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Prova TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

ID
759586
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:

Alternativas
Comentários
  • CF art. 7º. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

    IV - salário mínimo...  (alternativa b)

    VI - irredutibilidade do salário.

    VIII - décimo terceiro salário [...]

    XV - RSR - repouso semanal remunerado.  (alternativa D)

    XVII - férias anuais, com 1/3 a mais do salário 

    XVIII - licença gestação, de 120 dias - (salário maternidade)

    XIX - licença paternidade;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. (alternativa C)

    XXIV - aposentadoria. 

    ------ 
    Como se vê, a única alternativa que não encontra guarida na CF é a alternativa "A", que os empregados domésticos não fazem jus: adicional noturno. 

    Saudações a todos. 
  • Alternativa  A:
    Conforme a CF, no Capitulo dos Direitos Sociais, EM
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social
    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXIV - aposentadoria;



  • MACETE para lembrar dos direitos do art. 7º da CF que também são assegurados aos empregados domésticos:
    FRALDAS PIL
    Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
    Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei
    Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias
    Décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
    Aposentadoria
    Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim 
    Previdência Social
    Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
    Licença paternidade, nos termos fixados em lei
    CF, art. 7º, parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
  • Olá, bom dia!
    Conheço o macete do "fraldas pil" já citado, mas eu, pelo menos, sempre me confundo com as iniciais e acaba não resolvendo muito para mim...
    A alternativa foi decorar o que os trabalhadores domésticos não têm direito:

    NÃO É PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE AO TRABALHADOR DOMÉSTICO:

    SEGURO DESEMPREGO
    SEGURO ACIDENTE
    SALÁRIO FAMÍLIA
    REMUNERAÇÃO NOTURNA SUPERIOR A DIURNA
    HORA EXTRA
    FGTS

    São 6 itens, achei que ficou mais fácil. Escolha o que achar que funcionará melhor para você. É uma opção.
    Obrigada.
  • Apesar de ser recente, a questão encontra-se DESATUALIZADA em razão das alterações feitas pela EC 72/13. Atualmente, praticamente todos os direitos elencados no art. 7º, CF foram estendidos aos trabalhadores domésticos, incluindo o próprio adicional noturno. O art. 7º, §ú está com a seguinte redação:

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)


    Como são, ao todo, 25 incisos contemplados no referido dispositivo constitucional, acabou ficando mais fácil memorizar os que ali não se encontram. Quais sejam:

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Em conclusão, pode-se afirmar que hoje a questão não teria resposta. Está desatualizada.
ID
759589
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:

1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.

3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra D: extraído do art 8 º da CF/88
    1 - Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato
    CORRETO:  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
    2 - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo questões judiciais.
    ERRADO: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
    3 - O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
    CORRETO: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
    4 - CORRETO:     é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre sindicatos. Vejamos:

    1. VERDADEIRO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

    2. FALSO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    3. VERDADEIRO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

    4. VERDEIRO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

    Desta forma:

    D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
759592
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • letra C
    Art. 11. ,    § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
     

  • Apenas para constar, a fonte que o colega citou acima é a lei 9868/99, que trata sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm

    c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não (aqui está o erro) possuirá eficácia erga omnes (contra todos), será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. 

    Bons estudos!!

    Abraço!
  • Sobre a alternativa "D" consta na Lei 9868/99:

    Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

    Vale notar que o artigo 21 afirma que "o STF poderá deferir pedido" ou seja, não afirma que:

    d) Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. 

    Assim, no meu entendimento, a alternativa "D" também não estaria completamente correta.
  • Gostaria de ressaltar que na alternativa "A" existe um erro material de redação,  a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade... 


    Não existe Ação Direta de Constitucionalidade o certo seria afirmar conforme a CF/88 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E ação direta de inconstitucionalidade.
    Se fosse uma banca séria anularia a questão por duplicidade de resposta.
    O detalhe é que ja detectei essa redação incorreta em várias questões e as bancas não se atentam a isso.
    So pra constar!!!








  • O erro mencionado referente às 'ações DIRETAS de constitucionalidade' aparece já no próprio ENUNCIADO da questão (e na alternativa A, como foi observado)...

    Quanto à alternativa D, ela já inicia afirmando que HOUVE DEFERIMENTO da medida cautelar, e o efeito decorrente deste ato consiste na própria DETERMINAÇÃO para que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

    Devemos observar que o artigo 21 da L. 9868/99 menciona que poderá ser deferida a medida cautelar, e não que poderá haver ou não a determinação - esta é decorrência do deferimento da medida cautelar.

    Não tivesse a questão mencionado o deferimento, aí sim poderíamos cogitar de algum erro.
ID
759595
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95):

1. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

2. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção nacional e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

3. Perde a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apuração dos fatos em processo administrativo.

4. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ITENS CORRETOS 1 E 4
     
    1. CORRETO
    Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
     
    2. INCORRETO. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção nacional e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
    Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
     
    3. INCORRETO. Perde a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apuração dos fatos em processo administrativo.
    Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
     
    4. CORRETA
    Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
ID
759598
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 30. Compete aos Municípios:
    I - legislar sobre assuntos de interesse local;
    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • Temos que diferenciar competência comum da competência corrente. A competência concorrente é que permite aos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • O comentário da colega de cima está errado. Os Municípios não possuem competência concorrente suplementar apenas os Estados e Distrito Federal.

  •  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

            I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  • municípios não têm competência legislativa concorrente! Daí, dá pra eliminar as letras A, B e C (vejam o trecho contido nesses itens: "... legislar sobre")

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino e desporto;

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • a) ERRADO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
    É de competência concorrente e não comum.   
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    B)ERRADO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
    É competência concorrente e não comum.   
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    IX - educação, cultura, ensino e desporto;

    C)ERRADO. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
    É competência concorrente e não comum.   
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    MINEMÔNICO tosco...rsrs mas que serve para fixar a competência concorrente do inciso I:
    ursinho P enitenciário
                   Urbanístico
                   F inanceiro
                   E conômico
                   Tributário

    D)CORRETO. É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
    Art.30. Compete aos Municípios:
    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    VEJAM QUE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO SE INCLUI OS MUNICÍPIOS.


                 
  • A competência Comum é material e nao legislativa. por exclusao se acharia a resposta


  • Jamile, tb tive o mesmo problema! Pra mim competência comum é administrativa e não legislativa! Concorrente é legislativa! 


    Essa Questão devia ser anulada!

  • O Município legisla sozinho.

     

  • Letra D

    Art.30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • A questão exige conhecimento acerca das competência legislativa dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Errado. Trata-se de competência concorrente, ao qual os Municípios não participam. Inteligência do art. 24, XIV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, IX, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   

    c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    Errado. Trata-se, na verdade, de competência concorrente. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;    

    d) É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, II, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

    Gabarito: D

ID
759601
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA: § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
    b)  ERRADA: vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.
    c) CORRETA; § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
    D) ERRADA: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • Correta: letra "c".
    a) incorreta. Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
    b) incorreta. Jogaram "vereador" no meio, mas este precisa ter 18 anos, apenas.
    d) incorreta. Maiores de 70 anos.

  •  Quem é obrigado a votar?

    O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e para aqueles que estão com idade entre 16 e 18 anos.

  • Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
    §  10  -  O  mandato  eletivo  poderá  ser  impugnado  ante  a Justiça  Eleitoral  no  prazo  de  quinze  dias  contados  da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
    §  11  -  A  ação  de  impugnação  de  mandato  tramitará  em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se 
    temerária ou de manifesta má-fé. 
    Note que essa ação correrá em segredo de justiça, ela não é uma ação pública, e a CF foi omissa ao eleger seus legitimados. Porém, integrando  as  leis  eleitorais  e  entendimentos  doutrinários,  temos 
    como legitimados para propor esta ação de impugnação (AIME): 
    ? Qualquer eleitor; 
    ? Partido político ou coligação; 
    ? Ministério Público. 
    Fonte:     D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
  • A) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
    B) Idade mínima para Presidente da república, vice - presidente e senador: 35 anos. Para governador e vice-governador: 30 anos. Para Deputado Federal, Estadual ou Distrital,  Prefeito e Juiz de paz: 21 anos. Para Vereador: 18 anos.
    C) Corretíssima! De acordo com a CF (inciso 10, artigo 14): O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
    D) São facultativos para os maiores de 70 anos, e não de sessenta, como diz a questão. 
  • http://mapasconcursos.blogspot.com.br/

  • VI - a idade mínima de:

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 


     

  • O Telefone é: 35 30 21 18

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento dos Direitos Políticos. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 14, §2º, CF. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    B. ERRADO.

    Art. 14, §3º, CF. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    C. CERTO.

    Art. 14, §10º, CF. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    D. ERRADO.

    Art. 14, §1º, CF. O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

ID
759604
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:

1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.

3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.

4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF 
    Art. 24. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • letra C
    1. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      XI - trânsito e transporte;(errada)
    2.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    3. art.24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(errada)
  • Não entendi o erro da 2. Se o direito processual é competência privativa da União, então por quê apenas a 3 é correta??

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


    Alguém explica?

    edit: Obrigado, José Maria! Agora esclareceu! Vou deixar a pergunta para caso alguém tenha caído na mesma pegadinha que eu...rsrs
  • se a competencia é PRIVATIVA da união, pode ela então DELEGAR aos estados, sendo hipotese de competencia DELEGADA dos estados......

  • Osvaldo, sua dúvida é facil de explicar, primeiramente observe que o art 22 da CF menciona a competencia privativa da Uniao em legislar acerca de DIREITO PROCESSUAL,  direito processsual É diferente de "procedimentos em materia processsual", sendo essa sim de competencia concorrente entre Uniao, Estados e DF.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 



    IX, procedimento em matéria processual
    Na hora da prova sempre ficar atendo se a competencia se refere ao DIREITO PROCESSUAL ou sobre PROCEDIMENTO EM MATERIA PROCESSUAL




     

    XI - procedimentos em matéria processual; 

    XI - procedimentos em matéria processual; 

    XI - procedimentos em matéria processual; 

     





     

  • 1.(ERRADO) Legislar sobre trânsito e transporte é de competência   concorrente   da União, dos Estados e do Distrito Federal.
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      XI - trânsito e transporte.
    2. (ERRADO) Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.
    Cuidado: Tem sido assunto constante em provas, e muitos tem caído no peguinha. Procedimento em matéria processual é diferente de dizer legislar sobre direito processual.
    - O processo segundo a maioria da doutrina é o meio/instrumento através do qual se obtém a prestação jurisdicional, ou seja, a sequência de atos processuais até a sentença (art.22,I,CF).
    - O procedimento é o modo que são executados esses atos (art. 24,XI,CF).
    3.(CORRETO). 3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.
     Art.24 §1º CF - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    4. (ERRADO) Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
     
    Bons estudos!!
  • PROCEDIMENTO PROCESSUAL COMPETENCIA CONCORRENRE

    DIREITO PROCESSUAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO
  • GABARITO: A

    SUCESSO A TODOS!!!
  • Vale destacar que na hipótese de legislação concorrente, existe a possibilidade da União legislar sobre questões específicas (que não são gerais, obviamente) sem que ela extrapole os limites do parágrafo supracitado desde que tal legislação específica trate dos próprios órgãos e entidades da União. Portanto, tal limitação diz respeito apenas aos estados e não a ela própria (União). 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

    1– Incorreta - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União: (...) XI - trânsito e transporte; (...)". 

    2– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)".

    3- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24, § 1º: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais". 

    4- Incorreta - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (...)". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (somente a afirmativa 3 é verdadeira).

ID
759607
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra b) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 
    erros:
    a) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • Erros da C e da D:

    c) Art. 118. da CF - São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I - o Tribunal Superior Eleitoral;
    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III - os Juízes Eleitorais;
    IV - as Juntas Eleitorais.
    As Zonas e Colégios eleitorais não são órgãos da justiça eleitoral.

    d) Art. 107. Da CF - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
  • Quanto à LETRA D, importante ressaltar que:
    Possuem, no mínimo, 7 membros:
    1) TRF
    Art. 107, CF. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: [...]
    2) TRT
    Art. 115, CF. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: [...]
    3) TSE
    Art. 119, CF. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos: [...]
    PS. Além do TRF, TRT e TSE, o único outro tribunal que usa o MÍNIMO nas suas composições é o STJ (no mínimo 33 Ministros). Nos demais tribunais, o nº de membros citado pela CF/88 é exato.
    Possuem exatamente 7 membros:
    TRE
    Art. 120, § 1º, CF - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de 2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
    b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
    II - de 1 juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  • para decorar quantos ministros tem o STF = somos todos um time de futebol = 11 jogadores, portanto 11 ministros
  • Coisas que aprendi nesse maravilhoso espaço:
    Número de Ministros em cada Tribunal :
    STF (Superior Tribunal de Federal) Somos Time de Futebol – Quantos jogadores têm um time de futebol?   Isso mesmo!  11 Ministros.
    STJ (Superior Tribunal de Justiça) Somos Todos de Jesus – Com quantos anos Jesus morreu?33 anos. Quantos são os Ministros? 33 Ministros!
    TST (Tribunal Superior do Trabalho) Trinta Sem Três – Tirando Três de Trinta ficamos com? 27 Ministros.
    TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Aqui vamos fazer uma dança das cadeiras – O T vai para trás – SET. Com isso temos o número de Ministros – SETE Ministros
    STM (Superior Tribunal Militar) Somos Todas Moças – Em geral as meninas ficam mocinhas com quantos anos? 15 anos. Esse é o número de Ministros! 15 Ministros
  • Fiquei com uma dúvida quanto a resposta. No cargo de presidente do STF não se admite a recondução. O cargo de presidente do CNJ é nativo ao presidente do STF. Como poderia ser admitida uma recondução ao presidente do CNJ? Impossível

    Regimento CNJ
    Art. 5º - O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidentedo Supremo Tribunal Federal.
    Art. 9ºOs Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da  República, após argüição pública e depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida, exceto para o Presidente, uma recondução. 

    Regimento STF
    Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.
  • A CF no artigo 101 exige apenas notável saber jurídico ao ministro do STF...
  • O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
    São os seguintes os requisitos para a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF):
    a) Idade entre 35 e 65 anos;
    b) Ser brasileiro nato;
    c) Ser cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos;
    d) Possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
    Note-se que, formalmente, a Constituição não impõe que os membros do STF sejam, obrigatoriamente, bacharéis em Direito, tampouco que seus membros sejam originários da magistratura, embora haja a exigência de notável saber jurídico.
  • A emenda constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão integrante do Poder Judiciário, com sede na Capital Federal, possuindo incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
    O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
    Composição detalhada
    • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009);
    • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
    • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
    • Um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;
    • Um Juiz Estadual, indicado pelo STF;
    • Um Juiz do Tribunal Regional Federa, indicado pelo STF l;
    • Um Juiz Federal, indicado pelo STF;
    • Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST
    • Um Juiz do trabalho, indicado pelo TST;
    • Um Membro do Ministério Público da União, indica pelo Procurador Geral da República;
    • Um Membro do Ministério Público Estadual;
    • Dois advogados, indicado pelo Conselho Federal da OAB;
    • Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
    A presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é ocupada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do STF o substitui.

  • Gabarito: B

    Art. 101

    Art. 103-b

    ART. 118

    Art. 107, caput. 

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os Ministros do STF devem ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição.

    Errado. Na verdade, para ser Ministro do STF é necessário notável saber jurídico, sendo, portanto, desnecessário a formação em direito. Aplicação do art. 101, caput, CF: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    b) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103-B, caput, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:   

    c) As Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição.

    Errado. Na verdade, são órgãos da Justiça Eleitoral: o TSE, os TRE, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, nos termos do art. 118, CF:  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.

    d) De acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes.

    Errado. O TST é que composto de, no mínimo, 27 Ministros, nos termos do art. 111-A, caput, CF: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:      

    Gabarito: B

ID
759610
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • Item por item com base na Constituição:

    a) Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    b) Artigo 5º,  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    c) Já comentado.
     
    d) Artigo 5º,  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  • mandato de segurança? kkkkk favor corrigirem o enunciado. pega mal.
  • Era só marcar o simples!
  • Cara colega Alessandra,

    sabemos que a matéria é de direito Constitucional, todavia aproveitando seu comentário sinto-me a vontade para também comentar erro de português, espero que não me entenda mal.
    Ocorre que você colocou o verbo corrigir no futuro do subjuntivo (corrigirem), isto é, impondo uma condição, quando o correto seria conjugar no presente do subjuntivo, ficaria assim: “favor corrijam o enunciado”.
    Entendo que devemos nos ater a matéria de direito, pois eventualmente erraremos na escrita.
  • Pois, entendo que "mandato" foi  proposital. Para confundir o candidato mesmo, pois essa palavra existe, mas com outros significados (= procuração; = mandato eletivo). 

    Força time!

  • Cara colega Márcia,
    sabemos que a matéria é de direito Constitucional, todavia aproveitando seu comentário sinto-me à vontade para também comentar o seu erro de português, espero que não me entenda mal.
    Ocorre que você colocou a seguinte frase: "Entendo que devemos nos ater a matéria de direito, pois eventualmente erraremos na escrita." No entanto, ater é um verbo que pede preposição.
    Assim a frase correta seria: "... nos ater à matéria de direito..."
    É isso aí, parabéns pela colocação e bons estudos a todos!! rs
    PS.: Desculpe pelo plágio, mas não pude resistir... rs

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    b) ERRADO:  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    c) CERTO: LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

    d) ERRADO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

ID
759613
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A)ERRADA: O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
    B) CORRETA : § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
    C) ERRADA:  O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
    D) ERRADA: É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas  Não é vedada, e não faz distinção a universidade pública ou privada, vide o § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público

  • a) O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.
    onforme o art. 208, V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    Assim, o Estado não tem interesse na universalização dos niveis mais elevados de ensino e pesquisa. Estes apenas serão acessíveis pra quem tem campacidade, ou seja, aptidão.
    b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.  art. 208, § 1º
    c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
    Art. 210, § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
    Logo as escolas privada não são obrigadas a oferecer ensino religioso e as escolas públicas de ensino fundamental são obrigadas a oferecer o ensino religioso, mas a matrícula é facultativa.
    d) É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.
    § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
    Portanto, é facultado ao Poder Público o financiamento. E esse financiamento não é restringido para universidades públicas.

  • Quanto à previsão sobre a educação na Constituição Federal:

    Alternativa “A” incorreta. O inciso II, art. 208 da CF/88 preconiza “progressiva universalização do ensino médio gratuito”, litteris: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito”.

    Alternativa “B” correta. É o que determina o §1º, art. 208 da CF/88, litteris: “§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

    Alternativa “C” incorreta. Conforme o artigo 210, §1º, CF, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    Alternativa “D” incorreta. O §2º, art. 213 da CF 88, determina que “poderão receber apoio financeiro do Poder Público”, verbis “§2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público”.

    GABARITO: B.

ID
759616
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA, conforme art. 53: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
    B) ERRADA, conforme Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
    c) ERRADA, conforme Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
    D) CORRETA, conforme art 54, § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
  • afff. li na pressa a alternativa C e nem vi o INsanáveis... já achei que era a correta e nem li a de baixo...

    a pressa é inimiga da perfeição, mas QUEM NUNCA, ne?

  • karina faço das suas as minhas palavras tb.


    ERRAR AQUI PARA ACERTAR LÁ!!!HEHEHE

  • a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos. Errada
    Essa questão faz alusão àquela velha súmula do STF, senão vejamos:
    Súmula  473 : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Errada
    Consoante o artigo 54 da lei  9784 diz que  decai em 5 anos

    c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.   Errada
      Lei 9784 Art. 55 . Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

    D)  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
    CORRETA, conforme o art 54, § 1º  da lei 9784
  • Comentário de Rosi PERFEITO:  direto ao ponto!

  • GAB: D

     

    a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.  (Pode fazer tudo isto, mas, deve sempre respeitar os direitos adquiridos tendo em vista que é objeto constitucional - Art. 5º, XXXVI - CF/88)

     

     b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Tudo certinho exceto o prazo. Decai de cinco anos)

     

     c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (Defeitos insanáveis o nome já diz. Não tem o que fazer exceto anular ou extinguir o ato. Agora se for um vício sanável, os atos poderão ser convalidados se não forem causar prejuízo à Adm ou a terceiros)

     

     d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Certo, texto da lei, art. 53, §3)

ID
759619
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • letra B
    Ele trabalhou com o artigo 14 da lei de licitações
    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
    § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
    § 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
    § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  • Somente retificando a informação do colega Buno, 1xq os §§ mencionados se referem ao art. 15 e não 14 como mencionado.

