SóProvas

Prova UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

ID
987229
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
  • I) ERRADA

    ADPF 93/DF ---> A composição híbrida da Abradee, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da arguente  para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

    II) CERTA 

    ADPF 93/DF ---> II – Não é parte legítima para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica.

    III)ERRADA . 

    Segundo parece só o Procurador Geral de Justiça detem legitimidade.

     O Recurso Extraordinário 100097, relatado pelo Ministro Soares Muñoz, trata da representação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Utilizou-se como fundamento constitucional a previsão da Constituição de 1967/69, art. 15, §3º, “d”.[13]

    Consultados mais outros quatro resultados obtidos na pesquisa na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, o que se verificou foi a reafirmação por parte dos Ministros Thompson Flores, Cordeiro Guerra, etc, que somente o Procurador Geral de Justiça é quem tem legitimidade para propor a ação direta interventiva nos Tribunais de Justiça de cada Estado onde se situar o Município que produzira normas inconstitucionais.

    IV) CERTA

    Assertiva correta com base na ADI 875/DF

    Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI  875/DF, ADI  1.987/DF, ADI  2.727/DF e ADI  3.243/DF). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.(...)
  • III - STF Súmula nº 614 - Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal.  Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. 

  • IV - vide link a seguir - http://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/observatorio/article/viewFile/387/265 

  • Alguém poderia esclarecer a utilização simultânea de ADI e ADO? Onde está escrito isso?

ID
987232
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei.

II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso.

IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei. ERRADO. Na linha da jurisprudência do STF, a modulação temporal dos efeitos de decisão judicial pode ocorrer em quatro hipóteses: a) declaração de inconstitucionalidade em ação direta; b) declaração incidental de inconstitucionalidade; c) declaração de constitucionalidade em abstrato; e d) mudança de jurisprudência.
     
    II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica. CORRETO. embora não declare expressamente de forma inequívoca, há precedentes importantes do STF que modulam os efeitos das decisões da Corte em razão de mudança de jurisprudência, tenha ou não ocorrido a pronúncia de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que mesmo a mudança jurisprudencial pode causar transtornos quanto à segurança jurídica (vide, como exemplo, o MS 26.602, questão da fidelidade partidária).
     
    III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso. CERTO. Em sede de controle difuso, quando se dá a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a regra é a da atribuição de efeitos ex tunc (retroativos) a tal decisão, que considera, pois, a norma e os atos dela derivados destituídos de qualquer eficácia jurídica (MORAES, p.673, 2006). Todavia é possível a limitação temporal de efeitos da decisão a fim de se preservar alguns princípios como o da segurança jurídica ou de excepcional interesse social (art.27 da lei 9868/99).

    IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. ERRADO. Existe a modulação dos efeitos (por exemplo quando a competência para ações acidentárias, que passou da Justiça Estadual à Justiça do Trabalho)
ID
987235
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.

III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.

IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 147.776-8/SP, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que leis constitucionais podem estar inconstitucionalizando-se, haja vista que "a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem"

  • Alguem me explica o que é POLISSEMIA DOS SENTIDOS?

  • Polissemia de sentidos é quando um determinado dispositivo da CF tem vários sentidos. Nesse caso, o STF admite a interpretação conforme, a fim de que possa ser restrito o sentido que a ele deve ser atribuído.

  • Alguém poderia explica o item I?

  • A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como inconstitucionalidade por atração ou inconstitucionalidade conseqüente de preceitos não impugnados , deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se encontra positivada em qualquer norma constitucional ou legal de nosso sistema jurídico.

    Por esta teoria, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar como inconstitucional, em futuro processo, norma dependente de outra já julgada inconstitucional em processo do controle concentrado de constitucionalidade.

ID
987238
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação.

III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.

IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I) ERRADO, CONFORME TRANSCRIÇÃO EXTRAÍDA DO INFORMATIVO STF 444 DE 09 A 13 DE OUTUBRO DE 2006.

    Controle de Constitucionalidade nos Estados (Transcrições)

    Rcl 4432/TO*

    Portanto, tal qual o entendimento adotado na RCL n° 383 para as hipóteses de normas constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos da Constituição Federal, também as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo podem compor o parâmetro de controle das ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. Dessa forma, também aqui não é possível vislumbrar qualquer afronta à ADI n° 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 23.5.2003).
    Com essas considerações, nego seguimento à presente reclamação, por ser manifestamente improcedente, ficando prejudicado o pedido de medida liminar (art. 21, § 1o, do RISTF).

    Publique-se.

    Arquive-se.

    Brasília, 27 de setembro de 2006.

    Ministro GILMAR MENDES
    Relator

    * decisão publicada no DJU de 10.10.2006
  • II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação. 
     
    Havendo a incorporação de um novo Estado-membro em uma Federação, referido Estado deverá elaborar sua constituição Estadual. Destarte, trata-se da manifestação do poder constituinte derivado decorrente. Tal manifestação será inicial, pois se tratar de um novo Estado. 

    III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. 

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DALIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
    (...)
    3. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência dasemendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas. 

    IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual. 

    Havendo uma revisão na constituição Estadual, está deverá obediência à Constituição Estadual e a Constituição Federal. 

  • Que absurdo! A assertiva IV tá errada de cara, pois é absolutamente vedada a previsão de revisão constitucional nas constituições estaduais, sendo permitida apenas na CF/88 em razão de circunstâncias excepcionais.


  • Não se admite um estado independente, mas autônomo

  • Estado-membro independente? Para mim a assertiva II está errada .

  • Concordo com o Alison Bernardino, pois numa federação os estados-membros são autônomos, não independentes.

  • "Estado independente" ?

  • Acertei no chute! Contudo, percebi que maliciosamente os itens II e IV foram apresentados como situações hipotéticas. 

  • Meu Deus, eu já não sei mais o que pensar das bancas de concurso! o item II é totalemte equivocado, conforme já narraram aqui....é defícil demais imaginar o que se passa pela cabeça a pessoa que elaborou a questão...

  • "independente"? sei não, pra mim ta errada a II

  • Difícil viu.

ID
987241
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
  • Alternativa C é a Correta. 

    “Se houver sanção parcial, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação. A parte sancionada deverá ser, no prazo de 48 horas, promulgada e publicada” (MORAES, 2008, p. 657 e 658). 

    Relembrando que  o parágrafo segundo do artigo 66 da CF assevera que:

    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • a) O veto é EXPRESSO (o silêncio importa a sação tácita), IRRETRATÁVEL, SUPRESSIVO (total ou parcial), MOTIVADO, SUPERÁVEL.

    b) O CN pode derrubar o veto parcial em sessão conjunta no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento. O veto é afastado por MAIORIA ABSOLUTA e o voto é secreto.
  • Creio que essa questão possui um problema no seu enunciado: "O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:' A não ser que o parágrafo seja dividido em alíneas (e a questão não menciona esse fato), ao Presidente da República só é permitido vetor parcialmente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, por força do parágrafo 2º do artigo 66 da CF/88. Questão passível de ser anulada, na minha opinião.

  • Na verdade não há alternativa correta, o presidente não pode vetar parte de um parágrafo. Ele é obrigado a vetar, no mínimo, um artigo, um inciso, um parágrafo OU uma alínea.

    Porém, a banca queria que você ignorasse esse erro tosco na redação da questão e considerasse a letra C como resposta.

  • A votação agora, é em aberto, feita para derrubar o veto, me corrijam se eu estiver errado!

  • Você está certo paulo, de acordo com o art. 66 §4o, retirou-se a expressão excrutínio secreto. Ficando, assim, as deliberações do CN para apreciação do Veto presidencial sujeitas a votação aberta. Deve-se atentar, que para ser possível a apreciação deverão estar presentes a maioria absoluta da membros da Câmara e do Senado, assim auferidos separadamente. 

  • Presidente não pode vetar apenas parte de um parágrafo. Teria que ser o parágrafo todo. 

  • #QUESTÃO: Há alguma inconstitucionalidade em se promulgar apenas a parte da lei que já foi sancionada, enquanto a outra parte (que foi vetada pelo Chefe do Executivo) aguarda a deliberação do Poder Legislativo?

    #TEMA595: É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

ID
987244
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.

II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.

IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • II) CORRETA.

    “Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios ‘localizados em Território Federal...’ (CF, art. 35, caput).” (IF 590-QO, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 9-10-1998.)

    III) CORRETA.

    AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. 1. Descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. 2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - IF-AgR: 4174 RS , Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 17/03/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 04-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-02 PP-00233)
    IV) ERRADA.

    CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F., art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Para, art. 84, I, II e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará, art. 85, I. I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (C.F., art. 31, § 2º). II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 2631 PA , Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 28/08/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-02 PP-00338)
  • Faltou comentar sobre a afirmativa I:

    I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal. 

    Essa afirmativa está um pouco confusa, mas o fato é que o rol de intervenção federal não é exemplificativo, mas taxativo. 

    "O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Sergipe contra diversos dispositivos da Constituição estadual.  (...) declarou a inconstitucionalidade dos incisos V e VI do art. 23, que prevêem a possibilidade de intervenção no Município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à Previdência Social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela Prefeitura. Considerou-se que referidos incisos estariam a ampliar o rol taxativo dos casos de intervenção do Estado em seus Municípios apresentado pelo art. 35 da CF, também de observância obrigatória pelos Estados-membros."  .
    ADI 336/SE, rel. Min. Eros Grau, 10.2.2010. (ADI-336)

  • I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.  

    CERTA: o rol é taxativo, fechado, numerus clausus.

    II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.  

    CERTA: art. 35, caput da CF - ... "Nem a União nos Municípios localizados em Território Federal..." , não é no âmbito dos Estados-Membros.

    III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.  

    CERTA: art 34, VI. "Prover... Decisão judicial". Quem pede é o STJ, em causas de sua alçada, TSE em decisões eleitorais e o STF em todas as demais matérias. O tribunal superior requer ao Presidente da República (intervenção por requisição) que é obrigado a decretar (ato vinculado).

    IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.  

    ERRRADO: art. 35, IV da CF. É o Tribunal de Justiça e não o de contas.

ID
987247
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
  • Processo: REsp 781969 RJ 2005/0153372-4
    Relator(a): Ministro LUIZ FUX
    Julgamento: 07/05/2007
    Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação: DJ 31.05.2007 p. 348
    REVFOR vol. 392 p. 395


    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS

  • a) não será concedido habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. ERRADA.
    Lei 9.507/97
    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
    III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    b) o direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.  ERRADA
    Constituição Federal, art 5º
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

    c) de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas data se revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos.  ERRADA.
    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. ART. 5º, LXXII, DA CF. ART. 7º, III, DA LEI 9.507/97. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE DO MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). 2. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. 3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. 4. Recurso improvido.
    (STF - HD: 90 DF , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 18/02/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00001)

    d) o direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio do habeas data. ERRADA
    O direito à informação previsto no artigo 5º, XXXIII  da CF assegura à todos o direito de receber informações "de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Já o artigo 5º, LXXII, "a", que assegura o habeas data, preve o direito a "informações relativas à pessoa do impetrante".
    Portanto, ao contrário do enunciado da alternativa, o direito à informação não é mais limitado que o habeas data, no citado disposito constitucional.

    e) de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio de habeas data. CORRETA.
    Conforme ementa citada pelo colega, no comentário anterior.
  • É batata! Falou em CERTIDÃO nada de HABEAS DATAS, mas MANDADO DE SEGURANÇA.
    O HD encontra-se regulado pela Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que, no inciso III do seu art. 7, acrescentou uma outra hipótese de cabimento da medida, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”
    - Essa garantia do HD não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5, XXXIV, b – CF), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5, XXXIII).Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o habeas data.
    FONTE:     Curso de Remédios Constitucionais - STFwww.stf.jus.br/.../Curso_de_Remedios_Constitucionais__Luciano_Avila....‎

  • CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO : MANDADO DE SEGURANÇA

    GAB E

ID
987250
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
  •  A primeira parte do Regimento Interno inova, contrariando o disposto na CF88:, art 58, parágrafo terceiro:

    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

    A segunda parte esté de acordo com a jurisprudência do STF, e com o Regimento Interno da Câmara dos Dep.

    A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da  Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em  funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do  artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a  prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua  organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o  exercício de suas atividades constitucionais. (ADI 1.635, Rel. Min. Maurício  Corrêa, julgamento em 19-10-00, DJ de 5-3-04)

  • Gabarito E

    A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - será submetido à deliberação do Plenário. INCONSTITUCIONAL! A criação da CPI é determinada no ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa Legislativa, independentemente de deliberação plenária.

    O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. CONSTITUCIONAL! Segundo orientação do STF é constitucional regra em Regimento Interno que veda a criação de mais de cinco CPIs simultâneas.



    Fonte: ADI 1635/DF e ADI 3619/SP

  • GABARITO: E

    A primeira parte do dispositivo é INCONSTIUCIONAL:
    A discussão é sobre a temática do direito público subjetivo das minorias.
    Após ter sido efetivamente instalada a CPI do Apagão Aéreo, o Plenário da Câmara dos Deputados desconstituiu o ato de criação da CPI. Contra esse ato da Mesa e do presidente da Câmara dos Deputados, foi impetrado o MS 26.441. O STF, seguindo o voto do Min. Celso de Mello, determinou a instauração da CPI, sob pena de violação do direito público subjetivo das minorias, mesmo contra a vontade da maioria da Casa.

    A segunda parte do dispositivo é CONSTITUCIONAL:
    A possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 35, § 4.º, determinou o limite de 5, restrição esta declarada constitucional pelo STF por estar em consonância com os incs. III e IV do art. 51, CF/88, que conferem à Câmara “a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais” (ADI 1.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 19.10.2000).

    FONTE: Pedro Lenza: Direito Consitucional Esquematizado

  • Embora a Constituição em vigor não tenha, como a passada, estabelecido esse tipo de restrição, nem a Lei n. 1.579/52 haja disposto a respeito, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível que os regimentos internos das Casas Legislativas fixem certo número máximo de CPIs simultâneas, por caber ao regimento disciplinar o funcionamento da Casa parlamentar.

    ADI-MC 1.635/DF, julgada em 25-9-1997, sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa

    (MENDES, 2012)

  • Primeira parte - A criação da CPI é determinada no ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa Legislativa, independentemente de deliberação plenária.


    Segunda parte - Segundo orientação do STF é constitucional regra em Regimento Interno que veda a criação de mais de 5 CPIs simultâneas.

  • - Constituição estadual, lei nem regimento podem submeter a criação de CPI à auorização da maioria legislativa. CPI é instrumento e garantia de minorias parlamentares, não das maiorias parlamentares.

