Prova Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

Questão 4834933

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:

• A. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos;
• B. O incapaz (menor de idade ou interditado) pode ser empresário individual excepcionalmente, conforme consta dos arts 974 ao 976 do Código Civil. Sendo que, para a criação da empresa, dependerá de representação ou assistência.
• C. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas;
• D. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B

  a) Artigo 972 do Código Civil.

  b) Errado - Incapaz não pode criar empresa, ainda que representado ou assistido.

  c) Artigo 973 do Código Civil.

  d)Artigo 975 do Código Civil.

• O incapaz não pode criar a empresa, ele apenas poderá CONTINUAR a empresa, com autorização judicial e deve ser representado ou assistido!

• GABARITO B

  O art. 974 do Código Civil admite que o incapaz, devidamente representado ou assistido, continue a exercer, mas não admite o início da atividade empresarial:

  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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• O incapaz pode ser SÓCIO ou titular de EIRELI, observadas as regras:

  § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: 

  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 

  II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 

  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais

• Gabarito B

  Resolução resumida

  O erro na B é que o incapaz não pode começar atividade empresarial. Demais corretas e cópias dos artigos 972, 973 e 975 do CC.

  Resolução como se fosse na prova

  Item A - O particular pode fazer tudo que a lei não veda (princípio da legalidade e também manifestação da autonomia privada e da liberdade de iniciativa). Assim, qualquer pessoa pode exercer qualquer atividade, desde que não haja proibição. Os incapazes não podem exercer a atividade empresarial (em regra, como comentado a seguir), pois: a) presume-se que poderiam ser prejudicados pelos riscos próprios da atividade (norma protetiva) e b) não respondem plenamente por seus atos, de maneira que terceiros lesados pela atividade teriam dificuldades em contestar suas atividades (interesse da coletividade). Além disso, se há vedação legal, a lei deve ser obedecida - assim, algumas pessoas são afastadas da atividade empresarial, pelos mais variados motivos: pessoas condenadas por alguns crimes, como crimes contra a Administração Pública; servidores públicos; pessoas falidas, etc.

  Item B - Em regra, o incapaz não deveria exercer a atividade empresarial. Assim, não há permissão para que esse inicie atividade empresarial, mesmo que representado ou assistido. Porém, é possível que o incapaz continue atividade empresarial. Isso ocorre em dois casos: a) a pessoa capaz exercia a atividade e depois se torna incapaz (incapacidade superveniente), como, p. ex., um empresário que sofre acidente grave e tem suas capacidades prejudicadas e b) o incapaz adquire a empresa por sucessão em caso de morte. A razão para se permitir a continuidade da atividade é a proteção ao incapaz, que poderia ficar sem recursos caso a atividade fosse interrompida. Assim, há necessidade de autorização judicial, em procedimento de jurisdição voluntária (com oitiva do MP, pelo interesse de incapaz), sendo que o juiz analisará o que é melhor para o incapaz diante dos riscos da atividade empresarial.

  Item C - Aquele que descumpre a lei, deve receber sanção (norma menos do que perfeita). Além disso, deve ser responsabilizado pelos atos que não deveria ter praticado. A lei poderia prever que as obrigações contraídas seriam nulas (norma perfeita), mas, nesse caso, descumprir a vedação teria uma sanção premial, incentivando o comportamento, ao invés de reprimi-lo. Isso porque o empresário ilegal já teria incorporado o lucro e os credores (de boa fé, em regra) teriam dificuldades para reaver o que era seu por direito.

  Item D - A situação aqui é continuação do item B. Imagine, por exemplo, que o tutor do menor cujos pais eram empresários seja impedido de exercer atividade empresarial (é um promotor de Justiça, por exemplo). Nesse caso, como ele mesmo não pode ajudar o incapaz, é preciso que esse dever seja cumprido por outra pessoa. Assim, nomeia-se um gerente. Claro que, novamente, é preciso autorização judicial, pois é uma situação excepcional, devendo o juiz proteger o interesse do incapaz.

• A questão tem por objeto tratar do empresário individual. O Empresário Individual é a pessoa física que exerce empresa em nome próprio, suportando os riscos decorrentes da sua atividade. O que irá definir se atividade é ou não empresária é a análise dos pressupostos para sua caracterização.  De acordo com o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

  
  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Mas, não obstante os pressupostos acima elencados para sua caracterização como empresário, o legislador estabelece a capacidade plena para o exercício da atividade como empresário individual. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário, mas, em razão do princípio da preservação da empresa, poderá continuar a empresa em duas hipóteses, nos termos do art. 974, CC.

  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  O Incapaz nunca poderá iniciar uma atividade como empresário individual enquanto não for plenamente capaz, mas, excepcionalmente, o legislador permite, por conta do princípio da preservação da empresa, que ele possa continuar o exercício da atividade empresarial em duas hipóteses: incapacidade superveniente e sucessão por morte.

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. O impedimento para o exercício da atividade não significa a incapacidade; o agente é capaz, mas, por proibição da lei, não poderá ser empresário. No entanto, sabemos que o impedimento não gera óbice para o exercício da atividade. Mesmo com a vedação legal, podemos encontrar pessoas impedidas exercendo atividade própria de empresário individual, sem o seu registro no órgão competente. Sendo assim, os atos por ele praticados são válidos e surtem efeitos no mundo jurídico, não podendo o impedido, posteriormente, alegar o impedimento para o não cumprimento de suas obrigações.

  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Na hipótese do representante ou assistente do incapaz tiver impedimento legal (como por exemplo, servidor público, militar na ativa, aqueles condenados por crime falimentar não reabilitados) para o exercício da atividade empresarial, dever-se-á nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes, da mesma forma como poderá fazê-lo em todas as hipóteses em que o juiz achar conveniente. Mas, a eventual nomeação de gerente não exime a responsabilidade do representante ou assistente, que continua tendo o dever de zelar e responder pelos atos praticados pelos gerentes que tenham sido nomeados, devendo comunicar ao juiz todas as irregularidades, fraudes, imprudências que forem detectadas, solicitando a sua revogação ou substituição.
  
  Gabarito do Professor: B
  

  
  

  Dica: Podemos destacar como impedidos de serem empresários individuais: a) os deputados federais e senadores (art. 54, II, a, da CRFB); b) funcionários públicos, sejam estaduais, municipais ou federais (art. 117, X, Lei n°8.112/90); c) Magistrados (art. 36, I e II, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional); d) corretores de seguros (Lei 4.594/64); e) militares na ativa (três Armas) (art.29, Lei n°6.880/1980); f) Membros do Ministério Público (art.128, §5º, CRFB); g) Deputados estaduais e vereadores (art. 29, IX, CRFB); h) falidos, inclusive os sócios de responsabilidade ilimitada que ainda não estiverem reabilitados (art. 102, Lei n°11.101/05); i) condenados por qualquer crime previsto na Lei n°11.101/05 (art. 101); j) médicos para o exercício da simultâneo da farmácia, e os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; l)  despachantes aduaneiros, dentre outros que podem estar previstos em lei especial (art. 735, II, e, do Decreto nº6.759/09); M) estrangeiros com visto provisório (Art. 98, Lei 6.815/80).

• GABARITO B

  A - Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  B - Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  C - Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  D - Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

• O enunciado inicia dizendo: "Segundo o Código Civil" e por isso a gabarito é letra B. Se o enunciado se referisse a EIRELI não haveria alternativa correta uma vez que o incapaz pode INICIAR UMA EIRELI, pelo menos segundo o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

  Art. 1º O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1.2.5. ..... ..... d) O incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta

• GABARITO: B

  Sobre a assertiva B, atentar que o DREI recentemente fixou o entendimento de que o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL não se confunde com a EIRELLI e, que por não haver nenhuma vedação legal, o incapaz poderá realizar a constituição da EIRELLI desde que preenchido alguns requisitos:

  (...) 2.1.1.8. Constituição por incapaz. Por fim, é importante mencionar que o DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definiu, no segundo semestre de 2018, que “não pode constituir EIRELI o incapaz, mesmo representado ou assistido”. No entanto, meses depois o DREI alterou seu entendimento. Segundo o departamento, considerando que a EIRELI não se confunde com a figura do empresário individual, que ela é regida subsidiariamente pelas regras da sociedade limitada (art. 980-A, § 6.º), que é legalmente admitido que incapaz seja sócio de sociedade limitada (art. 974, § 3.º), que na EIRELI se permite que o titular nomeie terceiro como administrador e que não há vedação legal expressa, o incapaz pode constituir EIRELI, bastando que esteja devidamente representado ou assistido e que não exerça a administração da pessoa jurídica, delegando-a a um terceiro não impedido. (...)

  (Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fls. 163/164).

• A afirmação da B está incorreta em afirmar que o incapaz pode criar uma empresa, ou seja, iniciar a atividade empresarial já nessa condição. Ocorre que, nas palavras de Elisabete Vido (2012), "A regra para a realização da atividade empresarial é a capacidade, por isso o incapaz não pode iniciar uma atividade empresarial individualmente, mas em caráter de exceção é possível a continuação da atividade empresarial".

• Empresário é diferente de sócio

• Requisitos para o exercício de empresa por pessoa incapaz (artigo 974, CC):

  1 - incapacidade superveniente;

  2 - que ele herde a atividade empresarial de alguém.

• presta serviços ,term cnpj=empresario 966cc 02

  profissional

  organizada

  prod.riqueza,

  atividade econo

  circu,merc. serviços.

  nao é empresario

  malacas

  medico

  adv

  literario

  ativ. rural nao inscrito.

  cooperativa982cc

  artista

  ongs

• --> O incapaz não pode ser empresário individual, salvo em no caso de continuar: 

  • O exercício de empresa que já era exercido por si mesmo (incapacidade superveniente).
  •  O exercício de empresa que já era exercido por alguém (seus pais ou autor da herança). 

  !!! em hipótese alguma poderá o incapaz, ainda que representado ou assistido, ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial !!!

Questão 4834936

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código Civil:

• A. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;
• B. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;
• C. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;
• D. A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

  a) A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;

  Incorreta. O correto é o disposto no Art. 985: A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos

  b) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

  c) Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

  d) Artigo 981, Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

• Sobre assuntos diversos relacionados ao Direito Empresarial no Código Civil, deve-se assinalar a afirmativa incorreta:
  
  
  A) De acordo com o art. 45 do Código Civil, "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Ou seja, não é com o início das atividades, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  
  B) A assertiva está correta, em consonância com o art. 982:
  
  
  "Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais.
  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa".
  
  
  C) Também está correta a afirmativa, com base no art. 981:
  
  
  "Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
  Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados".
  
  
  D) A afirmativa está correta, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 981 acima transcrito.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

Questão 4834939

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

De acordo com a Jurisprudência do STJ, acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta;

• A. Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 120 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do C C /02;
• B. O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio;
• C. A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, liberando a apuração de haveres de todas as suas quotas;
• D. É de 2 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  a) ERRADA. Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 60 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. STJ. 3ª Turma. REsp 1602.240-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/12/2016 (Info 595).

  b) CERTA. O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio. STJ. 3ª Turma. REsp 1645672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/8/2017 (Info 611).

  c) ERRADA. A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da "affectio societatis" pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais. STJ. 4ª Turma. REsp 1332766-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/6/2017 (Info 608).

  d) ERRADA. É de 3 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. STJ. 4ª Turma. REsp 1459190-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015 (Info 575).

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades limitada no tocante ao exercício do direito de retirada.

  A Constituição em seu art. 5º, XX garante que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Nesse sentido, o sócio que não deseje permanecer no quadro societário poderá ceder as suas cotas a um cessionário (art. 1.003, CC) e ficará solidariamente a este responsável, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da averbação.
     

  Letra A) Alternativa Incorreta. Para que sócio exerça o seu direito de recesso (direito de retirada), ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres, quando a sociedade for por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias;

  Quando o sócio exerce o direito de retirada nos termos do art. 1.029, CC o contrato societário fica resolvido, de pleno direito, em relação ao sócio retirante, devendo serem apurados haveres e pagos os valores devidos na forma do art. 1.031 do CC. Esse é o entendimento do STJ Resp. Nº 1.602.240 – MG.

  Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/1973, porque fundamentado de forma expressa e coerente, a rejeição dos embargos de declaração não implica em violação de dispositivo legal. 3. Do mesmo modo, não há violação do art. 538 do CPC/1973 quando os embargos de declaração opostos não deduzem questão cujo prequestionamento se faria necessário, não se aplicando, por consequência, o afastamento da multa na forma do enunciado n. 98 da Súmula do STJ. 2. O direito de retirada de sociedade constituída por tempo indeterminado, a partir do Código Civil de 2002, é direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.209), dispensando a propositura de ação de dissolução parcial para tal finalidade. 3. Após o decurso do prazo, o contrato societário fica resolvido, de pleno direito, em relação ao sócio retirante, devendo serem apurados haveres e pagos os valores devidos na forma do art. 1.031 do CC, considerando-se, pois, termo final daquele prazo como a data-base para apuração dos haveres. 4. Inexistindo acordo e propondo-se ação de dissolução parcial com fins de apuração de haveres, os juros de mora serão devidos após o transcurso do prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida (art. 1.031, § 2º, do CC). Precedentes. 5. Recurso especial da empresa parcialmente dissolvida parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido.

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. O procedimento de dissolução parcial está previsto no art. 600,  CPC. A ação pode ser proposta: I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido; III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito; V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI - pelo sócio excluído.

  Segundo entendimento do STJ REsp.1.645.672 – SP RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio.

  2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da

  herança, pode ser estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio.

  3. No caso dos autos, a ação foi proposta com intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as quotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém o coerdeiro necessário a legitimidade ativa para propor a presente ação.

  4. Recurso especial provido.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A dissolução parcial somente poderá ser requerida pelo sócio retirante, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito de retirada.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O prazo decadencial é de 3 (três) anos, segundo entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS PARA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. DECISÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS, REPRESENTATIVA DE MAIS DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. QUORUM DE DELIBERAÇÃO EM QUE NÃO PODE SER COMPUTADA A PARTICIPAÇÃO, NO CAPITAL SOCIAL, DO SÓCIO EXCLUENDO.

  1. O prazo decadencial para exercício do direito à anulação da deliberação de exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada é de 3 anos, nos termos do art. 48 do Código Civil.

  2. Após sólida construção doutrinária e jurisprudencial que autorizava a exclusão de sócio minoritário, sempre tendo em mira o princípio da preservação da empresa e a manutenção de vínculo harmonioso entre os sócios, a matéria veio a ser regulada expressamente no novo Código Civil e, especialmente no que toca à sociedade limitada, regulamentada em seu art. 1.085.

  3. Do excerto, verifica-se a imposição de requisitos formais e materiais para expulsão extrajudicial de sócio minoritário: i) deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social; ii) colocação da sociedade em risco pela prática de atos de inegável gravidade; iii) previsão expressa no contrato social; e iv) cientificação do excluendo.

  4. Em regra, o direito de sócio participar nas deliberações sociais é proporcional à sua quota no capital social. Por outro lado, o § 2° do art. 1.074 do Código Civil veda expressamente, com fundamento no princípio da moralidade e do conflito de interesses, que sócio participe de votação de matéria que lhe diga respeito diretamente, como sói a exclusão de sócio, haja vista que atinge diretamente sua esfera pessoal e patrimonial.

  5. Nessa linha, para fins de quorum de deliberação, não pode ser computada a participação no capital social do sócio excluendo, devendo a apuração se lastrear em 100% do capital restante, isto é, daqueles legitimados a votar.

  6. Na hipótese, a exclusão foi aprovada por unanimidade, mas, apesar de reconhecer isso, o Tribunal de origem entendeu pela ilegalidade da deliberação ao fundamento de que os sócios votantes eram detentores do percentual de 79,58% do capital social, inferior aos 85% exigidos pelo contrato social.

  7. Nesse contexto, todavia, excluindo-se as quotas representativas de 20,413% do capital da ora recorrida, percebe-se que houve unanimidade dos sócios votantes representativos, por causa da exclusão desta, de 100% do capital social legitimado a deliberar.

  8. Portanto, presentes todos os requisitos legais, sendo o expulso sócio minoritário, havendo cláusula permissiva no contrato social com convocação de reunião dos sócios especialmente para tal finalidade, tendo havido a cientificação do excluendo e com conclave realizado com sócios titulares de mais de metade do capital social, necessário reconhecer a legitimidade da deliberação de exclusão.

  9. Recurso especial provido.

  (REsp 1459190/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)  
  
  Gabarito do Professor: B

  Dica: A doutrina diverge sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.029, CC, quanto ao exercício do direito de retirada do sócio para as sociedades limitadas.

  Jose Edwaldo Tavares Borba sustenta não ser possível a aplicação do referido dispositivo, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.077, CC  (1)

  Já Sergio Campinho sustenta ser possível a aplicação do art. 1.029, desde que haja a quebra da affectio societatis, justificando a retirada do sócio dissidente (2). 

       1.     Borba, J. E. (2015). Direito Societário. São Paulo: Atlas. (pp. 148-151). 

      2.     Campinho, S. (2014). O direito de empresa à luz do código civil (13ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar. (pp. 221-226)

Questão 4834942

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Serviços Públicos

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

• A. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
• B. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
• C. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
• D. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

   I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

      

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

•  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

         I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

         II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

         III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;               

         IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

         V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

         VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

         VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

         VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

         IX - (Vetado);

         X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

         Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.                  

• A "manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente" é instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 5ª), e não direito básico do consumidor (art. 6º).

• QUESTÃO LETRA DE LEI (ATENÇÃO: MARCAR A INCORRETA)

  ALTERNATIVA A (GABARITO): A opção traduz-se em instrumento para a execução da política nacional das relações de consumo e não

  Art. 5° do CDC. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  ALTERNATIVAS B, C e D: São direitos básicos do consumidor.    

  Art. 6º do CDC. São direitos básicos do consumidor:

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

• A questão trata dos direitos básicos do consumidor.
  
  A) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  
  

  A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente não é direito básico do consumidor.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  
  

  A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, é direito básico do consumidor.

  Incorreta letra “B”.

  
  

  C) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

  
  

  A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, é direito básico do consumidor.

  Incorreta letra “C”.

  D) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  
  

  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

  
  

  O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, é direito básico do consumidor.

  Incorreta letra “D”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• ITEM INCORRETO: A) vide artigo 5, inciso I do CDC, não faz parte do rol do artigo 6 como cita o enunciado da questão.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  b) CERTO: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  c) CERTO: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

  d) CERTO: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

• Sempre cai. Pois na realidade e um direito do consumidor.

Questão 4834945

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Garantia Legal e Contratual; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

• A. A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;
• B. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;
• C. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
• D. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Gabarito: D

Comentários

• A - INCORRETA : art. 50 - a garantia contratual é completar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  B - INCORRETA : art. 47 - as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  C - INCORRETA : o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias...

  D - CORRETA : art. 46 - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

• D - CORRETA: art. 46, CDC.

  Princípio da transparência dos contratos, ou seja, pressupõe o direito do consumidor à informação efetiva = liberdade na contratação.

• Questão LETRA DE LEI

  ALTERNATIVA A (INCORRETA): a garantia contratual é substitutiva à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Comentário: Pelo artigo 50 do CDC, "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito"

  ALTERNATIVA B (INCORRETA): As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;

  Comentário: Correta apenas a primeira parte da assertiva, conforme art. 47 do CDC.

  ALTERNATIVA C (INCORRETA): O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

  Comentário: O prazo de desistência é de 7 dias, conforme artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;"

  ALTERNATIVA D (CORRETA): Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  Comentário: Exata redação do artigo 46 do CDC.

• A questão trata da proteção contratual do consumidor.

  
  A) A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  
  

  A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  
  

  As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  Incorreta letra “B”.

  C) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  
  

  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  Incorreta letra “C”.

  D) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 

  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  
  

  Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 

  
  

  Correta letra “D”. Gabarito da questão. 

  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• Alternativa D) conforme descrito na redação do artigo 46 do CDC.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  b) ERRADO: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  c) ERRADO: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  d) CERTO: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Questão 4834948

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;
• B. Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;
• C. Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;
• D. As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo."

  [Tese definida no , rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 200 de 5-9-2017 - .]

  Levando em consideração que a empresa privada explora atividade econômica com fins lucrativos, deve pagar IPTU.

  Bons estudos! :)

• GAB. C

  A A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas; CORRETA

  A imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Assim, o simples fato de haver a cobrança de tarifas não descaracteriza a regra imunizante.

  STF. 1ª Turma. RE 741938 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2014.

  STF. 2ª Turma. RE 482814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/11/2011

  B Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca; CORRETA

  Os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são imunes ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente Ação Cível Originária 765 na qual a empresa questionava cobranças realizadas pelo estado do Rio de Janeiro, referentes ao tributo.

  C Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca; INCORRETA

   Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. [Tese definida no , rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 200 de 5-9-2017 - .]

  D As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca. CORRETA

  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DE QUE NÃO GOZAM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS; AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL CONCESSIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. STF RE 17581

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• Apenas para complementar a resposta da letra A:

  "Esse art. 150, § 3º significa que, se a autarquia cobrar tarifas do usuário, ela estará excluída do benefício da imunidade recíproca?

  NÃO. O STF afirma que mesmo cobrando tarifas, se a autarquia prestar serviços públicos e não tiver como objetivo o lucro, então ela terá sim direito à imunidade tributária.

  É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais:

  1) não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e

  2) não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência).

  A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não é suficiente para excluir o direito à imunidade tributária. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. RE 399307 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 16/03/2010."

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Autarquias que cobrem tarifas pelo desempenho de serviço público , mas cuja prestação não configure atividade econômica gozam de imunidade recíproca. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 28/10/2020

• Acredito que a questão possa estar desatualizada por conta da decisão proferida pelo STF no RE 1320054 em tese de repercussão geral: "“As  empresas públicas  e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”

Questão 4834951

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; ITBI; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Tributos Municipais

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;
• B. A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;
• C. As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;
• D. Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo o STJ: é do município o ônus da prova de que o imóvel pertencente à entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.

  Em suma, a Administração Tributária é quem deve provar.

  Bons estudos! :)

• GAB D- Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. De fato, em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, c, da CF. Nesse contexto, a descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 333, II, do CPC. Precedentes citados: AgRg no AREsp 239.268-MG, Segunda Turma, DJe 12.12.2012 e AgRg no AG 849.285-MG, Primeira Turma, DJ 17.5.2007. AgRg no , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2014. 

  A maçonaria goza da imunidade religiosa?

  NÃO. A 1ª Turma do STF decidiu que as organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF.

  Segundo entendeu o STF, a maçonaria seria uma ideologia de vida e não uma religião.

  Logo, as organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais impostos.

  STF. 1ª Turma. RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4/9/2012.

• Essa da maçonaria eu não sabia.

• O ônus da prova é do ente tributante

• QUERIA ENTENDER PORQUE LETRA A ESTÁ ERRADA? NO MEU ENTENDIMENTO ESTARIA CERTA TAMBÉM.

• Letra A - Súmula 724 STF : Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  Letra B-: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.

  (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206-02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340

  Letra C- NÃO. A 1ª Turma do STF decidiu que as organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF. 

  Letra D - Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. De fato, em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, c, da CF. Nesse contexto, a descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 333, II, do CPC. Precedentes citados: AgRg no AREsp 239.268-MG, Segunda Turma, DJe 12.12.2012 e AgRg no AG 849.285-MG, Primeira Turma, DJ 17.5.2007. AgRg no , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2014. 

  Gabarito: LETRA D

• Por que a "A" não estaria incorreta?

  Uai, tanto a SV 52, qto à Súm. 724 do STF faz menção à permanência da imunidade do IPTU para as entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição (partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos). De que forma abrangeria a alínea b "tempos de qualquer culto"?

• ONDE ESTÁ ESSA DECISÃO DA 1ª TURMA DO STF, SOBRE AS MAÇONARIAS?

• Felipe Souza, a questão versa sobre a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A letra 'A', está conforme a súmula 724 do STF: Súmula 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Como a alternativa está de acordo com a súmula não podemos marcar a letra 'A'.

• LETRA C. A maçonaria não é abrangida pela imunidade religiosa, como já explicaram, mas nada impede que lei municipal crie isenção a templos maçônicos.

  http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/b63581b044c6fb760325775900523a41/832580830061f318032579d000719ec5?OpenDocument&CollapseView

  Se encontrarem algum erro me avisem, por favor.

• até quando essa imunidade? :(

Questão 4834954

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Outras Imunidades Tributárias

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;
• B. O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;
• C. A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;
• D. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.643 

  B) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  C) Súmula 657 STF : A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos

  D) Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

  STF. Plenário. Aprovada em 15/04/2020.

• Alternativa D:

  Maquinário para impressão de livros: não goza de imunidade tributária. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF, não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. A Imunidade visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do art. 150, VI, da CF/88.

  (STF, 1ª Turma, ARE 1100204/SP, 29/05/2018, Info 904)

  Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito, 8ª ed., 2020, pág. 785.

• ##Atenção: ##STF: ##DOD: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF, NÃO ABARCA o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. A imunidade tributária visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do art. 150, VI, “d”, da CF/88. STF. 1ª Turma. ARE 1100204/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/5/2018 (Info 904).

• o que é lista telefônica?

• Maquinário para impressão de livros: não goza de imunidade tributária. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF, não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. A Imunidade visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do art. 150, VI, da CF/88.

  (STF, 1ª Turma, ARE 1100204/SP, 29/05/2018, Info 904)

  Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito, 8ª ed., 2020, pág. 785.

• Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito, 8ª ed., 2020, pág. 785.

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  Fernando frisso

  20 de Outubro de 2020 às 09:35

  GABARITO: LETRA D

  A) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.643 

  B) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  C) Súmula 657 STF : A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos

  D) Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

• Lembre-se que a questão pede a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, devemos encontrar a alternativa errada.

  a) A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;

  CORRETO. Conforme decido pelo STF, o fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal.

  b) O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;

  CORRETO. Essa afirmativa está de acordo com a literalidade da Constituição Federal. Dessa forma, não precisamos nem recorrer aoS entendimentos dos tribunais superiores.

  “CF/88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

  c) A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;

  CORRETO. Conforme Súmula 657 do STF, a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

  d) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

  ERRADO. Conforme STF, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

  Resposta: D

• Pedro Deitos kkkkkk. Gostaria de não saber , mas sei. Sinal que tô velha. kkkkkkkkkkkkkkk

• Prof Ermilson Rabelo - Direção Concursos

  01/03/2021 às 16:14

  Lembre-se que a questão pede a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, devemos encontrar a alternativa errada.

  a) A edição de listas telefônicas goza de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88;

  CORRETO. Conforme decido pelo STF, o fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal.

  b) O Papel utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune;

  CORRETO. Essa afirmativa está de acordo com a literalidade da Constituição Federal. Dessa forma, não precisamos nem recorrer aoS entendimentos dos tribunais superiores.

  “CF/88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

  c) A imunidade pode abranger filmes e papéis fotográficos necessários â publicação de jornais e periódicos;

  CORRETO. Conforme Súmula 657 do STF, a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

  d) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

  ERRADO. Conforme STF, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

  Resposta: D

Questão 4834957

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;
• B. As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;
• C. O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;
• D. O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A)Súmula Vinculante STF nº 41 = O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  B) Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação. Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo poder de polícia. Art. 6º da Lei 9.670/1983. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei 9.670/1983 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do poder público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à administração pública. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no /SP, rel. min. Décio Miranda (DJ de 28-9-1979), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica.

  [, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013.]

  C) As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do STF. (...)

  [, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-10-2002, P, DJ de 8-11-2002.]

  Vide , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 10-2-2011, P, DJE de 1º-7-2011

  Vide , rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-12-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009

  D)correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF.

  [, rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2003, P, DJ de 20-4-2006.]

• O valor cobrado pelo Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de TAXA. As taxas somente podem ser instituídas por meio de lei em sentido estrito (princípio constitucional da legalidade tributária). Se essa taxa de desarquivamento é instituída por Portaria do TJ, é inconstitucional. STJ. Corte Especial. AI no RMS 31170-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/4/2012.

  As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. STF. 2ª Turma. ARE 990914/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2017 (Info 870). A taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a área de fiscalização, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. STF. 1ª Turma. RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015.

• Vale lembrar:

  É vedada a cobrança de taxa para emissão de certidão.

• Info 870 STF: As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. (ARE 990914/SP, j. 20/6/2017).

   

  O legislador municipal, ao escolher o número de empregados ou o ramo de atividade como critérios para fixar a base de cálculo, levou em consideração qualidades externas e estranhas ao exercício do poder de polícia, sem pertinência quanto ao aspecto material da hipótese de incidência.

   

  O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida.

  A taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a ÁREA DE FISCALIZAÇÃO, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. (RE 856185 AgR, j. 04/08/2015).   

Questão 4834960

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

São impostos de competência do município, exceto:

• A. Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI);
• B. Imposto Territorial Rural (ITR);
• C. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
• D. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CF/88:

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  (...)

  VI - propriedade territorial rural;

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• ITR - COMPETÊNCIA DA UNIÃO

• GABARITO: B

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  a) CERTO: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  b) ERRADO:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

  c) CERTO: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

  d) CERTO: I - propriedade predial e territorial urbana;

• A competência do ITR pertence à União.

Questão 4834963

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Pagamento; Remissão

Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

• A. A conversão do depósito em renda;
• B. A compensação;
• C. A isenção;
• D. A remissão.

Gabarito: C

Comentários

• Isenção e anistia são foram de EXCLUSÃO

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

         XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• POxa vida! A gente faz a assinatura do Qconcursos para ver os comentários das questões, muitos aqui não gostam de vide-aulas, preferencia por leitura e questões comentadas diretamente pelo professor. Essas aulas são terríveis de ruim!!!Vamos ser objetivos e fazer o que o site propaga resolução de questões, vídeos aulas não dá!!!

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I- o pagamento;

  II- a compensação;

  III- a transação;

  IV- a remissão;

  V- a prescrição e a decadência;

  VI- a conversão de depósito em renda;

  VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X- a decisão judicial passada em julgado;

  XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I- a isenção;

  II- a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

• Extinção DO crédito tributário

  "1 RT - 3 PC - 4 D"

   1 RT => Remissão, Transação. 

   3 PC => Pagamento, Pagamento antecipado, Prescrição, Compensação, Conversão em renda, Consignação em pagamento.

   4 D => Decadência, Decisão adm, Decisão jud. passada em julgado, Dação em Pagamento de bens imóveis.

  ___________________________________________________________________

  Suspendem o crédito tributário: Morder e Limpar

  Moratória

  Depósito integral

  Reclamações

  Liminares

  Parcelamento

   _________________________________________

  Excluem o crédito tributário: Isa

  Isenção

  Anistia

• GABARITO: C

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  a) CERTO: VI - a conversão de depósito em renda;

  b) CERTO: II - a compensação;

  c) ERRADO: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção;

  d) CERTO: IV - remissão;

Questão 4834966

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Depósito do montante integral; Impugnação; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Segundo o Código Tributário Nacional) são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário; exceto:

• A. A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
• B. O deposito em seu montante integral;
• C. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• D. O Parcelamento;

Gabarito: A

Comentários

• dação é forma de extinção.

• CTN

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

         XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         I - moratória;

         II - o depósito do seu montante integral;

         III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

         IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

            VI – o parcelamento.  

• MO ratória

  DE pósito do montante integral

  RE clamações e Recursos

  CO ncessão de medida liminar em MS

  PA rcelamento

• Questão mal elaborada passível de recurso.

  O gabarito se refere a extinção do crédito tributário, mas o enunciado é hipótese de suspensão! Assim o correto seria a letra D.

• GABARITO: A

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  a) ERRADO: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  b) CERTO: II - o depósito do seu montante integral;

  c) CERTO: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  d) CERTO: VI – o parcelamento.

Questão 4834969

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Imposto

Segundo o código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;
• B. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;
• C. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
• D. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 16 CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• GAB. D

  A A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação; CORRETA

  Art. 4º.

  B Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria; CORRETA

  Art. 5º.

  C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; CORRETA

  Art. 3º.

  D Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica. INCORRETA

  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Imposto é NÃO vinculado.

