Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
O poder público, com a participação da sociedade, há de
provêr a segurança pública como caminho para o exercício
da cidadania.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
No provimento da segurança pública deverá o Estado estar
atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos
do cidadão.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de
segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos
humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
A busca da segurança pública e a busca da cidadania plena
deverão constituir um projeto solidário do poder público e
da sociedade.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
O provimento da segurança pública e o estabelecimento de
condições para o florescimento e o exercício da cidadania
cabem, antes de tudo, à União e aos estados.
Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.
Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).
Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue a respeito da distribuição de renda no DF.
No DF, migrantes de outros estados compõem a maioria da
população que vive com menos de 2 salários mínimos por
mês, porque o mercado de trabalho local paga salários mais
baixos do que a média nacional.
Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.
Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).
Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue a respeito da distribuição de renda no DF.
A população com renda inferior a 2 salários mínimos está
espalhada de maneira uniforme em todo o DF.
Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.
Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).
Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue a respeito da distribuição de renda no DF.
No DF, existe uma relação diretamente proporcional entre a
renda da pessoa e o seu tempo de educação formal.
Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.
Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).
Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue a respeito da distribuição de renda no DF.
Considerando o acesso ao esgotamento sanitário o morador
de baixa renda do DF está em melhor situação que a média
nacional.
A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.
Internet:: <www.leiantifumo.sp.gov.br>
Com relação ao texto acima, julgue o item que se segue.
A nova lei paulista proíbe o ato de fumar em qualquer
espaço urbano, tal qual ocorre em cidades como Nova
Iorque, Londres, Paris, Buenos Aires.
A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.
Internet:: <www.leiantifumo.sp.gov.br>
Com relação ao texto acima, julgue o item que se segue.
Os fumantes não serão alvo de punição, pois a
responsabilidade pelo cumprimento da nova lei será dos
proprietários de estabelecimentos.
A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.
Internet:: <www.leiantifumo.sp.gov.br>
Com relação ao texto acima, julgue o item que se segue.
A nova legislação não estabelece ambientes 100% livres do
tabaco, já que serão permitidos os fumódromos em
restaurantes.
Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.
Época (com adaptações).
Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.
A violência contra a mulher sempre pode ser enquadrada
como violência doméstica.
Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.
Época (com adaptações).
Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.
A violência contra a mulher não se caracteriza,
necessariamente, pela violência física.
Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.
Época (com adaptações).
Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha, de 2006, estabelece que as agressões
contra a mulher sejam punidas com trabalhos comunitários
e pagamento de cestas básicas.
A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.
Internet: <www.pmdf.df.gov.br>
Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.
Para atender semanalmente a 1.800 pacientes, o regime de
trabalho da equipe deverá ser superior a 8 h por dia.
A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.
Internet: <www.pmdf.df.gov.br>
Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.
Caso se torne necessário fazer 1.200 atendimentos diários,
com uma jornada de trabalho de 8 h, a equipe terá de contar
com mais de 60 profissionais.
A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.
Internet: <www.pmdf.df.gov.br>
Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.
Se 5 profissionais deixassem a equipe, então o número de
atendimentos diários seria reduzido em 25%.
Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.
Água, o melhor remédio. In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).
Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.
Pedro tem mais de 90 kg.
Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.
Água, o melhor remédio. In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).
Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.
Se Pedro utilizar um copo com capacidade de 250 mL, então
ele deverá beber, no mínimo, 11 copos de água por dia.
Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.
Água, o melhor remédio. In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).
Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.
Se Pedro beber 4/11 da água que deve ingerir pela manhã e 2/5 à tarde, então ele terá de beber 650 mL durante a noite para
completar a quantidade diária recomendada.
João e Manoel compraram, em sociedade, R$ 10.500,00 em ações, sendo que João investiu R$ 6.000,00 e Manoel, o restante. Após 6 meses, eles venderam as ações adquiridas por R$ 16.100,00, dividindo a quantia obtida proporcionalmente, de acordo com a participação de cada um na compra das ações.
Com base nesses dados, julgue o item subsequente.
Com a venda das ações, Manoel recebeu o valor bruto de
R$ 8.050,00.
João e Manoel compraram, em sociedade, R$ 10.500,00 em ações, sendo que João investiu R$ 6.000,00 e Manoel, o restante. Após 6 meses, eles venderam as ações adquiridas por R$ 16.100,00, dividindo a quantia obtida proporcionalmente, de acordo com a participação de cada um na compra das ações.
Com base nesses dados, julgue o item subsequente.