     

    - De acordo com o julgado citado pelos colegas abaixo, o Regimento interno da Casa pode limitar a quantidade de CPI simultânea, mas tal regra pode ser afastada por requerimento de 1/3 dos congressistas. Garante-se com isso a organização dos trabalhos da Casa e ao mesmo tempo o interesse das minorias que poderão afastar a referida regra caso queriam.

  • Gabarito: E

    A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI, deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa. (...) Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do Brasil/1988. [ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006, P, DJ de 20-4-2007.]

    A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais." [ADI 1.635, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-10-2000, Plenário, DJ de 5-3-2004.]

ID
987253
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:

I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

II. As normas de estabilização constitucional se referem às técnicas de defesa da Constituição.

III. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados.

IV. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)

  • Gabarito: letra "d"
     
    I - Correta. As normas constitucionais de eficácia plena são "aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular" (por exemplo: os "remédios constitucionais") (MORAES 2007, p. 7)
     
    II - Correta. Um dos elementos da Constituição é o de estabilização constitucional: "consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas". (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed.)
     
    III - Correta. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em "que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados" (por exemplo: art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). (MORAES, ob. cit.)
     
    IV - Incorreta. Na verdade, normas contitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam "aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade" (por exemplo: art. 7º, XI, da Constituição Federal, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei). (MORAES, ob. cit.)
     

  • I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. 

    O que me deixou com dúvida foi essa questão da 'possibilidade', por isso achei que estava errado :/

  • I. CORRETO - As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. “SÃO AUTOAPLICÁVEIS E TAMBÉM COSTUMAM SER DENOMINADAS COMPLETAS, AUTOEXECUTÁVEIS, BASTANTES EM SI, OU, AINDA, NORMAS DE APLICAÇÃO.” Ricardo Cunha Chimenti. A NORMA CONSTITUCIONAL EM SI JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS.



    II. CORRETO - As normas de estabilização constitucional se referem às técnicas de defesa da Constituição. SÃO NORMAS DESTINADAS A ASSEGURAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSTITUCIONAIS, A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. EX.: "CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E PRESCRITÍVEL A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO."


    III. CORRETO - As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados. “AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA OU  PROSPECTIVA TÊM APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. EMBORA TENHAM CONDIÇÕES DE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS (eficácia plena), PORÉM PODERÁ A NORMA INFRACONSTITUCIONAL REDUZIR A SUA ABRANGÊNCIA.” Pedro Lenza.



    IV. ERRADO - As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. MEDIATA E REDUZIDA, RESPECTIVAMENTE. “NO MOMENTO EM QUE SÃO PROMULGADAS, APRESENTAM EFICÁCIA JURÍDICA, MAS NÃO EFETIVIDADE (EFICÁCIA SOCIAL). LOGO, NÃO PRODUZEM TODOS OS SEUS EFEITOS, OS QUAIS DEPENDEM DE LEI PARA CONCRETIZAR.” Uadi Lammêgo Bulos.

     

     

     

    GABARITO ''D''

  • DIÊGO, ''TÊM POSSIBILIDADE'' PORQUE GRANDE PARTE DAS NORMAS EXIGEM UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO PRODUZEM EFEITOS AUTOMATICAMENTE. É POR ESSE MOTIVO QUE ALGUNS DOUTRINADORES FALAM QUE NÃO SÃO AUTOEXECUTÁVEIS, EMBORA SEJA CONSIDERADA COMO UMA NORMA DE EFICÁCIA PLENA. EX.: APOSENTADORIA. SE O SEGURADO, UMA VEZ ATENDIDO OS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, NÃO A REQUERER, O INSS NÃO CONCEDERÁ DE FORMA AUTOMÁTICA.

     

     

     

    GABARITO ''D''

  • II. As normas de estabilização constitucional se referem às técnicas de defesa da Constituição. 

     

    ITEM II - CORRETO - 

     

    “Os elementos orgânicos se manifestam em normas reguladoras da estrutura do Estado e do Poder, como as consagradas no Capítulo II (Das forças armadas) e no Capítulo III (Da segurança pública), do Título V; e nos Títulos III (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes) e VI (Da tributação e do orçamento) da Constituição.


    Os elementos limitativos estão consubstanciados nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (Título II), as quais impõem limites à atuação dos poderes públicos (caráter negativo). Por exigirem prestações materiais e jurídicas do Estado (caráter positivo), e não uma abstenção, os direitos sociais não se incluem nesta categoria.


    Os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional, podendo ser identificados nas normas que consagram os direitos sociais (Capítulo II, Título II) e que integram a ordem econômico-financeira (Título VII) e a ordem social (Título VIII).


    “Os elementos de estabilização constitucional se encontram consubstanciados nas normas destinadas à solução dos conflitos constitucionais (CF, arts. 34 a 36), à defesa da Constituição (CF, arts. 102 e 103), do Estado e das instituições democráticas (Título V). Encontram-se contemplados, ainda, nas normas que estabelecem os meios e técnicas para a alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60).


    Por fim, os elementos formais de aplicabilidade são os consagrados nas normas que estatuem regras de aplicação da Constituição, como o Preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o § 1.° do art. 5.°.”

     

    FONTE: MARCELO NOVELINO

     

  • Essa restrição é discricionária é que eu não estou concordando. A restrição da norma contida só pode ser realizada de acordo com os demais princípios constitucionais, não pode ser uma restrição absolutamente discricionária.

ID
987256
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas que seguem:

I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens arqueológicos.

II. Os bens arqueológicos são bens públicos federais.

III. É renunciável e delegável o dever de proteção, guarda e responsabilidade sobre bens arqueológicos.

IV. Compete aos Estados fixar normas de cooperação sobre bens arqueológicos.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
  • I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens arqueológicos. (CERTO)
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
     
    II. Os bens arqueológicos são bens públicos federais. (CERTO)
    Art. 20. São bens da União:
    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
     
    III. É renunciável e delegável o dever de proteção, guarda e responsabilidade sobre bens arqueológicos. (ERRADO)
    IV. Compete aos Estados fixar normas de cooperação sobre bens arqueológicos.(ERRADO)
     
    ADI 2391/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 28.6.2006. (ADI-2391)

    Proteção de Sítios Arqueológicos e Competência Comum
    O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.380/99, do referido Estado-membro, que atribui a proteção, guarda e responsabilidade dos sítios arqueológicos e respectivos acervos existentes no Estado aos Municípios em que os mesmos se localizam. Entendeu-se que a lei impugnada exclui a responsabilidade, de natureza irrenunciável, do Estado e da União sobre tais bens, em ofensa ao art. 23, III, e parágrafo único, da CF ("Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:... III - proteger... os sítios arqueológicos;... Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."). Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao dispositivo, reconhecendo aos Municípios responsabilidade sobre os sítios arqueológicos situados no seu território, sem excluir, todavia, a competência dos demais entes federados.
    ADI 2544/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 28.6.2006. (ADI-2544)
ID
987259
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • PARA OS QUE JÁ EXCEDERAM O LIMITE DE RESPOSTAS POR DIA

    GABARITO: LETRA D
  • Comentando! 

    De acordo com a lei 9784/99.

    a)Art. 2º -  A  Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    b) art 2º  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados, entre outros, os critérios de: 

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização 
    em lei;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 


    c) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os  casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  Não podem ser objeto de delegação: 

    I - a edição de atos de caráter normativo; 
    II - a decisão de recursos administrativos; 
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou  autoridade.

    d) Certo, como  Prevê o art 9º da lei. 


    E)     Art. 65.  Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,  quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis  de justificar a inadequação da sanção aplicada    .

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar  agravamento da sanção.

    Atenção: A Lei 9784/99  adotou regra distinta para a possibilidade de aplicação da chamada reformatio in pejus. Ela é permitida nos  recursos administrativos em geral, mas é vedada  especificamente na revisão dos processos de que resultem  sanções.
  • Gostaria de saber porque a letra "A" não está correta.
    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 
    E ainda
    "     Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."
  • Denise,   esclarecendo a sua dúvida. Acredito que o erro dá assertiva está contida no início do enuciado. Ou seja, que fala em relação aos princípios expresso que prevê o art 2º da lei. .  "supremacia do interesse público, com respeito ao direito das minorias e eficiência" e quando ele fala do O princípio da inafastabilidade da jurisdição administrativa . Eu acredito que esses dois  enuciados torna a assertiva Errada. Se alguém quiser enriquecer mais o comentário fiquei à vontade. 
ID
987262
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os direitos e os deveres dos servidores públicos sujeitos à Lei Estadual nº 5810/94 é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA
                Art. 14. Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais:

                         II - poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade;
                Art. 110. O servidor será aposentado:

                         II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

    B)  ERRADA
               Art. 112. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

                     § 4° Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que a requerer, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91°. (nonagésimo primeiro) dia subseqüente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento.

    C) ERRADA

    Art. 115. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, independente de requerimento.

    D) ERRADA

              Art. 98. Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem     prejuízo da remuneração e outras vantagens.

                 Art. 99. A licença será:

                        I - a requerimento do servidor:

                              a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias;

                               b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro;

                        II - convertida, obrigatoriamente, em remuneração adicional, na aposentadoria ou falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 (um terço) do período exigido para o gozo da licença-prêmio.

    E) ERRADA

    Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.(NR)

    § 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

    § 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

    Art. 90. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

    Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

  • Discordo da redacao da letra A pois a lei impoe limite de idade para INSCRICAO no concurso publico, nao para o ingresso. A meu ver passivel de recurso para anulacao.

  • Por que a alternativa E está errada?

  • Essa questão deveria ser anulada. A primeira e a última aparentemente estão certas.

  • Art. 88. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.

    * Redação do “caput” deste artigo modificada através da Lei 7.267, de 05/05/2009, publicada no DOE Nº 31.413, de 07/05/2009.

    * A redação original era a seguinte: “Art. 88 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”

     

    eles mudaram esse tópico de 120 dias para 180 dias. essa questão da E não está atualizada.

  • Questão desatualizada pela PEC da Bengala. Aposentado compulsoriamente, aos 75 anos.

  • Qual erro da letra E)?

  • Qual erro da letra E)?

  • ERRO DA LETRA (E) :

    1: NÃO é no início do nono mês, e SIM no PRIMEIRO DIA DO NONO MÊS

    2: NÃO é na gestação ou do parto QUANDO PREMATURO, e SIM na GESTAÇÃO, SALVO ANTECIPAÇÃO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. (art. 88, §1º).

    Foram os erros que eu vi.

    GABARITO LETRA (A). Espero ter ajudado.

  • A letra A hoje é considerada errada.

    É importante lembrar que, na época da publicação da Lei n. 5.810/1994, a idade para a aposentadoria compulsória do servidor era de 70 anos; logo, não seria possível que uma pessoa com idade superior a 69 anos tomasse posse em um cargo público. Contudo, no final de 2015, houve uma alteração na Constituição Federal e a aposentadoria compulsória passou a ser aos 75 anos de idade. Esse tema foi regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015. Assim, pode-se considerar que houve a revogação tácita do disposto no art. 14, inciso II, da Lei n. 5.810/1994.

  • Qual o erro da D ?

  • Seguem os erros de cada alternativa:

    B) Art 112 parágrafo 4º "Nos casos de aposentadoria voluntária ao servidor que requerer, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do 91º dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento", ou seja, não há essa exceção dada pela alternativa em relação ao cargo comissionado e à função de confiança.

    C) ART 115. Essa revisão independe de requerimento.

    D) ART 98. A licença-prêmio será:

    II - convertida obrigatoriamente em remuneração adicional, na aposentadoria ou no falecimento, sempre que a fração de tempo for igual ou superior a 1/3 do período exigido para o gozo da referida licença.

    Desse inciso podemos interpretar que não há proibição de reverter a licença-prêmio em pecúnia, como informa a alternativa. Pra quem não entendeu, dizer 'ser defeso' é o mesmo que dizer 'ser proibido', e 'pecúnia' é o R$.

    E) ART 88 parágrafo 1º " a licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação", não no início do nono mês como diz a alternativa.

    Tudo bem que o primeiro dia é no início, mas a gente tem que seguir a letra da lei.

    GABARITO: A

    Apesar de atualmente a aposentadoria compulsória ser aos 75 anos.

  • Questao desatualizada Licença premio nao pode mais ser convertida em remuneraçao, a alínea C do inciso I do artigo 99 foi vetada, o que tornaria a alternativa d correta, gerando assim duplo gabarito.

  • O COMENTÁRIO DA BRUNA ESTÁ CORRETO: QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 99 - A licença será:

    I - a requerimento do servidor:

    a) gozada integralmente, ou em duas parcelas de 30 (trinta) dias;

    b) convertida integralmente em tempo de serviço, contado em dobro;

    c) VETADO. (AQUI ERA A CONVERSÃO EM PECÚNIA)

  • RJU/PA :

    Artigos Revogados: 110 a 115 ( DA APOSENTADORIA)

    (Revogado pela Lei nº 8.975, de 2020)

    Questão Desatualizada com a Reforma Previdenciária do Estado/Pa.

ID
987265
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos mecanismos de controle da Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Olá colegas,
    Respondendo o questionamento do colega acima!
    O erro da LETRA A é o seguinte:
    A questão diz: "nos termos da Constituição Federal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República"
    Observe que não é isto que está dito, nos termos da CF. Lá é dito que o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.
    O restante da frase está correto, afinal, compete ao Congresso Nacional, juntamente com o TCU, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
    Fundamentos legais: CF, art. 71, inciso I.
  • Note-se que a LETRA C é a correta. Há dúvida quanto a se ela pode ser cobrada independente da inscrição em dívida ativa ou não. 
    Na verdade, pode esta multa ser cobrada tanto através de execução comum pelo rito do CPC, já que ela constitui título executivo extrajudicial, quanto através de execução fiscal, neste caso necessitando de inscrição na dívida ativa para que venha a obter os benefícios da execução fiscal.
    A questão, também, pediu a posição da jurisprudência do STF quanto a quem caberia a cobrança desta multa. A posição do STF é esta daqui:
    O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se discutia a legitimidade ad causam de município para execução de multa que lhe fora aplicada. O Min. Dias Toffoli destacou que, na omissão da municipalidade nessa execução, o Ministério Público poderia atuar. (RE 580943 AgR/AC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.6.2013. (RE-580943
    Se tivesse pedido a posição do STJ o posicionamento seria outro, posto que há divergências entre os dois tribunais e que o STJ entende que a titularidade para cobrança da multa imposta pelo Tribunal de Contas é do ente no qual o Tribunal de Contas se situe. Segue o posicionamento:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE – EAG N. 1.138.822/RS. 1. Esta Corte Superior, por meio do EAg 1.138.822 / RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1322244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012)
  • Letra d)
     
    O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões).
    STF  MS 24510 DF
     
    Letra e)

    STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25440 DF (STF)
    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: FATOS CONTROVERTIDOS. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal , art. 71 , III , no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. 
     
