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Prova FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

ID
1701004
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Conforme previsto na Lei nº 6.015/1973, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: B

       

    Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.  

  • A questão versa sobre o prazo para efetuar o Registro de Nascimento no Registro Civil de Pessoas Naturais. 
    Assim, conforme a redação do artigo 50 da Lei 6.015/1973, o prazo para registrar o nascimento ocorrido no território nacional é de 15 (quinze) dias .
    Todavia, esse prazo pode ser ampliado em ATÉ 3 (três) meses para lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros  da sede do cartório.

    Lei 6.015/73:

    Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

    Correta, portanto, é a letra "b"

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

ID
1701007
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre a declaração de nascimento, nos termos da Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  • Art. 52, parágrafo primeiro

  • CORRETA: B

       

    52, § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

  • A questão versa sobre a declaração de nascimento do Registro Civil de Pessoas Naturais. 

    A) INCORRETA. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, deverá solicitar mandado de averiguação  na casa do recém-nascido para verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    A alternativa "a" está incorreta no trecho que está em negrito. Pois, conforme o artigo 52 da Lei 6.015/73, o registrador PODERÁ IR à casa do recém-nascido (...)
    Já a assertiva dispõe que o oficial " DEVERÁ SOLICITAR MANDADO de averiguação na casa do recém-nascido (...)", incidindo em erro.

    Lei 6.015/73:

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
    (...)
    § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.


    B) CORRETA. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    A alternativa '"b" está correta, haja vista que transcreve o texto, na íntegra, no artigo 52,§1° da Lei 6.015/73. Vejamos:

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
    (...)
    § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.


    C) INCORRETA. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de três pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    O erro da alternativa "c" é na parte em negrito, ou seja,  apenas, no número de testemunho que consta como sendo 03 (três) pessoas.

    Todavia, segundo o artigo 52, §1º, da Lei 6.015/73, pairando dúvida sobre  a declaração de nascimento, o oficial possui  algumas opções para saná-la, uma delas é por meio do testemunho de 2 (duas) pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    Lei 6.015/73:

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
    (...)
    § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.


    D) INCORRETA. Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de quatro pessoas  que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    A alternativa "d" acorre o mesmo erro da "c". O número de testemunho está incorreto.

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:  
    (...)
    § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas  que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
ID
1701010
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre a alteração do nome, conforme a Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários
  • Vale ressaltar que nesse caso deve-se dar publicidade da alteração através de publicação de edital na imprensa, diferentemente do que ocorre com a alteração em virtude de proteção à testemunha e a adoção, das quais não se dará publicidade senão através de ordem judicial.

  • CORRETA: A

      

    Art. 56, caput: 

    O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

  • A questão trata-se sobre alteração do Prenome.

    A questão trata-se sobre alteração do Prenome.
    O Nome civil é formado basicamente pelo nome individual (prenome) e o nome de família (patronímico, apelido, sobrenome ou cognome).
    O nome é o meio de identificação e individualização da pessoa na sociedade, merecendo, portanto, toda proteção legal como sendo um bem oriundo de sua personalidade.
    Vigora no Ordenamento Jurídico Pátrio o Princípio da Imutabilidade do Nome, o qual preconiza que o nome, em regra, não pode ser alterado. Um das razões que paira sobre a definitividade no nome é a estabilidade e segurança das relações de direitos e obrigações correlatas. Todavia, este princípio não é absoluto, ou seja, é permitido alterar o nome em algumas hipóteses legal. Inclusive, a presente questão aponta uma das possíveis exceções prevista na Lei 6.015/73. 

    Lei 6.015/1973:

    Art. 56.O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

    Portanto, a alternativa correta é a letra A.

    GABARITO  DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  • Gabarito letra A, ok. Está cópia do art.56

    Porém, a letra D, não está errada. Está incompleta, mas não errada:

    Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. 

ID
1701013
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o número de testemunhas exigido pela Lei nº 6.015/1973 para a celebração de casamento, na hipótese de iminente risco de vida de algum dos contraentes, quando não for possível a presença da autoridade competente para presidir o ato.

Alternativas
Comentários

  • Art. 76 caput.

  • CORRETA: C

       

    Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

  • Mesma disposição traz o CC:

    Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

  • Casamento Putativo

  • Caro Marcos Fidelis, o nome correto é "casamento nuncupativo".

    Putativo significa "falso", então "casamento putativo" seria um "casamento falso", o que não é verdade.

  • Para acrescentar :

    Amigo Marcos Fidelis, veja a diferença de casamento Putativo ( um "puta" de um indivíduo lerdo imagina que estar casando sem qualquer nulidade ou anulabilidade -- não é inexistência , ok) e casamento nuncupativo ( eita nome feio! Mas tb... o "cabra" ou a "cabra" tá em iminente risco de vida e ainda inventa de casar... quer morrer mais rápido mesmo, por isso o nome feio. Eu não consigo entender... a pessoa em iminente risco de vida casa por qual motivo?Muito amor. Hummm sei.Enfim,  tá explicado , por isso a presença das 6 testemunhas).Penso assim para decorar , beleza?!

     

    Vejamos a diferença:

     

    1)O casamento nulo ou anulável pode gerar efeitos em relação à pessoa que o celebrou de boa-fé e aos filhos, sendo denominado casamento putativo. A expressão putare, de origem latina, quer dizer crer, imaginar, pensar.

     

    ==>Portanto, casamento putativo é o casamento que existe na imaginação do contraente de boa-fé. O instituto está tratado no art. 1.561 do CC, in verbis:

     

    “Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

    § 1.º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

    § 2.º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão”.

     

    ATENÇÃO ===>o casamento somente será putativo nos casos de nulidade ou anulabilidade, nunca nos casos de inexistência matrimonial.

     

     

    2 ) O casamento nuncupativo está tratado no art. 1.540 da codificação, nos termos seguintes:

    “Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau".

     

    Olhem só ====> Casamento nuncupativo não pode ser confundido com o casamento do art. 1.539 Casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC) Se um dos nubentes estiver acometido por moléstia grave, o presidente do ato celebrará o casamento onde se encontrar a pessoa impedida, e sendo urgente ainda que à noite. O ato será celebrado perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

     

    Fonte:  Resumo Livro Tartuce

     

     

     

     

     

     

  • prov 260 mg Art. 521. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não tendo sido possível a presença do juiz de paz, seu suplente ou outro nomeado ad hoc pelo diretor do foro, o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas que não tenham parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até segundo grau. § 1º Realizado o casamento, as testemunhas comparecerão perante o juízo competente no prazo de 10 (dez) dias para pedir que lhes tome por termo a declaração exigida em lei.


  • A questão versa sobre o número de testemunha necessária para a celebração do casamento na situação de iminente risco de vida - também chamado de  casamento nuncupativo ou inextremis.

    "Nesta hipótese, a legislação pátria permite o desapego a toda formalidade e solenidade exigidas para a celebração do casamento. Os nubentes devem estar cientes e querer obter todos os efeitos civis decorrentes deste casamento; principalmente, o nubente adoecido deverá estar lúcido e consciente de seus atos. Este artigo prevê a dispensa do processo de habilitação, publicação dos proclamas e até a presença do celebrante,em razão da extrema urgência.Quando não for possível obter a presença do juiz ou de seus suplentes, ou ainda do oficial, os contraentes poderão celebrar o casamento na presença de seis testemunhas , que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta ou colateral (até segundo grau)." 

    Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado,organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora. - 10.ed. - Barueri, SP: Manole, 2017.

    Lei 6.015/1973

    Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de 6 (seis) testemunhas , que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

    Portanto, a alternativa correta é a letra C - 6 (seis) testemunhas.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

  • Lembrar da diferença de prazos do Código Civil e da Lei 6.015:

    CC: Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

    I - que foram convocadas por parte do enfermo;

    II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

    III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

    Lei 6.015: Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.    

ID
1701016
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários
  • Lei 13.114 de 16 de Abril de 2015:

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

    “Art. 80. .........................................................................................

    Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.” (NR)

    Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  •   art. 80 Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.    

  • A questão versa sobre comunicação do óbito em determinada instituições. 

    A Lei n.° 13.114/2015 incluiu a redação do artigo 80, paragrafo único, da Lei 6.015/73,  a qual determinou que os titulares de Registros Civis de Pessoas Naturais, quando lavrarem a certidão de óbito de uma pessoa, em regra, deverão comunicar essa morte à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Segurança do Estado no qual ela tinha a carteira de identidade.

    Exceção: não haverá a comunicação se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

    LEI 6.015/1973:

    Art. 80. O assento de óbito deverá conter:

    Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

    Portanto, a alternativa correta é a letra "a"

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/04/registradores-civis-passam-ter-o-dever.html

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

ID
1701019
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre reconhecimento de filhos na Lei nº 8.560/1992.

Alternativas
Comentários
  • Dispõe a referida Lei no seu artigo 3º:

    Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

  • A) Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

    § 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

    § 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

    § 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

    § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

            § 5o  Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009)  Vigência

            § 6o  A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009)  Vigência

     

    B) Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

     

    C) Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

     

    D) Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.

    § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

    § 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

     

     

  • Já imaginou constar no registro se alguém foi fruto de relação conjugal? hahahahha

  • A questão versa sobre a disciplina de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como sobre o disposto na Lei Nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

    A) INCORRETA. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial deverá averiguar a identidade do suposto pai.

    Na hipótese, do registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, de acordo com artigo 2º da Lei 8.560/92, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

    B) CORRETA. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

    A alternativa está correta, haja vista que o artigo 3° da Lei 8.560/92, veda legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. 

    C) INCORRETA. O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

    A alterativa está incorreta, tendo em vista que o filho maior não pode  ser reconhecido sem o consentimento, conforme o artigo 4°da Lei 8.560/92. 

    D) INCORRETA. Na hipótese de concepção decorrente de relação extraconjugal, tal circunstância deverá constar na certidão de nascimento.

    Segundo o artigo 6° da Lei 8.560/92, " Das certidões de nascimento não constarão  indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal." 


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
ID
1701022
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre registro de imóveis na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  • Art. 167, II, 11.

  • A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e ônus reais; o segundo, atos relativos à mutação objetiva ou subjetiva da matrícula, conforme se observa de seu artigo 167.


    A) INCORRETA. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de registro.

    A alternativa "a" está incorreta, pois cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto  averbação.

    Lei 6.015/73:

     Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
    II - Averbação:  
    (...)
    11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;


    B) INCORRETA. As cédulas hipotecárias são objeto de registro.

    A assertiva "b" está incorreta, tendo em vista que as cédula hipotecárias são objeto de  averbação.

    Lei 6.015/73:

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
    II -  Averbação:
    (...)
    7) das cédulas hipotecárias;


    C) INCORRETA. A caução e a cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de registro.

    A alternativa "c" está incorreta, uma vez que a caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis são objeto de averbação.

    Lei 6.015/73:

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
    II - Averbação 
    (...)
    8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;


    D) CORRETA. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis são objeto de averbação.

    A alternativa "d" está correta, em consonância com a redação do artigo 167, II, 11, da Lei 6.015/73. Vejamos:

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
    II - Averbação: 
    (...)
    11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;


    Fonte: ttps:// www.anoreg.org.br/images/arquivos/parecerrr.pdf


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
ID
1701025
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o registro da regularização fundiária urbana, incluída na Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/2011.

Alternativas
Comentários

  •  

    Correta: Letra A

    CAPÍTULO XII (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

    DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

    Art. 288-A.  O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando:  (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) (...)

     

    EM TEMPO: Observe-se que todo o capítulo do Registro de Regularização Fundiária Urbana foi retirado da Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Tudo foi regulamentado recentemente pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Para mais informações, consultar a nova lei.

  • Questão desatualizada!

    Foi revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016.

ID
1701028
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre Cédula de Crédito Bancário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    Fundamento: art. 44, Lei 10.931/04. "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores"
  • A cédula de crédito bancário é um título de crédito que pode ser emitido por pessoa física ou jurídica, na forma cartular (em papel) ou escritural, em favor de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, representando uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.

    Toda vez que alguém contrata um empréstimo com uma instituição financeira, como cartão de crédito ou crédito rotativo na conta corrente, é emitido contra si uma cédula de crédito bancário.

  •  a) A Cédula de Crédito Bancário não pode ser protestada por indicação.

    ERRADA. Art. 41 Lei 10.931 -  A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

    O que é protesto por indicação? Trata-se do protesto - por falta de aceite, de devolução ou de pagamento - tirado pelo sacador, quando o sacado recebe a duplicata para o aceite e a retém, de maneira que poderá o sacador, para efeitos de protesto, apresentar simples indicações do portador. Note-se que, se o sacador não remeteu ao sacado a duplicata para que fosse aposto o aceite, não haverá o que se falar em protesto por indicação. Portanto, é requisito essencial do protesto por indicação a prova de que o título foi encaminhado ao sacado.

     

    b) A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário depende de registro.

    ERRADA. Art. 42 Lei 10.931 -  A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.

     

    c) É dispensado o protesto das Cédulas de Crédito Bancário para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

    CORRETA. Art. 44 Lei 10.931 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

     

     d) Os bens constitutivos de garantia pignoratícia em favor de Cédula de Crédito Bancário não poderão permanecer sob a posse direta do emitente.

    ERRADA. Art. 35 Lei 10.931 - Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida.

    § 1o O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.

    § 2o Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1o.

  • - Cédulas de crédito BANCÁRIO e RURAL -> Não precisa protestar para garantir a cobrança de endossante/avalista/garantidor.

    - Cédulas de crédito INDUSTRIAL, COMERCIAL e À EXPORTAÇÃO -> Não precisa protestar para garantir a cobrança de endossante e avalista.

    - Cédula de PRODUTO RURAL -> Não precisa protestar para garantir a cobrança de avalista.

