Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:
I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:
I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.
II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.
III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Proposta de Emenda à Constituição - PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei n° 8.987/1995 e os deno- minados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei n° 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar
Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.
II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.
III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.
IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação
A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito
I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.
Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a
Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão
As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:
A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei n° 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei n° 101/2000
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
Direito Financeiro e Tributário
Siglas Utilizadas:
CTN - Código Tributário Nacional.
ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
IR - Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
ITBI - Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
ITCMD ou ITCD ou ICD - Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação.
ITR - Imposto sobre propriedade territorial rural.
De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,
A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária - CONFAZ - em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/1975. De acordo com essa lei complementar,
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem
De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;”
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,
De acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição
A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo
No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei n° 15.958/2007, essas contas serão consideradas
Os direitos da personalidade.
Em relação à lei, é correto afirmar:
No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que
João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será
Em relação aos bens, considere as afirmativas:
I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmações:
I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
II. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
III. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da intervenção assistencial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à competência, é correto afirmar:
Quanto ao ato processual de citação,
Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da
Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que
A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que
No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui
José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa
O crime de
Com relação as atividades da GOIASPREV, considere:
I. Conceder empréstimos de qualquer natureza.
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios.
III. Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal.
IV. Prestar fiança ou aval.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em
Segundo dados do IBGE (www.ibge.gov.br/estadosat/ perfil.php?sigla=go), o Estado de Goiás possuía população estimada, no ano de 2014, em 6.523.222 habitantes. Como o Salário-Família possui grande relevância dentre a população brasileira, de acordo com a Lei n° 8.213/91, considere:
I. O segurado trabalhador doméstico faz jus ao salário-família, em razão da qualidade de segurado existente.
II. Quando o pagamento do salário do segurado não for mensal, o salário-família será pago a cada trinta dias, independentemente de quando ocorrer o último pagamento relativo ao mês.
III. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
IV. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Considere a pessoa física,
I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não contínua.
De acordo com a Lei n° 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais os indicados em
A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei n° 13.251/1998, considere:
I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.
II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No tocante aos membros do Ministério Público, exercer os direitos relativos à livre associação sindical constitui
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro
Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por
Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que
É correto afirmar que
É INCORRETO afirmar que
Considerando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:
Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que
A Cia. Comerciante S.A. adquiriu mercadorias para serem comercializadas e pagou os seguintes valores:
Fornecedores de Mercadorias: .......................................................................................... R$ 390.000,00
Frete para transporte até a empresa: .................................................................................. R$ 17.000,00
Seguro das mercadorias: .................................................................................................... R$ 7.000,00
Nos valores pagos estavam incluídos tributos recuperáveis pela empresa no valor de R$ 48.000,00 e tributos não recuperáveis no valor de R$ 24.000,00.
Com base nestas informações, o valor reconhecido como estoque referente às mercadorias adquiridas foi, em reais,
A Cia. PAR possuía, em 31/12/2013, um ativo imobilizado para o qual as seguintes informações, após o reconhecimento da despesa de depreciação para o ano de 2013, eram conhecidas:
Custo de aquisição: ......................................................... R$ 700.000,00
(-) Depreciação acumulada: ............................................. R$ 300.000,00
(=) Valor contábil do ativo: .............................................. R$ 400.000,00
Nesta mesma data (31/12/2013) a Cia. realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo (teste de impairment) e obteve as seguintes informações:
Valor em uso do ativo: ........................................................... R$ 380.000,00.
Valor justo líquido das despesas de venda: ............................. R$ 350.000,00.
Ao elaborar as Demonstrações Contábeis referentes ao ano de 2013, o valor contábil deste ativo que a Cia. PAR evidenciou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foi, em reais,
O Patrimônio Líquido da Cia. Rosa & Rosa, em 31/12/2013, apresentava os seguintes saldos em suas contas:
Capital Social: ...................................................................... R$ 500.000,00
Reserva Legal: ...................................................................... R$ 100.000,00
Reserva Estatutária: ............................................................... R$ 70.000,00
Reserva de Incentivos Fiscais: ................................................ R$ 30.000,00
Em 2014, a Cia. Rosa & Rosa apurou um Lucro Líquido de R$ 200.000,00 e a destinação do mesmo ocorre da seguinte forma:
- Reserva Legal: constituída nos termos da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores;
- Dividendos obrigatórios: o estatuto da Cia. estabelece que devem ser distribuídos 30% do Lucro Líquido ajustado por todas as reservas constituídas e permitidas nos termos da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores;
- O saldo remanescente é retido como Reserva para Expansão.
