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Prova FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

ID
1292551
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

Alternativas
Comentários

  • Marcelo Novelino:

    Além da experiência dos EUA, o Constitucionalismo Clássico ou Liberal foi marcado também pela experiência francesa (1789), como: 1ª Constituição escrita da Europa; Constituição prolixa; Distinção entre poder constituinte originário, derivado e constituído (o formulador da teoria do poder constituinte foi o francês SIeyés); O lema da Revolução Francesa “liberdade, igualdade e fraternidade” fez Karel Vazak criar as gerações de direitos fundamentais (hoje denominadas dimensões, já que uma não substitui a outra, elas coexistem), que foi divulgada por Bobbio – e no Brasil, por Paulo Bonavides. Relacionam-se com os direitos de liberdade, mormente os direitos civis e políticos. DIREITOS CIVIS (de defesa): protegem o individuo contra o arbítrio do Estado. Os direitos de defesa possuem status negativo, exige do Estado uma não interferência, não intervenção (abstenção estatal). DIREITOS POLÍTICOS (de participação): permite que o cidadão participe da vida política do Estado. 

  • A questão fala em Constituição Liberal, o que já nos remete ao Constitucionalismo Moderno (séc. XVIII - XX). Esse dado já descarta a alternativa "a" que, embora tenha sido uma reação ao absolutismo, não conceituou o que seria Constituição Liberal.

    As alternativas "c" e "d" são grandes exemplos de constitucionalismo SOCIAL e não liberal.

    Correta mesmo é a alternativa "b" - com seu famoso art. 16: toda sociedade na qual não é assegurada a garantia dos direitos, nem determinada a separação dos poderes, não possui Constituição.

    Em relação a alternativa "e" confesso nunca ter ouvida falar. Seria interessante se alguém pudesse complementar.

  • Com relação a alternativa e:
    A Assembléia Constituinte alemã promulgou a Constituição a 23 de maio de 1949. Com a divulgação da Lei Fundamental, mais tarde modelo para muitos países, a República Federal da Alemanha passou a existir oficialmente. A tarefa da Assembléia Constituinte era redigir uma Lei Fundamental com poderes de Constituição, mas que não tivesse caráter definitivo, para não ameaçar a almejada unificação alemã. Com a unificação dos dois Estados alemães, em 1990, a Lei Fundamental deixou de ter caráter provisório. Em maio de 2002, o Parlamento aprovou a inclusão da proteção aos animais num parágrafo da Constituição. Com a emenda, a Alemanha foi o primeiro país da União Européia a incluir esse preceito entre as tarefas fundamentais do Estado. O parágrafo 20 da Lei Fundamental passou a ter três palavras a mais e o seguinte teor: "O Estado protege os fundamentos naturais da vida e os animais". Fonte: Professor Mauro Noleto.

  • A Carta Magna, de 1215, marca algumas limitações com relação ao poder do Estado, mas está voltada para a garantia de privilégios de uma classe específica, a nobreza. Incorreta a alternativa A.

    A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é considerada o marco histórico do constitucionalismo moderno e liberal, estabelecendo mecanismos para restringir o poder público frente ao indivíduo. Correta a alternativa B.

    A Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar são marcos da ideologia do Estado Social de Direito. Incorretas as alternativas C e D.

    Lei Fundamental de Bonn, de 1949, marcou a criação da República Federal da Alemanha. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra B

  • Letra B

    Constituição Liberal, também conhecida como clássica ou defensiva e que prevaleceu no final do Século XVIII e Século XIX, pode ser definida como um conjunto sistemático e racional de normas, hierarquicamente superiores a todo ordenamento jurídico, que dispõe sobre a organização do Estado, organização do poder e direitos individuais.
    Em contraste, a Constituição Social, que surge no início do século XX, define-se como o conjunto sistemático e racional de normas dotadas de supremacia em relação ao restante do ordenamento jurídico e que, além do conteúdo tradicional, dispõe sobre a ordem social e econômica.

    Os modelos de Constituição Liberal estão ligados à sua origem à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, época da Revolução Francesa. A Constiução do Brasil de 1988 é considerada pela doutrina um modelo Social.

  • Resposta: b

    A constituição liberal exigia do Estado obrigações de não-fazer perante a seus cidadãos.

    Constituições do modelo liberal clássico: Norte-America (estadualista), Francesa, Espanhola (1812), Portugal (1822), Brasil (1824) e Bélgica (1831). 

    Eram constituições que garantiam os direitos fundamentais de 1º Geração: tais como, Propriedade, Vida e Liberdade. 




  • Gabarito B

     

    Inspirada nos pensamentos dos iluministas, bem como na Revolução Americana (1776), a Assembléia Nacional Constituinte da França revolucionária aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou definitivamente a 2 de outubro a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, sintetizado em dezessete artigos e um preâmbulo dos ideais libertários e liberais da primeira fase da Revolução Francesa(1789-1799). Pela primeira vez são proclamados as liberdades e os direitos fundamentais do homem de forma econômica, visando abarcar toda a humanidade.

  • A) PRIMEIRA CF: IDEIA DE PROPRIEDADE, POUCOS LIMITES AO GOVERNO

    B) DUDH:A constituição liberal exigia do Estado obrigações de não-fazer perante a seus cidadãos.

    Constituições do modelo liberal clássico: Norte-America (estadualista), Francesa, Espanhola (1812), Portugal (1822), Brasil (1824) e Bélgica (1831). 

    Eram constituições que garantiam os direitos fundamentais de 1º Geração: tais como, Propriedade, Vida e Liberdade. 

     

    C) E D) CONSTITUICOES VOLTADAS PARA O HOMEM E OUTROS DIREITOS

     

  • Gabarito: letra B - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

    Vou contar uma historinha que está no meu resumo (de acordo com Marcelo Novelino, informações de questões e etc). Se algo estiver errado, me corrijam, por favor. O assunto é denso e fluido, difícil de captar. Certamente o esquecerei na próxima topada.

    1ª Parte -

    O constitucionalismo pode ser dividido da seguinte maneira:

    ·        Constitucionalismo durante a antiguidade clássica: constitucionalismo antigo. A doutrina majoritária entende que este movimento surgiu timidamente na época do Estado Hebreu, no contexto dos Estados teocráticos. Os dogmas da bíblia sagrada limitavam o poder do Estado.

    ·        Constitucionalismo durante a Idade Média: Tem como marco a Carta Magna de 1215, que estabeleceu, mesmo que formalmente, a proteção de importantes direitos individuais. 

    ·        Constitucionalismo durante a Idade Moderna: Tem como marcos os pactos (Petition of Rights, de 1628) e os forais ou cartas de franquia.

    ·        Constitucionalismo durante a Idade Contemporânea:

    ·         --> Constitucionalismo clássico ou liberal: sec. XVIII a XX. Surgimento do Estado liberal de Direito. Tem como marcos a Constituição americana de 1787, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789 (revolução Francesa), e a Constituição Francesa, de 1791. Surgimento dos direitos fundamentais de primeira dimensão (civis e políticos).

    ·       --> Constitucionalismo moderno ou social: início do sec. XX (entre a primeira e a segunda guerra mundial). Surgimento do Estado Social de Direito. Crise do liberalismo. O Estado passa a atuar para evitar abusos e limitar o poder econômico. Tem como marcos a Constituição do México, de 1917, e a Constituição de Weimar, de 1919. Surgimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão (sociais, econômicos e culturais). 

    ·         --> Constitucionalismo contemporâneo: final do sex. XX (pós-segunda guerra). Surgimento do Estado Constitucional de Direito. Período marcado pelas constituições garantistas e dirigentes. Tem como marcos a Constituição da Alemanha (Lei Fundamental de Bonn, de 1949), a constituição da Itália, de 1951 e a Constituição Federal de 1988. Surgimento dos direitos fundamentais de terceira dimensão (solidariedade e fraternidade). Alguns chamam o constitucionalismo contemporâneo de neoconstitucionalismo, outros os diferenciam. 

    ·      continua....

  • 2ª parte:       

    Neoconstitucionalismo: a partir do sec. XXI. Constitucionalismo sob uma nova perspectiva, com mudança de paradigma: não se buscava mais apenas a limitação do poder do Estado, por meio da previsão de direitos fundamentais. Trata-se de um movimento que vai além: Busca não só a limitação do poder, mas a própria eficácia do texto constitucional, de forma que deixe de ser retórico/descritivo e passe a ser efetivo. Tem como marcos a formação dos Estados Constitucionais de Direito (marco histórico), o pós-positivismo (marco filosófico) e a Constituição como norma jurídica suprema, com o surgimento de uma nova dogmática de interpretação (marco teórico).

  • GABARITO LETRA B


    DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (1789)

     

    ARTIGO 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

  • Constitucional humilha tanto

  • Sec. XVIII, Queda do absolutismo , ascensão da burguesia e valores liberais.

ID
1292554
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

Alternativas
Comentários

  • O princípio federativo  tem como pilar do Estado brasileiro, não pode ser alvo de reforma. Deve-se ter presente que as reformas devem objetivar o aperfeiçoamento do texto constitucional, visando a tornar plena a sua realização, mantendo-se fiel aos seus princípios basilares sem alterar ou suprimir a base em que se funda o Estado Democrático de Direito. "O poder de emenda é poder instituído e derivado, instrumento da mudança constitucional de segundo grau, por essa razão a implementação dessas deverá seguir procedimentos especiais e respeitar os limites constitucionais. Só o Poder Constituinte Originário, representante do poder do povo, é que pode inscrever as mudanças fundamentais na estrutura e organização do Estado brasileiro. (Fonte: http://jus.com.br/artigos/100/a-federacao-como-clausula-petrea#ixzz3G9kToAP8).

  • O poder derivado reformador tem a função de modificar as normas constitucionais por meio de emendas. As limitações impostas a este poder estão consagradas no artigo60 da Constituição Federal de 1988:

    a) Limitações procedimentais ou formais: referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    (...)

    2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    (...)

    5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

    b) Limitações circunstanciais: são limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada.

    Art. 60, 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    c) Limitações materiais: impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas.

    Art. 60, 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    OBS: A Carta Magna de 1988 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador. A limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação daConstituição, com a finalidade de assegurar-lhe maior estabilidade, evitando-se alterações precipitadas e desnecessárias. A CF apenas trouxe esta limitação para o poder derivado revisor (art. 3º, ADCT).

    Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 78/97.

  • O Poder Constituinte Derivado Reformador obedece a limites de ordem 

    a. Material: não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir as “cláusulas pétreas” (artigo 60, § 4º, da CF/88), que são limitações materiais expressas (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais).

    b.  Circunstancial: a Constituição não pode ser emendada em determinadas circunstâncias, quais sejam, na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal (artigo 60, § 1º, da CF/88).

    c.  Temporal: quando uma proposta de Emenda for rejeitada ou prejudicada, para que a matéria nela tratada seja objeto de nova proposta é necessário aguardar a sessão legislativa seguinte (artigo 60, § 5º, da CF). Entende-se que NÃO existe LIMITAÇÃO TEMPORAL, pois o artigo 60, § 5º, da CF, na verdade é uma LIMITAÇÃO FORMAL.

    d.  Há também limitações implícitas, sendo vedado alterar o próprio processo de emendar, ou seja, o artigo 60 da Constituição Federal não pode ser alterado por emenda.

    Fonte: LFG


  • Questão inteligente... Exige reflexão e não decoreba...

  • Poder Constituinte Derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional. Tal poder toma forma através da elaboração de nova constituição que substitui uma outra prévia e soberana, ou então modifica a atual por meio da Emenda Constitucional, mudando assim aquilo que, de acordo com a percepção da coletividade, não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política daquele meio. É através deste poder que se elaboram ainda as constituições dos estados pertencentes à federação brasileira. O Poder Constituinte Derivado recebe ainda o nome de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.

    Dentro do conceito estabelecido para tal faculdade, o Poder Derivado pode ser dividido ainda em:

    Poder Constituinte Derivado Reformador: é o criado pelo Poder Constituinte Originário para modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais. Ao mesmo tempo, ao se elaborar uma nova ordem jurídica, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador de modo a garantir a reforma da Carta após um determinado período onde haja tal necessidade.

    Poder Constituinte Derivado Decorrente:  também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.

    Poder Constituinte Derivado Revisor:  conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à Constituição de 1988 a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

     

    GABARITO C

    BONS ESTUDOS 

ID
1292557
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

Alternativas
Comentários

  • "Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrario sensu, a norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma nova roupagem"(Direito Constitucional Esquematizado, 18ª Ed., p. 230).

  • "Segundo a teoria dominante no Brasil, se houver compatibilidade de conteúdo, assunto, com a nova Constituição, as normas do direito ordinário anterior serão bem-vindas e recebidas perante a nova ordem constitucional e continuarão a produzir completamente seus efeitos jurídicos. Se, por sua vez, não existir harmonia de conteúdo, as normas não serão recebidas. É o que o trata os fenômenos da recepção e da não-recepção." 
    Direito Constitucional, 3ª edição 2017, Flavia Bahia, página 34.

  • Gabarito E

     

    Teoria da recepção

     

    Exemplo claro a lei 5172 - CTN - que foi recepcionada pela carta vigente com Status de Lei Complementar.

  • PALAVRA CHAVE: não contrariam as novas normas constitucionais.

ID
1292560
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

Alternativas
Comentários

  • I) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: mencionam uma legislação futura para implementação do programa previsto, o qual fica dependente da atividade do legislador e de sua discricionariedade (Ex.: art. 7.°, XI, XX e XXVII; art. 173, § 4.°; art. 216, § 3.° e art. 218, § 4.°


    Fonte: Marcelo Novelino

  • José Afonso diz:

    Normas programáticas são aquelas através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados assuntos, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativo, executivo, juridicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.

  • Letra (c)

     

    DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS:

     

    Segundo José Afonso da Silva: “tais normas estabelecem apenas uma finalidade, um princípio, mas não impõe propriamente ao legislador a tarefa de atuá-la, mas requer uma política pertinente à satisfação dos fins positivos nela indicados”

     

    A professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma:

     

    “As normas programáticas impõem ao Estado o cumprimento de certos fins, a consecução de certas tarefas de forma a realizar certos princípios ou objetivos, fazendo surgir, por conseqüência, a necessária proteção dos interesses subjetivos que daí dimanam, proteção esta que pode ocorrer ora de modo direto, quando o interesse geral coletivo fica em segundo plano; ora indiretamente, quando o interesse coletivo encontra-se em primeiro plano, e o individual só será protegido reflexamente, em decorrência da promoção do interesse geral.”

     

    Canotilho deixa claro que “o fato de dependerem de providências institucionais para a sua realização não quer dizer que não tenham eficácia. Ao contrário, sua imperatividade direta é reconhecida, como imposição constitucional aos órgãos públicos”. E conclui:

     

    “[...] as normas programáticas têm eficácia jurídica imediata, direta e

    vinculante nos casos seguintes:

    I – estabelecem um dever para o legislador ordinário;

    II – condicionam a legislação futura, com a consequência de serem

    inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;

    III – informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua

    ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;

    IV – constituem sentido teleológico para interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas.”

