que a REGRA é a retroatividade mínima. Contudo, como o Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado, é possível haver retroatividade média ou máxima, desde que haja manifestação expressa.

• Pelas estatísticas, a alternativa E foi a mais assinalada.

  Artigo do Professor Dirley, trata do tema: Retroatividade máxima, média e mínima, tanto das Leis como das Constituições.

  As Leis, normalmente dispõem para o futuro, não alcançando os atos anteriores (ou seus efeitos), que continuam sujeitos à lei antiga, do tempo em que foram praticados (tempus regit actum).

  Todavia, excepcionalmente, é possível uma lei nova retroagir para alcançar atos anteriores ou os seus efeitos. Essa retroatividade excepcional varia de intensidade ou grau, podendo ser máxima, média e mínima.

  Retroatividade máxima (restitutória) = a lei nova retroage para atingir os atos ou fatos já consumados (direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada).

  Retroatividade média = a nova lei, sem alcançar os atos ou fatos anteriores, atinge os seus efeitos ainda não ocorridos (efeitos pendentes).

  Retroatividade mínima (temperada ou mitigada) = a novel lei incide imediatamente sobre os efeitos futuros dos atos ou fatos pretéritos, não atingindo, entretanto, nem os atos ou fatos pretéritos nem os seus efeitos pendentes.

  No Direito brasileiro não é possível se falar em retroatividade da lei, salvo nas situações permitidas na Constituição.

  Em relação às Constituições, salvo disposição em contrário, as normas constitucionais originárias gozam de retroatividade mínima, pois aplicam-se, quando self executing (auto-aplicáveis), imediatamente, alcançando, inclusive, os efeitos futuros de atos ou fatos anteriores. As Constituições têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Porém, as normas constitucionais, salvo disposição expressa em contrário (pois a Constituição pode fazê-lo), não alcançam os atos ou fatos consumados no passado (retroatividade máxima) nem os seus efeitos pendentes (retroatividade média).

  A jurisprudência do STF no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Porém, salvo disposição expressa em contrário, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem seus efeitos pendentes (retroatividades máxima e média) (RE 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, J. 20/03/2001). Mas é imperioso advertir que somente as normas constitucionais federais é que, por terem aplicação imediata, alcançam os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e se expressamente o declararem podem alcançar até fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima). Não assim, porém, as normas constitucionais estaduais que estão sujeitas à vedação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, inclusive a concernente à retroatividade mínima que ocorre com a aplicação imediata delas (AI 258337 AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, J. 06/06/2000).

  Fonte: https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/198257086/distincao-entre-retroatividade-maxima-media-e-minima

• GABARITO: LETRA A!

  Todavia, a questão não está imune a críticas. Isso porque existe forte corrente contrária a posição de Gilmar Mendes (adotada como gabarito). Vejamos:

  "Existe a possibilidade de inclusão de novos direitos e garantias individuais no rol de cláusulas pétreas? (...)Embora não seja admissível ao Poder Constituinte Reformador impor cláusulas pétreas a si mesmo, no caso de direitos e garantias individuais, é expressamente vedada deliberação sobre qualquer proposta de emenda tendente a abolir os novos direitos" (MARCELO NOVELINO, 2020)

  "Definitivamente, não concordamos com o douto Gilmar Mendes, pois acreditamos que novos direitos fundamentais que ampliem o rol protetivo intangível de limites materiais à reforma da Constituição não pode ser usurpado sob o fundamento de que foi criado mediante emenda constitucional (...)

  Pensar ao contrário é estar criando uma diferenciação entre direitos fundamentais de primeira e de segunda linha, ou seja, um rol dotado de discriminação arbitrária" (BERNARDO GONÇALVES, 2021)

• GABARITO A

  Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

• O paradoxo da onipotência!

• Sobre a questão B.

  No Brasil, considera-se que não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias. porem, destacamos a tese de Otto Bachof, para quem as cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais originárias. Essa tese, todavia, é incompatível com o sistema de Constituição rígida, conforme já decidiu o STF na ADI nº 815-3

• Colaborando com o progresso dos estudos, encontra-se presente na antiga questão da FGV/2013 (q363140) a contradição entre a capacidade do poder reformador criar um direito fundamental e torná-lo cláusula pétrea.

Questão 1240006

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Sobre as funções essenciais da justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos Procuradores de Estado é assegurada a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. Segundo a Constituição da República, Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados; contudo apenas para as Defensorias dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa.
III. O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I- art 132 pú - Aos PGEs são assegurados estabilidade após 3 nos de efetivo exercício e não vitaliciedade - errada a questão

  II- art 134 § 3º acrescentado pela EC 74/2013 estendeu as DPUs o § 2º do mesmo art, ou seja, estendeu as DPUs as prerrogativas asseguradas as DPEs: autonomia funcional e administrativas e iniciativa de sua proposta orçamentária e subordinação ao disposto no art 99 § 2º que dispõe ao judiciário sobre encaminhamento de proposta orçamentária. errada a questão

  III- art 131 § 1º O AGU é de livre nomeação do Pres da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. - errada a questão

  Assim, fica sem resposta a alternativa!

  Espero ter ajudado!!!

• TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS 

   

Questão 1240015

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.
• B. A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.
• C. A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não-recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.
• E. O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

  Não entendi a letra B.

• Tb não entendi a letra b. Se o benefício é incompatível com o princípio da igualdade e por isso foi excluído, como tal situação pode caracterizar omissão parcial do dever de legislar?

• não entendi a B e a E.

•  Artigo 52, inciso X, da Constituição: “Compete privativamente ao Senado Federal (...) suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.
  

  
  

  
  

• Letra B:

  É mister demonstrar ensinamento do ministro Gilmar Mendes:

  “Caso clássico de omissão parcial é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade. Tem-se a exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas”. (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1186).

  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11234&revista_caderno=9

• [...] Esta omissão inconstitucional não se revela apenas na hipótese de absoluta ausência do ato normativo obrigatório (omissão absoluta), mas também quando o dever de legislar é cumprido apenas parcialmente ou de modo incompleto ou defeituoso (omissão parcial).

  Luís Roberto Barroso distingue duas hipóteses em que ocorre a omissão inconstitucional por decorrência do cumprimento parcial do dever de legislar:

  (i) omissão parcial propriamente dita, que se dá quando “a norma existe, mas não satisfaz plenamente o mandamento constitucional, por insuficiência ou deficiência de seu texto” ; e a

  (ii) omissão relativa, que ocorre quando “um ato normativo outorgar a alguma categoria de pessoas determinado benefício, com exclusão de outra ou outras categorias que deveriam ter sido contempladas, em violação ao princípio da isonomia”; nesta última hipótese, a violação ao princípio da isonomia ocorre em razão da omissão relativa criar situações de vantagem indevida a um grupo de pessoas em detrimento de outros e termina por suscitar questões relevantes quanto ao modo de solução judicial da situação inconstitucional.

  O ministro Gilmar Mendes refere-se, quanto a este tema, ao problema da “exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade”. Por sua vez, a correção judicial desta omissão por meio da extensão do benefício à pessoa ou ao grupo preterido, encontra obstáculo no dogma kelseniano dos Tribunais Constitucionais poderem atuar, no âmbito do controle de constitucionalidade, apenas como legisladores negativos e no próprio princípio da separação de poderes.

  Acredito que a letra B refere-se ao caso de o Poder Judiciário ter de excluir uma norma que fere o princípio da Isonomia, posto que se caracterizada a ofensa a tal princípio esteremos diante da omissão parcial do dever de legislar, uma vez que deveria ter contemplado a todos e não apenas uma parte.

  
  

• Na letra B, o que é incompatível é a exclusão, não o benefício. A expressão ficaria mais clara se fosse "exclusão, incompatível com o princípio da isonomia, de benefício, a um determinado grupo de pessoas". Coisas da língua portuguesa.
  

• Rafael, 

  A alternativa E é a literalidade da CF/88.

  "e) O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático". CORRETA.

  "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

  (...)

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;"

  
  

• Comentário à questão C:
  "Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição Federal." (RE 387.271, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-8-2007, Plenário, DJE de 1º-2-2008.)
  

• Pessoal, a B é questão de interpretação. Vejamos:

  
  

  A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade (até aqui, a questão está correta, pois se o benefício é incompatível com o princípio da isonomia deve ser excluído), a um determinado grupo de pessoas (eis o erro: a exclusão desse benefício incompatível não se pode dar apenas em relação a UM DETERMINADO grupo de pessoas, e sim em relação a todos), pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.
  

  
  

  Bons estudos e boa sorte!
  

• ALTERNATIVA "A"

  Questão extraída do livro do Gilmar Mendes: 

  "O novo instituto, sem dúvida, introduz profundas alterações no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

  Em primeiro lugar, porque permite a antecipação de decisões sobre controvérsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo após longos anos, quando muitas situações já se consolidaram ao arrepio da interpretação autêntica do Supremo Tribunal Federal.

  Em segundo lugar, porque poderá ser utilizado para - de forma definitiva e com eficácia geral - solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova Constituição que, até o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso extraordinário" (grifo meu)

  
  

• [...] Esta omissão inconstitucional não se revela apenas na hipótese de absoluta ausência do ato normativo obrigatório (omissão absoluta), mas também quando o dever de legislar é cumprido apenas parcialmente ou de modo incompleto ou defeituoso (omissão parcial).

  Luís Roberto Barroso distingue duas hipóteses em que ocorre a omissão inconstitucional por decorrência do cumprimento parcial do dever de legislar:

  (i) omissão parcial propriamente dita, que se dá quando “a norma existe, mas não satisfaz plenamente o mandamento constitucional, por insuficiência ou deficiência de seu texto” ; e a

  (ii) omissão relativa, que ocorre quando “um ato normativo outorgar a alguma categoria de pessoas determinado benefício, com exclusão de outra ou outras categorias que deveriam ter sido contempladas, em violação ao princípio da isonomia”; nesta última hipótese, a violação ao princípio da isonomia ocorre em razão da omissão relativa criar situações de vantagem indevida a um grupo de pessoas em detrimento de outros e termina por suscitar questões relevantes quanto ao modo de solução judicial da situação inconstitucional.

  O ministro Gilmar Mendes refere-se, quanto a este tema, ao problema da “exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade”. Por sua vez, a correção judicial desta omissão por meio da extensão do benefício à pessoa ou ao grupo preterido, encontra obstáculo no dogma kelseniano dos Tribunais Constitucionais poderem atuar, no âmbito do controle de constitucionalidade, apenas como legisladores negativose no próprio princípio da separação de poderes.

  Acredito que a letra B refere-se ao caso de o Poder Judiciário ter de excluir uma norma que fere o princípio da Isonomia, posto que se caracterizada a ofensa a tal princípio esteremos diante da omissão parcial do dever de legislar, uma vez que deveria ter contemplado a todos e não apenas uma parte

  OU SEJA: a questão se prendeu a uma terminologia doutrinária. O erro está na palavra "parcial" em lugar de "relativa" 

• Alternativa D (incorreta)--> embora o STF esteja vinculado ao pedido, essa vinculação não se impõe como regra em relação aos seus fundamentos ou à causa de pedir, o que significa dizer que a Corte é livre para declarar a inconstitucionalidade da norma não apenas pelos motivos indicados pelo impetrante da ação, mas também, poderá fazê-lo com base em qualquer outro fundamento que seus membros reputarem existente.

• Letra C:

  o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a possibilidade da chamada inconstitucionalidade superveniente, a norma objeto de controle foi editada em momento anterior ao parâmetro constitucional. Nesse caso, segundo o STF a verificação baseia-se no juízo de recepção ou não-recepção da norma, conforme evidencia o julgado abaixo colacionado:

  “STF, RE 387271. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL - DIVÓRCIO - CONVERSÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - INADIMPLEMENTO - NEUTRALIDADADE. O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida quando da separação judicial não impede a transformação em divórcio. NORMA - CONFLITO COM TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - RESOLUÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não-recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal.”

•       

  "A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade"--> o examinador não percebeu, mas há ambiguidade... Vamos em frente!

• Gabarito letra C: 

  "Não é preciso dizer que a suspensão de execução pelo Senado não tem qualquer aplicação naqueles casos nos quais o Tribunal limita-se a rejeitar a argüição de inconstitucionalidade. Nessas hipóteses, a decisão vale per se. Da mesma forma, o vetusto instituto não tem qualquer serventia para reforçar ou ampliar os efeitos da decisão do Tribunal naquelas matérias nas quais a Corte, ao prover ou não um dado recurso, fixa uma interpretação da Constituição.

  Da mesma forma, a suspensão da execução da lei inconstitucional não se aplica à declaração de não-recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal. Portanto, das decisões possíveis em sede de controle, a suspensão de execução pelo Senado está restrita aos casos de declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

  É certo, outrossim, que a admissão da pronúncia de inconstitucionalidade com efeito limitado no controle incidental ou difuso (declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc), cuja necessidade já vem sendo reconhecida no âmbito do STF,  parece debilitar, fortemente, a intervenção do Senado Federal – pelo menos aquela de conotação substantiva. É que a “decisão de calibragem” tomada pelo Tribunal parece avançar também sobre a atividade inicial da Alta Casa do Congresso. Pelo menos, não resta dúvida de que o Tribunal assume aqui uma posição que parte da doutrina atribuía, anteriormente, ao Senado Federal.

  Todas essas razões demonstram o novo significado do instituto de suspensão de execução pelo Senado, no contexto normativo da Constituição de 1988." (O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional – Parte I - CONSTITUCIONAL, 05/10/2004 - GILMAR FERREIRA MENDES, MEMBRO DO CONSELHO EDITORIAL E MINISTRO DO STF)

   

   

• 
  O art. 1°, Parágrafo único, I, da Lei 9882/99, prevê que caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Correta a afirmativa A.
  
  Há casos em que a exclusão de benefício a um determinado grupo de pessoas afronta, é incompatível, com o princípio da igualdade. Nesses casos, é possível que esteja configurado um caso de omissão parcial do dever de legislar. Como explicam Gilmar Mendes e Paulo Branco, "o atendimento insatisfatório ou incompleto de exigência constitucional de legislar configura, sem dúvida, afronta à Constituição. A afirmação de que o legislador não cumpriu, integralmente, dever de legislar contém, implícita, uma censura da própria normação positiva". (MENDES e BRANCO, 2013, p. 1161). Correta a afirmativa B.
  
  De acordo com o art. 52, X, da CF/88, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.   No caso de análise de lei pré-constitucional o STF apreciará se houve recepção ou não da lei e nesse caso não há comunicação ao Senado. Veja-se decisão do STF: "(...) o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição Federal." (RE 387.271, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-8-2007, Plenário, DJE de 1º-2-2008.). Portanto, incorreta a afirmativa C, que deverá ser assinalada.
  
  "A despeito da necessidade legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na apreciação que faz da constitucionalidade dos dispositivos questionados. É dominante no âmbito do Tribunal que na ADI (e na ADC) prevalece o princípio da causa petenti aberta.'(MENDES, e BRANCO, 2013, p. 1133). Correta a afirmativa D.  
  
  De acordo com o art. 34, da CF/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Portanto, tendo em vista o inciso VII, do art. 34, a afirmativa E está correta.
  
  RESPOSTA: Letra C
  
  

• GABARITO "C" 
   -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
   
  SUSPENSÃO DA NORMA PELO SENADO 
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  #ATENÇÃO: Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve  ser  a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido (Info 886, STF)

Questão 1240021

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Quanto às normas e princípios constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.
( ) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política.
( ) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. F, F e V.
• C. F, V e F.
• D. V, F e V.
• E. F, F e F.

Gabarito: A

Comentários

• Item II: Princípio do efeito integrador ou de eficácia integradora: este princípio é decorrência do princípio da Unidade da Constituição, acentuando Inocêncio Mártires Coelho:

  ... esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que  ao construir soluções para os problemas jurídicos-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem jurídica, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, como pré –requisito ou condição de viabilidade de qualquer  sistema jurídico...
  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,principios-constitucionais-de-hermeneutica-do-sistema-de-direitos-fundamentais-da-constituicao-brasileira-de-1,35417.html

• 
  

  "O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos". 
  

  VERDADEIRO ???  Pq ??

• realmente, no caso de atos administrativos, pode o judiciário anular ato ilegal sob o fundamento de violação ao principio da razoabilidade e proporcionalidade (não estaria analisando a conveniência e oportunidade do ato, contudo. Somente a legalidade). 

  quanto aos atos legislativos, a princípio não concordei com a Banca. Mas achei um trecho interessante no livro de Dirley da Cunha:

  "cuida-se o principio da razoabilidade, ou proporcionalidade ampla, de um principio constitucional implicito que exige a verificacao do ato do poder publico (leis, atos administrativos ou decisoes judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequacao (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.

  (...)

  Enfim, faltando qualquer um desses requisitos o ato não será razoável e proporcional.

  (...) Na ADI n° 855-2/PR-MC, o Supremo Tirbunal Federal concedeu a medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, os efeitos da Lei n° 10.248, de 14.01.93, do Estado do Paraná, que previa a obrigatoriedade de pesagem de botijão de gás à vista do consumidor, ão só por estabelecer um ônus excessivo às companhias, que teriam que dispor de balança de precisão para cada veículo, mas também porque a proteção dos consumidores poderia ser feita de forma menos restritiva a direitos das empresas do setor, como, por exemplo, com a fiscalização por amostragem."

• Com relação ao item III, segundo Carvalho Filho: "[...] quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva ao princípio da razoabilidade, terá que estar presente a ideia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal". 
  Carvalho Filho ainda cita Celso Antonio Bandeira de Mello: "[...] uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal; é desbordante dos limites nela admitidos".
  Como se pode ver, um ato administrativo desproporcional é considerado ilegal, de sorte que o Judiciário poderá anulá-lo sem entrar no mérito administrativo e, portanto, sem invadir a competência da Administração. Espero ter ajudado!!
  

• Gabarito: A

  aos não assinantes.

• Alternativa I:

  “Sendo a classificação sugerida por José Afonso da Silva a que mais contempla adeptos, dentre eles o Supremo Tribunal Federal.
  

  Para esse autor, as normas constitucionais classificam-se quanto à eficácia e aplicabilidade em: normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada.”

  (texto disponível no seguinte link: http://jus.com.br/artigos/33391/a-eficacia-e-aplicabilidade-das-normas-constitucionais/2#ixzz3nLGV6B9y, para o qual remetemos o leitor para leitura completa a fim de compreensão integral do tema).

  Alternativa II:
  

  “Princípio do efeito integrador ou de eficácia integradora: este princípio é decorrência do anterior, acentuando Inocêncio Mártires Coelho[42]:

  “... esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que  ao construir soluços para os problemas jurídicos-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem jurídica, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, como pré –requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico...”

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,principios-constitucionais-de-hermeneutica-do-sistema-de-direitos-fundamentais-da-constituicao-brasileira-de-1,35417.html
  

  Alternativa III:
  

  ‘“(...) Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação do excesso); c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito).”’

  “O princípio da proporcionalidade possibilita uma atuação ativa do Poder Judiciário, haja vista que este pode invalidar atos administrativos ou legislativos quando os mesmos não ajustarem o fim perseguido pela norma e o meio utilizado para tal; ou quando, havendo meio menos danoso, as consequências da norma forem excessivamente gravosas.”

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12361
  

• (V) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.

  -> NORMA DE EFICACIA PLENA -> APLICABILIDADE IMEDIADA (DIRETA , IMEDIATA , INTEGRAL)
  -> NORMA DE EFICACIA CONTIDA -> APLICABILIDADE IMEDIATA (DIRETA , IMEDIATA , NAO INTEGRAL)
  -> NORMA DE EFICACIA LIMITADA -> APLICABILIDADE MEDIATA (INDIRETA , MEDIATA , REDUZIDA)
   

  
  (V) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política.

  O PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR ORIENTA O APLICADOR DA CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE, AO CONSTRUIR SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS JURÍDICOS-CONSTITUCIONAIS, PROCURE DAR PREFERÊNCIA ÀQUELES CRITÉRIOS OU PONTOS DE VISTA QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO SOCIAL E A UNIDADE POLÍTICA, PORQUE, ALÉM DE CRIAR UMA CERTA ORDEM JURÍDICA, TODA CONSTITUIÇÃO NECESSITA PRODUZIR E MANTER A COESÃO SOCIOPOLÍTICA, ENQUANTO PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO DE VALIDADE DE QUALQUER SISSTEMA JURÍDICO. OU SEJA, O PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR FAZ GERAR O MÁXIMO DE EFEITOS INCLUSIVOS, EFEITOS QUE INTEGREM RELAÇÕES SOCIAIS.

   

  
  (V) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos.

