A respeito da Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar:
Foi recepcionada Escritura Pública de Dação em Pagamento, com transmissão de três imóveis localizados na circunscrição da serventia de que você é o Oficial: imóvel 1, imóvel 2 e imóvel 3, todos de propriedade do outorgante. Procedendo ao exame de qualificação, após verificar a regularidade formal do título, o Oficial de Registro de Imóveis verificou existirem na matrícula dos imóveis as seguintes situações:
· Imóvel 1: Registro de Hipoteca, Registro de Penhora Trabalhista e Registro de Executivo Fiscal Estadual, Averbação do art. 615- A do Código de Processo Civil.
· Imóvel 2: Registro Executivo Fiscal Municipal, Registro de Hipoteca celebrada no âmbito do SFH.
· Imóvel 3: Registro de garantia hipotecária para dívida originada em Cédula de Crédito Rural e Registro de Penhora de Executivo Fiscal Municipal
Diante dessas circunstâncias, observados os demais princípios do Registro Imobiliário, assinale a alternativa verdadeira.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito de Títulos de Aquisição Originária e Derivada.
Através de Escritura Pública de Compra e Venda, foi alienado um terreno (Lote 10), com 360m². Todavia, ao examinar a matrícula indicada no título, o oficial constatou que a descrição tabular do imóvel correspondia à integralidade de uma Quadra, ou seja, “60 metros de frente para a Rua A, por 40 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pela direita com a Rua 1 e pela esquerda com a Rua 2, e 60 metros nos fundos, confrontando com a Rua B, com 2.400m²”. Além disso, havia dois atos praticados na matrícula, a saber: a AV.1 e a AV.2, informando, respectivamente, que foi aberta matrícula individual para o Lote 1 e para o Lote 2. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 1.227 do Código Civil, “direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste Código”. Em vista disso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.
Após protocolo e exame de Mandado de Penhora Trabalhista, verificou-se que o título apresentado atendeu perfeitamente ao princípio da especialidade objetiva. Todavia, após leitura da matrícula, foi constatado que o executado não é titular de direitos reais sobre o imóvel indicado, seu estado civil não foi indicado no título, o qual também não contém informação a respeito da nomeação de depositário. Com a comunicação da Nota Devolutiva, nova ordem judicial foi recebida, reiterando o mandado anteriormente protocolado, para cumprimento integral, sem suprir quaisquer das exigências apontadas na Nota Devolutiva, com a observação de que o descumprimento será considerado "crime de desobediência", sujeito também à pena de multa, na forma do art. 14 do Código de Processo Civil. Diante disso, o registrador deverá:
Julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O título apto ao registro, no aumento de capital social, é a Escritura Pública ou a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais.
II. O título hábil a registro, na formação do capital social, poderá ser Escritura Pública, mas a dissolução da sociedade, com retorno de bens imóveis aos sócios, deverá ser formalizada por Escritura Pública.
III. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Financeiro de Habitação deverá ser celebrado por instrumento particular.
IV. Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
José da Silva, nascido em 01/04/1947, casado com Maria da Silva pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu em 01/01/2003, sem ascendentes vivos, netos, mas com dois filhos: a) João da Silva, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sabrina da Silva; b) Marcos da Silva, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Silvana da Silva. João da Silva, em decorrência do mesmo acidente de automóvel que resultou na morte de seu pai, faleceu apenas um dia depois, em 02/01/2003. Sendo essa a situação de uma escritura de inventário e partilha apresentada a registro, assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa falsa a respeito do princípio da prioridade.
Sobre os Emolumentos Registrais, assinale a alternativa correta, à luz da legislação federal.
I. A averbação da emissão da Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único, para efeito de cobrança de emolumentos.
II. No “Programa Minha Casa, Minha Vida”, os emolumentos correspondentes ao registro da alienação de imóvel e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial serão reduzidos em 80% (oitenta por cento), quando o imóvel for destinado a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos.
III. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas, sendo consideradas, para efeito de cobrança de emolumentos, como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.
IV. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
À luz do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
I. Integra a atividade de qualificação do Formal de Partilha o exame de sua adequação formal aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo apto ao registro o título que, expedido após o trânsito em julgado, contiver: a) termo de inventariante e título de herdeiros; b) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; c) pagamento do quinhão hereditário; d) quitação dos impostos; e) sentença.
II. A noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a consequente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações, e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis.