    V – condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;

    VI – criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem”.

     

    Nessa linha decidiu o STJ:

     

    “Em verdade, é inconcebível que se submeta a Administração, de forma absoluta e total, à lei. Muitas vezes, o vínculo de legalidade significa só a atribuição de competência, deixando zonas de ampla liberdade ao administrador, com o cuidado de não fomentar o arbítrio. Para tanto, deu-se ao Poder Judiciário maior atribuição para imiscuir-se no âmago do ato administrativo, a fim de, mesmo nesse íntimo campo, exercer o juízo de legalidade, coibindo abusos ou vulneração aos princípios constitucionais, na dimensão globalizada do orçamento.”

  • GABARITO: C

    As normas programáticas são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado" (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, vol. 3, pág. 371).

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - PROGRAMÁTICA)

ID
1292563
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 


    Fundamentação: 

    Nesta senda, tanto a doutrina quanto a jurisprudência limitam a utilização da interpretação conforme, como ensinam os juristas Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, in verbis[5]:

    a) O intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma interpretada, a fim de obter a concordância com a Constituição;

    b) A interpretação conforme a Constituição só é admitida quando existe, de fato, um espaço de decisão (espaço de interpretação) em que sejam admissíveis várias propostas interpretativas, estando pelo menos uma delas em conformidade com a Constituição, que deve ser preferida às outras, em desconformidade com ela;

    c) No caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma lei inequivocamente em contradição com a Constituição, não se pode utilizar a interpretação conforme a Constituição; nessa hipótese, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da norma;

    d) Deve o intérprete zelar pela manutenção da vontade do legislador, devendo ser afastada a interpretação conforme a Constituição, quando dela resultar uma regulação distinta daquela originariamente almejada pelo legislador. Se o resultado interpretativo conduz a uma regra em manifesta dissintonia com os objetivos pretendidos pelo legislador, há que ser afastada a interpretação conforme a Constituição, sob pena de transformar o intérprete em ilegítimo legislador positivo.

  • achei que nessa questão houve uma confusão entre a técnica de interpretação conforme a constituição e redução parcial sem redução de texto. 


  • Interpretação conforme a Constituição:

    Esse princípio, criado pela jurisprudência alemã, se aplica à interpretação das normas infraconstitucionais (e não da Constituição propriamente dita!). Trata-se de técnica interpretativa cujo objetivo é preservar a validade das normas, evitando que sejam declaradas inconstitucionais. Ao invés de se declarar a norma inconstitucional, o Tribunal busca dar-lhe uma interpretação que a conduza à constitucionalidade.

    Por seu caráter extremamente didático, reproduzimos julgado do STF em que se discorre sobre a técnica de interpretação conforme a Constituição:

    “A interpretação conforme é uma técnica de eliminação de uma interpretação desconforme. O saque desse modo especial da interpretação não é feito para conformar um dispositivo subconstitucional aos termos da Constituição Positiva. Absolutamente! Ele é feito para descartar aquela particularizada interpretação que, incidindo sobre um dado texto normativo de menor hierarquia impositiva, torna esse texto desconforme à Constituição. Logo, trata-se de uma técnica de controle de constitucionalidade que só pode começar ali onde a interpretação do texto normativo inferior termina.” (STF, ADPF 54-QO, 27.04.2005).

    Destaque-se, mais uma vez, que quando a norma só tem um sentido possível (sentido unívoco), não é possível a aplicação da interpretação conforme. Nesse caso, ou a norma será declarada totalmente constitucional ou totalmente inconstitucional (STF, ADI 1.344-1/ES, DJ de 19.04.1996).


    Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale - ESTRATÉGIA CONCURSOS


  • Gabarito B

     

    Ensina o professor Pedro Lenza (2009) que esta forma ou princípio de interpretação possui algumas dimensões que deverão ser observadas, quais sejam: a prevalência da Constituição, que é a essência deste método, posto que enfatiza a supremacia da Lei Maior; a conservação da norma, visto que ao adotar a interpretação que vai ao encontro da Constituição propiciamos sua eficácia e evitamos que seja declarada inconstitucional e deixe de ser aplicada; a exclusão da interpretação contra legem , o que impossibilita que a lei seja interpretada contrariamente ao seu texto literal com o intuito de considerá-la constitucional; espaço de interpretação, que dita que este método só pode ser aplicado quando houver a possibilidade de opção, ou seja, deve existir mais de uma interpretação para então optar-se por aquela conforme a Constituição; rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais, em que sempre que o juiz analisar a lei utilizando todos os métodos existente e verificar que ela é contrária à Constituição deverá declarar a sua inconstitucionalidade; o intérprete não pode atuar como legislador positivo, ou seja, aquele que interpreta a lei não pode dar a ela uma aplicabilidade diversa daquela almejada pelo legislativo, pois, caso assim proceda considerar-se-á criação de uma norma regra pelo intérprete e a atuação deste com poderes inerentes ao legislador, o que proibido.

     

    Lembrando que não é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco; mas, tão somente, em normas plurissignificativas.

  • Se até o STF faz confusão entre interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto...

     

    Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: Delegado de Polícia

     c) o Supremo Tribunal Federal faz uma distinção rigorosa entre as sentenças interpretativas de "interpretação conforme a Constituição" e "declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto". ERRADA

ID
1292566
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

Alternativas
Comentários

  • art. 1º, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Bons estudos!!


  • É o famoso SO-CI-DI-VAL-PLU...

  • MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                    

    (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                   

    SOberania

    CIdadania

    Fundamentos da República Federativa do Brasil

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                                

    (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                     

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    IGUALDADE entre os Estados

    INDEPENDÊncia nacional

    CONCESSÃO de asilo político

    NÃO-intervenção

    AUTOdeterminação dos povos

     

    OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    GABARITO: LETRA D

  • LETRA D 

     

    FUNDAMENTOS:

     

    - A SOBERANIA

    - A CIDADANIA

    - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA

    - O PLURALISMO POLÍTICO

     

     

    ---> Não tenha medo de desistir do bom para perseguir o ótimo – John D. Rockefeller

  • FUNDAMENTOS:

    I - SOBERANIA;

    II - CIDADANIA;

    III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

    IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

    V - PLURALISMO POLÍTICO.

    OBJETIVOS:

    I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

    II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

    III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

    IV - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

    RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

    I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

    II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

    III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

    IV - NÃO-INTERVENÇÃO;

    V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

    VI - DEFESA DA PAZ;

    VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

    VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

    IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

    X - CONCESSÃO DO ASILO POLÍTICO.

     

    By Lilic@ Concurseira

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

  • SO

    CI

    DI

    VA

    PLU

ID
1292569
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreto. O Ministro do Supremo Tribunal Federal será o PRESIDENTE do CNJ. Art. 103-B, I.

    b) Incorreto: Art. 103-B, parág 6: Junto ao Conselho oficiarão o Procurador Geral da REPÚBLICA e o presidente do Conselho Federal da OAB.c) Incorreto. art. 103,B, caput.: O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Portanto não há vitaliciedade.d) Incorreto. Nem todos os membros são indicados pelo STF. Art. 103-B, incisos.e) correta: Art. 92 I-A.

  • Com a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento no serviço público da prestação da Justiça. É um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

    Preceitua a Carta Magna de 1988:

     

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    (...)

    I - A o Conselho Nacional de Justiça;

    (...)

    1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

    A composição do Conselho Nacional de Justiça está disposta no caput e incisos do Artigo 103-B da Carta Magna de 1988, que diz:

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

     

    GABARITO E 

    BONS ESTUDOS PESSOAL

     

    " SIGA FIRME NA DIREÇÃO DE SUAS METAS"

  • possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ministro do STJ será corregedor.

    deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal. Membro do MPU e do MPE são indicados pelo PGR, não necessariamente o PGJ-DF

    é composto por onze membros vitalícios. Não são vitalícios

    tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas parte dos membros são indicados pelo STF, não todos

    é órgão do Poder Judiciário.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

ID
1292572
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

Alternativas
Comentários

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Na época deste concurso (2005), a resposta certa tinha acabado de sair do forno...hehhe

  • REGRA: MP É VEDADO EXECER ATIVIDADE POLÍTICO - PARTIDARIA 

    EXCEÇÃO: OS QUE ENTRARAM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF, ADCT ART 29, § 3

    http://www.conjur.com.br/2006-nov-07/tse_confirma_eleicao_fernando_capez_deputado

     

    REGRA : É VEDADO exercer qualquer outro cargo ou função pública.

    SALVO: UMA DE MAGISTERIO

     

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    II - as seguintes vedações:

     

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;       

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.   

ID
1292575
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

Alternativas
Comentários

  • Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

    § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

    § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.


    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

    § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

  • Resumindo:

    A resposta é o item B, o qual se fundamenta no §1º do artigo 177/CF:

    § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

    Refere-se o paragrafo aos incisos I a IV do caput, e o inciso I é justamente o pedido na questão:

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;


  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 177. Constituem monopólio da União:

     

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.      

     

    § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.      

ID
1292578
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C, segundo LENZA (2013, pág. 47, 3 ª edição):  Embora não prevista expressamente como um princípio, não há como deixar de mencionar a regra da contrapartida, trazida pelo § 5º do art. 195: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

    A seguridade social só pode ser efetivada com o equilíbrio de suas contas, com a sustentação econômica e financeira do sistema. Por isso, opera com conceitos atuariais.

    A CF quer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, de forma que a criação, instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços devem estar calcadas em verbas já previstas no orçamento.

    Na área da previdência social, há disposição específica no caput do art. 201 da CF: a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.


  • Quanto a letra b): Nenhum princípio prevalecerá sobre o outro. Na realidade, os princípios devem ser harmonizados.

    E sempre que falar que um princípio prevalece sobre o outro, já pode descartar a alternativa.

  • Princípio da regra da contrapartida:

    .

    Este princípio visa o equilíbrio econômico financeiro do sistema da seguridade social, impedindo que decisões de ocasião prejudiquem o futuro do sistema através da criação ou aumento súbito de um benefício ou serviço, sem a indicação da correspondente fonte de custeio.

    .

    Trata-se na verdade de regra que visa a própria preservação do sistema e está encampada no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal:

    .

    Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    .

    (...)

    .

    § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    .

    É uma regra que em geral não é apenas da seguridade social, mas uma regra da administração pública de uma forma geral, pois não pode qualquer administrador instituir um gasto qualquer sem apontar e separar os recursos para esse fim, ou seja, é regra de preservação não só da seguridade social, mas de todo governo.

    .

    A regra da contrapartida, como também é mais conhecido esse princípio é definida por muitos doutrinadores, como Lauro Cesar Mazetto Ferreira(17) como um objetivo da seguridade social que não está disposto no rol do artigo 194 da Carta Magna. O referido escritor ainda encara o referido princípio como "garantia dos indivíduos de que o sistema não irá à bancarrota no futuro",(18) ou seja, não seria apenas garantia do próprio sistema e do governo, mas de quem está filiado à seguridade.

    .

    Fonte: http://www.editoramagister.com/doutrina_27030180_OBJETIVOS_E_PRINCIPIOS_DA_SEGURIDADE_SOCIAL.aspx

     

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

     

    § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

ID
1292581
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

Alternativas
Comentários

  • correta - D 

    A Constituição Federal em seu: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

     

    § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

ID
1292584
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

    "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)"


  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

     

    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.      

ID
1292587
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    Art. 225, § 3º - "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

  • Erro das demais alternativas:


    a) a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.
    Art. 225, parágrafo 1º CF. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pequisa e manipulação de material genético.
    b) o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.
    Art. 225, parágrafo 1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
    d) a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.
    Art. 225, parágrafo 2º. Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 
    e) a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Art 231, parágrafo 1º. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.


  • Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

  • a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.

    o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.

    a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

    a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.

    a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • Resposta: C

    Chamada pela doutrina de "Tríplice Responsabilidade Ambiental"

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

     

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

ID
1292590
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

Alternativas
Comentários
  • As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.


  • GABARITO: A

    Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.      

ID
1292593
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

Alternativas
Comentários

  • § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • Marquei a letra "e", conforme o artigo. 86, §4º, CF/88.

  • A- ERRADO ---> O Presidente da Republica goza de IMUNIDADE FORMAL NÃO estando sujeito a prisões cautelares (temporaria, FLAGRANTE, preventiva), Assim se o Presidente cometer um crime COMUM seja ele qual for, inafiançavel ou não, ele SOMENTE poderá ser preso depois que houver a sentença condenatória do STF e para que isso ocorra é INDISPENSÁVEL que o crime praticado pelo Presidente TENHA RELAÇÃO COM O GARGO DE PRESIDENTE, pois SE NÃO HOUVER RELAÇÃO com o cargo de Presidente, ele SOMENTE SERÁ julgado após o termino do mandato, ademais o STF somente poderá julgar o Presidente por crimes comuns caso a CAMARA DOS DEPUTADOS autorize por 2/3 de seus membros.

    _____________________________________________________________________________________

     

    B- ERRADO 

    -->Nos crimes de responsabilidade o Presidente da Republica ficará suspenso de suas funções a partir da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO no SENADO.

     

    -->Nos crimes comuns o Presidente ficará suspenso de suas atividades a partir do RECEBIMENTO DA DENUNCIA ou da QUEIXA CRIME pelo STF

     

    Notem que o Presidente da Republica cometeu CRIME COMUM e não crime de responsabilidade, logo ele não ficará suspenso de suas atividades por 180 dias a partir da instauração do processo perante o SENADO como erroneamente afirma a assertiva, já que não é de competência do SENADO julgar os Crimes comuns cometidos pelo Presidente da Republica, Essa competência é do STF, assim o Presidente nos crimes comuns ficará suspenso por 180 dias a partir do RECEBIMENTO DA DENUNCIA ou QUEIXA CRIME pelo STF  e não pelo Senado.

    ____________________________________________________________________________________

     

     

    C- ERRADO ----> A COMPETÊNCIA da admissibilidade do processo contra o Presidente da Republica TANTO nos CRIMES COMUNS quanto nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE não é do congresso nacional, mas sim da CAMARA DOS DEPUTADOS.

    ___________________________________________________________________________________________

     

     

    D-ERRADO ---> A questão trata de CRIMES COMUNS logo o julgamento do Presidente NÃO É de competência do Senado, mas sim do STF.

    ______________________________________________________________________________________

     

     

    E- CERTO ---> O Presidente da Republica ,NO EXERCICIO DO MANDATO, SOMENTE poderá ser responsabilizado por crimes comuns que TENHAM RELAÇÃO COM SUA FUNÇÃO, assim se ele praticar algum crime que NÃO TENHA RELAÇÃO COM SUA FUNÇÃO, que seja estranho as suas atribuições, ele somente responderá por tal conduta APÓS O TÉRMINO DO MANDATO perante A JUSTIÇA COMUM.

