Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Questão 1765735

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos".

A forma de reescrever esse período do texto 1 que indica incorreção ou modificação de seu sentido original é: 

• A. Nunca possuímos tantas coisas como hoje, conquanto as utilizemos cada vez menos.
• B. Nunca possuímos tantas coisas como hoje, apesar de as utilizarmos cada vez menos.
• C. Nunca possuímos tantas coisas como hoje, não obstante utilizarmo-las cada vez menos.
• D. Nunca possuímos tantas coisas como hoje, malgrado as utilizemos cada vez menos.
• E. Nunca possuímos tantas coisas como hoje, no entretanto as utilizamos cada vez menos.

Gabarito: E

Comentários

• Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.

• Entretanto: Conjunção Coordenativa Adversativa
  Apesar de, conquanto, não obstante, malgrado: Conjunções Subordinativas Concessivas
  
  Diferença entre concessiva e adversativa:
  Ambas expressam ideia de contrariedade, porém as adversativas mostram duas ideias distintas e contrárias, acentuando a mais importante. Ex.: Ele é um bom político, mas rouba
  
  As concessivas, que também demonstram contrariedade (de forma mais suave), mostra uma quebra de expectativa, uma exceção, destacando a menos importante do período (ou seja, o normal seria acontecer uma coisa, mas acontece outra).
  Concessão = permissão com exceção.
  Ex.: Embora seja um ótimo jogador, Lucas ficou no banco 

• Lendo sem atenção parecia estar escrito " No entanto"

•  As orações subordinadas adverbiais concessivas indicam concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. 

  Principal conjunção subordinativa concessiva: EMBORA

  Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que.

  Observe este exemplo:

  Só irei se ele for.

  A oração acima expressa uma condição: o fato de "eu" ir só se realizará caso essa condição for satisfeita.

  Compare agora com:

  Irei mesmo que ele não vá.

  A distinção fica nítida; temos agora uma concessão: irei de qualquer maneira, independentemente de sua ida. A oração destacada é, portanto, subordinada adverbial concessiva.

  Observe outros exemplos:

  Embora fizesse calor, levei agasalho.
  Conquanto a economia tenha crescido, pelo menos metade da população continua à margem do mercado de consumo.
  Foi aprovado sem estudar(= sem que estudasse / embora não estudasse). (reduzida de infinitivo)
  
  fonte:http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint42.php
• Entretanto e No entanto = porém, todavia, não obstante etc.
  No entretanto (em desuso) = entrementes, ínterim, meio-tempo. 
• Fiquei em dúvida entre a C e a E, porque na C está escrito desta forma.
  Nunca possuímos tantas coisas como hoje, não obstante utilizarmo-las cada vez menos.
  
  E a dúvida que fiquei foi que a conjunção não obstante não deveria chamar o pronome para perto de si, se alguém puder me ajudar com essa dúvida fico grato.

• e) No entanto*

• Escrotagem da banca. "Não obstante" é adversativa, e não concessiva. Questão passível de anulação, pois indica modificação, como foi pedido também no enunciado.
  

• A FGV gostou desse "no entretanto" em 2015. Veja uma questão semelhante:

  A frase “Mas é bom falar nelas em momentos de escassez de esperança" foi reescrita de várias formas, abaixo indicadas; a forma que mostra incorreção ou modificação do sentido original é:

  a) É bom falar nelas, porém, em momentos de escassez de esperança.

  b) É bom que se fale nelas, contudo, em momentos de escassez de esperança.

  c) Em momentos de escassez de esperança, no entretanto, é bom que se fale nelas.

  d) É bom, todavia, falar nelas em momentos de escassez de esperança.

  e) Mas em momentos em que a esperança está escassa é bom falar nelas.

  
  

• Substituiu uma conjunção subordinativa por uma coordenativa, mudou o sentido.

• qual seria o sentido de "malgrado" nessa frase?
  

• O sentido de malgrado é mesmo de embora e conquanto. É uma conjunção concessiva.

  Quanto à questão e em resposta a alguns dos comentários abaixo: eu penso que, pelo sentido, dá pra perceber que todas as conjunções exercem o mesmo "efeito" na frase -  a de que temos coisas demais apesar de utilizarmos o que temos cada vez menos. Usar uma conjunção adversativa aí não faz com que a ideia da frase mude, olha só: "nunca possuímos tantas coisas como hoje... entretanto, as utilizamos cada vez menos". Existe uma linha tênue entre o que é refletido pelas concessivas e o que é ecoado pelas adversativas... "estava chovendo... contudo, eu fui ao parque" converge a mesma ideia de "embora chovesse, eu fui ao parque": a ideia de que chovia e mesmo assim você foi ao parque!
  

  Fiquem à vontade para discordar, mas por mais que seja benéfico decorar todas as conjunções e suas aplicações gerais, é muito difícil acertar uma questão de conjunção se você abandona o pensamento de "O que faz sentido nessa frase? Como essa conjunção está funcionando e quais outras conjunções poderiam convergir a mesma ideia?". Fernando Pestana diz que o único jeito de acertar tudo de conjunção é decorando cada uma e de fato, ele está corretíssimo, visto que existem questões que só podem ser resolvidas dessa maneira. Mas se você tem tudo na ponta da língua e começa a pensar só no lado objetivo e decorado da parada, isso sem dúvida pode te prejudicar, tipo numa questão dessas.

  Mas mesmo se você não concorda e/ou não conseguiu perceber o mesmo sentido em todas as frases, era uma questão de eliminar o mais óbvio: no entretanto não existe e é feião... Então tudo acaba sendo mais uma questão de atenção ao enunciado e eliminação do que está com absoluta certeza muito errado. :D
  

• Errei porque pensei que "não obstante" tivesse unicamente sentido de adversativa, mas pesquisando vi que também pode ser concessiva. (Vivendo e aprendendo!)

   

• NÃO OBSTANTE:

  SEGUIDO DE UM VERBO NO INDICATIVO SERÁ ADVERSATIVA.

  SEGUIDO DE UM VERBO NO SUBJUNTIVO SERÁ CONCESSIVO.

• Malgrado  (preposição) = apesar de, não obstante.

• Ana, 
  Indica oposição a uma outra ideia já exposta mas, que não é impeditiva. ex: ( iriam fazer uma tentativa, malgrado a dificuldade). = apesar de , não abstante

• Não obstante + verbo no subjuntivo, infinitivo ou sem verbo = CONCESSIVA

  - Não obstante estudasse muito todos os dias, não passou no concurso. → subjuntivo
  

  - Não obstante fazer o trabalho, foi reprovado. → infinitivo
  

  - Não obstante o calor, ficou com a blusa. → sem verbo

  
  

  Não obstante + verbo no indicativo = ADVERSATIVA

  - Foi derrotado, não obstante está feliz.

  - Sofreu um acidente grave, não obstante se encontra bem

  
  

  Fonte: Prof. Fernando Pestana

  
  

  obs: (Dúvida minha) no item c, pelo fato do não obstante ser conjunção subordinativa o pronome "las"(utilizarmo-las) não deveria ser atraído para próximo dela, ocorrendo a próclise, assim: não obstante as utilizarmos cada vez menos??
  

  
  

• Absurda essa resposta!!!!!!! Sacanagem pura da banca!!!!!!!!!!! 

• Alguém pra ouvir meus desabafos a respeito do meu péssimo desempenho em português :(
  Essa eu acertei mas... aihhh

• não entendi essa!!

• A questão pede onde está o erro. No entretanto não existe é No Entanto !

• falta de atenção
  

• "utilizarmo-las" nem sabia que existia '-'

• sou horrível em conjunção mas acertei por analisar o verbo. Utilizemos está no presente do subjuntivo e na letra "e" está no indicativo. Alguém mais observou isso?

• Mesmo que = Concessiva.

• Gabarito E

  
  

  Conjunção subordinada adverbial concessiva - mesmo que, conquanto, apesar de, não obstante, malgrado.
  

  Letra A, B, C, D

  
  

  Conjunção subordinada adverbial temporal - no entretanto
  

  Conjunção orações coordenadas adversativas- no entanto, entretanto
  

  Letra E

  
  

  https://pt.wikibooks.org/wiki/Portugu%C3%AAs/Classifica%C3%A7%C3%A3o_das_palavras/Conjun%C3%A7%C3%B5es
  

• Hugo Teles, é pq a questao perguntou quanto a mudanca ou incorrecao de SENTIDO e nao incorrecao ou mudanca SINTATICA.

• Achei bem ambíguo esse enunciado:

  (...) que indica incorreção ou modificação de seu sentido original é:

   

  "de seu sentido original" refere-se somente à incorreção, somente à modificação ou às duas?

  Enfim, mesmo que se referira à INCORREÇÃO gramatical como falou o professor, acredito que a letra C está errada também devido ao uso da ênclise após conjunção subordinativa como já disse o Hugo Tales.

   

• É interessante observar como as bancas estão alterando a forma de questionar!

  Vai uma dica: Toda vez que a banca utilizar no enunciado o comando "Mudança de direção argumentativa", ela estará se referindo ao uso de conjunção com valor semântico de adversidade. Foi dessa forma que pude identificar o que a banca queria.

• Não obstante-->  é uma locução conjuntiva de valor adversativo (igual a "mas, porém"). Lembrar que a próclise só se configura quando uma conjunção subordinativa atrai o pronome para antes do verbo.

• Marco Jr., não obstante pode ser utilizada como concessiva também. Como é o caso da letra C.

• O que acontece é que no entretanto é forma de dizer um pouco antiquada.

  Caiu em desuso. Atualmente dizemos apenas entretanto ou então no entanto, como soar melhor: (Dicionário de Questões Vernáculas - Ed. Atica, 4ª ed.,  p. 364) Significa "entrementes", "meio-tempo", "ínterim".

• "NÃO OBSTANTE"  pode ser CONCESSIVA (se der pra substituir por "embora") OU ADVERSATIVA (se der pra substituir por "porém" ou outra adversativa).

   

• Sobre no entretanto, que soou estranho para a maioria de nós, ele é classificado como uma locução adverbial de tempo. Isso é o que consta na gramática do ilustríssimo Fernando Pestana.

• Na letra C tem erro de colocação pronominal. Não?

• C (CORRETA) Entendo que o a conjunção "não obstante" assume valor adversativo, seguido pelo verbo "utilizarmo-las"no inifinitivo flexionado. razão pela qual a êncilse é permitida.

• não seria "utilizarmo-nas"? 

• Airanan, ao fazer as questões da FGV referente ao Português, ela não costuma a se basear muito no Pestana.
  Tem algumas questões que contraria o que ele diz, mas a banca permanece com o gabarito.
  Complicado, mas temos que continuar estudando.

• No entretanto NO ECXISTE!

• Eu amo um homem e o nome dele é ALEXANDRE SOREXXXX

• Se a banca pedisse para marcar a correta, o gabarito seria qualquer uma das quatro primeiras alternativas, o resto ela daria como erradas.

• Errei porque fui analisar primeiro o sentido.

  Dica do professor Alexandre Soares!

   Toda vez que a questão falar em prejuízo gramatical e/ou modificação de sentido, primeiro procure o problema gramatical porque, às vezes, a mudança de sentido é tão sutil que ficará muito mais difícil para entender. Mas gramaticalmente não.

   

  e) no entretanto não existe

  O correto é: entretanto ou no entanto

• Só pra esclarecer: no entretanto existe sim.

• O erro está na letra “E”: no entretanto não existe. “No entanto” é conjunção adversativa.

  Os conectivos usados nas letra A, B, C e D (Conquanto, apesar de, não obstante, malgrado) são todos concessivos e levam o verbo para o subjuntivo.

  Gabarito letra E.

  Fonte: Prof. Felipe Luccas

• vale destacar que

  “não obstante” pode ser locução conjuntiva adversativa (seguido de verbo indicativo) ou concessiva(verbo subjuntivo) ou locução prepositiva (sem verbo ou verbo infinitivo).

  1.   Gasta-se muito aqui, não obstante compensa.

  2.   Não obstante haja vantagens, não vale a pena.

  3.   Não obstante ter acordado, voltou a dormir.

• "no entretanto" kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• No entretanto é osso kkkkkkkkk

• Eu falando com a sogra: "no entretanto" kkkkkkkkkkkkkkkl

• Ok! Entendi a questão do erro em relação ao no entretanto. Mas em si tratando de colocação pronominal, o item C está correto, visto que conjunção subordinativa é atrativa?

  c) Nunca possuímos tantas coisas como hoje, não obstante utilizarmo-las cada vez menos.

• REGRA: "malgrado" é conjunção concessiva = apesar de, não obstante, apesar de

  EXCEÇÃO: preposição acidental: "Malgrado [contra] a chuva, resolvi sair de casa"

• FGV ama "no entretanto"

Questão 1765738

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Preposições; Pronomes relativos; Regência; Sintaxe

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos”. Nesse período, o pronome relativo está precedido da preposição “em”, devido à regência do verbo “passar”. A frase abaixo em que a preposição está mal-empregada em face da norma culta tradicional é:

• A. O cargo a que aspiramos deve ser ocupado urgentemente.
• B. Os assuntos sobre que discutimos não eram tão sérios.
• C. O grande trabalho em que isso implica deve ser avaliado.
• D. A obra a que se dedicou foi bem construída.
• E. O ideal por que lutou é dos mais nobres.

Gabarito: C

Comentários

• Errei a questão e como não havia explicação aqui, fui atrás!!!

  Resposta: C
  

  No sentido de trazer como conseqüência, acarretar, o verbo "Implicar" é Transitivo Direto:
  

  A assinatura de um contrato implica a aceitação de todas as suas cláusulas.O desrespeito às leis implica sérias conseqüências.
  

  Nos sentidos de envolver, enredar, comprometer, o verbo "Implicar" é construído com dois complementos (direto e indireto):

  Negócios ilícitos o implicaram em vários crimes.Falsos amigos implicaram o jornalista na conspiração.
  

  Nos sentidos de promover rixas, mostrar má disposição para com alguém, o verbo"Implicar" é Transitivo Indireto.

  Ele era uma criatura que implicava com todo o mundo.Disponível em : http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6788
  

• Pessoal IMPLICAR É VTD, salvo em casos os quais ele se refere a "briga". 

  Tal feito implica dissolução do grupo (VTD)

  Maria implica COM joão (VTI) (brigar, discutir, atormentar)

• Não entendi o porquê da alternativa D não ser À QUE. Alguém poderia me dar uma luz? 

• Preposição EM somente será usada para LUGARES.

• Oi Leonardo Aguiar, sobre a sua dúvida, na alternativa D: A obra a que se dedicou foi bem construída. o A não tem crase porque a crase é a fusão do (A - atrigo com o A - proposição), mas observe que quem se dedica se dedica A, esse A é a proposição que aparece antes do que (A que se dedicou), mas o A artigo está antes de obra (A obra), ou seja, eles não aparecem juntos, por isso não é craseado. Se a frase fosse construída de outra forma: "Ele se dedicou à obra.", neste caso teria crase. Espero ter sido clara!

• Essa questão errei no entanto fiquei com uma dúvida, pois quando a preposição não é monossilábica o pronome relativo a ser utilizado é (o qual e flexões).

• alguem sabe explicar porque a "B" não está errada já que os pronomes relativos "quem , que" só admitem preposiçoes monossilábicas

• Implica no caso acima é VTD sendo assim não cabe preposição em... ;)

• Nem parece uma banca de conceito essa FGV, tem dois erros evidentes: a letra B e a C. O certo na B é " sobre os quais ". Concordo com o Lucas Lima plenamente.

• alguem explica pq a B ta certa Jesus

• Letra B: Os assuntos sobre que discutimos não eram tão sérios. 
  Quem discute, discute sobre algo. O "que" equivale a "o qual", ambos podem ser usados, conforme pontua a professora Maria Augusta do CERS, na aula de Regência. 

• No sentido de trazer como conseqüência, acarretar, o verbo "Implicar" é Transitivo Direto:

  • A assinatura de um contrato implica a aceitação de todas as suas cláusulas.
  • O desrespeito às leis implica sérias conseqüências.

  Nos sentidos de envolver, enredar, comprometer, o verbo "Implicar" é construído com dois complementos (direto e indireto):

  • Negócios ilícitos o implicaram em vários crimes.
  • Falsos amigos implicaram o jornalista na conspiração.

  Nos sentidos de promover rixas, mostrar má disposição para com alguém, o verbo"Implicar" é Transitivo Indireto.

  • Ele era uma criatura que implicava com todo o mundo.

• Cuidado com os pequenos detalhes da FGV... A banca destacou entre aspas a preposição "em" no período a ser analisado e, de todas as alternativas da questão, o gabarito é a única opção que possui esta preposição. 

• Os Pronomes relativos que e quem  não  admitem apenas preposição monossilábicas ? Então na letra B : os assuntos sobre que discutimos  não eram tão sérios. Não há erro em " SOBRE QUE " 

• O verbo implicar com sentido acarretar < verbo transitivo direto >, logo não utiliza a preposição em . Como exemplo : Sua falta às aulas implicará em sua reprovação . A preposição de maneira errada usada , pois o verbo implicar verbo transitivo direto com sentido acarretar. Um exemplo para uso da preposição : O banqueiro implicou-se em negociatas. Logo o uso da preposição encontra-se correto , o verbo implicar (verbo transitivo indireto) com sentido comprometer-se e envolver-se  exige-se a preposição .  Bons estudos ☆

• Kaio Araujo.

  Na regência do verbo aspirar no sentido de pretender ou desejar ele é transitivo indireto. Já no sentido de exalar é transitivo direto. 

  Na letra C, o verbo implicar, está com o sentido de acarretar, sendo assim, é transitivo direto, sem a presença de preposição.

  Gabarito: Letra C 

• Resposta correta tá beleza, mas os relativos QUE e QUEM só aceitam preposição MONOSSILÁBICA.A. acredito q essa questão tenha sido anulada!

• Complementando a sagaz colocação do colega Hésio:

  Os verbos transitivos diretos são complementados por objetos diretos, ou seja, não exigem preposição para o estabelecimento da relação de regência.
  
  Eles admitem também como objeto direto os pronomes o, a, os, as. Esses pronomes podem assumir as formas lo, los, la, las (após formas verbais terminadas em -r, -s ou -z) ou no, nos, na, nas (após formas verbais terminadas em sons nasais).

• Concordo que a (C) está com mau emprego da preposição "em", mas na letra (B) também não há mau emprego na preposição "sobre"? Segundo a aula de Pronomes Relativos da Professora Isabel Vega do próprio QConcursos, OBS.3: "Usam-se as formas compostas (o qual e flexões) em substituição ao pronome "que", mas seu uso é obrigatório quando houver preposição monossilábica". Ou seja, "sobre" não é monossilábica, logo, deveria-se utilizar obrigatoriamente "os quais" e a frase ficaria: Os assuntos sobre os quais discutimos não eram tão sérios. Nesse caso, há duas alternativas para a resposta da questão.

  OBS: Essa questão não foi anulada.

• continuação

  - Na obra Gramática Normativa da Língua Portuguesa. editora José Olympio, 33ª edição, 1996, pág. 433, Rocha Lima considera que o verbo implicar no sentido de:

    “3)Trazer como consequência, acarretar. É transitivo direto.

  Exemplo: “(...) sem que a investida do novo chefe implicasse a menor quebra no movimento político e social”. (Latino Coelho)”.

    Evanildo Bechara, em Moderna Gramática da Língua Portuguesa, editora Lucerna, 37ª edição, 1999, pág. 576, ensina que:

  “(...). No significado de “resultar”, o verbo implicar é transitivo direto: Isto implica erro”.

    Adriano da Gama Kury e Ubaldo Luiz de Oliveira, em Gramática Objetiva, editora Atlas, 1985, pág. 131 – 132 ensinam que, o verbo implicar, no sentido de:

  “c) trazer como consequência, acarretar. É transitivo direto.

  Exemplo: “ (...) um ver que implica desdouro para meu amigo (...)”. (Camilo)”.

  Modernamente, entretanto, já é admitida a regência indireta do verbo “implicar”, regendo emprego da preposição “em”, conforme as lições de Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, editora Ática, 1999, pág. 326:

  “Implicar

  (...)

  OBS: Implicar em algo é inovação em relação a implicar algo por influência de sinônimos como “redundar”, “reverter”, “resultar”, “importar”. Aparentemente um brasileirismo. Plenamente consagrado, admitido até pela gramática normativa: ‘Está ganhando foro de cidades na língua culta a sintaxe implicar em: Tal procedimento implica desdouro (ou em desdouro) para você ”’. (Rocha Lima Pág. 401).

  Resposta ao recurso (Examinador FGV):

  "O gabarito oficial foi mantido, pois o verbo "implicar" deve ser empregado como transitivo direto".

  Torno públicas estas informações para conhecimento dos demais concurseiros, caso venham em uma eventualidade futura a esbarrarem com alguma questão da FGV de português nesse sentido, sabendo ao certo como a banca se posiciona. Grato.

• Disponibilizei abaixo o recurso que interpus para esta questão POLÊMICA da FGV e nesse recurso eu reconheço que o verbo “implicar” poderia ter sido empregado como transitivo direto, mas vou muito além disso, e utilizo com propriedade a fundamentação de grandes gramáticos, o que infelizmente não ocorreu por parte do examinador em sua resposta ao recurso, e pior, ficou nítido pela simplicidade de seus argumentos que prevaleceria a sua vontade absoluta de manter o gabarito preliminar.

  Recurso (questão de número 03 – Prova azul – tipo 4):

  Solicito a mudança de gabarito para a alternativa “B”. Fundamentação: Tal questão pede a alternativa com regência mal-empregada, analisando a alternativa (B), a qual possui a oração principal “Os assuntos (...) não eram tão sérios.” e a oração subordinada adjetiva restritiva “ (...) sobre que discutimos (...) ”, é certo que o sujeito desta oração está oculto e faz subentender o pronome “nós”, o verbo “discutimos”, neste contexto, é intransitivo e a preposição “sobre” inicia o adjunto adverbial de assunto. Porém, as gramáticas normativas afirmam que o pronome relativo “que” pode ser precedido apenas de preposição monossilábica, como “a”, “de”, “em”, “com”, e não admite ser precedido de preposição de duas ou mais sílabas, como “sobre”, “perante”, “mediante”, “para” etc. As palavras de Ernani Terra, confirmadas também na gramática de Evanildo Bechara dentre outras, ensinam que:

  “O pronome relativo ‘que’ é empregado quando precedido de preposição monossilábica. Com as preposições de mais de uma sílaba, usa-se o relativo o qual (e flexões): Este é o móvel sobre o qual foi colocado o vaso.” (Terra, Ernani Curso Prático de Gramática. Editora Scipione. SP. 5ªed).

  Já a alternativa (C) considerada como correta no gabarito preliminar, ou seja, como sendo a que apresenta regência mal-empregada, deveria ser considerada errada, pois apesar do verbo “implicar”, no sentido de trazer como consequência, como resultado, ser transitivo direto, e com isso o pronome relativo “que” ser o objeto direto, realmente não deveria ser precedido da preposição “em”, sendo que a reescrita correta deveria ser a seguinte: “O grande trabalho que isso implica deve ser avaliado”; com isso teríamos na oração adjetiva, o pronome “isso” que é o sujeito, o verbo “implicar” que é transitivo direto e o pronome “que” que é o objeto direto, o que é pacificamente aceito pelos eminentes estudiosos.

• Sentimento
  Ação
  Qualidade
  Estado
  
  
  
  

• Marcos.. Ele pediu a errada e no seu recurso vc disse que a c estava errada.. Vc não poderia falar que ela estava errada pois vc confirmou que o gabrito estava certo.. Além disso eles pediram pra dizer qual preposição está mal empregada e não acerca do pronome..

  
  

• Implicar no sentido de acarretar, trazer como consequência, é  Verbo Transitivo Direto (VTD). Desse modo, o correto seria: O grande trabalho que isso implica deve ser avaliado. A preposição "em" deve ser removida da oração.
  
  
  Bons estudos!

• que comentário RUIM desse professor viu, com a estatística maior de erros ele só se refere a alternativa certa, não explicando as demais. sinceramente...

• Antonio Rodrigues, também fiquei na dúvida. Aliás, por isso acabei errando a questão e marcando a letra B por considerar a preposição "sobre" não ser um termo monossilábico. Além da professora Isabel Vega, o professor Fabrício Dutra também orienta o uso, neste caso, de "os quais".

• Verbo implicar no sentido de "acarretar" é Transitivo Direto.
  
  
  Neste caso, a letra C está incorreto devido a existencia da preposição "em".
• O grande trabalho que isso implica deve ser avaliado.

• Já sei que a letra C está errada, ok? Não quero mais saber disto. Quero saber por qual motivo SOBRE QUE não foi considerada errada? 
  Absurdooo!

• quem discuti, discuti SOBRE alguma coisa.

• Quando falamos em pronome relativo, uma das tecnicas para saber se há preposição ou não é substituir o "que", por "os quais", "as quais" e assim por diante. Se nessa substituição, houver a necessidade de pronome, basta substituir por "no(a)s quais", "do(a)s quais"...
  Na frase: "Os assuntos sobre que discutimos não eram tão sérios", podemos substituir o pronome relativo QUE por os quais, ficando assim: "Os assuntos sobre os quais discutimos não eram tão sérios". Notem que, mesmo após a substituição, a frase continuou com o mesmo sentido, não pedindo complementação. Então, o pronome relativo QUE está corretamente empregado.Acredito que a dúvida esteja ocorrendo, pois estão considerando "sobre que" como uma expressão, mas a questão fala em pronome relativo, então pensem apenas no QUE.Espero ter ajudado!

• 9 - Implicar
  a - no sentido de causar, acarretar: usa-se sem preposição.

• Implicar: quem implica, implica algo - vtd. Logo não precisa da preposição "em".

• Olá.
  Acabei errando a questão por marcar a alternativa B. Acho que a única razão por terem considerado a letra B correta foi o fato do enunciado pedir o erro quanto ao emprego da preposição e não quanto ao uso do pronome relativo. Na letra B, o uso da preposição ¨sobre¨ está correto. No entanto, o pronome relativo ¨que¨ não poderia ter sido utilizado, já que o mesmo foi antecedido por uma preposição dissílaba.

• Implicar no sentido de "acarretar" é VTD.
  

• N gosto desse professor. Ele nunca avalia as outras alternativas, sempre vai direto à resposta. :/

• Gabarito C

  
  

  Transitividade do Verbo Implicar

  - VTD

  Sentido de “acarretar”, “ocasionar”, “trazer consequências".
  

  O grande trabalho que isso implica/acarreta/ocasiona deve ser avaliado.
  

  
  

  - VTI

  Sentido de implicar-se. Emprega a preposição “em”.

  Sentido de “ter implicância com alguém”, “aversão”, “embirrar”. Emprega a preposição “com”.
  

  http://portugues.uol.com.br/gramatica/verbo-implicar.html
  

• também não gosto desse professor. :/

• Esse professor é "engraçado". Parece que ele bebe uns birinights! kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• ja vi varias questoes da FCC falando que IMPLICAR seria VERBO TRANSITIVO INDIRETO

  
  

  Quando da resolucao especifica da banca, há um melhor aprofundamento de como a banca pensa

• detesto o tipo de comentario do professor que diz q a questao é mole...mole pra ele. Quero ver se sabe resolver uma questao de calculo.

  ele não explicou as demais alternativas, preguicinha.

  A questão B esta ERRADA, pois só pode haver  preposição monossilabica antes do "que"

• Esse professor é prolixo e redundante. 

• Isabel é a melhor professora de português do QC 

   

• Arenildo é amigo do dono do qconcursos,só pode,para esta ai...kkkk

• Quando precedido de preposição monossilábica, emprega-se o pronome relativo que. Com preposições de mais de uma sílaba, usa-se o relativo o qual (e flexões).

• Em que pese a forma "uma coisa implica EM outra" passou a ser aceita por alguns gramáticos, ainda sim devemos ter cuidado. Há uma posição que mantém a forma tradicional " uma coisa implica outra" (sem preposição). Bancas como a FGV adotam essa segunda opçao. 

• Implicar no sentido de acarretar, não admite em!

• Implicar       n verbo ( Dicionário Houaiss)
   bitransitivo e pronominal
  1    envolver (alguém ou a si mesmo) em complicação, embaraço; comprometer(-se), envolver(-se)
  Ex.: <o depoimento que prestou implicava-o na fraude> <ao dar ajuda ao assassino, implicou-se no crime>
   transitivo direto e pronominal
  2    causar ou sentir confusão; tornar(-se) perplexo; confundir, embaraçar, enredar
  Ex.: <as objeções implicaram-lhe o raciocínio> <o espírito do filósofo implicou-se com dúvidas>
   intransitivo
  3    promover rixa, discórdia
  Ex.: maquiavélico, seu prazer é i.
   pronominal
  4    proceder, agir de modo inconseqüente
  Ex.: anda a i.-se em confusões sentimentais
   transitivo indireto e intransitivo
  5    ser incompatível com; não estar de acordo com; desarmonizar
  Ex.:
   transitivo direto e bitransitivo
  6    ter como conseqüência, acarretar; originar
  Ex.: uma decisão que poderia i. prejuízos futuros (para a empresa)
   transitivo direto
  7    dar a entender, fazer pressupor
  Ex.: todos os passos do criminoso implicavam premeditação
   transitivo direto
  8    tornar necessário, imprescindível; requerer
  Ex.: o combate à inflação implica a adoção de medidas drásticas
   transitivo indireto e pronominal
  9    demonstrar antipatia ou prevenção contra; hostilizar
  Ex.: i.(-se) com alguém à toa

   

• Gente, a professora Adriana Figueiredo, excelente por sinal, explica duas coisas quanto a letra B:

   

  1) Discutirmos sobre: esse "sobre" é facultativo. Você pode dizer: Discutimos sobre o assunto ou Discutimos o assunto.

  2) Quanto a preposição não ser monossilábica, não é uma regra. Fica melhor quando se utiliza a/o qual em preposições com mais de um sílaba por uma questão de eufonia (bom som) mas não é obrigatório. Alguns gramáticos recomendam isso mas não é uma regra da língua.

   

  Eu também tenho muita dificuldade em português quando se trata da FGV, por isso aconselho fortemente que se for a banca do seu concurso fazer um curso de correção de provas com a Adriana. Para mim é a melhor professora que tem e eu sempre a vejo explicando o motivo de ser o gabarito de forma coerente. Quando se trata dessa banca é comum ver professores falando que ela é incoerente e subjetiva mas teremos que acertar a questão do mesmo jeito, então aconselho a fazer um curso com um professor que realmente consiga explicar a banca. Fica minha sugestão.

   

• Conforme Pestana em seu livro A Gramatica...:

  
  "O relativo que só deve ser antecedido de preposição monossilábica (a, com, de, em, por, exceto sem e sob). Do contrário, usam-se os variáveis "o qual, os quais, a qual, as quais" [...]

  Ex: Este é o ponto com que concordo, mas foi este sobre que (ERRADO, É O QUAL) você falou?

   

  Sei que tem um monte de puxa-saco de Banca por aqui (A Banca pode fazer a questão mais absurda que ainda encontrarão motivos para justificar as cagadas). Mas a alternativa B realmente está inadequada, uma vez que não existe "Sobre que", e sim "Sobre o qual". Enfim, quem tem conhecimento amplo acaba se dando mal nas provas da FGV.

• Mano do céu, os especialistas estão discutindo os erros das opções que não têm a preposição "em"... mas o enunciado é claro ao questionar, unicamente, esse assunto! Affffffffffffffff!

  
  Nesse período, o pronome relativo está precedido da preposição “em”, devido à regência do verbo “passar”. A frase abaixo em que a preposição está mal-empregada em face da norma culta tradicional é...

• Piraneto Luiz,

  acho que você precisa reler o comando da questão: "A frase abaixo em que a preposição está mal-empregada..." se refere a qualquer preposição e não exclusivamente a preposição "em" que havia sido utilizada no exemplo. 

• GAB    C

  NÃO EXISTE  IMPLICAR (VTD)  EM (PREPOSIÇÃO)

•  O verbo “implicar”, quando empregado com o sentido de “acarretar”, “ocasionar”, “trazer consequências”, é, de acordo com a norma culta da língua, transitivo direto (VTD).
  
  O professor Arenildo Santos, do QConcursos ratifica isso.
  Espero ter ajudado.
  
  Fonte: http://portugues.uol.com.br/gramatica/verbo-implicar.html

• Jim Morrison, concordo! 

• concordo com a patrícia fuckner. Porém a mais errada é a letra C né.

•  a) Verbo ASPIRAR no sentido de desejar: VTI

  Quem aspira.. aspira a alguma coisa

  O cargo a que aspiramos deve ser ocupado urgentemente.

   

   b) Verbo DISCUTIR: VTI

  Quem discute... discute sobre algo.

  Os assuntos sobre que discutimos não eram tão sérios.

   

   c) Verbo IMPLICAR no sentido de acarretar: VTD.

  O grande trabalho em que isso implica deve ser avaliado. Errada! É sem preposição.

   

   d) Verbo DEDICAR: VTI

  Quem se dedica... se dedica a alguma coisa.

  A obra a que se dedicou foi bem construída. 

   

   e) Verbo LUTAR: VTI.

  Quem luta..luta por algo.

  O ideal por que lutou é dos mais nobres. 

   

   

  OBS: Contudo o verbo IMPLICAR no sentido de acarretar pode ser tanto VTD quanto VTI. Ex:

  Sua atitude implica demissão. (VTD)

  Sua atitude implica em demissão. (VTI)

  Fonte: Português - Agnaldo Martino - 4º edição.

• Misericórdia.

• Sobre as duas mais polêmicas:

  b) O verbo discutir geralmente vem acompanhado de preposições como “com” ou “sobre”: Discutimos sobre os assuntos... Questão correta.

  c) O verbo implicar, no sentido de causar ou acarretar, é VTD: não admite preposição “em”. Questão incorreta

• Gabarito: C

  Implica alguma coisa,

  Exemplo: Estudar para a prova de Português da FGV implica analisar cada questão de forma minuciosa.

  Não há preposição.

  #avagaéminha

• Creio que a questão merecia ser anulada; há dois gabaritos possíveis. Explico:

  (B) Os assuntos sobre que discutimos não eram tão sérios.

  O pron. rel. QUE só deve ser antecedido de preposições monossilábicas, com exceção de SEM e SOB.

  (C) O grande trabalho em que isso implica deve ser avaliado.

  O verbo IMPLICAR no sentido de "ACARRETAR" é VTD e não exige preposição.

• Em analise é possível perceber dois gabaritos, pois o pronome relativo QUE/ QUEM só admitem preposições monossilábicas.

  Corrijam-me qualquer equivoco!

• Gabarito C.

  "O grande trabalho em que isso implica deve ser avaliado."

  Implicar no sentido de "acarretar" é transitivo direto, não pedindo preposição. No sentido de "complicar", solicita a preposição "com".

  Ex: Eu impliquei com o meu primo.

• Gabarito C.

  Implicar, no sentido de acarretar, é VTD.

• Com todo respeito, tem um pá de professor superficial nesse QC.

• ALTERNATIVA A – CERTA – O verbo “aspirar”, empregado no sentido de “desejar”, “almejar”, é transitivo indireto e solicita preposição A. Esta deve ser, portanto, posicionada antes do pronome relativo QUE.

  ALTERNATIVA B – CERTA – O verbo “discutir” requer a regência das preposições SOBRE, ACERCA DE, etc. A preposição SOBRE foi, assim, posicionada antes do relativo QUE. Há de se ressaltar que alguns gramáticos não recomendam a anteposição de preposições com mais de uma sílaba diante do relativo QUE. Recomendam esses gramáticos o emprego do relativo O QUAL e variações. Não é algo consensual, o que nos força a analisar as demais opções.

  ALTERNATIVA C – ERRADA – O verbo IMPLICAR, com sentido de RESULTAR, é transitivo direto. É errada, pois, a anteposição da preposição diante do relativo QUE.

  ALTERNATIVA D – CERTA – A forma pronominal DEDICAR-SE exige a regência da preposição A. Esta, portanto, deve ser posicionada antes do relativo QUE.

  ALTERNATIVA E – CERTA – A forma verbal “lutou” exige a regência da preposição POR – Quem luta luta POR ALGO/ALGUÉM. Esse elemento prepositivo deve ser posicionado, portanto, antes do relativo QUE.

  Resposta: C

• No sentido de trazer como conseqüência, acarretar, o verbo "Implicar" é Transitivo Direto. Gabarito: Letra c.

• estou louca ou o p. relativo "que" só aceita preposições monossilábicas? com exceção de "sem" e "sob" me ajude, por favor

• Gabarito: Letra C

  Sobre a questão "b", de acordo com o professor Fernando Pestana, em A Gramática para Concursos Públicos, 4.ª Edição, p. 281, há autor que abona o uso de preposição não monossilábica antes do pronome relativo "que".

  Exemplo disso é Domingos P. Cegalla.

• Implicar no sentido de provocar é VTD.

  Isso provoca aquilo, Isso implica OD

• A alternativa (A) está correta, pois o verbo “aspirar”, no sentido de almejar, é transitivo indireto e rege a preposição “a”, por isso “a que” ocupa a função de objeto indireto.

  A alternativa (B) está correta, pois o verbo “discutir” é intransitivo, e a expressão “sobre que” é o adjunto adverbial de assunto (discutir sobre algum assunto)

  A alternativa (C) é a errada, pois o verbo “implicar”, no sentido de “acarretar”, é transitivo direto e não admite a preposição “em”. Assim, o pronome “isso” é o sujeito, o verbo “implica” é transitivo direto e o pronome “que” é o objeto direto. Veja a correção: 

  O grande trabalho que isso implica deve ser avaliado. 

  A alternativa (D) está correta, pois o verbo “dedica” é transitivo direto e indireto, o pronome reflexivo “se” é o objeto direto e “a que” é o objeto indireto. O sujeito desse verbo ficou subentendido e o contexto não o identificou.

  A alternativa (E) está correta, pois o verbo “lutou”, neste contexto, é transitivo indireto e o termo “por que” é o objeto indireto. O sujeito desse verbo ficou subentendido e o contexto não o identificou.

  Décio Terror Filho - Estratégia.

• O verbo implicar, se for empregado no sentido de resultar. O mesmo será verto transitivo direto.

  se for no sentido de Antipatizar será verbo transitivo indireto regido pela preposição "com"

  Se for no sentido de envolver será bi transitivo regido pela preposição "em"

• fazendo as questões da FGV de português que pedem a incorreta, percebo que às vezes temos de marcar a mais errada entre duas.

• Gabarito: Letra C

  O grande trabalho em que isso implica deve ser avaliado.

  O grande trabalho que isso implica deve ser avaliado.

  Implica é VTD.

• A letra "B" me pegou... Achei que antes do pronome relativo "que" não poderia usar preposição de mais de uma sílaba. Até vi uma explicaçao aqui nas respostas, mas ao meu ver morfologicamente o "sobre" ainda é uma preposição de duas sílabas.

• o erro da letra "b" é que a preposição esta certa, mas o pronome relativo esta errado. E a banca queria a preposição errada...

Questão 1765741

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos".

Se reescrevermos o segundo período com estrutura semelhante ao primeiro, sua forma correta e coerente será: 

• A. As casas são repletas de objetos ainda que passemos tão pouco tempo nelas.
• B. Mesmo que as casas sejam repletas de objetos, passamos muito pouco tempo nelas.
• C. Apesar de as casas serem repletas de objetos, passamos muito pouco tempo nelas.
• D. As casas estão repletas de objetos, mas, apesar disso, passamos tão pouco tempo nelas.
• E. As casas que estão repletas de objetos não passamos pouco tempo nelas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  
  Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos.
  (Expressa uma ideia de concessão)
  
  Logo, se a questão pede para que reescreva com estrutura semelhante à primeira, devemos marcar a assertiva que apresenta uma conjunção concessiva. Temos 3 alternativas que apresentam essas conjunções, mas observe que, no primeiro período, a conjunção concessiva está no meio da oração, restando apenas a alternativa "a".
  
  Espero ter ajudado!

• Concordo com Pedro Silva.
  Acrescento que poderemos eliminar as alternativas D e E por utilizarem o verbo estar ao invés de ser, afinal "As casas SÃO repletas de objetos..." e não "As casas ESTÃO repletas de objetos..." como as alternativas (D e E) propõem.
  

• Apesar de acertar queria ter o entendimento dos 2 sujeitos que comentaram brilhantemente essa questão!

• Essa Banca é maligna. Nao colocou a vírgula antes da oração concessiva (letra A) pra confundir o candidato.
  

• Ainda que..OSA..concessivo

• As conjunções concessivas geralmente pedem o verbo no modo subjuntivo.
  

  Observem:

  a - passemos

  b, c, d, e - passamos
  

• A vírgula não é obrigatória quando a oração subordinada concessiva termina a frase 

• Eliminei a D e E: trocaram o verbo SER pelo ESTAR

  As demais são todas conjunções concessivas, mas a B e C iniciam com conjunção e a A é a única que a conjunção esta localizada igual a do primeiro período.

• 1 - analisar o valor semântico de MESMO QUE = concessiva ---- AINDA QUE = concessiva, sem força de contrariar.
  

• Vejam o comentário do professor!
  

• A questão pede estrtutura semelhante.

  Estrutura da frase:

  Oração Principal: Nunca possuímos tantas coisas como hoje

  Oração Subordinada Concesseiva: mesmo que as utilizemos cada vez menos. (o mesmo que indica que a segunda oração é concessiva).

  Resposta: 

  a) Oração Principal: As casas são repletas de objetos

  Oração Sub. Conc.:ainda que passemos tão pouco tempo nelas. (o ainda que indica que a segunda oração é concessiva).

  A dúvida poderia ser quanto a vírgula, mas como a oração está na forma direta a vírgula seria opcional. 

  b) Errada 

  OSC + OP

  c) Errada

  OSC + OP

  d) Errada

  OSAdversativa (mas) e Concessiva (apesar disso)

  e) Errada

  Não tem conjunção

• Notem que a única alternativa em que o verbo "passar" está no presente do subjuntivo, tal qual "utilizemos" é a letra A.

Questão 1765744

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".

Nesse segmento do texto 1, o autor tem por objetivo: 

• A. valorizar a atualização tecnológica;
• B. exaltar o consumo que gera desenvolvimento;
• C. criticar a exibição gratuita de riqueza;
• D. destacar o consumismo inútil;
• E. ironizar o progresso que é retrocesso.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra "D"
  Lendo o texto percebi que a intenção é destacar o consumismo inútil.

• Gabarito: D
  
  "substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração"
  
  Nesse segmento podemos observar a ironia do autor quanto ao consumismo, pois, há um tempo atrás, essas televisões eram o auge da tecnologia, sendo, em pouco tempo, ultrapassadas pela tv de tela plasma (citada no período), no qual o autor substituiu todos os televisores antigos pelos mais recentes (demonstrando um consumismo inútil)

• ''Temos uma tela de plasma em cada aposento''
  

  Mesmo que de forma exagerada, o autor destaca o consumismo inútil. 

  Gabarito: Letra D

• O consumismo inútil e a exibição de riqueza não estão imbricados?
  

• Sinceramente, a meu ver, o autor não destaca o consumismo inútil, e sim, a velocidade com que a tecnologia torna as coisas que compramos obsoletas.
  

• Essa é a tipica questão que a banca coloca e faz você ler só a pergunta, e acaba não lendo o texto completo, ai acaba errando. Logo no final ele faz várias expressões que indica que esses objetos são inúteis. Gab (d).

• sei lá. acho que pelo texto completo poderia ter essa ideia de consumismo inútil...agora só lendo a frase apontada eu acho que não.
  

• Tá, td bem que a ideia do texto é o consumismo inútil, se esse fosse o comando da questão, claro que eu responderia letra D sem titubear, porém, ele pede a ideia "NO SEGMENTO" e o segmento fala da atualização tecnológica. Na minha opinião, foi uma questão mal elaborada.Tanto que a Q588582, que é desta mesma prova faz a mesma pergunta com o mesmo segmento, e a resposta adivinha qual é? "rapidíssimo processo de inovação tecnológica". Fala sério... que banca louca.
  

• Questão de interpretação ''o autor tem por objetivo'' o enunciado já fala,a partir do texto qual sua conclusão. gab (D)

• o texto diz uma coisa mais o comando da questão pede outra coisa, nunca respondi questão assim não o certo pra mim seria letra A e não D- QUESTÃO LOUCURA-

• Do texto que antecede o segmento, compreende-se isso:
  "Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos."
  Letra D) Destacar o consumismo inútil.
  Essa questão me faz redobrar a atenção em sempre voltar ao texto original e lê-lo, se possível por completo, mesmo que o comando da questão refira-se a segmento.

• E veio o verdinho

• Achei sacanagem essa questão.

  Primeiramente ele pede a análise de acordo com o segmento dado. Se for analisar apenas ao seguimento, a resposta seria a letra A. Se você ler o texto até o fim, com certeza será a D!

  SACANAGEM...
  

• Se pede sobre o trecho e ao mesmo tempo o objetivo do autor... isso não é incoerente? Vou olhar o quê??? 

• Creio que a expressão "há apenas" dá a dica para destacarmos o consumismo inútil, culminando assim na letra D.

• Eu ainda fiquei em dúvida entre a "C" e a "D" mas acertei, é a opção "D".

• Não li o texto, somente a frase destacada, marquei a opção A... como pedia somente o trecho, como a assertiva é a D, teria que ler o texto todo para fazer sentido. Bora entender a banca porque estamos aqui pra obedecer.

• Oannes, também tinha ficado em dúvida em relação à opção "c", mas depois concluí que se você ler o trecho - e somente o trecho - com atenção, verá que o autor não faz uma crítica; ele apenas está relatando um fato.

• Na verdade, não é preciso ler o texto por completo para compreender o trecho do enunciado.
  
  “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração"
  
  

  O autor quer nos dizer que é inútil desejar, de forma tão intensa, possuir um produto, uma vez que, brevemente, esse será substituído por outro mais moderno. 
  
  Consumismo inútil.
  
  Bons estudos!

• THAFAREU DESCULPE DISCORDAR , MAS SÓ LENDO O TRECHO NÃO DÁ PRA CONCLUIR ISSO NÃO !!

• Para entender essa questão é necessário retomar ao contexto:

  " As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos.."

  Voltando às alternativas, a única que traz um sentido considerável é a alternativa D. Interpretei fazendo a seguinte pergunta: "Qual a finalidade de ter uma casa repleta de objetos, sendo que passamos a cada dia tão pouco tempo a ponto de utilizá-los?" O autor claramente destaca um consumismo inútil.

• Tafareeeeeeeeeeeeel

Questão 1765747

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos; Intertextualidade; Redação - Reescritura de texto; Tipologia Textual

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

O título dado ao texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados – mostra:

• A. a presença da intertextualidade, já que reproduz uma definição clássica dos livros didáticos;
• B. um exemplo de hipérbole, figura marcada pelo exagero;
• C. uma estrutura sem verbo, reproduzindo as manchetes sensacionalistas dos jornais;
• D. uma frase de conteúdo crítico, pois coloca o homem como vítima de um consumismo exagerado;
• E. o interesse do autor em adotar um discurso religioso, transcrevendo trecho da Bíblia.

Gabarito: A

Comentários

• O gaba oficial foi a letra "A", o que não faz o menor sentido, o título não reproduz uma definição clássica dos livros didáticos. 
  

  Minha resposta no dia da prova foi letra D.

• Alguém sabe que definição clássica dos livros didáticos é essa?
  

• Também estou na dúvida do que seria essa definição clássica dos livros didáticos. Na verdade, nunca vi isso em prova

• Uma expressão que é relativamente conhecida é quando relacionamos uma ilha como "cercada de água por todos os lados", normalmente utilizada em livros didáticos. Essa citação acaba sendo aplicada em outros contextos. Ex: "cercado de presente por todos os lados", "cercado de amigos por todos os lados", etc...   
  
  Eu acredito que apenas pelo título não se pode concluir que o homem seja vítima de consumismo exagerado. Tal informação só poderia ser depreendida após a leitura do texto.   
   Não gosto desse tipo de questão, mas é preciso pensar como a banca pensa.
   
   
  

• A FGV gosta de trabalhar com intertextualidade. É preciso ficar atento.

• Não consigo de forma alguma concordar com este gabarito! Alguém aí tem uma explicação convincente?

• Errei a questão porque minha mente não conseguiu ir tão longe. O título faz referência à definição de ilha: "porção de terra cercada de água por todos os lados", contida em livros didáticos (normalmente de geografia!).

  O ser humano é a porção de terra cercada de bens (água) por todos os lados.
  

  Haja paciência pra esse tipo de questão da FGV.

• ok, uma boa explicação da Rafaella Viegas. Agora gostaria de saber da FGV se o autor se referiu a isso? 

• Pra mim questão sem nexo,apesar da boa explicação da Raphaella.
  

• Bizarra essa comparação com a Ilha cercada por água. 

• FGV a banca mais "banqueira" que existe, oh my God!

• Eu, hein...

• E eu achava os examinadores do Cespe xaropes hahahahaha, já tô com saudades ¬

• A banca quis dificultar e acabou criando uma questão sem nenhum tipo de nexo. ohhhh!!!!! vida ralada de concursando. 

• Éguaaa! Não concordo com esse gabarito, que questão maluca!!!!

• tô passada.......

• Que bruxaria eh essa ????
  

• O problema é que a questão se refere apenas ao título, e não ao texto completo.
  

• rapaz...essa tava estragada!

  
  

• INTERTEXTUALIDADE

  INSERÇÃO de um texto num outro, acontecendo implicita ou explicitamente e é comum nas citações

  Nos compara a uma ilha cuja definição é bastante comum e conhecida.

  Para perceber a sutileza da intertextualidade exige-se um bom conhecimento da língua portuguesa.

  Tb. errei. Questãozinha sofisticada, para leitores frequentes de livros. Separa os homens dos meninos.

  
  

  
  

• eu mais me aborreço tentando resolver essas questões que qualquer outra coisa! como eu posso saber a resposta baseada apelas naquele título???? plmds!
  

• Rapahella...segundo seu racícinio eu teria que buscar a resposta lá bem no fundo da minha alma. kkkk. aliás...acho que vc tá no caminho certo. pq só assim para tentar entender o que a FGV pensa.
  

• ÉGUAAAAA indignada com essa questão. 

• Alguém poderia me dizer porque não pode ser configurado como Hipérbole?

• B ou D??? Pus B e ainda assim me lasquei.... O homem não é vítima. É autor de suas ações primeiramente e depois apercebe-se como vítima de suas próprias atitudes pautadas no consumismo desenfreado e irracional (sim, qtas vezes compramos algo e horas depois nos arrependemos??? e vamos acumulando cada vez mais coisas que não precisamos...)

• estou pasma com esse gabarito, ta parecendo que não sei interpretar merda nenhuma, 

• Quem faz uso da "erva" pode se dar bem com este tipo de questão. Sem mais.
  

• que maconheiro elaborou essa questao ?

• Que isso gente? Saquei qual é a expressão graças a um comentário anterior... mas quem diabos vai se lembrar da porra da porção de terra cercada de água por todos os lados nessa questão ainda mais tendo essa alternativa D??? Dá licença... 

• Inacreditável. Dá frio na barriga saber que tenho que enfrentá-la. Loucura total.

• Que questãozinha... ixi!!

• eu acertei, hahaha!

• É lógico que a D, não estava completamente certa, pois realmente o homem não é vítima do consumismo, porém, por falta de opção marquei ela e errei. Essa letra A, pra mim, continua sem fazer o menor sentido!
  

• Estou iniciando meus estudos, não sou muito bom em português, dai dou de cara logo com uma questão dessa...rsrs. Complicado

• Questão lixo!! Se for esse o gabarito definitivo, a FGV lança o novo modo de questão: identifique a resposta certa e marque qualquer outra, esta não está certa. Oi? o.O

• Caramba, essa alusão à ilhas que são cercadas por águas e livros didáticos de geografia foi maior viagem, mas é um bom argumento. Interessante ponto abordado pela Raphaella.
  Fui SECO na letra D mas enfim... rs
  E tem gente que fala mal da CESPE... 

• Depois que errei essa questão marcando a letra D, mesmo intrigada com a afirmação do homem sendo vítima do consumo fui procurar uma conexão entre a resposta e o texto, vasculhando tuuudo.

  A questão da intertextualidade faz referência a um parágrafo do texto: 

  "...substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração." Fazendo uma conexão do texto com outro pré-existente.

  GABARITO: LETRA A

  
  

• gente eu estou perpeplexo,atônito com os tipos de questão de português dessa banca. é a primeira vez que estudo o portugês da fgv e estou profumante desanimado, pois o meu forte nos concursos sempre foi o português, porém, analisando essa questões eu passo é longe de uma aprovação....nunca mais fazo concurso sendo a fgv...tem ser ninja! kkkkk.... 

• oh my goodness....

  
  

• Uma questão como essa exige, além de estudo, muita vida de oração e vida com Deus.
  A percepção da intertextualidade (gabarito - alternativa A) está ligada às referências pessoais de cada um. Até aceito o gabarito, mas considero muito difícil.

• Tal definição está presente tanto em livros didáticos quanto em dicionários, não sendo justificativa plausível pra ser o gabarito. Vaga é pouco pra descrever essa alternativa A

• Com todo respeito, prof. Arenildo, mas não é tão óbvia a resposta, não rsrs Tudo bem que daria para acertar a questão por eliminação mas...

  Apenas ficou óbvio depois de assistir o comentário do prof. Mesmo assim, pedir para o cerebro associar um texto sobre consumismo exacerbado com a definição clássica de ilhas é forçar um pouco né?
  

  De qualquer modo, vamos resolver mais questões!
  

• caramba, que pergunta safada

• FGV sendo ela mesma ¬¬
  

• Essa Banca é do mal...que que isso cumpadi Uoxinton...

• fgv fazendo efegevices

• KKKKK essa Banca é uma brincante!!!!

  
  

• Para mim e para toda a sociedade brasileira de mente sã, aa alternativa q se sproxima da correta eh a letra d. Mas como a fgv desafia nossa sanidade mental, considerou correta a letra a. Acho q os fgvences usam drogas pesadas qd criam questoes. Pq so maconha nao da conta nao. Afff chega ser desleal! A pessoa estuda, estuda depois vem uma questao endiabrada e amalucada como essa pra derrubar o ser humano. Deus eh mais. Ta amarrado em nome de Maria.

• Brincadeira, parece que não tem como responder nenhuma dessas questões da FGV usando a racionalidade. De agora em diante, vou no mais absurdo possível

• Quer acertar as questões da FGV?

  Faça pacto com muitas entidades!

  
  

• fiz algumas questões da fgv e maiorias das questões todas confusas , sem argumentos precisos do pq daquela resposta está certa , portanto questão da fgv , nem vou perder tempo de fazer mais ...  são mal elaboradas.
  

• Nem usando drogas!

  
  

• Adoro o Arenildo, de coração, respeito muito o conhecimento dele, mas dizer que era obvio é pesado hein. Uma questão com quase 60 comentários dos alunos, a maioria dizendo que "é efegevice", "só sob efeito de alucinógenos", "zoeira da fgv" etc, passa longe do óbvio. 

• Nem o autor do texto pensou isso!

• Nunca vi tanta viagem em uma única questão. Absurdamente mal formulada.

• Com a intertextualidade há influência de um texto sobre o outro que o utiliza como modelo ou ponto de partida. O título "Cercados de objetos por todos os lados" remete à definição de "ilha" encontrada nos livros didáticos: uma porção de terra cercada de água por todos os lados.

• Professor Arenildo, obrigada pela sua valorosa contribuição.

• Se é óbvio para o professor ele tem que tentar fazer ser óbvio também para nós alunos... Fora que existem alunos aqui como eu que escolheram outras alternativas que o professor sequer teve a delicadeza de também comentar... Duvido que em suas aulas presenciais ele explique apenas as alternativas certas sem comentar as demais, pois se assim fizer os alunos irão reclamar... Me parece que o professor não tem tanta vontade de fazer vídeos para nós do QC. 

• o pior é ver o comentário do prof. dizendo que é óbvio a letra "a"!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ele deve conhecer quem fez essa questão. Se não fossem os comentários nem saberia a relação com ilha :x

• Me senti uma idiota quando o professor falou que a questão é óbvia! Ainda tem que aguentar isso..
  

• Achei meio "forçação de barra" essa questão. Quando li o texto, nem me lembrei de ilha. Será que o autor pensou nisso quando escreveu ou foi só o examinador que teve essa "sacada genial"?
  

• Por que o título “Cercados de objetos por todos os lados” não apresenta hipérbole? Por que n é item B?

• Que questão retardada. O examinador só pode ter cheirado um pó! Que sacanagem. Está ficando mais fácil ir a Marte a passar em concurso público. Lastimável.... Desculpem o desabafo.

• Questão horrível ! Explicação pior ainda !

  
  

• Eu marquei a B. Não consegui enxergar a D, no qual a maioria das pessoas que errou, marcou, e muito menos a letra A. Por que não pode ser hipérbole? Alguém sabe explicar? A explicação do professor não foi nada boa. Apenas entendi o pq da A com o comentário da Rafaella.

• A questão até estácorreta, mas é uma covardia colocá-la. Sabe por quê?

  Compreendamos:

  Quando a gente aprende sobre intertextualidade, associamos como "algo que serve de modelo ou ponto de partida"

  Com a intertextualidade há influência de um texto sobre o outro que o utiliza como modelo ou ponto de partida. O título "Cercados de objetos por todos os lados" remete à definição de "ilha" encontrada nos livros didáticos: uma porção de terra cercada de água por todos os lados.

  Um trecho de uma definição:

  
  

  "Por intertextualidade[1] entende-se a criação de um texto a partir de outro pré-existente. A intertextualidade pode apresentar funções diferentes, as quais dependem muito dos textos/contextos em que ela é inserida, ou seja, dependendo da situação. Exemplos de obras intertextuais incluem: alusão, conotação, versão, plágio, tradução, pastiche e paródia".
  Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Intertextualidade

  
  

  Portanto, se eu digo: "Os dez mandamentos da língua portuguesa".

  Grande parte sabe de onde pré-existiu o termo "mandamento", que tem um sentido religioso.

  Agora dizer:

   a)

  a presença da intertextualidade, já que reproduz uma definição clássica dos livros didáticos; 

  É obrigar concursando e ter um conhecimento de mundo quase que ilimitado naquele momento, pois introduz uma ideia de que precisa saber o por menor dos por menores do que é pormenor do por menor.

  Diante disso,

  Po, vamos fazer prova para reprovar os concursando, dentro de seu limite...

  agora impossibilitar o ingresso é injustiça, colocando uma questão dessa é um exagero ilimitado!

• Aqui vai uma opinião, se eu acertasse tudo em português porque é óbvio, mole mole, não haveria necessidade de estar aqui no QC. Mais humildade aí por favor, aprendizado é construção e não macarrão instantâneo................

  E tem hipérbole sim, ou "cercado de objetos por todos os lados" não é um exagero na afirmação do título?
  

  
  

• O professor diz que a resposta é óbvia, mas apresentou uma justificativa porca, não tão óbvia. Péssimo!

• QUESTÃO FORA DO SENSO COMUM!

  O PROFESSOR EXPLICOU MAS NÃO CONVENCE E É FÁCIL DE MARCAR O GABARITO CERTO APÓS O RESULTADO.SE ELE TIVESSE FEITO A PROVA,POSSIVELMENTE,TERIA IDO PARA O SENSO COMUM DA LETRA D.

• Essa questão ta de brincadeira... Se fosse a letra A teria na mesma questão outro texto semelhante e pior é a explicação do professor com " Essa resposta obvia"... Para mim a correta é a letra B, pois quando resolvi essa questão bati o olho nele, pois se tratar de uma hipérbole é um exagero, mas exagero mesmo é uma questão como essa. 

• Infelizmente a explicação do professor não me convenceu, pois momento nenhum o título se refere a livros ou coisa parecida! A letra D é a opção que melhor se encaixa com o título e que claramente conseguimos identificar sua presença no texto.

• maconha.... maconha... maconha!!!

• Questão imbecil! 

• O pior é a explicação do professor dizendo que "obviamente" a resposta é a letra a, e ainda dá uma explicação rasa tentando justificar a resposta da banca afirmando que é a definição de ilha em livros didáticos. Questão que foge totalmente da língua portuguesa e exige outros conhecimentos.

• Questão obscura ou sutilmente sagaz? 
  

• Se fosse assim:
  "As pessoas são uma porção de desejos cercadas por objetos por todos os lados".
  Aí tudo bem, faria mais sentido a associação intertextual.
  Mas do jeito que está, quase impossível. Obviedade só olhando o gabarito.
  Além do mais, o que impede do item D está correto? Afinal, é exatamente o que se pode concluir ao se ler o texto.
  Em relação à hipérbole, eu acho que não pode ser, porque o cercado de objetos por todos os lados é até literal. De fato, em nossa casa, em cima, em baixo, à direita, à esquerda, há objetos. Não há um EXAGERO propriamente dito.
  
  

• Não achei nada "óbvia" a resposta como disse o Prof. Arenildo. Não tem nada no texto que justifique essa resposta. O Prof. nem se deu ao trabalho de comentar as outras opções e explicar porque estavam erradas e ainda desestimulou quem errou ou entrou com recurso contra essa questão absurda. Pode ser fácil pra ele que trabalha com concursos há anos e sabe o que as bancas pensam, mas pra quem estudou e tentou entender e responder a questão, ela foi absurda, questão feita pra ninguém gabaritar a prova. 
  
  PS: Estou vendo que várias pessoas não gostaram da explicação do Prof. recomendo fazerem o mesmo que eu fiz: abaixo do vídeo tem dois botões, 'gostei'e 'não gostei', cliquem em 'não gostei' e digam ao QC porque não gostaram do vídeo.

• Engraçado a FGV tentando se passar por fodona fazendo essas questões ridículas, uma piada.

• A explicação não faz sentido, duvido que ele acertaria se não soubesse previamente a resposta.

• Acredito que a questão para um concurseiro e não um especialista em Portugues" deva ser resolvida por eliminação, devido ao fato de o concurseiro na hora da prova, com todo o nervosisimo, não relacionar que o titulo tem textualidade com ILHA... nossa não vai nem entender a questão... E muito menos aceitar a correção... A pergunta é: O que que o titulo mostra e não o que o texto mostra....

  B) Não pode ser pois o TITULO (que a chave da pergunta) não aponta exagero... mas o texto sim... (mas o texto não esta na pergunta) então para ser um bom concurseiro deve-se avaliar a pergunta antes de confundir o titulo com o texto... pois o texto sim remete ao exagero do consumo e inutilidade do mesmo... mas a pergunta é sobre o titulo... ERRADA.

  c) O titulo não tem verbo mas não é sensacionalista...ERRADA.

  d) O titulo não critica apenas relata e não fala sobre o homem (qual é o sujeito da frase? Alguém ou alguma coisa está cercada de objetos por todos os lados) ERRADA. (Nessa o concurseiro mistura tudo).

  e) Totalmente sem nexo. ERRADA.

  Na visão do prof. ele entende que a pergunta é facil pois ela aborda o titulo e não o texto (muitos misturam isso e analisam a pergunta englobando o texto... E a banca quer pegar são esses - A banca busca eliminar o desatento)... E o titulo deve ser analisado:  Alguém ou alguma coisa está cercada de objetos por todos os lados... Alguém pode ser o homem ou Alguma coisa pode ser uma Ilha (por exemplo).

  Quem sabe por ai da certo...

• O processo intertextual pode ser entre ideias, autor, obra , personagem. Logo existem varios tipos. Às vezes o cara precisa conhecer um texto e perceber q está ligado a ele. Esse tipo de questão é froids. Eu acertei por eliminação e só acertei pq não li o texto. Se não teria pegado o baú junto com a galera na D.

• Ridícula essa questão.  

   

• Provavelmente a questão mais sem noção que eu já vi aqui. Questões como essa não valorizam quem estuda, mas sim quem chuta.

• Muito péssimo.

• O professor já tem uma certa "preguiça" de explicar as questões erradas, agora, dizer que essa barbaridade de questão é óbvia, já é demais pra minha cabeça. hahaha

  Não gostei da justificativa dele e não me ajudou em nada, as vezes tiro dúvidas melhores nos comentários do que deste professor.

• A minha interpretaçao quando li, foi fazendo referencia a ilha, no conteudo geografico. Que diz que é uma porçao de terra, cercado por agua de todos os lados. Entao marquei intertextualidade, mas nao sei se é esse o raciocinio. 

• Eu achei que era só eu, mas pelso comentários tem mais gente que não gosta das explicações do Arenildo... Ele finge que explica, mas não explica muita coisa, só rele a questão...

• Gabarito A

   

  4 alternativas com termos ou expressões similares.

   b) um exemplo de hipérbole, figura marcada pelo exagero; >>>  d) uma frase de conteúdo crítico, pois coloca o homem como vítima de um consumismo exagerado;

   c) uma estrutura sem verbo, reproduzindo as manchetes sensacionalistas dos jornais;  >>>  e) o interesse do autor em adotar um discurso religioso, transcrevendo trecho da Bíblia.

   

  1 alternativa que não possui relação com as outras alternativas. Gabarito.

   a) a presença da intertextualidade, já que reproduz uma definição clássica dos livros didáticos; 

• Como disseram a baixo, questão assim não avalia quem estuda e sim quem chuta ! NÃO TEM COMO NÃO SER A ALTERNATIVA B !

• Pensei que era letra "B"   -''

• Tem que ser maluco da cracolândia pra acertar uma dessas. Se eu tivesse bebido um corote eu acertaria.

• nossa....pra fazer a prova tem q fumar "um"... pra viajar e imaginar as coisas, muito subjetivo! Até porque ele fala que está cercado e por todos os lados, semanticamente isso é exagero!

• Kkkkk! Os dois últimos comentários abaixo foram os melhores! Valeu pela dica!

• Sabe aquela alternativa que você diz: Pode ser QUALQUER UMA MENOS ELA, então... 
  
  
  E dizem que o vilão é o Cespe.

• "O autor traça um paralelo com a definição de “ilha” – extensão de terra firme cercada de água em toda a sua periferia. Sendo assim, trata-se de uma intertextualidade – criação de um texto a partir de outro pré-existente -, dado que o autor utiliza a definição (já existente) de ilha para criar o título de seu texto." 

  http://www.marcelorosenthal.com/417698906?pagenum=25 

• Uma questão de português da FGV com 100 cometários, pensei: Meus Deus, o que me espera!??!

• A banca quer saber é do título e não do texto.

  Abraços!

• Mesmo com a explicação do Professor Arenildo Santos, continuo revoltado! Não me convenceu! kkk 

• Eu concordo com a defeinição de ilha como os colegas comentaram, mas considerar a alternativa D como errada é uma sacanagem sem tamanho. Na minha opinião a questão deveria ser anulada.

• Que definição clássica dos livros didáticos???

• Explicação do Professor Décio Terror do Estratégia. (Min 44)

  https://www.youtube.com/watch?v=6lFopVUhNJA

   

  Mas não me convence isso. Agora a gente tem que saber as definições que alguém deu de algum outro termo pra adivinhar que isso ia se relacionar com o titulo. 

• Cercada dessas questões malucas por todos os lados. Quando eu fico na dúvida entre duas assertivas no português da FGV eu posso marcar a que eu acho menos correta pois este vai ser o gabarito.

• Apenas passando para expressar minha frustração junto aos colegas. Falar que o gabarito é esse por conta de fazer uma comparação a uma ilha é demais. Questão sem noção demais! Justificar o gabarito já sabendo a resposta é muito fácil. O difícil é fazer a prova na hora e fazer essa conexão. FGV sendo FGV 

• Quando vejo uma questão com mais de 100 comentários nem perco meu tempo resolvendo, porque pela indignação do povo não deve ser de fácil interpretação...

  Então não se fruste, vá aos comentários, escolha os melhores, e siga em frente... 

• Sinceramente, a FGV devia ter o mínimo de coerência em suas provas. A gente nunca sabe o que ela vai cobrar. A cada prova vem um estilo de questão diferente. Fica difícil estudar para uma banca assim. Esse tipo de questão é inaceitável. 

• minha linha de raciocínio:

  B) eliminada ("..cercado por todos os lados - normal, nada demais e sem exageros hiperbólicos" TA MAIS P PLEONASMO ISSO AE..cercado POR TODOS OS LADOS - reforço de idéias, se já está cercado, logicamente é por todos os lados)

  C) eliminada - Sem verbo ??? Cercar é o que? ta kagadu eçi verbu??

  D) eliminada - "Cercados de objetos por todos os lados" Apenas com esse trecho n da p afirmar que é uma frase de conteúdo crítico e que coloca o homem como vítima de um consumismo exagerado.

  E) eliminada - quem marcou essa tem uma passagem só de ida p inferno kkkkkkkkkkkkkkkkk

  A) Fiquei em dúvida nessa, e como foi a única que restou.....  :)

  ================================================================================

  Vejam outra linha de raciocínio do professor Décio Terror:

  https://www.youtube.com/watch?v=6lFopVUhNJA

  Aos 44:40 minutos

   

   

   

• "por todos os lados" não seria hipérbole?

• Essa questão é o cúmulo da loucura de uma banca q acha q é a dona da verdade. Pronto, faleeeeei :( 

• A princípio marquei a letra B. Mas após a resolução da questão pelo prof Décio Terror, compreendi que não há exagero figurativo na frase, pois o consumismo avançado de fato faz com que estejamos cercados de objetos por todos os lados. Quanto ao gabarito, letra A:

   

  Primeiro, entendendo o que seria a Intertextualidade: influência de um texto sobre outro que o toma como modelo ou ponto de partida, e que gera a atualização do texto citado.

  Agora, analisando a frase "Cercados de objetos por todos os lados", há influência de outro texto nela?

  Sim, a definição de "ILHA" - Porção de terra cercada de água por todos os lados

   

  Outras frases utilizadas influenciadas pela mesma definição: 

  - Um escritor de verdade é cercado de livros por todos lados (Ferreira Gullar)

  - Hussein: Um trono cercado de inimigo por todos os lados (Paulo Mendonça)

   

   

   

• Questão extremamente difícil, tem que advinhar que o livro tal está falando de uma tal ilha cercada de morros e que o título faz intertextualização a essa ilha, cercado de objeto. São milhares de livros didáticos existentes na literatura e trilhões de trechos, por mais que alguém leia muitos, não conseguirá saber intertextualizar dependendo do teor da banca, por isso acho injusto cobrar esse tipo de questão.  Poxa, a letra D na minha concepção está certa, pois de fato o homem é vítima do consumismo ao longo do texto e o objeto citado no título faz alusão aos aparelhos que vão surgindo tornando-o vitíma do consumismo. Agora, a ilha foi foda! Mais fácil acertar as bolas da mega-sena. Eu tenho uma coisa comigo, as provas que cobram intertextualidade, as fazem para eliminar candidatos, então entenda o que é INTERTEXTUALIDADE, e marque a opção que aparecer caso, pelo exclusão das outras, não consiga ter certeza das outras. Pode marcar sem medo a questão que aparecer a palavra INTERTEXTUALIZAR.

• Honestamente, esse tipo de questão não faz sentido numa prova que, presume-se, objetiva avaliar, dentre outras coisas, a interpretação textual do candidato. A banca se empenha em criar uma forma distinta de cobrar o assunto, mas pra isso extrapola o objetivo fundamental da questão que é o de, efetivamente, comprovar que o sujeito é capaz de realizar a leitura e compreendê-la. Em vez disso, obriga-o a realizar um raciocínio extremamente específico, criando um labirinto interpretativo e comparando-o com outras alternativas consideradas incorretas que parecem fazer sentido (e muitas vezes fazem). Ou seja, o objetivo da banca não é testar o conteúdo ou a capacidade de interpretação do aluno, e sim se ele é suficientemente "safo" pra entender a pegadinha. 

   

  Especificamente nessa questão, o sentimento é de desânimo ao constatar que, após horas e horas de estudo, a banca nos oferece um enigma em vez de uma questão honesta. Ou você decifra o que a banca quer, ou ela te devora. 

  O texto em si é interessante e permite a elaboração de milhares de questões, mas aí vem a banca e faz uma questão dessas. É no mínimo escroto.

  Eu tenho certeza que as pessoas que elaboram as questões de português da FGV frequentam esse site só pra ficar rindo dos concurseiros otários que sofrem pra entender o raciocínio pervertido das suas questões.

• "cercado de objetos por todos os lados" = entrar pra dentro, sair pra fora, cercado por todos = PLEONASMO. 

• Molesta meu cérebro e me chama de FGV!!!!!!!

• Estou me sentindo uma porta, Afffff

  Achei esta aua que explica.

  https://www.youtube.com/watch?v=6lFopVUhNJA&t=1829s

  45:49 / 1:58:44

  Boa sorte.

• ÍNDICE DE ERRO DA QUESTÃO 75%, POUCAS VEZES VI NÚMEROS DE ERRO TÃO ALTOS COMO NAS QUESTÕES DE PORTUGUÊS DA FGV

• Comparem as questões Q610478 (tema políticos desonestos) e Q846553 (tema restaurante sujo) e vejam que para a banca FGV cada hora a resposta é diferente. Desleadade.

  No caso dessa questão também as opções (a) e (b) são completamente ambíguas, poderia ser qualquer uma das duas que haveria justificativa. 