    Bons estudos.
  • Gente não que esteja copiando o comentario do Bruno, porém ta tao pequeno que mal conseegui ler

    Só to colocando em letra maior ok??? o crédito é dele

    GABARITO LETRA B


    ALTERNATIVA 1) CORRETA

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

     


    ALTERNATIVA 2) ERRADA

    ART. 15 § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    ALTERNATIVA 3) CORRETA

    ART. 15 § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.


    ALTERNATIVA 4) ERRADA
    ART 15 § 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

     

ID
759622
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

Alternativas
Comentários
  • O Princípio da Autotutela confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, sem ter que recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • comentando as demais alternativas:

    a) Heterocomposição: não tem nada a ver. Diz mais respeito ao Processo Civil, em que existem as seguintes formas para solução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição (nessa forma, existe a figura de uma terceira pessoa, que vai decidir o conflito).
    b) Segurança Jurídica: A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo Estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios.
    d)Motivação: esse princípio estabelece que o Poder Público tem que expor as razões e os fundamentos que o levou a particar tal ato.
  • O princípio da autotutela confere a administração o poder de rever seus próprios atos eivados de ilegalidade.
  •  Letra C CORRETA
    Complementando o que já foi dito, a Administração pode rever os seus próprios atos. Se forem:
    - ilegais = utilizando a anulação
    - incovenientes = revogação

    *Na primeira hipótese - análise do ato quanto à sua legalidade -, a decisão administrativa pode ser no sentido de sua conformidade com a ordem jurídica, caso em que será o ato terá confirmada sua validade;ou pela sua desconformidade, caso em que o ato será anulado.
    *Na segunda hipótese - análise do ato quanto ao seu mérito -, poderá a Administração decidir que o ato permanece conveniente e oportuno com relação ao interesse público, caso em que permanecerá eficaz; ou que o ato não se mostra mais conveniente e oportuno, caso em que será ele revogado pela Administração.

    Para reconhecer essa Autotutela temos as súmulas 346/473 do STF, uma complementando a outra.
    SÚMULA Nº 346
      A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
    SÚMULA Nº 473
      A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
     
    O Princípio da Autotutela significa também dever de zelo, cuidado com os seus interesses e patrimônio.
  •  
    Autotutela.

  • Em tese, um ato ilegal é prejudicial ao interesse público e deve ser retirado, entretanto essa regra não é absoluta quanto se analisa o caso concreto, especialmente considerando o decurso do tempo. Admite-se que em alguns casos a anulação do ato ilegal, possados anos de sua edição, vai causar mais prejuízo ao interesse público do que sua manutenção. Assim, em nome da segurança judica, mantem-se o ato, estabilizando os seus efeitos. Esta regra encontra-se no art. 55 da lei 9.784/99.

ID
759625
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra A
    Os princípios de Direito Administrativo não são exaustivos. Existem, de fato, os princípios implícitos e além disso a lei 9784 nos traz mais um rol exemplificativo de princípios aplicáveis ao direito administrativo.
  • Comentando as demais alternativas:

    B) ERRADA - Na verdade todos os princípios da ordem jurídica procuram conferir uma atividade, quando não vinculada, voltada para promover o bem comum e as instituições democráticas. Assim, os princípios complementam-se reciprocamente, formando um sistema coerente na obediência à própria lei.
    C) ERRADA - De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, o princípio da moralidade aplica-se tanto à administração indireta quanto à direta.
    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
    D) ERRADA - O mesmo art. 37 citado traz expresso o princípio da moralidade, o que torna a alternativa incorreta.
  • Só para completar....
    Princípios expressos:
    famoso LIMPE

    Princípios implícitos:
    - Princ. supremacia
    - Princ. da hierarquia
    - Princ. da especialidade
    - Princ.da presunção da legalidade
    - Princ. da motivação
    - Princ. da razoalidade
    - Princ. da autotutela

ID
759628
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra D
    art.2º, § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
               I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
               II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
              III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  • Comentando as demais alternativas:
    A) ERRADA - De acordo com o art. 2º da Lei 11.079/2004, tanto a modalidade patrocinada quanto a administrativa são feitas a partir de contratos de concessão: "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.". Modalidade administrativa é aquele em que a própria Administração é usuária do serviço.
    C) ERRADA - Afirmar que pode haver delegação de função jurisdicional, principalmente através de parceria público privada, seria uma afronta à ordem constitucional, notadamente diante do princípio federativo e da separação dos poderes.
  • Apenas complementando os comentários do colega:
    Letra c: Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
     III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
  • Complementando...
    Letra B: ERRADA: "Art. 2º, § 4o (11.079/04) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)"

  • GABARITO: D

    Art.2º, § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

ID
759631
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra A
    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
          § 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
    erros:
    b) art.6º, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
    c) Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de     seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.  
    d)         Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta     Lei, no edital e no contrato.
  • a) - CORRETO - No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    b) ERRADO - Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


    c) ERRADO - As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

    d) ERRADO - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato .Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  • Apenas uma observação:
    Vejam a importância do difícil encargo de saber o método de cobrança de cada Banca Examinadora!
    O item "B" foi considerado errado porque está incompleto. O enunciado trouxe apenas dois dos requisitos exigidos no art. 6, § 1, mas se essa questão fosse do CESPE, esse item "B" seria certo, pois para o CESPE item incompleto é correto. Já para a banca que fez essa questão em análise, item incompleto é item errado.

  • a letra b) estaria errada se mencionasse a palavra "apenas" para os principios de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 

    Absurda essa questão!!!
  • Discordo totalmente do gabarito. A letra B está CORRETA, apenas está incompleta. Mas não há nenhuma excludente, como SOMENTE. 

    Se fosse a CESPE daria como certa...
  • Muito bom o primeiro comentário, que é também um exame de vista.
ID
759634
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

            VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

  •  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

            I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

            II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

            III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

            IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

            V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

            VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

            VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

            VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; (letra C - CORRETA)

            IX - aos casos de extinção da concessão;

            X - aos bens reversíveis;

            XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

            XII - às condições para prorrogação do contrato;

            XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

            XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

            XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

  • GABARITO: C

    Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

ID
759637
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra "b".
    Poder de polícia     é a prerrogativa atribuída à Administração Pública de, no exercício de suas atividades, regular a prática de ato ou abstenção de fato limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades em razão de interesse público - isso no que concerne à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivo.
    O ato de poder de polícia pode ter caráter geral e normativo ou/e ainda ter caráter individual com destinatário específico. O seu objeto, como pontuado, abrange interesses, atividades, bens e direitos - individuais ou coletivos. Ademais, deve o ato de poder de polícia ser exercido pela polícia administrativa. O ato terá como atributos a presunção de legitimidade e validade, a auto-executoriedade (pois pode ser executado independentemente de ordem judicial), a imperatividade (já que o efetivo exercício pode ser exigido) e a discricionariedade em alguns casos.
    Bons estudos.
  • Ah, muito interessante observar que vem disciplinada a referida prerrogativa (o poder de polícia) lá no CTN, o Código Tributário Nacional (!) - esperaríamos que conteúdo tal contivesse da Carta Mágna, não?! ^^
    Atentemos ao dispositivo legal:
    Art. 78, CTN - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    Parágrafo unico. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
    E ótimos estudos a todos!
  • Origem do item:
    "O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas." É, como lembra o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, a contraface de seu dever de dar execução a estas leis. (ob. cit. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed.)
  • Alguém pode comentar a letra C?
  • Ramon, taí a fundamentação da alternativa "C":

     Assim, estão fora do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários  de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial relacionamento. Da mesma forma, excluem-se de seu campo, por igual razão, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público, tanto quanto os de tutela sobre as autarquias, conforme o sábio ensinamento do preclaro Santi Romano. As limitações desta ordem são decorrentes deum vínculo específico, pois a supremacia especial supõe um ‘estado de especial sujeição do indivíduo’, em razão de sua inserção em um vínculo mais estrito com a Administração, do que decorre, para esta, a necessidade de sobre ele exercitar uma supremacia mais acentuada.”

     Rev. TRT - 9ª R. Curitiba, a. 35, n.63, Jul./ dez. 2009
  • Ramon, deixando claro o que disse o colega:

    O poder de polícia decorre da supremacia geral, ou seja, inexistência de relação jurídica entre o administrado e a Administração Pública. Dessa forma, o referido poder não decorre da supremacia especial (relação juridica entre o administrado e AP, como por exemplo um usuário de serviço público).

    Espero que tenha ajudado.

    Estude e confie em sua razão.


    Abraço
  • Alquém, por favor me explique qual é o erro da letra a)???????????
  • Ao meu meu ver a letra "A" está correta, uma vez que o poder de polícia é justamente a imposição do Estado/Administração de restrições sobre alguns direitos.. 
    se alguém pode explixar essa letra A como o colega acima pediu também.. agradeço
  • Também marquei a letra "A" e ainda não encontrei o erro!!!
    Alguém que saiba o erro existente seria interessante comentar....
  • Acredito que o ERRO DA ALTERNATIVA A tenha sido a generalização aplicada no enunciado, ou seja, não é toda manifestação impositiva da Administração Pública que é sinônima do exercício do poder de polícia administrativa, mas somente aquelas manisfestações que limitam a liberdade, o ir e vir das pessoas: 
    Diferente, contudo, é o entendimento da ilustre procuradora do estado do Rio de Janeiro Vera Lucia Kirdeik [29], que em parecer trazido a lume na obra de Marcos Juruena [30], esclarece que "a referida ´taxa´ tem natureza contratual, não sendo cobrada em função de um serviço público prestado pelo Estado às concessionárias nem, tampouco, pelo exercício do poder de polícia, caracterizado este, valendo-se da eleição de Celso Antônio Bandeira de Mello, pelas     manifestações impositivas da Administração limitadoras da liberdade, distinguindo-se de outras manifestações impositivas da Administração porque ´ originam-se de um título jurídico especial relacionador da Administração´. Visa, pois, remunerar os serviços de fiscalização do cumprimento das normas contratuais ou legais pertinentes.
    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/3339/agencia-reguladora#ixzz2FhWRazcT
  • Em sentido AMPLO, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.
    Em sentido ESTRITO, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
    Para memorizar os atributos do poder de polícia, aí vai uma "D.I.C.A.":
    Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito.
    Indelegabilidade: O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central. Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as ordens estritas dos agentes públicos.
     Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade. 
    Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.
    Bons estudos!
    Fonte: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Poder de Polícia. Disponível em 24.01.2011 no seguinte link: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print
  • Péssima a redação das assertivas.
ID
759640
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra: "a" - lei seca, Constituição Federal, verbis:
    Art. 71, CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
    Bons estudos.
  • ERROS:(tudo no art.70 da CF)
    b) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
    c) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    d) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
  • Pessoal, vamos classificar direito a questão. Isso é questão de Direito Constitucional, não de direito administrativo.
  • Cuidado, pessoal!

    Quanto à alernativa A, boa parte da doutrina entende que, de acordo com o Art. 166, § 1, inciso I, da CF/88, quem julga as contas do Presidente da República é  o Congresso Nacional, depois do parecer prévio do TCU.

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;


    Segundo a Doutrina, o TCU "examina" apenas produzindo um parecer prévio. Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional. Art. 49, CF/88:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
     
     
    Para TATIANA PISCITELLI (Direito Financeiro Esquematizado - Ed. Método - 2012 - Pg. 219):

    "Ao lado da possibilidade de julgar as contas de administradores de dinheiros públicos, o inciso I do artigo 71 da Constituição estabelece que o Tribunal de Contas irá produzir um parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. O objetivo desse parecer é avaliar os gastos do governo pelo período de um ano, sem, no entanto, julgá-las. Essa atribuição é conferida, apenas, ao Congresso nacional, que a exercerá nos termos do artigo 166, § 1, da Constituição, (...)"

  • b) art.71 IV realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes legislativos, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  •  a) É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Correto

    Art. 71 CF, "I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

     

     b) É competência do TCU realizar, desde que provocado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Errado

    Art. 71 CF "IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;"

     

     c) É competência do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Errado

    Art. 71 CF - "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

     

     d) É de competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participação direta ou indireta da União no capital social. Errado

    Art. 71 CF - "V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

ID
759643
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às disposições sobre as desapropriações por utilidade pública, é considerado caso de utilidade pública:

Alternativas
Comentários
  • Parece que todas as alternativas podem ser consideradas de utilidade pública, uma vez que a avaliação pelo administrador tem carater discricionário. Obviamente desde que respeitada a legislação e os princípios pátrios.
  • Com certeza, Bruno. E é por isso que foi anulada a questão.

    O Decreto-lei 3.365/1941 dispõe sobre os casos que se enquadram como de utilidade pública:

    Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

            a) a segurança nacional;

            b) a defesa do Estado;

            c) o socorro público em caso de calamidade;

            d) a salubridade pública;

            e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

            f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

            g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

            h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

                i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

            j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

            k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

            l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

            m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

            n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

            o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

            p) os demais casos previstos por leis especiais.

    Bons estudos!


    BBons estudos! 

ID
759646
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Relativamente às disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC, Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

  • erradas
    b - Art. 48.  Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
    c -  Parágrafo único.  O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
    d - Art. 49.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.


     

  • Uma das coisas mais ridículas em concurso é se esconder atrás das burradas legislativas pra justificar uma questão...
    a) INCORRETO. É literalidade da lei? Sim. Isso valida uma afirmação absurda? Não. Quando o juiz tiver que decidir a lide (sic) de modo uniforme, teremos litisconsórcio unitário.
  • Alexandre vc tem razão, mas a partir do momento em que ele pergunta: "de acordo com o CPC", nao tem o que discutir.
  • FAÇO DAS PALAVRAS DO ALEXADRE, AS MINHAS PALAVRAS..........

    O ELABORADOR ESTÁ DIZENDO: DECOREM A LETRA DA LEI, NÃO INTERESSA SE VOCÊS SABEM APLICAR O DIREITO OU NÃO...
  • aos colegas acima que disseram não se tratar de litisconsórcio necessário, mas sim de unitário, leiam o livro do fredie didier. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Lá vocês irão constatar que, ressalvadas as discussões doutrinárias, na prática os institutos são iguais. Obs: não é entendimento meu sobre o que o autor escreveu; o autor deixa bem claro isso. abraço
  • ALEXANDRE VC ESTÁ CORRETISSIMO ESTA QUESTÃO ESTA TOTALMMENTE ERRADA O LITISCONSORCIO  SE DA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI OU QUANDO A RELAÇAO JURIDICA GARANTIR.CONTUDO O LITISCONSÓRCIO UNITARIO DIZ RESPEITO AOS EFEITOS PRODUZIDOS PELA SENTENÇA, OU SEJA A LIDE É UNA E INCINDIVEL PORTANTO A DECISÃO DEVE SER UNICA A TODAS AS PARTES QUE ATUAM NO MESMO POLO.
     
  • É... Como sempre o examinador esperando conhecimentos de literalidade de lei, enfim, será que isso é examinar um candidato, será que é exigir o melhor servidor ou apenas um memorizador de lei? Isso leva a crer que os estudiosos do direito estão nas mãos da burrisse do legislador e da ignorância do examinador. É evidente que o legislador errou ao misturar litisconsórcio necessário com o unitário, visto que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Contudo é plenamente possível afirmar que nas relações jurídicas incindíveis também ocorrerá o litisconsórcio unitário, porém nos casos de litisconsórcio necessário em virtude de lei, a decisão não será uniforme para os litisconsortes. Ex. Ação de Usucapião, em que a decisão para o proprietário não será uniforme em relação aos confinantes. 

  • A) Quanto à obrigatoriedade ou não da formação, o litisconsórcio pode ser:

    1) Facultativo: o litisconsórcio será facultativo quando não é obrigatória a sua formação, ficando a critério das partes a sua ocorrência. O litisconsórcio facultativo se subdivide em irrecusável e recusável. Será irrecusável quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. Será recusável quando permitir rejeição pelos demandados.

    2) Necessário: o litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC.

    Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo.

    B) Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio:

    1) Unitário: o litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma idêntica para todos os litisconsortes, dependendo a sua formação da natureza da relação jurídica posta em juízo.

    2) Simples: o litisconsórcio será considerado simples quando a decisão de mérito dada pelo juiz não será necessariamente idênticas para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.

    Para que se identifique se o litisconsórcio é simples ou unitário deverão ser analisadas quantas relações jurídicas estão sendo decididas naquela demanda. Se houver mais de uma relação jurídica, sem sombra de dúvidas o litisconsórcio será simples. A questão se torna mais complexa se houver somente uma relação jurídica, pois nesse caso o litisconsórcio poderá ser simples ou unitário, dependendo da divisibilidade ou não da relação jurídica. Se for a relação jurídica indivisível será caso de litisconsórcio unitário, se a relação jurídica for divisível será caso de litisconsórcio simples.

    É importante salientar que tanto o litisconsórcio necessário quanto o litisconsórcio facultativo podem ser considerados unitário, assim com nem sempre um litisconsórcio necessário será unitário.

  • Trata-se de um litisconsórcio necessário unitário.
ID
759649
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a representação em juízo, considere as seguintes afirmativas:

1. Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.

2. Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.

3. Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.

4. Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

    II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

    III - a massa falida, pelo síndico;

    IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    V - o espólio, pelo inventariante;

    VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

    VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

    VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

    IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

  • Única opção errada é a 3.

      Que diz: " Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus GERENTES".

    Corrigindo-a, ficaria da seguinte forma:  "Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, caberá aos diretores ou sócios-gerentes."

    O erro está em trocar sócios-gerentes por gerentes, pois a RESPONSABILIDADE JURÍDICA destes diferem.      


  • Interessante notar que:
    - U, E e DF - apenas procuradores (e não presidente ou governador!);
    - M - procuradores OU prefeitos.
  • O que me fez errar foi a dúvida: como herança jacente ou vacante pode ter curador? Se tivesse alguém que olhasse por ela, a mesma não seria vacante. 

    O pulo do gato é que na realidade este Curador é nomeado pelo Juiz. A herança continua não sendo direcionada aos herdeiros, por não possuir nenhum. 

  • Cu Hera bom

    Mas o Inventariante Espoliou la dentro

  • O cara ter que estudar à noite,  com duas abas abertas, questão de concurso e xvideos, permite a nós, homens, criar esses bizus maravilhosos que nos auxiliam nos estudos. Vlw Roberto.

    Novo CPC.

    Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;(NOVIDADE!)

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;(NOVIDADE!)

    VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

     

ID
759652
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

    II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda

  • Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

  • Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
    Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

  • Pessoal, essa questão deveria ser anualada, pois não há resposta certa.

    Observe que a doutrina fixou o entendimento de que os incisos II e III constantes do art. 70 do CPC/73, são
    exercidos de maneira facultativa    . Muito embora a legislação assevera que seja obrigatório.

    A doutrina usando os meios técnicos diverge.


    De acordo com o que foi exposto acima, os Doutrinadores Fredie Didier, Hberto Theodoro seguem.

ID
759655
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Relativamente à questão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

    § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    § 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada

     

  • erradas - 

    § 1o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

            § 4o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

            § 5o  Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

            § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

            § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

  •  Complementando: 

    "manifesto propósito protelatório", cuja acepção literal sugere a possibilidade de antecipar efeitos da sentença ante mera intenção de protelar. Na verdade, o que justifica a antecipação não é o propósito de protelar, mas a efetiva prática, pelo réu, de atos ou omissões destinados a retardar o andamento do processo. Os abusos de direito de defesa comportariam a relação aos atos praticados para defender-se, ou seja atos processuais. Já o manifesto propósito protelatório seriam os resultados do comportamento do réu (atos e omissões). De toda forma, mesmo que abusivo o ato, não retarda a antecipação pois o juiz dispõe de poderes para combater estes procedimentos. Nessa compreensão, conclui-se, o "propósito protelatório" é expressão que na sua abrangência comportaria também os abusos de direito de defesa.