  TRATA-SE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITIDE DADO COMO ESCOLHA AO APLIDADOR DA NORMA. MEDIANTE ESSA EXORBITAÇÃO, O PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ PROVOCADO, NA SUA FUNÇÃO TÍPICA DE JURISDICIONAR, PODE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

   

   

   

   

  GABARITO ''A''

• Srs e Sras, ajudem-me com essa assertiva:

  ( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.

   

  Segundo a Professora Almozoara, as normas de eficácia contida são também conhecidas por normas restringíveis, redutíveis e reduzidas (são sinônimos da contida, portanto). A questão fez referência à reduzida como sinônimo de norma limitada?

Questão 1240030

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos.
• B. O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
• C. O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art. 32 da Lei n. 9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde.
• D. A Lei Complementar n. 141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada.
• E. O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5^o  A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

  Art. 6^o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

  Art. 7^o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

  Art. 8^o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

  
  
  
  

• Lembrando que a lei é a 9656/98 e não 9655 como prevê a questão.

• Ah bão! Quantas alternativas incorretas essa questão tem?

  Pelo que vi as alternativas B, C e D estão erradas. As outra nem sei.

  B) Não é só com prioridade para as atividades preventivas, mas as curativas também.

  C) Não é Lei n. 9.655/98, mas a Lei n. 9656/98.

  D) Não é 10% de percentual mínimo para Uniao, mas o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB)

• GABA. D

  A) [...] 3. Ainda no tocante à responsabilidade da União pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. [...] (STJ, AGARESP 316095, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 22/05/2013).

  B) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

          I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

          II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

          III - participação da comunidade.

      § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

  C) 10. Esse quadro apresentado reclama pronta atuação da Agência, porquanto, em última análise, essa seqüência da demora ora relatada acaba por não efetivar o ressarcimento ao SUS e/ou protelá-lo, o que ressai pela análise do quadro esboçado a partir dos fatos. A uma, porque as operadoras de saúde sistematicamente acorrem à Justiça contestando os débitos do ressarcimento ao SUS - apesar de o acesso à Justiça ser livre, há liminar do STF atestando a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98; 2) o artifício utilizado pelas operadoras nas impugnações e recursos administrativos: para uma mesma AIH, invocam argumentos diferentes nas instâncias, isto é, ao invés de alegarem todas as razões para o seu inconformismo já em 1ª instância, costumam enfrentar o mérito do débito cobrado só em 2ª instância, ou quando o faz em 1ª instância, aduzem na instância superior motivos não alinhavados na instância anterior, utilizando-se as instâncias recursais como meio protelatório, agravado pela demora da atuação da ANS.

  E)PRIVILEGIAMENTO DO TRATAMENTO DO SUS SEMPRE QUE NÃO SE COMPROVE A INEFICÁCIA E IMPROPRIEDADE DELE

  STF: "Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente."

  PARA SAIR DO TRATAMENTO EXISTENTE PELO SUS É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO QUE O TRATAMENTO FORNECIDO NÃO É EFICAZ

  STF: "Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso."

Questão 1240036

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

• A. Poder Disciplinar.
• B. Poder de Polícia.
• C. Autotutela.
• D. Ato Administrativo Complexo.
• E. Poder Hierárquico.

Gabarito: B

Comentários

• 
  A resposta é letra  B.

  No entanto, pra mim, isso é ato típico de poder regulamentar/ normativo!

• Alternativa B, é isso mesmo:

  Atributos do Poder de Polícia:

              a) discricionariedade (nem sempre presente)

              b) autoexecutoriedade (apenas como a lei estabelecer ou situação fática exigir)

              c) coercibilidade – meios de atuação: fiscalização, ordens, proibições. Alvarás – licença e autorização.

              Limites: proporcionalidade, adequação, necessidade.

  
  

• Questão passível de ser anulada...

• se a banca fosse um pouco mais maldosa colocaria poder normativo e muitos iriam errar, inclusive eu kkkk
  

• Ola pessoal, só complementando os comentários....

  No artigo Art.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e,tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  O dispositivo é do CTN 

  Um abraço e lembrem força e fé pro que der e vier....

  
  

• pensei logo em poder extroverso, se a banca quisesse tinha derrubado muita gente.

• Pelo o que eu entendi, a chave da questão é a palavra consubstancia; o poder normativo (ato executado no enunciado da questão) é o que fundamenta, que consubstancia, a ação do poder de policia (resposta da questão). 

• Resposta: letra "b" - poder de polícia.

  "Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de ATOS NORMATIVOS ou concretos, em benefício do interesse público". 

  Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 4ª ed., pág. 321.

• Alguém saberia dizer por que não seria o poder normativo, caso fosse uma das alternativas?

  
  

• Trata-se do poder de polícia.Em sentido amplo esse poder abrange não só as atividades, as exercidas pela administração pública,  de execução e de regulamentação das leis que se fundamenta,  mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo poder legislativo. 

  Ou seja, sentido amplo = atos normativos, concretos

  Sentido estrito = tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia 

  poder normativo = toda a adm

  poder regulamentar = ch. Poder exec

  
  

  GAB LETRA B

• Poder regulamentar expede atos normativos em forma de decreto pelos chefes do poder executivo. Nenhuma das opções acima se enquadra na definição.
  

  
  

• Poder de polícia restringe o uso e gozo de direito em benefício da coletividade ou do Estado.

• a primeira coisa que pensei foi poder regulamentar!!!!!!! como ñ tinha a opção fiquei matutando pensando em que item escolher.
  

• Se tivesse opção de Poder Regulamentar eu tinha caído fácil
  

• FGV não gosta mesmo de polêmica...Podia ter colocado a opção Poder Regulamentar e ficaria uma questão bem mais interessante.

• Ao editar o decreto: Poder Regulamentar.

  Ao impor limites para os ruídos: Poder de polícia.

  Como não tinha opção de poder regulamentar na assertiva, o correto é marcar poder de polícia!

   

  Deus na frente! Não deistam!

•  b)

  Poder de Polícia.

• GABARITO "B"

   

  Segundo a doutrina, o exercício do poder de polícia pode ser divido em 4 fases (ciclos do poder de polícia), quais sejam: (a) consentimento; (b) legislação; (c) fiscalização; (d) sanção;

   

  No caso da questão denota-se o exercício do poder de polícia em seu aspecto de legislação, conforme corroborado pelo julgado a seguir:

  
  "O poder de polícia no trânsito divide-se em quatro grupos bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da CNH (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade do Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. STJ. REsp 817.534/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/11/2009.

• Seria o poder regulamentar. Mas FGV...

• Esse gabarito certamente está errado. A resposta deveria ser Poder Regulamentar.

• Poder disciplinar é a Lei 8.112, vivo errando essa questão.

• Uma das formas de exercício do poder de polícia é através da edição de decretos regulamentares, pelo chefe do Poder Executivo, sempre com amparo legal, regulamentando e condicionando o exercício de direitos e liberdades pelos particulares. Desse modo, ao editar um decreto com a finalidade de estabelecer limites à emissão de ruídos por casas noturnas, não restam dúvidas de que o chefe do Poder Executivo está condicionando o exercício do direito de particulares em prol da coletividade, que não pode ser obrigada a sofrer o ônus de suportar o barulho causado por apenas um dos membros da sociedade. 

• Qual foi a fundamentação da banca? Isso é claramente ato de Poder REGULAMENTAR. Até mesmo o início da questão preenche os requisitos de Poder Regulamentar. "Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo"

• Pessoal, não é só porque o PE está regulamentando algo que é necessariamente Poder Regulamentar. O Poder de Polícia serve para limitar as liberdades do particular em prol da coletividade, como prerrogativa que tem a administração pública, em seu poder extroverso.

Questão 1240045

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Estabilidade e vitaliciedade; Sistema constitucional de remuneração

Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D

  I- CERTO: Art. 39, § 4º, CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  II- ERRADO: Em que pese o regime jurídico das empresas estatais ser predominantemente o de direito privado, elas se submetem a algumas normas de direito público, a exemplo da necessidade de concurso público para admissão de empregados.

  III - CERTO: Art. 95, CF: Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. (c/c Art. 128, §5º, I, a, CF, no caso de membros do MP).

• Alguém pode explicar melhor a "I"?
  
  Por exemplo, membro de Poder não tem direito a adicional de férias ou um adicional por mestrado ou doutorado?
  

• Quanto a assertiva I: embora o artigo 39, §4°, da CF, determine que o pagamento dar-se-á em parcela única, ele deve ser interpretado de forma harmônica ao disposto no §3°, do mesmo artigo. Deste modo, direitos assegurados pelo artigo 7°, da Magna Carta, devem ser estendidos aos agentes públicos, ainda que superiores ao teto estabelecido para os subsídios.

• O que é exatamente uma empresa estatal não dependente? Alguém sabe explicar?

  Essa é a nomenclatura para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?

• Lucas, "empresas estatais" é a designação dada às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas com personalidade de direito privado.

  "Empresas estatais dependentes" são aquelas que recebem recursos da União, Estados, DF e Municípios para bancar despesas de pessoal ou custeio em geral (art. 37, § 9º, CF) - incluídas as respectivas subsidiárias. A 'contrario sensu' é possível obter o conceito de "empresas estatais não dependentes".

• Obrigado pelo esclarecimento, Leonardo. ^^
  

• Os administrativistas quando se referem a juízes não falam em "servidores", mas sim em "juízes", dado que o tratamento é diferenciado em muitos pontos. Servidor público é estável; juiz é vitalício. A questão poderia ter dito "agente público vitalício" que ficaria mais correta. 

  
  

• Aposentadoria compulsória e exoneração a pedido ou morte não são formas de perda do cargo para quem tem vitaliciedade??
  

• Subsídio - introduzido pela EC 19/1998, o subsídio caracteriza-se por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
  É modalidade de remuneração (em sentido amplo) de aplicação obrigatória para os agentes políticos (Chefes dos Executivos, deputados, senadores, vereadores, Ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, membros da magistratura, membros do Ministério Público, ministros dos tribunais de contas, etc.) e para servidores públicos de determinadas carreiras (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procuradorias dos estados e do Distrito Federal, Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares).   Ao lado das hipóteses em que é obrigatório, o subsídio pode, a critério do legislador ordinário, ser adotado também para servidores públicos organizados em carreira (CF, art. 39 8.°).  
   Vencimentos - percebem vencimentos, ou, simplesmente, remuneração (em sentido estrito), os servidores públicos submetidos a regime jurídico estatutário.   
  Salário - É a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, admitidos sob o regime jurídico trabalhista, contratual, sujeitos predominantemente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  
  
    Fonte: Vicente Paulo, pág 92/93.
• Empresas estatais não-dependentes - empresas controladas que não recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, também não o recebam para pagamento de custeio em geral e tampouco para financiamento de despesas de capital, o que inclui investimentos. Ou seja, uma empresa estatal não-dependente não poderia receber de seu controlador recursos quer seja para seu custeio quer para a realização de investimentos. Ex: Correios, CEF (Empresas Públicas), Petrobrás e Banco do Brasil (SEM).  
   
  
  

  
  
   Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/educacao-orcamentaria/premio-sof-de-monografias/vii-premio/2o-lugar-laercio-mendes-vieira.pdf

• Não entendi o motivo da III como correta. Não é "somente" através de sentença judicial...isso porquue a perda do cargo pode ocorrer por "deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado"

• O juiz não é servidor !

   

  Ele é um orgão do poder judiciário e segundo a doutrina minoritária um agente politico 

   

  Não faz sentido estar certo o ITEM III 

Questão 1240051

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A. o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.
• B. o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
• C. por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
• D. no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.
• E. o Município não responde pela prática de atos lícitos.

Gabarito: A

Comentários

• Aplica-se a chamada teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), uma vez que se baseia nos princípios da isonomia e igualdade, onde o ônus e o bônus devem ser repartidos por toda a sociedade. Ou seja, se por um lado toda a sociedade será beneficiada com o turismo, não é justo que somente o dono do posto sofra as consequências temporárias que a obra pública irá causar. Assim, o Estado (sociedade) é obrigado a arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do posto de forma objetiva, mesmo que a obra seja lícita.
  

• Por quê o ato do município foi considerado ilícito?

• Manu, o ato foi considerado LÍCITO (sem o "i"). Mesmo assim, a administração responde, se causar dano. =)

• Trata-se da Responsabilidade Civil do Estado decorrente de atos lícitos. Se os atos lícitos praticados pelo estado causarem dano anormal e especifico à alguém, o estado deve se responsabilizar, em observância ao princípio da isonomia. Responsabilidade baseada também na teoria do risco administrativo, onde a responsabilidade é objetiva e se aceita as excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima)

• Trata-se de responsabilidade pelo simples fato da obra. Ato lícito(obra pública) que causa dano direto a terceiro.

  Responsabilidade Objetiva do estado. Letra A.

  
  

• A administração não agiu com o dolo de causar dano ao terceiro - posto de gasolina - nem com culpa, uma vez que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, portanto o ato praticado por ela fora lícito. O dever de indenizar só restou-se configurado pelo dano que de fato a conduta da administração causou ao posto. Mas sua conduta nasceu lícita e morreu licita.
  

• LETRA A) CORRETA
  Segundo Mazza: O dever estatal de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos: legalidade e igualdade. 

  Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da legalidade, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.

  No caso, porém, de ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da isonomia.

• Boa, Laryssa!

• isso acontece no Fantastico Mundo de Bob dos Concursos. Se fosse tao facil muitas pessoas ganhavam indenização do estado. Isso na prática nao tem lógica.

• Importante comentar que o dano se deveu ao "fato da obra" (dano colateral causado pelo fato da obra meramente existir) e não devido à má execução da obra (defeitos técnicos na obra). Nesse caso, do "fato da obra", o Estado sempre responde objetivamente, não cabendo a aplicação da responsabilidade subjetiva do mesmo por omissão. A responsabilidade do Estado por ato lícito (o caso da questão) exige dois requisitos: dano anormal e específico ao lesado.

• Trata-se de responsabilidade pelo simples fato da obra- neste caso, a obra causa dano sem que tenha havido culpa de alguém, o dano nao decorre de sua má execuçao, o simples fato da obra existir causa um dano ao particular. Desta forma, em caso de prejuízo, haverá resp. objetiva do Estado.

Questão 1240060

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa II estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito correto B.

  Erros:

  I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público
  

  II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. 

  
  

  DOUTRINA DE CARVALHO FILHO: 

  Características

  Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:

  a) são pessoas jurídicas de direito privado;

  b) são criados mediante autorização legislativa;

  c) não têm fins lucrativos;

  d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;

  e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;

  f) não pertencem ao Estado; 

  g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados

  (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária  (art. 7º do CTN);

  h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;

  i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;

  j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público;

  k) estão obrigados a realizar licitação (art.1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). Deve -se registrar, no entanto, a existência de entendimento do Tribunal de Contas da União8 no sentido de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços sociais visa garantir transparência na contratação de fornecedores, podendo os regimentos internos de cada entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não contrariem as regras gerais previstas na Lei n. 8.666/93; 

  l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF).

  
  

• Erro: II - Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
  
  Os serviços sociais autônomos, embora compreendidos na expressão entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado,
  categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública direta ou indireta, mesmo empregando recursos
  públicos provenientes de contribuições parafiscais. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF, segundo a qual "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual"
  
• I- As entidades paraestatais não integram a administração direta e indireta . São PJ de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público. (Falso) 
  II- Os serviços sociais autônomos, embora compreendidos na expressão entidade paraestatal, são PJ de direito privado, categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública direta ou indireta, mesmo empregando recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF, segundo a qual "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual". (Falso) 
  III- O vínculo de colaboração da OSCIP com o Estado é através de termo de parceria. Já o vínculo da OS com o Estado é através de contrato de gestão. (verdadeiro)

• Bizú:

  
  

  Termo de Parceria ---> osciP.

  
  

  É só lembrar do "P" em comum!

• Termo de parceria: OSCIPS

  OS: Contrato de Gestão

  Entidades: Convênios

• Relembrando:

  I – Se é paraestatal não está na ADM Indireta

• Vale lembrar:

  Serviços Sociais Autônomos ("Sistema S" - ex: SESI; SENAI, SEBRAE ...)

  • NÃO submete a licitação
  • NÃO submete a concurso
  • NÃO sujeito a justiça federal
  • NÃO cobram pelo serviço
  • Sujeita ao controle do Tribunal de Contas

• Os serviços sociais autônomos estão sujeitos à jurisdição estadual, não federal.

Questão 1240066

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à disciplina legal das licitações, é correto afirmar que

• A. não se admite, no julgamento da licitação, qualquer preferência a empresas brasileiras.
• B. a contratação de serviços de publicidade deve ser precedida de licitação.
• C. a alienação de bens da Administração Pública será sempre precedida de avaliação e licitação.
• D. as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.
• E. a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, é denominada convite.

Gabarito: B

Comentários

• lei 8.666

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  

• Letra E - Errada - Os interessados podem OU NÃO estarem previamente cadastrados.

• Lei 8.663-93

  a) art. 3º, parág. 2º, III;

  b) art. 25,II;

  c) dispensa: arts. 17 e 24; inexigibilidade: art. 25;

  d) art. 1º;

  e) art. 22. parág. 3º.

  Gab.: Letra B. 

• Lei 8666 - Art 45 § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• Na modalidade convite, os interessados não precisam estar previamente cadastrados. (artigo 22, §3º da Lei 8666/93).
  
  
  SIMBORA!!!
  RUMO À POSSE!!!

• E se o serviço de publicidade tiver um valor inferior a R$ 8000?

• a LETRA B é a regra amigos. pense na regra...a regra diz que publicidade deve ser precedido de licitação...não fiquem procurando exceções na questão...se você leu as outras e todas estão regras então não fiquem procurando caraminholas na letra B. rsrs
  

• Letra C: existem casos de alienação de moveis ou imóveis cuja licitação será dispensada

• LETRA - ERRADA - 
  CONVITE É PARA CADASTRADOS OU NÃO. 

• GABARITO: B

  Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Questão 1240075

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
• B. O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
• C. A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
• D. A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
• E. O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Só quem pode revogar os atos administrativos é a própria administração.

• A anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal. Tanto a Administração quanto o judiciário podem ANULAR atos administrativos ilegais.

  A anulação opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroage à época em que o mesmo ato fora praticado, invalidando os efeitos passados, presentes e futuros do ato anulado.

  Só a administração pode REVOGAR seus atos.

  F. Baltar. Direito Administrativo.

• LETRA E

  O Poder Judiciário jamais poderá revogar atos editados pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo (no exercício da função administrativa), mas somente anulá-los, quando forem ilegais ou contrariar princípios gerais. A revogação de atos administrativos restringe-se ao Poder responsável pela sua edição.

• O poder Judiciario não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

  Gab: E

• REVOGAÇÃO: Sempre somente a Administração Pública.

Questão 1240084

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em relação à extinção da concessão de um serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se caducidade.
III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se ENCAMPAÇÃO.Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará,  a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  

• Bizú do Professor Mazza

  ENcampação - por ENteresse da administração

  (Sei que é Interesse ^^ mas pra mim funciona!)

• I - Art. 36. L 8987/95 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

  III - Art. 38 L 8987/95 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  
  

• O item III menciona a rescisão, quando, na verdade, descreve hipótese de caducidade.
  A rescisão restringe-se, apenas, à possibilidade de a concessionária requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do poder concedente, conforme prevê o art. 39, merecendo realce o fato de que a concessionária não poderá interromper ou paralisar os serviços por ela prestados até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado;
  (Direito Administrativo - Coleção Tribunais - Leandro Bortoleto - Editora JusPodivm).

• Letra A

   

  ENCAMPAÇÃO - (INTERESSE PÚBLICO, LEI AUTORIZATIVA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO $$$)

  CADUCIDADE -  (inexecução total ou parcial)

  RESCISÃO - É quando a poder concedente "pisa na bola" ( Decisão Judicial com transito em julgado)

Questão 1240090

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.
Diante do exposto, é correto afirmar que

• A. não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
• B. é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
• C. é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
• D. a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
• E. desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Seção III
  Da Alteração dos Contratos

  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  § 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  I - alteração do projeto ou especificações, pela AP;

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintescasos:

  § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
  

  
  

• Ou seja: alternativa "C" correta. Gabarito do Q.Con
  

• REGRA: prazo máximo dos contratos é o do crédito orçamentário (12 meses);

   

  EXCEÇÕES:

  - objeto do contrato previsto em PPA: 12 meses;

  - serviços de prestação contínua: 60 meses, ou excepcionalmente, 72 meses;

  - aluguel de programas e equipamentos de informática: 48 meses;

  - contratos visando a defesa nacional: 120 meses. 

   

  EXCEÇÕES FORA DA LEI 8666:

  * concessão e permissão de serviço público: prazo na lei do serviço público;

  * contrato sem desembolso da Administração: sem respeito a lei orçamentária;

  *PPP: nao inferior a 5 anos e nem superior a 35 anos. 