  • Boa a questão.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.    

ID
1292596
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

Alternativas
Comentários

  • Art. 49. CN

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Preventivo: Quando o ato normativo impugnado ainda não estiver em vigor... ex. Estamos tratando ainda de projeto de lei.
    Por sua vez,  o controle repressivo:. ..Quando O Ato Normativo Está eivado De Vício De INSCONTITUCIONALIDADE Já Tenha SIDA Editado. 
    Letra b. ...ainda esta em fase de projeto de lei...(controle preventivo) e sendo ele considerado  inconstitucional, será rejeitado e arquivado.
    Letra d... tratasse de controle repressivo... Conforme,  49 V, 84 IV e 68 da cf
     letra e.... tratasse de controle preventivo.... conforme artigo.  66 parágrafo 1 da cf


  • Como observa Pedro Lenza (2013, p. 281), a hipótese do art. 49, V da CF não é propriamente hipótese de controle de constitucionalidade, mas de controle de legalidade (como põe o próprio autor, pois o ato do Poder Executivo "extrapolou os limites da lei" - p. 282). Considerando que o parecer das CCJ's têm caráter extintivo face o projeto de lei incostiotucional, me parece que a resposta "b" é a mais adequada para o gabarito.

  • a FCC tem considerado a hipótese "a" como forma de controle . O erro porém está em dizer Congresso Nacional quando o certo é SENADO.

  • alternativa D 

    sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  • Gabriel, o parecer da CCJ é terminativo, porém, se aplica a projeto de lei ou PEC.  logo, é controle repressivo. 

    Eu tbém fiquei em dúvida, em razão de tbem achar ser controle de legalidade e não constitucionalidade, porém, marquei a B como certa diante das outras alternativas. Mas fiquei em dúvida sobre esse ponto bem colocado por mvc. 

  • a) Errado. a resolução do Congresso Nacional (Senado Federal) que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    b) Errado. o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo. (trata-se de controle preventivo e não repressivo).

    c) Errado. a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República. (isso não tem nada haver com controle).
     

    d) Certo. a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.


    e) Errado. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição. (trata-se de controle preventivo e não repressivo).

  • Outro erro da letra "E" que salta aos olhos é que o Presidente da República não sanciona nem veta EMENDA CONSTITUCIONAL, ele não participa do processo legislativo da EC, salvo quando ele propõe a EC, porque tem iniciativa, e depois não participa mais.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE ATRIBUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO)

ID
1292599
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

Alternativas
Comentários

  • Temos que ter muito cuidado com questões desse tipo!

    O Item B está errado porque o art.14, § 6º da CF, prevê que a renuncia aos mandatos seis meses antes do pleito é somente para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e PREFEITO. Repare que o agente referido na questão é "apenas" Deputado Federal, ficando assim fora das exigências do art.14, §6º.

  •  A  Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, como dispõe o artigo 14, 3º, VI:

    Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


    Fonte: CF/88


  •  letra A - correta 
    letra B - errado -  renuncia aos mandatos seis meses antes do pleito é somente para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e PREFEITO
    letra C- errada - Art. 14, 3º IDADE MÍINIMA 30 ANOS PARA GOVERNADOR
    letra D- São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Para Governador só há restrição quanto a idade:30 anos

    Para Governador não precisa ser Brasileiro Nato.

    E como ele  exerce função legislativa não é necessario que sair do mandato 6 meses antes.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;          

    VI - a idade mínima de:

     

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • Detalhe crucial dessa questão:

    A regra de desincompatibilização ( Art. 14,  § 5º ) Só alcança os Chefes do Executivo e

    eventualmente os vices Se os substituírem.

ID
1292602
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

Alternativas
Comentários

  • CF/88:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XV - proteção à infância e à juventude;

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


  • Gabarito: B

    b) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

    Conforme a explicação da Larissa

  • Alternativa B.

    CF, arts. 24, XV - § 1º - § 3º - § 4º e § 3º.


    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XV - proteção à infância e à juventude;


    § 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    XV - proteção à infância e à juventude;

     

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.          

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.           

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.     § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.        

ID
1292605
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

Alternativas
Comentários

  • Intervenção federal provocada:

    1) Livre exercício dos poderes - Judiciario-> STF(requisição)/ Leg. ou exec. -> poder coagido

    2) Execução de ordem/decisão judicial - TSE, STJ e STF (requisição)

    3) Execução de lei federal PGR-> STF (requisição)

    4) Principios sensiveis - PGR-> STF (requisição)

    Fonte: MA VP FD

  • Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 36, inciso lll,  "A decretação da intervenção dependerá: [...] de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal."

    Bons Estudos!

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

     

    I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

     

    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

     

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.           

  • Letra C

    CF

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:

    VI - Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

    ART 36. A decretação da intervenção dependerá:

     

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.    

ID
1292608
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Errado item I,V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    correto II 

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    correto III

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.




  • I-V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    II-VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    III-VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Gabarito:E

  • Art 8 da CF

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

     

     

ID
1292611
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D

    "Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"

  • só lembrando que os únicos crimes inafiançável e imprescritíveis, são racismo e a ação de grupos armados.

  • LETRA D

     

    3 T + H (Tráfico , Tortura , Terrorismo) + (Hediondo) NÃO TEM GRAÇA! -> Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

    RAÇÃO -> (Racismo e AÇÃO de grupos armados) -> Inafiançável e imprescritível

  • São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de :

    Racismo

    Ação de grupos armados contra a ordem constitucional ou o regime democrátivo

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

ID
1292614
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: B

    "Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar (Letra C) ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta (Letra D).

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas (Letra E) específicas e as áreas abrangidas.

    § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, (Letra A) nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira."


  • A interpretação do parágrafo 1º do art. supra citado, no caso do inc. I poderá haver prorrogação pela prazo de 30 dias inumeradas vezes. O erro é dizer uma única vez e não prazo superior a trinta dias como colocado acima. 

  • Deve-se ter cuidado com as nuancias na CF, no tocante ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, como por exemplo:

     

    No artigo 136, I, da Constituição Federal tem-se a seguinte redação: (...) I - restrições aos diretios de:  (a ) reunião, ainda que exercida no meio das associações; (b) sigilo de correspondências; (c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica...Observe que quando o legislador usou o termo RESTRIÇÕES para referir-se alguns direitos.

     

    Já quanto ao Estado de Sítio  no art. 136, caput da Constituição Federal afirma que ficarão SUSPENSAS as garantias constitucionais. E quando quando o legislador faz referencia a RESTRIÇÕES (art. 139, III, da CF) faz-se quanto à inviolabiliade da correspondência, ao sigilo das comunicações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

         

    Ressalta-se, ainda, quanto  a liberdade reunião no Estado de Sítio não ocorrerá RESTRIÇÃO  como ocorre no Estado de Defesa e, sim, será suspensa (art. 139, IV, CF) no ESTADO DE SÍTIO.

     

    Bons estudos!

     

     

  • CORRETA: Letra B

    Art. 139. CF

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

     

  • a) ERRADO - pode ser prorrogado mais de uma vez; cada prorrogação só não pode ser superior a 30 dias. No caso de guerra ou agressão armada, poderá ser decretado por todo o tempo em que durarem estas circunstâncias (CF, art. 138, § 1°).

    b) CERTO - Art. 139, III, c/c parágrafo único, da CF.

    c) ERRADO - Tem que ter manifestação do CN.

    d) ERRADO - É maioria absoluta e não 2/3.

    e) ERRADO - Quem designa o executor é o PR.

     

  • Maioria absoluta e não qualificada, cai igual um tr0uxa!

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

     

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

     

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

ID
1292617
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    "Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

  • Acho que o gabarito está errado, pois o prazo de conversão é de 60 dias e a questão menciona que em 90 dias houve a apreciação. Art. 62,§ 3, CF. Vale ressaltar, que a questão não falou em prorrogação da mesma. Acho que está errado. Para mim o gabarito seria letra A.

  • # MP APROVADA COM EMENDA----->Converte-se em PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO--->vai para P.R.(sanção ou veto) OBS: Neste caso,"a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão".

    # MP APROVADA SEM EMENDA----> MP convertida em LEI
  • gabarito errada e o site não se pronuncia....complicado 

  • A prorrogação do prazo de 60 dias é automática, o que torna a alternativa (a) incorreta 

  • Não entendi o porquê a letra b está errada. Alguém sabe explicar?

  • Sobre a letra B (no meu ponto de vista) "caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória". Isoladadamente a questão pode ser considerada certa, porém segundo o enunciado ela é errada porque não houve REJEIÇÃO ou PERDA DE EFICÁCIA da Medida Provisória e nesse caso não caberia ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes. 

  • GABARITO: C

    Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

  • MP tem sanção e veto do presidente?

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

          

    § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.  

ID
1292620
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

Alternativas
Comentários

  • Art. 37 


  • Art.37 XVII,CF: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES,EMPRESAS PÚBLICAS,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • Letra a) Incorreta

    Art.37 XVII,CF: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES,EMPRESAS PÚBLICAS,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Letra c) Correta

    Art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    Letra d) Correta

    Art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

    Letra e) Correta

    Art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;     

ID
1292623
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D

    "Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

    "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."


  • A letra "d" não seria caso de perda?

  • Realmente êh perda, mas as outras estão mais erradas. Essas bancas deviam estudar mais kkkkkkk

  • Em anos pares a FCC assume q é Perda. Em anos ímpares, que Suspensão.

  • Legal que hoje mesmo já fiz 3 questões da FCC sobre o assunto. Duas consideravam causa para perda, uma para suspensão. 

  • SUSPENSÃO:

    Improbidade Administrativa

    Incapacidade civil absoluta

    Condenação criminal definitiva (trânsito em julgado), enquanto durarem efeitos

     

     

    PERDA:

    Cancelamento da naturalização

    Escusa de consciência (caso da questão)

     

     

    Ps: vedada CASSAÇÃO de direitos políticos.

  • é perda ou suspensão? Se fosse um dos dois frequentemente. "Ok". Entendimento da banca. Mas uma hora é uma coisa, outra hora é outra.


    Sou primeiro, segundo e terceiro melhor do mundo

  • Alistamento militar, por exemplo, é obrigatório a todos os homens. X foi dispensado por alegar escusa de consciência. A X foi imposta prestação alternativa para suprir a negativa referente a sua obrigação militar. X se negou a cumprir a prestação alternativa fixada. X vai perder seus direitos políticos. Fim de papo.

  • GABARITO: D

    Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

     

    ===============================================================

     

    ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

ID
1292626
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.  É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.


    Importante frisar que, constatada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente. É um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.


    O art. 127 da Lei n. 8.112/90 prevê seis penalidades diferentes para faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais:

    a) advertência;

    b) suspensão;

    c) demissão;

    d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

    e) destituição de cargo em comissão;

    f) destituição de função comissionada.


    A aplicação de qualquer uma dessas penalidades exige instauração de prévio processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da punição.



  • Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105). Pelo poder disciplinar a Administração pode punir internamente servidores pela prática de infrações funcionais ou penalizar infrações cometidas por particulares ligadas à Administração por um vínculo jurídico específico (p. ex. descumprimento das obrigações de um contrato administrativo). Quanto à aplicação de penalidade a servidores, o poder disciplinar decorre da hierarquia.

    Com essas explicações, pode-se concluir que a alternativa D está correta.

    A “alternativa A" está errada, pois o poder disciplinar não serve como forma de cerceamento de direitos individuais, mas tem como fundamento a aplicação de penalidades decorrentes da hierarquia ou de um vínculo jurídico específico. A “alternativa B" está incorreta, pois o poder disciplinar não serve para disciplinar administrativamente o funcionamento de órgãos e suas atribuições funcionais. A “alternativa C" está incorreta, porque o poder disciplinar é exercido pela própria Administração e não se confunde com aplicação de penalidade jurisdicional. A “alternativa E" está errada, pois a aplicação de penalidade a servidor público não dispensa procedimento administrativo disciplinar, com garantia da ampla defesa e do contraditório.  

    RESPOSTA: D

  • O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável:


    - Em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública (PARTICULARES).

    - Abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia (SERVIDORES).




    A PENALIDADE APLICADA AOS PARTICULARES NÃO ESTARÁ LIGADA AO PODER HIERÁRQUICO, SOMENTE ESTARÁ LIGADA À HIERARQUIA QUANDO APLICADA AOS SERVIDORES. 





    GABARITO ''D''

  • Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105). Pelo poder disciplinar a Administração pode punir internamente servidores pela prática de infrações funcionais ou penalizar infrações cometidas por particulares ligadas à Administração por um vínculo jurídico específico (p. ex. descumprimento das obrigações de um contrato administrativo). Quanto à aplicação de penalidade a servidores, o poder disciplinar decorre da hierarquia.

    Com essas explicações, pode-se concluir que a alternativa D está correta.

    A “alternativa A" está errada, pois o poder disciplinar não serve como forma de cerceamento de direitos individuais, mas tem como fundamento a aplicação de penalidades decorrentes da hierarquia ou de um vínculo jurídico específico. A “alternativa B" está incorreta, pois o poder disciplinar não serve para disciplinar administrativamente o funcionamento de órgãos e suas atribuições funcionais. A “alternativa C" está incorreta, porque o poder disciplinar é exercido pela própria Administração e não se confunde com aplicação de penalidade jurisdicional. A “alternativa E" está errada, pois a aplicação de penalidade a servidor público não dispensa procedimento administrativo disciplinar, com garantia da ampla defesa e do contraditório.  

    RESPOSTA: D

ID
1292629
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

Alternativas
Comentários

  • - LETRA C -

    Poder de polícia deve ser entendido como limitação administrativa, e não naquele conceito mais comum de segurança pública.

    a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

    b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito.

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Discricionário ou vinculado? Regra geral, tem natureza discricionária, exceção feita a casos raros, como a licença, em que prepondera o caráter vinculado da atribuição (essa é a corrente majoritária e também adotada pela FCC, veja na questão Q221341).

    Mais detalhes: art. 78 do Código Tributário Nacional

  • LETRA C

     

    →O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu artigo 78: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    → Definição de poder de polícia de Hely Lopes Meirelles: “Poder de que dispõe a administração pública para, na forma da LEI, condicionar ou restringir o exercício de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade”.