• vocês viram o comentário do professor Arenildo sobre essa questão? Ou o examinador fumou machonha, ou estava bêbado quando elaborou isso.

• que questão the monio!

• OBVIO UMA OVA !!

  LETRA D) uma frase de conteúdo crítico, pois coloca o homem como vítima de um consumismo exagerado;

   

  Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós

   

  A  intertextualidade gera influência de um texto/frase  sobre outro(a) que o toma como modelo ou ponto de partida, e que gera a atualização do texto citado;

   

  PRA FRENTE E PRO ALTO !!

   

   

• Tão ruim quanto a questão foi o ''comentario'' do tal professor areniuuudu

• Cercado por todos os lados, dá a entender que ele não tem muitas chances de resistir ao consumo.

• Comecei a ver a explicação do professor para entender e vi que tinha mais não gostei do que gostei, parei antes do primeiro minuto...

• FGV ama questões com título, fiz um mapeamento e existem um total de 50 questões:

  Q587841

  Q878401

  Q870973

  Q628240

  Q633825

  Q74582

  Q574507

  Q623771

  Q110094

  Q691826

  Q603128

  Q110503

  Q837906

• A explicação do iranildo nao colou

• quando for fazer prova da FGV tem que tomar um doce pra viajar na

  psicodelia dessa galera da banca.

  é muita viagem, brother.

• Gente, mas até q faz sentido... ilha: é uma porção de terra cercada por água de todos os lados.

  Típica descrição de livro didático.

• Queria ver o Arenildo apostar a casa dele numa questão de interpretação de texto da FGV em que ele não tivesse acesso ao gabarito antes de escolher uma resposta.

• quem fez essa questão foi o Arenildo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Esses 25% chutaram ou são foda mesmo ?

• Questão impossível de acertar na prova... Segue o baile! Isso é passível de ação na justiça 

   

  Pior ainda é ver os doidos justificando o gabarito !!

  ACORDEM !! Essa questão extrapola o universo da lingua portuguesa. Se ela colocasse LETRA E vocês iriam justificar o gabarito com teses mirabolantes 

• eliminei tres e figuei na duvida entre a A e a D.

  pensei que a D exagerou, mas como eu nao fazia ideia da A, figuei com a "d".

  Lição de hj: na duvida entre "um pouco errada" e " nao faço ideia", marque essa ultima. :)

• Parabéns prof. Arenildo!

  Comentou todas as alternativas com grande maestria, na minha opinião.

• Carlos Henrique: SENSACIONAL! A questão foi feita pelo Profº (Astromar Aristobulos) KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Renan Gustavo Barbosa Queiroz: Sensacional! "Queria ver o Ari...apostar a casa dele."KKKKKKKKKKKKKKKKKK

  E provoco: Jogar ou comentar uma jogo jogado é fácil...Com vídeo tape e um VAR...Pior...

• Desculpa minha "ingnorância" , mas não seria uma analogia isso?!

• wilsonnnnn

• Fgv me massacrado!

• Prof. falando de ilha .... pqp tirar essa ilha do nada é complicado.

• Na minha humilde opinião: marquei a letra B, cercado de objetos por todos os lados(hipérbole), eu nunca marcaria essa letra A.

Questão 1765750

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

O texto 1 desta prova deve ser classificado como:

• A. texto didático, já que procura divulgar verdades úteis para a vida futura;
• B. artigo de divulgação científica, pois tem por fim expandir informações dominadas por poucos;
• C. artigo de debate deliberativo, visto que pretende colocar em discussão opiniões polêmicas de outras pessoas;
• D. editorial de jornal, dado que apresenta objetivamente opiniões que circulam na sociedade;
• E. artigo de opinião, pois seu autor realiza um depoimento de caráter pessoal sobre tema momentâneo.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba letra "E".

  Dá para matar a questão pelo último parágrafo

  "Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós".

  Fica claro que é um artigo de opinião.

  
  

• O artigo de opinião, como o próprio nome já diz, é um texto em que o autor expõe seu posicionamento diante de algum tema atual e de interesse de muitos.
  
  É um texto dissertativo que apresenta argumentos sobre o assunto abordado, portanto, o escritor além de expor seu ponto de vista, deve sustentá-lo através de informações coerentes e admissíveis.
  
  

  
  

  fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/redacao/artigo-opiniao.htm

• FGV e seu transtorno bipolar... às vezes absurdamente simples (como esta), já outras vezes...

• Realmente o último parágrafo confirma que é um texto de opinião
  

• Numa questão razoável dessa da FGV fico até com medo de marcar achando que tudo é pegadinha, essa FGV tá me traumatizando.
  

• Apesar de concordar que se trata de artigo de opinião, fiquei em dúvida sobre a questão de tema momentâneo. Alguém poderia falar sobre essa questão ? Não acho que seria um tema passageiro. Também, aceito ser a menos errada, mas ... 

• O ultimo paragrafo do texto já da a ideia da resposta do gabarito. "Na minha vida, devo admitir".......

• Até enfim uma questão fácil dessa banca! #seguealuta
  

• Questão escrota! comentário, please...

• Alternativa E. 

  Crônica: é uma narrativa informal, breve, ligada à vida cotidiana, com linguagem coloquial. Pode ter um tom humorístico ou um toque de crítica indireta, especialmente, quando aparece em seção ou artigo de jornal, revistas e programas da TV.. 

  O texto retratado na questão:

  Dominio Principal - Jornalistico
  Genero Textual - Artigo de Opinião 

  
  Fonte: http://www.portuguesxconcursos.com.br/p/tipologia-textual-tipos-generos.html

• Letra E.

  Deus é Soberano !!!

  O segredo é nunca desistir!!!

• acertei 4 seguidas na fgv. vou jogar no jogo do bicho! essa é a hora

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  O artigo de opinião é um tipo de texto dissertativo-argumentativo onde o autor apresenta seu ponto de vista sobre determinado tema e, por isso, recebe esse nome.

  A argumentação é o principal recurso retórico utilizado nos textos de opinião, que tem como característica informar e persuadir o leitor sobre um assunto.

  Geralmente os artigos de opinião são veiculados nos meios de comunicação de massa - televisão, rádio, jornais ou revistas - e abordam temas da atualidade.

  As características do artigo de opinião:

  -Textos escritos em primeira e terceira pessoa;

  -Uso da argumentação e persuasão;

  -Geralmente são assinados pelo autor;

  -Produções veiculadas nos meios de comunicação;

  -Possuem uma linguagem simples, objetiva e subjetiva;

  -Abordam temas da atualidade;

  -Possuem títulos polêmicos e provocativos;

  -Contém verbos no presente e no imperativo.

  FONTE: https://www.todamateria.com.br/artigo-de-opiniao/

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  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• O segredo é nunca desistir!!!

Questão 1765753

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Tipologia Textual

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".

Esse segmento do texto 1 alude ao seguinte problema:

• A. a exigência de permanente atualização tecnológica;
• B. o rapidíssimo processo de inovação tecnológica;
• C. o exibicionismo de novos bens de consumo;
• D. o endividamento crescente das famílias;
• E. a adaptação das pessoas a novos padrões de consumo.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: "B".

  "Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração". 

  O televisores de raios catódicos que há 05 anos eram de última geração, esse trecho do texto mostra a ideia de "rápida da inovação tecnológica".

• Será que: "o rapidíssimo processo de inovação tecnológica", é um problema?

  A questão pede o problema. Acredito que o problema esteja em comprarmos essas inovações tecnológica, e não as inovações em si, como o autor demonstra no texto. 

• A banca colocou a palavra problema como sinônimo de questão, quesito, tema. 

• a banca FGV ' exige ' que cada um de nós tenha TOTAL atenção ao que se pede! No caso o tópico da pergunta é a palavra Problema . Errei , pois pensei no quesito a) . Quesitos a) e b ) são próximos mas o estudo da palavra Problema é essencial para elucidar ! O " que " significa na questão tal palavra , Problema ?

• o rapidíssimo processo de inovação tecnológica é um problema?
  
  
• Correto, amigo Pablo, a palavra problema apresenta muitos significados. Se quisermos ir bem numa prova de português, temos que pensar grande e com serenidade.
  questão, quesito, tema, dilema, situação, assunto ...
• Interpretação de texto da FGV é dose de engolir. Não entendi ainda como resolver estas questões!
  
  O problema não seria a rápida evolução tecnológica, o texto fala claramente do consumismo (comprar sem necessidade) o tempo todo. Por isto acabei entre a letra a e a letra e.
  
  Mas... vai entender esta banca?

• Não considero "o rapidíssimo processo de inovação tecnológica" um problema!

• uma outra questão eles trataram da inovação da tecnologia como CONSUMISMO...agora eles falam de processo de inovação tecnológica...ñ tô entendo!
  

• Tenho certeza ABSOLUTA que se o autor da questão não anotar o gabarito no momento em quem criar a questão, ele não saberá responder a PRÓPRIA questão depois de alguns dias, tinha que ter um órgão pra controlar esses devaneios desse autor. Daqui a pouco vms ter que fazer psicologia pra entender o que passa na cabeça de um ser humano desse.
  

• Inovação tecnológica é um problema muito grave que afeta toda a humanidade... Deveríamos parar de investir em ciência e tecnologia... (ironia)

• Não sabia que o rapidíssimo processo de evolução tecnológica era um problema...
  

• Eu acertei pelo fato do espanto em 5 anos as coisas mudarem =rapidíssimo.

• Concordo com o comentário acima, Se o rapidíssimo avanço tecnológico é um problema, pode ser para todos, menos para o autor do texto, que considera o PROBLEMA VERDADEIRO, o consumismo inútil das pessoas.

• Gente, quanto mais inovação, mais consumo, mais lixo, menos recursos naturais, menos riquezas sendo distribuída. Essa é um problema da inovação tecnológica, que também tem vantegens. O meu celular já está "obsoleto" há 5 anos, porém funciona perfeitamente. As coisas não têm só lados bons ou ruins. Tudo tem suas vantagens e desvantagens, depende por qual ótica você enxerga! Pense nisso! 

• A inovação tecnológica é um problema... Então,  a FGV poderia voltar à idade das pedras e fazer provas com desenhos rupestres!!

  Isso não é interpretação de texto. É adivinhação de texto.

• Inovação tecnológica é um problema??
• Apesar da inovação tecnológica não ser em si um problema, as consequências dessa inovação de forma muito acelerada são. Como por exemplo descarte em massa de produtos ainda suscetíveis para o uso, devido a obsolescência (produto ou serviço que deixa de ser útil, mesmo estando em perfeito estado de funcionamento, devido ao surgimento de um produto tecnologicamente mais avançado).
  Gabarito B.
  
  
  

• Socorro! A inovacao tecnologica eh um problema!!!! Vamos parar de usar nossos computadores, smarthphones e vamos a biblioteca estudar ou comprar centenas de livros!!!

• Problema não precisar ser, necessariamente, algo negativo

• Problema não precisar ser, necessariamente, algo negativo ??????????????? vc foi irônico ne brother?

  
  

• problema?? problema é ser dominado pelo consumismo, não o avanço tecnológico ser rápido, isso é positivo...não sou obrigado a comprar algo só porque é o mais moderno, não é essa a questão..

• Temos uma tela de plasma em cada aposento... Sendo assim, acredito que o grande problema é o exibicionismo.

• Gabarito : B
  Acredito que a banca explorou essa palavra (problema)  no sentido genérico.Verifica-se que problema no sentido amplo não é só negativo , mas também positivo, pois aborda discussões acadêmicas, pesquisas científicas , enfim , é um assunto controverso. 
   O rapidíssimo processo de inovação tecnológica é um assunto controverso , pois envolve discussões a respeito do lixo gerado, da material usado( logo agredindo a natureza de alguma forma ). E isso é sim um problema a ser discutido , pensado e solucionado.
  
  Também cheguei a conclusão de que quando a banca fala " esse segmento do texto..." ela quer apenas a interpretação daquele segmento em destaque e não o texto como um todo, isso tem me ajudado a chegar na resposta correta. Acho que é  pensar fora do contexto e focar naquele trecho específico.Bom, entendi assim !
  Avante, rumo ao objetivo!   

• Fora do contexto eu responderia a B; dentro do contexto a C.
  

  Errei, obviamente, por presumir que o autor do texto não queria passar a ideia exposta na alternativa B.
  

• Também marque a C ao invés da B. E, analisando, a letra C fala em "novos bens", acho que esse é o maior erro, pois não é um novo bem e sim o mesmo bem (tv) aprimorada (plasma).

• Também marquei (C)

• A rapidez no processo de inovação tecnológica é um AVANÇO e não PROBLEMA.

• a questao da Banca FGV é que ' pede ' algo bem específico : no caso , o ' problema é a inovaçao pois tanto a resposta  a  quanto a  e alude a imposiçao de algo e a resposta b , nao. 

• A banca é MALUCA  e o ditador que se faz menção também era, por isso, não há sentido nas questões dela.

• Predomina nesse texto a função referencial de linguagem, ou seja, a intenção é por em evidência o contexto, uma situação.
  

  “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração"
  

  Nesse trecho do texto, em especial, a situação descrita é exatamente o rapidíssimo processo de inovação tecnológica experimentado por essa geração. Em um espaço curto de tempo, 5 anos, houve a susbstituição do que antes era considerado alta tecnologia.

  Menos reclamação e MAIS ESTUDO!
  

  
  

• Com a fgv nao basta estudar. Tem q ter a sorte de adivinhar o q ta na kbca de quem criou o gabarito da prova, pra saber qual alternativa ele quer q o candidato marque. Independente de ser uma alternativa coerente. Tem q chamar por Deus!

• Esperto é o professor que explica com o gabarito já marcado!!! hehehe

• Acertei a questão mais ainda assim ela é muito complexa as respostas se parecem muito com o que diz no fraguimento do texto que foi analisado. 

• Um salve a todos, estava aqui lendo os comentários e muitos basearam a resposta na questão B baseado no seguinte trecho do texto: "...há apenas cinco anos...". Assim, relacionou esses cinco anos com o enunciado da questão (o rapidíssimo processo de inovação tecnológica). Acho que hoje em dia um salto temporal de 5 anos no que tange inovação tecnológica não pode ser tratada como algo 'rapidíssimo', vide o fato de todo ano lançarem um gadget com algo inovador, ou televisores com novas funcionalidades ou com resoluções ainda melhores...decadas atras esses 5 anos se encaixaria melhor como um processo veloz, atualmente acho que isso não se encaixa. 

• Gabriela, mais estudo, menos reclamação e mais mediunidade também né fiota! rsrs aiai

• Se for levar em consideração a primeira parte do fragmento tu marca a C, se a segunda parte, marca-se a B, se analisar tudo, o que dá na telha... ralado isso aí.

• Realmente. Custei a entender também, mas a palavra APENAS dá a ideia de algo rápido, rapidíssimo, mesmo que tenha sido em 5 anos.

• Se o cara tem 1 bagulho-de-ponta em cada aposento, isso pode ser tanto exibicionismo quanto resposta à exigência de atualização tecnológica - ambas as situações sim, um problemão. Agora, culpar a inovação tecnológica...ah!..pára.
  

• Melhor ter uma bola de cristal com essa banca, viu

• Para responder essa questão, é importante relacionar o "problema" mencionado no fragmento aos verbos indicados nos itens. Depois, marcar por exclusão.

  O fragmento do texto não explicita ENDIVIDAMENTO das famílias (Opção D - errada)

  E se não fala sobre endividamento, DE FORMA EXPLÍCITA, também não é explícito sobre EXIGÊNCIA de permanente atualização tecnológica. Afinal de contas, apesar de 5 em 5 anos não ser considerado pouco tempo, não existe uma exigência para se comprar TV´s de plasma, por exemplo. (Opção A - errada).

  O fragmento também não fala sobre EXIBICIONISMO, de forma explícita, visto que o fato das pessoas comprarem TV de plasma não implica, necessariamente, exibir-se aos outros. O fragmento teria que nos dar uma palavra para induzirmos esse tal exibicionismo...(Opção C- errada).

    O fragmento também não menciona sobre adaptação das pessoas a novos padrões. Veja que o enunciado diz: "problema". As pessoas não estão tendo problemas para se adaptar a novos padrões. Ao contrário, o fragmento diz que elas tem uma TV de plasma em cada cômodo, sendo que há 5 anos já possuíam outra de última geração... (Opção E - errada)

  Logo, alternativa B. Inclusive há uma expressão explícita: "em apenas 5 anos", única pista para induzir a = rapidíssimo

• Acredito que a adaptação das pessoas a novos padrões de consumo (como mostra no texto a mudanças por televisores mais atuais) é um problema sim, pois isso aumenta o nível de consumo a medida que torna as coisas mais rapidamente descartáveis. Lembrando que, se a questão tivesse falado em adaptação a tecnologias, isso não seria um problema, pois é um processo natural evolutivo da sociedade. No então, quando ele menciona "padrão de consumo" isso se torna uma necessidade de adquirir coisas, apenas para se adaptar ao que de mais novo o mercado oferece.

  Marquei letra E

• Mas desde quando inovação pode ser considerado um problema ?

• O comentário da Lídia Barros é bem elucidativo. Temos que parar de reclamar da FGV e fazer a análise do texto sob o contexto da questão, e não no nosso contexto.

• Fazendo uma pesquisa rápida no Google, vemos que a palavra "problema" tem como sinônimos as palavras "assunto", "questão" e "tema" quando se trata de um assunto controverso. Portanto, se você substituir a palavra "problema" por "questão", aí a alternativa mais lógica seria a "B". Agora quero ver adivinhar isso na hora da prova. Complicado.
  
  
• Desde quando a velocidade na inovação é um problema? Pura Efegevisse. Se o Estado criou o concurso público por o considerar um método de avaliação imparcial, não deveria contratar a FGV para promover seus concursos, banca mais parcial e injusta não há.

• Segundo o dicionário Caldas Aulete, problema pode ser "Questão ou situação difícil de tratar, lidar, resolver". 

  “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".
  

  No trecho, que questão é essa difícil de se lidar? Que mal compramos uma TV, logo vem outra mais moderna, mais equipada, e sentimos aquela necessidade de tê-la em casa. A frase fala apenas disso, se olharmos o texto do qual ela foi retirada, a frase terá uma força; se retirar, ela ganhará outra. A situação que lidamos hoje é o rapidíssimo processo de inovação tecnológica

  
  

• É a terceira vez que passo por essa questão e a terceira vez que erro. E contando...

• Quando diz: ´´Temos uma tela de plasma em cada aposento`` acreditei que era uma adaptação a esse novo padrão de consumo desenfreado, onde não se tem somente UMA TV moderna, mas várias. Mas se eu escolhesse a Letra B a resposta com certeza seria a E.

• Pulem para o comentário da Lidia Barros

• “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".

  Questão de notoriedade ao senso comum,Visto que dá uma ideia de tempo passageiro,ou seja,em pouco tempo tínhamos tv de raios catódicos e há apenas(ENFASE) cinco anos temos de última geração.

  o rapidíssimo processo de inovação tecnológica;GABARITO B

• Para acertar essa questão você deve "esquerdar".. dessa maneira você verá o rapidíssimo progresso tecnológico como algo desnecessário e o considerará um problema..

• Acertei a questão, porém tal acerto se deve a observar outras assertivas de teor semelhantes e principalmente no número de comentários e observar que as alternativas, desta questão, são cercadas por debates e conflitos intensos. Essa banca não mede conhecimento mas ela mede atenção e fidelidade, pois se você responder questões de português de outras bancas e retornar para esta você observará que estará totalmente perdido, desconsolado, desamparado, enfim, sózinho no mundo!

• Estranho pois na Q588579 fala do mesmo segmento do texto que diz sobre o consumismo inútil e agora marquei letra C exibicionismo de novos bens de consumo e o gabarito é sobre a rápido processo de inovação tecnológica. Assim fica difícil............

   

• Puts...não achei que fosse pensar isso, mas que saudade do Cespe... aff FGV ninguém merece....

• Cadê você Freud??? 

   

  Socorra-nos!! 

• desde quando "o rapidíssimo processo de inovação tecnológica" é um problema?

• Eduardo, o problema está com a desvalorização muito rápida de sua tec. Sendo assim, tendo que comprar sempre uma tec mais desenvolvida.

• Quem defende o gabarito letra B não percebe que ao dizer que o problema é o "rapidíssimo processo de inovação tecnológica", está, na verdade, dizendo que a resposta é a letra A.

  Se o debimental acha que o processo de inovação tecnológico é um impecílio, então está dizendo que o problema é a exigência de permanente atualização.
  
  Qual é o problema de todo ano a Apple lançar um iPhone, ou a Samsung um Galaxy S6,7,8,9,20 ? É o "rápido processo de inovação"? É trocar o quad para o octa, o octa para deca, deca para milhão core, NÃO ! o problema é que isso exige uma atualização permanente, isso gera o consumo, que é o problema tratado no texto e na questão.
  
  Defender o gabarito, é dizer que a A está certa.

• Errar essa questao nao é o problema, pois realmente pelos comentários aqui a grande maioria achou difícil.

   

  Complicado é abrir o comentário da questão feito pelo professor e seguir sem resposta... 

• Eu fiquei em dúvida entre a B e a C.
  A princípio eu marcaria a B por entender que o texto quis passar exatamente aquilo. Poré,. o enunciado "Problema" me pegou.
  Não entendi "problema" como "tema" "questão" não...Aludir a um problema é bem objetivo para mim.
  E dentre as assetivas, a única contextualizada(dentro do texto) como problema é sabermos que possui uma TV de plasma em cada aposento, mesmo que elas durem pouco, é sim uma forma de exibicionismo! Isto é um problema!
  "o rapidíssimo processo de inovação tecnológica" está presente no texto sim mas NÃO É UM PROBLEMA.
  
  Enfim, é interpretação da banca que infelizmente ao meu ver, faz questões para reprovar e não para testar conhecimento de quem sabe mesmo

• Na minha opinião a alternativa A está tão correta quanto a B, ou até mais.

  Agora, analisando especificamente o segmento que o comando da questão pede, “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração",  compreende-se que nós exigimos de nós mesmos estarmos sempre datados com as novas tecnologias, que é o que está resumido na alternativa A: "a exigência de permanente atualização tecnológica".

  A explicação mais plausível para o gabarito B, seria entender que na alternativa A faltou o pronome demonstrativo "nossa" - "a nossa exigência de permanente altualização tecnológica", porque se a FGV levou em conta a palavra "exigência" ao pé da letra, realmente NINGUÉM nos exige esta tal atualização, a não ser nós mesmos......Seria isso então???

• Respondendo aos comentário, o rapidíssimo processo de inovação tecnológica pode ser visto como um problemas, sim, pois devido à obsolência programada, a população acaba cada vez comprando mais produtos, que geram muito rapidamente  poluição, devido à falta de tratamento correto para o descarte dos mesmos. E não estamos falando aqui em ciência, mas sim em consumismo desenfreado, que é inclusive um assunto que já foi e continua sendo exaustivamente debatido na mídia, em escolas e demais espaços sociais. 

   

• Nem acredito que acertei...hahaha Fgv você não tem coração!!!!

• Ta dificil estudar o "portugues da fgv". 

• O problema não é "o rapidíssimo processo de inovação tecnológica" e sim o consumismo desenfreado devido a inovação tecnologica, assim sempre que surgi algo novo todos correm pra comprar ou trocar pela tecnologia mais avançada, por fim causando futuramente poluição ao meio ambiente, pessoas cada vez mais consumistas, etc.

   

  Complementando o problema do" rapidíssimo processo de inovação tecnológica" é a consequência que o processo ira causar!

• Duas letras poderiam responder  a este trecho!! Você tem que apelar para Deus!!! Banca RIDÍCULA

• A Lídia ( em 05 de Março de 2016, às 16h26) explicou muito bem a questão. É isso mesmo! É de compreensão de texto. É assim que o professor Agnaldo Martino (melhor professor!) explica e é o correto. Parabéns Lídia!

  Eis a explicação:

  " Para responder essa questão, é importante relacionar o "problema" mencionado no fragmento aos verbos indicados nos itens. Depois, marcar por exclusão.

  O fragmento do texto não explicita ENDIVIDAMENTO das famílias (Opção D - errada)

  E se não fala sobre endividamento, DE FORMA EXPLÍCITA, também não é explícito sobre EXIGÊNCIA de permanente atualização tecnológica. Afinal de contas, apesar de 5 em 5 anos não ser considerado pouco tempo, não existe uma exigência para se comprar TV´s de plasma, por exemplo. (Opção A - errada).

  O fragmento também não fala sobre EXIBICIONISMO, de forma explícita, visto que o fato das pessoas comprarem TV de plasma não implica, necessariamente, exibir-se aos outros. O fragmento teria que nos dar uma palavra para induzirmos esse tal exibicionismo...(Opção C- errada).

    O fragmento também não menciona sobre adaptação das pessoas a novos padrões. Veja que o enunciado diz: "problema". As pessoas não estão tendo problemas para se adaptar a novos padrões. Ao contrário, o fragmento diz que elas tem uma TV de plasma em cada cômodo, sendo que há 5 anos já possuíam outra de última geração... (Opção E - errada)

  Logo, alternativa B. Inclusive há uma expressão explícita: "em apenas 5 anos", única pista para induzir a = rapidíssimo "

   

• Acredito que a letra A e E; a adaptação das pessoas a novos padrões de consumo, diz respeito à este trecho:

  “Temos uma tela de plasma em cada aposento....

  Não vejo somente a B como certa.

• FGV , VAI TOMAR ## ## !!!!!!

• Meu Deus, que questão é essa. kkkkkk

  Ele fala assim, a gente substitui em cada aposento TVs de tubo (CRT) por TVs de Plasma, ora considerando o contexto que é sobre o consumo sem justa causa, só pode ser a letra C.

  O gabarito da banca é a B, mas puts, TVs de tubo têm mais de um século, como pode ser rapidíssimo processo de inovação tecnológica? 

• alude a um PROBLEMA

   

  "O rapidíssimo crescimento tecnológico" é um problema só pra quem criou esta questao

• O Rápido crescimento tecnológico não pode ser um problema. O problema é como o cidadão lida com isso, como o consumismo exacerbado...a "necessidade desnecessária" de trocar eletro domésticos novos face a lançamento do mercado....daí surgem os PROBLEMAS que podem ser o ENDIVIDAMENTO, a ADAPTAÇÃO A NOVOS PADRÕES DE CONSUMO E POR AÍ VAI....

  FGV, NÃO INVENTA!!! Nosso sacrifício é muito grande p perder um ponto com esse tipo de questão.

• “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".

   a)a exigência de permanente atualização tecnológica - Não há nenhum elemento no fragmento que demonstre ser exigência.

   b)o rapidíssimo processo de inovação tecnológica;

  B.

• se depender do prof Arenildo para aprender...

• Q588579

  Nessa questão acima o Gabarito diz que o autor tem por objetivo DESTACAR O CONSUMO INUTIL

   

  Agora na atual questão com o mesmo enunciado o gabarito é 

   

  o rapidíssimo processo de inovação tecnológica;

   

   

  O examinador da FGV tem problemas sérios de personalidade

   

  mesma pergunta e respostas diferentes ???

• Onde q isso é um problema?

• “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração".

  Esse segmento do texto 1 alude ao seguinte problema:

  Alternativas

  A a exigência de permanente atualização tecnológica;

  B o rapidíssimo processo de inovação tecnológica;

  -> gabarito. O rapidíssimo processo de inovação é consequência do acelerado consumo ao ser afirmado no enunciado que telas de plasma substituíram televisores de raios catódicos até então considerados de última geração;

  C o exibicionismo de novos bens de consumo;

  D o endividamento crescente das famílias;

  E a adaptação (muito além de adaptação: permanência) das pessoas a novos padrões de consumo.

• Gab: "B".

  Discordo do gabarito. O texto todo se pauta na desnecessária obsessão do consumo. O trecho citado passa a ideia de rápida inovação tecnológica e as sociedades absorvem estas inovações. O processo de inovação tecnológica em si não é um problema, mas sim a obsessão em consumi-lo.

• Eu detesto esse tipo de questão. Totalmente subjetiva. Por que há um problema no seguimento? Qual a lógica ou razão para determinar que inovação tecnológica é um problema? Não passa de uma opinião do elaborador com base em suas convicções ideológicas.

• Prof. Arenildo dando show no comentário!

• O gabarito dado pela banca é o menos correto!

Questão 1765756

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Tipologia Textual

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos".

Sobre a estrutura e o significado desse segmento do texto 1, a única observação inadequada é:

• A. o segmento se estrutura a partir de uma comparação;
• B. a palavra “álibi" indica que a ação praticada tem outra motivação além da aparente;
• C. “roupas infantis" e “cozinha nova de aço inoxidável" ocupam espaços estruturais semelhantes no segmento;
• D. as marcas de moda também estão sendo altruístas ao demonstrarem interesse pelas crianças;
• E. o pronome “a" estabelece coesão com o termo anterior “cozinha nova de aço inoxidável".

Gabarito: D

Comentários

• Altruísmo é filantropia, um amor sem interesse financeiro. 
  Na letra "D" as marcas não estão sendo altruístas, elas estão interessadas em vender.
  Vou de "D".

• Alguem pra comentar a c?
  

• Não entendi a comparação, não entendi o que o autor quis dizer nesse trecho.

• na letra c ele quis dizer que as expressões pertencem ao mesmo universo ou campo semântico.

• Não entendi porque a letra E esta certa...

• Marjory Baxter (quando a compramos). Compramos o que: a cozinha. Entendeu. 

• Alguém poderia explicar o que estão querendo dizer com "espaços estruturais semelhantes"?  É morfologia,  semântica? 

• Alguém pode explicar a C, por favor?

• Resposta: LETRA D
  A questão pede a observação inadequada. Vamos lá!a) Adequada, porque de fato é feita uma comparação no segmento, e a expressão "Exatamente como quando", deixa isso cristalino.
  b) Adequada, porque o álibi nesse caso, serve pra substituir a motivação do consumismo puro, pelo altruísmo com a família.
  c) Adequada, porque ambas,  “roupas infantis" e “cozinha nova de aço inoxidável", funcionam como agentes pacientes dentro desses ditos espaços estruturais no segmento. Observem que as roupas infantis recebem os nomes das marcas da moda, da mesma maneira que a cozinha nova de aço inoxidável precisa ser comprada, para nos conceder o álibi do altruísmo...Os dois termos sofrem ações de agentes ativos! (Olha, essa eu não tenho mais tanta certeza! Se alguém souber, ajuda aí!) rs
  d) Inadequada. É a resposta! O altruísmo só se relaciona às nossas justificativas: "nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos".  Nada foi dito em relação às intenções das marcas da moda.
  e) Adequada, vejam: "quando a compramos"... Compramos quem?  A cozinha nova de aço inoxidável. Portanto, estabelece a coesão.
• Desde quando "em roupas infantis" é agente da passiva????
  
  

• Eu marquei a D também, pensei a mesma coisa que o sapo vez! ;)

• Sei que há uma comparação. Porém, não entendi o que essa comparação quis dizer! Alguém pode explicar?

• Eliminei a "C" pelo "feeling", mas gostaria de ter uma explicação mais detalhada. Marquei para comentário do professor. 

• Essa c se alguem conseguir desvendar...
  c) “roupas infantis" e “cozinha nova de aço inoxidável" ocupam espaços estruturais semelhantes no segmento;
  “Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis (ob indireto - substantivo+adjetivo), uma cozinha nova de aço inoxidável (sujeito - substantivo+adjetivo) nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos".
  Pensei nisso talvez...

• A finalmente acertei uma !!!! resposta letra "D"

• Galera, acho que na letra C, os espaços semelhantes são: na comparação de dois eventos simultâneos. Como se fosse assim: "Exatamente como quando (i) estudo..., (exatamente como quando) (ii) fico com sono.

• Letra C: possível explicação.

  Pensei em uma possibilidade: tanto as roupas infantis quanto a cozinha de aço inoxidável nos dão a oportunidade de nos sentirmos mais altruístas, já que os bens objeto do nosso consumo são as roupas e a cozinha de inox. Ao lermos o parágrado seguinte, observamos que o texto fala em encontramos uma utilidade para os bens além do nosso mero prazer de consumir.

• Agora que entendi.

  As marcas da moda valorizam as roupas infantis com seu altruismo.

  A cozinha de aço nos valoriza com seu altruísmo.

  Logo: “roupas infantis" e “cozinha nova de aço inoxidável" ocupam espaços estruturais semelhantes no segmento;

  R: Não, pois estão em posições diferentes, na hora não enxerguei isso...

   

• Gabarito D

   

  Altruísta é um adjetivo que define um indivíduo que pratica o altruísmo, ou seja, que se dedica aos outros.

  Egoísta é um adjetivo de dois gêneros que qualifica aquele indivíduo que trata só de seus interesses, que só consegue pensar em si mesmo, em seus desejos e necessidades.

   

  Logo as marcas infantis estão sendo Egoístas, pois pensam no próprio lucro.

   

  http://www.significados.com.br/egoista/

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• "as marcas de moda também estão sendo INTERESSEIRAS/AMBICIOSAS ao demonstrarem interesse pelas crianças;"

  Gab.D

Questão 1765759

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

O segmento do texto 1, abaixo transcrito, em que o conectivo E tem valor de oposição é:

• A. “...nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias”;
• B. “Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de gramas”;
• C. “Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos”;
• D. “São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam”;
• E. “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado”.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba: Letra E.

  "fascinado pelo brilho do consumo E ao mesmo tempo enjoado". Dá ideia de oposição, ao mesmo tempo que andou fascinado, ficou enjoado.

• e) “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado”. / Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e (mas) ao mesmo tempo enojado - Ideia de oposição (Fascinado - Enojado)

  
  

  Letra E

• Nas outras alternativas o E tem valor de adição.

• a letra D tb tem ideia de adição?
  

• Bizu! Quando falarem em oposição, tente buscar as palavras mais próximas de antônimos nas assertivas. Nesse caso, só tem a Letra E: fascinado e enjoado - o que gera oposição e faz com que o "e" possa ser adversativo.
  

• pelo que entendi, o e da letra D tem valor conclusivo
  

• Fascinado x enojado (ideia de oposição).

• A resposta do Paulo Fernando está perfeita, pois foi exatamente a troca que eu fiz.  

• Exatamente Alexandre foi o mesmo raciocínio que que usei. 

  Letra = E

• Acertei a alternativa mas para mim há duas corretas:

  Alguém sabe explicar o porquê de n ser possível ser e letra D? coloquei o MAS(oposição) no lugar do E e do meu ponto de vista se encaixou perfeitamente.

   d) “São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, MAS que, em nossa busca deles nos infantilizam”;

  
  

• Item d) E tem ideia de consequência, e n de oposição 

• e) andei fascinado  ............... e  ao mesmo tempo enojado  ( tem valor de oposição) - CERTA

• e) “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado”. 

   -  fascinado x enojado - oposição 

• Ufa.....finalmente acertei uma..rsrs!

• É só tentar substituir o "e" por um dos termos: mas, porém, contudo, todavia. Se couber um desses é porque o "e" possui sentido de oposição. Isso só ocorre na alternativa E.

• Questão tranqüila, mas nao queremos as tranquilas e sim as péssimas, não? Para pegar a banca.

• Nem Acredito que acertei ! portugues da FGV ns deixam traumatizados..rs

• Complementando os comentários dos nossos queridos coleguinhas.

   

  Algumas vezes, a adversidade pode ser introduzida pela conjunção ''e''. Isso normalmente ocorre em orações coordenadas que possuem sujeitos diferentes. Vejamos este exemplo:

   

  ''Deus cura, e o médico manda a conta''.

   

  Nesse famosíssimo ditado popular, é clara a intensão de se criar um contraste. Equivale a dizer o seguinte:

   

  ''Deus cura, mas é o médico que manda a conta''.

• Pessoal, o conectivo aditivo dá ideia de sequência lógica. Já o adversativo, quebra essa sequência.
  De posse dessa informação, vejam como fica mais fácil:
   

  a - “...nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias”; 
  Caixas e caizas...Há sequência.

   

   b)“Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de gramas”; 
  Há sequência. Carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadroes de gramas fazem parte de um jardim.

   

   c)“Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos”;
  Há sequência. As 3 orações falam de algo que NÃO é usado: Máquinas de remo, mesa de jantar e fornos triplos.

   

   d)“São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam”;
  Há sequência. O "e que" retoma e continua a ideia anterior

   

   e) “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado”. 
  Aqui NÃO HÁ SEQUÊNCIA. Se quebra a expectativa diferentemente das anteriores!
  Se você anda fascinado na sua vida, se espera que continue ou encontre algo bom. No entanto o que vem após esta qualidade é o termo "enjoado".
  Isso quebra a ideia. Não há continuidade mas sim uma clara oposição

• Questão para analisar com cautela total !rsrs

• Na alternativa (A), a conjunção “e” une dois substantivos repetidos (caixas e caixas). Assim, não há oposição, mas realce

  Na alternativa (B), a conjunção “e” une o penúltimo substantivo da enumeração e o último. Assim, há apenas junção, adição, e não oposição.

  Na alternativa (C), há também uma enumeração. Há três substantivos enumerados (“máquinas”, “mesa” e “fornos”) e seguidos de seus especificadores. Assim, a conjunção “e” une o penúltimo substantivo da enumeração e o último. Por isso, há apenas junção, adição, e não oposição. 

  Na alternativa (D), ocorre uma liberdade linguística do autor, haja vista que não houve paralelismo, pois a conjunção “que”, em seguida, não é ligada a nenhuma outra neste período. Problemas gramaticais à parte, o que importa é que não visualizamos oposição nesta alternativa, apenas adição.

  A alternativa (E) é a correta e fica clara a ideia de oposição, tendo em vista a noção contrastante da expressão “andei fascinado pelo brilho do consumo” em relação a “enojado”. Ora, se estamos fascinados por algo, não seria natural ficarmos enojados. Assim, há oposição.

  Observação: É fato que a conjunção “e” que possua valor adversativo deve ser precedida de vírgula, porém isso não foi empregado pelo autor do texto. Mas note que a questão não fez nenhuma menção ao sinal de pontuação. Simplesmente devemos nos ater ao sentido da conjunção. 

  Gabarito: E

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  As conjunções "e"," antes", "agora"," quando" são adversativas quando equivalem a "mas". Por exemplo:

  Carlos fala, e não faz.
  O bom educador não proíbe, antes orienta.
  Sou muito bom; agora, bobo não sou.
  Foram mal na prova, quando poderiam ter ido muito bem.

  FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php

• E “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo(, mas) e ao mesmo tempo enojado”.

Questão 1765762

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

Em todos os segmentos abaixo, retirados do texto 1, ocorre a presença da preposição DE, com valores semânticos diferentes. A opção em que esse valor semântico está corretamente indicado é:

• A. “tela de plasma” / qualidade;
• B. “televisores (...) de última geração” / tempo;
• C. “cortadores de gramas” / matéria;
• D. “marcas de moda” / finalidade;
• E. “cozinha nova de aço inoxidável” / modo.

Gabarito: B

Comentários

• #nãoentendi

  A meu ver o gaba deveria ser a letra "A".

• a) ERRADO - Telas de plasma; Matéria

  c) ERRADO - Cortadores de grama; Finalidade

  d) ERRADO - Marcas de moda; Modo

  e) ERRADO - Cozinha nova de aço inoxidável; Matéria

  
  

  GABARITO: B

• Ultima geração = a mais nova, o último lançamento - tempo

• errado b) Televisor de ultima geracao => qualidade.
  certo .Marcas de moda; finalidade.
  Marcas de luxo; finalidade.

• marcas de moda é MODO? ñ consegui entender essa.
  

• Sapo Vez, é pra marcar a que está CORRETAMENTE indicada a relação.  

  
  

• também tive dificuldade em identificar o valor semântico do "de moda". Alguém tem uma explicação melhor?

• Comentário: A meu ver, novamente a Fundação Getúlio Vargas vacilou. Na minha opinião, a questão foi mal elaborada, dando-nos margem a interpretações diversas. Vejamos:

  a) em “tela de plasma”, a preposição DE pode apresentar não apenas matiz semântico de ‘qualidade’, massobretudo de ‘matéria’. Veja que, no “corpus” textual, há uma oposição entre “plasma” e “rádios catódicos”, matérias de que se constituem os televisores: “Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração”.Esse, entretanto, deve ser o gabarito preliminarmente indicado pela FGV, por ser a assertiva “mais adequada” (faltou precisão da banca!).

  b) em televisores (…) de última geração”, além da noção de ‘tempo’, o contexto também nos dá margem a atribuir um juízo de ‘qualidade’. Vejam que, ao afirmar que “os televisores de raios catódicos, há apenas cinco anos, eram de última geração”, pode-se inferir a noção qualitativa dos aparelhos: “(…) substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram (de qualidade) de última geração”. Como há possibilidade de haver duas respostas, a questão é passível de anulação!

  c) em “cortadores de grama”, a preposição tem valor de ‘finalidade’, e não de ‘matéria’.

  d) em “marcas de moda”, o elemento destacado expressa matiz semântico de ‘posse’ ou ‘espécie/tipo’.

  e) em “cozinha (…) de aço inoxidável”, a preposição tem valor nocional de ‘matéria’, e não de ‘modo’.

  
  

  Fonte

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/fiscal-de-tributos-fgv-portugues-recurso/
  

• Posso comprar uma televisão nova que nao seja de ultima geração. Nova - tempo / ultima geração - tecnologia

• Acho que marcas de moda seria qualidade... pois de moda está qualificando o termo marcas

• GABARITO LETRA = B  muito bem explicado Paulo Fernando !

• Eu ia marcar a questão pra ser comentada pelo professor, mas aí viria o Arenildo falar que a resposta é óbvia, até desanimo. 

• Marcas DE moda tem valor de "modo" ? oO
  Segundo o professor é qualidade, o que tem muito mais sentido. Dizer que uma marca é de moda dá mais respaldo a ela, atribuia a ela uma característica, uma qualidade forte.

• a) Televisores de plasma. Plasma não pode ser qualidade, pois qualidade expressa opinião, e plasma expressa o tipo.
  b) CERTA -  Televisores de quando? De última geração. Quando = Tempo

  c) Cortadores de grama. Cortadores de que matéria? Provavél que seja de aço/ferro e não grama rs, logo grama expressa a finalidade do cortador.

  d) Marcas de moda - expressa ideia de tipo, marca de que tipo? De moda. 

  e) cozinha nova de aço inoxidável. Cozinha de que matéria? Aço, logo não expressa modo.
   

• Gabarito B.

   

  Atenção!!!

  d) marcas de moda - QUALIDADE (conforme explicação do professor Alexandre Soares aqui do QC, moda qualifica o termo marcas.)

• A “tela de plasma” / qualidade;

  -> tela (feita de que material?) de plasma;

  B “televisores (...) de última geração” / tempo;

  -> acredito que caberia qualidade, pois, geralmente, bens de última geração indicam qualidade superior!

  C “cortadores de gramas” / matéria;

  -> cortadores (de que tipo?) de gramas;

  D “marcas de moda” / finalidade;

  -> marcas (de que tipo?) de moda;

  E “cozinha nova de aço inoxidável” / modo.

  -> cozinha (feita de que material?) de aço inoxidável.

• a) “tela de plasma” / MATÉRIA

  b) “televisores (...) de última geração” / TEMPO

  c) “cortadores de gramas” / FINALIDADE

  d) “marcas de moda” / QUALIDADE

  e) “cozinha nova de aço inoxidável”/ MATÉRIA

Questão 1765765

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

Entre os elementos citados a seguir, aquele que mais se distancia do usuário, por seu artificialismo é:

• A. telas de plasma;
• B. jardins equipados;
• C. máquinas de remo;
• D. mesa de jantar;
• E. cozinha nova de aço inoxidável.

Gabarito: C

Comentários

• Fiquei na dúvida entre "C" e "D". Marquei letra "D" por entender que a máquina de remo é o item mais distante, ou seja, é o que ele realmente não usa. Questão muito subjetiva para o meu gosto.

  Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. 
  

  
  

• Sapo Vez, por isso mesmo que seria letra C. Máquinas de remo seria o item artificial dentre as alternativas, mesmo que ele não utilize nenhum objeto desses.

  Gabarito: C

• Entre os elementos citados a seguir, aquele que mais se distancia do usuário, por seu artificialismo é:

  
  

  Existe algo mais artificial do que uma MÁQUINA DE REMO????  

  Seria um simulador de caiaque, bote? 

  Resp : C

• Essa sigla FGV poderia ser substituída facilmente por outra de mesma rima "pêquêpê". Bota subjetividade nisso. Mas vamos seguindo. 

• Jonas, concordo 100%contigo. Nem todo mundo se distancia de uma máquina de remo por julga-la superficial. O enunciado se baseia numa falsa premissa. Que mancada dessa "bendita" Banca.
  

• QUESTÃO FGV É ASSIM GALERA!!!

  Entre os elementos citados a seguir, aquele que mais se distancia do usuário, por seu artificialismo é:
  

  *   máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos.

   você come, só não come na mesa de jantar

• O difícil dessa questão é que devemos "adivinhar" o que que o cidadão que a criou considera ser supérfluo e artificial.  

• danzevedo, máquina de remo me parece ser um equipamento de ginástica, para fazer exercício. E não um ... qq coisa relacionado a caíque.
  

• não consegui entender ainda essa questão... pra mim, máquinas de remo e mesas de jantar tão no mesmo grupo de coisas que temos mas não utilizamos...

• Pessoal, vamos pedir o comentário do professor, pelamordedeus.

• No texto ele diz que NUNCA usou a maquina de remo, logo é algo que está mais longe do que as outras coisas para ELE.
  Você não pode simplesmente achar que uma maquina de remo ou uma TV é o mais artificial, pois o que conta não é a sua opinião, mas sim a informação que é passada no texto.

• Máquina de remo! 

  Como podemos remar sem que haja água? O artificialismo referido pelo autor da questão é que hoje em dia, podemos remar sem estarmos no lago, lagoa, rio, mar ou piscina, podemos fazê-lo no nosso quarto, por exemplo. 

  O homem extraiu uma atividade da natureza e a levou para dentro dos nossos lares: ARTIFICIALISMO.

  Espero ter ajudado.

• não se trata de estar mais longe do alcance, e sim que ele tirou uma atividade que era para se fazer num rio, lago etc e esta simulando estar remando dentro da sua casa. se ele tivesse falando de uma esteira ergométrica teria o mesmo sentido pq seria um simulador de caminhada. quando ele fala desse artificial é isso.
  

• Banca ridícula!

• Questão merda sim. Eu errei.  Mas as explicações mais coerentes são da Vitória Moreno e Anderson Almeida. "Artificialismo" porque simula uma atividade que naturalmente não se faz dentro de casa. 

• Adivinhação, oque o autor da questão considera artificialismo ? pode ser diferentes coisas.

• bom, entendi que na B "maquinas de remo" reproduzem a sensação de remar por isso artificial.

  
  

• Tchan Tchan tchan tchan... O que é o que é....?  Assim que vejo as questões de interpretação da FGV e do Cesp.

• Fiquei até com medo de errar a questão por achar que eu estava viajando, mas aí pensei: "pow, tem coisa mais artificial do que você usar uma máquina de remo sem estar de fato remando nas águas? Nossa, ficar dentro de casa, fingindo que está remando... cara, é o fim.."
  

• Essa foi bem tranquila. Possível deduzir de várias maneiras. Inclusive pelo fato de uma maquina de remo não ser tão comum, usual e natural. 
  
  

• E os Jardins Equipados ?

  
  

• Acertei a questão, mas achei muito mal formulada. Sim, o remo é o mais artificial, mas podemos dizer que ele se distância mais do usuário do que uma mesa de jantar que nunca é utilizada? E para o usuário que compra e, mesmo que esporadicamente, utiliza o aparelho?
  

• As pessoas que usam esporadicamente uma máquina de remo vão errar a questão. Quanta subjetividade aff

• Máquina de remo é um aparelho que simula um remo, não é um remo propriamente dito

  GAB C

• A palavra "NUNCA" que vem posteriormente a Remo, dá mais ênfase ao distanciamento, com isso o artificialismo.

• atificialismo, denota sentido figurado, ou seja, aquilo que não é comum de ser usado no dia a dia.

• pode ser idiota o que eu vou falar...mas não me aguento....

  se fosse pra minha pessoa...o jardim equipado é mais distante da minha realidade do que uma maquina de remo....

  eu associei a maquina de remo com a remadora de musculação....e como sou pobre...no maximo uma varanda eu tenho... então o jardim equipado é bem mais artificial pra mim....já q nem quintal pra colocar uma muda eu tenho...hahahahahha

  mas eu me coloquei no lugar desse cara q parece ser rico e acertei a questão....rs

• Viajei legal nessa questão. Interpretei que o artificialismo seria algo que não se usa, então fiquei entre as alternativas C e D. Daí pensei, ora, quem utiliza uma cozinha de aço inoxidável? Utilizamos os itens presentes na cozinha, não a cozinha em si... Como disse, viajei legal. O artigicialismo seria algo que imita a realidade, sem dúvida as máquinas que simulam remos... Errando e aprendendo, vamos lá!

• Acho que a fundamentação da resposta não é a maquina de remo ser distante da família média, mas sim por ser um aparelho artificial que simula a prática do remo, sendo assim, o que a distancia de seu usuário, o praticante do remo.

• Queria saber a que usuário e a que artificialismo a pergunta se refere.
  Responder questões de interpretação dessa banca é como jogar dados.

• Seguindo a lógica da banca e forçando um pouco a barra, os que mais se distanciam do usuário pela artificialidade são as máquinas de remo (aparelho de ginástica que simulam o remo) pois, se formos comparar, não é algo tão próximo da realidade do usuário como as telas de plasma, os jardins equipados, as mesas de jantar e as cozinhas de aço inoxidável. 

   

  Ps: Quem não desanima ao clicar em "comentários do professor" e ver que a questão foi comentada pelo Arenildo e não pelo Alexandre Soares?? 

Questão 1765768

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam".

Os usuários, nas palavras do autor do texto 1, ficam infantilizados porque: 

• A. mostram alegria infantil ao poderem adquiri-los;
• B. pretendem, na verdade, tornar felizes os filhos;
• C. ficam felizes por seu progresso econômico;
• D. compram produtos que equivalem a brinquedos;
• E. agem por altruísmo, pelo bem dos demais.

Gabarito: D

Comentários

•  Gabarito: Letra "D".

  São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]
  

  São nossos brinquedos = compram produtos que equivalem a brinquedos.

• Errei, pois não li o texto novamente para entender melhor essa questão.

• NAS PALAVRAS DO AUTOR DO TEXTO 

  Gaba: D.

  (Obs: primeiro errei pq achei que era questão de interpretação e marquei A. Só depois entendi pq era D mesmo. É uma questão de compreensão)

• errei a questão...relendo percebo que a resposta não poderia ser A ou C...ambas tem o mesmo sentido...B e E são bem fora do contexto...excluindo ficaria com D...no entanto questão difícil...e eu achava a ESAF difícil!!!hehe
   

• Concordo que a FGV eh dificil e tal...mas tem vezes que vcs viajam...

  
  

  1) Não li o texto pra entender esse parafrago.

  2) Não precisa dizer se eh compreensao ou interpretacao, tem q partir de vc.

  3) Ta CLARO que as pessoas n estao entendendo o texto...pq ele fala de consumismo...logo estamos comprando feito criança...n tem nada a ver com felicidade...economia...

  4) isso tudo eh apenas minha opinião. Pq tipo...nada pior no mundo que vc começar a fazer algo ja com medo. O mesmo serve pra responder questoes da fgv.

• letra D.

  Toda criança está na busca de novos brinquedos e quando conseguem mal utilizam. O mesmo acontece na vida adulta. O nosso brinquedo está na busca de sempre juntar dinheiro pra comprar algo/produto e muitas vezes não utilizamos. Acredito que deve ser essa reflexão que a questão pede. Portanto a resposta é: 

  d)compram produtos que equivalem a brinquedos;

• Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. 

  Fica mais fácil a compreensão. Tudo em negrito : " São os nossos brinquedos" 

• Gostaria de conhecer o desgraçado que elaborou essa questão.

• Questão totalmente sem sentido.

• Mesa de jantar equivale a um brinquelo ?

• Marquei a letra C por achar que há um felicidade implícita ou até explícita quando adquirimos um bem material, seja supérfluo ou não, foi a maís próxima que entendi. Agora, comparar mesa de jantar com brinquedo, etc. Essa eu não conseguir entender. Os examinadores viajam, eles não querem conhecimento e sim, interpretações vagas.

• Pelo que entendi, a questão que infantiliza o autor é a busca pela compra do bem material que o mesmo comparou com uma criança que deseja ter brinquedos.

• Tento imaginar o que o que se passa na mente da pessoa que elabora esse tipo de questão.

  
  

• Concordo com o nosso amigo Filipe. E errei (marquei A) fazendo o mesmo de muitos...interpretando o texto em vez de compreende-lo. A pressa em querer responder logo a questão da nisso...

  O anunciado da questão pede "nas palavras do autor", não na nossa! A resposta realmente esta "clara".

  “São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam". 

• “São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam". 
  Poderia ser a alternativa A, maaaasss.....

• Conseguir dinheiro para que? para comprar os brinquedos que nos infantilizam. 

  Gabarito= "D"

• Pessoal, em nenhuma passagem do texto o autor fala em "mostrar alegria". Isso seria inferência, portanto INTERPRETACAO. Quando é questão é de COMPREENCAO. Ai está o erro da A na minha opniao

• " são os nossos brinquedos " - há anteriormente uma lista de itens que não são considerados ' brinquedos ' a priori ....ansiamos por eles mas não os ' utilizamos " adequadamente...

   

  entendi assim pois fui , seco ,  na letra A !

• Gabarito D

   

  Infantilizar significa Tornar infantil, Dar feição infantil a.

  http://www.dicionarioinformal.com.br/flexoes/infantilizado/

   

  “São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam". 

  Os usuários (OS ADULTOS), nas palavras do autor do texto 1, ficam infantilizados porque: 

   

  O que nos infantilizam? Os nossos brinquedos = produtos.

  Os adultos compram produtos, as crianças brinquedos. Então se os adultos estão infantilizados, os produtos que eles compram equivalem aos brinquedos das crianças.

• Mais uma questão de compreensão textual que muitos erram por confundir com interpretação.
  Compreensão é o que está no texto, não o que ele quis dizer!

  Atenção galera, estudem a banca FGV!

• Senhor, dê-me forças com essa FGV kkkkkkkkk

• O texto não fala da alegria em adquirir os produtos, mas sim os compara com brinquedos.

• "São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam." (trecho do texto) >> A comparação aqui é bem clara: são como nossos brinquedos.

• Lendo os comentários dos colegas, entendo as jutificativa, e a D até faz sentido, mas na minha opinião a A também faz. Os adultos sentem a alegria que  criança quando compram os produtos que desejam, e assim como ciranças, depois acabam deixando de lado quando existe um novo produto, ou "brinquedo". Achei forçado a D falar que os produtos "equivalem" a brinquedos. Não foi uma comparação assim direta a ponto de ser uma equivalência. 

• A e a C são similares, logo improvável serem a resposta.

• Na minha opinião : 

   

  Se for segundo o autor do texto a LETRA A seria o GABARITO 

   

  Agora se for de acordo com o que se pode entender do segmento destacado ou do texto. De fato é a LETRA D. 

   

  Tenho certeza que, nesta prova, a maioria marcou letra A e eles mudaram o Gabarito para LETRA D como oficial mudando a lógica da interpretação. 

• Eu desisto

Questão 1765771

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

“E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou".

O comentário abaixo que se opõe ao significado ou à estruturação original desse segmento do texto 1 é:

• A. a repetição “caixas e caixas" aumenta a ideia de quantidade;
• B. os brinquedos “de verdade" se opõem aos brinquedos “de mentira" dos adultos;
• C. os brinquedos das crianças e os dos adultos perdem o poder de atração e são logo substituídos;
• D. o “também" acrescenta a mudança da natureza dos brinquedos infantis à mudança da própria infância;
• E. “com infâncias cada vez mais curtas" indica uma condição da mudança da natureza dos brinquedos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  

  "E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou". Lendo essa parte do texto entendi que "com infâncias cada vez mais curtas" dá uma ideia de mudança da natureza dos brinquedos.

• A) A repetição “caixas e caixas" de fato aumenta a ideia de quantidade. Este recurso é frequentemente usado quando se quer dar uma conotação não muito formal aos textos.

  B) O sentido do verbo opor neste item é de "formar um paralelo", "ir ao encontro de". Diferente do usado no próprio comando da questão, que fala em opor no sentido de contradizer. Somente com o contexto da palavra é que é possível saber o seu sentido.

  C) O texto é claro ao afirmar que tanto os brinquedos infantis quanto os adultos perdem o poder de atração e são facilmente substituídos.

  D) O termo "também" é um elemento coesivo usado para estabelecer relação entre duas ideias no texto, sem precisar repetir a associação já mencionada. Neste caso, "a infância que fica curta" e " a natureza dos brinquedos" são os objetos que sofrem mudança.

  E) Indicar condição significa estabelecer relação de causa e efeito. Embora tenha havido mudanças tanto "nas infâncias" quanto "na natureza dos brinquedos", não há elementos que sugiram que a primeira seja causa da segunda. Embora seja muito sutil esta conclusão, típica da FGV, é a que satisfaz o comando. Gabarito letra E

• Cateto, indicar condição não significa " estabelecer relação de causa e efeito", conforme seu comentário. A condição estabelece a HIPÓTESE de uma ação. Ex: "Se a infância for cada vez mais curta, a natureza dos brinquedos mudará". O segmento do texto "com infâncias cada vez mais curtas" sinaliza ideia de CAUSA da mudança dos brinquedos (uma ação, de fato, ocorrida, e não condicionada). Daí o erro do gabarito.  .
  

• Vamos pedir a questão para comentário do Professor? Acho que irá ficar mais claro para o entendimento...

• Valéria, quando vc diz que "a condição estabelece a hipótese da ação" vc já está estabelecendo relação causal. Seu próprio exemplo comprova isto (nele vc usou SE/ENTÃO). Ademais, estabelecer condição significa condicionar uma ação a outra. O detalhe é que CAUSA é AÇÃO que provoca o efeito e CONDIÇÃO é um ESTADO ou uma AÇÃO sem o qual o efeito pode não ocorrer (condição sine qua non). As condições podem ser necessárias e/ou suficientes. "Se não chover eu saio". "Eu saio na condição de que não chova". Embora o fenômeno chuva e o o ato de sair de casa sejam ações independentes, há uma relação causa-efeito entre elas estabelecida pela CONDIÇÃO. Os examinadores de português da FGV já se enrolam com Português, que dirá com Raciocínio Lógico. Bons estudos.

• Questão para ser resolvida por eliminação através da busca pela menos errada.
  

• essa eu ñ entendi absolutamente nada. comentário do professor já!
  

• “E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou". 
  A última parte do seguimento traz uma relação de causa e consequência. 
   "Com infâncias cada vez mais curtas" indica a causa da "mudança na natureza dos brinquedos" e não uma condição como afirma a opção: "E". Como a questão pede a opção que se opõe ao seguimento, ou seja, a opção ERRADA, o gabarito é mesmo a letra "E". 
  Nenhuma das demais opções se opõe ao seguimento!

• Pessoal não entendi ainda pq não poderia ser a letra b  a resposta,alguem poderia explicar?

• Jose Silva, a questão pede a alternativa que se opõe ao segmento transcrito. E a letra B se coaduna com o que diz o segmento, não sendo a opção correta para marcar. Ao afirmar que "E nossos filhos possuem brinquedos de verdade..", está sendo feita uma oposição com os "brinquedos de mentira" dos adultos. Portanto, a letra B é válida e a questão pede a errada.

• Também entendi que a questão pede a alternativa errada e não uma certa, por isso acreditei ser a letra B. Quando ele diz que ´´os brinquedos de verdade das crianças, se opõe aos brinquedos de mentira dos adultos``, contradiz o que se retratou no texto completo, onde os brinquedos se equivaliam de adultos e crianças, se ´´igualavam sentimentalmente falando´´,como na questão anterior deixou claro. Mas, vai entender essa Banca né...

• Creio (não tenho certeza!) que as "infâncias cada vez mais curtas" indicam uma causa da mudança da natureza dos brinquedos, e não uma condição.

• Marquei letra C por nesse trecho do texto não fazer nenhuma menção ao adulto, apesar de no texto ter sentido...

• realmente, não há nenhum indício explícito de oração condicionada!
  

• Claro, com a infância cada vez mais curta, significa que os brinquedos não são os mesmos.

  
  

• O comando da questão é extremamente falho, quando diz:

  "O comentário abaixo que se opõe ao significado ou à estruturação original desse segmento do texto 1 é"
  
  Ora, por segmento (do jeito que foi colocado) deu a entender todo o trecho reproduzido acima do comando:
  
  “E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou".
  
  Isso me fez pensar em procurar, dentre as opções, aquela que se oporia ao significado de todo o segmento "E nossos...mudou". Comando ambíguo (mal formulado mesmo pra uma prova de português) não te permite pensar adequadamente.
  
  

• o problema é só a palavra CONDIÇÃO e é uma causa.
  

• INACEITÁVEL!!! É no segmento!! FGV tirando minha paciência!!!

• O professor disse que é mole demais, pra ele pode ser...apesar dele ter o gabarito...

• Mais uma vez rolou compreensão de texto!
  
  
  Fui interpretando as opções de A a D, e percebi que todas não se rebelavam ao texto/trecho proposto. Daí analisando a questão (e), percebi que ela afirmava que tratava-se de uma condição. Usando as regras da CAUSA/CONSEQUÊNCIA:
  
  Ta... que
  Tão... que
  Tanto... que
  Tamanho... que
  
  Percebi que ela era a questão incorreta. Pois nenhuma das condições acima estava inserida no trecho destacado.
  
  
  “E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou". 
  
  
  Gabarito (e);

• Caí igual a um patinho, não há uma condição, mas sim UMA CAUSALIDADE. É interessante observar que até mesmo pelo contexto, não poderia ser uma condicional. O texto não fala de hipóteses, na eventualidade de a infância mudar, os brinquedos mudarão...  

• NO SEGMENTO TIRADO.

  Gabarito: leva em conta todo o texto.

  Eu sentiria um prazer indescritível em ver um examinador desse sendo queimado vivo em uma fogueira.

•  

  E) não é condição, é causa.

• E o Iranildo falando que a questao eh mole? Fala sério

• Questão de dedução lógica do segmento escolhido. No entanto, é uma pena a citação não informar a página do referido livro que, infelizmente, ainda não está no Google Acadêmico!!!!

• A infancia não é mais curta pela natureza dos brinquedos ... É por qualquer motivo menos isso kkkk

• Eu odeio quando essses professores falam que a questão é mole

Questão 1765774

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

Os verbos de ligação mostram noções distintas de estados.

A noção do verbo sublinhado indicada corretamente é:

• A. “O Mc Donald's se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos" / mudança de estado;
• B. “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo" / estado permanente;
• C. “As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos" / continuidade de estado;
• D. “há apenas cinco anos eram de última geração" / estado transitório;
• E. “São os nossos brinquedos" / aparência de estado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - O Mc Donalds "se tornou" -  indica mudança de estado, era uma coisa e depois virou outra.

  Letra B - "Andei" fascinado, andou não anda mais. Indica algo que já foi.

  Letra C - "São" repletas de objetos não dá ideia de continuidade. Se a letra "C" estivesse certa, a letra "E" também deveria estar correta, mas não é o caso.

  Letra D - Eram de última geração. "Eram" é pretérito imperfeito do indicativo, dá ideia de algo que já foi e não é mais.

  
  

• Alguém pode dizer se o exemplo que encontrei no Recanto das Letras se aplica a esse caso? Dependendo do verbo utilizado (sentido do verbo, no caso), temos um determinado estado:

  "Exemplos práticos:

  ●Pedro é doente. (estado permanente)

  ●Pedro está doente. (estado transitório)

  ●Pedro permanece doente. (continuidade de estado)

  ●Pedro continua doente. (continuidade de estado)

  ●Pedro ficou doente. (mudança de estado)

  ●Pedro parece doente. (estado aparente)"

• É isso aí Lucas Coral, o professor Fernando Pestana explica da mesma forma. Bons estudos!!!
  

• "são" então é o que amigos? permanência? ou continuidade?
  

• São plural de É, ou seja, permanência.

• Alguém pode explicar o erro da letra D?

• a) tornou-se - não era, agora é - estado mutatório

  b) andei fascinado - já andei fascinado, não ando mais - estado mutatório

  c) são repletas - característica que "as casas" possuem sempre - estado permanente

  d) eram de última geração - eram, não são mais - estado mutatório; 

  Liana, acredito que a diferença entre o mutatório e o transitório é que o primeiro muda e permanece mudado, enquanto o transitório é uma mudança momentânea, que entende-se que voltará ao estado inicial;
  Assim, no caso da alternativa, o que era de última geração (e não é mais) entende-se que não voltará a ser, logo, mudou de estado e permanecerá nesse novo estado. 

  e) são os nossos brinquedos - são e continuarão sendo - estado permanente.

• São verbos de ligação, desde que acompanhados de predicativo do sujeito:

  1 - ser, viver.(estado permanente)

  2 - estar, andar, achar-se, encontrar-se.( estado transitório)

  3 -  ficar, virar, tornar-se, fazer-se. (estado mutatório)

  4 -  continuar, permanecer. (continuidade de estado)

  5 -  parecer. (estado aparente)

  Obs: Lista taxativa. Sempre observe o contexto.

  by Pestana

  
  

• Muito obrigado, professor Arenildo Santos.

• Liana, também marquei letra D. Esta errada porque deveria ser mudança de estado e não estado transitório.

  "São" acredito ser Permanência Ana.

  Em geral, o verbo de ligação pode expressar. Vai depender do contexto.
  

  a) estado permanente: ser, viver.

  b) estado transitório: estar, andar, achar-se, encontrar-se
  

  c) estado mutatório: ficar, virar, tornar-se, fazer-se
  

  d) continuidade de estado: continuar, permanecer
  

  e) estado aparente: parecer
  

  
  

• ERREI Marquei "c" 

  Gabarito letra = "A"

• Boa explicação de Marcelo

• basta pensar em uma frase pra diferentes verbos:

  
  

  ela é bonita (permanente) - estado permanente

  ela estava bonita (apenas naquela ocasião, depois volta a ser feia) - estado transitório

  ela tornou-se bonita. (era feia e agora é bonita, ela mudou) - estado mutatório

  ela continua bonita - continuidade de estado

  ela parece bonita - estado aparente

  
  

• O meu professor nunca comentou isso sobre verbos de ligação... obrigada ficou bem claro agora
• Estado permanente – representado pelos verbos ser, viver. Exemplos:
  Carlos é estudioso. (ele possui sempre essa característica)
  Pedro vive alegre. (idem à prerrogativa anterior)
  * Estado transitório – verbos estar, andar, achar-se, encontrar-se. 
  Ex: Minha melhor amiga encontra-se doente. (constatamos que se trata de algo momentâneo, mas que irá passar) 
  * Estado mutatório – verbos ficar, virar, tornar-se, fazer-se. 
  Ex: Mariana ficou bonita, sem ao menos percebermos. (literalmente, identificamos uma mudança advinda do próprio sujeito) 
  * Estado de continuidade – verbos continuar, permanecer. 
  Ex: Fabiana continua eufórica. (aqui, notamos que se trata de algo ininterrupto) 
  * Estado aparente – verbo parecer. 
  Você parece preocupada. (revela-se pela impressão que temos do próprio sujeito) 
  http://portugues.uol.com.br/gramatica/os-verbos-ligacao-suas-minuciosidades.html
  

• A letra B não seria o caso de estado transitório? Até pq o verbo é andar, o qual está inserido na classificação dos verbos que indicam estado transitório e não mutatório. 

•  a)“O Mc Donald's se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos" / mudança de estado;
  Correta - O McDonalds não era o maior distribuidor. Ele se tornou. Saiu do estado não ser o maior distribuidor para o estado de maior distribuidor.

  
   b)“Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo" / estado permanente;
  Andei falando - Falei algumas vezes mas não falo mais. Não é permanente. É um estado que já se foi.
   

   c)“As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos" / continuidade de estado;
  São repletas de objetos - Há muitos objetios ali mas não há indicação de continuidade e sim de permanência. Estão ali os objetos, se irão continuar é outro papo.

  
   d)“há apenas cinco anos eram de última geração" / estado transitório;
  Eram da última geração - Estado que já passou e não algo que está passando.

  
   e)“São os nossos brinquedos" / aparência de estado.
  São os nossos nrinquedos - Há uma certeza de estado e não uma aprência dele

• Esta foi uma das provas de PT mais difíceis da FGV dos últimos anos.

• Gabarito A

   

   

  Dica: Falou em “verbos de estado”, pode caçar os verbos de ligação mais tradicionais,“ser”, “estar”, “permanecer”, “continuar”, “tornar-se”.

   

   

  Verbos de estado são os mais conhecidos como de LIGAÇÃO 
  O verbo de ligação pode expressar: 

  
  ----estado permanente: expressa o que é habitual, o que não se modifica. Verbos SER e VIVER. 
  ------Exemplo: Anita é bonita. 
  
  ---estado transitório: expressa o que é passageiro. Verbos ESTAR, ANDAR, ACHAR-SE, ENCONTRAR-SE. 
  -----Exemplo: Antônio anda preocupado. 
  -----A criança está doente. 
  
  ---mudança de estado: revela transformação. Verbos FICAR, TORNAR-SE, ACABAR, CAIR,. 
  -----Exemplo: A pintura ficou bonita 
  
  ---continuação de estado: Verbos CONTINUAR, PERMANECER. 
  ----Exemplo: O computador permaneceu desligado. 
  ----José continua febril. 
  
  ---estado aparente: VERBO PARECER. 
  ----Exemplo: A sobremesa parece saborosa.

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• A. “O Mc Donald's se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos" / mudança de estado; correta

• verbos de ligação =

  permanentes - ser e viver

  transitorios - estar, andar,sair,

  mudança de estado - ficar,tornar,acabar,sair

  continuar meu estado - continuar,permanecer

  estado aparente- aparecer

• O Mc Donald's se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos" / mudança de estado;

  -> antes não era, agora é o maior distribuidor .....

  “Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo" / estado permanente;

  -> andei fascinado. Hoje, não ando mais assim . ... indica mudança / transitoriedade de estado;

  “As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos" / continuidade de estado;

  -> as casas são repletas de objetos = as casas estão permanentemente repletas de objetos;

  “há apenas cinco anos eram de última geração" / estado transitório;

  -> antes eram, porque agora não são mais .... indica mudança de estado;

  E“São os nossos brinquedos" / aparência de estado.

  -> são nossos brinquedos .... indica permanência do objeto de quem acusa.

Questão 1765777

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimo-nos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.) 

No último parágrafo do texto 1, o autor se diz enojado de si mesmo, em virtude de uma fraqueza, que não é só sua:

• A. o desejo incontrolável de apossar-se do alheio;
• B. a perda da racionalidade diante do poder mais forte do desejo;
• C. o consumo intenso de produtos que deveriam ser mais bem distribuídos;
• D. a fascinação que leva a vaidade ao primeiro plano de nossa existência;
• E. a impossibilidade de distinguir verdade/mentira no discurso publicitário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra "B".

  O desejo de consumir é mais forte do que a racionalidade.

• Quando ele cita ANDEI FASCINADO PELO O BRILHO DO CONSUMO entende-se que o mesmo perde sua racionalidade.

• UFAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA! ENFIM UMA QUESTÃO COERENTE.

  DESISTIR.....JAMAIS!

• Primeira questão q eu vi fazer sentido!

• Por que não poderia ser a D?

• errei quis responder muito rápido.

  GABARITO= "B"

• Também errei, embora concorde que essa questão faz sentido.

• devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo (perda da racionalidade) e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós  (poder mais forte do desejo).
  
  letra b

  Carol Silveira, talvez seja pq o autor do texto não se mostra vaidoso, ao contrário, deixa claro que ele esta cm nojo de si mesmo e envergonhado de sempre ceder ao consumo. 

• Carol Siqueira, num primeiro momento fiquei em dúvida entre a B e a D também. Sendo que lendo de novo o trecho, dá pra ver que a fascinação que o autor diz não nos remete a vaidade, mas sim a uma perda de racionalidade mesmo.

  Trazendo à mente uma imagem do que ele diz, dá pra pensar numa pessoa diante de uma vitrine de loja,  com os olhinhos brilhando querendo comprar o que lá está exposto. Essa imagem nos diz o que? Nos traz uma ideia de vaidade? Não, ela nos traz uma ideia de que a pessoa quer, pura e simplesmente, consumir, ainda que ela não precise daquilo, ou que não tenha condições de comprar, agindo, dessa forma, irracionalmente. 

• hmmm ok, obrigada!!!

• Questão de INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, ou seja, devemos buscar o entendimento fora do que está escrito no texto (tentar entender o que o autor quis dizer, mas com outras palavras).
  
  
  Gabarito (b);

• Serafim 01, acho que esta questão é muito mais de COMPREENSÃO de texto. Do que está exatamente dentro do texto, pois o comando da questão não pede para fazermos nenhuma inferência. Retira-se do texto a resposta/alternativa.

