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Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

ID
1447342
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

Alternativas
Comentários

  • I - Norma de eficácia plena

    II - Norma de eficácia contida

    III - Norma de eficácia limitada

  • Segundo José Afonso da Silva, a normas classificam-se em:

    Eficácia Plena: Direta / Imediata / Integral (Auto aplicável), são as normas que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

    Eficácia Contida: Direta / Imediata / Possivelmente não integral (Redutível ou restringível): Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

    Eficácia Limitada: Indireta / Mediata/ REDUZIDA (Aplicabidade Diferida) : São aquelas que no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei infraconstitucional para regulamentá-la

    Assim sendo:

    I - Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

    R: Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que a Constituição impôs uma garantia a um determinado público (maiores de 65 anos) de forma direita, imediata e integral (norma de eficácia plena); sem fazer qualquer ressalva de reduzir/restringir a garantia da gratuidade a regulamentação de lei(norma de eficácia contida); ou possibiltar a gratuidade apenas se houver a posterior regulamentação legal(norma de eficácia limitada).

    II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

    R: Nesse casso, trata-se de norma de eficácia contida, visto que a locomoção em certas condições (território nacional e tempo de paz) é livre - norma de aplicação direta e imediata, não necessitanto de lei para possibilitar a locomoção das pessoas; porém a norma  em seguida ressalva que as pessoas poderão, NOS TERMOS DA LEI, entrar, permanece ou dele sair com seus bens. Abriu-se a possibilidade de lei posterior regulamentar/restringir a entrada, a permanência e a saída. Desse modo, enquanto não houver essa lei regulamentando a entrada, a permanência e saída dos bens é livre.

    III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

    R: Se não houver lei complemetar que regulamente as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, essas não existirão. Assim, a norma constitucional que instituí as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não produz o efeito de criar as regiões metropolitanas, aguardando norma legal posterior para criar/regulamentar as regiões metropolitanas.

  • Não entendo que a norma III seja de eficácia limitada. A norma é autorizativa, ou seja, autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, e, quanto a isso, tem eficácia plena, de modo que o Estados estão desde já autorizados a tanto. A menção a lei complementar se refere tão somente a condição para o exercício do direito já garantido, a ser cumprida pelos Estados interessados.

  • A III é eficácia limitada, definidora de princípio organizativo e facultativa.

    O Professor José Afonso da Silva ainda classifica as normas de eficácia limitada em dois grupos distintos:

    a) as definidoras de princípio institutivo ou organizativo;

    b) as definidoras de princípio programático

    As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, sejam estruturados em definitivo, mediante lei. São exemplos: "a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios" (art. 33); "a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios" (art.; 88); "a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional" (art. 9 1 , § 2.0); "a lei disporá sobre a constituição,investidura jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho" (art. 1 1 3).

    Por sua vez, essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo ou organizizativo podem ser impositivas ou facultativas.

    São impositivas aquelas que determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa (e.g., art. 20, § 2. "; art. 32, § 4."; art. 33; art. 88; art. 91, § 2.").

    São facultativas ou permissivas quando não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada (e.g., art. 22, parágrafo único; art. 125, § 3."; art. 195, § 4."; art. 25, § 3."; art. 154, I). 

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado


  • Não sou jurista, mas tenho certeza de que a banca se enrolou ao dizer que a III é de eficácia limitada. Se a lei complementar é a realização do próprio ato e não uma mera regulamentação porque isso seria de eficácia limitada? 

  • Eu nunca vou deixar de confundir limitada com contida! 

  • O item III é considerado Norma de Eficácia Limitada por depender de uma regulação futura (LC) para produzir todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, pois para produzir integralmente seus efeitos,  necessita de lei que regulamente sua eficácia !

    Ou seja... o artigo é lindo... mas pra ser colocado em prática precisa de uma lei que especifique a sua aplicação.

  • parabens ao amigo Mauricio Castro

  • LETRA E CORRETA 

    Normas constitucionais de eficácia limitada - São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. 

     

    APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.

    Norma de eficácia limitada -  lei pode AMPLIAR o texto Constitucional

  • A III é de eficácia limitada sendo ainda norma de princípio institutivo.

    Normas de eficacia limitada ou são de princípio programático ou de princípio institutivo.

    princípio programático são comandos-valores (estabelecem diretrizes, princípios norteadores)

    princípio programático autorizam a criação ou instituição de entes (instituir = criar)

  • I - NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

     ---> A NORMA JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS (TER 65 ANOS DE IDADE).

     


    II - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.

     ---> RESTRIÇÃO: MEDIANTE PASSAPORTE, DECLARAÇÃO DE BENS, TRIBUTAÇÃO...

     

     


    III - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO.

     ---> DEPENDE DE LEI PARA DAR CORPO AO INSTITUTO, PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE CONSTITUCIONAL.

     

     

     

     

    GABARITO ''E''

  • Comentando a questão:

    I) Aqui tem-se uma norma de eficácia plena, dado que a norma é capaz de produzir seus efeitos de forma imediata.

    II) A assertiva ventila uma norma de eficácia contida, a qual produz seus efeitos de forma imediata (assim como na de eficácia plena), no entanto, pode haver uma outra norma restringindo os efeitos da norma.

    III) Tem-se uma norma de eficácia limitada, para que essa norma produza efeitos, faz-se necessário que ela seja complementada por uma outra norma regulamentadora. Sendo assim, a produção de efeitos dá-se de forma mediata.

    A) INCORRETA.

    B) INCORRETA.

    C) INCORRETA.

    D) INCORRETA.

    E) CORRETA. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • RESUMO:

    Plena: efeito imediato, não há nem um obstáculo a sua realização.

    Limitada: a norma constitucional diz menos do que queria; por isto, precisa de uma lei infraconstitucional para sua efetiva aplicação.

    Contida: a norma constitucional diz mais do que podia; a lei infraconstitucional, neste caso, limita o exercício pleno do direito (ex: tenho liberdade para exercer qualquer profissão, mas para ser médico a lei exige a formação e registro no conselho competente).

  • Lei complementar sempre será de eficácia limitada

  • As normas são, respectivamente, de eficácia plena, contida e limitada.

     

  • Ótima questão, de fácil solução, mas q serve muito bem p quem está no começo, q ainda tem dificuldades p diferenciar normas plenas, contidas e limitadas; é aquele tipo de questão bem didática q auxilia muito na aprendizagem; para quem tiver errado, meu conselho é: guarde esta questão, estude mais e refaça a mesma questão daqui a 2 meses, e verá como saberá responder facilmente e entenderá q essa questão é muito boa p aprender o assunto.

  • Limitada: Sempre estará no futuro

    contida: sempre no presente

ID
1447345
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

    B) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução

    C) Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
    [...]
    I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    D) Aprovação do Senado Federal nos termos do Art. 103-B

    E) Ele apenas oficiará junto ao conselho, não é considerado um membro:
    Art. 103-B § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    bons estudos

  • Letra A correta. O Senado Federal é o órgão competente para julgar os crimes de responsabilidade cometidos por membros do CNJ.

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. Os membros do Conselho Nacional de Justiça, no caso dos crimes de responsabilidade, são julgados pelo Senado Federal, conforme art. 52, II da CF.

    B) INCORRETA. Exerce o mandato de 2 ano, sendo permitida uma recondução, conforme art. 103-B da CF.

    C) INCORRETA. O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 92, I-A da CF.

    D) INCORRETA. A aprovação não é feita pela Câmara dos Deputados, mas sim pelo Senado Federal.

    E) INCORRETA. O Procurador-Geral da República (PGR) não é membro do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 103-B. O PGR na verdade é membro do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme art. 130-A da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
ID
1447348
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Pertence ao controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade, ou seja: analisa a lei em tese.

    B) Errado pois ela pode ser usada sim, uma vez que essa possibilidade não é amparada pela ADI ou ADO

    C) Errado pois ela visa a proteção de normas essenciais: direitos fundamentais, cláusulas pétreas, saúde, meio ambiente, os princípios constitucionais sensíveis.

    D) CERTO: trata-se do Princípio da subsidiaridade: só será utilizada quando não houver outro meio para sanar a lesividade.
    Art. 4 § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

    E) É admitida a ação liminar:
    Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental

    bons estudos

  • Acertei a questão imaginando que o examinador cobrou o assunto de forma rasa.
    Pois, apesar de ser uma ação do controle concentrado, também existe ADPF no controle incidental/difuso (art. 1ª, §1ª, I da Lei 9.882). Então a "A" poderia estar correta.

    E em relação a subsidiariedade, a discrição trazida pela alternativa "D" não condiz com a da lei, nem com o que a doutrina entende, "capaz" não é igual a "eficaz", e a subsidiariedade não é em relação a qualquer outro meio "capaz" de sanar, mas em relação as outras ações do controle concentrado (Assim ensina Pedro Lenza, Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino na CF comentada).

  • GAB. "D".

    A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi introduzida no direito brasileiro pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Admite-se também a aplicação, por analogia, das regras contidas na Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ADI e da ADC.1

    Por ser um instrumento de controle concentrado-abstrato, a competência para processar e julgar a ADPF é reservada ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, § 1.°).

    Caráter subsidiário

    Lei 9.882/1999, art. 4.o, § 1.o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

    A ADPF possui um caráter subsidiário, sendo cabível apenas quando não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade (Lei 9.882/1999, art. 4.°, § 1.°). Apesar de parte da doutrina questionar a constitucionalidade deste dispositivo legal, a jurisprudência do STF tem considerado que a ausência deste requisito é causa obstativa do ajuizamento da ação.

    O caráter subsidiário deve ser entendido como a inexistência de outro instrumento processual-constitucional apto a resolver a questão jurídica com a mesma efetividade, imediaticidade e amplitude da própria ADPF.

    Tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo desta ação, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Podem existir, no entanto, outros meios específicos aptos a afastar a admissibilidade da ADPF, como, por exemplo, o procedimento para interpretação/revisão/cancelamento de súmula vinculante (Lei 11.417/2006).

    A existência de outro mecanismo jurídico que, mesmo após o seu esgotamento, tenha se mostrado incapaz de sanar a lesão não afasta o cabimento subsidiário da ADPF.

    Princípio da fungibilidade

    O princípio da fungibilidade aplica-se à ADPF e à ADI.

    Presentes os requisitos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e ausente o caráter subsidiário, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer a ADPF como ADI.

    Do mesmo modo, o STF pode conhecer de ADI como ADPF, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, e aquela for inadmissível.

    FONTE: Marcelo Novelino.

  • lembrado que liminar é para ADPF e cautelar é para ADIn e ADC

  • GAB - D

    A) Consoante pontifica Uadi Lammego Bulos, a natureza jurídica da ADPF e hibrida, mista ou ambivalente, pois, embora participe do controle concentrado, o debate constitucional que suscita busca desatar uma questão prejudicial, ocorrida ao longo da demanda, em sede de controle difuso.

    Quer dizer, a ADPF situa-se no meio do caminho entre a técnica concentrada e a difusa de defesa da supremacia constitucional.


    B) a jurisprudencia do Supremo e antiga no sentido de que não cabe ADI cujo objeto seja direito pré-constitucional. Evidente que a possibilidade de ajuizamento de arguição para o controle abstrato de normas revogadas (art.1º, Paragrafo Unico, II, parte final, da L9882/99) exige uma analise cuidadosa por parte da Corte  Excelsa. Isso porque atos normativos anteriores a Carta de 1988 encontram-se, automaticamente, revogados por ela, sendo nulos de pleno direito.


    C) Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;


    D) Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

    § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.


    E) Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.


  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) faz parte tanto do controle concentrado de constitucionalidade quanto do controle difuso, sendo considerada uma ação de natureza híbrida.

    B) INCORRETA. A ADPF visa suprir as lacunas deixadas pela ADIN e ADC, sendo assim, é possível que uma ADPF questione leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da CF/88, conforme art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei 9882/99 (Lei da ADPF).

    C) INCORRETA.  A ADPF tem por objeto os preceitos fundamentais, os quais são englobados por: direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, princípios constitucionais sensíveis... Não há um rol fechado para saber o que é um preceito fundamental.

    D) CORRETA. A ADPF é uma ação de caráter subsidiário, sendo assim, só será utilizada quando não houver um instrumento adequado para impugnar determinado caso. Esse entendimento está de acordo com o art. 4º da Lei 9882/99 (Lei da ADPF).

    E) INCORRETA. É possível a concessão de medida liminar em sede de ADPF, conforme art. 5º da Lei 9882/99 (Lei da ADPF).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
ID
1447351
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • o erro da afirmativa I A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União. errado

    CERTO:sao patrimonios nacionais.

  • o erro da alternativa IV É: de fato, o meio-ambiente é de competência comum..mas legislar sobre ele não é privativa da união mas sim concorrente da união , estados, e D.F.

  • ART. 5°LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • I - Errada: a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. (art. 225, §4º, CF);


    II - Certa: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (art. 225, caput, CF);


    III - Certa: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF);


    IV - Errada: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;. (art. 24, VI, CF)

  • Nem percam tempo e podem ir direto para o comentário do Luã Sá! Melhor comentário, parabéns ao colega pela forma didática

  • Nem percam tempo e podem ir direto para o comentário do Luã Sá! Melhor comentário, parabéns ao colega pela forma didática (2)

  • Gabarito C.

    I) o erro está em dizer que o bem é da união, enquanto que o correto é Patrimônio Nacional (art. 225, parag. 4º CF)

    IV) Compete a U, E, DF e M legislar concorrentemente... proteção do meio ambiente. (art 24, VI CF)

  • Nem percam tempo e podem ir direto para o comentário do Luã Sá! Melhor comentário, parabéns ao colega pela forma didática (3)

  • Comentando a questão:

    I) INCORRETA. Conforme art. 225, parágrafo 4º da CF, os biomas elencados na assertiva constituem patrimônio nacional.

    II) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 225, caput da CF.

    III)  CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, LXXIII da CF.

    IV) INCORRETA. A proteção ao meio ambiente não faz parte da competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF), mas sim da competência legislativa concorrente entre os entes previstas no art. 24, VI da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

    I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

    Afirmativa INCORRETA, 

    II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

    Afirmativa INCORRETA, 

    III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

    Afirmativa INCORRETA, 

    IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

    Afirmativa INCORRETA, 

    Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

    c) - II e III apenas.

     

  • >>> Floresta amazônica;

    >>> Mata atlântica;

    >>> Serra do mar;

    >>> Pantanal mato-grossense;

    >>> Zona costeira

    São patrimônios nacionais.

    As bancas tentam confundir o candidato dizendo que são bens públicos.

    PATRIMÔNIO NACIONAL

    Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira

ID
1447354
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    A) Trata-se de um ato normativo e não precisa de promulgação (característica das leis) e não será feita pelo STF.

    B e D) Matéria reservada à competência exclusiva do CN

    E) ao contrário do que diz a assertiva, a ANVISA detém o que chamamos de Discricionariedade técnica, é o poder que o órgão tem de escolher entre duas ou mais alternativas, decorrentes da lei, por possuir respaldo legal, qualquer uma das alternativas que a autoridade venha a escolher é juridicamente válida e a escolha se faz diante do caso concreto

    bons estudos

  • O Decreto Legislativo vincula matérias de competência do Congresso Nacional, sendo promulgada  pelo seu Presidente (do CN), sem interferência do Presidente da República. Seu procedimento é tratado por norma interna (maioria simples).

    Resposta: C

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O decreto legislativo se aprovados são aprovado pelo Presidente do Senado Federal.

    B) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo e tem previsão no art. 59, VI da CF.

    C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 49, V da CF.

    D) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo.

    E) INCORRETA. O ato emanado pelo Poder Legislativo está perfectibilizado, no entanto, as agências reguladoras, como é o caso da ANVISA, tem competência para emanar resolução dentro do limite de suas atribuições.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • NÃO SABIA QUE AUTARQUIAS PODIAM FAZER PARTE DO PODER EXECUTIVO

  • Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência NACIONAL

    DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

    A ANVISA pertence ao Poder executivo !

ID
1447357
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • O Poder Legislativo é o único que possui a missão constitucional de exercer o controle externo dos demais no que tange a orçamento, gastos e emprego de recursos. Cada Poder pode exercer seu próprio controle INTERNO, mas o externo é feito pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.


    CF/88

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]

  • Artigos da CF

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ...

    (...)

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

  • Letra A. Errado. O Poder Legislativo tem competência, por simetria, para requerer auditoria, por força do art. 71, IV da CF.

    Letra B. Errado. Idem comentário anterior.

    Letra C. Errado. O Presidente do TJ, no uso do controle interno, pode determinar a auditoria, mas isso não obsta o controle externo feito por órgão competente.

    Letra D. Errado. O funcionamento do Tribunal de Contas do Estado é independente do TCU.

    Letra E. CORRETA.

  • Lembrando que o TCE poderia realizar a inspeção inclusive por iniciativa própria sobre os outros Poderes. 

  • A colega Yara foi ao ponto do que a questão cobrou.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Aplicando-se o princípio da simetria constitucional, a Assembleia Legislativa detém competência para requerer a medida ventilada pela assertiva, conforme art. 71, IV da CF.

    B) INCORRETA. Mais uma vez pela princípio da simetria constitucional, pode ser realizada auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado X no Poder Judiciário, conforme art. 71, IV da CF.

    C) INCORRETA. A auditoria pode ser realizada até mesmo de ofício pelo Tribunal de Contas do Estado X (simetria constitucional, art. 71, IV da CF).

    D) INCORRETA. Os Tribunais de Contas dos Estados não são subordinados ao Tribunal de Contas da União, sendo assim, não há necessidade da autorização abordada na assertiva.

    E) CORRETA. A assertiva, por aplicação da simetria constitucional, está de acordo com o art, 71, IV da CF. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
ID
1447360
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Errado, pois integram a estrutura organizacional do respectivo TC e não integram o MPU ou MPE

    B) CERTO: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura

    C) Como integram a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a este Tribunal a iniciativa da lei de organização.

    D) Nos termos do Art. 130, a investidura é a mesma para os procuradores de contas, logo:
    Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

    E) Errado, pois nos termos do Art. 130 da CF, aplicam-se a vedação da "quarentena"

    bons estudos

  • Ministério Público junto aos tribunais de contas

     

    A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, devendo ser aplicados aos membros desse Ministério Público os direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público (art. 130)

     

    FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.694

     

    bons estudos

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Conta não integram a estrutura nem do MPU nem dos MPE's. Ele integra a próprio estrutura dos Tribunais de Contas, sendo considerado um Ministério Público Especial, conforme entendimento já ventilado pelo STF.

    B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 130 da CF.

    C) INCORRETA. Como são classificados com um Ministério Público Especial, não vai ficar adstrito à lei de iniciativa do PGR.

    D) INCORRETA. Conforme Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), a aprovação dos membros se dá via concurso público mediante provas e títulos.

    E) INCORRETA. Consoante art. 84 da Lei nº 8443/92, vai se aplicar subsidiariamente as disposições da Lei Orgânica do MPU, sendo assim, as vedações e as garantias do Procurador que atua perante o Parque especial serão as mesmas do membro do MPU,. Destarte há a vedação ao exercício da advocacia. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
ID
1447363
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 58 § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.



    Quanto a letra E
    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    bons estudos

  • Matei essa questão pela não possibilidade de convocação do presidente.

  • a) Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo (PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

  • As comissões não podem convocar o Presidente da República para depor. Letra A é a pedida pela questão.

  • Gabarito A.

    Incorreta quanto ao Presidente.

  • existe algum julgado sobre a impossibilidade de convocação do chefe do executivo?

    Apesar de não estar expresso na CF , ela mesma diz que poderá solicitar depoimento de qualquer autoridade (art 58,V), poderia incluir ai então o chefe do executivo!

  • MENTA: CPI. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. CONTRATOS DE EMPREITEIRA COM MUNICÍPIO. AUSENCIA VERBA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO EQUILÍBRIO FEDERATIVO. PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES CF 1-Estando em discussão investigação por parte Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo Estadual, de contratos realizados pela municipalidade, inviável averiguação, mormente porque não demonstrado a existência de verbas estaduais nos referido contratos. 2 Os poderes de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo Estadual é circuscrito exclusivamente aos interesses do Estado. 3-  Qualquer CPI, mesmo do Congresso Nacional deve respeitar a separação de poderes e a forma federativa de Estado. 4- Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes.Essas limitações aos poderes de criação das CPIs são demarcadas pelo Princípio Federativo e da Separação de Poderes. Um dos maiores conhecedores do Direito Constitucional, o jurista José Joaquim Gomes Canotilho, reconhecendo a dificuldade de delimitação do âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos ensina que: “o direito de inquérito existe em relação a assuntos para os quais o Parlamento é competente, mas não para questões que são de exclusiva competência de outro órgão da soberania” (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3a edição. Coimbra: Almedina, 1998).RE 632895 AGR, RELATOR (A): MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-039 DIVULGADO 24-02-2012 PUBLICADO 27-02-2012.FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) – INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO – LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.CONCLUSÃOAnte o acima exposto, é o presente parecer no sentido da ilegalidade de investigação por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, dos contratos celebrados pela empresa DELTA, com os Municípios de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia e quaisquer outros municípios que não tenham

  • Segue outra questão para complementar o entendimento do item E:

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

     

    A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos.

     

    Gabarito: Certo


  • Se não me engano a CPI pode SOLICITAR a presença do PR (convidar). Convocar é outra coisa, certo? Se não responder à convocação tem que responder por crime de responsabilidade.

    Bons estudos!

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Não se pode convocar o Presidente da República sob pena de se frustar a separação de poderes, além disso art. 58, parágrafo 2º, III da CF é expresso em dizer que a convocação recai apenas sobre Ministros de Estados.

    B) CORRETA. É o disposto art. 58, parágrafo 2º, IV da CF.

    C) CORRETA. É o disposto art. 58, parágrafo 2º, II da CF

    D) CORRETA. É o disposto art. 58, parágrafo 2º, IV da CF

    E) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 61, caput da CF, haja vista que a iniciativa de lei também é possível de ser exercida por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
ID
1447366
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

  • Para complementar a resposta da colega:


    Art. 177, CF. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)


    Bons estudos

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. Inclui-se entre as atividades, cujo monopólio é da União, conforme art. 177, II da CF.

    B) CORRETA. Inclui-se entre as atividades, cujo monopólio é da União, conforme art. 177, I da CF.

    C) INCORRETA. Não se inclui entre o rol das atividades, cuja União detém o monopólio (conforme art. 177 da CF). Além disso, constitui uma atribuição dos Estados-membros, conforme art. 25, parágrafo 2º da CF.

    D) CORRETA. Inclui-se entre as atividades, cujo monopólio é da União, conforme art. 177, IV (primeira parte) da CF.

    E) CORRETA. Inclui-se entre as atividades, cujo monopólio é da União, conforme art. 177, IV (segunda parte) da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Gabarito Letra C

     

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

     

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

     

    ----------------------------------------

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

     

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

     

    Dica:

     

    Transporte Maítimo ---> Petróleo Bruto e derivdos Produzidos no País

     

    Transporte por Conduto ---->  petróleo bruto, derivados e gás natural de qualquer origem

ID
1447369
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    B) Art. 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em TEMPO DE PAZ , podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    I - obrigação de permanência em localidade determinada

    C) o que não se exige é a autorização, mas é necessário o prévio aviso.
    Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente


    D) ERRADO: O conceito de casa é no sentido amplo, e abrange inclusive o local de trabalho da pessoa, por exemplo.

    E) Art. 5  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    bons estudos

  • Inviolabilidade domiciliar : Salvo por 1- consentimento 2- determinação judicial 3- flagrante delito, desastre ou prestar socorro.


    O termo casa inclui: Domicílio, escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel...... Qualquer local restrito ao público 

  • LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO

    Interessante que a limitação temporária à liberdade de locomoção no estado de defesa está contida no §3º do art. 136 da CF/88: 

    ESTADO DE DEFESA

    Art. 136, § 3º - Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    Será uma hipótese constitucional de prisão preventiva sem mandado judicial, pois determinada pela próprio executor da medida (outras hipóteses de prisão sem ordem escrita e fundamentada são a prisão em flagrante de delito e transgressão militar ou crime propriamente militar definido em lei - Art. 5º, LXI). 

    Outros detalhes interessantes desta limitação: 

    a) a prisão independente de flagrante ou de mandado judicial (exceção ao art. 5° LXI); (b) a custódia deverá  ser imediatamente comunicada ao juiz federal competente, que deverá relaxá-la, se ilegítima (art. 136, § 3°, I); (c) o tempo de prisão decorrente de estado de defesa nunca poderá ser superior a 10 dias, salvo autorização do Judiciário (art. 136, § 3°, IlI; e (d) o preso não pode ser mantido incomunicável (art. 136, § 3°, IV) .

    ESTADO DE SÍTIO

    1 - a fortiori (com mais razão, por causa de uma razão mais forte) a prisão sem mandado do estado de defesa; 

    2 - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    (Fonte, Sinopses Jurídicas para Concursos, Direito Constitucional Positivo, JULIANO TAVEIRA BERNARDES • OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA). 

       

  • Tem que ter cuidado com esse CONDICIONA-SE da letra e.

    "e) A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer."


    Já vi em outras questões ser considerado incorreta qdo a interpretação sugere que o exercício do trabalho está condicionado às qualificações que a lei estabelecer. Temos que lembrar sempre que a liberdade do exercício é a regra. A exceção é a qualificação.




  • O que eu não entendi na questão, foi a afirmação de item b; a constituição diz diferente... alguém pode me esclarecer?

    O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais:

    -  Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º XVI CF)

    - Sigilo de correspondência (art. 5 inc. XII CF)

    - Sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas (art.  5º inc. XII CF)

    O estado de sítio possui abrangência nacional, e durante sua vigência poderão ser restringidos os seguintes direitos  e determinadas as seguintes medidas no primeiro caso de decretação:

    -  locomoção, podendo ser determinada a obrigação de permanência em determinada localidade.

    - podendo haver detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crime comum;

    - Sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas ou telefônicas, art. 5º inc. XII;

    - Liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, art. 220 CF, 

    -Liberdade de reunião,  Direito de reunião, art. 5º, XVI;

    - Busca e apreensão em domicílio, inviolabilidade domiciliar, art. 5º, XI;

    -Intervenção nas empresas de serviços públicos;

    - requisição de bens, direito de propriedade, art. 5º inc. XXV;

    - Obrigatoriedade de prisão em flagrante 



    Leia mais em:http://blog.clickgratis.com.br/PaolaFailla27/221153/estado-de-defesa-estado-de-sitio.html#ixzz3dfWq8kiO



    Leia mais em:http://blog.clickgratis.com.br/PaolaFailla27/221153/estado-de-defesa-estado-de-sitio.html#ixzz3dfWX17qb

  • Ué, onde está na Constituição que a liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência do estado de defesa?

  • (A) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (CORRETO)
     (B) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (CORRETO)
    (C) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (CORRETO) Pode se estender ao local de trabalho, como por exemplo escritório de advocacia. 
    (D) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (ERRADO) 
    (E) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (CORRETO)


  • D) O termo de casa abrange locais em que a pessoa se "hospeda" ou que possui um vinculo quase que domiliciar. Ex: Seu próprio consultório, seu quarto de hotel/motel e até mesmo seu carro.

  • LETRA C RUMO AO TRT.

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. A assertiva está de acordo com o artt. 5º, XX da CF.

    B) CORRETA. Na vigência do estado de sítio e do estado de defesa, poderá haver a restrição do direito de locomoção, vide art. 136, parágrafo 3º e art 139 da CF.

    C) CORRETA. O direito de reunião independe de autorização do Poder Público, conforme art. 5º, XVI da CF.

    D) INCORRETA. O conceito de casa, no caso da garantia da inviolabilidade de domicílio, deve ser interpretado de forma ampla. Essa é uma posição pacífica na doutrina e na jurisprudência.

    E) CORRETA. A assertiva encontra espeque no art. 5º, XIII da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • No âmbito constitucional, ao contrário do direito privado, o conceito de casa é muito mais amplo. Não se trata apenas da moradia, a habitação com intenção definitiva de residência, mas todo local determinado que alguém ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive em caráter profissional.

     

    Abaixo seguem alguns pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, que já foram pacificados pelo STF.

     

    1. Automóvel:

    O automóvel, para fins de busca, pode ser considerado um caso de busca pessoal, ocasião em que não seria necessária a expedição de mandado para proceder à busca.

    No entanto, caso o automóvel seja utilizado como casa, por exemplo, no caso das pessoas que moram em trailers ou em boleias de caminhões, como caminhoneiros, a situação nessas hipóteses é diferente, sendo o automóvel inserido no conceito de casa, gozando da proteção constitucional.

     

    2. Hotel/Motel

    Em locais de habitação coletiva, apenas a parte habitada goza da proteção constitucional, ou seja, se o quarto de hotel ou motel estiver desabitado ou no caso do hall de entrada do estabelecimento, não caberá invocar a inviolabilidade.

    Em suma, aquilo que estiver aberto ao público não goza da proteção. Como os quartos desabitados e a parte comum estão abertos ao público, não faz sentido mencionar a proteção domiciliar nesses casos.

     

    3. Escritórios/Consultórios

    No caso de escritórios de advocacia e consultórios médicos, odontológicos etc., eles gozam da proteção constitucional, uma vez que são tidos pela jurisprudência e doutrina como casa.

    Ou seja, locais em que se desenvolve atividade profissional são protegidos pela inviolabilidade domiciliar.

    Aqui cabe a ressalva mais uma vez de que as partes comuns dos locais, por estarem abertas ao público não gozam da proteção, pois estão abertas ao público, não sendo, portanto, locais em que se necessita de tutela à intimidade e vida profissional.

    Outro ponto importante é que os clientes que, porventura, encontrarem-se no interior do local não sofrem a busca, a menos que haja suspeitas de que participam da atividade delituosa.

    No caso de escritório de advocacia, ainda se faz necessário a presença de representante da OAB para que a diligência não seja eivada de vício, no entanto, já decidiu o STF que, uma vez informada a OAB, caso não envie representante, a diligência pode prosseguir, devendo tudo ser registrado nos autos, a fim de que não seja alegada a nulidade posterior.

     

    Estratégias Concursos

  • GABARITO -D

    O conceito de Casa para o STF é visto em sentido amplo compreendendo qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

    Bons estudos!

ID
1447372
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Simetria (art. 51, IV e 52, XIII, da CRFB/88) - matéria de competência exclusiva da Assembléia, dispensa sanção do chefe do Executivo. 

  • Pelo princípio da simetria a alternativa A também estaria correta, ou não?

  • Esta questão visa testar se o candidato conhece a competência da Câmara dos Deputados, e leva em conta o princípio da Simetria.



    CF:

    Seção III

    DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:




    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;




    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;




    III - elaborar seu regimento interno;




    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;




    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • O deputado estadual não é limitado na CF de acordo com o deputado federal?

  • Também acredito que a alternativa A está correta, já que, conforme artigo 49 VII da CF, não caberia interferência do Governador do Estado na fixação do subsídio dos deputados estaduais. 

  • Não obstante o princípio da simetria, questão encontra previsão expressa na Constituição Estadual de MG, em seu Art. 61. Litteris:

    Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governa-dor, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente:

    (...)

    V – plano de desenvolvimento; (letra e)

    (...)

    XII – organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado,da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos da Administração Pública; (letras c e d)

    (...)

    XX – fixação do subsídio do Deputado Estadual, observado o dispos-to nos arts. 24, § 7º, e 53, § 6º, desta Constituição, e nos arts. 27, § 2º, 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República; (letra a)

     

    Por sua vez, o Art. 62 assim dispõe:

    Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:I – eleger a Mesa e constituir as comissões;
    II – elaborar o Regimento Interno;
    • (Vide Resolução da ALMG nº 5.176, de 6/11/1997.)
    III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; (gabarito)

     

     

     

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XX da Constituição Estadual de Minas Gerais. 