O lucro de João foi superior a 50% do valor investido
por ele.
Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.
Antes da entrada dos novos membros no grupo, a
contribuição individual era inferior a R$ 70,00.
Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.
Se o grupo tivesse aumentado em 15 membros, em vez de 5,
a contribuição de cada membro do grupo teria sido reduzida
em R$ 27,00.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se
encontra recolhido só podem ser comunicados à família do
apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária
competente.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde
logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de
internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de
quarenta e cinco dias. No entanto, havendo indícios
suficientes de autoria e materialidade, restará demonstrada
a necessidade imperiosa da medida até que seja prolatada
a sentença.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus
pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento,
e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa
técnica por advogado.
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética relativa aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando
pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis
de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o
referido adolescente tivesse condições de comprar tal
calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo,
procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o
PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética relativa aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A professora de ensino fundamental Célia notou que sua
aluna Zélia vinha apresentando vários hematomas pelo
dorso, pelas pernas e pelos braços. Um dia, a discente estava
com hematomas acentuados ao redor dos olhos e em torno
dos lábios. Diante desses fatos, a professora dirigiu-se ao
conselho tutelar e deu ciência do ocorrido a um dos
conselheiros. Nessa situação, a professora infringiu as
normas do ECA, pois esse diploma legal não contempla a
delação.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público
desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados
autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa
violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a
violência física, a violência psicológica, a violência sexual,
a violência patrimonial e a violência moral.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
Quando necessário o afastamento do local de trabalho por
até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo
trabalhista.
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras
providências, garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder
Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As secretarias de segurança pública estaduais são
consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas
de personalidade jurídica própria e com atribuições para
atuar em prol do interesse público.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização
sanitária de determinado município, ao inspecionar
determinado restaurante, tenha constatado que o
estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de
higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o
agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado
multa e interditado o estabelecimento até que as
irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a
administração pública exerceu seu poder de polícia.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos, a administração pública exerce o poder
hierárquico.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos
estrangeiros.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos
governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.
Julgue o item a seguir, que tratam de licitações e contratos.
As normas que determinam que obras, serviços, compras e
alienações no âmbito da administração pública sejam
contratados mediante processo de licitação pública visam
garantir a observância do princípio da isonomia.
Julgue o item a seguir, que tratam de licitações e contratos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é um
tipo de licitação.
Julgue o item a seguir, que tratam de licitações e contratos.
Com o advento da CF, as contratações por meio da
modalidade convite passaram a ser consideradas
inconstitucionais.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos a ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo
que o ato de exoneração de cargo em comissão seja
discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à
existência dos motivos alegados para a exoneração de
Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato
será considerado nulo.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos a ato administrativo.
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem
direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas
casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos
respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado
de injunção como instrumento para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Em casos de crimes que causem grande comoção nacional,
como no caso de genocídio, a CF permite que seja
constituído tribunal penal especial para julgá-los.
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Uma das características do poder constituinte originário é a
de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem
jurídica, rompendo com a anterior.
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder
constituinte derivado.
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência
consiste em elaborar ou modificar as constituições dos
estados-membros da Federação.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.
Aos juízes e membros do MP é vedado exercer a advocacia
no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir.
Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da
atividade policial.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um PM, quando não estava exercendo atividade policial
nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em
concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o
objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar
dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor
apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os
em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três.
Nessa situação, além de outras condutas delituosas que
tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que
estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime
doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação,
como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal
brasileira.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por
gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a
viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação
da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que
passava pelo local. Nessa situação, referido participante
responderá pelo crime de incêndio qualificado — além de
outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar
da ação incendiária —, cujo elemento subjetivo é o dolo de
perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir
risco de dano à incolumidade pública.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes,
perturbou a realização de cultos religiosos em determinado
local da cidade. Na última vez, com emprego de violência
contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a
realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela
polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa
responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram,
e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas
diretas da violência física.
Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de
estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da
gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por
crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é
sempre punível, segundo o CP.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de
fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de
casamento do autor do crime de estupro com a vítima,
contanto que o casamento se realize antes de a sentença
penal condenatória transitar em julgado.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do
fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe
que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de
proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a
culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena
de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a
culpabilidade.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal
brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O
sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa,
não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito.
Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar
voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto
culposo.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
A violação do dever de cuidado é um componente normativo
dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a
caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado
danoso e a necessária relação entre o descumprimento e
o dano.