  • c) as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A ação de cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
    CORRETA.
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. 1. Em caso de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do TC. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (STF - RE: 510034 AC , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 24/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-06 PP-01151)

  • Erro da letra B:

    Pode o Tribunal de Contas da União, no exercício das suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Tal entendimento é objeto da súmula nº 347 do STF.

ID
987268
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D)

    Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou ademissão de servidor sindicalizado,
    a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,
    se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave,
    devidamente apurada em processo administrativo.
    . 

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 9° A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado o disposto no art. 4°. desta lei.

    Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados


    B) Art. 11 § 3° Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos

    C) Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo

    D) CERTO:  Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou ademissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave,devidamente apurada em processo administrativo.

    E) Não tem licença médica.

    Art. 74 § 2° As férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público; podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos

  • a) ERRADO. Existe direito adquirido (direito subjetivo) à nomeação em virtude aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Tanto é que o provimento de cargos vagos pela Administração Pública deverá PRIORIZAR os aprovados que ainda não foram nomeados.

     

    b) ERRADO. É ASSEGURADA (fica a critério do Sindicato ou da Seccional) a participação na comissão organizadora do concurso.

     

    c) ERRADO. O servidor tem direito à 1/3 da remuneração percebida durante o período de labor. Não ocorre, portanto, suspensão dos direitos funcionais.

     

    d) CERTO. CF/88, Art. 8º, VIII

     

    e) ERRADO. Não existe hipótese de interrupção de férias em virtude de licença médica.

  • A) A investidura em cargo público dependerá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, efetuando-se a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados, observada a ordem de classificação. O provimento dos cargos vagos será realizada à critério da Administração Pública, inexistindo direito adquirido à nomeação

    Art. 9°. - A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado o disposto no art. 4°. desta lei.

    Art. 10 - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

    B) É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo

    Art. 14 - Na realização dos concursos, serão adotadas as seguintes normas gerais:

    V - participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo.

    O erro da alternativa, foi trocar conselho regional de classe por conselho seccional da ordem dos advogados.

    C) O servidor público preso ou condenado criminalmente terá seus direitos funcionais suspensos até o cumprimento da pena, desde que esta não seja determinante da demissão.

    Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

    D) CORRETA

    E) As férias do servidor público ocupante de cargo efetivo somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, licença médica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. 

    Art. 74 § 2º. – As férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

    Não exite possibilidade de interrupção por licença médica.

  • GABARITO D

    Art. 69 - É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

  • SIMPLIFICANDO:

    A) Gera o direito à nomeação (Art. 10).

    B) Assegurada as entidades sindicais representativas de servidores públicos (Art.14)

    C) Tem direito a receber 1/3 do vencimento ou remuneração (Art. 29)

    D) GABARITO (ART. 69)

    E) LICENÇA MÉDICA NÃO INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS (Art. 74 § 2º)

ID
987271
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observadas as normas que regulam o processo licitatório para a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 1º Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
     

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A Lei Federal Nº. 8666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades subvencionadas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Também marquei a alternativa 1, mas como o Vieira citou a palavra  Subvencionadas, está no lugar de Controladas, o que deixaria a alternativa correta.
  • O erro da alternativa "A", a meu ver, está na afirmação de que o estatuto geral das licitações rege, também, a contratação de serviços de publicidade.
    Esse tipo licitação é regida por lei específica, qual seja, a Lei N. 12.232/2010.
  • Qual seria o erro da "E":
    § 1º  Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
    Seria a falta do "prorrogável..."?!
    Não creio que isto torne a questão errada.
  • Amigos de labuta,

    A letra E está incorreta pois:

    A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas somente deve ser exigida quando da assinatura do contrato com a Administração, consoante disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

    Abraços!

  • Qual o erro da letra B?
  • A opção B está incorreta porque faltaram os princípios da publicidade e probidade administrativa, nos termos do art. 3º da Lei 8666/93.
  • Erro da letra B
    Art 3º
    § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  • alguem explica melhor o erro da alternativa "A" nao entendi
  • na letra ''a'' seria CONTROLADA e não SUBVENCIONADAS.

        BONS ESTUDOS

  • O erro da alternativa "A" está em "subvencionadas", o certo seria "controladas".

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!


  • O erro da letra " c" pode ser visualizado nos artigos 100, 101 e 103 da lei 8666/93. Cabe ação penal subsidiária da pública. Todas as penas são de detenção para os crimes previstos nesta lei. Logo, apesar da gravidade dos mesmos, o regime inicial será aberto ou semi-aberto.

ID
987274
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 36. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

    Vide LC 07/1991, que diz:

    Art. 1º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 

    Parágrafo único. Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente. 

ID
987277
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi pq a letra a está errada. Alguém poderia me ajudar?
  • Pelo que eu entendo, o erro ocorre quando ele diz que:  "é vedada ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos." 
    Pois o poder judiciário tem sim a capacidade de fazer a anulação se for necessário.
  • Felipe, a alternativa "E" fere a IMPESSOALIDADE, ao substituir o concurso por indicação (que pode ser feita atendendo a interesses um tanto quanto obscuros)
  • O erro da alernativa A não está no uso do termo vedado:

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.  STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15381 MG 2002/0127825-5 (STJ)  Data de publicação: 13/03/2006
     
    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação." (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003) 2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento

    Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, e não da legalidade, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.


    bons estudos
  • A alternativa "a" está errada não pelo fato da expressão " é vedado ao Poder Judiciário...", mas sim pela expressão "correspondendo ao art. 5°, II, da Constituição Federal". Explico.

    O princípio da legalidade na órbita da Administração Pública é diferente do princípio da legalidade observado no âmbito dos particulares. Na esfera da Administração Pública, o princípio da legalidade significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não o for, a atividade é ilícita. Já em relação aos particulares, utiliza-se o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF (ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

    Segundo comparação do autor clássico Helly Lopes, "enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda (art. 5°, II, CF), o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza".
  • A alternativa C está errada pois segundo entendimento do STF (Reclamação 6.650/PR) a proibição da súmula vinculante 13 não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo como ministros de estado e secretários estaduais , municipais e distritais. (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2012)
  • Em relação a alternativa "C" por se tratar de nepotismo, este se relaciona com os princípios da MORALIDADE E IMPESSOALIDADE...



    A Fé na Vitória Tem que Ser Inabalável !!

    Abraços
  • Marquei a letra a e nao consegui ver erro algum nela.

  • Tenho para mim que a assertiva "a" está incorreta porque o que veda a intervenção do Poder Judiciário nos critérios elegidos pela Banca Examinadora - e, pois, intervenção no chamado "mérito administrativo" - não é o princípio da Legalidade, mas sim a divisão funcional dos Poderes.

  • GABARITO: B 

    a) o regime jurídico quanto ao princípio da legalidade na Administração Pública não é o do art. 5o da CF, este estabelece o referido princípio nas relações de direitos e garantias individuais e coletivos; o regime jurídico administrativo é tratado a partir do art. 37, da CF; b) gabarito: cumprimento do princípio da publicidade; c) "a proibição da súmula vinculante 13 não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo como ministros de estado e secretários estaduais , municipais e distritais". (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2012); d) não se admite a adoção de valores de qualquer religião ou crença específica, somente por isso considerados, visto que o Estado brasileiro não possui religião oficial; e) não há meio de melhor cumprir os princípios encartados no art. 37, CF, do que a realização de processo seletivo para o preenchimento de vagas de estágio, inclusive em deferência à isonomia entre os interessados.

ID
987280
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  • Assisti a aula do Prof.. Dênis, muito boa, mas não informa, objetivamente, qual a questão seria a correta. Entretanto, acho que a "A" seria a menos errada. Alguém pode comentar, pois, apesar de ser uma questão importante, não há comentário nenhum, nem mesmo sobre o motivo de ter sido anulada.

ID
987283
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as normas constantes da Constituição Federal a respeito das condições e do regime de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A (para aquele que só visualizam 10 por dia)
  •  
    Art. 40/CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

    a) Correta, §1º, III/CF - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

    b) Errada,§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    c) Errada, § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    d) Errada, § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

    e) Errada,§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
  • Eu ia marcar A, mas o que me pegou foi "condições complementares" - como se dissesse que essas condições eram opcionais. Por isto achei que a A estaria errada :( 

  • Concordo. Não há erro de regência, logo a III está correta.

ID
987286
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das normas que preveem e regulam a atuação dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • seria a resposta a alternativa D!!

    Art. 6º inc. I e II da lei 11107 de 2005!!

    o único defeito é que é dos entes da Federação consorciados!!

ID
987289
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo:

I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos tenham sido instituídos por lei ordinária.

II. Os tratados internacionais somente podem conceder isenção em casos de empréstimos compulsórios, sendo esta hipótese de isenção prevista constitucionalmente.

III. No entendimento do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República pode firmar acordos internacionais que impliquem isenção de tributo estadual ou municipal. Assim, o acordo internacional pode isentar do pagamento do ICMS situação imposta como hipótese de incidência por lei ordinária no Estado do Pará.

IV. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público pode propor ação civil pública questionando isenção tributária, ou seja, o parquet possui, em caráter excepcional, legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. Assim também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos acordos que movem a guerra fiscal entre os Estados.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos tenham sido instituídos por lei ordinária. ERRADO

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.


    II. Os tratados internacionais somente podem conceder isenção em casos de empréstimos compulsórios, sendo esta hipótese de isenção prevista constitucionalmente. ERRADO

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
ID
987292
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo:

I. As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado do Pará, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.

II. O fato gerador e a Base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da destinação das receitas arrecadadas, de acordo com o entendimento do STF.

III. De acordo com entendimento do STJ não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

IV. Os valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e operações de créditos integram a base de calculo do ICMS e do IPVA quando a operação for a importação de veículo automotor.

V. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, não excluem outros que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
ID
987295
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • No momento da inscrição dos débitos ficais em dívida ativa, qualquer venda de bens sem a devida sepração de patrimônio para quitar a dívida para com a Fazenda Pública gera presunção de fraude, conforme prescrito no CTN.
  • CTN
     
    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

    Assim sendo, independentemente de execução fiscal, a oneração de bens por sujeito passivo em débito já se faz presumir fraude.
     
    Abs.

  • O devedor, mesmo depois de já inscrita a dívida ativa, pode alienar ou onerar bens, DESDE QUE haja reservado renda suficiente para pagamento da dívida (p.ú, do art. 185, CTN).

ID
987298
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Pedro adquiriu, em dezembro de 2010, um veículo da marca Mercedes, ano 2009, e ao tentar licenciar seu veículo em 2011, constatou a existência de débito em favor do Fisco Estadual referente ao IPVA, exercício 2010, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a cobrança do IPVA em atraso, com a respectiva execução deste tributo pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • IPVA - Legislação do Pará - LEI N.º 6.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
     
    CAPÍTULO V
    DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
     
    Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
     
    Art. 12. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:
     
    i) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercício anteriores;
    ii) o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
    iii) o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto.
     
    Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

    Abs.

  • Mesmo sendo legislação específica, tem como responder com os conhecimentos gerais do direito tributário. Senão vejamos: o adquirente não pode se esquivar da exação alegando que o tributo é devido em relação à períodos em que não era proprietário.

    Art. 130 do CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  • A legislação do Pará contraria a lei de normas gerais da União (CTN), na medida em que o artigo que regula este assunto é o 131, inciso I, e não o 130:

    CTN, art. 131: São PESSOALMENTE responsáveis:

    I. o ADQUIRENTE ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

ID
987301
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Com relação a alternativa E:

    ART. 155, §2º, II da CF/88

    II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

    a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

    b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

  • Alguém sabe o erro das outras alternativas?

  • letra b) incorreta


    art. 155, §2º, IV, CR/88 (em relação ao ICMS):


    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;


  • letra d) incorreta


    art. 155, §2º, IX: incidirá (ICMS) também:

    a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  • Quanto à D. Ela é incorreta pelo fato de afirmar que em qualquer hipótese é preciso habiltualidade. Há determinadas hipóteses de incidência que dispensam a habitualidade. Vide § único do art. 4º da Lei Kandir (LC 87/96).

  • Letra A - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, NÃO haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. (RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.)

ID
987304
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.

III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.

IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.

V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  •  I e II coretas. veja erros da demais:

    III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional. 

    a inscrição em dívida ativa suspende o prazoprescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal

    IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios. 

    a compensação dar-se-á  após a expedição do precatório, e não antes

    V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu. 

    não abrange crimes ou contravenções

  • Esta previsão de suspensão com a inscrição já foi declarada inconstitucional pelo STF, em virtude de ter sido estabelecida por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar


  • Gabarito A (I e II)

    Justificativas para o gabarito:

    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. 

    Bons estudos!!!

  • Quanto ao inciso V:

    CTN. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

    II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

  • A suspensão que trata o III é somente para créditos não tributarios

  • Alguns questionamentos, se alguém puder me esclarecer:

    II - o art. 6º, §7º, da Lei 11.101 diz que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial... ou seja, são "extraconcursais", pois não participam do concurso de credores, embora não estejam expressamente previstas como extraconcursais na lei. Isso faria da alternativa errada. Correto?

    III - a suspensão do prazo prescricional realmente não se verifica no caso de crédito tributário, pois a LEF não pode conter previsão sobre prescrição em matéria tributária, o que é reservado à Lei Complementar... logo, a questão está correta. Correto?

    Se alguém puder esclarecer, agradeço desde já.

  • Dados Gerais

    Processo:AgRg no REsp 1016445 SP 2007/0300010-5

    Relator(a):Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Julgamento:21/08/2008

    Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação:DJe 01/09/2008

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. ART.2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.

    I - Esta Corte sedimentou o entendimento de que o art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80, só é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. Já às dívidas de natureza tributária, é aplicável o art. 174 do CTN, norma recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Precedentes: AgRg no Ag 863.427/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20.09.2007; REsp 611536/AL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 14.05.2007.

    II - Agravo regimental improvido

  • Assertiva II manifestamente incorreta, qualquer livro de empresarial diz que créditos extraconcursais existem tanta na falência quanto na recuperação judicial

ID
987307
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o nome comercial, é correto afirmar que:

I. Sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

II. A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

III. Sociedade em que houver sócios de responsabilidade limitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar.

IV. Nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    I - CORRETO.  É uma sociedade não personificada, sendo que o sócio ostensivo que exerce a atividade em seu nome individual, logo não pode adotar firma ou denominação.