     

    -> SEMPRE com fundamento normativo, ainda que não expresso (ERRO DA LETRA D)

  • Sujeita-se a limites , pois do contrário haveria arbitrariedade

  • O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade:

    a) discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias. ERRADA

    Nem sempre o Poder de Polícia é discricionários, podendo ser vinculo (admissão, homologação e licença).

    b) sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.ERRADA

    Nem sempre o Poder de Polícia será vinculado, em regra é discricionários e por exceção vinculado.

    c) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública. CORRETA

    Apesar do Poder de Polícia em regra ser discricionário, a Administração Pública não pode simplesmente fazer o que bem entender, deve respeitar o seu limite de atuação. Podemos exemplificar no que diz respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa e o da Proporcionalidade.

    d) que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública. ERRADA

    Não precisa necessariamente de previsão normativa.

    e) autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados. ERRADA

    O Poder de Polícia atua não apenas de forma ostensiva, mas também preventiva e de fiscalização. Por mais que as causas da conduta sejam cessadas não quer dizer que é necessário se restabelecer o direitos limitados pelo Poder de Polícia.

ID
1292632
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

Alternativas
Comentários

  • - LETRA E -

    A partir da CF:

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expressão;

    II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.


    O tombamento não transforma a coisa tombada em bem público, mantendo-a no domínio do seu proprietário. Sujeita o dono a uma série de restrições extensivas também a terceiros. Exemplo de limitação imposta a terceiros está previsto no art. 18 do Decreto-Lei n. 25/37: “Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de 50% do valor do mesmo objeto”.

  • TOMBAMENTO - É A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE POR MEIO DA QUAL O PODER PÚBLICO PROCURA PTOTEGER O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO.

     

    O PROPRIETÁRIO DEVERÁ CONSERVAR O BEM TOMBADO PARA MANTÊ-LO DENTRO DE SUAS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS, SE NÃO DISPUSER DE RECURSOS PARA PROCEDER ÀS NECESSÁRIAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE COMUNICAR O FATO AO ÓRGÃO QUE DECRETOU O TOMBAMENTO, O QUAL PODERÁ MANDAR EXECUTÁ-LAS A SUAS EXPENSAS.

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • GABARITO LETRA E

    Tombamento

    É limitação imposta com o objetivo de garantir a proteção do patrimônio histórico, artístico ou cultural. 

    Características:

    Não afeta o caráter exclusivo da propriedade, apenas o absoluto. 

    É específico, alcançando imóveis determinados. 

    Pode também ser individual ou geral, recaindo sobre um bairro, conjunto arquitetônico etc.

    Alcança bens móveis e imóveis. 

  • GABARITO LETRA E

    Tombamento

    É limitação imposta com o objetivo de garantir a proteção do patrimônio histórico, artístico ou cultural. 

    Características:

    Não afeta o caráter exclusivo da propriedade, apenas o absoluto. 

    É específico, alcançando imóveis determinados. 

    Pode também ser individual ou geral, recaindo sobre um bairro, conjunto arquitetônico etc.

    Alcança bens móveis e imóveis. 

ID
1292635
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública

Alternativas
Comentários

  • Para mim a resposta sugerida, letra A, está errada, pois a convalidação é ato discricionário conforme se verifica pela art.55 da Lei 9784:

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

    Embora não possamos deixar de considerar que o ato vinculado é sempre obrigatório para a Admnistração. 

  • Olá, pessoal!

    A questão foi verificada e não foram encontrados erros. 


    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  •  confiram-se os ensinamentos da Prof.ª Di Pietro, verbis:

    “Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é obrigatória, para dar validade aos efeitos já produzidos; se os requisitos legais não estiverem presentes, ela deverá necessariamente anular o ato. Se o ato praticado por autoridade incompetente é discricionário e, portanto, admite apreciação subjetiva quanto aos aspectos de mérito, não pode a autoridade competente ser obrigada a convalidá-lo, porque não é obrigada a aceitar a mesma avaliação subjetiva feita pela autoridade incompetente; nesse caso, ela poderá convalidar ou não, dependendo de sua própria apreciação discricionária."



  • - LETRA A -

    A corrente majoritária diz que o ato convalidatório tem natureza vinculada, constitutiva, secundária e eficácia ex tunc.

    São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato. Mas há ressalvas:

    I - A convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato.

    II -  José dos Santos Carvalho Filho admite convalidação de ato com vício no objeto, motivo ou finalidade quando se tratar de ato plúrimo, isto é, “quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício”.

    No caso de letra A, vê-se que a banca segue o posicionamento mais comum (e também doutrinário), haja vista que a sanatória é um poder-dever, diferentemente do que diz o art. 55 da Lei n. 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Essa faculdade de convalidar é repudiada porque pressupõe, também, a mesma discricionariedade para anular um ato com vício de ilegalidade - característica que mais se aproxima do entendimento da revogação (outra modalidade de extinção do ato). A segunda parte da letra A, comentada pelo colega Renato Contaifer, aborda o poder de se anular ou convalidar ato com vício na competência, que é possível, mas não quer dizer que todos os atos com vícios na competência serão convalidados. Entendo que a questão foi pouco clara, não colocou nenhuma situação hipotética!
    Elucida mais um pouco sabermos que as classificações da convalidação, conforme a doutrina: a) ratificação:quando a convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato; b) confirmação: realizada por outra autoridade; c) saneamento: nos casos em que o particular é quem promove a sanatória do ato.

     

  • A FCC considera que pode convalidar ato vinculado ou não? Tem questão da FCC que fala que não pode e questão que fala que pode, como saber a posição na prova Pessoal do QCONCURSO poderia dar uma dica? Assim fica difícil, eu ia colocar a A, porém como tinha acabado de responder uma questão que da própria FCC falando que ato vinculado nao convalida e ai como fazer?

  • A) Colega citou a lei 9.784, mas cuidado, porque para maioria da doutrina a convalidação é obrigatória. cito como exemplo Alexandre Mazza: Ao afirmar que os atos com defeitos sanáveis “poderão ser convalidados”, a Lei do Processo Administrativo abertamente tratou da convalidação como faculdade, uma decisão discricionária. A solução é absurda porque traz como consequência aceitar a anulação do ato também uma opção discricionária. (441) Grifo pessoal

    B) Conforme as lições da professora Maria Z.D.P Sendo o ato vinculado é dever convalidá-lo.

    C) Entendimento abordado na letra B).

    D) A convalidação recai sobre atos sanáveis com vícios sanáveis.

    E) Não é possível quando se alteram os motivos.

    Bons estudos!

  • Convalidar, então, é o ato de corrigir um ato eivado de defeito sanável desde a origem (ex tunc), de maneira que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e esse ato permaneça apto a produzir efeitos regulares. O fundamento é o interesse público que há por trás dos atos administrativos, que nem sempre será mais bem atendido com a invalidação do ato. Pode-se tutelar a boa-fé e a segurança jurídica por meio da convalidação

    Quanto aos vícios de legalidade, são considerados defeitos sanáveis e, portanto, passíveis de convalidação: i. Vício relativo à competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva. ii. Vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade do ato. Na esfera federal, a convalidação foi expressamente tratada no art. 55 da Lei n.º 9.784/99. Da leitura do dispositivo é possível extrair as seguintes condições cumulativas para que o ato possa ser convalidado: i. Defeito sanável; ii. Convalidação não acarretar lesão ao interesse público; iii. Convalidação não acarretar prejuízo a terceiros; A lei considera que a convalidação é ato discricionário. Mas Di Pietro e Bandeira de Mello consideram que a convalidação, como regra, deve ser considerada vinculada, em nome da segurança jurídica, boa-fé e economia da Administração. Maria Sylvia Zanella di Pietro adverte precisamente que o ato de convalidação pode ser, então, vinculado ou discricionário. Após citar Weida Zancaner, que analisa a hipótese de o ato ser praticado por sujeito incompetente, afirma que:

    “assiste razão à autora, pois tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato; a convalidação é obrigatória, para dar validade aos efeitos já produzidos; se os requisitos legais não estiverem presentes, ela deverá necessariamente anular o ato. Se o ato praticado por autoridade incompetente é discricionário e, portanto, admite apreciação subjetiva quanto aos aspectos de mérito, não pode a autoridade competente ser obrigada a convalidá- lo, porque não é obrigada a aceitar a mesma avaliação subjetiva feita pela autoridade incompetente; nesse caso, ela poderá convalidar ou não, dependendo de sua própria apreciação discricionária”

ID
1292638
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112/90 - art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos.


    Bora estudar!!!
  • XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • A vedação à acumulação de cargos , empregos e funções Atinge á toda a Administração pública , tanto direta quanto indireta

ID
1292641
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

Alternativas
Comentários

  • CF/88, ART. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  • Questão de 2005 meio que prevendo o que estamos passado agora em 2016! =/

     

    Gab: B

ID
1292644
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Segundo MAZZA (2014:p.266) 


    1 Competência para anular

        Ao contrário da revogação, a anulação pode ter como sujeito ativo a Administração ou o Poder Judiciário.

        A prova de Analista Administrativo do TRT/SP elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a afirmação: “O Poder Judi­ciá­rio,­ no exercício da função jurisdicional, não po­de anular ato administrativo, só po­de re­vo­gá­-lo”.

        A prova de Técnico Judiciário do TRT/AL con­siderou CORRETA a afirmação: “Va­len­do­-se de documentos falsos um munícipe lo­gra obter a aprovação de um loteamento jun­to à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita pela própria Ad­ministração Pública ou pelo Poder Judiciário”.

        Os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada. Nesse sentido, prescreve o art. 54 da Lei n. 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­-fé


ID
1292647
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

Alternativas
Comentários

  • Que pegaa!!!!!


    Quanto às leis de efeitos concretos, isto é, aquelas dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade à medida que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado.

        Por fim, em relação aos atos tipicamente jurisdicionais, entende­-se que, em princípio, não produzem direito a indenização como consequência da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a Constituição.

    Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, entre outras hipóteses.

    Convém ressalvar que, no caso de atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário no exercício de função atípica, havendo dano, a responsabilidade é objetiva.


    Gabarito dado como E. 

    Fundamentação com base na obra de Alexandre Mazza.


  • O problema da questão é que tanto os atos legislativos, quanto os judiciários, EM REGRA, não remetem a responsabilidade civil do Estado, em que ambos os casos comportam exceção, por isso não entendi a questão!

  • A REGRA é a NÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO por ATOS JUDICIAIS. Todavia, há exceções: 1- ERRO JUDICIÁRIO(caso em tela da questão) e 2- FICAR PRESO POR TEMPO SUPERIOR DO FIXADO EM SENTENÇA..AÍ a responsabilidade é OBJETIVA,podendo o ESTADO entrar com ação regressiva contra o juiz no caso de DOLO (NÃO abrangendo ai a culpa como nos demais agentes públicos).

  • questão estúpida, transformou uma exceção em REGRA e querem que a gente engula isso!!! ah vá!!!

  • ERRO DA LETRA C

    O Estado não deverá ser responsabilizado por ato legislativo, ou seja, não poderá ser responsabilizado pela promulgação de uma lei ou pela edição de um ato administrativo genérico e abstrato. Como regra, o Estado não pode ser responsabilizado por ato normativo ou por ato legislativo.

    Carvalho Filho destaca que “a função legislativa constitui uma das atividades estruturais do Estado moderno senão a mais relevante, tendo em conta que consubstancia a própria criação do direito (ius novum). Além do mais, a função legislativa transcende à mera materialização das leis para alcançar o status que espelha o exercício da soberania estatal”.

     

    EXCEÇÕES:

    =>Atos normativos de efeitos concretos( lei apenas em sentido formal). Ex. Encampação de serviço público.Lei de efeito concreto, tem de ter lei específica para autorizar a encampação e o concessionário deverá ser indenizado de forma prévia.

     

    =>Lei declarada inconstitucional,visto que o Estado possui o dever de legislar de maneira adequada, ou seja, de acordo com a Constituição e nos limites da mesma. Caso contrário, atuará de forma ilícita respondendo pelo ato. O requisito para a indenização devida pelo Estado é a prova do particular que o ato lhe gerou dano efetivo por conta da lei inconstitucional. Logo, é necessário que a lei tenha concretude na aplicação ao particular ou para alguns particulares e pela inconstitucionalidade gerar prejuízos individualizados ou individualizáveis.

     

    Bons estudos!

  • ESTA MAL FORMULADA , POIS MAGISTRADO E AGENTE POLITICO.

ID
1292650
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

Alternativas
Comentários
  • Em uma aula o professor afirmou que a autorização legislativa tinha que ser por ato normativo do legislativo, ou seja, não se admitiria a autorização por decreto, por isso eliminei a a e b. Mas parece que o professor estava errado... Alguém consegue me explicar isso melhor?

  • Não seria caso de cessão de uso?

  • Formas administrativas para o uso especial de bem público:

    Autorização de uso

    Ato unilateral, discricionário e precário;

    Se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo sem ônus para a Administração;

    Dispensa lei e autorização.

    Ex.: ocupação de terreno baldio, retirada de água em fontes.

    Permissão de uso

    Ato negocial, unilateral, discricionário e precário;

    Gera direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias;

    Depende de licitação;

    A utilização do bem público deve ser de interesse da coletividade.

    Ex.: banca de jornal.

    Cessão de uso

    É a transferência gratuita da posse de um bem público para outra entidade ou órgão da mesma entidade que dele tenha necessidade e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas;

    Quando a cessão é entre entidades diferentes, é necessário autorização legal;

    Trata-se de transferência de posse e não de propriedade.

    Concessão de uso

    Sua outorga não é nem discricionária e nem precária, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação;

    Tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário;

    Pode ser remunerado ou gratuito; por tempo certo ou indeterminado;

    Sujeita-se às normas do Direito Público (alteração de cláusulas regulamentares e rescisão antecipada).

    Concessão especial de uso

    É a nova figura jurídica criada para regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda;

    É outorgada a todo aquele que, até 30/06/2002, possuíam como seu, por 5 anos, e sem oposição, até 250m2 de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;

    Trata-se de direito do possuidor;

    Transferível por ato inter vivos ou causa mortis;

    Se extingue se o concessionário der ao imóvel destinação diversa de moradia ou adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural.

    Concessão de direito real de usos

    Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel;

    É transferível;

    O imóvel reverte a Administração, se não lhe derem o uso contratual;

    Outorgado por escritura pública ou termo administrativo;

    Depende de autorização legal e de concorrência prévia.

    Enfiteuse ou aforamento

    Transferência do domínio útil de imóvel público (posse, uso e gozo perpétuos) a outra pessoa que por sua vez assume a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio direto;

    Exercício simultâneo de direitos dominiais sobre o mesmo imóvel por 2 pessoas:

    Estado – domínio direto
    Particular foreiro – domínio útil

    Fonte: http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/119-direito-administrativo/259-bens-publicos#.V9ofqChv_MI

  • ·        CESSÃO DE USO: é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver a posse do bem cedido.

    Por outro lado, entendemos que esse tipo de uso só excepcionalmente depende de lei autorizadora, porque o consentimento se situa normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos. Logicamente, é vedado qualquer desvio de finalidade, bem como a extensão de dependências cedidas com prejuízo para o regular funcionamento da pes­soa cedente.