  • Cuidado com as questões sobre cédula de crédito bancário! A Lei 10.931/2004 foi modificada em muitos dispositivos pela Lei 13.986/2020.

ID
1701031
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.

Alternativas
Comentários

  • a) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.


    b)A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.


    c) e d) Lei municipal( c - errada), baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. (d - correta)

  • Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

    § 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

  • Gab. D

    A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.❌

    A cada dez anos✅

    A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui❌ a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

    Não substitui✅

    As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.❌

    Lei municipal ✅ baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção (...)

    O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. ✅ Gabarito

ID
1701034
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que completa as lacunas do trecho abaixo em conformidade com o regime da alienação fiduciária estabelecido na Lei nº 9.514/97.

No prazo de ____ dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a ____ por cento ao mês, ou fração sobre o valor do contrato.

Alternativas
Comentários

  • Art. 25, parágrafo primeiro.

  • Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

    § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

ID
1701037
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação corretaa respeito da disciplina sobre parcelamento do solo urbano na Lei nº 6.766/1979.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6766/79 a. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

    b. Art. 12, § 3o  É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
    c. Art. 26, § 3o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.
    d. Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

  • Atenção, o § 3 do art. 26 da Lei 6766/79 sofreu alteração com a MP 700/2015 passando a vigorar com a seguinte redação (saliento que não alteraria o gabarito da presente questão):

     

    Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

    ....

    § 3º  Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

  • Gab. B

    a) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 2 (dois) anos❌ , sob pena de caducidade da aprovação.

    180 dias

    b) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.✅

    c) Não se admite, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas❌ , a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas.

    Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

    d) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.❌

    Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

  • Pessoal, a título de informe relevante, vou utilizar o comentário do colega LUCAS DAVI por ser o mais recente (2020), porém consta algumas imprecisões e com a data máxima vênia vou ajustá-las, conforme segue, fiquem atendo ao chamado MINHA ANOTAÇÃO:

    Gab. B

    a) Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 2 (dois) anos❌ , sob pena de caducidade da aprovação.

    180 dias

    b) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.✅

    c) Não se admite, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas❌ , a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas.

    Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

    MINHA ANOTAÇÃO: Tal dispositivo está previsto no artigo 26 parágrafo 3º, que por sua vez remete ao artigo 134, porém do código civil de 1916. No Código Civil de 2010 tal previsão está no 108, cuja transcrição segue:

    " Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

    d) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.❌

    Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

    MINHA ANOTAÇÃO: O artigo 34 foi alterado pela Lei 13.786/18, conforme segue:

    "§ 1º   Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.                   " . Na minha opinião um absurdo legislativo tal alteração, mas é o que temos por agora.

ID
1701040
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Conforme a Lei nº 6.015/1973, estão sujeitos a registro,no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,

Alternativas
Comentários


  • 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

    ...

    6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal '

  • O artigo completo para futura leitura: 

     Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).

            1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;

            2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;

            3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

            4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

            5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

            6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

            7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

            8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

            9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

  • É complexo entender as diferenças existentes entre o art. 127 e 129. Sempre me confundo com as hipóteses. Se alguém tiver um macete ou uma doutrina que esclareça as diferenças entre os dois seriam muito bem vindos.

    Fico com dúvida porque no art. 127 fala-se em transcrição. No art. 129 fala-se em produção de efeitos contra terceiros. Mas, no fundo, tanto as hipóteses do art. 127 e do 129 podem ser trascritas no Livro B ou inscritas por extrato no Livro C. E, salvo engano, o registro em RTD tem como finalidade apenas a produção de efeitos contra terceiros (art. 221, CC). Se eu não registrar, somente terá eficácia entre as partes. Então, no fim das contas, o registro não é obrigatório. Dúvidas; dúvidas; dúvidas ...

  • A presente questão versa sobre Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 6.015/1973 (LRP).

    Antes de adentrar a análise das alternativa, cumpre explicar a diferença do artigo 127 para o artigo 129 da LRD.
    Registro de Títulos e Documentos – RTD cabe basicamente os atos de registro e averbação enumerados nos artigos 127, 128 e 129 da LRP.
    "Basicamente, suas atribuições estão dispostas nos artigos 127 e 129 da LRP. O primeiro tem uma enumeração meramente exemplificativa, já que existe um número ilimitado de outros documentos registráveis, notadamente, agora, em face do disposto no artigo 425 do Código Civil vigente, que permite a elaboração de contratos atípicos. 
    Os registros elencados no artigo 127 têm como característica a facultatividade, para autenticidade, conservação e perpetuidade. Já os mencionados no artigo 129 têm como característica a obrigatoriedade, para validade em relação a terceiros, abrangendo, assim, além dos signatários, pessoas estranhas ao documento.
    Em suma, pode-se dizer que, como regra geral, o registro em RTD é facultativo, sendo apenas obrigatório em algumas situações, como aquelas previstas no artigo 129, bem como em outras leis esparsas."

    Em síntese:

    - Artigo 127 da LRP - o registro é facultativo, para fins de conservação.
    - Artigo 129 da LRP - o registro é obrigatório, para validar perante terceiros.

    Passemos à analise das alternativas.

    A) INCORRETO. Os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, desde que acompanhados dos respectivos instrumentos.

    a assertiva está incorreta, pois cabe o registro dos referidos documentos ainda que separado dos respectivos instrumento, o contrário do afirmado na referida alternativa, segundo o artigo 129, 2º, da LRP.

    Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). 
    (...)
    2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;


    B)CORRETA. Todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.

    A alternativa está correta, em consonância com artigo 129, 6º, da LRP:

    Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
    (...)
    6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;


    C)INCORRETO. Os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens imóveis e os de alienação fiduciária.

    O erro da assertiva foi referir ao bem IMÓVEL. Em regra, quando trata-se de imóvel, a atribuição é do Registro de Imóveis.
    O correto seria bem MÓVEL, nos termos do artigo 129, 5º, da LRP.

    Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
    (...)
    5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis  e os de alienação fiduciária;


    D)INCORRETO. Os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

    Por fim, a assertiva é redação exata do artigo 127, V, da LPR, porém o enunciado na roga pelo registro no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. Assim, os registros que tem tal finalidade, estão previstos no artigo 129 da LRP. O artigo 127 da LRP visa a conservação do documento.

    Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
    (...)
    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    Fonte: https://www.anoreg.org.br/images/arquivos/GRACIANO...>

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

  • Para quem tem a mesma dúvida do Wellington: Qual a diferença entre Transcrição (art. 127) e Registro (art. 129)?

    Os efeitos da TRANSCRIÇÃO são declaratórios, ou seja, apenas declaram o conteúdo.

    Os efeitos do REGISTRO são constitutivos, ou seja, sem o registro tais atos não tem força perante terceiros.

    Fonte: Marta El Debs (Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada).

  • Então, Victor, qual a finalidade de declarar o conteúdo se o contrato de penhor já possuir efeito ante terceiros?

  • Eduardo Borges, acredito que talvez seria porque em que pese nem todos os registros do RTD, serem obrigatórios, a confluência dos princípios da conservação e do valor probante do original constitui possivelmente a justificativa para registros que são facultativos.

    conservação: o arquivo confere perenidade ao ato;  

    valor probante do original: os registros e certidões têm mesmo valor que os originais;

  • vitor hugo é o cara.

  • Segundo Sérgio Loureiro, todos produzem efeitos perante terceiro, decorrente da própria publicidade (10 ed, p. 493).

ID
1701043
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do Registro de Títulos e Documentos prevista na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6015/13, art. 157

    Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro


  • A presente questão versa sobre Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 6015/1973 (LRP).

    A) INCORRETA. O oficial responde objetivamente pelos danos decorrentes da anulação do registro por vício intrínseco ou extrínseco do documento.

    O oficial de Registro não será responsável pelos vícios intrínseco e extrínseco do documento.

    Art. 157. O oficial,  salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelo danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.


    B) INCORRETA. O oficial nunca  será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento.

    O Registrador será responsabilizado se agir de má-fé, comprovada.

    Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelo danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.


    C) CORRETA. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

    A assertiva está correta, de acordo com artigo 157 da LRP.

    Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelo danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.


    D) INCORRETA. O oficial responde pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, tão somente por vício intrínseco do documento. Lei 6015/73: 

    O registrador não será responsável danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, nem por vício intrínseco
    Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelo danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

ID
1701046
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do registro de títulos e documentos prevista na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial

    § 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

  • Questão blindada, pois cobra o texto do § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015/73. Todavia, contrário ao entendimento atual, pelo qual o Registrador poderá praticar os atos necessários para o desempenho da função, podendo contratar escreventes, devendo somente informar ao juízo corregedor (art. 20, Lei nº 8.935/94). Ao Juiz Corregedor não cabe autorizar a contratação de escreventes. Nesse sentido, Walter Ceneviva (Lei dos Registros Públicos Comentada, 20ª ed., 2010, p. 401/402): "A entrega à pessoa do notificado é feita pelo oficial ou por escrevente por ele escolhido, sob sua responsabilidade, independentemente de autorização judicial, mas com comunicação ao juízo corregedor. (...) O § 2º foi derrogado pela LNR, cujo art. 41 dispensou a autorização do juiz para os atos de organização do trabalho, determinados pelo oficial."

  • Erro dos demais itens:

    a) O oficial deverá sobrestar o registro de título oudocumento que não se revistam das formalidades legais. ERRADO.  Art. 156. O OFICIAL DEVERÁ RECUSAR registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.

    b) Se o oficial suspeitar de falsificação, poderá cancelar o registro depois de protocolado o documento. ERADO. Art. 156, Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial SOBRESTAR no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz

    c) As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgados. ERRADO. Art. 158. As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos OUTORGANTES.

    Bons estudos!

  • Isso de AUTORIZAÇÃO DO JUIZ já era!

    O ART 160, §2º, 6.015/73, traz essa condição, mas, há que se levar em consideração a NORMA DO FORO EXTRAJUDICIAL expedido pela Corregedoria de Justiça dos diversos TJs, pois esta condição, não mais subsiste em diversos Códigos de Normas do Foro Extrajudicial.

  • A presente questão versa sobre Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 6015/1973 (LRP).

    a) INCORRETA.O oficial deverá sobrestar o registro de título ou documento que não se revistam das formalidades legais.

    A assertiva está incorreta, pois o oficial deverá recusar o registro a título e documento, uma vez que não revistam de formalidades legais e não sobrestar, apontado na alternativa, conforme o artigo 156 da LRP.

    Art. 156. O oficial deverá RECUSAR registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.


    b) INCORRETA. Se o oficial suspeitar de falsificação, poderá cancelar o registro depois de protocolado o documento.

    A alternativa "b" está incorreta, haja vista que, se oficial suspeitar de falsificação, poderá sobrestar o registro e não cancelar,  nos termos do artigo 156, parágrafo único, do LRP:

    Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.
    Parágrafo único.  Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial SOBRESTAR no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz


    c)INCORRETA.  As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgados.

    O erro da alternativa recai, apenas, na palavra "outorgados", pois as procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes, segundo o artigo 158 da LRP:

    Art. 158. As procurações deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes. 


    D) CORRETA. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

    Por fim, a alternativa ''d" está correta, tendo em vista que os escreventes serão designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente, nos termos do artigo 160, §2º, da LRP:

    Art. 160, § 2º. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo juiz competente.

    OBSERVAÇÃO: Embora o artigo 160, §2º, da LRP dispõe que os escreventes designados pelo oficial serão autorizados pelo juiz competente, tal afirmativa não se aplica mais, isto é, o oficial é livre na escolha dos seus escreventes, independente de autorização do juiz competente.

    Todavia, cumpre ressaltar, que o referido dispositivo legal é objeto de prova, assim, o candidato, ao fazer a questão, deve se atentar para o enunciado desta, se for literalidade da lei, ainda que parcialmente sem aplicabilidade, dar como correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.

ID
1701049
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta arespeito da disciplina do registro de títulos e documentos prevista na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários
  • Letra "a". CORRETA. Art. 166, da LRP.

  • Alternativa "a" - CORRETA - Art. 166, LRP: "Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem". 

     

    Alternativa "b" - ERRADA - A folhas do título, documento ou papel serão obrigatoriamente rubricadas pelo oficial, não dependendo de pedido do interessado -  Art. 159, 1ª parte, LRP: "As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica".

     

    Alternativa "c" - ERRADA - É possível sim o uso de carimbos - Art. 159, 2ª parte, LRP: "As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica".

     

    Alternativa  "d" - ERRADA - Os escreventes serão designados pelo oficial e autorizados pelo juiz - Art. 160, § 2º, da LRP: "O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo juiz competente".

  • A presente questão versa sobre Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 6015/1973 (LRP).

    A)CORRETA.Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem.

    A alternativa "a" está correta, segundo o dispositivo legal 166 da LRP:

    Art. 166. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem.


    B)INCORRETA. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões somente serão rubricadas pelo oficial a pedido dos apresentantes.

    A alternativa "b" está incorreta, pois a  folhas do título, documento ou papel serão rubricadas pelo oficial, independendo de pedido do interessado, conforme a primeira parte do artigo 159 da LRP:

    Art. 159. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica".


    C)INCORRETA. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel, e as respectivas datas não podem ser apostas por carimbo.

    A alternativa "c" está incorreta, tendo em vista que é pode ser opostas por carimbo as declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas

     Art. 159. "As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser opostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica".


    D)INCORRETA. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo Juiz competente.

    Por fim, a alternativa ''d"  também está incorreta,  tendo em vista que os escreventes serão designados pelo oficial e não pelo juiz, nos termos do artigo 160, §2º, da LRP:

    Art. 160, § 2º. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo juiz competente.