    II- CORRETO. Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

    III- INCORRETO. Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ILIMITADA operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. (o item enuncia "limitada")

    IV- CORRETO. Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

  • Quanto ao item III:

    Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.


ID
987310
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

IV. O alienante do estabelecimento continua solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos anteriores à transferência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, do vencimento, e quanto aos vincendos, da publicação.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa  A

    I- CORRETA  Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

    II- CORRETA Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

    III - INCORRETA. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos ANTERIORES à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    IV- INCORRETA.  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  • O item I está incompleto.

    Não basta o registro da junta para a eficácia perante terceiros. Sem que haja a publicação na imprensa oficial, não se perfaz o requisito legal do art.

    "Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamentodo estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margemda inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial."

    Questão passível de anulação.

ID
987313
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As sociedades limitadas correspondem a um dos tipos societários mais utilizados no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar que:

I. A omissão da palavra limitada no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comum.

III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

IV. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Aternativa B

    I- CORRETA Art. 1.155, § 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.   

    II- INCORRETA  Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

    III- INCORRETA  Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

    IV- CORRETA Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • Afirmativa I - corresponde ao art. 1.158

ID
987316
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre falência, é correto afirmar que:

I. Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

II. Os credores não podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer valor que ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

III. Será decretada a falência do devedor que executado, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

IV. Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C!

    Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

            I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

            II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

            III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

            a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

         b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

          c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

            d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

            e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

            f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

            g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

            § 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo. (Grifos meus)

  • Art. 94

ID
987319
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Houve uma recente alteração no Código Civil, que passou a prever a empresa individual de responsabilidade limitada. Sobre ela é correto afirmar que:

I. Será constituída por pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 salários mínimos.

II. Pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

III. Empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

IV. Deverá adotar firma como nome empresarial.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: D!

    I - INCORRETA.

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

    II - CORRETA.

    § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

    III - CORRETA.

    § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

    IV - INCORRETA.

    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
ID
987322
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Um dos títulos de crédito mais utilizados no Brasil é o cheque. A lei nº 7357/85 dispõe que:

I. O portador do cheque pode promover a execução judicial do mesmo contra um endossante, mesmo que não o tenha apresentado ao sacado em tempo hábil.

II. O banco pode pagar cheque apresentado após o prazo de apresentação, desde que não tenha sido promovida a revogação e não tenha decorrido o prazo prescricional.

III. Salvo estipulação em contrário o endossante garante o pagamento.

IV. Cheque admite aceite, ao qual se dá o nome “visto”.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I - INCORRETA.

    Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

    I - contra o emitente e seu avalista;

    II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

    § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

    § 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

    § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. (Grifos meus)



    II - CORRETA.

    Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

    Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.


    III - CORRETA.

    Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

    Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.


    IV - INCORRETA.

    Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

  • A inobservância do prazo de apresentação acarreta a perda do direito de executar os endossantes do cheque, e seus avalistas, se o título é devolvido por insuficiência de fundos (LC, art. 47, II).

                   

    Contra o avalista do emitente, a falta de apresentação do título ao sacado no prazo prescrito em lei não gera nenhuma consequência

     

    Em princípio, o credor conserva o direito de executar o emitente, e seus avalistas, mesmo que não tenha apresentado o cheque no prazo

     

    Súmula 600 do STF: “cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”

     

    O tomador (ou endossatário) perderá, no entanto, o direito à execução contra o emitente numa hipótese particular: se havia fundos na conta de depósito correspondente, durante o prazo de apresentação, e estes deixaram de existir, por ato não imputável ao emitente

     

     O transcurso do prazo de apresentação, enfim, não impede que o cheque seja levado ao banco sacado para ser descontado, uma vez que somente depois de transcorrido o prazo prescricional é que a instituição financeira não poderá mais receber nem processar o título (LC, art. 35)

                   

    Ultrapassados 6 meses do término do prazo de apresentação, o sacado não poderá mais receber e processar o cheque

ID
987325
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: A.

    Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

    Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

    Fonte: Código Civil.
ID
987328
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:

I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.

III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.

IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. (CORRETA)

    Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

    II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las. (CORRETA)

    Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

    III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar. (ERRADA)

    Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

    IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras. (ERRADA)

    Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. (OU SEJA, É ADMISSÍVEL PREVISÃO DE ARRAS)

    Galera, todos os artigos são do Código Civil.
     

ID
987331
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O Código Civil, ao regular as sociedades cooperativas, prevê:

I. A sociedade cooperativa será considerada sociedade empresária quando seu objeto for o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

II. A responsabilidade dos sócios será limitada.

III. É dispensável o capital social.

IV. As quotas do capital são instransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: C.

    Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

    II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

    III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

    IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

    V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

    VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

    VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

    VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

    Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

    § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

    § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

    Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#sociedadecooperativa

  • I - ERRADO - CC -  art. 982. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; E, SIMPLES, A COOPERATIVA.

    II - ERRADO -CC -  art. 1095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser LIMITADA OU ILIMITADA.

    III - CORRETA - CC-  art. 1094. São características das sociedades cooperativas: I - variabilidade, ou DISPENSA DO CAPITAL SOCIAL.

    IV - CORRETA - CC - art. 1094. São características das sociedades cooperativas: IV. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
ID
987334
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o mandato, é correto afirmar que:

I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.

IV. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Correta D


    I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.Correta
    Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.


    II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.Errado
    Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.



    III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte. Errado
    Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.


    IV. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes. Correta
    Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais    .

  • Por favor não escrevam em letra cursiva!

ID
987337
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os bens, é correto afirmar que:

I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Correta C

    I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.ERRADA
    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.



    II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.ERRADA
     

    Art. 99. São bens públicos:
    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.



    III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.CORRETA

    Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.




    IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. CORRETA

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
    I - as energias que tenham valor econômico;
    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre os bens, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:


    Sobre os bens, é correto afirmar que: 

    I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. 

    Estabelece o artigo 90, do Código Civil:

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. 

    Assim, temos que constitui universalidade de fato, e não de direito, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. 

    Sobre o tema, vejamos:

    Universalidade de fato: É um conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana para a consecução de um fim (p. ex., uma biblioteca, um rebanho, uma galeria de quadros). Em relação à mesma pessoa têm destinação unitária, podendo ser objeto de relações jurídicas próprias (art. 90, parágrafo único, do CC).

    Assertiva incorreta.
    II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 

    Dispõe o artigo 99, do Código Civil:

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Assertiva incorreta.
    III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso. 

    Prevê o artigo 94 do CC:

    Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

    Assertiva CORRETA.

    IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. 

    Assim institui o Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; 

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Assertiva CORRETA.
    Das afirmativas acima estão corretas: 

    A) I e II 

    B) II e III 

    C) III e IV 

    D) I e IV 

    E) I, II, III e IV 

    Gabarito do Professor: C

    Bibliografia: 

ID
987340
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dentre as pessoas jurídicas encontram-se as fundações. Sobre as fundações é correto afirmar que:

I. Vencido o prazo de existência da fundação, seu patrimônio retornará ao instituidor, salvo disposição em contrário no estatuto.

II. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

III. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la.

IV. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D

    I. Vencido o prazo de existência da fundação, seu patrimônio retornará ao instituidor, salvo disposição em contrário no estatuto. (errada)
    Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

    II. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. (correta)

    Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.


    III. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la. (correta)
    Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

    IV. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente. (errada)
    Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.


    Código Civil

  • Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

    Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

    Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

    Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

    Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

    Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

    § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

    § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

    Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

    I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

    II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

    III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

    Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

    Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  • Atenção para não cairmos em pegadinhas:

    Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (ATENÇÃO! Educação não consta na literalidade do artigo. No entanto, diz o Enunciado 8 da I Jornada de Direito Civil: “A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC, art. 62, parágrafo único”)
ID
987343
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma- se que:

I. O licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, é obrigatório para algumas atividades arroladas em Resolução do CONAMA, podendo ser exigido para outras atividades de acordo com entendimento discricionário do órgão ambiental, pois que, indeterminado o conceito de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. O direito de propriedade e o direito ao livre empreendimento do particular devem ser respeitados, vedado, portanto, ao Poder Público impor condições e restrições a esses direitos através do licenciamento ambiental, ressalvados casos específicos selecionados pela jurisprudência dominante.

III. O licenciamento deve ser revestido de publicidade, permitindo-se o exercício da participação popular, inclusive por audiências públicas, porém é defeso adentrar na discricionariedade administrativa e na motivação do órgão quanto ao processo decisório que resultara na concessão ou não da licença.

IV. O licenciamento ambiental funciona, em parte, como um filtro da definição do dano jurídico, pois a degradação, em algumas situações, não será reparada pela via da responsabilização civil, mas o impacto será mitigado e compensado por intermédio de outras obrigações, como em casos de unidades de conservação que a lei prevê a responsabilização na esfera administrativa.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

            Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

            I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

            II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

            III - a avaliação de impactos ambientais;

            IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

            V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

            VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

            VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

            VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

            IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

            X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

            XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

            XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

            XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

        

  • Texto interessante quanto ao ponto I. Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1171


    Com o intuito de facilitar a atuação dos órgão e entidades ambientais competentes, e de fazer com que não seja dispensada a exigência do licenciamento ambiental para determinadas atividades que poderiam causar dano ao meio ambiente, a Resolução 237 do CONAMA, no Anexo 1, apontou uma lista com situações determinadas para as quais se recomenda o licenciamento ambiental.

    É preciso esclarecer que as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental não se limitam à listagem do Anexo 1 da Resolução nº. 237/97 do CONAMA, visto que não se trata de um rol taxativo. De acordo com a maior parte dos doutrinadores de Direito Ambiental a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do Anexo 1 da citada Resolução é de caráter exemplificativo, até porque a cada dia surgem novas atividades e novas tecnologias cada uma com impactos diferentes sobre o meio ambiente e sobre a qualidade de vida da população.

    Assim, é perfeitamente possível que o licenciamento ambiental seja exigido para empreendimentos e obras não listados, desde que sejam enquadrados na condição de utilizadores de recursos ambientais ou sejam efetiva ou potencialmente poluidores, como prevê o caput do art. 10 da Lei nº. 6.938/81. O próprio caput do art. 2º da Resolução 237/97 do CONAMA também fala em na exigência do licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Além disso, o Anexo I da Resolução em comento pode ser complementado de acordo com o entendimento do órgão administrativo de meio ambiente competente, segundo o § 2° do art. 2º da mesma norma que determina que “Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade”.

ID
987346
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por dano ao meio ambiente e de acordo com a Jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

I. Há responsabilidade civil do Estado por omissão quando não for adequado o seu dever de fiscalizar e houver nexo causal com a concretização ou agravamento do dano causado, contudo sendo esta uma responsabilidade subsidiária.

II. É assegurado sempre o direito de regresso, sendo vedada apenas a desconsideração da personalidade jurídica no caso de responsabilidade subsidiária do Estado por omissão.

III. É dever de todos a preservação, recomposição, manutenção e fiscalização das condições ambientais, pela política e projetos. Todavia aos órgãos públicos e à empresa concessionária é dever ainda fiscalizar e atuar preventivamente na preservação ambiental. Por isso, a responsabilidade não pode ser única e exclusiva do particular, mas sim solidaria dos órgãos públicos e empresas concessionárias.

IV. A responsabilidade do Estado por omissão é subsidiária cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, "seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, decumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil),com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil" (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010).

  • Gabarito: alternativa "a"

     

    I - Correta: a  responsabilidade civil do Estado por danos ambientais também se configura quando a fiscalização, ainda que presente, tenha sido inadequada, ineficiente ou insuficiente, contribuindo de modo substancial para a ocorrência do dano ao meio ambiente. Nesse caso, se trata de responsabilidade solidária com execução subsidiária.

     

    II - Errada: é assegurado sempre o direito de regresso do Estado (art. 934,CC), inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica do causador direto do dano (art. 50, CC).

     

    III - Errada: a responsabilidade é solidária, porém de execução subsidiária.

     

    IV - Correta: a responsabilidade civil do Estado por omissão é solidária e de execução subsidiária. Isso porque a reparação dos danos ambientais deve ser imediata, não encontrando óbices no seu cumprimento por quaisquer razões, além do que a execução subsidiária do Estado funciona como uma "garantia" contra o inadimplemento da obrigação de reparar ou indenizar o meio ambiente pelo causador direto dos danos.

     

    Abraços!

  • Em verdade, a questão não se encontra correta ao afirmar, pura e simplesmente, que a responsabilidade seria "subsidiária". O STJ expressamente afirma que trata-se de "responsabilidade solidária de execução subsidiária"

ID
987349
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.

II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.

III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.

IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
ID
987352
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALT. D

    Art. 31 Lei 9985/00. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Na verdade a correta é a D:

    Lei 9985/2000, Art 31:

    § 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser
    criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de
    acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

    A letra A está errada porque segundo a Lei 9605/98,
    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art.
    6º:
    I - advertência;
    II - multa simples;
    III - multa diária;
    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
    equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
    V - destruição ou inutilização do produto;
    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
    VII - embargo de obra ou atividade;
    VIII - demolição de obra;
    IX - suspensão parcial ou total de atividades;

    § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
    cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

  • Erro da C: considerar que as ações da administração para apurar eventuais práticas de infrações ser imprescritível.

    decreto 6.514/08:

    Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

  • Posso estar equivocado, mas o STJ (Resp. 1.120.117/2009) nos diz que "o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental"

    AÇÃO DE REPARAÇÃO SERIA IMPRESCRITÍVEL!!

  • Prezado colega Wagner Tinô,

    A questão fala em prazo para "APURAÇÃO" do dano ambiental, que se dá em 5(cinco) anos. Todavia, a IMPRESCRITIBILIDADE, segundo o STJ se dá no caso de "ação de reparação pelos danos".

  •  b) não é necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não sanadas. ERRADA

     

    > Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 

     

    § 2o  Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

     

    § 4o  Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.  

     

     

     c) tendo em vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator. ERRADA

     

    > Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 

     

    Obs.: Prazos prescricionais:

    - Reparação Civil dos Danos Ambientais: imprescritíveis. Todavia, se o dano ambiental atinge direito individual, há incidência da prescrição.

    - Responsabilização Administrativa por Danos Ambientais: 5 anos. Também ocorre a prescrição intercorrente caso o procedimento de apuração do auto de infração fique paralisado por 3 anos. 

    - Responsabilização Penal por Danos Ambientais: observa os preceitos do CP.

     

     

     e) cometida a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer circunstância. ERRADA

     

    > § 1o  O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

    I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. 

     

    § 3o  Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

     

ID
987355
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.

II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.

III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.

IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • A Política Nacional da Biodiversidade deriva diretamente dos artigos estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)  na Eco 92.

    A I está errada conforme:

    Artigo 15 da CDB:

    Acesso a Recursos Genéticos:

    1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.