   

• Colegas, não entendi por que a alternativa C está correta, alguém pode ajudar? 

   

  O comentário da Maria Eugênia resume as diferentes possibilidades de duração do contrato administrativo, conforme a L. 8.666/93, art. 57. 

   

  A não ser que o produto do contrato esteja previsto no PPA (o que não foi informado no enunciado), não poderia haver prorrogação, pois não se trata de situação elencada no art. 57. São as seguinte hipóteses: (ii) serviço de prestação contínua, (iii) aluguel de equipamentos/ uso de serviços de informática ou (iv) licitação dispensável ligada à defesa nacional/ às forças armadas

   

  Obrigada!

• Carolina, é como o Reverendo disse:

  Possibilidade de prorrogação da execução do contrato (Art. 57 §1)

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

  II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade 

  das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

  III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de 

  trabalho por ordem e no interesse da Administração;

  IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 

  permitidos por esta Lei;

  V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro 

  reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive 

  quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento 

  na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos 

  responsáveis.

• contratos

  Alteração Unilateral: (art 65)

  Quantitativa-> Regra 25% a mais ou 25% a menos.

             Exceção: 50% a mais para reformas de equipamentos ou prédios.

  Qualitativa-> Modificação do projeto para melhor adequação técnica 

  obs: Redução além dos 25%, somente com consetimento do contratado.

Questão 1240093

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.

• A. São bens públicos titularizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• B. Foram excluídas do elenco de bens públicos pela Constituição da República de 1988.
• C. Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens municipais.
• D. Aquelas não compreendidas entre as da União devem ser incluídas entre os bens dos estados.
• E. Incluem-se todas entre os bens da União.

Gabarito: D

Comentários

• definição de "devolutas":
  

  O termo "devolutas" relaciona-se com a decisão de devolução dessas terras (terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas) para o domínio público ou não, dependendo de ações judiciais denominadas discriminatórias.

  http://www.dicionarioinformal.com.br/devolutas/

  bons estudos!
  

• "A expressão terra devoluta surgiu no Brasil a partir da extinção do regime de capitanias hereditárias. Terra Devoluta = terra sem dono, é a Terra que não foi apropriada pelo particular com o fim do regime de capitanias hereditárias. A partir do momento em que é demarcada, a terra passa a ser pública. Hoje a terra devoluta tem dono, mas não tem demarcação. Possível demarcação na via administrativa ou judicial. REGRA GERAL, AS TERRAS DEVOLUTAS SÃO DOS ESTADOS (Art. 26 CF). EXCEPCIONALMENTE A DEVOLUTA VAI SER DA UNIÃO." 

  Fernanda Marinella, em aula do Intensivo, LFG.

  
  

• Gabarito: D.
  
  CF/88:
  
  "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
  

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."
  
  Quais são as terras devolutas da União?
  
  "Art. 20. São bens da União:
  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;"
  

• para mim a questão é passivel de recurso.a cf traz sim como regra a titularidade dos estados, como exceçao  a titularidade da uniaomas vejam a alternativa  ; São bens públicos titularizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  não está incorreta. Temos terras devolutas Estaduas, Federais e Municipais tambem. o que impede o municipio de titularizar uma terra devoluta negociada com a União e com o estado-membro???Segundo o prof Rafael Rezende de Carvalho, isso ocorre na pratica
  
  
  
  

  "Portanto, atualmente, é possível encontrar terras devolutas no patrimônio da União, Estados e dos Municípios. Em regra, as terras devolutas pertencem ao patrimônio dos Estados, ressalvadas as terrras devolutas [...] que pertencem a Uniao, bem como aquelas que historicamente foram transferidas ao patrimônio dos Municípios"

  Curso de Direito Administrativo. editora gen. Rafael Carvalho Rezende Oliveira

• Lembrando que segundo a melhor doutrina, como apontou o colega giovanni, os Municípios também podem titularizar terras devolutas. Isto pois apesar da Constituição apenas mencionar a União e Estados, historicamente ocorreu de Estados transferirem parte de suas terras devolutas para municípios, de forma que existem hoje diversos Municípios que possuem terras devolutas. A questão pecou pois não afirmou "segundo a Constituição Federal", tal afirmação teria blindado a questão contra recursos, afastando esse detalhe histórico.

• Alternativa D

   

  Terras devolutas sãoterras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

   

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

• Essa questão está mais caracterizada como sendo de direito constitucional.

• Gabarito D

  SEMPRE EM QUE HOUVER QUESTÕES DE TERRAS DEVOLUTAS ATENÇÃO!

  As terras devolutas pertencem a UNIÃO. EXCETO se não pertencerem a União pertencem aos ESTADOS.

  Se seguir essa lógica não tem erro!

   

  Bons estudos!

• Cuidado galera com afirmações equivocadas.

  REGRA: Terras devolutas são do Estado. Se falar só em terras devolutas, elas serão do ESTADO.

  EXCEÇÃO: Terras devolutas + condição elencada na CF, aí sim será da União.

  -> Terras devolutas que além de serem devolutas serão usadas para defender as fronteiras. OPAAa, nesse caso da União.

  -> Terras que são devolutas e serão usadas para fortificação e construção militares.. OPAAA.. da União

• Terras Devolutas - é simples meus colegas, mas tenham atenção a regrinha!!!

  Como saber se as terras devolutas são dos da União ou dos Estados? - CF/88

  Art. 20. São bens da União: (RESTRITO - Específico - É EXCEÇÃO - Decore!!)

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (é mais AMPLO)

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  Resolvi postar essa comentário porque vi que tinham algumas falas um pouco confusas... tentei simplificar!

  Deus nos ajude a passar nessa prova... kkk foco, força e fé! Não vamos desistir: vamos persistir! abraço :)

Questão 1240096

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.
É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.
• B. A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.
• C. A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.
• D. A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.
• E. Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário podem ser praticado a título de dolo ou culpa. Logo, é dispensável, no caso da questão, a demonstração do dolo do agente. Ademais, a ação prescreve em 5 anos, a contar do término do mandato/cargo/função exercido pelo agente, ressalvado o ressarcimento, que é imprescritível, pelo texto da CF (art. 37, parágrafo quinto).

• O erro da E se dá pelo seguinte: a ação de improbidade não pode ser direcionada contra o ex agente público, pois já prescreveu o prazo (5 anos), não porque o vínculo com a Administração Pública se encerrou. Ainda que não exista mais o vínculo com a Adm. Pública, a mesma tem o prazo prescricional de 5 anos para imputar ação civil pública contra o ex agente público causador da improbidade.

• Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

•  

   

  O DOLO/CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?

  VIDE QUESTÃO Q433052 ABAIXO:

  No  que  concerne  ao  ato  de  improbidade  administrativa  que  causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta. 

   a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para  a responsabilização do servidor. 

   b) Apenas  haverá  responsabilização  do  servidor  quando  restar  provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa. 

   c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do  servidor. CORRETA

   d) O  prejuízo  ao  erário  decorrente  de  omissão  culposa  não  possibilita  a  responsabilização  por  ato  de  improbidade  administrativa. 

   e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não  tem  o  condão  de  caracterizar-se  como  ato  de  improbidade  administrativa. 

   

  NÃO FAZ SENTIDO O GABARITO DA QUESTÃO Q413363 SE CONSIDERARMOS A QUESTÃO CITADA ACIMA. ALGUEM AJUDA AI. AFINAL, O DOLO E A CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?

• tenho mesma indagação do Marcello Pereira.

•  Gabarito: b) A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.

  Comentário: "Independe da configuração do dolo" porque também se admite a modalidade culposa. Diferente do que ocorre nos casos de enquiquecimento ilícito e atos que atentam contra princípios, os quais só admitem a modalidade dolosa.

  Lembre-se (DCD):

  DOLO - enquiquecimento ilícito

  CULPA / DOLO - Dano ao erário

  DOLO - Atos que atentam contra princípios

• Marcelo vc mesmo ja respondeu pela questão correta .

  Ele diz dolo OU culpa.

  (independe de dolo) ou (independe de culpa) por que pode ter um ou outro para configurar o prejuízo. Mas o prejuizo ao erário é o unico que abarca a culpa. A questão coloca essa frase talvez para que voce estivesse ligado nessa exceção. 

  -modalidade cuposa é aquela realizados mediante negligência, imprudência ou imperícia

  Ou seja, o aente não tem a intenção de causar qualquer dano ao erário, contudo acaba por trazer prejuízos aos cofres públicos pela inobservância dos trâmites legais.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• Questão desatualizada.

  Agora exige-se dolo.

• LEI 14230 -

  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

  Art 10  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   Art 23 A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

• Questão desatualizada! Todos os atos de improbidade exigem dolo específico após as alterações da Lei 14.230/21

Questão 1240099

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da suspensão do processo

A suspensão de um processo deve ser vista como uma situação anômala que indica a ocorrência de uma causa legal que força a sua momentânea paralisação. Uma das hipóteses que gera a suspensão temporária de um processo é a ocorrência da morte do procurador de uma das partes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.
• B. Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do autor.
• C. Ocorrendo a morte do procurador do autor, o Juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento.
• D. Ocorrendo a morte do procurador do réu, o Juiz suspenderá o processo e fixará o prazo 20 (vinte) dias para a constituição de novo mandatário, sob pena do processo prosseguir à revelia do réu.
• E. Ocorrendo a morte do procurador de qualquer das partes, o processo não poderá ser suspenso, em nenhuma hipótese, prosseguindo apenas com as partes no processo até que seja proferida a sentença.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme inteligência do parágrafo 2º do artigo 265 do CPC.

  § 2^o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  
  

• Gabarito: D

  
  

  Art. 265 do CPC:
  

  
  

  Suspende-se o processo:

  
  

  I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  
  

  § 1^o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

  
  

  a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

  
  

  b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

  
  

  § 2^o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  
  

• Lembrando que com o Novo CPC morrendo a parte durante a audiência o advogado não mais prosseguirá como legitimado extraordinário´. Isso acaba no CPC de 2015.

• Art. 313 $ 3 - ocorrendo a morte do procurador será suspenso o processo onde o Juiz determinará que a parte constitua novo MAndatario. terá o Prazo de acordo com o novo CPC 15 dias ao (Final) do qual extinguirá o Processo sem resolução do Merito.

Questão 1240102

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Efeitos dos recursos; Recursos

A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

• A. O efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
• B. O efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.
• C. O efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.
• D. O efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.
• E. O efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

Gabarito: B

Comentários

• O ilustre Alexandre Freitas Câmara afirma que o efeito devolutivo do recurso consiste em “transferir para órgão diverso daquele que proferiu a sentença, o conhecimento da matéria impugnada”. 

  Não obstante, para outros autores como Nelson Nery, por exemplo, o efeito devolutivo seria apenas o ato de devolver a matéria para que esta seja novamente apreciada pelo Poder Judiciário, independente do órgão.
  

• Errei a questao, mas agora ja aprendi. No mesmo sentido da letra B, que eh o gabarito, a doutrina classica de Barbosa Moreira!
  

• É, a questão levou em conta a doutrina clássica sobre o tema. Mas vale lembrar que, em certos casos, o mesmo órgão que decidiu a primeira vez, poderá conhecer, novamente a matéria impugnada. Basta pensar nos embargos de declaração. Para os clássicos, não haveria efeito devolutivo neste caso. Mas para a doutrina moderna, há, porém para o mesmo órgão jurisdicional que decidiu em primeiro lugar. 

  
  

  Gabarito: B

• Todo recurso tem efeito devolutivo, até mesmo o embargos de declaração.

• Marco, não sou bacharel em Direito e saltou aos meus olhos o seu comentário... Não existe recurso com efeito suspensivo???
  

• Embargos de declaração nos juizados especiais, por exemplo, têm efeito suspensivo..Cuidado com as generalizações.

• O que o marco quis dizer é que todo o recurso possuí efeito devolutivo, o que está correto. Nada impede que o recurso tenha mais efeitos, como o devolutivo e suspensivo.
  Errei a questão por levar em consideração a doutrina moderna, que considera que o efeito devolutivo não requerer, necessariamente, a transferência da matéria para o Tribunal competente para o recurso, face a possibilidade de reconsideração nas duas hipóteses legais previstas no CPC (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar sobre razões de direito). Este é o entendimento de Daniel Assumpção.

• Gabarito B.

  CPC art 515 caput

  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (Efeito Devolutivo).
  

• Gabarito: B

  
  

  Efeito devolutivo – o recurso devolve ou transfere ao tribunal a matéria.

  
  

  O efeito devolutivo horizontal: Art. 515 caput, sujeita-se ao princípio dispositivo. A parte só devolve ao tribunal os temas ou capítulos que quiser e que impugnar no recurso.

  
  

  O efeito devolutivo vertical: Art. 515 §1º e §2º e no art. 516, sujeita-se ao princípio inquisitivo e refere-se aos fundamentos ou teses e todas as questões discutidas, ainda que não decididas por inteiro, que são automaticamente devolvidas ao tribunal, quando o capítulo é impugnado.

  
  

  O efeito devolutivo diferido/postergado/retardado: Quando o recurso não transfere automaticamente matéria impugnada ao tribunal, o que só ocorrerá por ocasião de outro recurso. Ex.: no agravo retido, no recurso especial retido.

  
  

  Fonte: Professor Eduardo Francisco (Damásio).

• Há de se salientar que a redação da alternativa B) corrobora com as lições de Alexandre Câmara e Barbosa Moreira que apesar de valiosas perde força... Salienta-se que os Embargos de Declaração possuem efeito devolutivo e a matéria não  é reexaminada por orgão hierarquicamente superior, e sim pelo juízo prolator da sentença.     

  
  

Questão 1240105

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

• A. A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.
• B. A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
• C. O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.
• D. O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.
• E. O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”.

  As hipóteses de domicílio necessário estão elencadas no art. 76, CC: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  
  

• Quanto às pessoas jurídicas, temos o artigo 75, CC, que não fala em domicílio necessário.

  
  

  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1^o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  § 2^o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  
  

• A alternativa correta situa-se na letra C.

  A- INCORRETA. O local onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo denomina-se como domicílio comum ou geral. Não é domicílio LEGAL como está dizendo na alternativa, pois legal é aquele que é determinado pela lei.

  B- INCORRETA. O domicílio da pessoa jurídica NÃO é necessário ou legal. Importante ressaltar que o domicílio da pessoa jurídica está representado nos casos subsequentes:

  - União: o Distrito Federal.

  - Estados e territórios: as respectivas capitais. 

  - Município: o lugar onde funcionar a Administração municipal.

  - Demais:  o local estabelecido no estatuto ou no ato constitutivo. 

  C- CORRETA. O artigo 76 do Código Civil reza a resposta. 

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  D- INCORRETA. O domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença. (Art.76, §ú, CC)

  E- INCORRETA. O erro dessa questão está, novamente, no que tange à  palavra necessário. 

   

• Cumpre ressaltar que o preso TEMPORÁRIO e o preso PROVISÓRIO não estão cumprindo pena e, consequentemente, NÃO TÊM DOMICÍLIO NECESSÁRIO !!!....Bons estudos!!!

• Domicilio necessário é onde a LEI impõe que seja. São seis tipos:
  - preso: só após a condenação. - Maritimos: lugar do registro do navio. - Militar do exercito: lugar onde estiver servido. - Marinha e aeronautica; sede do comando ao qual está subordinado. - Incapaz: domicilio do responsável. - servidor público: lugar que exerce de forma definitiva a função.

• Uma das poucas questões da FGV que considerei bem formulada!

• Art. 76.(CC) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença

  
  

• Gabarito: letra "c". 

  Código Civil

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#prescrição
  

  Do Domicílio
  

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  

  (...)

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
  

  (...)

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  
  

• Domicílio

  - Local onde há ânimo definitivo de residência.

  
  

  Domicílio comum (ou geral):

  - Onde a pessoa natural estabelece residência.

  
  

  Domicílio necessário (ou legal):

  - É o que a lei impõe.

  - Quem tem: incapaz, servidor público, militar, marítimo e o preso.

  Incapaz = domicílio do representante.

  Servidor público = lugar que exercer permanentemente as funções.

  Militar = onde servir.

  Marítimo = navio que estiver matriculado.

  Preso = local em que cumprir sentença.

  *Obs.: preso temporário não tem domicílio necessário porque não está cumprindo pena.

• GABARITO ITEM C

   

   

  QUEM TEM DOMICÍLIO NECESSÁRIO???

   

  BIZU:  '' SIM PM''

   

  SERVIDOR    

  INCAPAZ

  MARÍTIMO

  PRESO

  MILITAR

   

  ONDE SERÁ ESSE DOMICÍLIO NECESSÁRIO????

   

   

  SERVIDOR    ---> ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES PERMANENTEMENTE (CUIDADO COM ESSA PALAVRA)

   

  INCAPAZ ----> DOMICÍLIO DO REPRES. OU ASSIST.

   

  MARÍTIMO ----> ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO( NÃO É ANCORADO)

   

  PRESO -----> ONDE ELE ESTÁ CUMPRINDO A SENTENÇA

   

  MILITAR --->ONDE SERVIR / MARINHA OU AERONÁUTICA --> SEDE DO COMANDO

• CC, 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

   

  a) INCORRETA -  A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.

   

  b) INCORRETA -  A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.

   

  c) CORRETA - O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.

  CC, 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio (...) do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; (...)

   

  d) INCORRETA - O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.

  CC, 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio (...) do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

   

  e) INCORRETA - O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

   

• O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.
  
  Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

   a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo. Obs.: A pessoa natural não está mencionada no artigo 76 do Código Civil que estabelece quais pessoas estão abarcadas pelo domicílio necessário.

   

   b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração. Obs.: A pessoa jurídica não está mencionada no artigo 76 do Código Civil que estabelece quais as pessoas estão abarcadas pelo domicílio necessário.

   

   c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções. CORRETA. Artigo 76 do Código Civil juntamente com o parágrafo único.

   

   d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar. INCORRETA. Nesse caso de fato o preso tem domicílio necessário conforme prevê o Artigo 76 do Código Civil, o erro da alternativa é mencionar que o domicílio necessário do preso será no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar, quando na verdade conforme o parágrafo único será no lugar que cumprir a sentença.

   

   e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais. Obs.: Não estão mencionados no artigo 76 do Código Civil que estabelece quais as pessoas estão abarcadas pelo domicílio necessário.

• C. O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções. correta

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  a. é voluntário

  b. não é necessário

  d. sentença

  e. não é necessário

• Domicílio necessário

  § Incapaz: representante ou assistente

  § Servidor público: onde exerce permanentemente as funções

  § Militar: onde servir

  § Marinha/aeronáutica: sede do comando

  § Marítimo: onde o navio está matriculado

  § Preso: onde cumpre sentença.

• A-Incorreta. Pois trata-se do domicílio voluntário. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  B-incorreta. Pois tem um domicílio indicado pela lei, independente de circunstâncias externas. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  C-Correta. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  D-Incorreta. Vide alternativa anterior.

  E-Incorreta. Pois trata-se do domicílio indicado. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

• Gabarito letra "C"

  Domicílio necessário

  Incapaz: representante ou assistente

  Servidor público: onde exerce permanentemente as funções

  Militar: onde servir

  Marinha/aeronáutica: sede do comando

   Marítimo: onde o navio está matriculado

   Preso: onde cumpre sentença.

  Bons estudos

• RESOLUÇÃO:

  O domicílio necessário do servidor público é o local em que ele exerce suas funções de forma permanente. Já o do preso, é o local em que ele cumpre a sentença (e não a prisão cautelar).

  Relembre a disciplina legal do domicílio necessário: CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  Resposta: C

• Eu confundi domícilio voluntário do Art. 70

Questão 1240108

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga necessariamente. Para garantir a ampla eficácia do processo cautelar e assegurar a plena preservação do direito principal a ser discutido em processo de conhecimento ou de execução, o Estado-Juiz é dotado do poder geral de cautela.

Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se do poder concedido ao Juiz para conceder ao requerente medidas cautelares típicas quando as medidas atípicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.
• B. Trata-se de poder criado pela doutrina e concedido ao Juiz a fim de garantir a plena eficácia dos processos cautelares, sem contar, entretanto, com previsão legal.
• C. Trata-se de um poder geral concedido ao magistrado, no curso dos processos cautelares, conceder de conhecimento ou de execução, de ofício, quaisquer providências que julgue necessárias para a preservação da efetividade do processo.
• D. Trata-se do poder concedido às partes que lhes permite requerer ao magistrado, no curso de um processo cautelar, as medidas cautelares típicas ou atípicas que entenderem ser necessárias para plena preservação de seu direito.
• E. Trata-se da autorização concedida ao Estado-Juiz para conceder medidas cautelares atípicas, sempre que as típicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

Gabarito: E

Comentários

• O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica.
  

  CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010
  

• Art. 798, CPC. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
  

  
  

  =)

• "Poder geral de cautela, nesse sentido, significa o generalizado poder estatal de evitar no caso concreto que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva gere a ineficácia dessa tutela. (...) Dessa forma, admite-se as chamadas "cautelares inominadas" ou "cautelares atípicas", que são aquelas não previstas de forma específica no Código de Processo Civil, como decorrência do poder geral de cautela do juiz". (Daniel Assumpção Neves e Rodrigo Lima Freire). 

• A letra certa é a: E. Muito boa a questão!!!

  Força e fé!!!

• Fiquei confusa com a letra C em razão da sua redação. Porém o poder geral de cautela não confere ao magistrado o poder de determinar as medidas necessárias para a preservação da efetividade do processo, mesmo que de ofício? Se alguém puder apontar o erro da questão... por favor... 

  
  

  Tutela de urgência – medida cautelar determinada de ofício

  Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade

  de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. 1. Ambas as espécies

  de tutela – cautelar e antecipada – estão inseridas no gênero das tutelas de

  urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações

  em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a

  ser outorgada ao final do processo. 2. Dentre os requisitos exigidos para a

  concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do

  CPC, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas

  essencialmente cautelares, o juiz está autorizado a agir independentemente

  do pedido da parte, em situações excepcionais, exercendo o seu poder geral

  de cautela (arts. 797 e 798 do CPC) (…) ( STJ, Terceira Turma, REsp. 1178500/

  SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2012).

  
  

  
  

  
  

• Tb fiquei balançada entre C e E, mas me apeguei às "palavras mágicas" quanto ao "PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ"

  #Medidas cautelares ATÍPICAS; ADEQUAÇÃO à garantia da efetividade do processo principal. 

  Isso me ajuda, pois não sou formada em Direito e não me aprofundo na matéria... (apenas quero acertar as questões!)

  Portanto, gabarito E

Questão 1240111

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Considerando a falta de previsão legal para a prática de um ato processual e a omissão do magistrado no mesmo sentido, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a prática dos atos processuais.

• A. Cinco dias.
• B. Dez dias.
• C. Quinze dias.
• D. Trinta dias.
• E. O prazo, nessa hipótese, é dilatório e pode ser estabelecido consensualmente pelas partes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra "A".

  Art. 185 do CPC: Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  
  

• Para não confundir:

  Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

  
  

  
  

• Não entendo essas bancas , antes de resolver essa questão facílima para Procurador, resolvi um complicadíssima para nível médio.
  

• GABARITO ITEM A

   

  NCPC

   

  Art. 218. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

   

Questão 1240114

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

• A. simulação.
• B. termo.
• C. lesão.
• D. condição.
• E. erro ou ignorância.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: “D”.

  Prevê o art. 121, CC: Considera-se condição a cláusula que,derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

  
  

• Condição: elemento acidental do NJ, que, derivando exclusivamente da vontade das partes, faz o mesmo depender de um evento futuro e incerto.
  
  Termo: elemento acidental do NJ que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo.
  Encargo ou modo: elemento acidental do NJ que traz um ônus relacionado com uma liberalidade. Em regra, não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

• Eita, essa foi dificil demais...tsc tsc

  
  

• Tomara que uma dessas caia na minha prova, rs. Art. 121 do CC.

• A alternativa A está incorreta. A simulação é vicio social. Assim chamada porque tutela a confiança nas declarações de vontade, tutela interesses sociais, inclusive públicos. Simular é fingir, mascarar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. Seus requisitos são: em regra, falsa declaração bilateral de vontade, há o conluio entre os contratantes (poderá excepcionalmente ser unilateral); vontade exteriorizada diverge da interna; ilude terceiros. Vejamos: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

  A alternativa B está incorreta. Termo delimita um prazo, ou seja, quando se fala em termo inicial, quer-se dizer o momento em que terá início o negócio jurídico e, quando se fala em termo final, quer-se dizer o dia em que termina o negócio jurídico.

  A alternativa C está incorreta. A lesão é o negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestadamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade. A necessidade na lesão diferentemente do que ocorre no estado de perigo é econômica, é financeira, como é possível perceber no art. 157 do CC/2002: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

  A alternativa D está correta e, é o gabarito da questão. De acordo com o CC/2002, a condição é a cláusula estipulada exclusivamente pela vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Vejamos: art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  A alternativa E está incorreta. O erro ou ignorância se caracteriza por ser um negócio jurídico realizado por alguém que não tem noção exata sobre uma coisa, objeto, pessoa ou até mesmo sobre a natureza do próprio negócio jurídico. Essa falsa noção da realidade faz com que aquele que realiza um negócio no qual haja divergência entre a sua vontade real e a vontade declarada incorre em erro.

  Gabarito: Letra D

  ESTRATEGIA C.

• BIZU:

  CONDICAO: fato futuro e INCERTO;

  TERMO: fato futuro e CERTO.

  Salmo 23: O Senhor É O Meu Pastor! Nada me faltará!!

• RESOLUÇÃO:

  É o conceito legal de condição: CC, Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Resposta: D

Questão 1240117

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

• A. estabelecimento.
• B. patrimônio líquido.
• C. ações.
• D. sociedade em comum.
• E. balanço patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• Nos termos do art. 1.142 do CCB/02:
  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  Logo, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial.

• GABARITO: A

  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Questão 1240120

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões

O denominado princípio de Saisine estabelece que no momento da abertura da sucessão, que ocorre com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Código Civil pátrio estabelece, em consequência, as regras para as sucessões legítimas e testamentárias, estabelecendo para a primeira a denominada ordem da vocação hereditária.
Na hipótese de não sobreviver o cônjuge ou o companheiro, nem parente algum sucessível nos termos da lei, ou no caso de existência, tendo todos eles renunciado à herança, os bens integrantes do monte de tais sucessões abertas, segundo solução dada pelo Código Civil, serão

• A. destinados, necessariamente, para a União Federal para que seja utilizado na área de saúde.
• B. destinados aos estados para que sejam utilizados pelas Universidades Estaduais nos trabalhos de desenvolvimento de pesquisas por ela realizados.
• C. destinados aos Municípios ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou à União, quando localizado em território federal.
• D. destinados aos estados e municípios, podendo ser utilizados tanto na saúde quanto na educação a critério discricionário do governador e dos prefeitos.
• E. destinados aos estados e União para que sejam utilizados somente na saúde, por se tratar de ato vinculado.

Gabarito: C

Comentários

• "Pelo princípio da Saisine, quando uma pessoa vem a falecer, o domínio e a posse de seus bens transmitem-se automaticamente aos seus herdeiros.

  Quando ocorre a abertura da sucessão, pode acontecer o fato de não existirem herdeiros sucessíveis ou então que tenham rejeitado a herança. Ainda pode ocorrer de os herdeiros renunciarem á herança. Aquele que veio a falecer pode ter deixado patrimônio, porém não deixou nenhum herdeiro: cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, ou colaterais.

   Na herança jacente não se conhece o herdeiro ou não há herdeiro legítimo ou testamentário. A herança jacente possui caráter provisório, cuja função é encontrar os sucessores desta herança, visando proteger os bens, deixados pelo “de cujus”.

  Quando não houver testamento, ou seja, quando houver sucessão legítima mas, não houver nenhum parente sucessível, a herança será considerada jacente. Porém, caso os herdeiros renunciem à herança, esta será vacante."

  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3307  - Acesso em 16/8/2014

  Dispõe ainda o art. 1.822 do CCB/02:

  Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

• Gabarito: “C”.

  A Administração Pública não pode ser considerada como herdeira propriamente dita, pois não está na ordem de vocação hereditária do art. 1.829, CC. Portanto, não lhe é dado o direito de saisine, como ocorre com os demais herdeiros. Se uma pessoa falecer sem testamento nem herdeiros conhecidos, ou quando estes renunciaram a herança, os bens irão para o Município ou para o Distrito Federal (se localizados nas respectivas circunscrições) ou para a União (se situados em Território Federal), nos termos do art. 1.822, CC: “A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições,incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal”. Finalmente estabelece o art. 1.844, CC: "Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal".

  
  

  
  

• C - correta:
  artigo 1844 CC
  Bons estudos 
  Rumo a posse

• Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

• Art. 1.844 CC "Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente alguem sucessível, ou tendo eles renunciado a hernça, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal."

• Passam ao domínio :
  Município ou do Distrito Federal 
  União > território federal 
  estados > NÃO!

• QUESTÃO LETRA DA LEI

  Art. "1.844 CC Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente alguem sucessível, ou tendo eles renunciado a hernça, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal."

Questão 1240123

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Direitos Básicos do Consumidor; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor; Inversão do Ônus da Prova; Oferta; Política Nacional das Relações de Consumo; Práticas Comerciais; Prevenção e Reparação de Danos; Princípios Gerais do Direito do Consumidor; Publicidade; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

• A. Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
• B. Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• C. Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.
• D. O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
• E. A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 12, CDC -  O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  
  
  Responsabilidade objetiva

• Gabarito: D.
  
  A) Certo. CDC: "Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias."
  
  B) Certo. CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
  
  C) Certo. CDC: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."
  
  D) Incorreto. Conforme já comentado por outro colega, a responsabilidade é objetiva, e não subjetiva.
  
  E) Certo. CDC: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
  

• CORRETA

   

  a) Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.

   

  Art. 6º -  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

   

   

  CORRETA

   

  b)Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

   

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

   

   

  CORRETA

   

  c) Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.

   

  Art. 2° - Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

   

   

  INCORRETO

   

  d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

   

   Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

• Resumov da inversão

  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CDC

  A inversão do ônus da prova pode ser: 

  - Ope Legis, ou seja, aquela por força do direito. Encontra-se tipificada no art. 6º, VIII, do CDC;

  - Ope Judici, ou seja, aquela por foça da lei. Encontra-se tipificada no art. 38, 12, §3º e 14, §3º, ambos do CDC.

  Sao 3 teorias:

  a) Com o despacho da inicial (cedo demais);

  b) No momento da sentença (tarde demais);

  c) até a fase de saneamento. (meio termo)

  Além disso, pode ser decretada de oficio pelo Magistrado, com exceção dos casos de cláusulas de contratos bancários (Súmula n.º 381/STJ)

  No entanto, a prova do dano injusto deve ficar a cargo do consumidor (incluindo-se o consumidor por equiparação ou by-stander), sob pena de se desestabilizar a harmonia das relações de consumo.

Questão 1240126

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares. Dentre as características dos bens públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.
Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.

• A. Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um serviço público.
• B. Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• C. Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial, independentemente de lei autorizadora.
• D. Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais, observadas as exigências legais.
• E. Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos à prescrição aquisitiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: “D”.

  Estabelece o art. 101, CC: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Por outro lado dispõe o art. 100,CC: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

  
  

• Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos. Ex: mares, ruas, estradas, etc

  
  

  Bens de uso especial: Afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas.

  
  

  Bens dominicais ou dominiais: são os bens próprios do Estado como objeto de direito real, não aplicados nem ao uso comum, nem aos uso especial, tais como os terrenos ou terras em geral, sobre os quais tem senhoria, à moda de qualquer proprietário, ou que, do mesmo modo, lhe assistam em conta de direito pessoal.

  
  

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  

• Bens dominicais

  
  

  São aqueles bens que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei. Os bens públicos poderão ser de uso comum, ou seja, aqueles que são utilizados pela comunidade de forma indistinta, como as praças, por exemplo; poderão ser de uso especial, ou seja, aqueles que são utilizados pelo próprio poder público para o cumprimento de suas funções, como as repartições públicas, por exemplo; e, por fim, poderão ser de uso dominicais, ou seja, aqueles que são utilizados pelo Estado com fim econômico, como imóveis desocupados, por exemplo.

• Não existe prescrição aquisitiva de bens públicos, eis que nenhum bem público pode ser usucapido.

  
  

  Fé em Deus, guerreiros!
  

• Gab “D”.

   

  Estabelece o art. 101, CC: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Por outro lado dispõe o art. 100,CC: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

• Bens públicos: não estão sujeitos a usucapião

  * uso comum do povo - gratuito ou retribuído

  * uso especial - inalienáveis

  * dominicais - inalienáveis

• Bens públicos: não estão sujeitos a usucapião

  * uso comum do povo - gratuito ou retribuído

  * uso especial - inalienáveis

  * dominicais - NÃO inalienáveis =  ALIENÁVEIS

• Art. 101. Os bens públicos dominicais PODEM ser alienados, observadas as exigências da lei.

• Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• RESOLUÇÃO:

  Por determinação do Código Civil, os bens dominicais podem ser alienados, nos moldes legais: CC, Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Lembre-se de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (prescrição aquisitiva) e não podem ser alienados, se estiverem afetados à prestação de serviço público.

  Resposta: E

Questão 1240129

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

• A. apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.
• B. apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.
• C. apelação, no prazo de 10 dias.
• D. apelação, no prazo de 15 dias.
• E. recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 82, Lei 9099/95. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  
  

• Prezado Nagell, o prazo para interpor apelação no processo civil é de 15 (quinze) dias. O prazo de 10 (dez) dias refere-se ao recurso de agravo.

• Complementando, 

  
  

  Cuidado para não confundir na prova o CPP com o JECRIM: 

  
  

  CPP: 

  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

  Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias. 

  
  

  JECRIM:  (conforme colega Izabella e questão.).

• RESPOSTA CORRETA LETRA C

  Conforme LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

  
  

  Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

• Retificando a colega CATARINA, no Jecrim NÃO EXISTE PRAZO para OFERECER RAZÕES, devido aos princípios da  simplicidade, economia processual e celeridade, portanto, o recurso e suas razões devem ser apresentados num único ato.

• C

   

  Apelação Lei 9.099/95  =  10 dias   / RAZÕES= 10 DIAS

   

  Apelação no CPP          =  5 dias    /  RAZÕES = 8 DIAS

   

  Apelação no CPC          = 15 dias / C.RAZÕES= 15 DIAS

• Apelação no JECRIM -> 10 DIAS
  
  GABARITO -> [C]

• C. apelação, no prazo de 10 dias. correta

  Lei 9.099/95

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  CPP

  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

  Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

• No JECRIM as razões devem ser interpostas no ato do recurso. No CPP, se crime, prazo de 8 dias. Se for contravenção, 3 dias.

• Muito bom. Pegaram da tradução não usual do inglês para deixar o candidato em dúvida. Obrigada, Jefferson.

  COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU. Relatório 58 (2006). Texto em inglês: "Article 23 - Compliance with peremptory norms - Nothing in this chapter precludes the wrongfulness of any act of an international organization which is not in conformity with an obligation arising under a peremptory norm of general international law"

  Art. 23 Conformidade com normas imperativas...

Questão 1240132

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Prisões cautelares: definição e espécies

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares.
Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.
• B. A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.
• C. A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.
• D. O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.
• E. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  A) Correta: Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  B) Correta: Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;IV - gestante a partir do 7o(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

  C) Correta: STF-O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

  D) Errada: O relaxamento da prisão incide na prisão ilegal. E a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.  Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 5º LXV, CF- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  E) Correta: Trata-se da detração.  Art. 42, CP- Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

• D) Os conceitos estão invertidos - relaxa-se quando ilegal e revoga-se quando não subsistirem mais os motivos. Além do mais, o relaxamento é instituto da prisão em flagrante; e a revogação é da prisão preventiva. 

  
  

  Gabarito: "D".

• Klauss, está correta sua resposta. No entanto, tenho que discordar no que tange ao relaxamento. O relaxamento é instituto da prisão ilegal, como se depreende do Art. 5º LXV, CF- a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Lembre-se que existe a hipótese de decretação liberdade provisória, caso a prisão  preventiva (substitutiva)  provenha de flagrante. 

• GABARITO D 

  NÃO REVOGA ATO ILEGAL, REVOGAÇÃO ACONTECE QUANDO É INOPORTUNO OU INCONVENIENTE 

  QUANDO O ATO É ILEGAL: SERÁ ANULADO. 

  
  

• prisão ilegal é RELAXADA, não revogada.

  
  

  Bons estudos.

• Prisão administrativa ainda existe nos dias atuais?

  
  

• Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - maior de 80 (oitenta) anos;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;            (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.      

• vamos aumentar a nota do marcus jr, pois ele está atualizado nesta questão

• Ato Ilegal deve ser ANULADO

  logo, se a prisão é ilegal deve ser RELAXADA, e não revogada.

   

  Gabarito: D

• Gab D galera! Só se relaxa uma prisão quando for ilegal! Nesse caso caberia a revogação, uma medida contra cautelar imposta quando os motivos desaparecerem.

  Tbm é possível decretar novamente se os motivos sobrevierem.

  Força!

• ATUALIZANDO... "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

  I - maior de 80 (oitenta) anos;          

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;            

  IV - gestante a partir do 7 (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.           

  IV - gestante;           

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.           

  Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:                 

  I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                 

  II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.                 

  Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.                 "

• questão desatualizada.

  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial [Lei 13.964/19]. 

• Transcrição do art 311, do CPP, atualizado com a Lei 13.964/2019 (Pacote AntiCrime):

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  

  Ou seja, não se admite prisão preventiva de ofício, o que ensejaria na Letra A, como incorreta também. Ou seja, trata-se de questão desatualizada.

  Muita atenção, pessoal! E bons estudos!

• A e D estão erradas, QUESTÃO DESATUALIZADA!!

  Juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício, nem mesmo no curso da ação penal.

• Atualmente seria A e D as respostas corretas!

  De acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. A regra é a mesma aplicável atualmente à prisão preventiva. A redação original do art. 311 do CPP permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, quer durante as investigações, quer no processo criminal. Essa possibilidade, antes do advento da Lei nº 12.403/11, já era objeto de crítica por violação do sistema acusatório. Corrigindo a imperfeição, a Lei 12.403/11, limitou esse poder durante as investigações. Nessa fase, vedou a decretação da prisão preventiva “ex officio”, devendo o juiz aguardar provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Já no curso do processo, o juiz podia decretar a prisão independentemente de pedido ou representação nesse sentido. A Lei 13.964/19, prestigiando o sistema acusatório, alterou novamente o art. 311 do CPP, agora proibindo que o juiz atue de ofício em qualquer das fases da persecução. A decretação da prisão preventiva, a exemplo da temporária, depende sempre de provocação.

  Fonte:

  Tudo é possível!

Questão 1240135

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Estadual; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

• A. o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
• B. o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
• C. o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
• D. o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
• E. o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA 721 STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual".

• Pegadinha na letra B, quase que eu caio.

• HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA. VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXCLUSIVA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA. ENUNCIADO N.º 721 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

  
  

  1. A competência fixada pela Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não pode ser afastada por norma contida exclusivamente em Constituição Estadual, sob pena de violação a cláusula pétrea. 

  
  

  2. Inteligência do enunciado n.º 721 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

  
  

  HC 220.225 (STJ, j. 24.09.13).

• Gente e qual é a diferença dessa questão para a Q 455134??

  Agradeço quem puder me esclarecer
  

• GABARITO "D".

  EM SÍNTESE:

  I) se a competência especial por prerrogativa de função estiver estabelecida na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência constitucional do júri, em razão do princípio da especialidade;

  II) se o foro especial estiver previsto em lei ordinária, em lei de organização judiciária, ou exclusivamente na Constituição Estadual, prevalecerá a competência constitucional do júri. Acerca do tema, aliás, eis o teor da súmula n° 721 do Supremo Tribunal Federal: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  FONTE: Renato Brasileiro de Lima.
  

• Súmula Vinculante número 45 (recente transformação da súmula 721 do STF).

  A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por  prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  
  STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info  780).

• Porque ele vai ser julgado no Juri e nao no TJ?

• Colega Gabriel Costa, vai ser julgado pelo Júri por determinação da Súmula 721 do STF. O referido verbete nos diz que, no caso de a prerrogativa de função ser atribuída EXCLUSIVAMENTE pela Constituição Estadual - como acontece na questão - prevalece a competência do Tribunal do Júri, que é uma competência constitucional e por isso "mais importante". Note que o aborto é um crime contra a vida e por isso julgado perante o Júri. Avante!

• Apenas salientando, a súmula 721 do STF foi convertida em SÚMULA VINCULANTE, nº 45. 

• FGV adora essa súmula!

  Fica a dica...
  

• A Competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência por foro de prerrogativa, quando estabelecida exclusivamente em constituição estadual!

  O mesmo não ocorre em se tratando da Constituição Feral. Situação na qual prevalece o a competência por prerrogativa de função!

• O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal determina que é da competência do tribunal do júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Assim, o júri só julga os crimes que se enquadram nesse rol, que são os que mais acabam sendo noticiados pelos meios de comunicação, porque geralmente causam grande comoção popular.

  Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante.

  Fonte: Direito Diário

• Pegadinha, quem só observar o posicionamento do STF, esquece que aborto é Crime Doloso Contra a Vida

• Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam:homicídio, induzimento

  instigação ou auxílio ao suicídio

  infanticídio

  aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

  aborto provocado sem o consentimento da gestante.