    Cessão de uso consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por lapso temporal certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 585)

    O fundamento básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades públicas e privadas com o objetivo de atender, global ou parcialmente, a interesses coletivos.  É assim que deve ser vista como instrumento de uso de bem público.

    a) Sempre GRATUITA;
    b) Dispensa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
    c) A competência da cessão pode ser DELEGADA AO MINISTRO DA FAZENDA;
    d) Permite ainda a SUBDELEGAÇÃO.
    e) É feita tanto para ENTIDADES PÚBLICAS como para ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL.

ID
1292653
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

Alternativas
Comentários

  • As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da Administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. São atribuídas às autarquias as seguintes características principais: são criadas por lei específica; possuem personalidade jurídica própria de Direito Público; possuem patrimônio e receita próprios; possuem capacidade específica (restrita a sua área de atuação); possuem autonomia administrativa e financeira (mas não econômica); encontram-se sujeitas ao controle ou tutela do Ministério a que se encontram vinculadas ; e enquadram-se no conceito de descentralização administrativa.

    As autarquias correspondem a uma especialização da Administração Pública, que pode abarcar serviços, atividades e obras. Excepcionalmente possuem capacidade genérica (é o caso dos territórios federais, atualmente inexistentes). 

    Atenção: O princípio da especialização decorre da capacidade/competência específica que possui uma autarquia, limitada a sua área de atuação.

    Criadas por lei específica, sua organização comporta duas situações: poderá decorrer da própria lei que a criou, ou mediante decreto do Poder Executivo (no caso de silêncio da lei). A constituição do patrimônio inicial também poderá ocorrer de duas formas: ser transferido pela própria lei, e assim independerá de registro imobiliário, ou ser formado posteriormente, mediante decreto de transferência de bens, por meio de aquisição ou doação: nestes casos depende de registro no cartório imobiliário competente.

    Gabarito C.

  • Gabarito: Letra "C"

    Os entes da administração indireta, sejam de direito público (autarquias) ou de direito privado (fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), possuem autonomia administrativa e patrimônio próprios.

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, “as autarquias são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas".

    A entidade autárquica pode ser caracterizada como, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada e extinta por lei específica, com capacidade de autoadministração, instituída com finalidade determinada para exercer atividades típicas de Estado e sujeita a controle pelo ente estatal. (CONTROLE MINISTERIAL)

    Sua organização interna ocorre através de decretos emanam do poder executivo, de portarias, regimentos ou regulamentos internos.

    Características das Autarquias 

    • Pessoa jurídica de direito público

    • Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

    • Criada por lei específica

    • Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

    • Vinculado a um órgão da administração direta

    • Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

    • Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

    • Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

    • As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

    • Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

    • A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

    • São extintas por lei

    • É tutelado pelo Estado

ID
1292656
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 48. Serão desclassificadas:

    II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

    § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Lei 8.666/93)

  • Letra B.

    Art. 25!

  • LETRA B

     

    LEI 8666

     

    Dispensa → Rol Taxativo

    Inexigível → Exemplificativo

     

    Art. 25

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para serviços de PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;

ID
1292659
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93:
    Art. 65. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.


    Gabarito: alternativa D.

  • Comentário:


    É legítima, cabendo à Administração, reduzir, na mesma proporção, a remuneração prevista no contrato para manter a equação econômica do ajuste, evitando o enriquecimento ilícito da contratada.


    Os contratos administrativos estão sujeitos à modificação unilateral pela Administração para a melhor adequação ao interesse público (art. 58, I, da Lei nº 8.666/93). CLÁUSULAS EXORBITANTES: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado ( parágrafos 1º e 2ª do Art. 58, desta Lei);


    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


    § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo (da Administração modificar algo no contrato), as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. (Situações Imprevisíveis).


    Trata-se de uma das prerrogativas que a Lei confere à Administração Pública, não encontrável no Direito Contratual Comum.


    Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, 19a. ed., Malheiros, São Paulo, 1990), "cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Dirieto Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares".


    Lei 8666/93: Art. 65. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 


    > OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS,


    ... até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, 


    > NO CASO PARTICULAR DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO,


    ... até o limite de 50% (cinqüenta por cento) PARA OS SEUS ACRÉSCIMOS.




  • Gabarito letra d).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    b) Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     

    I - unilateralmente pela Administração:

     

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

     

    * Art. 65, § 1° O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

     

    ** Quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%.

     

    *** Art. 65, § 2° Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

     

    II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

     

    **** Note que a lei admite a extrapolação dos limites apenas para as supressões (e não para os acréscimos!), e desde que haja acordo entre as partes.

     

    ***** ESQUEMATIZANDO:

     

    1) REGRA = + 25% E - 25%;

     

    2) EXCEÇÃO (CASO DE REFORMA) = + 50% E - 25%;

     

    NOS CASOS "1" E "2", A ALTERAÇÃO É UNILATERAL E A CONTRATADA DEVE OBEDECER AOS ACRÉSCIMOS E ÀS SUPRESSÕES.

     

    3) ACORDO ENTRE AS PARTES = PODERÁ SER SUPERIOR A 25 % APENAS PARA AS SUPRESSÕES.

     

     

    ****** Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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ID
1292662
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • qual o erro da c???????????????

  • Na questão c " dispensados tais requisitos" ai está o erro, o que é dispensado é só a licitação, conforme redação do art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93

  • Item B - ERRADO

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    Item C - ERRADO

    Art. 17 [...]

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:  (a palavra "esta", reporta para a "licitação", destarte, o erro está em não precisar de licitação.

    Item D - ERRADO

    "sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem." 

    Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

    Item C - ERRADO

    art. 17 [...]

    § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)





  • a) Certo.

    Tratando-se de alienação de bens móveis, para todas as entidades da Administração, exige-se:

    1. existência de interesse público devidamente justificado;

    2. avaliação prévia;

    3. licitação – neste caso a Lei não especifica a modalidade. A doutrina ensina que a modalidade decorre dos valores previstos no artigo 23 para o convite, TP e concorrência. Ademais, é possível utilizar o leilão para móveis cuja avaliação não ultrapasse R$ 650 mil.

    Fonte: prof. Herbert Almeida (Estratégia Concursos).

  • Rodrigo Ribeiro
    Acho que o erro da alternativa C está em dizer "autorização legislativa específica" quando na lei está apenas "autorização legislativa".

  • Creio que o erro é porque a alternatia diz que todos os requisitos serão dispensados se o bem for vendido a outro entre, quando na verdade a Lei 8666 dispensa apenas a licitação.

     

    Vejamos:

     c) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

     

    Lei 8666:

    Art. 17, I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;      

     

    Logo, o único requisito que será dispensado é a licitação e a questão afirma que serão dispensados todos os requisitos. Deste modo, errada a alternativa.

  • Alguém poderia dar um exemplo de inexigibilidade de licitação para alienação de bem público móvel (situação da letra a)?

ID
1292665
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos

Alternativas
Comentários
  • CF/88: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


    Gabarito: alternativa E.

  • LETRA E!

     

     

    CONCESSÃO - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    PERMISSÃO - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO LEGAL DE MODALIDADE ESPECÍFICA

     

     

     

     

                                          "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

ID
1292668
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA - B

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

      § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

      § 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

     Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.


ID
1292671
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

Alternativas
Comentários

  • CORRETA - C

    Dentro da concessão especial, há duas modalidades. A primeira modalidade de concessão especial foi chamada de concessão especial patrocinada. A própria lei conceitua, dizendo que nada mais é do que uma concessão comum, sendo que, além da tarifa de usuário, obrigatoriamente teremos o recurso público. E o recurso público, nesse caso, será obrigatório (ele tem que acontecer).

    Lei 11079/04

     Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


  • Alguém sabe justificar o erro dos itens A e B?

  • - LETRA C -

    Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniáriapaga pelo parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º, da Lei das PPPs). Essa  contraprestação pecuniária complementar ao valor da tarifa é denominada subsídio, prêmio ou patrocínio e viabiliza mais rapidamente a amortização dos investimentos feitos pelo parceiro privado no caso de empreendimentos de alto custo.

    Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º).

    Fonte: Lei n. 11.079/2004


    Fernanda Bezerra,


    sobre a letra a): A 8666/93 fala que as obras e serviços poderão ser executados por empreitada integral (Art. 10, II, e). A definição está no Art. 6º, e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. O examinador quis confundir o candidato misturando essa forma de execução com as modalidades de PPPs.

    sobre a letra b): mistura parte da lei de concessões LEI Nº 8.987/95 e das PPPs.


  • Erro letra A: a remuneração tem adicional à tarifa cobrado do usuário que é a contraprestação do parceiro público. Esta contraprestação é sempre prevista nas PPPs

    Erro letra B: Não é regido pela Lei das Concessões (L8987) e sim pela lei das PPPs (L11079). A L8987 aplica-se subsidiariamente.

ID
1292674
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 37, parágrafo 8º, CF. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta  e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado - contratos de gestão - entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas  de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...)


  • Qual seria o erro da "A" ?

  • Jul Neves

    OS - contrato de gestão
    OSIP - termo de parceria

  • O erro da alternativa "A" está no trecho "podem vir a integrar a estrutura da administração pública".

  • a) ERRADA. Não integram nem Administração Direta nem Indireta.

    b) ERRADA. Podem prestar serviços públicos também.

    c) ERRADA. Não se revestem de empresa pública.

    d) CORRETA.

    e) ERRADA. Podem também prestar serviço público as de personalidade de direito privado.

  • Erro da letra A: podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública.

    Os entes paraestatais não fazem parte da administração pública nem direta, nem indireta.

ID
1292677
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

Alternativas
Comentários

  • Rapaz, eu acho que é passível de anulação. Pois embora seja mesmo caso de CONVÊNIO. Trata-se de hipótese de Licitação Dispensável, logo não se pode afirmar que é incabível.

    Termo de Parceria, instrumento a ser firmado entre o poder público e as Instituições de Educação Superior qualificadas como Comunitárias, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas nesta Lei.

    O Contrato de Gestão é um modo modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. É o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos


    Sua previsão legal está no artigo 37, §8° da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 19/98. Antes da emenda eram previstos apenas em Decretos. Portanto, os poucos contratos de gestão celebrados acabavam sendo impugnados pelo Tribunal de Contas, já que o controle só pode decorrer da Constituição ou de leis infraconstitucionais, não de decretos1 .

    Conforme o dispositivo constitucional, pode-se extrair que contrato de gestão amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos entes administrativos, a saber, autarquias e fundação publica, visando melhores resultados da Administração Pública. É um instrumento moderno de Administração por Objetivos, consiste em estabelecer compromissos periódicos com objetivos e metas de cada uma das empresas estatais com o Estado. Busca-se com isso migrar o enfoque da atividade governamental dos métodos (meios) para os resultados (fins)

  • - LETRA A -

    Inicialmente, também achei estranha a inviabilidade do procedimento licitatório para esse caso, pois até a lei de licitações fala...

    8.666/93, Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.


    No entanto, a administração pode usar o chamamento público para selecionar os projetos mais eficazes no Portal dos Convênios. Além disso, o Decreto 6.170/2007 nos mostra que não é preciso adotar o procedimento licitatório mas tão somente realizar  cotação  prévia  de  preços  no  mercado  por  meio  do SICONV. 


     Art. 3o As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.

    Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.


  • Gab: A

    OBS: 

    LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 200

     Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

      § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.


  • Letra A é a correta. Vejamos:

    a) Dentre as diferenças entre contratos administrativos e convênios, destaca-se o fato de que estes últimos não necessitam de prévia licitação para serem firmados;
    c) as Organizações Sociais firmam contrato de gestão, e não termo de parceria;
    d) não se trata de serviço público;
    e) como dito alhures, não há necessidade de procedimento licitatório

  • LETRA A!

     

    CONTRATOS - INTERESSES OPOSTOS

     

    CONVÊNIOS - O INTERESSE É COMUM ÀS PARTES

  • Pelo que pude pesquisar, existem dois posicionamentos acerca do tema, o que responde a questão segue:

     

     "O argumento utilizado pelos doutrinadores que defendem não ser a licitação requisito do convênio é que este não se trata de um contrato, mas sim de um ajuste entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. (cf. Di Pietro, 2001, p. 284).

                De acordo com esse entendimento, embora ambos sejam um acordo de vontades, no contrato exige-se obrigações recíprocas, enquanto no convênio não; no contrato há interesses opostos, enquanto que no convênio há interesses convergentes; no contrato uma parte pretende o objeto, a outra o preço, e no convênio visam ambas as entidades ao mesmo fim, qual seja, o bem público."

  • Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

    a) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório.

    Correta

    Porquê?

    Conforme Hely Lopes Meirelles, “convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”.

    Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “consideram-se convênios administrativos os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público.

    Para Marçal Justen Filho, “convênio é um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas.

    Das definições acima apresentadas, podem-se extrair os seguintes aspectos gerais dos convênios:

    a) são ajustes ou acordos;

    b) são celebrados pelas pessoas administrativas entre si ou entre elas e particulares;

    c) são convergentes os interesses.

    Por ajustes ou acordos, vislumbra-se o instrumento de celebração do negócio jurídico, em que o elemento fundamental é a mútua assistência. A cooperação é o aspecto primordial dos convênios, não havendo finalidade lucrativa.

    Em relação às partes envolvidas, os convênios são realizados pelas pessoas administrativas entre si ou entre elas e pessoas particulares.

    Quanto às pessoas administrativas, elas compreendem as pessoas jurídicas de direito público e, até mesmo, os seus órgãos, despidos de personalidade jurídica. No último caso, o órgão público está representando a pessoa jurídica.

    Quanto às pessoas particulares, elas não podem ter finalidade lucrativa, sob pena de desvirtuar-se o objetivo dos convênios.

ID
1292680
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

Alternativas
Comentários

  • .
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • - LETRA E -

    A que pode causar mais dúvida é a letra C.

    A CF atribuiu ao TCU a competência para apreciar, para fins de  registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta (CF, art.71, III), incluídas então as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas  pelo poder público. Isso significa que jurisdição do tribunal abrange os empregados públicos, que devem também prestar concurso.



  • Gabarito letra e).

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual (TCU) compete:

     

    a) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

     

    Complemento: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    b) , c), d) : III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta (ERRO DA "C"), incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (ERRO DA "B"), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (ERRO DA "D"). 

    Obs: Lendo o dispositivo acima, é possível chegar á resposta da questão, que é a alternativa "E".

     

    Complemento sobre o assunto: 

    SÚMULA VINCULANTE 3

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    Link: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1191

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
1292683
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 

    Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade

    Esses conceitos vêm sendo reiteradamente cobrados nas provas de concursos públicos, o que torna indispensável sua compreensão:

    • Economicidade: é a minimização dos custos dos recursos utilizados na execução das ações, sem comprometer os padrões de qualidade. Demonstra a capacidade de gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

    • Eficiência: é o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços, é uma relação entre insumos e produtos. Insumos são recursos humanos, materiais e componentes. A eficiência também considera o custo dos insumos e não pode comprometer a qualidade.