    OBSERVAÇÃO: Embora o artigo 160, §2º, da LRP dispõe que os escreventes designados pelo oficial serão autorizados pelo juiz competente, tal afirmativa não se aplica mais, isto é, o oficial é livre na escolha dos seus escreventes, independente de autorização do juiz competente.

    Todavia, cumpre ressaltar, que o referido dispositivo legal é objeto de prova, assim, o candidato, ao fazer a questão, deve se atentar para o enunciado desta, se for literalidade da lei, ainda que parcialmente sem aplicabilidade, dar como correta.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
ID
1701052
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação corretaa respeito da disciplina do Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Lei nº  6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6015

    Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

       Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.


    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).

       Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.


  • Letra e

     Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:(Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).

            I - os jornais e demais publicações periódicas;

  • A presente questão versa sobre Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei 6015/1973 (LRP).

    A) INCORRETA. A existência legal das pessoas jurídicas começa com a celebração de seus atos constitutivos pelos respectivos fundadores.

    A assertiva está incorreta, pois o a existência da Pessoa Jurídica começa com o registro de seus atos constitutivos, de acordo com artigo 119 da LRP:

    Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.


    B) INCORRETA. O oficial do registro deve indeferir de plano o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas que indiquem atividades ou destino ilícitos.

    A alternativa está incorreta, pois, uma vez que o Oficial deparar com situação na qual o usuário tem com o fim tentar registrar o ato constitutivo cujo atividade seja ilícita, caberá a este  sobrestar o processo de registro e suscitar dúvida ao juízo competente, nos termos do artigo 115, paragrafo único, da LRP.

    Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

    Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá. 


    C) INCORRETA. Para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos, devem ser apresentadas cinco vias do contrato, estatuto ou compromisso.

    A assertiva está incorreta, serão apresentada apenas duas vias do contrato, estatuto ou compromisso, segundo o artigo 121 da LRP.

    Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.


    D)CORRETA. No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

    Por fim, a alternativa "d" está correta, pois a redação da assertiva é o texto do artigo 122, I, da LRP:

    Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:

    I - os jornais e demais publicações periódicas;


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.

ID
1701055
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6015

    Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042, de 1995)

  • Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

    Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

  • Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.

  • Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

       Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

  • Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas
    jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou
    atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à
    segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos
    bons costumes. (Renumerado com nova redação pela Lei
    nº 6.216, de 1975).

            Parágrafo único. Ocorrendo
    qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou
    por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e
    suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

  • A presente questão versa sobre Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei 6015/1973 (LRP).

    A) INCORRETA. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta, o registro ficará suspenso.

    O erro da alternativa está na parte final, pois a sociedade que depende de aprovação da autoridade, uma vez não obtendo, não poderá efetuar o registro, nos termos do artigo 119, parágrafo único, da LRP:

    Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

    Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

    B)INCORRETA. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre isentos de responsabilidade por qualquer erro ou omissão.

    O erro da alternativa "b" também é na parte final, haja vista que o registrador é sempre responsável por qualquer  erro ou omissão, segundo o artigo 118 da LRP:

    Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.


    C) INCORRETA. Incumbe ao requerente do registro apresentar prova pré-constituída de que a pessoa jurídica não exercerá atividades contrárias à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

    A alternativa "c" está incorreta, tendo em vista que os ato constitutivos de pessoas jurídica cujo atividade são contrárias à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, não poderão ser registrados, conforme o artigo 115 da LRP:

    Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.


    D) CORRETA. Para o registro devem ser apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro, mediante petição do representante legal da sociedade.

    Por fim,  a alternativa "d" é a correta, haja vista que o texto é a redação inicial do artigo 121 da LRP:

    Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.

ID
1701058
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No que refere à atuação do tabelião de notas, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra "a". CORRETA. Teor do art. 8º, da LNR:

    "Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio."

  • lei 8935/94

  • No que tange ao Tabelião de Notas, não vigora o Princípio da Territorialidade, ou seja, "o notário pode realizar atos notariais relativos a bens situados fora de seu território ou nos quais as partes seja residentes ou domiciliadas em outras comarcas. Todavia, este não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação."

    Princípio da Territorialidade: consiste, em síntese,  em a circunscrever o exercício das funções delegadas ao registro à área territorial definida nos termos da legislação em vigor;

    Lei 8936/1994:

    Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.


    Portanto, não aplica-se o Princípio da Territorialidade ao Cartório de Notas, assim é livre as escolha do tabelião.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
ID
1701061
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para valer-se da certificação digital, o notário deverá

Alternativas
Comentários

  • b) possuir um par de chaves criptográficas.

  • o site de um cartório de Ribeirão Preto traz umas informações boas: http://www.2cartoriorp.com.br/certificacao_digital.asp

  • Gabarito: B 

    MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

    Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

     

    Art. 6o  Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

    Parágrafo único.  O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

  • Uma analogia para encriptação de chave pública é a de uma caixa de correio de uma casa:

     

    A caixa de correio é exposta e acessível ao público – sua localização (o endereço da rua) é, em essência, a chave pública. Qualquer pessoa pode colocar uma mensagem escrita na caixa de correio, bastando para isso saber o endereço da caixa. 

     

    Porém, apenas a pessoa que possui a chave (privada) pode abrir a caixa e ler a mensagem.

     

    Esse sistema garante que qualquer pessoa que detenha uma chave pública seja capaz de enviar dados para qualquer outra que faça parte do mesmo sistema. Ao mesmo tempo, garante que somente o particular que detenha a chave privada seja capaz de acessar aqueles dados.

     

    No sistema de chaves públicas, todos os usuários possuem seu par de chaves. Uma pública, para o livre envio de dados, e uma privada, para acessar somente os dados de que seja o destinatário.

  • Lei 8935/94

    Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

    Ou seja,  os notários e oficiais não dependem de autorização para valer-se certificação digital.

  • NÃO CAI NO TJ/RS 2019.

ID
1701064
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, o Tabelião consignará a apresentação

Alternativas
Comentários

  • a) do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais.

  • artigo 1º, par. 2º da Lei 7433

     § 2o  O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição

    link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7433.htm

  • A presente questão versa sobre os documentos necessários para a lavratura do ato notarial.
    O objetivo do examinador com a referida questão reside em buscar a alternativa consubstancia os documentos necessários para proceder a lavratura do ato notarial.

    Observa-se, ainda, que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos:

    Art. 682 – Antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:
    (...)
    IV – aferir os documentos relativos à propriedade dos imóveis e exigir a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias da data da expedição;
    (...)
    VI – impor a exibição, quando devida, de certidão fiscais e comprovantes de pagamento do laudêmio e do imposto de transmissão (pode ser o inter vivos ou causa mortes);

    Portanto, a alternativa correta é a letra A: "do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais."


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

ID
1701067
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que refere à competência do tabelião, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • D. O  tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

  • artigo 9º da Lei 8935

            Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

    link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

  • NÃO CAI NO TJ/RS 2019.

  • CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 

    Art. 574 – O Tabelião só poderá exercer suas funções dentro dos limites do território do Município ou do indicado no ato da delegação das funções.  

ID
1701070
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

São requisitos formais do ato notarial, quando não versar sobre bens imóveis,

Alternativas
Comentários

  • b)

    a redação na língua portuguesa, a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

  • A presente questão versa sobre os requisitos formais do ato notarial.

    O objetivo do examinador com a referida questão reside em buscar a alternativa que apresentam requisitos formais do ato notarial que NÃO versa sobre bem imóvel.

    Observa-se, ainda, que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos:

    CAPÍTULO II - DOS ATOS NOTARIAIS

    SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 584 – São requisitos formais do ato notarial:

    a) a redação na língua protuguesa;

     b) a localidade e a data de sua realização;

    c) a nomeação ou qualificação  das partes e demais comparecentes;

    d) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;

    e) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.


    Portanto, os requisitos formais do ato notarial, encontra-se consubstanciado na letra B: "a redação na língua portuguesa, a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes e a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato."


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

  • Consolidação Normativa Notarial e Registral [instituída pelo Provimento nº 32/06-CGJ, com as respectivas atualizações até o Provimento nº 002/2015-CGJ (Janeiro/2015)]:

    Art. 584 – São requisitos formais do ato notarial:

    a) a redação na língua portuguesa;

    • CF, art. 13; CCB, art. 215, § 3º.

    b) a localidade e a data de sua realização;

    c) a nomeação ou qualificação das partes e demais comparecentes;

    d) a assinatura das partes e demais comparecentes, quando for o caso;

    e) a assinatura do Tabelião ou seu substituto, encerrando o ato.

  • CC

    a) - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;( não fala de certidão)

    Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

    § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

    I - data e local de sua realização;

    II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

    § 3 A escritura será redigida na língua nacional.

ID
1701073
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO aponta documento que incumbe ao Tabelião solicitar quando da lavratura da escritura pública, na partilha de bens.

Alternativas
Comentários

  • C) 

    Alvará judicial.

  • O Alvará Judicial é uma autorização do Juiz para que a parte possa praticar algum ato. A lavratura de escritura pública de inventário independe de autorização judicial, portanto não cabe ao tabelião exigir tal documento.

     

    Redação do antigo CPC:

    Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.       (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

     

    Novo CPC:

    Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    § 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

     

    Resolução nº 35 do CNJ:

    Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

  • Resolução nº 35 do CNJ:

    Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

  • Assinale a alternativa que NÃO aponta documento que incumbe ao Tabelião solicitar quando da lavratura da escritura pública, na partilha de bens:

    QUAIS OS DOCUMENTOS QUE IMCUMBE AO TABELIÃO SOLICITAR QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA?

    EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:

    DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS

    Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados:

    a) certidão de casamento;

    b) documento de identidade oficial e CPF/MF;

    c) pacto antenupcial, se houver;

    d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

    e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e

    f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver

     

     a)Carteira de Identidade e número do CPF das partes e do autor da herança.

     b)Declaração de inexistência de testamento ou certidão do Arquivo Central de Testamentos.

     c)Alvará judicial.

     d)Certidão do pacto antenupcial, se houve


  • A presente questão versa sobre os requisitos da escritura pública.

    Todavia, o objetivo do examinador com a referida questão reside na busca a alternativa que NÃO apresenta como um dos requisitos do instrumento público.

    Observa-se, ainda, que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos:

    SEÇÃO II - DA ESCRITURA PÚBLICA

    SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTILHA DE BENS

    Art. 615-A – Incumbe ao Tabelião solicitar, quando da lavratura da escritura pública, além de outros documentos exigidos em lei:

    a) Careteira de Identidade e número de CPF das partes e do autor da herança; 

    b) Certidão de óbito;

    c) Certidão do pacto antenupcial, se houver;

    d) Documentos que comprovem a propriedade e os direitos sobre o patrimônio inventariado;

    e) Declaração de inexistência de testamento, ou certidão do Arquivo Central de Testamentos.


    Ou seja, o único requisito que não consta no artigo 615-A do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ é:  alvará judicial. Portanto, a alternativa correta é letra C. 


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

  • Aos que estão comparando alvará com homologação judicial, cuidado. Alvará, em regra, não é documento utilizado pelo Tabelião para lavrar, mas excepcionalmente o alvará poderia ser utilizado (mas é uma faculdade), como é o caso, por exemplo, de inventário em que tem herdeiro pós morto, mas esse pós morto tem filhos incapazes. Nesse caso o primeiro inventário poderá ser feito extrajudicialmente, mas como o pós morto tem filho menor, este segundo não poderá. A solução é o espólio receber a sua quota do primeiro inventário por meio de autorização judicial (alvará).

ID
1701076
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Tratando-se de obrigação prescrita,

Alternativas
Comentários
  • Ao tabelião não cabe fazer juízo de valor sobre o título apresentado, apenas verificar se os requisitos formais estão presentes. Não cabe ao tabelião de protesto investigar sobre a prescrição ou caducidade do título. Art. 9o, lei 9492/97

  • prov 260 mg Art. 294. Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto serão examinados em seus caracteres formais extrínsecos e terão curso se não apresentarem vícios, sendo vedado ao oficial distribuidor ou ao tabelião de protesto investigar questões de mérito, tais como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência ou outros motivos alheios aos aspectos formais.

  • • Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.7 Provimento 032/06- CGJ; Lei nº 9.492/97, art. 9º.

    Art. 716 – O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação

    própria.

    § 1º – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência

    de prescrição ou de caducidade.


  • A Lei nº 9.492/1997, define competência, regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    De acordo com artigo 9° da referida Lei, não cabe ao tabelião de Protesto verificar se o título ou documento da dívida está prescrito.
    Compre salientar que conforme o dispositivo supra mencionado, o Tabelião de Protesto tem atribuição apenas de aferir irregularidades formais.


    CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização

    Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

    Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.


    Para fins de complementação dos estudos, será colacionada a seguir a decisão do STJ sobre o tema:

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
    1. Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.
    2. O propósito recursal reside em definir se o protesto de cheques prescritos é ilegal e se enseja dano moral indenizável.
    3. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito.
    4. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução.
    5. Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado.
    6. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor" (tema 945).
    7. Na hipótese dos autos, os protestos dos cheques foram irregulares, na medida em que efetivados cerca de 4 (quatro) anos após a data da emissão dos títulos.
    8. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.
    9. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há que se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.
    10. Prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ.
    11. Nesse contexto, embora, no particular, tenham sido indevidos os protestos, pois extemporâneos, a dívida consubstanciada nos títulos permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.
    12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para se determinar o cancelamento dos protestos. (REsp 1677772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.


ID
1701079
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Contados da protocolização do título ou documento da dívida, o protesto deverá ser registrado dentro de

Alternativas
Comentários

  • Lei 9492

    Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

  • Observar que no estado de SP com o Provimento 19/2017 agora os dias são corridos!