    B) CORRETA. A assertiva encontra-se entra a atribuição da Assembleia que não precisa da sanção do Governador, conforme art. 62, III da Constituição Estadual de Minas Gerais

    C) INCORRETA.  A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XII da Constituição Estadual de Minas Gerais. 

    D) INCORRETA.  A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XII da Constituição Estadual de Minas Gerais. 

    E) INCORRETA.
     A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso V da Constituição Estadual de Minas Gerais. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • GABARITO: B

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;  

  • CF, Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  

    Se o subsídio é fixado por lei (procedimento comum ordinário), então deve passar pela fase de deliberação executiva (sanção/veto).

ID
1447375
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade administrativa, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Disposição literal da CF:
    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    para a memorização, quem pratica improbidade gosta de PARIS:
    P erda da função pública
    A ção penal cabível
    R essarcimento ao erário
    I ndisponibilidade dos bens
    S uspensão dos direitos políticos

    bons estudos

  • Excelente mnemônico, mas fique atento, fiz uma questão uma vez em que disseram ser passível de suspensão de direitos políticos o crime de improbidade, sem citar o termo "administrativa".

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a indisponibilidade dos bens encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.

    B) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, o ressarcimento ao erário encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.

    C) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a suspensão dos direitos políticos encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.

    D) INCORRETA. Conforme art. 37, parágrafo 4º da CF, a perda da função pública encontra-se entre uma das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.

    E) CORRETA. Não há tal possibilidade de aplicação de tal sanção nos casos de improbidade administrativa, conforme art. 37, parágrafo 4º da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
ID
1447378
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

    II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.


    Logo vice-gov não está abrangido pelas hipóteses do Art. 56 I

    bons estudos

  • DECORAR DECORAR DECORAR!!!

     

     

    NÃO PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDOS NOS CARGO DE :

     

    --- MINISTRO DE ESTADO

     

    ---  GOVERNADOR DE TERRITÓRIO

     

    --- SECRETÁRIO DE ESTADO

     

    --- SECRETÁRIO DO DF

     

    --- SECRETÁRIO DE TERRITÓRIO

     

    --- SECRETÁRIO DE PREFEITURA DE CAPITAL

     

    - CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO

     

     

    Motivacional: "O trabalho é diário, objetivo, orientado para uma meta, preparado para enfrentar o desânimo nosso de cada dia. O mundo dos concursos não é o local para quem desiste na primeira derrota."

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Conforme art. 56, I da CF, não perderá o cargo de Deputado ou Senador caso seja investido no cargo de Ministro de Estado.

    B) CORRETA. Caso exerça o cargo de Vice-Governador de Estado, haverá a perda do mandato conforme art. 54, II, d da CF, não pode haver o acúmulo do cargo de Deputado com outro cargo que exerça mandato eletivo.

    C) CORRETA. Conforme art. 56, I da CF, não perderá o cargo de Deputado ou Senador caso seja investido no cargo de Secretário de Estado.

    D) CORRETA. Conforme art. 56, I da CF, não perderá o cargo de Deputado ou Senador caso seja investido no cargo de Secretário de Distrito Federal.

    E) CORRETA. Conforme art. 56, I da CF, não perderá o cargo de Deputado ou Senador caso seja investido no cargo de Secretário Municipal.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Prezados, bom dia. A título de complementação - no meu entender -, quando o examinador fez a questão abordou o seguinte raciocínio: temos quatro cargos que são providos por indicação e somente um cargo que é por eleição. O único cargo que não pode haver indicação é o de Vice-Governador de Estado. Elege-se na chapa do Governador de Estado. Portanto, para se candidatar o deputado federal  tem que abandonar o cargo. Bons estudos

  • GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, E NÃO DE ESTADO!!!!!!!!!

  • MIGO SECRETO ninguém quer tirar o CHEFE!

    NÃO PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDOS NOS CARGO DE :

     

    --- MINISTRO DE ESTADO

     

    --- GOVERNADOR DE TERRITÓRIO

     

    --- SECRETÁRIO DE ESTADO

     

    --- SECRETÁRIO DO DF

     

    --- SECRETÁRIO DE TERRITÓRIO

     

    --- SECRETÁRIO DE PREFEITURA DE CAPITAL

     

    - CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO

    FONTE: comentários do QC.

ID
1447381
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.

I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.

II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

Alternativas
Comentários

  • Letra C) CORRETA
    I - De fato,  o poder constituinte originário não tem natureza jurídica, mas sim de PRÉ-JURÍDICA. A ordem jurídica começa com o poder constituinte Originário e não antes dele.
    II-  O poder constituinte derivado REFORMADOR é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.
    III-  Segundo Pedro Lenza: " O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior ( corrente jusnaturalista) "

  • Para a doutrina jusnaturalista, o poder consti­tuinte originário radica numa ordem jurídica suprapositiva, a revolu­ção é um direito do povo; e para os positivistas, que não aceitam a natureza jurídica do poder constituinte, trata-se de poder inerente à soberania popular, e não de um suposto "direito" de revolução. 


  • não entendi o porquê de o item " I " está correto,visto que o Poder Constituinte Originário tem Natureza : Pré-Jurídica e Meta-Jurídica segundo a "TEORIA POSITIVISTA DE PODER CONSTITUINTE" . Se alguém souber explicar,agradeço!

  • So para constar essa prova de auditor de MG ninguém foi aprovado, acreditam, ninguém....


    http://blog.cers.com.br/concurso-para-auditor-do-tcemg-nao-tem-nenhum-aprovado/

  • "Prevalece na doutrina brasileira a tese positivista segundo a qual o poder constituinte é poder de fato. Daí, como apresenta natureza

    essencialmente política (e não jurídica), afirma-se que o poder constituinte tem por características ser:


    A) inicial: pois sua obra (constituição) é a base de uma nova ordem

    jurídica;

    B) juridicamente ilimitado: porquanto não tem de respeitar os limites impostos pelo direito antecessor;

    C) incondicionado: sua manifestação não está sujeita a qualquer regra de forma ou de fundo;

    D) autônomo: a estruturação da constituição é decidida pelo próprio constituinte originário."


    (Sinopse Juspodvm - Direito Constitucional Tomo I)

  • Bem! Que questaozinha perigosa! Eu pensei que a nova ordem juridica que aparece na questao III se referia a leis infraconstitucionais tambem...

  • Não foi a única Priscila... eu também pensei nisso...

  • Gente, para quem não entendeu porque a afirmação I é correta, vai uma dica: pesquisem na internet a definição de "poder de fato" e/ou "poder político". Vocês vão ver que até uma ditadura,  que não tem constituição nenhuma, é considerada pela doutrina um "poder de fato", e muitas vezes é originário pois rompe com toda a ordem vigente até então (aliás, de forma catastrófica, diga-se de passagem). Nesses casos presumi-se que não existe e provavelmente nunca existirá "ordenamento jurídico" nenhum pois também não deve existir uma constituição que dê origem a ele! A pegada da questão reside no fato de que a existência de um "poder"  ou "governo"  não implica que exista necessariamente uma constituição e, consequentemente, um ordenamento jurídico.

    Espero ter ajudado.

  • P poder constituinte é um poder de fato. Encontra-se vinculado à realidade concreta da vida social em determinação espaço territorial. Sob este enfoque, dizer que é um poder de fato equivale a dizer que um poder político. Assim sendo, se não há Estado, não há Direito, não sofrendo poder constituinte originário qualquer limitação de direito.

  • Alguém sabe onde está o erro do item II?

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. O poder constituinte originário é um poder político, haja vista que é a expressão máxima dos anseios de uma nação num determinado momento, sendo assim o fundamento de tal poder não é jurídico, mas sim na sociedade,

    II) INCORRETA. Na verdade é o poder constituinte derivado reformador que permite a modificação na Constituição.

    III) CORRETA. O poder constituinte originário é o ponto de inserção do Direito, ou seja, é a partir dele que todo ordenamento jurídico irá se constituir.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Complementando o comentário dos colegas sobre o item II.

     

    Poder Derivado pode ser dividido  em:

     

    1 - Poder Constituinte Derivado Reformador: é o criado pelo Poder Constituinte Originário para modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais. Ao mesmo tempo, ao se elaborar uma nova ordem jurídica, o constituinte imediatamente elabora um Poder Derivado Reformador de modo a garantir a reforma da Carta após um determinado período onde haja tal necessidade

     

    2 - Poder Constituinte Derivado Decorrente:  também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização

    .

    3 - Poder Constituinte Derivado Revisor:  conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à Constituição de 1988 a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral

     

     

    Fonte: https://www.infoescola.com/direito/poder-constituinte-derivado/

     

    Bons Estudos!

  • I. CERTO. O poder constituinte originário é um poder de fato (e não um poder de direito).

    II. ERRADO. PCD Decorrente é aquele poder que cria as constituições estaduais.

    III. CERTO. 

  • I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica. 

     

    ITEM – CORRETO – O examinador adotou a corrente positivista

     

    I - Concepção jusnaturalista

     

    Segundo os jusnaturalistas, além do direito positivo, existe outro direito inerente ao homem, caracterizado por ser eterno, universal e imutável. Nessa concepção, o Poder Constituinte Originário estaria situado acima do direito positivo (responsável por elaborar a Constituição) e abaixo do direito natural (subordinação aos seus princípios e imperativos). Assim, na concepção jusnaturalista, o Poder Constituinte Originário é considerado, quanto a sua natureza, um poder jurídico ou de direito.

     

    II – Concepção positivista

     

    Segundo a concepção positivista, existe somente o direito posto pelo Estado. Assim, se o Poder Constituinte Originário está fora e acima do direito positivo, ele seria um poder de fato ou político.

     

    FONTE: MARCELO NOVELINO

  • GABARITO C

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
1447384
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A Constituição brasileira estabelece em seu art. 31, § 4º, que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. No entanto, o STF já decidiu que é possível a criação de órgãos estaduais para auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo.
    (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

    questão do CESPE: Q385618

    Bons estudos

  • a questão não blindou com relação ao entendimento do STF, assim pela literalidade do texto constitucional a letra A estaria correta .. e isso ? legal essa FUNDEP hem !!

  • A Constituição proibiu a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas do Município (singular). Por exemplo, o município de Belo Horizonte não pode criar o seu Tribunal de Contas Municipal.

    Mas a Constituição nada diz, e por isto é permitido a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios (no plural), que é um órgão estadual (não é municipal). Por exemplo, o Estado de Minas Gerais pode criar o Tribunal de Contas dos Municípios.

    Os Conselhos municipais que existiam antes da constituição de 1988 continuam existindo. Salvo engano no Brasil só existe nos municípios Rio de Janeiro e São Paulo.

  • A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

  • Câmara dos Deputados/CESPE/2014. 

    Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

    GABARITO: ERRADO. 


  •  Por que não  pode ser a letra  D? Se alguém  poder me esclarecer,  agradeço! 

  • Carlos Bittencourt, sua explicação está corretíssima. É esse mesmo o raciocínio. Valeu!

  • dos municipios =/= municipal

  • Excelente, essa era uma dúvida que eu tinha.

  • GABARITO: LETRA E!

    Complementando:

    Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

    Atualmente, existem no Brasil:
    a) Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional;
    b) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas;
    c) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital;
    d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais. A Constituição Federal reconheceu a existência somente de TCMs em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, além dos dois já existentes (art. 31, § 4º, da CF).

    ATENÇÃO: No julgamento da ADI 867/94, com origem no Maranhão, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de os Estados criarem, além de seus TCEs, Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos estaduais para fiscalização municipal. Isso porque, segundo consta da ementa do referido julgado: “O artigo 31 da Carta da República é conducente a concluir-se que os Estados-membros têm o poder de criar e extinguir Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. A expressão onde houver inserta no primeiro parágrafo (§1º) alberga a existência presente e futura de tais órgãos, sendo que o óbice à criação ficou restrito à atividade municipal”.

    Alexandre Mazza

  • Amigos, acho que a resposta não está nas boas explicações do REnato (sempre excelente) e do Carlos Bittencourt.

     

    A meu ver, a Constituição Estadual não fere a Constituição fEderal porque ela não prevê a criação de Conselho ou Tribunal de Contas, apenas menciona que o controle pode ser exercido por estes órgãos (embora não diga de forma expressa, obviamente, no caso de EXISTIR, conforme a CF).

     

    Eu errei a questão, mas refleti e entendi assim.

  • LETRA E!

     

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

     

    Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).

     

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Nesse caso não há violação da norma que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 30, parágrafo 4º da CF), haja vista que o Conselho referido na questão fará parte da estrutura do Tribunal de Contas do Estado.

    B) INCORRETA. Não violação constitucional nesse caso, é possível que os Tribunais de Constas Estaduais instituam os referidos conselhos. A simetria com o TCU não impede tal criação.

    C) INCORRETO. Não se fere o princípio federativo, uma vez que o próprio STF já se posicionou sobre a possibilidade de Conselhos que cuidem das contas dos Municípios nos âmbitos dos Tribunais de Conta do Estado. 

    D) INCORRETA. Conforme art. 30, parágrafo 4º da CF, há vedação para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    E) CORRETA. Já há posicionamento do STF prelecionando que a criação desse tipo de conselho no âmbito dos Tribunais de Conta Estaduais é constitucional (ADI 687/2006).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • Alguém sabe a diferença de natureza entre os Tribunais e os Conselhos de Contas?

ID
1447387
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,

PORQUE

2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A proposição 1 é verdadeira pois a vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade. Sendo assim, a razão 2 não justifica a proposição 1, principalmente, porque não há hierarquia entre os princípios administrativos.

  • Letra C

    A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa pois nenhum principio é maior q o outro.

  • SÚMULA VINCULANTE N. 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.



    "Segundo precedente do STF (AgR 6650, Rei. Min. Ellen Gracie, 16/ 10/2008), em relação ao nepotismo, o Supremo tem assentado que a nomeação de parentes para cargos políticos não configuraria afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tendo em vista sua natureza eminentemente política. Importante perceber que tal entendimento do Supremo segue a linha de raciocínio de que há uma diferenciação entre função administrativa e função política, e que o exercício desta última não se submete integralmente ao regime jurídico da Administração Pública."



    "Tem-se  entendido  que  a  contratação  de  agentes  públicos  sem  a realização  de  concurso  caracteriza  violação  ao  princípio  da  morali­dade  e  da impessoalidade.  Não  obstante, o  ressarcimento ao erário depende da  demonstração  do  enriquecimento  ilícito  e  do  prejuízo para a  administração".



    FONTE: Sinopses Jurídicas; Ed. Juspodivm; Pg. 61.

  • Informativo 552 de novembro de 2014 do STJ:

    "...Ademais, seria importante destacar a decisão proferida no RE 579.951 (DJe de

    24.10.2008) — principal paradigma do Enunciado 13 da Súmula Vinculante do STF —, a afirmar que a vedação do

    nepotismo não exigiria a edição de lei formal para coibi-lo, proibição que decorreria diretamente dos princípios

    contidos no art. 37, “caput”, da CF".


  • hahaha questão interessante, mas não entendi ainda o lance entre a proposição e a razão.  é certo que um princípio não pode ser maior que outro?

  • Se possível,  também gostaria da ajuda dos colegas, não entendi o motivo da razão ser considerada falsa.


    No caso em questão,  nos é apresentado que "segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade". Assim, entendi o caso baseando-se em uma análise de ponderação de princípio,  onde, no caso concreto,  há esta preponderância.


    Desde já,  agradeço aos colegas pela ajuda.

  • GAB. "C";

    O STF, julgando o recurso extraordinário, RE 579.951, discutindo a necessidade de lei formal para instituir a vedação do nepotismo para os Poderes do Estado, reconheceu tratar-se de questão que transcende os interesses subjetivos das partes, declarando, assim, a repercussão geral. No mérito, o Tribunal reconhece que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, porque a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF,

    FONTE: FERNANDA MARINELA.

  • O principio da LEGALIDADE é para o qual todos os outros estão subordinados, o qué moral e o que não é, é determinado por lei. Ainda mais nesse caso, que o colega acima lembra que a vedação ao nepotismo está presente na CF/88.

  • Futurodelta, a razão é falsa quando afirma que "o principio da moralidade administrativa tem prepoderância sobre o princípio da legalidade". Não há hierarquia entre os principios da administração pública.

  • Sempre que a questão deixar a entender que há uma hierarquia entre os princípios, está incorreta. Todos possuem o mesmo valor.

  • Mas a razão é clara ao afirmar "nesse caso", e sabemos que os princípios, em certas situações, hão de ceder espaço um ao outro para evitar a exclusão de um deles. Questão dúbia.


  • De início, é de se concluir que, em vista da efetiva inexistência de lei formal a vedar a nomeação de parentes para ocuparem cargos em comissão, a “proposição 1" está correta. Realmente, o STF deliberou pela desnecessidade da edição de lei, em sentido estrito, para que se explicitasse, através da Súmula Vinculante 13, a proibição do denominado nepotismo.  
    Nada obstante, conclusão diversa há que ser alcançada no tocante à “razão 2". Isto porque, a rigor, o fundamento do citado verbete não reside em uma suposta preponderância do princípio da moralidade, em relação ao princípio da legalidade. O que o STF acentuou foi a possibilidade de ser extraída, diretamente dos princípios insculpidos no texto da Lei Maior, a densidade normativa capaz de, por si só, legitimar a vedação ao nepotismo.  
    E, ademais, a inexistência de violação ao princípio da legalidade pode ser bem demonstrada pelo fato de que, a rigor, tal postulado não significa apenas a necessidade de observância de leis formais (leis ordinárias, complementares, etc). E sim, na verdade, a observância do ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, por óbvio, os princípios constitucionais informativos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88).   

    A respeito do tema, vale a pena conferir o que ensina MARIA SYLVIA DI PIETRO, ao discorrer sobre o “Alargamento do princípio da legalidade", sendo que os trechos em negrito não constam do original:


    “(...)No que diz respeito ao primeiro aspecto, o Estado Democrático de Direito pretende vincular a lei aos ideais de justiça, ou seja, submeter o Estado não apenas à lei em sentido formal, mas ao Direito, abrangendo todo os valores inseridos expressa ou implicitamente na Constituição.
    (...)
    No Brasil, embora não se repita norma com o mesmo conteúdo, não há dúvida de que se adotou igual concepção, já a partir do preâmbulo da Constituição, rico na menção a valores como segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça. Além disso, os artigos 1º a 4º e outros dispositivos esparsos contemplam inúmeros princípios e valores, como os da dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o da erradicação da pobreza, o da prevalência dos direitos humanos, o da moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade, dentre outros. Todos esses princípios e valores são dirigidos aos três Poderes do Estado: a lei que os contrarie será inconstitucional; a discricionariedade administrativa está limitada pelos mesmos, o que significa a ampliação do controle judicial, que deverá abranger a validade dos atos administrativos não só diante da lei, mas também perante ao Direito, no sentido assinalado." (Direito Administrativo, 20ª edição, 2007, p. 28)

    Na mesma linha, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO acentua ser “(...)necessário, por fim, entender o princípio da legalidade em seu sentido mais amplo, ou como princípio de juridicidade, como o denominou Merkl, ou seja, não apenas à lei formal, mas a todo o Direito." (Curso de Direito Administrativo, 14ª edição, 2006, p. 82)

      E, como pá de cal, confiram-se as palavras do Ministro Menezes Direito, no bojo do julgamento da ADC 12-DF, um dos importantes precedentes que resultaram na edição da Súmula Vinculante 13:  
    “(...)tenho entendido, e creio que essa é a convergência do Supremo Tribunal Federal, que esses princípios que estão insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal têm uma eficácia própria, eles são dotados de uma força própria, que podem ser imediatamente aplicados. E eu diria até mais: sem um retorno às origens técnicas da diferenciação entre o principio e a norma, que hoje, na perspectiva da Suprema Corte, esses principios revestem-se da mesma força, tanto isso que, em precedente recentíssimo que julgamos aqui neste Pleno, nós aplicamos um desses princípios com a força efetiva de uma norma constitucional, e, portanto, esse princípio pode, sim, ser aplicado diretamente, independentemente da existência de uma lei formal."  

    Daí se extrai, com clareza, o equívoco em se afirmar que o STF tenha reconhecido uma suposta preponderância do princípio da moralidade em relação ao da legalidade.  

    À luz das considerações acima, conclui-se que a única resposta correta encontra-se alternativa “c".  


    Gabarito: C
  • nenhum princípio prevalece ou menos importante que o outro

  • Na verdade o que se discute aqui não é se há ou não preponderância entre princípios, já que casualmente pode sim haver. A questão aqui é que o princípio da moralidade já é um princípio basilar no qual a Administração Pública deve se pautar e a prática do nepotismo seria uma violação a tal princípio. Ou seja, como já há a obrigatoriedade de se obedecer a tal princípio, não é necessário que haja lei formal prevendo a proibição de tal prática, pois ela já é proibida pelo simples fato do princípio da moralidade pautar a Administração Pública nas suas condutas.

  • Lembrando que o Cespe diz que esses princípios estão em ordem proposital de importância.Cuidado!


  • Letra (c)


    Segundo a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF reconhece a ausência de vício formal em lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo.


    A relatora citou, dentre outros precedentes, o RE 579951, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que serviu de paradigma para a criação da Súmula Vinculante 13. Na ocasião, a Corte consignou que a vedação de nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.


    Assim, disse a relatora, “se os princípios do artigo 37, caput, da Constituição, sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não me parece poder se cogitar de vício de iniciativa legislativa em norma editada no intuito de dar evidencia à força normativa daqueles princípios e estabelecer os casos em que, inquestionavelmente, configurariam comportamentos imorais, administrativamente, ou não isonômicos”.


    Fonte: http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/157130715/lei-que-veda-nepotismo-nao-tem-iniciativa-exclusiva-do-executivo-decide-plenario

  • Lembrar que não há hierarquia,  nem preponderância entre princípios. 

ID
1447390
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra "C"!


        A prova da Defensoria Pública/BA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O capital das empresas públicas é totalmente público, podendo pertencer a diversos entes públicos”.

        

        A prova de Procurador do Banco Central elaborada pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal – que possui maioria do capital votante –, uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública”.



    Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  • Por que não poderia ser um consórcio? 

  • Também errei essa alternativa, por descuido, pois não li o enunciado até o final.

    Quando o enunciado disse que entra a participação de entidades da administração indireta federal, ficou excluído o consórcio público, pois este constitui-se apenas de entes da administração direta. Pela leitura de alguns dispositivos da Lei 11.107/05 já é possível ver isso:------------------Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
    Art. 5º. § 1o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.§ 4o É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
    Art. 6º. § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A empresa pública é composta por capital 100% público, mas eu não encontrei nada que diga respeito à permissão ou proibição da participação deste capital por entes e entidades diversos. Se alguém puder contribuir... Estamos aprendendo juntos :)

  • Pequena dúvida.
    Alguém pode dar exemplo de uma empresa pública que presta serviços de saúde?

  • Segundo Fernando Baltar, no livro Direito Administrativo da Editora Juspodivm, pag. 102, "A constituição do capital das empresas públicas é inteiramente público, mas não necessita ser de um único ente público. Uma empresa pública pode, portanto, ter o seu controle acionário entre autarquia federal, fundação pública estadual e município... Apesar da afirmação de que o capital das empresas públicas é inteiramente público, o Decreto-Lei nº 900/69, em seu art. 5º, admite a participação no capital da empresa pública federal de entidades da administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios..."
    Bons estudos!!

  • Não pode ser Consórcio Público pois o enunciado pede que tenha "substrato corporativo".
    À propósito, Consórcio Público pode, sim, ser considerado Administração Indireta, embora haja dissidência doutrinária.

  • Pessoal não sei se vai clarear as coisas, mas no artigo 5 do Decreto-Lei 900/69 está previsto que "desde que a MAIORIA do capital volante permaneça em propriedade da União, será admitida no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios." 

  • Nagell, existe uma ADI no STF: "ADI 4895 / DF - DISTRITO FEDERAL
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
    Julgamento: 07/02/2013

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO: DJe-028. DIVULG. 08/02/2013. PUBLIC. 13/02/2013.

    Partes

    REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    Decisão

    Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a qual autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apontando-se como violados os arts. 37, caput, II e XIX; 39; 173, § 1º; 198; e 207, todos da Constituição Federal. Sustenta-se que a autorização para criação da EBSERH seria inconstitucional, diante da ausência de lei complementar federal definindo as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, consoante dispõe o art. 37, XIX, da Carta Magna. Argui-se, ainda, que se tratando de empresa pública prestadora de serviço público de assistência à saúde, inserida integral e exclusivamente no âmbito do SUS, não seria possível “emprestar-lhes natureza diversa da pública”, submetendo-se, portanto, “ao conjunto de normas integrantes do art. 37 da CR, vocacionadas a organizar a prestação do serviço público”. Em razão disso, seriam inconstitucionais as previsões de contratação de servidores pela CLT e de celebração de contratos temporários de emprego. É o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2013. Ministro Dias Toffoli."

  • Perceba que não é possível ser CONSÓRCIO, pois este é formado apenas por entes federativos (união, estado, dr e municípios). É possível ser empresa pública, pois todas as pessoas citadas no enunciado compõem a administração pública, de modo que o capital constituídos da referida empresa é 100% público, o que caracteriza, sibremaneira, a citada empresa estatal.


    Foco, fé e força!

  • Alguém poderia me explicar por que não pode ser Fundação Pública?

    Obrigada

  • Quem opina que não poderia ser consórcio devido ao fato de tal supostamente excluir a possibilidade de ter entre concorciados entes da Administração Indireta, está acertando na resposta pelos motivos errados. Aconselho ler novamente a lei 11.107, que diz no seu ar. § 5º: 

    "Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados".

    Talvez o motivo de a melhor resposta ser "empresa pública", seja a existência da expressão "substrato corporativo". Ou, ainda, seja por conta da expressão "entidade da sua administração indireta", implicando que a entidade que será criada pertença apenas à administração indireta da União (o pronome está no singular), contrapondo-se ao consórcio público, que compõe a administração indireta de todos os entes participantes.

    Logo, esta questão não é boa para avaliar conhecimento, pois permitirá acertos pelos motivos errados, implicando em subotimização na seleção de candidatos.

  • O Concursado Aprovado se confundiu ao citar a Lei 11.107/2005, pois, de fato, como exposto pelos colegas acima, não pode ser Consórcio Público, porque a participação é exclusiva dos entes federativos. Quanto ao parágrafo citado, faz alusão ao contrato de programa, que corresponde às obrigações de um ente para o outro, inclusive em relação as suas respectivas entidades da administração indireta. Vejamos o conceito de contrato de programa que traz o Decreto 6.017/2007:

    "instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa".

     

  •  

    Porque não pode ser Fundação Pública?

    "Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    Área de saúde tem de ser assistida obrigatoriamente por órgãos e entidades de direito público e, complementarmente, por instituições de direito privado.

  • A questão trata da Administração Pública Indireta, que é o conjunto que reúne entidades administrativas com personalidade jurídica própria e que foram criadas pelos entes federativos, estes integrantes da Administração Direta. No caso, pretende-se criar uma entidade da administração indireta para prestar serviço público e seu capital terá a participação da União, do estado de Minas Gerais, de municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal. Considerando estas informações:

    a) INCORRETA. Não há nenhuma proibição legislativa neste caso, como se verá na alternativa correta.

    b) INCORRETA. O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, conforme art. 2º, I, do Decreto nº 6.017/2007. 

    c) CORRETA. A empresa pública deve ter seu capital 100% público, não há vedação para a participação de entidades da administração indireta federal.

    d) INCORRETA. A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado que atua em atividades que não exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, conforme art. 5º, IV, Decreto-Lei 200/67, o que não ocorre na prestação de serviço de saúde, que deve ser executado pelos órgãos ou entidades públicas.

    e) INCORRETA. Os órgãos públicos só podem ser criados ou extintos mediante lei, conforme art. 84, VI, "a" da CF/88.

    Gabarito do professor: letra C.

  • GABARITO: C

     

    No caso será uma Empresa Pública pluripessoal, que o capital social pertence a mais de um ente público.

     

     

    Bons estudos.

  • Sobre o tal "substrato corporativo", fiquei impressionado com o fato da Fundep cobrar novamente isso para o mesmo órgão (e mesmo cargo), porém agora no ano de 2018. Vejam como caiu mais uma vez para o TCE-MG, passados três anos:

     

    QUESTÃO FUNDEP (TCE-MG / ANO: 2018): Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características

    I. Sua criação deve ser autorizada por lei.

    II. Podem apresentar substrato corporativo.

    III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real.

     

    Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns):

     

    A) I e II, apenas.

    B) I e III, apenas.

    C) II e III, apenas.  [resposta]

    D) I, II e III.

    E) I, apenas.

     

    Fonte: https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_prova/56379/fundep-gestao-de-concursos-2018-tce-mg-auditor-conselheiro-substituto-prova.pdf

     

    O tal substrato corporativo parece estar previsto no Código Civil, de maneira implícita, na definição de associações. 

     

    Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

     

    Não há vínculo de direitos ou obrigações entre os associados, como seria numa sociedade (corporação), mas sim à associação em si.

     

    Vejamos uma definição do que é o substrato corporativo:

     

    Substrato corporativo: baseia-se na ideia de corpus, identificada como unidade distinta e diversa da pluralidade dos membros. Para Savigny, “a característica essencial de uma corporação é que seus direitos sustentam-se não sobre seus membros individualmente considerados, nem mesmo sobre todos seus membros reunidos, mas sobre um conjunto ideal. Uma consequência particular, mas importante, deste princípio, é que a mudança parcial ou mesmo integral dos seus membros não atinge a essência nem a unidade da corporação”. Numa corporação, a união de membros forma uma realidade supra-individual onde os instituidores desaparecem e o organismo criado perdura. A continuidade é da essência. A mudança dos titulares não afeta a existência e a condição moral que há na associação. 

     

    Fonte: Prof. Dr. Rodrigo Octávio Broglia Mendes / E-disciplinas USP

     

    Logo, não caberia associação. O enunciado pediu substrato corporativo e, como vimos, ele não existe em associações (consórcio público). 

     

    Resposta: Letra C. 

ID
1447393
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Nos termos da 9784:
    1) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade


    2) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Agora por que a razão não justifica a proposição?
    Não justifica porque embora a competência advenha de lei, em regra, é admitida a sua delegação, sendo que as hipóteses previstas no Art. 13 da lei 9784 são apenas exceções a esta regra.
    A razão pela indelegabilidade dos incisos do Art. 13 não vem da irrenunciabilidade da competência, mas sim da matéria que trata estes incisos, não haveria sentido em delegá-los, por ser tipicamente exercício para quem a lei deferiu a determinada competência.
    acho que é isso, espero ter esclarecido.

    bons estudos

  • Boa Renato. Excelente explicação!

  • Não entendi essa questão, mesmo com a boa explicação do Renato! Porque a lei trata da regra, e as hipóteses previstas no Art.13 são exceções. Mas essa questão fala claramente de um caso de exceção, que é o de expedição de atos de caráter normativo, que no caso específico da questão, é, sim, uma competência irrenunciável! Não me conformo que a resposta não seja a Letra A! Não faz sentido! Eu entraria com recurso! Nesse caso específico da questão, a razão justifica perfeitamente a proposição, e ainda com o conectivo correto "porque"!

  •            Pessoal, para acertar a questão eu fiz o seguinte raciocínio : a proposição diz que a competência para edição de atos normativos é indelegável, logo, o silogismo correto seria que "o exercício da competência é INDELEGÁVEL", e não irrenunciável.

          O art. 11 não traz exceção quanto à irrenunciabilidade, mas sim em relação a órgãos administrativos poder exercer função diversa da que foi atribuída como própria, no caso, delegação e avocação.


    Bons estudos e boa sorte!

  • Obrigada, Alexandre Delegas! Boa explicação!