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2699/antecipacao-de-tutela#ixzz26mVumcVE

ID
759658
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

  • Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
    Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

  • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: 
    I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; 
    II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; 
    III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  • Olá!
    a) O Código de Processo Civil veda a realização de pedidos genéricos no procedimento comum ordinário. Errado. Art.286: O pedido dever ser certo e determinado. É licito, porém, formular pedido genérico.
     b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.  Correto. Art. 291.
    c) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor. Errado. Art. 290: Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração do autor (...)
    d) É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.  Errado. Art. 289: É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.  (obs: pedido alternativo é quando o devedor pode cumprir a prestação de mais de um modo à sua escolha)
    Bons estudos!

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B - ART 290 DO CPC

  • Alguém poderia me dizer o que é o pedido genérico?

ID
759661
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. 

    Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
    I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular

  • Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
    I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; 

  • c -  Art. 485.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
  • Complementando:

    A - Errada (art. 488, inciso I)
    C - Errada (art. 485, "caput")
  • Vamos ver  erro de cada questão:

    A) Incorreta, pois  o pedido de novo julgamento não é implícito, nos termos do art.  488 I do CPC
    Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
    I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

    B) Incorreta, pois não apenas o sucessor a título universal tem legitimidade para propor a rescisória. Vide o art. 487 I do CPC
    Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação:
    I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

    C) Incorreta, pois o primeiro pressuposto para o cabimento da rescisória é o transito em julgado da decisão rescidenda, nos termos do  art. 485 caput

    Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
    [...]

    Bons Estudos, e que Deus o abençoe

  • Da sucessão singular e universal

    A sucessão hereditária dá-se de duas formas, a saber: a título universal e a título singular. A primeira caracteriza-se pela transmissão do patrimônio do de cujus, ou de quota parte deste; já a segunda, pela transferência de bens determinados.

    Assim, quando é transferida ao sucessor a totalidade do patrimônio do de cujus, ou uma fração dele, abrangendo tanto seu ativo como seu passivo, o sucessor é denominado herdeiro universal.

    Diferentemente ocorre na hipótese em que o sucessor recebe bem específico e determinado; é a denominada sucessão singular, que pode se operar em virtude de ato inter vivos ou de falecimento; neste último caso, o sucessor é denominado legatário, sendo aquele que é contemplado em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador.



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5543/a-vocacao-hereditaria-e-a-concorrencia-do-conjuge-com-os-descendentes-ou-ascendentes-do-falecido#ixzz2CP8UGSwt

    D    iante disso, não há sentido em vedar a propositura de ação rescisória ao sucessor singular! 
    Errada a alternativa B. 

  • Infelizmente, a D é a letra da lei, mas, apesar de falar "podem ser rescindidos", trata o artigo da AÇÃO ANULATÓRIA, que não se confunde com a ação rescisória, pois aquela visa desconstituir os atos produzidos pelas partes propriamente. O prazo decadencial não é de 2 anos, mas de 4 de acordo com o CC art 178, o juízo competente não é o tribunal, mas segue o mesmo que proferiu o ato judicial (art 108 do CPC)...

ID
759664
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre execuções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Correto!
                Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

    I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

    II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

    III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

    IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

    B) ERRADO



    § 1o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    § 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

    Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo


    C) ERRADO

    Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

    D) ERRADO

    Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.


    Bons estudos
  • Complementando a assertiva A:

    Consta como norma geral das execuções.

    Art. 582 do CPC . Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

    e no CC

    Art. 1092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  • Quero deixar aqui meus agradecimentos aos criadores desta excelente  ferramenta de estudo.

  • Boa tarde! Não entendi a resposta, tendo em vista que a letra c também está correta, conforme art. 801, NCPC (prazo de 15 dias)

ID
759667
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
    § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

  • Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

  • Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
    I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto

  • Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
    Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns

  • Art. 509. Par.Únic. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
  • Gabarito letra C

    Letra A - errada
    Artigo 500, Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

    Letra B - errada
    Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
    § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

    Letra C - CERTA
    Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
    Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

    Letra D - errada
    Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

  • leio, leio e nao consigo entender....salvo a literalidade do texto legal (que nao foi exigida no enunciado), dado o teor do artigo 507 do CPC, alguem consegue me explicar no que a redacao  da alternativa "d" conflita com o artigo 507 para que seja considerada falsa?? Percebam que, mesmo a falta de mencao a ultima hipotese (motivo de forca maior) nao deveria ser suficiente para invalidar essa alternativa....

  • Marcius creio que sejam os erros da alternativa D:


    1 – Não é o prazo para recurso que será suspenso, mas o curso do processo.

    2 – O prazo não voltará a correr, ao contrário, será restituído, começando a correr do início novamente.


    Ex.: Se a parte faleceu faltando 3 dias para recorrer, digamos que a peça cabível seja a apelação, o processo será suspenso. Quando for feita a intimação o prazo será reaberto, tendo o sucessor direito aos 15 dias inteiros.

    Se eu estiver errada, corrijam-me, por favor.

  • Gabarito C

    Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

    Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

ID
759670
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.

2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.

3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

    Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. 

  • O item 4 deveria também ser considerado correto, porque é sabido que o Ministério Público tem menos ônus processuais em relação às partes. Exemplo disso ocorre em relação à desnecessidade de adiantamento das despesas processuais, conforme art. 27, CPC. Portanto, apesar de o item 4 ser considerado errado, com base na letra da lei, também com fundamento no mesmo Código extrai-se interpretação oposta.
  • Concordo com o colega Leandro, o MP não têm os mesmos ônus que as partes, não tem por exemplo o ônus da impugnação especificada dos fatos
    na contestação (art. 302, p. u., CPC)

    Na realidade é o art. 81, do CPC que deveria ser alterado porque, de fato, o MP não tem os mesmos poderes nem ônus que as partes.
  • Galera ai de cima,

    Preste a atenção no enunciado

    "Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:"

    De acordo com a lei processual civil, ou seja, o texto da lei do CPC, e nele diz:

    Art.81 "O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo?lhe, no processo, os
    mesmos poderes e ônus que às partes".

    Então galera, muito importante ler bem o enunciado antes de responder a questão.
    Grato Alvim

  • Os itens 2 e 3 estão errados??? por qual motivo? 

  • 2) Errada, pois o MP não será intimado dos atos que lhe digam respeito apenas, mas, sim, de TODOS os atos do processo.

ID
759673
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
    § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva 
    § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva 
  • certas
    a - 460, Parágrafo único.  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
    b-     Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
    c -  Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
ID
759676
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação aos Embargos de Nulidade e Infringentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
759679
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca de recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
759685
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.

2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.

3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.

4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 1 - errada
    Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

    2 - econhece a doutrina que os embargos de divergência são um meio peculiar de se impugnar decisão proferida por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Essa peculiaridade ganha relevo pela função de pacificação jurisprudencial que exerce os, embargos de divergência. Esse objetivo dos embargos foi bem registrado por José Saraiva, na obra de sua autoria Recurso especial e o STJ, publicada pela Editora Saraiva, São Paulo, 2002, p. 384, ao acentuar:

    "A função principal do Superior Tribunal de Justiça é garantir à seriedade e o cumprimento do direito federal, uniformizando a jurisprudência conflitante nos Tribunais de segundo grau. Tal mister não pode ser alcançado caso os órgãos internos daquela Corte interpretem e apliquem as normas federais de maneira divergente".

    O Ministro Humberto Gomes de Barros, ao relatar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 222.524-MA, deixou anotado que "Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar — mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes — a necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus julgados".



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10269/aspectos-gerais-dos-embargos-de-divergencia#ixzz249AOemo9

    4 - errada
    769, § 5o  Contestados os embargos dentro de dez dias, pelo procurador-geral, irá o processo ao relator e ao revisor, observando-se no seu julgamento o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  • 3 - correta

    Na esfera penal, na forma do artigo 613 do Código de Processo Penal, caberão embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu[2]. Assim, é um recurso que somente pode ser impetrado pelo réu. Frisa-se ainda que:

    Cquote1.svg Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Cquote2.svg
    — Parágrafo único do artigo 609 do CPP
         
  • Qual a base legal da assertiva n. 1?

    Não consegui encontrar as bases legais no CPP.

    Obrigada!
  • "...a jurisprudência majoritária tem vedado a execução provisória da pena, condicionando o seu cumprimento ao trânsito em julgado da condenação, é possivel afirmar que, quando opostos pela defesa com o propósito de reformar a própria condenação, buscando, em consequência, a absolvição do réu, os embargos possuirão efeito suspensivo indireto, pois a execução da pena ficará suspensa enquanto não forem eles decididos. Se, opostamente, a divergência que ensejou tais embargos não se referir à existência de elementos hábeis à condenação, sendo relativa, por exemplo, apenas à quantidade de pena prrvativa de liberdade fixada ou ao regzme de seu cumprzmento, nada impedirá, nesse caso, que seja determinado ao condenado que se recolha à prisão, iniCIando-se, assim, a execução da pena fixada, mesmo na pendência de julgamento dos referidos embargos infringentes" (Noberto Avena).
  • O Regimento Interno do STF, no art. 333, disciplina os embargos infringentes apresentados naquele Tribunal. 

    Eis o preceito regimental:

    Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
    I – que julgar procedente a ação penal;
    II – que julgar improcedente a revisão criminal;
    III – que julgar a ação rescisória;
    IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
    V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
    Parágrafo único¹. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

    Abraço a todos e bons estudos!

  • 1- poderão ser recebidos em efeito suspensivo. Se tratar da absolvição, terá efeito suspensivo. Mas se decidir apenas sobre o quantum ou outro assunto que não 'libertaria' o réu, será recebido em efeito devolutivo somente(como afirma o colega Convocação! aqui)

    2- cabem no stj e stf

    3- visam modificar o mérito, visto que têm como objetivo mudar decisão prejudicial ao réu decidida de forma não unânime.

    4- cabem no stj e stf


    Gabarito: C

  • Com o recente entendimento do STF, não é mais possivel que os embargos gerem efeito suspensivo. 

    Com o  advento do NCPC não ha mais possibilidade de interposiçao de embardo infringentes e de nulidade perante o STJ.

  • questão letra A)
    quanto ao efeito suspensivo, enquanto parte da doutrina entende que os embargos não a possuem, pois não há previsão legal, outros se posicionam em sentido oposto, ou seja, de que o silencio da lei importa em considerar presente esse efeito. prevalece a primeira orientação que inclusive ganhou força por ocasião do julgamento, pelo STF, do recurso extraordinário 964.246/SP (j. 11.11.2016).
    Processo penal NOBETO AVENA P. 1258.
     

  • Embargos infringentes

    São cabíveis quando a divergência no acórdão for sobre matéria de mérito.

    Embargos de nulidade

    São cabíveis quando a divergência no acórdão for sobre matéria de nulidade processual.

ID
759688
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.


Alternativas
Comentários
  • 1 - errada
    Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (
    4 - sem noção

    sobrou a 2 e 3
  • GABARITO B

    1 - ERRADO - Nos termos do art. 574 é recurso de ofício do juiz:
    Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
            I - da sentença que conceder habeas corpus;
            II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

    4 - previsão expressa - Art. 581
  • Acredito que o item 3 também esteja errado, pois o art. 581 inciso XVII do CPP autoriza o RSE para decisões sobre unificações de pena. Nesse sentido, não haveria resposta para a questão.
    Se eu estiver errada, me corrijam por favor e deixe um recado para eu ver o comentário.
    Obrigada
  • Olá Luiza!

    Concordo com  você, porém ao ler a nota remissiva do artigo referido, passei e entender  que, tendo em vista o disposto nos  artigos 111 e 197  da Lei de Execuções Penais, o recurso cabível então,  por estar relacionado à Execução de Pena, seria o Agravo e não RES. Aplicando o princípio da especialidade da norma... sei lá

    Veja os artigos da LEP
    Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
    Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
    Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

    Caso alguém  encontre alguma coisa mais segura, compartilhe. 

    Bons Estudos!!!
  • Concordo com a Luiza. Inciso XVII do artigo 581 é bastante claro.

    "Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho, ou sentença:
    XVII - que decidir sobre a unificação de penas; "
  • O recurso cabível no caso de decisão judicial que unificar as penas, é sim o agravo em execução, pois este recurso revogou tacitamente os dispositivos do art. 581 do CPP que trata de execução penal.
    Nesse sentido, segundo o art. 66, III, a, da LEP, compete ao juízo das execução decidir sobre a soma ou unificação de penas.
ID
759691
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa que completa a seguinte afirmação: “Quem é perseguido, logo após cometer infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, está em situação de __________”.

Alternativas
Comentários
  • Flagrante Próprio (= verdadeiro, real, estrito, propiamente dito): "está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la."

    Flagrante Impróprio (= irreal, quase flagrante): "é perseguido, ininterruptamente, logo após o crime, em situação que faça presumir ser autor da infração".

    Flagrante Presumido (= ficto, assimilado): "é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". 

  • FLAGRANTE IMPRÒPRIO/IRREAL/QUASE FLAGRANTE


    O individuo é perseguido logo após a pratica do crime e, havendo exito, será capturado.
    O tempo de perseguição não tem durabilidade pré- estabelecida, se estende no tempo enquanto houver necessidade dispensandocontato visual, desde que seja continuo.

  • I) Prisão Em Flagrante: Código de Processo Penal.

    a) Flagrante Próprio ou real Inc. I: O agente está cometendo, por exemplo, é encontrado no local do crime cometendo o delito.

    b) Flagrante Próprio ou Real Inc. II: O agente acabou de cometer o delito.

    c) Flagrante Impróprio, Quase Flagrante ou Flagrante Quase Real Inc. III: O agente é perseguido “logo após” cometer o delito. A perseguição deve ser contínua ininterrupta (art. 290, §1º, alíneas). Adotou-se o prazo de 24h para aceitação do lapso temporal em que o agente infrator estaria sob estado de flagrância. Esteprazo de 24 horas para prisão após o delito é jurisprudencial, não é prazo previsto em lei).

    d) Flagrante Presumido Inc. IV: O agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime. Tem que ser logo depois. A doutrina entende que logo após é tempo mais imediato(mais próximo da hora do delito) enquanto que logo depois é tempo mais mediato  (tempo mais distante da hora do delito).

    e) Há o Flagrante da Lei 9.034/93 e Lei 11.343/06, são situações diferentes que em virtude do tipo de delito, recebem  outros nomes e momentos de atuação do Agente do Estado diferenciado. Estas leis  tratam do flagrante diferido, postergado, retardado (tudo a mesma coisa), que veremos mais à frente.

  • II) Outras Espécies de flagrante:

    Flagrante Preparado ou Provocado: é o flagrante onde o agente (sujeito ativo do crime) age induzido por terceiro ( Ex: policial) a praticar determinada conduta delituosa. Por exemplo, policial infiltra e tenta comprar droga de determinada pessoa, na verdade induz o suposto criminoso a lhe vender droga (Ex: quero comprar cocaína, sei que você pode arranjar, consegue  que eu compro), para depois o prender. Nesse sentido o STJ já sumulou (Súmula 145 do STJ) que existirá o crime somente se a conduta for espontânea, livre. Se o criminoso trás consigo de forma espontânea é possível a consumação e a prisão, porém se provocado, em tese o crime é impossível.

     2) Flagrante Esperado: No caso de flagrante esperado é tranqüila a posição da doutrina e jurisprudência, não há qualquer vício, nada se provoca. Veja que os policiais (em caso de flagrante esperado) tem um comportamento passivo “esperar” apenas se espera acontecer a conduta delituosa para em seguida agir, ou seja,  efetuar a prisão em flagrante. Exemplo: Policiais ficam à espreita (campana) em determinado lugar, previamente investigado,  sabendo-se que naquele lugar há  ocorrências noticiando que determinado elemento ataca vítimas para estuprar, os policiais ficam à espreita até que em dado momento o criminoso ataca e é preso. Não há comportamento anormal da vítima ou dos policiais. O flagrante é perfeitamente  válido, pois nele não há vício.

  •  

    3) Flagrante Forjado: O flagrante forjado é ilegal, é tido como inexiste, o crime foi inventado por policiais. Ocorrendo tal situação é o policial que deve responder criminalmente. Por exemplo, por denunciação caluniosa, abuso de poder, tráfico, vai depender do caso concreto.

    Não poderia ser diferente, admitir a possibilidade de validação de um flagrante forjado é algo repulsivo em qualquer ordenamento jurídico sério. Estaríamos afetando diretamente o direito individual quanto a liberdade do suposto infrator. Neste particular não há qualquer conotação em defender criminosos, mas se o policial age de tal forma ele é tão ou mais bandido que aquele que deseja prender por susposta pratica criminosa.


     4) Flagrante Retardado, Diferido, Postergado, ou de Ação Controlada:Leis Esparsas: É legal, tem previsão no art. 1º, inc.II da Lei 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), também no caso de quadrilha ou bando art. 1º da mesma lei. No flagrante retardado a polícia é obrigada a efetuar a prisão, mas tem a liberdade para decidir quanto ao momento mais oportuno para agir, do ponto de vista mais adequado para a colheita da prova.

    Esta espécie é também chamada de flagrante discricionário. No caso da lei 9.034/95, ou seja, que trata do crime  organizado, a polícia não precisa de autorização judicial para postergar o flagrante, enquanto que na Lei de Tóxicos 11.343/06 precisa de autorização, isto é, o flagrante pode ser postergado, mas nesta modalidade é necessária a autorização judicial. Diga-se trata -se de investigações milidrosas e perigosas, uma vez que o agente infiltrado corre constante rísco de morte.

  •  III) Casos Especiais Quanto a Prisão Em Flagrante:

    1) Flagrante em Crime de Ação Penal Pública Condicionada (APPC): A porção física, significa dizer, a captura do infrator é possível, a polícia pode prender para fazer cessar a conduta reprovável, até mesmo pela incoluminadade. Já a porção jurídica dependerá da representação do ofendido (art. 5º, §º 4º do CPP). Qualquer policial pode fazer cessar a conduta criminosa e, uma vez na presença da autoridadecompetente o ofendido deve representar, caso contrário não será possível formalizar o flagrante. Em tese, é a maneira correta de se processar o APF nos casos em que envolver crimes que ensejaram consequente Ação Penal Pública Condicionada.

     2) Flagrante em Crime de Ação Penal Privada: vale o que foi dito no caso anterior, em vista do imperativo social. Neste caso o que se exige é o requerimento da vítima para a lavratura do flagrante, caso não o faça a autoridade policial não poderá autuar o agente criminoso (art. 5, §º 5º do CPP). A captura pode ser feita em qualquer crime, seja de ação penal condicionada, seja privada.

     3) Efeito do Auto de Prisão Em Flagrante: No caso de crime de ação penal condicionada e privada, depende da condição que a lei impõe, representação ou requerimento. Tem como efeito a instauração do Inquérito Policial. Caso a vítima não autorize, ou seja, implemente a condição, o preso deve ser colocado em liberdade.

    Nota: Quando envolver crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, tanto a parte física (caputar do infrator  penal) e principalmente a parte jurídica (lavratura do APF), independe da vontade de quem quer que seja.

     4) Flagrante em Crimes Permanentes: Diz-se crime permanente, na verdade a consumação é que é permanente. O agente criminoso responderá conforme os artigos 302 inc. I, e 303 CPP. É flagrante real, próprio. Enquanto durar a permanência o agente estará em situação flagrancial.

     5) Flagrante em caso de Crime Habitual: tem que haver a reiteração de atos de execução, não admite tentativa “conatus” .. o Exemplo citado pela doutrina é manter casa de prostituição. Sobre o tema crime habitual, o STF já decidiu que pode haver a prisão se demonstrado a habitualidade. Logo, se não demonstrada, não há tê-lo como habitual.

  •  6) Flagrante em Caso de Apresentação Espontânea: Segundo a doutrina não pode ser preso aquele que se apresenta espontaneamente, deve ser observado o artigo 317 do CPP a contrário senso. Não configura as previsões do art. 302 do CPP, logo não pode ser preso. Nesse particular, entendo que se o agente que se apresenta à autoridade reúne condições para estar em liberdade, não deve ser preso. A autuação seria um desestímulo à apresentação (cada caso é um caso, a autoridade tem que avaliar as circunstâncias e tomar a medida mais adequada). Não é que seja dada discricionariedade à autoridade em um ato tão importante e relevante juridicamente . Mas observa-se que não raras vezes o juiz concede a liberdade provisória a pessoa que foi preso em flagrante, não obstante haver presentes todos os requisitos para a prisão em flagrante, mesmo assim, a custódia pode ser desnecessária naquele momento.