• Gabarito D

  “Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”

• Segundo o artigo 16 do CTN, Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação (aí que vem a pegadinha da alternativa) "independente" de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Na alternativa D, o que deixa incorreto é exatamente em afirmar a palavra "dependente" prescrita no artigo 16 do CTN.

  (FIQUEM ATENTO AS PEGADINHAS, COM ISSO PARA EVITAR CAIR NELAS ESTUDA BASTANTE LETRA DE LEI, INCLUSIVE ESSE ARTIGO 16 CAÍ BASTANTE!!!!!)

• Resposta: LETRA D.

  LETRA A (CORRETA)

  CTN, art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  LETRA B (CORRETA)

  CTN, art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  LETRA C (CORRETA)

  CTN, art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  LETRA D (INCORRETA)

  CTN, art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação INdependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Lembrar: é, por isso, chamado pela doutrina de tributo não vinculado.

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  b) CERTO: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  c) CERTO: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  d) ERRADO: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Questão 4834972

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; ISSQN; Processo Administrativo; Tributos Municipais

Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.

III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Estão vérdadeiros os itens:

• A. II-III;
• B. I - IV;
• C. II - IV;
• D. IV - III.

Gabarito: B

Comentários

• I - Súmula vinculante 28

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  II - Súmula vinculante 29

  É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  III -  Súmula vinculante 31

  É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  IV -  Súmula vinculante 32

  O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

• Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis.

• GAB. B

  I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CORRETA

  SV-28

  II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra. INCORRETA

  SV-29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. INCORRETA

  SV-31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. CORRETA

  SV-32

• É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  II - Súmula vinculante 29

  É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  III -  Súmula vinculante 31

  É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  IV -  Súmula vinculante 32

  O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

• GABARITO: B

  I - CERTO: Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  II - ERRADO: Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  III - ERRADO: Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  IV - CERTO: Súmula Vinculante 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Questão 4834975

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

• A. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;
• B. A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;
• C. O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;
• D. O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.

Gabarito: C

Comentários

• Redação do samurai

• GABARITO :C - O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente

• GAB. C

  A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade; INCORRETA

  SV. 50. norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

  B A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas; INCORRETA

  CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  C O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente; CORRETA

  P. da Capacidade Contributiva.

  Art. 145. (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  P. da isonomia.

  Art. 150 (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  D O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis. INCORRETA

  Péssima redação, acho que se quem formulou a alternativa, fosse responder essa prova também não entenderia.

  Mas acho que quis dizer que CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis obedece a anterioridade, sendo um erro.

  CIDE-combustível e ICMS monofásico:

  NÃO respeitam a anterioridade.

  Já IEG → NÃO obedecem nem a anterioridade e nem a noventena.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

• Nem eu depois de tomar umas 10 lokal e uns 8 corote consigo escrever tão mal. ME CONTRATA AÍ

• Questão tirada diretamente do livro do Ricardo Alexandre! Aliás, na minha opinião, melhor livro de tributário para concursos (dica).

• Preciso de um professor de português, ou pior, talvez precise de um médico, pois não consegui entender a alternativa D, será que tenho problemas mentais?

• Que redação horrível, na alternativa D. Errei por não entender o enunciado.

• O cara que comentar a resposta ter que dizer "acho que ele quis dizer" é o cúmulo se tratando de um concurso de nível superior.

• A Emenda Constitucional 42/03 estabeleceu a regra de que todas as leis que instituem ou elevam tributos tenham um período de vacância de, pelo menos, 90 dias contados da data de sua publicação. (Art.150, III, "c", da CRFB/88).

  Exceções:

  1.  Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  2. Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
  3. Imposto de Importação;
  4. Imposto de Exportação;
  5. Imposto de Renda;
  6. IOF;
  7. Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.

  A CIDE-combustível e o ICMS não são exceções ao princípio da anterioridade a que se refere o Art.150, III, "c", da CRFB/88, o que qualifica a assertiva 'D' como ERRADA.

Questão 4834978

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, a Prefeitura Municipal estimulará a formação de:

• A. associação das empregadas domésticas e sociedade de donas de casa.
• B. sociedade de proteção aos animais e sociedade de moradores de bairro.
• C. associação de proteção ao meio ambiente e sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres e paraplégicos.
• D. sociedade de proteção ao esporte, lazer e a cultura e sociedade de agricultores.

Gabarito: A

Questão 4834981

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

• A. elaborar seu Regimento Interno.
• B. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
• C. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
• D. zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

Gabarito: B

Questão 4834984

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

Acerca do procedimento de emenda a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir;

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito;

III. A proposto de emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias entre um e outro;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e lIl estão corretas. 
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: A

Questão 4834987

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

Acerca da política do desenvolvimento rural constante na Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, julgue os itens a seguir:

I. Tem por objetivo o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, fixando o homem a terra, dando-lhe um padrão de vida digno;

II. O município combaterá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial;

Ill. As normas de políticas fundiárias e de assentamento serão definidas e executadas de maneira democrática;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas lI e III estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Questão 4834990

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Planalto da Serra (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, são símbolos oficiais do município, exceto:

• A. a Bandeira Municipal.
• B. o Brasão Municipal.
• C. o Hino Municipal.
• D. a comunidade indígena de BAKAIRI.

Gabarito: D

Questão 4834993

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder de polícia; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas II e IIl estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

  quando a questão fala em "requisitos definidos em lei" ela traz o comando aos atos administrativos vinculados. Estes, não possuem espaço para o administrador emitir juízo de valor, devendo praticar o ato se os requisitos forem estabelecidos

  II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público; CORRETA

• III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.

  Se um juiz atrasar os trâmites de um processo ele estará usando seu poder em prejuízo de outrem,logo,abuso de poder.

• I. Vide comentário do marcos Alvarenga

  II. Correto

  III. O abuso de poder pode materializar-se de duas formas: excesso de poder e desvio de finalidade. No primeiro (excesso), o agente excede sua competência, a exemplo de um agente comunitário de saúde que te multa por uma infração de trânsito. No segundo (desvio), o agente possui competência para praticar o ato, mas desvia a finalidade pública dele, como, a título exemplificativo, um prefeito que constrói um shopping em frente à sua moradia, a fim de valorizá-la, conquanto exista uma área mais estratégica para construí-lo. Consignadas tais premissas, uma autoridade que não julga o processo administrativo de "fulano de tal" porque ele é seu desafeto, está cometendo abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, de forma omissiva. Portanto, podemos, sim, falar em abuso de poder omissivo.

  Gabarito: B / Somente o item "II" está correto.

• Correta, B

  item I, Errado - No que tange aos atos vinculados, não há que se falar em juízo de valor. Fala-se nesse juízo no que concerne aos atos ditos Discricionários.

  Item III, Errado - O abuso do poder decorre de condutas comissivas ou omissivas. Tal abuso subdivide-se em desvio de poder (vicio de finalidade) e excesso de poder (vicio de competência).

• Aprendi que a B esta certa. O regulamentar é so do presidente. Outros órgãos e agencias se utilizam do poder normativo..

• vamos por partes.

  lembre-se que.

  ATO VINCULADO -----> não tem margem de escolha. Preenchido os requisitos a adm pública tem que realizá-lo.

  ATO DISCRICIONÁRIO ---> tem uma certa margem para a adm. Contudo, sempre deverá ser levado em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

  "aaaah mas como eu sei se é um ou outro, Patlick?"

  SE TIVER o "L" é vincuLado, SE TIVER O "R" é discRicionáRio :)

  homoLogação ou Licença ----> vincuLado

  autoRização ou peRmissão ---> discRicionáRio

  Sobre o Item III

  Não é apenas das COMISSIVAS, incluem-se também as omissivas.

  lembrado que abuso de poder é gênero que possuem duas espécies

  EXCESSO DE PODER

  DESVIO DE FINALIDADE

  "Patlick, como diferenciar?"

  lembre sempre do "C.E.P. do F.D.P."

  Competência Excesso de Poder

  Finalidade Abuso de Poder

  paramente-se!

• GABARITO - B

  Sobre a última assertiva : O abuso de Poder pode ser praticado tanto de forma comissiva quanto omissiva.

  Um exemplo: Administração Pública estaria legalmente obrigada a agir diante de um caso em concreto, porém, omite-se.

• Somente II está correta.

  II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

  Foco, força e fé!

• No poder discricionário, o legislador atribui certa competência á administração pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente publico, diante da situação concreta,possa selecionar as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

  Mazza, Alexandre,Manual de Direito Administrativo. 3º ed. São Paulo:Saraiva 2013.

• Achei estranho essa parte "predefinido" na questão, no entanto era a mais plausível.

  II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

• ABUSO DE PODER

  - Quando ultrapassar os limites normais de que dispõe para o exercício das prerrogativas concedidas pelo Estado ou quando se mantiver inerte em situação que deveria agir no interesse da coletividade.

  - a omissão ou inércia da autoridade também pode caracterizar abuso de poder.

  >> Excesso de poder - (CEP –> Competência excesso de poder)      

  - ocorrerá quando o agente público, embora detentor inicial da prerrogativa para a realização do ato, agir desbordando os limites de sua competência, invadindo, portanto, área para a qual ele não possui a prerrogativa.

  >> Desvio de poder ou de finalidade – (FDP –> Finalidade desvio de poder)

  - quando a autoridade administrativa realiza ou deixa de realizar um ato para o qual é competente, mas desvirtuando os fins a que a norma almeja ou mesmo se utilizando de motivos outros que não aqueles que mereceriam o ato omisso ou comisso.

• Assertiva B

  II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  • Poderes da Administração Pública:
  
  - Poder Regulamentar ou Poder Normativo;
  - Poder Hierárquico;
  - Poder de Polícia;
  - Poder Vinculado;
  - Poder Discricionário.
  
  • Uso e abuso de poder:
  
  
  Caso o exercício dos Poderes ultrapasse o limite necessário para alcançar o interesse público, ocorrerá abuso de poder. Há duas espécies de abuso de poder: desvio de poder ou desvio de finalidade e excesso de poder. 
  • itens: 
  
  I - ERRADO. No poder vinculado não há possibilidade de emitir juízo de valor por parte da autoridade administrativa. 
  
  II - CERTO. No poder discricionário há margem de liberdade para a autoridade administrativa decidir com base na situação concreta e selecionar a opção mais apropriada para atender o interesse público. 
  
  III - ERRADO. O abuso de poder pode acontecer em condutas omissivas e comissivas. O abuso de poder se refere às situações em que a autoridade pública pratica o ato fora dos limites estabelecidos por lei. 
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra B), pois apenas o item II está correto.
  
  
  Gabarito do Professor: B)
  

• Sobre o item III: abuso de poder pode se dar por condutas omissivas, ex. deixa de responsabilizar subordinado que comete infração administrativa.

• Entra semana, sai semana e eu aqui, errando questões.

  Deus do céu. Pós pandemia quero sair desse quarto e direto tomar posse no meu cargo. Amém.

  Que 2021 seja coroado de aprovações para quem estuda.

  Livra-nos nós e nossos familiares desse covid 19. Deus nos imunize com tua graça. amém.

• GABARITO: LETRA B

  I - INCORRETA, se preencheu os requisitos estabelecidos em lei, a ela esta vinculado. Não há que se falar em juízo de valor em atos vinculados.

  II - CORRETA, o ato discricionário caracteriza-se pela certa liberdade de escolha que o administrador tem para praticar seus atos, contudo deve respeitar os limites estabelecidos em lei.

  III - INCORRETA, o abuso de poder tem 3 modalidades: desvio do poder (finalidade), excesso de poder (competência) e omissão.

Questão 4834996

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III.  Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

  Correta - Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

  Incorreta - Art. 149-A da CF/88 - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Incorreta - Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Súmula 419

  Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

  Art. 149-A da CF/88 - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

   Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Apenas complemento...

  I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

  ( CORRETO )

  Município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Súmula 419

  Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que

  não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

  CUIDADO !

  Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

  ---------------------------------------------------------------

  lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição; ( ERRADO )

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

  ____________________________________________

  III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ( CORRETO )

  Súmula Vinculante 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• GABARITO LETRA A - CORRETA

  Apenas a I correta

  I- CORRETA. SÚMULA VINCULANTE  38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  II - INCORRETA. SÚMULA VINCULANTE 41

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  III- INCORRETA.   SÚMULA VINCULANTE 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Gabarito A

  Sobre o item III:

  Súmula vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Todavia, (...) "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, por lei municipal, de distância mínima entre postos de revenda de combustíveis, POR MOTIVO DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência" (...) (RE 717.883/SC; Rcl 32. 229, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 17-10-2018).

  Bons estudos!

• Não confundir:

  Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre Municípios.

  I– Correta - É o que dispõe a súmula vinculante 38: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

  II- Incorreta - O serviço não pode ser remunerado mediante taxa e pode ser remunerado mediante contribuição. Súmula vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Art. 149-A, CRFB/88: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III." 

  III- Incorreta - De acordo com o STF, a referida lei ofende o princípio da livre concorrência. Súmula vinculante 49: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I está correta).

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Assertiva I: está correta. Conforme Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

   

  Assertiva II: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

   

  Assertiva III: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

   

  Portanto, apenas a assertiva I está correta. 

   

  Gabarito do professor: letra a.

Questão 4834999

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:

I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;

II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;

III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• PODER VINCULADO, A ADM NAO PODE NEGAR SE O PARTICULAR PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI

• É o caso,por exemplo,de concessão de habilitação para pilotagem.O cidadão preencheu todos os requisitos,nesse caso a administração fica vinculada a conceder a permissão para dirigir,não podendo ser negada.

  Gabarito B

• I - Pode haver revisão do ato de demissão em sede judicial. Lembre-se, todavia, que a análise dos atos administrativo no Poder Judiciário limita-se à apreciação da legalidade, não podendo se debruçar sobre o mérito do ato.

  II - Correto

  III - Se o particular preenche os requisitos legais, não há falar em indeferimento do pedido. Trocando em miúdos, se tu passa no teste do Detran/UF para emissão da CNH, não há a autarquia falar em não concessão do documento.

  Gabarito: B / Apenas o item "II" está correto.

• Correta, B

  Item I, Errado - CF. Art.5, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  Item III, Errado - No exercício do poder de polícia, a Administração Pública NÃO pode negar ou recusar alvará de licença caso o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção, visto que tal ato é de natura vinculada e, preenchidos os requisitos legais, o alvará deverá ser concedido.

• A LICENÇA é um ato vinculado, não pode ser negada pela administração quando o particular cumprir os requisitos legais para a obter. É também um ato definitivo, não podendo ser revogada pela administração.

  Não confundir com a AUTORIZAÇÃO que é um ato discricionário, pois a administração não é obrigada a concedê-la, ainda que o particular cumpra os requisitos legais. Não há um direito subjetivo. Trata-se da possibilidade de o particular utilizar um bem público ou realizar uma atividade privada de predominante interesse dele. A autorização também é um ato precário, porque, mesmo que concedida pela administração, poderá ser revogada a qualquer tempo, em regra, sem direito de indenização para o particular. Um exemplo é a autorização para o porte de arma de fogo.

• Apenas a alternativa II está "cor."(rsrsrs)

  vamos por partes.

  lembre-se que.

  ATO VINCULADO -----> não tem margem de escolha. Preenchido os requisitos a adm pública tem que realizá-lo.

  ATO DISCRICIONÁRIO ---> tem uma certa margem para a adm. Contudo, sempre deverá ser levado em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

  "aaaah mas como eu sei se é um ou outro, Patlick?"

  SE TIVER o "L" é vincuLado, SE TIVER O "R" é discRicionáRio :)

  homoLogação ou Licença ----> vincuLado

  autoRização ou peRmissão ---> discRicionáRio

  paramente-se!

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
  
  • Poderes da Administração 
  
  
  • Poder Vinculado:
  
  O Poder Vinculado é aquele que a lei delimita uma única conduta a ser adotada pela autoridade administrativa, ou seja, não há margem de escolha. 
  • Poder Discricionário:
  O Poder Discricionário é aquele que a lei confere margem de escolha para a autoridade administrativa, que poderá adotar a opção mais adequada - entre as soluções possíveis - para o caso concreto. 
  • Poder Disciplinar:
  O Poder Disciplinar é o poder de aplicar sanções e penalidades aos agentes públicos.
  - Poder interno, já que se aplica aos agentes públicos e somente pode ser aplicado aos particulares que forem contratados pela Administração Pública. 
  - Poder não permanente, pois é aplicável somente quando o servidor cometer alguma falta em virtude da função. 
  - Poder discricionário, uma vez que a Administração Pública pode decidir qual a punição será aplicada ao servidor. 
  - Poder de Polícia: artigo 78 do Código Tributário Nacional.
  - Poder Hierárquico:
  O Poder Hierárquico pode ser entendido como um poder de estruturação interna.
  - Poder Normativo ou Regulamentar
  O Poder Normativo ou Regulamentar se refere ao poder de editar normas gerais e abstratas,  com o intuito de complementar a lei. 
  I - ERRADO. De acordo com o artigo 65, da Lei nº 9.784 de 1999, os processos administrativos que ensejarem a aplicação de punições poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, nos casos em que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. 
  II - CERTO. O Poder Disciplinar é o poder de aplicar sanções aos que sujeitos à disciplina da Administração Pública. 
  III - ERRADO, se o particular preencher todos os requisitos legais, a Administração Pública deverá emitir a licença, já que a lei prevê requisitos objetivos para que a licença seja concedida e não há margem de escolha para a autoridade administrativa. 
  Assim, a única alternativa correta é a letra B), já que apenas o II está correto. 
  
  Gabarito: B
  
  Referências:
  
  Código Tributário Nacional. 
  Lei nº 9.784 de 1999.
  

• LEMBRE-SE DO CADO DE UMA HABILITAÇÃO: SE O CIDADÃO CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS, NAO TEM COMO A ADM DIZER " NÃO VOU TE DAR A CNH", ELE CUMPRIU TUDO, VAI RECEBER SIM A CHN ! OU SEJA, É UM ATO VINCULADO

• LICENCA= ATO VINCULADO, NÃO REVOGA, NÃO É PRECÁRIO.

• Um dos atributos do poder de polícia é justamente a DISCRICIONARIEDADE, no entanto, essa regra admite exceções, como no caso das LICENÇAS e HOMOLOGAÇÕES, em que caso haja o preenchimento dos requisitos, não poderá o poder administrativo negar o pedido.

• Questão passível de anulação por não haver item correto. O poder disciplinar não necessariamente incide apenas sobre agentes públicos, a exemplo de alunos de uma escola pública poderem ser sancionados.

  O poder disciplinar se manifesta nos casos em que haja uma especial relação de sujeição, não apenas nos casos de agentes públicos.

  Eu recorreria.

• LICENÇA --> ato vinculado (obs.: licença ambiental é discricionário).

• GABARITO: LETRA B

  I - INCORRETA, a lei não excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito.

  II - CORRETA, poder disciplinar pune as infrações dos servidores e particulares com vínculo.

  III - INCORRETA, alvará de licença é ato vinculado, preencheu os requisitos não pode o administrador recusar-se a emiti-o.

• alvará de licença é ato vinculado, preencheu os requisitos não pode o administrador recusar-se a emiti-o.

Questão 4835002

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

• A. O poder disciplinar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei.
• B. A avocação de competência é medida excepcional e transitória pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
• C. Um órgão administrativo pode delegar, parcialmente ou totalmente, sua competência a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente superiores.
• D. A responsabilidade do ato é atribuída àquele que detém competência para praticá-lo, ainda que tenha havido delegação.

Gabarito: B

Comentários

• A avocação ocorre quando a autoridade administrativa atrai para si a execução de um ato de subordinado.

  GABARITO B

• A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

  Lei 9784, art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• A) Poder disciplinar consiste no poder da administração pública em punir seus subordinados. Por exemplo, demitir um servidor que praticou falta grave punível com demissão. O comando da questão refere-se, a bem da verdade, ao poder normativo.

  B) Gabarito

  C) Na verdade, o órgão superior que delega ao a quo. Pode haver, contudo, avocação da competência pelo Órgão Superior.

  D) Se houver delegação de poder, o agente que praticou o ato por meio da competência delegada é quem responde, em regra.

• Correta, B

  A - Errada - O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei.

  C - Errada - Um órgão administrativo pode delegar, parcialmente ou totalmente, sua competência a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente inferiores.

  D - Errada - A responsabilidade do ato é atribuída àquele que detém competência delegada para praticá-lo. Ou seja, o agente que obteve a delegação é que será responsabilizado, caso tenha praticado o ato com algum vício.

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
  
  • Poderes da Administração:
  
  - Poder Normativo ou Regulamentar: o poder normativo é o poder de editar normas gerais e abstratas com o intuito de complementar a lei.
  - Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional. 
  
  
  - Poder Disciplinar: o poder disciplinar se refere ao poder de aplicar sanções aos que estão subordinados à Administração Pública.
  - Poder Discricionário: é aquele conferido a autoridade administrativa para escolher entre as várias condutas possíveis a que for mais adequada para o caso concreto. 
  - Poder Vinculado: é aquele que a lei estabelece a única conduta que deve ser adotada pela autoridade administrativa. 
  - Poder Hierárquico: o poder hierárquico é um poder de estruturação interna. A avocação e a delegação de competência estão regulamentadas no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784 de 1999. 
  A) ERRADO. A situação indicada de editar atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei se refere ao Poder Regulamentar ou Poder Normativo. O Poder Disciplinar, por sua vez, é o poder de aplicar sanções aos seus subordinados. 
  
  
  B) CERTO. Pode-se dizer que a avocação se relaciona com o Poder Hierárquico. A avocação se refere ao deslocamento temporário de competência de um agente subordinado para outro de hierarquia superior. 
  C) ERRADO. A delegação temporária de competências pode ser entendida como a transferência das atribuições de um órgão a outro de hierarquia inferior ou de mesma hierarquia. 
  D) ERRADO. A responsabilidade do ato é atribuída ao que praticou o ato. Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal - STF. 
  Gabarito: B) 
  
  Referências:
  
  Código Tributário Nacional.
  Lei nº 9.784 de 1999.
  Súmula nº 510 do STF.
  

• avocação sempre será em caráter excepcional. Respeitando o poder de decisão do subordinado. Imagine se toda hora o superior tomasse o poder de decisão do subordinado?

  PARAMENTE-SE!

• GABARITO - B

  A) Trata-se de poder NORMATIVO

  __________________________________

  B) Correto!

  A avocação somente pode ser feita na Vertical

  A delegação pode ser feita na Vertical ou Horizontal

  _____________________________________

  C) Uma das características da competência é que ela não pode ser delegada totalmente.

  __________________________________

  D) A responsabilidade do ato é para quem o praticou.

• GABARITO: LETRA B

  A) Incorreta. Tal descrição refere-se ao Poder Regulamentar. Vejamos:

  O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. 

  O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. 

  B) Correta.

  C) Incorreta. Delegar significa transferir parcela de competência DO superior PARA o subordinado hierárquico, enquanto avocar significa o chamamento de parcela de competência do subordinado PELO superior hierárquico.

  D) Incorreta. A responsabilidade recai sobre a autoridade delega. Súmula 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

  Fonte: Sinopses Juspodivm

• GAB. B

  Sobre a D não podemos esquecer da Teoria da Encampação:

  Súmula 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."

   Teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• DELEGAÇÃO:

  PARA ÓRGÃO DE MESMA HIERARQUIA OU ÓRGÃO DE HIERARQUIA INFERIOR.

• Avocação é diferente de revogação.

  Na avocação a competência originária é do orgão inferior na qual o orgão superior traz para si.

  Na delegação a competência originária é do orgão superior e ele delega ao inferior. Caso ele atraia essa competência para si, será através da revogação.

• Assertiva B

  A avocação de competência é medida excepcional e transitória pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.

• GABARITO: B

  Complementando sobre a assertiva D, lembrar que a delegação poderá se dar de forma vertical ou horizontal, segue esclarecimento do Mazza:

  (...) A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal). (...)

  (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 421)

  Ainda, recordar da indelegabilidade da "CENORA" (Comp. Exclusiva, atos NOrmativos, Recursos Administrativos).

  Art. 13, L. 9.784/99. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• A) O poder disciplinar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos disciplinando a lei.

  B) A avocação de competência é medida excepcional e transitória pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.

  C) Um órgão administrativo pode delegar, parcialmente ou totalmente, sua competência a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente superiores.

  D) A responsabilidade do ato é atribuída àquele que detém competência para praticá-lo, ainda que tenha havido delegação.

• A - FALSA - poder disciplinar é a possibilidade de punir internamente as infrações funcionais praticadas por servidores públicos e infrações administrativas praticadas por particulares que detém vínculo jurídico especial com a adm. púb.

  B- VERDADEIRA

  C - FALSA - poderá haver delegação a orgão de mesma hierarquia ou inferior.

  D - FALSA - quem recebeu a delegação é o responsável.

• GABARITO: LETRA B

  Avocação - ato discricionário no qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de atribuição de um subordinado.

Questão 4835005

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

• A. A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.
• B. É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.
• C. Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.
• D. O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé.

Gabarito: C

Comentários

• Desvio de finalidade é quando o agente atua dentro dos limites de sua competência, porém pratica ato diverso do pretendido.

  Trata-se de abuso de poder!

  Gabarito C

• A questão tratou dos assuntos Atos e Poderes Administrativos e solicitou o item correto.

  A) INCORRETO. "A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição."

  ➡ Nesse caso, o ato de remoção estaria viciado em sua finalidade (abuso de poder: desvio de finalidade) e seria nulo.

  A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos da Lei nº 8.112/90. A remoção pode ser feito no interesse da Administração, mas não como forma de punição.

  As formas de sanções, por exemplo, da referida lei são:  I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

  B) INCORRETO. "É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração".

  ➡ A exoneração, ao contrário da demissão, NÃO tem caráter punitivo.

  C) CORRETO. "Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei".

  ➡ Perfeito. Nesse caso, o ato é NULO.

  D) INCORRETO. "O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé".

  ➡ Esse defeito, desvio de finalidade, quando o ato é praticado visando fim alheio ao interesse público, é um ato NULO! Não há que se falar em convalidação, pois ela só é possível com defeitos leves (sanáveis) em Competência e Forma (Mnemônico: FO.CO na convalidação) e não com defeito de finalidade. Defeitos em motivo, finalidade e no objeto são INSANÁVEIS, logo, não passíveis de convalidação.

  GABARITO: LETRA C.

• Acrescentando informações...

  Excesso de Poder: vício de competência; a princípio, SANÁVEL;

  Desvio de Poder: vício de finalidade; INSANÁVEL.

  ------------------------------

  Regra: Vícios de COMPETÊNCIA e FORMA são sanáveis!

  Exceto: Competência exclusiva e quanto a matéria;

  Exceto: Forma essencial à validade do ato.

  Fonte: Anotações pessoais de aulas.

• Correta, C

  A - Errada - A remoção de servidor público NÃO pode ser usada como forma de punição. Se assim o for, restará configurado, por parte da autoridade administrativa, nítido desvio de poder/finalidade do ato praticado, ensejando punição da autoridade bem com a anulação do ato em si.

  B - Errada - NÃO é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, visto que a exoneração não pode ser usada como forma de punição.

  D - Errada - O desvio de finalidade NÃO admite convalidação se for praticado de boa-fé. Os atos que admitem a convalidação são a Forma e a Competência.

• GAB. C

  Complementando os comentários

  Exoneração não é uma punição.

  A pessoa pede para sair tanto do cargo efetivo ou do cargo em comissão, que é aquele de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

  Outras situações que também podem levar a exoneração são:

  Na demissão → o servidor é desligado do cargo que ocupa devido à prática de uma infração grave.

  https://blog.grancursosonline.com.br/qual-a-diferenca-entre-exoneracao-e-demissao/

• A questão indicada está relacionada com o poder administrativo. 
  • Poder da Administração.
  
  - Poder Normativo ou Regulamentar: poder de editar normas gerais e abstratas, complementares à lei. 
  
  
  - Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional (o poder de polícia se aplica à coletividade).
  - Poder Disciplinar: o poder disciplinar é o poder de aplicar sanções e penalidades aos subordinados à disciplina administrativa. 
  
  - Poder Hierárquico: o poder de estruturação interna. 
  
  
  - Poder Discricionário: é aquele que a lei confere margem de liberdade ao administrador público para escolher entre várias condutas possíveis a mais adequada. 
  - Poder Vinculado: é aquele que a lei atribui e define as condutas que devem ser adotadas pela a autoridade administrativa ou administrador, sem deixar margem de escolha para a referida autoridade. 
  • Remoção:
  A remoção pode ser entendida como o DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
  
  A) ERRADO. A remoção de servidor público NÃO pode ser usada como forma de punição. 
  B) ERRADO. A exoneração não está relacionada com a punição. A demissão pode ser entendida como a perda do cargo com caráter punitivo e a exoneração como a perda do cargo sem caráter punitivo. 
  C) CERTO. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato administrativo visando fim diverso do previsto em lei, com base no artigo 2º, Parágrafo único: alínea e, da Lei nº 4.717 de 1965. 
  D) ERRADO. Os atos administrativos passíveis de convalidação são os que apresentam defeito na competência ou na forma. Pode-se dizer que os que apresentam defeitos no objeto, no motivo ou na finalidade não são passíveis de convalidação, e sim, de anulação, já que são defeitos insanáveis.
  Gabarito: C
  
  Referências:
  
  Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 1966. 
  Lei nº 4.717 de 1965.
  

• apenas para complementar.

  ABUSO DE PODER É GENÊRO que tem como espécies DESVIO DE PODER ou EXCESSO DE PODER.

  "Patlick, como diferenciar?"

  lembre sempre do "C.E.P. do F.D.P."

  Competência Excesso de Poder

  Finalidade Abuso de Poder

  paramente-se!

• GABARITO -C

  Observações!

  a) A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.

  Há aqui um desvio de finalidade = Ato nulo

  _______________________

  b) É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.

  Há aqui um vício no objeto ( Vide - provas anteriores )

  _________________________

  c) Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

  Desvio de Finalidade > Finalidade diversa ao ato = Ato nulo - problema na finalidade

  Excesso de Poder > Extrapola as competências = ato anulável = problema na competência.- pode ser convalidado.

  _________________________

• Assertiva C

  Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

• Para CONVALIDAR é preciso ter "FOCO"

  FOrma

  COmpetência

  Ou seja, para convalidar o ato administrativo o vício tem que ser na forma ou na competência.

  Não se convalida vício de finalidade.

• Poderes da administração pública

  Poder vinculado

  Conforme a lei

  Sem margem de liberdade

  Poder discricionário

  Conforme a lei

  Com margem de liberdade ou escolha

  Poder regulamentar ou normativo

  Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

  Não pode inovar no ordenamento jurídico

  Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

  Poder de polícia

  Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

  Incide sobre bens, direitos e atividades

  Policia administrativa e policia judiciária

  Policia administrativa

  Ilícitos administrativos

  Incide bens, direitos e atividades

  Não incide sobre o indivíduo

  Caráter preventivo

  Exercido por vários órgãos

  Policia judiciária

  Ilícitos penais

  Incide sobre o indivíduo

  Caráter repreensivo

  Exercido por corporações especializadas

  Fases do poder de polícia

  Fase de ordem ou normativa

  Fase de consentimento

  Fase de fiscalização

  Fase de sanção

  Atributos do poder de polícia

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  Poder de hierárquico

  Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

  Abuso de poder (Gênero)

  Espécies:

  Excesso de poder

  Vício na competência

  Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

  Desvio de poder ou finalidade

  Vício na finalidade

  Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

  Omissão de poder

  Omissão perante o deve legal de agir

Questão 4835008

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:

I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.;

II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;

III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.

Assinale a alternativa correta;

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• o Terceiro Setor não faz parte do Estado, não integra a Administração Pública.

  Gabarito B

• GABARITO - B

  I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.; ( ERRADO)

  As entidades do terceiro setor não integram a estrutura da administração indireta.

  -------------------------------------------------------------

  II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais; ( CORRETO )

  No terceiro setor da economia, estão presentes as entidades privadas que atuam, sem finalidade lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade, executando atividades de interesse social, gozando, desta forma, de benefícios pagos pelo ente estatal, como forma de incentivar a atuação do particular. A doutrina costuma chamá-las de entidades paraestatais ( 723 )

  ------------------------------------------------------------------

  III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa. ( ERRADO )

  Bons estudos!