    II está errada (*sendo defesa a repartição é = proibido a repartição). Segue objetivo descrito na CDB (Convenção da Diversidade Biológica) e conforme artigo 5º do decreto 4.339 (Política Nacional da Biodiversidade), respectivamente:

    “Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. 

     5. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.

    III está correta conforme artigo 20 da CDB e artigo XV da Política Nacional da Biodiversidade respectivamente:

    O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento.

           XV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento econômico e social e para a erradicação da pobreza.

     A IV está correta conforme: Decreto 4297 de 2002 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE):

     Art. 2o O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.


ID
987358
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A água é um bem de domínio público, dividindo-se em águas de domínio da União e domínio dos Estados. As águas de domínio da União foram definidas como aquelas que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, conforme previsão constitucional.

II. As águas de domínio dos Estados são aquelas que tenham sua nascente e foz dentro de um mesmo Estado, porém as águas subterrâneas são todas de domínio da União.

III. A competência para legislar sobre água foi atribuída exclusivamente à União, bem como para definir critérios de outorga de direitos de uso das águas.

IV. A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como um de seus fundamentos a água como um bem de domínio público, dotado de valor econômico, podendo, o Poder Público Federal e Estadual, vender águas através da cobrança quanto ao seu uso.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I)  - CORRETA
     LEI Nº 9.433/1997: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
            I - a água é um bem de domínio público;”

    CRFB: “Art. 20. São bens da União:
    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;”

    II) ERRADA 
    CRFB: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;”

    III) ERRADA, Trata-se de competência privativa
    CRFB: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"

    IV) CORRETA
    LEI Nº 9.433/1997 : "Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
     I - a água é um bem de domínio público;
    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;" e;
    "  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
    I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;"
  • água é inalienável, não pode ser vendida, a cobrança é pelo uso.

  • "Vender águas"... hum, ficou estranho

  • esse gabarito ta estranho!

  • A questão da "venda" da água está errado que, como o colega disse, paga-se pelo uso (princípio do usuário-pagador), mas ela não é mercadoria (não pode ser cobrado ICMS), o valor que é cobrado na taxa de esgoto, por exemplo, é apenas para controlar o uso (bem limitado) e para despoluir a água.

  • Para mim o gabarito que aparece é a C, mas no item III, legislar não seria privativo ao invés de exclusivo?

    Alguém poderia ajudar? Obrigada.

  • Não concordo que a assertiva "III" esteja correta.

    III. A competência para legislar sobre água foi atribuída exclusivamente à União, bem como para definir critérios de outorga de direitos de uso das águas.

    A competência para legislar sobre águas não é exclusividade da União, mas cabe PRIVATIVAMENTE à ela.

    " Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"

    A questão está afirmando que SOMENTE a União poderia legislar sobre o tema, mas o parágrafo único do artigo 22 da CF traz a possibilidade de lei autorizar aos ESTADOS legislarem sobre temática específica de seus territórios.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

ID
987361
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem:

I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.

II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.

III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.

IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D II- Nota de Empenho (NE) – é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, e a dedução desta do saldo da dotação própria. (Lei 4.320/64, Art. 61) III - Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que é possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais prevista no artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS 267 E 295 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGRA LEGAL VULNERADA. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

  • Não entendi por que a assertiva I está errada. As notas de empenho não podem ser Canceladas? 

     

ID
987364
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.

II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.

III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.

IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    II -

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1322244 RJ 2012/0093833-5 (STJ)

    Data de publicação: 22/11/2012

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL PELOTRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR ACOBRANÇA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTACORTE -EAG N. 1.138.822/RS. 1. Esta Corte Superior, por meio do EAg 1.138.822 / RS, firmou oentendimento de que a legitimidade para cobrar os créditosreferentes amultas aplicadas por Tribunal de Contas é do entepúblico que mantém a referidaCorte, no caso, o Estado do Rio deJaneiro. 2. Agravo regimental não provido.


    III -

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288932 RS 2011/0254687-0 (STJ)

    Data de publicação: 24/02/2012

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA PORTRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOAJURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscalizaoutros entes que não a própria União, amulta eventualmente aplicadaé revertida sempre à União - pessoa jurídica a qual está vinculada -e não à entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deveser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modoque as multasdeverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corteestá vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal.Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa aocrédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunalde Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, oEstado do Rio Grande do Sul -, que atuará por intermédio de suaProcuradoria. 2. Recurso especial provido.

  • CUIDADO AMIGOS!!!!
    Questão atualmente está desatualizada!!!
    Há divergência entre o STF e o STJ quanto ao item II da questão!!
    O STF entende de modo diferente, com decisão proferida em junho de 2013, vejam:
    "O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se discutia a legitimidade ad causam de município para execução de multa que lhe fora aplicada. O Min. Dias Toffoli destacou que, na omissão da municipalidade nessa execução, o Ministério Público poderia atuar. (RE 580943 AgR/AC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.6.2013. (RE-580943)"
    Assim, a legitimidade para a cobrança, no caso de multa imposta a autoridade municipal, é do ente público prejudicado, ou seja, do município, mesmo no caso da multa ter sido imposta por pelo Tribunal de Contas dos ESTADOS ou da UNIÃO.
    O STJ entende conforme o item colocou.
    Assim, atualmente, apenas o item III estaria correto!!!
    Fiquemos ligados!!!!
    Abraço!
  • Em relação aos demais itens:

    I- De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas. 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL.(...) 4. O Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual, em seus artigos 70 e 144, dispõe claramente que a publicação das decisões proferidas pela Corte de Contas se dará por meio do Diário Eletrônico do Tribunal e "terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os efeitos legais" (art. 144). 5. A intimação por meio de Diário Eletrônico não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RMS 30.958/RS, Rel.
    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/03/2010; AgRg nos EDcl no Ag 971.504/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/11/2010. 6. Recurso ordinário não provido.
    (RMS 33.618/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)
     

    III - De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União. 

    PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS.
    1. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União - pessoa jurídica a qual está vinculada - e não à entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal.
    Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - in casu, o Estado do Rio Grande do Sul -, que atuará por intermédio de sua Procuradoria.
    2. Recurso especial provido.
    (REsp 1288932/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012)

  • Questão desatualizada

ID
987367
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico – BIRD. Sobre a referida contratação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta letra "a"

    LC 101/2000

    § 5    o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
  • ART 32, §5º DA LC 101/00

  • Se as partes do contrato forem compostas pelo município de Juazeiro (ou Petrolina) e Caixa Econômica, a cláusula de compensação automática entre a cidade e o banco nacional é válida.

  • Artigo 32, §5° - no caso de operação de crédito externo, proíbe cláusula compensatória, que consiste na possibilidade de compensação automática entre créditos e débitos, na hipótese de inadimplência do devedor.

ID
987370
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta letra "d"

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

            II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

            § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

            § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

            § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

ID
987373
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  Os Fundos podem ser definidos como o patrimônio de uma pessoa ou entidade afetado a uma finalidade específica, constituindo uma entidade contábil independente, sem personalidade jurídica própria, criada e mantida com um propósito particular e cujas transações sujeitam-se a restrições legais e administrativas especiais.

        Normalmente, o fundo não é separado do restante do complexo patrimonial de que faz parte, reduzindo-se a uma simples divisão interna, de valor puramente contábil. Excepcionalmente, contudo, pode também ser materialmente destacado, com caixa, gestão e balanço distintos. Mesmo neste último caso, é importante destacar, continua aquele ente a não desfrutar de autonomia jurídica, permanecendo sua administração a cargo da entidade que o instituiu.

    Bons estudos!

  • Somente complementando o comentário da colega, abaixo o link do artigo sobre o tema. Abraços a todos!

    http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_10_2_1_1.php
ID
987376
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue as afirmativas que seguem:

I. O Supremo Tribunal Federal entende, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, que a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência.

II. O Supremo Tribunal Federal entende que a prestação exigida deverá ser razoável, de valor fixo estimável, e que pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial.

III. O Supremo Tribunal Federal entende que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal entende que a reserva do possível não poderá ser alegada pelo Estado como escusa ao não cumprimento de obrigações relativas ao direito à educação.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Informativo 582/2010 (STF)

    (...)Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004) (...)

    (...)Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.(..)

    Fonte:     http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo582.htm

  • alguém poderia apontar o erro do item IV?

  • aliás, corrigindo a dúvida, qual o erro do item II?

  • A alternativa apontada como certa é a letra "c", segundo a qual estariam corretas as afirmativas I, III e IV.

    Logo, estaria incorreta a afirmativa II, assim redigida: "O Supremo Tribunal Federal entende que a prestação exigida deverá ser razoável, de valor fixo estimável, e que pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial".

    De acordo com  a afirmativa II, o STF entende, no que tange à implementação de políticas públicas, que a prestação exigida:

    a) deverá ser razoável;

    b) deverá ser de valor fixo estimável;

    c) pressupõe a compatibilização entre reserva do possível e mínimo existencial.

    Quanto à razoabilidade, na decisão da ADPF-MC 45/DF, não obstante ter sido julgada esta prejudicada por perda do seu objeto, o Min. Celso de Mello manifestou-se expressamente no sentido da necessidade da razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público (a par da existência de recursos para atendê-la).

    Quanto a esta última parte, a mesma está de acordo com a jurisprudência do STF: "A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana" (ARE-AgR 639337/SP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 23.08.2011, DJe-177 divulg. 14.09.2011 public. 15.09.2011).

    Então, se erro há na afirmativa II, é quanto ao "valor fixo estimável", mas não encontrei nada relativamente à tal aspecto.


    .




ID
987379
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:

I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa.

II. O princípio da exclusividade significa que as despesas devem constar do orçamento de forma discriminada, de sorte a permitir sejam verificadas a origem e a aplicação do recurso.

III. O princípio da especialização significa que a lei orçamentária não deve conter dispositivos com matérias estranhas à estimativa de receita e despesa para o exercício a que se destina.

IV. O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, ressalvados os tributos, que independem de previsão na lei orçamentária.

Das afirmativas acima está(ão) correta(as):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B,

     Princípio da não afetação de Receitas

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

      Princípio da Unidade do Orçamento

    Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.

      Princípio da Universalidade do Orçamento

    Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

      Princípios Orçamentários

    Regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Os principais são: universalidade, unidade, exclusividade, especificação, periodicidade, autorização prévia, exatidão, clareza, publicidade, equilíbrio e programação.

  • A Não-Afetação não vincula apenas os impostos, assim, mencionar "todas as receitas" está incorreto.

  • O princípio da não afetação vincula APENAS os impostos.

  • Gabarito: letra B.

    I. O princípio da não-afetação das receitas significa que todas as receitas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa. ERRADO. Este princípio refere-se apenas à receita de impostos.

    II. O princípio da exclusividade significa que as despesas devem constar do orçamento de forma discriminada, de sorte a permitir sejam verificadas a origem e a aplicação do recurso. ERRADO. Creio que o correto seria o princípio da especificação/especialização/discriminação.

    III. O princípio da especialização significa que a lei orçamentária não deve conter dispositivos com matérias estranhas à estimativa de receita e despesa para o exercício a que se destina. ERRADO. O correto é princípio da exclusividade.

    IV. O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, ressalvados os tributos, que independem de previsão na lei orçamentária. CERTO.

  • Gabarito: B

    O princípio da não-afetação (ou não vinculação) preconiza que é proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    Razão de ser:

    Leandro Paulsen explica que “a razão dessa vedação é resguardar a iniciativa do Poder Executivo, que, do contrário, poderia ficar absolutamente amarrado a destinações previamente estabelecidas por lei e, com isso, inviabilizado de apresentar proposta orçamentária apta à realização do programa de governo aprovado nas urnas” (Curso de Direito Tributário completo. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 154).

    Em outras palavras, os impostos devem servir para custear o programa do governante eleito. Se a arrecadação dos impostos ficar vinculada a despesas específicas, o governo eleito não terá liberdade para definir as suas prioridades.

    Só se refere a impostos

    A vedação do art. 167, IV, da CF “diz respeito apenas a impostos, porque esta espécie tributária é vocacionada a angariar receitas para as despesas públicas em geral. As demais espécies tributárias têm a sua receita necessariamente afetada, mas não a qualquer órgão ou despesa, e sim ao que deu suporte a sua instituição. A contribuição de melhoria será afetada ao custeio da obra; a taxa, à manutenção do serviço ou atividade de polícia; a contribuição especial, à finalidade para a qual foi instituída; o empréstimo compulsório, também à finalidade que autorizou sua cobrança.”

    Exceções

    Esse princípio (ou regra), contudo, não é absoluto e a própria Constituição Federal prevê exceções.

    Vale ressaltar que as exceções elencadas no inciso IV do art. 167 são taxativas (numerus clausus), não admitindo outras hipóteses de vinculação.

    Exceções ao princípio:

    • Repartição constitucional dos impostos;

    • Destinação de recursos para a saúde;

    • Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    • Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    • Prestação de garantias para: i) operações de crédito por antecipação de receita; ii) a União (garantia e contragarantia); e iii) pagamento de débitos para com esta.

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional norma estadual que destina recursos do Fundo de Participação dos Estados para um determinado fundo de desenvolvimento econômico. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 29/03/2021

ID
987382
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em face do que consta na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à responsabilidade decorrente do processo de terceirização, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O fundamento desta questão encontra-se na Súmula TST 331, que segue abaixo:

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 
      
    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 
      
    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. 
      
    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 
      
    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 
      
    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    Com esse enfoque, analisando as alternativas se conclui que:

    A- Errada: não se gera responsabilidade subsidiária mas vínculo direto ( sm. 331, I).
    B- Errada: não precisa envidenciar a conduta culposa (súm 331, IV).
    C-Errada: não decorre do mero inadimplemento (súm. 331,V)
    D- Correta. (súm. 331, I)
    E- Errada. Na ADC 16, o STF deu interpretação conforme ao art. 71 da Lei 8.666/93
     

  • Na verdade o item D está correto, pq se trata do atual entendimento jurisprudencial do TST, que inclusive o mudou recentemente, pois entendia justamento o contrário do que está disposto no item D, senão vejamos:

    "TST - RECURSO DE REVISTA RR 806003220095220106 80600-32.2009.5.22.0106 (TST)

    Data de publicação: 22/05/2013

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. (...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO APENAS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR CUJA PRETENSÃO É O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. INVIABILIDADE. Não há possibilidade de, em ação autônoma, atribuir responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em face da condenação da prestadora de serviços - real empregadora - ao pagamento de verbas trabalhistas, em reclamação ajuizada anteriormente. Exegese da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido."