     

    Acrescentou-se, ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, o subitem 19.1, com o seguinte teor:

    “19.1. Contam­-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios.

  • Conforme provimento nº 32/06 CGJ , com as respectivas atualizações até o provimento nº002/2015-CGJ

    Art. 741 – O protesto será lavrado e registrado:

    I – dentro de três dias úteis, contados da data da intimação do devedor;

    II – no primeiro dia útil subseqüente, quando o protesto sustado por ordem judicial deva ser lavrado

    ou quando o pagamento do título não se tenha consumado, por devolução do cheque pela Câmara de Compensação.

    § 1º – Na contagem do prazo, exclui-se o dia do apontamento e inclui-se o do vencimento

  • A Lei nº 9.492/1997, define competência, regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    De acordo com artigo 12 da referida Lei, o protesto será registrado dentro 3 (três) dias ÚTEIS, CONTADOS da protocolização do título.


    Lei 9492/97:

    CAPÍTULO V

    Do Prazo

    Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

    Portanto, alternativa correta é a letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.

  •  Resposta: A

  • CNSC:

    Art. 885. Esgotado o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do devedor, sem que tenha havido o pagamento, o aceite ou a devolução, o tabelião lavrará e registrará, imediatamente, o protesto.

ID
1701082
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Quem pode solicitar certidão de título não protestado?

Alternativas
Comentários

  • Lei 9492

    Art. 27, § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

  • Exceção ao princípio da publicidade

  • A questão refere-se a um título apontado e ainda dentro do do tríduo legal para pagamento, a resposta esta contida no Código de Normas do Rio Grande do Sul. 

    Art. 761 – Somente será fornecida certidão de título não protestado por solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

    Parágrafo único – É vedado recusar certidão negativa a devedor de título não protestado.

    Obs: a questão não se referia ao previsto no artigo 27 par. 2º da Lei de Protesto, pois ele trata de informações de protestos já cancelados.

  • A questão em análise versa sobre a certidão expedida pelo Cartório de Protesto. 

    Observa-se que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia apontar o fundamento desta de acordo com o PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado.

    Nessa toada, no que tange à expedição de certidão de título NÃO protestado pode requerer, somente, a devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

    PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ

    Art. 761 – Somente será fornecida certidão de título não protestado por solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

    Portanto, a alternativa correta é a letra C.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C. 

  •  Resposta: C

  • Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

ID
1701085
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

O título cujo protesto tenha sido sustado judicialmente

Alternativas
Comentários

  • Lei 9492

    Art. 17, § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.


  • A sustação consiste no impedimento a lavratura do protesto, mediante ordem judicial liminar concedida nos autos de uma medida cautelar destinada a assegurar o direito de obrigado cambiário que esteja sob ameaça de ser prejudicado pelo protesto iminente e indevido de titulo apontado por credor cambiário. É utilizada como medida preparatória a propositura de ação ordinária de anulação de titulo, que deve ser pleiteada pelo obrigado cambiário em seguida a concessão da respectiva liminar, devendo constituir requisito a propositura da medida cautelar a efetivação, pelo proponente, de deposito judicial em igual valor ao do titulo apontado para protesto.

    Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

    Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.  O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

     Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

  • A presente questão versa sobre SUSTAÇÃO dos títulos ou documentos da dívida.

    Fábio Antunes Gonçalves, no seu artigo: " Breves considerações acerca da sustação e cancelamento do protesto", explica clara e sucintamente no que consiste  a sustação do protesto. Nessa toada, cumpre transcrever tais apontamentos:

    "A sustação do protesto é uma medida cautelar inominada, preparatória, na qual se caracteriza principalmente pelo periculum in mora e o fumus boni iuris. É cabível 'nos casos especialíssimos em que a irregularidade estivesse flagrantemente demonstrada'. No que se refere à caução (caução real ou fidejussória), o juiz pode ou não exigi-la, dependendo de cada situação concreta.

    A sustação do protesto pode ser concedida inaudita altera pars, de forma a evitar um dano maior à parte prejudicada. Contudo, observa-se que a sustação do protesto deve ser processada antes da efetivação do protesto, e, quanto à ação principal, deve ser ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da liminar. Parizatto, citando as lições de Pedro Vieira Mota, aponta que: 'Sem o remédio da sustação do protesto, todos ficariam sob ameaça de protesto, execução e penhora inesperados e fatais, por dívidas que não assumiram, serviços e mercadorias que não receberam, e duplicatas que não assinaram'".

    Salienta-se que a sustação de protesto ocorre antes da efetivação do protesto, diferente da SUSPENSÃO, que ocorre depois que o título ou documento da dívida já foi protestado.

    Lei 9492/97:

    Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
    (...)
    § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

    Fonte: GONÇALVES, Fábio Antunes. Breves considerações acerca da sustação e cancelamento do protesto. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 54, jun 2008. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n... >.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

  • --> O devedor tem o prazo de três dias úteis para obter uma ordem judicial de sustação de protesto. Segundo o artigo 17 da Lei Federal 9.492/97, permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

    § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

    ​

    --> Após protestado, a sustação do Protesto já não é mais possível. Nesse caso, o devedor deverá procurar a Justiça para, por meio de ordem judicial, obter uma medida que suspenda os efeitos do Protesto.

    FONTE: WWW.CARTORIOJUCACRUZ.COM.BR

ID
1701088
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;

    b) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III - por protesto cambial;

    c) Gabarito - Art. 204, § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    d) Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  • Importante salientar o cancelamento da súmula 153 do STF pelo art. 202, III, do CC/02.

  • Gab: C

     

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  • A questão trata de prescrição.



    A) Não corre a prescrição, pendendo condição resolutiva.

    Código Civil:

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    Não corre a prescrição, pendendo condição suspensiva.

    Incorreta letra “A”.


    B) A prescrição não se interrompe por protesto cambial.

    Código Civil:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    III - por protesto cambial;

    A prescrição se interrompe por protesto cambial.

    Incorreta letra “B”.

    C) A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    Código Civil:

    Art. 204. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) A prescrição somente pode ser interrompida pelo devedor.

    Código Civil:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    A prescrição somente pode ser interrompida nos casos previstos em lei.

    Incorreta letra “D”.



    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROMISSÓRIA. PRESCRIÇAO. PRECLUSAO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA NAO-VERIFICADA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEFICÁCIA. SÚMULA N.º 153/STF. (…) 3. Não se deve ter por causa interruptiva, antes da vigência do Código Civil de 2002, o protesto cambial realizado em cartório notarial, porquanto este não se equipara ao protesto judicial realizado com o objetivo especial de interrupção daquele prazo. 4. Com efeito, o protesto cambial é absolutamente dispensável para o exercício da ação executiva (cambial) direta contra o emitente ou aceitante do título cambiariforme, tendo apenas “força de documentação solene, autêntica e especialíssima da apresentação da cambial para aceite ou pagamento, – não tem efeito interruptivo do prazo prescricional da respectiva ação, que se conta, suspende-se e interrompe-se de acordo com as normas de direito comum ” (RE n.º 18.189/RJ). Incidência da Súmula n.º 153/STF. 5. Recurso especial improvido. (REsp 694.766/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.05.2010, DJe 24.05.2010).

    Meus comentários:

    O STF entende que a Súmula 153 somente se aplica aos casos anteriores à vigência do CC/2002.

    Hoje o inciso III do artigo 202 do CC prevalece sobre a Súmula 153 STF.

    obs: o gabarito da professora está equivocado quanto ao item d, porque a resposta correta se encontra no artigo 203 do CC.

  • § 3o A interrupção produzida contra o

    principal devedor prejudica o fiador.

    Art. 199. Não corre igualmente a

    prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.

    Art. 200. Quando a ação se originar

ID
1701091
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - Errada, pois não está em conformidade com o que dispõe o art. 1.210 do CC.Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    Alternativa B - Errada, pois a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou reintegração na posse. Art. 1.210, § 2o do CC. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. 


    Alternativa C - Errada, tendo em vista que que o possuidor precisa agir logo e não a qualquer tempo. Art. 1.210, § 1o.. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    Alternativa D - Correta, conforme o Art. 1.214 do CC. Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
  • Todas as alternativas são respondidas pela disposição literal do CC.

    a) Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    b) Art. 1.210. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

    c) Art. 1.210. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    d) Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

  • Para complementar a resposta dos demais colegas, segue o esquema que em ajuda a lembrar que ação usar.

     

    ESPÉCIES DE AÇÕES POSSESSÓRIAS:

     

    ESBULHO= PERDA DA POSSE TOTAL -> PEDE-SE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. (A posse foi totalmente esbulhada, não é mais exercida, logo o que o "ex-possuidor" deseja é ser reintegrado de sua posse).

    TURBAÇÃO= PERDA PARCIAL DA POSSE -> PEDE-SE A MANUTENÇÃO DA POSSE. (Lembre-se que o possuidor ainda tem parte da posse e quer se manter com a posse).

    AMEAÇA -> PEDE-SE O INTERDITO PROIBITÓRIO. (A posse ainda existe, contudo corre riscos, então, pede-se o interdito proibitório que, em regra, aplica multas e outras sanções a fim de que a propriedade não venha a ser invadida, ou seja tenta proibir retirada da posse.

     

     

  • A questão trata da posse.

    A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado no de violência iminente.

    Código Civil:

    Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente.

    Incorreta letra “A”.



    B) A alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, obsta a manutenção ou reintegração na posse.

    Código Civil:

    Art. 1.210. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

    A alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse.

    Incorreta letra “B”.


    C) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força a qualquer tempo.

    Código Civil:

    Art. 1.210. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força contanto que o faça logo.  

    Incorreta letra “C”.

    D) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Código Civil:

    Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • D. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. correta

ID
1701094
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no casamento prevista no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil - Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

  • GABARITO: LETRA A.


    b) É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges. ERRADO.
    Vide art. 1639, §2º, do CC/2002 (autorização judicial).

    c) Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. ERRADO.
    Vide art. 1640 do CC/2002 (não havendo convenção -> regime da comunhão parcial).

    d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos. ERRADO.
    Vide art. 1641, inciso II, do CC/2002 (maior de 70 anos - idade que antes da lei 12344/2010 era 60 anos).


  • a)  Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;


    b) Art. 1.639. § 2o -  É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.


    c) Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
    d) Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

  • A questão trata do regime de bens no casamento.

    A) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

    Código Civil:

    Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

    Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

    Correta letra “A”.

    B) É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.

    Código Civil:

    Art. 1.639. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.

    Incorreta letra “B”.


    C) Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

    Código Civil:

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Incorreta letra “C”.


    D) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.

    Código Civil:

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;                          (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

    É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos.

    Incorreta letra “D”.



    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

     

    Art. 1.643 – Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

     

    b) é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial;

    c) não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

    d) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

ID
1701097
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • Código Civil - Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

  • Letra A gabarito - 

    Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
    Letra B - ERRADA - Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
    Letra C - ERRADA - 

    Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: II - administrar os bens próprios; 

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648 (fala sobre a autorização judicial, em casos específicos), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    Letra D - ERRADA - Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

  • a) Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.


    b) Art. 1.682. O direito à meação NÃO é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.


    c) Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;


    d) Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, NÃO OBRIGAM ao outro, ou a seus herdeiros.

  • Faltou a informação importante de que a questão trata do regime de participação final nos aquestos.

  • A questão trata de bens no regime de participação final nos aquestos.



    A) No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

    Código Civil:

    Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

    No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.



    B) O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

    Código Civil:

    Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

    O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

    Incorreta letra “B”.


    C) A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.

    Código Civil:

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, porém, não os poderá livremente alienar, se forem imóveis.

    Incorreta letra “C”.



    D) As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

    Código Civil:

    Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

    As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

    Incorreta letra “D”.



    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Custava informar no enunciado que se tratava de regime de participação final nos aquestos?

ID
1701100
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito ao Portador no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil - Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação

  • erro da B:

    Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

    Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.


  • Letra A - errada - art. 907 - é nulo o título

    Letra C - errada - art. 904 - se faz por simples tradição


  • a) Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.


    b) Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.


    c) Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.


    d) Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

ID
1701103
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • A letra “a” está errada. Art. 1.789, CC: Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    A letra “b” está errada. Art. 1.793, CC: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

    A letra “c” está correta nos exatos termos do parágrafo único do art. 1791, CC.

    A letra “d” está errada. Art. 1.793, §1°, CC: Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.


  • GABARITIO: C

    Código Civil:

    Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

  • O art. 1793, §1º, CC (alternativa "d") deixa claro que quando um coerdeiro decide ceder o seu direito à sucessão aberta ou seu quinhão hereditário,  presumem-se não abrangidos os direitos a ele conferidos em consequência de substituição ou de direito de acrescer.  Apesar de ser um dispositivo de ordem privada, podendo os contratantes modificarem os termos do negócio jurídico da melhor forma que lhes aprouver, o dispositivo protege o cedente, caso este, sem que tenha previsto, passe a contar com uma parte a maior de seu quinhão. Vamos supor que o cedente (A) herde um quinhão de valor X, sendo que seu irmão (B) renunciou seu respectivo quinhão (também de valor X). Nesse caso, o cedente passou a herdar 2X por direito de acrescer. O valor que o irmão (B) renunciou presume-se não abrangido pela cessão feita por A, sob pena de enriquecimento sem causa. 

    No entanto, como já mencionado, nada impede que as partes (cedente e cessionário) deliberem a respeito do teor desta cessão. 

  • A questão trata de sucessões.

    A) Havendo herdeiros necessários, o testador não pode dispor da herança.

    Código Civil:

    Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

    Incorreta letra “A”.



    B) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

    Código Civil:

    Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

    O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

    Incorreta letra “B”.