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.
Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das
causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal
brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se
deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos
de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem
a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou
socioeducativa.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora,
admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para
assegurar que determinados fatos, assemelhados aos
descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não
previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem
punição.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal,
consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para,
de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior
mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Julgue o item subsequente, relativos ao direito penal.
Para a existência da coautoria, são necessários os seguintes
requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame
subjetivo entre os agentes e identidade de infração para
todos os participantes.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos
elementos informativos preliminares, que o autor do fato
praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado
de polícia ordenar o arquivamento da referida peça
investigatória.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Notitia criminis e queixa crime são sinônimos e possuem a
mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de
solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização do
agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
No exercício do controle externo da atividade policial, pode
o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que
regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e
requisitar diligências. A participação de membro do MP na
fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação
penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara
criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de
elementos suficientes à propositura de ação penal contra o
investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal
a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que
o fato delituoso não pode ficar impune.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior
Tribunal de Justiça.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico
brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade
das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as
obtidas com violação das normas constitucionais ou legais.
As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos
autos do processo.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
No sistema processual penal brasileiro, a liberdade
provisória somente pode ser concedida mediante fiança e
assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do
processo ou investigação policial, sob pena de revogação da
medida liberatória.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A lei processual penal considera em flagrante delito aquele
que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda
quem é encontrado com instrumentos, armas e objetos ou
papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nessas
situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender
o agente do fato delituoso.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da
persecução penal. A apresentação espontânea do acusado à
autoridade policial não impede a sua decretação, nos casos
em que a lei a autoriza.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A finalidade da prisão temporária é assegurar a execução de
diligências investigatórias no curso do IP. Entre os requisitos
dessa modalidade de custódia cautelar, incluem-se a ausência
de residência fixa do investigado e a recusa em fornecer
elementos que levem à sua identificação pessoal.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do
funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo
de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas
preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que
interessa à sua defesa, assim como pode oferecer
documentos e justificações e especificar as provas
pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver
sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
No procedimento dos crimes funcionais, a citação do
funcionário público, ordenada pelo juiz após o recebimento
da denúncia, deve ser realizada por mandado e efetivada por
intermédio do chefe imediato do respectivo serviço.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A citação é ato de comunicação processual por meio do qual
se dá ciência ao réu da ação ajuizada, para que ele venha
integrar a relação jurídica processual e nesta produza a sua
defesa. Se verificar que o réu se oculta para não ser citado,
o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder
à citação com hora certa, nos termos da legislação processual
civil.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de
revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados
durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras
constitucionais que norteiam o direito penal militar, a
exemplo da irretroatividade da lei penal.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras
correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera
como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi
desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi
produzido o resultado.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera
imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de
colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e
disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal
militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e
disciplinares previstas no CPM.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Considere que um militar em situação de atividade,
acometido de fortes dores de cabeça, tenha tomado um forte
analgésico e, em decorrência de uma reação orgânica
involuntária, tenha se inebriado, perdendo, completamente,
a capacidade volitiva e comportamental. Considere, ainda,
que, nesse estado, tenha cometido delito contra a integridade
física de um superior. Nessa situação, o militar será punido,
pois o efeito inebriante da substância não exclui a sua
culpabilidade, apenas a atenua, reduzindo a pena de um dois
terços.
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM
quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares
devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência
do princípio da especialidade.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM,
entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido
pelo agente com a prática delituosa constitui efeito
extrapenal genérico da condenação.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado
comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos
concorrentes deverá responder por um delito próprio, com
elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio.
Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de
crimes.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a
denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante
queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade
para representá-lo.
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM
estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da
prescrição punitiva tendo como referência principal o
máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na
expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer
hipótese infracional nele tipificada.
Quanto aos crimes militares, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com
intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando
essa atividade comercial a sua principal fonte de renda.
Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito
disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto
no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente
o militar, na condição de oficial.