III. Pelo princípio da legalidade, quando se conclui pela impossibilidade de registro do título apresentado, é facultado ao apresentante solicitar a mera averbação do seu título sobre a matrícula do imóvel, a fim de prevenir terceiros de boa fé.
A respeito da competência e efeitos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ao examinar escritura de Compra e Venda lavrada em 1980, em que João da Silva, qualificado segundo as exigências da Lei 6.015/73, vendeu o imóvel da transcrição nº 22 a Daniel de Deus, o oficial registrador verificou que tal transcrição apresenta como titular da propriedade João da Silva, sem quaisquer dados de qualificação, somente seu nome. Diante disso, a solução prevista pela Lei 6.015/73 é:
Assinale a alternativa correta, nos termos da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Sobre a Escritura Pública de Permuta, é correto afirmar:
Nos termos da lei 7.433/1985 e do Decreto 93.240/1986, assinale a alternativa correta.
Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica:
Com relação a testamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à responsabilidade civil e criminal, assinale a correta.
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei 8.560 de 1992.
A Lei de Registros Públicos (LRP) disciplina a possibilidade de alteração do nome da pessoa natural. Assinale a alternativa correta.
O registro de nascimento feito após o decurso do prazo legal deve seguir os ditames da Lei de Registros Públicos (LRP). Em vista disso, marque a alternativa INCORRETA
.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul, no Livro designado sob a letra "E" do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca serão registrados os demais atos relativos ao estado civil, EXCETO:
Uma mãe encontra-se em trabalho de parto de trigêmeos: A, B e C. O gêmeo A nasce com vida e morre após alguns minutos. O gêmeo B nasce morto. E o gêmeo C nasce com vida. Marque a alternativa que se apresenta correta sobre os registros a serem elaborados.
Sobre o Princípio da Rogação ou Instância, marque a alternativa correta.
Nos termos da Lei 9492 de 1997, marque alternativa a correta.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à duplicata de prestação de serviços:
Em relação ao negócio jurídico:
I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável e forma prescrita ou não defesa em lei.
II. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito e da obrigação comum.
III. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
IV. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
São verdadeiras as afirmativas:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre encargo, é INCORRETO afirmar:
Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
I. O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
II. O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não conste expressamente como razão determinante.
III. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. IV. Não pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro quando a parte a quem dele se aproveite tiver conhecimento.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
A respeito da prescrição:
I. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
II. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
III. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
IV. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, descontando-se, entretanto, o período já transcorrido.
V. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
Aponte as assertivas corretas.
Prescreve em um ano:
A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:
I. O pagamento parcial feito por um dos devedores, e a remissão por ele obtida, aproveitam aos outros devedores.
II. A propositura de ação pelo credor contra um dos devedores importa renúncia da solidariedade.
III. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
IV. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade subsiste, para todos os efeitos.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
Sobre os contratos em geral, assinale a assertiva INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da disciplina do direito das obrigações e da resolução por onerosidade excessiva:
I. A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem alega, com base na alteração superveniente das circunstâncias fáticas, ainda que a parte tenha dado causa à inexecução de forma culposa.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. A expressão “extrema vantagem”, contida no artigo 478 do Código Civil, deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio, por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.
IV. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.
São verdadeiras as afirmativas:
Com relação ao contrato de compra e venda:
I. A retrovenda é cláusula especial para a compra e venda, que consiste na faculdade que o vendedor de coisa imóvel tem, de poder se reservar quanto ao direito de recobrar a coisa no prazo decadencial máximo de três anos, desde que restitua o preço recebido e reembolse as despesas do comprador.
II. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, não se aperfeiçoando enquanto o vendedor não manifestar seu agrado.
III. A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
IV. Na venda de coisa móvel, por meio da cláusula especial de retrovenda, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
São INCORRETAS as afirmativas:
Aponte a proposição INCORRETA.
Em relação aos títulos de crédito:
I. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial, mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.
II. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.
III. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, não sendo, em regra, admitido aval parcial, exceto para os títulos de crédito regulados em lei especial.
IV. É válido o endosso parcial.
V. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
São verdadeiras as afirmativas:
A respeito da propriedade:
I. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a qualquer altura e profundidade.
II. Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel e lá houver estabelecido sua moradia habitual, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
III. Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.
IV. A modalidade de usucapião prevista no art. 1240-A do Código Civil (popularmente denominada de usucapião conjugal ou pró-família) pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
V. Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião, mas os demais bens públicos, não.
São afirmativas corretas:
Em relação ao direito das coisas:
I. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; mas após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
III. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.