    C) Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    Código Civil:

    Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

    Código Civil:

    Art. 1.793. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

    Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Obrigado Jessica Veiga pela explicação. Aqui tinha que ter como marcar, seria bom pra agradecer e ruim porque viraria uma rede social.

ID
1701106
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • letra A - Errada; Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão;

    letra B - Errada. Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor;

    letra c - Errada. Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador;

    letra D - Correta. Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

  • Letra D - Art. 1920.

  • Letra D

    Art.  1.920, CC.  O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

  • Letra A - "É eficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão." - ERRADA

    Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

    Letra B - "Não o declarando expressamente o testador, reputar-se-á compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor." - ERRADA

    Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

    Letra C - "Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador." - ERRADA

    Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

    Letra D - CORRETA. Art. 1.920, CC.

  • Código Civil

    Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

  • Legado: é a disposição testamentária a título singular pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 

     

    Fonte: Maria Helena Diniz

  • A questão trata de sucessões.



    A) É eficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

    Código Civil:

    Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

    É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

    Incorreta letra “A”.



    B) Não o declarando expressamente o testador, reputar-se-á compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

    Código Civil:

    Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

    Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

    Incorreta letra “B”.


    C) Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

    Código Civil:

    Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

    Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

    Incorreta letra “C”.


    D) O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

    Código Civil:

    Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

    O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.



    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
1701109
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.

Alternativas
Comentários
  • Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. 
    Gabarito correto letra C

  • Sobre a D: Curatela é o cargo de curador, que será incumbido de administrar bens ou zelar interesses. 

    Mais ainda fiquei sem entender porque está errada. Alguém tem fundamentação do ECA pra ela?

  • Marjory, acredito que seja porque o instituto da curatela é do direito civil, então não há qualquer óbice que seja deferida curatela de pessoa maior de 18 anos. A questão trocou a palavra do artigo 36 do ECA, que é tutela, por curatela. A tutela, no ECA, é uma das três formas de colocação em família substituta.

    Me corrijam se eu estiver errada!

    Bons estudos!

  • Curatela é para maior de 18 anos que ficam incapazes civilmente

  • A - (E) - Art. 47 O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
    B - (E) - Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
    C - (C) - Art. 171 O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. 
    D - (E) - Art 36 A tutela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

  • GABARITO: LETRA C

    gostaria que alguem me explicasse melhor esse artigo ou ver se meu raciocinio está certo.

    No caso da adoção terá um registro civil, só que para esta nao será emitida certidão para alguém. é isso?

    obrigada.

  • Cuidado com os pegas!!! 

    Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

    Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.


  • Em relação a letra A

    O vínculo da adoção constitui-se por SENTENÇA JUDICIAL, que será 

    inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    Tal inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes, ou seja, dos seus “novos” avós. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

     E mais: nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar 

    nas certidões do registro!!

    A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora 

    sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, 

    salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

  • Atenção: Em relação à assertiva "B", o Art. 60 do ECA deve ser interpretado a luz do Art. 7°, XXXIII, CF, ou seja:

    - 16 anos até 18 anos incompletos = É VEDADO o trabalho: Noturno; Perigoso; e Insalubre;

    - 14 anos até 16 anos incompletos = Somente como APRENDIZ;

  • Alternativa A - art. 47 do ECA - o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual NÃO se fornecerá certidão.

  • A questão requer conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    - A opção A está incorreta porque o vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão (Artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 

    - A opção B também está incorreta porque é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (Artigo 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    - A opção D está errada porque é a tutela que pode ser deferida à pessoa até 18 (dezoito) anos incompletos (Artigo 36, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    - A opção C está correta segundo o Artigo 171, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

ID
1701112
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da realização de inventário, partilha e divórcio consensual, instituída pela Lei nº 11.441/2007.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO "B" - Lei 11.441/2007

    a) Errado - interessado incapaz - via judicial

     art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    b) Certo - 

     art. 1124-A: "A separação consensual e o divórcio consensual, ...."

    § 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

    c) Errado - a presença de advogado é obrigatória.

    art. 982 - Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

    d) Errado - no divórcio consensual não pode haver filhos menores.

    art. 1224-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

  • Lei 13.105/15, Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

    I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

    II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

    III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

    IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

    Lei 13.105/15, Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

    Parágrafo único.  Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

  • Gabarito: b.

     

    NCPC.

     

    Letra a – ERRADA. 

    Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    § 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    § 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

     

    Letra b – CORRETA.

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

     

    Letra c – ERRADA.

    Art. 610.  § 2o  e Art. 733.  § 2º. É  necessário advogado em todos os casos.

     

    Letra d – ERRADA.

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

     

    Vamos juntos.

  • A questão trata do inventário, partilha e divórcio consensual.


    A) Havendo testamento ou interessado incapaz, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    Lei nº 11.441/2007:

    Art. 1o  Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    CPC/2015:

    Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    § 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    Incorreta letra “A”.



    B) A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.


    Lei nº 11.441/2007:

    Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

    “Art. 1.124-A.  § 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.


    CPC/2015:

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo facultativa a assistência por advogado.


    Lei nº 11.441/2007:

    Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

    “Art. 1.124-A.  § 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

    CPC/2015:

    Art. 610. § 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

    Art. 733. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

    O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo obrigatória a assistência por advogado.

    Incorreta letra “C”.

    D) O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores.

    Lei nº 11.441/2007:

    Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

    “Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

    CPC/2015:

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664 (arrolamento), ainda que haja interessado incapaz, desde que CONCORDEM todas as partes e o Ministério Público.

  • Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo:

    CAP XVI

    130. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

    130.1. Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

    130.2. Nas hipóteses do subitem 130.1, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente.

ID
1701115
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No caso de alguém desaparecer em campanha, ou for feito prisioneiro, e não for encontrado até dois anos após o término da guerra,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Art. 7°, CC:Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  • Complementando a resposta da colega:

    ALTERNATIVA A: CORRETA - 'pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.' - 

    Resposta: Artigo 7º, inciso II, CC


    ALTERNATIVA B: INCORRETA - 'deve ser declarada sua ausência, com a designação de curador para os bens do ausente' - Resposta: Artigo 22 e 23 CC


    ALTERNATIVA C: INCORRETA - 'deve ser aberta a sucessão provisória.' - 

    Resposta: Artigo 26, CC - " Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão."


    ALTERNATIVA D: INCORRETA - 'pode ser aberta a sucessão definitiva, uma vez declarada a ausência.' - 

    Resposta: Artigo 37 CC - " Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas." e Artigo 38 do CC - " Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele." 

  • A) Apesar de ser o gabarito, a ausência é decretada e não declarada '--

  • A questão trata da morte presumida.

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    A) pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.


    Pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) deve ser declarada sua ausência, com a designação de curador para os bens do ausente.

    Pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.

    Incorreta letra “B”.

    C) deve ser aberta a sucessão provisória.


    Pode ser declarada a sua morte presumida, sem declaração de ausência.

    Incorreta letra “C”.

    D) pode ser aberta a sucessão definitiva, uma vez declarada a ausência.


    Pode ser aberta a sucessão definitiva, com a declaração da sua morte presumida, sem declaração de ausência.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Sumiu?

    regra: decreta ausência + nomeia curador (Art. 22)

    exceção: declara morte + SEM decretar ausência (nos caso em que: I. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra)

ID
1701118
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As empresas individuais de responsabilidade limitada

Alternativas
Comentários

  • alt...c.........As pessoas jurídicas de direito privado estão elencadas no artigo 44 do Código Civil, vejamos:

    "Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações;

    IV – as organizações religiosas;

    V – os partidos políticos.”

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Percebam que, na imagem acima, o número 44 (artigo do Código Civil que informa quem são as pessoas jurídicas de direito privado) está invertido parecendo um SOFÁ PARTIDOE.

    S - Sociedades
    O - Organizações religiosas
    F - Fundações
    A - Associações
    PARTIDO político

    E - Empresas individuais

    Assim, para nunca mais esquecer, basta lembrar do SOFÁ PARTIDOE:  nota....macete juridico.

  • SUBTÍTULO I
    Da Sociedade Não Personificada

     

     CAPÍTULO I
    Da Sociedade em Comum

    ...

     CAPÍTULO II
    Da Sociedade em Conta de Participação

ID
1701121
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É anulável o negócio jurídico em que se verifique

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C.


    Para responder a questão é preciso conhecer 03 dispositivos do CC/2002. Vejamos:


    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (ALTERNATIVA B)

    IV - não revestir a forma prescrita em lei; (ALTERNATIVA D)


    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (ALTERNATIVA A)


    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (ALTERNATIVA C)


  • Todas as hipóteses são casos de nulidade, exceto o dolo, que é hipótese anulabildiade, conforme artigos 166, 167 e 171.

     

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (Letra B)

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei; (Letra D)

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção

     

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (letra A)

     

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (GABARITO)

  • A questão trata da anulação do negócio jurídico.



    A) simulação.

    Código Civil:

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    É nulo o negócio jurídico em que se verifique simulação.

    Incorreta letra “A”.


    B) ilicitude do seu objeto.

    Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    É nulo o negócio jurídico em que se verifique a ilicitude do seu objeto.

    Incorreta letra “B”.


    C) dolo, quando for a sua causa.

    Código Civil:

    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    É anulável o negócio jurídico em que se verifique o dolo, quando for a sua causa.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.



    D) não revestir a forma prescrita em lei.

    Código Civil:

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

    Incorreta letra “D”.



    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores (anuláveis)

ID
1701124
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

As condições resolutivas impossíveis, ou de não fazer coisa impossível, têm-se por

Alternativas
Comentários
  • alt..C...Art. 124,cc . Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

  • Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

    Assim, as CONDIÇÕES IMPOSSÍVEIS:

    - quando SUSPENSIVAS: invalidam

    -quando RESOLUTIVAS: inexistem

  • Quando a condição for resolutiva as condições de fazer algo impossível serão inexistentes, se forem suspensivas terão por inválidas. Em caso de não fazer coisa impossível serão inxistentes nos dois casos (condição suspensiva e resolutiva). 

     

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

     

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

     

    GABARITO C

  • LETRA C

     

    Só muito cuidado para não confundir:

     

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

     

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

  • não confundir: 

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

    FONTE

    Concurseira Luana Leal.

  • A questão trata da condição.

    Código Civil:

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

    A) nulas.

    Inexistentes.

    Incorreta letra “A”.

    B) anuláveis.

    Inexistentes.

    Incorreta letra “B”.

    C) inexistentes.

    Inexistentes.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) válidas.

    Inexistentes.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • inexisTenTes - resoluTivas

    invalida-Se - Suspensiva

    não-Escrito - Encargo

ID
1701127
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Bancários
Assuntos

As letras de crédito imobiliário serão emitidas

Alternativas
Comentários

  • LCI é um empréstimo que se faz a uma empresa mediante um contrato que determina os juros e os prazos dele, sendo um investimento de renda fixa.

    Consoante lei10931:

    Art 12:

    A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá

    os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;  cláusula à ordem, se endossável, entre outras coisas.

  • Endosso em preto: quando o nome do novo beneficiário é descrito;

    Endosso em branco: quando não há a descrição do nome do beneficiário.


  • Conhecida no mercado como CDB Imobiliário, a LCI é um título de renda fixa, garantido por operações de crédito imobiliário contratadas no próprio BB, com rendimento atrelado ao CDI.

    Além de oferecer condições diferenciadas, isenção de impostos e outras vantagens especiais, contribui para o desenvolvimento do mercado imobiliário brasileiro.

     

    1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:

            I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;

            II - o número de ordem, o local e a data de emissão;

            III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário";

            IV - o valor nominal e a data de vencimento;

            V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária;

            VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;

            VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;

            VIII - o nome do titular; e

            IX - cláusula à ordem, se endossável.

     

  • Essas são as duas espécies de formas de circulação da letra de câmbio:

    Ao portador ou Nominativo, que pode ser "à ordem" ou "não há ordem".

    Quando é feita 'Ao portador' não há endosso, por tanto, há somente a cessão civil, o que significa que o Credor (que é chamado de beneficiário) não vai poder ajuizar Ação de Execução, somente o instrumento próprio que é a Ação de Cobrança. Diferente do Nominativo, há o endosso, agora esse endosso pode ser "a ordem" ou seja, quem tá pagando identifica o nome de quem vai receber, ou "não há ordem", não identificação do beneficiário.

    ~~~> Há endosso quando é escrito na frente do papel alguma expressão tipo sei lá, "Pague-se" - "Endosso não há ordem", se identificar, tipo "Pague Luana" o endosso é à ordem.

    No que importa saber se o título é à ordem ou não há ordem? simples. Se ele for à ordem a Luana pode endossar para uma outra pessoa, fazer o que ela quiser com ele. Se for "Não há ordem" ai só ela pode portar ele, não pode repassar para uma outra pessoa.

ID
1701130
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nas obrigações alternativas, se uma de duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se for tornada inexequível

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D".

    Art. 253, CC: Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.


  • De acordo com o Art. 253 CC Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. 

    Portanto, a resposta correta é a Letra "D".

  • Usem a regra do OU = por exemplo, contrato de aluguel onde ao término o devedor se obriga a entregar o imóvel reformado OU pintado OU piso novo. A execução das cláusulas satisfaz a obrigação.

  • A questão trata das obrigações alternativas.

    Código Civil:

    Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

    A) a obrigação será inválida.


    Subsistirá o débito quanto à outra.

    Incorreta letra “A”.


    B) a obrigação ficará extinta.

    Subsistirá o débito quanto à outra.

    Incorreta letra “B”.


    C) a obrigação será tida por inexistente.

    Subsistirá o débito quanto à outra.

    Incorreta letra “C”.



    D) subsistirá o débito quanto à outra.

    Subsistirá o débito quanto à outra.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.



    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Gabarito: "D".