  • LETRA B CORRETA 

           Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


  • Uma coisa é expedição e a outra é edição, gente. A proposição, por essa simples troca de substantivos, tornou-se falsa. É óbvio!

  • Na minha opiniao o Gabarito está errado. Deveria ser a Letra D.

     

    Lei 9784/1999

    CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

     

    Ora!!

    Qual o signidicafo de Edição? substantivo feminino: ação ou efeito de editar.

    Qual o significado de Expedição? substantivo feminino: ato ou efeito de expedir, de enviar, de fazer com que algo chegue a seu destino; despacho. Presteza de execução; diligência, prontidão.

    Edição e expedição não são vocábulos sinônimos. Portanto, trocá-los deixou a "Proposição" da questão  FALSA.

    Por sua vez, a "Razão" é transcrição literal, embora pacial, da letra da lei, artigo 11.

    Então!

    Por estar incompleta a "Razão" deveria ser considerada Falsa? Na minha opiniao, não! pois a regra geral é a irrenunciabilidade, ocorrendo exceções.

    Assim, 

    Marquei letra D, ficando na dúvida com a letra E.Mas letra "B", definitivamente não é a resposta.

  • Desculpe as falhas na digitação.RSRS

  • A questão trata da competência, tendo por base a lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo federal. O art. 13, I, veda que a edição de atos normativos sejam delegados e o art. 11 estabelece que a competência é irrenunciável em regra, podendo ser delegada nos casos previstos em lei. Portanto o fato de a edição de atos normativos não poder ser delegada não se relaciona com o fato de  competência ser irrenunciável, pois a própria lei permite que haja delegação. A proibição não tem a ver com a competência, mas sim com a matéria, os atos normativos devem ser editados por quem a lei atribuiu competência. Portanto, ambas estão corretas, mas a razão não justifica a proposição.

    Obs: a questão fala em expedição, mas o correto, segundo a lei, é edição.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Bom demais fazer questões mais antigas... comentários espetaculares do Renato e sem comentários do Lucio Weber!!!

ID
1447396
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.

Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Trata-se da hipótese de salvamento da Licitação Fracassada
    Art. 48 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis

    Previsão legal da Licitação Fracassada:
    Art. 24 VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços

    bons estudos

  • Aproveitando o tema, segue distinção:

    Licitação Fracassada
    Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas.Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

    Licitação Deserta
    A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.



  • Licitação fracassada: Quando todos os licitantes forem inabilitados ou desclassificados. Todas as propostas desclassificadas: Lei 8666/93, art. 48 c/c 24, VII, autoriza a Administração a conceder um prazo de 08 dias úteis para a apresentação de documentação de habilitação ou de novas propostas, sem os vícios anteriores (03 dias úteis, no caso de convite).

    Decorrido este período sem que nenhum dos licitantes tenha apresentado nova proposta, ou se as propostas apresentadas ainda contiverem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado interno ou forem incompatíveis com aqueles fixados pelos órgãos oficiais, a Administração realizar a contratação direta do serviço, dispensando a licitação Observar: a dispensa só é possível em caso de desclassificação, e não no de inabilitação, devendo-se nesta última situação, proceder-se a uma nova licitação.

  • A questão trata da hipótese de todas as propostas de uma licitação serem desclassificadas. Neste caso, conforme a Lei 8.666/93, que regula as licitações, a Administração Pública pode fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, de acordo com o art. 48, §3º. Portanto, o procedimento da comissão de licitação é válido, pois está amparado no regime da lei geral de licitações.

    Gabarito do professor: letra D.
ID
1447399
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A questão trata de dois conceitos válidos, mas que não se complementam. Quais sejam a autoexecutoriedade e a imperatividade.

    A autoexecutoriedade é o atributo que a administração possui para executar diretamente suas atividades/atos sem recorrer ao Poder Judiciário. Não é presente em todos os atos (ex: multa).

    Já a imperatividade (presente na segunda parte do texto) é o atributo que a administração possui de impor obrigações, deveres e sanções aos administrados independentemente de sua anuência. Também não está presente em todos os atos (ex: emissão de certidões e pareceres).

  • A autoexecutoriedade pode resultar implicitamente no ordenamento jurídico?! Verdade?!


  • Sim samila, resulta do princípio do Interesse público que esta implicito na CF.

    A razão e a proposição são verdadeiras, mas a proposição fala do atributo de Autoexecutoriedade e a razão fala da Imperatividade.

  • samilia lopes, a resposta para o seu questionamento é positiva. Veja a transcrição da Sinopse de Direito Administrativo da Juspodivm (Fernando Ferreira Baltar Neto e Ronny Charles Lopes de Torres):

    "A auto-executoriedade só será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grave comprometimento do interesse público, sendo entendido que a autorização para a auto-executoriedade estaria prevista de maneira implícita."

    =)

  • Pow, acertei essa na "dedução do chute" :P

  • Errei também por não considerar a) correta. Não entendo que resulte implicitamente do ordenamento, mas sim de situações do caso concreto. Enfim...

  • A questão trata de dois atributos dos atos administrativos, que são a autoexecutoriedade e a imperatividade. A proposição se refere ao primeiro, que consiste na permissão que a Administração Pública possui de executar seus atos independente de prévia autorização judiciária, inclusive em atos que estejam apenas implicitamente na lei, no caso de configurar medida urgente para conter grave prejuízo ao interesse público. A razão se refere à imperatividade, que confere à Administração o poder de expedir normas de forma unilateral para seus administrados. Portanto, ambas estão corretas, mas a razão não justifica a proposição, pois que se referem à atributos distintos.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Gabarito B

     

    Analisando friamente a questão, não foi tão difícil assim. Bastava entender que a proposição falava de Autoexecutoriedade e a razão de Imperatividade. Todas as duas estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira. A questão é que na hora da prova, na tensão, sua mente dá um nó e você não consegue ver algo assim. Muita calma nessa hora!

  • odeio esse estilo de questão

ID
1447402
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação hipotética a seguir.

João é ocupante de cargo de provimento efetivo, privativo de engenheiro, em autarquia municipal, no qual foi empossado antes da vigência da Constituição de 1988. Atualmente, encontra-se licenciado do exercício desse cargo, sem perceber remuneração. Também atualmente, João exerce emprego privativo de engenheiro em sociedade anônima, subsidiária de sociedade de economia mista estadual, para o qual foi contratado na vigência da Constituição Federal de 1988. 
Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. João encontra-se em situação regular, pois o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a vedação de ocupar cargos e empregos na Administração Pública pressupõe que a acumulação seja remunerada e que a licença sem remuneração, de um dos cargos ou empregos, descaracteriza a vedação constitucional de acumulação remunerada.

II. João encontra-se em situação regular, pois a proibição de acumular não abrange empregos em sociedades anônimas que sejam meras subsidiárias de sociedades de economia mista.

III. João encontra-se em situação regular, pois as vedações de acumulação da Constituição de 1988 não podem alcançar cargos nos quais ocorreu a posse antes da vigência dessa Constituição.

Estão INCORRETAS as proposições:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Dispõe a CF:
    Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

    Sobre a questão da cumulatividade de cargos durante o tempo:
    Cumulatividade antes da CF88 --> Válido (Art. 19 ADCT)
    Cumulatividade depois da CF88, mas antes da EC20/98 --> Era inválidos, mas foram convalidados
    Cumulatividade após a CF88 E EC20/98 --> proibida

    bons estudos

  • Qual é a assertiva III? Eu só estou vendo I e II.

  • Rapaz, como c num tá vendo a III?
    eu tô até vendo duas III, kkkkkk

  • ótimo comentário, Renato.

  • Qual o erro da I ???

  • STF : RE 399475 DF

    "A vedação constitucional da acumulação de cargos é direcionada à titularidade de cargos, funções ou empregos públicos e não ao simples fato de o servidor não perceber remuneração ou vantagem do aludido cargo. O fato de os autores estarem em gozo de licença sem vencimentos não descaracteriza a acumulação ilegal de cargos" 

  • Resposta: Letra E.

    Muito fácil resolver essa questão, basta saber que ele se encontra em situação IRREGULAR, uma vez que não se pode acumular dois cargos de engenheiro. Mesmo que considerássemos como cargo técnico, não é permitido o acúmulo de dois cargos de técnico também.

  • Resolvi dar uma olhada nos comentários após resolver a questão e me surgiu uma dúvida, de acordo com o comentátio do Renato, o item III está correto, é isso? Lá ele diz que "cumulatividade antes da CF é válido"? Se alguém puder explicar, agradeço. 

  • também fiquei com dúvida

    Renato: Cumulatividade antes da CF88 --> Válido (Art. 19 ADCT)

    então a III estaria correta?

  • Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, é importante ter conhecimento do que dispõe a CF/88, art. 37, XVI, que veda a acumulação, exceto nas hipóteses de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro de técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, no XVII estende-se a proibição a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A acumulação de cargos antes da vigência da CF/88 é válida, mas João foi contratado no emprego de engenheiro após a vigência da CF, razão pela qual torna sua condição irregular, portanto, todas as alternativas estão incorretas. 

    Gabarito do professor: letra E.
ID
1447405
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • I - VERDADEIRO - Desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem público pe desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Apenas com a desafetação é possível que bens de uso comum do povo e de uso especial possam ser alienados, porquanto a desafetação muda o caráter público do bem. Art. 100 do CC: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação (enquanto forem afetados à utilidade pública), na forma que a lei determinar.

    II - VERDADEIRO - Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

     III - VERDADEIRO - LEI 8666/93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

  • Salvo engano, mas como a questão não afirma segundo a lei, entendo que a assertiva I não pode ser considerada certa, haja vista que a súmula 340 STF atesta que os bens dominicais ( de uso comum do povo) não podem ser usucapidos, ou seja, sofrer prescrição aquisitiva.

    Súmula 340

    DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO

  • Marcos, a I fala a respeito da alienação, ou seja, venda do bem público. Usucapião é outra coisa.

  • Código Civil art 100 e 101

    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • Acerca dos bens públicos:

    I - CORRETA: Os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis, portanto, é necessário que passem pelo processo de desafetação, que é a retirada de sua finalidade pública específica, para que possam ser alienados.

    II - CORRETA: O Código Civil permite que o uso comum dos bens públicos seja gratuito ou retribuído, conforme art. 103, "caput".

    III - CORRETA: Conforme art. 18 da Lei 8.666/1993.

    Gabarito do professor: letra D.
ID
1447408
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, encontram-se servidores públicos nas seguintes situações:

- primeira situação: servidores que ingressaram sem concurso público antes da Constituição de 1988, mas que foram estabilizados por estar em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados;

- segunda situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e foram estabilizados após o cumprimento das exigências constitucionais;

- terceira situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e encontram-se em fase de avaliação especial de desempenho para estabilização.

Verificou-se que a despesa de pessoal do Poder Executivo desse Município excedeu os limites estabelecidos na legislação vigente. Para retornar aos limites legais, terá de ser efetuada redução de despesas com pessoal. O Município reduziu em 20% (vinte por cento) as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e agora pretende excluir do quadro de pessoal servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Em relação a essa situação, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    entretanto discordo do gabarito, em virtude da inteligência do Art. 169:

    Art. 169 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

    II - exoneração dos servidores não estáveis. (Servidores oriundos da Terceira situação).

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

    Logo, não são seria sem ordem, mas sim antes do 1º e do 2º, haveria antes a exoneração dos da 3º situação, razão pela qual discordo do gabarito.
    se eu estiver errado mandem-me recado

    bons estudos

  • (previsto no art. 169, §§ 3º e 4º)

    o  Racionalização da Máquina Administrativa (Excesso de despesa estabelecida pela LC 101/00): Gastos com sua receita liquida com pessoal

    União: 50%

    Estados e Municípios: 60%

    Se exceder deve-se:

    1º reduzir 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança;

    2º Exonerar os servidores não estáveis;

    3º Exonerar os servidores estáveis não submetidos a concurso público;

    4º Exonerar os servidores estáveis submetidos a concurso público.

  • Concordo Renato, tive a mesma linha de raciocínio..


  • Desculpa a expressão, mas que questão porca. Segue o texto do professor Daniel Mesquita (Estratégia)

    A respeito da perda do cargo, a partir da EC nº 19/98, verifica-se que passam a ser 4 as hipóteses de rompimento não voluntário do vínculo funcional do servidor já estável:
    1. sentença judicial transitada em julgado; 2. processo administrativo com ampla defesa; 3. insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; 4. excesso de despesa com pessoal.

    A dispensa por excesso de despesa com pessoal pode ser feita indiscriminadamente?
    Não! Somente se as medidas de redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e de exoneração dos servidores não estáveis não forem suficientes para assegurar a adequação das despesas aos limites fixados na lei complementar poderá, então, o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Nesse caso, conceder-se-á ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.


  • Marquei E. Qual fundamento da B? É contra a letra da CF.

  • Luiz Guilherme é o seguinte a assertiva a) está errada pelo simples fato do examinador afirmar que é incabível a exoneração de servidores estáveis, mas de acordo com a CF/88 essa situação é sim possível. Observe:

    Parágrafo 3° art. 169, CF= Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providencias;

    1°) Serão cortados em pelo menos 20% os cargos de comissão e funções de confiança

    2°)  aqueles servidores que entraram sem concurso público no período de 06/10/83 a 05/10/88 pois não tem 5 anos no serviço público e com isso são considerados "não estável".

    3°) o terceiro grupo a ser cortado caso os grupos 1 e 2 não atinjam os percentuais exigidos na Lei Complementar(L.R.F - LC 101/2000) são os servidores estáveis que;

    I - Menor tempo de serviço

    II - Maior remuneração 

    III - Menor idade 


  • Sinceramente... não concordo com o gabarito!

  • A resposta está no art. 33 da Emenda Constitucional n. 19.

  • Esse gabarito só pode ser algum tipo de zoeira ainda não identificada.

  • O raciocínio apresentado pelo colega Renato foi o mesmo por mim realizado para responder (e, conforme o gabarito, errar) a questão.

    Por acreditar que a solução para a situação hipotética seja aquela exposta na alternativa E (pelas razões bem justificadas por Renato), estou no aguardo de comentário (de colegas e/ou professor) que justifique a resposta oficial da banca.

  • WTF?
    Bora indicar para o comentário do professor!

  • nao tem a menor logica essa questao!e bizarro terem mantido o gabarito!

  • Não há nenhuma justificativa para manutenção desse gabarito. Essa vai para o rol de bizarrices dos concursos.

  • De plano, não vejo como concordar com gabarito apresentado pela Banca. Vejamos:


    Em primeiro lugar, é preciso estabelecer, como premissa de raciocínio, que os servidores descritos nas duas primeiras situações são estáveis, na forma do art. 19, ADCT, e art. 41, CF/88, respectivamente.

    Já os servidores enquadrados na terceira situação, como a própria questão revela, ainda não adquiriram a estabilidade, de modo que devem ser tidos como não estáveis.

    Firmada esta primeira premissa, o dispositivo constitucional com base no qual a presente questão deve ser resolvida corresponde ao art. 169, §§ 3º e 4º, CF/88, que estabelece normas para fins de redução de despesas de pessoal, em caso de extrapolação dos limites firmados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Eis o teor do citado preceito normativo:


    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    (...)


    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na
    lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

    II - exoneração dos servidores não estáveis.


    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    Como se vê, a Constituição determina que, após redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, segue-se a providência de exoneração dos servidores não estáveis.


    Somente em seguida, se as duas primeiras não forem suficientes, aí sim podem os servidores estáveis vir a perderem seus cargos, sendo que a CF/88 não faz distinções entre aqueles descritos nas situações 1 e 2.

    Com apoio nos fundamentos acima, é de se concluir que a única opção correta corresponde à letra "e".

    A resposta descrita na letra "b", considerada o gabarito pela Banca, é inaceitável, porquanto os servidores não estáveis devem, sim, perder seus cargos em primeiro lugar, em relação aos servidores estáveis, de modo está complemente incorreto aduzir que "não há ordem de prioridade".

    Assim sendo, opinião deste comentarista: resposta E.

    Resposta oficial: B

  • Nooo, questão complicadissima e imcompleta

    Acredito que seria a letra C, pelo seguinte:

     

    1º reduzir 20% das despesas com cargo em comissão e função de confiança; (CF, Art. 169, §3, I)

    "CF, Art. 169, §3, I  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;"

     

    2º Exonerar os servidores não estáveis; (CF, Art. 169, §3, II) + (Art. 33 da EC 19/1998) - Aqui entraria os servidores da 1ªsituação e caso não fosse suficiente os da 3ª situação

    "CF, Art. 169, §, II  exoneração dos servidores não estáveis;

    "EC 19/1998, Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983."
     

    4º Exonerar os servidores estáveis submetidos a concurso público. (Art. 169, §4) Aqui os da 3ª situação

    "Art. 169,§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

  • sem mais. a questão está errada, pulem para próxima!

  •  CONFORME COMENTÁRIO DO PROFESSOR,O GABARITO É A LETRA ''E'', SENDO EXTREMAMENTE ACEITÁVEL E CORRETO.

  • Caro Jader Felipe, obrigado por nos lembrar do art. 33 da EC 19/1998, mas o gabarito correto da questão permanece como sendo a opção E (apesar da banca incorretamente indicar a opção B), e não a opção C.

    O dispositivo mencionado trata de servidores ingressos APÓS 5/10/1983, ou seja, com MENOS de cinco anos de antecedência da promulgação da Constituição - e, portanto, NÃO estáveis. Já o enunciado ("primeira situação") aponta que os servidores ingressaram há MAIS de cinco anos, tornando-se estáveis por força do art. 19, caput, do ADCT.

    Boas provas.

  • Vamos adiante, como disse um colega, questão "porca" e complemento, malfeita.

  • Gabarito em confronto com a Constituição!

  • A alternativa A, não é igual a B?

ID
1447411
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,

PORQUE

2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A proposição 1 é verdadeira, pois a Ação de Improbidade Administrativa é de natureza Cível, e não Criminal.

    A razão 2 também é verdadeira: Trata-se de entendimento do STF consagrado na Reclamação 2138.  Tal entendimento afasta a aplicação de uma Lei Geral (Lei 8.429/92, " Improbidade Administrativa" - Aplicação Ampla), neste contexto, sobre a Lei Especial (Lei 1.079/50 - "Crimes de Responsabilidade" - Aplicação Restrita).

    A razão 2, portanto, não justifica a proposição 1, a medida que aquela trata da Aplicabilidade de Lei Especial sobre Lei Geral enquanto essa trata da natureza da ação.

  • Os agentes políticos se submetem sim.. Informativo do supremo...questão DESATUALIZADA

  • "Para o STJ, os agentes políticos se submetem à LIA, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei 1.079/50 e também por improbidade administrativa." (principais julgados do STF e STJ comentados 2014_editora dizer o direito)

  • Cuidado ! Segundo o STJ,os agentes políticos(com exceção do presidente da república) se submetem tanto à Lei de Improbidade administrativa(8429/92) quanto aos crimes de responsabilidades (1.079/50) pela mesma conduta.Só que  a questão fala em STF e segundo o supremo no julgamento da reclamação constitucional n°2.138/2007 passou a entender que a lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos quando a mesma conduta for punida pelo crimes de responsabilidades sob pena de configurar dupla punição(bis in idem).

    Questão correta !

  • nossa, que dificil!!!

  • Bastante nebulosa a "proposição 2" (razão);
    Em que pese o STF ter se manifestado na Rcl. 2.138 - de 2007, no sentido de não ser possível aos agentes políticos responderem por Improbidade Administrativa, inúmeras outras decisões posteriores à 2007, se posicionam em sentido contrário, a saber:

    i) STF, Pet. 5.080 - Agosto de 2013;

    ii) STF, Rcl. 15.831 - Junho de 2013;

    iii) STF, Rcl. 15.825 - Junho de 2013;

    iv) STF, Rcl. 2.509 - Março de 2013;

    v) STF, Rcl. 15.131 - Fevereiro de 2013;

  • EMBORA APLICADA NESTE ANO DE 2015, A QUESTÃO ESTÁ ABSURDAMENTE DESATUALIZADA.

    De fato, em 2007, julgando um caso envolvendo Ministro de Estado, o STF afirmou o posicionamento de que "os agentes políticos, por estarem regisdos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na lei 8429/92, mas apenas por crimes de responsabilidade" (Rcl 2138, de 13/06/2007).
    Ocorre que tal entendimento não prevalece mais, seja no STF, seja no STJ.
    A Corte Especial do STJ, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que "a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no ambito penal e nos crimes de responsabilidade" (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel, Ari Pargendler, Dje 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Og Fernandes, Corte Especial, Dje 6/10/2014; AgRg no Resp 1.364.439/RJ, Primeira Turma, Dje 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel Min. Laurita Vaz, Corte Especial, Dje 19/3/2014".
    Outrossim, o STF:

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do art. 84, §2º, do CPP no julgamento da ADI 2797. 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, Pet 3067 Agr/MG - Minas Gerais, DJ 19/11/2014).



     ATENÇÃO PARA CONCURSOS DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS - Quanto aos Prefeitos (Resp 861.419/DF e AgRg no Ag 685.351/PR) e ex-prefeitos (Resp 949.452/SP) vale a mesma regra relativamente à competência do primeiro grau de jurisdição para julgamento desses agentes políticos por ato de improbidade administrativa, ressalvada a questão de que, quanto ao Crime de Responsabilidade, respondem pelo Decreto 201/67 e não pela Lei 1.079/50.

  • Assim, conforme fundamento exposto, a proposição é verdadeira, porém, a razão é falsa por não justificar a proposição, bem como não corresponder com a posição atual da Corte.

    Espero que seja isso. Aceito a colaboração dos colegas. 

  • Segundo Gustavo Mello Knoplock, Pág 293(Manual do Direito Adm 6a Ed);

     Agente Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, não responderão por Improbidade Adm.

    Ex: Presidente, Ministro de Estado, Ministros do STF, Procurador Geral da União,Governadores, Secretários Estaduais, Prefeitos

    Agente Políticos não sujeitos a crime de responsabilidade, responderão por Improbidade Adm

    Ex: Senadores e Deputados Federais

  • Pessoal, vamos indicar essa questão pra comentário. Apesar de ser recente parece desatualizada. 

  • Quanto à improbidade administrativa e as autoridades com prerrogativa de foro: a proposição representa o entendimento do STF que não reconhece a prerrogativa de foro das autoridades quando estas incorrerem em crime de improbidade administrativa. Já na razão, o entendimento do STF é de que os agentes políticos que são regidos pelas normas especiais de responsabilidade político-administrativa não se submetem ao regime de responsabilização da lei de improbidade administrativa. Ambas as assertivas representam entendimentos do STF, mas em situações diferentes, portanto a razão não justifica a proposição.

    Gabarito do professor: letra B.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ . MUITA ATENÇÃO PARA O JULGADO DE 2018

     

    Ação de improbidade não tem prerrogativa de foro! (Atual entendimento do STF> atualizado em 10/05/2018 : http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378073)

     

    STF

     

    1) O STF já decidiu, em 2018: O STF decidiu recentemente não haver prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (STF. Plenário. Pet. 3.240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, j. 10.05.2018)

     

    3) O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).

     

    STJ

     

    1) Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).

     

    2) O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS). A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância.

     

    3) Para o STJ, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa.

     

    4) Para o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa propostas contra:

     

    • Governadores de Estado/DF;

    • Desembargadores (TJ, TRF ou TRT);

    • Conselheiros dos Tribunais de Contas (dos Estados, do DF ou dos Municípios);

    • Membros do MPU que oficiem perante tribunais.

     

    Devem ser julgadas pelo juiz de 1ª instância (e não pelo STJ).

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

ID
1447414
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • o orgao gestor não é obrigatório??

  • B ERRADA: A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários E a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

    C ERRADA: Não há instituição de órgão gestor, mas sim de sociedade de propósitos específicos

    D ERRADA: Art. 8º, I, Lei 11.079 admite a garantia mediante vinculação de RECEITAS, observado o disposto no art. 167, CF (que VEDA VINCULAÇÃO ESPECIFICAMENTE DE IMPOSTOS)

    E ERRADA: Art. 9º, § 4º, Lei 11.079 proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. "Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo"

  • A letra E  está errada ao dizer que "poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público" uma vez que o inciso IV do artigo 8 da Lei 11.079/2004 dispõe que: "garantia prestada pr organismos internacionais ou instituições financeiras que NÃO sejam controladas pelo Poder Público."

  • Roberto, o órgão gestor é aplicável à União apenas. O art. 14 é expresso ao falar em PPP federais. Portanto o erro está nos "entes federados".

  •   Art 2º § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Quanto a letra C (A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias público privadas), o órgão gestor é federal, a lei não fala em órgão por ente federado.

    Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:   

     I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;

      II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;

      III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;

      IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos.

      § 1o O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

      I – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;

      II – Ministério da Fazenda;

      III – Casa Civil da Presidência da República.


  • D ERRADA: CF Art. 167, IV versa que NÃO É VEDADA a vinculação de receitas para "a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária." conforme Art 198, § 2º, 212 e 37, XXI. Se a questão especificasse o serviço como de SAÚDE, por exemplo, estaria CORRETA.

  • A respeito das parcerias público-privadas (PPP), com base na lei 11.079/2004:

    a) CORRETA. Conforme estabelecido no art. 2º, §2º.

    b) INCORRETA. A alternativa erra ao dizer "ou". Segundo o art. 2º, §3º,

    c) INCORRETA. O órgão gestor não é requisito para a instituição das PPP, tendo suas competências previstas no art. 14.

    d) INCORRETA. As obrigações pecuniárias poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas (art.8º, I), mas não a de impostos, vedada pela CF/88, conforme art. 167, IV.

    e) INCORRETA. As obrigações poderão ser garantidas por instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público (art. 8º, IV).

    Gabarito do professor: letra A.

  • A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários adicionada a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


  • GABARITO: A

    Art 2º § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Art. 8º, III, lei 11.079/2004. Lembrando que, como regra geral, as receitas de impostos não podem ser vinculadas, conforme art. 167, IV, CF.

ID
1447417
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA (Art. 5º, caput, Lei 11.107/05) - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei,do protocolo de intenções.

    b) CORRETA (Art. 5º, §3º, Lei 11.107/05) - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo deintenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.

    c) CORRETA (Art. 5º, §4º, Lei 11.107/05) - É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federaçãoque, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a suaparticipação no consórcio público.

    d) CORRETA (Art. 5º, §2º, Lei 11.107/05) - A ratificação pode ser realizada com reservaque, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcialou condicional.

    e) CORRETA (Art. 5º, §1º, Lei 11.107/05 ) - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebradopor apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolode intenções.

  • Não entendi o pq de A está errada, tendo em vista que o art. 3 da lei diz que " O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções."

    Tudo bem que o Art. 5 fala que o contrato de consórcio vai ser celebrado com a ratificação, pelo Legislativo de cada ente, do protocolo de intenções, mas isso não retira a necessidade de, antes disso, o protocolo ser subscrito pela assembleia geral. 
    Alguém pode me ajudar ?

  • CRIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS:

    "Regra": primeiro a SUBSCRIÇÃO do protocolo de intenções e depois a RATIFICAÇÃO.

    O detalhe é que essa ratificação ocorre pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado e não pela assembleia geral dos entes consorciado, como afirma a letra "A".

    "Exceção": Essa RATIFICAÇÃO pode ser DISPENSADA: quando o ente consorciado regular por lei essa sua participação antes mesmo de subscrever o protocolo de intenções (Art. 5º, §4º, Lei 11.107/05).

  • Quanto ao consórcio público, com base na lei 11.107/2005, a questão se refere ao protocolo de intenções. A este respeito, analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. A celebração do contrato de consórcio público ocorre com a ratificação mediante lei do protocolo de intenções. Art. 5º.

    b) CORRETA. Art. 5º, §3º.

    c) CORRETA. Art. 5º, §4º.

    d) CORRETA. Art. 5º, §2º.

    e) CORRETA. Art. 5º, §1º.

    Gabarito do professor: letra A.
ID
1447420
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação àlegislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.

II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.

III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.

Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:

Alternativas
Comentários

  • CUIDADO: Há pouco tempo atrás, a licitação das OSCIP se davam por CONCURSO DE PROJETOS. Atualmente não mais. Hoje, a expressão correta é que a licitação de uma OSCIP se dará por CHAMAMENTO PÚBLICO, conforme a nova lei das OSC ( Organização da Sociedade Civil), que engloba as OSCIP. As OSCIP, com o advento da nova lei das OCS deverão seguir todos os mandamentos ali estipulados, inclusive o de que a licitação se dará por CHAMAMENTO PÚBLICO.

    amparo legal: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. //// Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ( OSC).

    VER art 2º, inciso XII.

  • II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público. ERRADA.A lei exige que a OSCIP tenha um conselho fiscal; não exige que a OSCIP tenha conselho de administração. Art. 4 Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

ID
1447423
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • Análise:

    I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (CORRETO)

    SÚMULA 630

    A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

    II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade. (ERRADO)

    SÚMULA 629

    A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

    III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante. (ERRADO)

    R: Como vimos, não precisamos da autorização dos associados para impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 


    Bons Estudos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • O Supremo Tribunal Federal entendeu que não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (RMS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/04/04).

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18005/consideracoes-sobre-o-mandado-de-seguranca-coletivo#ixzz3Vot83koC

  • "A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação." (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96)

    Para consolidar tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".


  • A respeito da matéria, têm-se o entendimento pacificado do STJ: 

    “AgRg no REsp 1030488 / PE

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0029150-2

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

    1. Esta Corte de Justiça, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "(...) as entidades elencadas no inciso LXX, 'b', do art. 5º da Carta Magna, atuando na defesa de direito ou de  interesses jurídicos de seus representados - substituição processual, ao impetrarem mandado de segurança coletivo, não necessitam de autorização expressa deles, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos" (REsp 220.556/DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.3.2001).

    2. Agravo regimental desprovido. (destacado)

  • Algumas coisas são até intuitivas e se ligam com outras quando estamos estudando a CF. Por exemplo, se para cabimento do mandado de segurança é imprescindível ser direito líquido e certo, ou seja, não há o que se falar, é um direito e pronto, então não há que se pedir permissão aos membros já que é certo o tal direito. E outra, já sabemos que não podemos deixar de lado um direito, ou seja, dizer que não quer tal direito (lembre-se também que ninguém será privado de direito e tal...), por isso não requer permissão dos membros. Ainda, se não é necessário a permissão dos membros, pra que seria exigido a relação nominal deles?!

    Há coisas que dá pra irmos ligando.

  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no Súmula 630 do STF: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

    II) INCORRETA. A assertiva encontra-se contrária ao prelecionado na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

    III) INCORRETA. Conforme súmula 629 do STF, não há necessidade de autorização dos associados, sendo assim, não é mister a relação nominal dos associados conste na petição inicial.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • MS coletivo impetrado por entidade de classe em favor dos associados INDEPENDE de autorização destes. (Súmula 629 do STF)

  • Imagina se existisse obrigatoriedade de impetrar a ação com a listagem nominal dos membros, ia ser interessante ver petições iniciais de três metros de altura ou mais rs

  • GABARITO: A

    SÚMULA 629 DO STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    SÚMULA 630 DO STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  • I-CORRETO

    SÚMULA 629 DO STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    II-ERRADO

    SÚMULA 630 DO STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    III- ERRADO Não é entidade de classe e sim entidade associativa (ASSOCIAÇÃO) que deve intuir. Lei 9494/97 ( tutela antecipada contra a fazenda pública) art.2- A pag. único

    Art. 2-A.  A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 

    Parágrafo único.  Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

ID
1447426
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Nos termos da 9784:
    RECURSO
    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

      Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão

    REVISÃO

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

      Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    bons estudos

  • Lembrando que se esta questão fosse relacionada somente à lei 9784/99, a assertiva "a" estaria correta.