   

  "Na minha vida, devo admitir que andei fascinado (= seduzido; encantado; exageradamente envolvido = perda da racionalidade) pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração (= desejo) superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós." (= poder mais forte do desejo)

• Questão pesada, mas faz total sentido, a fgv deveria ser sempre assim.

• Quando a questão faz sentido eu acertoo.

Questão 1765780

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Texto 2 – Consumismo refere-se a um modo de vida orientado por uma crescente propensão ao consumo de bens ou serviços, em geral supérfluos, em razão do seu significado simbólico (prazer, sucesso, felicidade), frequentemente atribuído pelos meios de comunicação de massa. (Wikipedia, outubro de 2015) 

O texto 2 é um exemplo de um gênero textual chamado definição. O texto abaixo, da autoria de Millôr Fernandes, que pode ser classificado como do mesmo gênero é: 

• A. O amor à nossa estremecida pátria deve ser ensinado desde o berço ou o garoto, assim que cresce um pouquinho, vai morar noutro país.
• B. Contenção é quando a raiva empata com a educação.
• C. Erudito sabe tudo, exceto, é claro, o essencial, que é suspeitar do que lhe escapa.
• D. O haddock é um bacalhau que venceu na vida.
• E. Medalha do mérito é dada a quem demonstra que não o tem.

Gabarito: D

Comentários

• Esperando um abençoado comentar esta questão, não sei nem pra onde vai, só Jesus na causa!!!

• Apesar do tom de brincadeira, o autor Millôr Fernandes cria suas próprias definições em seus livros, assim, ficaríamos em dúvida entre as alternativas B e D. Reparem que ambas apresentam estrutura de definição, a saber - haddock é ... / contenção é ... - (e em seguida a definição propriamente dita). Preferi a alternativa D, pois a mesma é mais clara. OBS: Atendendo a boa observação da Valéria, retirei parte do comentário que  não esclarecia, além de melhorar o texto. :)

• Achei a questão um pouquinho confusa, mas optei pela alternativa D, pois é a única que não deixa nada em aberto, pois ela define e ponto!

• Façam-se uma simples pergunta: O que é contenção? Conseguem definí-lo a partir do que foi dito na letra B. Agora: O que é haddock? É um bacalhau que venceu na vida.

• Que questão confusa!!!

• Fabricio, se a raiva sobrepõe-se à educação, não há contenção, e sim, contenda. O raciocínio  do Millôr está correto.
  

• Que loucura é esta banca! 
  
  "O eglefim, hadoque ou arinca é um peixe marinho que se pode encontrar em ambos os lados da costa do Oceano Atlântico." (wiki)
  Ok... apartir disto consigo entender a letra D. 
  
  Porém, não consegui ver o erro da letra B. Pois ambas definem em um sentido um tanto quanto poético.

• para começo de conversa que RAIO DE INFERNO É TEXTO DE DEFINIÇÃO????????? fui procurar nas alternativas uma frase que definisse algo...mas dei com burros nagua. ¬¬
  

• Definição é uma ideia compartilhada. Diferente de conceito, que é uma ideia pessoal (ideia mais subjetiva).
  

•  Pra resolver as questões da fgv, você pega a que acha ser certa no caso B e marca qualquer outra menos a B

• Optei pela D ao invés da B poque a primeira é mais objetiva. O uso do "quando" na B me fez crer que não há um definição em si.., tem mais cara de opinião....

• Gabarito é D)

  Tipo de questão que merece ser anulada por fugir a realidade da população vamos a explicação:

  Haddock é um peixe semelhante ao bacalhau cujo processo de defumação é semelhante ao do bacalhau, o preço é bem mais caro algo em torno de R$150,00 por kg e dizem que sua carne é bem mais saborosa é típico da Inglaterra e dificílimo de achar no Brasil e por aqui ainda vendem imitação.
  

  Ou seja sem ter conhecimento do que se estava falando fica quase impossível de descobrir qual era a resposta certa, pois o autor fez referencia ao sabor, ao preço e ao difícil acesso a esse tipo de peixe. E quem é doido de pagar 150 pilas por kg dele cru isso no restaurante deve passar dos R$ 500 e ainda o cara sofre o risco de comer gato por Anchova. 

• A ideia central é definir, ou seja, dizer diretamente o que é algo ou alguma coisa. A única alternativa que faz isso é a B. Veja que eles não estão preocupados se a definição está correta (comentário do Ricardo Andrade), assim como a Wikipedia também não dá certeza de estar correta; ou seja, precisamos olhar só se a técnica de definição foi aplicada.

• O haddock é  blá, blá blá blá...
  Contenção é QUANDO blá, blá . 
  Não.
   Contenção é o ato de segurar algum impulso blá blá...
  Interpretei assim.

• Haddock: (Melanogrammus aeglefinus) é um peixe de água salgada, encontrado no norte do oceano Atlântico e dos mares associados.

  Contenção: substantivo feminino - desforço físico; briga, luta.- desentendimento verbal ou da ordem das ideias; altercação, debate, disputa. 

• Está banca é uma piada

• Essa banca desvaloriza quem estuda. Alguns que estudam há anos derrapam no português, e um sortudo consegue gabaritar.

  Eu sei que é perda de tempo criticar banca. Mas a FGV deveria ter um padrão em português, pois inovar em cada prova só tem a função de prejudicar, desde de um concurseiro iniciante ao mais experiente.

• Somente eu que li hardrock?

  
  

• Tem uma estranha fumaça ao redor da FGV, tentarei descobrir que fumaça é essa, para poder inspira-la antes da prova.

• Que questão tosca

• sacanagem fiquei em duvida entre B e D mas marquei letra B por não entender o que é haddock

• Questão ridícula! Nenhuma das alternativas trás uma verdadeira definição...

• Assim como a maioria eu também fiquei entre a B e a D, porém se ler a B com calma da pra perceber que ele afirma o momento em que acontece a contenção e não uma definição propriamente dita, ou seja, a contenção acontece somente quando a raiva empata com a educação. Já na alternativa D ele define que o "haddock é um bacalhau".

• Cheguei a uma conclusão com as questões polêmicas da FGV:

  Quando ficar em dúvida, marque aquela que você NÃO marcaria. heehehehehe
  

• Galera, o que eu pude tirar de conclusão com as questões da FGV que pedem definição é o seguinte: marque a comparação direta, sem rodeio! Uma coisa É outra! E pronto!

• Pessoal, o que pude observar dessa questão é que na alternativa "D", dada como a correta pela banca, é a única que contém a palavra UM, que se apresenta como um artigo. Quando vamos definir algo, geralmente utilizamos o "é" ou "um". O que percebo dessa banca é que ela é muito técnica, onde o bom senso que estamos acostumados a ter para realizar várias questões de outras bancas, vai por água abaixo. Vemos isso ocorrendo também no texto concernente a esta questão. A palavra refere-se pode ser facilmente substituída pelo "é".

  É a minha humilde constatação. Abraços e bons estudos a todos! 

• contenção é quando a raiva empata com a educação(lógica)

  o haddock é um bacalhau que venceu na vida(irônico) definição tosca

  (mais uma vez o Joselito sem noção como examinador da FGV)

  
  

• A) Não é uma definição, dá a ideia de tempo. Quando o amor deve ser ensinado.
  B)Contenção acontece quando? ora, quando a raiva... mais uma vez ideia de tempo e não de definiçãoC)Se o erudito sabe tudo, teria que se explicar esse "tudo" na definição o que não se faz, pois é explica só uma das coisas que ele NÃO sabe.D)Definição por excelência, define um termo exposto por uma só palavra e lhe traz um único significado.E)medalha é uma coisa, para quem voçê a dá é outra. 

• Contenção é quando a raiva empata com a educação

  =
  

  Contenção é o empate da raiva com a educação.
  

  Ou seja: é uma definição!
  

• Por acaso eu tenho o livro ( Millor Definitivo - a Bíblia do Caos) e é incrível. O Millor é um gênio. já o povo da FGV...bom, deixa pra lá 

• Essa questão foi filha da mãe. Mas tá certo. Contenção aí não é a definição que se assemelha ao que foi pedido. Está no sentido denotativo. Esse Haddock aí teria que ser marcado por exclusão..
  

• A letra B ( o que acontece ''quando'') * NÃO O QUE É!   
  A letra D (o que é ). E continua sendo uma definição, embora fabricada pelo autor, a exemplo do que ocorre no texto. 
  
  
  

• Na verdade trata-se de uma questão covarde. Mas vida que segue. A banca não nasceu para ser nossa amiga!

• Comentou mal o professor!

• Definição é retratar, descrever, explicar algo em sua natureza; é mostrar o significado de algo. A definição pode ser objetiva ou subjetiva. Geralmente formada pela estrutura Sujeito - Verbo de ligação - Predicativo do Sujeito.                                                                                           O haddock é um bacalhau que venceu na vida                                                                                                                                               Acho que só não é a b por causa do pronome quando
• Que eu saiba a D é uma opinião do autor e não uma definição. Alguém pode parar essa banca?

• Fui a unica quem achou que a explicação do professor foi inútil?

• inutil

• Acertei por exclusão, mas a questão é INSANA...

   

  Indicando definição: "Consumismo é um modo de vida orientado(...)"  >> "O haddock é um bacalhau que venceu na vida." 

• Como já falaram alguns colegas, o importante nessa questão é reparar a opção que dá uma definiação (é o que o comando da questão pede), ou seja "uma coisa é outra". A única alternativa na qual isso acontece é a letra B. 

• pensei assim: o que é pororoca? é o encontro do rio com o mar. é assim a resposta que encontramos na maioria das pesquisas. 

  uma definição nunca começa com "quando" , isso é a forma como falamos, é uma forma coloquial para explicar algo, usado na fala não na escrita.

  acho que é isso , pelo menos , a única forma que encontrei p entender.

• Q501367 - Outra questão muito parecida com esta.

  O segmento “A arte do grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos” exemplifica um gênero textual classificado como “definição”. Assinale a opção que indica o segmento, de Millôr Fernandes, que mostra a estrutura de uma definição.

   a)“Consciência é o receio de que alguém viu.”

   b)“Amor com amor se pega.”

   c)“O maior dos sábios é constituído de 95% de estupidez.”

   d)“Contenção é quando a raiva empata com a educação.”

   e)“A cultura serve para você dimensionar a ignorância alheia.”

  GABARITO: A

• Nada contra a D, é uma definição conotaviva ao tal do Haddock, entretando a definição de consumismo dada pela banca (fonte Wikipédia) é denotativa e objetiva. 
  E na boa, entre a B e a D (apesar de ambas serem conotativas), a B é muito mais objetiva que a D. 

  oq eu aprendi hj?! um pouco sobre uma espécie de peixe e que o examinador da FGV deveria tá o deliciando enquanto formulou essa questão. Examinador além de perverso é soberbo ¬¬ kkkkkkkkkkk

• Povo sofre com essa fgv,inclusive eu.Banca nojenta.O português cobrado é uma piada que só o elaborador das questoes entende.

• Professor Pestana explica que a FGV só considera como definição a seguinte estrutura:

  expressão substantiva (ou verbo no infinitivo) + verbo de ligação + expressão substantiva.

  espero ajudar para tentarem achar uma lógica nestas questões!

• A priori a B e D estão corretas. Ambas as definições usam metáforas para explicar algo.

  b) Contenção (raiva empata com educação = controle)

  d) Haddock (bacalhau que venceu na vida)

  O Haddock é um peixe comercializado defumado, aplica-se para a sua conservação um processo semalhante ao da salga do bacalhau. Foi na escócia que em um dos galpões de salga houve um incêndio. Os peixes salgados foram acidentalmente defumados no incêndio originaram a maravilhosa iguaria que chega ao Brasil com o nome de haddock.

   

• Muito recorrente em prova. Elaborei até macete para resolver esse tipo de questão:

  Gênero definição: Q574808, Q483683, Q501367

  - a resposta tem que ter o verbo “ser” diretamente ( x é isso. / y é isto. / x é aquilo.), sem rodeios. Ex.: O haddock é um bacalhau que venceu na vida.

  - quando o verbo ser vier com a conjunção “quando” ou outras expressões que não diretas, não será a resposta (ex: x é quando / y é feito); 

  - palavras semelhantes, como consiste, não serão a definição se houver um verbo ser direto.     

• Sabia que ia dar merda

• Diabo é isso

• A O amor à nossa estremecida pátria deve ser ensinado desde o berço ou o garoto, assim que cresce um pouquinho, vai morar noutro país.

  -> existe argumento, inexistindo definição propriamente dita;

  B Contenção é quando a raiva empata com a educação.

  -> existe argumento, inexistindo definição propriamente dita;

  C Erudito sabe tudo, exceto, é claro, o essencial, que é suspeitar do que lhe escapa.

  -> existe ironia, por isso, inexiste definição propriamente dita;

  D O haddock é um bacalhau que venceu na vida.

  -> apesar de existir leve incoerência no final, haddok é isso, isso o que? Bacalhau. (definição seguida de explicação restritiva);

  E Medalha do mérito é dada a quem demonstra que não o tem.

  -> existe ironia, por isso, inexiste definição propriamente dita. Idem c

• Definição vai do geral (bacalhau) ao específico (haddock).

Questão 1765783

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Texto 1 – Cercados de objetos por todos os lados

      Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. As casas em que passamos tão pouco tempo são repletas de objetos. Temos uma tela de plasma em cada aposento, substituindo televisores de raios catódicos que há apenas cinco anos eram de última geração. Temos armários cheios de lençóis; acabamos de descobrir um interesse obsessivo pelo “número de fios”. Temos guarda-roupas com pilhas de sapatos. Temos prateleiras de CDs e salas cheias de jogos eletrônicos e computadores. Temos jardins equipados com carrinhos de mão, tesouras, podões e cortadores de grama. Temos máquinas de remo em que nunca nos exercitamos, mesa de jantar em que não comemos e fornos triplos em que não cozinhamos. São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]

      Exatamente como quando as marcas de moda põem seus nomes em roupas infantis, uma cozinha nova de aço inoxidável nos concede o álibi do altruísmo quando a compramos. Sentimonos seguros acreditando não se tratar de caprichos, mas de investimento na família. E nossos filhos possuem brinquedos de verdade: caixas e caixas de brinquedos que eles deixam de lado em questão de dias. E, com infâncias cada vez mais curtas, a natureza desses brinquedos também mudou. O Mc Donald’s se tornou o maior distribuidor mundial de brinquedos, quase todos usados, para fazer merchandising de marcas ligadas a filmes. [...]

      Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós.

                            (Sudjic, Deyan. A linguagem das coisas, Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.)

A afirmação abaixo que confirma o que o texto 1 entende por consumismo é:

• A. “O consumismo define a relação de quebra entre a ação de comprar e a necessidade do que está sendo adquirido”. (Brasil Escola, outubro de 2015)
• B. “O consumismo é um desequilíbrio psicológico, que leva uma pessoa a valorizar coisas que os outros valorizam”. (Nouailles)
• C. “O consumismo provoca o empobrecimento já que o desejo que o sustenta está acima dos limites do bom-senso”. (Patrick Charaudeau)
• D. “O consumismo é um péssimo exemplo para as gerações mais jovens que veem seus pais sem a capacidade de promover o equilíbrio doméstico nas relações conjugais”. (Jean Mouton)
• E. “O consumismo se realiza no vácuo entre o querer e o poder”. (Nouailles)

Gabarito: A

Comentários

• "A afirmação..."

   "O consumismo define  a relação de quebra entre a ação de comprar e a necessidade do que está sendo adquirido”.

  Gabarito: A.

   

• Fiquei meia hora nesta questão e respondi por eliminação. Gab: A.

• A letra A resume bem o pensamento da última frase do texto:
   "Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós."
  
•  iria marcar A mas achei muito obvia pra FGV --' 

• Em nenhum momento o autor fala em:

  Desequilíbrio psicológico (letra b)

  Empobrecimento por comprar além da capacidade financeira (letra c)

  Equilíbrio doméstico nas relações familiares (letra d)

  Vazio entre querer e (não) poder (letra e)

  O autor se inclui na perspectiva de que tenha todos os itens que cita, pois utiliza a 3ª pessoa do plural (possuímos, passamos, temos, etc.)

  A letra A se apresenta na introdução (Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos) e na conclusão (andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos).

  
  

• Fiquei em duvida entre A e E mas percebi q a pesar do personagem aparentemente ter condição financeira o consumismo ñ se restringe ao  poder de  gastar necessariamente e sim na quebra da necessidade de ter algo , pelo  simples fato da vontade de te-lo .
  estudo = sorte 
  

    

• Nem acredito que acertei. FGV é bem complicada.

• Se parar p viajar demais, erra.

• É verdade, Alexsandro Cunha. Li o texto atenciosamente, e busquei entender o que o autor quis dizer. Pois mais uma vez, tratou-se de INTERPRETAÇÃO DE TEXTO. Tentei pensar como o autor pensou. 
  Aos poucos vamos pegando a manha.
  Rsrsrs...
  
  
  Gabarito (a);

• Após a FGV eu fiquei burra em português.. pensei assim:

  e)“O consumismo se realiza no vácuo entre o querer e o poder”. (Nouailles) 

  São os nossos brinquedos: consolos às pressões incessantes por conseguir o dinheiro para comprá-los, e que, em nossa busca deles nos infantilizam. [...]  (Se refere ao poder)

  Na minha vida, devo admitir que andei fascinado pelo brilho do consumo e ao mesmo tempo enojado e com vergonha de mim mesmo diante do volume do que nós todos consumimos e da atração superficial, mas forte, que a fábrica do querer exerce sobre nós. (Se refere ao querer)

  a) “O consumismo define a relação de quebra entre a ação de comprar e a necessidade do que está sendo adquirido”. (Brasil Escola, outubro de 2015) . Entre a minha necessidade e ação de comprar a única relação de quebra é o meu  poder aquisitivo rsrs. Aí que tristeza

• questões normais de interpretação de texto como está realizada pela FGV não tem preço,pro resto só Jesus na causa...

• Nunca possuímos tantas coisas como hoje, mesmo que as utilizemos cada vez menos. -> tópico frasal do primeiro parágrafo. Ou seja, compramos coisas de que não precisamos, pois não as utilizamos.

   

  “O consumismo define a relação de quebra entre a ação de comprar e a necessidade do que está sendo adquirido” -> o consumo quebra, anula a relação entre a necessidade e aquisição de um .produto. Compramos sem necessidade. Esta é a visão do texto.

  ___________

  “O consumismo é um desequilíbrio psicológico, que leva uma pessoa a valorizar coisas que os outros valorizam”. (Nouailles) -> o texto não fala nada "em valorizar coisas que os outros valorizam". 

   

  “O consumismo provoca o empobrecimento já que o desejo que o sustenta está acima dos limites do bom-senso”. (Patrick Charaudeau) -> fiquei em dúvida, mas acho que há uma extrapolação mesmo, pois o autor não fala em "empobrecimento".

   

   

   

• Letra A, pois a relação de quebra se refere a compra SEM NECESSIDADE.

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

Questão 1765786

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 3 - Uma mensagem no Facebook dizia o seguinte:

“Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

A frase abaixo, retirada do texto 3, que mostra incoerência aparente é: 

• A. “o ato de comprar o que você não precisa";
• B. “[ato de comprar] com o dinheiro que você não tem";
• C. “para impressionar pessoas que você não gosta";
• D. “tentar ser uma pessoa que você não é";
• E. “Boicote o consumismo!"

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B. 

  "Comprar algo com um dinheiro que não se tem indica que as pessoas se endividam para comprar (a crédito, por exemplo). Se fôssemos interpretar literalmente, seria um paradoxo perfeito". Fernando Pestana.

  
  

• A incoerência aparente é comprar sem dinheiro. Simples assim! Podemos comprar algo, um chiclete que seja, sem dinheiro? Endividar-se ou não é uma consequência lógica, não uma incoerência aparente.
  

• Comprar com o dinheiro que você não tem, como comprar então! Incoerência. 

• Pessoal... Compreendo a existência de incoerência aparente em todas situação, exceto a alternativa "E". Comprar o que não precisa, comprar sem ter dinheiro, comprar para impressionar quem não gosta e por fim, tentar ser o que não é, são situações de incoerência aparente, ou seja, situações contrassensuais. Não estou convencida do gabarito da questão. 

  Alguém consegue explanar um pouco sobre essa questão? Obrigada...

• Você pode comprar ainda que não precise.
  Pode impressionar pessoas que você não gosta.Pode tentar ser uma pessoa que você não é.Pode boicotar, se quiser, o consumismo.Mas não pode comprar sem dinheiro, mesmo que tenha a possibilidade de comprar com cartão a questão pede incoerência aparente e não de fato.B está certo.
• Para mim todas as alternativas são incoerentes. Comprar o que não precisa é desnecessário; comprar com o dinheiro que você não tem é possível sim, mas desnecessário; impressionar pessoas que você não gosta é desnecessário; tentar ser uma pessoa que você não é, é desnecessário. Pensando em todas as respostas fui pela exclusão e achei que fosse o Boicote o consumismo, que ele estaria boicotando a ele mesmo e numa forma diferente as demais apresentadas...assim sendo, INCOERENTE!!!

• Pensei exatamente como minha amiga Valéria Santos. Partindo do entendimento que todas são incoerentes... sobrou a alternativa B: pra comprar tem que ter dindin. Mesmo com a citação do rapaz sobre o comentário do digníssimo professor Pestana, mesmo a crédito, subtende-se que o cidadão tem dinheiro pra comprar, então creio que esse não seja o raciocínio mais polido. 

• quero comprar,logo, tenho que ter dinheiro.
  

• Impressionar pesssoas que vc nao gosta é coerente? kkkkkk
  
  

• Incoerência por definição (denotativo) é diferente de incoerência aparente (conotativo). A primeira é incoerência pela definição pura, pela presença de contradição, e a segunda não é necessariamente uma incoerência, ou seja, é uma incoerência contestável, figurada.

  Comprar o que você não precisa. Incoerência lógica (contradição). Se não preciso, por que estou comprando? Normalmente, você compra o que precisa. Se não está fazendo assim, seu consumo é considerado um tipo desnecessário, "desviado" do conceito tradicional de consumo, daí vem a definição de consumismo.
  

  Comprar com o dinheiro que você não tem. Incoerência contestável, ou seja, aparente, porque quantas vezes a gente vê pessoas comprando fiado? Esse item se apresenta em sentido conotativo, figurado, simbólico. Até porque é só pegar emprestado, fazer um crédito, enfim... é possível realizar compras sem dinheiro hoje em dia..
  

  Para impressionar pessoas que você não gosta. Se não gosto, por que quero impressionar? Incoerência lógica. No sentido denotativo.
  

  Tentar ser uma pessoa que você não é. Se você não é, por que tentar ser outra pessoa? Incoerência lógica.
  

  Boicote o consumismo. Quem boicota, boicota alguém com a finalidade de punição, rompimento. O consumismo não é uma pessoa, nem uma instituição. No entanto, não é contestável o entendimento que se tem de rompimento outro ato qualquer, implicando incoerência por definição.
  

  
  

  
  

  
  

• Comprar sem dinheiro é dificil

• Achei que impressionar pessoas que você não conhece poderia ser incoerente, porém, percebi que essa impressão pode ser tanto boa quanto ruim... Então, passar uma má impressão para uma pessoa que você não gosta pode ser coerente hihi

• A banca resolveu ajudar... aproveita que não é todo dia.

• kkkkk para mim todas são incoerentes menos a letra "E"

  Ai tentei ver a mais incoerente de todas. e pensei que fosse a "D"- tentar ser o que não sou-, mais pelo visto errei parece que comprar sem dinheiro e mais incoerente. 

  VIDA QUE SEGUE !

• Que banca do cão.

• Treino. Treino. Treino. Sigamos sem oferecer a nós mesmos alguma resistência em encarar uma prova da FGV. Em frente!

• É a minha vida... como vou comprar algo sem dinheiro? Pobre concurseira... rs

  (se Deus quiser isso mudará em breve)

• questão que retrata a FGV >>> INCOERENTE 

• Segue o comentário do professor Marcelo Rosenthal sobre esta questão:

  Gabarito: alternativa B

  O comando exige uma situação na qual haja uma incoerência que seja apenas aparente. Como se pode realizar uma compra se você não tem dinheiro para tanto? Aí, em tese, residiria a incoerência. Não possuindo dinheiro, não haveria como se fazer a compra. No entanto, tal incoerência é apenas aparente, visto que o consumismo leva as pessoas a agirem assim, a gastarem aquilo que não têm. E é sempre bom lembrar que o sistema financeiro permite que as pessoas realizem aquisições, mesmo não tendo numerário para isso, por exemplo, pelo cartão de crédito, por cheques pré-datados etc. Daí, a incoerência ser apenas aparente, visto que é possível, sim, fazer compras sem ter dinheiro.

  
  

• Óbvio que impressionar pessoas de quem você não gosta é coerente!!! Na verdade, o mundo é cheio disso... vivemos tentando ser melhores do que os outros e tentamos jogar isso na cara de quem não gostamos. É a assertiva que dá pra excluir do gabarito mais facilmente!

   

  Comprar o que não precisamos também é plenamente coerente, dentro da lógica consumista. O mesmo acontece com tentar ser o que não somos (atente para o verbo "tentar" - deixa mais coerente ainda).

   

  Agora, comprar algo sem ter dinheiro, mesmo na ótica consumista, é incoerente, quando não se lê o contexto por completo (que evidencia o lado do endividamento, dos múltiplos cartões de crédito, etc.). 

• Mais uma questão de FGV que derruba o candidato no enunciado. Depois de cair em várias, dessa vez fiquei bastante atento e marquei a B, pois eles pedem uma incoerência aparente. Tudo ali é incoerente dentro do contexto, mas se o ignorarmos, vamos ver que não tem como alguém comprar algo sem ter dinheiro. Foi o que eu entendi. 

• Eu vejo muitos professores dando várias explicações, mas NENHUM dando um pré-gabarito ! Quero ver ensinar a fazer a questão. Achar justificativa depois que sabe a resposta qualquer um faz. 

• Ué?! Não dá para comprar sem ter dinheiro?! E como é que tanta gente no SPC/SERASA com dívida de cartão de crédito?! O uso do cartão de crédito é um exemplo clássico de compra sem ter dinheiro! Por isso não marquei conforme o gabarito: B.

• As provas desse concurso da FGV a maioria das questões são muito estranhas. Esse professor Arenildo em todos os comentários fala que as questões são fáceis. Com gabarito na mão eu também acho tranquilo.Primeiro que se for pra comentar como ele comenta eu mesmo faço. Segundo se tudo fosse assim tão fácil ele deveria ser o Procurador da República.
  
  Só vou acreditar nesse tipo de questão quando o conjunto de, no mínimo, 10  professores vierem com o pré-gabarito na mão. Todos com a mesma resposta. Dúvido!

  Eu acertei a questão, mas olha para alternativa A e pensa no cartão de crédito. E depois olha para as outras alternativas. O que me irrita é o professor falar que é fácil e não tem dúvidas em todas as questões subjetivas desde tipo.  Poderia ter humildade e falar que é uma questão para se pensar, refletir, quebrar a cabeça sei la.

• FGV é uma banca de voltada para gramática e muita lógica nas questões dela, mesmo nas de "interpretação". Ao ler as alternativas, todas paracem ser incoerentes conforme as verdades da vida então já sabemos que não podemos ir com esse raciocínio. Então o jeito era fazer a questão procurando os "antônimos" nas comparações, nos atendo exatamente aos verbos: 

   

   

  a) ato de comprar (adquirir algo) x o que não precisa = o oposto de comprar seria economizar ou não gastar aqui. Deve-se seguir esse raciocínio porque comprar pode ser algo que se precise ou não. O verbo adquirir, comprar não está relacionado a necessidade (não se atenha "as verdades da vida" gente, senão não consegue responder a questão).

   

  b) ato de comprar (adquirir algo) x dinheiro que não tem = não tem como adquirir algo, comprar algo sem dinheiro (não cabe para responder as questões da FGV as "verdades da vida" como diz a professora Adriana Figueiredo. A banca não quer saber isso, ela quer saber se você sabe fazer a questão no sentido lógico, então não cabe dizer que pode adquirir por cartão de crédito, pedir um empréstimo). Adquirir sem ter dinheito, é incoerente.

   

  c) impressionar pessoas x você não gosta = o oposto de impressionar é endurecer, dessensibilizar. Impressionar não está ligado a gostar ou não dessa pessoa, impressionar está ligado a sensibilizar e comover. Um exemplo para ficar mais claro é um espetáculo que impressiona.

   

  d) tentar ser uma pessoa x você não é = o oposto de fato é ser quem você não é. Mas alternativa colocou o verbo tentar o que descaracteriza a incoerência. Diz que você está tentando ser alguém e não que de fato é.

   

  e) Boicote ao consumismo = não existe ideia de comparação.

   

  Eu sei que essas questões são horríveis, eu também errei, marquei a letra D mas não dá para usar fatos da vida e extrapolar nas alternativas da FGV pelo menos é o que eu tenho visto, temos que nos ater ao vocábulo das alternativas (peguei as explicações em um curso da professora Adriana Figueiredo que comprei, ela é muito boa).

• Concordo com o amigo Geandro Marques, Na minha opinião essa questão caberia Claramente recurso.

• a) é o consumismo sem justa causa, quem aqui já não comprou algo e usou pouco ou sequer usou? (não há incoerência)
  b) ninguém compra sem dinheiro é claro (gabarito)
  c) impressionar não guarda relação alguma com gostar ou não gostar. (ex. o crime impressionou a população)
  d) se não ainda não é, vai tentar ser né, não existe incoerência na afirmação
  e) só traz uma afirmação

   

• LETRA B.

  b) Certa. Como alguém compra algo com o dinheiro que não possui? Nisso reside a incoerência.

  Questão comentada pela Profª. Tereza Cavalcanti

• comprar com que dinheiro?

  B

  ** ** *****

Questão 1765789

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Texto 3 - Uma mensagem no Facebook dizia o seguinte:

“Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

O texto 3 mostra desvio da norma culta:

• A. na acentuação gráfica de uma palavra;
• B. na indicação errada de uma forma plural;
• C. na ausência de preposição;
• D. na conjugação de uma forma verbal;
• E. no mau emprego de uma vírgula.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C. 
  

  Quem gosta, gosta de....

  para impressionar pessoas "que você não gosta", o correto seria DE QUE VOCÊ NÃO GOSTA.
  

  
  

• Em duas ocasiões ausência da preposição DE gera falha gramatical. Na primeira ocasião, a preposição deveria ser postada entre o pronome demonstrativo “o” e o relativo “que”: Consumismo é o ato de comprar o DE que você não precisa. É importante esclarecer que essa preposição DE não deve ficar contraída ao demonstrativo, visto que o pronome demonstrativo “o” faz parte da primeira oração “Consumismo é o ato de comprar o”, e a preposição é exigida pelo verbo “precisar”, presente na segunda oração. Sendo assim, essa preposição deve preceder o pronome relativo QUE. E, na segunda ocasião, novamente se torna imperiosa a inserção da preposição DE antes, novamente do pronome relativo QUE no fragmento “para impressionar pessoas que você não gosta”, porquanto o verbo GOSTAR exige a sua presença: para impressionar pessoas DE que você não gosta.

  
  

  Fonte: http://www.marcelorosenthal.com/417698906/3367294/posting/quest%C3%A3o-do-dia

• No caso de orações subordinadas substantivas objetivas indiretas, a preposição pode ser omitida, ficando subentendida. Por isso não marquei a questão.

• Acertei, mas pelo motivo errado. Pensei que fosse "boicote ao consumismo"
  

•  para impressionar pessoas que você não gosta, 

  para impressionar pessoas DE que você não gosta

  verbo gosta exige preposição DE.

  LETRA C

• Boicotar é transitivo direto?

• quem boicota, boicota a alguém ou a alguma coisa...
  

• boicote ao consumismo!

• Letra C

  Gostar DE - Verbo Transitivo INDIRETO -> COM a preposição DE - No texto está sem preposição.

  (BOICOTAR algo - Verbo Transitivo Direto - SEM proposição. Está correto no texto.)
  

• Sinceramente, com este nível de exigência, as pessoas terão que se especializar em português. Cada um terá que ser um Pasquale Neto.
  

• Boicotar não transita indiretamente?

• O erro está no verbo gostar que precisa da preposição de. No boicote está certo porque é um verbo transitivo direto.

• Definição de Boicotar

  Classe gramatical: verbo transitivo direto
  Tipo do verbo boicotar: regular
  Separação das sílabas: boi-co-tar

• Questão que exigia um nível de atenção bem elevado.

• Regência Verbal

  As pessoas falam “A rua que eu moro”, “Os países que eu fui”, “A comida que eu mais gosto”.
  

  O correto seria dizer “A rua em que moro” (quem mora, mora em...), “Os países a que fui” (quem vai, vai a...),
  

  “A comida de que mais gosto” (quem gosta, gosta de...).

  --> ...para impressionar pessoas de que você não gosta... (quem gosta, gosta de...)

  
  

• Consegui reparar tanto no "boicote" quanto no "gostar". Porém, com as explicações aqui, clareou bastante. #ficadica pra galera que tenha dúvida, dá pra ler os comentários e filtrar algumas coisas.
  

• O erro está na regência do verbo "gostar", pois é um verbo transitivo indireto, exigindo a preposição "de".
  - Quem gosta, gosta de algo ou de alguém -
  
  "...para impressionar pessoas que você não gosta,..." ERRADO
  "...para impressionar pessoas de que você não gosta,..." CORRETO
  
  Também seria correto:
   "...para impressionar pessoas das quais você não gosta,..."

  
  

  Em relação ao verbo BOICOTAR, não há erro, pois é um verbo transitivo direto, não exigindo preposição.

• O erro está na frase final boicote "o" consumismo. O correto é ao consumismo........

• o erro esta em ... " para impressionar pessoas que você não gosta,... ",

  gostar é um verbo transitivo indireto ( quem gosta, gosta DE.)

  esse DE vai la pra frente fazer parceria com o QUE

  o correto seria "para impressionar pessoas DE que você não gosta,.../"

  :)

• Mirei no gato e acertei no peixe. Também achei que o erro estava no verbo boicotar, mas vi que realmente era no verbo gostar. Se fosse na prova, o fator sorte me ajudaria nessa.
  

• Regra não se separa vírgula do Sujeito do Verbo assim o Verbo do seu Complemento Verbal... (Sujeito,Verbo, Complemento Verbal) nao se separam.
  

  Gabarito ---Ausência de preposição
  

• Fui por exclusão, mas o que  impede de se escrever "boicote o consumismo" no modo imperativo?????
  

• Quem precisa, precisa de alguma coisa, a primeira falha, ausência de preposição. A segunda, quem gosta, gosta de alguma coisa ou de alguém. Então, letra C.

• Só vejo erro no verbo GOSTAR, que ao contrário do que o colega disse, que é VTDI, ele é apenas VTI. E em relação ao "boicote o", estando conjugado no imperativo, como vejo que está, não há o que se falar em erro.

• Acertei sem querer, porém vi o erro de preposição "Boicote o Consumismo", pensei que fosse "AO".

  
  

  Alternativa, C.

  
  

• Como é a regra do Itau? :X

• “Consumismo é o ato de comprar o de que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas de que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

  
  

  o = aquilo

  
  

  “Consumismo é o ato de comprar aquilo de que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas de que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

• Quem precisa, precisa DE algo (rege preposição DE)
  
  
  Quem gosta, gosta DE algo (rege preposição DE)

• Pra mim há um erro de conjugação verbal.

  
  

  Na frase "Boicote o consumismo!", o verbo boicotar está empregado no imperativo afirmativo.

  
  

  O imperativo afirmativo é idêntico ao presente do subjuntivo, com exceção das segundas pessoas do singular e plural (TU e VÓS) que são conjugados igual ao presente do indicativo sem a letra 's'.

  
  

  Ou seja, no presente do indicativo o verbo boicotar fica:

  
  

  eu boicoto
  TU BOICOTAS
  ele boicota
  nós boicotamos
  vós boicotais
  eles boicotam

  
  

  Passando para o imperativo seria BOICOTA tu. Assim a frase correta seria:

  
  

  "BoicotA o consumismo!"

  
  

  O que torna a letra D) correta.

  
  

  Alguém pode comentar sobre isso?

  
  

  Obs.: pra mim tem dois gabaritos, a letra c) e a letra d)

• Rodrigo, no texto não foi o usado o pronome TU, mas VOCÊ.

  Boicota tu

  Boicote você (do presente do subjuntivo)

• Quem gosta, gosta "de" alguma coisa 

• Para impressionar pessoas. Não seria impressionar AS pessoas?

• Não adianta... nesse tipo de questão tem que ir devagar, ler umas dez vezes, voltar, reler... e torcer pra dar tempo de fazer o restante

• Falha de regência verbal

    Quem precisa = precisa DE algo (comprar o/aquilo DE que...) 

    Quem gosta = gosta DE alguma coisa/alguém 

   

• Eu tinha ficado entre C e D e apostei na C. As outras não eram. Não tá difícil não. 

• Alguém poderia me explicar por que nao poderia ser a letra E, " mal emprego de uma vírgula". Acreditava que antes da palavar PARA nao fosse possível colcar a vírgula.

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

• "...para impressionar pessoas de que você não gosta"

   

  Quem gosta dosta de, pede preposição. Erro nessa ausência.

• O que significa essa "regra do itaú" ?

• iofernanda sobrenome, respondendo seu comentário:

  "Alguém poderia me explicar por que nao poderia ser a letra E, " mal emprego de uma vírgula". Acreditava que antes da palavar PARA nao fosse possível colcar a vírgula.

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! "

  neste caso as vírgulas marcam uma oração explicativa: "com o dinheiro que você não tem", se você retirar a oração da frase, ela nem faz falta e a compreensão segue igual: 

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! "

• Achei essa fácil, o desvio da norma culta foi a falta de preposição em "impressionar pessoas que você não gosta", porque quem gosta, gosta DE algo ou alguém.

• Pelo amor de Deus, 53 comentários em que 3 no máximo acrescentam alguma coisa de verdade. QConcursos vamos excluir esses comentários por favor (inclusive o meu). Todas as questões de português estão assim, que absurdo!

  Isso só serve p/ baixar o nível do site.

• A Gabriela está certa...

   

  Gostaria de lançar a campanha: "Envie um email para o Qconcursos pedindo para que os primeiros dois comentários a aparecer sejam os mais votados como "úteis"".

• PESSOAL VAMOS COM CALMA  SEJAMOS DEMOCRÁTICOS SUPORTANDO AS DIFICULADADES DE UNS E AS REPETIÇOES DE OUTROS. SE AQUI FOR ESPAÇO APENAS DOS AVANÇADOS COMO TIRAREMOS NOSSAS DUVIDAS. A DUVIDA DE UM PODE SER A DO OUTRO E VICE E VERSA. OBRIGADO VAMOS EMBORA

• Letra: C  

   

  (Eu sou fã da FGV!!)

   

  "Já acabou FGV?!" kkkk...

   

  ---------------------------------------------------

   

  "Se um verbo ou um nome da oração subordinada adjetiva exigir a presença de uma preposição, esta ficará obrigatoriamente antes do pronome relativo"

   

  Ex.: O filho pelo qual a mãe tinha amor, era bom. (Quem tem amor, tem amor "Por" alguem/algo)

   

  A gramática para Concursos Públicos - Fernando Pestana - Pag - 315

   

  ---------------------------------------------------

• Acho que deveria ter apenas um comentário, do próprio site quanto porque da questão está certa.

• Tb acertei sem querer. Achei que o erro fosse ''boicote o consumismo''.

• Comentários: professor do QC

  Gabarito: letra c) ausência de preposição;

  “Consumismo é o ato de comprar o DE (= aquilo de que não precisa) que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas DE (= aqueles de que não gosta) que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é".

• na pressa eu li COMUNISMO...KKKKK

• Olha, isso aprendi fazendo questão...se tiver um pronome relativo na parada - que, onde, ...- sempre pergunte para o verbo na frente.

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

   

  NO COLOQUIAL VOCÊ NEM NOTA O ERRO SÚTIL.

  QUEM GOSTA, GOSTA DE ALGO.

   

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas DE que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

   

   

  GABARITO "C"

• GABARITO LETRA C

   

  “Consumismo é o ato de comprar o (DE) que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas (DE) que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é". Boicote o consumismo!!! 

   

  Ausência de preposição nesses dois verbos.

  Quem precisa, precisa DE.

  Quem gosta, gosta DE.

   

  Realmente é uma questão que requer uma sutiliza para interpretá-la. Para facilitar o seu 

  aprendizado quanto a essa regência, irei colocar abaixo um bizu que aprendi com o professor

  Carlos Zambeli da CASA DO CONCURSEIRO. 

   

  Chama-se regra do ITAÚ. ( Lembra daquela propaganda que o cara coloca um pigo no i no final?

  Primeiro ele puxa a perna do i faz um círculo e por fim coloca o pingo no i) A minha explicação acho

  que foi um tanto ridícula, mas tudo bem. 

   

  REGRA DO ITAÚ. 

  Se depois de um pronome relativo, o verbo pedir um preposição ele para e fica aqui ( antes do pronome relativo).

   

  Ex. o ato de comprar o (DE) que você não precisa.

   

  _________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• CONCURSEIRO ÔMEGA não entendi o seu bizú! Obrigada!

• Concurseiro omega essa é a regra do zambeli tche

• Quem gosta, gosta DE alguma coisa.

   

  Não sejam tímidos, perguntem ao verbo.

  Bons estudos!

• comentarios desnecessarios deviam ser excluidos ... saco 

• O único desvio é a ausência da preposição “em” exigida pelo verbo “gostar”. Veja: para impressionar pessoas DE que você não gosta (GOSTAR DE...)

• Gabarito: C

  Quem gosta, gosta DE alguma coisa.

  #avagaéminha

• As coisas que você possui acabam por possui-lo

• Gabarito C.

  “Consumismo é o ato de comprar o DE que você não precisa, com o dinheiro que você não tem..."

• o verbo que mais cai é o tal do gostar.

• Gabarito: C. 

  “Consumismo é o ato de comprar o que você não precisa, com o dinheiro que você não tem, para impressionar pessoas de que você não gosta, a fim de tentar ser uma pessoa que você não é"

Questão 1765795

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Renda Eterna

Para usufruir perpetuamente R$ 2.000,00 por mês, reajustados mensalmente a uma taxa de 6%, o valor da renda um mês antes do primeiro pagamento, supondo taxa de juros de 10% ao mês, é, em reais:

• A. 12.500;
• B. 20.000;
• C. 22.000;
• D. 50.000;
• E. 55.000.

Gabarito: D

Comentários

• Diferente das outras questões do tipo, aquí os valores já estão todos com a periodicidade mensal, então
  
  o reajuste mensal de 6% seria uma correção, como da taxa de inflação; enquanto que os juros de 10%, o ganho efetivo.O que nos leva ao raciocínio de um ganho real no  mês de 4%
  
  divida o título pela taxa

  
  VA = 2000/0,04 = $ 50000

  
  

  
  

  OBS:.o cálculo da taxa real de fato seria:

  
  

  ir= (1 + i e)/(1 + i j)

  
  

  ir= (1,1) / (1,06)

  
  

  ir= 3,77% (isso nos levaria à um valor aproximado de $ 53000)
  
  

• Quando temos uma taxa periódica de crescimento, utilizaremos a fórmula: VP = R/i-g

  Logo; 2.000/0,10-0,06 = 50.000

• Taxa Periódica de Crescimento.

  Formula = VP=R/ig
  
  VP=2000/0,10-0,06
  VP=2000/0,04
  VP=2000*100/4
  VP=200.000/4
  VP= 50.000
  
  Alternativa D
  

• Dados da questão:

  VP = valor presente= ?

  R = a renda perpétua = R$ 2.000,00

  i = a taxa de juros = 10%

  g = a taxa de crescimento = 6%

  O valor presente é dado pela seguinte fórmula:

  VP = R / (i – g)

  Substituindo os dados da questão:

  VP = 2.000/(10% – 6%)

   VP = 2.000/4%

  VP = 2.000/ 0,04

  VP = 200.000 / 4

  VP = 50.000

  Gabarito: Letra “D”
  

• Repare que estamos diante de uma questão de rendas perpétuas, onde costumamos usar a fórmula R = VP x j. Há um detalhe importante nessa questão que a diferencia. A banca disse que a taxa de juros é de 10%, mas que há um reajuste mensal no valor a ser recebido de 6%. Isto é, não vou receber perpetuamente 2.000 reais, e sim 2.000 reais no primeiro mês, 2.120 (que é 6% a mais que 2000) no segundo etc.

  Sempre que há uma taxa de crescimento ou de reajuste da renda perpétua, devemos fazer um pequeno ajuste em nossa fórmula, escrevendo:

  R = VP x (j – g)

  Nesta fórmula, R é a renda perpétua, VP é o valor presente, j a taxa de juros e g a taxa de crescimento. Neste exercício, a taxa de crescimento é g = 6%. Assim, podemos substituir na fórmujla os valores conhecidos, ficando com:

  2.000 = VP x (10% - 6%)

  VP = 2.000 / (10% – 6%)

  VP = 2.000 / 4%

  VP = 2.000 / 0,04

  VP = 200.000 / 4

  VP = 50.000 reais

  Resposta: D

• Rendas Certas Perpétuas ou Perpetuidades

  Número de pagamentos P tende ao infinito.

  A = P/i

  P = i*A

  Se o dinheiro não for mexido, vc pode eternamente sacar P valor.

  Renda perpétua crescente (ocorre reajustes)

  Se a renda for com crescimento, devemos dividir o primeiro fluxo pela diferença entre a taxa de desconto e a taxa de crescimento:

  A = P/(i-g)

Questão 1765798

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxa Aparente, Taxa de Juros Reais e Inflação

Uma aplicação de R$ 10.000,00 foi resgatada ao final de um ano gerando um montante de R$ 12.000,00. Nas datas de aplicação e resgate, os números índices de preços - base fixa eram 200 e 210, respectivamente.

A taxa real de juros recebida nessa aplicação durante o ano foi, aproximadamente: 

• A. 5%;
• B. 7%;
• C. 10%;
• D. 14%;
• E. 20%.

Gabarito: D

Comentários

• C= 10.000

  M= 12.000

  
  

  Proporção M/C para descobrir a taxa de juros anual: 12.000 = 120% (aumento de 20% do capital)

                                                                             10.000

  
  

  Índice de Preço na Aplicação= 200

  Índice de Preço no Resgate= 210
  

  
  

  Proporção IP no R/IP na A para descobrir a taxa de inflação anual: 210 =  105% (inflação anual de 5%)
  

                                                                                                 200

  
  

  Taxa de Juros/Taxa inflacionária = 120 = 1,1428... Ou seja, a Taxa Real de Juros Anual é de aproximadamente 14%

                                                    105

• será que vai cair uma questão dessas na prova do ibge?

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkk...Breno, se cair é fim da linha pra mim....!!!!!

• Fórmula da taxa real: r = [(1 + taxa nominal)/(1+ inflação)]-1

  Taxa nominal é aquela que não considera a perda com a inflação. A taxa real (r) que o problema pergunta é justamente a que considera a perda com inflação.

  Sabe-se que a inflação foi de 5%, pois o índice preços mostra que houve uma evolução de 200 para 210, ou seja, crescimento de 5%.

  Sabe-se também que taxa nominal foi de 20%, pois foi investido 10.000 e e resgatou-se 12.000, ou seja, crescimento de 20%.

  Então basta colocarmos os valores na fórmula da taxa real supracitada:

  r = [(1 + 0,2)/(1+ 0,05)]-1 = (1,2/1,05)-1 = 0,15/1,05 = 15/105 = 1/7 = 0,14 aproximadamente = 14% aproximadamente. 

• Muito boa explicação Mario!

• M = C * F 
  12.000 = 10.000 * F

  F = 12.000 / 10.000 
  F = 1,2% Taxa Aparente 
  _________________

  Índice de Preço na Aplicação = 200

  Índice de Preço no Resgate = 210
  Logo, 200 / 210 --> 0,95 - 1 => 0,05 + 100 => 105 / 100 => 1,05% Inflação aproximado.
  Substituindo na fórmula:
  R = A / I 
  R = 1,2 / 1,05  
  R => 1,14 --> 14% Aproximado 

  
  
  
  

• Breno, Fabiano, acho difícil

  a prova foi para o cargo de Fiscal de Tributos...

  vamos todos torcer!

  :)

• 1º -> Formula da Taxa de Juros Real/Aparente: 1+ia = (1+ir)x(1+ii), sendo ia = taxa aparente; ir = taxa real e ii = taxa inflação.
  2º -> 1 + ia = Montante/Capital => 1 + ia = 12000/10000 => 1 + ia = 1,2
  3º -> 1 + ii = Resgate/Aplicação => 1 + ii = 210/200 => 1 + ii = 1,05
  4º -> Substituindo na fórmula do passo 1º: 1 + ir = 1,2/1,05 => 1 + ir = 1,1429 => ir = 1,1429 - 1 => ir = 0,1429 =~ 14%

• Se uma aplicação de R$ 10.000,00 foi resgatada ao final de um ano gerando um montante de R$ 12.000,00, então a taxa de juros correspondente a essa aplicação é de 12.000/10.000 = 20%.Obs:  M = C(1+i*n) => 12.000= 10.000(1+i*1) =>12.000/10.000 = (1+i) => 1,2=(1+i) => i = 0,2 = 20%. Está é a taxa de juros nominal ou aparente, pois não considera a inflação.

  Se os números índices de preços eram 200 e 210, então a inflação do período é igual a 210/200 = 1,05, logo os preços aumentaram em 5%, taxa de inflação.

  A questão pede a taxa de juros real, consequentemente precisamos da fórmula para calcular essa taxa que é dada por:

  (1+i_r)+(1+i_i) = (1+i_a)

  Substituindo os dados, teremos:

  (1+i_r)*(1+0,05) = (1+0,2)

  (1+i_r)*(1,05) = (1,2)

  (1+i_r) = 1,1428

  i_r = 0,1428

  A taxa real de juros recebida nessa aplicação durante o ano foi, aproximadamente, 14%.

  Gabarito: Letra “D”.
  

• Eu calculei como Juros simples e deu 20%, logicamente a taxa de juros compostos seria menor, mas não tão menor em 50% como a letra C então marquei D...sem fazer conta de mais vc garante uma.

• Excelente sua explicaçao, Mário!!

  Simples e direto. 

• Veja que houve um ganho de 2.000 reais, que corresponde ao ganho percentual de 2.000 / 10.000 = 20%. Este é o ganho aparente, ou taxa aparente.

  O índice de inflação aumentou 10 pontos no período (de 200 para 210), o que corresponde a um aumento percentual de 10 / 200 = 5 / 100 = 5%. Esta é a taxa de inflação.

  Podemos rapidamente encontrar a taxa real:

  (1 + taxa real) = (1 + taxa aparente) / (1 + inflação)

  1 + taxa real = (1 + 20%) / (1 + 5%) =

  1,20 / 1,05 = 120 / 105 =

  24 / 21 = 8 / 7 = 1,143

  taxa real = 0,143

  taxa real = 14,3%

  Resposta: D

Questão 1765801

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

Um empréstimo é oferecido de tal forma que os juros são cobrados antecipadamente, ou seja, no ato do empréstimo.

Se forem cobrados juros de taxa de j% ao período e, se a cobrança dos juros for antecipada, a taxa de juros cobrada é:

• A. j*(1-j);
• B. j/(1+j);
• C. j*(1+j);
• D. j/(1-j);
• E. (1-j)*(1+j).

Gabarito: D

Comentários

• Três perguntas:

  Qual o Capital Inicial : C
  Qual o montante dos Juros pagos antecipadamente:  C * j
  Qual o montante final (valor) que o tomador sairá do Banco: C * ( 1- j)
  
  

  Com isso podemos descobrir a real taxa de juros, pois se ele paga juros de C * j em cima do montante C * ( 1- j)  

  Teremos a resposta D                      j/(1-j)

  
  

  O Professor Artur Lima exemplifica

  Essa é a taxa efetivamente cobrada. Para ilustrar melhor, suponha que eu pegue 100 reais de empréstimo com taxa de j = 20% ao período. Eu deveria pagar 20 reais de juros neste caso. Como os juros são pagos antecipadamente, na verdade eu saio do banco com 100 – 20 = 80 reais inicialmente, e pago ao final os 100 reais (pois os juros já foram pagos no início). Assim, podemos calcular a taxa efetivamente praticada nesta operação:

  100 = 80 x (1 + taxa)

  100 / 80 – 1 = taxa

   1,25 – 1 = taxa

  25% = taxa

  Repare que a taxa antecipada era j = 20%, mas no fim das contas a taxa efetivamente aplicada foi de 25%. Veja que elas obecem a relação que encontramos:

  taxa = j / (1 – j) = 20% / (1 – 20%) = 0,20 / 0,80 = 1 / 4 = 25%

  
  

• se cair uma dessa , é o jeito chutar e seja o que Deus quiser rsrsrsrrrs

  
  

• Situação padrão:  Vf = Vi (1+j)

  Situação proposta com juros antecipados: Vf' = Vi' (1+ j')

  Para a situação proposta : Vf'= Vi   e    Vi' = Vi - Vij (valor inicial original menos os juros descontados no momento da concessão do empréstimo)

  Substituindo teremos: j'= j/(1-j)

• Se o valor dos juros, C*j*n, é cobrado no ato do empréstimo, antecipadamente, então o valor recebido no ato do empréstimo é C - C*j*n, e não C, já que teremos que descontar o valor referente aos juros.

  Decorrido o prazo do empréstimo, nesse caso n=1, o montante a ser pago será igual ao capital, pois os juros já foram pagos.

  Para encontrarmos a taxa de juros cobrada, usaremos a fórmula de montante de juros simples:

  M = C (1+i*n)

  Sendo:

  Montante = C

  Capital = C- C*j

  C = (C- C*j)*(1+taxa)

  C = [C.(1-j)] x (1 +taxa)

  1 = (1-j) x (1 + taxa)

  1 / (1-j) = 1 + taxa

  1/(1-j) – 1 = taxa

  taxa = 1/(1-j) – (1-j)/(1-j)

  taxa = (1 – 1 + j) / (1-j)

  taxa = j / (1 – j)

  Gabarito: Letra "D".

• USAR A FÓRMULA DO MONTANTE: M = C ( 1 + J)

  OBS. DESCONSIDERAR O FATOR TEMPO (t), POIS NÃO VAI NOS INTERESSAR NA RESOLUÇÃO.

  O CAPITAL FOI DESCONTADO À TAXA NOMINAL Jn, ASSIM USAREMOS A FÓRMULA DO DESCONTO COMERCIAL PARA ACHARMOS O CAPITAL DESCONTADO E O LANÇAREMOS NO LUGAR DO CAPITAL INICIAL NA FÓRMULA DO MONTANTE:

  A = N ( 1 – Jn) “ DESCONTO COMERCIAL” PERCEBA QUE O CAPITAL SERÁ DESCONTADO À TAXA DE JUROS NOMINAL (Jn)

  C = C (1 – Jn) DESSA FORMA, SUBSTITUIREMOS “C” NA FÓRMULA DO MONTANTE. FICAREMOS ASSIM:

  M = C (1 – Jn) (1 + Je) OBS. Je= TAXA EFETIVA, QUE É EXATAMENTE O QUE QUESTÃO PEDE COMO SOLUÇÃO.

  NOTE QUE O MONTANTE PASSOU A SER IGUAL AO CAPITAL INICIAL ANTES DO DESCONTO. LOGO, M = C. SUBSTITUIREMOS NA FÓRMULA DO MONTANTE E FICAREMOS ASSIM:

  C = C ( 1 – Jn) (1 + Je)

  AGORA ISOLAREMOS A TAXA EFETIVA (Je) PARA ACHARMOS A RESPOSTA DA QUESTÃO:

  ( 1+ Je) = [ C / C ( 1 – Jn) ]

  ( 1 + Je) = [ 1 / ( 1 – Jn) ]

  Je = [ 1 / ( 1 – Jn) ] – 1

  Je = ( 1 – 1 + Jn) / ( 1 – Jn)

  Je = Jn / 1 - Jn

• Temos a cobrança antecipada de uma taxa de j% ao período. Isto significa que, se queremos pegar um empréstimo de valor inicial C por um período, os juros de valor J = C.j serão cobrados no momento inicial do empréstimo. Assim, eu vou sair do banco não com o valor C em mãos, mas com C – C.j, pois já pagarei os juros neste momento. Ao final do prazo, o montante M que eu precisarei pagar será simplesmente igual ao capital C, pois os juros já foram pagos antecipadamente. Em síntese, tenho uma operação onde o capital inicial é C – C.j, ou C.(1 – j) e o montante final é C. Na fórmula de juros, para 1 período,

  Montante = Capital x (1 + taxa)

  C = [C.(1 – j)] x (1 + taxa)

  1 = (1 – j) x (1 + taxa)

  1 / (1 – j) = 1 + taxa

  1 / (1 – j) – 1 = taxa

  taxa = 1 / (1 – j) – (1 – j) / (1 – j)

  taxa = (1 – 1 + j) / (1 – j)

  taxa = j / (1 – j)

  Essa é a taxa efetivamente cobrada. Para ilustrar melhor, suponha que eu pegue 100 reais de empréstimo com taxa de j = 20% ao período. Eu deveria pagar 20 reais de juros neste caso. Como os juros são pagos antecipadamente, na verdade eu saio do banco com 100 – 20 = 80 reais inicialmente, e pago ao final os 100 reais (pois os juros já foram pagos no início). Assim, podemos calcular a taxa efetivamente praticada nesta operação:

  100 = 80 x (1 + taxa)

  100 / 80 – 1 = taxa

  1,25 – 1 = taxa

  25% = taxa

  Repare que a taxa antecipada era j = 20%, mas no fim das contas a taxa efetivamente aplicada foi de 25%. Veja que elas obedecem a relação que encontramos:

  taxa = j / (1 – j) = 20% / (1 – 20%) = 0,20 / 0,80 = 1 / 4 = 25%

  Resposta: D

• misericórdia

• Suponha que j (taxa de juros antecipada) seja de 50% a.m.

  Emprestimo de R$ 100,00 para pagamento no mês seguinte.

  No ato do emprestimo, pagará o juros antecipadamente de R$ 50,00 e no mês seguinte os R$ 100 do empréstimo.

  50(1 + i)ˆ1 = 100

  i = 1 ou 100%

  ou seja, para j = 50%, i será 100%

  a) 50% * (1 - 50%) = 1/4

  b) 50% / (1 + 50%) = 1/3

  c) 50% * (1 + 50%) = 3/4

  d) 50% / (1 - 50%) = 1 ou 100% CERTO

  e) (1 - 50%) * (1 + 50%) = 3/4

Questão 1765804

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Sistema de Amortização Constante (SAC)

Um empréstimo de R$ 120.000,00 a ser amortizado pelo Sistema de Amortização Constante – SAC – foi contratado nas seguintes condições: prazo de três anos, pagamentos semestrais, vencendo a primeira parcela a 180 dias da liberação dos recursos, e taxa de juros de 5% ao semestre.

O valor da quarta prestação é, em reais: 

• A. 20.000;
• B. 21.000;
• C. 22.000;
• D. 23.000;
• E. 24.000.

Gabarito: D

Comentários

• Amortização = 120.000

  Parcelas = 20.000 (6 parcelas, sendo 2 por ano, em um total de 3 anos)

  Juros = 0,05

  N = Número de Parcela(s)

  
  

  Cálculo da Parcela N = Parcela + Juros (Amortização - (N-1) x Parcela)

  
  

  Calcular a 4ª Parcela, logo N= 4

  
  

  4ª Parcela = 20.000 + 0,05 (120.000 - (4-1) x 20.000)

  4ª Parcela = 20.000 + 0,05 (120.000 - 60.000)
  

  4ª Parcela = 20.000 + 0,05 (60.000)
  

  4ª Parcela = 20.000 + 3.000
  

  4ª Parcela = 23.000
  

• OK, resolvendo de um modo mais intutivo e talvez mais fácil
  6 amortizações constantes - SAC - de 20.000QUARTA PARCELA - 23.000- já ocorreram 3 amortizações e portanto o saldo da dívida é 60.000- a quarta parcela será o valor da amortização (20.000) + valor dos juros sobre o saldo anterior (5% x 60.000 = 3.000)

• Macete! 
  Valor total = 120.000
  Taxa = 5% a.sem
  Tempo = 3 anos --> 36 meses 
  Transformando em semestres, fica: 
  36 / 6 = 6 semestres 
  Amortização é constante:
  120.000 / 6 => 20.000
  Juros => 0,05 * 120.000 => 6.000
  1º (Parcela) -> J + A -> 6.000 + 20.000 => 26.000
  .................................................................................

  0,05 * 26.000 => 1.000
  1.000 * 3 (três parcelas anteriores) => 3.000
  4° = 26.000 - 3.000 => 23.000
  
  
  
  
  

• Dados da questão - Sistema de Amortização Constante – SAC Valor presente (PV) = R$ 120.000,00 Prazo (n) = 3 anos = 6 semestres i = taxa de juros= 5% a.s. = 0,05 Amortização -A =? Juros do período 4 (J4)= ? Prestação 4=? A quarta prestação corresponde à amortização mais os juros do período 4, como sabemos, a amortização é dada pelo valor presente sobre o prazo, já que o capital será amortizado igualmente no período, matematicamente: P4 = A+J4 (1) A = PV/n Substituindo os dados, temos: A = 120.000/6 A = R$ 20.000,00 O juros do período 4 é dado pelo saldo devedor (SD) do período anterior, 3, vezes a taxa, matematicamente: J4 = SD3*i (2) O saldo devedor no período 3 corresponde ao saldo devedor inicial menos as três parcelas de amortização pagas, assim: SD3 = SD inicial – 3*A Como o saldo devedor inicial é igual ao empréstimo, temos que: SD3 = 120.000 – 3*20.000 SD3 = 120.000 – 3*20.000 SD3 = R$ 60.000,00 Substituindo o valor encontrado em (2), obteremos o valor dos juros do período 4, logo: J4 = SD3*i J4 = 60.000*0,05 J4 = R$ 3.000,00 Agora, basta substituirmos o valor da amortização e dos juros do período 4 na equação (1): P4 = A+J4 (1) P4 = 20.000+3.000 P4 = R$ 23.000,00
  
  Gabarito: Letra “D".
  

• por favor, alguém poderia me tirar uma dúvida?

   

  não teria de ser corrigido o valor ao VP , visto que ele deu 180 dias de carência?

   

  obrigado

• 180 dias só foi para confundir mesmo, pois como está tudo em semestre, 180 dias siginifica 1 semestre, ou seja se tivesse td em mês diria que a parcela seria paga no próximo mes.

• A grande dificuldade é encontrar a Amortização correta, pq vc tem que deixar o prazo e a taxa de juros na mesma unidade temporal 

  3 ano = 36meses = 6 semestres

   

• A amortização semestral é de:

  A = VP / n = 120.000 / 6 = 20.000 reais por semestre

  Após os 3 primeiros semestres, a dívida cai para:

  Saldo devedor = 120.000 – 3 x 20.000 = 60.000 reais

  Assim, os juros do quarto período são:

  J = 60.000 x 5% = 60.000 x 5/100 = 600 x 5 = 3000 reais

  A quarta prestação é:

  P = A + J = 20.000 + 3.000 = 23.000 reais

  Resposta: D

Questão 1765807

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples e compostos

Um empréstimo por dois anos utilizando o regime de juros simples de 150% ao ano equivale a um empréstimo utilizando o regime de juros compostos, pelo mesmo período, de:

• A. 100% ao ano;
• B. 125% ao ano;
• C. 150% ao ano;
• D. 175% ao ano;
• E. 200% ao ano.

Gabarito: A

Comentários

• Juros Simples = C x i x n                                                     Juros Compostos = C (1 + i) ^ n

  C =  100                                                                                 C = 100

  J = 150                                                                                   J = 150

  i =  1,5                                                                                     i = ?

  n = 1 anos                                                                               n =  1 anos

  
  

  Calculando baseado em 1 ano, e depois multiplica por 2, para achar o período de 2 anos:

  
  

  Js = C x 1,5 x 1       J/C = 1,5 x 1

  Jc = C x (1 + i)^1    J/C = 1 + i 

  
  

  1,5 = 1 + i 

  i = 1,5 - 1

  i = 0,5 aa , logo i= 1 em 2 anos (100%)

• JUROS SIMPLES

  M = C * (1 + i*n)

  M = C * (1 + 1,5 *2 )

  M = 4 C

  
  

  JUROS COMPOSTOS

  M = C * (1+ i)^n

  M = C * (1+i)^2 = 4C (iguala ao juros simples)

  (1+i)^2 = 4
  

  i = 1

• Uma dúvida, Mário:

  A atribuição de 150 a "J", é pelo mesmo motivo do 100 a "C"?

  
  

  
  

• i = 150% a.a. = 1,5

  Juros Simples = 1 + (ixn)

  Juros Compostos = (1+i)^2

  Igualando as duas equações:

  1 + (1,5 x 2) = (1+i)^2
  1 + 3 = (1+i)^2
  4 = (1+i)^2
  2 = 1 + i
  i = 2-1
  i = 1 = 100%

• n= 2 anos

  i=150% a.a.=1,5

  capital=C

   

  JUROS SIMPLES (Js):

  Js = C *i*n

  Js/C=i*n

  JURO COMPOSTO (Jc):

  Jc=C(1+i)^n - C=Jc=C[((1+i)^n)-1]

  Jc/C=(1+i)^n - 1

  Js/C=Jc/C

  I*n=(1+i)^n - 1

  1,5*2=(1+i)^2 -1

  3+1=(1+i)^2 

  Tiranda a raiz dos dois lados:

  4=(1+i)^2

  2=1+i

  i=100%

  GAB. B

   

   

   

• Montante no Simples = VF no composto

  c.i.n+c = vp(1+i)^n

  100*1,5*2+100 = 100(1+i)^2

  300+100=100(1+i)^2

  400/100=(1+i)^2

  Raiz quadrada de 4=1+i

  2=1+i

  i=1=>100%

Questão 1765810

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Racional (Real ou Por Dentro) Composto

Um comerciante vende seus produtos em duas parcelas mensais e iguais, sendo a primeira com vencimento em 30 dias após a compra. Os clientes se recusam a pagar à vista sem desconto.

Se para o comerciante o dinheiro rende 25% ao mês, o máximo de desconto que pode ser oferecido, de modo a tornar financeiramente indiferente para ele a alternativa escolhida pelos clientes é, aproximadamente:

• A. 25%;
• B. 26%;
• C. 27%;
• D. 28%;
• E. 29%.

Gabarito: D

Comentários

• Produto à vista = R$100,00                                                  Produto à prazo = 156,25 ao fim do 2º mês

  Ao fim do 1º mês = R$125,00                                              1º parcela (30 dias após compra) = 125,00

  Ao fim do 2º mês = R$ 156,25                                             2º parcela (60 dias após compra) = 156,25

  
  

  Logo houve um acréscimo de 56,25% no fim do 2º mês, 

  para que fosse insignificante ao comerciante a parcela deveria ser de 28,125% ao mês 

  Aproximadamente 28% am

• Minha solução ficou um pouco distinta do Mario mas acho que cumpre a missão. 

  Imagine que o comerciante,  grosseiramente,  pegue o valor de produto,  a exemplo R$100,00 pra simplificar, e dívida em 2 parcelas. 

  Teremos então 100 à vista ou 2x de 50 cada. Se usarmos a fórmula da anuidade a valores presentes,  A=R [(1+i)^°-1]/i(1+i)^°, onde R é a parcela de 50, i a taxa de juros de 25% e esse pequeno ° representa n (períodos), chegaremos a um valor à vista de R$72,00 . 

  A diferença entre esses 2 valores à vista,  100 e 72, é 28, que em porcentagem do valor "inteiro" 100, dá 28%.

  Podemos entender que o comerciante só estará disposto a dar desconto até o limite da anuidade em seu valor presente,  que é 72.

  Eu fiz essa prova e achei a questão muito incomum para os padrões de concursos. Na hora não consegui resolver. Além do que envolvia muitos cálculos usando essa minha forma de resolução, mas naquele momento foi a única em que consegui pensar. 

• Encontrei ainda outra solução no site 
  
  Vejam:
  
  
  RESOLUÇÃO:Podemos trazer os dois pagamentos futuros para a data presente usando a taxa de desconto j = 25% ao mês. Ficamos com:
  VP = P/1,25 + P/1,25^2VP = P/(5/4) + P / (5/4)^2VP = 4P/5 + (4P/5) / (5/4)VP = 0,8P + 0,8P / (5/4)VP = 0,8P + 0,8P x 4/5VP = 0,8P + 0,64PVP = 1,44P
  Repare que o preço sem desconto seria P + P = 2P. Com a taxa de desconto de 25%, o valor presente passa a ser de 1,44P. Assim, temos um desconto de 2P – 1,44P = 0,56P. Percentualmente, este desconto é de:Percentual = 0,56P / 2P = 0,56 / 2 = 0,28 = 28%
  Portanto, considerando a taxa de 25% ao mês, dar um desconto de 28% à vista é o mesmo que cobrar duas prestações sem desconto.Resposta: D

  
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/matematica-financeira-iss-niteroi-gabarito-extra-oficial-com-recurso/
  

  
  

  
  
• Eu fiz usando somente formulas de juros simples e composto:
  
  
  
  

  Venda a prazo = pagas em 0+2, de R$ 50,00 cada, ou seja, 1ª parcela paga em 30 e a outra em 60.

  
  

  Se rende juros de 25%am, então só temos juros incidindo sobre o pagamento da 1ª parcela, de 30 para 60 dias:

  
  

  J = C . i . t

  
  

  J = 50 . 0,25 . 1 = 12,5

  
  

  Então se ele vender a prazo, ele ganhará R$ 112,50, ao final dos 60 dias.

  
  

  
  

  Agora vamos calcular como se ele tivesse vendido a vista com um desconto, capitalizando o montante em 2 meses a juros composto, já que buscamos obter o mesmo valor no dia 60.

  
  

  M =  C . (1+i)^t

  
  

  A gente sabe que M = 112,50 ; i = 25%am ; t = 2 meses e que o capital foi R$ 100,00 - desconto concedido (x), para achar esse valor basta multiplicarmos 100 por (1 - desconto).

  
  

  112,50 = 100 . (1-x) . (1+0,25)^2

  
  

  112,50 = 100 . (1-x) . 1,5625

  
  

  1,125 = 1,5625 . (1-x)

  
  

  0,72 = 1 - x

  
  

  x = 0,28

  
  

  
  

  Resposta 28% - Letra D
• Mario, o 28,125% se refere à????

• Entendi assim: se o preço do produto for 100, os clientes podem pagar à vista ou em 2 parcelas de 50, mas os clientes não pagam à vista sem desconto. Como o comerciante consegue um rendimento de 25%am, basta trazer a valor presente (VP) as duas parcelas de 50 com a taxa de desconto de 25%am. O preço de 100 menos o valor presente (VP) das 2 parcelas de 50 será o valor do desconto.

  VP = 50/1,25 + 50/1,25^2 = 40 + 32 = 72.

  Desconto  = 100 - 72 = 28. Em porcentagem 28/100 = 28%.

  
  

• Beleza. Entendo claramente a solução do problema, mas acho q a questão pecou em uma coisa: não falou se são juros simples ou compostos. Entendo que o mais correto é calcular por juros compostos, mas na maioria das provas quando não especifica por qual calcular devemos ir por juros simples (até para poupar tempo - recurso escasso entre nós nas provas)

   

  
  Juros simples a resposta --> 0,26666 --> + próximo - 27% de desconto - LETRA C
  Juros compostos a resposta --> 0,28 --> resposta - 28% de desconto - LETRA D
   

• Questão mandada do inferno 

• Vamos supor o valor da parcela igual a R$ 100,00. Se atualizarmos o fluxo de caixa, o valor presente da parcela será de:
  
  X = 100/1 + 0,25 + 100/(1 + 0,25)^2
  
  X = 100/1,25 + 100/1,56
  
  X = 100/1,25 + 100/1,56
  
  X = 80 + 64,10
  
  X = 144,10
  
  Logo, o valor à vista do produto é igual a R$ 144,00. Como o valor do produto a prazo é igual a 200 (100 + 100), então o valor à vista é 72% (144/200) do valor a prazo, assim o máximo de desconto que pode ser oferecido, de modo a tornar financeiramente indiferente para ele a alternativa escolhida pelos clientes é, aproximadamente desconto de 28% (100% - 72%).
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  

• Considerando o valor inicial do produto = X 
  Se ele foi parcelado em duas vezes, então X = 2.P (P é a prestação) 
  O valor a vista seria o nosso valor presente (PV) 
  Assim buscamos o desconto, então PV = X.(1 - d) .... Sendo "d" o desconto em casas decimais 
  --------------------------------------------------------- 
  Sabendo que PV = ( P / 1,25) + ( P / 1,25^2 ) 
  invertendo os termos da equação a fim de isolar "P",  teremos P = ( PV . 1,25^2 ) / 2,25 
  ---------------------------------------------------------- 
  se: X = 2.P 
  então: X = 2.( PV . 1,25^2 ) / 2,25 
  ---------------------------------------------------------- 
  se: PV = X.(1 - d) 
  então: X = 2.{ [X.(1 - d)] . 1,25^2 } / 2,25 
  ---------------------------------------------------------- 
  na resolução o "x" será eliminado e encontrará 
  d = 0,28

• João Carlos o seu raciocínio foi MORTAL...SENSACIONAL. 