     7) Flagrante nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo: Previsão do art. 98, inc. I da CF/88 e Lei 9.099/95. Abrange todas as contravenções, prisões simples e os crimes cuja pena máxima seja de até dois (2) anos. Note-se a definição de dois anos foi em decorrência da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Juizado Especial Federal, antes a pena era de até um ano (lei 9.099/95). Nesses casos, presentes os requisitos (ser imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer) do Art. 69, §1º, não haverá a lavratura do flagrante (porção jurídica) nem instauração de Inquérito Policial. Será feito um Termo CIRCUNSTANCIADO. Entretanto, se o conduzido recusar-se será autuado.

     8) Competência para investigar e (autuar): A regra é o local da consumação (art. 70 do CPP), qual seja, a autoridade policial do local onde ocorreu a consumação do delito, contudo, há exceção no caso de perseguição (art.290 do CPP) e no caso de não haver autoridade no local da prisão será competente o da cidade mais próxima do local da prisão (art.308 do CPP), a autoridade policial competente é a do local da prisão. Após, deve ser comunicada a prisão ao juiz do lugar da consumação, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Delegado de uma circunscrição pode investigar diretamente em outras circunscrições? a posição é simples, veja,   se dentro da mesma comarca, sim pode atuar normalemte, se em outra comarca, deve agir mediante carta precatória, é a regra. Exceção:quando for delegacia especializada que tem atribuições em todo o Estado, poderá investigar (e até prender) tranquilamente em qualquer comarca.  Contudo, não podemos esquecer que há certas formalidades que deverão ser cumpridas.

    (in http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/classificacao-dos-flagrantes-formalidades-exigidas-no-auto-de-prisao-em-flagrante-apf-e-outras-peculiaridades-1769162.html)

  • Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

      I - está cometendo a infração penal; (PRÓPRIO)

      II - acaba de cometê-la; (PRÓPRIO)

      III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (IMPRÓPRIO)

      IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (PRESUMIDO)

  • As prisões em flagrantes se classificam assim:

    4P + Feio

    PROPRIA: durante ou logo após o crime

    PRESUMIDO: com produto ou objeto do crime

    POSTERGADO: casos em que a lei permite, ex: lei de drogas, caso a lei não permita o policial responderá por prevaricação.

    PREPARADO: estigado (ilegal)

    FORJADO: plantado (ilegal)

    ESPERADO: com auxilio de informantes.

    IMPROPRIO:após perseguição.

    O :) so para completar a frase e ficar mais facil para gravar.

  • Flagrante Impróprio (= irreal, quase flagrante): "é perseguido, ininterruptamente, logo após o crime, em situação que faça presumir ser autor da infração".

    gb b

    pmgooo

ID
759694
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Com relação à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:

1. Cabe pedido de revogação da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.

2. Cabe pedido de relaxamento da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.

3. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude.

4. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • II - ERRADA - Relaxamento ocorre quando a prisão é ilegal. (art. 310, I, cpp)
  • certas- fundamentacao
    § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)

    Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

  • alternatica correta : letra C

    II - falso - tendo em vista que relaxamentro de prisão se dá quando houve uma ilegalidade na prisão realizada
  • RESUMINDO:
    ITEM I    : O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (Art. 316, CPP); CERTO
    ITEM II: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal (Art. 310, I, CPP); ERRADO
    ITEM III: A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas no art. 23, CP (Art. 314, CPP); CERTO
    ITEM IV: A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (Art. 312, Par. Un.); CERTO
  • Conforme a colega Natalice Araújo colocou como regra:

    REVOGAÇÃO para a  PRISÃO PREVENTIVA

    RELAXAMENTO para a PRISÃO EM FLAGRANTE

    não é absoluto, pois cabe perfeitamente o RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, como por exemplo, o preso preventivamente em que há excesso de prazo. Neste caso caso há uma ilegalidade da prisão preventiva por constrangimento ilegal.
ID
759697
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao auto de prisão em flagrante, considere as seguintes afirmativas:

1. Se não houver testemunhas da infração supostamente praticada pelo acusado, o auto poderá ser lavrado mesmo assim, devendo, porém, conter assinatura de pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade policial.

2. Se o preso se recusar a assinar o auto de flagrante, ele poderá ser assinado por outras pessoas em seu lugar.

3. O preso é o último a ser ouvido pela autoridade policial, sendo ouvidos antes dele as testemunhas da suposta infração.

4. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113 , de 2005)

    § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

    § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

    Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  • essas testemunhas que presenciam o ato tem um nome, bem bonito por sinal: fedetárias.
  • Na realidade, as testemunhas que assinam o apf no lugar do preso são chamadas de fedatárias, instrumentárias ou impróprias.

    Na lição do emérito jurista, Dr. Luiz Flávio Gomes, a testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que "depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento".Cite-se como exemplo, as testemunhas instrumentárias do interrogatório extrajudicial (art. 6º, V, parte final, do CPP), do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º e 3º, do CPP) entre outras hipóteses.


  • Bem, acredito que esta questão é passível de anulação. Reza o CPP que, "Art. 304, § 3 --> quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê?lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste."

    Ou seja, não será assinado por quaisquer outras pessoas em seu lugar, e sim, por duas testemunhas. 

    Se eu viajei na maionese, desconsiderem o comentário.

    Fé e vamos que vamos!

  • Concordo com o amigo acima, o APF na hipótese de ser recusado sua assinatura pelo acusado, será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do acusado.
  • Tb concordo com os colegas acima, o termo não é assinado por pessoas em seu lugar, e sim por testemunhas que assinarão o auto apenas para constar que o acusado não quis assinar, mas nao em seu lugar. Pode dar a impressão que o  agente nao quis assinar e mãe do meliante assinou em seu lugar...

  • 1. a falta de testemunhas presenciais do fato, o que não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, tendo em vista que nessa situação o auto será lavrado com a assinatura de duas testemunhas da apresentação do preso em flagrante à autoridade policial (Fonte: Fernando Capez).

    Alguém comenta o erro do item I?

  • "ele poderá ser assinado por outras pessoas em seu lugar"

    As testemunhas instrumentárias não assinam no lugar do conduzido.

  • Não concordo que o Item 2 esteja correto, já que ninguém assina no lugar do preso, mas tão somente para certificar que o indiciado ou acusado tenha ouvido a leitura de suas declarações, em nenhum momento, a meu juízo, é possível entender que alguém assinará no lugar do preso: 

            Art. 304, § 3º: Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura  na presença deste.

          Se é para substituir o preso, o porquê de no mínimo duas testemunhas. Será que cada testemunha só vale meio preso? Precisando de 2 testemunha para perfazer um preso. 

  • Pois é Dione, aceitar o item 2 dessa forma que foi posta é forçar um pouco a barra.

  • Mal elaborada
  • Essa 2 aí está muito empurrada! Que a força esteja conosco!

  • Deu pra matar, mas sei lá que vício p0rco de querer mudar a letra seca da lei e fazer merd*.

  • Além de duas testemunhas, o condutor tbm assina. Ou estou errado?

    Questão mal feita.

    A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade

  • Assinado por outra pessoa em seu lugar?? Não é no lugar do preso, é no lugar de testemunha. Pqp, assim eu nunca vou ser aprovado.

  • GABARITO: D TODAS CORRETAS

    1. Se não houver testemunhas da infração supostamente praticada pelo acusado, o auto poderá ser lavrado mesmo assim, devendo, porém, conter assinatura de pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade policial.

    2. Se o preso se recusar a assinar o auto de flagrante, ele poderá ser assinado por outras pessoas em seu lugar (SUBJETIVO, MAS CORRETO)

    3. O preso é o último a ser ouvido pela autoridade policial, sendo ouvidos antes dele as testemunhas da suposta infração.

    4. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  • Art. 304, § 3º, CPP "Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste."

    As testemunhas assinam o auto de prisão em flagrante não substituindo a assinatuira do acusado, mas sim confirmando sua impossibilidade de o faaer ou recusa. A assinatura das testemunhas não substituem a do acusado.

    Questão mal elaborada fazendo a interpretação errada do artigo.

ID
759700
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

NÃO constitui uma hipótese de suspeição do juiz:

Alternativas
Comentários
    • TODAS são hipóteses de suspeição, logo não há alternativa a ser marcada. A resposta encontra-se no artigo 254 do CPP:
    • a) ser sócio, acionista ou administrador de sociedade que faça parte do processo. (inciso VI)
    • b) ter amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes. (inciso I)
    • c) ter aconselhado qualquer das partes. (inciso IV)
    • d) ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. (inciso V)
    • Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
    • I- se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;    
    • II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; 
    • III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;   
    • IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; 
    • V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; 
    • Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • Imagina quem se depara com uma dessa na hora da prova. 30 minutos pensando à toa..

  • Não sei como era antigamente, porém atualmente acredito que a assertiva correta seja a letra "A", pois embora o rol das causas de impedimento seja taxativo, este deve ser ampliado pelo art. 144 do CPC, que em seu inc. V prevê que: "há impedimento (...) quando for sócio ou membro de direção ou de adm. de PJ parte no proc.

     

    Não deve ser confundido com a causa de suspeição prevista no art. 254, VI do CPP que diz: "o juiz dar-se-á por suspeito (...) Vl - se for sócio, acionista ou adm. de sociedade interessada no proc.

     

    Impedimento: PJ parte do proc;

    Suspeição: Sociedade interessada no proc.

     

    Se alguém discorda, favor mandar inbox!

    Abraços!

  • Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

            I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; (LETRA B)

            II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

            III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

            IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; (LETRA C)

            V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; (LETRA D)

            Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. (LETRA A)

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

ID
759703
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a - correta - Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. = CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES

    erradas
    b -  Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
    c -             Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
    d - 370    § 1o  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 
  • Com relação a alternativa d, basta lembrar que serão intimados pessoalmente o Ministério Público e o defensor dativo. Assim, por exclusão, os outros serão intimados por publicação por órgão encarregado da publicidade dos atos judiciais. Ademais, deve constar o nome do acusado.
  •  Considero a letra B correta, pois a precatória será cumprida através da citação do réu por mandado no juízo deprecado.

  • a) Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações.

           Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.      (CAPÍTULO I

    DAS CITAÇÕES )          

     

    b) A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

           Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

     

    c) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal.

    Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

     

    d) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.

     Art. 370.

           § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.                    

ID
759706
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • OS ARTIGOS ABAIXO SÃO DO CC/02
    LETRA A - CORRETA
    Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
    LETRA B - ERRADA
    Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
    LETRA C - ERRADA
    Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
    LETRA D - ERRADA
    Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
ID
759709
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

Alternativas
Comentários

  • TODOS OS ARTIGOS SÃO DO CC/02
    LETRA A- ERRADA
    Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
    LETRA B - ERRADA
    OS COMANDITADOS É QUE SÃO PESSOAS FÍSICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO ACIMA.
    LETRA C - ERRADA
    Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
    LETRA D - CERTA
    Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
    Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

  • Comandita simples - arts. 1045 a 1051, CC.

    COMANDITADOS: resp. ilimitada; pode ser administrador;  nome empresarial; pessoas físicas, somente.
    COMANDITÁRIOS: resp. limitada; não pode administrar; podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

    Obs.: os comandatários não poderão praticar atos de gestão sa sociedade, para se evitar a possibilidade de, agindo em nome dela, serem tomados por administradores e sócio de responsabilidade ilimitada. Poderão, contudo, receber poderes especiais de procuradpr na realização de negócios determinados. (Fábio Ulhoa, Manual, 2010, p. 148).

  • A) COMANDITARIOS SÃO OBRIGADOS SOMENTE PELO VALOR DE SUA QUOTA.

    B) COMANDITARIOS  PODEM SER PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

    C)  Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o COMANDITÁRIO praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado. 

ID
759712
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  

     Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

            I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

            V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

             VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

            VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.

    Letra A –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

    Letra B –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
     
    Os artigos são do Código de Defesa do Consumidor.
  • No item D destaco também - Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovação da alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da lei. 
    Não seria segundo as regras ordinarias de experencia.

  • O erro está quando o item D diz que tem que ocorrer a comprovação da alegação. A lei diz que tem que ser verossímil.

  • Letra e - incorreta

    É direito do consumidor: a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO ou quando for HIPOSSUFICIENTE, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Obs: Prevalece no STJ, que essa inversão do ônus da prova é OPE JUDICIS (a critério do juiz) e não ope legis (por força da lei - ex: art. 38 do CDC).

    Pode ser concedida de OFÍCIO ou A REQUERIMENTO DA PARTE.

    Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o melhor momento para o juiz inverter o ônus da prova é na fase de saneamento do processo, pois trata-se de regra de procedimento e, assim, respeita o princípio da ampla defesa e do contraditório.  


ID
759715
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
     Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
    Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
         Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
    Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
    § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 34: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 36, parágrafo único: O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 37, § 1°: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
     
    Letra D –     INCORRETA – Artigo 32: Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
    Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
     
    Os artigos são do Código de Defesa do Consumidor.

  • § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID
759718
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

            § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

            § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

        

  • Complementando:
    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei Nº 8.078/ 90:
    A alternativa (B) está INCORRETA.
    Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
    A alternativa (C) está INCORRETA.
    Art. 43 (...)
    § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
  • Olha só.

    O correto é: 

    Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros  atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

    Ok. Aí o examinador troca anualmente por semestralmente, numa ótima jogada TROLL. E bam, está feita a questão.

    É o fim da picada. 

    Enquanto estas "trollagens" - de trocar uma palavra, no final de uma questão  - for utilizada, serei eternamente contra o método dos concursos atuais. 

     
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 43, § 1°: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

    Letra B –     INCORRETA – Artigo 44: Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 43, § 3°: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 43, § 4°: Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
     
    Os artigos são do Código de Defesa do Consumidor.
ID
759721
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Todos os artigos abaixo são do Código Civil

    LETRA A - ERRADA. NÃO É DE 50%, MAS DE 2/3, NO MÍNIMO, APÓS A INTEGRALIZAÇÃO
    Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. 
    LETRA B - ERRADA
    Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
    LETRA C -     CERTA
    Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
    LETRA D- ERRADA, a questão fala desde que NÃO autorizados e a lei diz ainda que autorizados.
    Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
ID
759724
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • TODOS OS ARTIGOS ABAIXO SÃO DO CC/02

    LETRA A - CERTA
    Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
    LETRA B - ERRADA - NÃO É MAIORIA QUALIFICADA, MAS UNANIMIDADE
    ART. 1039
    Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
    LETRA C - ERRADA, NÃO PODE SER REALIZADA POR TERCEIRO. A ADMINISTRAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS SÓCIOS.
    Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
    LETRA D - ERRADA. VAI SER REGIDO EM CASO DE OMISSÃO PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES E NÃO PELAS NORMAS DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.
    Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente. (VALE DIZER QUE O CAPÍTULO ANTECEDENTE É O QUE FALA DA SOCIEDADE SIMPLES)
ID
759727
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________”.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D - CORRETA

    De acordo com o CDC:

     Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

            I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

            II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  • Gabarito: D

    Não duráveis - 30 dias                  Massa
    Duráveis - 3X o prazo = 90 dias      Biz
ID
759730
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, constantes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Todas as disposições legais citadas abaixo foram extraídas na Lei 11.101/05

    a) INCORRETA
    Art. 5 - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
    I – as obrigações a título gratuito;
    II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

    b) INCORRETA
    Art. 6 - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
    § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
    § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

    c) INCORRETA
     Art. 6, § 8 - A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor

    d) INCORRETA
    aRT. 6. § 1 - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
ID
759733
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca dos crimes em espécie, previstos pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • certas-
     Violação de sigilo empresarial
            Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

    Divulgação de informações falsas
            Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

     

     Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
            Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:


    erradas - c - contrabando e descaminho é no CP.
    erradas

  • A) Violação de sigilo empresarial - (ART. 169 da lei 11.101/05)  - Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. (CORRETA).
     
    B) Divulgação de Informações Falsas – (ART. 170 da LEI 11.101/05)Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. (CORRETA).

    C) Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do Código Penal)Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. (ERRADA) 
     
    D) AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS (ART. 174 DA LEI 11.101/05)  Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use. (CORRETA)

  • c

    Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005. 

ID
759736
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (o abolitio criminis retira todos os efeitos penais, mas não alcança os efeitos civis da condenação. Ocorre exatamente igual para a graça, indulto e anistia)

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (princípio da retroatividade ou da lei benéfica)
  • Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Se uma pessoa cometeu um crime que depois na lei deixou de ser crime, não há punição.

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • 1.       Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Correta : Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (É também uma das causas de Exclusão de Punibilidade – art 107: Retroatividade de Lei que não mais considera o fato como criminoso; É o abolitio criminis: retira todos os efeitos penais, mas não alcança os efeitos civis da condenação.)

    2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Correta: Art 2º Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.(Retroatividade da lei mais benigna – Lex mitior)

    3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Errada, conforme explicitado acima. (ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado).

    4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Errada: conforme art. 2º : ...cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    Bons estudos!

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

    Código Penal

    Lei penal no tempo       

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Gab. A

    Sabendo o erro da 3 mataria o restante.

    Não Desista.

ID
759739
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4.  Não é punível a tentativa de contravenção.

    Ou seja, só pune a consumação.

    Já as principais penas são prisão simples e multa.

    Gabarito A
  •  a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto. correto.
    Contravenções penais são infrações leves que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, são toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição.E.g. urinar na rua, atravessar a rua fora da faixa de pedestre, andar de bicicleta pela calçada (exceto bicicleta com rodinhas de apoio), caminhar sobre a grama etc. O código de conduta do município tem a lista completa do que é aceitável ou não, assim como o valor da multa a ser paga, em MRU. SOmente a contravenação feita é passível de punição. Se a pessoa tentar e não o fizer, não há punição.

  •  

    a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.  (correta) b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção   Art. 6º   § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.  
  • Gabarito A. Completando os comentarios dos colegas, tomarmos cuidado que não se pune a tentativa, mas é possível a tentativa em contravenção penal.
  • Batasva o candidato saber quais são os crimes que não admitem tentativa:
    Frase que criei:
    "Ou imprimirCPC(Código Processual Civil), com uma impressora HP"

    C-Culposos
    P-Preterdolosos
    C-Contravenções penais
    O-omissivos próprios
    U-    Unisubsistentes
    H-Habituais
    P    -Permanentes
  • O comentário acima é equivocado em um ponto, é possível sim a tentativa de contravenção, acontece que, por política criminal a mesma não é PUNÍVEL. No tocante a dica, é mais fácil lembrar do bom e velho CCHOUPP gelado.
    C-Contravenções penais
    C-Culposos
    H-Habituais
    O-omissivos próprios
    U-Unisubsistentes
    P-Permanentes
    P-Preterdolosos
  • Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, como, por exemplo, no desacato (artigo 331 do Código Penal Brasileiro) praticado verbalmente. Para Nelson Hungria não cabe tentativa nessa espécie de crime, pois não há fragmentação da atividade. Entretanto, parte da doutrina admite tentativa em determinados casos; Fernando Capez aponta como exemplo o agente que efetua um único disparo contra a vítima e erra o alvo.
  • GABARITO LETRA A

    Resumão de contravenções penais:

    I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;
    II) Não é punível a tentativa;
    III) São de ação penal pública incondicionada;
    IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;
    V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;
    VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;
    VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...

    Bons estudos

  • a) CERTO - ART.4 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO".

    b) ERRADO - ART.6, caput do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941 : " A pena de PRISÃO SIMPLES deve ser cumprida, SEM RIGOR PENITENCIÁRIO, em estabelecimento especial de prisão comum, em REGIME SEMIABERTO OU ABERTO".

    c) ERRADO - ART.2 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no TERRITÓRIO NACIONAL".

    d) ERRADO - ART.6, parágrafo 1 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "O condenado à pena de prisão simples FICA SEMPRE SEPARADO DOS CONDENADOS À PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO".


  • A alternativa B está incorreta porque a prisão simples é cumprida em regime semiaberto ou aberto.