  •         Não concordo com o gabarito, haja vista que a questão faz referência à lei federal (Lei 9784), e como sabemos a mesma prevê a possibilidade de reformatio in pejus nas decisões de recursos, salvo no caso da revisão, conforme o colega Renato, oportunamente, mencionou.

            O que vocês acham?

  • gabarito D

    QUEM NÃO CONHECE A LEI MINEIRA, como eu,  FICARIA NA DUVIDA ENTRE AS OPÇÕES "A " e "D". No entando as demais assertivas estão em desacordo com a lei 9784

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. OU SEJA DA DECISÃO DO RECURSO PODE HAVER AGRAVAMENTO,  OU SEJA, reformatio in pejus .

    Art. 65.  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. NA REVISÃO NÃO CABE AGRAVAMENTO, NÃO CABE   reformatio in pejus .


  • REVISÃO = NÃO AGRAVA A SANÇÃO

    ENTRETANTO, É POSSÍVEL O AGRAVAMENTO DA SANÇÃO MEDIANTE RECURSO.

  • Quanto aos recursos administrativos, de acordo com a Lei 9.784/99 e a Lei 14.184/2002, que regulam, respectivamente, o processo administrativo federal e estadual, a questão trata da reformatio in pejus, que é o agravamento da decisão nos recursos e na revisão. Sobre este aspecto:

    - Na lei federal, é possível o agravamento da decisão no recurso (art. 64, p. único), mas não na revisão (art. 65, p. único).

    - Na lei estadual, não é previsto o agravamento da decisão. No recurso, não há previsão; na revisão, é vedado pelo art. 68, §2º.

    Analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. Ambas proíbem a reformatio in pejus na revisão, mas só a federal admite no recurso.
    b) INCORRETA. A lei federal permite a reformatio in pejus no recurso.
    c) INCORRETA. Somente a lei federal prevê a reformatio in pejus na decisão.
    d) CORRETA. Arts. 64, p. único e 65, p. único.
    e) INCORRETA. Como já visto anteriormente.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Era só lembrar

    Agravou - Reformatio in Pejus

    Não agravou - Sem Reformatio in Pejus

ID
1447429
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    nos termos da lei 8666:
    I - Art. 59 Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

    II - Opera em efeitos retroativos ou Ex-tunc, atinge fatos passados:
    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    bons estudos

  • Anulação se divide em:

    anulável; Ex-tunc, pode ser convalidado

    nulo; Ex-tunc, não pode ser convalidado

  • Comentários:

    nos termos da lei 8666:

    I - Art. 59 Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    Defesa: Nesse ponto percebemos que não haverá exoneração da responsabilidade da administração em indenizar o contratado pelo que ele já executou até a referida declaração nulitiva, desde que ele, contratado, não tenha dado causa a ela, nulidade.

    II - Opera em efeitos retroativos ou Ex-tunc, atinge fatos passados:

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Defesa: Em sentido contrário ao exposto na RAZÃO, a declaração de nulidade opera efeitos RETROATIVOS,  ou seja, desconstituí tudo o que fora executado em meio a ilegalidade existente, além daqueles que deveriam ser produzidos.

    Logo: A proposição se afigura V, mas a razão se mostra F.

    Gab: C

  • Acerca da nulidade dos contratos administrativos:

    A proposição é verdadeira, nos termos do art. 59, p. único: "A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for delcarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".

    A razão está falsa, uma vez que a nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, ou seja, impede que os efeitos jurídicos que deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, conforme art. 59, "caput".

    Portanto, a proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Lei 8.666/93. Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

     

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

     

    Cito ainda, o comentário abaixo:

     

    Conforme informativo 175 do STJ, a Administração deve indenizar o contratado, ainda que culpado, até a data da declaração da nulidade pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.

     

    E, com base na jurisprudência: a declaração de nulidade de um contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

ID
1447432
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Questão sobre a progressividade do ITCMD (Resolução 09/92 Senado Federal)
    "Essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva" (RE 562.045 STF)
    A corte entendia que a progressividade como técnica de graduação do tributo de acordo com a capacidade contributiva somente seria aplicável aos impostos pessoais, e não aos impostos reais.
    Impostos reais não levam em consideração as características do contribuinte, mas sim da coisa (res).

    fonte: direito tributário esquematizado ricardo alexandre 9ed p 603

    bons estudos

  • Resolução 09/1992

    Art. 2° As alíquotas dos impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal.

ID
1447435
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere a situação a seguir.

Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação

Alternativas
Comentários

  • Com certeza hthbarros, segue o artigo e parágrafo:

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    Gabarito A.

  • CTN- Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    (...)

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  • Aplica-se  a legislação mais favorável no caso de penalidades. Já em relação a alíquota do tributo, aplica-se àquela que estava vigente na ocorrência do FG! ;)

  • São 2 as possibilidades de aplicação a atos ou fatos pretéritos: CTN...

    1ª  - INTERPRETATIVA; Art 106 - I
    2ª  - NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS; Art 106 - II ( o caso da questão em tela)   

     Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

           II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
    a) quando deixe de defini-lo como infração; NÃO FOI O CASO DA QUESTÃO
    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; NÃO FOI O CASO DA QUESTÃO
    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. FOI UM DOS CASOS 25% PARA 15%

  • Alíquota é da ocorrência do fato gerador; Multa, a mais branda

  • Alíquota é da ocorrência do fato gerador (lei vigente na época); Multa, a mais branda(+ favorável ao contribuinte) para ato não definitivamente julgado.

  • Fiquei confuso...

    1.    quando deixe de defini-lo como infração; 

    2.    quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 

    3.    quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.

    Por que não pode aplicar o item 2 acima? Afinal, a multa foi um resultado de ação/omissão, cominando em FALTA DE PAGAMENTO.

    Alguém saberia explicar?

ID
1447438
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as imunidades tributárias e consoante posicionamento atual e predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Súmula730 STF: Aimunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem finslucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição, somentealcança as entidades fechadas deprevidência social privada se não houver contribuiçãodos beneficiários

    B) Súmula724 STF:Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas peloart. 150, vi, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéisseja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades

    C) Súmula657 STF: Aimunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federalabrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais eperiódicos

    D) ERRADO: A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido. RE 599176/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.6.2014. (RE-599176)

    E) Album de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal.(RE 179.893-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 30.5.2008).

    bons estudos

  • Explicação de forma mais simplória da letra D:

    Imagine que uma autarquia adquiriu um imóvel de um particular, que devia até as calças em IPTU sobre o tal imóvel. A administração sucedeu o particular e "herdou" os valores que devem ser pagos de IPTU e a imunidade reciproca não afasta a responsabilidade sob o imposto nesse caso.

  • Essa questão é uma bela de uma revisão de jurisprudência!

  • E a súmula vinculante 52?

  • GABA d)

    ATENÇÃO à súmula STJ 626

    A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no § 1º;

    § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

     I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

     II - abastecimento de água;

     III - sistema de esgotos sanitários;

     IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

     V - escola primária (pública) ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

ID
1447441
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise a situação a seguir.

Em meados de setembro de 2009, após intimação a respeito de decisão final em processo administrativo, foi definitivamente constituído crédito tributário em face da pessoa jurídica “A LTDA.”. Isso se deu em razão do lançamento fiscal ter sido mantido integralmente, após período de discussões na esfera administrativa. O sujeito ativo tributário decidiu, então, inscrever seu crédito em dívida ativa em agosto de 2014, extrair a respectiva certidão no início de setembro de 2014 e ajuizar execução fiscal para exigir o montante inadimplido, o que ocorreu em 10 de dezembro de 2014. A ação judicial referida foi aforada amparando-se na redação do §3º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que diz: “Art. 2º [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.

Diante do cenário hipotético apresentado e considerando o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • d) CORRETA - O crédito em questão era de natureza tributária, por isso não se suspende a prescrição com base no art. 2º, §3º da Lei 6830/80.

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.

    535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.

    (...)

    (REsp 1326094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)


  • O julgado colacionado pelo colega põe pá de cal na questão, mas esse excerto explica melhor em que se baseou o STJ para fundamentar o seu entendimento:

    “Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito) sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira,DJU04.05.1998)” (STJ, REsp 667.810/PR, Rel. Min.José Delgado, 1ª Turma, jul. 20.06.2006,DJ05.10.2006, p. 242)

  • alguem poderia me explicar, a inscrição em divida ativa não interrompe o prazo prescricional (art. 174, parg. único, IV, CTN)?

  • Resumo do julgado que baseou a questão. A interrupção de 180 dias não é valida pois é veiculada por lei ordinária (LEF), sendo que segundo o STJ suspensão de prescrição é norma geral de direito tributário, podendo ser veiculada somente por lei complementar.   Assim prevalece o CTN, que diz que a prescrição começa a correr com a constituição definitiva do crédito (que na questão ocorreu em setembro de 2009) e tem o prazo de 5 anos (que ocorreu em setembro de 2014). Assim em dezembro de 2015 a ação já estava prescrita.

  • Vamos com calma para todos entenderem. Em primeiro lugar, é muito importante lembrar o que a CF diz:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
     (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
    Ou seja, pessoal, prescrição em matéria tributária somente lei complementar pode prever. O CTN é lei complementar e prevê 

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Ao contrário do que disse uma colega, o inciso IV não tem nada a ver com inscrição em dívida ativa. Refere-se a um reconhecimento de dívida por parte do devedor, quando ele, por exemplo, requer o parcelamento do débito tributário.

    Conclusão: como a LEF é lei ordinária, o art. 2º, § 3º só tem validade para as inscrições em dívida ativa de créditos não tributários.


  • O mero ajuizamento da cobrança não tem o condão de interromper o prazo prescricional. O juiz deve despachar o pleito (art. 174, I, CTN)


    Entretanto, de acordo com o STJ (REsp 1.120.295), "a interrupção da prescrição pela citação retroage à propositura da ação, o que, após as alterações promovidas pela LC 118/2005, justifica, no direito tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuiza­mento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional. Dessa forma, a propositura da ação é o "dies ad quem" do prazo prescricional e o termo inicial de sua recontagem"


    Porém, como disposto na questão, a ação foi proposta em dezembro de 2014, quando já tinha ocorrido a prescrição do crédito tributário (5 anos após a constituição do crédito tributário, ou seja, setembro de 2014)


    Complementando:

    De acordo com o CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III)


    Entretanto, conforme entendimento do STJ no REsp 435.896. DJ 20.10.2003, "enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do re­curso administrativo ou a revisão "ex officio". "Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional"


ID
1447444
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise o caso a seguir.

Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.

Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab B

    Stj - RMS 27473

    [...]7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151 , do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal.[...]

  • colegas, alguém saberia dizer o erro da letra D? pois a "concessão de liminar ou antecipaçào de tutela em outras espécies de de ação judicial"também não seriam medida suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário?

  • Errei a questão porque tive o seguinte raciocínio: Ao realizar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado houve a suspensão do crédito tributário, permitindo a partir desse momento uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois está ainda em discussão o crédito, não implicando isso a "regularidade fiscal". Erro realizado está na concepção de não ter a regularidade fiscal quando da suspensão do crédito tributário, pois há. Detalhe importante, do CTN:

      Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

      Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

      Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


  • Olá Dafne, após a realização do depósito por parte do contribuinte, a única maneira dele recuperá-lo seria após decisão do litígio favorável a ele.

    Aproveitando o assunto, contribuo com dois pontos importantes:

    -> Ganhando a causa em esfera administrativa (decisão administrativa Irreformável) ou esfera judicial (decisão judicial passada em julgado), essa decisão final possui força extintiva do crédito.

    -> Segundo consta da jurisprudência do STJ, vitorioso o depositante, o levantamento se impõe, mesmo que o vencedor possua créditos tributários em aberto perante o mesmo sujeito ativo.

  • QUANDO SUSPENSO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE O SEGUINTE:

    1) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 

    2) POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO FISCAL COM EFEITOS DE NEGATIVA - OU SEJA -  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUE FAZ PERMITIR A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

    POSITIVA - POIS HÁ DÉBITO

    EFEITOS NEGATIVO - COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA


    causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151 , do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento)

  • Quanto à alternativa "E": embora o enunciado esteja de acordo com o art. 38 da LEF o dispositivo vem sendo considerado inconstitucional, conforme súmula vinculante nº 28:" É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário".

  • Organizando as ideias: 

     

     a) O ajuizamento da ação anulatória de débito seria medida suficiente para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, que permitiria a participação do contribuinte interessado na licitação. FALSO

    Apenas as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário permitem a obtenção da certidão de regularidade fiscal. 

     

     b) Após o depósito integral da quantia objeto da autuação, o contribuinte faria jus à expedição da certidão de regularidade fiscal. VERDADEIRO

    Pelo exposto na letra A

     

     c) O depósito judicial depende de autorização prévia do juízo no qual tramita a ação anulatória, podendo ser realizado apenas após despacho que expressamente o admita. FALSO 

    O depósito do montante integral trata-se de um direito subjetivo do sujeito passivo e portanto, independe de autorização prévia do juízo.

     

     d) Uma vez concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o contribuinte poderia levantar o valor inicialmente depositado, já que coexistiam duas medidas suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário. FALSO

    Depois que o sujeito passivo realiza o depósito só poderá levantá-lo caso haja mérito no julgamento.

     

     e) A ação anulatória de débito somente poderia ser ajuizada se precedida de depósito preparatório do valor do débito, nos termos da Lei de Execuções Fiscais. FALSO

    Súmula Vinculante 28

    É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

ID
1447447
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 167. São vedados:
    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

    B) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    C) ERRADO: Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;


    D) Súmula Vinculante 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra

    E) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    bons estudos

  • Complementando...

    O ERRO DA C É FALAR DA OBRIGATORIEDADE REF. AS ALÍQUOTAS!

    "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988."


    OBS. o próprio art. 153, §1º, permite alterar alíquotas por ato do Poder Executivo (Decreto), para II, IE, IOF, IPI.



  • Gostaria de complementar o ótimo comentário do Renato:


    E) Art. 78, CTN

  • Fundamento do erro da letra c: art. 146, III, a, da CR/88: não compete à LC estabelecer normas gerais sobre alíquotas!

  • Art. 146. Cabe à lei complementar: 

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 

    especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos 

    impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de 

    cálculo e contribuintes; 

    -> FG / BC / C

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 

    tributários;

  • c) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.

  • GAB: C

    Alíquotas não precisam de lei complementar!

ID
1447450
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a extinção do crédito tributário e de acordo com posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 

    No Info 435, a 2aT complementa: Conforme o CTN, só há suspensão de exigibilidade do crédito nas hipóteses previstas em seu art. 151, o que exclui a possibilidade de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 configurar mais uma modalidade de suspensão da prescrição. 

  • A)

    Súmula 409 STJ: em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).


    B) STJ- RECURSO ESPECIAL : REsp 1120295 SP 2009/0113964-5:  O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis:"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 

    OBS. Vide tb: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.566 - CE (2012/0252936-7)


    E)

    TJ-PR : 9155462 PR 915546-2 (Acórdão)

    "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Fundamentos na Súmula 106  STJ: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadencia.


    GABARITO: C

  • Comentando a alternativa "D".


    Segundo o STJ, havendo declaração sem o correspondente pagamento antecipado, a prescrição corre da data do vencimento para pagar, se a declaração for anterior a este prazo. Esta é a hipótese da alternativa "B"

    No entanto pode acontecer de o contribuinte não realizar o pagamento no prazo, e após vencido o prazo apresentar a declaração. Neste caso o termo inicial da prescrição será a declaração, pois conforme decidiu o STJ, a declaração sem o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o lançamento nos tributos de lançamentos por homologação.

  • Súmula 436, STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (alternativa "c" correta)



  • Errei marcando a alternativa B. Pelo menos agora sei que a data da constituição definitiva do crédito tributário é irrelevante para a conta da prescrição quando da homologação, uma vez que se leva em consideração a data do vencimento do tributo declarado, mas não pago.

ID
1447453
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da República de 1988, assin.ale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • "a": correta;

    CF, 158, IV e p único, I (vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação / As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios)

    "b": correta;

    CF, 158, I (o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem).

    "c": incorreta;

    CF, 158, II (cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III).

    "d": correta;

    CF, 157, II (Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I).

    "e": correta.

    CF, 157, I (Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem).

  • ITR;

    Fiscalizado e cobrado pela União: meio a meio( U e Mun)

    Fiscalizado e cobrado pelo Município: 100% Munic

  • CF, 157, II (Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I).

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

ID
1447456
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise o caso hipotético a seguir.

Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.

Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • CTN, art. 123: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares (no caso, o respectivo contrato), relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  • Essa cláusula serve apenas para garantir o direito de regresso que a proprietária tem perante o locatário. Nunca impedirá o fisco de cobrar os tributos dela.

  • Gabarito Letra E

    O Locatário de aluguel NÃO É parte legítima para a cobrança do imposto, uma vez que é possuidor em caráter precário e detém a posse indireta, logo ele é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário.
    Fundamentos: REsp 124300 SP e REsp 160996 MG do STJ.

    Dessa forma, como o contribuinte do IPTU, conforme o CTN, é o proprietário do imóvel (art. 34), a execução fiscal do fisco deve recair sobre a pessoa de Letícia.

    bons estudos

  • (CTN)

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    SÚMULA 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

  • Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

    STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

ID
1447459
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • LC 101:

    Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

      I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


    Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


  • Só pra esclarecer o erro da asssertiva D, o cálculo é feito com o mês em referência e os ONZE anteriores, veja no §2, artigo 18 da lc 101:

            § 2oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.


  • Lei de Responsabilidade Fiscal.


    A) Certo:    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 


    B) Certo:  Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


    C) Certo: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


    D) Errado: § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.


    E) Certo: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


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ID
1447462
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada:


    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens" (REsp nº 1.123.306/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução/STJ nº 8/2008). 2. "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (Código Tributário Nacional, artigo 206). 3. A expedição de certidão positiva com efeitos negativos ao ente estadual devedor, embora dispense a prestação de garantia, requer, ao menos, o ajuizamento de embargos à execução ou de ação anulatória de débito fiscal. Inteligência do artigo 206 do Código Tributário Nacional. (REsp nº 1.180.697/MG, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 26/8/2010 e AgRgREsp nº 1.010.917/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 11/2/2009, dentre outros). 4. Agravo regimental improvido.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • ITEM A (ERRADO): Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, "está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004). A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia.

    A excepcionalidade quanto às prerrogativas da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em execução embargada, seja em ação anulatória, pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos. (Precedentes: Ag 1.150.803/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 05.08.2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 10.03.2009; REsp 601.313/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004; REsp 381.459/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.11.03; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02.12.02; REsp 376.341/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 21.10.02).

    ITEM B (CORRETO): Súmula nº 446, STJ: " Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa"

    ITEM C (CORRETO):  "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 2. Agravo regimental não provido: STJ (AgRg no AREsp 430.828/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)

    ITEM D (CORRETO): Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"

    ITEM E: "A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário.": STJ (REsp 944.744/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010).




  • 3. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória,
    consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
    à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do
    fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa
    de Débitos - CND). Precedentes: AgRg no Ag 1.056.936/RJ, Rel.
    Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009,
    DJe 16/09/2009; REsp 944.744/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira
    Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008.

     

    Logo, a contrario sensu, chega-se a conclusão que é legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

  • nao consegui entender por que o item E foi considerado correto

  • Lendo atentamente o acórdão que justificaria a correção do item E, não vejo como dar por correta a respectiva assertiva. em outras palavras, o acórdão do STJ ,no resp 944744, chega à conclusão de que é ilegítima a negativa de certidão quando há mero descumprimento de obrigação acessória, sei que o fisco tenha lavrado auto de infração por este descumprimento

  • Prezados MARCIO qc e Camila, a alternativa E está em consonância com a jurisprudência do STJ (por isso que não pode ser considerada incorreta):

     

    O descumprimento da obrigação acessória de entregar informações à Previdência Social (GFIP) legitima a recusa do Fisco em fornecer Certidão Negativa de Débitos - CND. (STJ, REsp 1042585/RJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). 

     

     

     

  • Resposta: A

     

    Apenas complementando (artigo do CTN que cai muito)

     

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral; ( base para assertiva D)

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;           

      VI – o parcelamento.                

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (base para assertiva E)

  • Alguém percebeu que o professor equivocou-se no comentário na resposta? rss

    Ele disse que propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal NÃO confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa...

ID
1447465
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da receita pública e considerando as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.  Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  • Remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, entre outros, estão compreendidos no conceito de renúncia de receita. 


    A isenção em caráter geral não está compreendida na ideia de renúncia de receita! Esse detalhe pega muita gente boa.

  • gabarito - b. art. 14, caput da LRF - estimativa de impacto no exercício de vigência e nos dois seguintes 

    letras a e e - art. 14,§1 LRF

    letra c - art. 12,§3 LRF

    letra d - art. 11, p. único LRF

  • A) Certo. LRF. Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


    B) Errado. o certo é para os 2 seguintes e não três. LRT. Art. 4.  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    C) Certo: Art. 12.  § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.


    D) Certo:   Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


    E) Certo: Vide letra 'a'.


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ID
1447468
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • C) Erro: Extraordinários. Chocada.

  • A) Certo: Lei 4320/1964. Art. 39 § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 


    B) Certo: Vide letra A.


    C) Errado: Lei 4320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

            I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

            II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

            III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    D) Certo: Vide letra A.


    E) Certo: Lei 4320/1964. Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. 


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • kkkkkkkkkkk chocada

  • a) indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária CORRETA

     b) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.CORRETA

     c) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais. ERRADA - EXTRAORDINÁRIOS

     d) as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.CORRETA

     e) a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. CORRETA

  • Assusta até você ler a alternativa C.

ID
1447471
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

Alternativas
Comentários

  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas; (D)

    II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (B) 

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

    IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

    V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (C)

    VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (A)

    (Artigo da CF)

  • GABARITO E       Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.(Constituição Federal)

  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

     

    I - finanças públicas; (D)

    II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (B) 

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

    IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

     

    V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (C)

    VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (A)

     

     Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.(Constituição Federal)

     

ID
1447474
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.

I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação."

II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."

III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa."

IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

                                                                                 Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,
                                                                                Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.
                                                                                                   Curso de direito financeiro e tributário.
                                                                                               Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.

Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.

Alternativas
Comentários

  • Item II, o princípio da não afetação significa que as receitas dos impostos não podem ser vinculadas a despesas ou fundos específicos. Trata-se, portanto, de um princípio do direito tributário.

    Item III - não consegui copiar, mas segue o link onde o professor Marcelo Leal explica o princípio da vedação ao estorno:

    http://www.tributarioeconcursos.com/2014/01/principio-da-proibicao-de-estorno-de.html

  • Princípio da Unidade: significa que todos os documentos legais que tratam de matéria orçamentária devem ser harmônicos entre si, para que o sistema orçamentário tenha coesão e unidade, evitando contradições.

    Princípio da Universalidade: determina que na lei orçamentária devem ser incluídas por seus valores brutos, todas as despesas e receitas, ou seja, deve constar do orçamento o produto bruto das despesas e receitas, sem qualquer compensação ou dedução.

    Princípio da Anualidade Orçamentária: o orçamento deve ser elaborado para vigorar por um período determinado, no Brasil como na maioria dos Estados, esse período corresponde ao do exercício financeiro (este no Brasil coincide com o ano civil, janeiro a dezembro). Importante destacar que este princípio é diferente, e não pode ser confundido com o princípio da anualidade tributária, que não mais vigora em nosso sistema.

    Princípio da Proibição do Estorno de Verbas: está expressamente previsto no art. 167, VI da CF, significa que o administrador público não pode remanejar, transferir verbas de um setor ou de um órgão para outro. Quando houver insuficiência ou carência de verbas deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

    Princípio da Não Afetação da Receita: previsto no artigo 167, inciso IV da CF, veda a vinculação do tributo da espécie imposto à órgão, fundo ou despesa, ressalvada as exceções previstas no citado artigo. Importante destacar que a vedação refere-se exclusivamente aos impostos, sendo a vinculação permitida no caso de outros tributos, como as contribuições sociais para previdência social, por exemplo.

    Princípio da Exclusividade da Matéria Orçamentária: significa que só pode constar na lei do orçamento, matéria relativa a receita e a despesa. Princípio expressamente previsto no art. 165, § 8º da CF. Existem duas exceções a este princípio: 1. autorização para abertura de créditos suplementares; 2. operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    Princípio da Transparência Orçamentária: determina que quando houver renúncia de receita (isenção, anistia, remissões, etc.) deve o projeto da lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito. Previsto no art. 165, § 6º da CF.

    Princípio da Reserva de Lei: também denominado princípio da Legalidade, a autorização relativa a receitas e despesas só pode ser dada por meio de lei formal (aquela que emana no Poder Legislativo e segue o processo legislativo determinado na Constituição Federal). As despesas extraordinárias, são exceção (prevista no art. 167, § 3º da CF) a este princípio.

  • I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação." 


    Essa frase traduz o principio do orçamento Bruto!!!

  • III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa." 

     

    Achei que fosse princípio do não-estorno. 

  • ....

    IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

     

     

     

    ITEM IV  -  Trata-se do princípio da transparência orçamentária. Segundo o professor Kiyoshi Harada (in Direito financeiro e tributário – 25 ed. rev,.  Atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. P. 128):

     

     

     

    “Princípio da transparência orçamentária

     

     

     

     

    Na forma do § 6o do art. 165 da CF, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa medida possibilitará, posteriormente, a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária, que abrange as subvenções e a renúncia de receitas, conforme prescreve o art. 70 da CF. Esse princípio articula-se, outrossim, com o § 6o do art. 150 da CF, que subordina a concessão de qualquer anistia ou remissão em “matéria tributária ou previdenciária” à edição de lei específica, federal, estadual ou municipal.

     

     

     

    Finalmente, esse princípio orçamentário nada mais é do que o desdobramento do princípio da transparência tributária, que está inserido no § 5o do art. 150 da CF, segundo o qual a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

     

     

     

     

    No âmbito federal, o art. 27 da Lei no 10.182, de 6-2-2001, determina que o Executivo estabeleça o mecanismo que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária.

     

     

     

    Gilmar Ferreira Mendes e Celso de Barros Correa Neto, após minucioso exame dos dispositivos constitucionais pertinentes, concluem que o “princípio da transparência fiscal é norma estruturante do Estado Democrático de Direito brasileiro”.21 Daí a importância desse princípio como instrumento do exercício de cidadania no controle e fiscalização de gasto público.” (Grifamos)

     

  • ....

    III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa."

     

     

    ITEM III  – Segundo o professor Harrison Leite ( in Manual de Direito Financeiro. 5 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2016.  Pag. 112):

     

     

    “Princípio da proibição do estorno

     

     

    Aludido princípio determina que o gestor público não pode repriorizar as ações governamentais através da transposição, remanejamento ou transferência de (TRT) recursos sem prévia autorização legislativa. Está delimitado na Constituição Federal da seguinte forma:

     

     

     

    Art. 167. São vedados: VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5°;

     

     

     

    Os termos remanejamento, transposição e transferência foram utilizados pelo constituinte de 1988 em substituição à expressão "estorno de verba", utilizada em Constituições anteriores para indicar a mesma vedação. Com esta regra, veda-se a realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, o que, para ocorrer, sempre depende de autorização a ser consignada por meio de lei específica. “ (Grifamos)

  • ....

     

    II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."

     

    ITEM II -  Trata-se do princípio da exclusividade. Segundo a professora Tathiane Piscitelli ( in Direito financeiro esquematizado. 5. Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2015. Pags. 36 e 37):

     

     

    “O princípio da exclusividade

     

     

    O princípio da exclusividade está positivado no artigo 165, § 8º, da Constituição, cuja redação é a seguinte:

     

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

     

    O objetivo do legislador constituinte foi o de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado. Essa vedação foi introduzida no direito brasileiro já na Constituição de 1891, a primeira da República, no artigo 34, § 1º. O que se quis foi garantir que a LOA contivesse apenas as previsões de receitas e despesas e, assim, fossem evitadas as chamadas “caudas orçamentárias”, que são exatamente essas previsões estranhas à especificidade do direito financeiro.

     

     

    Na Constituição de 1988, porém, deve-se notar a presença de duas exceções ao princípio: as autorizações para (i) a abertura de créditos suplementares e (ii) a contratação de operações de crédito.

     

    Na primeira hipótese, trata-se de possibilitar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento (no caso dos créditos suplementares, como será visto mais adiante), enquanto o segundo prevê a possibilidade de o ente obter recursos externos pelas vias do endividamento (menção às operações de crédito, que serão estudadas no capítulo 3).”

     

     

    “Em ambos os casos, apesar de não estarmos diante de uma previsão financeira em sentido estrito e, assim, indicação dos números relativos às receitas e despesas, não se verifica a presença de elementos que fogem ao direito financeiro, já que as duas hipóteses tratam ou de despesas a serem realizadas, ou de receitas a serem obtidas pelas vias de empréstimo.” (Grifamos)

  • ....

    I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação." 

     

     

    ITEM I - Segundo a professora Tathiane Piscitelli ( in Direito financeiro esquematizado. 5. Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2015. Pags. 37 e 38):

     

     

    “O princípio da universalidade

     

     

     

    O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do “princípio do orçamento global”, segundo o qual devem estar contidos no orçamento os aspectos do programa orçamentário de cada órgão, o que inclui, naturalmente, as previsões de receitas e despesas, mas também as explicações sobre os objetivos, metas e metodologia que o Governo pretende adotar na realização das despesas previstas.

     

     

     

    A universalidade pode ser compreendida a partir da redação do artigo 165, § 5º, da Constituição, que prescreve o dever de a União trazer na LOA as receitas e despesas não apenas de seus órgãos e poderes, mas também das empresas em que detenha maioria de capital, com direito a voto, além dos órgãos vinculados à Seguridade Social.

     

     

     

    De outro lado, igualmente encontramos a previsão acerca da universalidade no artigo 6º da Lei 4.320/1964, o qual estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas constarem da LOA em seus valores brutos – trata-se da “regra do orçamento bruto”, que complementa o presente princípio.

     

     

     

    Por fim, deve-se destacar que esse princípio, em que pese aplicável em nosso ordenamento, não impossibilita a criação e exigência de tributos após a aprovação da lei orçamentária, sem que tenha havido a inclusão da receita a ser gerada pela arrecadação futura da exação nas previsões respectivas. Isso decorre especialmente do fato de que não há, na Constituição de 1988, exigência de cumprimento do princípio da anualidade para a exigência de tributos, o que significaria a necessidade de a exigência tributária estar contemplada no orçamento para que pudesse ser cobrada no exercício seguinte.” (Grifamos)

  • Nobre estudante Henrique Fragoso comenta sempre bem embasado, o problema é que não dá pra ler isso tudo. 

  • Esse Principio da Clareza pra mim é novo

ID
1447477
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Letra a: quanto à natureza do controlador pode ser: legislativo, judicial ou administrativo. Não sei se poderiamos entrar com o técnico aqui quem souber contribui.


    Letra e: amplitude de controle - qual o alcance do controle: ele ´pode ser exercido dentro do mesmo órgão, hierárquico, ou ele pode ser exercido pela adm direta sobre a adm indireta, finalístico.

  • Lú eu entendo que a letra a estaria correta se estivesse assim:

    Quanto à natureza do controlador ou posição do órgão controlador: controle interno e controle externo.

    As hipóteses de controle externo, são: Controle Jurisdicional (Poder Judiciário), Controle Político (Poder Legislativo) e Controle Técnico (órgãos de controle externo).

    Espero ter ajudado...

  • Em resumo, existem 4 (quatro) espécies de controle: (a) quanto ao alcance; (b) quanto ao órgão; (c) quanto ao momento e (d) quanto à natureza.

    (a) quanto ao alcance: subdive-se em controle interno e controle externo;

    (b) quanto ao órgão: divide-se em: controle administrativo, legislativo, judicial e CONTROLE SOCIAL;

    (c) quanto ao momento: divide-se em: controle prévio, concomitante e posterior;

    (d) quanto à natureza: divide-se em: controle de legalidade e controle de mérito.