    • Eficácia: é o grau de alcance das metas, é uma medida de resultados utilizada para avaliar o desempenho da administração. Demonstra a capacidade de entregar bens/serviços imediatos. A eficácia não considera custos.

    • Efetividade: é o impacto final das ações, é o grau de satisfação das necessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados pela instituição. A efetividade vai além das entregas imediatas (metas) e analisa a transformação causada pela execução das ações.

ID
1292686
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

Alternativas
Comentários

  • Art. 74: § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária


    Gabarito C

ID
1292689
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

Alternativas
Comentários

  • - LETRA D - 

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

      III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 

    *Pelo que diz Sérgio Mendes, é obrigatória a indicação dos recursos...se alguém souber que inovação é essa pode explicar.

    *Não se confunde com fontes de recursos para emendas à LOA, que só admite a anulação de despesas.


    Fonte: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Resposta: Artigo 166, § 8, CF/88.
    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  • CF, art. 167. São vedados:

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    Questão nula.

ID
1292692
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

Alternativas
Comentários

  • Receita Corrente Líquida – terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela LRF.

      A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União, Estado, Distrito Federal e Municípios (art. 2o, IV, da LRF)


    Gabarito A.

ID
1292695
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Alguém se habilita para explicar?

  • Posso tentar!


    LETRA "A" - INCORRETA: Conforme o que dispõe o art. 19, caput, inciso II, da LRF, a despesa com pessoal dos Estados não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, e não de 50% como afirma o enunciado. Na verdade, o limite de 50% é aplicável apenas à União. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 19. "Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:(...) II - Estados: 60% (sessenta por cento);"


    LETRA "B" - INCORRETA: A afirmação não é coerente com regulamentação legal sobre tributos, tampouco sobre finanças. Apesar de não citar nenhum artigo específico, creio que a solução da questão seja facilitada ao se lembrar que alguns tributos, tais como Contribuições de Melhoria e Taxas, têm aplicações vinculadas, distintas da despesa com pessoal. Dessa forma, impossível dizer que toda receita tributária deve ser considerada para aferição do limite da despesa com pessoal nos Estados.


    LETRA "C" - INCORRETA: Nos termos do art. 19, caput, da LRF, a despesa total de pessoal está limitada apenas à receita corrente líquida. Veja-se: "Art. 19.(...) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...)".


    LETRA "D" - INCORRETA: De acordo com o inciso VI do §1º do art. 19 da LRF, as despesas com inativos não se enquadram na limitação quanto à despesa com pessoal. Cita-se:  "§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)  VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: (...)".


    LETRA "E" - CORRETA: A assertiva é absolutamente coerente com a disposição do inciso IV do §1º do art. 19 da LRF, que exclui as despesas decorrentes de decisões judiciais do cômputo do limite estipulado para as despesas com pessoal. A propósito: "§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...)   IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;".

  • Considero a afirmativa "e" mal formulada, pois a utilização por si só do regime de competência na apuração das despesas com pessoal não torna a afrmativa correta: posso utilizar o regime de competência e contabilizar apenas os 10 meses anteriores no lugar dos 12 exigidos pela LRF art18 &2.

    O correto a meu ver:  não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, fora dos 12 meses imediatamente anteriores, apuradas no regime de competência.

  • -Entende-se como despesa total com pessoal:

                                   - O somatório dos gastos do ente da Federação com

                                                   - Ativos;

                                                   - INATIVOS

                                                   - Pensionistas,

                                                   - Quaisquer espécies remuneratórias,

                                                   - Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

                                  

                    - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

                                   I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

                                   II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

                                   IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se                            refere o § 2o do art. 18;

                                   VI – com INATIVOS*, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por:

                                                   a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

                                                   b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

                                    *ERRADO afirmar: a despesa com pessoa inclui os inativos. Há exceções (acima). (Q430896)

  • O item D e E são duvidosos, alguém concorda comigo? O conceito de despesa de pessoal é o mais amplo possível, incluindo o gasto com inativos, conforme caput do art. 18, caput, LRF. Vejam:

     

    Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

     

    Muitos fundamentaram no art. 19, IV e VI, LRF, que são hipóteses em que não serão computadas para fins de limite.

     

    Na minha opinião, o item D está correto, pois fala de forma genérica e encaixa o art. 18, ou seja, inativo é despesa com pessoal, sim! Agora se é comutado para fins do limite é outra história!

     

    Como diria um professor meu do ensino médio: não confunda bife de caçarolinha com rifle de caçar rolinha!

     

    Qualquer coisa, podem mandar mensagem!

  • "A exceção à regra de não serem cobradas exceções ocorre quando o infeliz cobra a exceção". Eddie, Filosofia do Concurseiro, 2019

    Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados:

    a) não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas. (LRF, art. 19, I, 60%)

    b) não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias. (Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas, exceto a contribuição dos servidores para o sistema de previdência e assistência social deles e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência. LRF, art. 2º, IV)

    c) não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital. (LRF, art. 19, receita corrente líquida)

    d) inclui as despesas com os inativos. (Pela regra do art. 18 da LRF sim, mas o inciso VI do art. 19 tem algumas exceções, basicamente quando os custos com os inativos serão pagos de fundos próprios, vai lá ver)

    e) não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência. (LRF, art. 19, IV. Estão excluídas das despesas com pessoal aquelas decorrentes apuradas em um período maior que o de 12 meses (o art.18, §2º, ensina a contar tal período certinho)).

ID
1292698
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

Alternativas
Comentários

  • LRF

    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

      a) 3% (três por cento) para o Legislativo, INCLUÍDO o Tribunal de Contas do Estado;


  • Por que está errada a letra 'd'?

  • Não é o Poder Legislativo que determina os limites percentuais, haja vista a autonomia do TC. 

  • Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;       

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;       

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

    § 1 Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.       

    § 2 Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

    I - o Ministério Público;

    II - no Poder Legislativo:

    a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

    b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

    c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

    d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    (...)

ID
1292701
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

Alternativas
Comentários

  • A "isenção concedida em caráter geral pode ser gozada por todos aqueles que se encontrem na situação descrita pela lei, independentemente de requerimento". Desta forma,  somente a isenção de caráter não geral é considerada renúncia de receitas e nessa situação, deve-se estar acompanhada de medidas de compensação que resultem no aumento da receita.  Disponível na NOTA TÉCNICA Nº 010/09 - CGPJ/SUNOR em http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/BDFDF560841CF35E04256CA7004FCD3E/5F6038496E1DDF81842576AC00632ECA

  • GABARITO: LETRA D

  • O princípio do mínimo vital, diz que as pessoas devem ter o mínimo para garantir sua sustentabilidade, por isso, pessoas com até determinada renda estão isentas do Imposto de Renda. Nesses casos, o estado não precisa compensar a isenção(dizer de onde vai tirar a grana pra cobrir essa renúncia de receita).

ID
1292704
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

Alternativas
Comentários

  • As penalidades para o ente que descumprir os prazos estabelecidos para a divulgação desses relatórios são idênticas: não pode receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 


    Gabarito B.

  •         Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar (LRF), são adotadas as seguintes definições:

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

           § 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.


  • Dívida IMOBILIÁRIA? Uma letra deixou a questão errada (I).

  • Essa FCC ganha dinheiro muito fácil, viu?!! Colocar um "I" é muita preguiça de elaborar a questão...

  • Deviam colocar a foto do Sérgio Malandro nessa questão.

  • Uma letra muda no que banca de M.......

    por que não faz esse tipo de questão em RLM ou Gramatica, psicotécnico e outras loucuras de matéria . menos nessa né ...que já não é fácil...

ID
1292707
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

Alternativas
Comentários

  • - LETRA E -


    Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

      I - a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único;

      II - a importação, como definida no artigo 19;

      III - a circulação, como definida no artigo 52;

      IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

      V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.

     Segundo o professor Eduardo Sabagg, esses impostos são exceção ao princípio da anterioridade anual pois se abre para a alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo e não estão alinhados com o que dispõe o Art. 150, III, b) da CF: 

    Imposto sobre Importação (II)
    Imposto sobre Exportação (IE)
    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI )
    Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
    Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
    Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra Externa (EC-Cala/Gue)

    CIDE-Combustível
    ICMS -Combustível



  • Correta letra 'E'

    Bastava lembrar  da CIDE combustíveis que só sobraria a letra 'E'.

  • fiquei na duvida, quanto a E,pois a questão falava em importação, ao meu ver caberia II.

ID
1292710
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    Acerca da progressividade: 

    Trata-se de um Princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo. 

    No Direito Tributário brasileiro vigente, este princípio aplica-se ao Imposto de Renda, ao Imposto Territorial Rural, ao Imposto Predial Territorial Urbano, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas.

    Pelo princípio em tela, as alíquotas progressivas crescem de acordo com a base de cálculo e são fixadas em percentuais variáveis, conforme o valor da matéria tributada.

    Assim, o valor do tributo aumenta em proporção superior ao incremento da riqueza. Desta forma, os que têm capacidade contributiva maior, por este princípio, contribuem em proporção superior. 

    fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1876

  • O STF tem entendimento de que a capacidade contributiva não deve ser considerada nos impostos reais. Nada obstante, a progressividade no que concerne ao IPTU é imposição constitucional. Com relação ao itcmd, o senado federal ao exercer sua competência regulatória sobre a matéria, determinou a progressividade das alíquotas e em julgamento sobre a questão o STF manteve a técnica. Fonte Ricardo Alexandre: Direito Tributario Esquematizado. 

  • O QUE SERIA A PROGRESSIVIDADE ENQUANTO TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO?

    A progressividade traduz­-se em técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá à medida que se majora a base de cálculo do gravame. O critério da progressividade diz com o aspecto quantitativo, desdobrando­-se em duas modalidades: a progressividade fiscal e a progressi­vidade extrafiscal. A primeira alia­-se ao brocardo “quanto mais se ganha, mais se paga”, caracterizando­-se pela finalidade meramente arrecadatória, que permite onerar mais gravosamente a riqueza tributável maior e contempla o grau de “riqueza presumível do contribuinte”[69]. A segunda, por sua vez, fia­-se à modulação de condutas, no bojo do interesse regulatório.

    A progressividade traduz­-se em técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá à medida que se majora a base de cálculo do gravame. O critério da progressividade diz com o aspecto quantitativo, desdobrando­-se em duas modalidades: a progressividade fiscal e a progressi­vidade extrafiscal. A primeira alia­-se ao brocardo “quanto mais se ganha, mais se paga”, caracterizando­-se pela finalidade meramente arrecadatória, que permite onerar mais gravosamente a riqueza tributável maior e contempla o grau de “riqueza presumível do contribuinte”[69]. A segunda, por sua vez, fia­-se à modulação de condutas, no bojo do interesse regulatório.

     

ID
1292713
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

Alternativas
Comentários

  • O ICMS deve obediência à anterioridade e à noventena. 


    A primeira alíquota, aprovada em 30/08/X0, terá cumprido a noventena em 01/12/X0, restando ainda a anterioridade, que só será cumprida então em 01/01/X1.


    A segunda aliquota, aprovada em 30/11/X0, já terá cumprido a anterioridade em 01/01/X1, mas restarão alguns dias para terminar de cumprir a noventena, que só estará cumprida em 01/03/X1.

  • Em adição. O ICMS é exceção aos princípios da Anterioridade Anual e da Legalidade nas seguintes situações:

    - ICMS Monofásico: 

    (1) na fixação de alíquotas por ato do Confaz (Legalidade);

    (2) na redução e reestabelecimento de alíquotas (Anterioridade Anual).


    Os dois exemplos da questão são de aumentos de alíquotas e portanto devem atender aos dois princípios (Anterioridade Anual e Noventena). 

    Bons estudos.

ID
1292716
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

Alternativas
Comentários

  •                    A reposta encontra-se no artigo 159, III c/c § 4°do mesmo artigo: do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º,CIDE, 29% serão destinados  para os Estados e o Distrito Federal,do montante de recursos de que trata o inciso III, no caso, os 29% destinados aos estados , vinte  e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios. Portanto, a União ficará com a fatia maior.

  • CUIDADO!

    Com relação a CIDE, somente a CIDE-COMBUSTÍVEIS (conforme citado pelo colega) é repartida entre os Entes. As demais contribuições não são repartidas.

  • Somente podem ser repartidos:

    IMPOSTOS E A CIDE COMBUSTÍVEIS

    A CIDE-Combustíveis é repartida com os Estados (29%) e com os Municípios (7,25% = 25% dos 29% do estado)


    Exceção:

    IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISS/IPTU/ITBI) - O MAIOR DIVIDE COM OS MENORES (no caso a União reparte com E e M, o Estado reparte apenas com os M, e os municípios não repartem com ninguém).

    ITCMD

    IMPOSTOS SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

    IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

    IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

  • gab:E

  • Gabarito: E

    art. 159. A União entregará:

    III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

    §4º. Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    ------------------

    Complementando:

    art. 177. §4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    (...)

    II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

ID
1292719
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É hipótese de incidência do ICMS:

Alternativas
Comentários

  • Hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Ou seja, é aquele fato escolhido pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, o qual, uma vez concretizado no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação tributária.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

     2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    IX - incidirá também:

    a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;


    Gabarito: B

  • Com base na CR/1988, art. 155, § 2º, que trata do ICMS, tem-se:

     

    Item A - ERRADO. Inciso X, alínea b: "não incidirá: (...) b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

     

    Item B - CERTO: Inciso IX, alínea a: "incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

     

    Item C - ERRADO (com ressalva): Inciso X, alínea d: "não incidirá (...) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"

     

    Item D - ERRADO: Livros, jornais e revistas são IMUNES com fulcro no art. 156, inciso VI, alínea d, da Lei Fundamental.

     

    Item E - ERRADO conforme art. 3º, inciso II, da Lei Kandir (Lei Complementar 87/19960: "O imposto não incide sobre: (...)  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;"

  • o item E. saida de produtos primarios a operador economico que atua como substituto tributario.

     

    Por que nao tem incidencia? as explicações dos colegas coloca como exportação. mas a questao nao citou exportação.

  • A letra E é questionável. Não há como se falar em ST se não houvesse incidência. Na minha opinião há incidência, mas, em função do diferimento, não existe destaque de ICMS. Logo, a mais correta seria a letra B, não estão a letra E errada.

  • A questão é capciosa, exigindo que se saiba quando a não incidência é genérica ou não:

     

    a) Só incide se a operação interestadual com combustível for destinada à consumo;

    b) Correta, incide em qualquer hipótese;

    c) Só incide se o serviço de comunicação for oneroso;

    d) Imunidade do Papel;

    e) Imunidade do ICMS nas exportações (CF/88, art. 155, §2°, X, "a").

  • Esse alternativa C ao me ver e subjetiva. só porque é televisível, deduz gratuita?