    A alternativa C está incorreta porque a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

    A alternativa D está incorreta porque o condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

    GABARITO: A

  • Letra A.

    a) O examinador do TJ-PR até tentou complicar, mas não adianta. É fato que a tentativa de contravenção não é punível, o que só pode resultar na punibilidade da contravenção consumada, nos termos apresentados na assertiva “a”.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Nunca mais na vida cai algo assim

  • GB A

    PMGOO

  • GB A

    PMGOO

  • a) CORRETA. A tentativa de contravenção NÃO É PUNÍVEL. Dessa forma, apenas as contravenções consumadas serão punidas.

    Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

    b) INCORRETA. A contravenção é espécie de infração penal menos grave que o crime, tanto que punida com multa ou prisão simples, esta última cumprida com menos rigor penitenciário e apenas em regime semiaberto ou aberto:

    Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

    c) INCORRETA. a Lei de Contravenções Penais NÃO é aplicável à contravenção praticada fora do território nacional. Decore este dispositivo, pois ele é muito importante:

    Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

    d) INCORRETA. O sujeito que cumpre pena de prisão simples deverá SEMPRE ficar separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção:

    Art. 6º (...) § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

    Resposta: A

  • Fusão dos comentários de William e Rômulo:

    Resumão de contravenções penais:

    I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;

    II) Não é punível a tentativa;

    III) São de ação penal pública incondicionada;

    IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;

    V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;

    VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;

    VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...

    VII)São sempre competência da Justiça Estadual;

    VIII)São todas infrações de menor potencial ofensivo (crime "Anão", expressão cunhada por Nelson Hungria);

    IX)É incabível prisão preventiva (vide: art. 312, CPP: "crimes");

  • GABARITO -A

    Não cabe tentativa de contravenção penal.

    Acrescentando:

    1. Crime + Crime = Reincidente.

    2. Crime + Contravenção = Reincidente.

    3. Contravenção + Contravenção = Reincidente.

    4. Contravenção + Crime = Não gera reincidente. .

ID
759742
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Casos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idêntica à verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados:

Alternativas
Comentários
  • Assunto pacificado.

    Arma de brinquedo responde pelo caput.

  • Antigamente, o entendimento do STJ levava em conta a redução da capacidade de reação da vítima de roubo, que, pensando estar sob a mira de uma arma real, se sentia mais acuada.

    Hoje, o entendimento do STJ é o de que só deve haver o aumento de pena por emprego de arma quando houver efetivo risco à vida ou integridade física da vítima, o que de modo algum haverá quando a arma for de brinquedo.

    Desde modo, foi cancelada a Súmula n.º 174.
  • Para configuração do aumento da pena do crime de roubo (Roubo Agravado ou Circunstanciado; E não Qualificado) no que tange a agravante do emprego de arma, a doutrina apresenta duas diferentes acepções, quais sejam:
     
    a) Critério Objetivo: avalia o emprego da arma, segundo o efetivo perigo que ela possa trazer a vítima; Logo, para essa teoria, uma arma de brinquedo, embora seja útil para constituir a grave ameaça, não presa a finalidade do aumento, que é sua potencialidade lesiva concreta a pessoa do ofendido;
     
    b) Critério Subjetivo: analisa o emprego da arma, conforme a força intimidativa gerada na vítima; Sob esse prisma, uma arma de brinquedo é instrumento hábil à configuração da causa de aumento, uma vez que o temor praticado na vítima passa a ser mito maior quando a arma de brinquedo é utilizada.
     
    Levando em consideração a doutrina majoritária e o entendimento dos Tribunais Superiores, prevalece o critério objetivo, razão pela qual o emprego da arma de brinquedo não agrava o delito de roubo.

    Fonte: Guilherme de Souza Nucci - Manual de Direito Penal (7 ed, 2011)

  • "Com grande expectativa recebemos a veneranda decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pugnou pelo cancelamento da Súmula 174 pela qual "no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena".

    Despertou-nos o interesse pela matéria excelente artigo publicado pelo eminente Doutor Luiz Flávio Gomes, intitulado "STJ cancela Súmula 174: Arma de Brinquedo não agrava o roubo" no site jurídico "Jus Navigandi" em que, brilhantemente discorre acerca desta temática, com o qual agora nos unimos em colaboração com a presente discussão.

    Como sabemos, em linhas gerais, o delito de roubo, tipificado no caput do art. 157 de nossa lei material penal pátria engloba uma gama de figuras a qualificarem o tipo penal simples, dentre as quais encontramos o tipo penal qualificado no § 2º, I do mencionado artigo, pelo que "a pena aumenta-se de um terço até a metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma".



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2884/arma-de-brinquedo-nao-qualifica-o-roubo-e-crime-autonomo#ixzz24EbiRjTV

  • GAB C

    Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

     § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):       

              

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

    II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

  • GAB: C

    se a arma é de brinquedo a majorante tambem é brincadeira rsrsrs

    tipifica roubo pois há a violencia, exigiu e/ou ameaçou.

  • ROUBO + ARMA DE FOGO = CP

    ROUBO + ARMA DE BRINQUEDO/INAPTA / DESMUNICIADA = não causa aumento de pena.

    ~> RESPONDE POR ROUBO

ID
759745
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente à figura da legítima defesa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva.

2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável.

3. Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa.

4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADA - Se houve excesso, a agressão foi injusta, logo cabe legítima defesa.

    II - CERTA - Cabe legítima defesa contra injusta agressão humana, mesmo de inimputável (ex: criança, doente mental).

    III - ERRADA - Cabe legítima defesa contra conduta culposa. 

    IV - CERTA - Quem age em estado de necessidade comete uma agressão justa, logo, não cabe legítima defesa.
  • 1- errado. De fato, não caberia legítima defesa contra quem age no estrito cumprimento do dever legal; mas a partir do momento em que há excesso, a medida torna-se injusta, possibilitando a ação em legítima defesa.
    2- certo. É cabível a legítima defesa contra agressão de inimputáveis, pois a lei exige apenas a existência de agressão injusta, e as pessoas inimputáveis podem agir voluntária e ilicitamente, embora não sejam culpáveis.
    3- errado. Se a agressão for injusta, não importando se dolosa ou culposamente, caberá legítima defesa.
    4- certo.  Não existe a possibilidade de legítima defesa contra legítima defesa (legítima defesa recíproca) ou legíima defesa contra qualquer outra excludente de ilicitude, pois a agressão não pode ser injusta, ao mesmo tempo, para duas partes distintas e opostas. Entretanto, pode haver legítima defesa real contra legítima defesa putativa (ou contra outra excludente putativa).
    Fonte: CP Comentado - Guilherme Nucci
  • A título de conhecimento, são espécies de legítima defesa:Legítima defesa recíproca: é impossível, já que alguma das agressões será injusta, agindo o outro agente em legítima defesa, o que torna sua agressão justa. É ação simultânea. É a impossibilidade de legítima defesa real X legítima defesa real.
                   Legítima defesa putativa X legítima defesa real: é possível, surge para o agente (vítima da legítima defesa putativa) o direito de agir em legítima defesa real, já que a legítima defesa putativa é injusta para a vítima.
                   Legítima defesa putativa X legítima defesa putativa: é possível.
                   Legítima defesa sucessiva: é a reação do agressor inicial contra o excesso provocado pela legítima defesa da vítima. A legítima defesa tem que ser moderada, quando houver excesso no uso dos meior surgirá o direito do agressor inicial à legítima defesa quanto aos excessos da legítima defesa da vítima primária.
                   Legítima defesa subjetiva: trata-se da legítima defesa com excesso exculpante(é aquele em que não há dolo ou culpa). É o caso do excesso exculpante.




  • Sempre achei interessante essa hipóteses da alternativa 4.
    4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.

    O que o sujeito que terá seu bem violado em razão do terceiro que age em estado de necessidade poderá fazer então?
    Se não é possível atuar em legítima defesa a pessoa deve se sujeitar e aceitar que seu direito seja violado?!!!

    Não acho coerente essa situação.
    Vejo como a única saída a defesa do direito em face daquele que atua em estado de necessidade como inexigibilidade de conduta diversa - uma causa supralegal de excludente de culpabilidade.
    Afinal, não seria possível exigir que uma pessoa se sujeite a uma violação do seu direito...independentemente do motivo que levou à violação.

    Contudo... nem todos aceitam a causa supralegal de excludente de culpabilidade. Ela traria uma suposta insegurança jurídica (!!!?)
    Queria ver como esses que não admitem esta cláusula solucionariam o problema...
    Enfim...
  • Acho que a alternativa 04 deveria dar aqueles exemplos toscos de livros para não ser passível de anulação.

    Concordo com o colega acima.
  • Aquele que age em estado de necessidade está sob uma excludente, imagine que o barco naufragou, 2 pessoas brigam pela última bóia, tem-se o estado de necessidade, então tanto um quanto o outro agem em estado de necessidade. Não se pode esquecer que para que exista a legítima defesa a agressão tem que ser injusta.
    Valeu...

  • 1 (ERRADO) - O problema da questão está na parte final, necessariamente na palavra excessiva. Quando um agente público exceder-se diante de seu estrito cumprimento de dever legal, poderá a vítima do injusto se valer da legítima defesa.

    2 (CERTO) - Existem duas correntes, qual seja, uma defendida por Nelson Hungria, afirmando não ser possível a alegação de legítima defesa contra um inimputável e sim estado de necessidade; e outra que tem como expoentes Roxin e Rogério Greco, entendendo ser perfeitamente aplicável a legítima defesa nessa hipótese, tendo em vista que basta existir um injusto típico para ensejar essa descriminante.
    Greco faz um ressalva quanto à conduta do agredido: "(..) deve escolher a forma de repulsa que cause o menor dano possível, ou mesmo como dizia Hungria, em determinadas situações, desconsiderar a agressão, pois neste caso não estaria se comportando como um pensilânime, um covarde"

    Destarte, entendo que a questão está correta, porquanto a lei, a doutrina e a juriprudência falam apenas em fato típico e ilícito, não adicionando o requisito de punibilidade para reconhecer a legítima defesa.

    3 (ERRADO) - Cabe sim legítima defesa em conduta culposa. É o exemplo do indivíduo que empurra o outro, por que estava presta a cair sobre si ao descer do ônibus.


    4 (CERTO) - Um dos requisitos da legítima defesa é existência de uma injusta agressão. Há de convir que o estado de necessidade não é uma agressão injusta, uma vez que o sistema jurídico penal o permite. (art. 23, CP)

  • Gabarito: B
     
    1. Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva. 
    o agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva está causando agressão injusta, portanto cabe legitima defesa.
     
    2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável. 
    Correta. Cabe legitima defesa a qualquer agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários.
     
    3. Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa. 
    Cabe legitima defesa a qualquer agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários
     
    4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.
    Correta. Não cabe legitima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade, pois a agressão é justa.
  • Esse exemplo da bóia em que os naufragos lutam por ela já é manjando, todos sabem que é EN. Agora, no caso de um já está com a boia na sua tranquilidade, e o outro, perto de morrer por afogamento, tenta tomar a boia dele na base da porrada? Entendo que nesse caso é EN Real x Legítima Defesa, ou seja, a agressão dele não é ilícita, mas é injusta.
  • Acredito que no caso do item IV, embora não seja possível a legítima defesa, vai ser possível a atuação em estado de necessidade...
  • Fico pensando, se eu sofro uma agressão, em virtude de um agente que a comete em estado de necessidade agressivo, e a repilo; não estarei realizando uma legítima defesa? A agressão que estou sofrendo é injusta pois não fui eu quem provocou a causa do estado de necessidade ser acionado!

  • No caso da IV pode estado de necessidade x estado de necessidade?

  • 1) Legítima Defesa x Ato de inimputável (no caso de inimputavel atacar)

    - É possível!

    2) Legítima Defesa x Estado de Necessidade (o estado de necessidade não é uma agressão injusta)

    - Não cabe! Impossível

    3) Estado de Necessidade x Estado de Necessidade (Estado de Necessidade Recíproco)

    - È Possível!

    4) Legítima Defesa x Legítima Defesa (Legítima Defesa Recíproca) ex: duelo

    -Não é possível!

    5) Legítima Defesa x Excesso na Legítima Defesa ( Legítima Defesa Sucessiva)

    - É possível!

    6) Legítima Defesa Real x Legítima Defesa Putativa

    - È Possível!

    7) Legítima Defesa Putativa x Legítima Defesa Real

    - È Possível!

    8) Legítima Defesa Putativa x Legítima Defesa Putativa 

    - È Possível!

    Obs: A PUTATIVA sempre dá!

  • Quanto a IV, não caberia legitima defesa porque a agressão não seria injusta, haja vista que o era de conhecimento do ofendido o estado de necessidade do agressor. Ademais, concordo com o posicionamento de alguns onde afirmam cabe, nesse caso, estado de necessidade.

  • A meu ver, o gabarito é a letra "A", e esta questão deveria ter sido anulada !

     

    Lembrando o caso ocorrido em 1884, quando o capitão do iate La Mignonettee, juntamente com seu imediato, depois de 18 dias do naufrágio da embarcação, mataram um tripulante para saciar a fome; julgado na Inglaterrado como "Estado de Necessidade"...

     

    Imagine se fosse você que estivesse sendo atacado por tal ato de canibalismo - ainda que por "Estado de Necessidade" - e revidasse, matando ambos os "canibais": quer dizer, então, que não caberia "Legítima Defesa", e você seria condenado por homicídio?

     

    Então não cabe "Legítima Defesa" contra ato de "Estado de Necessidade" em NENHUMA hipótese?

     

    Situação análoga poderia ocorrer em outras circunstâncias, quando alguém tentasse tirar a vida de uma pessoa por "Estado de Necessidade": este, com toda certeza, estaria no seu mais lídimo direito a "Legítima Defesa" de sua própria vida, quaisquer que sejam as razões do outro !!!

     

  • 2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável. 

     

    ITEM II – CORRETO - É possível usar legítima defesa contra inimputáveis. Quanto à legítima defesa contra inimputáveis, segue o escólio de Nucci, Guilherme de Souza, in Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014p.258

     

    “Legítima defesa contra agressão de inimputáveis

     

    É cabível, pois a lei exige apenas a existência de agressão injusta e as pessoas inimputáveis podem agir voluntária e ilicitamente, embora não sejam culpáveis. Hungria diz ser hipótese de estado de necessidade, equiparando o inimputável ao ser irracional, embora não se deva chegar a esse extremo.

     

    Mas, para reagir contra agressão de inimputável, exige-se cautela redobrada, justamente porque a pessoa que ataca não tem consciência da ilicitude do seu ato. Vale mencionar a lição de Heinz Zipf no sentido de que, diante da agressão de crianças, enfermos mentais, ébrios, pessoas em estado de erro, indivíduos tomados por violenta emoção, enfim, que não controlam, racionalmente, seus atos, cabe invocar a legítima defesa, pois não deixam de se constituir em atitudes ilícitas (agressões injustas), mas não cabe o exercício de uma defesa ofensiva. Esses tipos de agressão devem ser contornados, na medida do possível, iludindo-se o agressor, ao invés de feri-lo (Derecho penal – Parte general, v. 1, p. 453).

     

    Em igual sentido, Bustos Ramírez, Obras completas, v. I, p. 895. “A solução da controvérsia, porém, quer nos parecer, depende do exame do caso concreto. A está no interior de sua casa, que é invadida por B, cujo estado de alienação mental aquele desconhece. B avança contra A, de arma em punho, ameaçando-o de agressão. A revida a agressão iminente e fere ou mata B. As condições objetivas do fato levam a admitir a excludente da legítima defesa” (cf. Célio de Melo Almada, Legítima defesa, p. 66” (Grifamos)

     

     

  • Não é possível legítima defesa x estado de necessidade, salvo se for estado de necessidade putativo.

ID
759748
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 319 - Retardarou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (para configuração do crime de prevaricação, não basta o agente deixar de praticar o ato. Deve existir algum desses dolos específicos: interesse ou sentimento); (esse interesse pessoal pode ser moral, patrimonial ou material)
  • poderia causar dúvida a letra b-
    mas a d é muito óbvia.

    Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

            Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • Resposta correta é a letra “d”.
     
    a) O crime cometido é o “peculato mediante erro de outrem” (art. 313, CP), também conhecido na doutrina como “peculato estelionato”; O “peculato culposo” (art. 312, § 2º) pressupõe um crime doloso praticado por alguém (que pode ou não ser funcionário público) e a contribuição culposa do funcionário público (por imprudência ou negligência), que, por falta da diligência, permite a prática criminosa por outrem (note que, nesse caso, não há ajuste entre ambos, senão haveria peculato apropriação ou peculato furto).
     
    b) O crime cometido é o de“modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” e não “inserção de dados falsos em sistema de informações”. Cumpre frisar que a doutrina costuma chamar estes delitos de “peculato eletrônico”. Outros ainda vão mais fundo, chamando o delito de inserção (art. 313-A) de “peculato pirataria de dados” e o crime de modificação ou alteração (art. 313-B) de “peculato hacker”.
     
    c) O crime cometido é o “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315, CP) e não o delito de concussão (art. 316, CP). 
ID
759751
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das disposições do Código Penal sobre os crimes contra a família, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão possui duas assertivas verdadeiras, motivo pelo qual foi anulada!
    As alternativas "A" e "B" estão corretas, conforme a literalidade dos artigos 235, §2º, e 236, parágrafo único, do CP.

  • a alernativa A e B corretos


  • Eu marcaria tranqulamente só a letra "B", tendo em vista que a expressão "poderá" remete à ideia de "faculdade".

ID
759754
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

    Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela  legislação do trabalho:

    Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    § 1º Na mesma pena incorre quem:  

    I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

    II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

    § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. 

  • a) os crimes contra a organização do trabalho, em sua maioria, estão previstos no Código Penal e em algumas leis extravagantes

    b) correta: redação da lei

    c) a denominação correta da conduta típica da assertiva é invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem. A paralisação de trabalho de interesse coletivo se refere: Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

    d) o título do crime é exercício de atividade com infração de decisão administrativa

     

  • Para conhecimento: código penal.

    Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

    Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

    Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • a) INCORRETA Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Não tipificados no Titulo IV Dos Crimes contra a organização do Trabalho, CP.

    b)CORRETA Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 

    Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

    Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela  legislação do trabalho:

    Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

     c)INCORRETA Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo. O crime descrito refere-se Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: 

    d) INCORRETA Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa. O crime descrito esta previsto  Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

     

ID
759757
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que concerne à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lugar do crime = T. da Ubiguidade (ou mista).

    Tempo do crime = T. da Atividade (ou da ação).
  • Teorias importantes a serem tratadas sobre o LUGAR DO CRIME (art. 6º/CP) e o TEMPO DO CRIME (art. 4º/CP):


     Teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da conduta;
     Teoria do resultado: o crime considera-se praticado no momento do evento;
     Teoria mista ou da ubiquidade: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou do resultado.


     Repetindo a dica: Lugar do crime Ubiquidade; Tempo do crime Atividade (LUTA)
  • Observe-se que no tocante ao local do crime o CPP adotou a teoria do resultado, e o CP a teoria da ubiquidade.
    Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
    § 1º - Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
    § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
    § 3º - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
    Art. 71 - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  • Questão para não zerar.

    Conforme ensinamento do mestre Denis P., segue o processo de memorização:

    LUTA:
    Lugar
    Ubiquidade
    Tempo
    Atividade

    Art. 4º e 6º, ambos do CP.

    Bons estudos.

  • Lei do Crime de Tortura:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Para aplicarmos corretamente a lei penal no espaço, precisamos saber, com exatidão, qual é o local do crime. Para tanto, existem algumas teorias. O CP adotou (art. 6º) a teoria da ubiquidade ou (teoria mista), que estabelece que se considera praticado o delito tanto no lugar onde ocorreu a conduta quanto no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.

    Só para finalizar, vou deixar de lambuja para vocês um macete para gravarem as teorias adotadas para o tempo do crime e para o lugar do crime:

    **LUTA**

    Lugar do crime = T. da Ubiguidade (ou mista).

    Tempo do crime = T. da Atividade (ou da ação).