ID
987385
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D (para aquele que só visualizam 10 por dia)

    Fundamentação: 

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 860408320045150007 86040-83.2004.5.15.0007 (TST)

    Data de publicação: 05/12/2008


    Ementa: ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDORPÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO . APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. O parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição Federal estabelece como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, é necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado restaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula n.º 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o -funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade-. O artigo 41 da Constituição da República não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela CLT . Precedente da Turma: RR-570.987/1999. 1, DJU de 2/5/2003, relator o então Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARESTO INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido.

  • A) nos termos do art. 37, inciso XIII, da CF/1988, aplica-se o disposto no artigo 461 da CLT, relativamente à equiparação salarial, quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos contratados pela CLT. ERRADO
     
    TST - OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
    O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, VEDA A EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
     

    B) a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é nula e encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do SALÁRIO NORMATIVO OU CONVENCIONAL, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ERRADA
     
    TST - SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS.
    A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do SALÁRIO MÍNIMO, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.


    C) o servidor público celetista da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETAé beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, desde que admitido mediante aprovação em concurso público. ERRADA
     
    TST - SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINIS-TRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
    I - O servidor público celetista da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
    II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 


    D) Fundamento – Súmula 390 I- TST
    I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou FUNDACIONAL é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
     
    STF - Súmula 20
    É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
    STF - Súmula 21
    Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido
    sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

    E)a convenção ou o acordo coletivo não podem ser aplicados aos empregados públicos da administração direta e indireta tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade, que obsta a reivindicação salarial e a negociação para sua fixação. ERRADO
     
    OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATURE-ZA SOCIAL
    Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.

  • O que é uma Cláusula de natureza social??? Acho que conceito muito aberto! não entendo que esta cláusula de natureza social permita negociação de reivindicação e fixação salarial.

    Alguém pode me explicar melhor isso?????

    E)a convenção ou o acordo coletivo não podem ser aplicados aos empregados públicos da administração direta e indireta tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade, que obsta a reivindicação salarial e a negociação para sua fixação. ERRADO

     

    OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATURE-ZA SOCIAL 

    Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.

ID
987388
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação às normas atinentes ao dissídio individual no processo do trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, o gabarito diz que é D. Alguém pode explicar O erro da letra B?
     
    a) nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência sendo que as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. De decisão proferida nas exceções de suspeição e incompetência cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho que for competente para apreciar o recurso ordinário da decisão de mérito.
    Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
            § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
            § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
     
    b) a competência para apreciação das exceções de suspeição, opostas em face dos Juízes das Varas do Trabalho, é da própria Vara do Trabalho, conforme a redação dos artigos 653, “c” e 802 da CLT, conforme atual jurisprudência do TST.
    Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:  (Vide Constituição Federal de 1988)
    c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;
    Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
  • c) as testemunhas, sempre em número máximo de três, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo certo que, as que não comparecerem, serão intimadas, ficando sujeitas à condução coercitiva, além de sujeitar-se ao pagamento de multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
    Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
    Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

    d) na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. O comparecimento pessoal do empregado não é obrigatório e sua ausência não obsta o prosseguimento do processo. Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

    e) a resposta do réu no processo do trabalho poderá ser oral ou escrita e seu prazo para apresentação é de cinco dias, nos termos do artigo 841 da CLT. Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
  • Respondendo à sua pergunta quanto à alternativa B, a competência era das JCJ quando ainda existia a representação classista. Atualmente, como só há um juiz togado, não faria sentido que ele próprio julgasse a exceção de suspeição oposta em face de si. Logo, a competência para julgamento é do TRT. No particular, cito o seguinte:

    "Atualmente, a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência é a de que o art. 802 da CLT deve ser interpretado levando-se em conta a EC 24/1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição. Explicando melhor: se o juiz do trabalho é suspeito ou impedido, não é razoável ele mesmo julgar a exceção, pois não haveria imparcialidade por ser parte na causa. Dessa forma, oferecida a exceção de suspeição ou de impedimento de um juiz do trabalho da Vara do Trabalho, o julgamento dessa exceção competirá ao Tribunal Regional do Trabalho respectivo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 313 e 314 do CPC". (PEREIRA, Leone. Prática Trabalhista. 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 116).


    Espero ter contribuído!

  • Não entendi como correta a assertiva "D", ainda mais sendo uma prova para procurador. Uma coisa é não ser arquivada a ação quando da ausência do reclamante a audiência de instrução (súmula 9), outra situação é a consequente confissão do reclamante quanto a matéria de fato ante sua ausência em referida audiência (súmula 74). Logicamente, se for matéria de direito, não haverá qualquer prejuízo, mas o que acontece ordinariamente são matérias relativas a fatos.

    Agora, se a questão dizia respeito a exceção de representação do sindicato em reclamações plúrimas ou ações de cumprimento, as exceções deveriam constar, pois não é esta a regra, conforme preceituado no art. 843 da CLT.

  • b) a competência para apreciação das exceções de suspeição, opostas em face dos Juízes das Varas do Trabalho, é da própria Vara do Trabalho, conforme a redação dos artigos 653, “c” e 802 da CLT, conforme atual jurisprudência do TST. (INCORRETO)


    "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. A extinção da representação classista na Justiça do Trabalho impôs alterações no rito de exceção de suspeição arguida em face de Juiz de Primeiro Grau, que atua monocraticamente, em Vara do Trabalho não mais integrada por juízes classistas. Nesses casos a COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA para apreciar a exceção de suspeição é do TRT, posto que não seria ético o Juiz de Primeiro Grau julgar a si mesmo. (TRT 18R., Rel. Juíza Kathia Maria, DJE-GO de 15.02.2002, p. 81)

ID
987391
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Fiquei sem entender o gabarito. No livro do professor Renato Saraiva ele afirma: " Portanto, na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não será citada para pagar ou nomear bens à penhora, mas sim para oferecer embargos." (Vide art. 730, CPC).

    Alguém poderia ajudar?


  • Natália, a assertiva "c" não afirma que a Fazenda Pública está sendo executada.

  • OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

    I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

    a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

    b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

    II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

    III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

     

    ....

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

    II

    g) 

    g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal;

     

    OJ-TP/OE-2 PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT (DJ 09.12.2003)

    O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

    b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e

    c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

     

    CF

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

    § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

ID
987394
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as normas da CLT de proteção ao trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A (para aquele que só visualizam 10 por dia)

  • Correta: A

    Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 

  • Quanto à alternativa B: não é vedado à empresa manter armazéns.

    Art. 462 CLT

     § 2º -   É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

      § 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)


  • GABARITO "A".

    Todavia, a questão está desatualizada, conforme reforma trabalhista, acrescentou a parte final em negrito, verifica-se:

    Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                 

  •   Art. 443 CLT. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                 

ID
987397
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre as disposições legais e constitucionais a respeito da forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, como interpretados pelo TST, afirma-se que:

Alternativas
Comentários

  • O STF concluiu que A EC N. 62/09, AO PREVER ESTE “CALOTE”, FERIU OS VALORES DO ESTADO DE DIREITO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO LIVRE E EFICAZ ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Além disso, mencionou-se a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE(Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013). 


  • Marquei a B e errei feliz!! Erro: Administração Pública Direta e Indireta, pois isso englobaria inclusive as EP e SEM prestadoras de serviço privado, e estas não realizam pagamentos por precatório.

    No art. 100, §5º, o termo utilizado é "entidades de direito público".

    Erro da A: lei ordinária não! LC que estabecelerá o regime especial. Além do mais, é possível que a União assuma débitos dos precatórios dos E, DF e M.

    Erro da C: não cabe intervenção federal nesse caso. Na verdade nem o sequestro cabe nesse caso, já que este só tem sido possível em duas hipóteses: caso de preterição no direito do credor (não respeitar a ordem) e no caso de não alocação/inclusão do valor no orçamento. Talvez seja por isso que as pessoas ficam anos sem receber seus créditos, sem se respeitar o prazo a que aduz o §5º.

    Erro da D: pelo contrário, a não reposta em 30 dias é que pode gerar a perda ao direito de abatimento dos valores.

    Letra E: correta.

  • QUESTÁO DE ALTO NÍVEL

  • Questão desatualizada.

    A- O regime especial de precatórios foi declarado inconstitucional com modulação de efeitos para 31/12/2024 - EC 99/17.

    B- Administração direta, autárquica e fundacional - em regra, excepcionalmente sociedade de economia mista e empresa pública.

    C-  A intervenção federal  não é possível quando há dificuldade financeira, ainda que o descumprimento seja voluntário.

    D-A compensação de ofício foi declarada inconstitucional. Modulação de efeitos 25/03/2015.

    E- O leilão de precatórios foi declarado inconstitucional. Modulação de efeitos 25/03/2015.

ID
987400
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a disciplina legal e a jurisprudência acerca da duração da jornada de trabalho, afirma-se que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C (para aquele que só visualizam 10 por dia)

    Uma ainda dúvida permanece. Eu marquei a letra B. E pelo que eu li na súmula 85, do TST, está em total conformidade com ela. Quem entender a "pegadinha" pode deixar um recado na minha página? Obrigada!

    COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
    I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
      
    II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000) 
      
    III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
      
    IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 
      
    V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
  • Simone, a alternativa B trata do regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva, e não por acordo individual escrito, como afirmou a questão (item V da súmula 85 do TST, citada em seu comentário acima).
  • Súmula 291/TST - Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula nº 76 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)
    A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou  parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
  • (a)errada, serão paga como horas-extras  as horas não compensadas, as destinadas à compensação será devido somente o respectivo adicional de 50%

    (b)errada, feita somente por negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva).

    (c)correta

    (d)errada, a 11 e 12 horas integram o salario

    (e)errada,  quando eventualmente ultrapassada receberá sim as horas-extras correspondentes, não importando mudança de jornada pra de 8 horas com a alteração dos respectivos intervalos de 15 min pra o de no minimo 1 hora ate 2 horas; mas quando habitual a prestação de horas -extras descaracteriza a jornada de 6 horas, devendo o intervela intrajornada ser  de no minimo de 1 hora até 2 horas. 

  • Súmula 291 do TST, alterada pela Resolução Administrativa nº 174/2011 de 27.05.2011, assim estabelece:

    "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

    O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

ID
987403
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo:

I. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição.

II. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição.

III. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual, para efeito de percepção de benefício, terá de optar por um dos tempos de contribuição, dado que não há a possibilidade de cumulá-los, salvo se prestados simultaneamente.

IV. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado comum deverá indicar os valores percebidos em ambos os regimes para efeito do cálculo de sua contribuição à previdência social.

V. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social terá de se desfiliar do primeiro, dada a impossibilidade de cumular os tempos de contribuição.

Das afirmativas acima está(ão) correta(as):

Alternativas
Comentários
  • Questão muito mal elaborada e confusa. Enfim, não existe uma alternativa que seja completa e correta, mas de acordo com a banca, provavlemente o fundamento legal seja o dos artigos abaixo, acredito eu:

    Lei 8.212/91

    Art. 45-A    .  O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

    § 1o  O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e     o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

    II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

    Lei 8.213/91

      Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente

  • Para clarear, bom dar uma lida na Lei 9796 - a qual dispõe justamente sobre a contagem recíproca do tempo de contribuição.

    Abraços.

  • I. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição ---> QUESTÃO CERTA. EXEMPLO DISSO É O SERVIDOR PÚBLICO QUE ASSUME O CARGO DE PROFESSOR EM ALGUMA FACULDADE PARTICULAR. ASSIM, ELE JÁ É SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO (PÚBLICO), E PASSA OBRIGATORIAMENTE A TB FAZER PARTE DO REGIME GERAL (PROFESSOR), COMO SEGURADO INDIVIDUAL. BOM VER A LEI 9796.

    II. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição ---> QUESTÃO ERRADA. O SEGURADO FACULTATIVO NÃO PODE SER FILIADO A NENHUM OUTRO REGIME. CASO JÁ TENHA REGIME PRÓPRIO ESTÁ PROIBIDO DE CONTRIBUIR COMO FACULTATIVO. POIS SÓ SERÁ FACULTATIVO QUEM NÃO FAZ PARTE DE REGIME ALGUM, COMO O ESTUDANTE DESEMPREGADO.

    III. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual, para efeito de percepção de benefício, terá de optar por um dos tempos de contribuição, dado que não há a possibilidade de cumulá-los, salvo se prestados simultaneamente ---> ERRADO. HAVERÁ A CUMULAÇÃO.


    IV. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado comum deverá indicar os valores percebidos em ambos os regimes para efeito do cálculo de sua contribuição à previdência social ---> ERRADO. NÃO EXISTE ESTA CATEGORIA DE SEGURADO: SEGURADO COMUM. PEGUINHA BOBO. SÃO 5 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS: 1. Empregado; 2. Empregado Doméstico; 3. Trabalhador Avulso; 4. Segurado Especial e5. Segurado Individual. + * Segurado facultativo (único não obrigatório). 


    V. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social terá de se desfiliar do primeiro, dada a impossibilidade de cumular os tempos de contribuição ----> ERRADO. NÃO TERÁ QUE SE DESFILIAR DO PRIMEIRO. PODERÁ PARTICIPAR DE AMBOS. É COMO O EX. ACIMA: SERVIDOR PÚBLICO QUE ASSUME CARGO DE PROFESSOR EM FACULDADE PARTICULAR. SÓ BASTA QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

  • O que é "segurado comum" e "segurado individual"? 

  • Tambem acho a redaçao da questao mal elaborada, mas isso e um artificio utilizado cada vez mais por algumas bancas para transformar uma questao boa de responder em dificil. Entretanto, a alternativa mais sensata e realmente a I.

  • Sabemos que o contribuinte individual tem direito à contagem recíproca,mas se ele exercer atividade concomitante não poderá usufruir.

  • Segurado Comum? Segurado Individual? Pra que isso?

  • LENDO O ITEM ''I'' DÁ ENTENDER QUE A ATIVIDADE ESTÁ SENDO DE FORMA CONCOMITANTE, O QUE SERÁ PROIBIDA A CONTAGEM RECÍPROCA....


    II - ERRADO - PESSOA PARTICIPANTE DE REGIME PRÓPRIO FICA VEDADA A FILIAÇÃO COMO FACULTATIVO NO REGIME GERAL.(Art.201,§5º)

    III - ERRADO - HAVERÁ SIM ACUMULAÇÃO, MAS PARA CADA REGIME... O BENEFÍCIO CEDIDO SERÁ BASEADO NO REGIME QUE O ASSEGURA E DESDE QUE ATENDIDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. COMO POR EXEMPLO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO SEGUIRÁ OS REQUISITOS DA 8.112.... MAS ELE TAMBÉM EXERCE, CONCOMITANTEMENTE,  ATIVIDADE QUE O ENQUADRA COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO SEGUIRÁ OS REQUISITOS DA 8.213.