• A competência será do Tribunal do Júri por se tratar de crime doloso contra a VIDA. Em outra situação particulares, não tendo sido motivado pela função, seria a Vara comum.

• A questão se trata da competência do foro privilegiado.

  Foro privilegiado X Júri

  Quando o agente é imputado um crime doloso contra a vida, no qual a competência Constitucional é do Júri. O foro privilegiado irá se sobressair.

  Agora, quando o foro é imposto por Constituição Estadual, a competência do Júri, por ser definida pela Constituição Federal, prevalecerá.

Questão 1240138

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

• A. ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• B. ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.
• C. ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3° grau.
• D. ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.
• E. ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 24, § 1º,  CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  
  

• C ônjuge (companheiro)
  A scendente
  D escendente
  I rmão

• Para doutrina, acrescenta-se o companheiro também. Não concorda Renato Brasileiro, para quem seria analogia "in malam partem".

• Resposta correta: A. Justificativa: artigo 31 do CPP: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

  
  

• Resposta correta: A

  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito passará ao cônjuge (hoje admitem-se os companheiros), ascendente, descendente ou irmão (art. 31 CPP). 
  

• Letra A... O famoso CADI ( cônjuge, ascendente, descendente e irmão)

  
  

• O companheiro também ganha legitimidade para a propositura da ação, entretanto isso não é dito expressamente pelo Código Penal, mas é amplamente aceito pela doutrina e jusrisprudência esse entendimento.

• CADI

  Cônjuge

  Ascendente

  Descendente

  Irmão

• A legitimidade do cônjuge estende-se ao companheiro.

• GABARITO: A

  A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.

  STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

  A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

  Em 14/03/2018, a então Vereadora do Rio de Janeiro (RJ), Marielle Franco, foi assassinada. Alguns dias depois, uma determinada pessoa publicou, em seu perfil do Facebook, que Marielle Franco teria envolvimento com bandidos, além de uma série de outras ofensas. Diante disso, Mônica, companheira homoafetiva de Marielle, propôs queixa-crime (ajuizou ação penal privada) contra a autora das ofensas, imputando-lhe o crime de calúnia, previsto no art. 138, § 2º, do CP.

  A legitimidade para a propositura da ação penal privada, em regra, é da vítima (ofendido). De quem será, contudo, neste caso em que a vítima já havia morrido quando do cometimento da calúnia? De quem é a legitimidade para ajuizar ação penal privada contra o querelado imputando-lhe o crime de calúnia contra pessoa morta?

  A legitimidade será do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos do § 1º do art. 24 do CPP:

  No caso concreto, a querelante era companheira da falecida (e não cônjuge). O § 1º do art. 24 do CPP não fala em “companheira”. Mesmo assim ela tem legitimidade? SIM.

  A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

  A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida. Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa do art. 3.º do CPP.

  Ademais, “o STF já reconheceu a 'inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico', aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva'”. (...) (STF. Plenário. RE 646721, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 10/05/2017).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Apesar de o § 1º do art. 24 do CPP falar apenas em “cônjuge”, a companheira (hetero ou homoafetiva) também possui legitimidade para ajuizar ação penal privada. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b3f445b0ff5a783ec652cdf8e669a9bf>. Acesso em: 24/06/2021

• CPP, Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão [CADI].

• CADI

  Cônjuge

  Ascendente

  Descendente

  Irmão

• ia falar que era o famoso CADI e acabei descobrindo que ele é realmente famoso

• Então, foi assim que conheci o famoso mnemônico: C.A.D.I.

• O famoso CADI !

Questão 1240141

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

O princípio da persuasão racional permite que o magistrado decida de acordo com sua convicção, desde que o faça de maneira motivada. Para que o convencimento do julgador lhes seja favorável, as partes utilizam-se das provas produzidas nos autos.
Sobre as provas, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A. A formulação direta pelo magistrado, antes das partes, de perguntas às testemunhas durante instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta.
• B. Ainda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, será sempre necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
• C. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova testemunhal.
• D. Para apurar unicamente a prática de crime de ameaça cabe interceptação das comunicações telefônicas.
• E. A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

Gabarito: E

Comentários

• A) A inquiriração das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP constitui nulidade relativa. Sem a demonstração do prejuízo, nos termos do art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 

  B) súmula 273 STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiencia no juízo deprecado". 

  C) Súmula 74 STJ: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

  D) Lei nº 9296/96, Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  art. 147 do CP: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico (...) Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa". 

  E) Lei nº 9.296/96,  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  
  

• LETRA E) CORRETA
  
  Para complementação, em relação a letra A, vide julgado:
  
  (...)4. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo Penal cuida-se de vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno juntamente da demonstração da ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado prejuízo (Precedentes STJ e STF). (HABEAS CORPUS Nº 152.776 - RS)
  

• Atualizando....

  A lei 9.296/96 regulamentou a  captação ambiental  ( meio de obtenção da prova)

   A captação ambiental - depende de requerimento.

  Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos,...

  Fonte: Ciências criminais.

  Bons estudos!

• CUIDADO: Após o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), não é mais permitido o Juiz determinar a interceptação telefônica de ofício, sob pena de violação do sistema acusatório!

• Na verdade a Lei foi atualizada para incluir a captação ambiental, a qual não pode ser decretada de Ofícío. No entanto, não se depreende de qualquer excerto da nova Lei que não se possa decretar interceptação de ofício, ao menos implicitamente. Entendo, diante disso, que continua possível a interceptação de ofício pelo magistrado, apesar de não concordar com tal iniciativa, por violar o princípio acusatório.

• Acho importante ressaltar que mesmo que a questão cause estranheza, tendo em vista o novo entendimento acerca da atuação oficiosa do juiz em relação às medidas cautelares, conforme a Lei nº 13.964/2019, é importante registrar que a mencionada lei trouxe novas disposições à Lei nº 9.296/96 sem, contudo, alterar o art. 3º.

  O art. 3º da Lei nº 9.296/96 afirma que o juiz pode determinar a interceptação telefônica de ofício.

  Diante disso, a solução é aguardar o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema e guardar, para fins de concurso público, a literalidade do art. 3º da Lei nº 9.296/96.

  Fonte: alfaconcursos

• MESMO COM O PACOTE ANTICRIME:

  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: PODE DE OFÍCIO;

  OBS: aguardar decisões dos tribunais.

  CAPTAÇÃO AMBIENTAL: NÃO PODE DE OFÍCIO.

• Diferente da intercepção telefônica e telemática, que são decretadas para crimes que comportam pena de reclusão ou conexos a estes, a Captação Ambiental (alteração do PAC) não exige essa qualidade da pena.

• Interceptação telefônica

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na fase de investigação criminal;

  II - do Ministério Público, na fase investigação criminal e na fase de instrução processual penal.

  CPP

  Princípio do livre convencimento motivado ou da Persuasão racional

  Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

• Doutrina entende ser inconstitucional, juiz de oficio, determinar a interceptação.

• Marquei por eliminação. Porém, acredito que o sistema acusatório não permita esse tipo de prova de ofício pelo magistrado.

• Acerca da Interceptação Telefônica, Se a questão trouxer: De acordo com a Lei, poderá sim ser decretada de Ofício, independentemente das novas disposições do Pacote Anticrime.

• acredito que essa questão está desatualizada!!!

• Galera, Lei 9.296/96. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: (...)

• Vale salientar que a alternativa E está correta perante o texto da lei n° 9.296/96. Porém, a determinação de interceptação telefnica de ofício pelo juíz é bastante questionada e questões da banca cespe trás essa alternativa como errada. visto que não há concordância doutrinária.

• O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO RÉU - REQUE PROVA POR DOCUMENTO HÁBIL.

• o juiz não pode decretar de ofício a ESCUTA AMBIENTAL !!!!

• O juiz pode decretar a interceptação telefônica DE OFÍCIO, ENTRETANTO, ele não pode decretar a ESCUTA AMBIENTAL de ofício  !

• Após o pacote anticrime, temos dois dispositivos polêmicos a respeito da atuação de ofício do juiz: interceptação telefônica (art. 3º, Lei nº 9.296/96) e prisão cautelar em caso de violência doméstica contra mulher (art. 20, Lei nº 11.340/06).

  Parte da doutrina aponta que foram revogados tacitamente por desrespeitarem o sistema acusatório, PORÉM ambos seguem plenamente válidos e isso é o que vale para provas.

Questão 1240144

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais; Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos; Prescrição. Conceito e modalidades

As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Recebimento da denúncia ou da queixa.
• B. Reincidência.
• C. Pronúncia.
• D. Decisão confirmatória da pronúncia.
• E. Publicação da sentença condenatória recorrível.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

  II - pela pronúncia;

  III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

  VI - pela reincidência.

  ----

  Nao entendi

  
  

• Também não entendi.

• A questão pediu causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 

  Art. 117,  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;   VI - pela reincidência. --> São hipóteses interruptivas da prescrição a pretensão executória.

  
  

• Pessoal, encontrei isso num livro de Direito Penal aqui:

  A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é uma forma de prescrição que ocorre antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Mesmo havendo condenação, tem o condão de excluir os efeitos principais e secundários (penais e extrapenais) de eventual sentença penal condenatória. A PPP possui três espécies: a) prescrição propriamente dita; b) prescrição retroativa; c) prescrição superveniente/intercorrente/subsequente. 

  Por outro lado, a prescrição da pretensão executória (PPE) ocorre depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. A PPE exclui apenas o efeito principal da sentença condenatória, qual seja, a sanção penal. Regula-se pela pena aplicada e de acordo com os prazos fixados no art. 109 do CP, os quais se aumentam de um terço se o condenado é reincidente.

  Com a interrupção da prescrição, o prazo recomeça a correr integralmente do dia da interrupção. Nos termos do CP, ocorre a interrupção da prescrição da pretensão punitiva: I - pelo recebimento da denúnci ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. OS INCISOS V E VI DO ART. 117 DO CP SE REFEREM A CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PPE. 

  
  

  Espero ter sido útil. 

• Questão B é a assertiva a ser assinalada.

  Está, pois, incorreta, haja vista que a REINCIDÊNCIA é causa interruptiva da PRETENSÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA.

  Que Deus nos ilumine.

  
  

• Pessoal, é preciso compreender que a reincidência antes do transito em julgado da sentença condenatória é causa de aumento do prazo prescricional em 1/3 dos prazos estabelecidos no artigo 109 do CP, conforme estabelece o artigo 110, parte final, do código penal. Já a prescrição após o transito em julgado da sentença condenatória é causa interruptiva da prescrição (que após o transito em julgado só pode ser executória), conforme artigo 117, VI, do código penal. É preciso interpretar o artigo 117 em conjunto com o 110 do CP. 

• É o teor da súmula 220, do STJ:  "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva."

• Caros colegas,

  apenas para complementar trago uma observação que Rogério Sanches fez em seu Código penal para concursos: " Atenção - não confundir a reincidência anterior, que provoca aumento do prazo prescricional, com a reincidência posterior à condenação, que é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória". 

  
  

  Bons estudos.

• Tb, não entendi essa questão...

• questão nula.......ridículos......rs.

  não especifica se é de acordo com letra do código ou súmula do STJ, assustadoramente mal escritos, ambos, leva a várias interpretações.

• acredito que seja reincidencia, pois pede a interrupção da pretensão punitiva(antes do transito em julgado) e o único item que ocorre depois da coisa julgada é a reincidencia, devendo ser marcado como o errado. 
  Acho que seja isso.

• Segundo o artigo 117 do código pena, o curso da prescrição interrompe-se, V, pela reincidência...

• A reincidência é só pra PPE. Tanto como causa de aumento, como causa de interrupção.

• Olá amigos!

  Talvez o seguinte resumo ajude:

  Reincidência constatada NO MOMENTO da prolação do decreto condenatório (ou seja, no momento de proferir a sentença condenatória referente à denúncia de crime ou contravenção penal, o juiz verifica que já existe condenação TRANSITADA EM JULGADO contra o réu pela prática anterior de crime no Brasil ou no exterior ou, ainda, pela prática de contravenção penal no Brasil, art. 63, CP c/c art. 7º, LCP) =  agravante genérica, art. 61, I, CP;

  Reincidência DEPOIS de prolatado o decreto condenatório TRANSITADO EM JULGADO = aumento de 1/3 na pena definitiva, art. 110, CP  E  causa interruptiva da prescrição, art. 117, VI, CP.

  CONCLUSÃO: a reincidência somente interferirá na contagem do curso prescricional depois de transitado em julgado o édito condenatório que a reconheceu (isto é, interferirá na prescrição da pretensão EXECUTÓRIA da pena). Antes disso (do trânsito em julgado da condenação que a referenda), a reincidência não influencia em nada na prescrição, apenas interferindo no momento daquela condenação (ou seja, prolação da sentença que a reconhece), quando o juiz, ao fixar a pena, deve necessariamente agravar a mesma.

  Se estiver errado, corrijam-me! 

• Questão letra B

   Artigo 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    II - pela pronúncia;

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

   V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

    VI - pela reincidência

  
  

  Pois bem, as quatro primeiras causas ocorrem a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, operam antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, comunicando-se a todos os agentes ou réus existentes no processo.

  Já as duas últimas, ocorrem após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, operando efeitos na prescrição da pretensão executória, ou seja, são pessoais e incomunicáveis.

• súmula 220 stj

• Reincidência e Início e continuação do cumprimento da pena são causas interruptivas da PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

  A Reincidência NÃO influi no prazo da prescrição punitiva.

• GABARITO B)

   Artigo 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    II - pela pronúncia;

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

   V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

    VI - pela reincidência

   

  Pois bem, as quatro primeiras causas ocorrem a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, operam antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, comunicando-se a todos os agentes ou réus existentes no processo.

  Já as duas últimas, ocorrem após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, operando efeitos na prescrição da pretensão executória, ou seja, são pessoais e incomunicáveis.

• Até compreendo o teor da súmula do STJ, no entanto a banca peca ao não inserir isso no enunciado: De acordo com o entendimento dos tribunais...

  vida de concurseiro é de enlouquecer!

• Artigo 117, do CP= "O curso da prescrição interrompe-se : I- pelo recebimento da denúncia ou queixa

  II- pela pronúncia

  III-pela decisão confirmatória da pronúncia

  IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis

  V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena

  VI-pela reincidência"

• Reincidência = PPE 

• Súmula 220-STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. • Importante. • Não confundir. A reincidência influencia no prazo da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA. Segundo o art. 110 do CP, os prazos necessários para que ocorra a prescrição executória são aumentados de um terço, no caso de o condenado ser reincidente. • O que a súmula diz é que esse aumento previsto no art. 110 do CP não se aplica no caso da prescrição da pretensão punitiva.

  Dizer o Direito

Questão 1240147

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Culpabilidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito; Inimputabilidade pela embriaguez; Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.
Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

• A. O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
• B. A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
• C. O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
• D. A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
• E. O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE:

  - Coação moral irresistível; (coação física - exclui a conduta)

  - Erro de proibição;

  - Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

  - Inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

  
  

  CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CONDUTA:
  

  - Caso fortuito ou força maior;

  - Coação física irresistível;

  - Sonambulismo;

  - Ato reflexo;

  - Hipnose.

  
  

  CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE 

  (Ou descriminantes / justificantes)

  - Estado de necessidade;

  - Legítima defesa;

  - Estrito cumprimento do dever  e exercício regular de direito;

  - Ofendículos;

  - Descriminantes putativas.

  
  

• Excludentes dos elementos da culpabilidade:

  - Imputabilidade:

  . Doença mental

  . Desenvolvimento mental retardado

  . Desenvolvimento mental incompleto

  . Embriaguez acidental completa

  - Potencial consciência da ilicitude:

  . Erro de proibição inevitável (ou escusável)

  - Exigibilidade de conduta diversa:

  . Coação moral irresistível

  . Obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

  
  

  (CLEBER MASSOM, Direito Penal Esquematizado, Parte Geral, Vol. 1, p. 472)

  
  

• COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL EXCLUI A CONDUTA

• a)O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
  O erro de proibição direto (se equivoca quanto à existência ou alcance da norma proibitiva) ou indireto (ou erro de permissão, se equivoca quanto a haver alguma excludente de ilicitude a justificar sua ação) é causa de exclusão da culpabilidade.
  b)A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
  Não enseja por ausência de conduta, ou seja, o primeiro substrato do crime, não há fato típico por parte do coato pois não há conduta, elemento do FT, já que a ação não é livre na vontade. O coator, entretanto, irá responder como autor.
  c)O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
  É tratado como causa excludente de ilicitude, segundo substrato do crime, ao lado de exercício regular de um direito, legítima defesa e estado de necessidade. Atente que existem causas supralegais de justificação.
  d)A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
  CERTO! A única embriaguez que exclui a imputabilidade por ausência de culpabilidade é a decorrente de caso fortuito ou força maior. O que acontece nesse caso é que se aplica a teoria da actio libera in causa, sendo livre a ação na vontade, no início, ao começar a beber, houve voluntariedade e vontade.
  e)O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.
  Visto na letra C

• LETRA d

  A embriaguez por culpa do agente nunca exclui a culpabilidade.

  Somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuiro ou força maior exclui a culpabilidade.

  Se não for completa, apenas diminui a pena.

  A embriaguez patológica se equipara a doença mental e, portanto, também exclui a culpabilidade.

• Gab. letra ''D''

  É interessante levar para uma segunda fase de um concurso público.

   

  Na verdade se fossem seguidos os principios de aplicação da lei penal, nunca se poderia aceitar a imputação de penalidade ao agente que cometesse um crime estando na situação de embriaguez culposa completa, já que isso traria como presumido o dolo e a culpa, causando a responsabilidade penal objetiva o que via de regra é proibido pelo direito brasileiro. Devido a isso há várias criticas a essa aberração que acontece no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido Guilherme de Souza Nucci 2019:

   

  A embriaguez culposa é aquela que ocorre por conta da imprudência do bebedor. Preceitua o Código Penal que, nesses casos, não se pode excluir a imputabilidade do agente, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. É preciso destacar que o sujeito embriagado completamente, no exato momento da ação ou da omissão, está com sua consciência fortemente obnubilada, retirando-lhe a possibilidade de ter agido com dolo ou culpa. Portanto, ainda que se diga o contrário, buscando sustentar teorias opostas à realidade, trata-se de uma nítida presunção de dolo e culpa estabelecida pelo legislador, isto é, a adoção da responsabilidade penal objetiva, já que não havia outra forma de contornar o problema.

   

  No mesmo sentido Cleber Masson 2019: E, nesses casos, o sujeito, ao colocar-se em estado de inconsciência, não possuía dolo ou culpa para a prática do crime. Surge assim a crítica no sentido de que o Código Penal teria consagrado a responsabilidade objetiva, pois, por motivo de política criminal, acolheu do direito italiano uma ficção para construir a figura do crime praticado em situação de embriaguez não fortuita, relativamente ao tratamento do ébrio voluntário ou culposo como imputável. Para Paulo José da Costa Júnior, que critica veementemente o acolhimento da teoria da actio libera in causa para as situações de embriaguez voluntária ou culposa: O legislador penal, ao considerar imputável aquele que em realidade não o era, fez uso de uma ficção jurídica. Ou melhor: adotou a responsabilidade objetiva, sem querer confessá-lo.

   

   

  Curso de Direito Penal  Masson 2019- Parte Geral (Arts. 1º a 120) Vol. 1, 13ª edição pag. 689 

  Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 749

   

   

   

• ERRO DE TIPO

  •Falsa percepção da realidade

  •Sempre exclui o dolo

  Inevitável ou escusável

  •Exclui o dolo e a culpa

  •Exclui a tipicidade por ausência de dolo e culpa na conduta

  Evitável ou inescusável

  •Exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL

  •Exclui o fato típico por ausência de dolo e culpa na conduta

  COACAO MORAL IRRESISTÍVEL

  •Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

  EMBRIAGUEZ (Imputabilidade penal)

  •A embriaguez voluntária e a culposa não exclui a imputabilidade penal

  •Embriaguez Patológica não exclui a imputabilidade penal

  •A única embriaguez que exclui a imputabilidade penal é a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força.

  •Embriaguez preordenada circunstâncias agravante

• A O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.(ERRADO)

  O erro de tipo, na verdade, será uma causa de exclusão da tipicidade, quando inevitável/invencível/escusável. Isso porque, pelo fato de excluir o dolo e a culpa que, em razão da Teoria Finalista adotada pelo Código Penal, encontram-se dentro da conduta, esta será excluída e, por sua vez, excluirá o Fato Típico (conceito analítico de crime).

  OBS: quando o erro de tipo for evitável/vencível/inescusável, excluirá o dolo, mas permitirá a punição pela culpa, caso seja prevista em lei, nos termos do artigo 20 CP.