    Art. 253, CC: Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada

    inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

  • Admiravelmente o CC guarda lógica: são duas, uma restou impossibilitada, permanece o débito quanto à outra.

    Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

ID
1701133
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à solidariedade passiva, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

  • Gabarito correto letra A.

     

    A - Art. 280 CC - Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

  • Art. 280 Todos os devedores rspondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente conra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

  • Pensar assim: há devedores solidários, então a obrigação de cumprir pontualmente perante o credor é de todos. Assim, se a obrigação não é cumprida por um dos devedores solidários, para o credor isso não importa, todos devem responder pelo atraso. Depois que cumprida a obrigação com os encargos moratórios, o credor sairá feliz da relação e os devedores, internamente, vão se resolver, ou seja, o culpado irá responder perante os demais pela obrigação acrescida. 

  • 4 diferenças: 

    Obrigação indivisível: se ela for convertida em p e d , só o culpado responde por isso. (§ 2o art. 263)

    Obrigação solidária: todos respondem pela obg, mas só o culpado pelas perdas e danos. (279)

    Juro de mora na obg solidária: todos respondem, mas só o culpado pela obg acrescida (280)

    Cl penal: todos respondem pela obg, mas só o culpado por ela todinha. (414)

  • A questão trata da solidariedade passiva.

    Código Civil:

    Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    A) todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) apenas o devedor culpado pelo atraso responde pelos juros da mora.

    Todos os devedores respondem pelos juros da mora.

    Incorreta letra “B”.



    C) todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, repartindo-se entre todos o montante da obrigação acrescida.

    Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    Incorreta letra “C”.

    D) apenas o devedor culpado pelo atraso responde pelos juros da mora, que poderá exigir a participação dos demais em ações regressivas.

    Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Art. 280 do Código Civil < letra A alternativa correta, pois no polo interno o devedor culpado responderá perante os codevedores pela dua desídia. Porém não há solidariedade entre eles no polo Interno.

  • Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida

  • Na solidariedade passiva, TODOS os devedores respondem pelos juros de mora, mesmo que a ação tenha sido proposta contra apenas um devedor.

    MAS

    o culpado pela impossibilidade da prestação responde aos demais devedores pela obrigação acrescida.

    Art. 280. CC Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

  • a.     Obrigação indivisível: se ela for convertida em P&D, só o culpado responde pelas P&D (263 § 2º CC).

    .

    b.     Cláusula penal na indivisível: todos respondem pela cláusula, mas somente na sua quota, enquanto culpado pode ser demandando pelo valor integral da CP (414);

    .

    c.      Obrigação solidária: todos respondem pela obrigação, mas só o culpado pelas P&D (279);

    .

    d.     Juros de mora na obrigação solidária: todos respondem, mas o culpado pela obrigação acrescida perante os demais devedores (280).

    Força na peruca

ID
1701136
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando-se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "A".

    Art. 27, CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  • Lembre-se que a pretensão para a reparação do dano, no Código Civil, é de 3 anos. Já em se tratando de direito do consumidor ou relação de consumo, o prazo prescricional para a reparação é maior, sendo de 5 anos.
    Espero ter colaborado!

  • Lembrando que, no caso de extravio de bagagem ou outro dano decorrente de transporte internacional, o Tratado de Varsóvia estipula o prazo prescricional de 2 anos para pleitear indenização.

  • A questão trata de prescrição.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.


    A) cinco anos.

    Cinco anos.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) três anos.

    Cinco anos.

    Incorreta letra “B”.

    C) um ano.


    Cinco anos.

    Incorreta letra “C”.

    D) seis meses.

    Cinco anos.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

ID
1701139
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Qual, dentre as situações abaixo, NÃO depende de autorização prévia e expressa do autor de obra intelectual?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "A".

    O art. 46 da Lei nº 9.61/1998 (direitos autorais) arrola diversas situações em que não constitui ofensa aos direitos autorais. Entre elas o inciso II: a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.


  • Lei n°9.610/1998

     

    a) Art. 46 (II);

    b) At. 29 (III);

    c) Art. 29 (IV);

    d) Art. 29 (IX).

    Gab. A

  • Gab. A

    Há vários detalhes sobre o  art. 46 , inciso II, que vale a pena prestar atenção.

    NÃO depende de autorização prévia e expressa do autor de obra intelectual

    [...] A reprodução,

    1) em um só exemplar (apenas um exemplar!),

    2) de pequenos trechos (não pode ser integral!)

    3) para uso privado do copista (uso privado!)

    4) desde que feita por este, sem o intuito de lucro. (sem o intuito de lucro!)

ID
1701142
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades no Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

    b) Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
    c) rt. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
    d) Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  • a)entre si e entre terceiros, os sócios provam através de escrito. Os terceiros é que provam de qualquer modo.


    b) pode haver pacto limitativo de poderes(art 989 do CC)


    c) é o gabarito, conforme art.992 do CC.


    d)somente pelo sócio ostensivo

  • LETRA C:

     

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

ID
1701145
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em conta de participação no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

    Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.


  • a) é a do sócio ostensivo


    b) é a do sócio participante


    c) é o sócio participante que não pode aceitar novo sócio sem a concordância dos demais sócios.


    d)é o gabarito: art 996 do C.C

  • Só uma correção em relação ao comentário do colega abaixo, sobre a alternativa C...


    o sócio OSTENSIVO quem não pode admitir... Acho que ele pensou uma coisa e escreveu outra na hora...

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    Bons estudos! :)

  • A e B: ERRADAS
    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
    § 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
    § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
    § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
    =========================================
    C: ERRADA
    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
    =========================================
    D: CERTA
    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
    Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

  • Se nem o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, quanto mais os outros. Letra C correta.

  • a)A falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade em conta de participação.

    § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

    b)Falindo o sócio ostensivo, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

    § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

     c) Salvo estipulação em contrário, o sócio participante não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

     d) A liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
ID
1701148
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade simples no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • O art. 1008 do CC/2002 veda a "cláusula leonina".

  • Completando o comentário do China, a letra A está no art. 1.003

  • A (ERRADA) Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

     

    B (ERRADA) Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

     

    C (ERRADA) Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, SALVO convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

     

     

  • GABARITO: D

    a) ERRADO:  Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

    b) ERRADO: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

    c) ERRADO: Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

    d) CERTO: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • É NULA a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

    a) ERRADO:  Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

    b) ERRADO: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

    c) ERRADO: Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

    d) CERTO: Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. (O art. 1008 do CC/2002 veda a "cláusula leonina").

ID
1701151
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das sociedades simples no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B- 1010 § 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital

    LETRA d- Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios

  • A) Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

    B) Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

    § 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

    C) CORRETA - 

    Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

    § 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

    D)  Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

  • Copia e cola total.... affff

ID
1701154
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em nome coletivo no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

    B) Só pode adotar firma

    C) Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

    D) Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

    Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

  • A ERRADA e D CORRETA
    Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
    Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
    ========================
    B ERRADA
    Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social
    ========================
    C ERRADA - o item fala preferencialmente mas é exclusivamente
    Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

  • ·         SOCIEDADE EM NOME COLETIVO = FIRMA (1039/1042)

    (REGÊNCIA SUPLETIVA = SOCIEDADE SIMPLES)

     

    Ø  BLINDAGEM PATRIMONIAL (SNC + Prazo Determinado)

     

    O art. 1043 traz uma blindagem patrimonial. Isto é, se bater de frente com o devedor e ele detiver cotas da sociedade em nome coletivo e essa sociedade for por prazo determinado, não será possível penhorar as cotas do sócio

    Sociedade em nome coletivo - tipo societário pouquíssimo usado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios mesmo sem ordem judicial.

    “Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios são pessoas físicas e responsáveis solidários pelas obrigações sociais. A exploração de atividade econômica por esse tipo de associação de esforços, portanto, não preserva nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento empresarial. Se a empresa não resultar frutífera – eventualidade que nenhum empreendedor ou investidor afasta seriamente-, isso poderá significar a ruína total dos sócios e de sua família, uma vez que os patrimônios daqueles podem ser integralmente comprometidos no pagamento dos credores da sociedade. Só o sócio pode ser administrador da sociedade.”

    Administração = só sócio

    Art. 1042/CC: A administração da sociedade em nome coletivo compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

    Ø  Podem haver cláusulas de limitação da responsabilidade, mas com efeitos tão somente internos, não oponíveis à terceiros

     

    Denominação = Cia ou Companhia

    Tendo em vista que na sociedade em nome coletivo, formada por pessoas físicas, a responsabilidade é solidária e ilimitada, o nome social deverá ser na modalidade firma, "bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão ' e companhia' ou sua abreviação."

     

    Responsabilidade

    - perante terceiros – ilimitada / entre si – pode limitar

    Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, sem qualquer possibilidade de alteração dessa responsabilidade perante terceiros.

    Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um = UNÂNIME CONVENÇÃO

ID
1701157
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  • B) Art. 1.055,  § 1º. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, qté o prazo de  CINCO ANOS da data do registro da sociedade.
    C)Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, SALVO PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

    D) Art.1.055,  § 2º. É VEDADO contribuição que consista em prestação de serviços.

  •  A letra "b" estar errada visto que pelo exata estimação ao capital conferido respondem por  5 anos de acordo com o §1º Art. 1055 CC/02.

    A letra "c" em comento a conta é indivisivel em relação a sociedade,SIM, mas para efeito de transferência NÃO. Art 1055 caput.

    A letra "d" não se admiti contribuição a sociedade em prestação de serviço Art. 1055 § 2º, a contribuião do sócio deve ser em aporte de capital para a formar e viabilizar a constituição da sociedade LTDA. 

  • gabarito: letra    "A"

     

    A) Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.            

     

    B) Art. 1.055,  § 1º. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, qté o prazo de  CINCO ANOS da data do registro da sociedade.

     

    C)Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, SALVO PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

     

    D) Art.1.055,  § 2º. É VEDADO contribuição que consista em prestação de serviços.

  • Peço para que me corrijam se eu estiver errado.

     

    Se tem uma coisa que eu leioem muitas alterntivas é  " A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência". Mas vc sabe oq isso quer dizer?

     

    Pelo que eu entendi, isso significa que, por exemplo, uma quota de 10 mil pertencente a uma sociedade limitada não pode ser divida em 2 de 5 mil. Contudo essa quota pode ser transferida para 1 ou mais pessoas, caso em que será permitido sua divisão.

     

    "Mas como assim, oq isso quer dizer?''.Calma meu amigo(a)! Significa que se vc é detentor de uma quota de 10 mil você pode transferir a 2 pessoas. Essas 2 pessoas irão responder solidariamente por essa quota, tornando-se condôminos dela (condôminos são vários proprietários de um mesmo objeto - agora a palavra "condomínio" faz mais sentido kk).

     

     Basicamente, a diferença é que na trasnferência vc não será o único responsável pela quota. Enquanto que na divisão ilícita especificada no código, vc seria o o único dono da quota porém com um valor menor.

     

    Espero de coração ter ajudado na compreensão

    créditos: site jurisway

ID
1701160
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

  • Gabarito: Letra D


    a) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas, sempre designadas no contrato social.

    Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado


    b) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

    Art. 1060, Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.


    c) A designação de administradores não sócios depende de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

    Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.


    d) A designação de administradores não sócios depende de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

    Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.



    _________

    Quando à designação dos administradores:


    ==> Se o futuro administrador não for sócio:

    ---------> Capital não integralizado: Unanimidade (deliberação)

    ---------> Capital integralizado: 2/3 do capital social (deliberação)



    ==> Se o futuro administrador for sócio E a designação for em ato separado do contrato social

    ----------> Mais da metade do capital social (deliberação)






ID
1701163
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho a seguir em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito à disciplina da sociedade limitada.

É assegurado, aos sócios minoritários que representarem pelo menos _________ do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1066 do CC/02

    § 2o É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo supl

  • Código Civil de 2002.

     

    Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

    § 1o Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

    § 2o É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

     

  • O Conselho Fiscal da Sociedade Limitada é órgão heterogêneo, razão pela qual o Código Civil assegurou aos sócios minoritários que representem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do Conselho Fiscal e um respectivo suplente. 

  • GABARITO: A

    Art. 1.066. § 2o É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

ID
1701166
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil, aplicam-se, à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as:

Alternativas
Comentários

  • Art. 980-A, p. 6, CC: Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

    Gab: B


  • Thais França, a questão se refere a EIRELI e não a sociedade limitada.

  • Thaís a questão não faz referencia a sociedade limitada e sim a Empresa individual de responsabilidade limitada 

  • Já está no nome - Limitada

  • Gabarito:  letra  "B"

     

    CC/02

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 4º ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

     

    § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. 

  • Não confundir:

    Da Sociedade em Comum

    Art. 986, CC

    Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

ID
1701169
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  • a)Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento,se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa,ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
    B) 

    Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, c

    ontinuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data 

    do vencimento.

    c) 

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    d)  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, 

    requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

  • alguem poderia explicar melhor o item C?

  • LETRA "C": CORRETA. O item está de acordo com os Enunciados 58 e 6 das Jornadas de Direito Comercial:


    Enunciado 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art.978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.


    Enunciado 6. O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis,  devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

  • Enunciado não é Lei

  • O devedor primitivo responde solidariamente aos débitos regularmente contabilizados com prazo de a) em débitos já vencidos, prazo de 1 ano a partir do trespasse; b)em débitos a vencer, prazo de 1 ano a partir da data do vencimento 

  • o erro da questão está em afirmar que é da publicação do arquivamento, quando, na verdade, é da publicação do contrato de alienação. 

    honestamente não sei qual a diferença exata nisso. Se alguém puder explicar, agradeço! 


  • gabarito: B

    O devedor primitivo continua SOLIDARIAMENTE responsável e não SUBSIDIARIAMENTE como diz a assertiva (art. 1.146, CC).