• Elas estão sujeitas à regulação financeira do TC porque recebem subsídios dos entes públicos. Toda entidade que recebe dinheiro público se submete ao controle do TC (e MP).

• O primeiro setor é o Estado. O segundo é o mercado. E o terceiro, um misto dos dois primeiros: entidades privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público.

• GABARITO LETRA B - APENAS II CORRETA

  I - INCORRETA. "Não integram a Administração Pública direta ou indireta. São pessoas jurídicas de direito privado que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem, sendo considerados entes paraestatais".

  II - CORRETA.

  III - INCORRETA. Não integram a estrutura administrativa. Tais entidades gozam, assim, de autonomia administrativa. Importante ressaltar, no entanto, que essa autonomia tem limites e o TCU exerce um controle finalístico sobre elas fiscalizando a aplicação dos recursos recebidos. Tal sujeição decorre do art. 183 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 70 da CF/88". (Fonte: buscador DD)

  Acrescentando...

  Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal?

  NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à observância da regra de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para contratação de seu pessoal (STF. Plenário. RE 789874/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/9/2014. Repercussão geral. Info 759).

  Vale ressaltar, no entanto, que o fato de as entidades do Sistema “S” não estarem submetidas aos ditames constitucionais do art. 37, não as exime de manterem um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. (Buscador DD)

• Terceiro Setor não integram a administração pública, são entidades de APOIO, sem fins lucrativos.

• A questão indicada está relacionada com a organização da administração pública.
  
  • Terceiro setor:
  
  
  O terceiro setor se refere às atividades que não são nem governamentais, nem empresariais e econômicas. O terceiro setor compreende entidades privadas da sociedade civil que realizam atividades de interesse público, sem a finalidade lucrativa. 
  O regime jurídico aplicado ao terceiro setor é predominantemente de direito privado, mas deve se submeter em parte ao regime de direito público. 
  
  • Itens:
  
  I - ERRADO. O Terceiro Setor não integra a Administração Pública. 
  
  
  II - CERTO. O Terceiro Setor engloba entidades privadas da sociedade civil que efetuam atividades de interesse público, sem a finalidade lucrativa. Espécies de entes do terceiro setor: entidades do serviço social autônomo; organizações sociais - OS; organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e entidades de apoio. 
  III - ERRADO. O Terceiro Setor não integra a Administração Pública. 
  
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra B), já que apenas o Item II está certo. 
  
  Gabarito do Professor: B) 
  

• Não tem condições os gabaritos dessa banca estarem todos errados. Será que o QC não incluiu corretamente as questões? Se for isso, que vergonha, pagar caro por um serviço e não receber o mínimo.

• LETRA B

  paraestatal n integra a estrutura administrativa!

• Três características comuns das entidades do Terceiro Setor que ajudam a resolver 80% das questões:

  • Não fazem parte da Adm. Pública direta ou indireta;
  • Não têm fins lucrativos;
  • Têm personalidade jurídica de direito privado.

Questão 4835011

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

São atributos do ato administrativo, exceto:

• A. a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.
• B. a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
• C. a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.
• D. a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Que eu saiba, os atributos administrativos são: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Pq a C estaria correta ?

• Assertiva A

  a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal. "Pati"

• Presunção de legitimidade não é um atributo do ato administrativo????

• Não entendi o porque da reposta ser gabarito A, isso confunde a gente todinho.

• Essa banca tinha que ser banida do mundo dos concursos. Incompetentes.

• Acredito que a banca cobrou a definição dada pelo doutrinador Celso Antônio. E quanto a alternativa A ser dada como gabarito da questão, na qual pede a incorreta, acredito que seja pelo fato de a presunção não depender de previsão legal, pois trata-se tão somente de atributo conferido aos atos pela DOUTRINA.

  Vejamos as classificações:

  Celso Antônio Bandeira de Mello classifica os atributos dos atos como sendo:

  Presunção de legitimidade

  Imperatividade

  Exigibilidade

  Executoriedade

  Já Maria Sylvia Di Pietro os classifica dessa forma:

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Imperatividade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Hely Lopes Meirelles;

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Imperatividade

  Autoexecutoriedade

• A AUTOEXECUTORIEDADE POSSUI 2 ATRIBUTOS:

  1 - EXIGIBILIDADE - MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO. EX: APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES (MULTA);

  2 - EXECUTORIEDADE - MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO, INCLUSIVE COM O EMPREGO DA FORÇA. EX: DISSIPAÇÃO DE PASSEATA QUE PERTURBE A ORDEM PÚBLICA.

• GABARITO -A

  Segundo a definição de M. S. Z d. Pietro, Os atos administrativos já nascem com a presunção de Legitimidade e Veracidade.

  Acredito que foi essa a posição adotada.

  Bons estudos!

• a presunção legitimidade = LEI veracidade = verdade. a resposta tá é errada pq diz que é legal e não LEI

• como assim letra A ? tem algo de errado aí, questão passível de anulação

• Letra A

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

• Questão muito mal formulada.

• Gabarito A

  A presunção de legitimidade não depende de previsão legal.

  Foco, força e fé!

• Essa questão é válida ? não creio.

• GAB.: A

  Os atos praticados pela administração pública são presumidos verdadeiros desde o seu nascimento e independem de norma legal que os prevejam. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum).

  Segundo a Prof.ª Di Pietro:

  > Presunção de legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas.

  > Presunção de veracidade, os fatos alegados pela administração existem e são verdadeiros.

• Meus caros a presunção de legitimidade/veracidade significa dizer que os atos da administração são considerados verdadeiros até que se prove ao contrario, cabendo o ônus da prova ao particular. Tal atributo não esta relacionado se existe lei ou não.

• Errei a questão porque não li o exceto.

  Mas é só pensar: Quando um ato administrativo é aplicado, este tem presunção de legitimidade.

  A presunção de legitimidade não está prevista em lei, simplesmente os atos administrativos já nascem com ela automaticamente até que se prove o contrário.

• Anotação: Celso A.B.M entende como atributo do ato a exigibilidade também.

• Gab: A

  >> A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

  ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  PATI:

  P – Presunção de legitimidade e de veracidade; ~ Presente em todos os atos.

  A – Autoexecutoriedade; ~ Apenas nos atos em que há previsão legal;

  T – Tipicidade; ~ Presente em todos os atos;

  I – Imperatividade; ~ Apenas nos atos em que há previsão legal.

         

• Colegas,

  Evitem gravar unicamente o "PATI", pois parte da doutrina (a exemplo da di Pietro) subdivide a autoexecutoriedade em: a) executoridade e b) exigibilidade.

  Algumas questões de adm ainda trazem estes como atributos primários.

• DICA!

  * Atributos do ato administrativo

  -- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

  -- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

  -- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.

  >Exigibilidade: Coerção indireta.

  >Executoriedade: coerção direta.

  -----------------------------------------------------

  *A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

   I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].

  Exemplo;

  -- > aplicação de multas.

   II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]

  Exemplo:

   -- > demolição de obra irregular.

   -- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.

• JESUS! ESSA "BANCA" DIZ TUDO AO CONTRÁRIO DO QUE EU JÁ ESTUDEI EM DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVEM POSSUIR UM "DOUTRINADOR" PRÓPRIO!!!!!!!!!!!!!!!

• Lembrando que o atributo da tipicidade é tido como minoritário na doutrina. É entendimento da Maria Sylvia.

• Esta questão apresenta um enunciado confuso. Faz referência aos atributos dos atos administrativos, cobrando diferentes classificações doutrinárias, então, para respondê-la, deveria ser assinalada a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos), não sendo exigido previsão legal, segundo ele, com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da Administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum). Esta alternativa é o gabarito da questão, uma vez que, embora a presunção de legitimidade seja um atributo do ato administrativo, ele NÃO depende de previsão legal.

  B. CERTO.

  Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

  Ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Saúde dita normas de higiene, decorrentes do Poder de Polícia, que devem ser seguidas pelos administrados, independentemente de sua concordância.

  C. CERTO.

  Exigibilidade: (não presente em todos os atos) atributo que vai além da imperatividade, trazendo uma coerção para que se cumpra. Refere-se ao poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob pena de aplicação de sanção. Como exemplo, podemos citar a proibição de estacionamento em determinado lugar, sob pena de multa e guincho.

  Esta alternativa trouxe a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, que afirma que são atributos do ato administrativo:

  • Presunção de legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Exigibilidade.
  • Executoriedade.

  D. CERTO.

  Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

• ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVO

  1 - Presunção de legitimidade e veracidade

  *Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros

  *Presunção relativa

  *Admite prova em contrário

  *Está presente em todos os atos administrativo

  2 - Autoexecutoriedade

  *É o atributo segundo o qual o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal para tanto ou situação de urgência

  *Não está presente em todos os atos administrativo

  3 - Tipicidade

  *É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.

  *Está presente em todos os atos administrativo

  4 - Imperatividade

  *Consiste no atributo segundo o qual “os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado.

  *Não está presente em todos os atos administrativo

• Alguns autores tratam exigibilidade como sinônimo de imperatividade.

  Contudo, a banca adotou a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, no sentido de que a exigibilidade é atributo autônomo do ato administrativo e não se confunde com a imperatividade.

  Para o referido autor, a imperatividade impõe uma obrigação, enquanto a exigibilidade exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração.

  À título de exemplo podemos citar a proibição de estacionamento em determinado lugar, sob pena de multa e guincho.

• Presunção de legitimidade e de veracidade: presume-se que todo ato é eivado de legalidade. Presunção que é relativa (iuris tantum), isto é, admite prova em contrário. Todavia, o ônus da prova (em relação aos fatos com base nos quais o ato foi praticado) recai sobre quem alega a nulidade do ato.

Questão 4835014

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A. A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.
• B. Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
• C. Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.
• D. Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

• QUANTO À ESTRUTURA:

  1 - ATO CONCRETO - RESOLVE UMA SITUAÇÃO ESPECÍFICA. EX: DEMISSÃO DE SERVIDOR;

  2 - ATO ABSTRATO - DEFINE UMA REGRA GENÉRICA QUE DEVERÁ SER APLICADA DIANTE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA. EX: CIRCULAR QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE UMA REPARTIÇÃO.

• GABARITO -C

  A) A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  -------------------------------------------------------------

  B) Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

  Quanto a estrutura :

  atos concretos são praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após a prática e execução da conduta, como ocorre com a aplicação de uma multa de trânsito ou na aplicação de uma penalidade de demissão a um servidor público faltoso

  atos abstratos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato

  ---------------------------------------------------------------

  C) Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

  Ofício: é ato emanado para garantir a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares, destinados à comunicação externa, também podendo ser utilizado com a intenção de encaminhar informações ou efetivar solicitações.

  ----------------------------------------------------------------

  D) Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

  O parecer é ato enunciativo. Os atos normativos atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

• ERRADO. A) A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

  A administração pública pode tanto revogar quanto anular seus próprios atos. Anulação é a retirada de um ato administrativo que é ilegal, que pode ser feito pela administração pública e pelo Poder Judiciário. Já a revogação é a retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade (o Poder Judiciário não pode rever o mérito).

  ERRADO. B) Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

  Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos.

  Concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação.

  Abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.

  CORRETO. C) Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

  ERRADO. D) Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

  Esses são os atos ENUNCIATIVOS. Ato normativo é o exercício de poder regulamentar ou normativo, que traz um comando geral para a concreta aplicação da lei. Ex. resoluções.

  FONTE: Material Ciclos e Fernanda Marinela

• Gab: C

  A) ERRADA: Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos

  B) ERRADA: Atos concretos: dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação (exoneração de um funcionário).

  C) CORRETA:

  D) ERRADA: Atos administrativos normativos: São atos, em regra, com comandos gerais e abstratos.

  > Decretos regulamentares ou de execução: competência privativa dos chefes do poder executivo; explicitar a lei para fiel execução.

  > Decretos autônomos ou independentes: Não precisar de lei preexistente.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  > Instruções normativas: atos expedidos pela autoridade hierarquicamente abaixo do chefe do executivo (ministro ou secretario) para fiel execução de lei ou decreto;

  > Regimentos: são atos normativos internos para disciplinar o funcionamento de órgãos da Administração Pública.

  >  Resolução: são atos normativos expedidos por autoridades superiores da Administração Pública. São, hierarquicamente, inferiores às leis, aos Decretos e ao Regimento.

  > Deliberação: atos normativos expedidos por órgãos colegiados.

• redação sofrível

• letra c)

  1) Gerais: são aqueles expedidos sem destinatários determinados, dotados de “generalidade e abstração”, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação. Também são chamados de atos abstratos, impróprios ou normativos. O conteúdo desses atos é discricionário. Exemplos: regulamentos, instruções normativas, portarias, resoluções e circulares.

  2) Individuais: são os atos que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Regulam situações concretas e tem destinatários certos. Também são chamados de atos concretos ou próprios. Pode ter um único destinatário (ato singular) ou vários destinatários (ato plúrimo). Podem ser vinculados ou discricionários e ao contrário dos atos gerais, admitem impugnação direta por meio de recursos administrativos, bem como ações judiciais comuns ou especiais. Exemplos: nomeação, exoneração, tombamento, autorização, licença.  

• O que me pegou na letra C foi o "dirigidas a servidores subordinados". Quer dizer que não se pode enviar ofícios a "chefes"?

• GABARITO LETRA C

  QUEM ESTUDA REDAÇÃO OFICIAL NÃO ERROU ESSA QUESTÃO.

  a) A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade. ERRADA.

  Pelo princípio da autotutela, pode revogar ou anular sem problema algum.

  ------------------------------------------------

  b)Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.ERRADA.

  NO CASO A QUESTÃO DEVERIA TRATAR DE ATOS GERAIS E NÃO ATOS CONCRETOS.

  -- >Atos Individuais/concretos ou próprios; possuem destinatários certos e determinados, pode ser um destinatário, ato singular, ou vários, ato plúrimo.

  ---- >Eles podem ser vinculado ou discricionários.

  Exemplo: 

  >nomeação: ato plúrimo vários destinatários certos

  >Exoneração: pode ser de um único servidor é um ato singular,

  >decreto: declarando a utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. Ato singular. ------------------------------------------------

  c)Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social. GABARITO.

  ------------------------------------------------

  d)Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres ERRADA.

  NO CASO SERIA ATOS ENUNCIATIVO SENDO MAIS ESPECÍFICO PARECER.

  Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos. 
  
  
  • Atos administrativos:
  
  O ato administrativo pode ser entendido como a manifestação expedida no exercício da função administrativa, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. 
  A) ERRADO. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais e revogá-los por critérios de conveniência e de oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF. Com base no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999, a Administração Pública deve anular os atos quando eivados de vícios de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade. 
  B) ERRADO. Na alternativa foi descrito o ato abstrato ou normativo que se aplica a uma quantidade indeterminável de situações. Os atos concretos, por sua vez, regulam somente um caso e esgotam-se após a primeira aplicação. 
  C) CERTO. Os ofícios são atos ordinatórios. Os ofícios se referem a convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares com relação a assuntos administrativos ou de ordem social. 
  D) ERRADO. Os pareceres são atos enunciativos. Os pareceres técnicos podem ser entendidos como manifestações expedidas por órgãos técnicos especializados no que se refere a assuntos submetidos a sua apreciação. 
  
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

• Acertar foi fácil por exclusão, como as outras continham erros gritantes, mas na opção correta há um erro tb, pois ão é verdade q o ofício é encaminhado só a servidores subordinados

Questão 4835017

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

• A. Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.
• B. A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.
• C. A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.
• D. Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 55 da lei 9.784/55 trouxe três requisitos para a possibilidades de convalidação dos atos administrativos:

  a)     Não acarretar lesão ao interesse publico

  b)     Não acarretar prejuízo a terceiros

  c)      Apresentar vicio sanável 

  Para a doutrina tem entendido que vícios sanáveis passíveis de convalidação, são vícios de competência (salvo se for exclusiva) e forma (salvo quando houver alguma formalidade indispensável para sua validade).

• B) Se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo pode ser convalidado, em razão de oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízo a terceiro.

  C) Um ato administrativo realizado por autoridade incompetente pode ser convalidado por autoridade competente por meio de ratificação do ato viciado, nestes casos o conserto decorre dos princípios da eficiência e economicidade.

  D) A caducidade é a extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido, ou seja ocorre uma ilegalidade superveniente.

  Alternativa correta A

• LEMBREM QUE A CONVALIDAÇÃO É UM ATO DISCRICIONÁRIO. ASSIM, SE UM ATO APRESENTAR UM DEFEITO SANÁVEL, PODERÁ SER ANULADO OU CONVALIDADO.

• GABARITO -A

  A) Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.

  A convalidação recai sobre um ato com vício sanável - Ato Anulável - efeito - Ex-tunc.

  Geralmente vício na competência / Forma.

  _____________________________________________________

  B) A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.

  A convalidação não pode ocorrer se gerar prejuízos para 3 ou para a administração.

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  C) A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.

  A BANCA NÃO CONSIDEROU, MAS É POSSÍVEL SEGUNDO A TEORIA DA SANATÓRIA DOS ATOS.

  Existem três espécies de convalidação:

  a) ratificação: quando a convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato

  b) confirmação: realizada por outra autoridade;

  saneamento: nos casos em que o particular é quem promove a sanatória do ato. 

  ( Fonte: Alexandre Mazza )

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

  A caducidade acontece quando o ato nasce legal, mas uma lei posterior o torna ilegal.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

  A ratificação é o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Não podem ser ratificados atos cuja competência para edição é de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

  A conversão é o ato editado com aproveitamento de elementos válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos ao momento da edição do ato original. 

  Cespe/UnB

• Gabarito A

  É possível a correção do vício do ato administrativo, assim ocorre a convalidação (ATO DISCRICIONÁRIO), já que o vício é sanável.

  Pode ser anulado ou convalidado.

  Foco, força e fé!

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Extinção do administrativo: 
  
  1. Extinção pelo cumprimento dos efeitos;
  
  2. Extinção pelo desaparecimento do sujeito e do objeto;
  
  3. Extinção por renúncia;
  
  4. Retirada do ato;
  
  4.1 Anulação:
  
  
  A anulação ou a invalidação se refere à extinção de um ato ilegal. A eficácia da anulação é ex tunc - retroage. A anulação pode ser realizada pela Administração Pública ou pelo Judiciário. 
  Artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e Súmula 473, do STF.
  4.2 Revogação:
  A revogação pode ser entendida como a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz pela Administração Pública, por critérios de conveniência e de oportunidade. A eficácia da revogação é ex nunc - não retroage. 
  Artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e Súmula 473, do STF.
  
  A revogação não pode ser efetivada pelo Poder Judiciário.
  
  4.3 Cassação:
  
  
  A cassação acontece quando o administrado deixa de possuir os requisitos necessários para a permanência do ato administrativo.
  4.4 Caducidade:
  
  
  A caducidade ocorre quando uma lei superveniente impede a situação que ato administrativo permitia. 
  4.5 Contraposição:
  
  A contraposição acontece quando um ato novo colide com um ato anterior extinguindo seus efeitos. 
  
  
  A) CERTO. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados, com base no artigo 55, da Lei nº 9.784 de 1999. A convalidação ou aperfeiçoamento pode ser entendida como uma forma de suprir defeitos leves do ato com o objetivo de garantir a eficácia do ato. 
  B) ERRADO. A convalidação pode ocorrer desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, com base no artigo 55, da Lei nº 9.784 de 1999.
  C) ERRADO. A convalidação quando for efetivada pela mesma autoridade recebe o nome de confirmação. Nos casos em que a convalidação for efetiva por outra autoridade receberá o nome de ratificação. 
  D) ERRADO. Ocorre a REVOGAÇÃO por motivos de conveniência e de oportunidade. 
  
  Gabarito: A
  
  Referências:
  
  Lei nº 9.784 de 1999.
  Súmula 473 do STF. 
  

• Alguém sabe o erro da alternativa "C"? Eu acertei a questão, entretanto ao meu ver a alternativa "C" também está correta porque traz uma das modalidade de convalidação e o correto conceito dela.

• Gab: A

  A) CORRETA: Convalidação dos atos anuláveis:

  >> Também denominada saneamento;

  >> adm regulariza determinado vicio existente em um ato com efeitos retroativos à data em que foi praticado;

  >> regra: realizada pela própria administração;

  >> somente podem ser convalidados aqueles com vícios nos elementos forma e competência; FOCO;

  B) ERRADA: Lei 9.784/99 - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  C) ERRADA: A meu ver o erro é considerar a confirmação como modalidade de convalidação, pois a confirmação é uma modalidade autônoma.

  Confirmação:

  - Ocorre quando a administração renuncia ao seu poder de anular determinado ato ilegal;