Sabe-se que R$ 50.000,00 do Lucro Líquido foram decorrentes de incentivos fiscais recebidos pela Cia. Rosa & Rosa e esta, para não tributar este ganho, reteve-o na forma de Reserva de Incentivos Fiscais, utilizando a possibilidade estabelecida na Lei n° 6.404/76 referente aos dividendos obrigatórios.
Com base nestas informações, o valor que a Cia. Rosa & Rosa distribuiu como dividendos obrigatórios foi, em reais,
Determinada empresa obteve, em 01/12/2014, um empréstimo para financiar seu capital de giro. O valor do empréstimo obtido foi de R$ 8.000.000,00 para pagamento integral (principal e juros) em 01/12/2015 e a taxa de juros compostos contratada foi 12% ao ano. Os custos de transação incorridos e pagos para a obtenção deste empréstimo foram R$ 160.000,00. Sabendo-se que este empréstimo é mensurado pelo custo amortizado, o valor reconhecido no Balanço Patrimonial, em 01/12/2014, foi, em reais,
Uma empresa adquiriu por R$ 460.000,00, em 31/12/2012, uma máquina para ser usada no processo produtivo, efetuando o pagamento à vista. Na data de aquisição, a empresa estimou a sua vida útil econômica em 7 anos e o seu valor residual em R$ 40.000,00. A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e vendeu esta máquina, em 31/12/2014, por R$ 250.000,00 à vista. Com base nestas informações, o resultado obtido com a venda desta máquina apresentado na Demonstração do Resultado do Exercício de 2014 foi, em reais,
O valor original de um ativo deduzido do seu valor residual denomina-se valor
A constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas é definida como
Atenção: Considere as contas contábeis do Sistema Orçamentário do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, para responder a questão.
Registro contábil para inscrição de Restos a Pagar Processado:
Atenção: Considere as contas contábeis do Sistema Orçamentário do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, para responder a questão.
Registro contábil para Pagamento da Despesa Orçamentária:
De acordo com a Estrutura definida para o Balanço Patrimonial no MCASP, a classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em
I. “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.
II. “circulante” e “não circulante”, com base na sua dependência ou não da execução orçamentária.
III. “Financeiro” e “Permanente”, com base na sua dependência ou não da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os valores registrados na etapa em liquidação referem-se a despesa
O procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia as principais classes de recebimentos e pagamentos a partir de ajustes ao resultado patrimonial é o método
Segundo as NBC TA, na condução de auditorias, a atividade de assegurar que as operações de uma entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições legais, inclusive referentes aos valores e as suas divulgações reportadas nas demonstrações contábeis de uma entidade, relacionadas a objetivos, estratégias e risco do negócio, principalmente quando a entidade não possuir a equipe ou o conhecimento especializado para lidar com as mudanças no setor de atividade ou aumento de passivos relacionados aos produtos e serviços, relativos e externalidades negativas, é de responsabilidade da
Segundo as Normas de Auditoria Governamental (NAG) aplicáveis ao controle externo, o envolvimento dos profissionais de auditoria governamental mais experientes no direcionamento dos trabalhos, na motivação da equipe, no fornecimento das instruções adequadas aos profissionais menos experientes, de forma que o processo de avaliação seja contínuo, que os problemas sejam detectados e analisados com antecedência, e a comunicação seja imediata, assegurando que os exames foram realizados em conformidade com as NAG, corresponde à etapa designada como
Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades, assim como o julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público está a cargo
Cabe ao Auditor independente julgar e avaliar a necessidade de contratação do trabalho de pessoa ou organização em área de especialização, que não contabilidade ou auditoria, quando esse trabalho é utilizado para ajudar o Auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada, bem como a utilização do trabalho de auditores internos do auditado. Contudo, o Auditor independente é o único responsável por expressar opinião de auditoria e a responsabilidade não é reduzida pela contratação de especialistas, sendo que a referência ao especialista do Auditor será feita no relatório de auditoria se houver