  • Quanto à natureza do controlador: administrativo, legislativo ou judiciário

    Quanto ao objeto: legalidade, mérito ou gestão (resultado)

    Quanto ao momento que se realiza: prévio, concomitante ou subsequente

    Quanto à amplitude: finalístico ou hierárquico

    Quanto à forma de instauração: de ofício ou por provocação

    Quanto ao posicionamento do órgão controlador: externo ou interno

  • o "partidário" matou a questão

ID
1447480
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

Alternativas
Comentários

  • Questão difícil.

    Todas estão corretas, exceto a alternativa "B".

    No exame dos atos de admissão, há várias fases. Primeiramente, quando constatada a irregularidade, o tribunal fornece prazo para que essa seja sanada. Posteriormente, somente no caso de não regularização pela autarquia é que o TCE sustará o ato de admissão. Além disso, ele susta o ato de admissão e não os pagamentos do servidor.

ID
1447483
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A:

    A) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

  • Letra A

    "Merece destaque uma decorrência da submissão destas entidades a algumas imposições do regime jurídico de direito público: submetem-se a controle externo e interno.

    Tem-se, desta feita, que tais entidades se submetem ao controle estatal, interno, exercido pelo Poder Executivo e externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (arts. 49, X, 70 e 71).

    Com vistas a enfatizar tal controle a Lei 13.303/2016 foi redundante ao estabelecer em seu art. 85 que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e a eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

    Como se vê, o controle é bem amplo.

    No exercício dessa função fiscalizatória, os agentes de controle interno e externo têm direito de acesso irrestrito a documentos e a informações, que devem sempre estar disponíveis e acessíveis, mesmo que sejam classificados como sigilosos (art. 85, § 1º). 

    O art. 87 da Lei 13.303/2016 já referida estabelece que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos por ela regidos será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

    O Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Direta e Indireta."

    Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/227/edicao-1/sociedade-de-economia-mista

ID
1447486
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Considere o caso hipotético a seguir para responder à  questão. 

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Contrato: deve comunicar a Câmara para adotar as proidencias sobre sustacao.

  • Letra C

    Nos termos do Art. 277, § 1º e § 1º, Inc. II, Regimento Interno do TCE-MG, Verificada a irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal No caso de ato administrativo, comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.  No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência para que o Poder Legislativo delibere sobre a sustação do instrumento e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

ID
1447489
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Considere o caso hipotético a seguir para responder à  questão. 

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA. Art. 334. Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras ou pelo Relator caberá recurso ordinário que terá efeitos suspensivo e devolutivo.

     

    C) ERRADA. Art. 348. Quando os embargos de declaração forem considerados meramente protelatórios e o Colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa ao embargante, nos termos do artigo 318, inciso XI, deste Regimento. XI - até 10% (dez por cento), pela interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

     

    D) ERRADA. Caberá pedido de rescisão e não reconsideração.

     

    E) ERRADA. Art. 360. Conhecido o pedido, se for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, o Relator determinará, preliminarmente, a intimação dos responsáveis ou interessados para, caso queiram, impugná-lo ou assisti-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 168 deste Regimento.

     

  • a) RITCEMG. Art. 334. Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras ou pelo Relator caberá recurso ordinário que terá efeitos suspensivo e devolutivo. INCORRETO

    b) RITCEMG. Art. 330. Salvo caso de má-fé ou erro grosseiro, o recorrente não será prejudicado pela interposição de um recurso por outro, desde que respeitado o prazo de interposição do recurso cabível. CORRETO

    c) RITCEMG. Art. 348. Quando os embargos de declaração forem considerados meramente protelatórios e o Colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa ao embargante, nos termos do artigo 318, inciso XI, deste Regimento: até 10% (dez por cento), pela interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. INCORRETO

    d) RITCEMG. Art. 354. O Ministério Público junto ao Tribunal, os responsáveis ou os interessados poderão solicitar a rescisão das decisões definitivas transitadas em julgado proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, a qual será recebida sem efeito suspensivo. Art. 355. O pedido de rescisão, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, tem natureza autônoma

    e poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, quando: I - a decisão houver sido proferida contra disposição de lei; INCORRETO

    e) RITCEMG Art. 360. Conhecido o pedido, se for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, o Relator determinará, preliminarmente, a intimação dos responsáveis ou interessados para, caso queiram, impugná-lo ou assisti-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 168 deste Regimento. INCORRETO

  • a) RITCEMG. Art. 334. Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras ou pelo Relator caberá recurso ordinário que terá efeitos suspensivo e devolutivo. INCORRETO

    b) RITCEMG. Art. 330. Salvo caso de má-fé ou erro grosseiro, o recorrente não será prejudicado pela interposição de um recurso por outro, desde que respeitado o prazo de interposição do recurso cabível. CORRETO

    c) RITCEMG. Art. 348. Quando os embargos de declaração forem considerados meramente protelatórios e o Colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa ao embargante, nos termos do artigo 318, inciso XI, deste Regimento: até 10% (dez por cento), pela interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. INCORRETO

    d) RITCEMG. Art. 354. O Ministério Público junto ao Tribunal, os responsáveis ou os interessados poderão solicitar a rescisão das decisões definitivas transitadas em julgado proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, a qual será recebida sem efeito suspensivo. Art. 355. O pedido de rescisão, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno, tem natureza autônoma

    e poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, quando: I - a decisão houver sido proferida contra disposição de lei; INCORRETO

    e) RITCEMG Art. 360. Conhecido o pedido, se for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, o Relator determinará, preliminarmente, a intimação dos responsáveis ou interessados para, caso queiram, impugná-lo ou assisti-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 168 deste Regimento. INCORRETO

ID
1447492
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • D) É um vedação analisada pelo STF

    A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    No âmbito federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, onde houver.
    O controle interno é exercido por cada um dos Poderes da República – mas não de forma integrada. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria Geral da União – CGU.
    Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo.

  • Gabarito: D


    (CF88 - Art. 71)

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

ID
1447495
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Não cabe ao TCE MG a sustação de vencimentos de servidores de outros poderes. O TCE apenas determina que o próprio órgão o faça.

  • Para mim a alternativa C ficou ambígua.

    " o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores "

     

    Conforme o colega explicitou, não pode o Tribunal determinar diretamente a sustação, mas pode determinar que a Administração o faça.

     

    A assertiva não deixa claro se o Tribunal está impondo diretamente ou impondo que a ADM o faça.

  • Se assim o fizer, extrapola o limite de competência, atuando com excesso de poder. 

  • Constituição Estadual de MG

    Art. 76 – O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: (...)

    XVI – estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;

    XVII – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;

ID
1447498
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    O artigo abaixo é do Regimento Interno do TCM de São Paulo, mas ajuda na resolução da resposta.


    "Art. 79 - O procedimento especial de Tomada de Contas, para a apuração de fatos e aferição de responsabilidades, com base na escrituração, documentos contábeis, informações e outros dados, será instaurado quando for constatada omissão no dever de prestar contas, ou a prática de ato que cause a perda, subtração, extravio ou dano em valores, bens e materiais do Município de São Paulo, por pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal."

  • A tomada de contas especial é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública com apuração de fatos, quantificação de dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU n° 71/2012: art°2).

  • TCDF

    § 3º A autoridade administrativa competente deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos públicos distritais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em ato normativo.

  • Letra A

    Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).

    A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.

    A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.

    Fonte: https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial/

ID
1447501
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • d)  A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    No âmbito federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, onde houver.
    O controle interno é exercido por cada um dos Poderes da República – mas não de forma integrada. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria Geral da União – CGU.
    Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo

  • a) O TCE pode ajuizar ação de improbidade administrativa mesmo que não haja vantagem por parte da empresa a Mascarenhas.
    b) O Controle Externo é exercido pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo. Na hipótese apresentada, tanto a anulação do contrato pelo secretário da pasta, quanto a aplicação de sanções pela Auditoria Geral da Prefeitura, ambos pertencentes ao Poder Executivo, seriam decorrentes do Controle Externo.
    c)É assegurado todos os meios legais para que o acusado exerça seu direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
    d)RITCEMG. Art.1º. Par.único. O controle externo realizado pelo TCE compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange, dentre outros, os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos que gerem receita ou despesa pública. Ou seja, Independente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor.
    e) As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando evidenciarem a impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte danos ao erário. 

    De acordo com o art.11 da Lei de Improbidade Administrativa L8429/92, constitui ato de improbidade administrativa:
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
    De acordo com o inciso XVII do art.3º. do RITCEMG, compete ao TCEMG fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva a concessão, a cessão, a doação ou a permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou de Município;

ID
1447504
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.

Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • RI TCE MG

    Art. 6º Os Conselheiros terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

  • Imagino que a opção "B" contenha um erro. Isto porque, nela afirma que uma vez indicado na lista tríplice, Inácio será escolhido pelo Governador, se assim o for, qual o sentido em enviar uma lista trícipe. Resumindo a escolha pelo Governador pode recair em qualquer um dos tres indicados e não tão somente em inácio

  • a) RITCEMG - Art.4º - Compete privativamente ao TCEMG: XI - Organizar e submeter ao Governador lista tríplice para provimento do cargo de Conselheiro.
    b) RITCEMG - Art.7º - Os conselheiros serão escolhidos: I - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo: a) um, dentre os Auditores indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente;
    c) Por força do artigo 78, parágrafo 4º, da Constituição Estadual e do artigo 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os conselheiros possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio dos desembargadores. Dessa forma, aplica-se aos conselheiros do Tribunal de Contas o direito de converter em espécie as férias-prêmio
    d) Idem b)
    e) RITCEMG - Art.13. É vedado aos conselheiros: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; IV - Exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;

  • Errado.

    Tornando-se Conselheiro, Inácio se equivale a Desembargador pai.

ID
1447507
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

De acordo com classificação doutrinária dos tipos de controle exercidos sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • No que concerne ao tempo de sua realização, o controle pode ser:

    O controle prévio tem finalidade preventiva e é, essencialmente, realizado pela auditoria interna ou pelos sistemas de controle interno da organização que orientam os gestores e agentes a corrigir falhas e adotar os procedimentos recomendáveis.

    O controle concomitante é exercido, via de regra, por provocações externas à organização: denúncias, representações, auditorias, solicitações dos órgãos de controle e do Ministério Público.

    O controle subsequente tem o objetivo de proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador.

  • A autorização legislativa citada na letra B é exemplo de CONTROLE EXTERNO PRÉVIO já que a execução do ato só será iniciada após a citada autorização.

  • GABARITO LETRA B

    Art. 10, § 3º da Lei 11.079/04. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

  • Como a C está certa se o ato já foi praticado?!? Não pode ser concomitante!

  • A autorização legislativa exigida para as concessões patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública, é exemplo de controle externo concomitante.

ID
1447510
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Mesmo não sabendo o RI do TCE de MG, fui por exclusão. Na questão A, o resultado da análise deveria ser encaminhada à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal e não ao Senado Federal.



    " X - emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;"

  • a) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: X - emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;
    b) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: XIII - fiscalizar a aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município, por força de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
    c) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: IV - fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de que resultem criação ou extinção de direitos ou obrigações, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Lei Complementar 102/08. Art.56. O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
    d) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: IV - fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de que resultem criação ou extinção de direitos ou obrigações, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
    e) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: XIX - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;

ID
1447513
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • controle finalístico consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

  • A letra a está perfeita. A questão trouxe uma ótima definição do que é esta modalidade de poder. Lembrem-se que deriva de uma relação de hierarquia (deve existir subordinação).

    A letra b é o gabarito. O problema está na palavra “subordinação”. O problema, como é visto em Direito Administrativo, é que não existe subordinação entre a Administração Direta e a Indireta! O que há é vinculação.

    Mandado de segurança e habeas data são remédios constitucionais que permitem a intervenção do Poder Judiciário sobre atos da Administração. Letra c está correta.

    A letra d também está certa. Quando o examinador junta os aspectos de legalidade e legitimidade ele está fazendo referência ao conjunto ordenamento jurídico + princípios. 

    Letra e, correta. O examinador usou os termos “estaduais e municipais” porque a prova foi para o Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais.

    Fonte: Exponencial Concursos! 

ID
1447516
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Analise o caso a seguir.

O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.

Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • GAarito D: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1318072/pedido-de-reexame-com-efeito-suspensivo

  • Dispõem de efeito suspensivo: os embargos de declaração, os pedidos de reexame e os recursos de reconsideração quando interpostos tempestivamente.

    Não dispõem de efeito suspensivo: o recurso de revisão e, quando interpostos fora do prazo ordinário de quinze dias, o pedido de reexame e o recurso de reconsideração.

    Pode ou não dispor de efeito suspensivo: o agravo, em que a concessão ou não desse efeito ficará a critério do relator.

     

    Fonte: Manual de Recursos do Tribunal de Contas da União.

  • Erro da letra D

    Recurso de reexame possui efeito suspensivo

    Julgado pelo Pleno ou por Câmara

  • TCDF

    letra C

    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em decisão do Tribunal.

    § 1º Os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 168 deste Regimento, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, sob pena de rejeição in limine.

    § 2º Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do Tribunal pelo Conselheiro que tenha proferido o voto condutor da decisão embargada ou pelo Auditor, conforme o caso.

    § 3º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos previstos neste Regimento, aplicando-se, entretanto, o disposto no § 2º do art. 279 deste Regimento.

    a Letra C diz "interrompem", logo estaria errada.

ID
1447519
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Das Prestações de Contas Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/LCP/Lcp101.htm

  • Incorreta letra "b"

    Os tribunais de contas não julgam as contas do chefes do poder executivo de qualquer das esferas (União, Estados, DF ou Municípios), apenas emite parecer prévio.

    CF 88, art 71, I: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República...

    art. 75:"As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estados e do Distrito Federal, bem como bem como Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

  • Duplo erro na assertiva B:


    Erro 1: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

    O TCE não julga a conta dos prefeitos (nem mesmo as contas de gestão, conforme entendimento STF). Os TC apreciam mediante parecer prévio. No caso do TCEMG, o parecer prévio deverá ser elaborado em até 360 dias do seu recebimento e será realizado pelas Câmaras. Importante ressaltar que o parecer prévio poderá ser derrubado pelas Cam. Mun. por voto de 2/3.


    Erro 2: O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

    O controle político é exercido pelo Poder Legislativo. Os TC realizam o Controle Externo, de caráter majoritariamente TÉCNICO, pelo menos assim deveria ser.


  • b) O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas dos prefeitos, uma vez que essa competência é exclusiva da Câmara dos Vereadores. Além disso, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos de órgão de qualquer Poder do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, se trata de um controle técnico.

ID
1447522
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.

Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • GAbarito B: A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    No âmbito federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, onde houver.
    O controle interno é exercido por cada um dos Poderes da República – mas não de forma integrada. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria Geral da União – CGU.
    Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo.
    Sem dúvida, o maior objetivo da avaliação é promover a aprendizagem organizacional com vistas ao aperfeiçoamento da gestão

     

     

ID
1447525
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • "prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.", Errada, prestar contas ao poder legislativo do ente.

  • Por que essas questões não caem nos concursos que EU estou fazendo???


    O TCE MG prestará suas contas à ALMG.

  • O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

  • Letra A errada

    Nos termos do Art. 76, § 4º e § 5º, da Constituição do Estado de MG, Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades. O Tribunal prestará contas à Assembleia Legislativa.


ID
1447528
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA [ B ]

     

    A [ ERRADA ] Realmente, o TCE-MG pode aplicar multa aos agentes de acordo com a gradação da infração. É o que prescreve o Art. 89 da LO do TCE MG 

    "Art. 89. Na fixação da multa, o Tribunal considerará, entre outras circunstâncias, a gravidade da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional."

     

    C[ ERRADA ] Segundo a jurisprudência do STF, o TCU (extende-se aos TCEs pelo princípio da simetria) é competente para declarar inidoniedade de empresa para participar de licitação para contratação junto a Administração Pública.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292029

     

    D [ ERRADA ] Segundo a LO do TCE-MG, em seu Art. 94, PU

    "Parágrafo único - O não-cumprimento das decisões do Tribunal referentes ao ressarcimento de valores, no prazo e na forma fixados, resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias"

     

    E [ ERRADA ] Segundo a LO do TCE-MG, em seu Art. 86,

    "Art. 86. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano."

     

     

     

  • Letra B (Incorreta) - RI TCE MG

    Art. 315. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: (...)

    II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

     

  • a) LCEMG 102/08. Art. 89. Na fixação da multa, o Tribunal considerará, entre outras circunstâncias, a gravidade da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional
    b) LCEMG 102/08. Art. 92. Sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei Complementar e das penalidades  administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.
    c) LECMG 102/08. Art. 93. Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, por até cinco anos.
    d) LCEMG 102/08. Art. 94. Além das sanções previstas nesta Lei Complementar, verificada a existência de dano ao erário, o Tribunal determinará o ressarcimento do valor do dano aos cofres públicos pelo responsável.
    Parágrafo único. O não-cumprimento das decisões do Tribunal referentes ao ressarcimento de valores, no prazo e na forma fixados, resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
    e) Art. 86. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano.

ID
1447531
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Art. 47 – A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano, quando caracterizadas:

    I – omissão do dever de prestar contas;

    II – falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município;

    III – ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

    IV – prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário.

  • Letra D

    Nos termos do Art. 47, Inc. II, da Lei Complementar 102/2088, a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, configura uma das hipóteses nas quais a autoridade administrativa competente, adotará providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano à Administração Pública, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Hipótese de instauração de TCE:

    . OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS;

    . NÃO COMPROVAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO

    . DESFALQUE, ALCANCE, DESVIO OU DESAPARECIMENTO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES PÚBLICOS;

    . PRÁTICA DE ATO ILEGAL, ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO DE QUE RESULTE DANO AO ÉRARIO; E

    . DETERMINAÇÃO PELO TCU.

ID
1447534
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo

Analise a situação a seguir.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.

Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra d

    Art. 93-A – Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas, Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades por ele controlados.

    § 1º – O Termo de Ajustamento a que se refere o caput poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados, desde que não limite a competência discricionária do gestor.

    § 2º – A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos.

    § 3º – É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão nos casos em que esteja previamente configurado o desvio de recursos públicos e nos casos de processos com decisão definitiva irrecorrível.

    § 4º – Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes serão notificados previamente, observado o devido processo legal.

    § 5º – Os efeitos decorrentes da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão não serão retroativos se resultarem no desfazimento de atos administrativos ampliativos de direito, salvo no caso de comprovada má-fé.

    § 6º – O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua automática rescisão.

    § 7º – Cumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.

    § 8º – O Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

  • a) LCEMG 102/08. Art.93-A. § 8º O Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico

    do Tribunal de Contas. Respeitando o princípio da publicidade.

    b) 

    c) LCEMG 102/08. Art.93-A. § 4º Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes serão notificados previamente, observado o devido processo legal.

    d) LCEMG 102/08. Art.93-A. § 7º Cumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.

    e) 

ID
1447537
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere o caso hipotético a seguir.

Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art. 312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    tenho meus questionamentos, uma vez que em nenhum momento a quetão menciona que Praxedes tinha conhecimento da qualidade especial de funcionário público de Xisto na hora da prática do crime, tendo em vista que temos que interpretar literalmente o que a questão expressa, defendo que o crime seria o apresentado na letra D

    bons estudos

  • Compartilho dos questionamentos do Renato. Me parece mais um daqueles casos em que o examinador ou não tem preparo para elaborar a questão ou não teve atenção na hora de formulá-la.


  • Peculato Impróprio

    Ocorre quando o agente (serv.público) subtrai bem público ou particular em razão da função.

    OBS: Trata-se de crime próprio, dessa forma, ADMITE a autoria SOMENTE de servidor público E a COAUTORIA ou PARTICIPAÇÃO tanto do servidor como do PARTICULAR.

    Também tinha marcado D mas lendo este trecho da minha aula de D.Penal entendo que o crime de Praxedes enquadra-se no caso de COAUTORIA DO PECULATO.

  • Na hipótese (não revelada pelo enunciado da questão) de que Praxedes tenha conhecimento da qualidade de funcionário público de Xisto, respondem ambos por PECULATO; em não tendo conhecimento da qualidade de funcionário público de Xisto, Praxedes deve responder por FURTO, e isso se deve ao fato de que os objetos materiais, mesmo que na posse legítima de Xisto em razão de sua atividade funcional, não chegaram às mãos (posse) de Praxedes legitimamente, o que exclui, dessa forma, a tipificação da conduta deste por apropriação indébita.

    Espero ter contribuído para a movimentação das ideias.

  • Redação ficou fraca mesmo, mas por eliminação podemos chegar ao peculato. Se tivesse FURTO nas alternativas, ficaria mais complicado. Mas apenas ressalto que APROPRIAÇÃO INDÉBITA por parte de Praxedes devemos descartar também, visto que os bens estavam na posse do primeiro!

  • Palavra chave: "estava na posse"

    Atenção: se o funcionário estava na posse do bem => peculato apropriação

    se não estava na posse do bem => Peculato furto

  • Comentando a questão:

    No caso dos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, a qualidade de servidor público faz parte do tipo penal, sendo assim, por disposição do art. 30 do CP, pode haver a comunicação da condição de servidor público em relação aos particulares. Em outras palavras, as circunstâncias pessoais, em regra, não se comunicam, salvo quando estas forem elementares do tipo penal. 
    Visto isso, tem-se que tanto Xisto quanto Praxedes cometeram o crime de peculato (art. 312 do CP).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Gabarito: A

     

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • Considere o caso hipotético a seguir.

    Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art. 312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.

    A) Peculato

    CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. [Gabarito]

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    CP Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

    ----------------------------

    B) Corrupção ativa

    Corrupção Ativa

    CP Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    ----------------------------

    C) Corrupção passiva

    Corrupção Passiva

    CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    ----------------------------

    D) Apropriação indébita

    Apropriação Indébita

    CP Art. 168 - [...]

    ----------------------------

    E) Desvio de função.

  • Gabarito: Letra (A) PECULATO

    Características:

    - Crime Próprio

    - Material; e

    - de Dano

    ▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎

    Bons Estudos!

ID
1447540
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Súmula 73 STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
    Súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido

    B) Art. 297 § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

    C) Falsidade ideológica Art. 299 Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte

    D) ERRADO: Trata-se do crime de uso de documento de identidade alheia:
    Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro

    E) Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    bons estudos

  • Trata-se de crime de FALSA IDENTIDADE e não de documento falso.

    Documento falso:

    Falsificação de Documento Público; Falsificação de Documento Particular; Falsificação de Cartão; Falsidade ideológica;  Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico. Art. 297 a 302 CP.

    Falsa identidade: 

      Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

      Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

      Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

  • d) Trata-se do crime de FALSA IDENTIDADE e nao crime de uso de documento falso. Alternativa incorreta

  •  

    Gabarito: D

    Falsa identidade: 

      Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

      Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

      Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. Esse entendimento encontra-se baseado na Súmula nº 73 do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

    B) CORRETA. Conforme art. 297, parágrafo 2º do CP, o testamento particular é equiparado ao documento público para fins de tipificação do crime do art. 297 do CP.

    C) CORRETA. Conforme art. 299, parágrafo único do CP, se a falsidade ideológica tem por fim a adulteração de registro civil, há o aumento de 1/6 (um sexto) da pena.

    D) INCORRETA. Configura o crime previsto no art. 308 do CP, o qual se configura quando o agente utiliza passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade de terceiro.

    E) CORRETA. A assertiva está consoante o que aduz o art. 311-A, inciso I do CP. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • CUIDADO!!!

    Não é crime de Falsa Identidade igual alguns estao falando ai ,e sim o que o Renato expôs (Uso de documento de identidade alheia)

    Falsa identidade é quando você diz ser alguém ou atribui a terceiro falsa identidade ,de modo verbal ou escrito,sem uso de documento . E tem que ser capaz de ludibriar ( não configura o crime se vc falar que parece o Brad Pitt,sendo que parece o freddy Krueger!)

  • Trata-se do crime de uso de documento de identidade alheia.

    Segue o baile...

  • Gabarito D

    É crime de Falsa Identidade

    Falsa identidade

           Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

           Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

           Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    NUCCI

    O delito do Art. 308 Indica estar o agente passando-se por outra pessoa, embora sem atribuir-se a falsa identidade, mas única e tão somente valendo-se de documento alheio. Não deixa de ser uma modalidade específica do crime de FALSA IDENTIDADE.

    (Guilherme de Souza Nucci).

  • quem tá falando que não é falsa identidade fumou maconha. pode confiar, é falsa identidade sim!!!! tanto o 307 e 308 são falsa identidade!

  • ---------------------------------------

    D) Usar, como próprio, documento de identidade alheio constitui crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal [Gabarito]

    Falsa Identidade

    Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    CP Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

    Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    ---------------------------------------

    E) Quem divulga, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica o crime previsto no artigo 311-A, inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. (Correta)

    Fraude em Certames de interesse Público

    Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

    I - concurso público;

    II - avaliação ou exame públicos;

    III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

    IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

    § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

  • ---------------------------------------

    C) A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil (Correta)

    Falsidade Ideológica

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de introdução na circulação de moeda falsa (artigo 289, §1º, do Código Penal), podendo configurar, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal). (Correta)

    Esse entendimento encontra-se baseado na Súmula nº 73 do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

    ---------------------------------------

    B) O testamento particular é equiparado a documento público para fins de tipificação do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal. (Correta)

    Falsificação de Documento Público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    § 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:        

    I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;        

    II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;       

    III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.      

    § 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o , nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.     

  • Vale lembrar:

    Portar documento falso é conduta atípica!

  • Art. 308 - USO OU CESSÃO PARA USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE TERCEIRO

    USAR, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou CEDER A OUTREM, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: 

    Pena - DETENÇÃO, de 04 meses a 02 anos, e multa,

    se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (CRIME SUBSIDIÁRIO)

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

ID
1447543
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.

I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores.

II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato.

III. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta.

IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) proposição(ões):

Alternativas
Comentários

  • alt. e

    Dados Gerais

    Processo:EDcl no AgRg no REsp 1374716 SC 2013/0106736-6
    Relator(a):Ministro MOURA RIBEIRO
    Julgamento:25/02/2014
    Órgão Julgador:T5 - QUINTA TURMA
    Publicação:DJe 07/03/2014

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART.1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. DELITO FORMAL. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

    1. Tendo em vista a demonstração nos aclaratórios de que, de fato, não houve manifestação no tocante ao tema da prescrição ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia conheço dos presentes embargos de declaração tão somente para a apreciação da matéria.

    2. O embargante foi a condenação à pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, com prazo prescricional em 2 (dois) anos, aplicando-se "Tempus regit actum", a antiga redação do art. 109, VI, do Código Penal.

    3. Levando em conta que os fatos ocorrem no ano de 2005 (fl. 1.006) e que a denúncia foi recebida aos 09/11/2010 (fl. 857/880), transcorreu o lapso prescricional de 2 (dois) anos, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.

    4. Conforme precedente da Suprema Corte, o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67, é "delito formal ou de mera conduta, que se consuma com o fato de o prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem dar as razões que justifiquem, perante a autoridade competente que deve aceitá-las ou não".

    5. Embargos declaratórios acolhidos.


  • I) Art. 1º, DL 201/67. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (...).


    II) Art. 1º, §1º, DL 201/67. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.


    III) O Munir já respondeu. 


    IV) Art. 1º, § 2º, DL 201/67. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

  • Qual o erro da asserviva IV? É apenas o fato de ela estar incompleta?

  • O item IV diz "a condenação recorrível..." quando o correto seria condenação definitiva:

    § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

  • Comentando a questão:

    I) INCORRETA. Os crimes previstos no art. 1º Decreto-Lei 201/1967 independem de aprovação da Câmara Municipal.

    II) INCORRETA. Conforme art. 1º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 201/1967, os crimes previstos nos incisos I e II é que possuem a mesma pena em abstrato.

    III) CORRETA. O posicionamento do STF é de que o referido crime é de mera conduta ou formal, que é aquele em que basta a realização do tipo penal para sua configuração, pouco importando o resultado do crime, ou seja, para a configuração do crime basta a realização do descrito no tipo penal.

    IV) INCORRETA. A questão erra ao dizer condenação recorrível, na verdade é a condenação transitada em julgado que é a apta a ensejar a punição descrita da assertiva.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • Questão copia e cola de jurisprudência, e traz conceito de delito formal e de mera conduta como se fossem a mesma coisa.

     

    Terrível...

  • ATENÇÃO PARA

    art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967 é delito formal ou de mera conduta

    .

    I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores. ERRADO

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    .

    II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato. ERRADO

    §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública,

    -> punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 a 12 anos,

    -> e os demais, com a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos.

    .

    III. Conforme a jurisprudência do STF, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta. CERTO

    XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

    .

    IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. ERRADO

    .

    ART. 1,

    § 2º A condenação DEFINITIVA em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

  • Para a configuração do delito do art. 1º, XIV, é indispensável a inequívoca ciência do Prefeito.

    O art. 1º, XIV, do DL 201/67 prevê que o Prefeito pratica crime quando nega execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixa de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

    Vale ressaltar, no entanto, que, segundo entende o STF, para a configuração do delito em tela é indispensável que o MP comprove a inequívoca ciência do Prefeito a respeito da ordem judicial.

    Ex: em Joinville (SC), o juiz expediu ordem judicial determinando que o Município se abstivesse de praticar determinado ato administrativo. A ordem judicial foi endereçada à Procuradoria do Município. Mesmo após a intimação ser efetivada, o ato administrativo questionado foi praticado. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Prefeito, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, XIV, do DL 201/67. O STF absolveu o réu. Segundo entenderam os Ministros, não foram produzidas provas de que o réu tenha tido conhecimento da ordem judicial ou que tenha concorrido para seu descumprimento. Para configuração do delito em tela, é indispensável que o MP comprove a inequívoca ciência do Prefeito a respeito da ordem judicial, não sendo suficiente que a determinação judicial tenha sido comunicada a terceiros. Para que o Prefeito pudesse ser responsabilizado criminalmente, seria indispensável a sua intimação pessoal.

ID
1447546
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. 

    Eu respondi a C e o gabarito dado foi a letra B. Alguém pode me mandar um inbox explicando?

  • É porque não é a "perda da remuneração do cargo" e sim perda do cargo. Creio que o erro seja esse na alternativa C.

  • Algum professor do QC poderia comentar a questão?

  • Gab.: B?
    Qual o erro da ''d''?
  • Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


  • Disposições Gerais

    Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

    Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

    Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

    § 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

    § 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

    Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.


  • Com relação ao erro da alternativa D, tratam-se de sansões administrativas por falhas na execução do contrato. Não são penalidades por crime, simplesmente porque a inexecução não é considerada crime. 

  • Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    OBS: Vale ressaltar que os arts. 89 a 98 tratam dos Crimes e das Penas, e não das sanções administrativas.

    E para acrescentar...

    § 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  • Comentário:

    Creio que a questão gerou dúvidas quanto a alternativa "D", mas não é para tanto, pois batava ter conhecimento da SEÇÃO III DA LEI 8666/93 - DOS CRIMES E DAS PENAS. Nesta seção estão relacionados os crimes e as penas aplicáveis aos que macularem o processo licitatório. A citada alternativa tenta fazer um paralelo entre a mencionada seção e o art. 87 do dispositivo legal em comento. Neste art. 87 estão relacionas as sanções aplicáveis frente a uma eventual inexecução integral ou parcial estipulada na avença.

    Resumindo: a alternativa "D" nos apresenta SANÇÕES e não CRIMES.

    GAB: B - pois de fato a pena de multa terá como base, apenas, o valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível, conforme disposto no art. 99 da 8666/93. Saliento que os índices estipulados para a multa não poderão ser inferiores a 2% ou superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com inexigibilidade ou dispensa de licitação.