  - em caso de interesse público e em respeito à segurança jurídica e a boa-fé, pode ser que a administração não anule determinado ato ilegal, desde que não cause prejuízo a terceiros e à própria administração, bem como a sua anulação acarrete mais males que sua manutenção.

  ~~~~

  Já a convalidação pode ocorrer de três formas:

  ➢ Ratificação: ocorre quando a autoridade saneia um vício anterior de um ato administrativo, sendo praticável quanto a alguns vícios nos elementos competência e forma, não se aplicando, contudo, aos elementos finalidade, motivo e objeto.

  ➢ Reforma: ocorre quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo somente a parte válida.

  ➢ Conversão: ocorre quando um ato substitui a parte inválida do ato anterior, de modo que se forme um novo ato formado por parte já existente e por parte nova

  D) ERRADA: Caducidade: ocorre quando a Administração Pública retira a juridicidade e produção dos efeitos do ato anterior porque sobreveio norma jurídica que o torna incompatível com a nova disciplina jurídica.

• Alguém pode esclarecer o erro da C? No livro "Manual de Direito Administrativo" do professor Mateus Carvalho (2020) fala que:

  "... a convalidação feita pela mesma autoridade que havia praticado o ato originariamente deve ser designada como ratificação...Por sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de confirmação" (pag. 318/ grifo nosso)

  Não vi nenhum erro. Marquei a A porque tinha certeza, mas a C deixou dúvida.

  Além disso, o comentário do professor fala o contrário " A convalidação quando for efetivada pela mesma autoridade recebe o nome de confirmação. Nos casos em que a convalidação for efetiva por outra autoridade receberá o nome de ratificação"

• CREIO QUE O ERRO DA C É PQ A QUESTÃO SÓ CITA "OUTRA AUTORIDADE" QUANDO DEVERA SER "AUTORIDADE SUPERIOR".

  RESUMO:

  A ratificação e a confirmação podem ser consideradas espécies da convalidação. Porém, se a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou tem-se a ratificação. Se a convalidação for feita por autoridade superior, ocorrerá a confirmação.

• # CONFIRMAÇÃO ===> MANTÉM VÍCIO POR RENÚNCIA OU PRESCRIÇÃO

  Confirmação - Embora o vocábulo seja às vezes utilizado para designar a própria convalidação, iremos utilizá-lo no sentido em que Gordillo e Cassagne, entre outros, a empregam, ou seja, para qualificar a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal.

  (...)A confirmação difere da convalidação porque ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. A confirmação do ato administrativo pode ser definida como renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.

• Ato vinculado

  Sem margem de liberdade

  Critério de legalidade

  Ato discricionário

  Com margem de liberdade

  Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

  Atributos ou características dos atos administrativos

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Presunção relativa

  Admite prova em contrário

  Está presente em todos os atos administrativo

  Autoexecutoridade

  Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Tipicidade

  Previsão legal

  Está presente em todos os atos administrativo

  Imperatividade

  Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

  Competência ou sujeito

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Finalidade

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado

  Forma

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Motivo

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Objeto ou conteúdo

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Convalidação

  É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

  Incide em vício sanável

  Vícios no elemento competência ou forma

  Requisitos para a convalidação:

  Não pode acarretar lesão ao interesse público

  Não pode acarretar prejuízo a terceiros

  Não convalida:

  Competência exclusiva ou quanto a matéria

  Forma essencial

  Poder da autotutela

  Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Anulação ou invalidação

  Ato administrativo ilegal

  Critério de legalidade

  Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

  Efeitos retroativos ex tunc

  Revogação

  Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Juízo de conveniência e oportunidade

  Realizado somente pela administração

  Poder judiciário não revoga atos dos outros

  Efeitos não retroativos ex nunc

Questão 4835020

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Servidão administrativa

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gente, a alternativa II nao esta se referindo à desapropriacao por causa da indenizacao? Quem puder me ajudar, manda msg no privado, ok? Obrigada. Bons estudos. 

• Acredito que o item II não está correto, pois segundo Matheus Carvalho parte da doutrina entende como expropriação a desapropriação confisco, caso específico em que a lei NÃO prevê o pagamento de indenização.

• A II está errada. Expropriação é em razão de ato do proprietario e faz com que ele perca o bem para o poder publico SEM pagamento de indenização.

• I - art. 243 CF : As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (correta)

  II - Conforme comentário do colega Graziano

  III - Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

• que banca lixo, item II claramente errado

• II errada.

  Desapropriação: com inDenização;

  Expropriação: sEm indenização.

  É bobo, mas pode ajudar.

• Que banca péssima, a expropriação não enseja indenização poxa...

• O recurso deveria ser pra anular a banca também e não apenas o gabarito.

• CF, Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.    

• Graças a deus que errei essa kkk

• Erro da banca ou erro do site?

• Gabarito da banca: letra C

  Meu gabarito: Letra A

  I - CORRETA: Desapropriação por Sanção ou confiscatória: modalidade de desapropriação com caráter punitivo ao proprietário que explora o cultivo de plantas psicotrópicas;

  II - ERRADA: Art. 243. CRFB/88. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  III - ERRADA: - Direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ex.: instalação de redes elétricas e implementação de gasodutos;

  - Pode incidir sobre bens públicos e particulares;

  - Instituída por acordo ou sentença judicial. Não há autoexecutoriedade;

  - Em regra, é permanente. Pode ser extinta, por exemplo, se a coisa gravada desaparece.

  - Em regra, não há indenização. 

• Peçam comentário do professor

• Aquele tipo de questão que se você acertou é melhor estudar mais, pois a banca errou no gabarito!

  ✓ A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

  ✓ A expropriação é uma desapropriação CONFISCATÓRIA de propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, a qual não gera nenhum tipo indenização (prévia ou posterior). Os bens imóveis serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

• olhei no site, eles não anularam essa questão, BANCA LIXO

• O gabarito da respectiva questão está errado. O gabarito correto é a letra A.
• A questão indicada está relacionada com a intervenção do Estado na propriedade privada.
  
  
  • Intervenção do Estado na propriedade privada:
  
  - Limitação administrativa (intervenção restritiva);
  - Servidão administrativa (intervenção restritiva);
  - Tombamento (intervenção restritiva);
  - Ocupação temporária (intervenção restritiva);
  - Requisição (intervenção restritiva);
  - Desapropriação (intervenção supressiva). 
  
  • Itens:
  
  
  I - CERTO, com base no artigo 243, da Constituição Federal de 1988, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País, em que forem observadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo deverão ser expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções indicadas por lei. 
  II - ERRADO. Na expropriação não há pagamento de indenização prévia, com base no artigo 243, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de desapropriação sancionatória. 
  III - ERRADO. Há transferência de propriedade na desapropriação. A desapropriação se refere à intervenção supressiva. Na servidão administrativa é restringido o uso da propriedade em favor do interesse público, nela não há transferência de propriedade, mas restrições na utilização da propriedade. 
  
  Assim, o gabarito correto é a letra A), pois apenas o item I está correto. 
  
  Gabarito do Professor: A) 
  Gabarito da Banca: C) 

• Alguém sabe a justificativa da banca?

• Que papelão da banca...

• Nossa será que nenhum candidato entrou com recurso contra esse gabarito?

• CUIDADO: a lei 4132, desapropriação por interesse social, fala expressamente que "Art. 3º O EXPROPRIANTE'" tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado".

  OU SEJA, trata a desapropriação por interesse social como expropriação, confundindo os conceitos doutrinários, já que por interesse social não seria só a forma confiscatória do art. 243. Examinador tarja preta deve ter pensado nisso pra cagar a questão!

• Li e marquei imediatamente a letra A....não tem como atribuir outra letra como correta a essa questão. A redação é tão que chega a elevar a expropriação a modalidade de intervenção, quando não é!

• A desapropriação sempre deverá obedecer DEVIDO PROCESSO LEGAL, exceto nos casos dela ser amigável.

  Dito isso, o ato de desapropriar não é autoexecutório, pois depende de decisão judicial ou então consentimento do proprietário mediante acordo.

• Complicado a utilização da expropriação. Matheus Carvalho alertando a diferença entre as duas, ainda assim, diversas vezes referiu-se à desapropriação como expropriação. O negócio é conhecer a banca mesmo.

Questão 4835023

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

• A. A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• B. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.
• C. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
• D. Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

Gabarito: D

Comentários

• Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

• GAB: D

  .

  A) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. CORRETO.

  LC 101/00, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1º A transparência será assegurada também mediante:

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  .

  B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF. CORRETO.

  CF/88, Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

  .

  C) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. CORRETO.

  LC 101/00, Art. 5º, § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

  .

  D) Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito. ERRADO.

  LC 101/00, Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: [...]

Questão 4835026

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;

II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática. 

Assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas a assertiva l está correta.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Item I.

  Art. 45. Lei 8666  

  § 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:

  § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:                 

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  Item II.

   Maior lance ou oferta: Critério utilizado exclusivamente para a modalidade leilão

  Item III.

  Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4  do artigo anterior.

• Complementando o comentário abaixo:

  Gabarito C.

• GABARITO -C

  Apenas acrescento: Os tipos de licitação não se aplicam na modalidade concurso, pois esta é julgada com base em critérios um pouco subjetivos (porém não arbitrários), em virtude da natureza do seu objeto.

• Justificando a incorreção da letra "C", é que o tipo de licitação para a contração de serviços de informática é "técnica E preço".

  Art. 45, §4º, da Lei nº 8.666/93:

  "  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no  art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991 , levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2  e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo".

• A questão indicada está relacionada com a licitação.
  
  • Licitação:
  
  
  A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo que visa selecionar a melhor proposta a ser contratada pela Administração Pública. A licitação deve respeitar o princípio constitucional da isonomia e os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administração, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  • Modalidades de Licitação:
  
  - Concorrência: artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  - Tomada de Preços: artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  - Convite: artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  - Concurso: artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  - Leilão: artigo 22, § 5º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  - Pregão: Lei nº 10.520 de 2002. 
  
  • Tipos de Licitação:
  
  
  Os tipos de licitação podem ser entendidos com os critérios de julgamento das propostas - artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  - Menor Preço: o vencedor será o que apresentar a proposta com o menor preço;
  - Melhor Técnica: a escolha é pautada, principalmente, nos critérios de qualidade e de especificidade indispensáveis, para o alcance do interesse público. 
  - Técnica e Preço: média ponderada das propostas técnicas e do preço.
  - Maior Lance ou Oferta: a melhor proposta é a que corresponder ao maior valor nominal ofertado. 
  
  Salienta-se que é vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no artigo 45, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  O Pregão é SEMPRE do tipo MENOR PREÇO. 
  
  
  • Itens:
  
  I - CERTO. No tipo menor preço, o vencedor é o que ofertar o menor preço;
  II - CERTO. O tipo maior lance é utilizado para alienação de bens ou concessão de direito real de uso, com base no artigo 45, § 1º, IV, da Lei nº 8.666 de 1993.
  III - ERRADO, de acordo com o artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993 - para serviços de informática adota-se obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço". 
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra C), pois apenas os itens I e II estão corretos.
  
  Gabarito: C
  
  Referência:
  
  Lei nº 8.666 de 1993. 
  

• Com a devida vênia, entendo que o item II é incorreto, pois não é "exclusivamente" para a modalidade leilão.

  1º) O tipo de licitação "maior o lance ou oferta" aplica-se  "nos casos de alienação de bens OU concessão de direito real de uso" (art. 45, §1º, IV).

  2º) A modalidade de de licitação denominada "leilão" (art. 22, V) é "modalidade de licitação entre quaisquer interessados para:

  I) Venda de bens móveis inservíveis para a administração; OU

  II) De produtos legalmente apreendidos ou penhorados; OU

  III) Para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (bem imóvel oriundo de procedimento judicial ou de dação em pagamento).

  Portanto, percebe-se que o leilão tem como finalidade da transferência do patrimônio.

  3º) Na hipótese de "concessão de direito real de uso", espécie de direito real previsto no art. 1.225, XII, do Código Civil, não há transferência do patrimônio da Adminsitração para o particular, mas contrato para o "uso".

  Segundo Hely Lopes, "Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social”.

  4º) A própria Lei nº 8.666/93 traz hipóteses de dispensa da licitação para concessão de direito real de uso de imóveis. Logo, percebe-se que, via de regra, a licitação é necessária.

  Art. 17, §2º: A Administração também poderá conceder título de propriedade OU de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:  

  I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; 

  II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o /09.

  5º) Localizei jurisprudência do TRF1 fixando que para a "concessão de direito real de uso", deve ser adotada a licitação na modalidade concorrência.

• GAB. C

  Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual...

  Cuidado com o EXCLUSIVAMENTE!

  Veja o § 3º do mesmo dispositivo:

  Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia...

  Resumidamente, você deve memorizar que, na melhor técnica, o instrumento convocatório fixa o preço máximo e é realizada uma negociação entre os licitantes para definir a melhor proposta.

  A cada dia produtivo, um degrau subido! HCCB

  Estudar é um PRIVILÉGIO. AGRADEÇA!

• O ítem II não está errado?

  pelo que sei, o "pregão negativo" é o pregão que utiliza como critério de julgamento a maior oferta.

  Logo, se o pregão pode utilizar esse critério, não há como dizer que ele é exclusivo da modalidade "leilão".

• Essa banca é péssima!

• Leilão é um tipo que pode ser usado em outras modalidades de licitação. NUNCA será exclusiva do leilão. Loucura

• A modalidade Concorrência também se aplica à alienação de bens, e quando destinada a esse propósito, adotará o critério de maior lance ou oferta. Não entendo o motivo do item II estar correto.

  Fonte: apostila do estratégia concurso

• concluindo pelos comentários: essa questão deveria ter sido anulada. next!

• I. Correto, letra de lei. 45, §1º, I.

  II. Correto. também letra de lei. 22, §5º

  Não há outro dispositivo que fala em "Maior Lance". Temos melhor oferta, melhor lance, menor...

  É sentar o rabicó e lei estalei dos inferno quantas vezes necessárias....rssss

  III. Errado. Os serviços de informática adotarão técnica e preço. 45, §4º

  Bola pra frente.

Questão 4835029

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que:

• A. A lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União.
• B. A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.
• C. A lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal.
• D. A lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia.

Gabarito: B

Comentários

• Forçou demais o gabarito ser letra B.

  Menos errada é a Letra A

• Gabarito: B

  A princípio, o uso do pregão é opcional, podendo sempre a Administração optar pelo emprego de outra modalidade licitatória apropriada em função do valor do objeto. Contudo, o art.4º do Decreto n.5.450/2005 tornou obrigatório o uso do pregão para o âmbito federal, devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica.

  Fonte; Ciclos R3.

• Não sabia que o pregão é só pra âmbito federal

• Questão que não avalia absolutamente nada o candidato.

• MP 2026-3/00

  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

  Lei 10.520/02

  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Letra A : Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

• Essa é pesada!

  enfim, eu encontrei um artigo que fala sobre o assunto ..

  A Lei nº 8666/93 prevê cinco modalidade de licitação, no art.22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, definindo cada uma das modalidades nos seus parágrafos; no Parágrafo 8º veda a criação de outras modalidades de licitação ou da combinação delas. No entanto, pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União. Em 2002, essa medida provisória foi convertida na Lei 10.520, que ampliou o uso do pregão aos outros entes federativos. (DINIZ, 2006, p.373)

  A BANCA TRABALHO EM CIMA DISSO!

  A MP ERA SÓ PARA UNIÃO

  A LEI = PARA TODOS OS ENTES.

• Esse tipo de questão me causa uma dor de cabeça...

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  MEDIDA PROVISÓRIA N 2.026, DE 4 DE MAIO DE 2000.

  Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

  Art. 1  Para aquisição de bens e serviços comuns, a União poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Medida Provisória.

• Quem não for fazer concurso federal, abstraia essa questão.

  Vida que segue.

Questão 4835032

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca das modalidades licitatórias, julgue os itens a seguir:

I. A Lei n. 8.666/93 proíbe que a Administração Pública crie outras modalidades de licitação ou a combine as existentes;

II. Admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa;

III. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de projetos de engenharia, trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de remuneração ou prêmio aos vencedores.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C) Assertivas I e II estão corretas;

  Embora eu ache duvidoso afirmar que a alternativa I esteja correta, uma vez que a União pode criar outras modalidades de licitação (como ocorreu com a instituição da lei do pregão).

  Qualquer erro me avisem por favor.

• Acredito que se refira à União como ente político e suas peculiaridades e à administração pública em sentido orgânico, sendo assim, proibido aos agentes públicos, fazer inventar moda...

• Lei 8.666/93

  Gabarito : Letra C

  I Art. 22 § 8   É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas (...)

  II Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

  III Art. 22 § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• Esse item II é bem duvidoso, se alguém encontrar algo que possa justificar o gabarito, compartilhe aí, por favor.

• Art. 22 § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• Art. 22 § 8   É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas (...), porem, foi criada a lei 10024/2019 Pregao eletronico.....

• Em relação ao item II.

  Encontrei a seguinte fundamentação:

  O art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 proíbe a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das existentes. A vedação é dirigida à Administração Pública, mas não impede que o legislador crie novas modalidades.

  3) admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa;

  Estratégia , Proff. Renato B.

• não estou certa da segunda assertiva! vamos pedir comentário do professor!

• SOBRE O ITEM II

  A competência para legislar sobre normais gerais de licitação é privativa da União, conforme a CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;        

  Entretanto, a redação do item deixa claro que o Estado ou Município está no exercício de sua competência específica. Portanto, ao considerar correto o item, acredito que a Banca queria apenas o conhecimento de que normas gerais são privativas da União, mas que não impede que normas específicas possam ser criadas pelos demais entes.

• Pula para questão seguinte, não deixe a banca te enburrecer.

  Não encontrei jurisprudência que escore a assertiva II, ou seja, foi uma ponderação criada pela própria Banca ao seu alvedrio. Entendo que a entidade federativa que impeça a Administração Pública de promover tomadas de preços, convites e pregão fere o princípio da eficiência.

  Ademais, e nos casos de Leilão e concurso, eles serão instrumentalizados por concorrência?!

• Não consigo ver a II como certa, não tem embasamento.

  Em 14/01/21 às 05:53, você respondeu a opção A.

  !Você errou!

  Em 23/10/20 às 07:06, você respondeu a opção A.

  !Você errou!

• Raciocínio:

  A Administração pode utilizar a concorrência onde cabe tomada; tomada onde cabe convite e assim por diante.

  Logo, como a concorrência é a mais "poderosa", baseia-se no "quem pode mais, pode menos" e por ser a modalidade mais complexa também o administrador pode deixá-la como única modalidade.

• Sobre a II

  a lei 8666/93 expressamente autoriza que a administração adote em qualquer caso a concorrência. Se ela pode adotar em qualquer caso a concorrência, pode estabelecer a concorrência como padrão. Ainda apesar de autorizar a ADMINISTRAÇÃO, não há reserva de iniciativa legislativa sobre normas específicas em licitações, então acho que o legislativo pode estabelecer a concorrência como modalidade única.

  Art. 23, § 4   Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/1993.

  I. CERTO.

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  § 8º. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  Esta vedação é aplicada à Administração Pública, que se encontra impedida de criar ou de combinar modalidades licitatórias através de ato administrativo. Além disso, um Estado ou Município não poderá criar uma modalidade nova, pois apenas a União tem essa competência.

  No entanto, a União poderá criar novas modalidades em razão de sua competência para dispor sobre normas gerais de licitação (Como ocorreu, por exemplo, com a instituição do pregão – Lei 1.520/02).

  Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista (...).

  II. CERTO.

  Entendo que a banca adotou o seguinte raciocínio em relação ao presente item, vejamos:

  Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

  Art. 22, Lei 8.112/90. São modalidades de licitação:

  § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  Apesar de a Constituição Federal entender ser competência privativa da União legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, a própria Lei 8.112/90, entende que a concorrência poderá ser utilizada em qualquer caso.

  Desta forma, não ocorreria inconstitucionalidade ou ilegalidade, caso o legislador estadual ou municipal determinasse a adoção da concorrência como única modalidade de licitatória permitida na respectiva esfera federativa, por não existir vedação constitucional ou legal neste sentido.

  III. ERRADO.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/93 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  Assim:

  C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

  ALTERNATIVA C.

• O item II parece que foi copiado do Manual de Direito Administrativo do Alexandre Mazza (pág. 311):

  3) admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa;

Questão 4835035

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

• A. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
• B. Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.
• C. As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).
• D. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

  Correta - O Tribunal de contas é um tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais , bem como as contas de qualquer pessoa que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

  b) Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

  Incorreta - Súmula 347 do STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  c) As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).

  Incorreta - Art.71,§ 3º, da CF/88 -  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  d) Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.

  Incorreta - Artigo 71 da CF/88 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Contas.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal, "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

  Nesse sentido, dispõe o inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

  Logo, a partir dos dispositivos acima, pode-se afirmar que os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, "no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "... não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA ..." [REsp 1390993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013]

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, auxiliares ao Poder Legislativo. Ressalta-se que parte da doutrina afirma que os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, ao passo que outros doutrinadores defendem a tese de que os Tribunais de Contas são órgãos independentes e não integrantes de nenhum poder. Por fim, frisa-se que não há um consenso sobre este assunto, devendo ter bastante atenção com relação ao posicionamento e entendimento da banca organizadora.

  Gabarito: letra "a".

• Título executivo extrajudicial

• TANTO O CNJ COMO OS TRIBUNAIS DE CONTAS PODEM APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS NO CASO CONCRETO.

• GABARITO:A

  Sobre a assertiva B, válido relembrar que há grande debate da atual aplicabilidade da Súmula 347 do STF, segue o entendimento monocrático do Alexandre de Moraes, pela sua suposta superação:

  (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

• Gabarito A

  Sobre o item B:

  O Tribunal de Contas tem atribuição para exercer o controle de constitucionalidade?

  NÃO. O tema tem gerado muita dúvida, na medida em que o STF, em 13.12.1963, editou a S. 347, com os seguintes dizeres: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. O STF entende que os ditos “órgãos administrativos autônomos” (CNJ, CNMP, TCU) não realizam controle de constitucionalidade, na medida em que não exercem jurisdição. Com a função constitucional de controlar a validade de atos administrativos, referidos órgãos poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição no caso concreto. Isso, contudo, não se confunde com o controle de constitucionalidade, nem mesmo com o afastamento da norma em abstrato! Há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes de aplicar a Constituição, que prevê a competência para análise dos atos administrativos por determinados órgãos (Pet 4.656, Pleno, j. 19.12.2016).

  Bons estudos!

• Letra A

  A) Correta. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

  B)Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

  O TC tem competência SIM para apreciar.

  Súmula 347 do STF - Os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  C) As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).

  § 3° As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, de acordo com a CF/88, art. 70.

  D) Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.

  O controle EXTERNO é a cargo do Congresso Nacional e seu auxiliar é TC.

  Erros? Só avisar!!

• CF 70, parágrafo único resolve.

  Mas cuidado, recentemente, foi entendido que as cortes de contas NÃO PODEM exercer controle difuso de constitucionalidade, conforme:

  Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do , (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da  do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da .

  [, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Em 12 de abril de 2021, ao julgar diversos mandados de segurança, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União não pode realizar o controle de constitucionalidade das normas nem pode também afastar a aplicação de determinada lei, conduta que, se implementada, violaria a Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da CRFB/88 (aplicados analogicamente). Com isso, fica superada a súmula 347 do STF.

  (MS 35.490/DF, MS 35.494/DF, MS 35.498/DF e MS 35.500/DF, Rel. Min. Alexandre de Moras, julgamentos encerrados em 12/04/2021)

• A súmula 347 do STF não está superada ?

• OBS: A SÚMULA, AINDA, NÃO FOI SUPERADA!!! ESTÁ EM PROCESSO DE ANÁLISE!!!

  VEJAM ESTE VÍDEO:

  FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=BCJlKsiJ5zM. MINUTO - 9:18.

Questão 4835038

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Da Forma dos Atos Processuais; Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas II e lII estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I. INCORRETA  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

   Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

  ___________

  II. INCORRETA  A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

   Art. 191. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

  ___________

  III. CORRETA Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exija o interesse público ou social;

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

  ___________

  "Não tá morto quem peleia!"

• Cada uma das assertivas deve ser comentada.
  
  A assertiva I está INCORRETA.
  
  Ao contrário do exposto, o calendário também vincula o juiz.
  
  Diz o art. 191 do CPC:
  
  Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
  
  § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
  
  § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
  
  A assertiva II está INCORRETA.
  
  Ao contrário do exposto, conforme dita o art. 191, §2º, do CPC, a fixação de calendário pelas partes dispensa a intimação das partes quanto ao que já estiver estipulado em tal calendário.
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  Com efeito, reproduz o art. 189, II, do CPC:
  
  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
  
  I - em que o exija o interesse público ou social;
  
  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
  
  III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
  
  IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
  
  Apenas a assertiva III está correta.
  
  Cabe apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.
  
  LETRA B- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.
  
  LETRA C- CORRETA. Apenas a assertiva III está correta.
  
  LETRA D- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Calendarização do processo (art. 191): De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  Efeito vinculante: O calendário vincula as partes e o juiz

  Alteração excepcional dos prazos: Os prazos previstos no calendário somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  Dispensa da intimação: É dispensada a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. 

   

  Segredo de justiça (restrito às partes e o procurador e ao MP);:

  A em que o exija o interesse público ou social;

  B Casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  C em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  D Arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

   

• Regra: Publicidade e transparência.

  Exceção: ISCA

  Interesse público e social;

  Sobre intimidade;

  Casos de família;

  Arbitragem.

• I -> Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos

  processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  II -> § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de

  audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

  III -> Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os

  processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável,

  filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  GABARITO -> [C]

• Cada uma das assertivas deve ser comentada.

  A assertiva I está INCORRETA.

  Ao contrário do exposto, o calendário também vincula o juiz.

  Diz o art. 191 do CPC:

  Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

  A assertiva II está INCORRETA.

  Ao contrário do exposto, conforme dita o art. 191, §2º, do CPC, a fixação de calendário pelas partes dispensa a intimação das partes quanto ao que já estiver estipulado em tal calendário.

  A assertiva III está CORRETA.

  Com efeito, reproduz o art. 189, II, do CPC:

  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exija o interesse público ou social;

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

  Apenas a assertiva III está correta.

  Cabe apreciar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

  LETRA B- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

  LETRA C- CORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

  LETRA D- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• calendário vincula as partes e o juiz! calendário dispensa intimação

• NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL = ENTRE AS PARTES (Art. 190)

  CALENDÁRIO PROCESSUAL = ENTRE AS PARTES E O JUIZ (Art. 191)

  AUTOCOMPOSIÇÃO é uma das técnicas de solução de conflitos entre pessoas que tem como objetivo que as mesmas cheguem a um acordo. / A autocomposição é um método de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, criam uma solução para atender os interesses deles, chegando a um acordo

Questão 4835041

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Da Forma dos Atos Processuais; Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  I. CORRETA Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

  Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

  ___________

  II. INCORRETA  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

  Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

  ___________

  III. INCORRETA Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses;

  Art. 212 § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

  ___________

  "Não tá morto quem peleia!"

• As disposições acerca da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais estão contidas nos arts. 188 a 235, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:
  
  Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 193, do CPC/15, acerca da prática eletrônica de atos processuais: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro". Afirmativa correta.
  Afirmativa II) É certo que "os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas" (art. 212, caput, CPC/15). Porém, "a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo (art. 213, caput, CPC/15)". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa III) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 212, §2º, do CPC/15: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• A despeito do ótimo comentário da Letícia, acredito que a justificativa da II, salvo melhor juízo, é esta:

  ---

  "Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal".

  ---

  Isso permite, por exemplo, que um oficial de justiça faça uma citação às 23h no portão da casa do citando que esteja chegando/saindo.

• ooo exlusivamente q me mata

• Sobre nº II: exclusivamente não! SERÃO CONCLUÍDOS APÓS AS 20 HRAS os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

• Essa banca está parecendo com a CESPE, e por uma palavra lá se vai a oportunidade.

• I -> Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

  II -> Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

  III -> § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

  GABARITO -> [A]

• GAB. LETRA "A"

  I - CORRETO

  Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

  II - O ERRO ESTÁ NO "EXCLUSIVAMENTE".

  Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

  III - O ERRO ESTÁ NO "NÃO PODERÃO".

  Art. 212 § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

• As disposições acerca da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais estão contidas nos arts. 188 a 235, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:

  Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 193, do CPC/15, acerca da prática eletrônica de atos processuais: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro". Afirmativa correta.

  Afirmativa II) É certo que "os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas" (art. 212, caput, CPC/15). Porém, "a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo (art. 213, caput, CPC/15)". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa III) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 212, §2º, do CPC/15: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

• INCISO II- EXCLUSIVA TORNA ERRADA,, HÁ OUTRAS SITUAÇÕES

• Está com dificuldade para saber o que é Férias Forenses x Recesso Judiciário x Férias do Advogado x Feriados????

  Olhar essa tabela que pode ajudar:

  https://ibb.co/jWFqz2z

  Em caso de erro acessar (somente remover os espaços e apertar enter)

  www . ibb . co / jWFqz2z

  Q1295551

  Q785070

  Q702520

  Q677105

  Q1120529

  Q1611678

  Q1318941

• cai na pegadinha do exclusivamente

Questão 4835044

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:

I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I. CORRETA Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  ___________

  II. CORRETA Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

  Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  ___________

  III. INCORRETA Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

  Art. 224. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

  Nessa última alternativa, o examinador apenas trocou a ordem das palavras! Pegou muita gente desatenta!

  ___________

  "Não tá morto quem peleia!"

• triste errar por falta de atenção

• Os prazos processuais estão regulamentados, em geral, nos arts. 218 a 232, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:
  
  Afirmativa I) Esta é a regra geral contida no art. 223, caput, do CPC/15, senão vejamos: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Afirmativa correta.
  Afirmativa II) É o que dispõe expressamente o art. 224, caput, do CPC/15: "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Na verdade, é considerada como data de publicação (e não da disponibilização) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (e não da publicação) da informação no Diário da Justiça eletrônico, senão vejamos: "Art. 224, §2º, CPC/15. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• I -> Art. 223. Decorrido o prazo, EXTINGUE-SE o direito de praticar ou de emendar o ato processual, INDEPENDENTEMENTE de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  II -> Art. 224. SALVO disposição em contrário, os prazos serão contados EXCLUINDO o dia do começo e INCLUINDO o dia do vencimento. 

  III -> ART. 231. SALVO disposição em sentido diverso, CONSIDERA-SE DIA DO COMEÇO DO PRAZO:

  VII - A DATA DE PUBLICAÇÃO, QUANDO A INTIMAÇÃO SE DER PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA IMPRESSO OU ELETRÔNICO ;

  GABARITO -> C

• GABARITO C

  CERTA I - Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,

  independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  CERTA II - Art. 224, do NCPC:

  Art. 224. SALVO disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  ERRADA-III -Conforme prevê o §2º, do art. 224, da Lei nº 13.105/15:

  Art. 224, § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

  Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico; (ASSERTIVA ERRADA)

• III.(ERRADA)

  o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização

• Caramba, eis uma questão relevante e complexa, parabéns ao criador, deve ter demandado horas e horas de estudo.

• Cai na casca banana

• Eita, tendo em vista a quantidade de erros, gente , olha :

  Primeiro o negócio tem que tá Disponível pra depois vc Publicar né não?

  Em regra a gente fica DISPONIVEL primeiro pra depois arrumar uma pessoa pra essa vida dura e dai só depois Publicar que ta namorando nos lugar né não? (umas analogia ai pra v c ajuda)

  Se ainda não entrou na cabeça olha o macete: vá por ordem alfabetica do q vem primeiro:

  1-Disponivel ---->2- Publicação

• DPI

  Disponibiliza

  Publica

  Inicia a contagem

• Disponibilização no D.J.E -----> Publicação ------------> Contagem de prazo (dia útil seguinte ao da publicação)

  (dia útil seguinte ao da disponibilização)

• Por uma lei dos concursos que impeça questões tipo pegadinha do malandro. A prova deve medir CONHECIMENTO, não se atinge esse objetivo mudando palavras de posição glu glu gla gla

Questão 4835047

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Acerca da petição inicial, assinale a alternativa correta:

• A. É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
• B. É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
• C. A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
• D. Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A- É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  324. O pedido deve ser determinado.

  § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

  I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

  II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

  III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  _______________________________

  B- É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

  Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  _______________________________

  C- A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.

  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

   Art. 319. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

  _______________________________

  D- Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.

   Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (EMEN15)

  _______________________________

  "Não tá morto quem peleia!"