• Pessoalmente,  acredito haver um erro de conceito. Essa descapitalização que foi feita {p/(1+r) + p/(1+r)(1+r)} serve para se econtrar o VALOR PRESENTE da venda. Esse parcelamento é uma AMORTIZAÇÃO de RENDA IMEDIATA. Assim, o que a gente acha é o valor da mercadoria se fosse paga no ato da compra. Mas não é isso que a questão quer: "os clientes se recusam a pagar à vista sem desconto (...)".  Pagar à vista é pagar no ato.

  A questão solicita o preço no momento da compra (valor presente) menos o desconto (o verdadeiro). O que vocês estão calculando é o percentual dos juros descapitalizados em relação ao montante dos dois pagamentos (2p). Isso não é o desconto na lógica da própria questão, até porque 2p é um valor futuro: a soma de 2  pagamentos futuros p cada.

  O desconto seria um x tal que o valor no ato da compra seria VP-x, sendo x o valor absoluto. O percentual de x seria em relação ao VP: x/VP. Logo, o lance seria achar VP-x que seria equivalente a vender a mercadoria em 2 parcelas sucessivos e iguais a uma taxa de 25% a.m de capitalização em sua formação. No entanto, isso é impossível porque o valor com desconto no ato da compra capitalizado em 2 meses necessitaria de uma taxa maior que 25%. O valor presente seria o único que satifaz a capitalização nos 25% de taxa.

  Por tudo exposto, a resposta seria 0 desconto.

• Preço inicial do Produto sem desconto = X

  Preço inicial do Produto com desconto = Y

   

  O vendedor tem duas opções. Ou ele vende o produto por X, dividindo-o em dois meses (sem juros), o que daria duas parcelas de X/2. Ou vende por um preço à vista com desconto, Y. Se ele vender à vista, poderá aplicar esse dinheiro no banco, que renderá 25% ao mês e, como são dois meses, no final terá o montante de M = Y(1,25)²

  Porém, se ele vender parcelado, receberá a primeira parcela após 30 dias (e já depositará este valor no banco) e a outra parcela após mais 30 dias. Ou seja, ao final de 2 meses, terá as duas parcelas (X/2 cada) mais os juros da primeira parcela (25%X).

   

  Como é indiferente o método usado, temos que ao final de dois meses,

  Y(1,25)² =  X/2 + X/2 + (25% X/2)  -- >  Y = 72%X 

   

  Se o preço à vista é 72% do preço sem desconto, então foi dado um desconto de 28%

   

  alternativa D 

   

• Ricardo Melo, excelente explicação. Muito obrigado!

• Galara, todos os comentários do professor que forem escritos em questões que envolvem cálculo, marquem como não gostei e enviem a justificativa que não da pra entender questões assim de forma escrita.

• Podemos trazer os dois pagamentos futuros para a data presente usando a taxa de desconto j = 25% ao mês. Ficamos com:

  VP = P/1,25 + P/1,25

  VP = P/(5/4) + P / (5/4)

  VP = 4P/5 + (4P/5) / (5/4)

  VP = 0,8P + 0,8P / (5/4)

  VP = 0,8P + 0,8P x 4/5

  VP = 0,8P + 0,64P

  VP = 1,44P

  Repare que o preço sem desconto seria P + P = 2P. Com a taxa de desconto de 25%, o valor presente passa a ser de 1,44P. Assim, temos um desconto de 2P – 1,44P = 0,56P. Percentualmente, este desconto é de:

  Percentual = 0,56P / 2P = 0,56 / 2 = 0,28 = 28%

  Portanto, considerando a taxa de 25% ao mês, dar um desconto de 28% à vista é o mesmo que cobrar duas prestações sem desconto.

  Resposta: D

• Fiz de um jeito simples:

  Situação 1: Se ele receber em duas parcelas iguais e sem juros ficaria assim, por exemplo:

  A: 30 dias = recebe 100 e 60 dias= recebe mais 100

  Se ele tiver trouxer isto a valor presente, temos para o primeiro 100 reais de 30 dias::

  =100/1,25= 80 reais (C/(1+i), sendo i=25%

  e para a segunda parcela de 100 reais:

  =100/1,5625 = 64 reais (C/(1+i)^n, sendo i=25% e n=2 (meses)

  Porém a parcela 1 ele já havia recebido há um mês atrás, então gera mais 25 reais de juros no mês 2 (100*25%).

  Devemos então trazer este valor de 25 reais a valor presente: 25/(1,5625), sendo (1+ i)^2 ou seja, resulta em 16 reais. Somando os 3 elementos a VP tempos:

  80 parcela 1 mês 1

  64 parcela 2 mês 2

  16 parcela juros 1 mês 2

  --------------------

  156 reais

  Ora, se tenho 200 hoje em mãos e o VP das duas parcelas é 156, então o valor mínimo taxa juros deveria ser de =200/156-1= 28%, para ficar igual

Questão 1765813

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Fluxo de Caixa

Um capital será aplicado por um ano. O regime de capitalização será composto, sendo que incidirão duas taxas de juros semestrais, pagas ao final de cada semestre.

Sabendo-se que as duas taxas de juros praticadas precisam somar 12%, a melhor escolha para a taxa do primeiro semestre, do ponto de vista do investidor, é: 

• A. 0% ao semestre;
• B. 1% ao semestre;
• C. 6% ao semestre;
• D. 9% ao semestre;
• E. 12% ao semestre.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO:

  Sabemos que a soma das taxas do primeiro e segundo semestres deve ser 12%. Assim, para cada alternativa de resposta podemos calcular o fator de acumulação de capital.

  A) 0% ao semestre –> neste caso, a taxa do segundo semestre deve ser de 12%, para que a soma das duas taxas seja 12%. Assim, ao longo dos dois semestres temos uma rentabilidade total expressa por (1 + 0%) x (1 + 12%) – 1 = 1,00×1,12 – 1 = 0,12 = 12%

  B) 1% ao semestre –> no segundo semestre a taxa será de 11%, ficando:

  (1 + 1%) x (1 + 11%) – 1 = 1,01 x 1,11 – 1 = 1,1211 – 1 = 12,11%

  C) 6% ao semestre –> aqui ficamos com:

  (1 + 6%) x (1 + 6%) – 1 = 1,06 x 1,06 – 1 = 1,1236 – 1 = 12,36%

  D) 9% ao semestre –> aqui temos:

  (1 + 9%) x (1 + 3%) – 1 = 1,09 x 1,03 – 1 = 1,1227 – 1 = 12,27%

  E) 12% ao semestre –> ficamos com:

  (1 + 12%) x (1 + 0%) – 1 = 1,12 x 1,00 – 1 = 0,12 = 12%

  Claramente a maior taxa é a da letra C, que é a melhor opção para o investidor.

  Resposta: C

  
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/matematica-financeira-iss-niteroi-gabarito-extra-oficial-com-recurso/
  

• LETRA C = 6% ao semestre.

  
  

  Não sei se estou "viajando" (rsrs), mas calculei baseado na fórmula de taxas equivalentes dos juros compostos.

  
  

  Sabemos que a fórmula base é: M = C.(1+i)>n.   Ou seja, C.(1+ia)>na = C.(1+ib)>nb

  
  

  a = representaria os 12% para 1 ano (ou seja, os 2 semestres)

  b = representaria os x% para cada semestre (partimos do princípio que são taxas iguais, no entanto, não é uma informação explícita na questão)

  
  

  (1+0,12)>1 = (1+x%)>2
  

  
  

  1,12 = x%>2

  
  

  Raiz quadrada de 1,12 = x%

  
  

  x% = 0,58 aproximadamente 6%

  
  

  Ps.: por gentileza, se meu raciocínio não está adequado, comuniquem-me. :) Obrigada! :)

  
  

  
  

• Não precisa de nenhum cálculo financeiro, basta usar um conhecimento básico de matemática, embora com repercursão até em nivel superior (derivação). O conceito é da geometria, onde a área máxima de um retângulo ocorre quando, com o mesmo perímetro, constrói-se um quadrado. De outra forma, dados x + y = c, o produto xy é máximo quando x = y.
• Dados da questão: taxa1 + taxa2 = 12% Aplicando os dados da questão na fórmula de montante de juros compostos, temos: M1 = C(1+i1)→o montante um é o capital do 2º semestre M2 = C(1+i1)* (1+i2) M2 = C(1+i1+i2 + i1* i2) M2 = C(1+0,12 + i1* i2) M2 = C(1,12 + i1* i2) O melhor retorno é quando o produto de i1* i2 é máximo, isto ocorre quando i1 = i2 = 6%.
  
  Gabarito: Letra “C".
  

• Com conhecimento simples em equação do segundo grau, podemos achar o valor sem ter que encontrar a derivada.

   

  M = C(1+x)(1+y), em que x é  a taxa do primeiro semestre, y a do segundo, C é o capital aplicado e M é o montante.

  
  M = C(1 + x + y + x.y)  --> Como x+y = 12%, temos que M = C(1,12 + x.y)

   

  Ou seja, quanto maior o valor da multiplicação de x por y, maior será o montante.

   

  Sabemos que x + y = 12%. Assim temos que y = 012 - x.

   

  
  Jogando o resultado de y na expressão do montante, temos:

   

  M = C[1,12 + x(012 - x)] = C( 1,12 + 0,12x - x²)

   

  Perceba que o montante M está em função de x. Para que M seja máximo, o valor da função ( 1,12 + 0,12x - x²) também deve ser máximo.

   

  Uma equação do segundo grau é dada pela fórmula "ax² + bx + c" e possui valor máximo se "a" é negativo e mínimo se "a" for positivo.

   

  Na equação de M, o "a" é o valor que multiplica x², logo a = -1. Ou seja, a função tem valor máximo (que é o que precisamos).

   

  o valor máximo da função ax² + bx + c (com a<0) é dado para x = (-b/2a), Na nossa questão, b=012 e a = -1.

   

  x = -[0,12/2(-1)] --> x = 0,06.

  y = 0,12 - x = 0,12 - 0,06 = 0,06

   

  Sendo assim, x=y=6%

   

   

• O cálculo fica (1 + i ) . [1 + (0,12 - i)] = 1,12 + 0,12 i - i^2

  Simples equação do segundo grau onde basta achar a coordenada do vértice:

  i = - 0,12 / - 2 = 0,06 = 6%

• Resolução por teste item por item.

  Capital de exemplo: R$ 100,00

  a) 1º semestre = 100 | 2º semestre = 100*12% + 100 = 112

  b) 1º semestre = 101 | 2º semestre = 101*11% + 101 = 112,11

  c) 1º semestre = 106 | 2º semestre = 106*6% + 106 = 112,36

  d) 1º semestre = 109 | 2º semestre = 109*3% + 109 = 112,27

  e) 1º semestre = 112 | 2º semestre = 112*0% + 112 = 112

Questão 1765816

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Sistema Francês - Tabela Price

Um empréstimo no valor de R$ 163.982,69 deve ser pago em 18 prestações iguais de R$ 10.000,00, vencendo a primeira um período após a liberação dos recursos seguindo o Sistema francês de amortização - tabela Price. Os juros são de 1% ao período. Após o pagamento da 9ª prestação, o estado da dívida é, em reais, de:

Utilize: 1,01-9 = 0,91 

• A. 81.000;
• B. 81.990;
• C. 82.800;
• D. 90.000;
• E. 94.710.

Gabarito: D

Comentários

• A questão poderia ser resolvida, aplicando-se a fórmula do PRICE que é capaz de calcular o saldo devedor em qualquer momento: Sk=P.A(n-K).i. Como são 18 prestações (n), e se quer saber o saldo após o pagamento da nona parcrela (k), temos:
  Sk=10.000. A  9 1 %; Era preciso saber decorada a fórmula do Ani: 1- (1+i)^-n
  
                                                                                                           i
  
  
  Resolvendo achamos o fator = 9
  10.000 * 9 = 90.000.
  Interessante que não é possível resolver a questão por meio da tabela, porque a banca facilitou os cálculos em atribuir o valor de 0,91 para 1,01^-9. Quero dizer, o valor real do saldo devedor é outro, 90.000 é apenas para esse exercício.
  Bons estudos!
• Eu pensei assim: A questão fala que a dívida deve ser paga em 18 prestações iguais de R$ 10.000,00, ou seja, R$180.000. Decorrido metade do tempo, a dívida deve estar na metade, portanto R$90,000.

• Atentando que existem duas fórmulas para o cálculo do valor atual, como ele deu o valor de (1+0,01)-9, vc tem q usar essa fórmula aqui:
  VA= P(1-(1+i)-n)/i -----> VA= 10000(1-0,91)/0,01 = 90.000

   

• Ao pagar a 9ª prestação, restarão ainda 9 prestações a serem pagas. Trazendo-as para o valor presente, encontraremos o saldo devedor da dívida:

  VP = a x P

  Sabendo que a = [1 – (1 + j)]/j, vamos calculá-lo:

  a = [1 –

  a = [1 – 0,91

  a = [0,09  = 9

  Logo:

  VP = 9 x 10.000 = 90.000 reais

  Resposta: D

Questão 1765822

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxa de Atratividade

Um equipamento agrícola pode ser alugado anualmente ou comprado. Esse equipamento custa R$ 40.400,00, tem vida útil de 5 anos e, ao final desse período, tem valor residual de R$ 16.100. O custo anual com a manutenção é de R$ 2.000,00.Se o equipamento for alugado, o custo com manutenção é do locador.

Considerando a taxa mínima de atratividade de 10% ao ano, o valor do aluguel que torna indiferente comprar ou alugar o equipamento é, aproximadamente, em reais:

Utilize: 1,10-5 = 0,62 e 1,10⁵ = 1,61 

• A. 8.000;
• B. 10.000;
• C. 12.000;
• D. 14.000;
• E. 16.000.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

  Na opção de compra do equipamento, o estabelecimento desembolsará 40.400, mais 2000 por ano, durante cinco anos, referente à manutenção, e ainda, após 5 anos receberá de valor residual 16.500. Para verificarmos o quanto de aluguel o estabelecimento poderia pagar sendo indiferente a compra ou o aluguel a saída é trazermos tudo para a data atual:

  Custo de manutenção:  M=2000. Ani

  M= 2000. A 5 10%; consultando a tabela de fator de valor presente em séries uniformes postecipadas temos que o A 5 10% equivale 3,79.

  M=2000 . 3,79

  M= 7.580; temos então que este valor é o custo de manutenção atualizado para a data zero.

  Valor residual:16.500, mas só após 5 anos, assim temos fazer a equivalência de capitais para saber quanto esses 16.500 representam hoje:

  16.500 = C (1+10%)^5, a tabela de equivalência de capitais nos diz o fator 10% e n=5 é 1.61;

  16.500 = C . 1.61C

  =10.248.

  TOTAL: Assim, hoje a empresa gastaria 40.400 + 7.580 (manutenção) - 10.248 (valor residual), o que totaliza 37.732.

  Agora,precisamos descobrir quanto equivale 5 parcelas anuais a juros compostos de 10% que esgotariam esse valor:

  37.732 = P . Ani

  37.732 = P. A 5 10%, consultando a tabela temos que o fator é 3,79;

  37.732 = P . 3.79

  P = 9.995, ou seja, aproximadamente 10.000.

  Claro que na prova não havia tabela mas....

  Bons estudos

  
  

• Eu fiz essa prova e o grau de dificuldade foi bem alto. Considerando a ausência de tabela,  o desafio ficou por conta do cálculo a mão do fator e claro,  dos capitais.  No mínimo 10 minutos pra solução completa. Parabéns ao Giovanni pela resolução. 

• Resolvi por fluxos de caixa. Igualei o VP da série de prestações com o VP do fluxo de caixa da compra, manutenção e residual. Como ele da o valor se 1,1^5, da pra resolver sem a calculadora e achar aproximadamente 10.000
• O residual é de 16100, n de 16500, o que facilita na divisão por 1,61.
• Primeiramente, precisamos escolher a data focal, neste caso, instante zero. Portanto, calcularemos o valor residual da máquina, neste momento, assim:
  
  Dados da questão:
  
  M = 16.100,00
  
  C = ?
  
  i = 10% ao ano = 0,1
  
  t = 5 anos
  
  M = C(1 + i)^n
  
  16.100 = C(1 + 0,1)^5
  
  16.100 = C(1,1)^5
  
  16.100 = C*1,61
  
  C = 10.000,00
  
  Consequentemente, precisamos atualizar, também, o valor do custo anual com a manutenção, de R$ 2.000,00.
  
  PV = valor presente =?
  
  PMT = valor da prestação periódica = R$ 2.000,00
  
  i = 10% ao ano = 0,1
  
  t = 5 anos
  
  PV = PMT *[1-(1 + i)^-n]/i
  
  PV = 2.000 *[1-(1 + 0,1)^-5]/0,1
  
  PV = 2.000 *[1-(1,1)^-5]/0,1
  
  PV = 2.000 *[1-0,62]/0,1
  
  PV = 2.000 *0,38/0,1
  
  PV = 2.000 *3,8
  
  PV = 7.600
  
  Logo, a empresa gasta, hoje, um total de R$ 38.000 (-10.000, valor residual,+7.600, manutenção, +40.400,00, compra) para ter a máquina comprada.
  
  Se fosse alugar, a empresa teria de pagar uma prestação de:
  
  PV = valor presente = R$ 38.000
  
  PMT = valor da prestação periódica = ?
  
  i = 10% ao ano = 0,1
  
  t = 5 anos
  
  PV = PMT *[1-(1 + i)^-n]/i
  
  38.000 = PMT *[1-(1 + 0,1)^-5]/0,01
  
  38.000 = PMT *3,8
  
  PMT = 10.000,00
  
  Gabarito: Letra “B".
  
  
  

• 1º valor atual do valor residual:
  
  M = C(1+i)^n
  16100 = c (1,1)^5
  16100 = 1,61C
  C = 16100/1,61
  C = 10000
  
  2º Agora precisamos trazer o valor da manutenção anual (2.000) a valor presente:
  
  R = (A x i)/1 - (1+i)^-n
  2000 = (A x 0,1)/1 - 0,62
  2000 = 0,1A/0,38
  2000 x 0,38 = 0,1A
  A = 760/0,1
  A = 7600
  
  Devemos diminuir o valor residual e somar o valor da manutenção ao valor atual do equipamento:
  
  40.400 - 10.000 + 7.600 = 38.000
  
  Agora para saber o valor de R que é indiferente alugar ou comprar devemos colocar na mesma fórmula que usei acima do valor atual de uma série de pagamentos:
  
  R = (A x i)/1 - (1+i)^-n
  
  R = (38.000 X 0,1)/1 - 0,62
  R = 3800/0,38
  R = 10.000

• Podemos calcular o valor presente líquido da primeira opção de negócio, que é a compra da máquina. Neste caso, temos um investimento inicial de 40.400 reais, mais 5 desembolsos anuais de 2.000 reais (manutenção), e um único recebimento ao final de 5 anos, no valor de 16.100 reais, referentes ao valor residual. Trazendo esse recebimento para a data presente, temos:

  VP = 16.100 / (1,10) = 16.100 / 1,61 = 10.000 reais

  Trazendo a série de 5 pagamentos de 2.000 reais para o valor presente, devemos começar calculando o fator:

  fator de valor atual = j.(1+j) / [(1+j)– 1] = 0,10.(1,10) / [1,10 – 1]

  fator de valor atual = 0,10.1,61 / [1,61 – 1] = 0,161 / 0,61 = 0,2639

  Assim, o valor presente desses pagamentos é:

  VP = 2.000 / 0,2639 = 7.578,62 reais

  Temos ainda o desembolso de 40.400 reais na data inicial. Nosso VPL fica:

  VPL = 10.000 – 7.578,62 – 40.400 = -37.978,60 reais

  Este deve ser o mesmo VPL da outra opção, que é o pagamento de 5 aluguéis de valor P cada um. O valor presente desses 5 aluguéis é:

  VPL = – P / 0,2639

  Veja que coloquei o sinal negativo pois estamos falando de 5 desembolsos de valor P. Igualando os VPLs:

  -P / 0,2639 = -37.978,60

  P = 0,2639 x 37.978,60

  P = 10.022,55 reais

  Resposta: B

• basta considerar o VP do valor residual = 10.000. Se o aluguel igualar a este valor então fica tudo igual, pois este seria o único valor que fica para mim no final do período.

Questão 1765840

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Banco de Dados e Programas Específicos (Project e Autocad)

A UML (Unified Modeling Language) estabelece uma série de artefatos que auxiliam desenvolvedores de sistemas a modelar e documentar seu trabalho. A funcionalidade de um sistema, do ponto de vista dos seus usuários, é representada pelo Diagrama de:

• A. atividade;
• B. casos de uso;
• C. classes;
• D. estado;
• E. sequência.

Gabarito: B

Comentários

• Além de fornecer a tecnologia necessária para apoiar a prática de engenharia de softwareorientada a objetos, a UML poderá ser a linguagem de modelagem padrão para modelar sistemas concorrentes e distribuídos. Utiliza-se de um conjunto de técnicas de notação gráfica para criar modelos visuais de software de sistemas intensivos, combinando as melhores técnicas de modelagem de dados, negócios, objetos e componentes. É uma linguagem de modelagem única, comum e amplamente utilizável.

  Os Diagramas da UML estão divididos em Estruturais e Comportamentais.

  Diagramas Comportamentais

  • De Caso de Uso (Use Case): Geral e informal para fases de levantamento e análise de Requisitos do Sistema.
  Alternativa B

  http://www.infoescola.com/engenharia-de-software/uml/
  

  Avante!

• Letra (b)

  
  

  -> Casos de uso (Use Cases) : Modelam o comportamento geral do Sistema, através dos relacionamentos com atores externos.

  
  

  Fonte: www2.unemat.br/rhycardo/download/UML.DOC
  

• A UML - Linguagem de Modelagem Unificada é uma linguagem-padrão para a elaboração da estrutura de projetos de software. Ela poderá ser empregada para a visualização, a especificação, a construção e a documentação de artefatos que façam uso de sistemas complexos de software

Questão 1765843

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

No contexto das redes de computadores, o termo DNS (Domain Name System) refere-se a um artefato que permite:

• A. indicar com precisão a localização de um computador conectado à rede;
• B. rastrear a origem de e-mails;
• C. traduzir nomes de domínio em endereços IP;
• D. o uso de roteadores particulares em redes públicas;
• E. garantir a endereços iniciados com “http” um modo de operação mais seguro.

Gabarito: C

Comentários

• DNS (porta 53): converte endereço IP para URL e vice-versa.

  Alternativa C

  Avante!

• Letra (c)

  
  

  Do inglês Domain Name System. O sistema de nomes de domínios, responsável pela tradução, entre outros tipos, de nome de máquinas/domínios para o endereço IP correspondente e vice-versa.
  

• Deu

  Nome ao

  Site

• Gabarito: letra c.

  "DNS (Domain Name Service – Serviço de Nome de Domínio) é um serviço usado para
  realizar a tradução dos nomes de domínios (URLs) em endereços IP. Ou seja, quando digitamos,
  em nosso navegador, “www.euvoupassar.com.br”, esse endereço é enviado para um servidor
  que trabalha com o protocolo DNS, e que, por sua vez, devolve ao computador que requisitou o
  endereço IP associado ao domínio desejado. O serviço de DNS utiliza a porta 53 no protocolo
  UDP!".
  
  Fonte: Informática para Concursos, de João Antonio Carvalho

• Sobre a letra "E"

  HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro) é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS

  HTTP + SSL/TLS= HTTPS

   

• O DNS permite traduzir nomes de domínio em endereços IPs, para que o navegador web consiga encontrar a página que deseja exibir.

• O Protocolo DNS (Domain Name System) tem como funcionalidade transformar nomes em Endereços IP e vice-versa. Como seria muito difícil decorar o endereço IP de cada site, nós damos um nome a este endereço – uma URL (Uniform Resource Locator).

   

  Gabarito: Letra C

  Daniel Carvalho

• Pensava que quem fazia isso era o protocolo NAT. Agora já ñ erro mais

• O DNS permite traduzir nomes de domínio em endereços IPs, para que o navegador web consiga encontrar a página que deseja exibir.

  Resposta certa, alternativa c).

•  Letra C

  DNS é o serviço que associa (traduz) domínios e IPs.

• DNS = traduzir nomes de domínio.

• Gabarito: Letra C

  ▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎

  SERVIÇOS DE REDE

  ➥ DNS --> Domain Name System.

  O Domain Name System ( DNS ) é um sistema de gerenciamento de nomes hierárquico e distribuído para computadores, serviços ou qualquer recurso conectado à Internet ou em uma rede privada. Ele baseia-se em nomes hierárquicos e permite a inscrição de vários dados digitados além do nome do host e seu IP. Ou seja, é o serviço de nomes de domínios (sites)

  • DÁ NOME AO SITE !

  [...]

  QUESTÕES:

  1} Suas informações estão distribuídas em várias máquinas e o tamanho de sua base de dados é ilimitado.(CERTO)

  2} Os servidores DNS estão espalhados ao redor do mundo, replicando as tabelas de nomes e endereços IP's, permitindo que um usuário que digite uma URL consiga acessar o recurso identificado com um número de IP único.(CERTO)

  3} Sistema utilizado para a resolução de nomes na Internet, transforma um nome em um endereço IP e um endereço IP em um nome.(CERTO)

  4} Tanto no caso do servidor web como no do servidor de correio eletrônico, é necessário haver um serviço DNS para converter nomes em endereços IPs.(CERTO)

  [...]

  CURIOSIDADES

  ➥ Ele converte os endereços da web em seus endereços IP para que os usuários não precisem lembrar as sequências de números de todos os sites que desejam visitar.

  ➥ Sistema utilizado na Internet para localizar o computador hospedeiro de uma home page.

  [...]

  CONCLUSÃO → O DNS:

  ☑ Pode expandir de forma flexível.

  ☑ Pode expandir em vários servidores ao mesmo tempo.

  ☑ É capaz de traduzir endereços numéricos em nomes, e vice-versa.

  ☑ Converte endereços da web em seus endereços IP.

  [...]

  ____________

  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

• ps. dns atua de forma hierárquica e trabalha com memória cache. Todos os name server da hierarquia dele tem cache.

• Postura tática patrulheiro

  Traduzir nomes de domínio em endereços IP;(Tradutor)

  Fonte: Rafael Araújo.

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  O Protocolo DNS (Domain Name System) tem como funcionalidade transformar nomes em Endereços IP e vice-versa. Como seria muito difícil decorar o endereço IP de cada site, nós damos um nome a este endereço – uma URL (Uniform Resource Locator). 54 93

  Gabarito: Letra C 

• DNS: converte domínio em IP

  TCP: protocolo com garantia

  UDP: protocolo sem Garantia

  SMTP: servidor e-mail enviado

  POP3: servidor e-mail recebido

  IMAP: servidor que sincroniza

  FTP: transferencia de arquivo

  WWW: World Wide Web

  HTTP: transfere conteudo HTML sem criptrografia

  HTTPS: transfere HTML com criptografia

  SSL: Certificado digital

• Falou em DNS para a FGV

  lembre-se

  CONVERTE/TRADUZ

  NOMES DE DOMÍNIOS EM ENDEREÇOS IP

  Gab: C

• Não fazia ideia.

  Só traduzi do inglês, mesmo.

  Kkkkkkkkk

• Gab. C

  DNS: Domain Name System

  Sistema de nomes de domínios, é um protocolo cliente-servidor que traduz uma URL em IP.

  O DNS é hierárquico e distribuído.

  Importância do DNS:

  Traduzir uma URL em um endereço IP e permitir que se chegue até um endereço de website.

Questão 1765846

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

A Segurança da Informação (SI) está associada a um conjunto de atributos básicos que devem ser respeitados na análise e planejamento de mecanismos e procedimentos para proteção. Considere uma suposta lista desses atributos, mostrada a seguir.

I. Autenticidade

II. Confidencialidade

III. Conformidade

IV. Disponibilidade

V. Integridade

VI. Irretratabilidade

VII. Presteza

Dessa lista, um item que NÃO é usualmente reconhecido como um dos atributos básicos da SI é: 

• A. Presteza;
• B. Integridade;
• C. Disponibilidade;
• D. Confidencialidade;
• E. Autenticidade.

Gabarito: A

Comentários

• Presteza não é reconhecido como atributo básico da segurança da informação. Os demais citados, em maior ou menor escala, estão associdados à SI.  (Prof. Vitor Dalton)

• Gabarito letra A
  
  Quem lembrou da DICA matou a questão.
  
  
  
  Disponibilidade
  
  Integridade
  
  Confidencialidade
  
  Aautenticidade

• Letra (a)

  
  Fundamentalmente a Segurança da Informação está calcada em três princípios básicos: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade.

  
  

  De fato, há algumas correntes que defendem a adoção de 5 princípios e utilizam a sigla CIDAL, onde o “A” seria Autenticidade e o “L” seria Legalidade:

  
  

  Observando os padrões internacionais sobre Segurança da Informação, a definição aponta para 3 princípios básicos, citados em meu artigo. A ISO/IEC 27002 define segurança da informação como sendo “preservação da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade da informação; adicionalmente, outras propriedades, tais como autenticidade, responsabilidade, não repúdio e confiabilidade, podem estar envolvidas.”

  
  

  Fonte: http://segurancadainformacao.modulo.com.br/seguranca-da-informacao
  

• Ainda da pra acrescentar essa DICA Osmar.

  .

  Assim:

  .

  diicca

  Disponibilidade

  Integridade

  Irretratabilidade

  Confidencialidade

  Conformidade

  Autenticidade

• NÃOO REPUDIO TAMBÉM É CONCIDERADO NESTE ROL.

• Princípios(propriedades) básicos da SI:

  Confidencialidade

  Integridade

  Disponibilidade

  Autenticidade

  Não repúdio(irretratabilidade)

• DISPONIBILIDADE

  INTEGRIDADE

  CONFIDENCIALIDADE

  AUTENTICIDADE

  NÃO -REPÚDIO

   

  FONTE:: VÍDEO AULAS DO GRAN CURSO ON LINE.

• Complementando 
  
  Existem mecanismos de segurança que apóiam os controles lógicos:

  Mecanismos de criptografia. Permitem a transformação reversível da informação de forma a torná-la ininteligível a terceiros. Utiliza-se para tal, algoritmos determinados e uma chave secreta para, a partir de um conjunto de dados não criptografados, produzir uma sequência de dados criptografados. A operação inversa é a decifração.

  Assinatura digital. Um conjunto de dados criptografados, associados a um documento do qual são função, garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade.

  Mecanismos de garantia da integridade da informação. Usando funções de "Hashing" ou de checagem, consistindo na adição.

  Mecanismos de controle de acesso. Palavras-chave, sistemas biométricos, firewalls, cartões inteligentes.

  Mecanismos de certificação. Atesta a validade de um documento.

  Integridade. Medida em que um serviço/informação é genuino, isto é, esta protegido contra a personificação por intrusos.

  Honeypot: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.

  Existe hoje em dia um elevado número de ferramentas e sistemas que pretendem fornecer segurança. Alguns exemplos são os detectores de intrusões, os anti-vírus, firewalls, firewalls locais, filtros anti-spam, fuzzers, analisadores de código, etc.

• GABARITO A

   

   

   Mnemônico DICA.

   

  DISPONIBILIDADE
  Garante que a informação estará disponível para acesso sempre que for necessário.

   

  INTEGRIDADE:
  Garante que o conteúdo da mensagem não foi alterado ou violado indevidamente. 

   

  CONFIDENCIALIDADE:
  Garantir que a informação só será acessível por pessoas autorizadas. A principal forma de garantir a confidencialidade é por meio do controle de acesso (autenticação), já que este controle garante que o conteúdo da mensagem somente será acessado por pessoas autorizadas. A confidencialidade (privacidade) se dá justamente quando se impede que pessoas não autorizadas tenham acesso ao conteúdo da mensagem. Refere-se à proteção da informação contra a divulgação não permitida. A perda da confidencialidade se dá quando alguém não autorizado obtém acesso a recursos/informações.

   

  AUTENTICIDADE:
  Garante a identidade de quem está enviando a informação, ou seja, gera o não-repúdio que se dá quando há garantia de que o emissor não poderá se esquivar da autoria da mensagem (irretratabilidade).

   

• Essa Débora é uma gata ...

   

  Sim, Sim 

   

  Mnemonico CIDA ou DICA fica a critério de vocÊs 

   

   

  Gabarito A

• Analisando os itens:

  I. Autenticidade – garantia de que o autor da informação realmente é quem ele diz ser;

  II. Confidencialidade – garantia de que somente as partes autorizadas terão acesso à informação;

  III. Conformidade – garantia de que o sistema segue as leis e regulamentos associados ao processo (legalidade);

  IV. Disponibilidade – garantia de que a informação está disponível sempre que necessária;

  V. Integridade – garantia de que a informação não foi adulterada;

  VI. Irretratabilidade – impossibilidade de o autor negar a autoria de uma transação realizada (não-repúdio);

  VII. Presteza – Agilidade no trâmite da informação não é um conceito relacionado à Seg Info.

  Resposta certa, alternativa a).

• GABARITO A

• Analisando os itens:

  I. Autenticidade – garantia de que o autor da informação realmente é quem ele diz ser;

  II. Confidencialidade – garantia de que somente as partes autorizadas terão acesso à informação;

  III. Conformidade – garantia de que o sistema segue as leis e regulamentos associados ao processo (legalidade);

  IV. Disponibilidade – garantia de que a informação está disponível sempre que necessária;

  V. Integridade – garantia de que a informação não foi adulterada;

  VI. Irretratabilidade – impossibilidade de o autor negar a autoria de uma transação realizada (não-repúdio);

  VII. Presteza – Agilidade no trâmite da informação não é um conceito relacionado à Seg Info.

  Resposta certa, alternativa a).

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade são atributos básicos da Segurança da Informação – assim como a Autenticidade. Presteza, não! 

  Letra A

• É só lembrar da mãe do seu amigo

  CIDA

  confidencialidade

  integridade

  disponibilidade

  autenticidade

• Fiz esse curso de informatica do zero e me ajudou muito!!!

  Continue a nadar!

  https://sun.eduzz.com/1073923?a=81944373

Questão 1765852

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática; Windows

Windows e Linux têm em comum o fato de serem responsáveis, entre outras funções, pelo gerenciamento:

• A. do acesso às páginas da Internet;
• B. das senhas de login em sites e portais;
• C. da extração e recuperação de backups;
• D. do sistema de arquivos;
• E. das senhas de aplicativos.

Gabarito: D

Comentários

• Um sistema de arquivos é um conjunto de estrturas lógicas que permite o sistema operacional controlar o acesso a um dispositivo de armazenamento como disco rígido, pen drive, cd-room, etc.

  Alternativa D

  Avante!

• Gabarito: D.

  
  

  Lembrando que o Windows utiliza o sistema de arquivos NTFS (antigamente usava o sistema FAT, muito utilizado em discos de menor capacidade, como pen drive), enquanto que o Linux utiliza o sistema de arquivo EXT.

  
  

  Daí que decorre a necessidade de particionar o HD quando se deseja ter os dois sistemas instalados na mesma máquina ("um sistema operacional de cada lado"), já que possuem regras de arquivos diferentes.

  
  

  Abraços!!

• Gabarito D

  
  

  Sistema de Arquivo do Windows:

  - FAT32

  - NTFS (seguro)

  
  

• Em informática é assim, ou as questões são muito fáceis ou são incrivelmente difíceis.

• d) do sistema de arquivos;

• São SISTEMAS OPERACIONAIS, logo são responsáveis pelo gerenciamento de sistema de arquivos.

• Questão tranquila, mas genérica. Se o cara forçar um pouco a barra, erra.

• Fala Pessoal! Estou compartilhando meus resumos no Evernote. Dessa forma, voltado para banca FGV.

  Segue lá no Instragram: rafaellrm

Questão 1765855

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Um contribuinte é devedor do Município em relação aos seguintes créditos tributários de impostos: 

IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;

ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;

IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;

ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;

ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.

O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário: 

• A. IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
• B. ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
• C. IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;
• D. ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
• E. ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E
  
  CTN Art. 163 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  
  

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  
  

  Logo, pode-se excluir o ITBIM e ISS de R$2.000,00 já que se tratam de impostos decorrentes de responsabilidade tributária.

  IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
  
  ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
  
  IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; 
  
  ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
  
  ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 
  
  

  
  

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  Todos os itens remanescentes são impostos, portanto, passamos para a próxima regra.
  

  
  

  
  

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  Exclui-se o IPTU de R$ 1.000,00 por ter prazo de prescrição maior do que os outros impostos.
  

  
  

  IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
  
  IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; 
  
  ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 
  

  
  

  IV - na ordem decrescente dos montantes

  O maior valor devido é o do ISS de R$1.000,00 (gabarito da questão).
  

  
  ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 
  

• muito boa questão...obrigado pelo comentário excelente, Paula T.

• Não entendí a  resposta...se alguem puder me enviar uma mensagem com a explicação, agradeço!

• Realmente pergunta mal elaborada.

• CTN

  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

          I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

          II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

          III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

          IV - na ordem decrescente dos montantes.

• BIZÚ pra quem fica na dúvida em: "ordem crescente dos prazos ou do montante" ; "ordem decrescente dos prazos ou montante"??

  a) você vai associar as letras iniciais, ou seja, ordem crescente (OC) e ordem decrescente (OD);

  b) depois disso, você vai lembrar que existem OSCIPs ( Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público);

  c) fechou então:

  OCP (obs: o som da leitura dessas letras tem que fazer vc associar com o som de quando você disser "OSCIPS")

  OCP ----> ordem crescente prazos prescrição

  x

  ODM ----> é o resto, ou seja, a outra opção que sobrou.

   

  Espero ter ajudado na viagem!
   

  Bons estudos!

   

• OTIMA QUESTÃO !!!

  Lembrar: nao ignorar um assunto só porque cai pouco

• Muito boa questão.

• GABARITO: E

  Passo a passo:

  Para resolver a questão de modo prático, você precisa aplicar critérios de ordenação para ver qual será pago primeiro.

  1- Inicialmente ordene por Contribuinte/Responsável, os impostos da qualidade de contribuinte serão pagos primeiro:

  1- IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;

  2- IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; 

  3- ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 

  4- ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;

  5- ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;

  2- Agora, ordene por tipo de tributo, seguindo a sequência Contribuição de melhoria, Taxas e por último os Impostos:

  Como todos nessa questão são impostos dá na mesma, vá para o passo 3.

  3- Ordene pelo que já venceu a mais tempo:

  1- IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; 

  2- ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 

  3- IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;

  4- ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;

  5- ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;

  4- E por último, o maior valor tem preferência:

  1- ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13. 

  2- IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; 

  3- IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;

  4- ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;

  5- ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;

Questão 1765858

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário

Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:

• A. o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;
• B. com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
• C. o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• D. com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;
• E. o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário:

  Alternativa A: Item errado - Súmula Vinculante 28  "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". O depósito do montante integral é facultativo

  Alternativa B: Item errado.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário

  VI - a conversão de depósito em renda;

  Alternativa C: Item errado.

  Súmula 112/STJ. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

  «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

  Alternativa D: Item correto.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário

  VI - a conversão de depósito em renda;

  Alternativa E: Item errado. O mero ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o sujeito passivo realizar o depósito do montante integral, caso não consiga obter a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

  Gabarito: Letra D

• 1. Depósito do montante integral -> SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário

   

  2. Conversão do depósito efetuado em renda para Fazenda Público -> EXTINÇÃO do crédito tributário.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

Questão 1765861

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A sociedade empresária XPTO adquiriu da sociedade empresária ABC um dos seus estabelecimentos e manteve, no mesmo local, a exploração da mesma atividade da alienante XPTO, que possuía inúmeros débitos tributários relativos àquela atividade ali desenvolvida. Nesse caso, a sociedade empresária ABC responde:

• A. solidariamente em relação a todos os tributos devidos pela sociedade empresária XPTO, ainda que a aquisição tenha ocorrido em alienação judicial em processo de falência;
• B. subsidiariamente com a sociedade empresária XPTO, se esta mantiver a exploração de atividade comercial, por todos os tributos devidos até a data da aquisição;
• C. subsidiariamente com a sociedade empresária XPTO, se esta mantiver a exploração de atividade comercial, pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao estabelecimento adquirido;
• D. solidariamente com a sociedade empresária XPTO, se esta mantiver a exploração de atividade comercial, pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido;
• E. solidariamente pelo tributos devidos pela sociedade empresária XPTO em qualquer situação.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi zorra nenhuma nesta questão. Quem é  o alienante, quem é o adquirente ???

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  A banca botou o gabarito como letra C. Não concordo!!! Mais um recurso FGV.

  
  
  
  

  
  

• Concordo com o Sapo Vez porque quem responde subsidiariamente é a adquirente (XPTO) e não a alienante(ABC) como diz a questão, se vc responde subsidiariamente... vc responde em só depois de cobrar da ABC e a questão inverteu essa ordem pelo gabarito... a ABC não responde subsidiariamente... primeiro cobra da ABC e depois SUBSIDIARIAMENTE da XPTO
  
  
   Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  
  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  
  

• Samba do crioulo doido...

Questão 1765864

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; Tributos Municipais

De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:

• A. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;
• B. a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;
• C. os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
• D. o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
• E. os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.

Gabarito: D

Comentários

• COSIP é de competência dos Municípios e do DF.

• d) CORRETA

  Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

• Sempre a pegadinha de Só Municípios e Municípios + DF.

• A resposta mais certa deveria incluir a União, pois ela é competente pra instituir nos eventuais territórios que não forem desmembrados em municípios.

   

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  
  ARTIGO 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

Questão 1765867

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s).

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.

( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária.

A sequência correta é: 

• A. F, F, V, V;
• B. F, V, F, V;
• C. V, V, F, V;
• D. V, V, F, F;
• E. F, V, F, F.

Gabarito: C

Comentários

• Acho que o gaba deveria ser letra "B".

  O  item I está errado.

  O tem II está certo - a competência tributária é indelegável, mas admite-se a delegação da capacidade tributária ativa, assim entendida como as funções de arrecadar e fiscalizar o tributo. 

  O item III  - está errado. 

  Art. 8º do CTN, o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  O item IV - está certo. 

  Os Municípios possuem competência tributária para instituir contribuição previdenciária, que seria aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio. 

  "Esperando o recurso p/ ver se a banca toma vergonha na cara e anula essa zorra"...

• Por mais que tenha errado, creio que o gabarito não está incorreto porque o ITCMD encaixa na descrição genérica do primeiro item. De fato, o enunciado não distingue as formas ou os meios em que se dá a transmissão de bem "inter vivos". Repetindo a palavra, de uma forma genérica, a Doação é uma transmissão de bens.

• o comentário do professor Fábio Dutra do Estratégia corrobora o que foi dito pelo colega João Bispo...a primeira assertiva está correta pois o ITCMD abrange a doação inter vivos e portanto conforme afirmado os estados têm competência para tributar transmissão de bens inter vivos. Só estaria incorreta se falasse em transmissão onerosa, pois ai sim seria competência municipal através do ITBI.
  

• ITCMD; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DOAÇÃO. Foi uma bela pegadinha da banca, o termo usado na alternativa A '" transmissão de bens inter vivos" no primeiro momento remete ao ITBI. Mas uma transmissão de bens inter vivos bem pode ser uma DOAÇÃO. : (

• Acredito em erro da banca mesmo. A ideia de que doacao seria inter vivos não prevalece. Adotando uma posição tão elástica dos conceitos, posso dizer que o icms, como há tradição de mercadoria, também seria um imposto inter vivos.

  
  

  Oras, só existe um imposto por excelência de transmissão inter vivos, e este é o ITBI, de competência municipal. I Errada.

• A ASSERTIVA PRIMEIRA É UMA PEGADINHA MAS ESTÁ CERTO EM AFIRMAR (CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos) PORQUE A PRIORI É DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS.

  POR OUTRO LADO,SOMENTE SERÁ DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL CASO SEJA POR ATO ONEROSO.

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  

  II transmissão

  "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens

  imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto

  os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  
  

• Gabarito tá certinho. Baita pegadinha e eu caí também. Segue o jogo

• O grande problema da galera é tentar fazer malabarismos pra se enquadrar ao gabarito da banca.

  Ora, mesmo que os comentários de alguns de vocês faça sentido, afirmar genericamente que a competência pra instituição de impostos de transmissão inter vivos é do Estado claramente está errada, porque os Municipios também podem instituir.

  A banca não entrou no mérito se era a titulo gratuito ou oneroso, não podendo afirmar simplesmente que "cabe ao Estado", só caberia ao Estado se fosse a titulo GRATUITO.

  É a mesma coisa de considerar certa questão que diz que Imposto Sobre Serviços cabe ao Estado, já que comunicação também é serviço...Mas sabemos que, afirmando dessa forma generica, caberia aos Municípios, sem malabarismo de interpretação.
  

• Esse tipo de questão deve ser direcionada pq quem realmente estudou sabe de todo o conteúdo das competencias dos munic. e estados.. e a afirmação do item I não foi completa.

• Errei por falta de atenção, pois quando se falou em intervivos relacionei logo com causa mortis e esqueci-me que pode ocorrer a doação intervivos o que se faz perfeitamente possível a instituição do ITCMD imposto esse de competência dos Estados.

• Enqto o pessoal discute por causa da primeira afirmativa, vou contra ao q está na última, afinal, é possivel no RPPS. Ou estou enganada?

• Essa era pegadinha e eu caí...marquei a alternativa B bem pinpão...Analisando melhor, realmente a alternativa 1 está correta.

•  

                                                                   1) Por Ato Oneroso -> incide ITBI (Municipio)

  Transmissão é entre INTER-VIVOS  =>

                                                                    2) A título gratuiro -> incide ITCMD (Estado)

• É  A FGV DANDO UMA DE FGV...

• pessoal, doação é entre vivos! (ITCMD)pegadinha das grandes.. é a vida...

• kkkkk.. Linda questão --> errei na certeza que tinha acertado!!! Oh, céus!

• Questão que nao mede nada do condidato 

• Sem querer forçar muito a barra pra concordar com o gabarito da banca,né?

  Questão completamente mal elaborada.

  Dizer que é "transmissão de bens inter vivos" não dá pra adivinhar que seria por doação e considerar a alternativa correta! 

• RESPOSTA AO RECURSO INTERPOSTO

   A primeira assertiva " A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos " é verdadeira, pois o art. 155 da Constituição assim prevê:

  "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos".

  A doação, nos termos do art. 538 do Código Civil, é "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."

  Assim, por conta da expressa previsão da incidência do imposto sobre doações, que é uma espécie de transmissão de bens inter vivos, tendo os estado competência para tributar especificamente essa forma de transmissão de bens inter vivos.

  A segunda assertiva " A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos" é verdadeira, pois o art. 7º do CTN assim prevê:

  "Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição."

  A terceira assertiva " Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território" é falsa pois não existe o previsão de perda da competência tributária pelo não exercício, ou seja, pela não instituição do tributo, mesmo que esse tenha a sua receita repartida com outros entes.

  A quarta assertiva " Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária" é verdadeira pois a Constituição assim prevê no art. 149, §1º: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União." ( sem destaques no original).

  Gabarito: Mantido

   

   

   

• Recurso interposto à época contra o gabarito preliminar e que infelizmente não foi acatado pela banca examinadora.

  Prova Tipo 4 (Azul) - Direito Tributário

  Questão nº 43 – Solicito a mudança de gabarito para a alternativa “B” haja vista o primeiro item estar incorreto, de acordo com o inciso II do artigo 156 da CF/88. Fundamentação: é importante ressaltar que os Estados da Federação podem sim instituir imposto sobre transmissão inter vivos, porém a título gratuito (doação). Contudo, como o primeiro item da questão está incompleto por não mencionar os aspectos relacionado a onerosidade ou a gratuidade na transmissão, que nos permitiria diferenciar qual ente seria competente para a instituição do imposto na transmissão inter vivos, sendo respectivamente os Municipios ou os Estados, e considerando ainda que o próprio enunciado do item o blindou de tal forma a não nos permitir encarar o tema sem que levassemos em consideração o próprio texto constitucional, portanto, só nos restaria considerar como ente competente, os Municipios. Ademais, o primeiro item da questão aparenta ter sido elaborado sob a antiga divisão contida no CTN, em que a tributação de todos os atos de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos competia aos Estados (inter vivos e causa mortis), porém, houve alteração da sistemática com o advento da CF/88. Portanto, entendo que o primeiro item deve ser considerado incorreto, o que torna a alternativa “B” como verdadeira.

  Dispositivo constitucional (Constituição Federal de 1988)

  Seção V – Dos impostos dos Municípios

  Artigo 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (Grifo meu)

• questão perfeita! segue...

•  

  Item I: Que os Estados são competentes para tributar a transmissão de bens por ato inter vivos não duvidamos, já que isso ocorre mediante doação, por exemplo. Contudo, não se pode generalizar, afirmando que a competência para transmissão de bens inter vivos é dos Estados, pois isso nos levaria a ignorar a relevante competência municipal, relativamente à transmissão inter vivos por ato oneroso. Ao que parece, o examinador seguiu a antiga divisão contida no CTN, em que a tributação de todos os atos de trasmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos competia aos Estados (inter vivos e causa mortis). Mas isso tudo foi alterado com o advento da CF/88. Portanto, entendemos que este item deve ser considerado incorreto, estando passível de recurso.

   

  Item II: De fato, embora a competência tributária seja indelegável, admite-se a delegação da capacidade tributária ativa, assim entendida como as funções de arrecadar e fiscalizar o tributo. Item correto.

   

  Item III: De acordo com o art. 8º, do CTN, o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Item errado.

   

  Item IV: De fato, os Municípios possuem competência tributária para instituir contribuição previdenciária, que seria aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio. Item correto.

   

  Prof. Fábio Dutra

• Que questão linda! Muito boa!

• Se a questão especificasse que a transmissão é ONEROSA ,caberia ITBI. Mas como aquestão não especificou ,devemos " entender " ser o ITCMD.

• que crueldade essa banca kkkkkk 

• Que questão maldosa, quem fez tem muito ódio no coração kkkkkkkkk

• Na minha opinião o último item fala de forma generalizada o que garante que a assertiva na realidade seria incorreta, não se pode considerar correta devido a uma particularidade.

  o primeiro item, também seria incorreto, apesar do CTN ter sido recepcionada pela nova constituição , não se pode de forma arbitrária considerar item em conflito com a constituição como sendo válida .

  sendo assim vai ter banca considerando correto prisão de depositário infiel .

  essa questão não tem nada de linda como alguns disseram , essa questão é um absurdo em termos jurídicos 

• Já vi cascas de banana melhores dessa banca, que só acerta quem realmente estudou e presta muita atenção. Essa questão não se prestou  a exigir esse "quê a mais" do candidato, simplesmente induziu ao erro de forma descarada.

  Beleza, eu aceito a "interpretação" da FGV, mas essa questão ficou Muito Mal Elaborada. Isso não é pegadinha, isso é vacilo de banca orgulhosa.

   

  Exemplo de pegadinha excelente da FGV: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/ad150012-1e

• Questão linda maravilhosa só pra quem acertou. Questão podre pra quem errou

• 1) Artigo 155 da Constituição Federal: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir Impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação ( essa transmissão é entre vivos né rs) de quaisquer bens ou direitos.

  2)  artigo 7, par. 3° do CTN: não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  3) artigo 8º do CTN: o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a constituição a tenha atribuído.

  4) artigo 149 parágrafo 1º da Constituição Federal: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em benefício destes do regime previdenciário de que trata o artigo 40 (RPPS), cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

  Resposta : VVFV

   

  Faça o seu possível, concurseiro, e espere de Deus até mesmo o impossível pq Ele faz. :D

• Fui obrigado a concordar com a banca : (

  De fato a transmissão causa mortis não é intervivos, óbvio,

  Porém há de se considerar a DOAÇÃO que pode ser tributada pelo Estado, cf. previsto 

   

   Artigo 155 da Constituição Federal:

  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir Impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação (doação, só pode ocorrer intervivos, certo?)

• Na CF/88 não utiliza o termo legal inter vivos do ITBI, ou seja, o termo jurídico e sim doação. Embora doação seja a transferência ENTRE vivos. A FGV, deveria aceitar anulação pelo exposto acima. O Imposto ENTRE vivos seria o ITCMD e não o INTER vivos do ITBI, que este cabe exclusivamente instituir os entes políticos municípios e distrito federal. Se o termo utilizado fosse ENTRE VIVOS e não INTER VIVOS estaria correta, embora, os termos sejam análogos.

• É por esse tipo de erro da alternativa I que a FGV não faz mais concursos Fiscais. Toma FGV

• Vamos analisar cada item!

  (V) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

  Apesar de a redação estar confusa, o item está correto.

  Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD que, quando trata da doação, refere-se à transmissão de bens por ato inter vivos, ou seja, por ato realizado entre as pessoas vivas.

  O ITCMD quando trata da transmissão causa mortis refere-se à sucessão hereditária ou testamentária prevista no Código Civil.

  A questão poderia levar o candidato a pensar apenas no ITBI – imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; um imposto de competência dos Municípios.

  Mas não se esqueça de que o ITCMD, quando se refere à doação, ocorre por ato inter vivos.

   

  (V) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

  O item está correto e traz o teor do art.7° do CTN:

  CTN. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).

  As funções de arrecadar, fiscalizar e executar as atividades administrativas se enquadram no chamado capacidade tributária ativa e a delegação dessas funções a outra pessoa jurídica de direito público NÃO CONSTITUI violação à indelegabilidade da competência tributária.

   

  (F) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.

  O item vai de encontro ao que determina o parágrafo único do artigo 6º do CTN:

  CTN. Art. 6º, parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

  (V) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária.

  O artigo 149, §1°, da Constituição confere aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para instituir a contribuição previdenciária dos seus servidores.

  CF/88. Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

  GABARITO: C

• O colega Milton está corretíssimo. As alternativas devem se objetivas, ou é certo ou é errado. Quando se abre margem para interpretações ou achismos é porque a questão é muito mal elaborada. No caso dessa questão, os erros da primeira e da última alternativas são gritantes. A primeira por forçosamente querer nos fazer crer que se trata do ITCMD e não do ITBI. A última por querer nos passar a ideia que se se trata da exceção e não da regra geral. Ridículo.

• Se você errou essa questão, parabéns, você está no caminho certo!

• Com a impossibilidade de criação de novos regimes previdenciário próprios a questão ficou desatualizada?

• A primeira alternativa está verdadeira. CF/88, 155, I

Questão 1765870

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

“Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.” Essa afirmação se refere à receita:

• A. originária;
• B. corrente líquida;
• C. derivada;
• D. total;
• E. extraorçamentária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C".    

  Tributo é Receita Derivada. 

• GABARITO C
  Lei 4.320 - Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

• - Receitas Originárias = originam-se do patrimônio do Estado (o Estado explora o seu próprio patrimônio). Exemplos: aluguéis e receitas de EPs e SEMs.

  - Receitas Derivadas = originam-se do patrimônio do particular (o Estado usa o seu poder de império e obriga o particular a contribuir). Exemplos: tributos, multas e reparações de guerra.

  Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Prof. Ricardo Alexandre (9ª edição).
  

• Conceitos de Receita Corrente Líquida: segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

  Métodos de Apuração: a apuração é feita somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos planos de seguridade social e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP, adotando-se o regime de caixa.

  Fonte: site da Secretaria do Tesouro Nacional.

• Gabarito C

  Quanto à coercitividade ou procedência, as receitas podem ser:

  Receitas originárias: correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.

  Receitas derivadas: correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Exemplos: tributos e multas.

Questão 1765873

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". Assim, a legislação mencionada será aplicada:

• A. a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
• B. a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
• C. a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
• D. a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
• E. a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 194 CTN

  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

  Par.único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• Por acaso essa questão refere-se às obrigações acessórias?
  

• Fernando Silva,

  De fato incluem as acessórias, mas também incluirá os responsáveis, cuja participação também é regida pela legislação tributária.

• que questão mal elaborada...

• eu não entendi muito bem....eu nem entendi direito o que a questão pedia 

• A questão quis saber a quem a legislação tributária se aplica.

  R.: "...aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal." Art. 194 CTN, conforme exposto pelo "Sapo Vez".

• A legislação tributária abrange as obrigações acessórias, foi assim que eu entrendi mas concordo que a questão foi super mal elaborada.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

   

  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• meia hora para entender a questão

• Já leram o CTN todo? Tá impresso e encadernado? Fizeram as marcações? Releram? Botaram no anki? ok

Questão 1765876

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Suspensão do Crédito Tributário

Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administração tributária municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar que:

• A. a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de seis meses, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
• B. a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de 90 (noventa) dias, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
• C. enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal;
• D. enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extinção do crédito tributário;
• E. enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  

  VI – o parcelamento.
  

  A situação continua enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, ao final do processo judicial.
  

  
  

• É PARA DECORAR
  
  
  SUSPENSÃO
  

  MO DE RE CO CO PAR

• termina com ão

  e não é reclamação ou concessão

  não é suspensão

• As hipóteses de suspensão são para: "MORDER e LIMPAR"
  

  MORatória

  DEpósito integral

  Reclamações/Recursos administrativos

  LIMinares MS / tutela antecipada e outras ações judiciais

  PARcelamento
  

• A situação continua enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, ao final do processo judicial.

  
  

  Mandado de segurança não possui uma validade de 180 dias??
  

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1016445 SP 2007/0300010-5 (STJ)

  Data de publicação: 01/09/2008

  Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. ART. 2º , § 3º , DA LEI 6.830 /80. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. I - Esta Corte sedimentou o entendimento de que o art. 2º , § 3º , da Lei 6830 /80, só é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. Já às dívidas de natureza tributária, é aplicável o art. 174 do CTN , norma recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Precedentes: AgRg no Ag 863.427/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20.09.2007; REsp 611536/AL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 14.05.2007. II - Agravo regimental improvido

• caso de suspensao de credito: DE MO RE LIM PAR

• Pessoal, uma vez concedida a liminar no Mandado de Segurança ela vigora até ser revogada ou ser julgada improcedente na Sentença (§ 3o  Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença). Desta forma, a FP não pode ajuizar execução fiscal, pois o CT estará suspenso.

  -

  Por fim, ressalto que não há prazo para que o MS seja julgado. O mesmo tem prioridade de tramitação, mas não há nenhum prazo expresso em lei.

  § 4o  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. 

  Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

  § 1o  Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 

  § 2o  O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 

• Resposta: letra C.

  A liminar em MS é causa de suspensão da exigibilidade do CT. Assim, enquanto perdurar, ou seja, enquanto não for revogada ou julgada improcedente, o CT permanecerá suspenso. Nesse período não será possível qualquer ato executório por parte do fisco.

  Ademais, não há previsão legal de prazo para que o mérito seja julgado no MS.

  Por fim, conforme Ricardo Alexandre, "tem-se entendido que, em todos os casos em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, também estará suspenso o respectivo prazo prescricional. O raciocínio decorre do simples fato de que a prescrição não pode punir o credor que não age porque está legalmente impedido de fazê-lo."

   

   

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;           

  VI – o parcelamento.  

• A concessão de medida liminar em mandado de segurança é um instrumento hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário que esteja sendo cobrado do sujeito passivo.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  Destaca-se, inclusive, a possibilidade de mandado de segurança preventivo com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

  É importante memorizar que a suspensão da exigibilidade IMPEDE que o Fisco pratique atos de cobrança do crédito.

  Portanto, enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, diante da hipótese de suspensão do crédito tributário pelo deferimento da liminar, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal.

  Visto isso, chegamos ao nosso gabarito, que é a letra “c”.

  Resposta: Letra C 

Questão 1765879

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fraude à Execução; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em 20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:

• A. em 20/04/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta;
• B. em 15/10/2012, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
• C. em 20/01/2014, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
• D. em 25/08/2011, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
• E. em 15/11/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 185 do CTN -   Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  Gaba: C

• “PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18⁄3⁄2009). 2. Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: a) Na redação anterior do art. 185 do CTN, exigia-se apenas a citação válida em processo de execução fiscal prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorriam o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas até 8.6.2005); b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, ou da penhora cria a presunção absoluta de que a alienação posterior se dá em fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente;

• A FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL OCORRE COM A ALIENAÇÃO DE BENS PELO SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-O INSOLVENTE E NÃO TENHA RESERVADO BENS SUFICIENTES P/ O PAGAMENTO DA DÍVIDA;

   

  GABARITO: C

• Complementando o comentário do Sapo Vez e trazendo o artigo completo do CTN citado pela Alessandra.

   

   

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

   

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

   

   

  Bons estudos.

• Em sede de execução fiscal, o instituto da fraude à execução, regulado pelo artigo 185, do CTN, possui bastante requisitos. Veja:

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

  Portanto, conforme vimos, caracteriza fraude à execução fiscal a alienação ou oneração de bens por devedor de crédito já inscrito em dívida ativa e que se encontra em cobrança judicial, por meio da execução fiscal, caso não tenha sido reservado bens suficientes ao pagamento da dívida.

  Portanto, podemos concluir que se reputa fraudulenta uma alienação ou oneração da data de inscrição do suposto débito fiscal em Dívida Ativa.

  No caso da questão, vemos que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 20/05/2013.

  Então, se ocorreu a venda dos bens ocorreu depois dessa data e o devedor não tem outros bens suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, a alienação é presumidamente fraudulenta. Dessa forma, podemos chegar ao nosso gabarito, que é a letra “c”.

  Resposta: Letra C

Questão 1765882

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:

• A. empréstimo compulsório;
• B. contribuição de melhoria;
• C. imposto;
• D. taxa;
• E. contribuição parafiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Par único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  

  Gaba: D

• GABARITO D
  
  CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• A taxa de polícia é instituída visando a fiscalização e a vigilância sobre atividades realizadas pelos particulares em geral, a fim de resguardar interesses coletivos, garantindo que o exercício dos direitos e da liberdade individual do empreendedor não venha a prejudicar direitos ou a liberdade da coletividade.

  (João Marcelo Rocha, Direito Tributário, 2015, p. 44)

• Taxa em decorrência do poder de polícia 

• "limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade".Fiz meu mestrado sobre taxas e é a primeira vez que vejo um conceito nesses termos. Banca foi bem maldosa.

• Na verdade Marcelo, "limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" não é conceito de taxa e sim uma consequência do exercício do Poder de Polícia Administrativa.

   

  O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

   

  “Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

• Pessoal, estou fazendo um curso de revisão em Tributário feito em animação gráfica e está valendo muito a pena. Achei que devia compartilhar com os colegas

  Esse é o link

  https://go.hotmart.com/T15210578I

  Não ganho um real com isso, mas acho que o que é bom tem que ser compartilhado :)

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.     

• hahaha Pegadinha do Malaaaandro...iê iê, salci fufu.

  Questão fácil, mas que faz vc bugar na hora. ¬¬

• Taxas

   Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Poder de polícia: limitar liberdades do indivíduo em prol do coletivo.

  Taxa: têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

  Aquela questão "boba" que derruba pelo cansaço...

• Liguei a expressão "poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" ao poder de polícia, o que nos levaria à taxa. Mas a questão é bem chata.

• Fala Gigante!!!

  CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Então, o artigo 77 do CTN afirma que o fato gerador das taxas pode ser o exercício regurar do poder de polícia.

  Vamos ver o que o CTN (Código Tributário Nacional) fala sobre o poder de polícia.

  CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Olhando as alternativas o gabarito é letra D de aDuana rsrs :)

• Chegou a dar uma coisa ruim

Questão 1765885

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – Cosip, no Município de Niterói, nos termos da Lei nº 2.597/08, é correto afirmar que:

• A. o contribuinte da Cosip é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o locatário do imóvel edificado ou não;
• B. as pessoas físicas ou jurídicas imunes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não são isentas;
• C. a contribuição poderá ser cobrada em no máximo seis parcelas mensais, de igual valor;
• D. a contribuição poderá ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU e a taxa de coleta imobiliária de lixo, sendo utilizados os mesmos carnês e guias destinados à cobrança dos tributos imobiliários;
• E. até 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação da Cosip poderá ser utilizado para despesas de melhoria da infraestrutura rodoviária do Município de Niterói.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A (Falso) - Art. 205-B - O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel edificado ou não.

   

  Letra B (Falso) -  Art. 205-E - São isentos da COSIP:
  I - os imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

   

  Letra C (Falso)  Art. 205-I - A COSIP poderá ser cobrada em até doze parcelas mensais, de igual valor."

Questão 1765888

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

O imposto sobre transmissão causa mortis e doações ITD e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBIM têm fatos geradores envolvendo a transmissão de patrimônio. De acordo com a disciplina constitucional desses impostos e a jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s): 

( ) O ITBIM não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) O ITD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

( ) O ITBIM incidirá sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

( ) O ITD poderá terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, enquanto existe vedação da progressividade no ITBIM.

A sequência correta é: 

• A. V, F, V, V;
• B. V, F, V, F;
• C. F, V, V, F;
• D. F, F, V, F;
• E. V, V, V, F.

Gabarito: A

Comentários

• Item I: correto: 

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  .......
  

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  Item II: errado. 

  A fixação das alíquotas máximas do ITCMD compete ao Senado Federal. 

  Item III: correto. 

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  Item IV: Item correto: 

  O ITCMD pode ter alíquotas progressivas. O ITBI não pode ter alíquotas progressivas. Item correto.

  Gaba: Letra A

  
  

• Esta questão foi anulada pela banca examinadora, alguém saberia informar quais foram os argumentos que utilizaram para fundamentarem esta decisão?
  

• PREGRESSIVIDADE DO ITBI INCONSTITUCIONAL

  “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda. II. - R.E. conhecido e provido”.

  PREGRESSIVIDADE DO ITCMD INCONSTITUCIONAL

  Naquilo que concerne ao ITCMD, o Supremo Tribunal Federal ainda não consolidou seu posicionamento, eis que se encontra pendente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 562045 / RS. Embora o julgamento se encontre suspenso, o feito já apresenta votação parcial, indicando quatro votos pela constitucionalidade e apenas um pela inconstitucionalidade.

  Por fim, mesmo diante do posicionamento parcial do STF, conclui-se que a imposição de alíquotas progressivas para o ITCMD deve ser considerada inconstitucional, eis que tal imposição é autorizada pela Constituição Federal somente em casos de impostos com caráter pessoal. No mesmo vetor, não prospera a possibilidade da instituição de alíquota progressiva prevista no Art. 2º, da Resolução n. 9/92 do Senado Federal, eis que fere de pronto a competência que lhe fora atribuída pelo Art. 155, §1°, IV, da Constituição Federal, sendo portanto inconstitucional, também, nesse ponto.

  
  

• Creio que seja em virtude da redação da assertiva, pois entre "terá" (obrigatório) e "poderá" (discricionário) há uma grande diferença. Sendo assim, dependendo da posição da banca resultaria em 2 gabaritos.
  

• Acredito que hoje o gabarito seria a ALTERNATIVA B, haja vista o atual posicionamento do STF que atribuiu a aplicação do principio da capacidade contributiva a todos os impostos, como segue:

   

  A progressividade do ITBI foi tida como inconstitucional em 2003, com a edição da Súmula 656 do STF com a lógica de não se aplicar aos impostos reais o princípio da capacidade contributiva - “Súmula 656 STF - é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI, com base no valor venal do imóvel.”

  Contudo, o STF, em recente julgado sobre o ITCMD (RE 562045/RS), alterou a interpretação do artigo 145, 1º, da Constituição Federal e dispôs que a capacidade contributiva é aplicável a todos os impostos, sejam pessoais ou reais, pois é possível aferir a capacidade econômica do contribuinte, de modo que não há motivos para impedir a progressividade dos impostos reais.

  http://kahcortez.jusbrasil.com.br/artigos/124388223/progressividade-do-itbi-re-562045-x-sumula-656-do-stf

• Muito bom o comentário do colega que me antecedeu, porém gostaria de fazer uma ressalva quanto à inconstitucionalidade do ITBI, que a meu ver, mesmo com esta recente decisão do STF sobre a atribuição da aplicação do principio da capacidade contributiva a todos os impostos (reais e pessoais), não altera em nada no que foi disposto pela súmula 656 do STF, pois a inconstitucionalidade da referida súmula é devido à lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI "com base no valor venal do imóvel", pelo simples fato de ser esta a base de cálculo do IPTU. Ou seja, caso a lei estabelecesse outra base de cálculo para o ITBI (diferente de outros impostos) não haveria inconstitucionalidade.

  OBS: Hoje eu acredito que esta questão foi anulada pela banca examinadora devido ao erro de digitação "poderá terá" (ao invés de poderá ter) que certamente contribuiu para uma interpretação equivocada de muitos candidatos! Se alguém que fez a prova e chegou a interpor recurso para esta assertiva quiser comentar a resposta ao recurso da banca examinadora, agradeceremos muito. 

• Item IV: A recente jurisprudência do STF apontou no sentido de que o ITMCD pode ter alíquotas

  progressivas. Por outro lado, há a Súmula 656 do STF, no sentido da inconstitucionalidade da lei que

  estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com

  base no valor venal do imóvel. Item correto.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursotributariofiscalniteroi/

Questão 1765891

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):

( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

A sequência correta é:

• A. F, F, V, V;
• B. V, F, F, F;
• C. F, V, V, V;
• D. V, F, V, F;
• E. V, V, V, F.

Gabarito: C

Comentários

• Item I - ERRADO.

  Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

  Par único. A Moratória NÃO aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

  Item II - CERTO.

  Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

  § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
  

  Item III: CERTO.

  O parcelamento suspende o crédito.

  Item IV: CERTO.

  Art. 152. A Moratória somente pode ser concedida:

  I - em caráter geral:

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

• Acredito que o item III esteja errado, pois o parcelamento interrompe a prescrição sim, na medida em que se constitui em ato que reconhece inequivocamente o crédito tributário (art. 174, parágrafo único, IV do CTN).

• Concordo. A "III" está flagrantemente errada. Vejam a lição de RICARDO ALEXANDRE:

  "Curiosamente, com a formulação do pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional; com o deferimento do pedido, a exigibilidade do crédito estará suspensa, o que, conforme se verá no item a seguir, também suspenderá o prazo de prescrição" (Direito Tributário Esquematizado. 9ª ed. 2015) (grifos meus).

   

• Apenas para reforçar os comentários dos colegas sobre a assertiva III:

   

  "1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI do CTN ) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174 , parágrafo único , IV do CTN ), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento." [ AgRg no AREsp 237016 RS 2012/0205670-5 (STJ) ]

   

  Ou seja, FGV pisando na bola (MAIS UMA VEZ)! 

• Concordo quanto ao item III estar errado.

  Na questão Q446080, a FCC considerou como errada alternativa muitíssimo semelhante: "O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário."

   

• Concordo com os colegas.

  Veja abaixo o Recurso interposto na época e a resposta da banca examinadora.

  Prova Tipo 4 (azul)

  Direito Tributário (Questão 60) Solicito a anulação da questão. Fundamentação: Por falta de alternativa correta, haja vista que o terceiro item, que trata do parcelamento do crédito tributário, também está incorreto, ao afirmar que o requerimento de parcelamento do crédito tributário não interrompe o prazo prescricional, pois dos três efeitos decorrentes do parcelamento do crédito tributário, apenas a interrupção do prazo prescricional surge com o simples requerimento do contribuinte à autoridade fiscal para que esta defira o pagamento dividido do débito, ou seja, protocolado o pedido de parcelamento do crédito tributário, o contribuinte, de acordo com a disciplina do CTN, artigo 174, parágrafo único, inciso IV, interrompe o prazo prescricional para que o fisco possa cobrar judicialmente valores que tenha a receber do sujeito passivo. Portanto, em ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo contribuinte (confissão de dívida), o requerimento de parcelamento do crédito tributário, automaticamente, devolve à Fazenda Pública, em sua inteireza, o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal em face daquele que reconheceu o débito tributário, ficando claramente assentado que a interrupção do prazo prescricional decorre do pedido (requerimento) de parcelamento.

  RESPOSTA AO RECURSO

  " O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário" é verdadeira. Aqui é preciso fazer a distinção entre o instituto do parcelamento e a previsão de que o reconhecimento da dívida interrompe o prazo prescricional.
  Como exposto, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como previsto no art. 151, VI e art. 155-A, ambos do CTN, sendo que as condições do parcelamento serão estabelecidas na lei de cada ente tributante.
  Na maioria esmagadora das vezes, a lei que concede o parcelamento exige como condição a confissão irretratável da dívida. É esta confissão que interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN:
  "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." (sem destaques no original)
  Todos os exemplos de leis citados nos recursos preveem especificamente a necessidade de confissão.

  Dessa maneira, a lei que regula o parcelamento necessariamente tem que prever essa condição, ou seja, exigir a confissão irretratável, sob pena de não ser ter a interrupção do prazo prescricional.

   

   

  Com a devida vênia à banca examinadora, não foi convincente os argumentos apresentados.

   

• Essa é novidade. Quer dizer então que se houver parcelamento sem "confissão de Divida" o prazo prescricional não se interrompe? =/

• FGV tá loucona!

  Segue questão FCC em q a letra e é praticamente a  assertiva III, que pelos motivos expostos pelos colegas (Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e INTERROMPE a prescrição) foi considerada errada!!!