IV. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, mas é possível convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
V. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, tem plena eficácia perante os adquirentes do imóvel.
São INCORRETAS as afirmativas:
Analise as assertivas abaixo:
I. O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.
II. No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.
III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
IV. A falta de outorga uxória em fiança prestada pelo cônjuge torna anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até quatro anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Aponte as afirmativas corretas:
Em relação ao direito das sucessões:
I. Por se tratar o testamento de ato personalíssimo, pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá em qualquer hipótese.
II. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, extinguindo-se em dois anos o direito de anulá-la.
III. Defere-se a sucessão legítima aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
IV. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Aponte as afirmativas corretas:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a assertiva correta:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção INCORRETA.
Considerando as disposições gerais do direito de empresa, quanto às sociedades, é correto afirmar:
I. Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade, se empresarial ou não; as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado, sendo exceções as sociedades por ações e as cooperativas, que são consideradas empresárias, independentemente de seu objeto.
II. A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, pois não pratica ato de empresa.
III. Nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.
IV. A adoção pelo tipo empresarial afasta a natureza simples da sociedade.
V. A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples propriamente ditas.
São verdadeiras as afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
I. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não sendo ela reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, permitindo-se que o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o regime jurídico de transformação das sociedades, estabelecido no Código Civil.
II. O empresário casado sob regime de comunhão universal pode alienar, ou gravar de ônus, imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem outorga uxória.
III. Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será sempre limitada e subsidiária.
Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
Em relação às sociedades simples, assinale a alternativa correta.
A respeito da administração das sociedades:
I. Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar de deliberação que a aprove, graças a seu voto.
II. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer- lhes a ilegitimidade.
III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
IV. A teoria ultra vires, positivada no inciso III do parágrafo único do artigo 1015 do Código Civil, deve ser aplicada com temperamentos à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial.
Dissolve-se de pleno direito a sociedade, quando:
A respeito da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as sociedades estrangeiras:
I. A sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode funcionar no país sem autorização do Poder Legislativo.
II. A sociedade estrangeira poderá funcionar no país por estabelecimentos subordinados.
III. A sociedade estrangeira poderá ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvados os casos expressos em lei.
IV. A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização, ser sócia em sociedades de outros tipos, além das anônimas.
V. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é obrigada a ter permanentemente representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Aponte as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a doutrina, os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo critérios de hierarquia, abrangência ou positivação. De acordo com o critério da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. Conforme o critério da abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais. Por fim, em função do critério da positivação, os princípios podem ser explícitos (diretos ou positivados) ou implícitos (indiretos ou não positivados). Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
Quanto ao poder constituinte, é correto afirmar:
Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos serviços notariais e de registro.
Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz dará curador especial:
I. ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
II. ao reconhecidamente carente.
III. ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
IV. ao estrangeiro que não residir no país.
De acordo com o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores.
II. o Município, por seu Prefeito ou procurador.
III. as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.
IV. as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam em segredo de justiça os processos:
I. em que o exigir o interesse público.
II. que dizem respeito a casamento.
III. desquite ou separação de corpos.
IV. separação dos cônjuges e conversão dela em divórcio.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Civil, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha:
I. o cônjuge supérstite.
II. o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança.
III. o Ministério Público, havendo herdeiros capazes.
IV. o legatário.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Em sua última edição de 2011, a Revista Veja divulgou uma lista com 50 personalidades que marcaram o Brasil. Quem foi apontado por Ronaldo Vainfas, como um grande historiador brasileiro – autor do livro “Raízes do Brasil” (1936), uma crítica à herança ibérica na formação da cultura nacional?
população mundial alcançou em 2011 a marca dos 7 bilhões de pessoas; lamentavelmente, 67% delas são consideradas pobres, 28% de classe média e apenas 5% ricas. Desde 1950 até hoje em dia, constata-se que as três nações mais populosas do mundo não perderam suas posições neste ranking. Quais são elas?
O documentário “Lixo Extraordinário”, que teve a codireção da inglesa Lucy Walker, com os brasileiros João Jardim e Karen Harley, mostra o trabalho de um artista brasileiro, internacionalmente conhecido pelas suas obras, no maior lixão da América Latina, em Gramacho, no Rio de Janeiro. Apesar desse documentário não ter sido o vencedor em sua categoria, na 83ª edição do Oscar, perdendo para “Trabalho interno”, do diretor Charles Ferguson, o mundo pode conhecer mais sobre como essa triste realidade brasileira é transformada em arte. Qual o nome do artista em questão?