    IV - ERRADO - OS VALORES SERÃO CALCULADOS DE FORMA SEPARADA DE CADA REGIME.

    V - ERRADO - NÃO É NECESSÁRIO QUE SE DESFILIE DO REGIME, DESDE QUE NÃO SEJA PARA SE FILIAR COMO SEGURADO FACULTATIVO.



    GABARITO ''C'' ---> Discordo do gabarito.

  • I. CORRETO.

    Ex.: professor da federal que começou a dar aula em faculdade particular, em horários diferentes, ambos de forma paralela tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição.

    O trabalho em mais de um emprego, ao mesmo tempo, é possível sim para contagem do tempo, desde que não coincida com o horário estatutário. Pode ser utilizado para efeitos de averbação em um único cargo, mesmo que o tempo corresponda a vínculos de empregadores distintos.
    Admite-se repartir o tempo em dois cargos existentes, desde que o acúmulo dos cargos seja legal.

    II. ERRADO.

    Segurado de Regime Próprio de Previdência Social não pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

    III. ERRADO.

    Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual, para efeito de percepção de benefício, não precisará optar por um dos tempos de contribuição, dado que há a possibilidade de cumulá-los, pois são de regimes diferentes.

    IV. ERRADO.

    Os cálculos de regimes distintos são feitos de forma distintas. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado comum deverá indicar os valores percebidos em ambos os regimes para efeito do cálculo de sua contribuição à previdência social.

    V. ERRADO.

    Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social não terá de se desfiliar do primeiro, dada a possibilidade de cumular os tempos de contribuição (contagem recíproca).

  • Primeiramente não existe segurado individual
    Segundo não se somar tempo de contribuição de RGPS e RPPS, quando concomitantes... no caso poderia até somar os salários de conribuição, ou então ser duas aposentadorias em cada regime...

    Questão Bizarra... a banca merece Zero...Se o juiz for com esse conhecimento resolver um lide as partes estão ferradas

  • todas estão erradas questão deveria ser anulada !!!

  • Questão mal elaborada.

    Para está certa o item "I" deveria ser:

    I. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que estava filiado ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição. 

    ou

    Segurado que contribuiu durante um determinado período para o RGPS e que, posteriormente, se filiou a um regime próprio, para se aposentar pelo regime próprio, poderá computar o seu tempo de contribuição para o RGPS.

  • O procurador até hoje procura o examinador dessa prova... Como dizia Vera Verão: UÊÊÊPA!.... banquinha mequetrefe! 

  • Segundo o doutrinador Uepa, o "segurado individual" é uma das classes de segurados.

  • Segurado comum...tá bom....

  • Todas estão erradas! A unica que poderia estar correta seria a iv, pois para efeito de contribuição terá que ser indicado a fonte que susceder o limite máximo ou aquela diferença que será descontada para efeito de recolhimento de contribuição previdenciaria.A primeira também não pode ser ,pois configura atividades concomitantes.

  • I. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição.

    Marquei como correta esta alternativa, pois há a possibilidade de contagem recíproca se entendermos que o segurado em questão perdeu seu vínculo com o RPPS e passou a ser filiado ao RGPS, agora se fossem atividades concomitantes tal possibilidade não seria possível.

    Obs: segurado individual com certeza é o CI

ID
987406
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as proposições abaixo:

I. O benefício de aposentadoria por invalidez permite o exercício de atividades remuneradas não relacionadas com a causa incapacitante.

II. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado comum a partir do requerimento, se requerido dentro de 90 (noventa) dias do preenchimento dos requisitos de elegibilidade.

III. O segurado individual que, no prazo de 60 (sessenta) dias da cessação do auxílio doença, precisar se ausentar pelo mesmo motivo, terá direito a novo benefício.

IV. O salário maternidade é devido à segurada especial e à trabalhadora avulsa, desde que comprovado o cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses.

V. O pagamento do benefício de pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição posterior apenas produzirá efeitos a partir da data em que ela for realizada.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • I: pelo fato de ter se aposentado por invalidez não será possível o exercício de atividade remunerada, sem que ocorra a perda da aposentadoria. já que se o aposentado pudesse exercer outra atividade, diferente daquela em que ocorreu a incapacidade, a ele seria dada a reabilitação profissional e não a aposentadoria por invalidez.

    II: mesmo tendo atingido a idade requisito para a concessão da aposentadoria por idade é possível continuar trabalhando, não tendo cabimento o prazo expresso na questão de 90 dias. prova disso é o abono de permanência.

    III: A meu ver questão correta, será possível o recebimento de novo benefício.

    IV: a trabalhadora avulsa não sofre a carência de 10 meses prevista na lei, assim como a segurada empregada e empegada doméstica que também são imunes. Algo que não ocorre com a contribuinte individual e facultativa que tem carência de 10 meses. além da segurada especial que tem a carência de 10 meses de efetivo exercício rural, ainda que de forma descontinua.

    v: está de acordo com o que diz a lei.


    A questão foi anulada pela falta de alternativa correta, que seria a III e a V.

     Qualquer erro, por favor, corrijam-me!

  • II - a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela 

    O erro está em se falar de segurado COMUM ( não existe)


    III  e V  Corretas


ID
987409
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as proposições abaixo:

I. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não pagas, podem ser objeto de parcelamento.

II. As contribuições previdenciárias devidas na condição de subrogado, por cooperativa, quando da aquisição de produtos rurais, não pode ser objeto de parcelamento.

III. O deferimento do pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso está condicionado ao pagamento da primeira parcela.

IV. Para a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior é irrelevante o fato de o contribuinte haver inserido no seu custo esse encargo.

V. A compensação de créditos previdênciarios vincendos depende de lei específica, e não pode cominar juros superiores a 0,5% (meio ponto percentual) por mês.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Identificando o texto das opções corretas (II e III) na Lei:

    Lei 8212/91 - art 37 § 1º
    § 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30   [IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;],   independentemente do disposto no art. 95.

    Decreto 3048/99 - art  244     § 6º
    Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
    § 6º O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.
  • Questão e comentários acima estão desatualizados. Em geral, quem define as regras de parcelamento é a Receita Federal com base em legislação tributária geral (fiscal e previdenciária), atualmente a Lei 10522. Por ex., veja o atual art. 37, § 1º, Lei 8212, citado acima:

            Art. 37.  Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

            § 1o  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

  • ---> O PARCELAMENTO TERÁ SUA FORMALIZAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO CONFORME O MONTANTE DO DÉBITO E O PRAZO SOLICITADO (ITEM ''III'' CORRETO)



    ---> É VEDADA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO NA FONTE, DESCONTO DE TERCEIROS OU DE-SUB ROGAÇÃO. Assim, em relação às contribuições previdenciárias, não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas de empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais, as descontadas da sub-rogação e demais importâncias descontadas na legislação previdenciária (ITEM ''I'' ERRADO E ''II'' CORRETO)



    ---> A RESTITUIÇÃO É O PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL O SUJEITO PASSIVO É RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL OU A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (o contribuinte, sujeito passivo, pagou o além do que devia) O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE TEM RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO JURÍDICO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SE, POR QUALQUER MOTIVO, O SUJEITO PASSIVO PAGA ALGO QUE EXTRAPOLA O QUE REALMENTE DEVE, TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO.  MAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, O VALOR DA RESTITUIÇÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXTINGUI-LO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO.  (ITEM ''IV'' ERRADO).



    ---> A COMPENSAÇÃO É O PROCEDIMENTO FACULTATIVO PELO QUAL O SUJEITO PASSIVO SE RESSARCE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DEDUZINDO-OS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (ou seja, ou ele restitui ou ele compensa com as contribuições a serem devidas posteriormente, caso haja débito o valor de compensado) OS VALORES A SEREM COMPENSADOS OU ATÉ MESMO RESTITUÍDOS SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS, CALCULADOS COM A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA EFETIVA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO E 1% RELATIVAMENTE AO MÊS EM QUE ESTIVER SENDO EFETUADA A MENCIONADA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Para ter uma ideia, a taxa SELIC do mês de fevereiro de 2015 é de 0,9426%, ou seja, passou o enunciado da questão... pelo que eu saiba esta taxa não possui um valor máximo.(ITEM ''V'' ERRADO).




    GABARITO ''E''

ID
987412
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Ah, sério que é a B ?. Não me diga! Ponhe um comentário para ajudar quem estuda pelas questões.

  • Ponhemos, então.

  • Vou ponhá

  • Olá prezados,

    Boa Questão essa. Bem, tomemos como base um caso hipotético. Um jogador de futebol que ganha R$ 700.000,00 e que adota uma criança. Ele receberá os R$ 700.000,00 de salário maternidade. Pois Jogador é empregado do time para quem trabalha. E Sendo empregado recebe a remuneração

    Veja o que diz o Art. 248 CF/88. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    Desta forma esse dispositivo se aplica a qualquer Benefício previdenciário.

    Mas o interessante é que o

    CF/88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    Com o conflito de normas não há como se resolver pelo princípio da hierarquia, pois provem da CF/88.

    Desta forma ficou resolvido que Será pago até o teto do ministro do STF e o restante será pago pela empresa.

    Então Resposta é de fato letra B

    o valor do salário de benefício do salário maternidade corresponderá à efetiva remuneração da segurada.

  • Essa questão está mal formulada,porque o salário maternidade não é calculado sobre o salário de benefício,por essa razão a questão deveria ser anulada,como não é cálculado sobre o salário de benefício não há nem o que citar salário de benefício.

  • A letra B está incompleta, já que o valor do salário maternidade só corresponde à efetiva remuneração para a empregada e a trabalhadora avulsa.

  • Art. 71-B.

    § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

    I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

    II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; 

    III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e 

    IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.

    A pergunta da questão está mal formula, pq a remuneração integral é só para Empregado e Trabalhador Avulso.

    Mas a banca considerou a letra b como resposta. Isso quebra o estudante!


  • Questão deveria ser anulada, pois não há que se falar em salário de benefício, em se tratado de salário maternidade. Ele não entra para o cálculo do valor do benefício.

  •  e) é constitucional a lei ordinária que vincula parlamentar ao regime geral de previdência social como segurado obrigatório comum. ERRADA

    De acordo com o STF a contribuição dos agentes políticos deveria ser regulamentada por meio de lei complementar por se tratar de inovação, competência residual, pois os agentes políticos não podem ser enquadrados como os demais trabalhadores. 

    Fonte: 

    http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2869464&tipoApp=RTF.

  • Olhem a questão Q79288:

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
    A renda mensal inicial do salário-maternidade é calculada com base no salário de benefício.
    GABARITO: ERRADO

    AS BANCAS NÃO SE ENTENDEM E O CANDIDATO É QUE DEVE ADIVINHAR O QUE PENSA O EXAMINADOR!!!!!!!!!!

  • Não é toda segurada que tem direito ao Salário Maternidade no valor igual à sua remuneração. Somente Empregada e Avulsa. Muito mal elaborada, mas como não há outra opção "menos errada", fiquemos com a letra B, mesmo. 

  • Oi? Que banca é essa? Credo!


    Ainda que tivesse mencionado "efetiva contribuição" estaria errada. Teria engolido a segurada especial.


    Que Alá nos proteja do mármore do inferno!

  • "o valor do salário de benefício do salário maternidade corresponderá à efetiva remuneração da segurada.", ESSA FOI BOA !!!

    >> são muitos  os erros para uma questão só. 

    Acho que confundiram a RendaMensalInicial com SALÁRIO DE BENEFÍCIO: corresponderá a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde o plano real.( ** FP, em certos casos);

    SEGURADA: Qual das???

    Ademais, o salário-maternidade, assim como o sal.família // pensão por morte // auxílio reclusão , NÃO serão calculados com base no SB.


  • salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as

    seguradas do RGPS, sem exceção, que visa a substituir a sua remuneração.

    Direito Previdenciário - Frederico Amado 2015

    bom,acho que foi isso que banca quis dizer.

  • "o valor do salário de benefício do salário maternidade corresponderá à efetiva remuneração da segurada."

    O único caso que comporta isso, é o da empregada, trabalhadora avulsa e a empregada doméstica (de acordo com a alteração ocorrida pela lei 13135/15).
    Pra os demais;

    Segurada especial - um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, garantindo, ao menos, um salário mínimo mensal;

    C.I e facultativo - um doze avos da soma dos últimos doze salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8861.htm

    FFF e fiquem todos com Deus

  • A alternativa B está como certa, mas está ERRADA, pois o salário maternidade é calculado com base na remuneração integral da segurada e não no salário de benefício, sendo este limitado ao teto previdenciário. 


  • Cuidado Victor ☕, no caso da Empregada e a avulsa, não se limitam ao teto previdenciário (ADIN-MC1.946), mas ao do Ministro do STF (artigo 248; CF), Cabendo a empresa arcar com eventual diferença.

    FFF e fiquem todos com Deus!

  • Faz até vergonha responder uma questão dessa. Banca lixo. Quer dizer que o salário maternidade da segurada especial corresponde à efetiva remuneração. Não tem nem como considerar a regra nessa questão.

  • UÊEEEEPA Que negócio é esse de o valor do Salário Maternidade corresponder à efetiva remuneração da Segurada?

  • QUE SEGURADA? EXISTE SEIS ESPÉCIES.

  • TEM QUE SER ADIVINHO AGORA! QUESTÃO NÃO ESPECIFICOU A SEGURADA

  • KKKKKKKKKKKKK

  • Gente, hehehe! Tem que baixar a adivinha na hora da prova, né? Que vergonha! Ainda mais, para um prova de Procurador. '-'

ID
987415
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação aos regimes próprios de previdência social afirma-se que:

Alternativas
Comentários
  • Há clara intenção do legislador de diminuir as diferenças entre o RGPS  e o RPSP, de modo que somente a Constituição pode prever beneficios previdenciários diferentes entre os regimes.

  • Quais os erros das demais? Comecei há pouco o estudo de previdenciário e ainda não me são muito claros alguns pontos... 

  • Gabarito: A.

    Teor da Lei 9717 (Organização e funcionamentos dos Regimes Próprios dos servidores públicos):

    Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

    Demais assertivas:

    b) Incorreto: determinou, entre outras coisas, tempo mínimo de tempo de contribuição (TC) para concessão de aposentadoria integral (35 TC/60 de idade, se homem, e 30 TC/55 anos, se mulher - regra geral) e aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60, se mulher. Há outras particularidades e exceções constantes na CF.

    c) Incorreto, Art. 5°, Lei 9717:

    Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Detalhe: tal LC já foi instituída, é a LC 142 (Aposentadoria dos deficientes físicos), portanto, tal assertiva, hoje, não estaria errada.

    d) Incorreto, a partir da EC 66/2010 o limite estabelecido para cálculo das aposentadorias, desde que os entes instituam regime de previdência complementar para seus servidores, poderá ser o do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). E, segundo a Lei 8213,  que disciplina a concessão de benefícios para os trabalhadores em geral, tal forma de cálculo não é adotada.

    e) Incorreto. Há distinções, conforme se depreende do Artigo 42, CF:

    § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    Bons Estudos!