ID
759760
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Mévio sofre de sonambulismo e seus ataques são frequentes. Em determinada noite, durante um desses ataques, Mévio se levanta, dirige-se ao exterior de sua casa e, tendo um espasmo, acaba empurrando Adolfo de um penhasco, que é vizinho às residências de ambos. Adolfo falece em virtude de lesões decorrentes da queda. Ao acordar, sem ter nenhuma consciência nem lembrança do que ocorreu, Mévio é informado do episódio e fica bastante feliz com a brutal morte de Adolfo, seu desafeto. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Não houve consciência nem vontade no cometimento da conduta. Logo, não houve conduta, sendo atípico, logo, não há crime.
  • Gabarito DSonambulismo é considerado doença mentalPor Paulo José Iasz de Morais, Domenico Donnangelo Filho e Antonio João Nunes CostaO Código Penal Brasileiro, na Parte Geral, Título III trata da Imputabilidade Penal, fixando às condições necessárias para a responsabilização penal do autor de delitos. Assim, o artigo 26 do Código Penal, estabelece que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.Observa-se no dispositivo citado que o Direito Penal adotou a teoria biopsiquíca para que se reconheça a hipótese de exclusão da culpabilidade. Preceitua essa teoria que há duas condições para que o indivíduo seja reconhecido inimputável por determinado fato: deve ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto e ser a patologia determinante para que não possa entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com tal entendimento.
  • é possível a calunia contra os mortos.
    A lei penal tutela não só a vida, o patrimônio, honra, fé pública etc como também o respeito aos mortos. Assim, é crime – art. 209 do CP - perturbar ou impedir, de qualquer forma, enterro ou cerimônia funerária. A pena é de 01 mês a 01 ano de detenção ou multa. A pena aumenta se há emprego de violência. O legislador visa resguardar o sentimento de respeito e piedade para com os mortos e também da família do falecido. Assim, a pessoa que não gostava do falecido e resolve fazer “escândalo” no dia do enterro deste, responde pelo crime. Também é crime violar ou profanar sepultura ou urna funerária – art. 210 do CP – cuja pena é de 01 a 03 anos de reclusão e multa – a lei visa tutelar o sentimento dos parentes ou amigos sobrevivos, devendo haver respeito e reverência aos que partiram desta vida. Consuma-se o crime com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência. São poucos os casos que chegam as barras dos Tribunais. Exemplo: jovens adolescentes que buscam fazer sexo sobre sepulturas ou defecar sobre as mesmas. Também é crime grave destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele – art. 211 do CP - e a pena é reclusão de 01 a 03 anos e multa. Exemplo: abandono, em terreno baldio, de vitima de atropelamento que estava sendo socorrida e que vem a morrer. Mulher que oculta cadáver de feto expulso do ventre e morto naturalmente, comete esse crime. A pessoa que comete homicídio e oculta ou destrói cadáver comete esse delito. Então o sujeito vai responder pelo assassinato e ainda pela destruição ou ocultação do cadáver. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas constitui crime – art. 212 do CP - punido com detenção de 01 a 03 anos e multa. Tal delito consiste em considerar como vil, desprezar ou ultrajar injuriosamente. Existem casos de pessoas que buscam ter relações sexuais com cadáveres, o que configura esse tipo de delito.
  • Além de agir sob estado de inconsciência (sonambulismo), que por si só exclui a conduta, já que sem consciência não há vontade e sem vontade não há conduta, também ocorre um movimento reflexo (espasmo), que é um movimento determinado por estímulos transmitidos diretamente aos centros motores, sem haver intervenção da vontade, o que também exclui a conduta. 
    Ausente a conduta não há tipicidade, sendo inexistente também o crime cometido por Mévio. 
  • RESPOSTA LETRA "D".

    Utilizando o Princípio Geral da Evitabilidade, onde só interessa a conduta que poderia ter sido evitada, temos as causas que excluem a conduta:

    1) Caso Fortuito e Força Maior;

    2) Coação Física Irresistível; 

    3) Atos Reflexos;
    Ex.: Mulher com bebê no colo, leva um susto e deixa cair.

    4) Atos Inconscientes.
    Ex.: Sonambulismo, hipnose.

    No caso em questão não podemos punir quem não age, mas é agido.
  •  D)

    1.            CONDUTA:
    Ação ou omissão humana voluntária, ou seja, comportamento voluntário. Obrigatoriamente tem que ser um comportamento voluntário.
    ·         CAUSAS QUE EXCLUEM A CONDUTA (porque não houve vontade)
    ·         Caso fortuito ou força maior;
    ·         Coação física irresistível;
    o    Coação moral irresistível exclui culpabilidade (não fato típico);
    ·         Atos reflexos.
    o    Ex: mãe segurando criança no colo quando leva um susto e reflexamente derruba a criança
    ·         Atos inconscientes.
    o    Ex: Sonambulismo; Hipnose.
     
    NESTAS 4 HIPÓTESES, NÃO HÁ CRIME PORQUE NÃO HÁ VONTADE, E PORTANTO NÃO HÁ CONDUTA. Não havendo conduta, não há fato típico e por conseguinte não há crime.
  • Não houve consciência e nem vontade ao empurrar Adolfo, portanto, não houve CONDUTA, não havendo conduta, não há fato típico e consequentemente NÃO HÁ CRIME!

  • Excludente de culpabilidade.
    Não tinha total consciência da conduta: isenta de pena.

  • ArtigosSE COMPROVADA

    Sonambulismo é considerado doença mental

    Por Paulo José Iasz de Morais, Domenico Donnangelo Filho e Antonio João Nunes Costa

    O Código Penal Brasileiro, na Parte Geral, Título III trata da Imputabilidade Penal, fixando às condições necessárias para a responsabilização penal do autor de delitos. Assim, o artigo 26 do Código Penal, estabelece que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

  • Janah Pontes, na verdade, estados de inconsciência são causas excludentes da conduta. De acordo com a teoria finalista adotada pelo nosso ordenamento jurídico, a conduta consiste em ação humana voluntária dirigida a um fim. Desse modo, fica excluída a conduta nos casos de movimentos reflexos e estados de inconsciência. Portanto, fica excluído o próprio fato típico.

  • Há alguns comentários equivocados.O fato é atípico pela ausência de conduta.Não se analisa a culpabilidade.

  • oxi, má que diabo de sonambulo vai ate o penhasco e empurra o outro lá kkkkkk o cara foi até um penhasco , kkkk eu ri disso kkk

  • Conceito de conduta de acordo com a teoria finalista (teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio): Comportamento humano voluntário dirigido a um determinado fim. Desta forma, no sonambulismo o agente não age de forma voluntária com a finalidade de provocar um determinado resultado. Destarte, trata-se de fato atípico por ausência de conduta.

  • Letra d.

    A questão tenta induzir o candidato em erro ao dizer que Mévio ficou feliz com a brutal morte de seu desafeto. Entretanto, não se deixe distrair do que é essencial para a existência do crime: conduta voluntária e consciente. O fato foi praticado durante um ataque de sonambulismo. Não há que se falar em consciência e voluntariedade nessa situação. Por mais desprezível que seja a felicidade de Mévio com a morte de seu desafeto, isso não é suficiente para tipificar a conduta, tendo em vista as questões apontadas acima. Só resta perceber que Mévio não cometeu crime.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • GAB: D

    o crime é formado por algumas partes para que seja realizada sua consumação: 1 voce imagina o crime em mente(1não punivel) 2 voce se prepara para da execução ao crime, ajeitar a arma, ficar esperando o vizinho sair de casa,apontar a arma são exemplos disso(2não punivel), 3 execução, como proprio nome ja diz, executa o crime kkk(3 punivel), 4 resultado(4 dependendo do resultado é punivel como tentativa ou consumado, é punivel de qualquer maneira).

    ai eu te pergunto, o cara teve dolo? TEVE! mas ele teve o dolo depois do resultado, ele não planejou nada para cometer o crime, apenas ficou feliz pelo resultado.

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  • LETRA D

    estado de inconsciência completa: causa de exclusão da conduta.

    se não tem conduta, não tem fato típico.

    se não tem fato típico, não tem crime.

ID
759763
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo. (errado)

    b) certo.

    C)     c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo. (errado)

    D) Artigo 17 - comércio ilegal de arma de fogo. (errado)
  • lei 10826/2003
    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

            Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (certo)

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

    P    ORTANTO: Letra B - 

  • a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo. (ERRADA)– Se a  conduta tiver a finalidade de outro crime, este será cometido na forma consumada ou tentatada, se possível. Redação do art. 15, Lei 10.826/03 – “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:”
     
     b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (CORRETA)– Redação do “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:”
     
    c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo. (ERRADA)– Redação do “Tráfico internacional de arma de fogo - Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:”
    d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo. (ERRADA)– Redação do “Comércio ilegal de arma de fogo-  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:” Como se pode notar – caracteriza a conduta do art. 17, não o do art. 18.

  • a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.
    • b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
    • c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
    d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

    Aí estão caracterizados os erros das questões. Letra da lei.

    Fortes estudos.
  • Obrigado  colega carlos eduardo, a forma como vicê respondeu colocando a resposta a pós cada alternativa e não pondo a alternativa correta logo no início do comentário, facilita muito pra mim, me mantém concentrado.

  • (B) CORRETA.

    (A) Incorreta. Desde que não tenha a finalidade de praticar outro crime.

    (C) incorreta.  Ainda que gratuitamente.

    (D) incorreta . Comércio ilegal de arma de fogo.

  • A- Incorreto. O art. 15 do Estatuto faz uma ressalva- --desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

    B- correta- ART. 14 do estatuto.

    C- Incorreta. O art. 18 diz que pode ser a qualquer título e não apenas a título oneroso.

    D- Incorreta. As condutas descritas fazem alusão ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, constante no art. 17 do estatuto.

     

     

     

  • b)

    Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 

     

    Obs: Manter sobre a guarda ou ocutar arma de fogo não caracteriza porte ilegal de arma de fogo. A questão não deixa claro se o Agente transitava armado ou ocultava em sua casa. Faltou informações!

  • a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo. (errado)

    b) certo.

    C) c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo. (errado)

    D) Artigo 17 - comércio ilegal de arma de fogo. (errado)

  • Acho que a letra B faltou informações para configurar o porte. Ao ler, pelo que foi apresentado, pra mim foi posse. 

  • Jurisprudência - STF

    Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo.

    Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Publico de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22.

    Para Lewandowski, posse da munição sem arma não coloca a sociedade em risco.

  • As informações da Alternativa "B" (dada como correta), me parece connfigurar o crime

    do artigo 12 (posse irreguar de arma de fogo)

    "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido..."

    O que pega ai é a palavra "Empregar",  verbo transitivo Ter emprego; fazer uso de ... 

    Ai fode a gente mesmo kkkk

  • questão desatualizada, ocultar arma de calibre permitido o agente responde pelo art 16 da lei 10826/03

  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Cuidado com as afirmações sobre uso permito ou restrito .....

    Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    A nova Lei, n.º 13.497/17, "Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos"

    Outro fato é que o art. 12 e art. 13 são penas de detenção

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 

    Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena - detenção, de um a dois anos, e multa. 

  • Jhonathan Magalhaes, a questão não está desatualizada.

     

     Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • O delito de tráfico de armas, vide art.18, 10.826/03

    não exige onerosidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Questão podre. Porte de onde? Que seja Porte, mas melhorem as informações.

  • Escorreguei na casca de banana

    Tráfico internacional de arma de fogo

    Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território

    nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem

    autorização da autoridade competente:

  • Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • COM A NOVA LEI DO PACOTE ANTI-CRIME 3 CRIMES NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PASSOU A SER CRIME HEDIONDO,SÃO ELES TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO,COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO.

  • Essa me pegou, por isso é bom responder muitas questões, pois, a conduta de MANTER SOB SUA GUARDA, consta tanto no art. 12 (Posse), quanto no art. 13 (Porte), vejam:

    Art. 12. Possuir ou MANTER SOB SUA GUARDA arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, MANTER SOB SUA GUARDA ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (No Porte NÃO CONSTA NENHUMA ESPECIFICAÇÃO DE LOCAL)

    BONS ESTUDOS!!!

  • ARMA ENTERRADA OU ESCONDIDA:

    Haverá, segundo o STJ, crime de porte, na modalidade "ocultar" (HC n° 120.980/MG).

    art. 12. Crimes de POSSE tratam-se de delito de médio potencial ofensivo, adtimindo-se o sursis processual do art 89, da lei 9.099/95.

    Anotações Delegado e professor Fernando Cocito.

  • Oxe, desde quando ocultar arma de fogo é posse, minha gente?????

  • A casca da banana estava na palavra usada " Empregar" que significa: "fazer uso de " se ele estava usando, logo entenda que era porte. Art. 14. Tb errei pessoal...

  •  Disparo de arma de fogo

            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     Tráfico internacional de arma de fogo

            Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

ID
759766
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base nas disposições do Código Civil acerca dos bens, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: Letra A

    O direito à sucessão aberta é bem imóvel por equiparação ("para efeitos legais")

     Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;II - o direito à sucessão aberta.
  • a) O direito à sucessão aberta é considerada bem imóvel. correta. (art. 81, inciso II - CC).

    b) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social. Errada. O correto é sem alteração da substância.... (art. 82 - CC).

    c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respestivas ações são bens imóveis. Errada. O correto é móveis. (art. 83, III - CC).

    d) Os bens públicos somente estarão sujeitos a usucapião se obedecidas as disposições legais e constitucionais sobre o tema. Errada. O correto é os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (art. 102 - CC).

    Abraço
     
  • LETRA A = CORRETO

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
    II - o direito à sucessão aberta.

    LETRA B = ERRADO, nao pode ter alteração da substancia ou da destinação.

    LETRA C = ERRADO 

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
    I - as energias que tenham valor econômico;
    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.


    LETRA D = ERRADO, o correto seria "os bens públicos dominicais estarão sujeitos a alienação desde que se obedecidas as disposições legais" (art. 101, CC)

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.


ID
759769
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente aos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

2. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

3. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.

4. A autorização das circunstâncias ou dos usos não é o único requisito necessário à admissão do silêncio como forma de anuência expresso pelo Código Civil.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: Letra D

    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  • erradas - fundamentacao e correção.
    1 - Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
    2 -     Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
    3 -     Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
ID
759772
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente aos prazos prescricionais constantes do Código Civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em um ano.

2. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em três anos.

3. A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em três anos.

4. A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em cinco anos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

    I - correta:
    art. 206 CC. Prescreve:Par. 1. Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;


    II - falsa:
    Par. 5. Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    III - correta:
    Par. 3. Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - falsa:
    Par. 1. Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
     

  • Sobre os prazos prescricionais no Código Civil, deve-se analisar as assertivas:

    1. A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em um ano.

    Dispositivo: art. 206, 1º, I

    CORRETA.

    2. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em três anos.

    Dispositivo: art. 206, §5º, II

    INCORRETA, prescreve, na verdade, em CINCO ANOS.

    3. A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em três anos.

    Dispositivo: art. 206, 3, III

    CORRETA.

    4. A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em cinco anos.

    Dispositivo: art. 206, §1º, III

    INCORRETA, prescreve em UM ANO.

    Somente as afirmativas 1 e 3 estão corretas.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
759775
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre interrupção de prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.

    Letra A - errada.
    Art. 203 CC. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

    Letra B - errada.
    Art. 204 CC. Par. 3. A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    Letra C. correta.
    Art. 204 CC. Par. 2. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

    Letra D - errada.
    Art. 202, parag. unico, CC: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  • A questão aborda o tema prescrição no Código Civil.

    Especificamente a interrupção da prescrição está tratada nos arts. 202, 203 e 204.

    Primeiramente, é preciso lembrar que a INTERRUPÇÃO da prescrição ocasiona o reinício da contagem de determinado prazo prescricional, isto é, uma vez implementada a interrupção, o prazo prescricional antes iniciado será "zerado" e, portanto, começará uma nova contagem.

    Passa-se, então, à análise das alternativas, a fim de encontrar a que está correta:

    A) "A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado" (art. 203). Ou seja, somente os interessados podem promover a interrupção da prescrição, assim, a afirmativa está incorreta.

    B) Nos termos do §3º do art. 204: "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador", logo, a afirmativa está incorreta.

    C) A assertiva está correta, conforme §2º do art, 204:

    "§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis".

    D) Conforme visto acima, a interrupção da prescrição implica na desconsideração do prazo corrido anteriormente, que recomeça do zero.

    Por sua vez, a SUSPENSÃO da prescrição, faz com que ela volte a correr de onde parou.

    Logo, está incorreta a assertiva.

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
759778
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

    I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

    II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

    III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

    IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente

  • Art.434 - ' Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
    " II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta".
  • Erro da letra C:

    Previsão no Código Civil:

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  • Enunciado 25, CJF - O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do
    princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

ID
759781
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.

Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
    código civil
  • Acredito que seria possível citar, também, o art. 418, que trata das arras ou sinal:
    Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  • No contrato de compra e venda, uma das partes assume a obrigação de transferir determinado bem, se for feito o pagamento do preço ajustado. 
    Conforme leciona Cristiano Chaves, trata-se de uma relação obrigacional, ou seja, a compra e venda não é idônea para transferir a propriedade, a transferência da propriedade se dá com a TRADIÇÃO (bens móveis - art. 1.267) ou com o REGISTRO (bens imóveis - art. 1.245).

    Dessa forma, no caso em tela, como a moto foi roubada no dia da entrega, há a aplicação da teoria dos risco, na expressão latina "Res Perit Domino", ou seja, a coisa perece para o dono. É somente com a tradição que se adquire a propriedade da coisa móvel.

    Vale mencionar, também, o art. 492, caput, CC:

    Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.


    Espero ter ajudado! Aos estudos!
    Fé, Disciplina e Perseverança!
     

  • Gabarito: C

ID
759784
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados
  • errada
    b-Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
    c -     Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
           lesão =     Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
    d -     Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  • Creio que a alternativa D esta melhor fundamentada no art. 110 do CC: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
  • "Se a declaração de vontade do agente não estiver em conformidade com o ordenamento jurídico ou, ainda, com a verdade real, o negócio jurídico produzido será inexistente."


    A não conformidade com o ordenamento jurídico torna o negócio jurídico INVÁLIDO, e não inexistente (Art. 104, II, CC).

    --
    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
    I - agente capaz;
    II - OBJETO LÍCITO, possível, determinado ou determinável;
    III - forma prescrita ou não defesa em lei.
  • Assertiva B - Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
    Art. 154, CC - Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

  • Alguém me explica

    qual o erro da A

ID
759787
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos contratos de empréstimo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, a exemplo de lubrificantes com a utilização de uma máquina emprestada (CC, art. 584).
    Quanto às despesas extraordinárias, salvo convenção em contrário, o comodatário como possuidor de boa-fé, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.(CC, art. 1.219).
    Ainda no que se refere aos cuidados com a coisa emprestada, preceitua o artigo 583 do código que, se correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
  • Letra da lei

    a) O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (Falsa)

    Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    O conceito dado na questão é de mútuo:

    Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

    b)     Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. (falsa)

    Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

    c) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, apenas de seus fiadores.  (falsa)

    Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

    d) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. (verdadeira)

    Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    Os artigos supracitados são todos do Código Civil.

  • Detalhe.: Fiança é um contrato acessorio, sendo assim, segue o principal.
    Se o contrato resolve-se (invalida-se) por ter sido feito por um menor, nao se pode exigir nada do fiador.

    SUCESSO A TODOS

  • Fernanda Aragão excelente comentário, super objetivo.

  • LETRA D CORRETA

    CC

    Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

  • A disciplina do contrato de empréstimo está tratada nos arts. 579 a 592 do Código Civil. Para responder à questão, é preciso primeiro, diferenciar as duas espécies de empréstimo: o mutuo  e o comodato.

    Assim, temos que:

    "Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade".

    Observa-se, portanto, que a diferença principal reside no fato de que o comodato é o empréstimo de coisas não fungíveis, enquanto o mútuo é e de coisas fungíveis. Além disso, constata-se que o comodato é necessariamente gratuito, por outro lado, o mútuo pode ser também oneroso:

    "Em regra, trata-se de contrato unilateral e gratuito, exceção feita pelo mútuo oneroso" (TARTUCE, 2016, p. 783).

    Sobre o assunto, deve-se assinalar a alternativa correta:

    A) A assertiva, na verdade, descreve o MÚTUO, e não o comodato, logo, está incorreta.

    B) Sobre o comodato, o art. 583 dispõe que:

    "Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior".

    Isso quer dizer que, numa situação de risco de dano ao objeto do comodato, juntamente com outros objetos pertencentes ao comodatário, se ele salvar aos seus, deixando de lado o do comodante, responderá pelos danos, mesmos que se trate de caso fortuito ou força maior.

    Logo, a afirmativa está incorreta.