• Os requisitos da petição inicial constam nos arts. 319 a 321 do CPC/15. A questão exige do candidato o conhecimento desses dispositivos legais e também dos arts. 322 a 329 do CPC/15, relativos a um desses requisitos: o pedido.
  
  Alternativa A) O art. 324, do CPC/15, é expresso em afirmar que "o pedido deve ser determinado", admitindo o pedido genérico somente nas seguintes hipóteses: "I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Conforme se nota, a lei processual determina que o pedido deve, sim, ser determinado, porém, ela admite a formulação de pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Não se exige que os pedidos sejam conexos para que possam ser cumulados, senão vejamos: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Os requisitos para a cumulação constam nos parágrafos deste dispositivo legal, nos seguintes termos: "§1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. §3º. O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 319, caput, do CPC/15, que a petição inicial deverá indicar obrigatoriamente: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Em que pese a lei processual exigir o fornecimento dessas informações, o §2º do dispositivo legal em comento dispõe que "a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O prazo para a emenda da petição inicial é de 15 (quinze) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 321, CPC/15. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (vício sanável)

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

• Alternativa A) O art. 324, do CPC/15, é expresso em afirmar que "o pedido deve ser determinado", admitindo o pedido genérico somente nas seguintes hipóteses: "I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Conforme se nota, a lei processual determina que o pedido deve, sim, ser determinado, porém, ela admite a formulação de pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Afirmativa correta.

  Alternativa B) Não se exige que os pedidos sejam conexos para que possam ser cumulados, senão vejamos: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Os requisitos para a cumulação constam nos parágrafos deste dispositivo legal, nos seguintes termos: "§1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. §3º. O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Dispõe o art. 319, caput, do CPC/15, que a petição inicial deverá indicar obrigatoriamente: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Em que pese a lei processual exigir o fornecimento dessas informações, o §2º do dispositivo legal em comento dispõe que "a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". Afirmativa incorreta.

• Alternativa D) O prazo para a emenda da petição inicial é de 15 (quinze) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 321, CPC/15. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Afirmativa incorreta.

• GABARITO ALTERNATIVA A

  a) CORRETA. Em regra o pedido deve ser determinado. Entretanto, o art. 323, §1º, I,II e III traz algumas exceções. A resposta da alternativa encontra-se no inciso III: "É lícito, porém, formular pedido genérico: III- quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  b) É lícita a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão entre eles.

  O erro está na última parte. Art. 327 CPC:" É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  c) A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.

  O §2º do art. 319 CPC dispõe que a falta dessa informação, assim como as demais do inciso II, não enseja o indeferimento da petição inicial, desde que seja possível a citação do réu.

  d) Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento o juiz determinará a emenda no prazo de 5 dias.

  O correto é 15 dias. Vide caput do art. 321 CPC.

• Acerca da petição inicial, é correto afirmar que: É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Questão 4835050

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Das Partes e dos Procuradores; Formação do Processo e Petição Inicial; Sujeitos da Relação Processual

Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:

I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:

III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva l está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Correta:

  C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• GABARITO C - I e II

  I. CORRETA Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

  Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações

  (...)

  § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

  ____________

  II. CORRETA Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  ____________

  III. INCORRETA Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

  Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

  (...)

  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

  ____________

• III. INCORRETA Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

• > Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 dias;

   

  > ADV que litiga sem procuração: deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

   

  > Petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320: determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

• Cabe analisar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  Com efeito, reproduz o art. 106, §1º, do CPC:
  
  Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
  
  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações
  
  (...)
  
   
  
  § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Reproduz, com efeito, o art. 331 do CPC:
  
  Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
  
  Já a assertiva III está INCORRETA.
  
  Reputa-se inepta a inicial quando da narração NÃO decorrer logicamente a conclusão.
  
  Diz o art. 330, §1º,III e IV, do CPC:
  
  Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
  
   
  
  (...)
  
   
  
  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
  
   
  
  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
  
  Cabe agora apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não apenas a assertiva I está correta.
  
  LETRA B- INCORRETA. Não apenas a assertiva II está correta.
  
  LETRA C- CORRETA. As assertivas I e II estão corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva III está incorreta.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• GABARITO: C / Apenas as assertivas I e II estão corretas.

  Correta a assertiva I: Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco dias), antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

  Comentário: diferentemente do Código de 1973, que exigia apenas a declaração do endereço do advogado ou da parte que postulava em causa própria (ou a comunicação ao escrivão da mudança de endereço), o Código de 2015 exige que o advogado, quando postular em causa própria, declare o seu endereço, o número da inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa (ou comunique a mudança de endereço). O vício é sanável, devendo o juiz conceder o prazo de 5 (cinco dias) (e não mais de quarenta e oito horas, como previa o CPC de 1973) para que a parte supra a omissão (Art. 106, § 1º do CPC 2015), indicando com precisão o que deve ser comtemplado, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC de 2015).

  Correta a assertiva II: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  Comentário: o juízo da retratação ou efeito regressivo depende, porém, da tempestividade do recurso. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que indefere a petição inicial ou julgar improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se. A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

  Errada a assertiva III: Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

  I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

  Comentário: vale notar que o Código diferencia a inépcia da inicial do indeferimento da inicial. A inépcia é apenas uma das hipóteses de indeferimento. Ou seja: toda hipótese de inépcia é uma hipótese de indeferimento, mas nem toda hipótese de indeferimento é uma hipótese de inépcia. As hipóteses de inépcia estão todas relacionadas a defeitos estruturais da petição inicial relacionados à causa de pedir ou ao pedido.

• I e II estão corretas

• RETRATAÇÃO NO CPC :

  1- indeferimento da PI

  2- improcedência liminar do pedido

  3- sentença terminativa

  4- Agr. de Instrumento prejudicado , qd o juiz reforma inteiramente sua decisão

  5- Agr. Interno ( 15 dias)

  6- RESP e RE

  7- Agr. em RESP e RE ( 15 dias)

• Atenção à leitura da questão!

Questão 4835053

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Introdutórios; Parte Geral

Acerca das cláusulas gerais e de conceitos legais indeterminados, assinale a alternativa correta:

• A. Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
• B. Cláusulas gerais são normas com diretrizes determinadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
• C. Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
• D. Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: LETRA D

  Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente).

  De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art.  do  de 2002 , que trata da "atividade de risco". Veja que no exemplo, a dúvida está no significado (conteúdo/pressuposto) de "atividade de risco", e não nas conseqüências jurídicas (responsabilidade civil objetiva).

  lfg.jusbrasil

• nunca nem vi

• Conceitos legais indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos, e por isso mesmo esse conceito é abstrato e lacunoso. Sempre se relacionam com a hipótese de fato posta em causa. (...) Cabe ao juiz, no momento de fazer a subsunção do fato à norma, preencher os claros e dizer se a norma atua ou não no caso concreto. (...). Exemplos: Ordem pública e bons costumes, para caracterizar a ilicitude da condição que os ofenda (Art. 122, CC); atividade de risco, para caracterizar a responsabilidade objetiva (Art. 927 par.ún.); caso de urgência (Art. 251, par.ún.); perigo iminente, como excludente de ilicitude do ato (Art. 188 II). (...)

  Código Civil comentado, Nelson Nery Júnior, 9ª edição, páginas 230/1.

• (TJSP187) Há diferença entre conceito jurídico indeterminado e cláusula geral?

  (Flávio Tartuce)

  Segundo Judith Martins-Costa, percebe-se na atual codificação material um sistema aberto ou de janelas abertas, em virtude da linguagem que emprega, permitindo a constante incorporação e solução de novos problemas, seja pela jurisprudência, seja por uma atividade de complementação legislativa. Conceito jurídico indeterminado: são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos, e por isso mesmo esse conceito é vago e lacunoso. Ou seja, ocorre quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento. Preenchido o conceito legal indeterminado, a solução já está estabelecida na própria norma legal, competindo ao juiz apenas aplicá-la, sem exercer qualquer outra função criadora. Ex: atividade de risco, para caracterizar a responsabilidade objetiva (art. 927, p. único); caso de urgência (art. 251, p. único); perigo iminente como excludente da ilicitude do ato (188, II); coisas indispensáveis à economia doméstica, que dispensam a autorização conjugal para serem compradas, ainda que a crédito (art. 1643, I). Cláusulas gerais: são normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir. Distinguem-se dos conceitos jurídicos indeterminados pela finalidade e eficácia, pois aqueles, uma vez diagnosticados pelo juiz no caso concreto, já têm a solução estabelecida na lei. Estas, ao contrário, se diagnosticadas pelo juiz, permitem-lhe preencher os casos com valores designados para aquele caso, para que se lhe dê a solução que ao juiz parecer mais correta. As cláusulas gerais têm função de dar mobilidade ao sistema (operabilidade). Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. As cláusulas gerais, mesmo sendo criticadas por renomados doutrinadores como Sílvio Salvo Venosa (2005, p. 379-380), têm a característica de que, mesmo com as mudanças sociais que ocorrem diariamente, não perdem a sua atualidade. Estas são passíveis de diferentes interpretações, sempre vinculadas ao padrão comportamental da época e isto torna nosso ordenamento jurídico dinâmico e situado na sociedade.

  Exemplos: função social do contrato como limite da autonomia privada (art. 421); as partes terem de contratar observando a boa-fé objetiva (art. 422), devido processo legal. Assim, na CLÁUSULA GERAL a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no consequente (solução legal), enquanto que no CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO a dúvida somente está no pressuposto (conteúdo), e não no consequente (solução legal), pois esta já está predefinida em lei.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento sobre:
  
  
  --> Cláusulas gerais: são normas jurídicas orientadoras que visam guiar a atuação do magistrado em determinado caso concreto. Ou seja, elas trazem "regras gerais" que devem pautar a atuação do judiciário e também a interpretação das normas e de seu resultado. Um exemplo é o art. 421 do Código Civil, que traz a função social do contrato. 
  
  --> Conceitos legais indeterminados: são palavras ou expressões presentes na lei, cujos significados e extensão são amplos e indefinidos. Como seu significado não é certo, cabe ao magistrado, analisando cada caso concreto, aplicá-los ou não, com certa margem de discricionariedade. Acontece quando a lei menciona "por interesse próprio" ou "por conveniência das partes" ou "por necessidade", por exemplo, no art. 581 do Código Civil.
  
  
  A diferença entre eles é que, no caso dos conceitos indeterminados, a discricionariedade do juiz está relacionada apenas com o conceito do termo, se ele é ou não aplicado no caso concreto; já nas cláusulas gerais, a discricionariedade abrange também o resultado, ou seja, a delimitação da consequência daquela hipótese jurídica. _{(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I Fredie Didier Jr. - 18. ed. · Salvador: Ed. v.1)}
  
  
  Vejamos as alternativas, sendo que deve ser assinalara a que está correta:
  
  
  A) Conforme visto, nas cláusulas gerais, a delimitação da consequência jurídica advinda daquela hipótese normativa fica a cargo do magistrado, ou seja, ela não está prevista em lei. Logo, a assertiva está incorreta.
  
  
  B) Cláusulas gerais, conforme salientado acima, são normas que trazem conceitos jurídicos indeterminados, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  
  C) Tal como explicado acima, nos conceitos jurídicos indeterminados, embora haja indeterminação quanto ao conceito jurídico, a consequência é clara, e caso o magistrado entenda que ele deva ser aplicado, deverá seguir à risca a consequência delimitado na lei. Portanto, está incorreto afirmar que, nestes casos, a lei não traz a consequência jurídica.
  
  
  D) Em consonância com tudo que foi explicado acima, observa-se que a afirmativa está correta.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• Nas cláusulas gerais tanto o antecedente quanto o consequente são indeterminados.

  Nos conceitos jurídicos indeterminados, as diretrizes são indeterminadas, mas eles trazem expressamente uma solução jurídica, ou seja, o consequente é determinado. As consequências legais do descumprimento de uma norma com um conceito jurídico indeterminado são conhecidas.

• numli nemvole

• CONCEITO LEGAL INDETERMINADO = palavras vagas. Já tem solução estabelecida na lei (ex: justa causa, atividade de risco, bons costumes (art 13 CC)).

  CLÁUSULAS GERAIS = normas orientadoras sob a forma de diretrizes. Não tem a solução estabelecida na lei.

• --> Conceitos legais indeterminados: são palavras ou expressões presentes na lei, cujos significados e extensão são amplos e indefinidos. Como seu significado não é certo, cabe ao magistrado, analisando cada caso concreto, aplicá-los ou não, com certa margem de discricionariedade. Acontece quando a lei menciona "por interesse próprio" ou "por conveniência das partes" ou "por necessidade", por exemplo, no art. 581 do Código Civil.

  Acerca das cláusulas gerais e de conceitos legais indeterminados, assinale a alternativa correta:

  Conceitos Jurídicos Indeterminados: referem-se a termos, cujos significados não estão claros e a dimensão semântica desses termos não está definida. Para Tércio Sampaio (2005, p.07), conceitos jurídicos indeterminados “[…] manifestam vaguidade, isto é, não é possível, de antemão, determinar-lhes a extensão denotativa”. Quando o legislador, no Código Penal, se referiu à expressão repouso noturno como majorante do crime de furto, não definiu tal palavra de forma objetiva, deixou lacunas, vide exemplos:

  Repouso noturno não se confunde com noite. Esta é caracterizada pela ausência de luz solar (critério físico-astronômico). Repouso noturno é o período de tempo, que se modifica conforme os costumes locais, em que as pessoas dormem (critério psicossociológico). TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 533397 SC 2007.053339.

  Incide o aumento pelo repouso noturno ainda que seja um estabelecimento comercial ou que o local esteja desabitado, ou vazio, no momento dos fatos. O instituto jurídico tem a função de punir com mais severidade o crime que é cometido durante o período em que a vigilância é reduzida e menos eficiente, seja ele praticado em residência ou em outro tipo de estabelecimento, porque incrementa a vulnerabilidade do patrimônio da vítima e as chances de êxito na execução do delito."

• As cláusulas gerais são normas que tem a sua diretriz/preceito/conceito/definição/pressupostos em aberto, isto porque caberá ao magistrado em face de uma solução do caso em concreto, preencher o preceito, que dada a abstração de tais normas serem grandes, dão margem de discricionariedade e de possibilidades ao julgador, na sua atividade criativa de intérprete, dotá-las de um conceito, em respeito a proporcionalidade e razoabilidade ao caso em questão. Ou seja, o seu conteúdo não está definido aprioristicamente, necessitando de concreção. As cláusulas gerais, além de terem o seu conceito aberto, os seus efeitos ou chamado consequente também são indefinidos, isto é, não são delineados pela lei. EXEMPLO: Princípio da boa-fé objetiva expressada no art 422 do Código Civil. Oras, o que vem a ser boa-fé objetiva, como posso defini-la? Como saber se os contratantes atuaram ou transgrediram a boa-fé dentro de suas relações jurídicas contratuais convencionadas? Isto cabe ao magistrado. E se houve uma violação a boa-fé, quais são as consequências (consequente) ? Isto nem a lei trata, pois deixa em aberto também o consequente para que o juiz dá a devida solução.

  Em síntese: Cláusulas gerais são abertas tanto no seu preceito quanto no seu consequente

  Conceitos jurídicos/legais indeterminados: normas nas quais o seu conceito, é um conteúdo aberto, porém os seus efeitos, o seu consequente, o direito já o estabelece. Exemplo seria a atividade de risco prevista no art. 927 do Código Civil. Eu não sei quando estarei diante de uma atividade de risco, cabendo ao julgado diante das situações fáticas, definir, porém, se de fato é configurado a atividade de risco, eu tenho os efeitos, o consequente decorrente dela já previsto na lei. Que no exemplo aqui seria em uma eventual responsabilidade civil objetiva.

  Em síntese; Conceitos jurídicos/legais indeterminados são abertas no seu preceito, mas não é no seu consequente

• "PERGUNTA: Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados?

  Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta.

  Conceito jurídico indeterminado ocorre quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas. Todavia, as consequências legais de seu descumprimento são conhecidas.

  Assim, na cláusula geral a dúvida está no conteúdo e na solução legal, enquanto que no conceito jurídico indeterminado a dúvida somente está no conteúdo, e não na solução legal, pois esta já consta predefinida em lei."

  FONTE: MATERIAL DO PP CONCURSOS - LINDB

Questão 4835056

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

• A. os menores de dezesseis anos.
• B. os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• C. aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• D. os analfabetos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

  IV - os pródigos.

• O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.
  
  
  Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam: 
  
  
  "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
  
  Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  IV - os pródigos".
  
  
  Uma análise comparativa com o antigo texto permite concluir que, diferentemente de outrora, a única causa de incapacidade absoluta hoje é a idade (16 anos), e que não existe mais incapacidade (relativa ou absoluta) em razão de deficiência mental/intelectual. Isso não quer dizer que um deficiente não possa ser relativamente incapaz, mas ele não o será por causa da deficiência em si, apenas se estiver transitória ou permanentemente impossibilitado de exprimir sua vontade (inciso III).
  
  
  Assim sendo, a questão exige que você identifique a assertiva que traz pessoas relativamente incapazes:
  
  
  A)  Como visto, os menores de 16 são absolutamente incapazes, logo, a assertiva está incorreta;
  
  
  B) Como também visto, a deficiência, por si só, não é mais causa de incapacidade, assim, a afirmativa está incorreta;
  
  
  C) A afirmativa está correta, nos termos do inciso III do art. 4º;
  
  
  D) O analfabetismo não é causa de incapacidade, logo, a assertiva está incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• Gabarito: letra C.

  Obs: Para saber quando é incapacidade relativa, ou absoluta, deve-se observar que os incisos I a III do art. 3º Código Civil foram revogados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou seja, são considerados absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 anos.

  As demais opções, por consectário, serão inerentes à incapacidade relativa, previstas no art. 4º: I - >16 e <18; II - ébrios habituais e os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e IV - os pródigos (gastador compulsivo, acaba com os bens de forma inconsequente, justamente pela debilidade mental relativa, passível de interdição judicial).

  Bons estudos, e firmes até a aprovação!

• A questão é relativamente fácil, oq pode induzir ao erro é a letra B, no mais, é como está na letra fria da lei.

• ATENÇÃO

  Só lembrando, que a banca CONSEGUE complicar em uma questão fácil, explico:

  ANTES de 2015: 4º, III "os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido."

  DEPOIS de 2015: 4º, III "aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade."

  = Então, talvez você até tenha lido, ou visto em algum vídeo antigo e como a questão é FÁCIL pensamos "ah, já sei... é fácil".., a BANCA como sabe que mudou, coloca a lei ANTIGA para confundir mesmo, então apesar de fácil deve ficar atento!

• A deficiência não é mais motivo que enseja a incapacidade, nem total muito menos relativa.

  Em seu lugar, deve usar o que vem descrito no artigo 4º, III, do CC.

Questão 4835059

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Acerca do seguro de dano, julgue os itens a seguir:

I. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa;

II. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro;

III. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Artigos retirados do CC/02:

  I - Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. CORRETO

  II - Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. CORRETO

  III - Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário. CORRETO

  GABARITO: "C"

  Espero ter ajudado!!!

• Sobre o contrato de seguro, mais especificamente sobre o seguro de dano, deve-se analisar as assertivas:
  
  
  I - O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa;
  
  
  Conforme estabelece o art. 779, essa modalidade de seguro: "compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa".
  
  
  Portanto, a afirmativa está correta.
  
  
  II - No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro;
  
  
  Conforme ensina o caput do art. 787, "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro".
  
  
  Mais uma vez, então, a afirmativa está correta.
  
  
  III - A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
  
  
  No que se refere ao seguro de coisas transportadas, lemos no art. 780 que: "a vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário".
  
  
  Assim, também está correta.
  
  
  Todas as afirmativas estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 4835062

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

Acerca da prova, julgue os itens a seguir:

I. O fato jurídico pode ser provado mediante presunção;

II. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçâo;

III. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: A

Comentários

• I - Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia.

  II - Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  III - Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

• Sobre as provas no Direito Civil (arts. 212 e seguintes do Código Civil), deve-se analisar as assertivas:
  
  
  I - O fato jurídico pode ser provado mediante presunção
  
  
  De fato, conforme prevê o art. 212, inciso IV, a presunção é, em regra, um meio de prova admitido pelo direito:
  
  
  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
  I - confissão;
  II - documento;
  III - testemunha;
  IV - presunção;
  V - perícia".
  
  
  Portanto, a assertiva está correta.
  
  
  II -  A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçâo
  
  
  A confissão, conforme disposição do art. 212, inciso I, também é meio de prova. O art. 214, por sua vez, estabelece que ela é irrevogável, a não ser quando se constate a ocorrência de erro de fato ou de coação:
  
  
  "Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação".
  
  
  Ou seja, quando a pessoa que confessou tiver agido mediante erro de fato, ou por coação, a confissão poderá ser revogada, logo, a afirmativa está correta.
  
  
  III -  A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;
  
  
  A escritura pública é prova documental (art. 212, inciso II).
  
  
  Conforme estabelece o caput do art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena:
  
  
  "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (...)".
  
  
  Assim sendo, verifica-se que a assertiva está incorreta.
  
  
  Portanto, estão corretas as afirmativas "I" e "II".
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Vale lembrar:

  Prova Plena é diferente de Presunção Absoluta, logo a prova plena admite prova em contrário.

• GABARITO: LETRA A (Apenas as assertivas I e II estão corretas)

  (CERTO) I. O fato jurídico pode ser provado mediante presunção;

  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia.

  .

  (CERTO) II. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçâo;

  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  .

  (ERRADO) III. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena;

  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

• Anulabilidade da COnFFFissão = coação ou erro de fffato

Questão 4835065

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Acerca da obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;

II. O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A, apenas as assertivas I e II estão corretas.

  I - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;

  Correta. Trata-se do artigo 927, parágrafo único, do CC.

  II - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Correta. Disposição do artigo 928, do CC.

  III - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  Incorreta. Segundo o artigo 934, do CC, "aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

• Gabarito letra A, como o colega abaixo já fundamentou.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  ATENÇÃO AO INFORMATIVO 599 DO STJ:

  O art. 932, I do CC, ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. Em outras palavras, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).

  Fonte: DOD (melhor, impossível).

• A questão aborda o tema responsabilidade civil.
  
  
  O Código Civil  brasileiro adotou como regra a responsabilidade civil subjetiva, isto é, aquela que depende da demonstração de culpa/dolo por parte do agente para que haja o dever de indenizar (caput do art. 927).
  
  
  AÇÃO OU OMISSÃO (CULPA/DOLO) + NEXO CAUSAL + DANO
  
  
  No entanto, existem hipóteses de responsabilidade civil objetiva (que independe da demonstração de culpa).
  
  
  AÇÃO OU OMISSÃO + NEXO CAUSAL + DANO
  
  
  Ou seja, a regra é a responsabilidade civil subjetiva, sendo que a objetiva apenas se aplica nos casos previstos em lei (§único do art. 927, art. 932 c/c 933, dentre outros...).
  
  
  Vejamos, então, as assertivas:
  
  
  I - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
  
  
  De fato, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 927, a situação descrita na assertiva corresponde a hipótese de responsabilidade independente de culpa (objetiva):
  
  
  "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
  
  
  Assim, a afirmativa está correta.
  
  
  II - O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  
  
  Embora os arts. 932, I e II c/c 933 prevejam que os pais, tutores e curadores são objetivamente responsáveis pelos danos causados por seus filhos, tutelados ou curatelados, a verdade é que, conforme estabelece o art. 928, se os pais, tutores ou curadores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não tiverem condições para tanto, os próprios incapazes poderão ser obrigados a ressarcir os danos diretamente, de forma equitativa:
  
  
  "Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem".
  
  
  Portanto, estamos diante de outra afirmativa correta.
  
  
  III - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 
  
  
  Nos casos das pessoas elencadas no art. 933, quando alguém responder pelos prejuízos causados por outrem, terá contra o causador do dano direito de regresso, salvo se quem causou o dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz:
  
  
  "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".
  
  
  Assim, observa-se que a assertiva está incorreta, quando afirma que o direito de regresso existe ainda que o causador do dano seja descendente absoluta ou relativamente incapaz.
  
  
  Portanto, somente as afirmativas I e II estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".
  
  

Questão 4835068

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;
• B. O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;
• C. Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;
• D. O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

• Não consigo identificar o erro da letra "A", pois o enunciado transcreve justamente o que é um PPA.

  O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Ou seja, é lei que estabelece o planejamento estratégico que norteará o governo, em um período de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA - pois o PPA influencia a LDO que se concretiza na LOA.

• Na questão "A" o erro está no nível do planejamento, médio prazo se trata de um planejamento Tático.

  O Planejamento Estratégico é longo prazo.

• Tem função de estabelecer Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública federal.

• Para mim o erro da letra A e falar que o Plano Plurianal acaba por influenciar a elaboração da LOA; quem influencia na elaboracao da LOA e a LDO e nao o PPA, ate mesmo pq a LDO e o elo de LIgacao entre o PPA e LOA...

  (art. 165, § 2º) LDO:

  compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal

  disporá sobre as alterações na legislação tributária

  incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

  orientará a elaboração da LOA

  O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Transporte, Indústria, Assistência Social, entre outros). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

  Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, vota da e aprovada pelo Legislativo.

  A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

• PPA -> LONGO PRAZO

• Gabarito letra B

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Letra D - ERRADA

  ADCT - Art. 35 § 2º - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

• O colega, Pedro Henrique, elucida melhor o erro da questão.

• Trata-se de uma questão sobre Plano Plurianual.
  
  O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.
  
  Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:
  
  Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
  
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a) CORRETO. O PPA se trata de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA. Alguns doutrinadores falam que se trata de planejamento tático. No entanto, outros falam que o PPA é instrumento de planejamento estratégico.
  
  b)  CORRETO. De acordo com o art. 165, § 1º, da CF/88: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
  
  c) ERRADO. O PPA NÃO tem caráter programático manifesto. Esse seria mais papel da LDO e, principalmente, da LOA, já que são instrumentos anuais.
  
  d)  ERRADO. O projeto do PPA será encaminhado até quatro (não é três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa segundo o art. 35 do ADCT:
  
  “Art. 35. [...]
  § 2º  Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVAS “A" e “B".
  
  GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “B".
  
  

Questão 4835071

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.

• A. A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);
• B. O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
• C. Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;
• D. O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

Gabarito: C

Comentários

• 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.         

  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:             

  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         

  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

• O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

  Oi ?

• A respeito da alternativa

  "O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação."

  Penso que ela se baseia na Lei 4.320/64.

  No artigo que menciona a vigência dela de no mínimo 1 triênio. Portanto o período dela pode sim varias, podendo ser até 4 anos ou no intervalo disso.

• A vigência da LDO É variável, porque ela tem validade, em regra, de um ano. O projeto de lei é enviado pelo chefe do executivo ao poder legislativo até 8 meses e meio antes do fim do exercício financeiro, isto é, até 15 de abril e devolvido pelo legislativo para sanção do chefe do executivo antes do encerramento do primeiro período legislativo,ou seja, até 17 de julho, portanto, começando a ter validade no exercício financeiro que foi aprovado depois de sancionada.

  Conforme narra o artigo 165, § 2° da CF/88; a LDO orientará a LOA, certo! então se ela orientará a LOA que é enviada até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, portanto, a LOA é enviada depois de aprovada a LDO. Conclui-se que a LDO terá vigência nos 6 meses que ainda lhe restam no exercício financeiro que foi aprovada, neste caso orientando a LOA,e também valerá para os próximos 12 meses, ou seja, para o próximo exercício financeiro todinho, totalizando 18 meses. Então, a LDO o prazo dela em regra são 12 meses, todavia, podendo ir além dos 12 meses, chegando no máximo a 18 meses.

  esta é a regra:

  • Um PPA que dura quatro anos.
  • uma LOA por ano.
  • uma LDO por ano.

  por conseguinte, como foi explicado, a LDO pode variar, podendo sua vigência chegar no máximo em 18 meses.

  OBS: todas as informações em relação aos prazos de envio que está nesta explicação foram baseados na CF/88 e no ADCT, haja vista que cada ente tem sua obrigação de criar suas leis orçamentárias. Os prazos de envio dessas leis devem estar nas Constituições estaduais, nas leis orgânicas dos municípios e do DF, obedecendo, neste caso, ao princípio da unidade e autonomia dos entes.

• ATENÇÃO: A questão pode a ALTERNATIVA INCORRETA! Letra D!

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a)  CORRETO. Realmente, a LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA). Ela consta no art. 165 da CF/88:
  “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais".
  
  b)  CORRETO. Realmente, a previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores segundo o art. 165 da CF/88.
  Art. 169 § 1º: “A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;      
  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". 
  
  
  c)  ERRADO. O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (não é 10 de abril) e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa segundo o art. 35 do ADCT:
  Art. 35, § 2º:  “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
  II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".
  
  
  d)  CORRETO. Realmente, a LDO orientará a elaboração da LOA segundo o art. 165 da CF/88.
  Art. 165, § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  

Questão 4835074

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;
• B. A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;
• C. o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;
• D. A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

Gabarito: D

Comentários

• A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

• A) No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto. ERRADA

  Art. 35, ADCT

  § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

  II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

  III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa

  B) A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos; ERRADA

  Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  C) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia; ERRADA

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  D) A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro. CORRETA

  Art. 5, LRF: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

  Art. 2°, Lei 4.320/64: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  Art. 34, Lei 4.320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Alternativa correta:

  A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

• LDO – Será encaminhada até 8 meses e meio do encerramento do exercício e

  devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 15 /04 a 31 /08.

  LOA – Será encaminhado até 4 meses do encerramento do exercício e devolvido

  para sanção até o fim da sessão legislativa 31/08 até 22/12

  PPA - Mesmo prazo LOA.

• erro da Letra "A" foi fixar uma data, haja vista o ADCT, art 35. fala em até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

  erro da letra "B" foi dizer em dois suborçamentos, sendo que na verdade são três, sendo eles: Orçamento Fiscal, Seguridade Social e investimento.

  Erro da letra "C" foi dizer nacional, sendo que o certo é regionalizado.

  LOA- conforme o artigo 34 da lei 4320 coincide com o ano civil, ou seja, 01 de janeiro até 31 de dezembro.

  gabarito: letra "D"

• Esta questão exige conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

   

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  Sobre a LOA, entre as alternativas trazidas pela questão, devemos identificar a correta. Vejamos:

   

  A) No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

  Errada! Segundo o art. 35, § 2.º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Em outras palavras, no âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 31 de agosto (4 meses antes do encerramento do exercício financeiro).

   

  B) A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

  Errada! Na verdade, a LOA compreende três suborçamentos. Segundo o art. 165, § 5.º, incisos I ao III, da CF/88, a LOA compreenderá: 1) o orçamento fiscal; 2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) orçamento da seguridade social.

   

  C) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

  Errada! Na verdade, a LOA será acompanhada de demonstrativo regionalizado, e não nacional. Vejamos o art. 165, § 6.º, da CF/88, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

   

  D) A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

  Certa! A LOA, como o próprio nome já sugere, é uma Lei Anual. Além disso, sua vigência coincide com calendário civil, ou seja, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

   
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D"

Questão 4835077

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública; Ingressos tributários; O Conceito de Receita Pública

Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.

I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.

III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.

Os itens corretos são:

• A. Apenas I;
• B. Apenas II e III;
• C. Apenas III;
• D. Todas as afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  .

  I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. CORRETO

  Receita pública “É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vu!tn, como elemento novo e positivoL Portanto, receita pública é o ingresso de numerário aos cofres públicos que servirá como fonte para fazer face às despesas públicas”.

  .

  II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo. CORRETO

  “[...] enquanto a receita pública integra o patrimônio sem reserva, não havendo qualquer necessidade de devolvê-lo em espécie, o ingresso público é aquele recurso que, para além do anterior, poderá ser devolvido ao particular, visto que a sua entrada pode se dar condicionada a um posterior levantamento”.

  • INGRESSO: Todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo;

  • RECEITA: Apenas os ingressos que não geram lançamento no passivo.

  .

  III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional. CORRETO

  As despesas podem ser ordinárias ou extraordinárias. No primeiro caso estão aquelas despesas que comumente ocorrem, voltadas às necessidades públicas estáveis, permanentes e periódicas, como as despesas de manutenção da máquina, aí incluídas as despesas de pessoal, materiais de consumo, dentre outras. São as despesas de rotina do serviço público.

  Extraordinárias são as despesas que objetivam satisfazer necessidades públicas acidentais, realizadas em situações imprevisíveis, o que demanda, em contrapartida, uma receita extraordinária. São hipóteses raras como guerra externa, calamidade pública ou comoção interna, elencadas na CF, art. 167, § 3°, casos em que os créditos são manejados por medida provisória. Não há regularidade em sua verificação.

  Assim, quanto à periodicidade, a receita pública pode ser:

  Ordinária: é a receita constante do orçamento.

  Extraordinária: é a aquela receita inconstante, esporádica e excepcional.

  FONTE: Harrison Leite

• Doutrina de Aliomar Baleeiro.

Questão 4835080

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

Julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, è toda entrada de recursos independente de haver lançamento no passivo ou não.

II. Receita em sentido restrito, consiste na receita que poderá ser devolvida ou entregue posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.

III. As receitas podem ter origem na exploração do patrimônio do Estado.

São verdadeiros os itens:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, lI e III.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  .

  I. Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, è toda entrada de recursos independente de haver lançamento no passivo ou não. CORRETO.