   

  Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

   a) O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender exigibilidade do crédito tributário, não deve ser convertido em renda da Fazenda Pública, quando houver extinção do processo sem resolução de mérito, já que não haveria pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.

   b) O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se tratam de mero requerimento administrativo de natureza fiscal.

   c) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.GABARITO

   d) A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da exigibilidade, posto que garante a satisfação do crédito tributário.

   e) O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. ERRADO

• Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.

   

  ......................................................................................................................................

   

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

   

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

   

  II - pelo protesto judicial;

   

  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 

   

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  exemplo: pedido de parcelamento

• To passada com a FGV hahaha ela enlouqueceu de vez!

  
  

  Ainda com essa justificativa esdrúxula de que tem que distinguir o parcelamento da confissão de dívida, e que isso tem que estar na lei e bla bla bla, ainda assim a assertiva está errada, pois o mero requerimento não suspende a exigibilidade, ele tem que ser acatado pela administração para ter o condão de suspender o crédito. Como disse a própria banca: "o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como previsto no art. 151, VI e art. 155-A". No caso é o parcelamento em si, e não seu mero requerimento.

  Até porque, se fosse o mero requerimento, muitos contribuintes que não fizessem jus ao parcelamento iriam entrar com o pedido só para suspender o CT até ele ser julgado improcedente.

  
  

  Banca vergonhosaaaa!

• Inacreditável.

  Segue mais uma questão que corrobora a surpresa dos colegas sobre o PARCELAMENTO. O mero requerimento não tem condão de atrair a suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

  ESAF/ISS-RJ-Fiscal de Rendas/2010

  Apenas a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não o seu simples requerimento.

  Comentário: De fato, o que consta no art. 151, VI, incluído no CTN pela LC 104/2001, é que o parcelamento, e não o seu simples requerimento, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Gabarito: Correta

• Item III - Não está de acordo com o entendimento do STJ, Vejamos:

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.

  1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o art.174, parágrafo único, IV, do CTN.

  2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

  (EDcl no REsp 1740771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018)

• Quanto à questão da interrupção do prazo prescricional: há questões em que as bancas se baseiam nos entendimentos do STF ou STJ. Outras questões, como esta, não o fazem. E isto porquê? Porque jurisprudência e súmulas são meros entendimentos para que, em casos futuros, facilitem a tomada de decisões dos magistrados, mas não são obrigatórias, são discriocionárias. Só as súmulas vinculantes têm caráter obrigatório. Perante isto em questões de concursos quem se ferra? Os concursantes, pois nalgumas questões as bancas consideram como "lei" a jurisprudência e súmulas, noutras não.

  Neste caso, a resposta da banca face ao recurso baseia-se puramente no CTN e nas leis específicas atuais que regulam o parcelamento. No entanto, o recurso que alguém colou aqui apenas abordou essa questão acerca do prazo prescricional. Gostaria de saber qual seria a resposta da banca em relação ao fato da questão se referir ao "requerimento" e não ao próprio parcelamento. Com certeza que outros concursantes já viram questões como esta:

  "ESAF/ISS-RJ-Fiscal de Rendas/2010 

  Apenas a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não o seu simples requerimento."

  Gabarito dela: Correta!

• Aqui a FGV considerou FALSA:

  A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. 

• Minha nossa senhora.... quando achei que ia acertar, vem a FGV e muda o próprio posicionamento dela... não saberemos quando FGV trata parcelamento como apenas suspensão ou como suspensão e interrupção. Chuta com fé, vai!!!

• Gab C.

  Caros,

  Eu só marquei o GAB C por falta da assertiva F V F V, uma vez que o item III está totalmente errado.

  A adesão ao parcelamento, prevista no art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito. No entanto, quanto ao prazo prescricional, este fica interrompido (zerado), pois caso o contribuinte não venha adimplir assiduamente com o saldo parcelado, o Ente Federado que o concedeu poderá rompe-lo, inscrevendo o débito em dívida ativa, caso ainda não inscrito e, posteriormente, ajuizar execução fiscal. Se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, o ajuizamento da execução fiscal se dará desde logo.

  Espero ter ajudado e qualquer equívoco, falem-me, por gentileza.

  Abraço.

• A III está certa em uma análise geral, apenas se o débito em questão já tiver sido reconhecido pelo contribuinte, caso contrário também interromperá a fluência do prazo prescricional pois representa reconhecimento inequívoco da dívida. Digo pela prática, há contribuintes que parcelam, ficam inadimplentes, parcelam de novo quando podem etc.

Questão 1765894

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2 . O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2 . A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:

• A. poderá revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, pois o exercício ainda está em curso;
• B. não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois os lançamentos já foram regularmente notificados e não podem ser alterados;
• C. não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois a constatação do aumento da área construída é introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;
• D. poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;
• E. poderá revisar de ofício, a qualquer tempo, os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunicação da obra.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 145/CTN. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - Impugnação do sujeito passivo;

  II - Recurso de ofício;

  III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

• Gabarito Letra D
  
  complementando:
  
  

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149
  
  

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
  [...]
  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
  
  bons estudos
  

• Trata-se de revisão em virtude de erro de fato nos lançamentos de 2014 e 2015. O  erro de fato é aquele consubstanciado  na  inexatidão  de  dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à  obrigação  tributária, em suma, ocorre quando o sujeito passivo mente/omite para o fisco os fatos. O erro de fato admite revisão dos lançamentos anteriores, por meio de lançamento sumplementar.

• GAB: D
  -----------
  Pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa desde que ainda não esteja extinto direito da fazenda pública, conforme CTN.
  
  
  CTN

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

          I - impugnação do sujeito passivo;

          II - recurso de ofício;

          III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  ---------------
  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

          I - quando a lei assim o determine;

          II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

          IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

          V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

          VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

          VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

          VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

          IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

          Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• Tal questão se resolve com a análise cumulativa do art.145, III e 149, VIII e parágrafo único, do CTN, vamos ver o que eles dizem:

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

  Portanto, nosso gabarito é a letra “d”, pois no caso concreto ora analisado, poderá ser revisto de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

   

  Resposta: Letra D

• Letra D.

  Não li o parágrafo único do artigo e acabei errando a questão e marcando a Letra E. Enfim, bola pra frente.

Questão 1765897

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Tratados em Direito Tributário

O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:

• A. inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
• B. constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário;
• C. constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
• D. inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;
• E. inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nesse caso, o tratado será constitucional, pois a vedação da isenção heterônoma que alude a CF no art. 151, III é para União (presidente na qualidade de chefe de governo), no caso do tratado apresentado na questão o Presidente age na qualidade de chefe de estado, não alcançando a referida vedação. (RE 229.096/RS)
  
  bons estudos
  

• Letra (b)

  
  

  O fato de ter sido dito que tais serviços constam na lista anexa à LC 116/03, que define os serviços tributáveis pelo ISS, implica dizer que o tratado internacional celebrado pelo Presidente da República está concedendo isenção de tributo de competência municipal.

  
  

  Contudo, considerando que a questão solicita a jurisprudência do STF, podemos citar o trecho da ementa em que a Suprema Corte (RE 229.096/RS) descaracteriza a existência de isenção heterônoma na celebração de tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil: “…O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição…”.

  
  

  Portanto, à luz da jurisprudência do STF, o tratado internacional citado na questão é constitucional, já que a vedação às isenções heterônomas aplica-se tão somente à União.

  
  

  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursotributariofiscalniteroi/
  

• Se fosse sobre um tratado de direitos humanos, a letra C estaria correta. Certo?

• Letra B.

  Atenção à letra C: conforme o Art. 98 do CTN:

  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

  Nesse sentido, tratados e convenções internacionais que tratem da matéria tributária devem ser analisadas conforme quórum observado pela regra 2-2-3-5, uma vez que se ordinária fossem, lei interna posterior as revogariam. Essa importância advém do fato de que regras internacionais tributarias tem como fulcro a uniformização legislativa que propicie, por exemplo, um mercado comum, ou uma união aduaneira, cuja estabilidade é garantida pelos entes de Direito Publico Externo.

   O erro da alternativa C é dizer que essa determinação está expressa na CF/88, quando na verdade está no próprio CTN.

  Fabi Pachesen, as matérias tributárias e de direito humanos aprovadas conforme regra 2-2-3-5 terão status constitucional. Caso tratados que rezem a cerca de direitos humanos não consigam atingir quórum de aprovação de 3/5 nas duas casas por dois turnos, serão então aprovados de maneira ordinária e passarão a ter status "supralegal" conforme entendimento do Supremo, um limbo jurídico na pirâmide normativa kelseniana.

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO � GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA � ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA � A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL � DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM �O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL�, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE, TÃO SOMENTE, À UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO � RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

  . - A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes

  . - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional

  . - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.

• RESOLUÇÃO:

  A questão pode levar o candidato menos experiente a vislumbrar caso de isenção heterônoma, quando um ente invade a competência de outro e institui uma isenção indevida.

  Entretanto, a Republica Federativa do Brasil (e não a União), pessoa jurídica de direito público externo tem, segundo doutrina e jurisprudência, competência para celebrar tratados que, inclusive, podem estabelecer isenções a tributos de competência dos Estados e Municípios.

  A – Essa vedação à isenção heterônoma não se aplica à União enquanto pessoa política internacional no exercício de suas faculdades e prerrogativas.

  C – A assertiva faz alusão as tratados e convenções internacionais referentes a direitos humanos.

  D – Lei complementar federal não pode isentar tributos estaduais e municipais.

  E – A União não pode usurpar a competência dos outros entes federativos isentando tributos cuja instituição não seja de sua competência.

  Gabarito: B

Questão 1765900

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:

• A. são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;
• B. são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;
• C. podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
• D. devem ser instituídos por meio de lei complementar;
• E. deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) O imposto extraordinário não pode ser instituído para guerra interna.
  
  B) CERTO: Art. 154. A União poderá instituir:
  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
  
  C) O imposto extraordinário não pode ser instituído no caso de calamidade pública.
  
  D) devem ser instituídos por meio de lei ordinária. OBS: não confundir com o EC, que é instituído por LC.
  
  E) Serão suprimidas gradativamente.
  
  bons estudos
  

• Letra (b)

  
  

  A União, no exercício de sua competência residual, não poderá instituir impostos que figuram entre aqueles constantes no art. 153 da Constituição Federal, exigindo-se, ademais, expressa previsão em lei complementar para sua instituição e cobrança, devendo ser ainda não-cumulativo e não ter base de cálculo e fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição.

  
  

  Do acima articulado infere-se que a União, no exercício da competência residual,

  
  

  "não poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno, sob pena de violação ao princípio federativo".

  
  

  Fonte: http://leiladinizmacena.jusbrasil.com.br/artigos/150627504/competencia-tributaria
  

• Bom dia! O que seria "EC"?

• EC, no comentário do colega, é Emprestimo Compulsório, outra espécie de tributo. 

• Parabéns Renato.Realmente você é fera.Estou aprendendo muito com seus comentários e que continue assim passando mais conhecimentos para nós aprendizes.

  abraço!

• A - a CF/88 sequer assenta qualquer hipótese de instituição de tributo em caso de guerra interna, começamos, pois, daí. Ademais, fala-se em calamidade pública, guerra externa ou sua iminência para a instituição de empréstimos compulsórios (EC). Vejamos:
  
  
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  
  
  B - gabarito; vide art. 154, II, CF;
  
  
  C - a letra C traz a hipótese que legitima a instituição do EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e não do IEG. Confira o comentário da letra A;
  
  D - os únicos tributos que serão instituídos e majorados via LC no nosso ordenamento são: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. MNEMÔNICO: CEGI
  
  E - a cessação da cobrança do IEG será GRADATIVA:
  
  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - [...];

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Artigo 154

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária , os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Legal renato. Obrigado pela explicação

• Excelente Alisson Daniel. Esclarecedoras as suas comparações com o EC.

• Gabarito B

   

  Guerra externa / Iminência - impostos extraodinários e empréstimos compulsórios (despesa extraordinária)

  Calamidade pública - empréstimos compulsórios (despesa extraordinária)

   

   

  Art. 154. A União poderá instituir:

  II - na iminência ou no caso de guerra externa (letra A e C), impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente (letra E), cessadas as causas de sua criação.

• Sobre a alt "c) podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;" 

  Não é imposto extraordinário!

  Neste caso seria o EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. Vide Art. 148 CF/88

• De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários: são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.

  A assertiva correta está na alternativa de letra “b”, tendo por fulcro no artigo 154, inciso II da CF/88.

  Nesse sentido:

  Art. 154, CF/88 – “A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação” (Destaque do professor).

  As demais assertivas estão equivocadas. A assertiva “a” está errada pois a CF/88 não prevê a possibilidade de instituição de imposto extraordinário no caso de guerra interna, apenas externa. Também não há previsão para a instituição em caso de calamidade pública, o que torna a assertiva “c” equivocada. A instituição se dá por Lei Ordinária e não por lei complementar. Portanto, a assertiva “d” também está equivocada. Por último, a assertiva “e” também está equivocada, eis que a supressão da medida se dá de forma gradual (vide artigo 15, II, CF/88) e não imediatamente.

  
  

• Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO > GUERRA EXTERNA – LEI COMPLEMENTAR

  REGRA GERAL

  Obs: Não confundir:

  1) Empréstimo Compulsório: (LEI COMPLEMENTAR)

  * Respeita a Anterioridade

  * Relevante interesse nacional e urgência

  (quando falar em urgente, não é tão urgente, logo pode esperar a anterioridade)

   OBEDECE a LEGALIDADE: só é instituído por LEI COMPLEMENTAR;

  OBEDECE a IRRETROATIVIDADE: não atinge FATO GERADOR JÁ CONSUMADOS;

  OBEDECE a ANTERIORIDADE e NOVENTENA: só pode ser cobrado no exercício financeiro posterior (ano seguinte), respeitando mínimo de 90 dias;

  União > lei complementar > vinculados à finalidade pelos quais foram instituídos

   

  1) investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional

  2) atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas internas ou externas.

  Após o prazo, os empréstimos forçados serão restituídos.

   

  A instituição só se pode dar via lei complementar > AINDA QUE SE PESE A URGÊNCIA, EM CERTOS CASOS.

   

  2) Impostos Extraordinários: (NÃO PRECISA DE LC) – LEI ORDINÁRIA

  * Casos de guerra externa, ou na sua iminência

  * Não observa a anterioridade

   Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz > LEI ORDINÁRIA PODE

  3) Impostos Residuais:

  * Respeita a Anterioridade

  * Lei Complementar

  * Dá um campo material infinito para a União criar impostos, desde que não tenham base de cálculo, ou hipótese de incidência, de outros impostos discriminados nos arts 153, 155 e 156 da CF.

• Alternativa A: A guerra interna não enseja instituição de impostos extraordinários. Alternativa errada.

  Alternativa B: Embora tenha sido considerada como gabarito pela banca examinadora, entendemos que o imposto extraordinário pode ter fato gerador próprio de outro imposto de competência estadual, distrital ou municipal, mas não fato gerador de "tributos" de competência de tais entes, já que a natureza jurídica do tributo é definida pelo seu fato gerador (CTN, art. 4º), e se o imposto extraordinário possui fato gerador típico de outra espécie tributária, deixa de ser imposto. Não obstante tal questionamento, a assertiva foi considerada correta.

  Alternativa C: A calamidade pública não enseja instituição de impostos extraordinários. Alternativa errada.

  Alternativa D: Não há necessidade de edição de lei complementar, como ocorre com os empréstimos compulsórios. Alternativa errada.

  Alternativa E: A cobrança deve ser suprimida gradativamente, e não imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação. Alternativa errada.

  Gabarito: Letra B

  
  

  Prof. Fábio Dutra

• Alternativa A: A guerra interna não enseja instituição de impostos extraordinários. Alternativa

  errada.

  Alternativa B: Embora tenha sido considerada como gabarito pela banca examinadora,

  entendemos que o imposto extraordinário pode ter fato gerador próprio de outro imposto de

  competência estadual, distrital ou municipal, mas não fato gerador de “tributos” de competência

  de tais entes, já que a natureza jurídica do tributo é definida pelo seu fato gerador (CTN, art. 4º), e se o imposto extraordinário possui fato gerador típico de outra espécie tributária, deixa de ser

  imposto. Não obstante tal questionamento, a assertiva foi considerada correta.

  Alternativa C: A calamidade pública não enseja instituição de impostos extraordinários. Alternativa

  errada.

  Alternativa D: Não há necessidade de edição de lei complementar, como ocorre com os

  empréstimos compulsórios. Alternativa errada.

  Alternativa E: A cobrança deve ser suprimida gradativamente, e não imediatamente, quando

  cessadas as causas de sua criação. Alternativa errada.

  Gabarito: Letra B

  Fonte: Estrategia

• Impostos EXTraordinários somente em caso de guerra EXTerna (ou na sua iminência).

  Supressão gradual após cessadas as causas de sua criação.

• Vamos ver cada uma das alternativas:

  A) ERRADA. Não é possível cobrar o IEG em caso de guerra interna; só pode ser instituí-lo em caso de guerra externa.

  B) CERTA. De acordo com o Art. 154, II, CF/88, o fato gerador do IEG pode estar ou não dentro do campo de competência da União.

  c) ERRADA. Não é possível instituir o IEG em caso de calamidade pública.

  d) ERRADA. Não é necessária lei complementar, podendo ser instituído por lei ordinária ou até mesmo medida provisória.

  e) ERRADA. A cobrança deve ser suprimida gradativamente (5 anos de acordo com o CTN).

  Resposta: Letra B

Questão 1765903

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Pertence aos Municípios:

• A. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
• B. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
• C. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
• D. trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
• E. oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C

  Literalidade do inciso III do artigo 158 da Constituição da República, vejamos:

  "Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

• Alternativa A: Cabe aos Municípios 100% do IRRF. ERRADO.

  Alternativa B: Cabe aos Municípios 50% do ITR. ERRADO.

  Alternativa C: Cabe aos Municípios 50% do IPVA. CERTO.

  Alternativa D: Cabe aos Municípios 25% do ICMS. ERRADO.

  Alternativa E: Cabe aos Municípios 100% do IRRF. ERRADO.

  Gaba: Letra C

  
  

  
  

• Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

   

  III - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

   

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

   

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Alternativa A: errada. Cabe aos Municípios 100% desse imposto retido na fonte, e não 50% como mencionado na assertiva. 

  Alternativa B: errada. Cabe aos Municípios 50% do ITR relativo aos imóveis rurais situados em seus respectivos territórios. 

  Alternativa C: correta. Realmente, cabe aos Municípios 50% do IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. 

  Alternativa D: errada. Cabe aos Municípios 25% do ICMS, e não 35% como mencionado na assertiva. 

  Alternativa E: errada. Cabe aos Municípios 100% desse imposto retido na fonte, e não 80% como mencionado na assertiva. 

  ===

  ===

  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 

  A União ficou responsável pela instituição de sete impostos,  os  Estados,  por  três,  e  os  Municípios,  também  por  três.

  Receitas Repartidas x Receitas não Repartidas

  ➥ Os impostos que possuem receitas repartidas são: IR, IOF sobre o ouro, Impostos Residuais, ITR, IPI, IPVA, ICMS.

  ➥ O mais importante no momento é saber que os impostos municipais não são repartidos, porque, como vimos, os Municípios não repartem suas receitas tributárias. Logo, não há repartição de receitas do ITBI, IPTU e ISS. 

  ➥ O ITCMD (imposto estadual) não possui previsão constitucional para repartição de receitas. No âmbito federal, também não há previsão para repartição do II, IE, IGF e IEG. 

  ===

  Impostos cujas Receitas NÃO são Repartidas

  • Todos os Impostos Municipais
  • Todos Impostos de Competência do DF (Estaduais e Municipais)
  • ITCMD
  • II, IE, IGF e IEG

• a) ERRADA. É 100%, e não 50%.

  b) ERRADA. Não é 45%, é 50%.

  c) CORRETA. De acordo com o art. 158, inciso III, da Constituição Federal.

  d) ERRADA. Não é 35%. É 25%.

  e) ERRADA. Como vimos no comentário da alternativa A, não é 80%, é 50%.

  Vamos agora conferir todo esse artigo constitucional na íntegra:

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

  III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

  Gabarito: C

Questão 1765906

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:

• A. não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;
• B. haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;
• C. haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;
• D. haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;
• E. haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15 do DL 57/66

  Art 15. O disposto no art. 32 do CTN, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

  
  

  Art. 32/CTN. O IPTU, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como FG a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
  

  
  

  
  

  
  

• E se na questao disesse q ele nao cultivava nada? Seria somente IPTU?

• Wilson Moniz, exatamente.

• Essa questão poderia ter sido passível de anulação, vez que o artigo 6º da Lei nº 5.868/72 fala que só sera zona rural quando for maior de 1 hectarie, e na questão discutida não deixa isso explícito.

  Art. 6º - Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o Art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare

• Gabarito "C"

   

  "O fato de essa questão ter dado relevância à exploração da atividade no referido imóvel faz-nos entender que a banca desejava a resposta com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual “o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.” Trata-se da exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial."

   

  Prof. Fabio Dutra

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursotributariofiscalniteroi/

• A pluralidade de empregados já não descaracteriza a área como rural? oO

• NARA, PENSO QUE NÃO. ALIÁS, O STJ, QUANDO ENFRENTOU A QUESTÃO, NÃO INFERIU QUE A CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ÁREA COMO RURAL PERPASSARIA, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS, PELO NÚMERO DE EMPREGADOS. VEJAMOS:
   

  TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA.
  LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66.
  VIGÊNCIA.
  1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do
  critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre
  a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre
  a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado
  na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR.
  2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66
  alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência
  do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em
  exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
  3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim
  como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da
  superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico
  previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do
  art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel
  situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas
  nesse diploma legal.
  4. Recurso especial provido.

  REsp 492869 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0011619-3

   

• SE MANEJAR ATIVIDAS RURAIS AINDA QUE ESTEJA DENTRO DE AREA CONSIDERADA URBANA TRÁ QUE PAGAR ITR

• @Natalia Amoreth: O CTN já está defasado em relação ao ITR. Veja Lei 9393/96 e Decreto 4382/02, que dão redação diversa à do CTN à aplicação do ITR.

• LETRA C CORRETA 

  Tendo em vista a atribuição constitucional de competências tributárias e o disposto no Código Tributário Nacional e no DecretoLei 57, de 1966, acerca dessa matéria, será tributado pelo ITR o imóvel localizado em zona urbana, quando utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 

• Vamos à análise das alternativas.

  a) não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal; INCORRETO

  Item errado. Não há na Constituição previsão de imunidade para o pequeno empresário que cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade. Haverá incidência do ITR com base no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66.

  b) haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN; INCORRETO

  Item errado. Haverá incidência do ITR com base no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66.

  c) haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial; CORRETO

  Item correto. É o conceito utilizado para a cobrança do ITR com base no critério de destinação do imóvel, previsto no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66:

  Decreto-Lei 57/66

  Art 15. O disposto no , não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. 

  d) haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal; INCORRETO

  Item errado. Haverá incidência do ITR com base no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66.

  e) haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município. INCORRETO

  O início está correto mas a parte final está errada! O artigo 158, II da Constituição que prevê a repartição do ITR, IMPOSTO FEDERAL, com os municípios, não justifica a cobrança do ITR na situação descrita ao invés do IPTU.

  CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; 

  Alternativa correta letra “C”.

  Resolução: C

• Umas hortaliças já recolhe ITR? Bom demais isso aí.

• De acordo com o Decreto-Lei n° 57/66, Incide o ITR para o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Isso ocorre mesmo que haja os benefícios elencados no CTN para ser considerada área urbana passível de cobrança de IPTU. 

  Resposta: Letra C

Questão 1765909

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:

• A. a liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;
• B. é permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;
• C. o fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;
• D. a cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;
• E. na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - ERRADO.

  Art. 201/CTN.  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 

  Par único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

  Letra B - ERRADO.

  A responsabilidade é pessoal.  

  Letra: C - é a resposta da questão.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. 

  Letra D - ERRADO.

  A cisão não foi expressamente prevista no CTN. 
  

  Letra E - ERRADO.

  A sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação
  

  
  

• Letra C

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. 

• GABARITO: LETRA C.

   

  CTN: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

• Em relação à letra D:

  "Por fim, é relevante ressaltar que o CTN não estabeleceu regra expressa sobre a sucessão tributária nos casos de cisão. O motivo da omissão foi que o instituto só veio a ser disciplinado pela lei 6.404/76, editada mais de uma década após o advento do CTN.

  Segundo a definição legal, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constítuidas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo patrimônio, ou dividindo-se o seu capital se parcial a versão (art. 299 da lei 6.404/76)

  Assim, se a sociedade A transfere todo seu patrimônio para as sociedades B e C, haverá cisão total, extinguindo-se A (cindida). Já se A transfere apenas parcela do seu patrimônio para B e C, haverá cisão parcial, continuando A a ser sujeito de direitos e obrigações.

  Conforme afirmado, o CTN não tratou da existência de responsabilidade das sociedades recipientes de patrimônio B e C, no exemplo citado, pelos tributos devidos da sociedade cindida A. O fato gerou certa controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de aplicação das regras do art. 132 do CTN também aos casos de cisão, havendo quem defenda que, em virtude de a atribuição de responsabilidade tributária depender de expressa previsão legal, resta impedida a extensão na via interpretativa.

  Majoritariamente, contudo, tem-se entendido por suficiente para atribuição de responsabilidade a previsão constante no art. 233 da lei 6.404/76 que estabele a responsabilidade solidária entre:

  a) a propria sociedade cindida que continuar a existir (cisão parcial) e as sociedades que receberam seu patrimônio;

  b) as sociedades que receberam o patrimônio da sociedade cindida, quando esta deixar de existir (cisão total).

  O parágrafo únco do mesmo art. 233 prevê que o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida".

  Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, 7ª edição, págs. 319 e 320.

• Aquele que pratica o fato gerador da obrigação tributária é denominado contribuinte, que nada mais é do que o sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto a este aspecto, o art. 126, I, do CTN, definiu que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

   

  Fábio Dutra

   

  É só lembrar da história da criança que vai comprar doce na padaria. Ela é incapaz civilmente, porém tem plena capacidade tributária passiva, pois irá pagar imposto durante a compra do doce.

• Letra B - ERRADO. Segundo a apostila do CURSO estratégia concursos - Código Tributário Nacional – 1ª Edição.   

  A responsabilidade REALMENTE é pessoal, em função do que leciona o Art. 131 do CTN.

  Comentário: O art. 131 do CTN estabelece responsabilidade pessoal nos seguintes casos:

  Adquirente ou remitente - Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

  Sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro - Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

  Espólio - Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  Observação: No caso do inciso I, embora não o legislador não tenha mencionado expressamente que se trata de bens móveis, essa é a interpretação da maioria dos autores, tendo em vista que a responsabilidade dos bens imóveis já foi tratada no art. 130.

   

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 126. A capacidade tributária passiva independe:

   

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

   

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

   

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• a) ERRADA. De acordo com o parágrafo único do art. 201 do CTN, a fluência de juros de mora não exclui, a liquidez do crédito tributário.

  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 

  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

  b) ERRADA. A sucessão empresarial envolve operações societárias nas quais as empresas resultantes serão responsáveis tributárias pelos tributos devidos até à data da operação pelas pessoas jurídicas envolvidas nas operações.

  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

  c) CERTA. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das

  pessoas naturais. Isso é exatamente o que nos diz o art. 126, I, do CTN, confira:

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  d) ERRADA. A cisão não foi expressamente prevista no CTN. Está prevista na Lei 6.404/76.

  e) ERRADA. A sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação. Na hipótese de alienação judicial, o adquirente não é responsável pelos débitos tributários devidos até à data do ato de aquisição.

  Art. 133. § 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

  I – em processo de falência;

  II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial

  Resposta: Letra C

• a liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;

  B

  é permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;

  C

  o fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;

  D

  a cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;

  E

  na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.

Questão 1765912

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:

• A. a data da inscrição;
• B. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
• C. a autenticação da autoridade competente;
• D. o domicílio ou residência do devedor;
• E. a indicação do livro e da folha da inscrição.

Gabarito: D

Comentários

• GABA: D     Art. 202/CTN

  O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará OBRIGATORIAMENTE:

  I - o NOME DO DEVEDOR e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 

  II - a QUANTIA DEVIDA e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 

  III - a ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 

  IV - A DATA EM QUE FOI INSCRITA; 

  V - sendo caso, o NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de que se originar o crédito.

  Par único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

• L. 6.830/80

  Art. 2, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; (letra "d", não é essencial, somente quando conhecido)

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (letra "b")

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e (letra "a")

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

  § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (letra "c")

• A questão pergunta o que não é essencial em uma CDA e de acordo com o art. 202, I, CTN, segunda parte, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTRO. Assim, não é essencial que tenha essas informações.

   

  gabarito D

• São requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme disposto no art. 202, do CTN:

   

  -> Autenticação pela autoridade competente;

  -> o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;

  -> a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  -> a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  -> a data em que foi inscrita;

  -> sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

  -> indicação do livro e da folha da inscrição.

   

  De acordo com o art. 202, I, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa indicará, sempre que possível, o domicílio ou a residência do devedor e de seus corresponsáveis.

• Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

   

  bons estudos!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

   

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

   

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

   

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

   

  IV - a data em que foi inscrita;

   

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

   

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Questão 1765915

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI; (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo; (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:

• A. (2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;
• B. (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;
• C. (2) e (3) destoam da ordem constitucional;
• D. (2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;
• E. (1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)?

  
  

  A FGV é mestre em cobrar questões a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito. Analisemos abaixo as assertivas a respeito dos poderes da CPI:

  
  

  (1) A CPI não pode convocar o Chefe do Poder Executivo. Tivemos uma questão no TCE-RJ (2015) que cobrou exatamente isso.

  (2) A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário e telefônico.

  (3) A CPI não pode determinar a aplicação de medidas cautelares, como é o caso da determinação de indisponibilidade de bens.

  (4) A CPI não pode determinar a interceptação telefônica (acesso ao conteúdo das conversas). O que a CPI pode determinar é a quebra do sigilo telefônico (acesso aos registros telefônicos).

  (5) É possível que a CPI efetue prisões em flagrante. No entanto, em se tratando de testemunha depondo em CPI, há que se observar o direito à não-autoincriminação. Nesse sentido, no HC nº 73.035-3, o STF já decidiu que:

  
  

  “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la.”

  
  

  Assim, a CPI não pode determinar a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante depoimento prestado à CPI.

  
  

  O gabarito, portanto, é a letra B. As assertivas (1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• Não creio que o gabarito esteja equivocado.
  

  Creio, sim, que a banca FGV cobrou a regra, e não a exceção, conforme advertido pelos colegas. Explico.
  

  Caso alguém, na condição de testemunha, seja inquirido pela CPI,  deverá revelar os fatos em conformidade com a verdade.
  

  Diante disso, João, testemunha, não poderá dizer que Pedro desviou dinheiro, quando na verdade fora Francisco.
  

  Nesse exemplo que trago à baila, houve crime de falso testemunho, o que autoriza a prisão em flagrante.
  

  Situação diversa é apresentada pelo colega Tiago Costa, o qual a testemunha omite um fato, tendo em vista que este poderia incriminá-la.
  

  Bem. Acredito que seja isso. Mas respeito os posicionamentos dos colegas.

  
  

• Gabarito Letra A
  
  

  CPI pode:
  - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação);
  - Decretar a prisão em flagrante; (5)
  - Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos (2). Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos que a CPI pode fazer só vale para os registros telefônicos pretéritos;

  
  Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.
  
  

  - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;
  - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).
  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

  
  
  CPI não pode:
  - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
  - Oferecer denúncia ao Judiciário.
  - Convocar Chefe do Executivo (1)
  - Decretar prisão temporária ou preventiva;
  - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas; (4)
  - Determinar busca e apreensão domiciliar; 
  - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens (3), arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;
  - Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
  - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
  - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
  - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

  
  bons estudos
  

• (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI
  
  Em nosso país, de há muito encontra-se pacificado o entendimento de que o Poder Legislativo, inclusive por meio de seus órgãos fracionários como o são as comissões de inquérito, não tem o poder para convocar o Presidente da República.

  (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo

  As Comissões parlamentares de inquérito PODEM determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

  (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos

  A CPI não pode decretar a indisponibilidade dos bens no investigado, uma vez que esta é uma matéria protegida pela cláusula de "reserva de jurisdição"
  
  

  (4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro

  A CPI pode apenas determinar quebra de sigilo telefônico e nunca a interceptação telefônica

  (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI

  CONSTITUI CRIME fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito

  
  
  

• Meu erro foi achar que o item (5) não poderia ser realizado pela Câmara dos Deputados :-(
  

• A questão é que prevalece o entendimento de que CPI Municipal (Diferente dos Estados) não pode realizar quebra do Sigilo Bancário, conforme vinha sendo discutido na ACO 730 e na ACO 1.271 antes de ser julgada prejudicada. Entretanto, como se trata de uma questão da Prefeitura de Niterói, obviamente, tiveram o entendimento mais favorável a seus interesses, embora não seja entendimento majoritário.

• O que a CPI pode ou não fazer

  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação). A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico. 
  
  O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. 
  
  O que a CPI pode fazer:

  convocar ministro de Estado;tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;prender em flagrante delito;requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; equebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

  
  O que a CPI não pode fazer:

  condenar;determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; eimpedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  
  As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

• Gente, de acordo com o gabarito, uma CPI poderá quebrar sigilo bancário (certo) e telefônico, sendo que o "telefônico" ficou muito vago, pois só poderá quebrar "dados telefônicos". Acho que a afirmação deixa uma margem grande para erros.

• brincadeira viu. essa do chefe do executivo não consta no meu livro. ¬¬
  

• Há comentários conflitantes aqui. Afinal. A CPI pode determinar a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI ou não?
  O Renato, que muito contribui para todos, diz que sim. O Tiago, que é muito aplicado e sempre comenta várias questões, diz que não, e se ampara em um professor conhecido.
  E então, o que vale para FGV? Alguém sabe qual foi o gabarito definitivo da questão?
  
  

• Continuo com duvida sobre a questão se a CPI pode ou não determinar a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado ... 

• Quanto duvida dos colegas em relaçao a prisao em flagrante de Falso testemunho.
  Pedindo vênia ao amigo Tiago Costa, ouso em discordar, ou, melhor, aprimorar sua afirmaçao.
  
  

  “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la.” (DIREITO DE NAO AUTOINCRIMINAÇAO; DIREITO AO SILENCIO; NAO E CRIME, NAO EXISTE PRISAO).

  
  

  Veja bem, as testemunhas ouvidas numa CPI prestarão compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. Logo podendo ser presa em flagrante delito, não se trata de uma prisao privativa da propria CPI, mas por qualquer que seja, pois se trata da pratica de um crime.( 5.º, LXI, determina que ninguém será preso senão em flagrante delito[qualquer] ou por ordem escrita e fundamentada[autoridade])

  
  

  Porem, necessario se faz observar o direito assegurado pela CF de nao autoincriminaçao pela testemunha, garantindo se o silencio em perguntas que podem levar a sua incriminaçao.

  
  

  Assim, a assertiva n 5 encontra se correta, pois faltar com a verdade e mentir,ou seja, crime, devendo haver prisao em flagrante.

  Diferindo se do direito ao silencio, prerrogativa da nao auto incriminaçao.

• As CPIs poderão tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, exceto os chefes dos executivos e STF.

• O chefe do Executivo Federal (Presidente) pode ou não ser ouvido? 

• Em relação ao item I, o Chefe do Executivo pode prestar esclarecimentos espontâneamente à CPI, mas não há possibilidade de convocação do mesmo para prestar depoimento, pois, afronta diretamente o Principio da Separação dos Poderes,bem como não se pode solicitar o comparecimento de Ministros do STF. 

• Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TCE-RJ - Prova: Auditor Substituto

   

  Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com o objetivo de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que:

   

   a) por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

   

   b) por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa; 

   

  c) comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos; 

   

  d) não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

   

  e) pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia. 

   

  GABARITO (A)

• Galera, no que tange à possibilidade da CPI efetuar a prisão em flagrante no caso do crime de falso testemunho, cabe salientar que é plenamente possível, pois, em se tratando de flagrante delito, qualquer pessoa pode realizar a prisão em flagrante. Por isso a CPI pode fazer isso sem que haja a quebra da cláusula de reserva jurisdicional.

• Vale lembrar que quando tem uma CPI e uma pessoa é chamada para prestar esclarecimentos, a primeira coisa que ela faz, quando acha que pode ser presa, é impretar HC.

• Tendo por base o caso hipotético narrado e considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em: (2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.
  
  
  Assim, analisando as providências tomadas, temos que:
  
  (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI.
  
  Essa assertiva não está correta. CPI não tem poder para convocar chefe do executivo para depor, sendo que a jurisprudência está consolidada nesse sentido. Por exemplo:
  
  TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045417904 RS “As comissões parlamentares de inquérito se constituem em importante e legítimo instrumento de controle dos atos praticados pela Administração, e constituídas de forma regular, detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. O poder de requisição de informações exercido em relação ao Chefe do Poder Executivo encontra limitação, sendo vedada a convocação para prestar esclarecimentos, possibilitando apenas o comparecimento espontâneo, sob pena de afronta ao princípio geral de independência e harmonia entre os poderes (Destaque do professor).
  
   (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo.
  
  Essa assertiva está correta. É pacífico na jurisprudência e doutrina que CPIs podem realizar a quebra do sigilo bancário e telefônico.
  
  (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos;
  
  A assertiva está incorreta. CPIs não podem determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro. O poder geral de cautela só pode ser exercido por membros do Judiciário (vide MS 23469, de 10/11/1999).
  
  4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
  
  A assertiva está incorreta, segundo o Supremo Tribunal Federal, CPI não pode determinar a escuta telefônica, competência exclusiva de autoridade judiciária, sujeita, portanto, ao princípio da reserva jurisdicional (vide HC 80949, de 4/3/1999).
  
  (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
  
  Acredito que a assertiva está correta, apesar de perigosa na interpretação. É cediço na jurisprudência que a CPI pode decretar a prisão.
  
  Atenção, contudo, para a hipótese de o depoente omitir fatos no intuito de não provocar autoincriminação. Nesse sentido, conforme decisão do STF no HC nº 73.035-3: “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la".  
  
  A questão não especifica a questão da autoincriminação, valendo, portanto, a interpretação pela regra geral: a CPI pode prender em flagrante, por exemplo, depoente que comete crime de falso testemunho.
  
  O gabarito é a letra “a".
  
  
  

• Assim, analisando as providências tomadas, temos que:
  
  (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI.
  
  Essa assertiva não está correta. CPI não tem poder para convocar chefe do executivo para depor, sendo que a jurisprudência está consolidada nesse sentido. Por exemplo:
  
  TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045417904 RS “As comissões parlamentares de inquérito se constituem em importante e legítimo instrumento de controle dos atos praticados pela Administração, e constituídas de forma regular, detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. O poder de requisição de informações exercido em relação ao Chefe do Poder Executivo encontra limitação, sendo vedada a convocação para prestar esclarecimentos, possibilitando apenas o comparecimento espontâneo, sob pena de afronta ao princípio geral de independência e harmonia entre os poderes (Destaque do professor).
  
   (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo.
  
  Essa assertiva está correta. É pacífico na jurisprudência e doutrina que CPIs podem realizar a quebra do sigilo bancário e telefônico.
  
  (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; 
  
  A assertiva está incorreta. CPIs não podem determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro. O poder geral de cautela só pode ser exercido por membros do Judiciário (vide MS 23469, de 10/11/1999).
  
  4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; 
  
  A assertiva está incorreta, segundo o Supremo Tribunal Federal, CPI não pode determinar a escuta telefônica, competência exclusiva de autoridade judiciária, sujeita, portanto, ao princípio da reserva jurisdicional (vide HC 80949, de 4/3/1999).
  
  (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
  
  Acredito que a assertiva está correta, apesar de perigosa na interpretação. É cediço na jurisprudência que a CPI pode decretar a prisão. 
  
  Atenção, contudo, para a hipótese de o depoente omitir fatos no intuito de não provocar autoincriminação. Nesse sentido, conforme decisão do STF no HC nº 73.035-3: “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la".  
  
  A questão não especifica a questão da autoincriminação, valendo, portanto, a interpretação pela regra geral: a CPI pode prender em flagrante, por exemplo, depoente que comete crime de falso testemunho.

• Copiei os comentários do Professor, para aqueles que não tem acesso ;)

• Olá, bom dia, boa tarde, boa noite ou boa madrugada para quem está antenado. Rsrs.

  Observando as respostas relacionadas a essa questão, encontro-me em dúvida quanto a viabilidade de o item 2 estar correto. Pois, há o questionamento quanto à cláusula de reserva de jurisdição (XII, art. 5º, CF/88). Só quem pode quebrar o sigilo telefônico é a ordem judicial. A CPI, por si só, não tem o poder de ultrapassar a competência jurisdicional (esse seria o limite estabelecido pelo §3º, do art. 58, da Carta Magna).

  Por outro ângulo, perdoe-me se estiver errada, mas observo apenas uma questão de interpretação quanto ao item 1, de modo que, o fato deste mencionar que o chefe "deveria ser ouvido" não quer dizer que ele foi "convocado", pois essas expressões não possuem o mesmo valor linguístico.

  Assim, considero que a resposta certa se encontre na letra "E" (considerando os itens 1 e 5 em consonância com a Constiituição).

  Abraço :)

• (1) o Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI.
  
  Essa assertiva não está correta. CPI não tem poder para convocar chefe do executivo para depor, sendo que a jurisprudência está consolidada nesse sentido. Por exemplo:

  TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045417904 RS “As comissões parlamentares de inquérito se constituem em importante e legítimo instrumento de controle dos atos praticados pela Administração, e constituídas de forma regular, detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. O poder de requisição de informações exercido em relação ao Chefe do Poder Executivo encontra limitação, sendo vedada a convocação para prestar esclarecimentos, possibilitando apenas o comparecimento espontâneo, sob pena de afronta ao princípio geral de independência e harmonia entre os poderes (Destaque do professor).
  
   (2) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de alguns servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo.
  
  Essa assertiva está correta. É pacífico na jurisprudência e doutrina que CPIs podem realizar a quebra do sigilo bancário e telefônico.
  
  (3) seria determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; 
  
  A assertiva está incorreta. CPIs não podem determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro. O poder geral de cautela só pode ser exercido por membros do Judiciário (vide MS 23469, de 10/11/1999).
  
  4) as autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro; 
  
  A assertiva está incorreta, segundo o Supremo Tribunal Federal, CPI não pode determinar a escuta telefônica, competência exclusiva de autoridade judiciária, sujeita, portanto, ao princípio da reserva jurisdicional (vide HC 80949, de 4/3/1999).
  
  (5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à CPI.
  
  Acredito que a assertiva está correta, apesar de perigosa na interpretação. É cediço na jurisprudência que a CPI pode decretar a prisão. 
  
  Atenção, contudo, para a hipótese de o depoente omitir fatos no intuito de não provocar autoincriminação. Nesse sentido, conforme decisão do STF no HC nº 73.035-3: “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la".  
  
  A questão não especifica a questão da autoincriminação, valendo, portanto, a interpretação pela regra geral: a CPI pode prender em flagrante, por exemplo, depoente que comete crime de falso testemunho.
  
  O gabarito é a letra “a".
   

• Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

  Tendo por base o caso hipotético narrado e considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em: (2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.
  
  
  Assim, analisando as providências tomadas, temos que:

• Saber Fate, sobre o item 5, a conduta tipica esta prevista na Lei nº1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

   

   Art. 4º. Constitui crime:

   

   II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

   

  Dessa forma, penso que a interpretação da prisão em flagrante está em consonância com O §3º do art. 58 da CF: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...", bem como com o próprio art. 301 do CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

   

  Logicamente, deve-se avaliar o direito ao silêncio quando os fatos indagados puderem incriminar o depoente, conforme proteção constitucional. Recentemente tivemos um caso de prisão em flagrante na CPI dos Correios, bastante questionada porque o autuado econtrava-se na situação de indiciado e não de testemunha.

   

  Quanto ao item 3, conforme bem explicado, as CPIs não podem determinar medida cautelar, é o que sugere o art. 3º- A Lei nº1.579/52: "Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens"

• Sintetizando: 5,2 pode

  1,3,4 não pode.

• 5 - De acordo com o CPP toda pessoa pode prender quem está em flagrante, ou seja, CPI podem!

• Importante D++

• O que eu errei mesmo foi por causa do item 2. Eu confundi a questão da CPI não poder determinar interceptação telefônica mas poder determinar a quebra de sigilo telefônico

• Depois de já termos resolvido outras tantas questões sobre o tema, não deve ter sido difícil assinalar como resposta a letra ‘a’! Afinal, somente as medidas 2 e 5 são compatíveis com a ordem constitucional! A medida 1 violaria a separação entre os poderes. A 3 também, pois medidas cautelares estão sob reserva de jurisdição. O mesmo se diga relativamente à medida 4. 

• Colaborando:

  Cod. Civil = QQ do povo PODE dar voz de prisão, claro, inclusive CPI, no caso exposto.

  Bons estudos.

• (5) Uma testemunha que esteja mentindo ao prestar depoimento à CPI pode ser presa em flagrante pelo crime de falso testemunho (STF, MS n. 23.652).

• Excelente questão, diga-se de passagem.

Questão 1765918

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:

• A. constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
• B. inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
• C. inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
• D. constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
• E. constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Questão bastante difícil da FGV! Na jurisprudência do STF, não há, a princípio, nenhum caso semelhante já decidido pela Corte.

  
  

  No entanto, já foi cobrada questão semelhante na prova do TCE-RJ (2015), o que nos mostra a posição da FGV acerca do tema.

  
  

  Os Estados e Municípios são entes dotados de capacidade de auto-administração, que é o poder para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária. Nesse sentido, cada um desses entes federativos têm competência para elaborar seus próprios orçamentos. Entretanto, ambos devem observar as diretrizes da CF/88.

  
  

  Nesse sentido, veja o que prevê o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  
  

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I – despesas com pessoal e encargos sociais;

  II – serviço da dívida;

  III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  
  

  Embora a CF/88 não tenha mencionado nada a respeito dos Municípios, podemos entender que a regra se aplica, por simetria, a esse ente federativo. Assim, entendeu a FGV na prova do TCE-RJ (2015), na qual afirmou que não pode ser inserido na Constituição Estadual dispositivo que determina que “as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua”.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• Apenas uma observação ao comentário do Prof. Ricardo Vale, a partir do Tiago Costa, 5% é diferente de 0,5%.
  

• Inconstitucional

• Tiago Costa, penso que tal dispositivo não pode ser aplicado ao Município, mas apenas aos Estados-membros e DF, conforme expresso na Constituição Federal 1988. Além disso, cabe informar que a Constituição do Estado-membro não pode determinar qualquer aplicação de percentual para o município, seja 05, 04,03,02,01... ; tendo em vista que isso viola a autonomia do ente federativo municipal. É isso...
  

• Gnt, é simples, quanto ao, estado é inconstitucional por ter ultrapassado o valor permitido de 0,5%, já que a constituição estava vinculando 5%. Para o município a inconstitucionalidade se dá por violação à autoadministração, um dos três vetores da autonomia federativa. 

• Não existe morador de rua, existe pessoa em situação de rua.

• 2 VEZ QUE ERRO A MESMA QUESTAO. AGORA EU ENFIEI NO CEREBRO

• Segundo o art. 204, parágrafo único, da CF/88, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais;  II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Portanto, somente 0,5% da receita poderia ser vinculada, tornando a ação inconstitucional em relação ao Estado. No caso dos municípios, a medida violaria a sua autonomia e auto-administração. Correta a alternativa B.
  
  RESPOSTA: Letra B
  
  

• Alem disso, pessoal, vale ressaltar que a CF veda a vinculação da receita de impostos (espécie de receita corrente tributária), exceto quanto aos casos permitidos no texto constitucional. O caso do art. 204, conforme dito acima, é uma das exceções a essa impossibilidade de vinculação. Tendo em vista que só a CF pode trazer tal exceção, ela poderia sim ter previsto essa faculdade aos Municípios. Caso fosse previsto na CF, não haveria violarão à autonomia municipal, assim como não há à do estado-membro. Portanto:

  1. O item é inconstitucional para o estado por violar o percentual máximo de 0,5%;

  2. É inconstitucional para o município por ser uma exceção não prevista na CF.

   

• (B) É FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida. Não foram mencionados os municípios nesse caso.

• Não entendi por que é a letra B, se é facultado (permitado) aos Estados e ao DF. Deveria ser a letra A, constitucional para os Estados e insconstitucional para os Municípios, não?

• Pedro Atunes

  É facultado ATÉ 0,5%. Na questão está de falando de no mínimo 5,0%

• 
  

  O enunciado fala em “receita CORRENTE líquida”. Mas o 204, parágrafo único fala em “receita TRIBUTÁRIA líquida”.

  Isso não tornaria o gabarito B correto mesmo que o percentual estivesse correto e a previsão para os municípios não existisse?

• Por mais comentários simples e objetivos como o da Morga!!!

• Estados e DF podem vincular até 0,05%, porém o Município não é obrigado; faz se quiser, faz se puder.

• 1. Não é Receita "Corrente" Líquida, mas, sim,  Receita Tributária Líquida. 

   

  2. Não é no "mínimo" 0,5 % da Receita, e sim até 0,5 % da Receita, POIS poderíamos deduzir que seria possível aplicar mais de 0,5% da Receita.

   

  3. Portanto, seria INCONSTIUTCIONAL tanto para o Estados quanto para os Municípios.

   

  SIMPLES assim!!!

• Batava saber que a aplicação deste percentual a Constituição colocou como algo facultativo aos Estados, não devendo ser imposto como uma obrigação. Desta forma , inconstitucional.

• Difícil..

  Vamos avante !!!

Questão 1765921

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontrem.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
• B. somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
• C. somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
• D. os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
• E. o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  O art. 20 é inconstitucional, uma vez que os Vereadores não possuem imunidades formais (processuais).

  
  

  O art. 21 também é inconstitucional, pois a imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município.

  
  

• Gabarito A.

  
  

  com relação ao artigo 21 da questão:
  

  
  

  Constituição Federal 1988.
  

  
  

  Art.29 VIII - Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.   (...e não como fala a questão independente do lugar em que se encontrem...)

  
  

• Art. 29 X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. 

• art. 20: é inconstitucional pois compete privativamente à União legislar sobre direito PENAL (CF88, art.22, i)
  

  art. 21: imunidade material dos Vereadores se limita à circunscrição do Município. (CF88, art. 29, viii)

  Gab: A

• CF/88

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Art. 29..

  VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

• somente a união poderia legislar a respeito

• Inconstitucionalidade do art. 20: Verador não possui imunidade formal, apenas material. A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão e torna possível, nos crimes praticados após a diplomação, a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF. 

  Inconstitucionalidade do art. 21: A imunidade material dos veradores se dá apenas na circunscrição do Município.

• Art. 23, LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR: Os vereadores têm imunidade parlamentar na jurisdição do Município, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º Desde a expedição do diploma, os vereadores não poderão ser presos, salvo flagrante delito de crime inafiançável, ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara Municipal. 

  A LEI DO MUNICÍPIO DA SALVADOR PREVE A IMUNIDADE FORMAL AOS SEUS VEREADORES. 

  Aí complica. 

   

• Imunidade formal não é válida aos vereadores. Imunidade material apenas no município.

Questão 1765924

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

• A. deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;
• B. deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;
• C. somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;
• D. pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
• E. deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito goza de presunção da validade. A regra é a prevalência do parecer, que só poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• GABARITO: E
  

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Fonte: CF/88
  

  
  

• Contas de GOVERNO = gestão política (só o Chefe) = TC/LEGISLATIVO > AFASTA 2/3

  O regime jurídico de Contas de Governo é exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo e prevê o julgamento político levado a efeito pelos vereadores (Poder Legislativo), mediante auxílio técnico do TCM, que emite parecer prévio à Câmara Municipal, recomendando que as contas sejam aprovadas ou reprovadas. Entretanto, o parecer do TCM só pode ser mudado com dois terços dos votos dos vereadores.

   

  Contas de GESTÃO = contas administrativas (TODOS PRESTAM) = SÓ TC > LEGISLATIVO NÃO AFASTA

  Geralmente é nas contas de gestão que o TCM detecta falhas, irregularidades e ilegalidades, pois o regime jurídico de Contas de Gestão alcança as contas  prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos, que nas gestões descentralizadas são os secretários do prefeito e dirigentes de outras instituições municipais. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo, quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).

   

  CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal.

   

  “[...] A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75). [...].” ADI 687, 10-2-2006

• ATUALIZAÇÃO. ATENÇÃO - O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:

   

  ''Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

  STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

   

  Demora da Câmara Municipal para apreciar o parecer do Tribunal de Contas exarado pela rejeição

  1a Corrente- O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Prefeito deverá produzir efeitos até que a Câmara Municipal expressamente o afaste, pelo voto de 2/3 dos Vereadores.

  2a Corrente- O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa.

   

  Qual foi a corrente adotada pelo STF?

  A segunda. O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:

   

  Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

  STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).''

  Fonte- Dizer o Direito.

   

• FGV ADORA ESSE TEMA

• FGV COBRA DE MAIS ESSA PORRA !

• Porque a letra B esta errada?

• Artigo 31, parágrafo 2 - "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalece por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal".

• O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito goza de presunção da validade. A regra é a prevalência do parecer, que só poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. 

• Pra galera que vai fazer o XXXII Exame da Ordem. Se liguem nesses artigos. A FGV ama!

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

  A apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

  FGV/Prefeitura de Niterói-RJ/2018/Analista: O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.

   

  À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

   

  e) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

   

  FGV/Câmara de Salvador/2018/Analista: O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

  À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

   

  e) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

   

  CESPE/PGM-BH/2017/Procurador Municipal: O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

   

  FGV/PGM – Niterói/2015/Procurador Municipal: O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

  Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

   

  e) deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

Questão 1765927

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.

Esse ato normativo é:

• A. Constituição Estadual;
• B. lei de organização e divisão judiciária;
• C. regimento interno do Tribunal;
• D. Estatuto Nacional da Magistratura;
• E. Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  O art. 96, I, alínea “a”, estabelece que a competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos de um Tribunal será definida em seu regimento interno.

  
  

  CF.88

  Art. 96. Compete privativamente:

  
  

  I - aos tribunais:

  a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

  
  

• CF/88 Art. 125.  § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do TJ.

  Se alguém puder me explicar porque não pode ser também a letra "a", eu agradeço.

• EDSON L,

  O enunciado da questão pede a natureza do ATO NORMATIVO. O regimento é um ato normativo.

  Eu li rápido e também errei..

• questão confunde! a competência do TJ - CE; competência dos órgãos: Regimento Interno

• Os atos administrativos normativos ou gerais, assim como as leis, têm cárater de comandos gerais e abstratos, alcançando todos os administrados que se encontrem na mesma situação. Todavia, não são iguais. Os atos normativos são leis em sentido material e são atos administrativos em sentido formal, por isso também são chamados de atos impróprios.  Exemplos de atos normativos: decretos regulamentares, resoluções, regimentos, deliberações etc

• NONEP

  
  
  

  NORMATIVOS  = efeito geral e abstrato. Não tem destinatários determinado. Não inovam o ordenamento jurídico. A Lei inova.     Q770801

   

   

  -   Regulamento

   

  -   Decreto   (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

   

  -   Instrução Normativa

   

  -   Resolução

   

  -   Deliberação

   

  -   Regimento

   

  -  (PORTARIA de conteúdo geral  -   ANVISA   )
  
  
  

   

  ORDINATÓRIOS =  decorre do exercício do Poder Hierárquico

   

  -     Instrução

   

  -     CIRCULAR   INTERNA

   

  -     AVISO

   

  -     **** PORTARIA DISCIPLINAR

   

  -     Ordens de Serviços

   

  -      Ofícios

   

  -      Despacho

   

  -      PROVIMENTOS

   

   

   

   

   

                                                  ENUNCIATIVOS    -   C     A     P   A

   

  -   C -   ertidão

   

  -    A  -  testado

   

  -    P - arecer

   

  -    A – postila / AVERBAÇÃO

   

• Olá pessoal, especialmente o colega TIAGO COSTA. Peço a seguinte ajuda: se é o regimento interno do TJ que estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o que é a lei de organização judiciária? Ela estebeleceria órgãos, mas não suas competências? Muito obrigado desde já!

• Letra 'c' correta.
   

  Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

   

  a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

• REGIMENTO INTERNO DO TJ (ato normativo do próprio Tribunal) - organização própria do Tribunal (2 ª instância); GABARITO: visto que a competência fracionária dos órgaos do tribunal é definida em sua organização própria (Regimento Interno)

  CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Assembleia Legislativa que elabora, com iniciativa do Pod. Judiciário) --> organização de toda a justiça estadual, tanto de 1º, quanto de 2º grau. (o que inclui os órgãos jurisdicionais, administrativos e correcionais, serviços auxiliares, entrâncias, comarcas, circunscrições, suas serventias e etc);

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (Assembleia Legislativa) ---> define a competência, foro por prerrogativa de função e etc.

   

  Arts. 125, §1º, c/c 96, inciso I, alínea 'a'.

   

  Att,

• Olá, sou FGV! Cobro artigos e incisos que nenhuma banca cobra.

  Adoramos ferrar tua vida! :)

• Não sabia a resposta e pensei assim:

  A CE não elenca as miudezas ;

  O TJ é que toma iniciativa de propor lei de organização, afinal é de interesse dele;

  Uma vez estabelecida a competência e a organização judiciária, é hora de colocar ordem na casa e para isso é criado o regimento interno.

  Para não esquecermos!

  Os órgãos fracionários são frações de um tribunal, a forma que o tribunal possui para atuar de forma mais eficiente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados. Tais órgãos podem ser divididos em Câmaras, Turmas ou Seções.

• PARA NÃO CONFUNDIR:

  A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL elenca as COMPETÊNCIAS GERAIS, em sentido amplo, do TJ como um todo. Ela diz o que o TJ DEVE FAZER, mas não COMO FAZER.

  O REGIMENTO INTERNO é mais específico, sendo criado pelo próprio TJ e define a organização administrativa dos ÓRGÃOS INTERNOS do TJ.

  A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA é proposta pelo próprio TJ, e define as competências ESPECÍFICAS administrativas e jurisdicionais das varas e juízos pertencentes à esses órgãos internos. Ela explica COMO o TJ dará conta das competências a ele atribuídas pela Constituição Estadual.

• competência da justiça estadual ----> Constituição Estadual

  organização judiciária estadual -----> lei de iniciativa do TJ

  competência órgãos fracionários e administrativos ----> regimento interno.

• Literalidade do art. 96 da CF/88

  Art. 96. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

  Gab C

Questão 1765930

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Processo Legislativo

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo: 

• A. a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;
• B. a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;
• C. a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;
• D. a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;
• E. o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Essa é uma questão polêmica que, inclusive, ganhou os noticiários políticos brasileiros em 2015.

  
  

  Vamos entender desde o começo!
  

  
  

  O art. 60, § 5º, CF/88, estabelece que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Esse é o princípio da irrepetibilidade.

  
  

  Em 2015, Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados) colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo (projeto que substitui o original). O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, Eduardo Cunha colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Perceba que a versão original da PEC foi apreciada na mesma sessão legislativa na qual o substitutivo foi rejeitado.

  
  

  Dito isso, pergunta-se: existe amparo jurídico no procedimento conduzido por Eduardo Cunha?

  
  

  Sim, o STF já se pronunciou a respeito disso no MS 22.503, no qual deixou consignado que “o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto”.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• Questão SUPER atual, devemos ficar atentos pois deve ser objeto de novas questões, inclusive de outras bancas, na seara do Processo Legislativo.

  Gabarito: D
  

• d) 

  O substitutivo é uma emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu texto integralmente por outro, alterando a proposição em seu conjunto.
  

  Logo a rejeitada não foi a inicial e sim a substituta.

• O art. 60, § 5º, CF/88, estabelece que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na MESMA sessão legislativa”. 
  Sendo assim, entendo que a matéria rejeitada poderia ser desarquivada e reapresentada na sessão legislativa seguinte, conforme afirma a alternativa E, correto? (nesse caso teríamos 2 alternativas corretas nessa questão). 

• Questão de alto nível !!!

• questão muito difícil! tá mais para nível superior viu.   Obrigada TIAGO pelo excelente comentário.
  

• Questão boa pra fazer o concurseiro pensar: precisamos estudar as leis e as gambiarras!  

  Porque esse negocio de votar substitutivo é gambiarra de parlamentar para votar a MESMA MATÉRIA  no dia seguinte e, convenhamos, fere claramente o Art 60 parágrafo 5o da CRFB.

  E o STF? Deu uma polida na gambiarra. Fazer o quê, né?

  Só tô comentando nesse tom um pouco hostil porque pode ter alguém que, como eu, às vezes se pergunta: será que eu não estou compreendendo direito às coisas que estudo? Acontece que certas situações estão sim, para além da nossa compreensão. 

  Um abraço aos companheiros de estudo. Questão boa pra cair novamente, heim !

• Affff...concordo Julienett

• O art. 60, § 5º, CF/88, estabelece que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Esse é o princípio da irrepetibilidade.

  Em 2015, Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados) colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo (projeto que substitui o original). O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, Eduardo Cunha colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Perceba que a versão original da PEC foi apreciada na mesma sessão legislativa na qual o substitutivo foi rejeitado.

  Dito isso, pergunta-se: existe amparo jurídico no procedimento conduzido por Eduardo Cunha?

  Sim, o STF já se pronunciou a respeito disso no MS 22.503, no qual deixou consignado que “o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto”.

• Eu matei essa de tanto assistir sessões da Câmara e ver, na prática, votações em que o substitutivo era desaprovado e a emenda votada na mesma sessão. 

• Discordo da opinião de que seria uma "gambiarra". Ora, o substitutivo não é a emenda original, é uma alternativa a ela. Se o substitutivo (DA COMISSÃO) foi rejeitado, deve a emenda original ser votada (PELO PLENÁRIO), por razão lógica (há conflito de ideias, teses normativas, para uma mesma emenda - se uma foi rejeitada, outra deve ser votada). SE for rejeitada, aí sim deve se aplicar a norma constitucional de vedação de nova votação na mesma sessão (ou seja, no ano).

  Não vejo como gambiarra, até porque são grupos distintos, por lógica, que apresentam o substitutivo e a emenda original. Há um conflito de grupos diferentes. Rejeitado um, deve ser votado a ideia do outro. 

• Pedro Faria, que feeeioooo!!!

  Não deixe de postar a fonte:

  "Prof. Ricardo Vale"

• STF e suas decisões , cansativo

• LETRA D

  Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.” (MS 22.503, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-5-1996, Plenário, DJ de 6-6-1997.)

• O princípio da irrepetibilidade é absoluta nos casos de rejeiçao à EC ou caso tenha sido havida por prejudicada. Ou seja, o que nao podera ser proposta na mesma sessao legislativa é a propria EC e não a emenda à EC, na questao emenda substitutiva à EC. Bom lembrar que para as leis ordinárias esse principio é relativo, podendo ser objeto de nova apreciacao na mesma sessao legilativa se por maioria absoluta (salvo engano é absoluta) de ambas as casas assim o desejarem.

• E a letra "e", por que está errada? O substitutivo não pode ser desarquivado?

• A letra E, aparentemente está correta também. Cliquem para algum professor comentar.

• A letra E está errada, porque, quando se propõe uma emenda substitutiva a um projeto de lei ou a uma PEC, a Casa pode votar primeiro ou o PL/PEC ou o Substitutivo (cabe ao plenário decidir o que votar primeiro).

  No caso, a questão deu a entender que o plenário optou por votar primeiro o Subtitutivo. Sendo assim, se rejeitaram totalmente o Substitutivo, o projeto inicial de EC proposto pelo Presidente da República poderá ser votado na mesma sessão legislativa, tendo em vista que o que foi rejeitado foi o Substitutivo e não a PEC.

  Se tivesse sido a PEC a ser rejeitada, por causa do principio da irrepetibilidade, não poderia ser reproposta na mesma sessão legislativa. Mas a questão diz que foi o Substitutivo que foi rejeitado. Por isso, RESPOSTA CORRETA LETRA D.

  O substitutivo nao pode ser desarquivado em outra sessao legislativa, não tem motivo pra isso acontecer. O deputado, caso queira propor PEC com mesmo teor daquele substitutivo aquivado teria que esperar outra sessao legislativa, alem da assinatura de 1/3 dos membro da Camara (art. 60 da CF)

  Entendo que essa questão tem muito mais a ver com Regimento Interno da Camara dos Deputados e Regimento Interno do Senado Federal (que sao assuntos exclusivos pra quem pretende carreira legislativa em um destes dois órgaos) do que com o cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura de Niterói. Imagino que essa questão deve ter tido um indice de acerto baixissimo, tendo em vista ser assunto para quem pretende ingressar no concurso publico do Senado Federal ou da Camara dos Deputados. Portanto, considero questão passivel de anulacao para o concurso que foi feito.

  Espero ter ajudado

• Enriquecendo a discussão...

   

  As emendas constitucionais podem ser supressivas, substitutivas (substitui parte da porposição ou a proposição inteira - neste último caso, conhecida apenas como "substitutivo"), modificativas, aditivas, de redação e aglutinativa (*a emenda aglutinativa não existe no Senado, apenas no regimento da Câmara dos Deputados e Câmara Legislativa do DF).

   

  Atendo-se às substitutivas, no Senado, caso seja aprovado um substitutivo integral, ele deverá passar por um turno suplementar de discussão e votação.

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/processo-legislativo/

• • Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição.
  Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.

  
  [MS 22.503, rel. min. Marco Aurélio, j. 8‑5‑1996, P, DJ de 6‑6‑1997.]

• Gente, essa questão já foi aplicada em algum concurso há anos (não lembro qual, só sei que minhas anotações já possuem essa questão) wtf

   

  ATENÇÃO – IRREPETIBILIDADE PROJETO SUBSITTUTO

  QUESTÃO: O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de SUBSTITUTIVO, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

  R: a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;

  SUBSTITUTIVO: é uma emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu texto integralmente por outro, alterando a proposição em seu conjunto.

  Logo a rejeitada não foi a inicial e sim a substituta.

  Essa é uma questão polêmica que, inclusive, ganhou os noticiários políticos brasileiros em 2015.

  -

  O art. 60, § 5º, CF/88, estabelece que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Esse é o princípio da irrepetibilidade.

  Em 2015, Eduardo Cunha (presidente da Câmara dos Deputados) colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo (projeto que substitui o original). O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, Eduardo Cunha colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Perceba que a versão original da PEC foi apreciada na mesma sessão legislativa na qual o substitutivo foi rejeitado.

  Dito isso, pergunta-se: existe amparo jurídico no procedimento conduzido por Eduardo Cunha?

  Sim, o STF já se pronunciou a respeito disso no MS 22.503, no qual deixou consignado que “o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto”.

• É o jeitinho brasileiro. Se pode ser analisado o original é como burlar a vedação da constituição de rediscussão de matéria na mesma sessão legislativa.

   

• Indique para comentário, ou fundamente por que razão a E está errada. 

• COMO VOTA, DEPUTADO?

• GABARITO: D

  Não ocorre contrariedade ao § 5º do art. 60 da Constituição na medida em que o presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, § 5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto. [MS 22.503, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-5-1996, P, DJ de 6-6-1997.]

• Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.

• Vamos assinalar a alternativa ‘d’, em razão do entendimento firmado pelo STF. Vejamos: “Não ocorre contrariedade ao §5º do art. 60 da Constituição na medida em que o Presidente da Câmara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposição que tiver substitutivo aprovado, e não rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). É de ver-se, pois, que tendo a Câmara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e não o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, não se cuida de aplicar a norma do art. 60, §5º, da Constituição. Por isso mesmo, afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga na votação do projeto originário. O que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto” – MS 22503 DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06-06-1997.

  Gabarito: D

Questão 1765933

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:

• A. constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
• B. inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
• C. constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
• D. inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
• E. constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  A prescrição do crédito tributário vem disciplinada no CTN e, por exigência constitucional, somente por lei complementar pode ser tratada. Assim, não se aplica a regra do artigo 219, parágrafo 1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, se a citação for válida. Aplica-se o disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN.

  
  

  EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1038753/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6 de novembro de 2008, DJe 28 de novembro 2008
  

• CF Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  

• Adota-se nesse caso a classificação quindipartite dos tributos não? Pois só assim pode-se entender que as contribuições parafiscais - nas quais se insere as previdênciarias - ostentam natureza tributária. Ou estou viajando?

• Contribuição previdenciária tem caráter tributário? Sim

  Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SEGUNDO A MENOR ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 168 , INC. I , DO CTN ). INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º , caput , e 150 , incisos I , II e IV , da Constituição da República" (Arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. , da Capital, Tribunal Pleno, Relator Des. Volnei Carlin, j. em 29.10.2007). 2. A contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo e, porque lançada de ofício, obedece ao prazo quinquenal de prescrição (art. 168 , inc. I , do Código Tributário Nacional ). 3. A citação válida, desde que não verificada a incidência do disposto no § 4º do art. 219 do CPC , interrompe a prescrição e retroage os seus efeitos à data do ajuizamento da ação (caput e § 1º do mesmo dispositivo). 4. Declarada a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, mantém-se incólume a legislação quanto à alíquota mínima aplicável (STF, RE n. 536.739/RS).

• Bia, o CTN adota a classificação tripartite (taxa, imposto, contribuição de melhoria).

  O STF e doutrina majoritária adotam o critério quintipartite.

  A questão adota o critério quintipartite, com a contribuição social (para o custeio do INSS) em análise.

   

  Além, complementando os comentários, as funções da LC no DTrib.:

  Art. 146. Cabe à lei complementar >>>> IMPOSTOS

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

   

Questão 1765936

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

• A. procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;
• B. improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;
• C. procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;
• D. improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;
• E. procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.

  
  

  Na situação apresentada pelo enunciado, não ficou configurado o direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Isso porque, no momento da promulgação da lei, Pablo ainda não havia cumprido o requisito temporal para fazer jus à vantagem pecuniária.

  
  

  Assim, a pretensão de Paulo deve ser improcedente, uma vez que a incidência imediata da lei não afrontou qualquer direito fundamental.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos).

• o requisito temporal é de quanto tempo ?

• LETRA D CORRETA 

  NO CASO EM TELA NÃO HAVIA DIREITO ADQUIRIDO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO 

• A mera expectativa de direito não é argumento suficiente para se reverter a situação.

  Ainda que, infelizmente, seja injusta, a não ser que haja alguma disposição na lei nova sobre regras de transição, terá o cidadão em análise de cumprir o novo tempo requerido (se for esse o caso).

• Faltou sorte pra o pobi do Pablo. NÃO HAVIA DIREITO ADQUIRIDO AINDA INFELIZMENTE.

• isso se chama azar!

• Expectativa de Direito é um conceito bem diferente do de Direito Adquirido. Pablo deu azar mesmo...

• Exemplo: um aprovado em concurso público fora das vagas.

  Gab: D

• Rumo aprovação de mais um concurso....SEFAZ AM

Questão 1765939

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:

• A. não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;
• B. irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;
• C. não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;
• D. não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;
• E. irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Na situação apresentada pelo enunciado, estamos diante de um “ato de efeitos concretos”, que é desprovido dos atributos de generalidade e abstração. Em regra, os atos de efeitos concretos não podem ser objeto de ADI.

  
  

  Entretanto, segundo o STF, os atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

  
  

  Assim, por ter sido aprovado na forma de lei, o ato de efeitos concretos descrito pelo enunciado poderá se submeter a controle por meio de ADI.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• LEI DE EFEITOS CONCRETOS PODE SER OBJETO DE ADI! 

• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Artigo da CRFB que foi ofendido no caso
  

• Ao argumento de que elas eram desprovidas de generalidade e abstração, o STF não admitia que leis de efeitos concretos fossem discutidas em sede de ação direta. Como essa restrição não era posta pela Constituição, críticas robustas eram feitas ao não cabimento de ADI na hipótese, de forma que o Tribunal evoluiu em sua jurisprudência (ADI (MC) 4.048-0F, noticiada no Informativo 502, STF) a fim de permitir o cabimento de ADI toda vez que a controvérsia for suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, abstrato ou concreto de seu objeto. Vale ressaltar a manifestação do Min. Carlos Britto, no sentido de que a "lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle exige-se densidade normativa apenas para o aro de natureza infralegal " (ADI (MC) 4.049-DF, noticiada no Informativo 527, STF). Assim, e em conclusão, as leis podem ter efeito concreto que mesmo assim poderão ser objeto de ação direta; por outro lado, o ato do Poder Público deve ter generalidade e abstração, pois se possuir não será considerado aro normativo.