    C) Conforme art. 588:

    "Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores".

    Portanto, verifica-se que a assertiva está incorreta.

    D) A assertiva está correta, nos termos do art. 584:

    "Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada".

    Gabarito do professor: alternativa "D".

  • Gabarito Letra D

    Lembre-se: a única vez que o CC diz a palavra "jamais" é no artigo 584:

    "Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada"

    Isso porquanto, aplica-se a teoria do meio-fio (senta e chora) ao Comodatário que não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    Portanto, quando vier a voz do Lúcio Weber sussurrando na mente de vocês "nunca e concurso público não combinam", vocês ignoram e marcam como correta.

    A cada dia produtivo, um degrau subido!!

    Vamos que vamos!!

ID
759790
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Frutos naturais -> são os frutos produzidos pela natureza, os que se renovam periodicamente, em razão da força orgânica da própria natureza, sem a intervenção do homem, como por exemplo, as colheitas, mangueira (árvore frutífera);
    Frutos industriais (artificiais) -> Esses frutos dependem exclusivamente da intervenção do homem, ou seja, são os devidos à atuação do homem sobre a natureza, sendo estes criados, oriundos do trabalho do homem, como por exemplo, em uma fábrica que produza doces de goiaba, ou; Dona de casa que apanha goiaba do pé, corta/descasca, coloca na panela + açúcar + água, tendo, por fim, doce de goiaba, este que se trata de fruto industrial, ou seja, tem a intervenção do homem para sua criação.
    Frutos civis -> Estes furtos são as rendas que o bem pode produzir, ou seja, as rendas provenientes da utilização da coisa, como por exemplo, os juros, aluguéis.
    Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
    Logo, os frutos naturais e industriais já são considerados colhidos a partir da separação do fruto com a coisa, ficando pronta sua utilização para determinado fim imediatamente, enquanto, os frutos civis, são computados dia-a-dia com a renda que é recebida pelos frutos rendidos e comercializados.

  • Letra A : Errada.  Mesmo de má-fé ele terá direito a restituição com o que gastou nas despesas de produção e custeio.
    Letra C: Errada. Art 1222: o reivindicante poderá optar entre pagar o valor atual ou o valor de custo quando a benfeitoria é realizada de má-fé, enquanto é obrigado a pagar o valor atual quando esta é realizada de boa-fé.
    Letra D: Errada. Art. 1212: O possuidor PODE intentar...
  • Letra da Lei nunca é demais.
    Art.1215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos  e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.


    Rapidamente definindo estes bens...
    Industriais: è o mesmo que engenho humano.
    Naturais: resultante de força orgânica da natureza.
    Civil: pode ser tido como exemplo juros, aluguéis, dividendos entre outros.

    Art. 1219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias se lhe não forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Art.1220. O possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
  • Letra "A". O possuidor de má-fé possui tal direito porque "o enriquecimento ilícito é vedado em nosso ordenamento jurídico, sendo um dos princípios gerais do direito", o que motivou o legislador a inserir tal cláusula no C.C. 2.002.
    Fonte: Código Civil Comentado, Ed. RT. 2º ed. p. 1.489.
  • A) Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

    B) Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

    C) Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

    D) Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
ID
759793
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a - correta Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
    erradas
    b-     Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
    c -     § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
    d -     Art. 33.  Parágrafo único.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina

  • GABARITO A

    • b) Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. ENGANOSA - ENGANA
    • c) Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. ENGANA
    d) É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.ERRADO: desde que seja onerosa ao consumidor
ID
759796
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
    Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
  • erradas
    b - Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
    c -      § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

    d -  Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

         Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

  • Correta: (a) - Art. 12, caput, Lei 6830/80
  •  a) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. correta
    Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

    b) O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico. ERRADA
    Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.


    c) A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. ERRADA
    art.16, § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
     

    d) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento. errada

    Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

    Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.



    Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

    Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

     

ID
759799
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas
Comentários

  • As causas suspensivas da exibilidade estão prevista na lei nos termos do art.151 do CTN que são:

    A moratoria;os recursos ou reclamações administratvias;o deposito;medida liminar em mandado de segurança e cautelares e por ultimo o parcelamento,lembrando que são situações prevista em lei que tem o efeito de impedir a cobrança do credito.
  • Resposta: C

    De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as RECLAMAÇÕES e os RECURSOS, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ADMINISTRATIVO".
ID
759802
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das previsões do Código Tributário Nacional relativas à disciplina da moratória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
759805
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Errada,pois a remissão(perdão do credito tributario) está prevista no art.172 do CTN;

    B)Errada,a decisão administrativa ou judicial irreformavel tem que trasito jugado envolve uma ação judicial ou impugnação administrativa;

    C) CERTO,dação de pagamento de bens imoveis é uma das formas de extição de credito;

    D) Errada,pois a decadencia faz parte da extinção do credito.

  • Resposta: C

    De acordo com o CTN:
    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • Ressaltando, ainda mais levando em consideração que isso já foi objeto de outros concursos, não há dação em pagamento de bens MÓVEIS.

ID
759808
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
  • erradas - 
    a - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
    c e d
    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
  • Resposta: B

    De acordo com o CTN:
    Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (gera direito adquirido), pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
  • Artigo 104 do c,t,n. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: inciso 1 - que instituem ou majoram tais impostos; inciso 2 - que definem novas hipóteses de incidência; inciso 3 que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
  • a) isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. errada.

    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

    b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.  correta

    Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.



    c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições. errada

    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

     

    d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

    Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

     




     

ID
759811
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

Alternativas
Comentários
  • ótima questão
    LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992. - 
     

    Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
    a - erradas
    Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
    b -     Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
    c -       Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:      VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

    d - correta
    Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  • Meus caros, 

    Seguem comentários separados de cada assertiva:

    Letra A: é o contrário. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias. O detalhe é que tal procedimento cautelar fiscal independerá de prévia constituição do crédito tributário se for instaurado contra devedor que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda o recolhimento do crédito fiscal, ponha ou tente por seus bens em nome de terceiros, bem como contra devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. Resumindo: dependendo da situação, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes ou após a constituição do crédito tributário. (Lei 8.397/92, Art. 1º e seu parágrafo único).

    Um abraço (,) amigo.

    Antoniel.
  • Meus caros,


    Letra B: a respeito da indisponibilidade dos bens do devedor, em razão da decretação da medida cautelar fiscal tem-se a considerar que: (Lei 8.397/92, art. 4º)

    1. Não há um montante em percentual do patrimônio do devedor a ser indisponibilizado pela decretação da medida cautelar fiscal. O limite é a parcela do patrimônio capaz de satisfazer o cumprimento da obrigação inadimplida.

    2. Sendo o devedor pessoa jurídica, há um detalhamento:

    a) a indisponibilidade vai recair somente sobre os bens de seu ativo permanente.
    b) a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de seu (s) acionista (s) controlador (es);
    c) a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício ou ao tempo do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. 

    3. A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

    4. A fim de que a constrição de indisponibilidade seja efetivamente cumprida, uma vez decretada a  medida cautelar fiscal, deverá ser comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens. 

    Um abraço (,) amigo.

    Antoniel.
  • Meus caros, 

    Letra C: já fiz um comentário a respeito do assunto tratado nesta assertiva quando comentei a assertiva da letra A. Perceba que a medida cautelar fiscal poderá ser requerida seja o crédito tributário ou não tributário. Acontece que, se requerida contra devedor que possua crédito (inscrito ou não em Dívida Ativa) que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, a decretação da medida cautelar fiscal independerá de prévia constituição do crédito tributário. (Lei 8.397/92, art. 1º, § único).

    Um abraço (,) amigo.

    Antoniel.
     
  • Meus caros,

    Letra D: de fato, a assertiva é transcrição literal do artigo 11 da Lei 8.397/92. Ressalte-se que durante esse período de 60 (sessenta) dias, a medida cautelar fiscal conserva toda sua eficácia ainda que a qualquer tempo possa ser revogada ou modificada. Caso não seja proposta a execução judicial da Dívida Ativa nesse período, cessará a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida. (Art. 12 da mesma lei).

    Um abraço (,) amigo.

    Antoniel.
ID
759814
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/88
    Art. 146. Cabe à lei complementar: 
    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • erradas - 
    a - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) CTN
    b - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: CF
    c - idem A
  • Resposta: C

    CF/88 - Art. 146. CABE À LEI COMPLEMENTAR:
    II - REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.
  • Analisando todos os itens:
    a) As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos. - Errada
    Art. 145, §2º, CF. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    b) A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição. - Errada
    Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios

    c) Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar. - Certa
    Art. 146. Cabe à lei complementar:
    I -  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    d) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios. - Errada
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    I - impostos;
    II -  taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
ID
759817
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Código Tributário Nacional normatiza relativamente a fato gerador.

Alternativas
Comentários

  • Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

  • A) ERRADA
    Fato gerador da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL é a situação definida em lei como NECESSÁRIA E SUFICIENTE à sua ocorrência. ( CTN, art. 114).
    B) CORRETA (CTN, art. 115)
    C) ERRADA
    Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, trantando-se de situação JURÍDICA, desde o momento em que esteja DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA, nos termos de direito aplicável. (CTN, art. 116, inciso II).
    D) ERRADA
    A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante LEI ORDINÁRIA. (CTN, art. 116, parágrafo único).
  • d) A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial. 
     
    art.116, par. ún.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
ID
759820
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
    I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  • erradas - fundamentação
    a - Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
    b -     rt. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondetes.
    c -     Art. 124. São solidariamente obrigadas:

    I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  • GABARITO: LETRA D.

    a) ERRADO. CTN, Art. 119. "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento." Segundo a doutrina, há dois tipos de sujeito ativo: o direto e o indireto.

    Sujeito ativo DIRETO: são os entes tributantes - União, Estados, Municípios e DF - detentores de competência tributária, ou seja, do poder legiferante de instituição de tributo.

    Sujeito ativo INDIRETO: são os entes parafiscais - CREA, CRM, CRC, etc. - detentores de capacidade tributária ativa, ou seja, do poder de arrecadação e fiscalização de tributo.

    b) ERRADO. CTN, Art. 123. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

    Inoponibilidade de Convenções Privadas – os acordos/acertos realizados por partes diversas não podem ser usados contra o Fisco com o intuito de alterar o sujeito passivo da obrigação, i. e., afastar a responsabilidade tributária (pois esta só pode ser alterada por lei). Ex: no contrato de locação, a obrigação de pagar o IPTU pode ser atribuída ao locatário (uma convenção juridicamente válida na órbita do Direito Privado); entretanto, tal convenção é irrelevante para o Fisco, que exigirá o pagamento do imposto do sujeito passivo eleito pela lei: o proprietário locador. Este, se quiser, pode acionar aquele em ação regressiva para tentar reaver o que pagou ao Fisco.

    c) ERRADO. CTN, Art. 124. "São solidariamente obrigadas:

     I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;"

    d) CERTO. CTN, Art. 125. "Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    (…)

     III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."

    Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm ; Manual de Direito Tributário de Eduardo Sabbag; Livro do Fernando Castellani.

    Abraços!

  • RESOLUÇÃO

    O gabarito é letra “D” e explicita mais um caso de “salvo disposição em contrário” que deve ser memorizado pelo candidato.

    A letra “B” escancara o método usado pelas bancas para tentar dificultar a vida do candidato. Vejamos mais uma vez para massificar:

    “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”

    A assertiva “A” troca o conceito de sujeito ativo com o de passivo.

    A assertiva “C” fala “subsidiariamente” quanto deveria falar “solidariamente”.

    Gabarito D

ID
759823
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  • erradas - fundamentação
    a - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

    b - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    c - Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

  • Alternativa "a" - Incorreta, uma vez que, nos termos do inciso I do art. 133 do CTN, o adquirente responde de maneira integral pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato de aquisição, se o alienante cessar a exploração da respectiva atividade.
    Alternativa "b" - Incorreta, pois que, em verdade, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração (quando aceita a denúncia, é claro). Estar a denúncia acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora é condicionalidade variável que não implica na exclusão da responsabilidade. Nesse sentido, vide redação do art. 138 do CTN (caput e seu parágrafo único).
    Alternativa "c" - Incorreta, em conformidade com o que prevê o inciso II do art. 135 do CTN, segundo o qual também os empregados (entre outras pessoas) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
    Alternativa "d" - Correta, porque reflete a determinação contida no caput do art. 132 do CTN, a saber: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". [grifei]
ID
759826
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno:

1. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores.

2. a Seção de Dissídios Coletivos, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis que tratem da matéria.

3. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

4. a Seção de Dissídios Individuais, composta pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis e Criminais.

Estão corretos os órgãos indicados nos itens:

Alternativas
Comentários
  • RITJ/PR
    Art. 4º. São órgãos do Tribunal:
    I. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores;
    II. o Órgão Especial, composto de vinte e cinco Desembargadores;
    III. a Seção Cível, integrada por dezoito Desembargadores;
    IV. a Seção Criminal, composta de dez Desembargadores;
    V. as Câmaras Cíveis, compostas por cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;
    VI. as Câmaras Criminais, também compostas de cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;
    VII. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

  • São sete:

    1. Presidente do TJ (membro nato);

    2. 1º Vice-Presidente (membro nato;

    3. Corregedor-Geral da Justiça (membro nato);

    4. Quatro desembargadores eleitos.

  • Art. 4°. São órgãos do Tribunal:
    I - o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos
    Desembargadores;
    II - o Órgão Especial, composto de vinte e cinco
    Desembargadores;
    III - a Seção Cível Ordinária, integrada por dezoito
    Desembargadores, e a Seção Cível em Divergência
    nos casos previstos neste Regimento;(Redação dada
    pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).
    IV - a Seção Criminal, composta de dez
    Desembargadores;

    V - as Câmaras Cíveis, compostas por cinco
    Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o
    disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;
    VI - as Câmaras Criminais, também compostas de
    cinco Desembargadores, observado, quanto ao
    quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste
    Regimento;
    VII - o Conselho da Magistratura, constituído por sete
    Desembargadore    s.
    R: A

ID
759829
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Relativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação.

( ) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês.

( ) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

( ) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 60. O Tribunal Pleno e a Seção Criminal funcionarão por convocação dos respectivos Presidentes.
    § 1º O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês.
    § 2º O Conselho da Magistratura se reunirá nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.
    § 3º A Seção Cível funcionará na terceira sexta-feira do mês. (Redação dada pela Resolução nº 08/2012 do Tribunal Pleno -     e-DJ de 14/05/2012)
    § 4º A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral funcionarão às terçasfeiras; a Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, às quartas-feiras; a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, bem como as Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral, às quintas-feiras.
    § 5º O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

  •  Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-seão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.

    § 1º O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês.

    § 2º O Conselho da Magistratura se reunirá nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

    § 5º O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.




  • As questoes de regiemento interno sao puramente texto de lei, a banca so troca palavras, no item 2  foi trocadas as segundas feiras por tercas feiras e no item 3 foi trocados as segundas feiras por sextas feiras...

  • (F) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação.

    (RI) Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir.​

     

    (F) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês. 
    (RI) Art. 60 §1° O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira, e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês;

     

    (F) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. 

    (RI) Art. 60 §2° O Conselho da Magistratura se reunirá nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

     

    (V) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. - RI Art. 60 §5°

     

  • (F) (RI) Art. 59. As sessões ordinárias terão início às
    13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrarse-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir. (Redação dada pela Res. 2/2011, publicada no e-DJ 607, de 07/04/2011)

    (F)  (RI) Art. 60. O Tribunal Pleno e a Seção Criminal
    funcionarão por convocação dos respectivos
    Presidentes. (Redação dada pela Res. 2/2010, publicado no eDJ 493, de 19/10/2010).
    §1° O Órgão Especial funcionará, em matéria
    contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira,
    e, em matéria administrativa, na segunda e na
    quarta segunda-feira do mês;     (Redação dada pela Res.
    8/2012, publicada no e-DJ 863, de 14/05/2012)

    (F) (RI)  ART. 60 §2° O Conselho da Magistratura se reunirá nas
    sextas-feiras que antecederem a realização das
    sessões administrativas do Órgão Especial.

    (V) (RI) ART.60 § 5° O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções,
    as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o
    Conselho da Magistratura funcionarão nas salas
    designadas pelo Presidente do Tribunal.

    R: (A)
     


     

ID
759832
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Parágrafo único. O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a quem presidi-las.
    Art. 24. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis. Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente requisitará a instauração de inquérito à autoridade competente.
    Art. 25. Decorrido o prazo de trinta dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

  • Art. 23. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

  • a) ERRADA. Art. 24. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis. (faltou na resposta a informação destacada em vermelho). Além disso, o presidente comunicará ao Procurador Geral de Justiça e não ao Procurador Geral do Estado do Paraná, como consta no enunciado.

     

    b) ERRADA. Art. 25. Decorrido o prazo de trinta dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias. (na questão o prazo consta como 20 dias).

     

    c) ERRADA. Art 23, Parágrafo único. O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a quem presidi-las. (a questão diz que é competência de todos os desembargadores presentes).

     

    d) GABARITO. Art. 23. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

  • a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO...o banca maldita que induz ao erra trocando palavras... o correto e PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

    b) Os prazos sao geralmente 30 dias ou 15 dias, nao tem prazo de 20 dias no regimento.

    c) ja pensou se o poder de policia fosse da competencia de TODOS desembargadores??? viraria uma zona...

    d) GABARITO, por causa da logica da letra C

ID
759835
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 62. As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito; no último caso, a resolução respectiva do Tribunal Pleno só será considerada como aprovada se houver unanimidade dos Desembargadores presentes, com limitação de presença.

    Art. 65. Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

    Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando:
    I. a lei ou este Regimento determinar em contrário;
    II. houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.

    Art. 64. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão.
    § 1º Os Desembargadores ingressarão nas salas de sessões e delas se retirarão com as vestes talares.
    § 2º O secretário usará beca, e os auxiliares, capa, conforme a tradição forense.
  • Alguem pode me explicar porque a Letra C não esta correta?
  • A colega que perguntou porque a letra 'c' não está correta: ela está incompleta, faltou mencionar os funcionários em serviço, conforme a redação final do inciso II do art. 63. 

  • Colegas, o erro da letra C é pq diz que SOMENTE serão públicas as sessões que houver necessidade de preservar....

    Enquanto que o art. 63 traz outras hipóteses:

     Art.   63.   As   sessões   serão   públicas,   exceto   quando:

    I.   a   lei   ou   este   Regimento   determinar   em   contrário;

    II. houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em 

    que   a   sessão   será   presenciada   unicamente   pelos   litigantes,   procuradores   e 

    pessoas   judicialmente   convocadas,   além   dos   funcionários   em   serviço.

    Espero ter ajudado!

  • a) ERRADA. Art. 61, §1° A sessão extraordinária poderá ser convocada:

    I - no caso de acúmulo de feitos para julgamento;
    II - por solicitação de qualquer Desembargador que deva entrar em férias ou licença, ou se afastar;
    III - nos casos de perigo iminente de perecimento de direito da parte legitimada no processo, ou no interesse de advogado que, por motivo razoável e de ordem pessoal, possa temer não estar presente à próxima sessão ordinária.
    §2° Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º deste artigo, os motivos do pedido deverão ser comprovados. (a questão trocou a sessão especial pela extraordinária).

     

    b) GABARITO. Art. 65. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

     

    c) ERRADA. Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando:
    I - a lei ou este Regimento determinar em contrário;
    II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.

     

    d) ERRADA. Art. 64, §2° O secretário usará beca, e os auxiliares, capa, conforme a tradição forense.

ID
759838
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao quórum necessário para o funcionamento dos órgãos do Tribunal, considere as seguintes afirmativas:

1. Para o funcionamento da Seção Cível, são necessários dez Desembargadores, incluído o Presidente.

2. Para o funcionamento da Seção Criminal, são necessários seis Desembargadores, incluído o Presidente.

3. Para o funcionamento do Conselho da Magistratura, são necessários dez desembargadores, incluído o presidente.

4. Para o funcionamento do Tribunal Pleno, são necessários sessenta e um Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, caso em que serão exigidos dois terços de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Qestão desatualizada em relação à afirmativa n.º 1, conforme o artigo 70, inciso III, do Regimento Interno (alterado em 2016):

    [...]