O relacionamento entre a administração do cliente auditado e os membros da equipe de auditoria deve ser caracterizado por completa transparência e divulgação integral sobre todos os aspectos operacionais do cliente auditado. Quando a auditoria independente e a administração do cliente são colocadas em posições contrárias, por litígio real ou ameaça de litígio, que afeta a disposição do cliente em fazer divulgações completas, são criadas ameaças à independência. A importância das ameaças criadas depende da materialidade do litígio ou se o litígio refere-se a um trabalho de auditoria anterior. Este tipo de ameaça à independência do auditor é denominada nas NBC TA como ameaça de
Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente à fraude, é correto afirmar que:
Os procedimentos de auditoria interna incluem testes de observância, que visam a avaliação da capacidade e efetividade dos controles internos, e dos quais fazem parte
O Auditor deve formar sua opinião sobre se as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. O Auditor deve concluir que as demonstrações contábeis não apresentam distorções relevantes. Essa conclusão deve considerar, se
O Auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de
O relatório de auditoria interna deve abordar, diversos aspectos, EXCETO
Falhas de mercado na forma de externalidade ocorrem quando
Considere o modelo de oferta e demanda agregadas. Suponha o cenário de um país com recessão. O Ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central pretendem estimular esta economia para reduzir o tamanho e a intensidade da recessão. A medida que conseguirá reduzir o tamanho da recessão do país será
Conforme os dados extraídos do Banco Central do Brasil, a situação das contas externas do país em 2014 (medidos em milhões de dólares americanos) é a seguinte:
Déficit no Saldo de Transações Correntes .............. 70.697
Superávit no Saldo de Transferências Unilaterais ... .. 1.458
Déficit no Saldo de Rendas .................................... 30.326
Déficit no Saldo de Serviços .................................. 39.357
Com base nestas informações, é correto afirmar que o valor do saldo comercial no período foi equivalente, em milhões de dólares americanos, a
A denominada competição (ou concorrência) monopolística é caracterizada por
Considere uma economia com apenas dois bens. Quando nela não se consegue produzir mais de um bem sem sacrificar a produção do outro bem, então, é correto afirmar que
O Banco Central - Bacen, para aumentar a oferta de moeda, deve implementar a política de
Os bens públicos têm por característica serem
A Secretaria do Tesouro Nacional do Brasil é responsável pela gestão da política econômica
Diversas metodologias vem sedo desenvolvidas e utilizadas no processo de avaliação de desempenho organizacional, sendo as mais consagradas, o
Os processos podem ser definidos como um conjunto de atividades inter-relacionadas que, executadas numa sequência determinada, conduzem a um resultado esperado, transformando insumos (entradas) em bens ou serviços (saídas), assegure o atendimento das necessidades e expectativas dos clientes e outras partes interessadas (definição da FNQ - Fundação Nacional da Qualidade). Os processos podem ser vistos em diferentes níveis, entre os quais se insere:
Suponha que determinada organização pública pretenda utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estratégico para um processo articulado de definição de objetivos e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido, a referida organização
O modelo de excelência em gestão da FNQ - Fundação Nacional da Qualidade, aplicável às organizações públicas e privadas, preconiza um conjunto de fundamentos de excelência em gestão, tendo como referência as organizações de excelência em nível mundial. Constitui um desses fundamentos:
Os projetos adquiriram importante papel na gestão estratégica como instrumentos de gestão, de mudança e de desenvolvimento nas organizações. Segundo Marques Junior e Plonski (2009), “com a alta demanda por crescimento e inovação, os projetos passaram a ter importância cada vez maior nas organizações”. Entre as características dos projetos indicadas no Guias PMBOK, encontra-se a