  
  

  Gab: E

• "A extensão da jurisprudência, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, às chamadas leis formais suscita, sem dúvida, alguma insegurança, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-número de leis. (...) Outra há de ser, todavia, a interpretação, se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte não distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de orçamento, lei que institui empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública). Ora, se a Constituição submete a lei ao processo de controle abstrato, até por ser este o meio próprio de inovação na ordem jurídica e o instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não parece admissível que o intérprete debilite essa garantia da Constituição, isentando um número elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. É que muitos desses atos, por não envolverem situações subjetivas, dificilmente poderão ser submetidos a um controle de legitimidade no âmbito da jurisdição ordinária. Ressalte-se que não se vislumbram razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, até porque abstrato – isto é, não vinculado ao caso concreto – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade. (...) Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do STF não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas. (...) A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo." (ADI 4.048-MC, voto do rel. min.Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário,DJE de 22-8-2008.)No mesmo sentido: RE 412.921-AgR, rel. min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma,DJEde 15-3-2011.

• difícil. não entendi viu. aqui no meu livro diz que pode ser objeto de ADI qualquer lei ou ato normativo primário.  e pq raios essa lei da questão se trata de ato normativo de efeito concreto? não estou entendo. se é lei não é geral?
  

• O erro da B é dizer que os atos normativos, legais ou infralegais, SEMPRE estarão sujeitos ao controle concentrado? Quais são as exceções? Os decretos autônomos?

   

  Digo isso porque em uma outra prova da FGV de auditor fiscal para a prefeitura de Cuiabá a resposta CERTA para uma questão era:

  Um decreto legislativo (que sustou o regulamento do presidente):

  "(B) pode ser submetido ao referido controle (concentrado pelo STF), a exemplo do que ocorre com TODOS os atos normativos, de natureza legal ou infralegal."

• Ana Carolina, acredito que trate de lei de efeitos concretos por falar em "único objetivo" e "determiada sociedade empresária". Se trata de um caso concreto com efeitos inter partes. O controle concentrado, feito pelo STF via ADI, visa a lei em tese, não ocorre dentro de um caso concreto, por isso é também chamado de controle abstrato.

• Raissa, entendo sua dúvida, mas veja bem, "todos" os atos poderem ser submetidos ao controle não é sinônimo de "sempre" estão sujeitos a este tipo de controle.  No contexto encaro assim, mas confesso não conseguir vislumbrar hipóteses concretas para exemplificar.

• Raissa, eu entendi a letra b) de acordo com as aulas relacionadas a essa questão que estão anexadas acima. Alguém me corrija se eu estiver errada...

  Letra b) Na verdade as leis Municipais é que não estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo STF porque são leis que estão sob outro tipo de controle. Já os decretos autonomos estão sujeitos a controle de constitucionalidade porque não estão ligados a nenhuma lei específica como a municipal por exemplo.

   

•  

  Generalidade e abstração para o controle direto de constitucionalidade
   

   

  Antes de 2007, era pacífico no Supremo que, para uma norma ser objeto de impugnação por ação direta, esta norma deveria ter os requisitos de "generalidade e abstração", ou seja, ser uma norma geral, abstrata, que não atingiria fatos nem destinatários especificados. Porém, esta jurisprudência foi revista, já que, assim, não se admitiria a impugnação através de ADI de normas orçamentárias, já que estas são consideradas leis de efeitos concretos. Elas se revestem de lei formal, porém, atingem fatos específicos e não fatos abstratos.

   

  Em 2007, o Supremo admitiu a impugnação da MP 405/2007 através da ADI 4048. Desta forma, atualmente, adota-se a seguinte posição:

   - Atos de efeitos concretos não revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Não podem ser objeto de ADI. (Esta é a regra)

   - Atos de efeitos concretos revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Podem ser objeto de ADI. (Esta é a exceção).

  Prof Vítor Cruz

• A questões da FGV sobre esse tema são pesadíssimas!

• Já pensou a FGV como banca da Receita Federal? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

   

• Atos estatais de efeitos concretos editados sob a forma de Lei (ou lei Formal) podem ser objeto de ADIn.

  Por outro lado, atos estatais de efeitos concretos não editados sob a forma de lei, não serão objeto de controle abstrato.

• GABARITO "E"

   

  A partir da ADI 4049/DF, o STF passou a admitir qualquer lei, inclusive leis de efeitos concretos, isto é, que têm objeto certo e destinatário determinado. É lei formal, mas, materialmente, é um ato administrativo. Ex: de lei orçamentária.

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade. No caso em tela apresentado pelo enunciado da questão, estamos ante a uma situação de “ato de efeitos concretos", sendo este desprovido dos atributos de generalidade e abstração. Em regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que as leis de efeitos concretos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, em abstrato (ADIn 643-SP, Relator o Ministro Celso de Mello, 'DJ' de 03.4.92).
  
  Entretanto, essa restrição não se aplica aos atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal), ou seja, aos atos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, o Supremo reviu sua posição ao admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que se trata de lei formal (ADIMC 4.048/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).
  
  Portanto, em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.
  
  
  Gabarito do professor: letra e.
  

• Gabarito: E

  Em regra, os atos de efeitos concretos não se submetem ao controle de constitucionalidade:

  1- atos de efeitos concretos na forma de atos administrativos- não podem ser objeto de controle concentrado. 

  2- atos de efeitos concretos na forma de lei em sentido formal- podem ser objeto de controle concentrado.

  As leis orçamentárias, mesmo sendo atos de efeitos concretos, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, eis que possuem forma de lei.

  Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/12/leis-de-efeitos-concretos-podem-ser.html.

  Se você sabe onde quer chegar, nada de para!

  Fé em Deus e pé na estrada!

Questão 1765942

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição do Estado YX dispôs, em seu art. 100, que é vedado ao Poder Executivo Estadual deixar de explorar as atividades econômicas nele elencadas. Quanto às demais atividades, dispôs o art. 101 que a sua exploração, ou não, por empresas públicas e sociedades de economia mista, deve seguir como diretriz a relevância para o interesse coletivo, conforme definido em decreto do Poder Executivo. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. somente o art. 101 é inconstitucional, pois a relevância para o interesse coletivo deve ser definida em lei;
• B. somente o art. 100 é inconstitucional, pois a atuação do Estado na ordem econômica não é matéria a ser tratada na Constituição Estadual;
• C. os arts. 100 e 101 são inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação, e a relevância da atividade deve ser definida em lei;
• D. os arts. 100 e 101 são constitucionais, pois compete a cada Estado regular, em sua Constituição, a forma pela qual se dará a sua participação na atividade econômica;
• E. os arts. 100 e 101 somente serão constitucionais se demonstrado que as finanças do Estado estão plenamente ajustadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Segundo o art. 173, CF/88, “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

  
  

  Com base nesse dispositivo, temos que:

  
  

  a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em três situações diferentes:

  – nos casos definidos pela Constituição Federal.

  – quando necessária aos imperativos de segurança nacional.

  – quando for de relevante interesse público.

  
  

  b) A lei federal irá definir o que se considera “imperativo de segurança nacional” e “relevante interesse público”.

  
  

  c) A Constituição Estadual não pode definir situações nas quais o Estado poderá explorar diretamente atividade econômica. É a Constituição Federal que irá determinar os casos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

  
  

  Com base nesses entendimentos, chega-se às seguintes conclusões:

  
  

  – O art. 100 é inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação. Ao fazê-lo, a Constituição Estadual estaria definindo hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

  – O art. 101 é inconstitucional, uma vez que o decreto não pode definir o que é “relevante interesse público”. A lei é que deverá fazê-lo.

  
  

  Prof. Ricardo Vale
  

• Essa prova de fiscal de tributos para nível superior aplicada pela FGV foi muito difícil.

• Gabarito C

  
  

  CERJ - Art. 77. § 2º - Considera-se: 

  II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público maioritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 

  
  

  III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado ou a entidade da administração indireta;  (inconstitucionalidade do Tal art. 101)

  
  

  
  

  Art. 214 - O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.  (inconstitucionalidade do Tal art. 100)

• Prova muito bem feita. FGV destruindo. 

• Tendo em vista o caso hipotético narrado e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: os arts. 100 e 101 são inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação, e a relevância da atividade deve ser definida em lei.
  
  Segundo o artigo 173 da CF/88, temos que “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei" (Destaque do professor).
  
  Portanto, o artigo 100 da referida Constituição Estadual seria inconstitucional, pois, havendo previsão na Constituição Federal, eventual Constituição Estadual não pode estabelecer proibição. O artigo 101 também seria inconstitucional, eis que o artigo 173 estabelece que a relevância da atividade deve ser definida em lei.
  
  A assertiva correta está na alternativa “c".
  
  
  

• a) E. Tem um caso de intervenção direta do Estado na economia. E nesse caso somente intervirá se:
   1 - Necessário aos imperativos de segurança nacional
   2 - Relevante interesse coletivo
   3 - Outros casos previstos na Constituição Federal.
  Ambos os artigos são inconstitucionais.
   - artigo 100, -> não pode a Constituição do Estado estabelecer tal limitação.
   - artigo 101 -> não é a Constituição do Estado que define isso, e sim a CF (o que é interesse coletivo).
  b) E. A lei federal irá definir o que se considera “imperativo de segurança nacional” e 
  “relevante interesse público”.
  c) C. Não é a Constituição Estadual que define a intervenção na economia e sim a própria Constituição Federal.
  d) E. Deve ser feito através da lei federal.
  e) E. 

• LETRA C

  os arts. 100 e 101 são inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação, e a relevância da atividade deve ser definida em lei.

  Segundo o artigo 173 da CF/88, temos que “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei"

  Portanto,

  O artigo 100 da referida Constituição Estadual seria inconstitucional, pois, havendo previsão na Constituição Federal, eventual Constituição Estadual não pode estabelecer proibição. O artigo 101 também seria inconstitucional, eis que o artigo 173 estabelece que a relevância da atividade deve ser definida em lei.

Questão 1765945

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:

• A. probidade e pessoalidade;
• B. indisponibilidade e legalidade;
• C. autotutela e igualdade;
• D. impessoalidade e moralidade;
• E. isonomia e eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  A questão está cobrando os princípios “expressos no art. 37, caput, da CF".

  
  

  A conduta do Prefeito também infringiu os princípios da indisponibilidade do interesse público, da igualdade e da isonomia, uma vez que ele se utilizou dos recursos públicos para favorecimento próprio, gerando uma corrida eleitoral desleal e desequilibrada. Contudo, tais princípios não são expressos na Constituição Federal.
  

  
  

  Além disso, na letra A, a questão menciona “pessoalidade”, que não é um princípio administrativo. Na verdade, o que existe é a impessoalidade, que veda a utilização dos recursos públicos para favorecimentos e benesses sem interesse público.

  
  

  Com efeito, a situação da questão fere o princípio da impessoalidade, uma vez que o Prefeito estava se utilizando da máquina pública para favorecimento pessoal. Ao mesmo tempo, também fere a moralidade, uma vez que é imoral fazer esse tipo de propaganda pessoal, para obter o voto do povo, utilizando-se de recursos públicos e fora do período eleitoral.

  
  

  A questão ainda trouxe outros dois princípios expressos:

  
  

  (i) princípio da legalidade (letra A) – que exige conduta do agente público conforme a lei – nesse caso, até podemos dizer que o Prefeito também infringiu a lei, porém a opção é descartada por não ser esse o “melhor princípio” infringido no caso e também por causa da menção do princípio da indisponibilidade;

  (ii) princípio da eficiência (letra E) – que exige a melhor conduta da Administração, que deverá fornecer o máximo de serviços para a população, com o mínimo de dispêndio de recursos – de uma forma ou outra, a conduta do Prefeito também é ineficiente, pois ele utilizou mal os recursos públicos. Porém, também não é o “melhor princípio” para o caso. Além disso, a opção apresenta o princípio da isonomia, que não é princípio expresso.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• Galera,seguinte:

  - Questão bem lógica,o administrador jamais poderá exercer sua atividade levando ao âmbito social sua personalidade,logo,deverá  seguir o princípio da impessoalidade.

• Gabarito Letra D
  
  De acordo com a CF:
  
  Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
  
  Houve infração ao princípio da impessoalidade, pois a acepção desse princípio está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da administração pública, à promoção pessoal do agente público. Está consagrada no § 1 do art. 37 da Constituição
  
  Por sua vez, houve infração ao princípio da moralidade, já que não houve probidade e boa-fé nas atitudes do citado Prefeito, vale lembrar que a moralidade administrativa está ligada à disciplina interna da administração ou à legitimação, e não à oportunidade e conveniência, ou seja: ato contrário à moral administrativa é nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente
  
  bons estudos
  

• Hahahahaha

  Eu ri do enunciado!

• esta fácil de mais essa ne galera convenhamos... rsrs 

• falta de criatividade na elaboração da questão.. 

• Princípio da impessoalidade - Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio de finalidade.
  
  
  Princípio da moralidade - A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público (subjetivas), mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.

• Gracas a deus que venha mais questões faceis assim !! letra D com certeza

• falta de criatividade na elaboração da questão.. 

• é questão de lógica.

  é só saber o que tem no caput do art. 37

  .....obedecerá aos  princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,....

  o conhecido LIMPE 

• Quando ele falou do uso de verba pública, fiquei na dúvida com relação ao Supraprincípio da Indisponibilidade do poder público. Mas como pediu o Expresso na CF, deu pra matar. Gab. D
• O princípio da impessoalidade também é outra importante diretriz que deve ser levada em conta sempre que se trabalha com a Administração Pública. Todo comportamento da Administração Pública tem que ser impessoal. Observe-se que essa expressão: princípio da impessoalidade tem trazido algum desentendimento entre os autores. Alguns entendem que o princípio da impessoalidade não é outra coisa senão o princípio da igualdade; tratar impessoalmente todas as pessoas significa para estes autores dar um tratamento igual a todos. Alguns dizem que a impessoalidade é uma faceta do princípio da igualdade. Outros afirmam que o princípio da impessoalidade não tem essa similitude com o princípio da igualdade, mas significa que tudo aquilo que a Administração Pública faz através dos seus agentes há de ser havido como feito por ela, retirando-se, portanto, qualquer conotação com o servidor autor direito do feito.

• Comigo tambem foi isso que me ajudou a matar a questão! " Expresso na CF ". E apesar de ter alternativas que são palavras opostas como "probidade e pessoalidade;" acredito que ele está pedindo na cara a "impessoalidade e moralidade" que são as palavras claras na CF! Se estiver errado ou algo mais claro para matar a questão me falem! 

• Impessoalidade e Moralidade.

   

  Na minha própria interpretação, o prefeito feriu o príncipio da impessoalidade por que usou da publicidade em prol de teu próprio benefício, o que fere diretamente o príncipio da moralidade.

• Dica importante: É pelo principio da impessoalidade que dizemos que o agente publico age em imputação à pessoa jurídica a que está ligado, ou seja, pelo princípio da impessoalidade as ações do agente público são determinadas como se o próprio Estado estivesse agindo. 
  
  Outro ponto importante é saber que o principio implicito da finalidade está inserido no da impessoalidade, pois, o Principio da Impessoalidade, nada mais é que todas as ações da administração pública sendo revistas de finalidade pública, e em outro ponto, a não promoção pessoal como parte  também desse principio, porque já que a finalidade é publica, não tem o porquê existir promoção pessoal. 

• Papai

• ATENÇÃO:     Impessoalidade ou finalidade (são SINÔNIMOS, para Hely)

   

  Q766390  Q632196 Q597324

   

  Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio:  IMPESSOALIDADE

   

  Q582811 Q776330

   

  FALOU EM  QUALIDADE, EFETIVIDADE =   PC  EFICIÊNCIA

   

  É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.

   

   

  Q826782

  Falou em ética = moralidade

  Aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

  Quanto aos princípios administrativos expressos, a questão trata do princípio da moralidade. Este princípio impõe à Administração Pública a agir com lealdade, boa-fé e ética. Não se refere apenas à violação das leis, como preceitua o princípio da legalidade, vai além, abarcando outras as condutas imorais que prejudicam o interesse público

   

  
  A doutrina pátria costuma diferenciar “MORAL JURÍDICA” e “MORAL SOCIAL”

   

  * "MORALIDADE SOCIAL / MORALIDADE COMUM" -  procura fazer uma diferenciação entre o BEM e O MAL, o certo e o errado no senso comum da sociedade.

   

  * "MORALIDADE JURÍDICA / MORALIDADE ADMINISTRATIVA" – é a obrigatoriedade de atuação conforme padrões éticos de conduta.

   É  a moralidade no trato com a coisa pública que assegura a boa administração e sua disciplina interna.

  Está ligada sempre ao conceito de bom administrador, de atuação que vise alcançar o bem estar de toda a coletividade e dos cidadãos aos quais a conduta se dirige.

   

   

   

• Comentários: Na situação em tela, o Prefeito se promoveu pessoalmente utilizando as prerrogativas do seu cargo e, ainda, gastando verba pública. O princípio que veda a promoção pessoal às custas das suas realizações como agente público é o princípio da impessoalidade. O caso também pode ser considerado uma ofensa ao princípio da moralidade, eis que não é ético utilizar o cargo para se promover, ainda mais mediante o emprego indevido de recursos públicos.

  Gabarito: alternativa “d”

• Questão semelhante:

  Q613920

  Ano: 2014

  Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

  E) moralidade e impessoalidade.

  FGV normalmente cobra os dois princípios associados, moralidade + impessoalidade.

  Impessoalidade:

  A atuação dos agentes públicos é vinculada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público.

  Moralidade:

  Impõe ao administrador padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de seus atos.

  Bons estudos.

• FGV colocou na estão Prefeito fazendo algo, moralidade e impessoalidade. rs

Questão 1765948

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:

• A. ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;
• B. estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;
• C. destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
• D. possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;
• E. ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  
  a e c) Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
  
  b) OS's = contrato de gestão / OSCIP = termo de parceria
  
  d)  Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

  I - ser composto por:

  a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

  
  

  e) Art 2o, I h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

• Letra (c)

  
  

  A L9637, conhecida como Lei das Organizações Sociais, podemos notar que existem três requisitos essenciais para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social – OS (fora outros previstos em seu art. 2º):

  
  

  -> deve ter personalidade jurídica de direito privado;
  -> não pode ter finalidade lucrativa;
  -> deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

  
  

  
  

• A) ERRADA -ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;/ - (A Lei 9.673/1998 estatui que o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais (OS's) PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS) Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.
  
  B) ERRADA - estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;/ - (A qualificação como Organização Social é ATO DISCRICIONÁRIO do poder público). Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.
  
  C) GABARITO - destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.
  
  D) ERRADA - possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;/ -  Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos entre outros critérios, deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm
  
  E) ERRADA - ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado. / (proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade) Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  

• Gabarito Letra C
  

                                                          OS                                                               OSCIP
   
  Diploma legal.                       Lei 9.637, de 15/5/1998                                  Lei 9.790, de 23/3/1999

  
  Personalidade.                      Direito Privado                                                      Direito Privado

  
  Acordo.                                 Contrato de Gestão                                            Termo de parceria

  
  Natureza do acordo.                  Convenio                                                             Convenio

  
  Finalidade.                      Entidade sem fins lucrativos                                Entidade sem fins lucrativos

  
  Qualificação.                    Decreto do PR (Discricionário)                    Portaria Ministerial do MJ (Vinculado)
  
  

  .                                          Cessão de servidores

  Prerrogativa                        Permissão de uso de bens                                      Sem previsão legal

                                              Repasses orçamentários
  
  

  Remuneração.                                VEDADO                                                      Garantido
  de dirigentes.

  
  Participação do Poder Público.         Obrigatória                                                Facultativo
  no Conselho de Administração.

  
  Área de Atuação.                    Ensino, Cultura, Saúde,                           Promoção: educação, saúde, cultura,
                                            Pesquisa Científica  Desenvolvimento             assistência social assistência jurídica
                                     Tecnológico e Preservação do Meio Ambiente.         complementar e outras.

  
  Serviço Público                         Recebe delegação                                        Sem previsão legal
  
  Dispensa                        Pode ser contratada c/ dispensa                      Sem previsão para contratação c/ dispensa
  
  Criação.                          Podem provir da extinção                             Não são provenientes de órgãos da Administração
                                         de instituições Públicas                               . É entidade com patrimônio pré-existente

  
  Controle pelo Tribunal.          Processos específicos                                   Processos específicos

  
  Responsabilidade.                    Solidária                                                               Solidária

  
  Licitação.                          Regulamento Próprio                                            Regulamento Próprio

• Nos termos da Lei 9.637/1998, o "Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvovimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."

• LEMBRAR SEMPRE:

  
  

  OS: CONTRATO DE GESTÃO

  
  

  OSCIP: TERMO DE PARCERIA (TEM QUE TÁ HÁ PELO MENOS 1 ANO NA ATIVIDADE DESTINADA).

  
  

  BONS ESTUDOS

• A) Errada, as OSs tem personalidade jurídica de direito privado.

  B) Errada. não podem ter fins lucrativos.

  C) Certa.

  D) Errada, podem ter representantes do Poder Público.

  E) Errada, não é obrigatória.

• Se as OS's não tem fins lucrativos por que alguém, que não o próprio Estado, administraria uma OS's? Não entendo o raciocínio, já que OS's é terceiro setor.

• Ana Moreira, não seriam no mínimo 3 anos. ? Ou estou enganado?

• Respondendo o comentário do colega: é obrigatória a participação de representantes do poder público no colegiado de uma OS, vejamos:

  Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

  d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

• Revendo conceitos:

  a) PJD Privado

  b) Sem fins lucrativos

  c) destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;

  Caracteristica de uma Fundação de Apoio que integra o Sistema S.

  d) Precisa ter participação.

  e) Não pode distribuir os lucros.

• Fazendo spam pra ler depois o comentário do Renato.

• Os requisitos para a qualificação como OS estão previstos nos art. 1º e 2º da Lei 9.637/98:

  Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

  I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

  a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

  b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

  c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

  d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

  e) composição e atribuições da diretoria;

  f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

  g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

  h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

  i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

  II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.         

  Com base nesses dispositivos, vamos analisar cada alternativa:

  a) ERRADA. A personalidade jurídica da entidade a ser qualificada como OS deve ser de direito privado, e não de direito público.

  b) ERRADA. A entidade deve ser sem fins lucrativos.

  c) CERTA, nos termos do art. 1º da Lei 9.637/98, acima transcrito.

  d) ERRADA. A participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade não é vedada, e sim necessária.

  e) ERRADA. A Lei 9.637/98 veda a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade

  Gabarito: alternativa “c” 

• Organizações Sociais parecem o Capitão Planeta: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e à saúde.

Questão 1765951

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:

• A. os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;
• B. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• C. a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;
• D. aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo;
• E. a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  Art. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• Letra (b)

  
  

  a) Não há qualquer previsão de regime diferenciado de aposentadoria para os servidores fiscais. Pelo contrário, a Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (CF, art. 40, § 4º):
  

  (i) portadores de deficiência;
  

  (ii) que exerçam atividades de risco;
  

  (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o item não está em consonância com as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos

  
  

  b) Certo. art. 37, XVIII, da CF: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”

  
  

  c) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, nas seguintes situações, desde que haja compatibilidade de horário e se observe o texto constitucional remuneratório:
  

  (i) dois cargos de professor;
  

  (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  

  (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  
  

  d) A CF não apresenta vedação de que um servidor público da área fiscal venha a exercer mandato eletivo. Na verdade, o que a Constituição prevê são algumas regras no caso de o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional vir a ocupar mandato eletivo, conforme previsto no art. 38, mas não há uma vedação.

  
  

  e) A CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII)
  

• Alguém sabe dizer o que é ou pra que serve essa precedência?

• Rodrigo Reis precedência deduzo eu que seja sinônimo de prioridade, antecedência ;.sobre os demais setores administrativos espero ter ajudado.

• Obrigado, Kelvin!

• A precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais está atrelada ao fato de que a arrecadação de impostos - sua função principal - é a base da Administração Pública, que só existe porque existem contribuintes que pagam para que os serviços sejam prestados pela Administração Pública. Se o seu funcionamento não for eficiente e eficaz não há o que Administrar, por isso eles têm ou pelo menos deveriam ter essa precedência prevista na CF/88.  Precedência de recursos financeiros, precedência nas suas solicitações...

• B - XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  Devido à relevância dos assuntos da competência do Ministério da fazenda, o inciso determina que a Lei dê precedência à administração fazendária. Trata-se de matéria de eficácia limitada, por ainda depender de Lei específica que regulamente o dispositivo. Para fins de estudo, basta entender que essa regra de precedência existe, no entanto, apenas nas áreas de competência e jurisdição dos servidores fiscais.

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Questão 1765954

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:

• A. anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
• B. revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
• C. retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência;
• D. aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
• E. aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Em regra, um ato administrativo ilegal deve ser anulado, uma vez que a Administração Pública deve se vincular ao princípio da legalidade. Todavia, em alguns casos, a anulação do ato será pior para o interesse público do que a preservação do ato ilícito.
  

  
  

  Por esse motivo, atualmente se admite a convalidação dos atos administrativos com vícios sanáveis (superáveis). Dessa forma, a convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Nesse caso, o ato administrativo com vício superável será aproveitado pela Administração, com efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a sua origem.

  
  

  Imagine, por exemplo, a concessão de uma licença para um servidor público que deveria ser concedida pela autoridade “A”, mas foi deferida por outra autoridade, imediatamente subordinada à autoridade “A”, sem que existisse delegação para isso. Em alguns casos, anular a concessão da licença poderia ser pior para o interesse público do que convalidá-la. Assim, é possível que a autoridade competente aproveite o ato de concessão da licença, atribuindo a essa correção efeitos retroativos (desde a origem de sua concessão).

  
  

  Logo, está correta a alternativa E, que trata justamente das características da convalidação.

  
  

  As alternativas A e B apresentam, respectivamente, os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos.

  
  

  Na letra C, o erro está no fato de se dizer que, na convalidação, não haveria qualquer vício. Vimos que a convalidação é justamente a correção ou aproveitamento de um ato com algum vício sanável.

  
  

  Por fim, existem dois erros na letra D. Primeiro que não é qualquer vício que pode ser corrigido por meio da convalidação, mas somente aqueles considerados sanáveis (superáveis). Além disso, a convalidação tem efeitos ex tunc (retroativos), pois retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• GABARITO E 

  
  

  
  

  (a) A letra "a" está errada não pela sua redação, mas por aquilo que a questão está pedindo, ou seja, o comando da questão refere-se ao conceito da convalidação e alternativa abordou o poder conferido a administração para anular seus atos ilegais pelo instituto da autotutela administrativa. 

  
  

  
  

  (b) O MéritO do ato administrativo diz respeito ao Motivo e o Objeto e ambos não podem ser passíveis de convalidação.

  
  

  
  

  (c) A convalidação comporta vícios nos elementos forma e competência, portanto o erro da assertiva está em dizer que:  "Embora praticados sem quaisquer vícios". 

  
  

  
  

  (d) Não é qualquer vício que poderá ser convalidado. Motivo, Finalidade e Objeto não poderão ser passíveis de convalidação. Os efeitos produzidos pelo instituto da convalidação retroage  (Ex Tunc). 

  
  

  
  

  (e) GABARITO --> A convalidação visa aproveitar atos com vícios sanáveis (Forma; Competência) retroagindo  (Ex Tunc) 

• Lembrando que só há convalidação nos elementos COMPETENCIA E FORMA dos atos administrativos 

• Temos uma divisão de opiniões quando se trata de CONVALIDAÇÃO. Assim, importante levar em consideração a doutrina na qual a banca segue. Para Maria Silva Di Pietro a convalidação  é´mera faculdade". Para Celso Antonio Bandeira de Melo trata-se de obrigação a convalidação, vinculação, pois envolve competência e a forma. Importante ficarmos atento.

• Complementando a ótima explicação do colega Tiago Costa vale observar que a convalidação só possui efeito ex-tunc para aperfeiçoar o ato, não para desfazer seus efeitos; além disso:  a competência quando exclusiva não admite convalidação; o elemento forma quando essencial à prática do ato não admite convalidação; a convalidação exige motivação.
  

• EX. TUNC, tapa na testa e EX NUNC, tapa na nuca.
  
  
  

• EX TUNC = RETROAGE

  EX NUNC = NÃO RETROAGE
  

  
  

• Essa é pra não zerar.

  A convalidação é o aproveitamento dos atos administrativos que apresentam vícios SANÁVEIS de FORMA e na COMPETÊNCIA. E tem efeitos EX TUNC (retroage).

  Convalidação é feita pelo marido da foca, o FOCO (FOrma - COmpetência), haha!

  E

•  

  Covalidação

   

  Conceitos

  - Também chamada de sanatória, é o ato privativo da Administração Pública, dirigido à correção de vícios presentes nos atos
  administrativos, e, por conseguinte, mantendo-os “vivos” no mundo jurídico.
  - A convalidação recebe o nome de ratificação quando decorre da autoridade que produziu o ato; recebe o nome de confirmação quando procede de outra autoridade.
  - Para a doutrina majoritária, a convalidação é ato vinculado; porém, poderá ser discricionária quando se tratar de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

  Teorias sobre a Convalidação

  Teoria Monista
  - O instituto da convalidação não deve ser aplicado no Direito Administrativo. Se o ato está eivado de vício, não há espaço para
  sua correção, devendo ser objeto de anulação.
  Teoria Dualista
  - Teoria que prevalece. Defende a existência de dois tipos de nulidades: algumas, muito graves, correspondentes  a atos NULOS (vícios insanáveis); outras, não tão graves assim, que se referem a atos ANULÁVEIS, para os quais não se afasta a possibilidade de correção dos vícios.
  Prof. Cyonil Borges

• anulação - ex tunc

   

  revogação - ex nunc

   

  convalidação - ex tunc

• Únicos que pode ser retroagidos Forma E competência

• DICA: EX NUNC - NUNCa retroage!!!

•  e)

  aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário. 

• a) não há consenso sobre o conceito de ratificação, mas basicamente podemos entende-la como uma espécie de convalidação, assim não pode ser realizada quando gerar prejuízos a terceiros e os seus efeitos são ex tunc – ERRADA;

  b) correta! Convalidar um ato administrativo é tornar um ato que continha vícios, em ato válido eficaz, retroagindo os efeitos da convalidação à data em que o ato foi praticado (ou seja,produzindo efeitos ex tunc) – CORRETA;

  c) a cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Assim, não é meio de aproveitar atos. Além disso, a cassação produz efeitos do momento em que for editada em diante (por exemplo: a carteira de motorista deixa de valer a partir da cassação em diante) – ERRADA;

  d) a contraposição ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. Por exemplo: aexoneração de um servidor se contrapõe ao ato de nomeação – ERRADA;

  e) a confirmação é usada pela doutrina para designar a situação em que a Administração renuncia ao poder de anular um ato ilegal por entender que a anulação irá gerar mais prejuízos do que a simples manutenção ou ainda quando ocorre a prescrição ou decadência do direito de anular –ERRADA.

  Gabarito: alternativa B.

  Fonte: Herbert Almeida

• Comentários: 

  Convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), de tal modo que os efeitos produzidos pelo ato enquanto ainda apresentava o vício passam a ser considerados válidos, não passíveis de desconstituição. Essa possibilidade de aproveitamento dos atos com vícios sanáveis é que representa a grande vantagem da convalidação em relação à anulação, pois gera economia de procedimentos e segurança jurídica.

  Gabarito: alternativa “e”

• Convalidação é a correção de atos com vício sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A convalidação opera retroativamente, ou seja, corrige o ato, tornando regulares seus efeitos passados e futuros. Assim, a eficácia é ex tunc (retroage). Não se trata de controle de mérito, mas sim de legalidade, por isso, pode recair sobre atos vinculados e discricionários.

  Fontes:

  Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  Direito Administrativo/Direção Concurso - Prof. Erick Alves

Questão 1765957

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:

• A. encampação, após o prévio pagamento de indenização;
• B. caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
• C. rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
• D. revogação, após o prévio pagamento de indenização;
• E. anulação, com o ulterior pagamento de indenização.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A
  
  
  Lei 8.987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Letra (a)

  
  

  De acordo com a Lei 8.987/1995, o contrato administrativo de concessão poderá ser extinto pelas seguintes formas (art. 35):
  

  (i) advento do termo contratual; (ii) encampação;
  

  (iii) caducidade; (iv) rescisão;
  

  (v) anulação; e (vi) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  
  

  a) Certo. Com efeito, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37).

  
  

  b) está errada, uma vez que a caducidade decorre da inexecução total ou parcial do contrato. 

  
  

  c) a rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente, que deverá ocorrer de forma judicial, por iniciativa da concessionária. 

  
  

  d) não existe revogação de contrato administrativo. É possível revogar a licitação, em casos específicos, mas não o contrato.

  
  

  e) está errada, uma vez que a anulação, constante no art. 35, V, é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• MINUTO ZUAÇÃO : num tem aquele momento em que vc ta cansadãoooo, ai vai ler a questão e ver assim :
  
  
  o poder concedente retardou a prestação do serviço. Quando na verdade é assim : o poder concedente retomou a prestação do serviço
  
  
  
  Ai tu perde a questão e abre os olhos espantados, e pensa: porra, já to esquecendo..kkkk..mas o que vale é não se deixar levar.
  
  
  
  
  
  
  ENCAMPAÇÃOOO : enteresse publico
  
  
  
  
  GABARITO "A"
• Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Gabarito Letra A
  
  Tabela concisa sobre as modalidades de extinção da concessão de serviço público:
  
  

  1) Advento do termo contratual ou Reversão: vencimento do contrato
  
  

  2) Rescisão administrativa (unilateral): podem ocorrer de duas formas:

           a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa+ Prévia indenização).

           b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado (Decreto+ Sem indenização)
  
  

  3) Rescisão judicial: Descumprimento pelo Poder Concedente. (Ação Judicial)
  
  

  4) Rescisão consensual ou amigável: acordo entre as partes (concessionário e administração).
  
  

  5) Anulação: Ilegalidade.
  
  

  6) Extinção de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.

  
  bons estudos
  

• Tiago Costa, dá uma olhada na  questão Q595822 em que a banca considerou como correta a alternativa que afirma: A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.

  Eu confesso que errei a questão porque tinha outro entendimento.

  Bons estudos  
  

• Encampação:

  Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular.

  “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior” (art. 37 da Lei 8987/95).

• A: Encampação ou Resgate (“assumir o que é seu”): É a retomada do serviço público pelo poder concedente, de forma unilateral, durante o prazo da concessão, em razão de conveniência e oportunidade do interesse público e sem culpa do contratado. 

  
  

  B: Caducidade (rescisão administrativa unilateral): É a retomada do serviço público pelo poder concedente em razão de inadimplência total ou parcial do concessionário.

  
  

  
  

  C: Rescisão: Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e é sempre resultado de uma decisão judicial.

  
  

  
  

  D:Revogação: ilegalidade

  
  

  
  

  E: Anulação: É a extinção do contrato em decorrência de ilegalidade ou ilegitimidade.  Quem tiver dado causa à ilegalidade deve ser responsabilizado. Aplica-se, no caso, o art. 59 da Lei nº 8.666/93:

• Formas de extinção:

  
  

  -> Advento termo contratual: Término do prazo;

  -> Rescisão: Concessionária pede judicialmente;

  -> Anulação: Ilegalidade;

  -> Falência ou extinção da concessionária: Contratada desaparece;

  -> Caducidade / Decadência: Inadimplência.

  
  

  Fonte: Leandro Bortoleto
  

  
  

• Lembrando que a CADUCIDADE é termo ambíguo no direito administrativo, quando se refere a:

   - Licitações / contratos: retomada do serviço por inadimplência do concessionário.

   - Atos Administrativos: forma de extinção em que norma superveniente extingue o ato

• NAO HÁ ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO ,  MUITA GENTE POSTANDO COISAS ERRADAS.
  

   A REVOGAÇÃO É LICITA
  

• Para quem ainda não assistiu, assista à aula do professor Dênis França a respeito de serviços públicos. Muito boa, é mais difícil errar questões como essa após a aula dele.

• Encampação é feito por decreto do poder executivo após a autorização legislativa

• EncamPação = Interesse Público

• Complementando o comentário do Renato. Na caducidade a indenização será apurada durante o processo administrativo, diferentemente do que ocorre com a encampação em que a indenização será prévia. Nos dois casos há apuração de indenização para que não haja o enriquecimento sem causa da administração, o que não seria justo.

• GABARITO: A

  A encampação é causa de extinção da concessão. Chama-se, ainda, resgate que se constitui na retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de conveniência ou interesse administrativo.

  A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

  Depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente, consoante dicção do art. 37 da mesma lei. A transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário, porque o reconhecimento do interesse público passa para uma decisão colegiada, ao revés de uma decisão individual do Chefe do Executivo. A cautela se deve à possibilidade de grande dispêndio com a eventual indenização.

  O concessionário, que não pode opor-se a essa encampação, tem direito à indenização dos prejuízos, que da encampação lhe advierem, incluindo lucros cessantes e danos emergentes.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/45912/a-encampacao-do-servico-publico

• A situação narrada no enunciado constitui exemplo de encampação, nos termos do art. 37 da Lei 8.987/95:

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Em se tratando de serviços públicos, é fato que a FGV ama o instituto da encampação.

• ENCAMPAÇÃO: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). Nesse caso, não existiu qualquer irregularidade na execução do contrato. Ocorreu, no entanto, algum motivo de interesse público que faça o poder concedente reassumir o serviço. Três pressupostos devem estar preenchidos: (a) motivo de interesse público; (b) lei autorizativa específica; e (c) pagamento prévio de indenização.

Questão 1765960

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:

• A. inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade pregão;
• B. inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade tomada de preços;
• C. inviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência;
• D. viabilidade da contratação na forma pretendida, desde que os serviços sejam de natureza singular, com empresa de notória especialização;
• E. viabilidade da contratação na forma pretendida, desde que a contratada já seja concessionária ou permissionária prestadora de serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D
  
  Trata-se de hipótese de inexigilibidade de licitação.
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• Letra (d)

  
  

  A inexigibilidade de licitação ocorre nos casos de inviabilidade de competição. Ademais, a Lei 8.666/1993 apresenta três situações (exemplificativas) em que se configura a inexigibilidade. Uma delas nos interessa nesta questão, que é “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

  
  

  Assim, são três requisitos que devem ser preenchidos nessa situação: (i) o objeto deve ser um serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei; (ii) o serviço deve ter natureza singular; e (iii) o contratado deve possuir notória especialização.

  
  

  Por sua vez, o art. 13 da Lei 8.666/1993 relaciona os seguintes serviços técnicos profissionais especializados:

  
  

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II – pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  
  

  Assim, podemos notar que a contratação é viável, pois se trata de serviço técnico profissional especializado, desde que sejam atendidos os demais requisitos, ou seja, os serviços sejam de natureza singular e a empresa possua notória especialização.

  
  

  
  

  As letras A, B e C estão erradas, uma vez que o caso retrata uma impossibilidade de licitação, logo a inexigibilidade seria viável. Por fim, a alternativa E está errada, uma vez que não há qualquer previsão de inexigibilidade pelo simples fato de uma empresa ser concessionária ou permissionária de serviço público.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• Gabarito:D

  Apenas para exemplificar, se no caso a empresa não possuir notória especialização, correta seria a letra B, licitação na modalidade Tomada de Preço (valores entre 150 mil e 1.500.000,00). Ou por concorrência mesmo.

  A letra D está corretíssima, mas questiono a letra B, que me parece correta igualmente.

   

• Ainda que estivesse dito que a empresa não possui notória especialização, não poderia ser dada como correta a letra "B" pois não necessariamente a licitação deveria ser feita por tomada de preços; poderia ser também na modalidade concorrência.

• Para que haja a inigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados ( rol do artigo 13 da lei 8666) são necessários 4 requisitos:

  1º estar arrolado entre os serviços do artigo 13 ª( maior parte da doutrina entende como um rol exautivo)

  2º ter natureza singular 

  3º que o profissional ou a empresa tenham notória especialização

  4º NÃO sejam serviços de publicidade e propaganda 

• Lembra galera que quem pode menos, pode mais!

  Tomada de Preços:  obras e serviços de engenharia acima de 150.000,00 até 1.500.000,00 e compras e outros serviços acima de 80.000,00 até 650.000,00

  Mas, porém, contudo, todavia, não obstante....a Administração pode optar pela concorrência, não sendo obrigada a utilizar a tomada de preço. Logo a alternativa B torna-se incorreta por não ser imprescindível a utilização dessa modalidade de licitação. 

  Força!

• Pessoal, atenção ao Art. 13, III da Lei 8.666. A FGV adora!

• Muito embora tratar-se de serviço técnico especializado, um dos requisitos de inexigibilidade mencionadas no artigo, o enunciado não fala que o contratado possui notória especialização. Não seria necessário constar tal informação para que a licitação se tornasse exigível? Alguém saberia esclarecer?

• GABARITO: D

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• não mais vige a Teoria da dupla imputação.

Questão 1765963

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:

• A. bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;
• B. bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;
• C. bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;
• D. bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;
• E. bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Os bens públicos, quanto à sua destinação, classificam-se em: (a) de uso comum do povo; (b) de uso especial; (c) dominicais.

  
  

  -> Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições, independentemente de autorização individualizada concedida pelo Poder Público.
  

  São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças.

  
  

  -> Os bens de uso especial, por sua vez, são aqueles utilizados na prestação de serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativos.
  

  São exemplos: o edifício sede de uma repartição pública; uma escola municipal; os hospitais públicos; o material de consumo de escritório de órgãos públicos; etc.

  
  

  -> Os bens dominicais são aqueles que não possuem uma finalidade pública específica. É o que ocorre, por exemplo, com um bem imóvel apreendido, mas que não possui nenhuma finalidade definida, um prédio público sem destinação, etc.

  
  

  Dessa forma, o prédio que abrigava a secretaria era um bem de uso especial, pois era utilizado diretamente na prestação dos serviços pela Administração, mas passou a ser um bem dominical a partir do momento em que foi desativado, ou seja, em que passou a não ter uma destinação pública específica.

  
  

  Portanto, a partir do momento em que foi desativado, o prédio foi desafetado, ou seja, deixou de ser afeto a um serviço público específico.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• Para afetar ou desafetar não é somente por lei??

• Então, há divergência em relação à desafetação tácita, pelo bom senso, não deveria ser uma questão de prova objetiva. A fim de esclarecer um pouco mais o assunto:

  Afetação e desafetação: Há doutrina no sentido de que a desafetação pode, sim, ocorrer tacitamente, implementada por eventos materiais, desde que se observe o paralelismo das formas; ou seja, se foi afetado via lei, só pode ser desafetado via ato normativo de igual hierarquia. Confira-se: "É possível afirmar, portanto, que a afetação e a desafetação podem ser expressas (ou formais), quando efetivadas por manifestação formal de vontade da Administração (lei ou ato administrativo), ou tácitas (ou materiais), quando implementadas por eventos materiais (fatos administrativos). A afetação e a desafetação formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos. Assim, por exemplo, na hipótese em que a lei confere destinação a determinado bem público, a desafetação deve ocorrer por meio de lei, e não por meio de ato administrativo." (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. 2014).

  Obs.: o trecho foi retirado de comentários no próprio qconcursos, só não recordo a fonte!

   

• A FGV foi uma mãe nessa questão, só uma alternativa que começa com bem especial, já nem precisava ler o resto hehehehe.

• GABARITO: E.

  
  

  A dúvida quanto à desativação do prédio público também tive. Mas devemos ter uma mente mais livre quando se trata de questões objetivas. Podemos, pela questão, entender que a desativação, no caso, foi por ato administrativo autorizado por lei. Ou podemos entender ao contrário. Como a questão é omissa, é bom termos o bom senso de saber entender o que o examinador quer dizer. Até por que, no caso, claramente não há nenhuma outra questão que indique o prédio da Secretaria como bem de uso especial.
  

  
  

  Quadro-resumo DESAFETAÇÃO (Matheus Carvalho 2015).

  
  

  DESAFETAÇÃO

  BEM DE USO COMUM: Lei ou Ato Administrativo (previamente autorizado por Lei).
  

  BEM DE USO ESPECIAL: Lei, Ato Administrativo (previamente autorizado por Lei) ou Fato da Natureza.

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

• excelente comentário tiago!

• BENS DE USO ESPECIAL

  São todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Ex: as esolas públicas, veículos oficiais, material de consumo da administração.

   

  BENS DOMINICAIS

  São todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser utilizados para fazer renda. Ex: as terras devolutas, os prédios públicos desativados, os móveis inservíveis, a dívida ativa.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

   

• Gabarito letra E
  
  Bastava saber que era de uso especial.

   

  Breve resumo:

   

  1- Uso comum do povo: Bens destinados ao uso da COLETIVIDADE;- NÃO podem ser alienados

  2- Uso especial: especialmente afetados aos serviços públicos e administrativos;- NÃO podem ser alienados;

  3-Dominicais: bens desafetados, não são utilizados pela administração- PODEM ser alienados

• Dava pra matar pq só a alternativa E informava bem de uso especial.

  No entanto, apenas para relembrar, o mero decurso do tempo não é suficiente para que ocorra a desafetação, como fez parecer a alternativa.

  A banca poderia falar como se deu a desativação do prédio para evitar interpretações, mas enfim...

•  Uso comum do povo: Bens destinados ao uso da COLETIVIDADE;- NÃO podem ser alienados

   - Uso especial: especialmente afetados aos serviços públicos e administrativos;- NÃO podem ser alienados;

   -Dominicais: bens desafetados, não são utilizados pela administração- PODEM ser alienados

   

• Gabarito:E

  Principais Dicas de Bens Públicos:

  • Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
  • Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
  • São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
  • Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
  • O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
  • Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pensando no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

   

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Questão 1765966

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:

• A. objetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
• B. objetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
• C. subjetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
• D. subjetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
• E. subjetiva do Município, na qual é irrelevante a ocorrência da omissão específica, do nexo causal e do dolo ou culpa, bastando ao autor comprovar o dano.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  
  

  No caso de omissão do Estado, aplica-se a teoria da culpa administrativa (ou faute du servisse), que fundamenta a responsabilização subjetiva do Estado por omissão. Dessa forma, a pessoa que se sentir lesada deverá demonstrar que o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado. Nesse caso, deverá ser comprovada a omissão culposa do Estado.

  
  

  No caso da questão, o enunciado foi bem claro ao dizer que ocorreu uma omissão específica no atendimento de Ronaldo, ou seja, a responsabilidade do Estado será objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão.

  
  

  Portanto, é prescindível, ou seja, dispensável a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• Mas não era o caso de uma omissão? O que quer dizer omissão específica? E por que, nesse caso, não se deve comprovar culpa ou dolo?

  Obrigado
  

• CORRETA: A

  Marçal Justen Filho diferencia a omissão genérica (imprópria) da omissão específica (própria). Esta ocorre quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la. Nessas circunstâncias, como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os mesmos da responsabilidade por ato comissivo.

  RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. PACIENTE QUE É DEIXADO EM UMA MACA NO CORREDOR DO NOSOCÔMIO POR FALTA DE LEITO NA UTI. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO E A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA E EFICIENTE. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).
  

  
  

• Gente, eu parei na omissão. Ninguém se atentou a isso? Não deveria ser Culpa Administrativa?

• "se for uma sociedade de economia mista e empresa pública exploradoras da atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva (para que haja responsabilidade, a vítima do dano deverá provar a culpa ou o dolo do servidor que atuou em nome da pessoa jurídica), ao passo que, se for sociedade de economia mista prestadora e empresa pública prestadoras de serviço público, a responsabilidade será OBJETIVA (independente de prova da culpa ou dolo do agente causador do dano)". Texto retirado do site: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/carlos_barbosa_organizacao_administrativa.pdf

• Temos que diferenciar a omissão específica da omissão genérica. A primeira ocorre quando o Estado estava obrigado a agir por força da Lei e não obstante permaneceu inerte. Como exemplo temos a omissão no adequado atendimento médico citado na questão ou mesmo uma situação mais esdrúxula na qual o corpo de bombeiros não atendesse a um chamado urgente por simples descaso e contribuísse assim para uma tragédia. A omissão especifica desencadeia a responsabilidade objetiva do estado, com base na teoria do risco administrativo.
  
  Já a omissão genérica requer comprovação de dolo ou culpa do Estado conforme a teoria da culpa administrativa, na responsabilidade subjetiva. Um exemplo é o caso de uma enchente ou inundação que esteve associada ao descuido do poder público no adequado manejo com o escoamento das águas pluviais. O particular que fora aqui lesado terá que provar a culpa (seja por negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo do Estado para então ser indenizado.
• Sobre omissão do Estado e responsabilidade civil:

  Primeira posição: responsabilidade objetiva, pois o art. 37, § 6.º, da CRFB não faz distinção entre condutas comissivas ou omissivas. Nesse sentido: Hely Lopes Meirelles.32

     Segunda posição: responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa do Poder Público (presunção juris tantum ou relativa), tendo em vista que o Estado, na omissão, não é o causador do dano, mas atua de forma ilícita (com culpa) quando descumpre o dever legal de impedir a ocorrência do dano. O art. 37, § 6.º, da CRFB, ao mencionar os danos causados a terceiros, teve o objetivo de restringir a sua aplicação às condutas comissivas, uma vez que a omissão do Estado, nesse caso, não seria “causa”, mas “condição” do dano. Nesse sentido: Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Diógenes Gasparini, Lúcia Valle Figueiredo e Rui Stoco.33

    Terceira posição: nos casos de omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever genérico de ação, a responsabilidade é subjetiva. Por outro lado, nas hipóteses de omissão específica, quando o Estado descumpre o dever jurídico específico, a responsabilidade é objetiva. Nesse sentido: Guilherme Couto de Castro e Sergio Cavalieri Filho.

  (Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira)

• como eu estava muito intrigada com essa questão e não achei nada falando sobre isso no meu livro fui no google e cheguei a isso:

  Quando se fala em danos da Administração Pública por omissão é imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos caos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. No entanto, há situações que não há possibilidade de o Estado impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. O exemplo típico é o de lesões sofridas por atos de vandalismo de terceiros, em estádios de futebol.

  Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, § 6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa.

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3668

  Como o colega acima já tinha exposto!  então creio que lendo o conceito...seja mesmo caso de omissão específica visto que ele já estava no hospital e este tinha obrigação de tratar dele.

  
  

• O STF vem encampando a ideia de que a responsabilidade estatal por omissão específica é objetiva.
  

  Manual de direito Administrativo, Matheus Carvalho. Pg. 355
  

• Refere-se a responsabilidade do Estado por conduta OMISSIVA, ENTENDIMENTO ATUAL, a responsabilidade pode ser SUBJETIVA ou OBJETIVA, para tanto, temos que saber a classificação da OMISSÃO do Estado, ela pode ser:
  A. OMISSÃO PRÓPRIA: se dá quando um agente estatal tinha um dever específico de, em um caso concreto, praticar determinado ato e, ao não fazê-lo, acaba por causar um dano. Neste caso, a situação da omissão assemelha-se à da comissão (agir), devendo a responsabilidade, portanto, ser OBJETIVA. Quem trata do tema é Marçal Justen Filho 
  B. OMISSÃO IMPRÓPRIA: Definida por Marçal Justen Filho, consiste no descumprimento de um dever abstrato, ocorrendo muitas vezes mesmo sem o conhecimento dos agentes estatais do risco da ocorrência do evento danoso, a responsabilidade é SUBJETIVAMETNE
• Pessoal vamos solicitar explicação do professor, pq está confuso essa.

• FAVOR, CLICAR EM INDICAR PARA COMENTÁRIO.

• A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. 

• Gabarito: A

  
  

  NÃO CONFUNDIR:

  Omissão Genérica - Teoria da culpa Administrativa - Responsabilidade Subjetiva.

  Omissão Específica - Teoria do risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva.
  

• Não seria aceita a teoria do Risco Suscitado, respondendo o Estado objetivamente em razão da vítima estar em custódia hospitalar?

• É só ler a questão e entender das regras...

  omissão específica(própria)= responsabilidade objetiva sem precisar que prove dolo ou culpa por parte do Estado; Teoria do Risco Adm. 

  omissão genérica(imprópria)= responsabilidade subjetiva, não obstante, tendo que provar a culpa ou dolo por parte do Estado. Teoria da Culpa Adm.

• Terceira questão que faço misturando os conceitos de responsabilidade objetiva e subjetiva e omissão genérica e específica e sempre dá xabu! Tentando entender:

  .

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO 

  .

  * GENÉRICA = o Estado responde SUBJETIVAMENTE 

  [TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA]

  Não é aquela responsabilidade típica do D. Civil, envolvendo dolo e culpa do agente, mas se baseia no que é chamado de CULPA DO SERVIÇO ou CULPA ANÔNIMA. Significa culpa do serviço, ou seja, essa responsabilidade decorre da má prestação do serviço. É culpa anônima porque eu não preciso dar nome ao culpado. A culpa é do serviço como um todo. Se se conseguir demonstrar que a culpa do dano é do serviço, você responsabiliza o Estado. Neste caso o Estado não é garantidor universal, mas se você conseguir demonstrar em cada caso que o dano decorreu da não prestação eficiente do serviço, pela má prestação do serviço, você responsabiliza o Estado. Basta demonstrar que o Estado não foi eficiente e que a má prestação do serviço ensejou o dano. A responsabilidade genérica está relacionada com a prestação de serviços adequados à coletividade e não a determinado usuario. A ausência ou prestação deficiente de tais serviços, das prestações positivas a que está obrigado, faz nascer a responsabilidade civil do Estado. 

  .

  * ESPECÍFICA = o Estado responde OBJETIVAMENTE

  [TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO]

  O Estado tem a obrigação de evitar o dano. Decorre do dever do Estado de garantir a proteção de determinado bem jurídico que se encontra diretamente sob sua tutela. Ocorre sempre que o agente público – com atribuições para garantir a integridade física, psíquica ou moral da pessoa humana sob sua guarda – age com negligência, propiciando, por inação, a ocorrência do dano.

  EX: Diretor de presídio que coloca membros de gangs rivais na mesma cela; do diretor de escola pública que deixa os portões abertos possibilitando a fuga de alunos (crianças) no horário de aula; do responsável pelo serviço de atendimento de urgência que, injustificadamente, demora em determinar a ambulância que transporte paciente em estado grave. Em todos esses casos há uma relação direta em a omissão do agente responsável direto pela prática de atos de ofício e o dano causado a terceiros.

  .

  MUITO difícil! Vi que é um dos assuntos com mais divergência doutrinária hoje. Na hora que você pega até que entra mas rola um nó de conceito complicando um negócio que era pra ser simples sem fim. Espero ter ajudado, na real fui criando o comentario pra ver se eu mesma entendia essa bagaca...espero que vocês entendam também.

  Força,  meu povo!

• Omissão específica = dano causado por agente => Responsabilidade objetiva pela omissão.

• Gente, vamos pedir comentários para esta questão? Para mim isso é Teoria do Risco Criado... 

  A regra é o estado responder subjetivamente por atos omissivos. Como que aqui ele vai responder objetivamente??

• Até onde aprendi o estado responde subjetivamente em caso de não funcionamento ou funcionar mal ou atrasado o serviço público.

• CORRIGINDO MINHA OBSERVAÇAO ANTERIOR... ENCONTREI NAS PALAVRAS DO Sergio Cavalieri Filho - Desembargador aposentado do TJERJ e Procurador-Geral do TCERJ- O SEGUINTE::

   

  ".[..]A segunda corrente, capitaneada pelo festejado jurista Celso Antônio  Bandeira de Mello (Curso de Direito Administra�vo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps.  871-872),  sustenta  ser  subjeti�va  a  responsabilidade  da Administração sempre que o dano decorrer de uma omissão do Estado."

  CASO DE OMISSÃO ESPECÍFICA: " paciente  que  dá   entrada  na emergência  de  hospital  público, onde fica 
  internada,  não sendo realizados os exames determinados pelo médico, vindo a falecer no dia seguinte (Ap. Civ. 35985/2008, TJRJ)"

  NO FINAL DO TEXTO, CONCLUI QUE:  "Só no caso de omissão genérica emerge a responsabilidade subje�va do Estado"...

   

   

  DAI ENTENDI QUE...

   AÇÃO OU OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  OMISSÃO GENÉRICA -  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

   

   

  (EM  http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista55/Revista55_10.pdf)

• Se o hospital pertence ao município,é pessoa jurídica de direito público,Se presta serviço público,idem, tem responsabilidade objetiva ,não importando se houve culpa ou dolo do agente, sendo prescindível a prova dessa culpabilidade para que o paciente lesado faça jus à indenização.

• Nanda Guerra, foi este o meu raciocpinio também.

   

• Em regra, a omissão da administração pública enseja responsabilidade subjetiva do Estado, exceto em determinadas situações, como no caso de OMISSÃO ESPECÍFICA do Estado, que neste caso enseja responde objetiva, consoante informativo 502 do STF.

• Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das conseqüências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço. Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade. Além disso, aduziu-se que entre reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o interesse fundamental da pessoa, que é o direito à vida, não haveria opção possível para o Judiciário, senão de dar primazia ao último. Concluiu-se que a realidade da vida tão pulsante na espécie imporia o provimento do recurso, a fim de reconhecer ao agravante, que inclusive poderia correr risco de morte, o direito de buscar autonomia existencial, desvinculando-se de um respirador artificial que o mantém ligado a um leito hospitalar depois de meses em estado de coma, implementando-se, com isso, o direito à busca da felicidade, que é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.
  STA 223 AgR/PE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, 14.4.2008. (STA - 223)

• Errei a questão fui pela teoria da culpa administrativa

• FGV não sabe pra que lado vai...Ranço

• Diquinha:

  omissão genérica  - responsabilidade subjetiva do Estado

  omissão específica  - responsabilidade objetiva do Estado

• Omissão do Estado: Subjetiva. (Regra)

  Excessão: Em casos que é dever do Estado assegurar integridade do particular. Exemplo: Presídios e hospitais.

• PRESCINDÍVEL =DESNECESSÁIO=DESCARTÁVEL.

  IMPRESCINDÍVEL= AQUILO QUE NÃO PODE SER DISPENSADO.

• olha a pegadinha da banca com as palavras imprescindível e prescindível, cuidado galera!

• Específica é Objetiva.

  Genérica é Subjetiva.

  Vejam comentário do colega Paulo Ricardo na questão Q918583.

• Comentários:

  O próprio enunciado já indica que a infecção contraída por Ronaldo decorreu de uma omissão específica em seu atendimento médico. Logo, restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão.

  Gabarito: alternativa “a”

• GABARITO: A

  Omissão Genérica - Teoria da culpa administrativa - Responsabilidade Subjetiva.

  Omissão Específica - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade Objetiva.

  Dica do colega Wallace Vinicius

• Essa resposta está errada, nunca tinha encontrado um erro antes neste site, tomem cuidado a resposta certa seria: subjetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão

• Em regra, no caso de omissão, a responsabilidade será subjetiva. Ocorre que a doutrina classifica a omissão em genérica e específica.

  No caso da questão, ocorreu uma omissão específica no atendimento de Ronaldo, então a responsabilidade do Estado será objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão.

Questão 1765969

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

• A. não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;
• B. não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;
• C. não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;
• D. deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;
• E. deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L8429

  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  
  

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
  

• A letra D esta errada porque condenação (prisão) so é aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado (processo judicial), ou seja, ninguem pode ser condenado por processo administrativo.

• Alguém sabe o artigo que explicita a letra E?

• No julgamento referido (Adin n. 2.797), o STF afirmou a natureza cível da ação de improbidade, sendo inaplicável a sistemática penal por ana- logia. Ao contrário, a ação de improbidade é considerada uma espécie de ação civil pública, sendo aplicáveis, subsidiariamente às disposições da Lei n. 8.429/1992, as Leis n. 7.347/1985 e 8.078/1990 e o Código de Processo Civil, ao menos em regra, na ausência de norma expressa. 

  Por isso, a letra "E" é a alternativa correta.

  Ihuuuuuu simbora meu povo!

• Melhor resposta é a do Daniel Pontes.
  

• A ação de improbidade administrativa apresenta natureza cível. 

• Se causou prejuízo ao erário, responderá civilmente por ato de improbidade administrativa

• Na verdade, todas estão erradas, porque não seria "deve", mas sim "pode"...
  

• Questão muito boa. Já li essa lei de cabo a rabo e não tinha atentado para essas digressões. 

• Muito embora a conduta se ajuste ao tipo descrito no inciso X do art. 10, da LIA, o STJ e STF vem considerando, além da improbidade formal a improbidade material, cuja análise da conduta estar sob a ótica da ofensa relevante dos bens tutelados pelos artigos 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade.

• virei juiz agora.... já to condenando e sem julgamento

• Que da hora!

  Bom, como Fernando agiu negligentemente não arrecadando o tributo, ele provocou prejuízo ao erário.

  Olha só que coisa maluca! Se tiver improbidade administrativa verificada por PAD, usa a Lei 8112. Mas para a LIA (Lei 8429), deve ter processo judicial de natureza cível! Atenção na hora da questão citar a lei!

  E

• A) não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa; - Os atos de improbidade podem ser praticados na modalidade culposa também, como nos casos dos atos que causem prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública.

  B) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente; - O enriquecimento ilícito, direto ou indireto, é apenas uma das modalidades de ato de improbidade.

  C) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar; - Art. 10, XI da Lei- a conduta do agente configura ato de improbidade.

  D) deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;- Pode também ser condenado por processo administrativo, mas a Lei trata da ação civil de improbidade e não do processo administrativo, que deverá ser levado a efeito pela autoridade competente da pessoa jurídica lesada.

  E) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa. CORRETA. As sanções penal, civil e administrativa são independentes.

•   Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

          § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

          § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

          § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

          Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

          Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

          Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

          § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

          § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

          Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• Video aula, minuto 40.

• Em minha humilde opinião, o que torna a alternativa D errada e, consequentemente, a E correta, é o fato de na primeira estar colocado "processo administrativo". Na segunda (letra E) utilizou-se corretamente a expressão "processo judicial". Quem condena a improbidade administrativa é o Judiciário.

• Daniel Pontes sua colocação foi boa porém acredito q contenha alguns erros:

  Condenação não é igual a Prisão

  O servidor pode sim ser condenado na seara administrativa à pena de demissão, por exemplo, e isso não é ser preso.

  fora isso a questão D é errada msm.

  GAB: E

   

   

• Dando embasamento ao comentário do amigo abaixo, o Art. 41. CF/88 em seu parágrafo 1 diz que:

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  [...]
  II – mediante processo administrativo em que lhe seja
  assegurada ampla defesa;

  Ou seja, a perda do cargo, que caracteriza uma condenaçao, é feita através de processo administrativo.

• Letra E.

   

  Comentário: vamos analisar cada alternativa:

   

  a) ERRADA. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, não é imprescindível a prática de conduta dolosa.

  Segundo o art. 5º da Lei 8.429/92, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do

  agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Note que a culpa é admissível apenas para a caracterização

  dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Para os atos que causam enriquecimento ilícito e que violam os

  princípios da Administração, é necessária a presença do dolo (intenção), e não apenas da culpa (imperícia, imprudência

  ou negligência).

   

  b) ERRADA. Para a caracterização de um ato de improbidade, não é necessário que o agente se beneficie economicamente.

  Basta, por exemplo, que ele cause um prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração.

   

  c) ERRADA. A conduta de Fernando pode ser enquadrada como um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo

  ao erário, nos termos do art. 10, X da Lei 8.429/92:
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,

  que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas

  no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

   

  d) ERRADA. A condenação por improbidade administrativa se dá no âmbito de processo judicial de natureza cível, e não

  administrativo.

   

  e) CERTA. Conforme comentado na alternativa anterior.

   

   

   

  Gabarito: alternativa “e”

   

   

  Prof. Erick Alves

• Art. 10. (PREJUÍZO AO ERÁRIO). X - AGIR NEGLIGENTEMENTE na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
  
  GABARITO ->[E]

• Negligência é um dos pressupostos da culpa a qual pode caracterizar o prejuízo ao erário ,além de estar insculpido no 

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,

  que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas

  no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

• A conduta praticada por Fernando, em tese, amolda-se à previsão contida no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/92, que assim preceitua:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;"
  
  Refira-se que, em se tratando de ato ímprobo versado no art. 10, não há necessidade de o agente auferir benefício econômico, contentando-se a norma com a ocorência de dano ao erário. Ademais, também não se revela necessário que a conduta se mostre dolosa, bastando, por expressa imposição legal, que se trate de comportamento culposo.
  
  Logo, o hipotético servidor em tela estaria em curso, a princípio, nas respectivas penalidades cominadas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal.
  
  Por fim, para a respectiva condenação, deveria ser manejada a competente ação de improbidade administrativa, fulcrada, em essência, no art. 17 da Lei 8.429/92, que tem natureza de ação cível.
  
  No ponto, não por acaso, é válido frisar que o STJ consolidou entendimento segundo o qual cuida-se de modalidade de ação civil pública, a ela sendo aplicáveis, no que couberem, as disposições da Lei 7.347/85.
  
  À luz destas premissas teóricas, podemos excluir, de plano, as opções "a", "b" e "c", porquanto sustentaram que o servidor não teria cometido ato de improbidade administrativa, o que não é verdade.
  
  A alternativa "d", de seu turno, revela-se igualmente equivocada, ao aduzir ser viável a condenação do servidor, nas penas previstas na Lei 8.429/92, com apoio em simples processo administrativo, afirmativa manifestamente improcedente.
  
  De tal modo, a opção correta consiste, de fato, na letra "e", eis que em linha com os fundamentos anteriormente esposados.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Fernando praticou ato ímprobo de lesão ao erário que para sua caracterização independerá de culpa ou dolo.

• Gabarito: alternativa E.

  A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) apresenta quatro espécies de atos de improbidade, são eles:

  (i) que importam enriquecimento ilícito (art. 9o);

  (ii) que causam, dano ao erário (art. 10);

  (iii) aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e

  (iv) que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

  Com efeito, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda é ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, nos termos do art. 10, X, da Lei 8.429/1992.

  Ademais, a ação de improbidade administrativa é um processo judicial, de natureza cível. Vale dizer, as sanções decorrentes da Lei de Improbidade possuem natureza administrativa, civil e política, mas a ação de improbidade administrativa é cível, ou ainda é de natureza de ação civil pública, ao qual se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei 7.347/1995 (Lei da Ação Civil Pública).

  Logo, está correta a alternativa E.

  As opções A, B e C estão erradas, pois estabelecem que não ocorreu ato de improbidade.

  Já a opção D também está errada, uma vez que o processo administrativo para apuração do ato de improbidade, quando aplicável, serve para verificar se houve o ato de improbidade, mas não para a aplicação das sanções de improbidade. Nesse caso, após a apuração, deverá ser proposta a ação de improbidade, pelos sujeitos legitimados (Ministério Público ou pessoa jurídica interessada).

  Portanto, o processo administrativo de instrução não serve para impor as sanções de improbidade administrativa, que dependem de procedimento judicial para isso.

  fonte: Herbert Almeida, Estratégia Concursos

• Comentário:

  Fernando, ao agir negligentemente na arrecadação de tributo, praticou ato de improbidade que se encaixa no art. 10, X, da lei 8.429.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

  Lembrando que o ato que causa prejuízo ao erário não exige que o agente público receba vantagem econômica, bastando a ocorrência do dano ao erário. Ademais, a conduta, por expressa imposição legal, pode ser dolosa ou culposa.

  Logo, o servidor Fernando estaria em curso, a princípio, nas penalidades cominadas no art. 12, inciso II, da lei 8.429.

  Ademais, para a respectiva condenação, deve ser manejada a competente ação de improbidade administrativa, com base no art. 17 da Lei 8.429/92, que tem natureza de ação cível.

  Gabarito: alternativa “e”

• Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92:

  ========================================

  ◙ A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei 8.429/92) apresenta três tipos de improbidade, quais sejam:

  ► (i) enriquecimento ilícito (Art. 9º);

  ► (ii) que causam dano ao erário (Art. 10);

  ► (iii) atentado aos princípios da Administração Pública (Art. 11);

  ► (iv) concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (Art. 10-A);

  ◙ No caso em tela, agir negligentemente na arrecadação de tributos ou renda é um ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário (Art. 10, X, Lei 8.429/92);

  ► A ação de improbidade administrativa é um processo judicial, de natureza cível. vale dizer: as sanções decorrentes da Lei de Improbidade possuem natureza administrativa, civil e política, mas a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é cívil, ou ainda, é de natureza de ação civil pública, ao qual se aplica, subsidiariamente, as regras da Lei 7.347/95 (Lei da Ação Civil Pública);

  ◙ Houve a prática de ato de improbidade pois o prejuízo ao erário é configurado, haja dolo ou culpa;

  ► A atuação negligente não afasta o ato de improbidade, apesar de inexistente o dolo;

  ► O ato de improbidade é a conduta desonesta com a coisa pública, sendo um ilícito de natureza civil;

  ◙ Sobre o tema: vide § 4º, Art. 37, da CF/88:

  "§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

  ◙ Além da improbidade administrativa, aquele que transgredir o ordenamento jurídico poderá ser responsabilizado penalmente; por isso a doutrina observa que a improbidade administrativa, em si, não é crime, mas um ilícito de ordem civil-política;

  ========================================

  Cyonil Borges, TEC; Comentários, TEC;

• Concordo

• LENTRA ( A )

  conforme legislação atualizada em 2021

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

  X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

• Alteração legislativa a partir do ano de 2021 é preciso ser caracterizado pelo MP o especial fim de agir do agente (dolo específico) para ser considerado ato de improbidade. Não é mais considerada a culpa para consideração de improbidade administrativa.

Questão 1765972

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

• A. pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
• B. pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
• C. mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
• D. somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
• E. pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  a) Certo. O  controle de mérito de um ato administrativo é o controle realizado pela própria Administração, em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, verificando-se que o ato, lícito e eficaz, passou a se mostra inconveniente ou inoportuno para o interesse público, será possível revogá-lo. Tal controle de mérito é realizado pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito sobre o ato administrativo alheio. Ademais, a sindicabilidade é a análise de um ato administrativo para se verificar se ele está de acordo com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, sabemos que o Poder Judiciário não análise o controle de mérito. Porém, não é possível dizer que nunca ocorrerá a sindicabilidade desse tipo de ato, uma vez que o Poder Judiciário não irá analisar o mérito em si, mas vai verificar se o ato está de acordo com o nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento, sobretudo, a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato.

  
  

  b) Errado. O Judiciário não realiza controle de mérito de um ato administrativo.

  
  

  c) Errado. O controle realizado pelo Tribunal de Contas é um controle externo. Ademais, o Judiciário, conforme acabamos de anotar, não faz controle de mérito.

  
  

  d) Errado. O controle do Tribunal de Contas é externo.

  
  

  e) Errado. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de fato realizam controle de mérito, porém sobre os seus próprios atos, ou seja, exercendo a função administrativa sobre os seus próprios atos e não sobre a atividade dos Poderes alheios. Assim, não se está diante de sistema constitucional de freios e contrapesos, pois não há, nesse caso, exercício de função típica nem mesmo de controle externo.

  
  

  Prof. Herbert Almeida
  

• escorreguei na palavra "sindicabilidade", mas aí fui pesquisar e vi que é o processo de investigaçao, coleta de dados...

• Paula Arnaud acredito que a palavra sindicabilidade no item está relacionada ao conceito do princípio da autotutela.
  

  O princípio da sindicabilidade é o mesmo que princípio da autotutela (Súmula 473 STF).
  

• É a letra A!

  O controle de mérito é feito internamente pela administração pública e pelo Legislativo, mas isso é uma rara exceção.

  Em regra, o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos externos aos seus.

• Observação importante quanto ao Controle de Mérito. Até se aprofundando mais no comentário do colega Gabriel Caroccia.
  
  Controle de Mérito:
  Feito pela Administração (Internamente);
  Excepcionalmente feito pelo Poder Legislativo;
  NUNCA feito pelo Poder Judiciário.
  
  Excepcionalmente, o Controle de Mérito poderá ser feito pelo Poder Legislativo, quando este apreciar a conveniência de atos administrativos, nos casos em que a CF permite, como expresso em seu art. 49, X: compete ao Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta" e no art. 70, caput "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo..."
  
  Fonte: Livro Manual de Direito Administrativo - Gustavo Knoplock, página 480.

• Cuidado com o comentário do Gabriel! O Poder Judiciário NUNCA irá revogar um ato do Poder Executivo. O judiciário anula, revogar é só a própria Administração.

• Tenhamos muito cuidado com a análise do que é sindicabilidade.

  SINDICABILIDADE: Possibilidade jurídica de submeter qualquer lesão ou ameaça a direito a algum mecanismo de controle.

  Não é citado o mecanismo de controle. Assim sindicabilidade diz respeito não só à autotutela, mas à análise do ato administrativo por qualquer Poder.

• De acordo com a doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado por Alexandre Mazza, o Direito Administrativo brasileiro é regido também pelos seguintes princípios:

  [...]Sindicabilidade: todas as lesões ou ameaças a direito, no exercício da função administrativa, estão sujeitas a algum mecanismo de controle;[...]

   

  Fonte: http://www.estudodirecionado.com/2012/11/principios-do-direito-administrativo.html

• Vejam que a assertiva "a" usa a expressão  "EM REGRA", o que, a contrário senso, significa dizer que admite, sim, controle de mérito pelo Poder Judiciário ainda que EXCEPCIONALMENTE.