  B A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.(ERRADO)

  Cuidado, pois há muita confusão relacionada a coação. A coação física irresistível exclui a conduta, logo o fato típico; enquanto que a coração moral irresistível configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade. Logo, a assertiva encontra-se errada em razão de ter invertido os conceitos dos dois institutos.

  C O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade. (ERRADO)

  O estrito cumprimento do dever legal, assim como a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular do direito configuram causas de exclusão da ilicitude, conforme disposição expressa do artigo 23 CP.

  D A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal. (CERTA)

  Nos termos do artigo 28, II CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal do agente. A título de complementação, a embriaguez culposa refere-se a NÃO ACIDENTAL. E, conforme artigo 28, §1º CP, só excluirá a imputabilidade do agente e, portanto, será isento de pena, quando tratar-se de embriaguez ACIDENTAL completa, sendo aquela proveniente de caso fortuito e força maior.

  E O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade (ERRADO)

  Vide comentário da alternativa C.

  Espero ter ajudado. Bons estudos e fé :)

• Sobre embriaguez

  A embriaguez pode ser:

  • voluntária (quis beber)
  • involuntária (não quis beber)

  A embriguez voluntária pode ser:

  • dolosa (quis se embriagar)
  • preordenada (quis se embriagar com a finalidade de fazer algo)
  • culposa (não quis se embriagar)

  A embriaguez involuntária pode ser, são acidentais:

  • caso fortuito (bebeu sem saber)
  • força maior (bebeu forçado)

  Se completa, iniputável; Incompleta, semi-imputável;

Questão 1240150

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito e características; Modalidades das Penas Restritivas de Direito

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

• A. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
• B. Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
• C. O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
• D. A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
• E. Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.

Gabarito: A

Comentários

• EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.

  I. Não é possível impor a prestação de serviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que o julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual. Precedentes desta Corte.

  II. Deve ser cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão monocrática, que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao réu em reprimenda corporal, a ser cumprida no regime aberto, impondo-lhe condições diversas da prestação de serviços à comunidade.

  III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

  (HC 228.668/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012)

• A Progressão de regime dar-se-á após o cumprimento dos requisitos objetivos/temporal e subjetivos.

  O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena:

  a) 1/6 da pena nos crimes em geral;

  b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).

  c) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado for primário.

  d) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007 quando o apenado for reincidente.

• a) Correta

  b) Errada:  Não se admite progressão "per saltum" (por saltos). Esta consiste na passagem direta do regime fechado para o regime aberto, não sendo admitida. Em contrapartida é possível a regressão "per saltum", isto é, a passagem direta do regime aberto para o fechado.

  obs. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 

  c) Errada: Os crimes hediondos cometidos antes de 29/03/2007 respeitarão o lapso de apenas 1/6 da pena. Pois a lei 11.464/2007 que modificou o lapso de progressão (2/5 para o primário e 3/5 para o reincidente) é novatio legis in pejus, não retroage. 

  d) Errada: Súmula 718 STF:   A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  e) Errada: Súmula 269: é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena IGUAL ou INFERIOR a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

   

• Letra A. Súmula 493 STJ.

• Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 493 -“é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) comocondição especial ao regime aberto”-, que uniformizou sua posição acerca desse assunto.A jurisprudência foi delineada pela Terceira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.107.314, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23573/a-sumula-493-do-stj-e-o-respeito-ao-principio-do-ne-bis-in-idem#ixzz3FfwzvDZe

• Obs.: A, B, C e E Súmulas do STJ

  A) Súmula 493 ­ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

  B) Súmula 491 ­ É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime
  prisional.

  C) Súmula 471 ­ Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam­se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

  D) Súmula 718 - (STF) A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO
  CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O
  PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

  E) Súmula 269­ É admissível a adoção do regime prisional semi­aberto aos
  reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• Até 2007 = 1/6
  Após 2007 = 2/5 (se primário) e 3/5 (se reincidente). 

• Gabarito letra A – Está correta. Súmula 493 STJ

  b) regressão per saltum é possível, progressão, não.

  c) até 2006, réu primário, para progredir, teria que cumprir 1/6 da pena. Após 2007, se primário 2/5, se reincidente 3/5.

  d) súmula 718 STF 

  e) Súmula 269­ -  É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
  reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• Qual doutrina vcs aconselha pra estudar essas súmulas. 

• Maria Campos, súmulas não tem doutrina, é pegar as súmulas do STF e STJ, E LER.

• a) Súmula 493 STJ

  b) O STF tem entendimento de que “em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário” (HC 234178/SP).

  c) até 2006, réu primário, para progredir, teria que cumprir 1/6 da pena. Após 2007, se primário 2/5, se reincidente 3/5.

  d) súmula 718 STF 

  e) Súmula 269­ -  É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• de acordo com a LEP art 112, para progressão de regime:

  Hediondo:

  Primário: 40%

  Primário c/ morte, comando de OC p/ prática de crime hediondo; milícia privada: 50%

  Reincidente: 60%

  Reincidente c/ morte: 70%

• Sobre a A:

  "A LEP impõe ao reeducando condições gerais e obrigatórias para que ele possa ir do regime semiaberto para o aberto (art. 115). A Lei estabelece também que o juiz poderá fixar outras condições especiais, em complementação daquelas previstas em lei. No entanto, a súmula afirma que o magistrado, ao fixar essas condições especiais, não poderá impor nenhuma obrigação que seja prevista em lei como pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Isso porque é como se o juiz estivesse aplicando uma nova pena ao condenado pelo simples fato de ele estar progredindo de regime. Haveria aí um bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Assim, por exemplo, o juiz não pode impor que o reeducando preste serviços à comunidade como condição especial para que fique no regime aberto."

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Condições especiais para a progressão ao regime aberto. Buscador Dizer o Direito, Manaus.

• Até 28/03/2007 = 1/6 p/ progressão.

Questão 1240153

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Peculato

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo.
II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.
IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. Art. 312, § 2º, CP;
  II. Art. 317, CP - corrupção passiva;
  III. Art. 319, CP - prevaricação;
  IV. Art. 327, § 1º, CP.

• O erro da preposição II, consiste em dizer que o crime praticado pelo servidor público de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem" caracteriza por corrupção ativa, quando na verdade a espécie trata-se de corrupção passiva, porquanto é um crime praticado por servidor público em detrimento da moralidade administrativa.
  

• I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo. (Correto, Art. 312, § 2º, CP). 
  II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. *Corrupção passiva.(errado,  Art. 317, CP).
  III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.  *Crime de prevaricação (errado,  Art. 319, CP).
  IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Correto, 327, § 1º, CP)
  

• I. CERTO - Peculato culposo – CP, Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

  
  

  II. ERRADO – Trata-se de corrupção passiva.

  Corrupção ativa: CP, Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Corrupção passiva: CP, Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  
  

  III. ERRADO - Trata-se do crime de prevaricação. O crime de concussão consiste na conduta de exigir vantagem indevida.

  Prevaricação: CP, Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Concussão: CP, Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  

  IV. CERTO – CP, Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

• I ->  PECULATO CULPOSO
  § 2º - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem: (...)

   

  II -> CORRUPÇÃO ATIVA
  Art. 333 - OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a PRATICAR, OMITIR ou RETARDAR ATO DE OFÍCIO:
  Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário RETARDA ou OMITE ato de ofício, ou o PRATICA infringindo dever funcional.
  
   

  III -> PREVARICAÇÃO
  Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)

  
  
  IV ->  FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  § 1º - Equipara-se a FUNCIONÁRIO PÚBLICO quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da administração pública.
  
  GABARITO -> [E]

• Do colega André Arraes:

  "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

   

  Abraços!

• Corrupção passiva → Solicitar / Receber

  Corrupção ativa → Oferecer / Prometer

  Peculato → Apropriar-se do bem, em função do cargo

  Concussão → Exigir

  Extorsão → Violência grave ou ameaça

  Condescendência Criminosa→ Não cabuetar criminoso

  Prevaricação → Retardar ou deixar de fazer, ato de OFÍCIO.

  CASO ESTIVER ERRADO, PODEM ME AVISAR!!!!

• PM CE 2021

Questão 1240156

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Avalie os tipos de crimes listados a seguir.
I. Extorsão mediante sequestro;
II. Estupro;
III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;
IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:

• A. I e II, somente.
• B. I e III, somente.
• C. I, II e IV, somente.
• D. I, III e IV, somente.
• E. II, III e IV, somente.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 8.072/90 - Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes:
  

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
  

  V - estupro;
  

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
  

  Gabarito: Letra C

• ítem III errado: não é qualquer homicídio ( simples ou qualificado desde que doloso ) e sim o previsto taxativamente na lei de crimes hediondos: Lei 8.072, que assim dispõe:

  Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes:

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

• MACETE: CRIMES HEDIONDOS

  FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da  Lei 8.072/90
  
  MACETE: GENEPI ATESTOUQUE O HOLEX É FALSO 
  

  GENocídio

  EPIdemia com resultado morte

  ATentado violento ao pudor

  ESTupro

  HOmicídio (qualificado e de grupo de extermínio)

  Latrocínio

  EXtorsão 

  FALSO FALsificação de substância medicinal.

  Fonte: http://macetesesquematizados.blogspot.com.br/2011/09/macete-crimes-hediondos.html

• >>Arion Rodrigues de Paula<<

  Atentado violento ao pudor? pegou pesado...

  kkkkkkk
  

• Arion Rodrigues de Paula, seu comentário está equivocado.
  

  
  

  Atentado violento ao puder sequer é crime tipificado pelo CÓDIGO PENAL, quiçá poderá ser considerado como hediondo.

• Também não é assim Walter White.

  A conduta do atentado violento ao pudor não deixou de ser crime, pois, apesar da revogação do mencionado artigo 214, vê-se que o ordenamento penal continua a prever a conduta nele descrita como conduta penalmente relevante, todavia, agora, no bojo do artigo 213 do Estatuto Repressivo, que sofreu alteração em sua redação para albergá-la.

  Fonte: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/bc-28-e-29/lei-n.-12015-2009-as-consequencias-juridicas-da-nova-redacao-do-artigo-213-do-codigo-penal-brasileiro
  

• Arion Rodrigues de Paula é só atualizar o macete que fica ótimo. Vlw!
  

• Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994).
  

  II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
  

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  V - estupro (art. 213, capute §§ 1^o e 2^o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

  
  
  

• O  homicídio  simples  somente  é  considerado  delito  hediondo, quando praticado  em  atividade  típica  de  grupo  de  extermínio,  ainda  que cometido  por  um  só  autor.

• Minemônico

  "Homi que Lê pegaa faca e comete genocídio"

  HOMI LEEEEE (5E) FACA GENOCÍDIO

  Homicidio simples praticado por grupo de extermínio (ainda que por só 1 agente)

  Homicídio qualificado

  Latrocínio

  Extorsão com resultado morte

  Extorsão mediante sequestro

  Estupro

  Estupro de vúlnerável

  Epidemia com resultado morte

  Fabricação Adulteração Corrupção Alteração de produtos destinados a fins terapeuticos

  Genocidio
  

• muito bacana o comentário do Leonardo.

• Importante observar a inclusão do inciso VIII na lei de crimes hediondos:

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
  

• Letra C 

  Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados
  

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V) 
  

  II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine);
  

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);  
  

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o)
  

  V - estupro (art. 213, capute §§ 1^o e 2^o); 
  

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);
  

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).
  

  II-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B,
  

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
  

• Questão fácil, porém maliciosa..por falta de atenção você pode errar ao interpretar a alternativa IV como cada um fosse um crime separado.

• Minemônico muito bom para memorizar o rol dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90

  
  

  GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA

  GE = Genocídio

  EPI = Epidemia com Morte

  TESTOU = Estupro

  HO = Homicío   (Simples = Grupo de Extermínio e Qualificado)

  L = Latrocínio (Tentado, Consumado e Qualificado pela Morte)

  EX - Extorção (com Morte e mediante Sequestro)

  FALSO = Falsificação de Medicamentos (corrupção ou alteração de produtos terapeuticos)

  XUXA = Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ( Xuxa foi a protagonista da lei)

  
  

  Abraços e Espero ter ajudado.
  

• A extorsão tem que ter o resultado morte ou não necessariamente?

• A extorsão mediante sequestro (art.159, caput, §§ 1°,2° e 3°) em todas as suas formas é hediondo.

  O que precisa ser qualificado pela morte é a extorsão do art.158, § 2° .

• Opção correta:  c) I, II e IV, somente. 

• É válido sempre salientar sobre a existência dos tipos equiparados à hediondos, quais sejam, a tortura, tráfico ilícito de drogas e o terrorismo.

• GEN.EPI  tESTOu  o  HO.L.EX  FALSO  da  XUXA
  
  GEN - Genocídio;
  EPI - Epidemia c/ Morte;
  ESTOU - Estupro;
  HO - Homicídio;
  L - Latrocínio
  EX - Extorsão
  FALSO - Falsificação de substância medicinal;
  (XUXA) - Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
  

• Lembrando aos amigos que a Lei 13.142 de 2015 acrescentou o inciso I-A ao art. 1° da Lei 8.072/90. Vejamos:

  
  

  I-A � lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;  (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

  
  

  Quanto ao mnemônico mencionado por alguns, melhor agora que se faça o acréscimo do LES de lesão. Por exemplo:

  
  

  GEN(LES)EPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA
  

  
  

• Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

   

  2L - a. LATROCÍNIO

         b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

   

  2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

         b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Genocídio

   

  2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                - qualificado

   

   

  6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                               - de vulnerável.

   

           b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                - na forma qualificada;

                                - com resultado morte.

   

           c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

   

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• GABARITO: LETRA C

   

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes CONSUMADOS ou TENTADOS:  

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado 

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                 

  II - latrocínio 

  III - extorsão qualificada pela morte

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada 

  V - estupro

  VI - estupro de vulnerável 

  VII - epidemia com resultado morte 

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável 

• O comentário mais atualizado é o da Juliana Lima.

• Para completar:

  GEN(LES)EPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA "e levou um TIRO"

  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.                  (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017

• Vide Juliana Lima!

• Extorsão mediante sequestro--> hediondo tanto na modalidade simple quanto qualificada

  Estupro--->hediondo simples ou qualificado

  Homicídio simples-->Regra não é hediondo.Exceção-->quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio,ainda que por um só agente

  Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais --->Hediondo

• Entre todos os crimes indicados, somente o crime de homicídio simples não é classificado como hediondo.

  Item I: extorsão mediante sequestro é hediondo (art. 1º, IV da lei n˚ 8.072/1990)

  Item II: Estupro é hediondo (art. 1º, V da lei n˚ 8.072/1990)

  Item III: homicídio qualificado é hediondo (art. 1º, I da lei n˚ 8.072/1990)

  Item IV: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tem natureza hediondo. (art. 1º, VII-B da lei n˚ 8.072/1990)

• GABARITO C

  PMGO

• Relembrando:

  sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte  - Não é Hediondo

  Existe uma grande divergência acerca do caráter hediondo do crime de sequestro relâmpago qualificado pelo resultado morte (art. 158, §3º, in fine).

  A lei de Crimes Hediondos prevê como figuras hediondas:     
  a) a extorsão quallificada pela morte (art. 158, §2º).   
  b) a extorsão mediante sequestro em todas as figuras.

• CUIDADO!!!!!!

  COM A NOVA REGRA DO PACOTE ANTICRIME 2020

  TODOS SÃO HEDIONDOS.

  I. Extorsão mediante sequestro simples ou qualificado é HEDIONDO!

  ARTIGO 157.

  II. Estupro ( crimes sexuais ) de forma simples ou qualificada é HEDIONDO

  ARTIGO 213

  III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;

  (QUALQUER TIPO DE HOMICÍDIO CONSUMADO OU TENTANDO É HEDIONDO)

  ARTIGO 121

  IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  (É HEDIONDO TAMBÉM

  ARTIGO 273 )

• III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados: SISTEMA LEGAL/ROL TAXATIVO

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);    

• Regra geral, homicídio simples não é hediondo. Só será considerado hediondo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  Homicídio simples não é hediondo.

  Extorsão simples não é hediondo.

  Lesão corporal leve/grave não é hediondo.

• A QUESTÃO NÃO SOFREU ALTERAÇÕES (2020), LOGO, HOJE A ALTERNATIVA CONTINUA SENDO " C "

• esse "corrupção" no meio da alternativa me confundiu. Bom, não erro mais!

  : D

• Vamos analisar cada uma das afirmativas a fim de verificarmos se se trata de crime hediondo:

  I. Extorsão mediante sequestro – CORRETA.

  Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º);

  II. Estupro – CORRETA.

  Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

   V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

  III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso – INCORRETA.

  Todo homicídio doloso é hediondo. Contudo, será considerado hediondo apenas o homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente.

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:              

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII – vetado);    

  IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – CORRETA.

  Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:              

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B)

  Resposta: C

• ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

  CRIMES HEDIONDOS 

  Critérios ou sistemas de classificação:

  1 - Sistema legal (Adotado)

  2 - Sistema judicial

  3 - Sistema misto

  •Rol taxativo / Tentado ou consumado

  •A tentativa não afasta a hediondez

  1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

  Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

  2- •Homicídio qualificado 

  Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

  3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

  4- •Roubo:     

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)  

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 

   5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)   

  6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3)         

  7- •Estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

  8- •Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)            

  9- •Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1)                 

  10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

  11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

  12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

  13- •Genocídio

  14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

  15- •Comércio ilegal de armas de fogo

  16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

  17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

  CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO

  •Tortura

  Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

  •Tráfico de drogas

  Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

  •Terrorismo

  Vedações

  •Inafiançável

  •Insuscetível:

  Graça

  Indulto

  Anistia

  Admissível

  •Liberdade provisória sem fiança

  •Progressão de regime

  Prisão temporária

  Crimes hediondos e equiparados a hediondo

  Prazo de 30 dias prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade

  30 dias + 30 dias

• Mnemônico que inventei com o novo pacote anticrime:

  PRF³ Localiza Honda CG E³m TOcantins

  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;

  Roubo (pela restrição de liberdade da vítima, pelo emprego de arma de fogo, ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito) e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte;

  Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

  Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

  Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum;

  Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte (quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição);

  Homicídio (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente) e homicídio qualificado;

  Comércio ilegal de armas de fogo;

  Genocídio;

  Extorsão mediante sequestro na forma qualificada;

  Estupro;

  Epidemia com resultado morte;

  Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;

  Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

• Para os que, assim como eu, marcou errada a alternativa porque viu a palavra "CORRUPÇÃO."

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).         

• ERRADA A III , O HOMICIDIO TEM QUE SER OU QUALIFICADO / GRUPO DE EXTERMINIO (MESMO QUE APENAS POR UM AGENTE )

  ALTERN C

• Homicídio simples, NÃO É HEDIONDO !

  I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

  gab ( C )

  Todo HOMICÍDIO QUALIFICADO é HEDIONDO !

  ;)

• A alternativa||| esta errado porquê o crime hediondos nao e por qualquer crime simples

• Pra quem nunca viu o rol ( taxativo) dos crimes hediondos~

  Entre os crimes hediondos presentes na Lei 8.072/90 estão:

  • homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente qualificado;
  • homicídio qualificado;
  • lesão corporal quando for realizada contra figuras de autoridade e agentes da segurança pública em exercício de sua função;
  • latrocínio*: conceito alterado a partir das modificações do pacote anticrime.
  • extorsão qualificada pela morte;
  • extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • estupro;
  • qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o favorecimento da prostituição;
  • epidemia com resultado morte;
  • genocídio;
  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  ►Lei de crimes hediondos atualizada após o pacote anticrime

  1. Alteradas as condições para infrações de roubo como crime hediondo

  O termo latrocínio foi retirado da legislação, dando lugar a uma série de especificações nas quais o roubo poderá ser qualificado como crime hediondo. Assim, aplica-se quando a infração inferir na restrição de liberdade da vítima, uso da arma de fogo e consequente lesão corporal classificada como grave ou fatal.

  ✘✘✘✘✘✘ 2. Furtos ✘✘✘✘✘✘✘✘

  A partir do pacote anticrime, serão considerados crimes hediondos aqueles realizados com a utilização de explosivos devido ao alto potencial de ferir um número considerável de pessoas. Apesar disso, o roubo com explosivos não recebe a mesma classificação.

  3. Adicionadas mais condições para casos de extorsão

  Apesar de já estar prevista na Lei 8.072/90, a extorsão passou a ser considerada com crime hediondo também sob as condições abaixo:

  • praticada com ocorrência de lesão corporal;
  • caso ocorra restrição de liberdade da vítima.

  4. Casos de organização criminosa 

  Desde que seja comprovado que foi direcionado para a prática de outros crimes hediondos. Assim, as organizações criminosas envolvidas em casos de corrupção ou desvio de dinheiro não se enquadrarão como organização criminosa passível de acusação de crime hediondo.