  • Errei mas acho a alternativa A  errada pois esqueceu o " salvo em disposição contrária da Constituição Federal " .

ID
987418
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, afirma-se que:

I. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor civil são todas as parcelas de natureza remuneratória que percebe em seus ganhos mensais.

II. A segregação do fundo de previdência do tesouro estadual decorre de imperativo legal, em que pese o Estado do Pará tenha de arcar com suas contribuições ao Regime.

III. Na hipótese de vir a ser instituído o Plano de Previdência Complementar dos Servidores, o Estado poderá adotar para os novos segurados os mesmos patamares de benefícios e contribuição do RGPS.

IV. O benefício de aposentadoria por invalidez, devido ao segurado portador de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, está isento do pagamento de contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto de contribuições do Regime Geral de Previdência Social.

V. O valor da pensão por morte será rateado em partes iguais entre os dependentes, extinguindo-se a cota parte na medida em que os beneficiários perderem a condição de pensionistas.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
ID
987421
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Relativamente aos princípios e normas que regem os contratos de parceria agrária é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 96 (ESTATUTO DA TERRA). Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

     

    II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar nôvo contrato de parceria.

    bons estudos
    a luta continua

  • a) Verdade
    Assim dispõe o art. 96, III, Do Estatuto da Terra: 
    Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
    III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

    b) Falso
    Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
    II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;

    c) Falso
    Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
     I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
      d) Falso
    Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
    IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

    e) Falso
     Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

    I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação

ID
987424
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Analise as proposições abaixo:

I. A autonomia científica do direito agrário no Brasil decorreu da compilação das principais obras de direito comparado, traduzidas para a língua materna e decorrida após o advento de nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

II. A autonomia didática do direito agrário no Brasil se traduz pela variada obra no mercado livreiro, pelas palestras, encontros e congressos específicos sobre o tema, bem assim pela existência de cadeira própria em universidades.

III. A autonomia jurisdicional do direito agrário no Brasil se revela através da criação das varas agrárias específicas no âmbito do Poder Judiciário, em obediência à previsão constitucional.

IV. A autonomia legislativa do direito agrário no Brasil adveio por intermédio da Constituição Federal de 1946, estabelecendo-se um conjunto de normas próprias, o que foi posteriormente regulamentado pela Lei 4.504/1964.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Autonomia Legislativa
    Garantida pela EC10/64, que previa a competência da União para legislar sobre este tema, o que se deu através do Estatuto da Terra, Lei 4.504. O Constituinte originário de 1988 seguiu esta regra e estabeleceu a competência da União no art. 22, I.
    CF/88 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
     
    Autonomia científica
    A autonomia científica se dá em decorrência da autonomia legislativa. Com efeito, a ciência do direito ocupa-se do estudo do direito posto.
     
    Autonomia didática
    Existência da disciplina de Direito Agrário nos estabelecimentos de ensino superior; livros específicos, congressos específicos sobre o tema, etc.
     
    Autonomia jurisdicional = justiça agrária
    Assim dispõe o art. 126, da CF/88:
    Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Questão mal formulada.

  • Essa questão poderia ser anulada. Pelo menos deveria ser analisada sob outro ponto de vista, conforme ensina Benedito Ferreira Marques, para quem o direito agrário não possui autonomia jurisdicional, pois não existe uma justiça agrária especializada, o que existem são repartições internas de competência para melhor administrar o exercício da jurisdição. o art. 126 da CF é uma recomendação aos Tribunais para que criem as varas agrárias para dirimir conflitos, mas não significa a criação de uma justiça agrária. as questões agrárias são de competência da justiça comum.

ID
987427
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Em relação a letra "A",


    A atribuição aos vigários das paróquias das freguesias do Império de organizar os títulos de propriedade foi determinada pelo art. 97 do Decreto n° 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que regulamentou a Lei Federal nº 601/1850, vejamos:


    Art. 97. Os Vigarios de cada huma das Freguezias do Imperio são os encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e os incumbidos de proceder á esse registro dentro de suas Freguezias, fazendo-o por si, ou por escreventes, que poderão nomear, e ter sob sua responsabilidade.


    Sendo, portanto, o erro da questão a afirmação de que foi a Lei Federal nº 601/1850 que atribuiu aos vigários das paróquias das freguesias do Império organizar esses títulos de propriedade.

ID
987430
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
ID
987433
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

     

    Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

     

    Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 

    LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
    Art. 1º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

     

    Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

  • Atenção concurseiros, questão passível de anulação, pois no caput do artigo 191 da Carta Magna diz AQUELE QUE NÃO FOR POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL OU URBANO, ou seja, o imóvel rural não precisa estar especificamente localizado na zona rural.

    “Prédio rústico” por sua vez é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. - Que se destina à exploração agrícola.


  • O erro da "D" é o termo "agroindustrial."

ID
987436
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
987439
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere à prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, constante do art. 188, do Código de Processo Civil, aplica- se:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: letra E (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
  • Artigo 188/CPC: "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público".
ID
987442
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Suponha que fora monocraticamente negada a ordem em ação de mandado de segurança, com base em apreciação de mérito fundamentada em norma federal e em norma constitucional, em medida aforada originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Chefe do Poder Executivo estadual. Em face dessa decisão cabe a interposição de:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: letra A (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
  • Lei 12.016 (Lei do Mandado de Segurança

    Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 
    § 1o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 
ID
987445
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • acredito que esteja errada a questão, pois nao cabe renovação da decisão monocratica que indefere o pedido de SS, mas somente após o indeferimento do AI interposto pela Faz. pública. mas das mais erradas a menos errada...

  • Art. 15, §1º, da Lei 12.016/2009

     

  • a) "pode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já transitado em julgado o processo principal" - INCORRETA

     

    De fato, os efeitos da suspensão podem ser estendidos a outras liminares posteriores, mas não há a exigência de trânsito em julgado do processo principal. Pelo contrário, uma vez transitada em julgada a sentença de concessão da segurança, cessam os efeitos da suspensão da liminar. 

     

    Art. 15, § 5º:  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. 

     

    b) "pode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez provada a não ocorrência de grave lesão alegada". - INCORRETA

     

    Art. 15, caput: Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

     

    d) "pode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça" - CORRETA
     

    Art. 15, § 1º: Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

  • Pessoa jurídica de Direito Público ou MP - requerimento de suspensão de liminar e da sentença - cabe agravo dessa decisão em 5 dias

    Se o agravo for PROVIDO (ou a liminar tiver sido indeferida, ou o agravo de pedido de liminar tiver sido indeferido) caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

    As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.  

ID
987448
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Relativamente ao instituto processual do reexame necessário ou do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, uma vez condenada por sentença, a Fazenda Pública:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: letra B (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
ID
987451
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Segundo a disciplina jurídica do recurso especial, afirma-se que:

Alternativas
ID
987454
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
ID
987457
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Para o regime jurídico do litisconsórcio previsto no Código de Processo Civil, em regra, sendo ele:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: letra E (para aqueles que só visualizam 10 por dia)

  • CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

    A) Quanto à posição processual, o litisconsórcio pode ser:

    1) Ativo: será o litisconsórcio ativo quando dois ou mais autores litigam contra um mesmo réu.

    2) Passivo: será o litisconsórcio passivo quando dois ou mais réus são demandados contra um mesmo autor.

    3) Misto: também chamado de recíproco. Ocorre quando dois ou mais autores litigam contra dois ou mais réus.

    B) Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio pode ser:

    1) Inicial (ou originário): é o litisconsórcio que surge com a formação da relação processual.

    2) Ulterior (ou incidental): é o litisconsórcio que se forma no curso do processo. Existem três hipóteses que podem gerar a formação de um litisconsórcio ulterior: a conexão, a sucessão e a intervenção de terceiros.

    C) Quanto à obrigatoriedade ou não da formação, o litisconsórcio pode ser:

    1) Facultativo: o litisconsórcio será facultativo quando não é obrigatória a sua formação, ficando a critério das partes a sua ocorrência. O litisconsórcio facultativo se subdivide em irrecusável e recusável. Será irrecusável quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. Será recusável quando permitir rejeição pelos demandados.

    2) Necessário: o litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC.

    Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo.

    D) Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio:

    1) Unitário: o litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma idêntica para todos os litisconsortes, dependendo a sua formação da natureza da relação jurídica posta em juízo.

    2) Simples: o litisconsórcio será considerado simples quando a decisão de mérito dada pelo juiz não será necessariamente idênticas para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.

    FONTE:

     

ID
987460
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: alternativa A

    Fundamento:

    Lei 9494/97, Art. 2o-B:  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)



    Para complementar:


    TJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 19896 MS 2012/0187816-7 (STJ)

    Data de publicação: 08/10/2012

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. ART. 2o.-B DA LEI 9.494 /97. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR.POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A vedação à execução provisória de sentença contra a FazendaPública deve se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo2o.-B da Lei 9.494 /97. Precedentes do STJ. 2. Esta Corte já teve a oportunidade - e assim o fez - deestabelecer a possibilidade de execução provisória do julgado quedetermina a reintegração de Servidor, uma vez que tal situação nãorepresenta a criação de uma nova relação jurídica; pelo contrário,apenas revigora relação jurídica que deixou de existir de formailegal. Em outras palavras, a reintegração não implica na inclusãoem folha de pagamento, mas, sim, no retorno de quem nela já seencontrava. Precedentes: REsp. 1.090.425/AL, Rel. Min. MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, DJe 19.09.2011; Rcl 2.307/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJU 26.02.2007, p. 541; Rcl 1.827/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 05.02.2007, p. 190.3. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido.

    Bons estudos!

  • Sobre a letra "D", que fala de execução provisória contra a Fazenda Pública.

    Ler: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090309113139240&mode=print

    Em suma:

    Inicialmente, convém ressaltar que inexiste sistema dual na execução contra a Fazenda Pública, vez ter a Lei n°. 11.232/2005 determinado que a defesa desta seja efetivada mediante a oposição de embargos, respeitando-se os limites de conteúdo previstos no art. 741 do Código de processo Civil.

    Destarte, quando a execução tiver fundamento em um título judicial ou extrajudicial, far-se-á do modo tradicional, através da constituição de um processo independente, com citação do referido ente público para a oposição de embargos.

    Assim, a execução por quantia seguirá o procedimento dos arts. 730 e 731 do CPC; enquanto que se a execução tiver como objeto a entrega de coisa ou uma obrigação de fazer, cujo fundamento resida em um título judicial, será imediata e se desenvolverá com base nos arts. 461 e 461-A do CPC. Por fim, quando a execução fundamentar-se em um título extrajudicial, far-se-á na forma prevista no Livro II do CPC.

    De tal modo, é perceptível a incoerência de execução provisória contra a Fazenda Pública, independentemente de ter por fundamento um título executivo judicial ou extrajudicial. Isto porque a definitividade do quantum requisitado revela-se cogente tanto à garantia do interesse público pelo ente público como à certeza de que a ordem estipulada pela expedição de precatórios decorrentes de decisões definitivas será cumprida.

    Por fim, pode-se concluir também que a oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública, apesar de acarretar sua suspensão, não tem o condão de transformar o caráter de definitividade da execução, independentemente de ser o título executivo judicial ou extrajudicial. 


  • B) Errado.

    O art. 2º-B deve ser interpretado restritivamente

    "O STF, ao julgar a ADC 4, afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997.

    Embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restrições e vedações à concessão da tutela antecipada contra o Poder Público, o STF vem conferindo interpretação restritiva ao referido dispositivo, diminuindo seu âmbito de abrangência para negar reclamações constitucionais em algumas hipóteses em que lhe parece cabível a medida antecipatória, mesmo para determinar o pagamento de soma em dinheiro." (A Fazenda Pública em Juízo. Leonardo Carneiro da Cunha. 2020)

    E) Errado.

    É possível a execução provisória de parcela remuneratória ilegalmente suprimida

    “A vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, como na espécie.” AgRg no Ag 1292836/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010

  • A título de conhecimento:

    STF Informativo 866:

    A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

    Assim, em caso de “obrigação de fazer”, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Ex: sentença determinando que a Administração institua pensão por morte para dependente de ex-servidor.

    STF. Plenário.RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866).

ID
987463
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial a violação ao art. 535, II, do CPC, quando, opostos embargos de declaração, mantêm-se omissão quanto a matéria sobre a qual deveria o Tribunal se manifestar.

II. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial o prequestionamento implícito, configurado quando, mesmo sem menção expressa ao dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido aborda suficientemente a matéria de direito federal.

III. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite em recurso extraordinário alegação de matéria de ordem pública não prequestionada no acórdão recorrido, comprovada oposição de embargos de declaração e mantida a omissão.

IV. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite o prequestionamento implícito em recurso extraordinário, desde que mantida a omissão do acórdão mesmo após a oposição dos embargos de declaração.

Das afirmativas acima estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Obs:

    Atualmente, o STJ admite o prequestionamento implícito, mas não admite o prequestionamento ficto.

    Já o STF admite o prequestionamento ficto, mas não admite o prequestionameto implícito.


    Contudo, no informativo de jurisprudência 788, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, há uma possível tendência de alteração do entendimento do Pretório Excelso para não mais admitir o prequestionameto implícito, fato criticado por diversos estudiosos do direito, tendo em vista a iminência do novo CPC, o qual, em seu art. 1.025, legaliza a figura do prequestionameto implícito:


    Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.


    "Se fosse fácil, não teria graça"

ID
987466
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as alternativas abaixo sobre a ação cautelar e assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • a)INCORRETA:
    Processo: AgRg na MC 18128 SP 2011/0125757-8
    Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
    Julgamento: 04/08/2011
    Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação: DJe 16/08/2011

    1. A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferirefeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competênciados Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça provaconjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que sepretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídicada pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.

    2. No caso, não se verifica a probabilidade de êxito do apeloespecial, pois o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentaçãosuficiente para o deslinde da controvérsia, consignando que o juiznão está vinculado aos dispositivos legais suscitados pelas partes.

    (...) 
    5. Agravo regimental não provido.


    b)INCORRETA:

    Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


    c)CORRETA:

            Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    d)INCORRETA:

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1175261 SP 2010/0005960-0 (STJ)

    Data de publicação: 20/09/2010

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. (...)
    3. "Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado." (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.) 4. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - HONORÁRIOS


    e)INCORRETA:

    Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.