   

  De fato, A REGRA é que o controle de legalidade do mérito administrativo seja feito pela Administração Pública, mas, excepcionalmente, quando verificado vício insanável, apto a ensejar nulidade do ato, é possível o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo, por se entender que, mesmo sendo um juízo de conveniência da Administração Pública, não está ela livre para violar preceitos legais, só podendo agir dentro dos critérios estabelecidos previamente por lei. Mas, realmente é uma EXCEÇÃO.

   

  Princípio da sindicabilidadede
  
  Todas as lesões ou ameaças a direitos no exercício da função administrativa, estão sujeitas a algum mecanismo de controle. Nesse contexto, sindicabilidade nada mais é que a prerrogativa conferida à Administração Pública de exercer o controle dos seus próprios atos. Trata-se, pois, de princípio ligado á autotutela da Administração Pública, no sentido de controlar seus próprios atos. 
  
  Diversas são as opiniões, na doutrina, a respeito da possibilidade da sindicabilidade jurisdicional do ato administrativo discricionário. 
  
  Há aqueles que não reconhecem tal possibilidade, arguindo em defesa de sua posição o princípio da separação de poderes, que não admite ingerência abusiva de um poder sobre as atribuições do outro. Entendem que a análise dos elementos discricionários do ato administrativo é de competência exclusiva dos administradores públicos discriminados em lei, e que, por tal razão, não é dado ao Judiciário proceder à análise ou juízo de valor acerca de tais elementos.
  
  Atualmente, todavia, esse entendimento vem sofrendo importantes mitigações, e cada vez mais se caminha para uma posição mais consentânea com a ideia de Estado Democrático de Direito, onde é imperativa a admissibilidade de recurso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos dos administrados.
  
  Nessa linha de pensamento, sendo certo que direitos subjetivos ou coletivos podem ser lesados, e não raras vezes são, pelo exercício irregular da discricionariedade administrativa, não se pode tolher do acesso ao Judiciário aqueles que se sentirem ofendidos. Ademais, a discricionariedade não é uma carta branca, uma autorização legal ao gestor público para que adote a solução que melhor lhe aprouver.
  
  Recentemente, o STF ( MS 30860) reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da sindicabilidade sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, pelo Poder Judiciário, sempre que estes se mostrarem ilegais. 
  
  O princípio da sindicabilidade, portanto, em apertada síntese, diz respeito ao controle dos atos administrativos discricionários, quanto á sua legalidade, seja pela própria Administração, seja, ainda que excepcionalmente, pelo Poder Judiciário

• quem julga o MÉRITO: SÓ A ADMINISTRAÇÃO ( conveniencia e oportunidade), PODER JUDICIARIO NÃO REVOGA.

  quem julga em relação à LEGALIDADE: tanto a Administração, quanto Poder judiciário. 

   

  erros, avise-me!

  GABARITO ''A''

• o controle de mérito da atividade administrativa é feito: 

  a) pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

  Em regra, pois pode o Poder Judiciário realizar o controle de LEGALIDADE de um ato discricionário, quando apresentar vício de legalidade. É o entendimento do STF.

•  a)

  pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

• Eu diria que o controle de mérito NUNCA (não "em regra") passa pelo crivo do judiciário. O controle que o judiciário faz é o de legalidade, não importando o mérito... Questão mal formulada na minha opinião....

• Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade, ou seja, ao controle, pelo Poder Judiciário (alternativa “a”). Todas as demais alternativas atribuem o controle de mérito a órgãos externos à Administração Pública que praticou o ato, o que está errado.

• Quando o poder judiciário anula um ato administrativo ilegal editado pela administração pública estaremos diante do princípio da SINDICABILIDADE, a questão está correta, pois via de regra a análise de mérito é feita pela própria Adm. Pública, e excepcionalmente, pelo judiciário quando o ato for ilegal.

  ps.: Vale lembrar que o judiciário não irá substituir o ato, apenas irá anulá-lo, e submeter para que a Adm. Pública emita novo ato no lugar do anulado.

• Gaba: A

  Depois da prova PRF 2021, a galera ficou mais esperta com esse princípio até então pouco conhecido.

  (Cespe PRF_2021_Q1742752) O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade. (CERTO)

  Princípio da sindicabilidade: significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. Vale lembrar que, no Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), de tal forma que toda lesão ou ameaça de direito poderá ser controlada pelo Poder Judiciário. Além disso, a sindicabilidade também abrange a autotutela, pois a própria Administração pode exercer controle sobre os seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos. Portanto, o princípio da sindicabilidade significa que os atos estão sujeitos a controle, envolvendo inclusive o controle judicial.

  (Q303143) O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF. (CERTO)

  Bons estudos!!

• Gabarito A

  Controle de mérito de um ato administrativo:

  Ø É o controle realizado pela própria Administração, em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

  Ø Não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito sobre o ato administrativo alheio.

  Sindicabilidade: é a análise de um ato administrativo para se verificar se ele está de acordo com o ordenamento jurídico.

  **************

  --- > O controle do Tribunal de Contas é externo.

Questão 1765975

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que Maurício é:

• A. mero detentor;
• B. possuidor pleno;
• C. possuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente;
• D. possuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente;
• E. possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias.

Gabarito: B

Comentários

• Maurício é possuidor pleno do tereno. Gabarito letra B.

  "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

  
  

  Possuidor Direto é aquele que recebe o bem temporariamente e tem contato direto com a coisa. Tem o poder de fato, a posse efetiva, real. Não tem a ver com a eventualidade do uso do bem.
  Possuidor Indireto é o próprio dono ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem.

  Detentor é aquele que, em virtude de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa ( possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse deste possuidor e em seu nome, em obediência à ordem ou instrução. 
  

  "Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas".

• Posse plena = posse não desmembrada. Nesse caso, não se fala em posse direta ou indireta, pois não houve o desmembramento da posse.

• Possuidor Pleno: Aquele que exerce com plenitude a posse do bem. O caso do Maurício.

  Possuidor Direto: Contato direito com a coisa. Ex.: Locatário (inquilino);

  Possuidor Indireto: Dono que cede o bem a outrem. Ex.: locador (proprietário);

  Detentor: É o subordinado. Recebe ordens/ instruções. Ex.: Caseiro

• Posse plena: possuidor exerce de fato os poderes inerentes à propriedade, como se fosse sua a coisa, podendo ser, concomitantemente, exclusiva.

• Gabarito: letra B

  Como ninguém falou sobre a alternativa "E", segue abaixo

  Hipóteses de cabimento das ações pessoessórias da questão e) possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias.

  Os requesitos seguintes que são necessários para utiizar-se das ações possessórias

  Ação de manutenção de posse, é utilizada quando há turbação;

  ação de reintegração de posse. é utilizada quando há esbulho,

  interdito proibitório, é utilizado previamente para evitar turbação ou o esbulho

   

   

   

• Posse plena!!??

  Na minha humilde opinião, o enunciado não fornece elementos para chegarmos a esta conclusão.

  Como alguém poderia dispor de um terreno que esta aparentemente abandonado???

• Discordo do gabarito! A questão não fala se o terreno era abandonado ou não. Apenas fala que o terreno era aparentemente abandonado, podendo assim ter dono. Portanto, o ato de apropriação do terreno é clandestino e, enquanto não cessada a clandestinidade não há posse, mas mera detenção, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, in verbis:

   

  Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

   

• Vítor Neiva, o ato praticado por Maurício foi “esbulho a céu aberto”, não há clandestinidade ou violência e, portanto, está caracterizada a posse, conforme art. 1.196 do Código Civil.

   

• Projeto meirinho,

  O código civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

  Perceba que só pelo fato dele usar do terreno, isso o configura como possuidor; uma vez que aparentemente ele é.

  Agora vamos á sua dúvida: quando o artigo 1.196 do CC diz que o possuidor tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade, ele não elenca quais. Entretanto, ao possuidor, diz-se que somente recaem os direitos de usar e gozar da coisa, não existindo assim o direito de dispor dela - direito que somente seria atribuído ao proprietário.

  Assim, no exemplo acima, Maurício é possuidor pleno por ter o direito de usar da coisa, não lhe assistindo o direito de dispor da coisa.

• B. possuidor pleno;

  Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade

• G ozar

  R eaver

  U sar

  D ispor

  Basta possuir GRUD... apenas um desses direitos para ser POSSUIDOR.

• RESPOSTA:

  Observe que Maurício está exercendo a posse sobre o imóvel vizinho, pois o ocupou e cercou, além de usar para seu lazer. Ele é possuidor pleno (possuidor direto e indireto), pois não há desdobramento da posse, não há relação negocial entre o proprietário e Maurício de forma a justificar tal desdobramento (como se dá no contrato de locação, etc.).

  Resposta: B

• Muito bom. Sinto até vergonha de não ter pensado assim na hora de resolver e ter marcado errado.Rsrs. Obrigado.

• O Klaus é ótimo! Obrigada pela contribuição

• Perfeito

• Perfeito! Eu pensei assim, se deixar vestígios = Corpo de delito é imprescindível. Porém, como o crime de tortura há hipótese de ser psíquico também, então nada irá apresentar no exame de corpo de delito.

• Prof. Klaus, seus comentários são excelentes. Gratidão.

• Na questão cita apenas lesões físicas. E, ao final: "considere o contexto e a conduta do policial". Não vejo sentido em abarcar a lesão psicológica para esta questão

• No final diz que "Luciano" relatou intenso sofrimento físico e mental.

• verdade, isso mesmo

Questão 1765978

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:

• A. continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-se proprietário ao término do referido prazo;
• B. tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;
• C. tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;
• D. tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença;
• E. já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: E

  
  

  Art. 1.238. CC/2002. “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

  
  

  No caso em tela, Irani tinha a posse mansa e pacífica do imóvel, com animus domini, há vinte e três anos.

  Nessa situação, a sentença será apenas declaratória, ou seja, declarará algo que já existia, ou seja, declarará que o imóvel pertencia a Irani.
  

  
  

  Bons estudos! o/
  

• LETRA E CORRETA 
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  

• Questão resolvível apenas com a sapiência da natureza jurídica da sentença de usucapião. Como sabemos, por ser mera sentença declaratória, esta decisão irá declarar algo que já existia no plano dos fatos. O teor do art. 1238 do cc deixa claro que completados os requisitos o possuidor tornar-se-á prorpietário, contudo, pode o mesmo pedir para que o juiz declare por sentença, servindo como título para registro no RGI.

   

  Art. 1.238. CC/2002. “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

• Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,1-1a possuir como seu2 um imóvel, adquire-lhe a propriedade,2a a 2d independentemente de título e boa-fé2e; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença,3 a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.3a-3b [Dispositivo correspondente no CC/1916: art. 550.]

  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos4 se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [Sem dispositivo correspondente no CC/1916.] |voltar para Art. 1.201: 2| |voltar para Art. 1.242: 2a|

  Art. 1.238: 1. No sentido de que “uma vez julgada improcedente a ação possessória, a citação não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. Notificação judicial ou protesto para interromper a prescrição aquisitiva deve ter fim específico e declarado”: RSTJ 176/351 (4ª T., REsp 149.186, maioria).

  Art. 1.238: 1a. “A contestação na ação de usucapião não pode ser erigida à oposição prevista em lei, não tendo o condão de interromper, só por si, o prazo da prescrição aquisitiva” (STJ-3ª T., REsp 234.240, Min. Pádua Ribeiro, j. 2.12.04, dois votos vencidos, DJU 11.4.05; a contestação referida na ementa tinha sido apresentada em ação de usucapião entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel, julgada improcedente, anteriormente à ação objeto do recurso especial). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.210.396, Min. Luis Felipe, j. 12.4.12, DJ 19.6.12.

  Art. 1.238: 2. A posse direta (art. 1.197) em regra não gera usucapião: “A posse que conduz à usucapião deve ser exercida por certo tempo com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e ininterruptamente. Preleciona o art. 579 do CC/2002 que comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Os atos de mera detenção ou tolerância não induzem posse, conforme preleciona o art. 1.208 do CC/2002” (RT 873/272: TJMG, AP 1.0471.03.005494-7/001). Também negando a usucapião, em caso de posse oriunda de contrato de locação: RT 874/201 (TJSP, AP 400.101.4/2-00).

  Todavia, há notícia de acórdãos que aceitam a modificação da natureza da posse ao longo do tempo: “O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria” (STJ-3ª T., REsp 220.200, Min. Nancy Andrighi, j.16.9.03, DJU 20.10.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 143.976, Min. Barros Monteiro, j. 6.4.04, DJU 14.6.04.

• Apenas a título de curiosidade 1 hectare é igual a 10000 metros

• Pessoas:

  A usucapião rural, também denominado pro labore, tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano. Ainda apresenta como requisito o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. 

• A ação de usucapião é de  natureza declaratória. Logo, desde o momento em que os requisitos da usucapião foram preenchidos, Irani já havia adquirido a propriedade do imóvel. A sentença apenas declarou a propriedade em favor dele, porque a propriedade já havia sido adquirida pela usucapião quando do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

• Trata-se de questão que aborda o tema "usucapião", mais especificamente a natureza da sentença que a reconhece.
  
  Nesse sentido, a leitura do art. 1.238 do Código Civil deixa claro que a sentença é declaratória, senão vejamos:
  
  "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
  
  Nesse sentido, considerando que Irani satisfez os requisitos da usucapião, ela já se torna proprietária do imóvel no exato momento em que eles ocorrem, porquanto a sentença judicial superveniente somente declara a situação já consolidada no plano fático.
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".

• RESPOSTA:

  Uma vez que houve o registro da sentença de procedência do pedido de usucapião, Irani se torna proprietário do imóvel. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

  Resposta: E

• Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concedida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória. Resp. 716.753

• Alo FGV, prolatação é de doer os olhos.

  Alias, o verbo prolatar vem do latim prolatare, que significa, dilatar, tornar maior, ampliar. Já proferir vem de profero, que tem o sentido de manifestar, colocar para fora. Por isto, os órgãos julgadores proferem – e não prolatam – decisões.

  A palavra correta seria prolação, que vem do profero.

  DINAMARCO, Vocabulário do processo civil - 2 ed./2014.

• Então devemos lembrar que a sentença de usucapião é meramente declaratória, a propriedade será adquirida no momento que a pessoa preenche todos os requisitos. O registro da sentença servirá apenas para dar visibilidade a propriedade, sendo oponível a terceiros.

Questão 1765981

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usufruto

Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:

• A. se extinguiu, por se tratar de direito real acessório da propriedade;
• B. se extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em hasta pública;
• C. se mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito de Caio de utilização do bem;
• D. permanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção;
• E. permanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de preferência na arrematação.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D

  
  

  Trata-se de doação com reserva de usufruto.

  
  

  A extinção do usufruto se dará nas seguintes hipóteses:

  Art. 1.410.CC/2002. “O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

  I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

  II - pelo termo de sua duração;

  III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

  IV - pela cessação do motivo de que se origina;

  V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

  VI - pela consolidação;

  VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

  VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

  
  

  Vale observar que o  usufruto é um direito real, conforme dispõe o art. 1125, IV, do CC/2002.

  
  

  Bons estudos.
  

• Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 544094-RS, publicado em 29.05.2015: “(...) 3. A nuapropriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes”

• Simplificando um pouco o entendimento: Por força do artigo 1.393 do código civil o "direito" do usufruto não pode ser alienado, o que impede a penhora por dívidas do usufrutuário. No entanto, por força do artigo 717 do CPC, permite-se a penhora do "exercício" do usufruto, podendo assim privar o usufrutuário dos frutos colhidos ou produzidos até que ocorra o total pagamento da dívida com o credor.

  No caso da questão, a dívida era do nu-proprietário (Fernanda) e não do usufrutuário (Caio), portanto, a penhora poderá recair sobre os "direitos" do nu-proprietário, uma vez que ele pode dispor da coisa, não afastando por conseguinte o direito real de usufruto de Caio (usufrutuário). Assim sendo, o direito real de usufruto de Caio permanece intangível (inalterável), até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção, conforme o artigo 1.410 do código civil. 

  Gabarito: Letra D

• LETRA D CORRETA 

  Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

  I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

  
  

• AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE 50% DA NUA PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPTU. ÔNUS QUE CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARREMATANTE. PRECEDENTES. USUFRUTO. O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO FICA GARANTIDO ATÉ SUA EXTINÇÃO, MESMO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
  (AgRg no REsp 1407840/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

• Roberto Ximenes, pq copiar literalmente o comentário do coleguinha e nem ao menos citá-lo? É de uma má fé incrível isso...

• Trata-se de questão que aborda a situação de um bem gravado com usufruto vitalício que é penhorado em processo de execução.
  
  Assim, inicialmente é relevante destacar que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia que ocorre quando o instituidor concede a um terceiro (o usufrutuário) o direito de usar, gozar e fruir determinados bens, que podem ser móveis ou imóveis, sem alterar-lhe a substância (conforme previsto nos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil).
  
  Desse modo, o instituidor passa a ter a nua propriedade em relação ao bem, conservando a possibilidade de dele dispor ou reivindicar, enquanto que o usufrutuário terá o domínio útil, ou seja, há um desmembramento da posse: o nu-proprietário tem a posse indireta, e o usufrutuário tem a posse direta.
  
  Sobre o assunto, o STJ já se manifestou no sentido de que "a nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção" (REsp 925. 687/DF).
  
  Assim, fica claro que o direito do usufrutuário Caio fica inatingível com a penhora recaída sobre a nua propriedade de Fernanda, até que se extingua, sendo certo que as hipóteses de extinção do usufruto estão previstas no art. 1.410 do Código Civil.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D"

Questão 1765984

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana, os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período, lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual.

Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião: 

• A. de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria;
• B. de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o usufruto de Eduardo e restando para Maria direito indenizatório em relação a este;
• C. de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Maria como usufrutuária, não restando qualquer direito para Eduardo;
• D. de um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o usufruto de Eduardo, restando para Maria direito indenizatório em relação a este;
• E. de um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D

  
  

  A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade, pela posse prolongada no tempo e o cumprimento de outros requisitos legais.
  

  Obs.: Apenas por saber este conceito, já poderiam ser eliminadas as alternativas (a, b e c), pois todas falam que a usucapião é um modo derivado de aquisição da propriedade, o que não é verdade.

  Todavia, a questão não se encerra ai, haja vista que Eduardo (usufrutuário) não comunicou Maria (proprietária), acerca da invasão de Sérgio e Ana, o que de acordo com o Código Civil de 2002, é um dever do usufrutuário, vejamos:

  
  

  "Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste".

  
  

  Diante disso, a ausência de comunicação dos citados fatos a Maria, acabou por ocasionar-lhe danos, os quais, devem, portanto, devem ser indenizados.
  

  
  

  Neste sentido, prevê o artigo 927 do Código Civil:

  
  

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  
  

  Bons estudos! \o

• Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
  

  (...)

  VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

• Excelente sua explicação, Erica Moreira!

• Erica Moreira sua explicação é bem didática, obrigada pela ajuda.

• a propriedade transmitida Ad usucapionem é isenta de gravames ou vícios (ex: extingue o usufruto)

• Usucapião - modo originário de aquisição, logo a propriedade vem isenta de eventuais gravames anteriormente existentes. Além disso:

  Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

• A usucapião é a forma de aquisição originária

  A usucapião é a forma de aquisição originária

  A usucapião é a forma de aquisição originária

   

   

  NÃO ESQUEÇA!

  A usucapião é a forma de aquisição originária

• Trata-se de questão sobre "usucapião". Nesse sentido, considerando a situação de Sérgio e Ana que tiveram a usucapião declarada em sentença, é preciso identificar a alternativa correta.
  
  Assim, é importante destacar que, conforme ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2019. p. 1468), "a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais".
  
  Portanto, Sérgio e Ana se tornam proprietários do imóvel, extinguindo-se por completo a nua-propriedade e o direito real de usufruto anteriormente existentes.
  
  No entanto, por ter Maria perdido a nua-propriedade pela desídia de Eduardo, lhe subsistirá o direito à reparação civil, com base nos arts. 1.406 cumulado com 927 do Código Civil.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".
  
  

• RESPOSTA:

  Como se sabe, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, ou seja, o bem é adquirido sem qualquer ônus ou gravame que sobre ele existia anteriormente (como uma hipoteca, o usufruto, etc.). Assim, Maria só terá direito indenizatório em face de Eduardo, usufrutuário que deixou de usar e fruir do bem, de forma a protege-lo da ação de terceiros.

  Resposta: D

• Tecnicamente a usucapião consiste em um modo originário de aquisição da propriedade. Dar-se-á pelo passar do tempo, por meio da posse mansa e pacífica de um determinado bem, com animus domini e desde que seja quitado o tributo de transmissão. Ocorre mediante o ajuizamento de ação, cujo pedido é basicamente declaratório da propriedade.

• Excelente explicação, Erica.

  Importante lembrarmos também que o USUFRUTO de imóveis pode resultar de usucapião!

  "Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis."

  De acordo com a doutrina, será a análise do ANIMUS que irá determinar se a aquisição é da propriedade em si ou apenas do direito real sobre coisa alheia (usufruto).

Questão 1765987

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Usucapião

Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão.

É correto afirmar que: 

• A. assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
• B. assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
• C. não assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
• D. não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;
• E. assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D

  Direito de usucapião não assiste a Vivian, pois o contrato dela tinha 12 não 15 anos (direito de usucapião), e também contrato exclui o direito de usucapir. O caso trata-ase de servidão.

  Art. 1.238. CC/2002. “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

  
  

  Servidões, também chamadas de servidões prediais, são, segundo Clóvis Beviláqua, "restrições às faculdades de uso e gozo que sofre a propriedade em benefício de alguém". 

  A maioria sustenta que...
  são decorrentes não da lei, mas de negócio jurídico (porque existe a vontade das partes). 

  A servidão imposta por lei tem origem no direito de vizinhança. Como exemplo, temos a passagem forçada e existe para dirimir um eventual conflito.

  Servidão de passagem: tem saída para a via pública, mas facilita a vida. Se a vizinha concordar (vontade das partes), é constituída. A servidão presta-se a melhorar a utilidade da coisa. Torná-la mais útil.

  
  
  Art. 1.379 do Código civil: O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
  
  

  APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. URBANA. BENS IMÓVEIS. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. A transmudação da natureza da posse, desde que provada nos autos, viabiliza a usucapião. No caso concreto, não há provas no sentido de que a posse decorrente de locação e de comodato foi transmudada de natureza. Inexistência de comprovação de ânimo de dono, ensejando improcedência da pretensão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056808157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014) 
  

  
  

• Algumas observações importantes para uma melhor compreensão dos dois institutos do direito.

  Passagem forçada x Servidão de passagem

  O objetivo aqui é o de demonstrar as diferenças entre os dois direitos com o intuito de desfazer a confusão alastrada.

  Para Arnold Wald, os pontos máximos de distinção entre as servidões e direito de vizinhança estão na origem e na finalidade.

  Enquanto as primeiras (as servidões) originam-se do ato voluntário de seus titulares, o segundo (direito de vizinhança) deriva da lei expressa. Observa-se também que, a finalidade do direito de vizinhança é preventiva, visa evitar o dano como também, que o prédio fique sem destinação ou utilização econômica. Quanto à servidão não visa a atender necessidades, mas a garantir uma comodidade ou uma maior facilidade ao proprietário do prédio dominante.

  Outras dessemelhanças podem ser elencadas:

  A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia. A primeira decorre da lei e é uma limitação ao direito de propriedade, sempre se configurando quando um prédio se encontrar encravado, mesmo que o proprietário não a deseje; já a servidão limita o domínio e decorre da vontade das partes, geralmente por meio de um contrato.

  A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social.

  Às servidões aparentes caberá ação de usucapião. À servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considerar-se-á aparente, conferindo a esta o direito à proteção possessória, em sendo assim poderá ser usucapida. Quanto ao direito de vizinhança, não se adquire pela prescrição aquisitiva.

  A partir do momento que a circunstância que caracterizava o encravamento cessou, extinta será a passagem forçada, posto que não há mais a necessidade impondo tal ônus. A servidão a princípio é perpétua.

  Embora não haja impedimento quanto à gratuidade, dependendo de simples acordo entre as partes, tanto a passagem forçada quanto a servidão de passagem são direitos a título oneroso, com o propósito de ressarcir os prejuízos, incômodos e limitações aos direitos do proprietário. Contudo, há que se observar que enquanto na servidão atua como mera compensação; noutro instituto o direito de passagem fica na dependência do pagamento de indenização. Embora a lei não diga expressamente, o pagamento prévio é condição imposta ao exercício da passagem.

  Por fim, o ponto crucial do enunciado da questão que define a inviabilidade da aquisição por meio de usucapião, é o simples fato de que o contrato exclui o direito de usucapir.

• Deve-se observar que somente as servidões aparentes podem ser adquiridas por usucapião.

  Servidão aparente é aquela visível, ou seja, que pode ser percebida pelos sentidos do homem. Assim, a servidão de passagem de um cano é aparente, pois pode ser vista. Já as não aparentes, não são visíveis, tais como a servidão de não construir a cima de determinada altura.

  As servidões não aparentes, não podem ser objeto de usucapião.

  Nesse sentido, corrobora a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal: “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente conferindo direito à proteção possessória”.

  No caso em tela, há servidão aparente percebida pelo seguinte trecho: "obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem". Daí podemos perquirir da aplicação do  artigo 1.379, o qual estabelece:

  “O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 10 anos, nos termos do artigo 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar a consumação da usucapião”. 

  Ocorre que, ainda que tenha justo título e boa-fé não cabe usucapião, pois inexiste animus domini, e isso se evidencia pelo contrato de servidão feito (é o mesmo caso do locatário que não pode usucapir o imóvel locado por falta de animo de senhor da coisa). 

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

   

• Não existe falar em usucapião no caso em tela simplesmente por se tratar de uso de passagem decorrente de relação jurídica contratual e, destarde, não possuir um requisito essencial a todas usucapiões do ordenamento que é PAD (posse com animus domini).

   

  Assim, não entramos nem no mérito de saber se a servidão é aparente ou não visto que impossível usucapir em tal situação. Porém, mesmo não entrando neste mérito, parabéns a todos pelos belíssimos comentários. Aqui, nesse site, vejo uma pitada de esperança para o nosso país. Quem estuda tem o mínimo de bom senso e aprende a valorizar o que é bom. Reitero votos de esperança e força a todos aqui que dia após dia buscam o seu melhor.

   

• A posse decorrente de contrato impede a configuração de posse com animus domini (ânimo de ser dono, proprietário), requisito essencial à usucapião.

• Gente, uma dúvida

  E o esbulho contratual? salvo engano, li no Cristiano Chaves que o esbulho contratual (p. ex. Inadimplemento) pode dar ensejo a uma posse de má fé, que após ano e dia poderá convalescer e permitir a usucapião. 

  Alguém me ajuda??

• D. não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;

Questão 1765990

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:

• A. não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio;
• B. tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável;
• C. não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;
• D. não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa;
• E. tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta:  B

  
  

  Lei 9.2778/1996

  
  

  “Art. 7° (...)
  

  Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”.

  
  

  Bons estudos! \o

• Para contribuir um pouco mais com o enriquecimento dos conhecimentos exigidos em resposta a esta questão, o § 1º do artigo 1723 do código civil nos informa que não será aplicado a incidência do inciso VI do artigo 1521  do mesmo código (que trás uma das hipóteses de impedimento de casamento - as pessoas casadas), permitindo que uma pessoa casada que tenha se separado de fato ou judicialmente, possa constituir uma nova entidade familiar por meio da união estável.  

• Companheiros,

  Cristiano Chaves alerta que a aplicação do art. 7º da lei 9278/96 traduz tratamento desigual ao companheiro na medida em que extingue o direito real de habitação quando constituída nova família. Para o doutrinador, melhor é adotar o art. 1831 do CC, por analogia. (Curso de Direito Civil, Sucessões, pág. 294). Assim, os direitos seria iguais. Direito real de habitação vitalício e incondicionado. Há citação ao julgado REsp 1.249.227/SC, STJ, de 17.12.13

• Não existe casamento, nem união estável sem regime de bens!

  Caso não esteja especificado o regime de bens escolhido pelo casal, se utilizará do regime supletivo atual, que é o da comunhão parcial de bens!

• Questão mal elaborada.

   

  O enunciado fala que Fernando, após 7 anos, separou de fato de Andréa.

  Depois fala que passou a viver maritalmente com Virginia, com quem JÁ TINHA "união estável" há seis anos.

  Pelo enunciado "confuso" da questão, pode-se deixar a entender que durante os últimos 6 anos do relacionamento de Fernando e Andréa, ele já vivia com Vírginia. E, se for assim, não se pode considerar tal relacionamento como união estável, visto que não se configura união estável quando houver impedimento ao matrimônio. Assim, a união estável só veio a ocorrer após a separação de fato de Fernando e Andréa.

  Apesar disto, a solução seria igual e o gabarito também.

  Fica a revolta com a forma tosca com a qual fora escrita o enunciado. ¬¬

• Enunciado n° 117/CJF:

   

  Art. 1831 - O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

• Teófanes Silva, quando ocorreu a "separação", findou o impedimento à união estável.
  Me parece que foi uma pegadinha da (a meu ver, muito bem elaborada) questão...
  Abraços e bons estudods!

• Pergunta: a separação de fato, por si só, basta para cessarem os efeitos do impedimento?

• Romildo Concurseiro, 

   

  A separação de fato, conforme ensina o art. 1.723, § 1º, do CC, já basta para cessar os efeitos do impedimento do art. 1.521, inc. VI, também do CC. Ademais, esse é o posicionamento atual do STJ.

   

  CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

  § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

   

  Art. 1.521. Não podem casar:

  (...)

  VI - as pessoas casadas;

  (...)

   

• Art. 1.831 do Código Civil. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

   

  Enunciado n° 117/CJF: Art. 1831 - O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

   

  Complementando com CHAVE DE OURO:

   

  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.

   3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, quando há separação de fato ou judicial entre os casados. Precedentes. 4. No caso, verifica-se que a aferição da existência de união estável entre a parte ora recorrida e o pai da parte ora recorrente, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (STJ,AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 710780 / RS, DJe 25/11/2015)

   

  Deus é fiel.

• O cônjuge sobrevivente tem o direito real de habitação sobre o imóvel.

• O impedimento previsto no art. 1.521, VI do Código Civil, qual seja, a impossibilidade de que pessoas casadas se casem novamente, não é aplicado ao instituto da União Estável em casos determinados.

  No art. 1.723, §1º, tem-se a explicação: "[...] não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente."

• A situação exige conhecimento quanto à "união estável" e ao "direito real de habitação".
  
  Pois bem, já que Fernando encontrava-se separado de fato de Andreia, ele não estava impedido de se casar, assim, a união iniciada com Virgília é considerada união estável, conforme se depreende da leitura do art. 1.723 do Código Civil:
  
  "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
  § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
  § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável".
  
  Assim, com o falecimento de Fernando, após seis anos de convivência conjugal com Virgília, subsistirá a ela o direito real de habitação em relação ao imóvel em que viviam juntos, que era de propriedade exclusiva dele, com base no art. 7º da Lei nº 9.278/96:
  
  "Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
  Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".
  
  Outra abordagem que garante o referido direito à companheira supérstite é a interpretação do art. 1.831 do Código Civil à luz da CR/88, o que, aliás, foi objeto do Enunciado nº 117 do CJF: 
  
  "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 88".
  
  Assim, não restam dúvidas de que a alternativa correta é a "B".
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

• Virgília terá direito real de habitação sobre o imóvel do casal. É que também o companheiro é abarcado pelo seguinte dispositivo: “CC, Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

  Resposta: B

Questão 1765993

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos.

É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora: 

• A. tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;
• B. não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;
• C. não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;
• D. não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;
• E. tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A

  
  

  Da leitura do enunciado, depreende-se que o veículo envolvido era “um ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A”. Neste caso, por tratar-se de responsabilidade civil do Estado, a matéria está disciplinada pelo artigo 37, § 6º da CF/88, que assim dispõe:
  

  
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  Vale observar, que a regra da responsabilidade objetiva alcança tanto as pessoas jurídicas de Direito Público, como as pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.
  

  
  

  O Código Civil de 2002, trata do assunto no art. 43, quando aduz:

  
  

  “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

  
  

  Bons estudos.\o

• Apesar de ter responsabilidade Objetiva, como agiu em Estado de Necessidade, cabe ação regressiva:

  CC, 

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  [...]

  II  -  a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  
  

  
  

• Veja então que o ato praticado em "estado necessidade" não configura como ato ilícito. Mas mesmo assim pessoa tem que reparar o prejuízo que causou. O "estado de necessidade", encontramos a respeito da responsabilidade civil, nos artigos 188, II , 929 e 930.

• A questão é maldosa ao colocar o detalhe da empresa de ônibus transporte. O transporte com interesse (pode ser gratuito) tem sempre responsabilidade objetiva. Apenas os transportes desinteressados como uma carona tem responasabilidade subjetiva. 

  "

  rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

  Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

  Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

  Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

  Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas."

• "Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva."

  Um pouco de doutrina inútil: Nos transportes ferroviários, rodoviários, até taxi, é obrigatório a chamada cláusula de incolumidade, que obriga a pessoa jurídica a perfeita entrega dos bens e dos passageiros. Nessa hipótese, o fato de terceiro ingressa no âmbito da cláusula de incolumidade do transportador e faz parte do risco do negócio. Constitui o que a doutrina denomina de Fortuito Interno, fenômeno que independe da vontade tanto da(s) vítima(s) quanto do transportador/motorista, mas previsível porque inerente ao negócio. 

  A Jurisprudência defende, no entanto, que o transportador NÃO SE RESPONSABILIZA PELO DOLO DE TERCEIRO, este sim aspecto alheio aos riscos normais do transporte, o que deve ser considerado Fortuito Externo.

  Assim, fato doloso de terceiro, ou seja, fato exclusivo de terceiro, como fortuito externo, exclui o próprio nexo causal, pois equiparável a força maior. Portanto, exonera a a responsabilidade do transportador.

  A única ressalva que existe a essa regra é o RT 709/210, STJ, que diz: "O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez comprovado que o transportador não se desviou das cautelas e precauções a que está obrigado, configura força maior, suscetível, portanto, de excluir a responsabilidade, nos termos da regra jurídica acima referida". A ressalva é a seguinte. Se o roubo a mão armada é posto em prática no transporte e prova-se que o assalto se deu por quebra de segurança dentro da própria empresa e que o evento ocorreu só por tal motivo ou por conveniência de seus empregados ou prepostos, a resposabilidade será da transportadora.

• A empresa de ônibus é prestadora de um serviço público (Concessionário), logo terá responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe da ocorrência de dolo ou culpa. A empresa, porém, poderá se valer do direito de regresso contra o motorista, caso haja dolo ou culpa do mesmo, o que não aconteceu no caso em tela.

• Devemos combinar os artigos 188, 929 e 930 do CC: 

  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

• Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

• Trata-se de questão sobre responsabilidade civil.
  
  Assim, é preciso lembrar que a Súmula 341 do STF prevê que "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
  
  Isso quer dizer que a transportadora é objetiva e presumidamente responsável pelos danos causados pelo seu funcionário, culposa ou dolosamente.
  
  No caso em tela, embora não tenha havido a prática de ato ilícito, porquanto o motorista agiu em estado de perigo (art. 188, II do Código Civil), e tampouco tenha havido dolo de lesar, a prática causou dano a terceiros, que, nos termos do art. 929 do Código Civil, gera o dever de indenizar:
  
  "Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".
  
  Portanto, a transportadora é objetivamente responsável perante o dono da loja.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".
• "Solidário se dá mal" TARTUCE, Flávio.

• GABARITO A

  PJ de direito privado prestando serviço público -> resp objetiva.

  O ato em si n foi ilícito, por ter agido em legítima defesa, no caso em questão, de 3º. De todo modo, é necessário que o dono da loja seja ressarcido pelo dano pela empresa de ônibus, pois n foi ele quem deu causa. Em um segundo momento, sendo possível o regresso em face de quem deu causa ao dano.

Questão 1765996

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto; Contratos em Geral

Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para o pagamento das despesas.

Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que: 

• A. para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
• B. pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
• C. por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa;
• D. por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
• E. por não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa.

Gabarito: E

Comentários

• (REsp nº 1.280.871 - SP)
  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.
  

• Letra E

  Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

  “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

  
  

• • A aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos.

   

  • Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é proibido que, apenas com base no princípio do enriquecimento sem causa, seja instituído um dever tácito a terceiros. Isso violaria os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa.

   

  G: E (Dizer o Direito).

   

  Obs.: não que signifique algo, mas, para mim, esse entendimento é absurdo. O sujeito compra uma casa numa área fechada, com segurança, com funcionários, com varrição de rua, com guarita, com cancela etc., mas "como não se associou", ele não é obrigado a arcar com a taxa de associação. Creio que quem fica com o bônus, também arca com o ônus, isto é, o sujeito quer se aproveitar de tudo isso, mas não quer pagar por isso? Uma coisa é a criação de uma associação onde antes era um bairro comum; outra coisa é o sujeito comprar uma casa onde já há toda a infraestrutura existente (e que foi justamente o que - com certeza - o motivou a comprar naquela área). Isso é enriquecimento sem causa, é aproveitamento da situação. E se todos os moradores resolveram fazer isso? Enfim, quem sou eu... Rs!

• Princípio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos:

  "O contrato, como típico instituto de direito pessoal, gera efeitos inter partes, em regra", (Flávio Tartuce)

  O contrato firmado entre a Associação de Moradores e os prestadores de serviço não gera obrigações para Firmino, que não participou da avença.

   

• RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.
  
  1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
  
  2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança.
  
  (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.871 – SP. Relator : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. SEGUNDA SEÇÃO. Julgamento: 11/03/2015. DJe 22/05/2015).
  
  
  
  A) para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
  
  Não é viável a cobrança judicial da taxa pela associação, uma vez que Firmino não anuiu com sua criação.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  
  B) pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
  
  Pelo princípio da relatividade (os contratos só obrigam as partes), não é viável a cobrança judicial da taxa pela associação.
  
  Incorreta letra “B".
  
  C) por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa;
  
  A cobrança da taxa é legal, porém não há obrigação de Firmino de pagar a taxa, uma vez que não anuiu com o contrato.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  
  D) por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;
  
  Não é viável a cobrança judicial da taxa pela associação de Firmino, uma vez que não aderiu expressamente à associação, não aceitando o contrato.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  
  E) por não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa.
  
  Firmino não anuiu com o contrato, não aderindo expressamente à associação, de forma que não há obrigação de Firmino pagar a taxa.
  
  Correta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Gabarito: Letra E.
  
  
  
  Observação:
  
  Comentários sobre o julgado do STJ, pelo site Dizer o Direito:
  
  

  Taxa de manutenção do condomínio de fato

  Para pagar os serviços que serão feitos no condomínio de fato (exs: porteiro, cancela, vigilantes, limpeza etc.), é necessário que os moradores façam uma cota mensal. É como se fosse uma taxa condominial semelhante àquelas que são cobradas nos condomínios edilícios. Existe, contudo, uma importante diferença: no condomínio edilício, o pagamento dessa cota é um dever dos condôminos previsto em lei (art. 1.336, I, do CC); o condomínio de fato, por outro lado, não existe juridicamente e não há lei obrigando que os moradores arquem com essa quantia.

  Diante disso, surge o seguinte questionamento: todos os moradores do bairro/conjunto habitacional que foi “fechado" e “transformado" em um condomínio de fato são obrigados a pagar essa taxa de manutenção?

  NÃO. Os moradores que não quiserem se associar ou que não anuíram à constituição desse condomínio de fato não são obrigados a pagar.

  Em nosso ordenamento jurídico, somente existem duas fontes de obrigações: a LEI ou o CONTRATO. No caso concreto, não há lei que obrigue o pagamento dessa taxa; de igual forma, se o morador não quis participar da associação de moradores nem anuiu à formação desse condomínio de fato, ele não poderá ser compelido a pagar.

  O fato de o morador se beneficiar dos serviços não é suficiente para que ele seja obrigado a pagar? Não haveria um enriquecimento sem causa do morador?

  NÃO. Não se pode entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. 

  Na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade e ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. 

  Para o STJ, não se pode falar em enriquecimento sem causa do morador. Isso porque ele é livre para se associar ou não e, não sendo associado, não pode ser obrigado a pagar. A liberdade de associação é um direito constitucional e não pode ser mitigado ou contrariado sob o fundamento do princípio do enriquecimento sem causa. 

  Concluindo:

  • A aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos.

  • Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é proibido que, apenas com base no princípio do enriquecimento sem causa, seja instituído um dever tácito a terceiros. Isso violaria os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa.

  Precedentes

  O STJ já possuía outros julgados nesse sentido:

  (...) Associações de moradores não têm autoridade para cobrar, de forma impositiva, taxa de manutenção por elas criada ou qualquer contribuição a quem não é associado, visto que tais entes não se equiparam a condomínio para efeitos de aplicação da Lei n. 4.591/64. (...)

  STJ. 3ª Turma. AgRg nos EDcl no Ag 715.800/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/11/2014.

  (...) Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. (...)

  STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/02/2014.

  (...) A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. (...) 

  STJ. 2ª Seção. AgRg nos EAg 1385743⁄RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26⁄09⁄2012.

  Em: http://www.dizerodireito.com.br/2015/07/os-moradores-do-bairro-que-foi-fechado.html

  
  
  
  

• Creio que o examinador se equivocou na elaboração da questão, pois em momento algum, o enunciado diz que Firmino não aderiu à associação, somente na assertiva é que traz essa informação. 

•  o colega Leonir Costa lembrou a doutrina de tartuce para falar da relatividade dos efeitos do contrato.....porem, é necessário concordar com Klaus Costa porque o entendimento dos tribunais superiores se baseia mais na liberdade de associação como direito fundamental, do que no fundamento contratual da obrigação. Além disso o mesmo tartuce defende várias mitigacoes da relatividade dos efeitos dos contratos ...algumas que se aplicariam ao caso seriam a função social dos contratos na sua eficácia externa, no sentido de que contratos entre as partes podem gerar efeitos diante de terceiros com fundamento no dever de solidariedade constitucional....alem disso, o enriquecimento ilícito é ato ilícito.. ..fonte de obrigações....capaz de gerar pleito judicial de ressarcimento...por isso respeitosamente a melhor resposta parece ser a do colega Klaus ...ainda que contraria a jurisprudência, que realmente não parece justa.

• Quem elaborou só esqueceu de colocar no enunciado que Firmino não aderiu a Associação.

• "Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa" 

• Klaus, concordo em absoluto com vc. Isso ocorre muito nos loteamento fechados que, para mim, deveriam ser considerados como condomínios por equiparação, uma vez que não se distinguem substancialmente dos prédios de apartamentos. É um absurdo o cara usufruir de toda a comodidade do condomínio e não querer arcar com isso. Mas enfim, o STJ disse tá dito.

• Essa questão poderia estar em Constitucional.

• Concordo com Klaus, mas se trata de associação e não condomínio...por isso ele não pode ser obrigado a contribuir CF, art 5. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• Pensei que TAXA só poderia ser cobrada por ente público, nesse caso do enunciado está mais para CONTRIBUIÇÃO. É que levei em conta apenas o sentido tributário.

• Atualização:

  É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que: 

  i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou 

  ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

  STF. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492) (Info 1003).

• Muito mal elaborada a questão!:(

Questão 1765999

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

• A. além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;
• B. todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;
• C. Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;
• D. como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;
• E. como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 418 do CC - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419 do CC - A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
• Gabarito letra: A Breves comentários:
  ARRAS ou SINAL: consiste no valor depositado por um dos contratantes no momento em que o contrato é celebrado,  possui natureza de Contrato REAL que se aperfeiçoa com a entrega do valor ao outro contratante. Difere da Cláusula Penal pois não tem natureza de multa, revela-se  tão somente prova de seriedade do negócio e garantia do seu cumprimento.  Há 2 tipos:  as PENITENCIAIS - (Art. 420 CC/02) que constituem pena convencional quando as partes estipularem direito de arrependimento, prefixando perdas e danos. Se quem desistir for quem deu perdê- las - á, se for quem as recebeu devolvê-las-a em dobro; CONFIRMATÓRIAS - Art 417 CC/02 tem a função de confirmar o contrato e torná- lo obrigatório. Havendo rescisão, aquele quem deu responderá por perdas e danos 396 CC. (Fonte: Direito Civil Sistematizado, 2015 - Cristiano Sobral, p. 290, 291).
• LETRA A CORRETA 
  Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
  

• Letra A CORRETA :

  Art. 418, 1a.parte do CC - Se a parte que deu as arras não executar o contrato (FABRÍCIO), poderá a outra (MILENA) tê-lo por desfeito (RESCINDIR O CONTRATO), retendo-as - FUNDAMENTO PARA: "ALÉM DE RETER AS ARRAS... + 

   

  Art. 419, 1a.parte do CC - A parte inocente ( MILENA) pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.- FUNDAMENTO PARA: "MILENA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR"

• CAPÍTULO VI
  Das Arras ou Sinal

  Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

  Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

   

  
  Apenas para deixar mais claros os comentários já expostos anteriormente pelos colegas.
  
  Fixado o direito de arrependimento (art. 420), as arras possuirão natureza PENITENCIAL, valerão como pena convencional de natureza compensatória, prefixando perdas e danos. Ou seja, nesse caso a indenização pela resolução do contrato foi prefixada pelas partes como sendo o valor das arras, não havendo que se falar em indenização suplementar.
  
  De outro lado, se não foi fixado o direito de arrependimento, as arras possuem natureza CONFIRMATÓRIA, de modo que, além do valor das arras, pode-se pleitar indenização suplementar, comprovado o prejuízo.

• Arras + Sem previsão de arrependimento = confirmatória
  se houve arrependimento:
  devido = perdas e danos + arrependimento de 1) quem deu as arras: perde arras
  ----------------------------------------------------------2) quem recebeu: devolve em dobro

  Arras + Com previsão de arrependimento = penitenciais
  se houve arrependimento:
  devido = 1) quem deu as arras: perde arras
  ------------2) quem recebeu: devolve em dobro

  Assim, além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar.

• A questão trata das arras.

  Código Civil:

  Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  
  A) além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar; 

  Além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;

  Os valores pagos por Fabrício devem ser mantidos por Milena, pois além das arras terem a função confirmatória nesse caso, os demais valores se referem à execução do contrato e que Fabrício deixou de cumprir.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício; 

  Milena tem direito de reter as arras pagas por Fabrício, bem como tem direito à indenização suplementar.
  
  

  Incorreta letra “C”.

  
  D) como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício; 

  Como se trata de arras confirmatórias, Milena tem direito de manter as arras e, também a rescindir o contrato por inadimplemento de Fabrício, podendo cobrar indenização suplementar.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício. 

  Como se trata de arras confirmatórias, Milena tem direito de manter as arras e, também a rescindir o contrato por inadimplemento de Fabrício, podendo cobrar indenização suplementar.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• As arras podem ser:

  • Confirmatórias: a principal função das arras é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a sua entrega. Estas provam o acordo de vontades, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes rescindi-lo unilateralmente. Quem o fizer responderá por perdas e danos, nos termos dos arts. 418 e 419 do Código Civil. (CC, 418 e 419 – valor mínimo de indenização).

  • Penitenciais: atuam como pena convencional, como sanção à parte que se vale dessa faculdade (caso exista previsão do dir. de arrependimento (CC, 420). Neste caso não existe direito de indenização suplementar.

  Acordado o arrependimento, o contrato torna-se resolúvel, respondendo o que se arrepender, porém, pelas perdas e danos prefixados modicamente pela lei: perda do sinal dado ou sua restituição em dobro. A duplicação ocorre para que o inadimplente devolva o que recebeu e perca outro tanto

  Não se exige prova de prejuízo real. Contudo, não se admite a cobrança de outra verba a título de perdas e danos, ainda que a parte inocente tenha sofrido prejuízo superior ao valor do sinal.

• RESOLUÇÃO:

  Como não havia previsão de arrependimento, a arras serviu apenas como um mínimo de indenização, podendo a parte lesada pleitear indenização suplementar, provando o prejuízo sofrido. Além disso, a parte que deu causa ao inadimplemento contratual, perde as arras em proveito da parte lesada.

  Resposta: A

• NÃO ESQUECER:

  Arras ConfirmatóriaS: confirmar o contrato e torná- lo obrigatório.

  Sem Cláusula de arrependimento

  Com perdas e danos

  Arras PenitenciaiS: pena convencional quando as partes estipularem direito de arrependimento, prefixando perdas e danos.

  Sem Perdas e danos (pois as perdas e danos já são cobertas pelas arras)

  Com Cláusula de arrependimento

  NÃO CONFUNDIR COM "CLÁUSULA PENAL":

  Aqui somente haverá indenização suplementar caso tenha sido convencionado e se prove o prejuízo excedente.

Questão 1766002

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

• A. o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
• B. o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;
• C. a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;
• D. o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
• E. o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.

Gabarito: C

Comentários

• O entendimento mais recente, contudo, é este: 
  RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse.RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.840 - PR
  
• Não entendi, alguém pode ajudar. O contrato não foi levado a registro, portanto o promitente comprador não era proprietário do bem em questão,  certo? Ao meu ver o promitente vendedor deverá arcar com as cotas condominiais sozinho já que ele ainda consta como proprietário do bem. Posteriormente,  cobrará tais valores em acao regressiva. Não é isso? Ajuda!!!

•  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 886.

   

  A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015.

• Gente,  

  a resposta dessa questão está no INFORMATIVO 560 do STJ (2015), o qual afirma o seguinte: 

   

  As despesas condominiais constituem-se em obrigações “propter rem” e são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária. As cotas condominiais podem ser de responsabilidade da pessoa que, mesmo ser proprietária, é titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

  Em caso de compromisso de compra e venda, a legitimidade passiva para ação de cobrança será do promitente-comprador ou do promitente vendedor? Depende.

          Em caso de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto:

                                1) A responsabilidade será do PROMITENTE COMPRADOR se ficar comprovado que:

                                             a) o promissário comprador se imitiu na posse (ele já está na posse direta do bem) ;

                                             b) o condomínio teve ciência inequívoca da transação (o condomínio sabe que houve a “venda”).

   

                  Nesta hipótese, o condomínio não poderá ajuizar ação contra o promitente vendedor pelas cotas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

                 O fato de o compromisso de compra e venda estar ou não registrado irá interferir? NÃO. Não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado. O que importa realmente é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2015 9 (recurso repetitivo) (Info 560).

• Cobrar jurisprudência assim, que sequer é sumulada, em prova objetiva é uma baita sacanagem!

• GABARITO "C"

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  INFO 560 STJ

  a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro docompromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
  b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
  c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
  STJ. 2ª Seção. REsp 1345331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2015 (recurso repetitivo) (Info 560).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 25/05/2018

• Ué, não precisava de jurisprudência para responder à questão.

Questão 1766005

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usufruto

Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

• A. o negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;
• B. trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso;
• C. o negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;
• D. o usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real;
• E. o usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E,

  O usufruto poderá ser oneroso ou gratuito.

• Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

  Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

  § 1o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

  § 2o Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

  § 3o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

  Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

• O usufruto poderá ser oneroso ou gratuito e pode ser celebrado por CONTRATO.

• Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

• Pessoal, cuidado! A questão fala da constituição do usufruto, não da cessão de seu exercício. O código Civil silencia sobre a sua  constituição. Portanto o Usufruto pode se constituir de maneira onerosa ou gratuita.

• Trata-se da hipótese de constituição onerosa de usufruto pelo prazo de vinte anos, em que se deve identificar a alternativa correta.
  
  Antes, porém, destaca-se que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia concedido a um terceiro para usar e fruir, por um certo tempo, da coisa, sem que esta perca sua substância, previsto nos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil.
  
  A) A alternativa está incorreta, já que, na verdade, o art. 1.391 prevê que: 
  
  "Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis".
  
  B) Conforme se depreende da leitura do art. 1.393, o usufruto pode ser concedido onerosamente, portanto, a assertiva está incorreta:
  
  "Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".
  
  C) A alternativa está incorreta, também com base no art. 1.391 já transcrito. O enunciado deixa claro que o contrato por escritura pública foi levado à registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que ratifica a incorreção da alternativa.
  
  D) Conforme visto, o usufruto pode ser gratuito ou oneroso (art. 1.393), logo, a assertiva está incorreta.
  
  E) Assertiva correta, conforme já explicado na alternativa "B".
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".

• Não entendi o erro da A

Questão 1766008

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Excludentes da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

• A. não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;
• B. há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;
• C. não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;
• D. não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa;
• E. há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C

  
  

  Caso clássico de culpa exclusiva da vítima. Pois conforme bem explica o enunciado, a vítima estava completamente embriagada, e atravessou uma avenida quando os sinais de trânsito estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres. Sem contar que o motorista não tinha a possibilidade de desviar-se do pedestre...

  
  

  Obs.: Não há previsão expressa no O. J. para a excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima. Ela foi uma construção da doutrina, jurisprudência e legislação extravagante. Nesta situação, a relação entre o dano e seu causador fica comprometida, ou seja, o nexo causal é inexistente.
  

  
  

  Interessante lembrar, que são excludentes de responsabilidade em geral:

  1-  Legítima defesa;

  2-  Exercício regular de direito;

  3-  Estrito cumprimento de dever legal;

  4-  Estado de necessidade;

  5-  Caso fortuito ou de força maior;

  6-  Culpa exclusiva da vítima;

  7-  Fato de terceiro.
  

  
  

  Bons estudos. \o

• Se ninguém pode responder por um resultado ao qual não deu causa, em determinadas hipóteses tem-se por rompido o nexo de causalidade por conta da presença de alguma causa excludente afastando, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, força maior, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal, cláusula de não indenizar. 
  Entende-se por fato exclusivo da vítima (fala-se “fato” por ser excludente do nexo causal e não do elemento acidental “culpa”) a atuação culposa que quando praticada elimina a causalidade. O aparente causador do resultado é mero instrumento. Somente a atuação exclusiva e única da vítima tem o condão de romper o liame causal, pois em havendo concorrência de condutas (tendo a vítima contribuído com ato seu para o evento) persiste o dever de indenizar, contudo resta atenuado o quantum ressarcitório, devendo ser proporcional à contribuição para o resultado. 

  fonte: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6414/responsabilidade_civil__nexo_de_causalidade_e_excludentes

• Cabe uma observação a esta questão: O STJ exige que o réu demonstre suficientemente este fato. O ônus da prova de demonstração da culpa da vítima é do réu (REsp 439.408/SP, j. 21.10.2002). No caso acima, Girvane deverá fazê-lo.

   

• O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano.⁴¹ “O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado."
  
  (...)
  
  As excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade. (Pinto. Cristiano Vieira Sobral. Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014).
  
  
  
  A) não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;
  
  No momento do acidente é correto afirmar que não há dever de indenizar, pois ocorreu fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal e consequentemente a responsabilidade civil.
  
  Incorreta letra “A".
  
  B) há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva; 
  
  No momento do acidente é correto afirmar que não há dever de indenizar, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal, afastando a responsabilidade civil.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  
  C) não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal; 
  
  No momento do acidente é correto afirmar que não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal.
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  D) não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa; 
  
  No momento do acidente é correto afirmar que não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva. 
  
  No momento do acidente é correto afirmar que não há dever de indenizar pois a responsabilidade civil ainda que objetiva, decorre de fato exclusivo da vítima, que excluiu o nexo causal.
  
  Incorreta letra “E".
  
  Gabarito C.
  
  

•   A alternativa correta é a letra C.

  a.   Incorreta. A responsabilidade civil objetiva não retira o dever de indenizar, contudo, percebe-se no caso que ouve uma excludente de responsabilidade, a qual seria a culpa exclusiva da vítima, que, nos moldes do art. 945 do CC, afasta o dever indenizatório, uma vez que não haver

  b.   Incorreta. Não há dever de indenizar, pois, em que pese a responsabilidade civil seja objetiva, existe a possibilidade de excludentes de responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima.

  c.   Correta. Nos moldes do art. 945 do CC: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”

  d.   Incorreta. Não há que se falar em exclusão da culpa, pois, em que pese tenha sido fato exclusivo da vítima, o que ocorre é o afastamento do nexo causal, cuja análise ocorre antes da culpabilidade, vez que sua função é identificar o causador do dano e medir sua extensão para eventual reparação.

  e.   Incorreta. Nos moldes do art. 945 do CC, a culpa exclusiva da vítima afasta o dever indenizatório, vez que, rompe com o nexo de causalidade, não havendo que se falar em responsabilidade civil.

• Por que não exclui a culpa, qual o erro da letra D?

  Alguém, por favor?

Questão 1766011

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino.

É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

• A. indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;
• B. deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;
• C. indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;
• D. deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade;
• E. indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. MUDANÇA DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. Constada e comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060459930, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014)

  (TJ-RS - AI: 70060459930 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 21/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2014).

  
  

  ENUNCIADOS APROVADOS NA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM 15 DE MAIO DE 2014 – SÃO PAULO-SP

  ENUNCIADOS SAÚDE PÚBLICA

  ENUNCIADO N.º 42

  Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil.

  ENUNCIADO N.º 43

  É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

  Gabarito: Letra D

• Rsrs, algumas pessoas viajam nos enunciados das questões... 

  Meu amigo, a essa altura do campeonato quem está preocupado  com: '' MAS E A OUTRA PARTE, QUE PODE SER "ENGANADA"?''

   

  Só vc!

   

   

   

• MUDANÇA DO PRENOME

   

   

  O nome é de extrema relevância na vida social e concretiza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, a lei civil dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

   

  Ocorre que muitos não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome, sendo certo que para algumas pessoas a escolha feita chega a causar constrangimento. Em casos menos intensos, o cidadão quer apenas ver reconhecido o direito de usar o nome de seus ascendentes.

   

  No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Entretanto, a possibilidade de mudança é permitida em determinados casos: vontade do titular no primeiro ano seguinte ao da maioridade civil; decisão judicial que reconheça motivo justificável para a alteração; substituição do prenome por apelido notório; substituição do prenome de testemunha de crime; adição ao nome do sobrenome do cônjuge e adoção.

• Meu Deus! Não vai haver parte enganada, pois nos livros de registro constará que a alteração foi promovida em razão da redesignação do sexo realizada. Essa informação não pode nem deve constar nos documentos de identificação da pessoa, mas na certidão de inteiro teor do registro irão constar os motivos da alteração.

• lindo!

• Questão atual e bem idealizada.

• art. 58 p.u. lei 6015 de73

• Maravilhosa essa questão!

• REALIDADE PSICOLÓGICA

  STJ consolida jurisprudência que permite alterar registro civil de transexual

  1 de dezembro de 2014, 

  A inexistência de lei que regulamente as hipóteses nas quais uma pessoa pode ou não alterar seu registro civil tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações movidas, sobretudo, por transexuais que querem em seus documentos um nome condizente com o seu novo gênero. A questão ainda não está pacificada nas diversas cortes da Justiça brasileira, mas o Superior Tribunal de Justiça vem, cada vez mais, consolidando uma jurisprudência humanizada sobre esse assunto.

  O STJ vem autorizando a modificação do nome que consta do registro civil, assim como a alteração do sexo. Mas, nem todos os juízes decidem assim. Conforme mostram os recursos que chegam ao tribunal, alguns juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo, com fundamento nos princípios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento à pessoa. Outros, porém, não acatam o pedido, negando-o em sua totalidade, com base estritamente no critério biológico.

  Há ainda decisões que, além da alteração do prenome, determinam que a mesma seja feita com a ressalva da condição transexual do indivíduo, não alterando o sexo presente no registro. Outras determinações não só permitem a mudança do prenome como a do sexo no registro civil.

  As decisões do STJ vão na linha de que a averbação deve constar apenas do livro cartorário, vedada qualquer menção nas certidões do registro público, sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.

  De acordo com o ministro da 4ª Turma do STJ, Luis Felipe Salomão, se o indivíduo já fez a cirurgia e se o registro está em desconformidade com o mundo fenomênico, não há motivos para constar da certidão. Isso porque seria uma execração ainda maior para ele ter que mostrar uma certidão em que consta um nome que não corresponde ao do seu sexo. “Fica lá apenas no registro (do cartório), preserva terceiros e ele segue a vida dele pela opção que ele fez”, afirmou o ministro.

• Complementando:

   

  "Reitere-se que a via processual adequada para a obtenção da redesignação de estado sexual não é a ação de retificação de registro civil, contemplada no art. 109 da Lei de Registros Públicos, mas sim um procedimento especial de jurisdição voluntária, com pedido de mudança de estado sexual da pessoa. É a chamada ação de redesignação do estado sexual, que será processada no juízo da vara de família, por se tratar de ação de estado, e não na vara de registros públicos. Cuida-se, inclusive, de regra de competência absoluta, podendo (aliás, devendo ser controlada de ofício pelo juiz)."

   

  CURSO DE DIREITO CIVIL - VOL 01 - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 2016

   

  bons estudos

• O (STJ) se posicionou q em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido

  Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei nº 6.015/1973. Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar (...)

• Importante:
  Em princípio o nome é inalterável, sendo este um princípio de ordem pública. Mas há inúmeros casos em que esta regra sofre exceções, quais sejam:

  
  1.Quando expuserem seu portador ao ridículo e a situações vexatórias, desde que se comprove o dano;

   

  2.Quando houver erro grave evidente (neste caso trata-se mais de uma retificação de prenome do que uma alteração);

  
  3.Quando causar embaraços no setor eleitoral ou em atividade profissional;

  
  4.Quando houver mudança de sexo;

  
  5.Quando houver apelido público notório, que pode vir a substituir o prenome, se for conveniente e não proibido em lei;

  
  6.Quando for necessário para proteção de testemunhas ou vítimas, se estendendo para o cônjuge, filhos, pais, dependentes, mediante
  requerimento ao juiz competente para registros públicos, ouvido o Ministério Público (cessada a coação ou ameaça a pessoa pode pedir o
  retorno ao seu nome originário);

  
  7.Quando houver parentesco de afinidade em linha reta, quando um enteado ou enteada quiser adotar o sobrenome do padrasto ou da
  madrasta. Isso é possível, desde que haja a concordância do padrasto ou da madrasta e sem o prejuízo de sobrenomes de família (não há
  necessidade de o menor esperar até completar a maioridade para pedir a alteração de seu nome, basta que seja representado ou assistido).

  Direito Civil
  Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi.
   

   

• - 
  fiquei na dúvida entre B e D, e errei, CLAROO! Sempre assim : ( 
  
  qual o erro da B, alguém pode explicar?

• Qual o erro da alternativa B ?

• O erro da B é porque não é de livre escolha das pessoas o nome que deve constar do registro civil. É, como regra geral, imutável, podendo ser modificado, mediante autorização judicial, quando houver erro gráfico ou situação vexatória que o nome cause à pessoa.

• Pegunta bem  "útil" para o cargo de fiscal de tributos!

• NOTÍCIA RECENTE:

   

  Quarta-feira, 07 de junho de 2017

  Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

  Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O julgamento será retomado em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida.

  A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República a fim de que haja interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58, da Lei 6.015/73, norma que disciplina os registros de pessoas naturais. Segundo esse dispositivo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98).

  O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, fez a leitura do relatório e, em seguida, falaram os "amigos da Corte" [amici curiae]. “Resta saber se, para ter-se a mudança do sexo – a mudança do nome já é admitida – no setor competente da identidade e também no registro, é necessário ou não ter-se mutilação”, observou o ministro Marco Aurélio.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346000

   

   

  ADI 4275: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400211&tipo=TP&descricao=ADI%2F4275

• Gab.: D. Ótima questão!

• Vale lembrar que o STJ entendeu, em 2017, que pode haver alteração do registro civil quanto ao nome e sexo da pessoa INDEPENDENTEMENTE da cirurgia de alteração de sexo.
  Este é o mais novo entendimento da corte Superior.

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Transexuais-t%C3%AAm-direito-%C3%A0-altera%C3%A7%C3%A3o-do-registro-civil-sem-realiza%C3%A7%C3%A3o-de-cirurgia

  Espero ter contribuído!

•   Com relação ao art. 13, temos ainda, outra resolução da IV Jornadado Direito Civil, que é o enunciado 276: “O art. 13 do CC, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no registro civil”.

• Destacar a recente alteração pelo STF a respeito do tema, colocando a possibilidade de alteração sem uso das vias judiciais.

• Há novidades sobre esse tema: 

  https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/03/trans-consideram-vitoria-decisao-do-stf-sobre-mudanca-no-registro-civil.html
   

• Enunciado n. 276: “O art. 13 do Código
  Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de
  transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de
  Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil”.

• O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada em 01/03/2018
  Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

• É uma coisa bem legal do nosso ordenamento jurídico. O/A trans pode mudar o nome independente de decisão judicial, mas o cara que se chama CACETEISSON tem que entrar com uma ação judicial pra comprovar que seu nome é vexatório...

• Apenas uma nota sobre a temática da questão (mas não sobre a parte jurídica em si): a pessoa trans não é trans "especialmente por sua preferência sexual": da mesma forma que há pessoas cisgênero que são hetero, homo, pan, bissexual, a pessoa trans também pode ter orientações sexuais das mais variadas. Talvez isso não seja pergunta de concurso, mas é interessante saber essa diferença para a vida.

Questão 1766014

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado.

Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz.

Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é: 

• A. nulo;
• B. inexistente;
• C. válido;
• D. ineficaz;
• E. anulável.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta para esta questão muito se assemelha com o posicionamento adotado na ação julgada pelo TJ - RS.

  AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR AGENTE DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARADA A INTERDIÇÃO, ESTA NÃO PRODUZ EFEITO RETROATIVO. A INCAPACIDADE NÃO SE PRESUME. OS ATOS PRATICADOS ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SÃO APENAS ANULÁVEIS, E DEPENDEM DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DE TEREM SIDO PRATICADOS EM MOMENTO DE INSANIDADE. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70050817428, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/10/2013).

  Ademais, como o enunciado informa que a sentença de interdição parcial de Carolina (como relativamente incapaz) foi proferida sete anos após a compra, podemos concluir que o contrato de promessa de compra e venda é válido.

  Gabarito: Letra C

• Gab. C

  CC: Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

  A  sentença  que  declara  a interdição produz efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, segundo o entendimento desta Corte Superior. AgRg no AREsp 357257 / RS – STJ - DJe 21/08/2015

  Ademais, houve a compra por valor inferior ao de mercado = sem prejuízo.

• O Artigo 1.773 do Código Civil foi revogado.

  Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.  (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)        (Vigência)

   

  Complementando:

   

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DECLARATÓRIA.

  1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória.

  2. "A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um 'estado de fato' anterior, que, na espécie, é a doença mental de que padece o interditado" (REsp 1.469.518/PE, Rel.

  Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 22/9/2014).

  3. Agravo interno da União desprovido.

  (AgInt nos EDcl no REsp 1171108/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

• Então a questão está desatualizada? Podemos considerar o gabarito hj como letra E? 

• Gab. C

  O  Art. 1.773, do Código Civil foi revogado, o qual tinha a seguinte disposição: "Art.1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso". Cabe ressaltar que a revogação tem como intuito dar relevância à coisa julgada, condicionando os efeitos da interdição ao esgotamento dos recursos. No que se refere aos efeitos, permanecem ex-nunc.

• Não seria anulável?

• Resposta letra C, conforme comentário do professor, a sentença de interdição não atinge atos pretéritos, ou seja, efeitos ex-nunc!

• RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE.

  1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava.

  2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.

  3. [...].

  10. Recurso especial a que se nega provimento.

  (REsp 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)

• Pessoal, pra quem está respondendo esta questão, cuidado com os comentários antigos. O Art. 1.773 do Código Civil foi revogado em 2015, por disposição do novo CPC.

• Existe um material do estratégia que dá o gabarito da questão como letra A, alguém que saiba explicar?

Questão 1766017

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.

É correto afirmar que o contrato em questão é: 

• A. perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;
• B. nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
• C. anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
• D. ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;
• E. válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

Gabarito: A

Comentários

• Substabelecimento:

  Art. 656, CC. Contrato informal e não solene, porque pode ser expresso ou tácito, verbal ou por escrito. 

  Art. 655, CC. Tanto que mesmo outorgado por instrumento público, poderá haver substabelecimento por instrumento particular nos casos em que a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato (Enunciado 182, CJF). Por exemplo, se o mandato é para a compra e venda de imóvel com valor superior ao previsto no art. 108 (superior a trinta salários), o substabelecimento deverá ser celebrado por escritura pública.

  
  
• LETRA A CORRETA 

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

  
  

• A- Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. O substabelecimento, diz o art. 655 do Código Civil, pode ser feito “mediante instrumento particular”, ainda que a procuração originária tenha sido outorgada “por instrumento público”, com reserva ou sem reserva de poderes. Na primeira hipótese, o substabelecente pode continuar a usar dos poderes substabelecidos; na segunda, ocorre verdadeira renúncia do mandato.

  Demais questões incorretas pelo motivo supramencionado.
   

• Salvo se a substância do ato exigir instrumento público. Nesse caso, não poderá haver substabelecimento por instrumento particular.

  Exemplo: mandato para venda de imóvel que tem valor superior a 30 salário mínimos, exige-se, além da forma escrita (formal), a solenidade da escritura pública. Para substabelecer este mandato, exigir-se-á a escritura pública no cartório respectivo.

   

  Em regra, o substabelecimento não exige forma específica.

  Espero ter contribuído.

• Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Enunciado 188 CJF/STJ: "o mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato".

• A. perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

• Trata-se de questão sobre o contrato de mandato, previsto nos arts. 653 e seguintes do Código Civil, onde se lê que:
  
  "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".
  
  No caso tratado na questão, o mandatário resolveu substabelecer os poderes recebidos, assim é imperativo saber que:
  
  "Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular".
  
  Portanto, o substabelecimento feito à Felícia é válido.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• GABARITO A

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

• RESOLUÇÃO:

  Ainda que o contrato de mandato seja celebrado por instrumento público, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular. Assim, válida a compra efetuada por Felícia em proveito de Acrísio.

  Resposta: A

• ATENÇÃO

  não confundir com o distrato e com o contrato com pessoa a declarar, que precisa ter a mesma forma do negócio jurídico antecessor:

  Seção IX

  Do Contrato com Pessoa a Declarar

  Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

  Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

  Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

  Seção I

  Do Distrato

  Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato

Questão 1766020

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

O empresário e a sociedade empresária devem adotar um nome para o exercício da empresa, de acordo com o Código Civil. Esse instituto, conhecido como nome empresarial, possui regras para sua formação e utilização. A afirmativa que revela corretamente uma regra para utilização/formação do nome empresarial é:

• A. a sociedade em nome coletivo deverá adotar firma como nome empresarial, que incluirá o nome de pelo menos um dos sócios, sendo facultativo o aditivo & Companhia, caso todos os sócios sejam nominados;
• B. a denominação social é uma espécie de nome empresarial, também conhecida como “nome de fantasia”, porque nela não se inclui nome patronímico, apenas palavras ou expressões designativas do objeto social;
• C. nas sociedades cujo capital é dividido em ações, é proibido o uso da firma social como nome empresarial, somente sendo permitido o uso da denominação com a indicação do objeto social;
• D. o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos ou causa mortis, pode usar a firma do alienante ou do de cujus, precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor;
• E. na sociedade em conta de participação a espécie de nome empresarial é firma, exclusivamente, formada pelo nome patronímico do sócio ostensivo seguida do aditivo & Companhia, por extenso ou abreviado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.

• a) Correta. Tendo em vista que na sociedade em nome coletivo, formada por pessoas físicas, a responsabilidade é solidária e ilimitada, o nome social deverá ser na modalidade firma, "bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão ' e companhia' ou sua abreviação." (art. 1.157 do CC).

  b) Nome empresarial e nome fantasia são institutos distintos e não se confundem.

  c) O que deixou a questão errada foi a expressão "somente sendo permitido", pois, nos termos do art. 1.160 do CC, ao objeto social deve ser integradas pelas expressões "sociedade anônima" ou  "companhia", por extenso ou abreviada.

  d) O que deixou a questão errada foi a ausência da expressão "se o contrato o permitir". (art.1.164, parágrafo único, do CC).

  e) A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, portanto não tem nome.
  

• D) o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos (ou causa mortis), pode usar a firma do alienante (ou do de cujus), precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor; 

  
  

  Segundo o CC/02, art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

  
  

• e) ERRADA. Art. 1.162 CC, a sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

   

  "sua aprovação está mais perto do que vc imagina..." FÉ!

• Não entendi a "a"...consta o nome de todos e "cia"?

• Fernando, se constar o nome de todos os sócios, a expressão "& Cia" será facultativa...leia novamente a alternativa. A princípio tinha entendido como vc.

• GABARITO A Correta –

  CC - Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

   

  Se o nome de todos os sócios não estiver constando na firma, é possível adotar a firma de maneira que conste um dos sócios no nome e no final do nome a expressão “& Companhia” ou “& Cia”.

   

   

  b) Errada – Não podemos confundir “nome empresarial” com “nome fantasia”.

   

  Art. 1.158 - § 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

   

  c) Errada –  

  Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

   

  d) Errada – A permissão de usar o nome empresarial em caso de sucessão com a qualificação de sucessor é permitida pela lei nos casos em que alguém adquire um estabelecimento, ou seja, trata-se de um ato entre vivos. Não há que se falar em uso do nome empresarial por sucessão em causa mortis.