    Abraços!!!

  • Dê-me o gabarito que dareis a explicação!

  • Pegadinhas, mas pegadinha bacana. Diferencia claramente sanções e penas. 

  • Vanessa, o problema ta em uma palvra do item: 

    Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    O correto seria: Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. 

  • Acerca dos crimes e sanções no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/1993:

    a) INCORRETA. Conforme p. único do art. 89, incorre na pena todo aquele que tenha comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade e tenha se beneficiado da dispensa ou inexibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público.

    b) CORRETA. Conforme o estabelecido no art. 99, "caput".

    c) INCORRETA. Não ocorre a perda da remuneração, mas sim a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, conforme art. 83.

    d) INCORRETA. Estas sanções são aplicáveis nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado. Art. 87.

    e) INCORRETA. É admitida a ação penal privada subsidiária da pública, que é proposta quando a ação penal pública não for ajuizada no prazo legal. Art. 103.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Gabarito B

    Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
     

  • A- Errada- O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.

    Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

    B- Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

     

    C- Errada- Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

    D- Errada- Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

    Das Sanções Administrativas

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    E- Errada- Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

    Art. 103.  Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos  e .

ID
1447549
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica o crime cometido por quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


    bons estudos

  • Artigo 321 Advocacia administrativa => Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção de 01 a 03 meses, ou multa

    Parágrafo único: se o interesse é ilegítimo: pena => detenção de 03 meses a 01 ano além da multa

    Artigo 332  Tráfico de influência: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena => reclusão de 02 a 05 anos e multa

     

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. No crime de tráfico de influência, o agente obtém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ilícita para influir na atividade da Administração Pública, conforme art. 332 do CP.

    B) INCORRETA. No crime de concussão, o agente público exige vantagem indevida, ainda que fora da função ou em razão dela, com o escopo de influenciar na sua conduta administrativa, conforme art. 316 do CP.

    C) CORRETA. A assertiva descreve o crime de advocacia administrativa, conforme art. 321 do CP.

    D) INCORRETA. Na corrupção ativa, o particular dá ou oferece vantagem indevida para o funcionário público com o escopo de se valer de alguma benesse perante a administração pública, conforme art, 333 do CP.

    E) INCORRETA. Nessa figura típica, o superior hierárquico tendo notícia de fato irregular de servidor público deixa de punir este por indulgência, ou quando um servidor público tem notícia de fato irregular de outro servidor de mesma hierarquia, e aquele deixa de relatar o fato irregular para o superior hierárquico, conforme art. 321 do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • a)   Tráfico de Influência 

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

    _________________________________

    b)  Concussão

    Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 a 2 anos, e multa.

    ________________________________________________________

    c) Advocacia administrativa

     Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

    _________________________________________________________

    d)  Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    ____________________________________________________________

    e)  Condescendência criminosa

     Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

ID
1447552
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Entre as características das pessoas jurídicas, uma se destaca como a mais importante, porque dela depende a maioria das outras.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica essa característica.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “A”.

    Podemos conceituar Pessoa Jurídica como a união de pessoas naturais ou de patrimônios, com o objetivo de atingir determinadas finalidades, sendo reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Assim, como sujeito de relações jurídicas, sua característica principal é a de possuir personalidade jurídica individual própria (autônoma), independente da personalidade das pessoas naturais que a compõe, principalmente quanto ao patrimônio. 


  • A partir da sua personalidade jurídica própria, que se distingue das pessoas físicas que a compõe, a pessoa jurídica pode ter capacidade própria para direitos e deveres; adquirir patrimônio próprio; ter um nome próprio e ter capacidade processual própria.

  • A razão de ser das pessoas jurídicas é a existência de uma personalidade diversa da dos seus fundadores ou membros...

  • Pessoa Jurídica pode ser conceituada como um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados (fundação) formados com objetivo lícito e específico constituídos na forma da lei. A pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta de seus componentes. 

     

  • A questão trata de pessoa jurídica.

    As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).

    A) Personalidade própria.

    A personalidade jurídica própria é a principal e a mais importante característica da pessoa jurídica.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) Capacidade própria de endividamento.

    Ao ter personalidade jurídica própria, a pessoa jurídica tem capacidade própria de endividamento, pois possui patrimônio próprio.

    Incorreta letra “B”.


    C) Patrimônio próprio

    Ao adquirir personalidade jurídica própria, a pessoa jurídica também terá seu próprio patrimônio, que será diferente e separado de seus fundadores ou criadores.

    Incorreta letra “C”.


    D) Nome próprio.

    O nome próprio da pessoa jurídica decorre da aquisição de personalidade jurídica própria, e serve para identifica-la como tal (pessoa jurídica).

    Incorreta letra “D”.


    E) Capacidade processual ativa e passiva

    Com a aquisição de personalidade jurídica própria, a pessoa jurídica adquire, também, capacidade processual.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  •  

    letra A:

     

    O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica própria para  concretização  de  objetivos  comuns,  congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e  da realidade  orgânica.

ID
1447555
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “B”.

    Sobre o tema, o Brasil acolheu a regra da irretroatividade das leis, ou seja, uma lei nova não se aplica às situações constituídas anteriormente. Trata-se de um princípio que visa dar estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico preservando situações já consolidadas sob a lei antiga, em que o interesse particular deve prevalecer (princípio da intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas). Estabelece o art. 6°, LINDB que: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Por outro lado, a cláusula de irretroatividade da lei nova convive com outro preceito de direito intertemporal, que é o da eficácia imediata e geral da lei nova. Isto quer dizer que a lei nova atinge os casos pendentes e futuros que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos passados.

    CONCLUINDO: no problema apresentado, em relação aos reajustes anteriores aplica-se a lei antiga (a lei nova não retroage). Com relação aos reajustes futuros aplica-se a nova lei, pois trata-se de fato posterior à edição da nova lei, já produzindo efeitos. 


  • LIA os pagamentos ainda não efetuados se deram ainda do advento da lei antiga, mesmo sendo pagos, os débitos "nasceram" naquela época, por isso vai ser aplicado, neles, a lei antiga

    espero ter ajudado

  • A questão trata da aplicação das leis no tempo.

    LINDB:

    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    A) A nova lei não se aplica mesmo em relação aos reajustes futuros, porque o contrato celebrado sob a lei antiga por ela se regerá, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

    A nova lei se aplica em relação aos reajustes futuros, de acordo com o princípio da irretroatividade das leis.

    Incorreta letra “A”.

    B) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

    Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Como o contrato estava em vigor, quando da aprovação da lei nova, esta passará a regê-lo, não havendo, no caso, qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis.

    O contrato estava em vigor e será regido pela lei de quando foi feito. Em relação a lei nova, esta será aplicada apenas aos reajustes futuros, sem qualquer atentado ao princípio da irretroatividade das leis, pois a lei não estará retroagindo, mas sendo aplicada a partir da sua entrada em vigor (efeito ex nunc).

    Incorreta letra “C”.


    D) Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei nova, por não haver desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O mesmo já não se diga dos reajustes futuros, em que se aplicará a lei antiga, para que a lei nova não retroaja.

    Em relação aos reajustes anteriores à nova lei, que porventura não tenham sido efetuados, aplicar-se-á a lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade das leis. No entanto, com relação aos reajustes futuros, aplicar-se-á a lei nova, uma vez que não estará, nesse caso, retroagindo, mas operando ex nunc.

    Incorreta letra “D”.

    E) A nova lei balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex tunc. Quanto aos reajustes já efetuados, deverão ser revistos, devendo a nova lei se lhes aplicar ex nunc.

    A lei nova balizará os reajustes futuros, aplicando-se ex nunc. Quanto aos reajustes já efetuados, não deverão ser revistos, em razão do princípio da irretroatividade da lei, devendo a nova lei ser aplicada ex nunc.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • O que eu não compreendi bem é como a alternativa C pode ter sido considerada errada. O que há de errado com ela? Fiquei en dúvida entre B e C, mas a C parecia tão geral que eu acabei marcando... o que há de errado com ela? Pra mim, a nova lei passa a reger o contrato dali pra frente, embora não atinja fatos contratuais consumados. Ficou parecendo que há 2 alternativas corretas. Se algum colega puder me ajudar a entender, eu agradeço.

    Bons estudos! =)

ID
1447558
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise a situação hipotética a seguir.

João administra uma empresa individual com filiais em duas cidades. Realiza negócios em cada uma delas, como a celebração de contratos referentes à base territorial respectiva.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o domicílio profissional de João.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “D”.

    Art. 72, CC: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • Isso ocorre porque uma empresa não pode ser o domicílio das obrigações contraídas pela outra.

  • A questão trata de domicílio.

    Código Civil:

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

    A) A cidade em que primeiro fixou sua empresa

    O domicílio profissional de João será cada uma das cidades, para as relações que lhe corresponderem.

    Incorreta letra “A”.

    B) A cidade em que possuir maior volume de negócios

    O domicílio profissional de João será cada uma das cidades, para as relações que lhe corresponderem.

    Incorreta letra “B”.


    C) Qualquer uma das duas cidades.

    O domicílio profissional de João será cada uma das cidades, para as relações que lhe corresponderem.

    Incorreta letra “C”.


    D) Cada uma das cidades, em relação aos negócios que digam respeito à sua base territorial.

    Cada uma das cidades, em relação aos negócios que digam respeito à sua base territorial.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    E) As duas cidades necessariamente ao mesmo tempo.

    O domicílio profissional de João será cada uma das cidades, para as relações que lhe corresponderem.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
1447561
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    art. 202.

    Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

    Duas questões corretas,  d, e.

  • Não Rosangela, o paragrafo unico afirma que recomeça a correr do ato que a interrompeu ou do ultimo ato do processo , e na alternativa E diz que volta a contar do INICIO do prazo . 

ID
1447564
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos atos ilícitos, os graus da culpa se aferem pela proporção:

Alternativas
Comentários

  •  

    Gabarito: “B”.

    Na responsabilidade subjetiva o ponto mais importante repousa na culpabilidade. Lembrando que culpa em sentido amplo abrange o dolo e a culpa em sentido estrito. Ocorre que, salvo hipóteses excepcionais, tanto faz o agente ter praticado a conduta de forma dolosa ou culposa e tanto faz o grau da culpa: o valor da indenização será o mesmo. Isto porque o art. 944, caput, CC, acolheu o princípio da reparação integral dos danos: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.

    No entanto o próprio parágrafo único desse dispositivo menciona a gravidade da culpa nos seguintes termos: “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Assim, para esses fins podemos classificar a culpa (em sentido amplo) em três graus: a) grave (quando resulta de dolo ou negligência crassa; há uma falha grosseira ao dever de cuidado); b) leve (quando a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida; a lesão seria evitável com atenção ordinária, comum a qualquer pessoa); c) levíssima (quando o fato só teria sido evitado mediante cautelas extraordinárias ou especial habilidade).

    A aferição do grau da culpa se dá na direta proporção do risco assumido e na proporção inversa ao grau de atenção ou habilidade exigidos para o ato.

    É importante reforçar: a distinção entre os graus de culpa só terá repercussão prática na hipótese acima referida. Além disso, nos danos morais o grau da culpa pode influir no quantum indenizatório arbitrado (ou seja, no valor da indenização), por não se tratar propriamente de um ressarcimento, mas de uma compensação satisfativa.

     

     

     

     

  • Quanto MAIS atenção se der, MENOR será o grau de culpa.

    Quanto MENOS atenção se der, MAIOR será o grau de culpa.

  • A questão trata de atos ilícitos.

    Código Civil:

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

    Quanto ao grau de culpa:

    a) Culpa lata ou culpa grave – há uma imprudência ou negligência crassa. O agente até que não queria o resultado, mas agiu com tamanha culpa de tal forma que parecia que o quisesse. Em casos tais, o efeito é o mesmo do dolo, ou seja, o ofensor deverá pagar indenização integral (culpa lata dolo a equiparatur – a culpa grave equipara-se ao dolo).

    b) Culpa leve ou culpa média – é a culpa intermediária, situação em que a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida. Utiliza-se como padrão a pessoa humana comum (culpa in abstrato). Em havendo culpa intermediária e concorrente em relação a terceiro ou à própria vítima, merecem aplicação os arts. 944 e 945 do CC, pelos quais a indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa dos envolvidos. E mais: havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, especialmente se a vítima tiver concorrido para o evento danoso.

    c) Culpa levíssima – no menor grau possível, situação em que o fato só teria sido evitado mediante o emprego de cautelas extraordinárias ou de especial habilidade. No Direito Civil, em regra, responde-se inclusive pela culpa levíssima, porque se tem em vista a extensão do dano (art. 944 do CC). Continua valendo, portanto, aquele antigo norte romano, baseado no brocardo in lex Aquili et levíssima culpa venit. Todavia, presente a culpa levíssima, a indenização a ser paga deverá ser reduzida mais ainda, eis que o art. 945 do CC atual enuncia que a mesma deve ser fixada de acordo com o grau de culpabilidade. Cumpre destacar que os arts. 944 e 945 têm incidência para a fixação da indenização por danos morais. Nessa linha, podem ser citados dois enunciados aprovados na V Jornada de Direito Civil, de autoria de Wladimir A. Marinho Falcão Cunha, professor da UFPB. O primeiro deles preconiza que “Embora o reconhecimento dos danos morais se dê em numerosos casos independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência” (Enunciado n. 455). O segundo tem a seguinte redação: “O grau de culpa do ofensor ou a sua eventual conduta intencional deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral” (Enunciado n. 458). (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016).


    A) direta ao grau de acuidade técnica exigida.

    Os graus da culpa se aferem pela proporção inversa ao grau de atenção exigida.

    Incorreta letra “A”.

    B) inversa ao grau de atenção exigida

    Os graus da culpa se aferem pela proporção inversa ao grau de atenção exigida.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) inversa ao grau do risco assumido

    Os graus da culpa se aferem pela proporção inversa ao grau de atenção exigida.

    Incorreta letra “C”.

    D) direta ao grau de zelo exigido.

    Os graus da culpa se aferem pela proporção inversa ao grau de atenção exigida.

    Incorreta letra “D”.

    E) direta ao grau de perícia exigido.

    Os graus da culpa se aferem pela proporção inversa ao grau de atenção exigida.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • escorreguei no corrimao de gilette da letra D pra cair numa bacia de alcool que tinha embaixo

  • Meu Deus! Aonde vamos parar com essas questões bizarras?

  • A Fundep é muito fraca em direito civil...

ID
1447567
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. As áreas de ação do sistema da seguridade social brasileira são a saúde, a assistência social e a previdência, mas a elas acrescenta-se outra,

PORQUE

2 . a seguridade social brasileira também abrange as indenizações de guerrilha.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:A


    Além dos benefícios previstos na Lei 8.213/91, devidos genericamente aos segurados

    e seus dependentes, existem benefícios previdenciários pagos no âmbito do

    RGPS instituídos por legislação especial, em favor de determinadas pessoas que se

    encontram em situações peculiares.

    Essas prestações são intituladas de benefícios especiais do RGPS.

    No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é prevista uma aposentadoria

    aos ex-combatentes que participaram da 2a Guerra Mundial, que não se confunde

    com a pensão especial paga pela União no âmbito do seu Regime Próprio de

    Previdência Social, na forma do artigo 53, II, do ADCT, da Constituição Federal

    de 1988.

    Esse benefício especial já foi regulado pelas Leis 288/48 e 1.756/52 e, posteriormente,

    pela Lei 4.297/63, que possibilitava a aposentadoria integral sem o teto

    previdenciário , apenas pela média das últimas 12 remunerações:

    “Art. 1° Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de

    renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante

    os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de

    qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões,

    com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro

    de operações da Itália — no período de 1944-45 — ou que tenha integrado a Força

    Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas

    últimas participado de comboios e patrulhamento.”


    Após a Constituição Federal de 1967, esta aposentadoria passou a ser regida pela

    Lei 5-698/71, com um conceito mais amplo de ex-combatente, mas submetendo a

    aposentadoria às regras gerais da Previdência Social Urbana, especialmente o teto e

    a forma de cálculo, resguardado o direito adquirido de quem já tivesse realizado as

    condições até a vigência do novo regramento.

    Direito e Processo Previdenciário Sistematizado Frederico Amado



  • Eu quero saber desde quando há indenizações de guerrilha pela Seguridade Social. Falar que é pago valor aos anistiados políticos que lutaram contra o regime militar é uma coisa. Afirmar que a SS abrange as indenizações de guerrilha e considerar isso certo e ainda justificar a abrangência da seguridade social é forçar demais e não ter a noção do que é seguridade social, sem contar que a indenização é pela previdência social e não seguridade.

  • questão ultra mega power ridicula. aprofundamento que nunca uma FCC cobraria numa prova.

  • O segundo fora copiado de um item da lei contudo a questão não estipulou diploma legal. Tô chocada com a FCC.  Será que a magistratura já cobrou isso?
  • Indenização?   Eu achava que era só o tempo de contribuição em dobro.  Ou será que tempo de contribuição em dobro faz parte da indenização ?

  • QUESTÃO PARA GUARDAR NO CORAÇÃO... 



    COM BASE NA LEI 4279/63 QUE DISPUNHA SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES... EM SUA Art.1º TRAZIA A SEGUINTE REDAÇÃO: ''Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália — no período de 1944-45 — ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.”


    MAS A LEI FOI REVOGADA PELA 5.698/71, OU SEJA, HÁ 44 ANOS... COM BASE NISSO TIREI A SEGUINTE POSSIBILIDADE DA BANCA TER COBRADO O ENTENDIMENTO:


    1º - POR MOTIVO DE DIREITO ADQUIRIDO E TER SEGURADOS AINDA FAZENDO JUS... OU

    2º - PELO FATO DE QUE O SITE AINDA NÃO CLASSIFICOU A QUESTÃO QUE SERIA PARTE DO ASSUNTO "ORIGEM E EVOLUÇÃO"

  • Não é FCC é FUNDEP (ligada à UFMG). NÃO houve aprovados nessa prova.

  • SÓ LEMBREI DA CONTAGEM EM DOBRO DE EX-COMBATENTE, E PENSÃO VITALÍCIA DELE E DO TAL TIRO DE GUERRA; MANDEI BALA PARA ACERTAR A QUESTÃO.

  • Maior percentual de erro que já vi em uma questão. Mais de 75%!

  • É a típica questão aberração. Alguém que um dia já estudou direito previdenciário elaborou isso. 

  • essa é nova nuca ouvi falar....

  • Jesus! essa é nova pra mim, fui direto na letra E

  • Pessoal: Essa questão está com a classificação errada. Essa questão é de raciocínio lógico, por isso a porcentagem tão alta de erros. Estamos analisando à questão à luz do direito previdenciário!

  • http://www.gestaodeconcursos.com.br/site/cache/e114d97e-b0e1-40d8-813a-5bb2683e5f9c/ResultadoPrimeiraFase.pdf

  • Essa é nova! Chocada

  • como sempre,  ótimo comentário Pedro matos, clareou um pouco...

  • existem outros benefícios especiais indenizatórios, como os pagos às vítimas da síndrome de talidomida e às vítimas de hemodiálise de Caruaru.

  • Carambaaaa!!!!Estas três aí são políticas públicas:Assistência social, Previdência e Saúde, jáaaaa outra coisa é uma indenização de guerrilha(benefício)!
    Esse acrescenta-se outra está se referindo às políticas citadas anteriormente!E indenização não é política pública!E muito menos há outra que seja acrescentada a estas pois são somente estas três o ""tripé da Seguridade Social""!Ridícula esta questão!

  • Benefícios da legislação especial:

    -Pensão mensal vitalícia para os seringueiros "soldados da borracha"

    -Ex-combatente

    -Pensão especial síndrome de hemodiálise de Caruaru

    -Pensão especial vitalícia síndrome de Talidomida

    -Pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia-GO

    -Indenização Especial de anistiado.

  • Apenas a título de curiosidade, o que o colega falou é verdade "Concurso para auditor do tce/mg não tem nenhum aprovado" http://blog.cers.com.br/concurso-para-auditor-do-tcemg-nao-tem-nenhum-aprovado/ 
    Mas também, A remuneração inicial para o referido cargo é de 25 mil reais. Tá bom pra ti? rsrs

  • PERA AÍ!!!!

    ENTÃO SERIA 

    SEGURIDADE = PREVIDÊNCIA + SAÚDE + ASSISTÊNCIA + INDENIZAÇÃO DE GUERRILHA ???


    1) Seguridade Social abrange SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA?  SIM

    2) Existem benefícios especiais específicos, como dos ex combatentes da 2° Guerra Mundial? SIM

    3) Os benefícios específicos são a razão da Seguridade Social??? :(

  • A meu ver isto seria um benefício e não uma das áreas de ação da Seguridade Social. Questão louca, eu hein!

  • INDIQUEM PARA COMENTÁRIO, POR FAVOR.

  • De onde vem essa GUERRILHA? kkkk

  • Alguem conseguiu resolver através do raciocinio lógico? Se sim, por favor, posta aqui porque não entendi nada.

  • O que penso quando aparece uma questão maluca dessa é a falta de opções do examinador. Dai, começam a criar "pelo em ovo".

  • Joelson, não adianta todo o seu raciocínio lógico se você não souber que a proposição 1 é verdadeira e a razão 2 é verdadeira também. Questão sem sentido!!!

  • Aos que tentam justificar a resposta da banca com a lei 4297/63 vai uma resposta:

    1º - A 2ª guerra mundial não foi uma guerrilha! Há uma diferença entre guerra e guerrilha. Seria você rebaixar o maior conflito armado de todos os tempos ao status de guerrilha (um simples levante popular por motivos políticos e que acontece dentro das fronteiras de um país).

    2º - A referida lei foi revogada.

    3º - A questão fala em indenizações, enquanto a lei falava em aposentadoria. Devemos dizer também que há diferença entre os termos.

    Vale sempre lembrar que não é legal as pessoas ficarem rebolando para justificar para a resposta oficial. A justificativa deve ser para a resposta certa.

  • A questão mais idiota que vi até hoje! #lixo

  • Foi uma questão bem idiota. E comparar ex-combatentes com guerrilheiros é uma ofença.

    Acredito que a banca considerou a "razão" correta por causa das pensões (ou indenizações) que os terroristas, ops, guerrilheiros que atuaram nas décadas de 60 a 80 do século passado, aqui no Brasil, recebem dos cofres públicos.

  • Na boa ........... oque o elaborador pensa quando faz uma questçao dessa afffffffff .....DEVIA ESTAR MUITO FUMADO .

  • esse tipode questão :(

  • RESPOSTA :

    A

    Se souber o conteúdo, não precisa cálculos nem divagações.

  • Pode isso Arnaldo?

  • E é raciocínio lógico é? PQP VIU!

  • Oxe.... Desde quando isso ????

    afffff

  • Se chama Síndrome da DILMA...... só pode!

  • TEM GENTE FAZENDO ATÉ TABELA VERDADE! KKKKK

  • Alguém fez mais do que 10% nesta prova?

  • Guerrilha é diferente de guerra. Acredito q a banca estava se referindo à guerrilha do Araguaia.
ID
1447570
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.

( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.

( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB A


    Já autorizada:

    A instituição, pelos municípios, de um regime próprio de previdência social para seus servidores é autorizada pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, o qual, em sua redação atual, dispõe o seguinte: Art. 149. [...] § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003)


    art. 9º da Lei n. 9.717/98: 

    Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I — a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; II — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. III — a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6° desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001)



    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIII - seguridade social; (diferente de previdência social!!!!!)



  • Livremente pelos entes? CRFB não fala isso. Questão inócua.

  • 1 - correto - 9717, Art. 9º,I -  Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


    2 - errado - Compete a cada Ente a instituição do seu Regime Próprio de Previdência Social.


    3 - correto - CF/88,Art. 22,XXIII. Compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social.


    4 - errado - CF/88, Art.195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.


    5 - correto - 9717, Art.2º, §2o  - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.



    GABARITO ''A''


  • Pior banca que eu já vi elaborar uma prova de previdenciário.

  • Não me surpreendeu essa questão, considerando o histórico de equivocos dessa banca.

  • Quem soubesse a III já eliminaria 3 itens. Ficava só entre a letra A e E

  • Gente 

    Como faço pra ver as questões somente para o técnico do inss?

    Me ajudem por favor

  • Felipe Santos, é só vc selecionar no filtro, o nível médio, e a matéria correspondente ao edital ;)

  • Felipe, clica em concursos lá na barra em cima da pagina do qconcursos. Clica no INSS 2015 aparecem todas as materias e separadas por tecnico e analistas. 

  • 1 - correto - 9717, Art. 9º,I -  Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    2 - errado - Compete a cada Ente a instituição do seu Regime Próprio de Previdência Social.

     

    3 - correto - CF/88,Art. 22,XXIII. Compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social.

     

    4 - errado - CF/88, Art.195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

     

    5 - correto - 9717, Art.2º, §2o  - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • "As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios"

    Alguém pode dar uma fundamentação decente para esta afirmação estar correta? Não faz o menor sentido. 

    Questão ridícula.

  • 1 - correto - 9717, Art. 9º,I -  Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    2 - errado - Compete a cada Ente a instituição do seu Regime Próprio de Previdência Social.

     

    3 - correto - CF/88,Art. 22,XXIII. Compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social.

     

    4 - errado - CF/88, Art.195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

     

    5 - correto - 9717, Art.2º, §2o  - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

  • Questão desatualizada:

    Lei 9717

    Art 9º - Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:

    I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;

ID
1447573
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre as ações de saúde, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Embora a proteção da saúde seja um direito de todos, não está assegurada a assistência médica aos trabalhadores, como era assegurada pelas constituições anteriores à de 1988,

PORQUE

2. não há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO BIZARRA!!!

    CF/88


    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


    Está assegurada a assistência médica aos trabalhadores e há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988. 

  • A expressão "trabalhadores" precisava ser expressa nas constituições anteriores porque, antes da CF de 88, a saúde não era assegurada a "todos", mas apenas a alguns! Hoje, não há mais necessidade da expressão "trabalhadores" já que a Saúde é assegurada a todos, indistintamente!

    Garra, pessoal! =D

  • pelamordedeus!!!!

  • Esta questão de Previdenciário está mais para Raciocínio Lógico. Palhaçada...

  • Boa questão.

    Errando e aprendendo !
  • QUESTÃO MUITO RUIM, O ART. 195 DIZ QUE " A SAÚDE É DIREITO DE TODOS" E TODOS É TODOS: HOMEM, MULHER, GATO, CACHORRO, PAPAGAIO...AH TIFU...

  • R.L.P.

    RACIOCÍNIO LÓGICO PREVIDENCIÁRIO


    Se o CESPE descobre isso estaremos ferrados.

  • Deve chover recursos nas questões elaboradas por essa banca.

  • Já imaginou se Cespe adota essa ideia? #peloamordeDeus!

  • Quem errou essa questão: 

    Eu 
    Você 
    Hugo Goes 
    CESPE
    e a própria banca! 

  • " QUE DIABÉISSO"?


  • Anteriormente a C.F/88 só quem contribuísse para o INSS- fosse trabalhador e tivesse carteira assinada, recolhendo contribuições- teria o trabalhador e seus dependentes o direito à Saúde pela apresentação da carteirinha do então extinto INAMPS!

  • Dimas, se este modelo de questão já é um lixo com essa banca, não quero nem imaginar como seria com a Cespe.

  • Cespe! ....eu ti aaamo!!....Cespe!...eu ti aaamoo

    Ô Cespe! cade você....eu vim aqui só pra tive!!!

  • Parabens pelo cometário profª Thamiris Felizardo.

     

    Att

  • RIDÍCULA ESSA QUESTÃO. DEUS É PAI!

  • Linda questão, moderna, desafiadora... quem chora é pois errou.

  • Não me surpreendeu, já fiz questões dessa banca. Horríveis.

  • Vou lembrar aqui de nunca fazer prova com essa banca....

  • Garanto que o cara que preparou esta questão havia tomado chá de cogumelo pensando que era de erva doce.

  • É a terceira vez que eu respondo essa questão e três gabaritos diferentes ! Isso pode Arnaldo ?!

  • Ainda bem que esta banca não vai realizar a prova do INSS Pensando bem, Cespe não é tão ruim assim. É coisa de louco, Concordo com Adriana Viera.

  • Considere que ao elaborar essa assertiva o examinador estava sob uso intensivo de álcool e de drogas alucinógenas.

  • "Seria melhor ter ido ver o filme do Pelé..."

  • Foi pior pra quem estudou e foi fazer essa prova. Se não soubesse nada, haveria ainda 20% de chance de acertar.

  • isso é raciocinio logico. acertei quase chutando.

     

  • vai por eliminação, irá sobrar 2 alternativas, análise e escolha uma e marque a outra, acertá assim com essa banca FDP

  • MAIS UMA QUESTÃO RIDÍCULA DESSA BANCA.

    OPÇÃO CORRETA, LETRA D DE DADO.

  • Eu não entendi essa questão.

  • GABARITO "D" - Passe pra próxima questão.
ID
1447576
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada: Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

    e) Errada: LOAS, Art. 23.  Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)




  • b) O Conselho Nacional da Assistência Social estabelece as diretrizes das Políticas de Assistência Social a serem adotadas pelos programas federais, estaduais, distrital e municipal. ERRADA

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

     I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

  • c) ERRADA. 

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 

    d) CORRETA. 

    Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.


  • a) Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei;

    b) Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social;

    c) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

    d) correta. Art. 24.

    e) Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.  

  • Alguém pode explicar o erro da letra "b"?

  • A letra A está contradizendo a letra B. Também não entendi esses itens..

  • Amanda Moura, olhe com atenção as normas, da LOAS, que embasam as letras A e B:

     "art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei; e 

    art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social;". Notou alguma diferença? Não?

    Vamos lá! =D

    a) As ações de assistência social são executadas em cada nível de administração pública de conformidade com as diretrizes traçadas pelos respectivos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal. (ERRADO - Observarão NORMAS - regras legislativas, não política, nem de gestão - do CNAS. A palavra diretrizes, tecnicamente, é mais amplo, mas, talvez, tenha sido utilizada como sinônimo - isso acontece às vezes -, de qualquer forma, a parte final da alternativa a invalida, art. 7º).

    b) O Conselho Nacional da Assistência Social estabelece as diretrizes das Políticas de Assistência Social a serem adotadas pelos programas federais, estaduais, distrital e municipal. (ERRADO - quem traça as diretrizes e os princípios para que os entes federados fixem suas políticas é a própria LOAS, art. 8º). 
    CNAS -> normatiza as AÇÕES; LOAS -> estabelece princípios e diretrizes para a fixação das POLÍTICAS.Espero ter te ajudado. =D
    Foco, fé e café! 