  Receita em sentido amplo é sinônimo de ingresso público. Ou seja, é toda entrada de recursos nos cofres públicos, independente de haver lançamento no passivo ou não. É dizer, como todo ingresso de recurso público deve ser lançado contabilmente, há aqueles que apenas são carreados aos cofres, mas deverão ser devolvidos em espécie ao final destinatário, que não é o Estado. Assim, os valores ingressados a título de fiança, Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), consignações, empréstimos compulsórios, dentre outros, são apenas ingressos, receita em sentido amplo, não podendo ser utilizados pelo Governo para fazer face às despesas públicas.

  .

  II. Receita em sentido restrito, consiste na receita que poderá ser devolvida ou entregue posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços. ERRADO.

  Em sentido restrito, consiste na receita que não deverá ser devolvida ou entregue a qualquer pessoa posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços. Logo, é a que tem caráter de definitividade, como se dá com a receita dos impostos, por exemplo, [...].

  .

  III. As receitas podem ter origem na exploração do patrimônio do Estado. CORRETO.

  Quanto às fontes, “As receitas podem ter origem tanto na exploração do patrimônio do Estado - como ocorre com os países árabes, por exemplo, que possuem fontes naturais de petróleo, consistindo essa receita a mais importante para a manutenção do Estado -, quanto na coerção do Estado que, através de lei, impõe aos particulares o pagamento de tributos, como ocorre com a imensa maioria dos países”.

  .

  FONTE: Harrison Leite

• Receita orçamentária e extraorçamentária

  Receita originária e derivada

• Letra B

  II - Incorreta. Receita Pública em sentido ESTRITO = Abrange somente as receitas ORÇAMENTÁRIAS.

  Receita em sentido AMPLO = Abrange as receitas ORÇAMENTÁRIAS + EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

  Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. BORAAAAA, GALERAAA, QUE 2021 É NOSSOOOO!!!

Questão 4835083

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita derivada; A receita originária; A Receita Pública; Classificação da receita pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:

• A. Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade;
• B. Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada;
• C. Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade;
• D. As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  .

  A) Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade; CORRETO

  Receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. Receita pública consiste em tudo aquilo que entra nos co-fres públicos para ficar.

  A receita pública originária é também chamada de receita pública de economia privada, pois é resultante da atividade do Estado como agente particular, submetida ao direito privado.

  A receita pública derivada é aquela que advém do patrimônio do par-ticular, através de um constrangimento legal. Aqui, o particular não tem escolha, sendo compelido a transferir recursos para o Estado.

  • Receita pública originária (originária do patrimônio do Estado).

  • Receita pública derivada (derivada do poder de império).

  .

  B) Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada; CORRETA

  Vide resposta da letra A, tendo em vista ser a tarifa facultativa, enquanto a taxa é obrigatória.

  .

  C) Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade; ERRADO

  Receita extraorçamentária:

  • Recursos não pertencentes ao Estado;

  • Recursos que serão devolvidos a terceiros (transitórios);

  • Recursos NÃO previstos na LOA.

  Receita orçamentária: é a receita que consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face às despesas públicas.

  .

  D) As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias. CORRETO

  Exatamente como costa do livro do Harrison Leite (2016).

• Trata-se de uma questão sobre receitas orçamentárias.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Realmente, receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade. Segundo o professor Augustinho Paludo, as derivadas “são as receitas obtidas em função da soberania do Estado, por meio de tributos, penalidades, indenizações. Essa receita é derivada porque deriva do patrimônio dos particulares, da sociedade em geral". Com outras palavras, são as oriundas do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.
  
  
  
  B) CORRETO. Segundo o professor Augustinho Paludo, originárias “são receitas auferidas da venda ou cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços)". Com outras palavras, são as oriundas da exploração do patrimônio público.
  
  Atentem que tarifa é receita originária, pois é uma receita proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica. Logo, realmente, tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa (um tipo de tributo) é receita derivada.
  
  C) ERRADO. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Logo, receita Extraorçamentária NÃO é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade. Esse é o conceito de receita orçamentária.
  
  D) CORRETO. Segundo o professor Marcus Abraham, serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento, que constituam elemento novo para o patrimônio público.
  Por sua vez, enquadrar-se-ão no conceito de receitas extraorçamentárias as entradas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas (empréstimos de curto prazo para financiar o fluxo de caixa), as emissões de papel-moeda (emissão de dinheiro) e as entradas compensatórias (depósitos, cauções e consignações)".
  
  Realmente, as operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  Fontes:
  ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  
  

Questão 4835086

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

São espécies de receitas de capital, exceto:

• A. Operações de crédito;
• B. Empréstimo Compulsório;
• C. Alienação de bens;
• D. Transferências correntes.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  .

  L 4320/64, Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de Melhoria

  RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

  RECEITA PATRIMONIAL

  RECEITA AGROPECUÁRIA

  RECEITA INDUSTRIAL

  RECEITA DE SERVIÇOS

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

  RECEITAS DE CAPITAL

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ALIENAÇÃO DE BENS

  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

• Mnemônico:

  Opera outras Trans. Ali Amor

  Operações de créditos;

  Outras transferências de capital;

  Transferência de capital;

  Alienação de bens;

  Amortização de empréstimos.

• SÓ POR CURIOSIDADE..EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É RECEITA DE CAPITAL????

• Transferências correntes - receitas correntes

  Transferências de capital - receitas de capital

• Questão deveria ter sido anulada, visto que apresenta mais de um gabarito. O emprestimo compulsório, ainda que não previsto expressamente na Lei 4.320/64, é espécia dereceita tributária configurando espécie de receita corrente. Logo, a questao apresenta como alternativas corretas B e D

• SOBRE O ITEM D

  se o questionamento for "de acordo com a Lei", o empréstimo compulsório é considerado

  uma operação de crédito e não é tributo.

  or outro lado, se a pergunta for sobre o entendimento doutrinário e/ou jurisprudencial, considerar como correta a assertiva que classificar o empréstimo compulsório como tributo.

  ANOTAÇÕES DE AULA CURSO ENFASE ANALISTA TOP 2019

• Empréstimo compulsório é TRIBUTO! Questão deveria ser anulada!!

• A doutrina já enquadrou o empréstimo compulsório como contrato de empréstimo público, seria 

  uma operação de credito normal.

  fonte: master juris

• Colegas, cuidado com os comentários. Muitos estão falando que o Empréstimo Comp. é receita corrente porque é tributária. Está errado!

  Para o Direito Financeiro, Receita tributária são Taxa, impostos e Contribuições de Melhoria.

  Empréstimo Comp. é receita de capital, porque é um dinheiro que não fica nos cofres público. Deve ser devolvido.

  Essa é a lógica.

Questão 4835089

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

São espécies de receitas correntes, exceto:

• A. Amortização de empréstimos;
• B. Receita Agropecuárias;
• C. Receitas Tributárias;
• D. Receitas Industriais;

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  .

  L 4320/64, Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de Melhoria

  RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

  RECEITA PATRIMONIAL

  RECEITA AGROPECUÁRIA

  RECEITA INDUSTRIAL

  RECEITA DE SERVIÇOS

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

  RECEITAS DE CAPITAL

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ALIENAÇÃO DE BENS

  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

• Amortização é uma receita de capital

Questão 4835092

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 74 - Sistema de Controle Interno; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

São finalidades do Controle Interno da Atividade financeira do Estado, exceto:

• A. Avaliar o cumprimento das leis orçamentárias;
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, dos gastos públicos;
• C. Controlar as operações de crédito, avais e garantias;
• D. Frear e contrapesar o controle externo no exercício da sua missão institucional.

Gabarito: D

Comentários

• Controle externo é outro

• Art. 74 da CF/88. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal do Contas, e suas competências estão no art. 71 da CF/88.

• Letra D

  O controle interno vai APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  Fonte: Art. 24, inciso IV.

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 4835095

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Art. 71 - Competências do TCU; Art. 73 - Composição do TCU; Art. 74 - Sistema de Controle Interno; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;
• B. O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;
• C. Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;
• D. Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra D.

  Fundamento no art 70, parágrafo único, CF - prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  MACETE: GAGAU.

  Guardar.

  Administrar.

  Gerenciar.

  Arrecadar.

  Utilizar.

• Ao meu entender a letra "A" também está incorreta, logo seria uma opção de marcação.

  Pois é certo que o controle externo é realmente exercido pelo poder legislativo com auxilio dos tribunais de contas. Contudo não é exclusividade destes dois órgãos/entidades. Pois o controle externo também pode ser feito por qualquer cidadão (por meio de Ação Popular), pelo MP como custus legis), ou até mesmo pelo poder judiciário, quando o ato infringir a legalidade.

• Concordo com o colega Jeferson. A letra "A" também está incorreta. O controle externo da administração pública compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.

• O controle externo em sentido estrito a questão quis dizer não é mesmo? Tivemos que marcar a mais errada.

• Comentário do Colega Caio:

  Espécies de controle:

  - quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização:

  a) INTERNO (art. 74, "caput", CF): exercido internamente por cada Poder.

  b) EXTERNO (art. 71 CF): exercido EXCLUSIVAMENTE pelo Legislativo com o auxílio do TC. Trata-se de controle político. PORÉM, na CF, art. 71, não está escrito EXCLUSIVAMENTE!!!!!!

  c) PRIVADO/POPULAR (art. 74, § 2º, CF): exercido por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, que é parte legítima parte denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TC.

  A alternativa A, parece, está errada também.

  Art. 71 CF: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

• A "a" tbm está incorreta.

  Nessas situações, busque marcar a q, sem sombra de dúvidas, está de acordo com o q a assertiva pediu

• Sobre a alternativa A

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

  Não há qualquer menção ao termo "exclusivamente".

  Além disso, o professor Frederico Pardini ensina:

  “Controle externo sobre as atividades da Administração, em sentido orgânico e técnico, é em resumo, todo controle exercido por um Poder ou órgão sobre a administração de outros. Nesse sentido é controle externo o que o Judiciário efetua sobre os atos dos demais poderes. É Controle externo o que o Legislativo exerce sobre a administração direta e indireta dos demais Poderes.”

  Portanto, a alternativa A também está incorreta.

• ONGs que receberem recursos e empresas que receberem subvenção também estão sujeitas ao controle externo.

Questão 4835098

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Analise as proposições a seguir.

I- Salário é o conjunto de parcelas contra prestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho.

II- A natureza jurídica do salário-maternidade, hoje, é estritamente previdenciária, qualquer que seja o mecanismo observado para o seu pagamento.

III- Acerca do chamado Salário-Educação, a parcela relaciona-se às obrigações empresariais concernentes à prestação de facilidades de educação e ensino a seus empregados; sua natureza jurídica é de contribuição social.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas estão corretas;
• B. Apenas I está correta;
• C. Apenas II está correta;
• D. Apenas III está correta.

Gabarito: A

Comentários

• I - Conceito de salário: art. 457 da CLT.

  Para o Prof. Godinho: “salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Trata-se de um complexo de parcelas (José Martins Catharino) e não de uma única verba. Todas têm caráter contraprestativo, não necessariamente em função da precisa prestação de serviços, mas em função do contrato (nos períodos de interrupção o salário continua devido e pago); todas são também devidas e pagas diretamente pelo empregador, segundo modelo referido pela CLT…”

  Assim, decorre do contrato de trabalho e não da efetiva prestação de serviços, como nos casos de interrupção do contrato, horas in itinere e tempo à disposição.

  II - O salário-maternidade tem natureza jurídica de benefício previdenciário, vez que o Instituto Nacional do Seguro Social é o responsável pelo seu pagamento, conforme disciplinado no artigo 71-A, § 1º da lei 8.213/1991

  III - Após a Constituição de 1988, o salário-educação passou a ter natureza tributária sujeitando-se, a partir de então, aos princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade, anterioridade, entre outros. Por força do art. 212, §5º , da CF/88, o salário-educação foi mantido com a mesma estrutura do Decreto-Lei n.º 1422/75, só podendo ser alterado, a partir daí, por meio de lei.

  O salário-educação é contribuição social geral, submetendo-se ao regime jurídico do artigo 149 da Constituição Federal, não sendo atingido pela imunidade prevista no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição Federal porque não é imposto.

• JURIS CORRELACIONADA AO SALARIO MATERNIDADE: STF

  TEMA 72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração

  É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade

• A assertiva III me deixou em dúvida ao citar que o salário-educação se relaciona com "obrigações empresariais concernentes à prestação de facilidades de educação e ensino a seus empregados".

  Sendo uma contribuição social (um tributo) que visa financiar a educação básica nas redes públicas de ensino, não parece ter relação alguma com facilidades fornecidas pelos empregadores aos seus empregados. Seria apenas uma prestação pecuniária pega pelo empregador ao poder público, mas a descrição do item III se assemelha mais com as utilidades não salariais pegas aos empregados (educação, assistência médica, seguro de vida, etc.). Enfim, se alguém puder esclarecer, agradeço.

  CF/88. Art. 202. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

• A meu ver o conceito do item I se aproxima mais ao de remuneração que ao de salário!

• Sobre o cometário do LEVI, o pulo do gato para diferenciar SALÁRIO de REMUNERAÇÃO é pensar em quem paga a contraprestação: é empregador, então é salário, é terceiro - como ocorre com gorjetas e gueltas, por exemplo, é remuneração. Além disso, remuneração pode ser atribuído ao conceito genérico de salario, acrescido das contraprestações pagas por terceiros.

• O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988. Sua natureza jurídica, conforme destacado, é de contribuição social (tributo).

  Na assertiva III, a expressão "obrigações empresariais concernentes à prestação de facilidades de educação e ensino a seus empregados", a me ver, foi equivocada. Embora o Salário-Educação constitua uma fonte adicional de financiamento da educação básica pública, e de modo indireto e reflexo, possa beneficiar, eventualmente, os empregados (por exemplo, com mais recursos para rede básica de ensino onde estão matriculados os filhos dos trabalhadores), em nada se assemelha com as utilidades pagas ao empregado, pela prestação de serviços; porém, o enunciado, com a referida expressão (prestação de facilidades de educação e ensino a seus empregados....), só leva a uma única interpretação, e não outra: como sendo um salário-utilidade. Tal redação invalida a assertiva, com fundamento no art. 212, §5º, da CF.

  Caso queiram discordar ou complementar, estou à disposição para discussão acerca do tema!

• Súmula 732 do STF

  É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre remuneração e salário, especialmente o previsto pela doutrina sobre o tema.

   

  I- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o penúltimo parágrafo da página 841 do livro Curso de Direito do Trabalho.

   

  II- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o penúltimo parágrafo da página 851 do livro Curso de Direito do Trabalho.

   

  III- A assertiva está de acordo com a doutrina de Maurício Godinho Delgado, especificamente o terceiro parágrafo da página 852 do livro Curso de Direito do Trabalho.

   

  Dito isso, todas as assertivas são verdadeiras.

   

  Gabarito do Professor: A

   

  Referências Bibliográficas:

  DELGADO, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores —Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019 – ISBN 978-85-361-9973-3.

• A renumeração é o CONJUNTO de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho.

  A palavra-chave para caracterizar o salário foi a história da 'contraprestação', cai nessa...

Questão 4835101

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

• A. É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;
• B. É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;
• C. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato declaratório do direito do autor;
• D. É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato condenatório ao réu;

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CLT:

  Art. 818. O ônus da prova incumbe:                

  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                  

  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante

  Súmula nº 461 do TST

  FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

  É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor

• Princípio do Ônus da Prova

  Art. 818. O ônus da prova incumbe: Lei 13.467/2017

  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Lei 13.467/2017

  § 2 A decisão referida no § 1 deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. Lei 13.467/2017

  § 3 A decisão referida no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Lei 13.467/2017

  Da Distribuição do ônus da Prova

  a) fixação do ônus da prova do fato constitutivo ao reclamante e do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao reclamado (art. 818, caput, da CLT);

  b) inversão do ônus probatório nos 1) casos previstos em lei ou de 2) acordo com o princípio da aptidão, mediante decisão fundamentada e oportunidade à parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 818, § 1º, da CLT);

  c) a decisão de inversão deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido (art. 818, § 2º, da CLT);

  d) a inversão do ônus da prova não pode geral situação em que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (art. 818, § 3º, da CLT)

• GAB: A

  .

  TST, SUM-461. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

• Gabarito:"A"

  TST, Súmula nº 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre ônus da prova no âmbito do direito do trabalho, especialmente o previsto pela jurisprudência.

   

  Inteligência da Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

   

  A) A assertiva está de acordo com o previsto na Súmula 461 do TST.

   

  B) É do empregador e não do empregado, nos termos da Súmula 461 do TST.

   

  C) Correto o termo fato extintivo, e não declaratório, nos termos da Súmula 461 do TST.

   

  D) Correto o termo fato extintivo, e não condenatório, nos termos da Súmula 461 do TST.

   

  Gabarito do Professor: A

Questão 4835104

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

Sobre as fontes do Direito do Trabalho marque a alternativa incorreta:

• A. As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heterônomas e autônomas;
• B. O laudo arbitrai, não obstante considerado fonte heterônoma, tem, ao mesmo tempo, importantes características claramente próximas às fontes autônomas justrabalhistas;
• C. São algumas das fontes heterônomas do Direito do Trabalho: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas, Acordos Coletivos de Direito do Trabalho;
• D. Heterônomas seriam as normas cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das normas regras jurídicas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: C

  Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas, pois são marcadas pela forte participação dos destinatários (trabalhadores) na sua elaboração.

  Por oportuno, é bom lembrar que:

  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: (sindicato E) x (sindicato e)

  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: Empregadores x sindicato dos empregados

  Ou seja, os sindicatos dos trabalhadores sempre estarão presentes nas negociações coletivas de trabalho, conforme art. 8º, VI da CF.

• GAB: C

  .

  Fontes materiais: são os acontecimentos históricos, assim considerados os relevantes fatos sociais, econômicos ou políticos que despertaram o processo de criação da norma jurídica.

  Fontes formais: constituem a exteriorização do direito, sendo veiculadas com o nome que lhe dá o seu centro produtivo. Assim, quando criadas mediante processo legislativo, as fontes formais são chamadas de “leis” ou “regulamentos”; quando decorrentes da jurisdição recebem o nome de “sentenças”; quando exprimidas pelo poder social anônimo do povo são entendidas como “usos e costumes”; quando, por fim, engendradas pelo poder negocial são identificadas como “contratos”. As fontes formais são, então, classificadas em autônomas e heterônomas.

  a) Fontes heterônomas: são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção. Exemplos: Constituição Federal, leis, Medidas provisórias, sentença normativa, laudo arbitral, portarias, avisos, instruções, circulares, regulamento normativo (decreto), tratados e convenções internacionais, desde que ratificados, à luz dos artigos 5º, §§2º e 3º, e 84, VIII, CF.

  b) Fontes autônomas: são elaboradas pelos próprios destinatários, ou seja, os destinatários da norma regulamentam suas condições de trabalho, diretamente ou por meio de suas entidades representativas (sindicatos). Exemplo: uso, costumes, negociações coletivas – art. 611 e 611-A da CLT (Acordos Coletivos de Trabalho – Resultado de negociação entre uma, ou mais, empresa(s) e o sindicato dos empregados – e Convenções Coletivas de Trabalho – resultado de negociação entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados).

• Autônomas: Os trabalhadores criaram.

  Heterônoma: Os trabalhadores não criaram.

• GABARITO LETRA C - INCORRETA

  x São algumas das fontes heterônomas do Direito do Trabalho: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas, Acordos Coletivos de Direito do Trabalho (AUTÔNOMA)

  Acrescentando...

  As fontes materiais são aquelas que designam os fatores que influenciam a construção das normas, enfocando o momento pré-jurídico (anterior à existência das regras), como a Revolução Industrial e os movimentos sindicais. Já as fontes formais consideram o momento em que a regra já está plenamente construída, ou seja, designa os mecanismos pelos quais as regras se revelam para o mundo exterior.

  É esta segunda classificação que nos interessa para a questão! Isso porque as fontes formais são ainda subdividas em: a) fontes autônomas, cuja produção caracteriza-se pela imediata participação dos destinatários principais das normas produzidas (exemplo: contrato coletivo, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho); e b) fontes heterônomas, que não contam com a participação direta dos destinatários principais das normas, sendo, em geral, produzidas no âmbito do aparelho do Estado (exemplo: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas etc.).

  FONTE: Material do Curso EBQ Procuradorias, Rodada 01, Direito do Trabalho, Professora Lucienne Callegario.

• Essa banca gosta de cobrar o assunto, sobre Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas.

  Vejamos uma outra questão da Banca:

  - Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova:  - As seguintes fontes de Direito do Trabalho são autônomas, exceto:

  a) Costumes;

  b) Acordos Coletivos de Trabalho

  c) Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas.

  d) Convenções Coletivas de Trabalho.

• ateriais: são os acontecimentos históricos, assim considerados os relevantes fatos sociais, econômicos ou políticos que despertaram o processo de criação da norma jurídica.

  Fontes formais: constituem a exteriorização do direito, sendo veiculadas com o nome que lhe dá o seu centro produtivo. Assim, quando criadas mediante processo legislativo, as fontes formais são chamadas de “leis” ou “regulamentos”; quando decorrentes da jurisdição recebem o nome de “sentenças”; quando exprimidas pelo poder social anônimo do povo são entendidas como “usos e costumes”; quando, por fim, engendradas pelo poder negocial são identificadas como “contratos”. As fontes formais são, então, classificadas em autônomas e heterônomas.

  a) Fontes heterônomas: são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção. Exemplos: Constituição Federal, leis, Medidas provisórias, sentença normativa, laudo arbitral, portarias, avisos, instruções, circulares, regulamento normativo (decreto), tratados e convenções internacionais, desde que ratificados, à luz dos artigos 5º, §§2º e 3º, e 84, VIII, CF.

  b) Fontes autônomas: são elaboradas pelos próprios destinatários, ou seja, os destinatários da norma regulamentam suas condições de trabalho, diretamente ou por meio de suas entidades representativas (sindicatos). Exemplo: uso, costumes, negociações coletivas – art. 611 e 611-A da CLT (Acordos Coletivos de Trabalho – Resultado de negociação entre uma, ou mais, empresa(s) e o sindicato dos empregados – e Convenções Coletivas de Trabalho – resultado de negociação entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados).

• Resumidamente, conforme Sérgio Pinto Martins: fontes heterônomas são impostas por agente externo e autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados.

  Devemos ter cuidado, pois nem sempre as fontes formais heterônomas são elaboradas pelo Estado. Geralmente, de fato, elas provêm do Estado, contudo, há exceções: por exemplo a sentença arbitral.

  Fonte: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho - 35. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019. p. 92.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as fontes do direito e direito público e privado.

   

  Em síntese as fontes traduzem a ideia de origem, de causa, nesse sentido, devemos observar quais são as origens da ciência do direito do trabalho, quais são as influencias, induções e mecanismos que levam a concretização desse ramo do direito.

   

  A) As fontes formais consistem na forma pela qual o direito se exterioriza, podem ser estatais ou não estatais. As fontes formais heterônomas são aquelas em que não há participação imediata de seus destinatários. Já as fontes autônomas são aquelas que possuem participação imediata de seus destinatários.

   

  B) O laudo arbitral, que é a fonte formal resultante do procedimento de arbitragem possui posicionamento dúbio, por, nos termos de Maurício Godinho Delgado: “o laudo arbitral, não obstante considerado fonte heterônoma, tem, ao mesmo tempo, importantes características claramente próximas às fontes autônomas justrabalhistas”. (Pág. 169, 2019)

   

  C) Acordos Coletivos de Direito do Trabalho são fonte autônomas do direito. As fontes autônomas são aquelas que possuem participação imediata de seus destinatários, como é o caso das negociações coletivas.

   

  D) Conforme já mencionado acima, as fontes formais heterônomas são aquelas em que não há participação imediata de seus destinatários, já as fontes autônomas são aquelas que possuem participação imediata de seus destinatários.

   

  Gabarito do Professor: C

   

  Referências Bibliográficas:

  Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores — Mauricio Godinho Delgado. — 18. ed.— São Paulo: LTr, 2019.

Questão 4835107

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Acerca do Direito Internacional do Trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. O Direito Internacional do Trabalho surge em 1949, no pós Segunda Guerra e com o fortalecimento da OIT pelo tratado de Versalhes;
• B. O Direito Internacional do Trabalho surge em 1919, com a criação da OIT, pelo Tratado de Versalhes.
• C. O Direito Internacional do Trabalho Surge em 1909, no período pré primeira guerra, com a criação da OIT, pelo Tratado de Madri;
• D. O Direito Internacional do Trabalho surge em 1989, após a queda do muro de Berlim, com o fim da guerra fria a OIT consegue mostrando a verdade sobre os vários problemas enfrentados pelos trabalhadores no "lado comunista do globo".

Gabarito: B

Comentários

• [GABARITO B]

  OIT foi criada pela Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes.

  Em 1944, à luz dos efeitos da Grande Depressão a da Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo da sua Constituição. A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  Fonte: http://www.nepp-dh.ufrj.br/oit1.html

• Parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem como objetivo promover a justiça social. Ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 1969, a OIT é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.

  A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações). As Convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da  desde sua primeira reunião.

  Desde a sua criação em 1919, os membros tripartites da OIT adotaram 189 Convenções Internacionais de Trabalho e 205 Recomendações sobre diversos temas (emprego, proteção social, recursos humanos, saúde e segurança no trabalho, trabalho marítimo etc). (grifo nosso)

  https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/hist%C3%B3ria/lang--pt/index.htm

Questão 4835110

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Análise os itens a seguir:

I - Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato.

II - Embora jornada seja palavra que tem magnetizado as referências culturais diversas feitas ao tempo de trabalho ou disponibilidade obreira em face do contrato, a expressão duração do trabalho é que, na verdade, abrange os distintos e crescentes módulos temporais de dedicação do trabalhador à empresa em decorrência do contrato empregatício.

III - A expressão horário de trabalho traduz, rigorosamente, o lapso temporal entre o início e o fim de certa jornada laborativa.

Assinale a alternativa correta:

• A. I e II estão corretas;
• B. I, II e III estão corretas;
• C. Apenas I está correta;
• D. Apenas II está correta.

Gabarito: B

Comentários

• JORNADA de trabalho é o TEMPO DE TRABALHO ou DISPONIBILIDADE DIÁRIO.

  HORÁRIO de trabalho é O TEMPO, DE FORMA RIGOROSA, DA JORNADA DE TRABALHO.

  Atenção para a palavra RIGOROSA. É isso que diferencia "jornada de trabalho" de "horário de trabalho".

• O conceito de jornada de trabalho não se confunde com o conceito de horário de trabalho, ao passo que este significa o lapso de tempo entre o início e o fim de uma jornada de trabalho, isto é, a fixação da jornada mediante a definição do horário de entrada e do horário de saída do obreiro. Imagine-se, por exemplo, um empregado que trabalha diariamente das 8h00min às 18h00min, com intervalo intrajornada das 12h00 às 14h00min. O horário de trabalho deste obreiro será de 8h às 18h, com duas horas de intervalo, e sua jornada de trabalho será de 8h. ( Ricardo Resende, 2020)

• GABARITO B

  A duração do trabalho apresenta uma noção bastante restrita, visto que abrange somente o lapso temporal de labor do empregado perante o seu empregador. De forma que diversos parâmetros de mensuração, em que se identificam quando falamos de “jornada de trabalho”, referindo-nos à duração de trabalho diária do empregado.

  Em que no contexto da jornada de trabalho está inserido o tempo ao qual o trabalhador se encontre em disposição do empregador.

• Que questão sem sentido. Essa diferenciação tem aplicabilidade praticamente só no meio acadêmico, doutrinário, com pouco ou nenhuma serventia prática. A propósito, é comum os termos serem usados como sinônimos em petições e decisões judiciais.

• Para mim, a questão deve ser anulada. Explico.

  Consta do item I: “Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato.”

  Segundo entendimento do TST, após a vigência da Reforma Trabalhista, o lapso temporal diário em que o empregado se desloca para o trabalho não mais integra a Jornada de Trabalho.

  Horas de deslocamento

  Antes da vigência da Reforma Trabalhista, o período gasto no trajeto entre a casa e o trabalho nos casos em que o empregador fornecia transporte aos empregados para o trabalho realizado em locais de difícil acesso (plantações, áreas de mineração ou construções, fábricas situadas fora do perímetro urbano) e não servidos por transporte público disponível era considerado tempo à disposição do empregador e deveria ser remunerado. Agora, o período não mais integra a jornada de trabalho.

  Fonte: https://www.tst.jus.br/jornada-de-trabalho

  Assim sendo, se o item “I” está errado, não há alternativa correta, pois a alternativa correta deveria indicar os itens “II e III” como certos.

• "análise" não é verbo

• JORNADA de trabalho é o tempo efetivo trabalhado (não conta os descansos).

  HORÁRIO de trabalho é a Jornada + intervalos de descanso (ex: seu horário de trabalho é de 8h às 18h com 1h de almoço).

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre duração do trabalho, especialmente a previsão doutrinária sobre o tema.

   

  I- A assertiva está de acordo com entendimento doutrinário, especificamente, com autor Maurício Godinho Delgado no Capítulo XXIII do Livro Curso de Direito do Trabalho (18. ed.— São Paulo: LTr, 2019) na página 1.024.

   

  II- A assertiva está de acordo com entendimento doutrinário, especificamente, com autor Maurício Godinho Delgado no Capítulo XXIII do Livro Curso de Direito do Trabalho (18. ed.— São Paulo: LTr, 2019) na página 1.029.

   

  III- A assertiva está de acordo com entendimento doutrinário, especificamente, com autor Maurício Godinho Delgado no Capítulo XXIII do Livro Curso de Direito do Trabalho (18. ed.— São Paulo: LTr, 2019) na página 1.030.

   

  Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

   

  Gabarito do Professor: B

   

Questão 4835113

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Leia o Artigo da CLT a seguir:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Segundo a CLT, a revelia não produz efeito nos seguintes casos, exceto: 

• A. O litígio versar sobre direitos indisponíveis;
• B. As alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;
• C. Faltar qualquer prova do ato em litígio;
• D. Havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da Proteção Processual

  Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência (inicial) importa o arquivamento (sentença sem julgamento do mérito) da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  § 4 A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: Lei 13.467/2017

  I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

  IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

  OJ 152 SDI-1 do TST

  Revelia - Pessoa Jurídica de Direito Público

  Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

• GABARITO: LETRA C

  CLT:

  Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  § 4  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:                      

  I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;                    

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;                   

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;                    

  IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 844 e seu §4º. Veja:

  Art. 844 CLT: o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  Art. 844, §4º, CLT: a revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

  I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (ALTERNATIVA D)

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (ALTERNATIVA A)

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

  IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. (ALTERNATIVA B)

  Conforme se observa dos incisos do §4º do art. 844, a única alternativa que não traz uma exceção aos efeitos da revelia é a letra C: faltar qualquer prova do ato em litígio.

  Cuidados em relação ao art. 844:

  • Ausência do reclamante gera o arquivamento

  • Ausência do reclamado gera a revelia + confissão quanto à matéria de fato (não de direito)

  GABARITO: C

• Fugiu não!

  Tem um "DEVE" ali invalidando a questão.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre revelia no âmbito do direito processual do trabalho.

  
  

  Ocorre a revelia por ausência de contestação de uma das partes, sendo configurada a contumácia e por consequência, a presunção de verdade sobre a matéria de fato.

  
  

  A) A revelia não produz efeitos consoante o disposto no art. 844, § 4º, inciso II da CLT.

  
  

  B) A revelia não produz efeitos consoante o disposto no art. 844, § 4º, inciso IV da CLT.

  
  

  C) Pela ausência de previsão em sentido contrário, a revelia produz seus efeitos no caso mencionado na assertiva.

  
  

  D) A revelia não produz efeitos consoante o disposto no art. 844, § 4º, inciso I da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: C

• QUE BESTEIRA! NÃO EXISTE ESSA TAL DE REGRA DO INCOMPLETO, OU TA ERRADO OU TA CERTO, MAS É PRECISO SABER ENTENDER QUANDO A QUESTÃO VAI RESTRINGIR ALGO OU APENAS ENUMERAR POSSIBILIDADES...

Questão 4835116

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Petição inicial e pedido

Assinale a alternativa correta, de acordo com a CLT.

• A. A reclamação deverá ser escrita;
• B. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 72 (setenta e duas) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias;
• C. A reclamação poderá ser apresentada por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho, desde que munidos de procuração para tal ato;
• D. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  § 1 Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Lei 13.467/2017

  § 2 Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1 deste artigo. Lei 13.467/2017

  Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias. (Fazenda Pública: 20 dias – Decreto-lei 779/69)

  Reclamação Trabalhista Plúrima - (Cumulação Subjetiva – Litisconsórcio Ativo)

  Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo (...)

   (...) identidade de matéria, (...)

  (...) poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da

  (...) mesma empresa ou estabelecimento

  Exemplo: fechamento da empresa, sem pagamento das verbas rescisórias.

• GABARITO LETRA D- CORRETA

  Fonte: CLT

  A) INCORRETA. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  B) INCORRETA. Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias. 

  C) INCORRETA. Não há essa previsão na CLT.

  D) CORRETA. Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

• GABARITO LETRA D- CORRETA

  Fonte: CLT

  A) INCORRETA. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  B) INCORRETA. Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias. 

  C) INCORRETA. A alínea “b” do art. 839 da CLT não apresenta a parte “desde que munidos de procuração para tal ato”.

  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

  b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

   

  D) CORRETA. Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

• A questão exige o conhecimento de dispositivos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: INCORRETA. A reclamação não deverá ser escrita; pode ser, também, verbal, de acordo com o princípio da oralidade.

  Art. 840 CLT: a reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. A remessa da segunda via ao reclamado deve ocorrer em até 48 horas, e não 72.

  Art. 841 CLT: recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. A CLT não prevê a apresentação da reclamação por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. O que ela prevê a respeito das Procuradorias é a elaboração da reclamação trabalhista do menor de 18 anos, quando da ausência dos representantes legais.

  Art. 793 CLT: a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. É a chamada reclamação plúrima.

  Art. 842 CLT: sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

  GABARITO: D

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre notificação e forma de reclamação dos dissídios individuais, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  A) A reclamação poderá ser verbal e posteriormente reduzida a termo, consoante art. 786 da CLT.

  
  

  B) Dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, consoante art. 841 da CLT.

  
  

  C) Não há previsão de necessidade de apresentação de procuração, conforme art. 839, alínea b da CLT.

  
  

  D) A assertiva está de acordo com o art. 842 da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: D

• Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

  *Nas reclamações plúrimas: quando vários empregados se juntam para ajuizar uma reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, podemos dizer que estamos diante de uma reclamação plúrima. Ou seja, ocorre quando vários reclamantes formam um litisconsorte ativo (existência de vários autores). Nesse caso, o grupo de empregados poderá ser representado pelo sindicato.

  *Nas ações de cumprimento: Esse tipo de ação visa dar cumprimento as cláusulas de uma sentença normativa, acordo coletivo ou negociação coletiva, e é proposta pelo sindicato da categoria.

  Súmula 286 do TST - A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

  Fonte: Prof. Wiliame Morais | Direção Concursos e CLT.

Questão 4835119

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Segundo a CLT, no que diz respeito à audiência de conciliação, assinale a alternativa incorreta;

• A. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. E se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento;
• B. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes;
• C. Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, a súmula da decisão;
• D. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma, Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

  § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. 

  Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (oral), após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

  Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Lei 13.467/2017

  Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

  Art. 851 - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