   

  Art. 1.164 - Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

   

  e) Errada – 

  Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

   

• Não é possível explicar a A com artigo  1.157. 

   

  Nele não há previsão se a inserção de "e companhia" é necessário, dispensável ou proibido quando os nomes de todos os sócios estão na firma.

• Com a devida vênia aos colegas para discordar da alternativa "A".

  Recurso interposto na época.

  Prova tipo 4 (Azul)

  Direito Empresarial

  Questão 103 – Solicito a anulação da questão. Fundamentação: Por falta de alternativa correta, pois a alternativa “A”, que consta como sendo a resposta da questão no gabarito preliminar também está incorreta, ou seja, com base no artigo 5º, inciso II, “a” da Instrução Normativa Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 15, de 5 de dezembro de 2013, o aditivo & Companhia é usado quando não constar na firma a individualização de todos os sócios, tão somente. Ademais, as alternativas “B”, “C”, “D” e “E” estão todas incorretas, conforme os artigos 1.158, §2º; 1.161, caput; 1.165, caput e 1.162 caput da Lei 10.406/2002 (Código Civil), respectivamente.

  Dispositivo que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências - Instrução Normativa Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 15, de 5 de dezembro de 2013.

  Art. 5º Observado o princípio da veracidade:

  I - o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli só poderão adotar como firma o seu próprio nome, aditando posteriormente, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade, não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco;

  II - a firma:

  a) da sociedade em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado;

  Dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/2002).

  Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

  § 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

  § 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

  Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

  Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

  Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

• Comentários: professor do QC

  A) CORRETO. Está de acordo com o art. 1.157 CC + interpretação: a sociedade em nome coletivo é aquela que só tem como sócios pessoas físicas, os próprios sócios devem ser administradores da sociedade e eles respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Na prática, quase não vemos esse tipo de sociedade em grande parte em virtude da ilimitação da responsabilidade, ela existe para cair na prova.

  B) ERRADO. Nome fantasia é diferente de denominação. É comum usar o nome fantasia para criar a denominação, mas são coisas diferentes. Nome fantasia é aquele que coloco como título do estabelecimento, mas não levo a registro em lugar nenhum.

  C) ERRADO. Trata-se da comandita por ações e da sociedade anônima. Em relação às SA's, a alternativa estaria até correta. Já a comandita por ações pode adotar tanto firma, quanto denominação.

  D) ERRADO. O erro está no trecho do "causa mortis", quem recebe por herança não pode fazer a cessão de uso (Art. 1.164, parágrafo único, CC). Necessário lembrar que o nome empresarial tem natureza de direito de personalidade.

  E) ERRADO. A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, logo não tem firma e nem denominação. A atividade toda é exercida em nome do sócio ostensivo. Parte da doutrina inclusive diz que deveria ter sido excluído do rol de sociedade e apresentada apenas como um contrato de participação e investimento. Ainda é muito utilizada, principalmente no ramo de construção civil.

• COMPLENTAÇÃO A TÍTULO DE CURIOSIDADE

   

  O que é Razão Social?

  Razão Social é o nome de registro da sua empresa. Também conhecido como Nome Comercial, Denominação Social ou Firma Empresarial é o nome dado à pessoa jurídica, que consta em documentos legais, contratos e escrituras. Além de representar o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório correspondente à sua sede, também serve para demonstrar a constituição legal da empresa e para ser usado em termos formais.

  No momento que se pensa em abrir uma empresa, deve-se checar se algum nome similar já existe, ou esse registro será impossibilitado.

  O direito ao Nome Comercial é garantido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção da União de Paris para assuntos da Propriedade Industrial. Esse direito nasce no ato do arquivamento do Contrato Social no registro de abertura da empresa.

   

  O que é Nome Fantasia?

  Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. Geralmente, é o nome que serve para a divulgação de determinada empresa, visando o maior aproveitamento da sua marca e da estratégia de marketing e vendas.

  O registro do nome fantasia deve ser feito junto ao órgão de marcas e patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O INPI dá direito à utilização do nome da marca/produto ao registro que for primeiro efetuado. Esse registro não é obrigatório, mas, uma vez feito, passa a ser considerado uma marca registrada. Essa marca começa então a apresentar o símbolo ® e a empresa a que se refere passa a ser sua dona absoluta.

  A partir daí, a marca se incorpora ao patrimônio da empresa como se fosse um ativo. Aliás, não é raro que algumas marcas se tornem bem mais valiosas que os próprios bens patrimoniais de uma empresa.

   

  FONTE: https://www.nibo.com.br/blog/o-que-e-razao-social-e-o-que-e-nome-fantasia/

• LETRA A - SE FOR COLOCAR O NOME DE TODOS OS SÓCIOS, NÃO É PRECISO ADICIONAR A EXPRESSÃO "& Cia".POR ISSO A ALTERNATIVA APONTA COMO "FACULTATIVO".

• a) a sociedade em nome coletivo deverá adotar firma como nome empresarial, que incluirá o nome de pelo menos um dos sócios, sendo facultativo o aditivo & Companhia, caso todos os sócios sejam nominados; 

   b) a denominação social é uma espécie de nome empresarial, também conhecida como “nome de fantasia”, porque nela não se inclui nome patronímico, apenas palavras ou expressões designativas do objeto social; 

   c) nas sociedades cujo capital é dividido em ações, é proibido o uso da firma social como nome empresarial, somente sendo permitido o uso da denominação com a indicação do objeto social; 

   d) o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos ou causa mortis, pode usar a firma do alienante ou do de cujus, precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor; 

   e) na sociedade em conta de participação a espécie de nome empresarial é firma, exclusivamente, formada pelo nome patronímico do sócio ostensivo seguida do aditivo & Companhia, por extenso ou abreviado. (Sociedade em conta de participação não tem nome empresarial de qualquer espécie). 

• Além de ser uma matéria cheia de pegadinhas, a FGV ainda vem com essa alternativa "correta" pessimamente elaborada. Paciência. 

• Letra A. A regra do DREI é que o nome de uma sociedade em nome coletivo deve conter os nomes de todos os sócios ou o de um deles acrescido da expressão “e cia”. A assertiva afirma que, constando o nome de todos os sócios na firma, a expressão “e cia” seria facultativa. Infelizmente este foi o gabarito da questão, mas entendemos que ela não está de acordo com as regras de formação do nome empresarial (embora não exista vedação ao que está exposto na assertiva). Explicamos: se na firma consta o nome de todos os sócios, qual o motivo da expressão “e cia”? Para nós, isso feriria o princípio da veracidade (daria a entender que existem outros sócios quando na verdade não existem). De qualquer forma, esta é a assertiva “menos errada” e muita das vezes o concurseiro tem que saber marcar a “menos errada”.

  Letra B. Denominação e nome de fantasia não se confundem! Cuidado com o termo “expressão fantasia”, pois o DREI já utilizou esse termo como sinônimo de “qualquer coisa”, para explicar o nome denominação:

  IN DREI 15/13, art. 5º, III a denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade...

  Letra C. Pegadinha da banca! Temos duas sociedades divididas em ações: as SA e as comanditas por ações. As SA adotam denominação sempre, porém as comandita por ações pode adotar a firma ou a denominação.

  Letra D. O nome do falecido deve ser retirado do nome empresarial.

  Letra E. A sociedade em conta de participação não adota firma nem denominação.

  Resposta: A.

• GAB: A

  Sobre a letra "c" --> Pode ser FIRMA OU DENOMINAÇÃO:

  1.SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

  2.EIRELI

  3.SOCIEDADE SIMPLES

  4.SOCIEDADE LIMITADA 

Questão 1766023

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:

• A. comunhão ou universalidade de direitos;
• B. universalidade de fato;
• C. patrimônio de afetação;
• D. pessoa jurídica de direito privado;
• E. pessoa formal, sem personalidade jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o Código Civil de 2002  "a organização dos bens usados na atividade empresarial não decorre de determinação legal, mas da vontade do empresário, que articula os fatores de produção no intuito de explorar um determinado empreendimento e aferir lucro”.

  O Estabelecimento difere de patrimônio, uma vez que este, ao contrário daquele, compreendem direitos e obrigações do seu titular.

  
  

  Por isso, o Estabelecimento Empresarial trata-se de uma universalidade de fato.

• De acordo com o nosso Código Civil, a Universalidade de Fato constitui a pluralidade de bens singulares que pode ser destinado de acordo com a vontade de uma pessoa.

   

  Já a Universalidade de Direito, é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei. Os exemplos mais comum são a massa falida e a herança.

• a) Errada 
  – Universalidade de direitos ocorre por vontade da lei e não é o caso do estabelecimento.
  -----------------------------------
  
  b) CORRETA
   – O estabelecimento por ser uma universalidade pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. E como são bens reunidos pela vontade do empresário, constitui uma universalidade de fato.
  -----------------------------------
  
  c) Errada
   – Patrimônio de afetação é o patrimônio separado pelo incorporador para uma determinada atividade específica com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador, geralmente, é um termo usado nas incorporações imobiliárias.
  -----------------------------------
  
  d) Errada
   – Pessoa jurídica de direito privado é uma personalidade jurídica sujeita de direitos e obrigações com autonomia patrimonial diferente da de seus componentes. São pessoas jurídicas de direito privado as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  -----------------------------------
  
  e) Errada
   – Não se confunde estabelecimento com pessoa. A pessoa é o empresário titular do estabelecimento, e o estabelecimento é o complexo de bens usado pelo empresário para o exercício da empresa.

   

• A doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias suscitadas pela doutrina italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal.

  Essa posição parece ter ganhado ainda mais força com a edição do Código Civil de 2002 e a consequente definição do estabelecimento como o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício de sua atividade econômica. Ressalte-se, por fim, que, sendo o estabelecimento uma universalidade de fato, ou seja, um complexo de bens organizado pelo empresário, ele não compreende os contratos, os créditos e as dívidas.

  André Santa CRUZ

• A doutrina brasileira majoritária sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal.

   

  Fonte: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2015.

• Problema é que aqui mesmo no QC já vi questões dando como correta a universalidade de direito, principalmente, quando o quesito aduz expressamente o Código Civil.

  Todavia, se é notório que a doutrina entende como universalidade de fato. E a aí, como saber na hora da prova qual alternativa marcar??

• A natureza jurídica do estabelecimento é de universalidade de fato.

  Resposta: B

• A natureza jurídica do estabelecimento é de universalidade de fato.

  GABARITO: B

• Art. 1.143, do Código Civil: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

  Enunciado 393, da JDC: A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

• A questão tem por objeto tratar da penhora da sede do estabelecimento. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC). O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”. Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial). O titular do estabelecimento empresarial é o empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer a sua alienação.

  
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how).
  
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how). Os bens estão reunidos por força da vontade humana, e não por força de lei; por isso, sua natureza jurídica é de universalidade de fato.  O art. 90, CC, dispõe que “constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. 

  
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how).
  
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how).
  
  . 
  Letra E) Alternativa Incorreta. A natureza jurídica do estabelecimento é de uma universalidade de fato, composta pelos bens corpóreos/materiais (mobiliários, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mercadorias e produtos objeto do negócio) e incorpóreos (marcas, patentes, desenho industrial, nome empresarial, ponto empresarial, know-how).
  
  

  Gabarito do Professor: B

   

  Dica: O STJ já se manifestou, na edição da Súmula nº 451, que admite a penhora da sede do estabelecimento. Nesse mesmo sentido, temos o Enunciado de nº 488, V, JDC admitindo-se também a penhora de website e de outros intangíveis relacionados com o comercio eletrônico.

• Prevalece na doutrina o entendimento de que o estabelecimento empresarial possui natureza jurídica de uma UNIVERSALIDADE DE FATO, pois se forma a partir da vontade do empresário.

  O estabelecimento é objeto unitário – uma unidade, apesar de compostos de diversos itens e bens – de direitos e não sujeito de direitos. Por conseguinte, não é o estabelecimento que figura no polo passivo de uma demanda.

  Também deve ser tratado como uma universalidade. É de fato ou de direito? Quem determina a universalidade é o próprio proprietário e, por isso, se trata de uma universalidade de fato, porque essa reunião de bens não decorre da lei e sim da vontade do empresário.

  Anote-se, contudo, a existência de corrente minoritária, no sentido de que se trata de universalidade de direito.

• Natureza jurídica do estabelecimento empresarial

  Teorias universalistas consideram o estabelecimento empresarial uma universalidade e dividem a sua caracterização como uma universalidade de direito ou como uma universalidade de fato.

  Universalidade de direito, a reunião dos bens que a compõem é determinada pela lei (por exemplo: massa falida, espólio); Universalidade de fato, a reunião dos bens que a compõem é determinada por um ato de vontade (por exemplo: biblioteca, rebanho). A doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias da doutrina italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma UNIVERSALIDADE DE FATO, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal. O que dá origem ao estabelecimento empresarial, na qualidade universalidade, é a vontade do empresário, que organiza os diversos elementos que o compõem com a finalidade de exercer uma determinada econômica. 

  fonte: pp concursos

Questão 1766026

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Leasing ou Arrendamento Mercantil

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir:

I. As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito.

II. Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária.

III. O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano.

IV. No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

V. Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra.

Está correto somente o que se afirma em: 

• A. II;
• B. III;
• C. II e IV;
• D. I, III e V;
• E. I, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Dava para fazer por eliminação....

  II-  Está se falando do arrendamento operacional...

  V- O pagamento residual garantido pode ser feito de 3 formas...

  • Pagamento antecipado: a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação do leasing, bem como o pagamento do valor residual estipulado;
  • Pagamento diluído: da mesma forma a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação, só que, neste caso, o pagamento do valor residual é realizado juntamente com o pagamento das contraprestações mensais, de forma diluída;
  • Pagamento postecipado: leasing original, onde somente ao término do contrato que o arrendatário fará a opção pelo pagamento ou não do valor residual e a conseqüente aquisição do bem.
  NÃO HÁ DE SE FALAR EM PAGAMENTO DO VRG NO PRIMEIRO ANO.

  Eliminando as alternativas que contenham a 2 e a 5, só sobra a letra B.

• Resolução BACEN 2.309, de 28 de agosto de 1996.

  http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/45787/Res_2309_v5_L.pdf
  

• Todos os itens são resolvidos pela Resolução 2.309/96 do Bacen

  I. ITEM ERRADO. 2 erros: (1) Não é sociedade anônima e sim, pessoa jurídica. "... somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil". (2) Não está previsto cooperativas.

  Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. 
  Parágrafo único. As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional.

  II. ITEM ERRADO. A primeira parte refere-se a arrendamento mercantil OPERACIONAL. 
  Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: 
  (...) 
  II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;

  A segunda parte está correta: 
  Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: 
  (...) 
  II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à 
  operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;

  III. ITEM CORRETO. Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: 
  (...) 
  IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano;

• IV. ITEM ERRADO. Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: 
  (...) 
  § 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária.

  V. ITEM ERRADO. Para o arrendamento mercantil operacional, não pode haver essa previsão: 
  Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: 
  (...) 
  IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.

  Para o arrendamento mercantil financeiro, pode haver. No entanto, não precisa ser no primeiro ano. 
  Art. 7º VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro: 
  a) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra;

  Portanto, alternativa B (Apenas III correta)

Questão 1766029

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

• A. o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;
• B. se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;
• C. o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;
• D. Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;
• E. João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

Gabarito: E

Comentários

• Art . 49 , Lei 7357 - O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.

• Lei 7.357/85

   

  A) ITEM ERRADO. Primeira parte correta. Segunda parte errada: 

  Art . 47º Pode o portador promover a execução do cheque:

  I - contra o emitente e seu avalista;

  II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

  § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

   

  B) ITEM ERRADO. Estou em dúvida, mas acho que o erro está nesta parte: "se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto". Pois o art. 62º não prevê essa restrição:

  Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

   

  C) ITEM ERRADO.
  Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

   

  D) ITEM ERRADO. Sebastião é ENDOSSANTE. Se fosse emitente, poderia.
  Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

   

  E) ITEM CORRETO.
  Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.

• O título pro solvendo significa que a sua tradição não implica em novação, no tocante à relação causal. A relação causal somente será extinta com o pagamento do título. Havendo inadimplemento do devedor, cabe ao credor executar o título ou rescindir o contrato.

  O título pro soluto significa que a entrega do título ao credor provoca a novação, ou seja, a extinção da dívida anterior, criando-se uma nova dívida: o contrato de compra e venda está quitado, ou seja, a entrega do título gera a extinção da relação causal; a nova obrigação é pagar o título de crédito. Havendo inadimplemento do devedor, cabe ao credor executar o título. Não há mais como rescindir o contrato.

Questão 1766032

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

A sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir:

I. Se a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados não for aberta, deverá obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovar a operação.

II. A aprovação da operação pela assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados dará direito de retirada aos acionistas desta companhia cujas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado.

III. Caso a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretenda incorporar companhia que tenha debêntures em circulação, a operação deverá ser previamente aprovada pelos debenturistas desta, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

IV. As quotas ou ações do capital da outra sociedade empresária que forem de propriedade da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados poderão, conforme dispuser o protocolo, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria desta, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

V. Se a assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela outra sociedade empresária mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

Está correto somente o que se afirma em: 

• A. I;
• B. II;
• C. III e IV;
• D. I, II e V;
• E. I, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6404/76

  I. ITEM CORRETO.

  Art. 223 § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação

  II. ITEM ERRADO. Não há previsão do direito de retirada dos acionistas quando a Companhia for a incorporadora. 

  Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações

  Art. 136. I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto

  II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;

  III - redução do dividendo obrigatório

  IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;

  V - participação em grupo de sociedades

  VI - mudança do objeto da companhia

  IX - cisão da companhia.

  III. ITEM CORRETO. Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.

  IV. ITEM CORRETO. Art. 226. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

  V. ITEM CORRETO. 
  Art. 227.§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão

• continuação:

   § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997).

  Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

  § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

  Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão no mercado, considerando-se haver:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

  IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;

  Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.

  Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

  § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

  § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

• Com a devida vênia, discordo do colega que me antecedeu!

  Recurso Interposto na época:

  Prova Tipo 4 (Azul) Direito Empresarial

  Questão 102 – Solicito a anulação da questão. Fundamentação: Por falta de alternativa correta, pois o primeiro item da questão se tornou incorreto ao evidenciar no seu enunciado a substituição do termo “companhia aberta” por “não for aberta”, levando-nos ao entendimento de que a incorporadora seria uma companhia de capital fechado e que deveria seguir o mesmo rito procedimental previsto para as companhias abertas, análise esta feita com base no § 3º do artigo 223 da Lei 6.404/1976, porém, ressalta-se que somente as companhias abertas possuem seus valores mobiliários negociados no mercado de capitais mediante prévio registro na CVM. Com isso, sendo fechada a companhia incorporadora, não seria permitido promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo de cento e vinte dias contados da aprovação da incorporação pela assembléia - geral, ou seja, para ocorrer esse procedimento, a companhia fechada teria que seguir as normas da CVM, obtendo o prévio registro na mesma, conforme previsão contante do § 1º do artigo 4º da Lei 6.404/1976. Já o segundo item da questão, que fala em direito de retirada do acionista da companhia incorporadora cujas as ações não tenha liquidez e dispersão no mercado, foi considerado incorreto pelo gabarito preliminar, porém, está correto e de acordo com a previsão constante dos artigos 137, inciso II combinado com o artigo 136, inciso IV da Lei 6.404/1976. Ressalto que, em um primeiro momento poderíamos pensar que o direito de retirada do acionista que não concordou com a operação seria mérito apenas daqueles pertencentes à incorporada, afinal de contas ela deixaria de existir, porém, não é isso que os dispositivos mencionados acima demonstram. Portanto, caso as ações do acionista dissidente da incorporada não tenham liquidez ou dispersão no mercado, o direito de retirada da companhia estará garantido, obviamente, mediante o reembolso do valor das suas ações. Ademais, o terceiro, o quarto e o quinto item da questão estão todos corretos e de acordo com os artigos 231, caput; 226, § 1º e 227, § 1º da Lei 6.404/1976, respectivamente.  

  Dispositivos que dispõe sobre as sociedades por ações. (Lei 6.404/1976)

  Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

  § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

  § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

• A CORREÇÃO FEITA PELA PROFESSORA ESCLARECE MUITO BEM OS PROBLEMAS HAVIDOS NO GABARITO DA QUESTÃO.

  VALE A PENA ASSISTIR, MUITO BOA A EXPLICAÇÃO.

• Questão pesada demais!

Questão 1766035

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Franquia

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

• A. informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
• B. apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
• C. estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
• D. declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
• E. apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º, Lei 8955  Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
  

  VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

  
  

• Lei 8955/94

  Alternativa correta: A. (art 3º, inciso VIII, a)

   

  Erro das outras alternativas:

   

  b) Apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social; 

  Art. 3º, II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

   

  c) estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD; 

  Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público

   

   d) declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles; 

  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

   

  e) apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

  Art. 3º, inciso IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

• Acrescentando quanto à letra C:

   

  Lei 9.279, Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

• ATENÇÃO = A Lei n. 13966/19 revogou a Lei 8955/94 (Lei de Franquia).

• LEI 13.966/2019 (NOVA LEI DE FRANQUIAS EMPRESARIAIS):

  Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

  Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

  (...)

  III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;

  (...)

  VIII - especificações quanto ao:

  a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;

  b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;

  c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

  IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

  a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;

  b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

  c) taxa de publicidade ou semelhante;

  d) seguro mínimo;

  X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

  XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

  a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;

  (...)

  XIV - informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);

• A lei 8.955/94 foi alterada pela LEI NOVA 13.966/2019

  Da data da prova a lei em vigor era a de 1994, porém conseguimos responder a questão nos baseando na nova lei, como segue

  A) Art. 2, inciso IX, alíneas a e b;

  B) Art. 2, inciso III - (2 últimos exercícios);

  C) Art. 1, § 1 - (não fala nada sobre RTD);

  D) Art. 1 - (sem vínculo empregatício);

  E) Art. 2, inciso X (relação de todos até os que se desligaram nos últimos 24 meses).

• A questão tem por objeto tratar da franquia. O contrato de franquia também conhecido como franchising estava disciplinado pela Lei nº 8.955/94, que foi revogada. Atualmente o contrato de franquia é regido pela Lei 13.966/19.

  Apesar da questão ter sido cobrada em 2019, os assuntos abordados não foram alterados.

  O conceito de franquia empresarial está previsto no art. 1º, da Lei 13.966/19, ocorre quando um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.      

  No contrato de franquia temos as seguintes partes: a) Franqueador (franchisor), e; b)  Franqueado (franchisee). Ambos devem ser empresários, por ser o contrato de franquia um contrato empresarial.

  O Franqueador (franchisor) que objetivando ampliar seus negócios e disseminar sua marca no mercado celebra um contrato com o Franqueado (franchisee).

   
  
  

   

  Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 3º, Lei que sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado ( royalties ); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
  
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 2, III, que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente (...) III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;

   

  Letra C) Alternativa incorreta. Conforme texto da Lei 8.955/94, em seu Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  
  
  

  Letra D) Alternativa incorreta. Dispõe o art. 1º, Lei de Franquia que o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

   

  Letra E) Alternativa incorreta. Dispõe a Circular de Oferta de Franquia. Dispõe o art. 3º, X, Lei 13.966/19 (...) que a relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

   

  Gabarito do Professor: A

   

  Dica: O COF é tão importante, que a ausência do referido documento nos termos da Lei nova pode gerar a nulidade ou anulabilidade do contrato.

  Nesse sentido prevê o art. 2º § 2º, Lei nova: “na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente”. ( Lei 13.966/19).

  A Lei revogada falava apenas e, anulabilidade – “na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos (art., §único, Lei 8.955/94) 

Questão 1766038

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Contratos Empresariais

Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:

• A. a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá ser emitida sob forma escritural para ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;
• B. a critério de Itatiaia Banco Múltiplo S.A., a LCI poderá assegurar aos tomadores garantia fidejussória adicional ao lastro dos créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária;
• C. a cláusula à ordem é requisito essencial na LCI, portanto sua circulação se dá por endosso, em branco ou em preto, mas o endossante não é coobrigado cambiário;
• D. no certificado de emissão da LCI devem constar a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e da atualização monetária;
• E. o Itatiaia Banco Múltiplo S.A. poderá garantir por um ou mais créditos imobiliários o pagamento, mas a soma do principal de todas as LCI emitidas não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos imobiliários em seu poder.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.931/2004

  A. ERRADO.  Art. 12. § 1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:(...)

   

  B. CORRETO. Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

   

  C. ERRADO. Art. 12. § 1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:(...)

   

  D. ERRADO. Art. 12, §1º, inciso V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária;

   

  E. ERRADO.   Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.

• Tinha assinalado a letra D. Mais uma das maldades da FGV, mas, bola pra frente

• A questão tem por objeto tratar da Letra de Crédito Imobiliário. A LCI é regulada pela Lei Nº 10.931/04. A respectiva legislação dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário.
  
  Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações de Letra de Crédito Imobiliário, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.
  
  
  
  Letra A) Alternativa Incorreta. Os requisitos da Letra de Cambio Imobiliária estão previstas no art. 12, § 1º, que dispõe que a LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; II - o número de ordem, o local e a data de emissão; III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; IV - o valor nominal e a data de vencimento; V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária; VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; VIII - o nome do titular; e IX - cláusula à ordem, se endossável.
  
  
  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 14, que a Letra de Câmbio Imobiliária poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira. 
  
  
  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Os requisitos da Letra de Cambio Imobiliária estão previstas no art. 12, § 1º, que dispõe que a LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; II - o número de ordem, o local e a data de emissão; III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; IV - o valor nominal e a data de vencimento; V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária; VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; VIII - o nome do titular; e IX - cláusula à ordem, se endossável.
  
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Os requisitos da Letra de Cambio Imobiliária estão previstas no art. 12, § 1º, que dispõe que a LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; II - o número de ordem, o local e a data de emissão; III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; IV - o valor nominal e a data de vencimento; V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária; VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; VIII - o nome do titular; e IX - cláusula à ordem, se endossável.
  
  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 15, da Lei que a Letra de Câmbio Imobiliária poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  
  
  Dica: A Letra de Câmbio Imobiliária não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
  
  
  

Questão 1766041

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

• A. créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
• B. créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
• C. créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
• D. créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
• E. créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 84., Lei 11.101/2005

   Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

    I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

    II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

    III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

    IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

    V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

• Correta letra D) créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 

• Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem¹ a seguir, os relativos a:

          I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; Trabalhadores.

          II – quantias fornecidas à massa pelos credores; Credores.

          III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; Custos do procedimento.

          IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; Custas judiciais.

          V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Obrigações e tributos posteriores

• Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, durante a recuperação judicial; e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretção da falência são sempre os últimos créditos extraconcursais a serem pagos.

• O enunciado da nossa questão traz um tributo cujo fato gerador ocorre após a sentença que decreta a falência, querendo testar os conhecimentos do aluno acerca da classificação dos créditos e ordem de preferência deles. Como o fato gerador ocorre após a sentença, trata-se de crédito extraconcursal. Vamos conferir, então, o artigo 84, LF, abaixo transcrito:

  Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

  I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

  II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

  III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

  IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

  V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  O nosso IPTU está classificado no inciso V, do artigo 84, LF, referente aos tributos cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência. Vemos, também, que é o último da ordem de preferência de créditos, estando, portanto, após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa foi vencida. Nossa conclusão está em conformidade com a letra D da questão.

  Resposta: D

• Sequência da preferência dos créditos extraconcursais:

  I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

  II – quantias fornecidas à massa pelos credores; (ESTÁ EM SEGUNDO)

  III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

  IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

  V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. (ÚLTIMO)

• A questão tem por objeto tratar da falência, no tocante a ordem de classificação dos créditos.

  Os créditos na falência são classificados como concursais ou extraconcursais. Os créditos concursais são os credores do devedor, enquanto os créditos extraconcursais são os credores da massa falida.

  Os credores concursais são credores do falido. Segundo Carvalho de Mendonça (1) a falência não transforma os direitos materiais dos credores. Não lhes retira, nem altera, dessa forma, as garantias legais e convencionais legitimamente fundadas. Apenas modifica o exercício dos direitos. O concurso de credores vem pautado em critérios de preferências, justificadas pela qualidade ou causa do crédito. Com a providência se busca evitar tratamentos iníquos e assegurar a par conditio creditorum.

  A classificação dos créditos concursais na falência obedece à ordem do art. 83, LRF.

  Já os créditos extraconcursais são aqueles oriundos após a decretação da falência. São credores da massa falida e não do falido (os credores concursais).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Esse crédito está previsto no Inciso II, do art. 84, LRF. E pago antes do tributo relativo a fato gerador ocorrido após a decretação da falência que está previsto no art. 84, V, LRF.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da decretação da falência são considerados como concursais e estão previstos no inciso III, LRF e são pagos após os credores com garantia real (Art. 83, II) e os credores trabalhistas até 150 Salários mínimos ou decorrentes de acidente do trabalho (art. 83, I, LRF).
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da decretação da falência são considerados como concursais e estão previstos no inciso III, LRF e são pagos após os credores com garantia real (Art. 83, II) e os credores trabalhistas até 150 Salários mínimos ou decorrentes de acidente do trabalho (art. 83, I, LRF).      
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. A ordem de pagamento dos créditos extraconcursais estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela Lei 14.112/20). A alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art. 84, LRF – dispõe que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I - (revogado);  I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;  I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;  I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;   II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  E) créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. 

  Letra E) Alternativa Incorreta. Os créditos com garantia real até o limite do bem gravado estão previstos no art. 83, LRF e são classificados como concursais.  
  
  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  Dica: Os créditos concursais estão previstos no art. 83, LRF. Os créditos classificados como garantia real e privilégio especial agora são classificados como quirografários
  
  
  
  
• essa questão já foi cobrada várias vezes. entre os créditos EXTRACONCURSAIS, os tributos são os ÚLTIMOS

• Como disse o Monstro, só pra fixar:

  FALOU EM CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, FALOU EM TRIBUTOS POR ÚLTIMO!

• Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

  IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;  

  V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei

Questão 1766044

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:

• A. ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
• B. não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
• C. ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
• D. ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
• E. não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6o   Lei 11.101/2005

  A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

  
  

  § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
  

•  Correta letra e) não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada. 

• Dúvida qto à E:

   

  Após a decretação da falência, as execuções fiscais não ficam suspensas? O art.6º,caput, da Lei 11101/05 manda suspender todas execuções e o §7º - que faz uma exceção, para as execuções fiscais, qto à regra da suspensão - trata especificamente da recuperação judicial:

   

  "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

          § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica."

• Cuidado, pois : A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.

• Complementando:

  Art. 187 do CTN - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Ver artigo 29, parágrafo único da Lei 6.830/80 - "LEF").

  Jurisprudência atual - Nem a Recuperação Judicial e nem a Falência suspendem o deferimento da recuperação.

  Quanto a universalidade do  juízo falimentar temos o artigo 76 da Lei 11.101/2005: "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".(Grifos meus)

  Art. 6º da mesma Lei - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

  § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

   

  Importante!!!

  Todavia, pela interpretação contrária ao artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 a decretação da falência "suspenderia". Ou seja, a questão deveria ter sido anulada por falta de alternativa "correta" de resposta.

   

   

• Corroborando o comentário do Arthur: 

  1.- As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Precedentes. STJ - AgRg no CC 114657 / RS 

  Em outras palavras, a Execução Fiscal manterá seu curso normal, porém os atos de constrição, tais como penhora e venda judicial dos bens, somente ocorrerão no juízo universal da falência ou recuperação judicial.

• Nós já vimos reiteradamente na nossa aula e em outras questões que a execução fiscal não será suspensa nem deslocada para o juízo da recuperação por força do artigo 6º, parágrafo sétimo, LF.

  §7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

  Resposta: E

• Atualização: reforma na Lei de Falências e Recuperação Empresarial.

   Art. 6º, Lei 11.101/05. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

  I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

  II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

  […]

  § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

• A questão tem por objeto tratar do crédito fiscal na recuperação judicial. Não podemos confundir a decisão de deferimento do processamento da recuperação com a decisão de concede a recuperação. A primeira dá a início a chamada fase deliberativa, enquanto a segunda a fase executiva de cumprimento do plano de recuperação.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. As execuções fiscais não são suspensas com o deferimento da recuperação judicial. Atenção ao prazo de suspensão previsto no art. 6, §4º, LRF pois o mesmo foi alterado.

  Art. 6 § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)   
  

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. No tocante ao juízo universal o art. Art. 76, LRF dispõe que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. No tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 § 7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, § 3º e § 4º não se submetem aos efeitos da recuperação.        

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. As execuções fiscais não são suspensas com o deferimento da recuperação judicial. Atenção ao prazo de suspensão previsto no art. 6, §4º, LRF pois o mesmo foi alterado.

  Art. 6 § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)   
  
  Letra E) Alternativa Correta. No tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 § 7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, § 3º e § 4º não se submetem aos efeitos da recuperação.        
  

  A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

  O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 8, consolidou o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal." (37ª edição de Jurisprudência em Teses).    

  No tocante ao juízo universal o art. Art. 76, LRF dispõe que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

  A redação do art. 6º, § 7º-B, LRF, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.       
  
  Gabarito do Professor: E

  
  

  Dica: Importante destacar as exceções previstas no art. 52, que não serão suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial.

  Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

  (...)

  III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
  
  

Questão 1766047

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Leasing ou Arrendamento Mercantil

No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:

• A. não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;
• B. poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição de concorrência são nulas;
• C. diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;
• D. não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;
• E. não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

• Gabarito: D

  O art. 1.147 do Código Civil estabelece:

  "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato".

• Pessoal, por que o enunciado disse "não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador"? A disposição em contrário que o CC cita não seria para proteger o arrendatário, ou seja, quem precisaria de autorização não seria o arrendador para concorrer com o arrendatário? 

• A questão tem por objeto tratar do arrendamento do estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial está previsto no Código Civil nos artigos 1.142 ao 1.148.

  Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC). Esse complexo de bens organizados para o exercício da empresa é composto pelos chamados bens corpóreos (materiais) e bens incorpóreos (imateriais).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.147, caput e §único, CC, que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.       
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.147, caput e §único, CC, que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
  

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.147, caput e §único, CC, que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. O legislador estabeleceu, no art. 1.147, CC, a dispensa da livre concorrência, inserindo no Código Civil a cláusula de não concorrência, em que o alienante do estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência com adquirente pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes à transferência, exceto se houver previsão expressa no contrato (quando a atividade constitutiva do objeto for idêntica).

  O STJ já firmou entendimento no sentido ser abusiva a vigência por prazo indeterminado de cláusula de “não restabelecimento", também denominada de “cláusula de não concorrência". Assim, deve ser afastada a limitação por prazo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por 5 (cinco) anos contado do contrato.

  Em se tratando de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, o prazo da cláusula de não concorrência irá perdurar durante o prazo do contrato (art. 1.147, §único, CC). 

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.147, caput e §único, CC, que não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”. Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial).

Questão 1766050

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso". Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.

Com base nessas informações, é correto afirmar que: 

• A. Fidélis é o coobrigado na letra de câmbio, sendo considerada não escrita para fins cambiários a modificação do aceite perante o endossatário;
• B. em razão do endosso parcial na segunda transmissão da cambial, o endossante não assumiu responsabilidade pelo pagamento;
• C. Levy poderá considerar o aceite de Fidélis como recusado diante da alteração do lugar de pagamento;
• D. diante da cláusula cambiária inserida pelo terceiro endossante, esse não responde cambiariamente perante o endossatário Levy;
• E. como efeito da alteração do lugar do pagamento por Fidélis, o sacador torna-se obrigado principal e direto.

Gabarito: C

Comentários

• a) Quando há aceite, o sacado passa a ser coobrigado, contudo, observa-se que ele alterou o lugar de pagamento. Nesse caso, como houve modificação, considera-se recusado o aceite. Assim, não há que se falar em coobrigação de Fidélis.

  b) Segundo o art.12 da LUG, o endosso parcial é nulo. Dessa forma, não houve endosso.

  c) A alternativa está correta, nos termos do art. 26 da LUG.

  d) O endosso é ato de transferência do título e, ao contrário do Código Civil, o endossante da letra de câmbio, que é regida pela LUG (Decreto nº 57.663/1996), é garantidor do aceite e do pagamento. Por outro lado, é possível que o endossante limite a circulação do título com a oposição de proibição de um novo endosso, caso em que ele não garantirá às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada (art. 15 dda LUG).

  e) Fidélis não passou a ser devedor principal, apesar de poder ser cobrado pelo título, observa-se que os endossantes possuem responsabilidade solidária.

• (A) (C) (E) LUG, Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite.

  
  

  (B) Art. 12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. O endosso parcial é nulo. O endosso ao portador vale como endosso em branco.

  
  

  (D) Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

• Pessoal, se em sede do art. 26 da LUG "O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite", então o certo não seria DESCONSIDERAR a mudança de endereço introduzida e considerar o aceite? porque no enunciado a mudança de endereço não me parece conditio sine qua non o aceite se efetiva, dito isso o que há de ser desconsiderado, nos termos do art. 26 "Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite" é apenas a modificação de endereço, sem prejuízo do aceite em pagar o título na cidade inicial.

  Me refutem por favor

• Temos que:

  1) Fidélis é o devedor principal, que realizou um aceite modificativo.

  2) Tal ato gera o vencimento antecipado da LC e vincula o aceitante aos novos temos.

  Vamos às opções:

  Letra A. Fidélis é o devedor principal e o aceite modificativo vincula-o. Assertiva errada.

  Letra B. O endossante assume responsabilidade pelo pagamento a não ser que inclua cláusula “sem garantia”. A assertiva fala de endosso parcial, o qual é nulo. Assertiva errada.

  Letra C. Perfeito. O aceite qualificado (limitativo ou modificativo) é causa do vencimento antecipado da LC. Assertiva certa.

  Letra D. O endossante assume responsabilidade pelo pagamento a não ser que inclua cláusula “sem garantia”. Assertiva errada.

  Letra E. Assertiva sem nenhum sentido. O sacador de uma LC será sempre um coobrigado. Assertiva errada.

  Resposta: C

• Complementando os comentários. A letra A é esclarecida com:

  o Decreto 2044/08 traz no Art. 11

  Para a validade do aceite é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra. Vale, com aceite pura, a declaração que não traduzir inequivocamente a recusa, limitação ou modificação.

  . Para os efeitos cambiais, a limitação ou modificação do aceite equivale à recusa, ficando, porém, o aceitante cambialmente vinculado, nos termos da limitação ou modificação. 

• Fonte: coment da profe.

  Letra A. O aceitante é o devedor principal e o aceite modificativo vincula-o. 

  Letra B. O endossante assume responsabilidade pelo pgto a não ser que inclua cláusula “sem garantia”. A assertiva fala de endosso parcial, o qual é nulo. Assertiva errada.O endosso parcial é nulo.

  Letra C. O aceite qualificado (limitativo ou modificativo) é causa do vcto antecipado da LC. CERTO

  Letra D. O endossante assume responsabilidade pelo pgto a não ser que inclua cláusula “sem garantia”. 

  Letra E. O sacador de uma LC será sempre um coobrigado.

• A questão tem por objeto tratar da Letra de Câmbio, regulada pelo Decreto Lei 57.663/66.         

  Na letra de câmbio existem três figuras iniciais:

  a)     Sacador – aquele que dá a ordem de pagamento (Casimiro);

  b)     Sacado – Aquele que recebe a ordem de pagamento (Fidélis)

  c)      Beneficiário – o credor (Conceição);

  O endosso é a forma de transferência do título de crédito. Quem endosso o título via de regra se torna o devedor indireto (responde solidariamente pelo pagamento). O endosso possui três características: ilimitado, incondicionado e não pode ser parcial.          
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Fidélis é a obrigada principal (direta) pelo pagamento se aceitar o título. O Aceite na letra de câmbio é ato facultativo.
  O aceite modificativo é aquele em que o sacado altera algum requisito do título, não é permitido, equivalendo a uma recusa de aceite, ficando o aceitante obrigado nos termos do seu aceite.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A LUG (decreto lei 57.663/66) veda o endosso parcial. O endosso é ato puro e simples, não admitindo condição, considerando-se não escrita qualquer condição que seja a ele subordinada.

  A LUG proíbe que o endosso seja realizado de forma parcial (endosso parcial é nulo), devendo o endossante, no momento de transferência da cártula ao seu endossatário, realizar um endosso de todo o valor previsto no título.

  O endosso parcial e o endosso do sacado são nulos (art. 12, LUG – Decreto Lei 57.663/66).

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. A LUG veda que o aceitante faça qualquer modificação na letra, no momento do seu aceite, exceto a limitação do aceite prevista no art. 26, alínea 1, da LUG.            Portanto, o aceite modificativo equivale a uma recusa de aceite.          
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Na Cláusula proibitiva de novo endosso, o endossante garante o pagamento apenas para seu endossatário. Ou seja, o endossante que insere a cláusula proibitiva de novo endosso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada pelo seu endossatário. A cláusula proibitiva de novo endosso está prevista no art. 15, alínea 2, LUG: O endossante pode proibir um novo endosso, e, nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. 

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O sacador independentemente do aceite pelo sacado é o obrigado indireto pelo pagamento. Porém, para cobrança dos obrigados indiretos o protesto do título é ato obrigatório.     
  
  Gabarito do Professor: C

  
  

  Dica: O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O aval pode ser dado de forma antecipada (é aquele em que o avalista avaliza a obrigação antes do aceite no título) ou o aval pode ser prestado após o vencimento do título (aval posterior/ póstumo). Dispõe o art. 900, CC que o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. O avalista é um garantidor, sua obrigação é idêntica do seu avalizado.
  
  
  
  

Questão 1766053

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

• A. a partir da investidura do liquidante, a administração da sociedade limitada passa a ser compartilhada entre ele e os atuais administradores, cabendo ao primeiro os atos relacionados à liquidação e a estes os atos de representação da sociedade;
• B. respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto;
• C. nas sociedades limitadas cujo contrato possui regência supletiva pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), cabe aos administradores a nomeação do liquidante;
• D.  realizado o pagamento de mais da metade do passivo devidamente escriturado, os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
• E. encerrada a liquidação da sociedade, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
  
  b) 

  Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

  Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

  d) 

  Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.
  

  e) 

  Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos
  

• Gab. E - Art. 1.110, C.C.

   

• b) respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais, com prioridade para as vencidas e, no momento do vencimento, as vincendas com desconto; proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vicendas

• Erro da letra C é que não cabe aos administradores, mas aos sócios, conforme CC:

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

• Sobre a Letra C:

  Lei 6.404.

  Art. 208. Silenciando o estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.

  § 1º A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto.

Questão 1766056

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:

• A. o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
• B. entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;
• C. o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;
• D. o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;
• E. os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.

Gabarito: A

Comentários

• Apenas o empresário individual, considerado microempresa, mais conhecido como MEI, sendo aquele que aufere receita bruta anual de no máximo 60 mil reais. Nesse caso, estes estarão dispensados da obrigação de manter sistema de escrituração e de levantamento anual de balanços patrimonial e de resultado econômico.

• a) Correta.

  b) entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo; ERRADA - CC, art. 1.187, Parágrafo único, III: entre os valores do ativo está o aviamento.

  c) o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário; ERRADA - art. 1.184, p. 2º: "Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por ténicos em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

  d) o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;  ERRADA. Art. 1.191: exibição integral.

  e) os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso. ERRADA. Art. 1.181: Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

   

• Boa noite, a letra E está errada porque o art. 1180 do CC/02 delimita como sendo livro obrigatório somente o Livro Diário, facultando os demais. Contudo, o inciso III do art. 32 da Lei 8934/94 prevê como uma atibuição peculiar das Juntas comerciais. Fiquem atentos aos detallhes.

• pequeno empresário? COnhecia por microempreendedor individual

  é a mesma coisa?

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

   

  LEI COMPLEMENTAR 123/2006:

   

  "Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

   

  § 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)".

• Alternativa A cambada.
  
  É dispensado da escrituração (livros facultativos e obrigatórios) o PEQUENO EMPRESÁRIO somente.
  Considera-se pequeno empresario o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
  
  Importante paralelo entre EPP, ME e MEI:
  - Microempresa (ME): Empresário Individual, Sociedade Empresária, EIRELI e Sociedade Simples cuja receita BRUTA ANUAL seja igual ou inferior a R$ 360 mil.
  - Epresa de Pequeno Porte (EPP): Empresário Individual, Sociedade Empresária, EIRELI e Sociedade Simples cuja receita BRUTA ANUAL seja SUPERIOR a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3 milhões e 600 mil.
  - Microempreendedor Individual (MEI): Também chamado de pequeno empresário, só modalidade Empresário Individual, cuja receita BRUTA ANUAL seja igual ou inferior a R$ 60 mil.
  ***OBS 1: LEI COMPLEMENTAR 155/2016: Alterou o artigo 3º da LC 123/2006 fazendo com que seja considerado EPP aquele cuja receita bruta anual seja superior a R$ 360 mil e IGUAL ou INFERIOR a R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS).

  ******OBS 2: Supracitada alteração entra em vigor SOMENTE EM 1º DE JANEIRO DE 2018, conforme artigo Art. 11 da LC 155/16.

• DICA FORTE

  de 60 mil subiu para 80 mil.. 

Questão 1766059

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica que pode ser constituída por pessoa natural, desde que seja aportado um valor em bens ou em numerário de, no mínimo, 100 (cem) salários mínimos, totalmente integralizado. Em relação a EIRELI, analise as afirmativas a seguir:

I. O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.

II. O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.

III. A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.

IV. A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.

V. Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.

Está correto o que se afirma em: 

• A. somente III;
• B. somente II e IV;
• C. somente I, II e V;
• D. somente I, II, IV e V;
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• IV - L11101, ART. 68, Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

  
  

  Lcp 123, Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário ..., devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:....

• V: art 980-A § 3º CC "A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração." 

  III: § 2º "A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade".

  II: § 6º "Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" C/C Art. 1.064. "O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes"

  I: § 6º "Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" C/C Enunciado 66 CJF: "A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural."

   

• A alternativa "I" está correta com base no art. 980-A, § 6º, CC: "Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011).". Sendo assim, no que se refere à administração da EIRELI e das sociedades limitadas, prevê o art. 1.060, CC, que: "A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.".

  A alternativa "V" está em conformidade com o art. 1.033, parágrafo único, CC.

   

• ATENÇÃO!!!!!

  Esta Professora é muito didática, seria bom ela produzir aulas para o qconcursos.

• Excelente essa professora ! Vale a pena assistir ! Super didática mesmo ! 

• Ratifico os comentários anteriores quanto à professora q analisou a questão.

• Atenção, pessoal! A questão está desatualizada, uma vez que a orientação do DREI alterada no início de 2017 permitiu que o titular da EIRELI seja uma pessoa jurídica.

  Vejamos:

  "Trata-se da Instrução Normativa IN DREI Nº 38, DE 02 DE MARÇO DE 2017, republicada no DOU de 03/03/2017, Secção 1, página 32, que revogou então a IN DREI Nº 10, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Tal instrução passou a entrar em vigor após vacatio legis em 02 de maio de 2017.

  Em seu Anexo 5 - Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI tem a alteração mais importante, especificamente no tópico 1.2.5 que insere a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira no rol de capacidade para ser titular de EIRELI"

  Fonte: https://lobosnf.jusbrasil.com.br/artigos/643779507/constituicao-da-eireli-por-pessoa-juridica?ref=feed#_ftn1

  E atenção!!! Caso o titular da EIRELI seja pessoa jurídica, não incide a vedação do artigo 980-A, §2º do CC (a pessoa natural só pode figurar em apenas uma única EIRELI), podendo, desta forma, a pessoa jurídica ser titular de mais de uma EIRELI.

• Gabarito: E

• I. Por força do Enunciado 66 do CJF, e do posicionamento do DREI, que trouxemos acima, somente pessoas naturais podem ser administradoras de sociedade LTDA.

  II. Em outras palavras, só pratica atos em nome da EIRELI quem tem poderes para tal. Assertiva correta.

  III. A banca quis fazer referência ao § 2º do artigo 980-A. Ou seja, a pessoa natural que institui uma EIRELI não é um sócio, a pessoa natural é o titular da EIRELI (em contrapartida temos os fundadores de uma sociedade que podem ou não tornarem-se sócios).

  IV. É uma referência à Lei nº 11.101/05, conjugada com a Lei Complementar nº 123/06. A assertiva está certa. O tema de ME e EPP, devido à importância, será abordado em separado na última aula deste curso.

  V. Literalidade do § 3º do artigo 980-A do CC.

  Portanto todas as assertivas estão corretas.

  Resposta: E

• I. Por força do Enunciado 66 do CJF, e do posicionamento do DREI, que trouxemos acima, somente pessoas naturais podem ser administradoras de sociedade LTDA.

  II. Em outras palavras, só pratica atos em nome da EIRELI quem tem poderes para tal. Assertiva correta.

  III. A banca quis fazer referência ao § 2º do artigo 980-A. Ou seja, a pessoa natural que institui uma EIRELI não é um sócio, a pessoa natural é o titular da EIRELI (em contrapartida temos os fundadores de uma sociedade que podem ou não tornarem-se sócios).

  IV. É uma referência à Lei nº 11.101/05, conjugada com a Lei Complementar nº 123/06. A assertiva está certa. O tema de ME e EPP, devido à importância, será abordado em separado na última aula deste curso.

  V. Literalidade do § 3º do artigo 980-A do CC.

  Portanto todas as assertivas estão corretas.

  GABARITO: E

• Nao entendi porque a professora disse que a professora considerou certa a assertiva de que somente pessoa natural pode ser administrador da Eireli

• Só pessoa natural pode ser administrador da EIRELI? A professora não explicou isso!

• I. O administrador da EIRELI, sempre pessoa natural, poderá ser designado no ato de constituição ou em ato separado.

  I: § 6º "Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" C/C Enunciado 66 CJF: "A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural."

  A administração da EIRELI poderá ser feita tanto pelo seu titular ou até mesmo por uma ou mais pessoas distintas de seu instituidor. Desde que, dentre os quais designados no ato constitutivo como administradores, seja declarada a inexistência de impedimento para o exercício de tal função, nos termos do artigo 1.011 do Código Civil e na Instrução Normativa DNRC n. 17.

  II. O nome empresarial da EIRELI não pode ser usado pelo instituidor, exceto se for administrador com os necessários poderes.

  II: § 6º "Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas" C/C Art. 1.064. "O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes"

  III. A pessoa natural somente poderá instituir uma EIRELI para participar dela.

  E atenção!!! Caso o titular da EIRELI seja pessoa jurídica, não incide a vedação do artigo 980-A, §2º do CC (a pessoa natural só pode figurar em apenas uma única EIRELI), podendo, desta forma, a pessoa jurídica ser titular de mais de uma EIRELI.

  IV. A EIRELI enquadrada como microempresa terá direito, em sede de recuperação judicial, ao parcelamento de seus débitos com prazos 20% (vinte por cento) maiores do que aqueles ordinariamente concedidos.

  Certa

  V. Em caso de concentração de todas as quotas de uma sociedade empresária na titularidade de sócio pessoa natural, esse poderá requerer a transformação do registro em EIRELI.

  Art 980-A § 3º CC "A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração." 

Questão 1766062

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:

• A. aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à dissolução das sociedades em comum;
• B. a contribuição do sócio participante na sociedade em conta de participação constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, mas tal especialização patrimonial não produz efeitos em relação a terceiros;
• C. não se trata legalmente de sociedade, pois para existir sociedade é preciso que os sócios sejam todos aparentes, o que não ocorre no tipo em conta de participação;
• D. embora a sociedade em conta de participação não seja personificada, poderá adquirir personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo em qualquer registro;
• E. o sócio ostensivo deverá ser pessoa natural, tal qual ocorre na sociedade simples, enquanto o sócio participante poderá ser pessoa física ou jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
  b) Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  § 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

  
  

  d) Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

• c) não se trata legalmente de sociedade, pois para existir sociedade é preciso que os sócios sejam todos aparentes, o que não ocorre no tipo em conta de participação; 

  - Sociedade sui generis porque não possui personalidade jurídica

  - Sócio Ostensivo: Aparente; atuante.

  - Sócio Participante: Oculto

   

  __________________________

  https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/394718879/caracteristicas-da-sociedade-em-conta-de-participacao

• engracado o código civil dizer que o patrimônio especial só produz efeitos em relação ao sócio, uma vez que o sócio participante não responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade. Ora, o correto seria dizer que a contribuição do sócio participante constitui patrimônio especializado, com efeitos oponíveis ao sócio e a terceiros.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade despersonificada. Esse tipo societário é diferente da sociedade em comum, tendo em vista que nesta, após inscritos os atos constitutivos, a sociedade deixa de ser despersonificada, passando a adotar um dos tipos societários que escolheu. Já aquela, ainda que inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, permanece despersonificada. Por esta razão muitos doutrinadores sustentam que a sociedade em conta de participação não seria uma espécie de sociedade, mas sim um contrato de participação entre os sócios participantes e ostensivos.

  A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade.    
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 996, CC que aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente (art. 75, IX, NCPC). Os bens vertidos à consecução do objeto são chamados de patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  Nos termos do art. 994, § 1o A, CC, a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.         

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação existem duas modalidades de sócios. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante.

  O Sócio ostensivo é aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros, e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. A responsabilidade do sócio ostensivo é ilimitada. 

  Já os sócio participante pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. A sociedade em conta de participação dispensa todas as formalidades de constituição de uma sociedade, decorrendo de um contrato, que não precisa ser levado a registro. Ou seja, é um tipo societário que independe de qualquer formalidade para sua constituição, podendo inclusive ser realizado de forma verbal.  E ainda que a sociedade realize um contrato e ele seja registrado no órgão competente, ela não adquire personalidade Jurídica (arts. 992 e 993, CC).

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O sócio ostensivo é quem exerce unicamente a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Pode o sócio ostensivo ser tanto uma pessoa física como por pessoa jurídica.            
  
  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: A falência não é da sociedade, e sim dos sócios.  A falência for do sócio ostensivo, acarretará a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Ou seja, os sócios participantes terão que habilitar os seus créditos no processo de falência do sócio ostensivo para receber os valores que têm direito, por conta da sociedade. 

  Já na falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.         

Questão 1766071

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Ativo Intangível; Balanço Patrimonial

A Cia. Gama adquiriu, em 31/03/x1, o controle da Linhas Aéreas Épsilon S.A., que era titular de direitos de operação em aeroportos das regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. Ao contabilizar a aquisição da Linhas Aéreas Épsilon S.A., a Cia. Gama deverá reconhecer esses direitos:

• A. como ativo intangível, mensurado pelo valor justo na data de aquisição;
• B. como ativo intangível, se sua concessão for por um prazo limitado;
• C. como ativo intangível, se puderem ser separados da Linhas Aéreas Épsilon S.A. e vendidos, transferidos, licenciados, alugados ou trocados;
• D. como ativo intangível, se a Linhas Aéreas Épsilon S.A. assim os tiver reconhecido em suas demonstrações financeiras anteriores à aquisição;
• E. como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) dessa aquisição.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: De acordo com o CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, se um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o valor justo na data de aquisição.
  Assim, você precisava identificar que os direitos de operação em aeroportos (ativo intangível) foram adquiridos, pela Cia. Gama, por meio de uma combinação de negócios.
  Assim, o ativo intangível adquirido como parte de uma combinação de negócios deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
  
  B) O reconhecimento como ativo intangível não depende do prazo de concessão ser limitado ou ilimitado.
  
  C) De acordo com o CPC 15 (R1) – Combinação de Negócios:
  B31. O adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios. Um ativo intangível é identificável se ele atender ao critério de separação ou ao critério legal-contratual.
  B32. Um ativo intangível que atende ao critério legal-contratual é identificável mesmo se ele não puder ser transferido ou separado da adquirida ou de outros direitos e obrigações. Por exemplo:
  (....)
  (b) a adquirida possui e opera uma usina geradora de energia nuclear. A licença para operar essa usina é um ativo intangível que atende ao critério contratual-legal para seu reconhecimento separado do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), mesmo que o adquirente não possa vender ou transferir essa licença separadamente da usina geradora de energia nuclear adquirida. O adquirente pode reconhecer o valor justo da licença de operação e o valor justo da usina geradora de energia nuclear como único ativo para fins de demonstrações contábeis, caso a vida útil econômica de ambos os ativos seja similar;
  
  B33. O critério de separação implica que um ativo intangível adquirido seja capaz de ser separado ou dividido da adquirida e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado individualmente ou em conjunto com um contrato relacionado com um ativo ou com um passivo identificável.
  
  A questão abordou o critério legal-contratual. Assim, de acordo com o item B32, o ativo intangível é identificável, mesmo que não seja separado.
  

• D) No caso de combinação de negócios, independe se a Linhas Aéreas Épsilon S.A. tenha ou não reconhecido anteriormente como intangível.
  
  E) Segundo o CPC 04 (R1), o adquirente deve reconhecer na data da aquisição, separadamente do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) apurado em uma combinação de negócios, um ativo intangível da adquirida.
  
  http://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-de-contabilidade-Geral-e-Societ%C3%A1ria-ISS-Niter%C3%B3i-Feliphe1.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  

• Estranho, a questão não deixa claro que foi adquirida como combinação de negocios... como terei certeza que é valor justo e não custo, que é quando se adquire pelo pagamento monetário?

• CPC 4 - INTANGÍVEL

  33. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios, se um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o valor justo na data de aquisição, o qual reflete as expectativas dos participantes do mercado na data de aquisição sobre a probabilidade de que os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo serão gerados em favor da entidade.

  A Cia. Gama adquiriu, em 31/03/x1, o controle da Linhas Aéreas Épsilon S.A...COMBINAÇÃO DE NEGÓCIO.

   

  GAB. B

• Uma combinação de negócios corresponde a uma operação em que um adquirente obtém controle de um ou mais negócios. Um negócio corresponde a um conjunto integrado de atividades e ativos capaz de ser conduzido e gerenciado para gerar retorno em forma de dividendos, redução de custos ou outros benefícios econômicos.

• Marlon Maik Silva é bem sutil a questão....

  se tivesse dito "gama adquiriu determinado DIREITO de exploração" seria um intangível...

  mas ela adquiriu o CONTROLE das linhas aéreas, e não simplesmente o direito de explorar essas linhas aéreas...

  o direito seria apenas um intangível, mas o controle das linhas aéreas inclui toda a estrutura aeroportuária.

  espero que tenha dado para entender, abrs

• Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

  https://youtu.be/4eBA1BxpoRA

• Segundo o CPC 15 – Combinação de Negócios, o adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição.

  O adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios. Um ativo intangível é identificável se ele atender ao critério de separação ou ao critério legal-contratual.

  Assim, correta a alternativa A.

• Como ele é resultante de direitos contratuais de compra, não é necessário que seja separável, eis então o erro da letra c).

  a) está certa pois intangível em situação de compra de outra empresa é avaliada pelo preço justo, pois o ativo intangível em questão não foi comprado diretamente, e sim veio junto na combinação dos negócios.

  Fundamento:

  12. Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando:

  (a) for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou

  (b) resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. 

  33. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 15 – Combinação de Negócios, se um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o valor justo na data de aquisição

• Combinação de negócios é uma operação ou outro evento por meio do qual um adquirente obtém

  o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação.

  Veja que a aquisição do controle da Linhas Aéreas Épsilon S.A. pela Cia. Gama configura uma

  combinação de negócios.

  Assim, de acordo com o CPC 04,

  Se um ativo intangível for adquirido em uma combinação de negócios, o seu custo deve ser o

  valor justo na data de aquisição, o qual reflete as expectativas dos participantes do mercado na

  data de aquisição sobre a probabilidade de que os benefícios econômicos futuros incorporados

  no ativo serão gerados em favor da entidade.

  Gabarito: A

Questão 1766077

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Em 01/02/x0, a Cia. Digama adquiriu, por R$ 3.000.000, um terreno destinado à construção de um novo armazém. De 01/02/x0 a 30/04/x0 o terreno foi utilizado como estacionamento, e a companhia faturou R$ 70.000 durante esse período com a locação de vagas. Em 01/05/x0, a companhia pagou R$ 25.000 de honorários aos engenheiros responsáveis pelo projeto do armazém e deu início à sua construção. Para isso, ela tomou um empréstimo de R$ 6.000.000 junto ao Banco Zeta S.A.. Até 01/12/x0, data em que foi concluída, a Cia. Digama gastou na construção do armazém R$ 850.000 com mão de obra, R$ 150.000 com a preparação do terreno, R$ 300.000 com frete e R$ 5.000.000 com materiais de construção. Os juros incorridos sobre o empréstimo tomado junto ao Banco Zeta S.A., durante esse período, foram de R$ 40.000, e a companhia obteve receitas financeiras de R$ 8.000 pela aplicação desses recursos antes de efetuar os pagamentos necessários à condução da obra. De 01/12/x0 a 15/12/x0, data em que o armazém foi inaugurado, a Cia. Digama gastou R$ 50.000 para transferir os equipamentos de um armazém antigo para esse novo armazém. Esse novo armazém deverá ser reconhecido no imobilizado da Cia. Digama pelo custo de:

• A. R$ 6.287.000;
• B. R$ 6.325.000;
• C. R$ 6.357.000;
• D. R$ 6.365.000;
• E. R$ 6.407.000.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  O terreno deve ser reconhecido separadamente no balanço patrimonial.
  
  De acordo com o CPC 27, o custo de um item do ativo imobilizado compreende:
  (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;
  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.
  
  Exemplos de custos diretamente atribuíveis ao imobilizado:
  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;
  (b) custos de preparação do local;
  (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);
  (d) custos de instalação e montagem;
  (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e
  (f) honorários profissionais.
  
  Exemplos que não são custos atribuíveis ao ativo imobilizado:
  (a) custos de abertura de nova instalação;
  (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);
  (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e
  (d) custos administrativos e outros custos indiretos
  
  Vamos calcular o custo do novo armazém reconhecido no imobilizado da Cia. Digama:
  + Honorários dos engenheiros ...................... 25.000,00
  + Gastos com mão de obra ........................ 850.000,00
  + Preparação do terreno ............................ 150.000,00
  + Frete .................................................... 300.000,00
  + Materiais de construção ........................ 5.000.000,00
  + Juros (ativo qualificável) ........................ 32.000,00¹ = (40.000,00 – 8.000)
  Custo do novo armazém ....................... 6.357.000,00
  
  OBS: as receitas com o estacionamento no valor de R$ 70.000,00 devem ser reconhecidas como receitas, com base no CPC 20, item 12, E CPC 27 item 21
  
  http://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-de-contabilidade-Geral-e-Societ%C3%A1ria-ISS-Niter%C3%B3i-Feliphe1.pdf
  
  bons estudos
  

• Complementando o comentário do Renato para os que ficaram em dúvida em relação às receitas dos juros qualificáveis.
  
  

  1 – Segundo o CPC 20, que trata das receitas dos juros qualificáveis:

  12. Na extensão em que a entidade toma recursos emprestados especificamente com o propósito de obter um ativo qualificável, a entidade deve determinar o montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos.

  
  

  Observação: Segundo o CPC 27:

  21. Algumas operações realizadas em conexão com a construção ou o desenvolvimento de um item do ativo imobilizado não são necessárias para deixá-lo no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Essas atividades eventuais podem ocorrer antes ou durante as atividades de construção ou desenvolvimento. Por exemplo, o local de construção pode ser usado como estacionamento e gerar receitas, até que a construção se inicie. Como essas atividades não são necessárias para que o ativo fique em condições de funcionar no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração, as receitas e as despesas relacionadas devem ser reconhecidas no resultado e incluídas nas respectivas classificações de receita e despesa.

  Ou seja, as receitas com o estacionamento no valor de R$ 70.000,00 devem ser reconhecidas como receitas. 

  
  Fonte: http://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Comentários-das-questões-de-contabilidade-Geral-e-Societária-ISS-Niterói-Feliphe.pdf

• CUSTO DO IMOBILIZADO (CPC 27)

  Inclui:

  - preço de aquisição + II + tributos não recuperáveis

  - preparação do local

  - frete e manuseio (comprador)

  - instalação e montagem

  - testes

  - honorários profissionais

  - custos para desmontar e remover (trazidos a valor presente -VP)

   

  Não inclui

  - desconto comercial

  - abatimentos

  - reinstação

  - propagandas e atividades promocionais

  - transferência posterior/ mudou o local

  - custos administrativos

  - custos de treinamento

  - remoção de máquinas antigas

   

  Professor Gabriel Rabelo 

• Segundo o CPC 27 – Ativo Imobilizado, um imobilizado deve ser mensurado pelo seu custo, que compreende:

  (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

  Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

  (a) custos de benefícios aos empregados decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;

  (b) custos de preparação do local;

  (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);

  (d) custos de instalação e montagem;

  (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e

  (f) honorários profissionais.

  Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são:

  (a) custos de abertura de nova instalação;

  (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);

  (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e

  (d) custos administrativos e outros custos indiretos.

  Além disso, a entidade deverá capitalizar os juros relacionados ao empréstimo, pois se trata de um ativo qualificável (que o CPC 20 – Custos de Empréstimos define como um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos). 

  No entanto, o enunciado diz que a companhia obteve receitas financeiras de R$ 8.000,00 pela aplicação dos recursos provenientes do empréstimo. Essa informação é importantíssima, pois o CPC 20 diz que “na extensão em que a entidade toma recursos emprestados especificamente com o propósito de obter um ativo qualificável, a entidade deve determinar o montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos“.

  Com isso, o custo do empréstimo elegível será de R$ 32.000,00 (Juros – Receita Financeira).

  Assim, o custo total o item será de:

  Honorários dos Engenheiros  R$ 25.000,00

     Mão de Obra  R$ 850.000,00

     Preparação do Terreno  R$ 150.000,00

     Frete  R$ 300.000,00

     Materiais de Construção  R$ 5.000.000,00

     Custo de Empréstimo  R$ 32.000,00

     CUSTO TOTAL  R$ 6.357.000,00

  Com isso, correta a alternativa C.

• Como identificar se o ativo é qualificado se a questão não informou? Alguém?

• ativo qualificável: ativo que, necessariamente, demanda um período substancial de tempo para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos. ( cpc 20) definição

• CPC 20:

  1. Custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável formam parte do custo de tal ativo. Outros custos de empréstimos devem ser reconhecidos como despesa. 

  Custos de empréstimos são juros e outros custos que a entidade incorre em conexão com o empréstimo de recursos.

  Ativo qualificável é um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos.

• Cálculos:

  850.000

  +1.300.000

  +5.000.000

  + 25.000

  + 40.000

  = 6.365.000 - 8000 = 6.357.000

  alternativa C

Questão 1766080

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Contabilidade Geral

Em 04/01/x1, a Agropecuária Zeta S.A. adquiriu 150.000 Kg da Ração Z, por um custo de R$ 1.500.000. Em 13/01/x1, a companhia adquiriu mais 50.000 Kg, por R$ 560.000. Em 16/01/x1, a companhia vendeu 120.000 Kg, por R$ 1.800.000. Em 25/01/x1, foram adquiridos mais 40.000 Kg, por R$ 388.000. Em 30/01/x1, a companhia vendeu 70.000 Kg, por R$ 1.065.000. Como a companhia não possuía estoques iniciais desse produto, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o resultado bruto da venda da Ração Z durante janeiro de x1 poderá ser apresentado por:

• A. R$ 905.000 ou R$ 917.000;
• B. R$ 905.000 ou R$ 922.000;
• C. R$ 905.000 ou R$ 927.000;
• D. R$ 917.000 ou R$ 922.000;
• E. R$ 917.000 ou R$ 927.000.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Sistemas de inventários aceitos pela legislação do IR = PEPS e CMPM,
  OBS: UEPS não!!!!
  
  Calculando:
  
  PEPS
  Compras:
  Q        PV       PT                                   DRE
  150     10       1500                             Vendas totais          2865    (=1800+1065)
  50       11,2     560                               CMV total             (1948)    (=1200+300+448)
  40        9,7     388                              Resultado bruto         917
  
  Vendas:
  (120)          (1200)       $1800
  (30)              (300)
  (40)              (448)      $1065
  
  
  CMV
  Q         PV       PT 
  150      10       1500                                DRE
  50       11,2      560                                 Vendas totais              2865   (=1800+1065)
  200      10,3     2060                               CMV total                  (1943)   (=1236+707)
  (120)              (1236)     $1800               Resultado bruto            922
  80                   824
  40                  388
  120    10,1      1212
  (70)                (707)    $1065
  
  bons estudos
  

• No Brasil admite-se o controle do estoque pelo método PEPS e pelo Custo Médio (que pode ser móvel ou fixo). Assim, teremos que calcular o custo das mercadorias vendidas pelos três métodos para analisar os respectivos Custos das Mercadorias Vendidas e calcular o Resultado Bruto, considerando que a Receita de Vendas é de R$ 2.865.000,00 (vendas nos dias 16 e 30 de janeiro).

  Vamos iniciar com a ficha controle de estoques pelo método PEPS.

  

  Considerando que a Receita de Vendas é de R$ 2.865.000,00 (vendas nos dias 16 e 30 de janeiro) chegamos ao seguinte Resultado Bruto de R$ 917.000,00.

  Vamos calcular o CMV pelo Custo Médio Móvel!

  

  Com este CMV o Resultado Bruto será de R$ 922.000,00.

  Assim, correta a alternativa D.

  No entanto, a FGV acabou por anular esta questão, pois não fico claro que se o método do Custo Médio era móvel ou fixo.

  Vamos calcular o CMV pelo método do Custo Médio Fixo para ver o que acontece. Devemos considerar inicialmente todas as compras para achar o custo médio do mês. Após isso basta multiplicar pela quantidade vendida no mês e chegamos no valor do CMV. Assim:

  

  Devemos usar o custo médio para mensurar o custo das 190.000 unidades vendidas. Assim:

  CMV = 190.000 unidades × R$ 10,20 = R$ 1.938.000,00

  Com isso o Resultado Bruto do período é de R$ 927.000,00. Isso levaria ao candidato a assinalar a alternativa E.

  Perceba, portanto, que o aluno poderia ficar em dúvida em relação a qual custo médio o examinador está se referindo. 

• ESSA QUESTAO FOI ANULADA PQ TINHA 2 GABARITOS

  PEPSI

  CUSTO MEDIO MOVEL

  CUSTO MEDIO FIXO

  CALCULANDO DAVA 2 GABARITOS POSSIVEIS

Questão 1766092

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

Os administradores da Distribuidora de Energia Elétrica Lambda S.A. comunicaram aos auditores independentes da companhia, durante a auditoria das demonstrações contábeis relativas ao exercício de x1, sua intenção de reconhecer como ativo o direito ao aumento de tarifas em x2 para fazer frente ao aumento de seus custos não gerenciáveis durante x1. Dentre os argumentos apresentados pelos administradores da companhia aos auditores para convencê-los da adequação dessa política contábil, é consistente com uma característica qualitativa fundamental da informação contábil-financeira útil, tal qual definido pela Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, o de que essa política:

• A. facilitaria o entendimento do regime tarifário ao qual a companhia está sujeita;
• B. aumentaria a previsibilidade dos resultados da companhia;
• C. é passível de verificação pelas autoridades tributárias e reguladoras;
• D. é adotada pelas distribuidoras de energia dos principais mercados de capitais do mundo;
• E. anteciparia a divulgação de informações sobre os reajustes tarifários da companhia.

Gabarito: B

Comentários

• Características qualitativas FUNDAMENTAIS DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL: Relevância e Representação Fidedigna. 

  Características qualitativas DE MELHORIA: CO-CO-T-V (comparabilidade, compreensibilidade, tempestividade e verificabilidade). 
  

  Analisando cada alternativa, temos que:

   a) incorreta. Refere-se a característica da compreensibilidade. 

  b) correta. Refere-se a característica qualitativa fundamental da relevância.

   c) incorreta. Refere-se a característica da verificabilidade.

   d) incorreta. Refere-se a característica da comparabilidade. 

  e) incorreta. Refere-se a característica da tempestividade. 

  Gabarito: Letra B.

  Fonte Professor Feliphe , Exponencial concursos.

• Gabarito Letra B
  
  a) Refere-se a característica da compreensibilidade.
  Classificar, caracterizar e apresentar a informação com clareza e concisão, A exclusão de informações complexas faz com que os relatórios sejam considerados incompletos e potencialmente distorcidos
  
  b) CERTO: Refere-se a característica qualitativa fundamental da relevância.
  Capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelo usuários, e Pode ter valor preditivo, valor confirmatório ou ambos;
  
  c) Refere-se a característica da verificabilidade.
  assegurar aos usuários que a informação representa fidedignamente o fenômeno econômico que se propõe representar.
  
  d) Refere-se a característica da comparabilidade.
  é a característica qualitativa que permite que os usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles. a comparabilidade não está relacionada com um único item. A comparação requer no mínimo dois itens, mas Não significa o mesmo que Consistência e Uniformidade.
  
  e) Refere-se a característica da tempestividade.
  significa ter informação disponível para tomadores de decisão a tempo de poder influenciá-lo sem suas decisões.
  
  http://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-de-contabilidade-Geral-e-Societ%C3%A1ria-ISS-Niter%C3%B3i-Feliphe1.pdf
  
  bons esudos