  • Para comentar a questão acima, iremos recorrer a LOAS (Lei n. 8.742/1993) que trará as informações de como deve ser organizada e gerida a Política Pública de Assistência Social no país.

    a) Esta alternativa está incorreta visto que a assertiva parece informar que as ações desta política em cada esfera de governo parecem que serão executadas somente de acordo com o que os respectivos Conselhos estabelecerem. É fato que a descentralização político-administrativa da assistência social prevê que o comando único será em cada esfera de governo, conforme Art. 5º, inciso I. No entanto, a assistência social é gerida por um sistema descentralizado e participativo a nível nacional, o conhecido SUAS (Sistema Único de Assistência Social), segundo Art. 6), o qual elenca os objetivos desta política em todos os níveis de gestão. A lei ainda ratifica que as ações da assistência social em todas as esferas de governo serão articuladas, sendo responsabilidade da esfera federal as normas gerais e a coordenação, segundo o Art. 11.

    b) Esta alternativa está incorreta. As ações da Política de Assistência Social em todos os entes federativos já possuem as diretrizes implementadas na LOAS, as quais são como estabelece o Art. 5º: I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único em cada esfera de governo; II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Assim, cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observar estas diretrizes e os princípios da LOAS para consolidar tal política, como está disposto no Art. 8º

    c) Esta alternativa está incorreta. A Assistência Social apresenta alguns benefícios assegurados pela LOAS, que são o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais. No tocante ao BPC, este é assegurado a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que possuam renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme Art. 20 da LOAS. Não há previsão para renda a dona de casa nesta lei.


    d) Esta alternativa está correta. Segundo nos aponta a LOAS, no Art. 24, os programas de assistência social devem atuar de forma integrada e complementar, visando atender o sujeito em sua integralidade. Eles também devem possui tempo e área de abrangência definida, buscando atender o território dentro suas especificidades e singularidades sendo passível de avaliação de seus resultados quando finalizado para melhorar os serviços e benefícios ofertados. O PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) que ocorre no âmbito dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família), o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), são exemplos de programas desenvolvidos pela Política de Assistência Social.

    e) Esta alternativa está incorreta. Como trata a LOAS no Art. 23 são caracterizados como serviços socioassistenciais aqueles que visam melhorar as condições de vida da população, sendo que suas ações devem estar consoantes com os princípios de diretrizes da LOAS. Como exemplo desses serviços, podemos citar a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais implementada pela Resolução n. 09 de 11 de novembro de 2009 estratifica por níveis complexidade estes serviços no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Assim, tem-se os Serviços de Proteção Social Básica, os Serviços de Proteção Social de Média Complexidade e os Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade.


    RESPOSTA: D

  • O erro da B é que quem estabelece diretrizes para a política é a PNAS.

ID
1447579
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito da Previdência Social, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. A Reforma da Previdência, iniciada pela PEC 33 (que foi aprovada como Emenda Constitucional n. 20, em 1998), visou primordialmente os regimes próprios de previdência social, e foi promovida,

PORQUE,

2. em sua redação original, a Constituição da República, aprovada em 1988, silenciava a respeito dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A EC 20/98 não foi promovida em sua essência porque a Constituição silenciava a respeito do RPPS dos servidores públicos, mas sim devido a preservação e ajuste atuarial da Previdência Social que passava por grave déficit em sua base de custeio.

  • Péssimo esse modelo de questão.

  • que bizarro essa banca!

  • Alô pessoal da banca fundep, um dia vcs vão prestar contas com todos os candidatos que foram fazer essa prova! Pqp, não queria esta no lugar deles.

  • Imaginem essa banca fazendo questões para o INSS, é o fim...

  • porcaria de banca hein, a constituição silenciou a respeito do regime próprio de servidores? e o artigo 40 da CF não leram não?

  • so vim xingar a banca, nem respondi pq respondi duas dessa banca e errei 

  • Horrível este modelo de questão.

  • também errei a questão, que banca terrível é essa???????

    nem nos piores pesadelos poderia imaginar o concurso do INSS com uma banca dessas..................aff


    socorro CESPE.............

  • Esse tipo de questão é ridícula poque obriga o candidato a saber todo o contexto histórico em que leis e emendas constitucionais foram criadas, e isso definitivamente não contribuiu em NADA no aprimoramento do desempenho dos futuros servidores públicos. Tomara que essa patacoada não prospere.

  • Essa banca FUNDEU com todo mundo kkk

  • Banca detestável.

  • Nada mais ridículo na vida de uma concurseiro. Ô peste ! 

  • Indiquem para comentário do professor!

  • Que diabo de banca é essa...de 100 questões, tem umas 30 com essa naba de raciocínio lógico!

  • o.O

     

  • Essa ai, nem eu, nem vc, nem Hugo Goes, google, nem mesmo a cespe ou a propria banca acertam!!!!!

  • O examinador fumou maconha

  • ESSAS BANCAS MENORES, MENOS EXPRESSIVAS E POUCO CONHECIDAS DO PÚBLICO CONCURSEIRO EM GERAL COSTUMAM SER PATÉTICAS, POIS TENTANDO SUPERAR AS BANCAS TRADICIONAIS, ELAS ELABORAM QUESTÕES QUE SÃO SIMPLESMENTE RIDÍCULAS. ESTA EM ANÁLISE MISTURA DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM RACIOCÍNIO LÓGICO, OU SEJA, DUAS MATÉRIAS TOTALMENTE HETEROGÊNEAS, SEM NENHUMA RELAÇÃO UMA COM A OUTRA.

    OPÇÃO CORRETA, LETRA B.

ID
1447582
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.

( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.

( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode explicar esse  intervencionismo?

  • Eu acredito que sejam as restrições de limites de benefícios, contribuições que não podem ultrapassar os limites estabelecidos para a  União, se eu estiver errada me corrijam. Se alguém puder complementar, agradeço. 

  • VANESSA IPD - O INTERVENCIONISMO - É O SIMPLES FATO DO PRINCÍPIO DA TUTELA, A 2 JUSTIFICA A 1 (PELO MEU ENTENDIMENTO) 

    QUERO SABER POR QUE A 3 ESTÁ ERRADA. ALGUÉM SABE EXPLICAR.
  • Jakson, hoje em dia ainda existem (e muitos) municípios que não possuem regime próprio de previdência, e seu servidores são automaticamente incluídos no RGPS.  Acho que a assertiva '3' se torna errada quando menciona que nenhum servidor ficava a mercê da própria sorte até a reforma da previdência, uma vez que eles ainda não ficam, justamente por serem ainda incluídos no RGPS.  Ou seja, com a reforma nada mudou em relação a isso. 


    Se eu estiver errado me corrijam, por favor.

  • Questões bem aprofundadas em todo o contexto histórico x jurídico.

    Alta complexidade

  • Indiquem para comentário, por favor!

  • (v) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.

    (v) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

    (f) Até a Reforma da Previdência, o servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois não podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

    (f ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social não são os mesmos que regem a previdência social. A previdência tem princípios próprios.

    (v ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

  • NINGUÉM PASSOU NESSE CONCURSO! A BANCA DESTRUIU OS CANDIDATOS KKKKK

  • Caramba, ninguém foi aprovado mesmo? Meu Deus !

    Nunca mais reclamo da CESPE


  • Questão nível HARD!!

    Quem for fazer INSS pra Técnico ou Analista nem se preocupe que não cai questão dessa profundidade.

  • Cara ... Satisfação total acertei essa questão nivel hard topissima, muito bom, sem chute!

  • “Antes” da promulgação da Lei, não torna a questão Falsa?

  • kkkkk questão transbordada de subjetividade

  • (V) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.

    A alternativa está CORRETA. Haja vista, fundamento legal da Constituição de 1988, art. 160, inc. I. Em primeiro plano, necessário afirmar o princípio federativo, que estrutura a República brasileira, opção feita pelo constituinte desde 1889, com a Proclamação da República. Nesse desenho institucional que viabiliza à organização política e administrativa do nosso país, houve a necessidade de estabelecer divisões, nas quais resultou a união indissolúvel entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ademais, algumas das características atribuídas a cada uma dessas esferas é a autoadministração, autogoverno e auto-organização, o que propugna os termos do art. 160 da CF/88, concedendo-lhes, assim, relativa autonomia financeira. Vejamos: Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Isso implica que a alocação dos recursos financeiros é feita pelos próprios entes (União, Estados e Municípios), tendo como base a autonomia dessa pessoas jurídicas públicas. Entretanto, a jurisprudência admite em uma interpretação restritiva (art. 160, I, CF/88) à retenção das cotas do Fundo de Participação seja dos Estados ou dos Municípios, com respectivos limites de bloqueios.

    https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=BLOQUEIO+DE+COTAS+DO+FUNDO+DE+PARTICIPA%C3%87%C3%83O+DO+MUNIC%C3%8DPIO+(FPM)#:~:text=Assim%20%C3%A9%20que%20a%20Lei,no%20que%20se%20refere%20%C3%A0s

    https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estudo-revela-realidade-de-retencoes-do-fpm-por-questoes-previdenciarias

    https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=RETEN%C3%87%C3%83O+DO+FPM.+POSSIBILIDADE

ID
1447585
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.
    Nem todas as vantagens trabalhistas se estendem aos domésticos, visto que a legislação é insuficiente em alguns casos e necessitam de edição de lei que regulamente o direito ao salário-família e ao seguro contra acidentes de trabalho:

    Os direitos ao salário-família e ao seguro contra acidentes de trabalho (incisos XII e XXVIII) dependem da edição de lei infraconstitucional, haja vista a insuficiência da regulamentação atualmente existente.


    Direitos que até essa data não foram sancionados:

    -  Seguro desemprego
    -  FGTS
    -  Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno
    -  Salário Família
    -  Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas
    - Seguro contra acidentes do trabalho




    A propósito do salário-família, a Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 preceituam que referido benefício deve ser pago diretamente pela empresa, sendo que os valores das cotas do salário-família pagas pela empresa deverão ser deduzidos quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. No caso dos trabalhadores avulsos, o salário-família é pago pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, mediante convênio com o INSS, e no dos trabalhadores aposentados, o pagamento é efetuado diretamente pelo INSS.

    Como se percebe, apesar da empresa realizar o pagamento, ela se compensa no momento do recolhimento das contribuições devidas ao Órgão Previdenciário, pelo que pode-se afirmar que incumbe ao INSS arcar com os custos do benefício.

    Para o trabalhador doméstico, haverá, portanto, necessidade de regulamentação infraconstitucional, a fim de que se delimite a quem caberá o pagamento: se ao patrão, que poderá se compensar quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, ou se diretamente ao próprio INSS, como hoje sói ocorrer no tocante ao salário-maternidade.

    Sem que se defina esse procedimento, não se poderá impor ao empregador o ônus de arcar com o pagamento de tal benefício, sem que se lhe assegure a respectiva compensação.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25511/emenda-constitucional-n-72-2013-primeiras-impressoes#ixzz3UYowVQpD

  • A letra E está correta? Não entendi o porquê. Então, se um segurado empregado, trabalhou contribuindo sobre 11%, já que seu salário era acima dos R$ 4.663,00, e sua empresa não recolheu a contribuição devida sobre o salário do empregado que por sua vez não tem comprovantes, então o mesmo deverá receber o benefício no valor mínimo? O recolhimento não é presumido? Ficando a empresa "devendo ao INSS", que deverá cobrá-la posteriormente?

  • Pessoal, alguém poderia me dizer por que está alternativa está correta?

    b) Os seringueiros carentes da Amazônia têm direito ao benefício previdenciário não contributivo da pensão mensal vitalícia.

    Obrigada, 
  • ÁUREA QUANTO À ASSERTIVA ''B'' É UM BENEFÍCIO ESPECÍFICO PARA OS SERINGUEIROS RECRUTADOS QUE TENHAM TRABALHADO DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL NOS SERINGAIS DA REGIÃO AMAZÔNICA E QUE NÃO POSSUAM MEIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DA SUA FAMÍLIA. É ASSEGURADO O PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. É ÓBVIO QUE O BENEFÍCIO NÃO EXISTE MAIS, MAS TRATA-SE DE DIREITO ADQUIRIDO E COMO A 2ª GUERRA OCORREU DE 1939 A 1945, OU SEJA, A 70 ANOS ATRÁS, É BEM PROVÁVEL QUE TENHA GENTE RECEBENDO ELE AINDA...



    MARCOS QUANTO À ASSERTIVA ''E'' É UMA SEGURANÇA DO SEGURADO EMPREGADO, DO TRABALHADOR AVULSO E DO DOMÉSTICO, UMA VEZ QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DA EMPRESA OU DO EMPREGADOR DE DESCONTAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... CASO O SEGURADO NÃO CONSIGA PROVAR O VALOR DOS SEUS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (pois provavelmente a empresa ou o empregador descontou e não recolheu ou até mesmo nem descontou) FICA ASSEGURADO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, OU SEJA, ATÉ QUE SE PROVE O VALOR RECOLHIDO... FICA MAIS FÁCIL DE ENTENDER SABENDO QUE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SE PRESUMIRÁ FEITO, OPORTUNA E REGULARMENTE, PELA EMPRESA, PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO E PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA A ISSO OBRIGADOS, NÃO LHES SENDO LÍCITO ALEGAREM QUALQUER OMISSÃO PARA SE EXIMIREM DO RECOLHIMENTO... ART.35 e 36 da LEI 8.213.


    QUANTO AO GABARITO, ASSERTIVA ''C'', MESMO COM O SANCIONAMENTO DA LEI DO SUPER SIMPLES DOS DOMÉSTICOS, NÃO ESTARÁ ASSEGURADO TODOS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO POR EXEMPLO, ART. 7º, XXVII - PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO, NA FORMA DA LEI... QUEM SABE NUM FUTURO BEEEM DISTANTE PARA ASSEGURAR A MÃO DE OBRA HUMANA E QUE TODOS NÃO POSSUAM UMA ''ROSE'' EM CASA.... LEMBRAM DA FAMÍLIA JETSONS? rsrsrs



    GABARITO ''C''

  • DIREITOS CONCEDIDOS AO DOMÉSTICOS DE IMEDIATO:

    --> SALÁRIO MÍNIMO

    --> IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO

    --> 13º SALÁRIO

    --> REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

    --> FÉRIAS

    --> LICENÇA MATERNIDADE

    --> LICENÇA PATERNIDADE

    --> AVISO PRÉVIO

    --> APOSENTADORIA

    --> JORNADA LIMITADA NORMAL

    --> HORAS EXTRAS

     --> REDUÇÃO DOS RISCOS

     --> APOSENTADORIA

    -->  PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E DIFERENÇA DE SALÁRIO E ADMISSÃO


    DIREITOS NO AGUARDO DO SANCIONAMENTO DA PRESIDENTA:


    -->  SEGURO DESEMPREGO
    -->  FGTS
    -->  REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO
    -->  SALARIO FAMÍLIA 
    -->  ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 5 ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
    -->  SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO




    O Super Simples Doméstico será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei




    GABARITO ''C''

  • Obrigado Pedro Matos. Bela explicação. Esclarecedora.

  • Alguem sabe onde acho a alternativa A na lei ou em alguma outra coisa ? kkk

    GABARITO C



    Tirando a duvida da Lia na alternativa D: quando um brasileiro trabalha para uma empresa brasileira no exterior, do msmo modo tbm o estrangeiro, se não tiver regime próprio será enquadrado como segurado obrigatório do RGPS.  esta certo por conta do PODE se fosse DEVE estaria errado... 


  • Fausto Neto,


    Sobre a alt A, encontra-se fundamentado no Art. 136 § 1º do RPS (Dec.3.048/99) o seguinte texto:

    Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

      § 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados (ativos), inclusive aposentados(inativos), e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão (condicional), aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.


    Bons estudos!



  • Essa banca FUNDEP é a mais difícil, nunca pensei que alguma banca superaria a Cesp.


  • Lei 8.213/91 Art. 36 "Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições."

  • BANCA MALDITA.NÃO ACERTEI UMA!!!

  • Na "E" - ela generaliza não especificando o tipo de segurado. Me corrijam se estiver errado essa regra não são para todos os segurados. 

  • alternativa A está correta? não há reabilitação para dependentes...

  • Acertei, pois fui pela questão que tinha o erro mais gritante, a EC 72 não elencou o auxílio acidente e o salário família. Ambos galgados pela LC 150.

  • Nossa...eu me divirto muito resolvendo questões dessas bancas de segunda divisão. Morro de rir dos comentários!!!! Eu me sinto escrevendo-os, empatia...kkkkkkkkkkk....

  • parabens pela explicação PedroMatos .

     

  • e) Os benefícios previdenciários serão concedidos pelo valor mínimo aos segurados que não puderem comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pelos seus empregadores

    Esta afirmatica está incorreta!!!! apenas o domestico receberá um salario mínimo caso nao consiga comprovar o recolhimento pelo empregador. Para empregado e avulso, será considerado o salário minimo como salario de contribuicao (o que é bem diferente de receber um salário minimo!).  

    decreto 3048/99

    Art. 36

    § 2º  No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. 

     

    § 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

     

    Quanto a letra a 

    Lei 8213/91

    Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional .....

    Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

  • Gente, a banca pediu a questão incorreta..rsrs Aff Errei porque só vi isso depois que já tinha marcado.

     

    Atenção ao comando da questão :(

  • LETRA E ERRADA TAMBÉM. ANTIGAMENTE ESSA REGRA APLICAVA-SE AO EMP. DOMÉSTICO, AGORA NÃO SE APLICA MAIS. O QUE SE APLICA É A OBRIGAÇAO DE COMPROVAR OS VALORES DOS SC se quiser aumentar o valor do benefício) E NÃO O "efetivo recolhimento"  POIS O EMPG DOMÉSTICO, EMPREGADO E T. AVULSO RECEBEM INDEPENDENTEMENTE DA EMPRESA TER RECOLHIDO (a falta da empresa não pode prejudicar os segurados).

  • Esse Pedro Matos não é fraco não...karaca...onde você conseguiu essa dos Seringueiros...puts...valeu!

  • Sobre a letra "a":

    art. 90 Lei 8213/91 - A prestação de que trata o artigo anterior (habilitação e reabilitação) é devida em caráter obrigatório aos segurado, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

  • letra B duvidosa, porque não são todos os seringueiros carentes da amazonia que possuem esse direito, só aqueles que luraram na guerra 

  • pesquisa sobre a questão dos seringueiros:só recebem aqueles que foram recrutados em 1943, no periodo da 2ª guerra, para trabalhar como seringueiros na amazonia. Com a CF de 88 eles obtiveram este direito , da pensão vitalícia.O motivo foi porque eles trabalharam praticamente como escravos para o governo.O beneficio é vitalicio no valor de 2 salarios, praticamente fica subentendido que é um tipo de indenização pelos serviços prestados.

  • pesquisa sobre a questão dos seringueiros:só recebem aqueles que foram recrutados em 1943, no periodo da 2ª guerra, para trabalhar como seringueiros na amazonia. Com a CF de 88 eles obtiveram este direito , da pensão vitalícia.O motivo foi porque eles trabalharam praticamente como escravos para o governo.O beneficio é vitalicio no valor de 2 salarios, praticamente fica subentendido que é um tipo de indenização pelos serviços prestados.

ID
1447588
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Em realacao a alternativa A, como fica o caso do segurado facultativo se Nela diz que esta condicionada a inscrição a realização de trabalho!?

  • concordo com o Dan, marquei a alternativa A como falsa, pensando que essa definição é para o segurado obrigatório, como a questão generalizou ela se tornou incorreta, pois a inscrição do segurado facultativo não está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

  • Todas as questões que vi até agora formuladas por essa banca são confusas e mal feitas...


  •  Letra (A) certamente é falsa; por causa do segurado facultativo, questão passível de anulação.





  • Perda de tempo essa questão!

  • Não faço mais questões dessa banca. Ridícula. 

  • A pior banca que já vi em toda a minha vida!


    BIZARRO!!!!!!!!!!!!!

  • Essa frase é errada?????

     Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos. 

    POR FAVOR!

    Até onde eu sei o divorciado que recebe pensão alimentícia mantém a condição de dependente do segurado!!!!!!!!!!


  • AI SE EU PEGO ESSE EXAMINADOR EU DOU TANTO, MAIS TANTO NA CARA DELE....

    VAMOS À CORREÇÃO..


    1 - (...) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação. ONDE ENFIO A INSCRIÇÃO DO FACULTATIVO??? ORAS ELE NÃÃÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA!... E NEM ME VEM CONTRARIAR QUANTO À ''OCUPAÇÃO'' QUE NO DECRETO Art11,§1º,V  FALA JUSTAMENTE DO DESOCUPADO rsrsrs...


    2 - (falso) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos. A CONDIÇÃO É PARA MAIOR 16 ANOS DE IDADE.


    3 - (falso) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade. KKK CONFESSO QUE DEI UMA RISADA COMO A DA PAOLA BRACHO, A USURPADORA!... QUE FALTA DE BOM SENSO DA BANCA, QUE DESELEGÂNCIA!... OS TRABALHADORES RURAIS (SEGURADOS ESPECIAIS) NÃO TERÃO OS MESMOS BENEFÍCIOS, COMO POR EXEMPLO SALÁRIO FAMÍLIA E APOSENTADORIA ESPECIAL (únicos benefícios a que não têm direito)



    4 - (...) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos. RPS, Art.111 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.



    5 - (verdadeiro) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados. CORRETO



    GABARITO ''C'' ???

  • o erro do item 4 dessa banca maluca , dizer que o dependente é pessoa DESIGNADA, quando na verdade a lei prevê os mesmos

  • Não houve NENHUM candidato aprovado nesse concurso! Será por quê?

  • Pedro Matos arrasou... HAHAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHA isso mesmo!!!! Assim fica fácil a banca fazer questões difíceis pra quem está estudando.... é só as questões não fazerem nenhum sentido!!!

  • A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos, também é possivél, oque a banca deveria ter colocada é se era testo de lei ou não, pelo testo de lei 14 anos também pode

  • que banca horrível!! nunca que o gab é a çetra C

  • Nunca vi questão mais mal feita que essa! 

  • Eis a pior banca de todos os tempos.


    Sem falar na discriminação que o examinador empregou contra os segurados especiais. Fala sério!


    QUESTÃO SEM RESPOSTA

    FFF?V

  • a Banca é por demais controversa, em suma, pelas questões que vi até agora, eles tentam "criar uma identidade de Banca conceituada no mercado de concursos" entretanto, somente conseguem manipular de forma veementemente escandalosa os textos Legais consagrados, desse tipo de questão. Como se já não bastasse a complexidade do Direito Previdenciário...

  • Banca ridícula !!!

  • onde fica o miserável do SEGURADO FACULTATIVO?

    miseráveis do campo????
    já sei, fica na cabeça miserável de quem formulou essas questões miseráveis dessa banca miserável!

  • PELAMOR...ESSAS QUESTÕES SÃO RIDÍCULAS!!

  • Kkkkk, isso é um absurdo, baixando minhas estatísticas rsrsr. Não faço mais dessa banca.

  • Hoje errei essa numa lista de exercícios por considerar que o facultativo é o único que se inscreve sem precisar estar trabalhando, por ato volitivo, aí esta bazinga dá como errado! E agora????

  • Banca fundo de quintal, sem credibilidade nenhuma. Ninguém fiscaliza isso ? que absurdo, que questão ridícula...

  • Tem que colocar um filtro no site para excluir esta banca....

  • Por isso que não costumo reclamar do CESPE, realmente, ele é a melhor banca atualmente

  • "São segurados especiais os miseráveis do campo"....foi de chorar....kkkkkk. CESPE: EU TE AMO E TE ODEIO.

  • tinha que ser ANULADA !!!! 

  • ô banquinha ordinária ...

  • melhor voltar pra Cespe...e não me deprimir! rsss

  • Não dá para ser feliz!!!!!!!!!!!

    A banca se confunde sobre os institutos de FILIAÇÃO e INSCRIÇÃO!!!!!

    ( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

    TERRÍVEL PARA QUEM REALMENTE ESTUDA!!!!

    1º - Não explica que tipo de segurado, pois dependendo do tipo a situação possui característica diferente.

    2º - Se for CI que presta serviço por conta própria (EX: TAXISTA), pode passar a vida trabalhando, se não se inscrever, nunca será reconhecido pelo INSS. Diferente da FILIAÇÃO, que essa é simultânea em relação a atividade prestada.

  • Essa questão nem caberia recurso, caberia MANDADO DE SEGURANÇA. PQP!

  • ( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos. 
     

    Decreto 3.048/1999, Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: 

     I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

     

    O cônjuge (marido ou esposa) perde a qualidade de dependente do segurado no caso de separação sem prestação de alimentos, com a anulação de casamento e pelo óbito. Se o cônjuge ao se separar conseguir a prestação de alimentos, não perderá a condição de dependente do segurado. 

     

  • Esse Examinador é um miserável!

  • me recuso a tentar entender o ponto de vista desse examinador

  • Não é que esta questão deve ser anulada, mas sim a banca toda!

  • Bom, pelo menos dá pra dar umas risadas no meio do estudo. Ora "miseráveis do campo", hahahahaha.

  • Medo dessa banca!!!

  • Olá caros colegas concurseiros,

    Realmente esta questão está aquem de uma alternativa sem controvérsias. Porém, o meu comentário vai de encontro a algumas dúvidas que ao meu ver estão confusas.

    Letra B: A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

    "Esta asertiva está de acordo com o dispositivo da lei 8213. Senão vejamos o que diz: Art 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regme Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art.11. Como não há menção ao regulamento entendo que devemos analisar o que diz a lei."

     

    Letra D: Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos. 

    "Já esta a meu ver estã correta pois está em consonancia com o que diz o Regulamento em seu art.111, ou seja, mesmo que haja divórcio ou separação judicial ou de fato, há de ser consderada dependente em igualdade de condições com os dependentes de primeira classe."

  • Foi de mau gosto chamar as pessoas do campo de miseráveis.

  • Ficou equivocada a primeira opção...

    A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

    Isso depende de qual segurado... se for o Facultativo sim... ele faz a inscrição e sua filiação ocorre posteriormente após o pagamento sem atraso.

    Agora os demais.... 

    A  (FILIAÇÃO) e não  a inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.


     

  • Fiz o comentário e logo abaixo a confirmação.... notem ....

    06   Q33663  Direito Previdenciário  Regime Geral de Previdência Social - RGPS,  Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,  Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo (+ assunto)

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Auditor de Controle Externo - Direito Resolvi certo

    A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

     

    Banca maluca!!! 

  • Não entendi muito bem a questão, me corrijam se eu estiver errada... Mas o meu gabarito ficou assim: F F F V V. Alguém concorda? Ou discorda? 

  • Realmente, concordo com os colegas, Quanta besteira, muito ruim mesmo!! Detalhe: Pelo que pude observar da análise dos recursos em desfavor da questão foram INDEFERIDOS. É mole??!!!...Que país é esse...!!!

     

  • Que banca sem noção!! 

    Típico de gente que não tem respeito pelo póprio povo.

  • FUNDEP --> funde a vida do candidato....

  • acho que isso explica..rs

    http://blog.cers.com.br/concurso-para-auditor-do-tcemg-nao-tem-nenhum-aprovado/

    Remuneração

    R$ 25.260,19 (Vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos).

  • Aprendi a amar as bancas CESPE e FCC depois dessas questões da FUNDEP!!! Lindas!!!!

  • CESPE, TE AMO MAIS QUE ONTEM E TE AMAREI MAIS QUE HOJE!

  • Eu só passei aqui para tentar resolver uma questão de uma matéria que não havia estudado ainda, peguei para resolvê-la e..........ACERTEI SEM SABER NADA DA MATÉRIA!!!!! Eu achei muito democrática essa banca. Aliás, ela aplicou muito bem o princípio da universalidade do atendimento e da cobertura, visto que deu oportunidade para aqueles que não estudaram absolutamente nada da matéria marcarem a opção correta e terem a oportunidade de passar no concurso. Aplicaram muito bem também o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios, uma vez que um MISERÁVEL como eu, que não estudou nada, ficou em pé de igualdade com aquele que estudou pra caramba.

    Parabéns, COPESE!!!!!

  • CARÍSSIMOS. TENTEM FAZER A PROVA DE AUDITOR DO TCE/MG DE 2015. PAGARÃO TODOS OS SEUS PECADOS. 

    A FUNDEP LAMBUZOU TUDO, MISTUROU, DISTORCEU, OFENDEU A LÓGICA E O DIREITO. TANTO QUE NINGUÉM FOI APROVADO. 

    MAS HÁ PIOR, POIS NÃO BASTASSE ESTE VERDADEIRO VEXAME, É NOVAMENTE A BANCA DO  CONCURSO DE AUDITOR DO TCE/MG   EDITAL/2017.

     

      

     


  • ( v) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

    ( f) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 16 anos.

    ( f)  a constituição não conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados.

    (f ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio,receber pensão.

    (v ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

     

  • PORRA É ESSA MEU IRMÃO? 

  • até hoje foi a questão mais cheia de pegadinhas que respondi 

  • Quanto à primeira assertiva, há um erro: No que tange ao segurado obrigatório, não é a inscrição que está condicionada ao exercício de atividade laboral, mas sim a filiação! 

  • Que questão tosca. Vale nem a pena colocar nas minhas estatísticas de erros e acertos.

  • a primeira alternativa não seria 'filiação'?

  • A primeira com certeza está incorreta. E o segurado facultativo? Precisa exercer alguma ocupação? CLARO QUE NÃO! Essa questão de miseráveis... Que loucura foi essa. Nunca vi um conceito de segurado especial considerá-los miseráveis, se fosse, não seria abarcado pela previdência, mas sim, pela assistência social.

  • EU NUNCA ACERTEI ESSA QUESTÃO.

  • Essa primeira opção está errada, Não é possível! e o segurado Facultativo? Ele não esta condicionado ao exercício de uma atividade, ele contribui porque quis!

  • errei e erraria de novo

  • QUESTÃO MAL ELABORADA!

  • Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos. ESTÁ CORRETO.

    A MENOS QUE O DEPENDENTE RECUSE, EXPRESSAMENTE, O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ELE MANTÉM A QUALIDADE DE DEPENDENTE.

    FONTE: HUGO GOES.

  • Considerar a primeira afirmativa como verdadeira é um verdadeiro absurdo!

  • Questão ridícula, e pelo visto nem foi anulada. 

  • Quem estuda de verdade sempre errará essa questão.

  • No que tange à primeira alternativa, não faz sentido ser verdadeira, haja vista que o segurado facultativo pode se inscrever sem que haja "exercício de atividade ou de ocupação". E mesmo em relação aos segurados obrigatórios, a simples atividade remunerada não dá ensejo à inscrição (ato meramente formal) mas sim, à filiação!

    Quanto a segunda:

    O decreto 3048 fala que necessita ter 16 anos para poder contribuir como facultativo, já a lei 8212 fala que necessita ter 14 anos. E a questão deixa totalmente em aberto...

    E quanto a terceira, creio que a expressão "miseráveis" seja um excesso, haja vista que poderia se referir aos requisitos dos segurados especiais, tais como: Arqueação bruta de até 20 no caso do pescador artesanal ou uma terra de até 4 modulos fiscais no caso do pequeno produtor...

    Como um colega disse:

    "Quem estuda irá errar essa questão"

  • Só acertei por eliminação

  • Então, refaça seu resumo, colega abaixo.

    #PAS

  • Em 30/06/19 às 01:19, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 23/06/19 às 20:12, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • Meu Deus, errei essa questão de novo, no mesmo ponto !!

  • Gabarito''C''. 

    A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

    A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

    Estudar é o caminho para o sucesso. 

  • nem todo trabalho tem remuneração ( trabalhos beneficentes nas igrejas ,por exemplo). Essa A é meio estranha.

ID
1447591
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,

PORQUE

2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • O que eu entendi dessa questão foi:

    Os servidores têm direito à contagem recíproca do tempo de contribuição no regime próprio para o regime geral ----1 correto 

    O direito do item 1 não depende do efetivo repasse das contribuições do ente público para o regime geral. Por isso, o item 2 está errado.

  • cf, art. 195, § 1º. As receitas dos E, DF e M destinados a SS constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da união.

    por isso a razão é falsa.

  • Evanilson eu acho que a razão do item 2 está incorreto é porque mesmo a união, estado e municípios não tendo recolhido a contribuição previdenciária, o empregado ou agente publico terá direito à aposentadoria. Como exemplo de um empregado que vai ao inss requerer a sua aposentadoria e lá descobre que a empresa não fazia os repasses, mesmo assim ele ira se aposentar. o problema fica entre a empresa e o inss. Então concluirmos à aposentadoria, após preenchidos todos os requisitos, é independente do dever de repassar a empresa, estado, municipio. 

  • Espero ajudar com um caso prático de Desaposentação:

    2- Desaposentação entre regimes previdenciários:

    Contagem reciproca:

    Advogado contribuiu por 2 anos ao regime geral e foi aprovado em concurso público de procurador. Poderá levar esses 2 anos ao regime próprio. Tira de 1 e coloca em outro, mas não pode contar para os dois regimes ao mesmo tempo.