ID
1292722
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É hipótese de não-incidência do ICMS:

Alternativas
Comentários

  • ENTIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

    A saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais se farão a salvo da tributação pelo ICMS:
    a) a União, os Estados e os Municípios, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    b) os templos de qualquer culto;
    c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
    O disposto acima ressalta a não-aplicabilidade da imunidade às saídas de mercadorias que não estejam vinculadas à execução das finalidades e atividades do remetente.
    A remessa, por uma entidade religiosa, por exemplo, de material necessário para a realização de um evento (culto ou missa) fora de suas dependências se dará sem tributação. Porém, a venda de produtos pela cantina ou lanchonete de uma escola pública sofrerá tributação.

    Fonte:http://ricardomanfrim.wordpress.com/2010/03/09/no-incidncia-do-icms-tratamento-no-estado-de-so-paulo/

  • Gabarito 'D'

    Se o valor da operação estiver também sujeita a ISS (fornecimento de mercadoria com prestação de serviço) o ICMS não incidirá sobre a operação relativa a prestação de serviço.

    Art. 3º da lei Kandir


    Art. 3º O imposto não incide sobre:

       V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;


  • A pegadinha da questão está na alternativa "e". Entenda que o serviço, se prestado diretamente no exterior, não terá sofrido exportação e tampouco poderia sofrer tributação pelo ICMS.

     

    Os demais itens são de fácil compreensão:

     

    a) Incide o ICMS interestadual e o DIFAL deverá ser recolhido pelo remetente, havendo partilha conforme o ADCT.

     

    b) Incide o ICMS interestadual e o DIFAL será recolhido pelo destinatário, sem partilha deste.

     

    c) Imunidade recíproca.

     

    d) Assertiva correta, mas passível de impugnação. Explico-me: não são todos os casos em que haverá incidência do ISS sobre a mercadoria. A LC 116/03 poderá excepcionar a mercadoria da incidência do tributo municipal, havendo incidência do ISS sobre o serviço e, concomitantemente, do ICMS sobre a mercadoria.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

     

    ARTIGO 3º O imposto não incide sobre:

     

    V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

ID
1292725
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

Alternativas
Comentários

  • - LETRA C - 

    O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Constitui mecanismo contra a regressividade.

    Tributos regressivos - em que o montante do tributo a ser pago diminui com o aumento da base de cálculo. Para provocar esse efeito,
    teremos alíquotas variadas decrescentes a serem aplicadas sobre a base de cálculo conforme essa aumenta. 

    Seletividade - Ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final. Com isso, as técnicas do princípio da seletividade visam promover justiça fiscal, inibindo os efeitos negativos provocados por esses impostos, que tendem "regressividade". 

    *ICMS > Pode ser seletivo

    *IPI > Deve ser seletivo

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/171039/que-se-entende-por-principio-da-seletividade-camila-andrade; Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.


  • IPVA - também pode!

  • O ICMS pode ser SELETIVO, já o IPI DEVE ser SELETIVO,

  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    IV - produtos industrializados; (IPI)

     

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

     

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (OBRIGATÓRIO)

     

    =========================================

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

     

    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (FACULTATIVO)

  • Vejam a questão Q87860 da FCC, aplicada em 2011, onde a banca diz que a seletividade é atributo exclusivo, APENAS, do IPI. Os dois impostos, IPI e ICMS aparecem isolados em alternativas diferentes, a indagação é praticamente a mesma, mas o gabarito é somente o IPI

    #fuleragem

ID
1292728
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

Alternativas
Comentários

  • - LETRA A -

    Alguns itens a serem analisados, só para facilitar o entendimento: cobrança do crédito, exigibilidade do crédito, lançamento fiscal, decadência. Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário:

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

      II - o depósito do seu montante integral;

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

      VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

    * Vale lembrar que mandado de segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral (inciso II) para efeito de suspensão. 

    >> A suspensão recai sobre a exigibilidade do crédito, impedindo somente a a execução fiscal (inscrição em dívida, penhora). Mas não impede o lançamento fiscal, com isso, não há decadência do direito de lançar (ver art. 142). Posição do STJ: (EREsp  572. 603/PR,  1ª T., rel . Min. Castro Meira, j.08-06-2005).

    Embora não dispense o cumprimento das obrigações acessórias, a suspensão da exigibilidade do crédito interrompe  a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a publicação da decisão que considerar devido o tributo (art. 63, § 2º, da Lei n. 9. 430/96).

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     

    ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;         

    VI – o parcelamento.    

  • Gab A

    o que não pode haver na suspensao do credito tributario é a cobranca do credito, mas o lançamento pode para evitar a decadencia

ID
1292731
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A coação moral irresistível exclui a

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    A coação moral irresistível trata-se de causa excludente de culpabilidade, uma vez que estamos diante de um caso de inexigibilidade de conduta diversa.

    Considerando que a culpabilidade é composta pelos seguintes elementos: 1- Potencial consciência da ilicitude; 2- Imputabilidade; 3- Exigibilidade de conduta diversa; estando prejudicado um destes 3 elementos resta afastado o terceiro substrato do crime, qual seja, a culpabilidade, e como consequência não há que se falar em crime.  

  • As alternativas, por si só, levam o candidato que estudou a acertar. 

    Tipicidade = Conduta;
    Ilicitude = Antijuridicidade.
    Restando somente a culpabilidade.

  • Gabarito: Alternativa B

     

    Culpabilidade ou Imputabilidade: Possibilidade de considerar alguém culpado pela prática da uma infração penal. Definida como “juízo de censurabilidade” e “reprovação” exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Aferição se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Seus elementos são:imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

     

    Excludentes:

    - erro inevitável sobre a ilicitude do fato;

    - coação moral irresistível**;

    - obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico;

    - menoridade;

    - doença mental;

    - desenvolvimento mental retardado ou incompleto;

    - embriaguez completa e acidental;

    - erro de proibição inevitável (ou escusável);

    - obediência hierárquica (à ordem não manifestamente ilegal);

  • SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

     

    (1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal.

    (2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

    (3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

     

    GABARITO: LETRA B

  • *Coação Moral Irresistível => Exclui a culpabilidade.

     

    *Coação Física Irresistível => Exclui a Tipicidade (Ausência de conduta).

  • Coação Moral irresistível - Exclui Culpabilidade

    Coação física irresistível - Exclui Tipicidade

  • GABARITO B

    Coação Moral Irresistível: afasta a culpabilidade

    Coação Física Irresistível: afasta a tipicidade.

  • Famosa ''VIS COMPULSIVA''

    ABRAÇOS!

  • COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL

    •Exclui a tipicidade por ausência de dolo e culpa na conduta

    COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

    •Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

ID
1292734
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    Peculato

    Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Gabarito: E.

    Exemplos de peculato em que o objeto é bem particular: agente penitenciário recebe objetos do presidiário, mas se apropria deles; policial que guarda objetos pessoais do preso em flagrante, mas posteriormente se apropria deles (relógio, cordão de ouro etc).

ID
1292737
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    Art. 359-C, CP - Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • ART. 359-C

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    LC 101 (LRF) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

ID
1292740
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    Art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

    § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  • Os únicos crimes aos quais o DL comina pena de reclusão de 2 a 12 anos são os seguintes:

     

    I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

     

    E, diga-se de passagem, é a mesma pena do peculato, contudo sem a multa. 

  • DECRETO-LEI Nº 201/1967

    .

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    .

    X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

    .

    §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos,

    e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  • Gab. A

    Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (reclusão, pena 2 a 12 anos)

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (reclusão, pena 2 a 12 anos)

    X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

    §1o Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

ID
1292743
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 99, Lei nº 8.666/93 - A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • Lembrando que os indices percentuais da multa-pena não pode ser <2% ou >5% do valor licitado.

  • CUIDADO NOVA LEI DE LICITAÇÕES - TROUXE PARA O CP TODOS OS CRIMES EM LICITAÇÕES!

    EM ESPECIAL ATENÇÃO AO ARTIGO 337P

    Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.      

    CRIMES COMETIDOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - APÓS 1º de abril de 2021 - JÁ SE APLICA A LEI NOVA (novatio legis in pejus).

ID
1292746
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

Alternativas
Comentários

  • O artigo 01º, Caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro embasa a resposta correta. Letra "E":

    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.


    Dica: possuo mais de 5570 cadernos de questões organizados por artigo e pelo índice sistemático das Leis, bem como questões de súmulas. Acessem à vontade e me sigam para ficar informados da criação de novos (ou encaixe de mais questões). Na site antigo me adicionem. 

  • Acrescento que, conforme art. 8º, § 1º da LC 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,   a contagem do prazo de vacância inclui o dia do começo (publicação) e inclui também o dia do final, entrando em vigor no dia seguinte ao término do prazo. 

    Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

    § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 

  • Letra E

    Vacatio Legis é o intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor.

  • Vacatio Legis

    Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga. A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".

    Fonte: Senado Federal

  • GABARITO: E

    Vacatio legis: Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga. A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/vacatio-legis

ID
1292749
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Código Civil.
    "Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."

  • Tutela do corpo-morto: gratuita, com escopo de fins altruísticos ou científicos

  • Art. 14, CC - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo Único: O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  • Significado de Altruístico. adjetivo Que revela altruísmo; que não é egoísta; filantrópico, caridoso. 

ID
1292752
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Código Civil.
    "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
    I - da União, o Distrito Federal;
    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos."

  • Art. 75, CC - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal.

    II - dos Estados e do Distrito Federal, as respectivas capitais.

    III - do Município, o lugar onde funcione a Administração Municipal.

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o DF;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

ID
1292755
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O negócio jurídico simulado é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Código Civil.
    "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."

  • Letra “A” - ineficaz, só não produzindo efeitos, se houver impugnação de terceiro interessado.

    É nulo, não produzindo nenhum tipo de efeitos, e as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado.

    Código Civil:

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir

    Incorreta letra “A”.


    Letra “B” - anulável, podendo ser ratificado pelas partes, salvo direitos de terceiro.

    É nulo, não podendo ser ratificado pelas partes.

    Art. 167, § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Art. 168 CC:

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Incorreta letra “B”.

    Observação – No negócio jurídico anulável é possível a ratificação pelas partes.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.


    Letra “C” - inexistente, dependendo, porém, de declaração judicial para não produzir efeitos.

    O negócio jurídico inexistente ocorre quando lhe falta algum elemento estrutura.

    O negócio jurídico simulado é nulo, não produzindo nenhum efeito. O Juiz somente declara o ato nulo, podendo fazê-lo de oficio.

    Incorreta letra “C”.


    Letra “D” - nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na forma e na substância.

    Código Civil:

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    Resposta da questão. Correta.


    Letra “E” - válido, depois de decorridos quatro anos de sua prática, porque operada a decadência.

    Código Civil:

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    O negócio jurídico nulo não pode ser convalidado nem ratificado, não se convalescendo pelo decurso do tempo.

    Incorreta letra "E". 


    Gabarito letra "D".

  • GABARITO D


    Só para lembrar as hipóteses de invalidade do negócio jurídico:

     

    NEGÓCIOS JURÍDICOS

     

    Anuláveis:

     

    - Incapacidade relativa.

    - Erro ou ignorância.

    - Dolo.

    - Coação.

    - Estado de Perigo.

    - Lesão.

    - Fraude contra Credores.

    - Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

     

    Nulos:

     

    - Incapacidade absoluta.

    - Objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

    - Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

    - Não revestir forma prescrita em lei.

    - For preterida solenidade essencial.

    - Objetivo de fraudar lei.

    - Lei declarar nulo ou proibir a prática, sem cominar sanção.

    - Simulado (mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e forma).


    bons estudos

  • O negócio jurídico simulado é nulo, mas é possível que o negócio dissimulado subsista, desde que ele seja válido na forma e na substância. O negócio nulo não está sujeito a prazo de prescrição ou decadência. O negócio nulo, ademais, não pode ser confirmado pelas partes.

ID
1292758
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição.

I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.

II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial.

V.O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

SOMENTE estão corretas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da questão é letra B, mas a mesma está desatualizada, vejam:

    I - CERTA: Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
    II - Errada pois os artigos 197, 198, 199 e 202 expõem casos de suspensas, interrupção e impedimento dos prazos prescricionais
    III - Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
    IV -Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:III - por protesto cambial;
    V - Esse era o texto original do Art.194 antes de ele ser revogado pela Lei nº 11.280, de 2006

    mandei notificação aos administradores para marcarem essa questão como desatualizada
    bons estudos

  • S 153 stf 

    Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção

      Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!

ID
1292761
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com os princípios gerais do processo,

Alternativas
Comentários

  • Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

    Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

  • 244 e 154

ID
1292764
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

Alternativas
Comentários

  • Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

    Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


  • A resposta encontra-se no art. 89 do CPC:

    Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


  • novo CPC art. 23!!!

ID
1292767
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

Alternativas
Comentários

  •   a) a contradição na decisão recorrida. ERRADO, não é pressuposto de admissibilidade que a decisão seja contraditória. A parte pode recorrer independente do vício apresentado;

      b) o preparo. ERRADO alguns recursos não exigem preparo, como os embargos de declaração e o agravo retido;

      c) a procedência das alegações. ERRADO - não é necessário que o mérito da decisão esteja de acordo com a lei, o direito de recorrer não se confunde com o provimento ou improvimento do recurso;

      d) ser interposto perante o Juízo que proferiu a decisão recorrido - ERRADO, alguns recursos são interpostos diretamente no Tribunal, como o agravo de instrumento;

      e) a tempestividade - correto, todo recurso tem um prazo para ser interposto.

  • Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

     

    1 REQUISITOS INTRÍNSECOS: cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer.

    2 REQUISITOS EXTRÍNSECOS: tempestividade, preparo, regularidade formal.

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/38995/requisitos-de-admissibilidade-dos-recursos-civeis

ID
1292770
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

Alternativas
Comentários

  • Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

    Art. 469. Não fazem coisa julgada:

    ....

    Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

    Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

    Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

ID
1292773
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

Alternativas
Comentários

  • Gbarito D.

    a) Errada. Suspeição. Art. 135, "II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau".

    b) Errada. Até o segundo grau. Art. 134, "IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau".

    c) Errada. Suspeição. Art. 135, "I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes".

    d) Correta. Impedimento. Art. 134, "IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau".

    e) Errada. Suspeição. Art. 135, IV - "receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio".

    Caput: Art. 134 - "É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário".

    Caput: Art. 135 - "Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz".

  • Caso alguém se interesse nesse macete

    Casos de suspeição : CIDA herdou dádivas interessantes (credor, inimigo, devedor, amigo, herdeiro, interesse)

    Bons estudos


  • Gabarito D.

     

    Conforme o CPC/2015:

     

    Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

     

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

ID
1292776
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Combinação de artigos

    1) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    2)     Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.


  • Gabarito: D

     

    Lei 9.784/99 - Processo Administrativo

     

     

    Capítulo IV - Do Início do Processo

     

    Art.5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

     

     

    Capítulo X - Da Instrução

     

    Art. 30 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicítos.