   § 1º - Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato. 

• OS TRÂMITES SERÃO RESUMIDOS EM ATA, MAS A DECISÃO CONSTARÁ NA ÍNTEGRA!!!

• GABARITO LETRA C - INCORRETA

  Fonte: CLT

  a) CORRETA. Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. 

  b) CORRETA. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.  

  c) INCORRETA. Art. 851 - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

  d) CORRETA. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

• No passado, reclamaria da banca. Hoje, vejo uma oportunidade de não errar na prova.

  Meu caderno ficou assim:

  trâmites de instrução e julgamento: resumidos

  decisão: constará na íntegra (não é súmula da decisão)  

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos elencados na Consolidação das Leis Trabalhistas, especialmente no que tange à audiência de conciliação, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 846 CLT: aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

  Art. 846, §1º, CLT: se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 847 CLT: não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. O único erro da assertiva está na parte final: o examinador trocou a palavra “íntegra” por “súmula”.

  Art. 851 CLT: os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 850 CLT: terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

  GABARITO: C

• Ata de audiência:

  RESUMO - Trâmites

  ÍNTEGRA - Decisão

  Dispensa da leitura da reclamação - AMBAS AS PARTES

  Tentativas de conciliação - INÍCIO AUDIÊNCIA + APÓS RAZÕES FINAIS

  Defesa - 20 minutos

  Razões finais - 10 minutos

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre audiência de julgamento no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  A) A assertiva está de acordo com art. 846, caput e § 1º da CLT.

  
  

  B) A assertiva está de acordo com art. 847, caput e § 1º da CLT.

  
  

  C) De que constará na integra a decisão, consoante o caput do art. 851 da CLT.

  
  

  D) A assertiva está de acordo com art. 850, caput da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: C

Questão 4835122

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Segundo a CLT, no que diz respeito ao procedimento sumarlssimo, assinale a alternativa incorreta;

• A. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;
• B. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório;
• C. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada;
• D. Na ata de audiência serão registrados detalhadamente todos os atos, afirmações das partes e as informações da causa trazidas pela prova testemunhal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. 

  Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. 

  Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 

  § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 

• A questão exige o conhecimento do procedimento sumaríssimo, que é mais simplificado em relação aos demais.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 852-H CLT: todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 852-I CLT: a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

  ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 852-I, §3º, CLT: as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. Os atos ocorridos em audiência serão registrados de forma resumida na ata, e não de forma detalhada.

  Art. 852-F CLT: na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazida pela prova testemunhal.

  Aproveitando o assunto, destaco as principais características do procedimento sumaríssimo:

  • É aplicável às causas de até 40 salários mínimos (na data do ajuizamento)

  • Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída desse procedimento.

  • O pedido deve ser certo ou determinado + indicar o valor, sob pena de arquivamento

  • Não se faz citação por edital (o autor deve indicar corretamente o nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento)

  • A reclamação deve ser apreciada em até 15 dias do ajuizamento

  • A audiência será única e nela todas as provas serão produzidas, ainda que não requeridas previamente. Mas, se houver interrupção por algum motivo necessário, deverá haver o prosseguimento em até 30 dias

  • Todos os incidentes e exceções que interfiram na audiência, nela deverão ser decididos. Os demais serão resolvidos na sentença

  • Só pode até 2 testemunhas para cada parte (devem comparecer independentemente de intimação, salvo se a parte comprovar que convidou a testemunha e ela não compareceu. Nesse caso, poderá haver condução coercitiva)

  • Pode haver prova técnica somente quando a prova do fato exigir ou houver obrigação legal imposta (as partes devem se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 5 dias)

  • A sentença dispensa o relatório e as partes são intimadas da sentença na própria audiência

  GABARITO: D

• Não será necessário o detalhamento, apenas um resumo dos atos!

  Por ser una, é uma audiência rápida. Gab: letra D

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o rito sumaríssimo no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  A) A assertiva está de acordo com art. 852-H, caput da CLT.

  
  

  B) A assertiva está de acordo com art. 852-I, caput da CLT.

  
  

  C) A assertiva está de acordo com art. 852-I, § 3º da CLT.

  
  

  D) Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal, consoante art. 852-F da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: D

• A alternativa INCORRETA é a alternativa D, com fulcro no . Art. 851 - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

Questão 4835125

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Segundo a CLT, na justiça do trabalho são admissíveis os seguintes recursos, exceto:

• A. Agravo Retido;
• B. Agravo de Instrumento;
• C. Agravo Interno;
• D. Agravo Regimental;

Gabarito: A

Comentários

• No Direito Processual do Trabalho não existe a figura do Agravo Retido, uma vez que as decisões interlocutórias não precluem, em função do Princípio da irrecorribilidade imediata (parágrafo 1° do art. 893 da CLT).

• A rigor, com a entrada em vigor do novo CPC, nem na justiça comum admite-se mais a figura do agravo retido.

  "Em um primeiro momento é possível verificar que o texto da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, deixou de prever a modalidade retida do recurso de Agravo."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/58777/andou-bem-o-novo-codigo-de-processo-civil-ao-extinguir-a-modalidade-retida-do-agravo

• A questão exige o conhecimento dos recursos no Processo Trabalhista, que é um meio de impugnação em que a parte não satisfeita com a decisão interpõe visando a reforma, invalidação ou, até mesmo, esclarecimento do julgado.

  Veja a redação do art. 893 da CLT:

  Art. 893 CLT: das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

  I - embargos;

  II - recurso ordinário;

  III - recurso de revista;

  IV - agravo.

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Em relação ao agravo, a CLT traz previsão do agravo de instrumento, do agravo interno, do agravo regimental e de agravo de petição. Entretanto, nada menciona sobre o agravo retido.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. O agravo de instrumento tem previsão no art. 897, b, da CLT:

  Art. 897, b, CLT: cabe agravo, no prazo de 8 dias: de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  Cuidado: não confundir o agravo de instrumento no processo civil com o processo do trabalho! No processo civil ele é usado para atacar diversas decisões interlocutórias. Já no processo do trabalho ele só tem a finalidade de destrancar recursos que tiveram o seguimento negado.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. O agravo interno tem previsão no art. 855-A, III, da CLT:

  Art. 855-A CLT: aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.

  Art. 855-A, §1º, III, CLT: da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: cabe agravo interno se proferida pelo relator em um incidente instaurado originariamente no tribunal.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. O agravo regimental possui previsão no art. 709, §1º da CLT:

  Art. 709, §1º, CLT: das decisões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

  GABARITO: A

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre recursos no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  A) O agravo retido além de não está previsto na CLT, também foi extinto do processo civil com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

  
  

  B) Está previsto no âmbito do processo do trabalho, consoante art. 897, alínea b da CLT.

  
  

  C) Está previsto no âmbito do processo do trabalho, consoante art. 896-A, § 2º e art. 855-A, inciso III, ambos da CLT.

  
  

  D) Está previsto no âmbito do processo do trabalho, consoante art. 709, § 1º da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: A

Questão 4835128

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Acerca do Direito Ambiental assinale a alternativa incorreta.

• A. O art. 225 da CF/88, ao dizer que “o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" é bem de uso comum do povo, está prevendo que este direito é um direito difuso de toda a coletividade;
• B. A CF/88 fixa o direito ao “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" como um direito Intergeracional;
• C. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
• D. Devido aos anseios de grupos que consideram animais objetos de proteção do Direito, a Constituição Federal passou a considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D:

  Art. 225, CF

  [...]

  § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.         

• DISCURSIVA ANALISTA PGDF CURSO EBEJI: Defina reação legislativa e aponte seus efeitos na visão do STF.

  O art. 102, §2º, da CF-88 determina que as decisões definitivas de mérito proferidas em sede de ações de constitucionalidade terão eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Nesse caso, havendo desrespeito ao que fora decidido na sentença, será possível o ajuizamento de reclamação constitucional perante

  o STF.

  Contudo, referida decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade não vincula a todos os poderes. Tal decisão não vincula o Plenário do STF, que poderá sim, inclusive em sede de reclamação constitucional, vir a alterar o seu posicionamento. No mesmo sentido, a atividade legiferante do Poder Legislativo também não está vinculada à decisão do STF. O objetivo disso é evitar que a Constituição e as leis sejam engessadas e não sejam mais capazes de se amoldar às demandas sociais (“fossilização da Constituição”).

  Assim, por não se vincular à decisão do STF, nada impede que o Poder Legislativo, mesmo após o reconhecimento de inconstitucionalidade de determinado ato normativo, venha a editar lei nos mesmos moldes daquela anteriormente considerada inconstitucional pelo STF – e a isso se dá o nome de “reação legislativa”, que está diretamente ligada à ideia de “ativismo congressual” e de superação da jurisprudência por meio das leis.

  Isso não é vedado porque, dentro do que se entende por “sociedade aberta de intérpretes”, o Poder Legislativo também é legitimado a fazer a interpretação das leis e da própria Constituição e, em respeito à ideia de separação dos poderes, não poderia sua atividade legiferante ser obstada pelas decisões do STF.

  Contudo, ao editar essa nova lei que busca superar a jurisprudência do STF, o Poder Legislativo deve trazer novos argumentos que busquem justificar a constitucionalidade daquele ato normativo, a fim de, assim, evitar que o STF novamente reconheça a sua inconstitucionalidade, por meio de uma nova ADI.

  Portanto, o simples fato de ter sido editada uma norma em sentido contrário ao que fora decidido pelo STF não significa que ela automaticamente será considerada inconstitucional, mas, para se evitar isso, é preciso que se tragam justos motivos para que a jurisprudência da Suprema Corte seja superada – e este é um ônus do Poder Legislativo.

  Inclusive, no caso da reação legislativa vir na forma de EMENDA CONSTITUCIONAL, não poderá haver a violação do art. 60, § 4º da CF/88.

  CONTINUA..

• A emenda constitucional 96/2007 é um exemplo do denominado pela doutrina de "EFEITO BACKLASH" que inseriu o paragrafo 7° ao art 225 da CF.

  BUSQUEM SOBRE...

• Exemplo do EFEITO BACKLASH, foi a decisão do STF em considerar inconstitucional a lei do Estado do CEARÁ (Lei n° 15.299) que regulamentava a vaquejada como prática desportiva. Todavia, diante dos clamores sociais em especial no nordeste, o Congresso Nacional, promulgou a emenda constitucional de nº 96/2017, que passou a considerar a prática desportiva com animais permitido, pois é uma expressão da cultura passada por gerações.

  CF/88, Art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.         

• 1. O direito ambiental também protege direitos difusos, como o direito ao trabalho.
  2. É um direito que visa a exploração sustentável visando as gerações futuras - ecologicamente equilibrado

• "Os direitos coletivos, em sentido amplo, dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90.

  Os direitos difusos são aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis. Isso não significa que ninguém sofra ameaça ou violação de direitos difusos, mas que os direitos difusos são direitos que merecem especial proteção, pois não atingem a alguém em particular e, simultaneamente, a todos.

  São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública.

  Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. Nestes direitos é possível determinar quem são seus titulares, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito.

  São exemplos de direitos coletivos os direitos dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, como de telefonia, de abastecimento de água e de energia elétrica.

  Direitos individuais homogêneos são individuais por natureza e tradicionalmente tratados apenas a título pessoal, mas conduzíveis coletivamente perante a justiça civil, em função da origem comum.

  Em suma, são direitos individuais que recebem proteção coletiva no propósito de otimizar o acesso à Justiça e a economia processual.

  Finalmente, os direitos individuais indisponíveis são aqueles que concernem a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos em relação aos quais os seus titulares não tem poder de disposição sobre eles. O seu nascimento, desenvolvimento e extinção independe da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estados e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e, em regra, intransmissíveis."

  Fonte:https://www.mpam.mp.br/component/content/article/642-paginas-internas/10525-perguntas-frequentes-canais-de-interlocucao-do-mpe-am

• C) CORRETA. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão 4835131

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo;
• B. O princípio da intervenção estatal obrigatória, presente no art. 225 da CF/88, contribui na manutenção da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público;
• C. Princípio do protetor/provedor-recebedor tem relação com sanções premiais, incentivos e benefícios àqueles que ajudam na preservação do meio ambiente;
• D. O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura";

Gabarito: A

Comentários

• Princípio da prevenção- risco certo.

  Princípio da precaução - risco incerto.

• Embora o gabarito do QC seja A, acredito que a A e a D estejam INCORRETAS, pois os conceitos dos princípios da precaução e da prevenção estão trocados, sendo portanto A e D incorretas e não apenas a A.

  “2. PREVENÇÃO

  Por este princípio, implicitamente consagrado no artigo 225, da Constituição Federal e presente em resoluções do CONAMA (a exemplo da Resolução CONAMA 306/2002, que disciplina os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de audito!""ias ambientais), dentre outros diplomas, já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividades lesiva ao meio ambiente devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. Ele se volta a atividades de vasto conhecimento humano (risco certo, conhecido ou concreto), em que já se sabe a extensão e a natureza dos males ambientais, trabalhando com boa margem de segurança.

  […]

  3. PRECAUÇÃO

  … de acordo com o Princípio da Precaução, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais .para a população.”

  AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 5ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. Pg. 55-57.

• A princípio, pensei de acordo com a ponderação feita pela colega Natécia Araújo. Todavia, após analisar melhor a questão, acho que entendi o raciocínio do examinador.

  Bem, no princípio da precaução, tanto o dano quanto o perigo são incertos (pode ser que a situação sequer seja efetivamente perigosa).

  Por outro lado, no princípio da prevenção, embora o perigo seja certo, o dano é incerto.

  Percebam que as assertivas diferenciam-se no emprego dessas duas expressões:

  A) O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo; (Errada. O perigo é incerto - e o dano também, naturalmente)

  D) O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura"; (Correta. O dano, de fato, é incerto, embora o perigo seja certo).

  Não sei se é isso mesmo, mas foi a única forma que encontrei de "salvar" a questão.

• DISCURSIVA: Faça um paralelo entre os princípios da Prevenção e da Precaução

   

  A tutela do meio ambiente está plasmada na Constituição Federal no art. 225 da CF/88, sendo considerada direito fundamental. É informada por diversos princípios tais como: princípio da informação e da educação ambiental, do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução (são alguns).

  a) PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: é aquele que visa evitar que o dano chegue a se produzir visto que já HÁ CERTEZA CIENTIFICA DE SEU IMPACTO AMBIENTAL. Exemplo: impactos da atividade de MINERAÇÃO.

  Tal principio é o maior alicerce que fundamenta a existência do E.IA. (estudo de impacto ambiental) previsto no art. 225, § 1º, inciso IV da CF/88. A licença ambiental é exigida em decorrência do principio da Prevenção.

  B) PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: Embora muito parecido com o princípio da prevenção, o princípio da precaução atua no campo da incerteza científica e dúvida sobre o que não é conhecido; já a prevenção atua quando já há certeza científica sobre os impactos negativos que determinada ação ou substância traz para o meio ambiente. 

  Na verdade, existem doutrinadores que sequer diferem os dois princípios, todavia, a maioria o faz, aduzindo que a prevenção e precaução atuam de forma complementar na tutela do meio ambiente, evitando ou minimizando os impactos deletérios que o desenvolvimento econômico pode acarretar ao meio ambiente.

  De fato, tais princípios servem de limite prudencial para a exploração dos recursos naturais, tendo em mente que: 1) os recursos são finitos e, se explorados à exaustão, comprometerão inclusive o ciclo da vida humana 2) uma vez destruído o meio ambiente, sua recuperação, quando possível, é lenta; quando, muitas vezes, irreversível. Assim, em matéria ambiental, melhor prevenir do que tentar remediar (pois, na maioria das vezes, ainda que se queira, impossível será a remediação).

  Exemplos da aplicação do princípio da PRECAUÇÃO: discussões sobre os ALIMENTOS TRANSGÊNICOS (OGM- organismos geneticamente modificados) e a radiofrequência das antenas de telefonia celular (tanto na saúde humana quanto no meio ambiente)

  Desse modo, o principio da precaução pode ser invocado para fins de suspensão da Licença Prévia (LP) concedida à empresa quando houver risco de dano ao meio ambiente. Na prática, esse princípio tem sido muito utilizado nas AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, seja requerendo a paralisação de obras, seja requerendo a proibição de explorações que possam causar, ainda que hipoteticamente, danos ao meio ambiente.

  CONTINUA

• precAUção - AUsência de certeza cientifica

• PreVenção à (Verdade) Certeza da ocorrência

   PreCaução à (Cautela) Risco incerto ou duvidoso

  Amigo anote uma coisa, se a examinador que lhe "fûde" ela vai lhe "fûde" !

• PREVenção = conhecimento PRÉVio sobre o possível dano ambiental.

  PRECAução = conhecimento PRECArio sobre o possível dano ambiental.

• Na minha opinião A e D estão erradas. P. Prevenção: certeza científica acerca do dano, risco certo e concreto, atuação preventiva P. Precaução: ausência de certeza científica, risco incerto (in dúbio pro natura) / entende o STJ: inversão do ônus da prova (poluidor)

• Princípio da prevenção: O princípio da prevenção gira em torno do risco conhecido. Isso é importante para distinguir tal princípio do princípio da precaução. 

  Princípio da precaução: Aplica-se ao risco desconhecido, à incerteza científica e, por isso, essa diferenciação com o princípio da prevenção. Impõe o dever de cautela, de prudência diante de uma atividade cujos efeitos, riscos não sejam conhecidos.

• Lembrando que a questão pede a alternativa incorreta.

  Gabarito A

• Princípio da Precaução - Não conhece o risco e NÃO sabe das consequências;

  Princípio da Prevenção - Conhece o risco e SABE das consequências.

• PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

  • CERTEZA CIENTÍFICA
  • RISCO CERTO E CONHECIDO
  • RISCO CONCRETO

  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  • INCERTEZA CIENTÍFICA
  • RISCO INCERTO E DESCONHECIDO
  • RISCO ABSTRATO
• Prevenção: risco certo Precaução: risco incerto

• PreAUção - AUsência de certeza científica, perigo abstrato, risco incerto.

  Prevenção- Certeza científica, perigo concreto, risco certo.

• Princípio da prevenção e da precaução: ambos procuram evitar a ocorrência de danos ao meio-ambiente.

  Prevenção: parte da certeza. É aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos. Ex: licenciamento ambiental. EIA RIMA.

   

  CESPE. MPE-CE. 2020. Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio da prevenção.

   

  Precaução: situações controversas, riscos incertos e potenciais. Não há certeza científica mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência. É aplicado nos casos em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos. Previsto expressamente no art. 225 da CF e no art. 1º da Lei de Biossegurança. Princípio 15 da Rio/92.

  STJ. Em matéria de meio-ambiente vigora o princípio da precaução. Esse princípio deve ser observado pela administração pública e também pelos empreendedores.

  STF. O princípio da precaução não é absoluto e sua aplicação não pode gerar temores infundados.

   

• A letra D não seria o princípio da precaução? Dano futuro e incerto

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios ambientais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo;

  Errado. O princípio da precaução visa proteger o meio ambiente de um risco incerto. Nesse sentido, ensina Frederico Amado: [no princípio da Precaução,] “se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexistente certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.”

  Assim, tem-se que o Princípio da Precaução:

  • não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável;
  • risco duvidoso ou incerto;
  • ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.

  # DICA: no princípio da PrecAUção há AUsência de conhecimento científico. 

  b) O princípio da intervenção estatal obrigatória, presente no art. 225 da CF/88, contribui na manutenção da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público;

  Correto. No princípio da intervenção estatal obrigatória objetiva tutelar o meio ambiente. Assim, compete ao Poder Público proteger o ambiente, seja na confecção de leis, seja em sua fiscalização, seja nas políticas públicas.

  A respeito, explicam Marcelo Antônio e Marcella Vitória: "[O] Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público fala sobre a tutela que o estado deve ter sobre as questões ambientais, sendo ele obrigado a protegê-lo, o poder público deve se preocupar com o meio ambiente no momento da preparação de suas leis, fiscalização e políticas públicas. Uma das leis que demonstra isso é a 225 da Constituição Federal §1° inciso VI 'promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente', que foi uma forma do estado de assegurar que a população aprenda sobre o meio ambiente, sua área de preservação e conscientizar a sociedade para sua preservação."

  c) Princípio do protetor/provedor-recebedor tem relação com sanções premiais, incentivos e benefícios àqueles que ajudam na preservação do meio ambiente;

  Correto. Assim explica Amado: "é a outra face da mesma moeda que contém o Princípio do Poluidor-pagador. (...) [visto ser] necessária a criação de benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente (Protetor-recebedor) com o desiderato de fomentar e premiar essas iniciativas."

  d) O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura";

  Errado. No princípio da prevenção há uma certeza científica, o risco é concreto, conhecido e certo. Nesse sentido, leciona Amado: "[no princípio da prevenção] já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos."

  Portanto, tem-se que no princípio da prevenção:

  • há uma certeza científica;
  • risco concreto, conhecido e certo;
  • ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado.

  Gabarito da monitora: Anulação, visto que o item "a" e "d" encontram-se incorretos.

  Gabarito da banca: A.

  Fontes:

  AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

  ANTÔNIO, Marcelo; VITÓRIA, Marcella. Os princípios gerais do Direito Ambiental. Acessado em 29.12.2021

Questão 4835134

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais; Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Federação e competências em matéria ambiental; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
• B. Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
• C. Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
• D. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (lei 6938/81) V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 

  A letra B é a incorreta, pois a proteção integral é a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, conforme art 2°, inciso VI, Lei 9985/00.

• LEI 9985

  Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

  I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

  recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

  V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

  VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

  VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

  IX - uso iNdireto: aquele que Não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

  X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

  XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

• VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

• CONCEITOS – SNUC

  ·        UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: ESPAÇO TERRITORIAL

  ·        PRESERVAÇÃO: MÉTODOS, PROCEDIMENTOS E POLÍTICAS

  ·        PROTEÇÃO INTEGRAL: LIVRES DE INTERFERENCIA HUMANA + USO INDIRETO

  ·        MANEJO: PROCEDIMENTO

  ·        USO INDIRETO: NÃO ENVOLVE CONSUME, COLETA, DANO

  ·        USO DIREITO: ENVOLVE COLETA, USO, COMERCIAL OU NÃO

  ·        USO SUSTENTÁVEL: EXPLORAÇÃO + GARANTIR A PERENIDADE

  ·        RECUPERAÇÃO: DIFERENTE DA SUA CONDIÇÃO ORIGINAL

  ·        RESTAURAÇÃO: MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA CONDIÇÃO ORIGINAL

  ·        ZONEAMENTO: DEFINIÇÃO DE SETORES E ZONAS

  ·        PLANO DE MANEJO: DOCUMENTO TÉCNICO

  ·        ZONA DE AMORTECIMENTO: ENTORNO DE UMA UC

  ·        CORREDORES ECOLÓGICOS: PORÇÕES LIGANDO UC

Questão 4835137

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);
• B. O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;
• C. Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;
• D. Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Notícias STF

  Quinta-feira, 05 de março de 2015

  Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados

  “O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.” Esta foi a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 586224, com repercussão geral reconhecida. O Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território.

• LETRA C: Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

  Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa aos artigos 22, I, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 22, I, CF), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.

  (ADI 2030, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)

• O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e ostado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).

  O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

  Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98. STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776).

• GABARITO: B (QUER A ERRADA)

  A) CORRETA. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF/88). STF. Plenário. RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015 (Repercussão Geral - Tema 145)

  B) O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98. STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776). ERRADA. GABARITO.

  C) CORRETA. Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88. STF. Plenário. ADI 2030/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/8/2017 (Info 872).

  D) CORRETA. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 + Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. STJ. 2ª Turma. REsp 1328753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 (Info 526).

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• Sobre a B:

  A inconstitucionalidade, segundo o STF, está no fato de que o uso do fogo deve ser proibido de forma gradativa e não sob qualquer forma.

  O interesse preponderante, nesta decisão, não foi a preservação ambiental, mas sim a tutela do emprego dos trabalhadores rurais que atuam na área.

• Como a alternativa "A" está correta se a base legal não está correta "(art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);" o correto seria Art. 30, I e II, da CF/88.

Questão 4835140

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;
• B. O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;
• C. Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);
• D. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Gabarito: A

Comentários

• Responsabilidade civil ambiental = Objetiva

  Responsabilidade administrativa ambiental = Subjetiva

  Responsabilidade penal ambiental = Subjetiva

• GABARITO: A)

  A) Informativo 650/STJ: A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.

  B) Informativo 550/STJ: O particular que, por mais de vinte anos, manteve

  adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente

  doméstico pode permanecer na posse dos animais.

  C) Informativo 561/STJ: Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de

  multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72 da

  Lei 9.605/98).

  D) Súmula 613/STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

• 1. a responsabilidade civil ambiental:Objetiva;
  2. responsabilidade administrativa ambiental: Subjetiva

  Gabarito: A

• Inaplicabilidade do fato consumado

  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito

  Ambiental.

  Posse irregular de animais silvestres por longo período de tempo

  O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maustratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 2/9/2014 (Info 550)

• Sobre a letra b)

  Info 550

  O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maustratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 2/9/2014 (Info 550)

• A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência em tema de direito ambiental e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a responsabilidade administrativa ambiental possui caráter subjetivo. Nesse sentido: "A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. (...) A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." [ STJ - EREsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019]

  b) O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

  Correto. Aplicação do informativo n. 550, STJ: "O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais." [ STJ - REsp 1.425.943-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014]

  c) Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

  Correto. Aplicação do Informativo 561, STJ: "Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72 da Lei 9.605/1998)." [ STJ - REsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/3/2015]

  d) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

  Correto. Aplicação da Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

  Gabarito: A

Questão 4835143

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

São hipóteses de suspensão dos direitos políticos, exceto:

• A. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado,
• B. A condenação criminal transitada em julgado.
• C. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
• D. A condenação por improbidade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A traz uma hipótese de PERDA, e não de suspensão dos direitos políticos.

• GAB "A"

  A saber:

  Há SUSPENSÃO e PERDA de Direitos Políticos. São institutos totalmente diferentes, com requisitos diferentes.

  Hipóteses de SUSPENSÃO:

  1 - Incapacidade Civil Absoluta;

  2 - Improbidade Administrativa; e

  3 - Condenação Criminal, transitada em julgado.

  Hipóteses de PERDA:

  1 - Cancelamento de naturalização, transitada em julgado; e

  2 - Escusa de consciência - recusa de cumprir com obrigações impostas a todos.

  Audaces Fortuna Juvat

• Alguém poderia explicar o errro da letra C?

• também fique sem entender porque a C está errada, peçam comentário do professor !

• Quanto à escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta), não é causa de perda dos direitos políticos, mas de suspensão. De fato, se a obrigação legal a todos imposta é contrária a crença, ou a convicção filosófica ou política de algum nacional, deve existir alguma obrigação alternativa que ele também não admita cumprir, para que possa vir a sofrer a suspensão dos direitos políticos. Suspensos os direitos políticos, apenas virá a gozá-los novamente quando cumprir a obrigação, ou a alternativa a ela. Logo, de perda não se trata, mas de suspensão dos direitos políticos. Desse modo, cumpre anotar que o cidadão que possui direitos políticos e vem a ser deles privados, com a possibilidade de novamente obter o seu exercício, não os perde: apenas tem suspenso o seu exercício. Fonte: jusbrasil

• Alternativa Correta - A

  CF/88

  Art. 15 É vedada a a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de :

  I- cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado;

• A e C são as hipóteses de perda. As demais são de suspensão. Gabarito nulo.

• Gab. A

  Pode ser que a banca levou em consideração a ressalva final do inciso IV, por isso não considerou a alternativa "C" como correta:

  Art. 15, IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  Enfim, nem todas as bancas são como a CESPE.

  Bons estudos!

• Essa alternativa C é polêmica. Há doutrinadores que entendem ser um caso de perda, mas também existem os que acreditam ser causa de suspensão dos direitos políticos.

• Casos de perda:

  a pessoa se nega a cumprir obrigação alternativa

  a pessoa tem a naturalização cancelada

• SOBRE A LETRA C:

  A maioria dos autores de direito eleitoral vem entendendo como situação de suspensão, e não de perda de direitos políticos, nos termos da literalidade do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.239/91:

  Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

  § 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.

  § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

• Questão polêmica, me pegou por causa do meu material que dizia que a questão C era caso de PERDA e não de SUSPENSÃO.

• CESPE considera como PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

  Cancelamento da Naturalização por sentença transitada em julgado.

  E

  Recusa de cumprir a obrigações a todos imposta ou prestação alternativa.

• "O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado," causa a perda dos direitos políticos pois se a naturalização foi cancelada quer dizer que o individiuo agora é considerado estrangeiro, e estrangeiro não tem direitos politicos no Brasil, não pode votar nem ser votado..

• filho mio (BISONHO), como que a perda da naturalização poderá ser hipótese de suspensão?!?!?!?!?, se a pessoa deixa de ser Brasileiro...kk

• HÁ UMA DIVERGÊNCIA ENTRE A LETRA ''C''. TEM BANCAS QUE É PERDAS, JÁ TEM OUTRAS QUE É SUSPENSÃO

• artigo 15 da CF==="É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I-cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II-incapacidade civil absoluta;

  III-condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII;

  V- improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo quarto".

• A escusa de consciência, pelo direito constitucional é hipótese de PERDA, pelo direito ELEITORAL é hipótese de suspensão. Questão com 2 corretas.

• ATENÇÃO ! candidatos da banca Cebraspe pelo fato de tal banca considerar:

  Hipóteses de SUSPENSÃO:

  1 - Incapacidade Civil Absoluta;

  2 - Improbidade Administrativa; e

  3 - Condenação Criminal, transitada em julgado.

• A questão versa sobre casos de perda e de suspensão dos direitos políticos. A questão é controversa, pois há entendimentos diferentes quando envolvem esses institutos, principalmente no que tange à escusa de consciência (Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa).
  
  Alguns doutrinadores como o Roberto Moreira de Almeida, entendem que a escusa de consciência é caso de suspensão de direitos políticos, no entanto, se filia aqui com a corrente majoritária defendida pelo professor Alexandre de Moraes, ao tratar como hipótese de perda dos direitos políticos.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) CORRETA. O cancelamento da naturalização por sentença definitiva é hipótese de perda dos direitos políticos.
  
  b) ERRADA. A condenação criminal definitiva é hipótese de suspensão dos direitos políticos.
  
  c) CORRETA. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é hipótese de perda dos direitos políticos.
  
  d) ERRADA. A condenação por improbidade administrativa é hipótese de suspensão dos direitos políticos.
  
  
  Assim, haveriam 2 alternativas corretas. No entanto, sabendo da controvérsia, a alternativa "mais correta" seria a letra "a", que foi a que a banca considerou como correta. De fato, em algumas provas, precisaremos nos utilizar desses "artifícios" para acertar a questão.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Incorreta - Os direitos políticos não podem ser cassados, apenas perdidos ou suspensos. Dos incisos constantes no art. 15 da Constituição, a doutrina entende que o inciso I, replicado na alternativa, enseja a perda dos direitos políticos. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".

  B- Correta - Trata-se, de acordo com a doutrina, de causa de suspensão dos direitos políticos.

  C- Correta, de acordo com a banca - Embora a banca tenha considerado a alternativa correta, entendendo que a recusa é causa de suspensão, o assunto não é pacífico na doutrina e não deveria ter sido objeto de cobrança em prova objetiva. A respeito da controvérsia: "Parte da doutrina tem considerado os incisos I (cancelamento de naturalização) e IV (escusa de consciência) do citado artigo 15 da Constituição como hipóteses de perda de direitos políticos. As demais são de suspensão. Assim era na Constituição de 1967, cujo artigo 144 separava os casos de suspensão (inc. I) dos de perda (inc. II). Nesse sentido, pronunciam-se Ferreira Filho (2005:115) e Moraes (2002:256). No entanto, Cretella Júnior (1989:1122, n. 169) afirma que, na escusa de consciência, pode haver perda ou suspensão. Cremos, porém, que essa hipótese é de suspensão ou de impedimento, não de perda" (GOMES, José Jairo. Direitos Políticos. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 103-130, jan./jun. 2010).

  D- Correta - Trata-se, de acordo com a doutrina, de causa de suspensão dos direitos políticos.

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A. mas a questão deveria ter sido anulada.

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

          I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)

          II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)

          III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)

          IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (perda)

          V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)

  Para a doutrina majoritária, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa implica na perda dos direitos políticos.

• gabarito nulo! A e C são hipóteses de perda!

  pertencelemos!

• "A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa."

  infelizmente tal assertiva para algumas bancas não é pacifico de entendimento! para algumas a assertiva acima seria suspensão e para outras perda.. é essa burocracia e desalinhamento de entendimento que o candidato tem que enfrentar por bel-prazer da banca. É por divergências assim que o candidato acaba não perdendo a questão, mas pode perder a prova inteira se sua aprovação depender de apenas uma questão.

  É uma infelicidade muito grande o candidato estudar um conteúdo massivo, monótono e entediante de leis arbitrarias, feitas por burocratas arrogastes que cujo único objetivo é espoliar e escravizar o povo através da coerção legal que não somam em nada da vida do futuro servidor, ja que este terá acesso a todas as leis no exercício do seu labor, e ainda tem que esta atendo as arbitrariedades e preferencias das das bancas organizadores?

• Ox! "A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa." Nesse caso seria PERDA, não é? Essa questão deveria ter sido anulada.

• Depois dessa, vou encerrar por hoje!

• Como expressamente dispõe o texto normativo, os direitos políticos não podem

  ser cassados, mas apenas perdidos ou suspensos. A cassação tem uma

  significação histórica e equivale à retirada arbitrária dos direitos, por motivos

  genéricos como interesse público e sem observância ao devido processo legal,

  como se dava em relação à suspensão de direitos políticos ou à cassação de

  mandato, com fundamento no art. 4º do AI 5/1968. A Constituição atual não

  difere, como fazia a pretérita, as hipóteses de perda e de suspensão. Prevalece na

  doutrina o entendimento de que somente é perda a previsão do art. 15, I, de

  natureza mais definitiva; as demais alíneas são exemplos de suspensão, diante de

  seu caráter temporário.

  Fonte: Alexandre de Morais, constituição comentada.

• LETRA A

  cancelamento de naturalização - perda

• Tome nota:

  A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos. Veja o dispositivo constitucional: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

• Dois gabaritos na assertiva. A e C.

  Em suma, fui de C e me "lasquei".

Questão 4835146

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

O Brasil adota como forma e sistema de governo, respectivamente:

• A. O parlamentarismo e a república.
• B. O presidencialismo e a república.
• C. A republica e o presidencialismo.
• D. A democracia e o presidencialismo.

Gabarito: C

Comentários

• Forma de Estado: Federação.

  Forma de Governo: República.

  Sistema de Governo: Presidencialismo.

  Regime de Governo: Democracia.

  Gabarito: C

• GABARITO: LETRA C

  Segue o esqueminha:

  A nossa Forma de Governo é FOGO na Republica

  ↳ Forma de Governo ⇛ Republica

  A nossa Forma de Estado é FÉ na Federação