    III - na Seção Cível Ordinária: treze Desembargadores, incluído o Presidente; na Seção Cível em Divergência, nos casos previstos neste Regimento, o quórum qualificado mínimo de sete julgadores para o julgamento.

  • III – na Seção Cível Ordinária: treze Desembargadores, incluído o Presidente; na Seção Cível em Divergência, nos casos previstos neste Regimento, o quórum qualificado mínimo de sete julgadores para o julgamento. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016)

  • Art. 70 - O quórum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal é de: 

    I - no Tribunal Pleno: sessenta e um Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, caso em que serão exigidos dois terços de seus membros; 

    II - no Órgão Especial: treze Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção de Juiz pelo critério de antiguidade, cujo quórum é de dezessete Desembargadores; 

    III – na Seção Cível Ordinária: treze Desembargadores, incluído o Presidente; na Seção Cível em Divergência, nos casos previstos neste Regimento, o quórum qualificado mínimo de sete julgadores para o julgamento;

    IV - na Seção Criminal: seis Desembargadores, incluído o Presidente; 

    V - nas Câmaras em Composição Integral: todos os seus julgadores, incluído o Presidente; 

    VI - nas Câmaras Isoladas: três julgadores, incluído o Presidente; 

    VII - no Conselho da Magistratura: quatro Desembargadores, incluído o Presidente. 

    Parágrafo único - O julgamento nas Câmaras Isoladas será tomado pelo voto de três julgadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.

ID
759841
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra a) Errada: art. 83 do regimento interno: São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:
    II. aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais;

    b) Correta. Art 83,     XXVI. definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

    c) Errada. Não é da Seção Cível e sim, das Câmaras em Composição Integral, conforme art. 87, I do Regimento:
    Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar:
    I. os embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas;

    d) Errada. Não é atribuição do órgão Especial, e sim, das Câmaras de Composição Integral, conforme art. 87, VI do Regimento:
    Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar:
    VI. as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

    Bons estudos!

  • Pessoal, acredito que esta questão está desatualizada: a redação do Art. 87 (caput, incisos, alíneas e parágrafo Único) foi bastante alterada pela Emenda Regimental nº 1 de 2016, publicado no e-DJ de 13/09/2016). Vale à pena dar uma olhada.

     

    O antigo Inciso I do Art. 87 ( "I - os embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis isoladas;") foi retirado e alterado para " I – os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;"

     

    O antigo inciso "VI - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;" foi alterado para Inciso IV.

    Abraço,

     

  • A)A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.

    Atribuição do Orgão especial

     

    B)Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.

    Artigo 83- XXVI -CORRETA.

     

    c)O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.

    Não está previsto no RI.

     

    d) É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

    Desembargadores, Juizes de direito de 2º grasu, PGJ, Promotores de 2º grau.

ID
759844
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resolvendo:

    Letra a) Errada.  Há uma exceção de acordo com o art. 186 do Regimento Interno: Art. 186. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados pelo 1º Vice-Presidente, pelo Relator ou por qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal.

    b) Errada. É litisconsórcio passivo, de acordo com o     Art. 188:No mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes passivos, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.

    c) Errada. Os processos e recursos previstos no ECA independem de preparo, de acordo com o art. 191, II.

    d) Correta. Art 187, caput:      O preparo, que será realizado para cada recurso e compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno (...)

    Bons estudos!

  • a) Art. 186. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e sem o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016).

     

    b) Art. 188. No mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes passivos, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.

     

    c) Art. 191. Independem de preparo: II - os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

     

    d) Art. 187. O preparo, que compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á:...

     

  • Pessoal, seguem os artigos 287 e 104 do Código de Processo Civil - 9ª edição - atualizado até março de 2.016, para facilitar a pesquisa.

     

    Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.


    Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:


    I – no caso previsto no art. 104;


    II – se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;


    III – se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

     

    Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.


    § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.


    § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

     

ID
759847
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 432. O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto,a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

    Art. 433. O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer órgão fracionário do Tribunal, na Vara ou na Comarca em que atue; não havendo vaga, ficará em disponibilidade até ser aproveitado na primeira que ocorrer.

    Art. 434. O magistrado será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a gravidade das faltas não justificar a decretação da aposentadoria compulsória.

    § 1º O magistrado posto em disponibilidade por determinação do Órgão Especial somente poderá pleitear o seu aproveitamento após dois anos do afastamento.

    § 2º Na hipótese deste artigo, o tempo de disponibilidade não será computado, senão para efeito de aposentadoria.

    Art. 435. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando:
    I. manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;
    II. seu procedimento for incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
    III. demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

    Art. 436. Compete ao Órgão Especial o processo administrativo disciplinar contra o magistrado para a aplicação de qualquer das penalidades previstas no art. 431 deste Regimento.

     

  • a) Dentre as penalidadesNAO tem ADVERTENCIA AGRAVADA. apos a advertencia vem a suspensao.

    b) a palavra PRIMEIRAMENTE invalida a questao por que nesse caso nao outro procedimento mas somente POSTO EM DISPONIBILIDADE

    c) GABARITO

    d) junto com a palavra COMPULSORIAMENTE so tem APOSENTADORIA  e nao REMOCAO.

    As questoes dessa banca sao trocadas as palavras induzindo o candidato ao erro...Nessa questao mataria a letra A e D por questao das palavras, ficando em duvida entre a B e C.

ID
759850
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, NÃO é considerado serventuário da Justiça:

Alternativas
Comentários

  • Art. 119. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça a seguir relacionados:

    I - Escrivanias do Cível;

    II – Escrivanias do Crime;

    III - Escrivanias da Fazenda Pública, Falências e Concordatas;

    IV - Escrivanias de Família;

    V – Escrivanias da Infância e da Juventude;

    VI - Escrivanias de Execuções Penais;

    VII – Escrivania de Inquéritos Policiais;

    VIII - Escrivania de Execução de Penas e Medidas Alternativas;

    IX - Escrivania de Delitos de Trânsito;

    X - Escrivania de Adolescentes Infratores;

    XI - Escrivania de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis;

    XII – Escrivania de Precatórias Criminais;

    XIII – Escrivania da Corregedoria dos Presídios;

    XIV - Escrivanias dos Tribunais do Júri;

    XV - Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão;

    XVI - Ofício do Distribuidor;

    XVII - Ofício do Contador e Partidor;

    XVIII - Ofício do Avaliador;

    XIX - Oficio do Depositário Público.


    Todos as alternativas da questão se referem a serventuários da justiça do foro judicial. Assim, não há resposta.


  • Examinador viajou na maionese ao elaborar essa questão. Todas as alternativas expressam SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA.

ID
759853
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

Alternativas
Comentários
  • CODJ-TJ/PR: Art. 123. Denominam-se funcionários da justiça os servidores que constituem o quadro do Tribunal de Justiça, distinguindo-se em: (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).
    I - os integrantes dos cargos da Secretaria do Tribunal; (redação dada pela Lei nº 14.925 de 24/11/2005 – DOE nº 7109 de 25/11/2005).
    II - os Auxiliares de Cartório;
    III – os Auxiliares Administrativos;
    IV - os Oficiais de Justiça (ASSERTIVA A -> CORRETA);
    V – os Comissários de Vigilância (ASSERTIVA B -> CORRETA);
    VI - os Assistentes Sociais;
    VII – os Psicólogos;
    VIII - os Porteiros de Auditório;
    IX – os Agentes de Limpeza;
    X - os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial;
    XI – os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial;
    XII – os Secretários do Juizado Especial;
    XIII – os Oficiais de Justiça do Juizado Especial;
    XIV – os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial (ASSERTIVA C -> CORRETA);
    XV – os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial;
    XVI – os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.

    A ASSERTIVA "D" É A REPOSTA ERRADA!

  • Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber:

    I – Tabeliães de Notas;

    II – Tabeliães de Protesto de Títulos;

    III – Oficiais de Registro de Imóveis;

    IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas;

    V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais;

    VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial;

    VII - Oficiais Distritais.


  • GAB. "D".

    Oficiais Distritais pertencem ao foro EXTRAJUDICIAL (TABELIÃES, OFICIAL DE REGISTROS etc), não são funcionários da justiça / Servidores Públicos, mas são agentes delegados.

ID
759856
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI ESTADUAL nº 14.277

    1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.
    Art. 216. São requisitos para a criação e instalação de comarcas:
    I – Para criação:
    b) população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores;

    2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.
    Art. 216. São requisitos para a criação e instalação de comarcas:
    II – Para instalação:
    b) existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça;

    3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.
    Art. 217. Para a criação de vara, observar-se-ão, além dos requisitos enumerados no artigo anterior, no que couber, a ocorrência das seguintes condições:
    a) se vara cível, um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não-embargadas;

    4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.
    Art. 217. Para a criação de vara, observar-se-ão, além dos requisitos enumerados no artigo anterior, no que couber, a ocorrência das seguintes condições:
    b) se criminal, um mínimo de duzentos (200) processos por ano.

  • GAB "C".

  • Há requisitos diversos para criação e instalação de comarcas no TJPR .

    Requisitos para Criação de Comarcas ( ART. 216 DA LEI ESTADUAL 14277 ) -

    1 ) cidade-sede de município ; 2) população não inferior a trinta mil ( 30.000 ) habitantes , com um mínimo de dez mil ( 10.000 ) eleitores ; 3) existência de renda tributária significativa do desenvolvimento econômico do município ou da microrregião, que não poderá ser inferior ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado ; 4 ) movimento forense anual , nos municípios que comporão a comarca , equivalente , no mínimo , à distribuição de quatrocentos ( 400 ) feitos , observando-se o que for estabelecido pelo Órgão Especial quanto à natureza dos processos .

    Requisitos para a Instalação de Comarcas -

    1 ) existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum , à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública , esta dotada da indispensável segurança e em condições de abrigar presos ; 2) existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça ; 3) preenchimento de todos os cargos judiciais , por designação , até o provimento efetivo , este no prazo de 06 ( seis ) meses .

ID
759859
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Alternativas
Comentários
  • Correta B ) Art. 214. O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da  administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e  distritos.
      D ) § 1º. As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo II. 
    ANEXO II  - Seções judiciárias: - Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; - Tabela 2 – Demais comarcas. C ) § 2º. Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a  denominação do município que a ela servir de sede.
      A ) Art. 215. Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante  aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca  ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

  • A) Em caso de necessidade ou relevante insteresse público, mediante aprovação do órgão especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

    B) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos. CORRETA

    C) Cada Comarca, constituida de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede.

    D) As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo 2 (Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e demais comarcas).

  • GABARITO: B

     a) Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do ORGÃO ESPECIAL, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação. CODJ, 215

     b) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos. CODJ, 214

     c) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação da sede. CODJ, 214, § 2º. Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede.

     d) As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas. CODJ, 214, § 1º. As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo II.

  • A )Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação

    Art. 215. Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante  aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca  ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação

    C) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.

    Art.214, § 2ºCada Comarca, constituida de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede.

    D) As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas. 

    Art. 214, § 1º.As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo 2 (Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e demais comarcas).

     

ID
759862
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • correta c
    136 b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    erradas
    - a     Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
    b -     Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
    d     - Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

  • De acordo com artigo 13 do ECA, não há discricionariedade para a autoridade competente de comunicar ou não ao Conselho Tutelar, mas sim vinculação.

    Art.13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  •  a)

    Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ERRADO

     b)

    Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.  SÃO CINCO MEMBROS E O MANDATO É DE 4 ANOS - ERRADO

     c)

    Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. CORRETO

     d)

    O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público. 

    É POR LEI MUNICIPAL - ERRADO

  • Cuidado com os verbos "poderão" e "deverão", sempre!

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Conselho Tutelar. Vejamos:

    a) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Errado. O Conselho Tutelar da respectiva localidade deve (e não pode) ser comunicado em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente, nos termos do art. 13, caput, ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    Errado. A composição do Conselho Tutelar é de 5 membros para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132,ECA: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

    c) Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 136, IX, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.

    Errado. Lei Municipal quem estabelece e não lei estadual, nos termos do art. 139, ECA: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

    Gabarito: C

ID
759865
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • d - correta - eca lei 8069
    Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
  • erradas - 
    a - Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

    b - correta
    eca -     Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
    cpc -     Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.

    c -     Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

    d -     rt. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
  • letra b-
    equivoquei-me
    10 dias é o prazo geral no cpc
    .
    ordinário

    Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

  • o que a alternativa B exige do candidato atesta a falência do sistema de seleção de profissionais chamado "concurso público"...

ID
759868
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • item a) Existem alguns dispositivos que se destinam aos maiores, tais como as mães, no capítulo do direito à vida e à saúde, mas apenas para exemplificar: art. 8º, § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal

    item b) art. 12. Os estabelecimentos d3e atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ( a lei não fala "durante período noturno e nem de preferência para período integral")

    item c) art. 10. I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. ( é de 18 e não de 5 anos, para memorizar basta lembrar que se destina até a pessoa completar a maioridade)

    item d) Art. 13. P. U. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. ( não é ao conselho tutelar ou autoridade policial)

    Todos se referem a dispositivos da lei 8069/1990 (ECA), no capítulo DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, com início no art. 7º.

  • letra a)

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


  • a) No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade. (C) - art 2° par unico- aplica-se excepcionalmente este estatuto à individuos entre 18 e 21 anos, conforme expresso em lei / art 121 §5 a liberação do indivíduo de amparação por este estatuto será compulsória.

    b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral. (E) - Em período integral

    c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos. (E) - pelo prazo de 18 anos

    d) As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial. - (E) As parturientes que manifestem esse interesse serão encaminhadas sem constrangimento à justiça da infância e da juventude

  • até 21 anos

ID
759871
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • b - correta

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

            III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  • Erro da Questão A

     
    Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
    III - em razão de sua conduta.
     
    Erro da Questão C
    Título II

    Das Medidas de Proteção

    Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados ...
    C/C
    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    VII - acolhimento institucional;  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    OBS: Segundo a Lei 8.069, não há qualquer finalidade punitiva na aplicação das indigitadas medidas. Atente-se para o fato de que hodiernamente os "indivíduos em desenvolvimento" passaram a ser tratados como sujeitos de direito. Portanto, as normas do ECA incidem, de modo imediato, sobre a esfera jurídica das crianças e adolescentes, tutelando-lhes. Enfim, as medidas têm como destinatários os menores (não os pais), pari passu, as medidas têm finalidade protetiva (não punitiva).
     
    Erro da Questão D
    § 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  • A. Errada. A conduta própria do menores em conflito com a lei TEM o condão de ensejar a aplicação de medidas protetivas, nos termos do art. 98, III do ECA; B. Correta. A execução e a garantia dos direitos é responsabilidade precípua do Estado. Esta mudança de paradigma acompanha o Direito Constitucional, na medida em que a própria CF deixa de ser uma simples "carta de intenções" e se torna norma garantidora de direitos, dos quais muitos o Estado é obrigado a assegurar;C.Errada. Colocação em família substituta é MEDIDA DE PROTEÇÃO à criança e não PUNITIVA aos pais;D.Errada. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas EXCEPCIONAIS e não prioritárias, conforme §2º do art. 101 do ECA.

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 100 – ...

     

    III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

     

     

    a) em razão da sua conduta é uma das hipóteses que justificam a aplicação de medidas de proteção (Art. 98, inciso III);

    c) é considerada uma medida de proteção; (Art. 101, inciso IX);

    d) são medidas provisórias e excepcionais (Art. 101, §1º);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

ID
759874
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • correta - d

    Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

              II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração (5 dias, conforme CPC), o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

            VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    c - errada -     Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

  • Quanto à alternativa "A" faço o seguinte comentário:

    => aplica-se subsidiariamente o CPP ao procedimento de apuração de ato infracional no ECA e na execução das medidas impostas ;

    => no procedimento recursal é aplicado subsidiariamente o CPC.


  • acertiva - A -

     em casos de atos infracionais, aplica-se :

     o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença);

     o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA).

     

  • a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

    Ainda que a Lei 12. 594/12 tenha alterado o art. 198, para incluir  "inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas", creio que o erro da alternativa está em dizer "adotar-se-á sem modificações", isso porque o referido art. 198, diz:

    Nos procedimentos afetos `a Justiça da Infância e Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei 5.896, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações (...). Ou seja, não será sem modificações, mas com adaptações.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

    Errado. Existem adaptações, conforme se vê nos incisos do art. 198, ECA: Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

    b) Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

    Errado. Os embargos de declaração é no prazo de 5 dias, nos termos do art. 198, II, ECA: Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

    c) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

    Errado. Neste caso, é recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação do art. 199-B, ECA: Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

    d) A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 198, VII, ECA: Art. 198,  VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    Gabarito: D

ID
759877
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária. (lei 8069/1990 - ECA).
  • Para a propositura de ACP para a defesa de interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, são legitimados concorrentemente:
    a) o MP;
    b) a DP;
    c) a União, os estados, os municipios, o DF e os territórios;

    d) as associações legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa desses direitos, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

  • Questão desatualizada. Hoje o gabarito correto seria a letra C.

    Entendimento do STF no RE 573232/SC exige a autorização da assembléia para as associações proporem os processos coletivos. Exceção: MS coletivo não precisa, pois tem previsão própria e expressa em sentido contrário. Vide Informativo 746 STF.

  • Bruno Santos, acredito que a questão não está desatualizada. Mesmo existindo a jurisprudência com entendimento diverso, no cabeçalho da questão fala "de acordo com o ECA". 

  • Sérgio Garcia tem razão, de acordo com o ECA a correta ainda é a letra A.

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

    III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária. (lei 8069/1990 - ECA).

     

  • A – Correta. A alternativa descreve corretamente as características de uma associação para que esta possa ser um dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos no âmbito do ECA.

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: (...) III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

    B – Errada. O período mínimo de constituição da associação e de 01 ano, e não “06 meses” como consta na alternativa.

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: (...) III - as associações legalmente CONSTITUÍDAS HÁ PELO MENOS UM ANO e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

    C – Errada. Se houver prévia autorização estatutária, não é exigida a autorização da assembleia. 

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: (...) III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, SE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.

    D – Errada. O período mínimo de constituição da associação e de 01 ano, e não “06 meses” como consta na alternativa. Além disso, se houver prévia autorização estatutária, não é exigida a autorização da assembleia.

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: (...) III - as associações legalmente constituídas HÁ PELO MENOS UM ANO e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, SE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA.

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à associação que tem legitimidade para propor ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 210, III, ECA, que preceitua:

    Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

    III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

    a) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 210, III, ECA.

    b) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

    Errado. De acordo com o ECA, é necessário que a associação esteja legalmente constituída há pelo menos 1 ano.

    c) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

    Errado. Nesse caso, é dispensada a autorização da assembleia.

    d) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

    Errado. De acordo com o ECA, é necessário que a associação esteja legalmente constituída há pelo menos 1 ano. Além disso, é dispensada a autorização da assembleia se houver autorização estatutária.

    Gabarito: A

ID
759880
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    a - art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    b -      Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.    

    c -  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    d -  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

  • GABARITO C. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  • Seria melhor indicar qual o parágrafo e o art. correspondente!

    Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    A TEORIA DA ATIVIDADE.

  • a)  Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. ERRADA: É considerado ato infracional a conduta tipificada como CRIME e CONTRAVENÇÃO PENAL (crime anão).

    b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. ERRADA: O prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias e não poderá ser renovada. (chamada de internação-sanção).

    c)  Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. CORRETO: O ECA a Teoria da Atividade, ou seja, considera-se a data do fato que foi cometido o ato infracional.

    d)  As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes. ERRADA: Adolescentes e crianças comentem ato infracional. O adolescente cumpre medida socioeducativa e a  criança cumpre a medida protetiva.


     

  • A)Errado . Será considerado como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

    B) Errado . Pelo prazo máximo de 45 dias

    C) Certo

    D)Errado . A conduta das crianças ou adolescentes que incorram em crime ou contravenção , serão atos infracionais

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.

    Errado. Ato infracional é também a conduta tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

    Errado. O prazo máximo da internação, antes da sentença, é de 45 dias, nos termos do art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 104, parágrafo único, ECA: Art. 104, Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

    Errado. São sim, mas as crianças estão sujeitas às medidas de proteção. Aplicação do art. 105, ECA: Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    Gabarito: C

ID
759883
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

    Bons Estudos!
     

  • Gabarito: A