    Quem recebeu os 2 anos de contribuição foi o regime geral, mas o regime terá a despesa no futuro de bancar esses 2 anos. Deve haver um acerto de contas entre os dois regimes.

    Caso concreto:

    Mulher se aposentou por tempo de contribuição (30 anos) e ainda está nova. Aos 46 anos conseguiu ser aprovada em concurso para procuradora federal. Ela percebe que não vai ter tempo suficiente para se aposentar como procuradora federal. Para ela puxar esses 30 anos, ela ficará sem tempo, logo o benefício dela vai sumir, vai pedir desaposentação.

    Depois vai pedir reaposentação como procuradora federal. Foi o regime geral que recebeu os 30 anos, logo ele fará acerto com o regime próprio. O regime próprio terá um duplo ônus porque terá que indenizar o regime geral pelos 30 anos que pagou o benefício durante um período. Logo há jurisprudência no sentido de condicionar a transferência a devolução dos valores recebidos como aposentadoria.

    Entendimento do INSS:

    Decreto 3.048/99 Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

    INSS não admite qualquer tipo de desaposentação por se tratar de direito irrenunciável e irreversível. Além disso, não há lei que preveja a possibilidade de desaposentação, logo ele não pode garantir isso pelo princípio da legalidade.

    Entendimento do STJ:

    Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e portanto suscetíveis de desistência por seus usuários, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.

    Não há necessidade de devolução de valores porque na época eram devidos.

    Entendimento da TNU:

    Admite aposentação mas condiciona a devolução dos valores. 

    Portanto, na visão do STJ, que deve prevalecer, não ha necessidade de ressarcimento dos valores nos casos de contagem recíproca. 

  • Parei de reclamar do CESPE e da FCC

  • Cespe, tá perdoada s2

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk cara eu não acertei uma questão dessa Banca kkkkkkkkkkkkkk

    FUNDEP vai se FUNDER! 

  • Das nove dessa banca, acertei duas e uma no chute. Louvemos a existência da FCC e da CESPE!

  • Gabarito C.

    Item 1 - correto.

    Item 2 - errado: não depende de repasse p contagem de tempo, pois será presumido.

  • Passei a gostar da Cespe depois que conheci essa banca ridícula. Odeio esse modelo de questão; não acerto nenhuma.

  • Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos ????????????????? AHMMMM Nunca ouvi falar desse princípio e também não encontrei, alguém poderia me ajudar?

  • FUNDEP - Fundação Progressiva Depressiva

  • Das 8 que fiz, acertei 1. Só uma! 

    Banca maldita.

    Coitado de quem fez essa prova.

  • Essa banca tinha que ser extinta da terra huahuahuahua

  • Estupidez total. É o fim !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • kkkkkkkkkkkkkk..... EXPORTAÇÃO  DE NÃO SERVIDORES .. essa é boa.. 

    Imaginei UM CONTAINER LOTADO de não servidores.

    kkkkk.... viaje com  a banca!!!

    ..... Esse examinador tava fumando um beck na hora da elaboração   :)

ID
1447594
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir relativas ao regime próprio dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá se inscrever como segurado facultativo para manter seu vínculo com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais.


( ) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.


( ) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial.  


 ( ) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

Assinale a sequência CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: E.

     

    Referente a alternativa B

    Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.

     

    Fiquei intrigado com essa alternativa, e a considerei como correta, mas errei. Não contente com o meu erro, pesquisei, fiz leituras, e downloads, conclui que o erro está quando menciona que o IPSEMG também assegura benefícios social, está errado, não há isso. Vide parágrafo abaixo que desmente a alternativa B.

     

    Conforme o informativo do IPSEMG/2015.

    Atualmente, o IPSEMG tem por finalidade prestar assistência previdenciária aos servidores estaduais efetivos na qualidade de gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Além disso, o IPSEMG presta facultativamente assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar a todos os tipos de servidores estaduais e seus beneficiários.

    Acredito ser isso o erro da questão, mas, pode ser que hajam outros. Por hora é isso.

     

    Força, foco e fé.

  • (f ) não vira facultativo.

    (F) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social (Facultativa).

    (v) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial.

    (v) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

    (v) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

     

  • IPSEMG não é plano de saúde como as pessoas imaginam é o instituto de previdência, contudo esse instituto ele fornece assistencia a saúde, bem diferente de plano de saúde.

  • KD LETRA DA LEI???

    VAMOS SOLICITAR COMENTARIOS DO PROFESSOR!!!

  • professores comentem.

  • Entendi foi nada.

  • Gab E

    (complementando - fui por eliminação)

    1° falsa - Em regra, o servidor público com vínculo a Regime Próprio de Previdência Social não pode contribuir para o INSS como segurado facultativo (art. 201, §5º).

    2° falsa - O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) tem por finalidade prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários, gerir o regime próprio de previdência.

  • Não cai na ppmg. Essa lei não é o estatuto dos servidores. Tem nada a ver!
  • onde tá na lei 869? Qconcursos vocês têm que organizar melhor a distribuição de questoes a fim de seus assinantes poderem recomendar seus serviços à outras pessoas.como você indica a Qconcurso pra alguém sendo que pra todo filtro que você usa vem questoes de outros conteúdos? fica difícil né

  • *NÃO CAI TJMG

  • Art. 167 – O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar,

    médica e farmacêutica dada a custa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas.

    Único artigo que fala do IPSEMG

    ..

ID
1447597
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos do Direito Processual, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental, e o devido processo legal é um deles, aplica-se ao âmbito das relações jurídicas privadas,

PORQUE

2. a palavra processo, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial). Desse modo, a atual Constituição Brasileira admite a ampla vinculação dos particulares aos direitos fundamentais nela erigidos, de modo que não só o Estado como toda a sociedade podem ser sujeitos desses direitos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 


    A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).


    STF, RE 201.819, Min. Gilmar Mendes, j. 11.10.05


    GABARITO: A

  • O que me confundiu foi o item 2 dizer que "processo", em sentido amplo, é qualquer modo de produção de normas jurídicas. Ora, processos judiciais não "produzem" normas jurídicas, pois a tarefa de "produzir" normas fica a cargo do Poder Legislativo, por exemplo.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte:  Ricardo Torques - Estratégia

    As duas proposições remetem à aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre pessoas privadas. 

    Sabe-se que os direitos fundamentais surgiram – notadamente os de primeira dimensão – com a finalidade  de  impor  limites  às  arbitrariedades  estatais.  Contudo,  dada  a  relevância  desses  princípios internamente, entende-se que eles são aplicáveis não apenas às relações que envolvam o particular e o Estado  (eficácia  vertical  dos  direitos  fundamentais),  mas  também  às  relações  que  envolvam  apenas particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 

    Nesse contexto, as garantias processuais, tal como a do contraditório, aplicam-se às relações entre pessoas privadas. Desse modo, as proposições acima estão corretas. 

ID
1447600
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra B.


    Contencioso administrativo (também conhecido como sistema francês): os atos administrativos serão controlados pela própria administração e, excepcionalmente, o poder judiciário nas atividades públicas de caráter privado, repercussão penal, e a propriedade privada.

    Jurisdição única (conhecido também como sistema inglês): os atos administrativos são controlados pelo poder judiciário. Entretanto, há possibilidade de revisões pontuais pela própria administração pública e essas revisões são revisíveis pelo poder judiciário.

    Dessa forma, podemos concluir que não há que se falar em sistema misto, tendo em vista que a mistura dos dois sistemas é natural, sendo o ponto diferenciador a prevalência do controle: um pela administração e outro pelo judiciário.

  • Sistema francês ou do contencioso administrativo: analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.

    Sistema inglês (sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial): todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.

    Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

  • A letra "A" está errada por causa do final: "o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos".
    O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativo, e não o mérito (conveniência e oportunidade).

  • vdxvcd

ID
1447603
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.

I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.

II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.

IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • I. Art.301 do CPC. Errada.

    II. Art.3 do CPC. Errada.

    III. Art.475-p Parágrafo único do CPC. Correta.

    IV. Art. 38 do CPC. Errada.

ID
1447606
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE

2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • "Denomina-se o fenômeno de litisconsórcio eventual.

    A parte autora não tem o poder de vaticinar que, no decorrer da batalha procedimental, seja imprescindível a aplicação da teoria da disregard doctrine. Logo, é inteiramente legítimo a propositura da demanda pelo procedimento ordinário, com o litisconsórcio passivo entre a sociedade e os sócios.

    O litisconsórcio eventual, aplicado à hipótese em comento, permite atacar o patrimônio pessoal dos sócios, apenas e tão-somente, se for impossível liquidar o débito por intermédio do capital social da pessoa jurídica.

    Ora, na medida em que se poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial—e, conseqüentemente, se instaurando a busca no patrimônio de seus sócios de bens para a satisfação da obrigação—, nada mais razoável, assim, que sejam citados, ab ovo, os sócios, já que, com a desconsideração, poderão ser tomadas medidas que acarretem a excussão dos seus patrimônios para a satisfação das pretensões de direito material postas em juízo.

    É o que pensa, por oportuno, Genacéia da Silva Alberton, em estudo acerca da matéria:

    "Ora, no caso de responsabilidade subsidiária, na aplicação do art. 28 do CDC entendo possível ser proposta a demanda com litisconsórcio facultativo eventual. Se não for condenada a pessoa jurídica ou empresa-mãe, acolhida a desconsideração, será possível, desde logo, ser condenada a pessoa física, a empresa coligada ou integrante de grupo societário (art. 28 do CDC c/c art. 289 do CPC)

    (...)

    Não vejo, pois, óbice à aplicação do litisconsórcio facultativo eventual em hipóteses de desconsideração previstas no Código do Consumidor como garantia não apenas para o autor mas também para os demandados que, integrando a lide, terão condições de exercer plenamente o direito de defesa." (ALBERTON, Genacéia da Silva. A Desconsideração da Pessoa Jurídica no Código do Consumidor - Aspectos Processuais. Revista de Direito do Consumidor, julho-setembro de 1993, v. 7, São Paulo, RT, pp. 25/26.)"

ID
1447609
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a formação do processo, as partes, o procedimento e os sujeitos do processo, analise as afirmativas a seguir.

I.Incidentes do processo ou do procedimento são procedimentos menores, anexos e paralelos ao principal e dele dependentes.

II. Questão incidente é uma dúvida de fato ou de direito surgida no curso do procedimento ou mesmo logo ao seu início, necessitando ser resolvida pelo juiz antes do julgamento do mérito, mas sem se referir a este.

III. Processo incidente é um processo novo, nova relação processual, que se instaura por causa de outro já pendente e destinado a exercer alguma influência sobre ele.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Gaba: D

    O ponto comum entre incidente processual e processo incidental é que sempre haverá um processo em curso.

     O incidente processual não gera uma relação processual nova, ex: a impugnação ao valor da causa, a alegação de conexão, etc
    O processo incidental gera uma nova relação jurídica processual, ex. os embargos à execução fundada em título extrajudicial, os embargos de terceiro e a oposição autônoma (que é aquela proposta depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento, sem que o juiz decida sobrestar o andamento do processo anteriormente em curso – CPC, art. 60).

  • Bela explicação de uma bela mineira!!!

     
ID
1447612
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considere as operações hipotéticas descritas a seguir, ocorridas durante o ano de 2014 na empresa X.

• Em 1/1/2014, aquisição de R$ 200.000,00 em estoques pagos à vista.

• Em 1/3/2014, contratação e pagamento de serviços de segurança por três anos no valor de R$ 72.000,00, que começou a ser executado imediatamente.

• Em 1/4/2014, compra, a prazo, de um terreno no valor de R$ 32.000,00, com o primeiro pagamento previsto para o início de 2015.

• Em 5/9/2014, pagamento, em dinheiro, de empréstimos de R$ 150.000,00. • Em 31/10/2014, venda, a prazo, por R$ 180.000,00, de 50% das mercadorias adquiridas em 1/1/2014. Recebimento previsto para o início do próximo ano.

• Em 30/11/14, reconhecimento e pagamento de juros no valor de R$ 4.500,00 referente a financiamento.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o valor a ser apropriado pela empresa X como despesa, segundo o regime de competência, no final do ano de 2014

Alternativas
Comentários

  • 1/1/2014 - não gera despesa (vai ser utilizado para fins de calculo do CMV no evento do dia 05/09/2014)

    1/3/2014 - A contratação foi de 72000 por 36 meses = 2000 por mês. Total de meses do ano restantes = 10. Despesa no ano 20.000

    1/4/2014 - não gera despesa

    5/9/2014 - o empréstimo não gera despesa. A venda gera despesa de CMV de 50% de 200.000 (compra do dia 01/1/2014) . Despesa de CMV no ano 100.000.

    30/11/14 - Juros reconhecidos . Despesa no ano 4.500.

    20.000 + 100.000 + 4500 = 124.500.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • considerou custo como despesa....não tem resposta se fizer pelo método correto.

  • Leandro, apesar da conta se chamar "Custo das mercadorias vendidas", é sim uma conta de despesa. Tanto o é, que ela está presente na DRE.


  • Achei 24.500. Por exclusão fui na de 124.500 (o que consideraria o CMV como despesa, de 100mil).  Forçou a barra, pois cmv não é despesa; é custo. 

  • LEANDRO, É DESPESA SIM. AO ANALISAR PELO MÉTODO DE CUSTEIO, NA AQUISIÇÃO DE ESTOQUE, O ESTOQUE VIRA INVESTIMENTO, NA UTILIZAÇÃO DO ESTOQUE NA PRODUÇÃO DE NOVOS PRODUTOS, VIRA CUSTO, E COM SUA VENDA: DESPESA.

    BORAAAAAAAAAA!

  • 1º Passo – compreender os fatos relacionados a despesa – vamos analisá-los Em 1/1/2014 – a aquisição do estoque não gera despesa (vai ser utilizado para fins do cálculo do CMV no evento do dia 05/09/2014)

     

    Em 1/3/2014 – A contratação foi de R$ 72.000 por 36 meses = R$ 2.000,00 por mês. Total de meses do ano restantes = 10. Despesa no ano R$ 20.000,00

     

    Em 5/9/2014 – o empréstimo não gera despesa, mas a venda gera despesa de CMV de 50% de 200.000 (compra do dia 01/1/2014) . Despesa de CMV no ano R$ 100.000.

     

    Em 30/11/14 – Os Juros são reconhecidos . Despesa no ano R$ 4.500,00

     

    Agora é só somar as despesas R$ 20.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 4500,00 = R$ 124.500,00.

    Portanto, gabarito letra B!

     


    Prof. Silvelandio Martins!

  • 01/01/2014

    D - Estoque
    C - Caixa ------ 200.000,00

     

    01/03/2014

    D - Despesa antecipada 
    C - Caixa ----------- 72.000,00

     

    Apropriação da despesa até o fim do exercício

    D - Despesa 
    C - Despesa antecipada -------- 20.000,00

     

    01/04/2014

    D - Terreno 
    C - Conta a pagar ---- 32.000,00

     

    05/09/2014

    D - Empréstimo
    C - Caixa ------- 150.000,00

     

    31/10/2014

    D - Clientes
    C - Receita ------- 180.000,00

    D - CMV (despesa)
    C - Estoque -------- 100.000,00

     

    30/11/2014

    D - Juros (despesa) ------ 4.500,00
    C - Juros a trascorrer 

     

    Despesa total = 20.000,00 + 100.000,00 + 4.500,00

    Despesa total R$ 124.500,000

ID
1447615
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei n. 4.320 de 1964 classifica as receitas públicas em diferentes categorias econômicas.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as receitas associadas com as suas categorias econômicas, apresentadas entre parênteses.

Alternativas
Comentários


  • COERAS

    Categoria Econômica --- Origem ---Espécie --- Rubrica --- Alínea --- Subalínea 


    Categoria Econômica

    1- Receita Corrente: De acordo com o § 1o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). 

    2- Receita de capital:  são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente. 


    MTO 2015


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!




  • O erro da alternativa C é que compoe as RECEITAS DE CAPITAL as receitas provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de dir. público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. (transferências), e nao despesas extraorçamentárias.

ID
1447618
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre o patrimônio público e os procedimentos contábeis orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo aprova as ações de governo buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos.

II. A etapa “em liquidação” evidencia a ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva, com o surgimento de um passivo exigível.

III. Os lançamentos contábeis referentes a uma operação de crédito, quando do empenho da dotação orçamentária, são:

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito empenhado a liquidar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito empenhado em liquidação

D 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (F)

C 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (P)

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos

C 8.2.1.1.2.xx.xx Disponibilidade por destinação de recursos comprometida por empenho

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • A alternativa III está errada porque inverteu o terceiro lançamento;

    lançamento correto:

    D 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (P) 

    C 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a curto prazo – externo (F)
    Conforme Manual PCASP Parte IV 5ª edição, pág. 17:

    "é importante que as contas do Ativo e Passivo sejam diferenciadas por um

    atributo específico que atenda ao critério da lei e permita separar o ativo e o passivo em

    financeiro e permanente. Assim, nos exemplos de lançamentos padronizados as contas de Ativo e

    Passivo virão acompanhadas das letras “F” ou “P”, entre parênteses, para indicar se são contas

    financeiras ou permanentes.

    As contas de Passivo que dependam de autorização orçamentária para amortização ou resgate

    integram o Passivo Permanente. Após o primeiro estágio de execução da despesa orçamentária,

    materializada na figura do empenho, passam a ter característica Financeira, integrando o Passivo

    Financeiro.

    Conforme a Lei nº 4.320/1964 no art. 58, o momento dessa autorização é o empenho, pois neste

    se cria obrigação de natureza orçamentária,

    Assim, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, o passivo modifica

    sua característica, de permanente (P) para financeiro (F). Existem diversas formas de se realizar

    esse controle; dentre elas, destaca-se a utilização da sistemática de controle por meio de contacorrente

    ou a simples duplicação de contas, sendo uma financeira e outra permanente. A escolha

    dessa forma será feita pelo ente.

    A título de exemplo, caso a unidade tenha obrigação a pagar que não esteja amparada por crédito

    orçamentário, ou seja, não tenha sido empenhada, esta deverá ser registrada como um passivo

    permanente no momento do fato gerador. Quando a obrigação a pagar for empenhada, deve-se

    proceder à baixa do passivo permanente em contrapartida ao passivo financeiro, conforme o art.

    105 da Lei nº 4.320/1964.

  • Item II

    (MCASP) 2.3.5.3.  Passivo Exigível X Liquidação - Segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um pas-sivo exigível já existente.

    Em alguns casos, pode ser que ocorra uma lacuna temporal significativa entre a entrega do bem, serviço ou fonte de origem daquele crédito e a efetiva liquidação do crédito orçamentário. Nesses casos, também é necessário o registro da etapa entre o empenho e a liquidação chamada “em liquidação”, etapa essa que evidencia a ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva (VPD), com o surgimento de um passivo exigível, e a não ocorrência da liquidação da despesa orçamentária.

ID
1447621
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

É necessário compreender os diferentes aspectos (patrimonial, orçamentário e fiscal) da contabilidade aplicada ao setor público, de maneira a não se realizar interpretações equivocadas a respeito das mais variadas informações contábeis.

Considerando esses diferentes aspectos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Reprodução quase textual do MCASP Parte Geral 5ª edição, pág. 12:

    OS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL E FISCAL DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

    o item D falha quando afirma: "que considera especialmente os indicadores estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000".

    Essa é uma característica do ASPECTO FISCAL.

    Ele misturou os conceitos.

  • Alternativa A (CORRETA): Os créditos tributários, não tributários e de transferências são lançados patrimonial (vide MCASP 7ª ed, pp. 55 e 207, respectivamente).

     

    Alternativa B  (CORRETA): MCASP 7ª ed, p. 23: "ASPECTO PATRIMONIAL [...] O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto."

     

    Alternativa C : (CORERTA) MCASP 7ª ed., p. 23: "ASPECTO FISCAL [...] O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto."

     

    Alternativa D (INCORRETA): O MCAPS 7ª ed., p. 23 registra que "Aspecto fiscal [...] O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto", porém: "ASPECTO FISCAL. Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF".

     

    Alternativa E (CORRETA): MCASP 7ª ed., p. 23: "Aspecto patrimonial [...] Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais."

ID
1447624
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a classificação orçamentária das movimentações para instituições multigovernamentais, consórcios públicos e sua contratação direta, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais


    B) 71 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio


    C) 72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos


    D) 73 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012


    E) 74 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei 

    Complementar nº 141, de 2012

    75 Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei 

    Complementar nº 141, de 2012


  • Será que alguem decora isso?

  • Página 69 MCASP

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/367031/CPU_MCASP_6edicao/05eea5ef-a99c-4f65-a042-077379e59deb

  • Disconjuro!!

ID
1447627
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.

Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.

I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.


IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

Alternativas
Comentários

  • c) III, IV e VI apenas.

  • Decreto-Lei 200/1967, Capítulo V ("Do Contrôle"), art. 13:

     

    Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:

     

    a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; (ITEM VI)

     

    b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; (ITEM IV)

     

    c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. (ITEM III)

     

    Resposta: LETRA 'C' (itens III, IV e VI).

     

     

  • I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13. a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado".

     

    II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado".

     

    III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. 

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, c), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: c) - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria"

     

    IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: b) – o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares".

     

    V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 13, c), do DL 200/1967: "Art. 13. c) - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria"

     

    VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente. 

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 13, a), do DL 200/1967: "Art. 13 - O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado"

     

    Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

     

    c) - III, IV e VI apenas.

     

  • Nem percam o tempo de ver o comentário do Professor. Ele perde 4min lendo a questão, e depois diz que as respostas estão nos itens x,y,z do Art 13 etc etc.. estou impressionado com a péssima qualidade em geral dessas comentários em vídeos dos professores do QC.

ID
1447630
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe o art.12 da Lei 10.180, compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

    II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

    III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

    V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;

    VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional;

    VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

    VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

    IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.

    A letra "d" está incorreta, pois não se trata de política de investimento da receita, mas de financiamento da despesa.

    Um abraço a todos!!!

  • Subsidiar a formulação da política de financiamento da DESPESA PÚBLICA e não pelo investimento da receita pública, como afirma a questão.

    Art. 12 LEI 10.180

  • Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional; (LETRA A)
    II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional; (LETRA B)
    III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; (LETRA A)
    V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional; (LETRA B)
    VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional; (LETRA C)
    VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; (LETRA C)
    VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública; (LETRA E)
    IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.

    A dica da banca foi mencionar a palavra RECEITA  na letra D, que não aparece em nenhuma das competências na lei.

    Resposta: letra D

  • d) Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública.

    d) elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.

    Isso não avalia ninguém! Tenho pena da populção que conta com esse tipo de banca para selecionar os nossos servidores  públicos. Esses caras devem ser outro país, porque não estão preocupados com que quem vai servir aos interesses deles próprios. É de cair o c da bunda!


     

  • Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento (FINANCIAMENTO) da receita (DESPESA) pública.

    AZUL é o erro

    AMARELO é a correção.

    inacreditável uma questão dessa!! um erro quase imperceptível..

  • Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento (FINANCIAMENTO) da receita (DESPESA) pública.

    AZUL é o erro

    AMARELO é a correção.

    inacreditável uma questão dessa!! um erro quase imperceptível..

ID
1447633
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre os instrumentos de política econômica que influenciam a economia de mercado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) Verdadeira. Em uma economia fechada (Y=C+I+G), uma política monetária expansionista, desloca a curva LM para direita e para baixo. Dessa forma, há um aumento da renda e uma queda da taxa de juros. Essa queda da taxa de juros, em relação ao nível inicial, estimula a demanda de crédito. No caso da política fiscal expansionista, a cura IS se desloca para direita e para cima. Dessa forma há um aumento tanto da renda quando da taxa de juros. Esse aumento da taxa de juros, em relação ao nível inicial, desestimula a demanda de crédito.  

    b) Falsa. Se o produto cresce acima do nível potencial gerando inflação, o BACEN deve agir no sentido de aumentar as taxas de juros para conter a demanda e não o contrário como indica a alternativa.

    c) Verdadeiro. Vide justificativa da alternativa a.

    d) Verdadeira.  O governo afeta a renda de equilíbrio através dos gastos públicos com bens e serviços e também com transferências e impostos. Ao conseguir influenciar a renda de equilíbrio através desses componentes, o governo realiza uma política fiscal e sim, pode ser capaz de atingir os objetivos macroeconômicos citados na alternativa.

    e) Verdadeira. Quando há um aumento da taxa de juros real, há uma entrada de dólar na economia. Com isso o dólar fica mais barato e o real fica mais caro, o que desestimula as exportações. Se as exportações caem, a despesa agregada também cai (Y=C+I+G+NX → Y=C+I+G+X-M→ Y↓ =C+I+G+X↓ -M).

  • a)Correto.A política monetária expansionista afeta a demanda porque reduz as taxas de juros e aumenta a liquidez da economia.Isso faz com que aumente a disponibilidade de crédito na economia e gera aumento no consumo e no investimento

    b) É o contrário! Se a economia se expanda acima de seu potencial e a inflação começa a subir, o que se deve fazer é justamente contrair a demanda agregada para estabilizar a economia. Isso pode ser feito através de uma política monetária contracionista, com aumento das taxas de juros, o contrário do que supõe a alternativa..

    c) Está certo! A expansão fiscal aumenta a demanda por bens e serviços de forma direta, elevando a demanda por moeda. Como a oferta de moeda está constante, isso eleva a taxa de juros.

    d) Correto! Política fiscal é o governo gastando ou tributando mais ou menos a fim de elevar a renda e buscar o equilíbrio macroeconômico.

    e) Correto! Um aumento da taxa real de juros reduz o investimento porque o capital fica mais caro e também aprecia a taxa de câmbio porque atrai moeda estrangeira, o que reduz as exportações líquidas.

    Resposta: B

ID
1447636
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Segundo Chiavenato, em Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações (2004, p. 67), “a estrutura organizacional constitui uma cadeia de comando, ou seja, uma linha de autoridade que interliga as posições da organização e define quem se subordina a quem".

Nesse contexto, analise as afirmativas sobre os tipos de estrutura organizacional e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A divisão do trabalho conduz à especialização e à diferenciação das tarefas, ou seja, à heterogeneidade.

( ) A organização linear apresenta como características básicas: autoridade linear, linhas informais de comunicação, descentralização das decisões e aspecto piramidal.

( ) A organização do tipo funcional proporciona o máximo de especialização nos diversos órgãos ou cargos da organização, porém, pode ocasionar a diluição e consequente perda de autoridade de comando.

( ) A organização formal apresenta cinco características básicas: divisão do trabalho, especialização, hierarquia, amplitude administrativa e racionalismo.

( ) A fim de responder às exigências internas e externas, a organização pode desenvolver uma especialização horizontal (proporcionando maior número de níveis hierárquicos) e uma especialização vertical (proporcionando maior número de órgãos especializados).

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Respondi a E discordando do trecho categórico "ou seja, à heterogeneidade.". Não necessariamente.  Na obra Administração Geral e Pública (2009) não encontrei o seguinte trecho tampouco um conceito similar.  Agora a situação fica engraçada: pesquisando, encontrei um trabalho acadêmico que faz referência à obra de CHIAVENATO (2004) com o conceito igual a da assertiva D.  :( 


    Consulta: http://migre.me/p2RsY

  • Administração Geral está parecendo caquinha nos concursos públicos. O trecho "ou seja, à heterogeneidade" é relativo: Qual o ponto de referência, o do departamento ou da organização? Se for o ponto de vista do departamento, gera homogeneidade, se for da organização, gera heterogeineidade.

  • RESPOSTA D


    Colegas Vanessa IPD e Mozart Fiscal (lendo pensei igual a você, mas...)  achei a assertiva no livro :Introdução a Teoria Geral Da Administraçao Compact - Idalberto Chiavenato - PAG 68:


    (...) A divisão do trabalho constitui a base da organização; na verdade é a própria razão da organização. A divisão do trabalho conduz à especialização e à diferenciação das tarefas, ou seja, à heterogeneidade. (...)


    Ou seja, faz referencia ao ponto de vista da organização ;-).



    Aqui mais, inclusive o livro:  https://books.google.com.br/books?id=5st65nAYfq8C&pg=PA68&lpg=PA68&dq=A+divis%C3%A3o+do+trabalho+conduz+%C3%A0+especializa%C3%A7%C3%A3o+e+%C3%A0+diferencia%C3%A7%C3%A3o+das+tarefas,+ou+seja,+%C3%A0+heterogeneidade.&source=bl&ots=gkm0RxMmZM&sig=M0YztVW1HAbxj2op4dEx2TDCKtw&hl=pt-BR&sa=X&ved=0CCkQ6AEwAmoVChMIrau20u_CyAIViouQCh0TKwmp#v=onepage&q=A%20divis%C3%A3o%20do%20trabalho%20conduz%20%C3%A0%20especializa%C3%A7%C3%A3o%20e%20%C3%A0%20diferencia%C3%A7%C3%A3o%20das%20tarefas%2C%20ou%20seja%2C%20%C3%A0%20heterogeneidade.&f=false



  • DEMAIS:


    ( V) A divisão do trabalho conduz à especialização e à diferenciação das tarefas, ou seja, à heterogeneidade.

    (F ) A organização linear apresenta como características básicas: autoridade linear, linhas informais de comunicação (COMUNICAÇÃO FORMAL LINEAR), descentralização das decisões (CENTRALIZAÇÃO) e aspecto piramidal.


    (V ) A organização do tipo funcional proporciona o máximo de especialização nos diversos órgãos ou cargos da organização, porém, pode ocasionar a diluição e consequente perda de autoridade de comando. (além de, autoridade funcional ou variedade de comando, comunicação direta, descentralização, supervisão técnica)


    (V ) A organização formal apresenta cinco características básicas: divisão do trabalho, especialização, hierarquia, amplitude administrativa e racionalismo. (É aquela oficialmente definida na empresa com todas as formalidades  e padrões vigentes quanto a forma de preparação e divulgação de normas.)


    ( F) A fim de responder às exigências internas e externas, a organização pode desenvolver uma especialização horizontal(VERTICAL) (proporcionando maior número de níveis hierárquicos) e uma especialização vertical(HORIZONTAL) (proporcionando maior número de órgãos especializados). (É JUSTAMENTE O INVERSO)

ID
1447639
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre os fundamentos de oferta e demanda, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • b) O mercado competitivo pressupõe a existência de um grande número de compradores que não podem influenciar o preço individualmente. => COMPRADORES ≠ PARTICIPANTES (produtores e consumidores).
    pegadinha ... poderia ter feito melhor, mas ...


  • Deveria estar participantes no lugar de compradores para tornar a questão correta?


  • nesses mercados ha um grande numero de compradores e vendedores, de modo, que nenhum deles, individualmente, pode inflenciaro preco de mercado. Portanto, os participantes sao os vendedores e compradores, a questao comenta apenas compradores.

  • a) Correto! Esse é o conceito de bens substitutos. Bens que disputam o consumo entre si.

    b) O gabarito está aqui e até caberia contestação. Isso porque, de fato, um mercado competitivo também pressupõe muitos compradores. No entanto, geralmente analisamos a competição pelo lado da oferta e, por isso, que o examinador acreditou estar aqui “invertendo” a lógica e tornando a afirmação incorreta. Mas fica claro que as outras 4 alternativas estão “muito certas” e, o aluno não deve brigar com a prova. 

    c) Correto! Se os bens são complementares, o consumidor tende a consumi-los de forma associada. São bens “parceiros”. Neste caso, se o bem complementar a X fica mais caro, isso tende a reduzir a procura por X também.

    d) Perfeito! Dada uma curva de oferta constante, uma expansão da demanda tende a gerar um preço de equilíbrio maior.

    e) Perfeito! Bem inferior é aquele cuja quantidade demandada varia inversamente com a renda. Logo, se a renda da população aumenta, sua demanda tende a cair.

    Resposta: B