  ↳ Forma de Estado ⇛ Federação

  O nosso Sistema de Governo é SIGO o Presidente

  ↳ Sistema de Governo ⇛ Presidencialismo

  O nosso Regime de Governo é na base do REGO

  ↳ Regime de Governo ⇛ Democrático/ Democracia.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da República Federativa do Brasil.

  Para se responder à questão, importa saber o seguinte:

  1) A forma de governo adotada pelo República Federativa do Brasil é a República, e não a Monarquia.

  2) A forma de estado adotada pelo República Federativa do Brasil é a Federativa (Composta ou Multipessoal).

  3) O regime de governo ou político adotado pelo República Federativa do Brasil é a Democracia (mista ou semidireta).

  4) O sistema de governo adotado pelo República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c".

  GABARITO: LETRA "C".

• fogo na republica me salvou kkkk

• A república é forma de governo, segundo o qual o poder soberano é do povo (res publica), que o exerce de forma direta (por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular) ou de forma indireta (por meio dos representantes por ele eleitos). Constitui um principio constitucional sensível, sendo hipótese de intervenção federal (art. 34, VII "a", CF).

  O presidencialismo é sistema de governo, caracterizado pela maior independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, com concentração das funções de chefe de governo e chefe de estado nas mãos do Executivo. Não constitui cláusula pétrea nem principio constitucional sensível.

• GABARITO: LETRA C

  Segue Mnemônico:

  A nossa Forma de Governo é FOGO na Republica

  ↳ Forma de Governo ⇛ Republica

  A nossa Forma de Estado é FÉ na Federação

  ↳ Forma de Estado ⇛ Federação

  O nosso Sistema de Governo é SIGO o Presidente

  ↳ Sistema de Governo ⇛ Presidencialismo

  O nosso Regime de Governo ⇛ REDE

  ↳ Democrático

• Gabarito: c)

  Mnemônico:

  o Estado Fede (Forma de estado: Federação)

  a República é Fogo (Forma de Governo República)

  o Presidente é Sistemático (Sistema de Governo: Presidencialismo)

  o regime é Democrático (Regime de governo: Democracia)

  Força!

• fogo na república e sigo o presidente

• GAB. C

  Dica professor Thállius do Estratégia

  "O Estado FEDE

  A República é FOGO (Forma de Governo)

  O Presidente é SISTEMÁTICO

  E o Regime é DEMOCRÁTICO".

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• Importante lembrar, para esse tipo de questão e assunto, de 4 coisas: a Forma de Estado (que é como o território brasileiro foi organizado ou dividido administrativamente) e a Forma, Sistema e Regime de Governo, que se referem a como se regerá a administração do Estado Soberano (Nesse caso, o Estado Brasileiro), dessa forma, segue abaixo a relação de como podemos classificar o Brasil quando tratamos deste assunto:

  Forma de Estado: Federação.

  Forma de Governo: República. (Conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade, bem como as relações entre os detentores do poder e demais membros da sociedade).

  Sistema de Governo: Presidencialismo. (O sistema de governo é o modo pelo qual os poderes se relacionam, especialmente o executivo e o legislativo).

  Regime de Governo: Democracia. (Um regime de governo é, em termos gerais, o modo como um governo comporta-se no poder, podendo ser democrático, autoritário ou totalitário).

  Dessa forma, o Gabarito da questão é: LETRA C.

• A República é uma forma de governo que tem as características de eletividade, temporariedade e responsabilidade. Se contrapõe à Monarquia, cujas características são a hereditariedade, a vitaliciedade, a irresponsabilidade dos governantes.

• FORMA DE GOVERNO = REPUBLICA (FOGO NA REPUBLICA)

  SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISMO (SIGO O PRESIDENTE)

• FO.GO NA REPÚBLICA

  FOrma

  GOverno

  República

  SIGO SI -

  SIstema

  GOverno

  preSIdencialismo

• regime é coisa do " DEMO"

• Forma de governo FOGO NA REPÚBLICA REPÚBLICA

  Sistema de governo SIGO O PRESIDENTE PRESIDENCIALISMO

• Forma de estado

  •Federação

  (cláusula pétrea)

  Forma de governo

  •República

  Sistema de governo

  •Presidencialista

  Regime de governo

  •Democrático

• O sistema de governo adotado pelo República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

  A republica e o presidencialismo.

• GAB. C

  A republica e o presidencialismo.

• Bom e velho macete:

  Forma de governo = fogo no remo = República ou Monarquia.

  Sistema de governo = sigo presidente = presidencialismo.

  Isso salva que é uma beleza na hora do aperto.

• FOrma de GOverno = FOGO na REPÚBLICA

  SISTEMA de governo = PRESIDENCIALISMO --> o PRESIDENTE é SISTEMÁtico

  Forma de Estado = FEderativa

  REGIME de governo = DEMOcracia --> REGIME do DEMO

• fog na republica, sigo o presidente , o estado fede e o rego é democrático ksksksksk

Questão 4835149

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:

• A. Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.
• B. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.
• C. O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.
• D. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.

Gabarito: D

Comentários

• CRFB/88:

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  (…)

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• GABARITO -D

  CF, Art. 34 , § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• ASPECTOS GERAIS DA INTERVENÇÃO

  Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal (art. 84, X) de forma espontânea ou mediante provocação. Referida intervenção materializa-se por decreto presidencial de intervenção que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, devendo ser submetido ao posterior controle político do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, sendo que, se este não estiver funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas, pelo Presidente do Senado Federal (art. 57, § 6.o, I).

  A Constituição ainda prevê a oitiva dos órgãos superiores de consulta do Presidente da República, quais sejam, o Conselho da República (art. 90, I) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1.o, II), mediante convocação do Presidente da República, que os presidirá (art. 84, XVIII), sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres, que serão meramente opinativos.

  Nos termos dos §§ 1.o e 2.o do art. 36, conforme visto acima, o Congresso Nacional (Legislativo) realizará controle político sobre o decreto de intervenção expedido pelo Executivo no prazo de 24 horas, devendo ser feita, pelo Presidente do Senado Federal (art. 57, § 6.o, I), a convocação extraordinária, também no prazo de 24 horas, se a Casa Legislativa estiver em recesso parlamentar. Assim, nos termos do art. 49, IV, o Congresso Nacional ou aprovará a intervenção federal, ou a rejeitará, sempre por meio de decreto legislativo, suspendendo a execução do decreto interventivo nesta última hipótese.

  Como regra geral, o decreto interventivo deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional (controle político). Excepcionalmente, a CF (art. 36, § 3.o) dispensa a aludida apreciação, sendo que o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. As hipóteses em que o controle político é dispensado são as seguintes:

  art. 34, VI  para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  art. 34, VII  quando houver afronta aos princípios sensíveis da CF.

  (PEDRO LENZA).

• Gabarito: Letra D!

  Art. 36 (...)

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• Apenas para complementar, o decreto interventivo será apreciado pelo Congresso, sendo primeiro discutido e votado na Câmara dos Deputados e depois, no Senado Federal. A aprovação se dá por maioria simples com a expedição de um decreto legislativo (art. 59, VI, CF).

• Sobre a letra "A": "Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo."

  A sessão não é unicameral, mas sim CONJUNTA.

  Sessão unicameral é aquele que o congresso se reúne e os votos de deputados e senadores são tomados de forma conjunta.

  Sessão conjunta é aquela que o congresso se reúne e os votos são tomados em separado quanto aos deputados e senadores.

• Gab: D

  A) ERRADA: Art. 49, CRFB/88, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  OBS: Só há um caso de sessão unicameral na constituição federal, que é a da revisão constitucional. Vejamos:

  Art. 3º, ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  OBS.2: Na sessão conjunta, o Congresso se reúne e, na hora de votar, são tomados os votos dos deputados e dos senadores separadamente. Na sessão unicameral, os votos de todos de todos os parlamentares são tomados de forma conjunta, misturando-se os deputados federais com os senadores. 

  B) ERRADA: Art. 90, CRFB/88. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

  Art. 91, § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  C) ERRADA: Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  D) CORRETA: Art. 36, § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• Só há um caso de sessão unicameral na constituição federal, que é a da revisão constitucional - Art. 3º, ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• Macete: Conselho da RePública -> PRonunciar-se

  Macete: Conselho da Defesa NAcional -> opiNAr

• CONSELHO DA REPUBLICA - PRONUNCIA (chefão pronuncia)

  CONSELHO DE DEFESA - OPINA (quem esta na defesa é coitadinho e só opina)

• CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL:

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

  Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal.

  A– Incorreta - A Constituição não estabelece que a sessão será unicameral. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)". Cabe, aqui, diferenciar sessão unicameral e sessão conjunta. Embora nas duas ocorra reunião de deputados e senadores, na sessão conjunta a votação é feita ao mesmo tempo no Senado e na Câmara e os votos são computados separadamente (maioria absoluta de cada casa). Ex.: art. 66, §4º: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores". Na sessão unicameral, por sua vez, os votos dos senadores e deputados são contados como se fossem de uma só casa. Ex.: Art. 3º, ADCT: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral".

  B- Incorreta - Os Conselhos somente se pronunciam sobre a intervenção, não podendo aprová-la ou suspendê-la. Art. 90, CRFB/88: "Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; (...)". Art. 91, § 1º, CRFB/88: "Compete ao Conselho de Defesa Nacional: (...) II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; (...)".

  C- Incorreta - A Constituição não estabelece que o interventor será militar. Art. 36, § 1º, CRFB/88: "O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas".

  D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 36, § 2º: "Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Macete: Conselho da RePública -> PRonunciar-se

  Macete: Conselho de Defesa NAcional -> opiNAr

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da intervenção federal. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Não acontece em sessão unicameral. Conforme art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Cabe ao Conselho da República pronunciar-se e ao Conselho de defesa nacional opinar. Conforme Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Ademais, segundo art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Se couber, nomeará o interventor. Conforme art. 36, § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

   

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 36, § 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

   

  Gabarito do professor: letra d.

• § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Questão 4835152

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Acerca do procedimento de Emenda à Constituição, julgue os itens a seguir:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional;

II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros .

III Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda segue para sanção ou veto da Presidência da República.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Nenhuma assertiva está correta

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II - do Presidente da República;

          III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

      § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

      § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

      § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• gabarito correto é a letra B.

• Porque não I e II ?

• A I esta errada porque a proposta deve ser feita por um terço, no mínimo, dos membros de cada casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao processo legislativo.

  ANALISANDO OS ITENS

  Item I) Este item está incorreto, pois conforme o artigo 60, da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 60, da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Item III) Este item está incorreto, pois conforme o § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Nesse sentido, ressalta-se que no processo de aprovação de uma emenda constitucional, não há sanção ou veto presidencial.

  GABARITO: LETRA "B".

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra B, apenas a Assertiva II está correta.

  OBS.: Essa Assertiva I foi cruel com os pobres concurseiros, mas cai como uma revisão perfeita para nos lembrar que o nosso poder legislativo federal é Bicameral: Câmara dos Deputados (representantes do POVO) e Senado Federal (Representantes dos Estados).

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• GABARITO LETRA B

  Por quê?

  A I está errada por falar em Congresso Nacional, quando na verdade a proposta poderá ser feita pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado. (Art. 60, caput, CF/88)

  A III está errada pois diz que quem promulga é o Presidente da República, quando na verdade quem promulga a emenda à Constituição são as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. (Art. 60, §3°, CF/88)

• GAB B.

  EMENDA CONSTITUCIONAL:

  LEGITIMADOS:

  • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  • MÍN 1/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL

  PROMULGADA:

  • PELA MESA DA CD E DO SF.

  NÃO EXISTE SANÇÃO NEM VETO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  RUMO A PCPA.

• Note que podemos memorizar esse procedimento a partir de uma regra que eu chamo de 2235! 

  2= votação nas 2 Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal)

  2= são 2 turnos em cada Casas

  3/5= é a maioria de aprovação, em cada Casa, em cada turno

• EMENDAS (produzem normas constitucionais):

  • Iniciativa:
  • PR;
  • 1/3 da Câmara
  • 1/3 do Senado
  • Mais da metade das Ass. legislativas, cada uma representada pela maioria relativa.

  (Não há assunto de iniciativa de nenhum dos legitimados)

  • Turnos, quórum e promulgação:
  • 2 turnos em cada casa
  • Quórum: 3/5
  • A promulgação é feita pela mesa da CÂMARA E PELA MESA DO SENADO.

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

Questão 4835155

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: História Constitucional Brasileira; Teoria da Constituição

Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:

I. A Constituição de 1891 reservou uma zona de 14 400 km², no Planalto Central, para a fixação da futura Capital;

II. A Constituição de 1937 dispunha expressamente que o Presidente da República era a “autoridade suprema do Estado’’;

III. A Emenda Constitucional n° 04/1961, introduziu o parlamentarismo na Constituição de 1946.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - correta CF 1891 Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal. II - correta CF 1937 Art 73 - o Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do País. III - correta No dia 2 de setembro de 1961, a Emenda Constitucional é aprovada, com 288 votos a favor e 55 contrários, instituindo-se então - pela segunda vez - o Parlamentarismo no Brasil. Gabarito D Fonte: Google

• informações interessantes mas não para cobrarem em prova kkk

• Salvo engano, foi a emenda 04/1961 que retirou poderes do Jango e abriu espaço para o golpe militar.

  Acho interessante essas questões que cobram além da decoreba da lei e exigem vivência e conhecimentos históricos do candidato.

• GABARITO: D

  Sobre a assertiva III, atentar que a instituição do regime parlamentarista foi uma resposta do CN em não aceitar os movimentos das Forças Armadas pelo afastamento de Jango, segue a explicação do Lenza:

  (...) Perdendo o apoio político, tanto do centro como da direita, o Presidente Jânio Quadros renunciou em 25 de agosto de 1961, encaminhando carta ao Congresso Nacional pela qual afirmava que teria sido pressionado por “forças ocultas terríveis”. O Vice-Presidente João Goulart (Jango) estava na China e, assim, as Forças Armadas tentaram impedir o seu retorno, tendo em vista o receio com suas ligações comunistas.

  Não aceitando o inconstitucional afastamento de Jango, o Congresso Nacional, tentando ser conservador, aprovou, em 02.09.1961, o regime parlamentarista (que também já havia sido experimentado durante o Império). A grande novidade era a dualidade do Executivo, exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, cabendo a estes a responsabilidade política do Governo. Conforme o art. 3.º, I, da EC n. 4/61, o Presidente da República nomeava o Primeiro-Ministro, que, por sua vez, escolhia os demais Ministros a serem nomeados pelo Presidente da República. Feito o referendo, em 06.01.1963, o povo determinou o retorno imediato ao presidencialismo, conforme já estudado no item 17.1.2.1, que remanesceria até a Revolução Militar de 1964. (...)

  (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl.116)

• Quem elaborou as questões estava inspirado ou inspirada. Sinceramente.

• Essa eu não tinha ideia, imaginei que o 2 e o 3 estivesse certo, o 1 pensei que JK foi depois, por isso achei que estava errada

• Foi na primeira constituição da República em 1891 - Floriano Peixoto - determinado que a Capital da República deveria ser no Planalto Central. Luis Cruls, a pedido de Floriano Peixoto, demarcou o conhecido quadrilátero Cruls de 14.400 km² onde estaria localizado futuramente Brasília.

• Acertei a I porque estava estudando história do DF para um concurso

• cansado

• Questão maliciosa, pois mesmo que o candidato tenha estudado toda matéria referente ao direito constitucional, acho improvável que estaria disponível tal informação em relação a Constituição de 1891 ter reservado uma zona de 14 400 km2, no Planalto Central, para a fixação da futura Capital.

• Olá, pessoal! 
  
  A questão cobra do candidato a análise de assertivas relativas ao histórico de Constituições brasileiras a fim de que se aponte quais se encontram corretas.
  
  Apesar de bem controversa, uma vez que não se estuda tais normas constitucionais atualmente, vejamos:
  
  I -  Correta de acordo com o art. 3º da Constituição de 1981:
  
  "Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.";
  
  II -  Correta de acordo com o art. 73 da CF de 1937:
  
  "Art. 73 - O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País.".
  
  III - Correta.
  
  GABARITO LETRA D.
  
• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Gente, algum material de concurso tem essa informação da assertiva I? meu material pra PGMs não tem, será que algum de PGE tenha? alguma doutrina?

• EC n. 04/61 a CF/46:

  (...)

  "Art. 23. Fica extinto o cargo de Vice-Presidente da República.

  Art. 24. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema parlamentar de govêrno, no prazo que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores. Ficam respeitados, igualmente, até ao seu término, os demais mandatos Federais, estaduais e municipais.

  Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial.

  Brasília, em 2 de setembro de 1961".

Questão 4835158

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria da Constituição

Quanto a origem podemos classificar as constituições brasileiras de 1824 e 1946, respectivamente, em;

• A. Outorgada e promulgada
• B. Outorgada e cesarista.
• C. Promulgada e pactuada.
• D. Cesarista e bonapartista.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  CONSTITUIÇÃO DE 1824: Em 1823, D. Pedro I convocou Assembleia Geral Constituinte, mas depois a substituiu pelo Conselho de Estado (para seguir suas vontades). Foi outorgada (imposta unilateralmente pelo governante) em 25/03/1824.

  CONSTITUIÇÃO DE 1946: Com a 2ª Guerra Mundial (1939-1945), Brasil passou a apoiar os Aliados. Seguindo a tendência mundial, buscou-se a a derrocada dos regimes totalitários, ainda que tênue, dos valores liberais no mundo. Então, a Assembleia Constituinte aprovou a nova Carta Magna brasileira, que foi promulgada (seguindo a vontade do povo).

• Quanto as classificações das constituições:

  Promulgada, Outorgada ou Cesarista.

  Promulgada: é a  democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a  de 1988 também é conhecida como  Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

  Outorgada: é a  imposta ao povo pelo governante.

  Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

  Fonte: Site LFG

• Gabarito: a)

  Questão de história mas que aborda conceitos de classificação das Constituições. Ótimo comentário do amigo Vitctor Hugo.

  Força!

• Pra quem curte decorar:

  todas constituições de anos pares são promulgadas, com exceção da CF de 1824;

  Todas constituições de anos ímpares são outorgadas, com exceção da CF de 1891.

  Espero ajudar alguém!!

• Não houve, no Brasil, qualquer constituição que não fosse Promulgada ou Outorgada!

• Telefone: 9134 - 4688(promulgadas) - Ramal 24-37(outorgadas)

• A respeito da teoria da Constituição, a questão se refere à classificação das Constituições quanto à origem, que podem ser:
  
  - Promulgadas: A Constituição é elaborada pelo legítimo titular do poder que é o povo, por meio dos representantes por ele eleitos.
  
  - Outorgada: A Constituição é elaborada por um indivíduo ou grupo de indivíduos de acordo com sua vontade, não representando a vontade do povo. 
  
  - Cesarista/Napoleônica: O texto constitucional é previamente elaborado pelo governante e, em seguida, submetido à aquiescência do povo.
  
  - Pactuada: A Constituição é oriunda de pactos sociais.
  
  A partir destes conceitos, quanto à história constitucional brasileira, somente as Constituições de 1824 e 1937 foram outorgadas; todas as demais foram promulgadas. A Constituição de 1824, a primeira do País, foi elaborada no período do Império Brasileiro; e a de 1937, imposta no período do Estado Novo por Getúlio Vargas. 
  A Constituição de 1946 foi conhecida como  o texto da redemocratização por ter resgatado vários direitos fundamentais que haviam sido suprimidos pela Constituição de 1937.
  
  Analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. 
  b) INCORRETA. A de 1946 foi promulgada.
  c) e d) INCORRETA. Outorgada; promulgada.
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  
  
• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

Questão 4835161

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

Dessa maneira, dois são os sentidos de Constituição: a) sentido jurídico-positivo: Constituição é a lei mais importante do ordenamento jurídico de um país, sendo o pressuposto de validade de todas as leis; b) sentido lógico-jurídico: uma norma supraconstitucional, pré-constituída, não escrita e cujo único mandamento é “obedeça â Constituição" (NUNES JUNIOR, F. M. A. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. São Paulo, Editora Saraiva Educação, 2019, p. 163 [com adaptações])

A concepção de Constituição a respeito da qual o texto discorre é:

• A. A constituição como processo político, de Peter Háberle.
• B. A concepção culturalista, de Konrad Hesse.
• C. A concepção jurídica, de Hans Kelsen.
• D. A concepção política, de Carl Schmitt.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  >> Ferdinand Lassale (sociológico)

  A constituição é a soma dos fatores reais de poder.

  >> Carl Schmidt (político)

  A constituição é a decisão política fundamental.

  >> Hans Kelsen (jurídico)

  > Sentido lógico-jurídico: norma hipotética fundamental;

  > Sentido jurídico-positivo: norma positiva suprema.

  Aprofundando:

  Sentido jurídico

  >> Hans Kelsen: teoria pura do direito;

  >> Teoria pura: Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais;

  >> Para Kelsen, a cf não retira seu fundamento de validade dos fatores reais de poder; sua validade não se apoia na realidade social do Estado; Lassale se opunha firmemente a ele.

  >> escalonamento de normas >> Sob essa ótica, as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) sempre retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes). Assim, um decreto retira seu fundamento de validade das leis ordinárias; por sua vez, a validade das leis ordinárias se apoia na Constituição.

  >> De qual norma a cf retira seu fundamento? Resposta depende da compreensão de dois sentidos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo;

  Sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. É como se a norma fundamental hipotética dissesse o seguinte: “Obedeça-se a constituição positiva!”.

  Sentido jurídico-positivo, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88).

• A síntese é, LÓGICO JURÍDICO> NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL (OBEDEÇA A CONSTITUIÇÃO)

  JURÍDICO POSITIVO> CONSTITUIÇÃO

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra C

  Dica de Concurseiro: Sempre tive muita dificuldade em diferenciar essas acepções, então segue uma dica:

  DICA QC: FHC/SJP/SLD

  Ferd             Sociológico            Soma dos fatores reais do Poder.

  Hans             Jurídico                   Lei Fundamental do Estado – Teoria pura do Direito.

  Carl               Político                    Decisão Política Fundamental

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• a) A constituição como processo político, de Peter Háberle. errado

  Constituição como processo ABERTO.

  Como assim? processo aberto?

  Processo aberto: Deve ser mutável;

  É interpretada por todos;

  Modificada de acordo com o momento histórico.

  b) A concepção culturalista, de Konrad Hesse. errado

  Konrad Hesse defendia o conceito de constituição como FORÇA NORMATIVA;

  SER + COMO DEVE SER;

  Cria comportamentos sociais por meio de leis;

  Pretensão de eficácia;

  OBS: Culturalista - MT

  Constituição é aquela que reúne aspectos históricos, sociais, sociológicos e culturais.

  c) A concepção jurídica, de Hans Kelsen. correto

  Plano lógico jurídico: CF é a norma hipotética fundamental que fundamenta a validade do plano jurídico positivo.

  Plano jurídico positivo: CF é o pressuposto de validade para as demais leis infraconstitucionais (verticalidade hierárquica)

  d) A concepção política, de Carl Schmitt. errado

  Constituição se refere à decisão política fundamental do titular do poder constituinte (POVO)

  FONTE: AULAS DO QC + ANOTAÇÕES/RESUMOS COM OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS + PESQUISAS+INFORMAÇÕES DAS PRÓPRIAS QUESTÕES

  OBS 2. AOS ESTUDANTES DE DIREITO!!

  SE TIVER COM ALGUM ERRO (MORRENDO DE SONO JÁ) PEÇO DESCULPAS E ME NOTIFIQUEM

• Sentido sociológico (ferdinand lassale); Sentido político (Carl Schmitt) e Sentido jurídico (Hans Kelsen - teoria pura do direito).

• A questão trata dos conceitos de Constituição.
  
  No enunciado, o examinador traz o conceito jurídico de Constituição, de Hans Kelsen.
  
  Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: o sentido lógico-jurídico e o sentido jurídico-positivo. Em sentido lógico-jurídico, a Constituição significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Por outro lado, em seu sentido jurídico-positivo, a Constituição corresponde à norma jurídica suprema, o fundamento de validade das demais normas do ordenamento jurídico.
  
  Carl Schmitt, por sua vez, em sua obra “Teoria da Constituição", afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado). Assim, a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte originário quanto aos temas ligados à estruturação do Estado.
  
  Para Peter Häberle, a Constituição é um contínuo processo de interpretação e atualização do texto constitucional, promovida por todos aqueles que fazem o meio no qual está inserido.
  
  Finalmente, para a concepção culturalista, a Constituição é uma obra eminentemente humana, não derivada da natureza ou de padrões pré-estabelecidos por quaisquer condicionantes, que não os existentes nas relações sociais.
  
  Portanto, o gabarito é a letra C.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: letra C.
  
  

• Falou em POSITIVISMO+ FUNDAMENTO DE VALIDADE DAS OUTRAS NORMAS= Hans Kelsen.

• Sentidos ou concepções da constituição

  1 - Sentido político

  A constituição é a decisão política fundamental do estado

  Carl Schmitt 

  2 - Sentido sociológico

  A constituição é soma dos fatores reais de poder

  Fato social

  Ferdinand Lassale

  3 - Sentido jurídico

  norma pura do dever-ser

  Lei fundamental do estado

  Hans Kelsen

  *sentido lógico-jurídico

  A constituição é a norma fundamental hipotética

  *sentido jurídico-positivo

  A constituição é a norma jurídica suprema

• Ferdinand LaSSale - Sentido SSociológico.

  Carl SchmiTT - Sentido PolíTTico

  Hans Kelsen - Sentido JurídiKo

• Constituição Jurídica (Hans Kelsen): é aquela que se constitui em norma hipotética fundamental pura, que traz fundamento transcendental para sua própria existência (sentido lógico-jurídico), e que, por se constituir no conjunto de normas com mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas que compõem o ordenamento jurídico (sentido jurídico-positivo). Fonte: Paulo Lépore

• Esse conteúdo é bem chato, mas ainda bem que as questões seguem um modelo bem parecido nas cobranças o que torna fácil acertar as questões. Por isso é tão bom conhecer o estilo de cobrança da banca.

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Alternativa correta - C

  Esquematizando para revisão do tema:

  Concepções da Constituição:

  1- Sociológica (Lassalle) - soma dos fatores reais de poder, caso contrário estaríamos diante de uma "mera folha de papel.

  2- Política (Schimitt) - diferencia constituição de lei constitucional; constituição é a decisão política fundamental. A Constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte, por isso mesmo é que é considerada DECISIONISTA ou VOLUNTARISTA.

  3- Jurídica (Kelsen) - é normal hipotética fundamental/ puro dever ser. a) sentido lógico-jurídico: fundamento transcedental de sua validade; pré-jurídico b) sentido jurídico-positivo: ´pressuposto de validade de todas as leis.

  4- Culturalista (Michele Ainis) - é fato cultural; tomando por base os direitos fundamentais pertinentes à cultura.

  5- Aberta (Peter Haberle) - pode ser interpretada por qualquer do povo, não só pelos juristas;

  6- Pluralista (Gustavo Zagrebelsky) formada por princípios universais

  7- Força normativa da Constituição (Konrad Hesse) - resposta à concepção sociológica; a constituição escrita, por ter um elemento normativo, pode ordenar e conformar a realidade política e social, ou seja, é o resultado da realidade, mas também interage com esta, modificando-a, estando aí situada a forma normativa da Constituição.

  Fonte: Legislação Destacada - Constituição e legislação extravagante.

Questão 4835164

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

São hipóteses de perda da nacionalidade;

• A. Por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide apenas aos brasileiros naturalizados.
• B. Por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide aos brasileiros natos ou naturalizados.
• C. Por aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro nato.
• D. Por ato do Ministério da Justiça, em virtude de aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro naturalizado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12, CF:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:     (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;     (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

• Gabarito: A.

  -> O gabarito pode ser extraído pelo texto constitucional.

  Art. 12

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à nacionalidade.

  Conforme o artigo 12, da Constituição Federal, depreende-se que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nos seguintes casos:

  1) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  2) adquirir outra nacionalidade, salvo nas seguintes situações

  2.1) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  2.2) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  * Ressalta-se que o item "1" destacado acima se aplica somente aos brasileiros naturalizados, ao passo que o item "2" se aplica tanto aos brasileiros natos quanto os naturalizados. Por fim, cabe frisar que a sentença judicial que cancelar a naturalização deve transitar em julgado.

  ** Quanto ao item "2", destaca-se que o brasileiro o qual voluntariamente adotar outra nacionalidade, em desacordo com as exceções previstas no texto constitucional, poderá ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. No curso do processo, instaurado no âmbito do Ministério da Justiça, são garantidos aos brasileiros nesta situação os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não restando comprovado ter ocorrido umas das hipóteses de exceção permitidas pela Constituição Federal, a perda da nacionalidade brasileira poderá ser decretada. Não se trata de processo automático, mas que pode vir a ser instaurado pelas autoridades do Ministério da Justiça.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

  GABARITO: LETRA "A".

• GAB A

  1º)Como naturalizado perde a nacionalidade ?

  O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

  2º)Como nato perde nacionalidade ? (Serve pra naturalizado também)

  Aquisição de outra nacionalidade

  __________________________________________________________________________________________________

  Você tem que se atentar apenas nas duas hipóteses do caso 2º:

  º Reconhecimento de nacionalidade originária;

  º Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

  nos dois casos o individuo não perderá a nacionalidade brasileira. Ele ficará com uma dupla nacionalidade (polipatria) 

• Art. 12 § 4º CRFB/88: - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;       

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

• Gabarito: Letra A!

  Art. 12 (...)

  § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

• A - Correta - Por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide apenas aos brasileiros naturalizados.

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) imposição de naturalização pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dos direitos civis.

• GABARITO - A

  A) Esta hipótese só atinge os brasileiros naturalizados. Um brasileiro nato não pode ter " cancelada a sua naturalização".

  ----------------------------------------------------------

  B) Decisão Judicial e atinge somente os naturalizados.

  ----------------------------------------------------------

  C) Por aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro nato.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  ENVOLVE O NATO E O NATURALIZADO

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:    (.....)

  ---------------------------------------------------------

  D) Por ato do Ministério da Justiça, em virtude de aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro naturalizado.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...)

  O constituinte não transcreveu ato do ministério da Justiça.

• art. 12 CF

  (...)

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

• Gabarito: Letra A

  NÃO OCORRE A PERDA DE NACIONALIDADE PARA O BRASILEIRO NATO!!!

  Art. 12 (...)

  § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  -----------------------------

  naturalização = brasileiro naturalizado, ou seja, não nato.

• GABARITO LETRA "A"

  OBS: Vejo comentários afirmando que o brasileiro nato não perde a nacionalidade, porém, é possível sim que o brasileiro nato perda a sua nacionalidade, pois a mesma não é absoluta. (Ao que tange a extradição, indico ler o INF: 859, STF)

  Pode perder no caso do inciso II, do art. 14, §4°.

  Art. 12, § 4°, I -> Aplica-se somente ao brasileiro naturalizado.

  Art. 12, § 4°, II -> Aplica-se tanto ao brasileiro naturalizado, bem como, ao brasileiro nato.

• O CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO está previsto no art. 12, § 4º, da CF/1988, e poderá ser:

  PERDA SANÇÃO (APENAS AO NATURALIZADO):

  - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  PERDA MUDANÇA (TANTO AO NATO como ao NATURALIZADO):

  - REGRA: se adquirir outra nacionalidade, perde a nacionalidade;

  - EXCEÇÕES (não perderá a naturalização brasileira):

  -- reconhecimento de nacionalidade ORIGINÁRIA pela lei estrangeira;

  -- imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território OU para o exercício de direitos civis;

Questão 4835167

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:

• A. Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal
• B. Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.
• C. Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.
• D. Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 18, § 3º, CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Conforme o § 3º, do artigo 18, da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", na medida em que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia às populações dos Estados-membros envolvidos.

  GABARITO: LETRA "B".

• Gab: B

  Art. 18, CRFB/88, § 3º,Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Obs: A letra "A" versa sobre a criação, incorporação e fusão de Municípios!

  Art. 18, CRFB/88, § 3º, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• GABARITO - B

  Esquematiza aí>

  Criação de Estados >

  Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios > Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Estudo de Viabilidade + Plebiscito

  Criação de Regiões Metropolitanas > Lei complementar estadual

  Criação de distritos > competência do Município.

  Bons estudos!

• Sinceramente, a nota de corte dos concursos para as procuradorias municipais no qual a banca está coordenando às provas, será altíssima. Certamente os títulos separarão o trigo do joio.

• Gabarito: Letra B!

  Art. 18 (...)

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• Estados podem inCONporar-se (...), através de Lei CONplementar, do CONgresso Nacional.

• GABARITO B

  Estado: aprovação da população diretamente interessada(plebiscito) + CN (lei complementar).

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (o § 3º, artigo 18, da Constituição Federal de 88).

• Se fosse município a A estaria certa

Questão 4835170

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto:

• A. o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal,
• B. o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República,
• C. o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.
• D. os partidos politicos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                 

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                     

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;             

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• GABARITO LETRA C - INCORRETA

  X o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.

  As seccionais não estão legitimadas.

  – Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

  Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei /1999, art. , ), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.

  Estes são os ensinamentos do professor Marcelo Novelino.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Judiciário.

  Conforme o artigo 103, da Constituição Federal, depreende-se que as seguintes pessoas, órgãos e entidades podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  1) o Presidente da República;

  2) a Mesa do Senado Federal;

  3) a Mesa da Câmara dos Deputados;

  4) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  5) o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  6) o Procurador-Geral da República;

  7) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  8) partido político com representação no Congresso Nacional;

  9) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Ressalta-se que a questão deseja saber em qual alternativa não consta um legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", na medida em que as seccionais.do Conselho Federal da OAB não são legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade.

  GABARITO: LETRA "C".

• GABARITO: C

  São 03 (três) pessoas, 03 (três) mesas e 03 (três) entidades.

  As 03 (três) pessoas: Presidente da República, Procurador Geral da República e Governador de Estado/ DF

  As 03 (três) mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e as Mesas da Assembleias Legislativas*

  * No Distrito Federal tem-se a Câmara Legislativa exercendo o papel exercido pelas as Assembleias nos Estados

  As 03 (três) entidades: Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

  * Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional estão listadas em um único inciso, por isso, foram considerados contadas como uma

• Podem propor ADI=== - Presidente da República

  -PGR

  -Mesa do CD

  -Mesa do SF

  -Mesa da assembleia legislativa ou mesa da câmara legislativa do DF

  -Governador de Estado ou governador do DF

  -Conselho da OAB

  -Partido político com representação no Congresso Nacional

  -Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

• O gabarito da questão é a letra c. Afinal, embora o Conselho Federal da OAB possua legitimidade para ajuizar uma ADI, o mesmo não se pode afirmar das suas seccionais (vide art. 103 da CF/88).

• O item D também não está errado? Afinal, as confederações sindicais devem ser de âmbito nacional.

• Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

  A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento do Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

  Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. 

  A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

  No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais. 

  Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015. 

  O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior. 

  PGR 

  A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. 

  A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras. 

  Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais. 

  O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado. 

  Edição: Graça Adjuto

• Legitimados universais: Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

  legitimados especiais - pertinência temática: Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. 

  necessitam de advogado - capacidade postulatoria: Partido político e confederações sindicais/entidade de classe

• GABARITO C

  O ROL DE LEGITIMADOS PARA IMPETRAR ADI,ADC e ADPF É TAXATIVO

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                 

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                     

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;             

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Legitimados para propor ação direta inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  Rol taxativo

  I - o Presidente da República

  II - a Mesa do Senado Federal

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal

  VI - o Procurador-Geral da República

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

• Ele n falou em conferecao sindical em âmbito nacional