Quanto aos crimes militares, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um militar, em dias determinados, alegando imperativo de
consciência decorrente de crença religiosa, se recusou a
obedecer ordem emanada de superior hierárquico que
determinava o serviço de limpeza das dependências do
quartel. Nessa situação, a recusa do militar caracterizou
crime de insubordinação.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao
superior consiste em que, na primeira situação, o
subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao
superior — o que se resolve apenas no âmbito disciplinar,
sem tipicidade penal —, ao passo que, na situação de
desacato prevista como crime militar, o agente ofende
moralmente o superior, com o livre propósito de diminuir a
sua autoridade.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
Mesmo sendo crimes propriamente militares, a revolta e o
motim podem ter um civil como coautor, visto que a
descrição típica dos delitos exige, para a sua configuração,
a participação de dois ou mais agentes.
Ainda quanto aos crimes militares, julgue o item que se segue.
Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o
desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes
atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar
como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos
impropriamente militares.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar
sejam subordinados ao comando do secretário de segurança
pública, este, como servidor civil, não exerce a função de
polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade
castrense.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Conforme previsão constitucional, à justiça militar federal
compete processar e julgar, nos crimes militares, os
integrantes das Forças Armadas e os civis, enquanto à justiça
militar estadual compete o processo e o julgamento dos PMs
e bombeiros militares, excluídos os civis, mesmo que tenham
praticado um crime militar.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
No caso de crime contra a segurança externa do país, a
requisição ao procurador-geral da justiça militar para a
instauração de ação penal não vincula o MP, que somente
proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais
pertinentes.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em
continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no
de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa
situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais
praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é
condição de procedibilidade para a propositura da ação
penal e para o seu prosseguimento até decisão final.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar
contra bem ou interesse da corporação, será processado e
julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por
oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou,
na falta, por oficiais do mesmo posto.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito
é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o
tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é
condição objetiva de procedibilidade da ação penal.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
Considere que, no curso da instrução probatória de processo
para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado
incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto
à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada
a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do
acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do
crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito
do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de
imediato, independentemente da conclusão do processo,
sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da
medida de segurança correspondente.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e
hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia,
devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato,
advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser
interpretado em prejuízo de sua defesa.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
A classificação do crime contida na denúncia ou queixa,
consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar
violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser
alterada, quando do julgamento, com observância das
normas processuais pertinentes.
Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.
A correspondência particular interceptada antes de ser aberta
pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação
da autoridade judiciária competente, será considerada como
prova documental e poderá embasar decreto condenatório.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha
praticado crime tipificado como violência contra superior,
cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No
caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade
competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação,
será obrigatória a concessão da liberdade provisória.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente,
a apresentação ou captura do insubmisso não importará em
recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei
garante ao acusado o benefício da menagem,
independentemente de decisão judicial ou de ato da
autoridade militar concedendo o benefício.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em
inquérito policial militar pela prática de crime militar e que,
no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito
tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa
situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será
limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja
devidamente justificada.
A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.
Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja
pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a
quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo
instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a
concessão do benefício da menagem, sob o argumento de
que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao
atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o
deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é
exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser
concedido a civil.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua
conduta como um profissional correto, de que se exige, em
qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético.
Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com
o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor
o militar.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque
o fato imputado a ele não ocorreu, para que a
responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por
esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em
julgado da sentença que o absolveu.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da
classe militar sempre será classificada como grave.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Quando ocorre uma passagem de comando, a punição
disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde
que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
O sargento que exercer função no gabinete militar do
governador do DF terá seu tempo computado como serviço
arregimentado, dentro do limite previsto na legislação
em vigor.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
A incapacidade física temporária verificada em inspeção de
saúde impede a promoção de praça à graduação imediata.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
Os soldados PMs, alunos do curso de formação de sargentos
PM (CFS), quando concluem o 1.º período, mediante ata de
encerramento, a depender da existência de vagas, são
promovidos à graduação de cabo PM.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
O militar que, estando agregado, seja promovido e continue
nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença
para tratamento de saúde de pessoa da família, por três
meses contínuos, não poderá constar de quadro de acesso
por merecimento (QAM).
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou
presumida.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados
praças especiais.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
A praça na reserva remunerada pode ser submetida a
conselho de disciplina.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de
ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de
serviços prestados.
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.
Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando
tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do
serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
Quando o militar atingir a idade limite de permanência no
serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva
remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito
ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço,
ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de
serviço.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à remuneração bruta do
comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os
valores inerentes à gratificação de função de natureza
especial que venha a receber.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial
ou do DF é considerada desconto autorizado.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo
com o pagamento do auxílio-alimentação.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e,
após ter seguido destino, receber ordem para regressar,
deverá restituir o valor recebido.