  5. Armas de fogo

  A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.

  fonte< https://blog.grancursosonline.com.br/lei-de-crimes-hediondos/ >

• Homicidio simplies não é hediondo.

  RUMO A PMCE

• III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso; ERRADO.

  Apenas homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII).

• #PMMINAS

Questão 1240159

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária.
II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
III. O princípio da periodicidade ou anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado por um período de tempo, determinação criada com o objetivo de detalhar as ações de cada unidade federativa.
IV. O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• alguém sabe o erro do item II ?

• Acho que o erro do item II é que o princípio da exclusividade tem como. Exceção a autorização para abertura de créditos suplementares e nao a dua abertura diretamente. Não sei se entendeream

• Não acho que a III esteja errada, ou melhor, eu não conseguir ver um erro grotesco. 

  
  

  Princípio da anualidade ou periodicidade

    O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

    De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

    Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.

    Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.

  ATENÇÃO  Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada

  
  

  Fonte: Augustinho Paludo.

• Ainda não entendi o erro do item II...

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk aiai FGV. E o povo ainda fala mal da FCC. O erro do item II é que não se inclui na vedação a autorização para abertura de créditos suplementares. 

• O erro do Item II é porque a I) Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO), são EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade (art. 165,  8º da CF). Portanto, em regra, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. 

  
  

• Acredito que o erro da III está no fato que o princípio da anualidade determinou o período de EXECUÇÃO da LOA e não de elaboração como diz a questão...

• AINDA NÃO ENTENDI O ERRO DO ITEM II...

  
  

  II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. 
  

  
  

  - "O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário" [CERTO]
  

  - "neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita." [neste = quadro normativo orçamentário, é possível abertura de Créd. SUP e contratação Op. Créd., ainda que ARO = CERTO]
  

  
  

• olá Senna,
  penso que o erro da II seria que para essas outras despesas precisaria de autorização.
  
  

• Estou tentando descobrir a diferença entre o princípio da anualidade e o da periodicidade, mas até agora não vi nenhuma, inclusive na página da Câmara, os dois princípios são nominados como sinônimos:

  Anualidade ou Periodicidade

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

  Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal conseqüência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.

  O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"

  O cumprimento deste princípio torna-se evidente nas ementas das Leis Orçamentárias, como por exemplo, a da Lei 10.837/2004: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."

  Observe-se, finalmente, que a programação financeira, trimestral na Lei 4.320/64 e mensal nos Decretos de Contingenciamento, limitando a faculdade de os órgãos empenhar despesas, não mais ao montante das dotações anuais, pode ser entendido como um abandono parcial do princípio da anualidade.

  Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

• II - O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. 

  Acredito que o problema dessa assertiva se limita a uma interpretação sintática. Observe que a segunda oração se inicia pela locução conjuntiva "já que" que estabelece uma relação de dependência sintática entre elas, pois é uma locução conjuntiva subordinativa causal. A possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, não é a causa do princípio da exclusividade fazer parte do quadro normativo orçamentário e sim uma exceção ao princípio. Há aí um erro de lógica. Só acho.

• O erro item III é o seguinte:

  O objetivo do princípio da periodicidade ou anualidade não é o de detalhar as ações de cada unidade federativa (pois esse é o princípio da universalidade).

  O objetivo do princípio da periodicidade ou anualidade é o de permitir estimativas de receitas e desespesas fidedignas, estimando a atividade financeira do Estado de tempos e tempos. Não tem nada a ver com detalhar as ações de cada unidade federativa.

• qual o erro da II?

• O erro do item II se verifica através de uma interpretação literal. A assertiva dá a entender que o princípio da exclusividade faz parte do quadro orçamentário pela possibilidade de ter na LOA a autorização para créditos suplementares ou para operações de crédito por ARO.

  Em outras palavras, essa expressão "já que" quer dizer "o motivo" do princípio fazer parte do quadro orçamentário. E a assertiva utiliza como motivo as exceções ao princípio, tornando o item absolutamente incorreto.

  Lembrando que esse princípio surgiu para combater as chamadas "caudas orçamentarias" ou "orçamentos rabilongos", ou seja, veio proibir a inclusão de temas estranhos às receitas e despesas na lei orçamentária.

Questão 1240162

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

• A. Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.
• B. O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.
• C. Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.
• D. As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.
• E. A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: C
  

  
  

  Com relação à letra C: Entendo que a letra C está correta, mesmo porque praticamente copia o que está escrito na LRF,art.18,§1.

  
  

  Com relação à letra B:
  

  
  

  Entendo que a letra B tb está correta.
  

  
  

  A LRF, Art 18, caput diz: "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-secomo despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com osativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
  empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos daaposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
  vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiçõesrecolhidas pelo ente às entidades de previdência."

  
  A Lei 8112,art.49 diz: "Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintesvantagens: I-indenizações, II-gratificações, III-adicionais".
  
  A LRF18,caput, ao falar em "vantagens pessoais de qualquer natureza" dá a entender qincluem-se todas as vantagens elencadas na L8112,art.49, não?
  
  

  Além disso, a LRF,art.19 diz: "§1^o Na verificação do atendimento doslimites definidos neste artigo, não serão computadasas despesas: I - de indenizaçãopor demissão deservidores ou empregados;".

  
  

  Se as despesas com pessoal de caráter indenizatório não estivessem incluídas na LRF,art.18,caput, porque a LRF,art.19,§1,I se daria ao trabalho de excluir expressamente a indenizaçãopor demissão deservidores ou empregados?
  

  
  Alguém sabe de alguma jurisprudência a respeito?
  

• Com base nesse entendimento que Judiciário e MP criam os mais diversos penduricalhos para seus membros. Entendimento da letra B (que indenização não é computada nos limites)

• Acerca da LETRA B

  Em um dos meus materiais há uma anotação de uma nota técnica do STN nº 1097/2007 adota a posição de que as verbas a que se refere o artigo 18 da LRF são somente as remuneratórias, porém não o encontrei.

  Na tentativa de localizar esta nota técnica me deparei com um documento (relatório de acompanhamento de gestão fiscal) do TCU do ano de 2015, onde se discute a natureza da verba de auxílio-moradia para enquadramento no limite de despesa com pessoal. Naquele documento, o TCU afirma:

  40.          Note-se, porém, que o conceito abarca espécies remuneratórias e, não, espécies indenizatórias. O caráter indenizatório está relacionado ao recebimento eventual ou transitório de compensação que o Poder Público se obriga a oferecer em contraprestação por despesas extraordinárias não abrangidas pela remuneração mensal e realizadas no interesse do serviço, razão pela qual as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  41.          Ainda nessa linha, o Manual de Demonstrativos Fiscais, aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios, válido a partir do exercício financeiro de 2015 (peça 47), estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração, entre outros, do Relatório de Gestão Fiscal, e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros estabelecidos pela LRF.

  42.          O referido Manual estabelece que não se considera despesa bruta com pessoal os pagamentos de natureza indenizatória, que têm como característica compensar dano ou ressarcir gasto do servidor público, em função do seu ofício, e os benefícios assistenciais, e apresenta uma lista exemplificativa de gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal, dentre os quais consta o auxílio-moradia, com a seguinte definição “ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (peça 47, p. 506-507), o que colide frontalmente com a alegação de que o auxílio-moradia ora pleiteado possui caráter indenizatório."

  Toda discussão acerca do tema também é trazida neste interessante documento, que embora antigo é de grande pertinência. https://www.jacoby.pro.br/votos/despind.html

• atenção para nova redação do § 2 do art. 18 da LRF.

  § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.   

Questão 1240165

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta

• A. não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
• B. tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
• C. a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
• D. o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
• E. como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

Gabarito: B

Comentários

• CTN - Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  
  No caso a associação, contribuinte de fato, assumiu o encargo (ICMS), logo poderá pleitear a restituição. Ademais, vale lembrar que o STF decidiu ano passado que NÃO incide ICMS sobre a água encanada, pois esta não pode ser considerada "mercadoria", logo não há materialidade para deflagrar o fato gerador do ICMS (circulação de mercadoria).

• Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  
  No caso a associação, contribuinte de fato, assumiu o encargo (ICMS), logo poderá pleitear a restituição. Ademais, vale lembrar que o STF decidiu ano passado que NÃO incide ICMS sobre a água encanada, pois esta não pode ser considerada "mercadoria", logo não há materialidade para deflagrar o fato gerador do ICMS (circulação de mercadoria).

• Roberto, o problema está na parte que diz que é possível a abertura, porque a LOA apenas autoriza que o Poder Executivo, por Decreto, efetive a abertura... Acho que é isso... Literalidade do art. 165, parágrafo 8o, CF/88

• 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. O consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Precedente citado: REsp 1.299.303-SC (Repetitivo), DJe 14/8/2012. AgRg nos EDcl no REsp 1.269.424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012.

  2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSUMIDOR FINAL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE ICMS. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária. Esse entendimento é aplicável, mutatis mutandis, em razão da decisão tomada no REsp 1.299.303/SC, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, em que se pacificou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. AgRg no RMS 28.044-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/11/2012. 

  
  

• Marquei a letra erroneamente, pois na hipótese de repetição de indébito em relação ao pagamento de ICMS de água, a legitimidade passiva é do Estado e não da concessionária. Junto o seguinte julgado:

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final.

  (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1359399 MG 2012/0269472-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2013)

  
  

• A questão trata da legitimidade ativa e passiva para a demanda de repetição de indébito de valores cobrados por concessionária de serviço público.
  
  A esse respeito, o STJ já pacificou o entendimento de que o consumidor, contribuinte de fato, é legitimado para ajuizar a ação. É o que se extrai do seguinte julgado proferido em sede de recurso repetitivo:
  
  “Recurso especial. Representativo da controvérsia. Art. 543-C do Código de Processo Civil. Concessão de serviço público. […] Repetição de indébito.
  Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar…" (REsp nº 1.299.303/SC. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. DJe 14/08/2012).
  
  Acerca da legitimidade passiva, o STJ também possui entendimento firme no sentido de que a ação deve ser interposta diretamente em face do Estado e não da concessionária de serviço público, senão vejamos:
  
  “Processual Civil e Tributário. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. […]
  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes" (STJ. AgRg no REsp nº 1.359.399. Rel. Min. Humberto Martins. DJe 19/06/2013).
  
  Resposta: Letra B.
  
  

• A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica (RESP 1.299.303/SC).

Questão 1240168

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita derivada; A Receita Pública; Classificação da receita pública

Com referência à receita pública, assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

• A. As operações de crédito realizadas pelo governo constituem receitas correntes. // Essas operações serão vinculadas ao financiamento de bens de capital.
• B. As receitas públicas classificam-se, segundo um critério econômico, em de capital e corrente. // A receita com os impostos é de capital, convertendo-se em moeda nos cofres públicos.
• C. As tarifas são receitas derivadas, não-tributárias, devidas ao Estado prestador de serviço público. // Essas receitas correspondem a ingressos comerciais de caráter obrigatório.
• D. As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades elegíveis são classificadas como subvenções. // As que se destinam às instituições de caráter cultural, sem fins lucrativos, são sociais.
• E. As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.

Gabarito: D

Comentários

•  Lei 4320: Art. 12  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

• LETRA E

  As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. ERRADO - são despesas DE CAPITAL do tipo INVESTIMENTOS 

  // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.  ERRADO - são despesas de CAPITAL - do tipo INVERSOES FINANCEIRAS

• LETRA  A

  2- receitas de capital ( não é receita corrente, portanto não completa o sentido)— provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais;

  • operações de crédito — oriundas da constituição de dívidas (empréstimos e financiamentos);
  • alienação de bens — provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos;
  • amortização de empréstimos concedidos — retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;
  • transferência de capital — recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens;
  • outras receitas de capital — classificação genérica para receitas não especificadas na lei; também classifica-se aqui o superávit do orçamento corrente (diferença entre receitas e despesas correntes), embora este não constitua item orçamentário.

• Enunciado pediu Receita Pública, o que, no meu entender, quando se trata de subvenção, estará se tratando, consequentemente, de uma Despesa Pública. Questão mal elabora e passível de anulação.  

• As palavras sublinhadas indicam o erro das alternativas.
  
  a) As operações de crédito realizadas pelo governo constituem receitas correntes. // Essas operações serão vinculadas ao financiamento de bens de capital.
  b) As receitas públicas classificam-se, segundo um critério econômico, em de capital e corrente. // A receita com os impostos é de capital, convertendo-se em moeda nos cofres públicos.
  c) As tarifas são receitas derivadas, não-tributárias, devidas ao Estado prestador de serviço público. // Essas receitas correspondem a ingressos comerciais de caráter obrigatório.
  d) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades elegíveis são classificadas como subvenções. // As que se destinam às instituições de caráter cultural, sem fins lucrativos, são sociais.
  e) As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.

• Faltou o termo "econômicas" na Letra D.

• Não ter sido claro em relação a subvencao economica me confundiu. 

• LEI Nº 4.320/64 -

   

  DA RECEITA

   

  Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.  

   

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.     

   

  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.  

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.         

  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 

   

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:       

   

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA

             Impostos.

             Taxas.

             Contribuições de Melhoria.

             RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

             RECEITA PATRIMONIAL

             RECEITA AGROPECUÁRIA

             RECEITA INDUSTRIAL

             RECEITA DE SERVIÇOS

             TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

             OUTRAS RECEITAS CORRENTES

  RECEITAS DE CAPITAL

          OPERAÇÕES DE CRÉDITO

          ALIENAÇÃO DE BENS

          AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

          TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

          OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

   

  DA DESPESA

   

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 

   

   § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

   

  § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Questão 1240171

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

• A. não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
• B. incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
• C. incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
• D. não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
• E. a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

Gabarito: B

Comentários

• EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÕES. PODER REGULAMENTAR. INVASAO DA RESERVA LEGAL. Sendo a fixação da base de cálculo matéria reservada à lei, importa abusodo poder regulamentar o ato normativo do Executivo que, sem autorização legal, subordina a aplicação de base legalmente reduzida para operações da cesta básica ao cumprimento das obrigações acessórias. Conquanto tenha o contribuinte do ICMSpromovido saída de mercadoria sem a emissão de notas fiscais, a base de cálculo há de ser a legalmente fixada legalmente fixada. Art. 97, IV, do CTN. Pela prática de infração tributária, o contribuinte está sujeito às sanções legais. EMBARGOSDESACOLHIDOS.
  

• Atualização monetária da BC que não obedece ao Princ. Legalidade... o mesmo para o prazo de recolhimento de tributos...

• GABARITO: B
  
  Que questão mal escrita! Conforme o colega Vilmar abaixo... Quando li o enunciado senti uma certa estranheza... Por quê? rs rs

• RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO � PRINCÍPIO DA LEGALIDADE � BASE DE CÁLCULO � DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS � IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR REGULAMENTO. 1. A querela em tela reside na discussão a respeito da violação do art. 97, inciso IV, do CTN, que assim dispõe: "a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65". O acórdão recorrido, que apreciou os embargos infringentes, aos quais se insurge a recorrente, entendeu que o fisco arbitrou a base de cálculo do ICMS, no caso presente, com respaldo em regulamento administrativo, e não em lei. 2. O recorrente sustenta que o decisum guerreado violou o art. 97, inciso IV, do CTN, quando previu que a redução da base de cálculo do ICMS teria sido efetuado por descumprimento de obrigações acessórias. Defende a recorrente que tal redução decorreu da concretização da regra-matriz de incidência tributária encartada no art. 10, § 10º da Lei Estadual 8.820/89, pois, nesse diploma, há menção de as "saídas" serem somente as "internas". 3. Sobre a questão da legislação estadual, nessa parte, não-conheço do recurso porque inviável no especial. Neste sentido: AgRg no REsp 801756/PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200902-9 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 15.05.2006 p. 286. 4. Incontroverso haver infringência ao princípio da legalidade, o qual determina que a delimitação da base de cálculo deve ser realizada por lei, e não por regulamento, mesmo no caso de descumprimento de obrigações acessórias, como sói acontecer in casu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

  (STJ - REsp: 796573 RS 2005/0186581-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/10/2006,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2006 p. 277)

• Comentário: A obrigação principal é definida em lei, não podendo, portanto,
  sofrer alterações em virtude de ato infralegal. Ademais, o cumprimento ou não
  de obrigação acessória não altera o valor do tributo devido, podendo acarretar,
  entretanto, a aplicação de penalidades pecuniárias. Portanto, no caso hipotético apresentado, incide a redução prevista na lei estadual, já que a
  fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
  Gabarito: Letra B
  Fábio Dutra (Estratégia Concursos)

• Questão HARD!

   

• a questão dá a entender que a lei que estabeleceu a redução da base de cálculo autorizava regulamentação neste sentido. Melhor pular esta questão

Questão 1240174

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

• A. não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.
• B. pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
• C. pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.
• D. não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.
• E. só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

Gabarito: A

Comentários

• LC 123/2006:

  Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
  

  [...]

  X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
  

  [...]

  b) bebidas a seguir descritas:
  

  1 - alcoólicas;
  

• 
  A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

  A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):

  a)  Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

  (*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.

  Logo a A está ERRADA

• Thays a  LC 146 fala da  Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*), e a letra A de  bebidas alcoólicas, portanto o gabarito dela continua correto. 

• A questão fala em vedação parcial ou total? Essas empresas podem receber tratamento diferenciado pelo SIMPLES, não podem APENAS RECOLHER tributos na sistemática. Não entendi a questão.

• Rafael, concordo com você acerca da diferença entre parcial e total. Mas creio que a questão foi pela regra geral.

• Também concordo com o Rafael. De fato, a ME ou EPP não podera apenas recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Trata-se de vedação parcial. Em relação aos demais benefícios, a ME ou EPP poderá aproveitá-los. 

• Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

  X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

  a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

  b) bebidas a seguir descritas:

  1 - alcoólicas;

  2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

  3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

  4 - cervejas sem álcool;

• GABARITO: "A". Todavia, acredito que a questão esteja desatualizado pelas alterações promovidas em 2016.
  
  
  " Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

   

  X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

   

  b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

  1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

  2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

  2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

  3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  4 - cervejas sem álcool;

  c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

  1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

  2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   

  3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

  4. micro e pequenas destilarias;  (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

• Algumas empresas que trabalhem com bebidas alcoólicas agora poderão aderir ao Simples Nacional

  Antes da LC 155/2016, as empresas que trabalhassem com a produção ou venda de bebidas alcoólicas não poderiam aderir ao Simples Nacional. Isso mudou. Confira:

   

  Antes da LC 155/2016:

  Não poderia aderir ao Simples nenhuma ME ou EP que produzisse ou vendesse, no atacado, bebidas alcoólicas.

   

  Depois da LC 155/2016:

  Em regra, não pode aderir ao Simples empresas que produzam ou vendam bebidas alcoólicas.

  Exceções. Poderão aderir ao Simples:

  1. micro e pequenas cervejarias;

  2. micro e pequenas vinícolas;

  3. produtores de licores;

  4. micro e pequenas destilarias.

   

  FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2016/10/principais-alteracoes-promovidas-pela.html 

• Bebidas alcoolicas são tão fodas que estão até fora do SIMPLES NACIONAL.

   

  GABARITO ''A''

• não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.

Questão 1240177

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Em determinado Município da Federação foi promulgada lei em que o IPTU sofreria atualização de acordo com um Catálogo Geral de Logradouros por Bairro. Tal lei estabeleceria limites mínimos e máximos para a atualização do imposto, que seriam aplicados para fixar a valorização dos imóveis urbanos. A lei foi publicada no ano de 2010 e o Catálogo Geral de Logradouros por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto legal, tendo sido publicado em 2011. João, que teve seu IPTU de 2011 majorado com base neste Catálogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal. Nesse caso,

• A. João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o Catálogo Geral é um mero anexo, que fora previsto na lei.
• B. a exigência fiscal é indevida, já que embora possível a atualização da planta de valores do IPTU, esta fica sujeita ao principio da anterioridade.
• C. a exigência fiscal é devida, visto que foi veiculada por lei publicada no exercício anterior ao que foi exigida.
• D. o anexo constituído pelo Catálogo Geral de Logradouros por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem vigência imediata.
• E. a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ofende os princípios da legalidade e de anterioridade.

Gabarito: E

Comentários

• Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade.” (RE 234.605, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma, DJ de 1º-12-2000.) No mesmo sentido: AI 534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma,DJEde 30-4-2010; RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-3-1988, Plenário, DJ de 1º-7-1988. Vide: RE 648.245, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-8-2013, Plenário, DJE de 24-2-2014, com repercussão geral.
  

• Não consegui perceber o erro da alternativa B. Alguém poderia indicar, por favor?

  Obrigada!

• Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÉM DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANTAGENÉRICA DE VALORES PUBLICADA POR MEIO DE PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC , 32 A 34, 97 E 142, TODOS DO CTN - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao contrário dos argumentos apresentados pela Municipalidade recorrente, a Corte Estadual examinou, quando do julgamento da apelação, a matéria agitada nos embargos de declaração, razão por que não se verificou a pretensa omissão e, por conseguinte, a violação ao artigo 535 do estatuto processual civil. - Não se verifica a afronta aos dispositivos legais eleitos pelo recorrente, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que é vedado ao Executivo, "por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo" (REsp 31.022/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 16.08.93). Nessa linha, confira-se o REsp 158.169/SP, deste relator, in DJ 13/8/2001; REsp 86.692/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 5/4/99, entre outros). - Recurso especial não provido.
  

• Eu também não consegui achar o erro da letra "b", visto que, se a planta genérica foi elaborada com base na lei, logo, ela é legal. Ou seja, ela não é ilegal, apenas, fere o princípio da anterioridade, pois deveria ter sido elaborada e publicada no exercício anterior. Até que se prove o contrário, continuo acreditando que a banca se equivocou mais uma vez com seu gabarito. Inclusive, para mim é a única resposta correta. A letra "e", considerada correta, não encontra respaldo na lei nem na jurisprudência, visto que, o catálogo não inovou no mundo jurídico, apenas regulamentou o que a lei previa. Logo, não há que se falar em ilegalidade, sendo apenas apropriado falar em descumprimento do princípio da anterioridade.

• Não existe erro na alternativa B. o Que ocorre é que a alternativa "e" é mais completa pois a base de calculo do IPTU tem as seguintes características:

  1- Não precisa respeitar o principio da noventena (ou seja, pode ser cobrada depois de 90 dias).

  2- Deve respeitar o principio da anterioridade (ex: se for publicado até dia 31/12/2014, só pode cobrar em 2015)

  3- É permitido a atualização da base por decreto (ato infralegal) desde que não seja maior que índice oficial de inflação. Se for maior que o índice de inflação só pode por lei.

  Como na questão ele publicou decreto que Majorou o Imposto e publicou em 2011 ocorre duas ofensas ao princípios tributários :

  1- Legalidade -> porque majorou.

  2- Anterioridade -> porque cobrou no mesmo ano da publicação.

  
  

• A Planta Genérica de Valores (PGV) não pode ser editada mediante decreto, apenas por lei em sentido formal.

  A alternativa "B" erra, pois afirma que é possível a atualização da planta de valores do IPTU mediante decreto, conforme enunciado da questão.

  Vide trechos abaixo extraídos de um agravo de instrumento do STF. (Não consegui achar o número de referência do agravo)

  "Considerando-se que a Planta Genérica de Valores compõe o valor venal do imóvel e, conseqüentemente, tal aferição implica em alteração do valor final da base de cálculo que não se confunde com mera correção monetária, os critérios para se estabelecer a Planta Genérica de Valores devem ser estabelecidos por Lei, sob pena de desobediência ao artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, bem como ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal."

  "E a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não pode ser feita mediante decreto."

• Questão muito mal escrita. Em todo o enunciado dá a entender que o Catálogo Geral é para "ATUALIZAÇÃO" dos valores venais, isto é, o que comumente ocorre: reajuste dos valores que servem de base de cálculo, segundo o índice de inflação adotado pelo município. Mera correção monetária que, nos termos do art 97 §2º do CTN não configura "majoração" de tributo, para fins legais, e, consequentemente, conforme Súmula 160 do STJ, não precisa ser por lei (se não há majoração, não há ofensa ao princípio da legalidade; é um caso de não aplicação, não é propriamente uma exceção).

  Somente no final o enunciado diz "teve seu IPTU de 2011 majorado", não dando mais nenhuma informação que permita ao candidato ter certeza de que houve aumento real, não apenas aumento do valor nominal em consequência da correção monetária. A letra B seria mais coerente com a forma como posto o enunciado, uma pena.

  Sobre o princípio da anterioridade, a exceção está prevista no final do art. 150 §1º da CF (não aplica a nonagesimal, mas a de exercício sim)

   

• No caso da alternativa B, a atualização é possivel, mas, isso não é atualização monetária, e sim escalonamento da base de cálculo, que está sujeita apenas a anterioridade, e não a anterioridade nonagesimal, conforme o texto da CF/88:

   

  "§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I"

   

  Ou seja, atualização no valor monetário é possivel, mas essa atualização na base de cálculo o faz torná-lo mais oneroso, portanto, deve-se basear em lei no sentido ESTRITO, ou seja, não pode esse ato do poder executivo regular tal.

   

  Vi comentários falando "a alternativa E está mais certa". A alternativa B esta errada porque apenas lei em sentido estrito pode majorar (ou alterar a base de cálculo o tornando mais oneroso). O poder executivo não tem essa competência.

• "Anexo do texto legal" é Lei. O fato de ter sido elaborado pela Administração Fiscal o "transforma" em Decreto?

• A resposta correta deveria ser a letra B, na medida em que foi promulgada uma LEI estabelecendo que o IPTU teria atualização com base no catálogo geral de logradouros por bairro, definindo limites mínimos e máximos. Trata-se do fenômeno da deslegalização, que ocorre, por exemplo, com o salário mínimo. 

• Ressalte-se que a utilização do decreto expedido pelo Poder Executivo apenas é permitida para a atualização e não para o alargamento da base de cálculo do tributo.

   

  No caso da questão, a previsão do Anexo em Decreto é ilegal, já que, apesar de ter recebido uma autorização por lei, o Decreto é quem na verdade está prevendo elementos para o cálculo do tributo, afrontando o princípio da legalidade acima comentado.

   

  Rafael Lapa (tecconcursos)

• GABARITO:  E) a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ofende os princípios da legalidade e de anterioridade.

   

  Vejamos alguns julgados correlatos ao tema em questão:

   

  "Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ALÉM DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANTAGENÉRICA DE VALORES PUBLICADA POR MEIO DE PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC , 32 A 34, 97 E 142, TODOS DO CTN - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao contrário dos argumentos apresentados pela Municipalidade recorrente, a Corte Estadual examinou, quando do julgamento da apelação, a matéria agitada nos embargos de declaração, razão por que não se verificou a pretensa omissão e, por conseguinte, a violação ao artigo 535 do estatuto processual civil. - Não se verifica a afronta aos dispositivos legais eleitos pelo recorrente, uma vez que a Corte de origem dirimiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que é vedado ao Executivo, "por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo" (REsp 31.022/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 16.08.93). Nessa linha, confira-se o REsp 158.169/SP, deste relator, in DJ 13/8/2001; REsp 86.692/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 5/4/99, entre outros). - Recurso especial não provido.

   

  "Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade.” (RE 234.605, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma, DJ de 1º-12-2000.) No mesmo sentido: AI 534.150-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma,DJEde 30-4-2010; RE 114.078, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-3-1988, Plenário, DJ de 1º-7-1988. Vide: RE 648.245, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-8-2013, Plenário, DJE de 24-2-2014, com repercussão geral".

• RESOLUÇÃO:

  A – Esse Catálogo Geral nada mais é que a Planta de valores. Conforme vimos, ela deve vir veiculada em lei. A questão aduz situação diferente onde uma lei anterior autoriza a atualização via Catálogo Geral e este é posteriormente elaborado pela Administração Fiscal Municipal. Errado!

  B – Atualização de planta de valores não se confunde com majoração da mesma, dessa forma, não se submete ao princípio da anterioridade.

  Em relação ao IPTU, cumpre lembrar, a majoração da base de cálculo obedece apenas à anterioridade nonagesimal.

  C – A alteração não foi promovida pela lei publicada no ano anterior. A referida lei apenas autorizou a sua promoção.

  D – O Anexo deveria vir veiculado em uma lei. Como afronta o principio da legalidade, não entra em vigência.

  E – Correto! A alteração na base de cálculo ocorreu de fato com a publicação do Anexo. Faltou-lhe as vestes de lei em sentido formal assim como o respeito à anterioridade anual.

  Gabarito E

• RESOLUÇÃO:

  A – Esse Catálogo Geral nada mais é que a Planta de valores. Conforme vimos, ela deve vir veiculada em lei. A questão aduz situação diferente onde uma lei anterior autoriza a atualização via Catálogo Geral e este é posteriormente elaborado pela Administração Fiscal Municipal. Errado!

  B – Atualização de planta de valores não se confunde com majoração da mesma, dessa forma, não se submete ao princípio da anterioridade.

  Em relação ao IPTU, cumpre lembrar, a majoração da base de cálculo obedece apenas à anterioridade nonagesimal.

  C – A alteração não foi promovida pela lei publicada no ano anterior. A referida lei apenas autorizou a sua promoção.

  D – O Anexo deveria vir veiculado em uma lei. Como afronta o principio da legalidade, não entra em vigência.

  E – Correto! A alteração na base de cálculo ocorreu de fato com a publicação do Anexo. Faltou-lhe as vestes de lei em sentido formal assim como o respeito à anterioridade anual.

  Gabarito E

Questão 1240180

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Convenção partidária

Sobre o tema "Convenções para a Escolha de Candidatos", assinale a afirmativa correta.

• A. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei n. 9.504/97.
• B. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Constituição Federal.
• C. As normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas pelo Código Civil.
• D. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas no Código Eleitoral.
• E. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Lei Complementar n. 64/90.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Das Convenções para a Escolha de Candidatos

   Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

  
  

• LETRA A CORRETA 

  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
  

• Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

  
  Se não houver regras suficientes no estatuto, quem definirá as normas para as convenções é o órgão de direção nacional do partido político, que deverá fixar tais regras e, em seguida, publicá-las no DOU no prazo de 180 dias antes das eleições.

  
  § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União ATÉ CENTO E OITENTA DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES.

   

  Fonte: Estratégia Concursos - TRE 2016

   

  Gabarito ( A )

• GABARITO: LETRA A

   

  LEI Nº 9504/1997

   

  Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

• Aquela perguntinha marota do capiroto.

  Resposta: "A", Lei 9.504/, chamada da Lei das eleições.

Questão 1240183

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral; Registro de Candidatura

Sobre o tema "registro de candidatura: substituição de candidato", assinale a afirmativa correta.

• A. Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.
• B. Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.
• C. Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.
• D. É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
• E. Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
  

  Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
  

• LETRA D CORRETA 

  Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
  

• LEMBRANDO NO CASO DESSAS SUBSTITUIÇÕES ( considerado inelegivel, renunciar, falecer apos o prazo do registro ou quando tiver o resgistro cancelado ou indeferido) = REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIR EM ATÉ 10 DIAS DO FATO ou NOTIFICAÇÃO.

   

  GABARITO ''D''

• Lei 9.504/97

  Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

  § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

  § 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Questão 1240186

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

Com relação ao tema "Registro de Candidatura", analise as afirmativas a seguir.

I. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral, mas poderá utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
II. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral e nem terá seu nome mantido na urna eletrônica.
III. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. 
  

• LETRA C CORRETA 
  LEI 9.504/97 Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.  
  

• LEMBRAR QUE CANDIDATO SUB JUDICE pode TUDO:

  ->  efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral

  -> utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão

  -> ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição

   

  GABARITO ''C''

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 9504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

  ARTIGO 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.  

• SINTETIZANDO - P. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, CRFB/88.

• Na dúvida não se restringe direitos (mesmos que sejam politcos), o que fica suspensa é a certeza, até lá é um candidato em potencial, ai vai conservar os votos (potencialmente válidos). Que serão invalidados (considerados nulos), em caso de indeferimento de registo. Em que ai poderá haver uma nova eleição (eleição suplementar, que esta relacionada ao art. 224 + paragrafo 3º, CE).

  "Art. 16-A, Lei 9.504/97: O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. "    

  Caso o registro seja indeferido após as eleições e o candidato vença o pleito eleitoral ou se a nulidade atingir mais da metade dos votos, há que se falar em eleições suplementares no prazo de 20 a 40 dias. É a previsão do art. 224 do Código Eleitoral:  

  "Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. 

  § 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.        (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)   (Vide ADIN Nº 5.525)" 

  "Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. 

  § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.   

  § 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.           (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) " 

Questão 1240189

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

Com relação ao tema "Propaganda Eleitoral em Geral", assinale a afirmativa correta.

• A. A propaganda eleitoral partidária gratuita prevista em lei é permitida a qualquer momento no ano da eleição.
• B. No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei no rádio e na televisão.
• C. No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
• D. No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
• E. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo não é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9504/97:

    Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

    § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

    § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

  ...
  

• LETRA D CORRETA 

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

   § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

   § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão

  
  

• O art 36 da 9.504, entre outros artigos e leis, foi revogado pela lei 13.165, sancionada dia 29.09.2015. 

  Artigo interessante do Jaime falando sobre essas alterações: 

  http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/207-jaimebarreiros/862-contrarreforma

  Em síntese, foi muito “fácil” de assimilar todo o calendário eleitoral e resolveram piorar um pouco mais nossa situação. Boa sorte pra gente! 
  

• Pra não haver confusão, TRE’s: SE, AP, PB, MT com editais já lançados, não serão aplicadas as regras novas da Lei da Reforma Eleitoral. (Inclusive MT que teve seu edital lançado UM DIA ANTES da Lei nº 13.165/2015).

• NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL, não pode:

  - PROPAGANDA PARTIDARIA GRATUITA

  - QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA POLITICA PAGA NO RADIO e NA TV.

   

  GABARITO ''D''

• HOJE:

   

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

  § 2º  Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.   (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

• GABARITO: LETRA D 

   

  LEI Nº 9504/1997 

   

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

   

   § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

• Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

  § 2º  Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.   (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

• Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

   

   § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

• PROPAGANDA PARTIDÁRIA NEM SUBSISTE MAIS!

• Questão desatualizada.

  Gabarito da banca D

  Pessoal, na verdade o parágrafo segundo colocado pelos colegas sofreu alteração em 2017. A nova redação foi grifada abaixo.

  Lei 9504/97 (lei das eleições)

  Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.                      (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

  § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.               (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

  § 3 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.                      (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  § 4 Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.                           (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 5 A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.                     (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

  Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória.

Questão 1240192

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Sobre o tema "domicílio eleitoral e condições de elegibilidade" assinale a afirmativa correta.

• A. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com afiliação deferida pelo partido no mesmo prazo.
• B. Para concorrer às eleições, o candidato não precisa estar filiado a partido político, mas deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.
• C. Para concorrer às eleições, o candidato não precisa comprovar o domicílio eleitoral.
• D. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
• E. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, cinco anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
  

  Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
  

• Complementando a resposta do colega GAB A

• LETRA A CORRETA 

  Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
  

• Não concordo com o gabarito da questão, o prazo é de 03 meses.
  

• Só enfatizando - Alteração Legislativa

  
  

  Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  
  

   Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

• Cuidado, Maria Sá, você está confundindo com o prazo para transferência!
  

• A Lei 13165/15 alterou o prazo de filiação para 6 meses!
  " Art. 2^o  A Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição."
  

• Questão desatualizada 

   

  A Lei 13165/15 alterou o prazo de filiação para 6 meses!" Art. 2o  A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   

  “Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição."

• De acordo com a nova legislação...

   

  Prazo minimo para domicílio eleitoral na circunscrição = 1 ano antes das eleições

   

  Prazo mínimo para filiação partidária = 6 meses antes da eleição a contar do deferimento pelo partido. 

• Questão desatualizada.

  Lei 9.504/97, Art.9°: Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

   

   

   

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• Questao  desatualizada

• Prazo de domincílio eleitoral ----> 01 anos

   

  Novo prazo de filiação partidária ---> 06 meses

• HOJE 

   

  Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Questão 1240195

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

Com relação ao tema "Propaganda Eleitoral Antecipada", analise as afirmativas a seguir.
I. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
II. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, mesmo que não mencione a possível candidatura, ou que não faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
III. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando ás eleições.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
  

  Art. 36-A.  Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

  Parágrafo único.  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.

  
  

• Lei 9.504 atualizada com a Lei 13.165/15

   

  Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;       (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;        (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;         (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

   

  O item I é a transcrição literal do Art. 36-A, caput, da Lei n° 9.504/1997 antes da alteração promovida pela Lei n° 13.165/2015.

   

  "Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)".

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 9504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

  ARTIGO 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:   

   

  I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;   

   

  II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;   

   

  III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;   

   

  IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;   

   

  V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;   

   

  VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

   

  VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. 

• Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)".

• Comentário:

  O item I está correto e corresponde ao caput do art. 36-A: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:” O item II está errado, conforme disposto no inciso I do mesmo artigo 36-A, que não considera como propaganda eleitoral: “I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico”. O item III está errado pois o inciso II do mesmo artigo apontado, não considera propaganda eleitoral: “II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária”. Letra A está certa.

  Resposta: A

Questão 1240198

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.
II. É proibido aos agentes públicos ceder servidor público da administração direta ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9504/97:

  Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
  

    II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;(alternativa I errada)

    III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;(alternativa II correta)

    IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;(alternativa III errada)

  
  

• LETRA B CORRETA 

   Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

   I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

   II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

   III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

   IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

  
  

• Acrescentando ao comentário do colega Pater, a alternativa considerada correta ("b") está ligeiramente incompleta. A vedação dol inciso II só abrange o Poder Executivo segundo a literalidade da lei. Assim talvez outra banca consideraria incorreta esta alternativa. Não obstante, a doutrina especializada entende que apesar da lei apenas se referir ao poder executivo, também são vedadas essas condutas aos servidores dos outros poderes (interpretação extensiva).

  Também notei que o colega andré tem o costume de copiar o comentário dos outros, vi isso em várias questões. Isso é muito mal visto pelos colegas, recomendo que pare.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 9504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

  ARTIGO 73

   

  III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

• Uma observação pertinente...A ressalva do servidor licenciado, conforme a Resolução do TSE nº 21.854/2004, é estendida ao servidor público que esteja no gozo de férias remuneradas.

  Bons estudos!

Questão 1240201

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Sobre o tema "Despesas de Campanha Eleitoral", assinale a afirmativa correta.

• A. As despesas de campanha eleitoral não se sujeitam a qualquer controle.
• B. As despesas de campanha eleitoral serão realizadas apenas sob a responsabilidade exclusiva dos partidos e financiadas na forma da lei.
• C. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade exclusiva dos candidatos e financiadas na forma da lei.
• D. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou dos candidatos, e serão financiadas na forma da lei.
• E. As despesas de campanha eleitoral serão realizadas exclusivamente através de verba pública.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
  

  Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

   Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

  
  

• LEI Nº 9.504

  Art. 18-A.  Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

  Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.

  Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas

• outro detalhe......

  1° ) com a nova legislação, a prestação das contas será realizada pelo candidato que concorre para eleições proporcionais ou majoritárias;

  Por que isso é importante?

  Na legislação anterior, os candidatos a cargo majoritário possuíam o apoio do COMITÊ FINANCEIRO. Não deixou de existir o comitê, apenas não possui essa responsabilidade.

• Lei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

  Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta lei.

•  Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Questão 1240204

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 67: O  Deputado  deve  apresentar-se  à  Assembleia  durante  a  sessão  legislativa  ordinária  ou extraordinária,  para  participar  das  sessões  do  plenário  e  das  reuniões  de  Comissão  de  que  seja  membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:
  I  -  oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em  apreciação na Casa, 
  integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
  II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;
  III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão  autorizada;
  IV - fazer uso da palavra.

Questão 1240207

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

• A. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
• B. Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
• C. A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
• E. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

Gabarito: C

Comentários

• a) não poderá exceder 90 dias.

  Art. 157. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.

  b)  (...) serão consideradas (...) art. 155

  c) correta - art. 159

  d)  art. 161 - faltas puníveis com demissão

  e) art. 161 - puníveis com suspensão e demissão
  

Questão 1240210

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
• B. O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
• C. É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
• D. As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
• E. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: C

  Pois não é facultativo e sim obrigatório o atestado de ideologia.

  Atestado de Ideologia: Trata-se de um documento onde é declarada toda a vida funcional, política, religiosa, moral, familiar, civil, criminal de qualquer pessoa que almejasse um cargo eletivo sindical

• Saber qual é o dia do servidor público acrescenta o que ao candidato? o.O Que alternativa boba...

• Atestado de Ideologia é um documento que, após a Constituição de 1988, não pode mais ser exigido em qualquer tipo de concurso público. Seria uma afronta à liberdade de pensamento, crença e religião do indivíduo. Nesse sentido o próprio artigo 271 da Lei Complementar 04/1990 do Mato Grosso:

  Art. 271. É VEDADO exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
  
  Parágrafo único. Será responsabilidade administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
   

  PS: De fato o dia do servidor público no Mato Grosso é 28 de Outubro (art. 267). Infelizmente essas informações são cobradas em vários concursos...

Questão 1240213

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício de cargo, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
• B. O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
• C. A moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
• D. A função pública não se integra à vida particular do servidor público, uma vez que os fatos e atos verificados na sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.
• E. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, ele é integrante da sociedade e o êxito do seu trabalho é seu maior patrimônio.

Gabarito: D

Questão 1240216

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E