     

    Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

     

     

     

     

ID
1292779
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Controle Externo

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

Alternativas
Comentários

  • Consultando os incisos do art. 3º do Regimento Interno do TCE-MG:

     

    Item A: ERRADO: XVI - fiscalizar os procedimentos licitatórios, de modo especial os editais, as atas de julgamento e os contratos celebrados;

     

    Item B: CORRETO: XXIX - expedir atos normativos sobre matéria de sua competência, no exercício do poder regulamentar;

     

    Item C: ERRADO: XXIII - fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

     

    Item D: ERRADO: XV - aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; [o TCE não define as sanções: elas vêm previstas em lei]

     

    Item E: ERRADO: VIII - apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

ID
1292782
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Lei 4717/65, art. 5: "§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado."

  • Lei nº. 4.717/65: Ação Popular.

    A. CORRETA:  Art. 5º  § 4º § Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.  .

     

    B: INCORRETA Art.6º § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

     

    C: INCORRETA: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

     

    D:INCORRETA:  Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

     

    E: INCORRETA Art. 6º, § 3º: A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

       

    Espero ter ajudado. Abraços!

     

  • c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil. INCORRETA:

    Somente é legitimado para propor a ação popular o cidadão (art. 5°, LXX fi/, da CF/88);

    Súmula 365-STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

     

    Glória a Deus!!!!!!

  • Legitimados:

    Ação Popular: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Art. 1º L4717

    Ação Civil Pública: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art 5º L7347

    Mandado de Segurança: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 1º L12016

    GABARITO LETRA A

ID
1292785
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A sentença que julgar a ação popular

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Lei 4717/65.
    "Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

ID
1292788
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A ação civil pública será proposta

Alternativas
Comentários

  • E) Ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei n. 7.347/85): proposta para proteção de direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística, bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de ação civil pública: 1) o Ministério Público; 2) a Defensoria Pública; 3) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 4) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5) a associação que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei n. 7.347/85; 6) o Conselho Federal da OAB (art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94)


    Quanto ao foro

    O art. 93 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por sua vez, ostenta a seguinte redação:

    "Art. 93. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local:

    I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

    II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente".

    Como se observa, no âmbito da justiça comum, o que determina a competência funcional do juízo para julgar ação civil pública é o local onde ocorreu o dano. Esta Corte, dirimindo a controvérsia à luz do mencionados dispositivos de lei, firmou-se no sentido de que o órgão da Justiça do Trabalho competente para, originariamente, apreciar ação civil pública de natureza trabalhista é a Vara do Trabalho, e não os Tribunais do Trabalho, tendo em vista mais se assemelhar a dissídio individual plúrimo do que a dissídio coletivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes:


  • a jurisprudência tende a fixar como foro competente aquele que poderá proporcionar maior celeridade no julgamento de acordo com a facilidade da instrução do processo, como mostra esta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO. 1. Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil, por terem, supostamente, participado de processo administrativo disciplinar de forma irregular. 2. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. Precedente: CC 97.351/SP, relator ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/6/9. 3. Extrai-se dos autos que, de fato, o processo administrativo disciplinar foi instaurado pela 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, que engloba o estado do Rio de Janeiro. De modo que a maior parte dos fatos em apuração ocorreram naquele estado da Federação, ainda que algumas despesas de estada e deslocamento dos integrantes da comissão processante tenham sido determinados por órgão central da Receita Federal em Brasília. Assim, imperioso reconhecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no CC 116815/DF (2011/0086279-2), Primeira Seção, relator ministro Humberto Martins, data do julgamento 28/3/12, data da publicação 3/4/12)

ID
1292791
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

Alternativas
Comentários

  •        De acordo com o art. 13, parágrafo 5º, da Lei 8.112/90 - Servidores Públicos: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública".

           Obs.: a exigência de conter os bens e valores dos cônjuges e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica diz respeito à posse de agentes públicos em geral (exercício de mandato, emprego, cargo ou função na adm. pública direta, indireta ou fundacional), de acordo com a Lei de Improbidade Adm. (Lei nº 8429/92).

            Art. 13, parágrafo 1º, da LIA: a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.


  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    Da Declaração de Bens

        Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (LETRA B)

        § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

ID
1292794
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Consideram-se atos de improbidade administrativa

Alternativas
Comentários

  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  • - LETRA A -

    Esses são os três tipos de improbidade que englobam todas as categorias de agentes públicos (sujeito ativo desses atos).

    Fonte:  Mantra do servidor público honesto >> LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
    Vale a pena ler diariamente.

  • Prova p Auditor, com uma questão dessas?

  • Atenção, galera.

    Notícia muito importante.

    Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.

    A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).

    "A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

    Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm

  • 2005...

  • Vale lembrar que atualmente existe uma quarta espécie de ato de improbidade, que diz repeito a benefícios financeiros ou tributários. Vejamos:

    Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A"

     

     

    A questão está desatualizada galera! vale lembrar que após a lei complementar nº 157/2016, os atos de improbidade administrativa agora são quatro:

     

         ►Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito;

         ►Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;

         ►Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;

         ►Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

     

    Sobre este novos atos de improbidade administrativa (Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário) cabe tecer algumas considerações:

     

         ►É passível a aplicação da sanção de PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

         ►A suspensão dos direitos políticos será de 05 A 08 ANOS;

         ►A MULTA será de ATÉ 03 VEZES o valor do benefício indevido o qual foi concedido;

         ►Em princípio (entendimento de Cyonil Borges) apenas ocorrerá tal ato passível de punição CASO OCORRA COM DOLO.

ID
1292797
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

Alternativas
Comentários

  • Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  • Prezado Thiago,

    A fundamentação está equivocada, uma vez que se trata de servidor público estatutário estadual, logo não está sujeito à 8112.

    Vlw.

  • percebam o enunciado da questão: "funcionário público estadual" --> VIDE lei do estado.

    Usarei em analogia na lei federal 8112:

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas: 

    I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se trata  de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; 


  • O que exatamente significa "demissão a bem do serviço público"?

  • Questão se encontra equivocada pois nao de que poder o servidor fazia parte.. Governador apenas quando o mesno for do Executivo.. nas demais autuações a cassação poderia acontecer pelo Presidente do TJ , pelo presidente da Assembleia legislativa local por exemplo ..

ID
1292800
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

Alternativas
ID
1292803
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

Alternativas
Comentários

  • Seção II
    Da Competência do Estado
    Art. 9º – É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada
    pela Constituição da República.

    remanescente : que ou o que remanesce, que sobeja, que resta.

  • Letra B

    Poder Remanescente - Art. 25, §1º da CRFB. Diz respeito à competência administrativa dos Estados-membros, aos quais são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição (que não forem da União, dos Municípios e comuns).

    Fonte: https://jus.com.br/duvidas/8057/poderes#

ID
1292806
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A movimentação ocorrida nas contas de reservas de lucros em um determinado período é evidenciada

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Balanço Patrimonial.

    Demonstra o saldo de todas as contas patrimoniais: Bens, Direitos e Obrigações, em determinada data, portanto é um demonstrativo estático, como se fosse uma foto da situação patrimonial tirada numa data específica, não apresenta movimentações.

    Demonstrações do Valor Adicionado
    A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição.
    A riqueza gerada pela empresa, medida no conceito de valor adicionado, é calculada a partir da diferença entre o valor de sua produção e o dos bens e serviços produzidos por terceiros utilizados no processo de produção da empresa.

    Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

    Demonstrativo que apresenta todas as contas que compõe o Patrimônio Líquido, individualmente, cujo conteúdo é exatamente a movimentação ocorrida durante o exercício a que se quer demonstrar. O nome mutações é justamente porque apresenta as movimentações por data uma a uma.

    Demonstração das origens e aplicações de recursos
    Também conhecida como DOAR, é um relatório contábil que indica modificações na posição financeira da companhia e é necessária para um maior sucesso no planejamento e na tomada de decisões na área financeira de uma organização


    Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados

    Demonstra uma a uma as movimentações ocorridas somente na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados durante o exercício.

    Como a questão está pedindo o nome do Demonstrativo que tenha a movimentação ocorrida nas contas de Reservas de Lucros em um determinado período, e essa conta faz parte do Patrimônio Líquido, a resposta correta é:


    D) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido


    bons estudos

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

    A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido evidencia as mudanças qualitativas e quantitativas ocorridas no patrimônio líquido da entidade. Assim, a movimentação ocorrida nas contas de reservas de lucros em um determinado período é evidenciada na DMPL.

    A DLPA evidencia apenas a movimentação nas contas lucros acumulados e prejuízos acumulados.

    Assim, não evidencia a movimentação das reservas de lucros.

ID
1292809
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os adiantamentos de Clientes são registrados como

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    toda conta que possuir "adiantamentos de..." ela inverte a natureza original da conta

    exemplo, Cliente e ativo (natureza devedora) com o adiantamentos de Clientes, a sua natureza passa a ser credora (passivo)

    O mesmo ocorre com a conta fornecedor, que é passivo (natureza credora) mas com o adiantamentos de Fornecedores, a sua natureza passa a ser devedora (Ativo).

    bons estudos

ID
1292812
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na apuração do resultado pelo Regime de Caixa são levadas em conta as

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    No regime de caixa, diferentemente do regime de competência (que reconhece receita ou despesa a partir da ocorrência do fato gerador), reconhece receitas e despesas somente quando entra ou sai recursos ($$$) da empresa

    somente a letra B representa uma saída/recebimento de dinheiro.

    nas demais alternativas, só são reconhecimento de despesas a serem apropriadas posteriormente ou transferidas diretamente para o resultado.

    bons estudos

ID
1292815
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser

Alternativas
Comentários

  • 8.3 - PARTICIPAÇÃO DE NÃO-CONTROLADORES

    8.3.1 - A participação de não-controladores é a parcela do capital, reservas e resultados pertencentes a acionistas ou sócios minoritários.

    8.3.2 – Para fim desta Norma a participação de não-controladores no patrimônio líquido das entidades controladas deve ser destacada em grupo isolado no balanço patrimonial consolidado, imediatamente antes do grupo patrimônio líquido.

    8.3.3 - A participação de não-controladores no lucro ou prejuízo líquido, do exercício, das controladas deve ser destacada e apresentada, respectivamente, como dedução ou adição ao lucro ou prejuízo líquido consolidado.

    8.3.4 - Na hipótese de consolidação proporcional, não há parcelas a destacar no Balanço Patrimonial Consolidado e na Demonstração do Resultado Consolidado.


ID
1292818
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E;

    Segundo as normas, são 4 tipos de pareceres que um auditor independente pode emitir:

    a) Sem ressalva;

    b) Com ressalva;

    c) Adverso;

    d) com abstenção (negativa de opinião).

    Bons estudos! ;)

  • Gabarito E

     

    Opinião com ressalva

    O auditor deve expressar uma “Opinião com ressalva” quando:

    (a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

    (b) não é possível para ele obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados. 

     

    Opinião adversa

    A segunda opinião modificada a ser apresentada é a  “Opinião Adversa”.

    O auditor deve expressar uma “Opinião adversa” quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

     

    Abstenção de opinião (Negativa de opinião)

    A última forma de opinião modificada a ser apresentada é a “Abstenção de Opinião”.

    O auditor deve se abster de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele concluir que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

     

ID
1292821
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A abertura dos créditos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Lei 4320
    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa

    bons estudos

  • mais questoes sobre isso pra firmar: Q264949 Q1004560

ID
1292824
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

É correto afirmar que o empenho

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320/64

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

    letra c

  • COLABORANDO

    Empenho (atende as necessidades do GESTOR / ordenador) DIFERENTE Nota de Empenho (necessidades do CREDOR)

    Bons estudos.

  • essa literalidade despenca em prova

ID
1292827
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar

Alternativas
Comentários

  • Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II - a importância exata a pagar; 

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  • GAB: LETRA B

    Lei 4.320/64 

     

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    §1o Essa verificação tem por fim apurar:

    I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II – a importância exata a pagar;

    III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II – a nota de empenho;

    III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço".

ID
1292830
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera-se material permanente o de duração

Alternativas
Comentários

  • Art. 15:         § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

ID
1292833
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei 4.320/64:

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

ID
1292836
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere uma economia aberta e que não esteja operando em pleno emprego. A taxa de câmbio é fixa e há livre movimento de capitais entre o país e o exterior. Uma expansão nos gastos do governo deve produzir

Alternativas
Comentários

  • No caso de um modelo de câmbio fixo, a eficiência da política fiscal é máxima. 

    Sendo assim, ao expandir os gastos do governo, a IS é deslocada para a direita e é acompanhada pela LM, causando, portanto, um aumento do produto, com seguindo aumento de oferta monetária.

ID
1292839
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No segundo semestre de 2004, o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros Selic. É provável que a autoridade monetária tenha feito o seguinte diagnóstico:

Alternativas
Comentários

  • Assistência Financeira de liquidez: o Banco Central empresta dinheiro aos bancos comerciais, sob determinado prazo e taxa de pagamento. Quando esse prazo é reduzido e a taxa de juros do empréstimo é aumentada, a taxa de juros da própria economia aumenta, causando uma diminuição na liquidez.

ID
1292842
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

São fatos que tendem a reduzir um superávit no balanço de pagamentos de um país:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Redução da taxa de juros interna --> provoca fuga de capitais externos, reduzindo o saldo da conta financeira
    Aumento do nível de atividade econômica --> provoca aumento das importações, reduzindo o saldo comercial
    Valorização real da taxa de câmbio --> provoca aumento das importações e redução das exportações, reduzindo o saldo comercial

    bons estudos

  • Alguém ajuda aí.

    Se houver redução da taxa de juros interna, o que provocará a fuga de capitais externos (dólares), isso reduzirá o saldo da conta financeira, é verdade, mais em compensação o dólar tende a se valorizar internamente desvalorizando o real, com a desvalorização do real haverá um aumento em X (exportação) e isso implicar em superávit, ou não?

ID
1292845
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

São funções próprias da administração de empresas:

Alternativas
Comentários

  • Pena que nao fazem mais questaoes desse tipo

  • PDCA

  • quase eu boiei

  • Kirlia confundiu.

    A questão pede as funções próprias da Administração. 

    São elas:

    P - Planejamento (planejar)

    O - Organização (organizar)

    D - Direção (dirigir)

    C - Controle (controlar)

    ****O PDCA é uma ferramenta da qualidade utilizada no controle do processo para a solução de problemas (PDCA - plan, do, check, act).

  • Ciclo proposto por Peter Drucker:

     

    Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar

     

    Gabarito B

ID
1292848
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle. Trata-se dos controles

Alternativas
Comentários

  • O controle interno apoia o controle externo por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis do órgão ou entidade

    a que esteja vinculado, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer para subsidiar o exame e julgamento a cargo do Tribunal de

    Contas.