  • Quanto a alternativa "c" eis o comentário tecido por Haroldo P. na questão Q534548 - "Embora a alienação e a gravação de ônus sobre o imóvel utilizado no exercício da empresa pelo empresário individual sejam livres do consentimento conjugal, no teor do art. 978, CC/02, a sua destinação ao patrimônio empresarial necessita da concordância do cônjuge, para passar da esfera pessoal para a empresarial. Essa autorização para que o bem não integre o patrimônio do casal, mas seja destinado à exploração de atividade empresarial exercida individualmente por um dos cônjuges pode se dar no momento da aquisição do bem, em apartado, a qualquer momento, ou no momento da alienação ou gravação de ônus. (Enunciado 58. II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL ENUNCIADOS APROVADOS EM PLENÁRIA - REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015)"



  • Comentários: Professor do QC

    A) Art. 1.148 CC: Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

    B) INCORRETO. Não é subsidiariamente, mas sim SOLIDARIAMENTE e A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO de trespasse e não do arquivamento da alteração contratual.

    C) Art. 978 CC: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    D) Art. 984 CC: Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  • Complicada essa alternativa C, entendo ser incorreta também.

  • Sobre a alternativa C:

    Enunciado 58 CJF -> O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

  • Trespasse: é a transferência de um estabelecimento comercial em sua integralidade, isso quer dizer que, transfere-se o direito de propriedade sobre o estabelecimento. Ao assumir a posição de empresário, o adquirente deve arcar com todos os contratos celebrados pelo alienante, por força da atividade exercida.
ID
1701172
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta relativamente ao estabelecimento empresarial, aos livros empresariais e auxiliadores do empresário.

Alternativas
Comentários

  • Consta no Código Civil:
    "Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele."

  • a) CC/Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

    c) CC/Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

    d) CC/Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

  • erro da letra C:

    os livros empresariais são os obrigatórios e os facultativos. Dentre os obrigatórios temos os comuns e os especiais. O diário é o único livro obrigatório comum que temos hoje. A questão fala que ele é especial, eis o seu erro. 
  • Destaca-se, por importante, que em favor de terceiros, a solidariedade passiva entre eles, a considerar a hipótese de dano emergente e lucros cessantes.

  • E eu pensando que falava especial por ser o livro diário um livro muito importante,único, quando na verdade era subterfúgio para enganar as pessoas. que questão podre.

  • Livros Comerciais

    1. Obrigatórios

    a) Comuns: diário

    b) Especiais: registro de duplicata, entrada e saída de mercadoria, registro de ações nominativas para S/A...

    2. Facultativos: caixa, estoque, razão, borrador, conta corrente...

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 1.164. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

    b) CERTO: Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

    c) ERRADO: Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

    d) ERRADO: Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

ID
1701175
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia escrever qual o erro da alternativa A. 

    Pesquisei no Código Civil e achei o seguinte artigo:

    Artigo 966, parágrafo único do CC:

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.


  • Sobre a alternativa C:

    Art. 974, do CC:

    “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

    § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.”

  • Não há erro na letra A,  a questão deve ser anulada.

    Para que alguém venha a ser considerado empresário é necessário os ELEMENTOS DE EMPRESA.

    -Elementos indispensáveis a sua caracterização:

    Profissionalmente: Aquele que exerce de forma habitual sua profissão.

    Atividade econômica: Com fins lucrativos

    Organizada: 4 fatores: Matéria Prima, Mão de Obra, Capital, Tecnologia.(Na ausência de um deles não se tem mais organização.)

    Produção e circulação de bens: Só restará caracterizada a empresa quando a produção ou circulação de bens ou serviços destinar-se ao mercado, e não ao consumo próprio


    Todos requisitos são cumulativos.

  • Gente, falou que é AUFERIR LUCROS é sim empresário....a letra A, está errada.

  • Que banca e essa rs

  • Acredito que não há erro na alternativa A, porém, ela está incompleta. Dentre os requesitos da configuração de empresário, está o de ser a atividade ORGANIZADA.

     a) Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.

    REQUESITOS (art. 966)

    1 - Exercer profissionalmente atividade econômica;

    2 - De forma organizada;

    3 - Não exercer profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artistica, salvo se constituir elemento de empresa.

    A questão omitiu o requesito 2, desta feita, não é empresário, nem que constitua elemento de empresa, o profissional da alternativa, uma vez que não preenche, por omissão da questão, a FORMA ORGANIZADA.

  • Apesar do texto ser muito confuso acredito que o erro da alternativa "a" é que atividade científica não é sinônimo de profissão intelectual de natureza científica. Por exemplo, a indústria farmacêutica exerce atividade científica e é empresária não havendo que se falar na hipótese do p.ú. do art. 966 quando não se tratar de profissão intelectual (profissional liberal).

    E parece que, pra FAURGS, sempre que se falar em "atividade profissionalmente desenvolvida com objetivo de lucro" é atividade empresária.

  • Também acredito que a questão pode ser anulada. Porém, há algo a se observar: Para a não caracterização de empresário, nos termos do parágrafo único do art. 966 do CC, a profissão deve ser intelectual, sendo que a questão só diz científica, omitindo o requisito intelectual.

  • Questões bizarramente, ridiculamente e horrivelmente formuladas. Ou falta a metade ou fala de outro assunto.

    Art. 974 CC - § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.


  • Sobre a banca: fundação vinculada à UFRGS( universidade federal RS)

    Sobre alternativa a: encontra-se correta, equivocou-se a banca na formulação da assertiva.

     

  • A letra A está errada porque a banca entende a questão como texto não fiel à literalidade da lei, no caso o P. único do art. 966 do CC. 

  • Há comentários equivocados, aqui


    Regra fundamental: nem toda atividade com fim econômico/lucrativo tem natureza empresarial. 

    O caso típico de sociedade simples com finalidade lucrativa é o das sociedades uniprofissionais, que são sociedades formadas por profissionais intelectuais cujo objeto social é o exercício da própria atividade intelectual de seus sócios.

  • A letra A está correta. Parem de fazer contorcionismo jurídico e interpretativo

  • Não entendi ainda o erro da assertiva A :/

  • Pessoal, acho que a A está incorreta por que se a pessoa "exerce, profissionalmente e com intuito de lucro" atividade científica, já está presente o elemento de empresa, ficando contraditório afirmar que, presentes essas características, ela continua sociedade simples, desde que ausente elemento de empresa. Em síntese, a primeira parte da assertiva é contraditória com a última. Não sei se consegui me fazer entender...

  • Sobre a alternativa D:

    Na cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda de titular, sendo assim, não é equivalente ao trespasse.

  • Acredito que a alternativa A esteja até mais correta que a C, visto que se levarmos em consideração os argumentos que a alternativa A está incompleta a alternativa C também está incompleta. Já que os bens do menor antes devem constar no alvará que não incidem a responsabilidade sobre os bens do menor, não é um efeito automatico como a alternativa C transparece, devendo haver o alvará dispondo que tais bens do menor não estão sujeitos as responsabildiades da atividade empresarial.

     

     2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização

  • a) INCORRETA

    "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

     

    O Erro da assertiva é dizer que não é empresário quem exerce profissionalmente atividade de natureza científica com o intuito de lucro (atividade econômica).

     

    b) INCORRETA

    Basta a leitura do § 1º do art. 974 do CC:

    "Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros."

    c) CORRETA

    Basta a leitura do § 2º do art. 974 do CC:

    "§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização."

     

    d)INCORRETA

    O contrato de trespasse não equivale à cessão dequotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima. Aí reside o equívoco da assertiva.

  • A letra A está correta.

     

  • Erro da A = COM O INTUITO DE LUCRO = Empresário

  • Dupla negativa leva a sentido oposto ao pretendido (negativo com negativo vira positivo).

    Sendo positivo a redação ficará: "Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada constitua elemento de empresa. "


    - Quem é empresário?
    Aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) atividade econômica (finalidade lucrativa) organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

    - O que se entende por "organizada"?
    Reunião dos 4 fatores de produção.

    - Quais são os 4 fatores?
    Mão de obra, Insumos, Capital e Tecnologia

    - Quem é excluído desse conceito?
    Profissional intelectual, sociedade de advogados, aquele que exerce atividade rural sem registro e sociedade cooperativa.

    - Quem é profissional intelectual?
    Aquele que exerce atividade científica, literária ou artística, AINDA com apoio com auxiliares ou colaboradores, SALVO CONSTITUIR ELEMENTO DA EMPRESA.

    - O que é elemento da empresa?
    Quando a atividade intelectual estiver INTEGRADA em um objeto mais complexo (amplo), próprio de atividade empresarial OU quando o serviço não é personalíssimo, mas sim IMPESSOAL, direcionado a uma clientela indistinta.


    CONCLUSÂO: Ta certa a alternativa A

     





     

  • Alternativa Correta é a C!! não tem como a A ser considerada correta!!

  • A está certa sim...conclusão diversa chegariamos ao absurdo de dizer que uma sociedade simples visa sempre fins filantrópicos, gratuitos, e nunca lucrativos.

    Absurdo....banca tenta jogar com as palavras mas não consegue! Melhor...sequer sabem interpretar dispositivo para elaborar uma alternativa da questão.

    francamente...

     

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!

  • Questão loteria, essa ai vai da sorte.

  • Gabarito: "C"

     

    Seria um tanto quanto injusto alguém antes de uma sucessão ou interdição possuidor de bens, quando do péssimo resultado da empresa responder com os mesmos para solver o passivo.

  • Se a questão falar em finalidade lucrativa, intuito de lucro, é empresária por causa da intenção. Seria diferente em dizer que exerce "atividade lucrativa" (já vi o professor Marcelo Cometti falar sobre essa diferença). Acho que a "b' também está errada, porque os bens anteriores NÃO SERÃO atingidos SOMENTE se estiverem descritos no Alvará (determinação legal prevista no artigo 974: "§ 2Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.")

  • Gabarito: c.

    Sem delongas, é a "mais correta"

  • Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.

    PRA MIM, A ALTERNATIVA ''A'' ESTA CORRETA PORQUE... CADE A ORGANIZAÇÃOOOO? SEGUNDO A MARIA HELENA DINIZ, ''SE NÃO TIVER OS 4 FATORES (TECNOLOGIA, CAPITAL, ENTRE OUTROS...), QUE FAZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO, ENTRE OUTROS REQUISITOS, NÃOOOOOOOOOOOO É CONSIDERADO EMPRESARIO''. SIMPLES ASSIM.

  • A resposta da letra A esta correta, pois o lucro não é justificativa para ser empresário. Deste modo, toda atividade sendo ela empresaria ou de natureza intelectual almeja lucro.

    De acordo com artigo 966, § único do CC,

    "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

    Agora qual deste não almeja lucro?

    Em minha opinião a letra A esta correta...

ID
1701178
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.

Alternativas
Comentários

  • Letra E:

    Mesmo qd não autenticado, o livro pode fazer prova contra o empresário . Vejam o q diz o código civil ....

    Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

    Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

  • Art. 34 da Lei 8934/94 - O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.


    Princípio da veracidade: Este princípio requer que a firma individual contenha o nome do empresário e a social, o nome, pelo menos de um dos sócios da sociedade empresária, revelando, tanto como firma ou denominação, seus sócios, sua responsabilidade, a atividade prevista no contrato social e a estrutura empresarial; não pode conter dados inverídicos.  Portanto, o nome empresarial deve estar de acordo com a realidade da atividade empresarial exercida – IN n. 104 do DNRC, art. 5º, § 2º: O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade -  (Ex: não há como colocar o nome “Drogal” em uma padaria, pois não corresponderia à realidade do tipo de atividade que é explorado). Por  força desse princípio, não é permitido que se mantenha na firma social (em caso de falecimento, expulsão ou retirada de algum dos sócios), o nome deste, que não mais poderá mais figurar na composição do nome empresarial (CC art. 1165). Se ocorrer óbito, exclusão ou retirada do fundador de uma sociedade anônima, seu nome não precisará ser suprimido da firma social, desde que ele não se oponha e que a sociedade resolva manter inalterado o seu nome empresarial.

    CC art. 1165: O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

    Em decorrência do princípio da veracidade, conforme dispõe o art. 1164, parágrafo único do Código Civil: O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.


    Fonte: http://odireitoempresarial.blogspot.com.br/2012/06/principios-da-novidade-e-da-veracidade.html

  • A) O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidade que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual. (CORRETA)
    Basicamente dois princípios regem os nomes empresariais, o da novidade (não repetição do  nome no mesmo território)  e o veracidade, segundo o qual o nome empresarial não pode conter informações falsas. Patronímico é o sobrenome do empresário, que deve constar na firma do empresário individual, por extenso ou abreviado.

    B)Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário. (ERRADA)
    Os conceitos estão invertidos, sendo o título do estabelecimento a forma como empresário é reconhecido no espaço empresarial, podendo ser comparado ao apelido em relação ao nome civil. Quem se demonstra a limitação de responsabilidade do empresário é nome empresarial.

    C)A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.(ERRADA)Sociedade anônima opera somente com denominação e jamais com firma. O restante está correto, a denominação deve "designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente."


    D) Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.

    A exigência de autenticação é para os livros fazerem prova A FAVOR do empresário e não contra. "Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios."

    GAB: A

  • Quem definira o objeto da companhia de modo preciso e completo?

    R: será definido pelo estatuto social.

    Joelson silva santos

    pinheiros ES.


  • Lembrando que a Sociedade anônima pode fazer uma homenagem ao fundador.

    Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

            § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

         

  • Comentários: professor do QC

    A) CORRETO. O nome empresaria é o meio de identificação do sujeito da atividade empresária (empresário individual, EIRELI, sociedade empresária). + Art. 34 da Lei dos Registros Públicos: o nome empresarial obedecerá o princípio da veracidade e da novidade. + Art. 1156 CC consagra o princípio da veracidade para o empresário individual. Esse princípio rege a firma. Na EIRELI, é o nome civil do titular também (isso ocorre quando usa firma, lembrando que a EIRELI pode usar firma ou denominação). No caso da sociedade empresário, é composto do sobrenome dos sócios e, quando estes forem muitos em sociedade, usa-se o nome de um acompanhado da expressão "e companhia". Já a denominação fica só com o princípio da novidade, não sendo alcançada pelo princípio da veracidade.

    B) ERRADO. O nome empresarial (identifica o sujeito do exercício empresarial e encontra-se elementos que indicam a responsabilidade) e título do estabelecimento (nome fantasia pela qual é reconhecido na sociedade.) são coisas diferentes. A questão troca as definições.

    C) ERRADO. A sociedade anônima opera sob denominação. Lei das SA permite que use o nome do sócio fundador ou daquele que contribuiu para o bom êxito. Por não obedecer ao princípio da veracidade, esse uso é permitido mesmo se o sócio falecer, sair, for excluído, porque é diferente da firma.

    D) ERRADO. A questão probatória dos livros comerciais é interessante: para fazer prova a favor deve estar autenticado; para fazer prova contrariamente ao empresário não precisa (apenas neste caso dispensa-se a regularização dos livros).

ID
1701181
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C.


    A assertiva "C" é cópia do art. 25 da lei 9307/1996, o qual foi revogado pela lei 13129/2015.



  • Letra D

    Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

    § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

    § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

  • Letra B

    Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

     

  • Letra A

    Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

  • A questão não está desatualizada.

    A questão cobra a incorreta.

    Quando da aplicação da prova, já havia sido revogada a C, logo ela é incorreta.

ID
1701184
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    (...)

    § 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

    I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

    II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

    III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

  • CC/art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

    Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

  • Registro de Duplicatas – são obrigatórios apenas aos que emitem duplicata mercantil ou de prestação de serviços. A emissão de duplicata é facultativa, mas se emiti-la o livro é obrigatório

    Fonte: http://www.grancursos.com.br/novo/upload/0421122005182305.pdf

  • A) O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários. (ERRADA)
    O único livro obrigatório para todos empresários é o DIÁRIO, "que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica." Art 1180,CC


    B) Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado. (CORRETA)


    Menor de 16 anos de idade é incapaz e pode ser sócio se cumpridos esses requisitos:
    => Sociedade deve ser de responsabilidade limitada (para não ficar sujeito a responsabilidade solidária pela integralização do capital)
    => Não possua poderes de administração
    => Representado (pois é absolutamente incapaz).
    => Capital totalmente integralizado
    (Art 972, I,II e III)

    C) Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade. (ERRADA)
    Nesse caso, ocorrerá a nomeação de um ou mais gerentes, com a aprovação do juiz.

    Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.


    D) Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração. (ERRADA)

    Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.


  • Questão mal elaborada. Pois pode se for uma continuação por herança do pai por exemplo. Menor de 16 não pode iniciar uma sociedade. 

  • GABARITO "B"

     

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    (...)

    § 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: 

    I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 

    II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 

    III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. 

     

    PS: Sociedade deve ser de responsabilidade limitada. 

     

     

     

    "A noite é mais sombria um pouco antes do amanhecer."

     

ID
1701187
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre o estabelecimento ou o nome empresariais.

Alternativas
Comentários

  • Letra A) errada. A penhora  de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família". . Sumula 451 STJ.O STJ consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Em tese faltou o final.


    Letra B) A sociedade em comandita por ações deve utilizar denominação como nome empresarial.

    . Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações". A questão fala em deve, mas a lei faculta com "pode" . 

    Questão deveria ser anulada




  • Letra D) Conforme o principio da veracidade, é obrigatória a alteração do nome empresarial caso haja mudança na titularidade do registro do empresário ou no quadro de sócios, no caso de sociedade empresária.

  • questão com duas respostas. Letra B está errada também, visto que a sociedade em comandita por ações pode utilizar denominação em vez de firma também. :(

  • Sobre a alternativa "d":


    Código Civil/art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.


  • Sobre a alternativa "c":


    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Havendo-duplo-registro-da-marca,-dom%C3%ADnio-na-internet-%C3%A9-de-quem-chegou-primeiro

  • LETRA C - Resp 1.238.041 - SC - 2011 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
    DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. DIREITO DE EXCLUSIVA. LIMITAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DUPLO REGISTRO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO “FIRST COME, FIRST SERVED”. INCIDÊNCIA.

    1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. 
    2. O direito de precedência, assegurado no art. 129, § 1º, da Lei n. 9.729/96, confere ao utente de marca, de boa-fé, o direito de reivindicar para si marca similar apresentada a registro por terceiro, situação que não se amolda a dos autos. 
    3. O direito de exclusiva, conferido ao titular de marca registrada sofre limitações, impondo-se a harmonização do princípio da anterioridade, da especialidade e da territorialidade. 
    4. “No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio 'First Come, First Served' , segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro”. Precedentes. 
    5. Apesar da legitimidade do registro do nome do domínio poder ser contestada ante a utilização indevida de elementos característicos de nome empresarial ou marca devidamente registrados, na hipótese ambos os litigantes possuem registros vigentes, aplicando-se integralmente o princípio “First Come, First Served ”. 
    6. Recurso especial desprovido. 

  • A) O STJ consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. (CORRETA)


    Súmula 451 do STJ: "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial"- No voto, o ministro Luiz Fux, do TJ/RS considerou: " que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.


    B) A sociedade em comandita por ações deve utilizar denominação como nome empresarial. (CORRETA)

    Não sei porque a banca considerou como correta, pois a sociedade comandita por ações PODE usar denominação ou firma e não necessariamente denominação.


    C) O STJ adotou o entendimento de que, no Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio 'First Come, First Served', segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.  (CORRETA)
     "(...)5. Apesar da legitimidade do registro do nome do domínio poder ser contestada ante a utilização indevida de elementos característicos de nome empresarial ou marca devidamente registrados, na hipótese ambos os litigantes possuem registros vigentes, aplicando-se integralmente o princípio "First Come, First Served"." STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238041 SC 2011/0035484-1


    D) O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode sempre ser conservado na firma social. (ERRADA)

    Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.Gab: D


  • A questão foi anulada pela banca.

ID
1701190
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao registro do empresário ou aos impedimentos para o exercício da atividade empresarial.

Alternativas
Comentários

  • Ué.... será que não seria alternativa CORRETA????? Seria a alternativa A, correta e gabarito da questão.

     

    A - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -  Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade: ...

    II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;


    B. Não há disposição desta função na lei.


    C. Disponível no Código de Ética da Magistratura: Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.


    D.  LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -  Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

  • Acredito que a banca queria saber a alternativa correta e não a incorreta.

  • C) É vedado aos magistrados o exercício de atividade empresarial, seja como empresário individual ou como sócio de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial, sendo que, nesse último caso, o impedimento se estende ao magistrado sócio que não possui poderes de gestão ou disposição patrimonial.
    Disponível no Código de Ética da Magistratura: Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.
    A alternativa "C", no meu entender está incorreta devendo figurar, também, como gabarito da questão. O artigo 38 do Código de Ética da Magistratura não veda que o magistrado seja sócio, já que explicita "exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência." O acionista ou cotistas são não mais nada menos que sócios, sendo vedado o magistrado figurar como gestor, sendo que a alternativa "C" afirma ao contrário, que a vedação se estende ao magistrado que não ocupa posição de gestão, o que de fato é incorreto.

  • é cada banca que aparece....

  • De fato o gabarito marcou a única correta (assertiva "a"), pois as demais estão incorretas, conforme comentários dos colegas abaixo. A "b" está incorreta pois assim determina a Lei 8.934/94:

    Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

    II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

    Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

  • não entendi.

  • Ainda não se anulou essa "BRILHANTE" questão???

  • Esta questão é problemática...

    a) na lei diz "exclusivamente": "II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;"

    b) "observadas as normas legais pertinentes" seria ao DNRC, mas na lei diz sobre as Juntas: 

    Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

    II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

    Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

  • Atualemente:

    Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:      (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

ID
1701193
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D.


    A assertiva "d" é cópia do art. 5º da lei 9307/1996.


    Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

  • A assertiva A é incorreta, nos termos do art. 13, §4º, da Lei 9307/1996 com redação dada pela Lei 13129/2015.

    § 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

ID
1701196
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    “Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”



    Deste artigo podemos tirar algumas conclusões. A Administração é quem decide qual será o período de validação do concurso, que deve estar presente no edital. Não existe período mínimo (é raro, mas existem concursos com prazo de dois, três meses), mas possui um máximo de dois anos. Esse prazo é prorrogável por apenas uma vez e somente pelo mesmo período original; ou seja, a validade máxima de um certame é sempre de quatro anos. A prorrogação do prazo também é prerrogativa da Administração, de acordo com seus interesses.

  • Justificativa para alternativa "a":

    O inc. II do art. 37 da CF, fala em cargo ou emprego público. Vejamos: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • B)

    Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir


    C)

    Art 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). 

  • a) ERRADO. Investidura também poderia ser considerada como o próprio ato da posse ou solenidade por meio do qual se assegura o exercício do mesmo cargo ou função.  Pode ocorrer tanto por servidor em cargo público OU emprego (por concurso público ou em comissão) como em mandatos eletivos. (art. 37, II c/c art. 38, II e III, CF/88)

     

    b) ERRADO. Abrange a Administração Direta (U, E, M. DF) e Indireta (Autarquias e Fundações) Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

     

    c) ERRADO. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  (Vide ADIN nº 2.135-4)

     

    d) CERTO. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    #VemLogoPosse

  • A questão aborda a temática relacionada à Administração Pública, em especial no que diz respeito à disciplina constitucional relacionada aos servidores públicos. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Não somente em cargo público, mas também em emprego público. Nesse sentido: art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Alternativa “b”: está incorreta. Aplica-se tanto à Administração Direta como também à Indireta. Nesse sentido: art. 39, § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Gabarito do professor: letra d.


  • A - Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

    A investidura acontece no ato da posse de agentes políticos, servidores militares, particulares em colaboração e servidores públicos

    Não são todos esses que exigem concurso público, a exemplo do cargos em comissão (livre nomeação e exoneração), dos agentes políticos (mandato) ou dos temporários (processo seletivo simplificado)

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    B - A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

    Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

    C - O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

    Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, ..........

    Art, 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

    D - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

ID
1701199
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    CF.88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Art. 40 § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Complementando às respostas dos colegas:

    Alternativa A - Incorreta - Artigo 38, IV CF - Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoções por merecimento. - O QUE ESTÁ INCORRETO NA QUESTÃO É A PALAVRA INCLUSIVE NA ALTERNATIVA!


    Alternativa B - Incorreta - Artigo 40, § 11, CF - APLICA-SE o limite fixado no art. 37, XI, À SOMA TOTAL DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. - O QUE ESTÁ INCORRETO NA QUESTÃO É A EXPRESSÃO NÃO INCLUI !


    Alternativa C - CORRETA - Artigo 41, CF.


    Alternativa D - Incorreta - Artigo 87, § único, inciso IV, CF - " COMPETE AO Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: 

    Inciso IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República" - O QUE ESTÁ ERRADO NA QUESTÃO É A EXPRESSÃO NÃO COMPETE!


  • Atualizando a letra B:

     

    PARCELAS INCLUÍDAS NO TETO

     

    O STJ possui o mesmo entendimento:

    (...) A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (...)

    STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015.

     

    O STF decidiu o tema em sede de repercussão geral e fixou a seguinte tese:

    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

    STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

     

    Diante de tudo que foi exposto, quais são as parcelas que estão limitadas ao teto?

    Regra: o teto abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.

    Exceções:

    Estão fora do teto as seguintes verbas:

    a) parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37);

    b) verbas que correspondam aos direitos sociais previstos no art. 7º c/c o art. 39, § 3º da CF/88, tais como 13º salário, 1/3 constitucional de férias etc. (posição da doutrina. Ex: Fernanda Marinela);

    c) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço (§ 19 do art. 40);

    d) remuneração em caso de acumulação legítima de cargos públicos (RE 612975/MT).

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/se-pessoa-acumular-dois-cargos-publicos.html

  • A letra B estaria correta após o atual entendimento do STF, certo? Se a soma dos cargos acumulados pode ultrapassar o teto durante o período de atividade, não vejo pq não poderia na inatividade também!

  • ART 41 CAPUT CF:  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


    GABARITO (C)

  • A questão aborda a temática relacionada à Administração Pública, em especial no que diz respeito à disciplina constitucional relacionada aos agentes públicos. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 40, § § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

    Gabarito do professor: letra c.


  • C. Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios. correta

ID
1701202
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    L8443


    Art. 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional .

  • CF/88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  •                                       CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


    -> QUANTO À ORIGEM
    -INTERNO
    -EXTERNO
    -POPULAR

    -> QUANTO AO MOMENTO DO EXERCÍCIO
    - PRÉVIO
    - CONCOMITANTE
    - POSTERIOR

    -> QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO
    - LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
    -MÉRITO

    -> QUANTO À AMPLITUDE
    - FINALÍSTICO
    -HIERARQUICO


    Obs : só estão aqui a forma de classificação, se errei é só falar, explicação em um outro momento.

  • -

    A)O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno. (ERRADO, pois o controle da administração pública classifica-se em INTERNO, EXTERNO, ou ainda, CONTROLE POPULAR)

     

    B)O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo. (ERRADO, pois o controle INTERNO deve APOIAR o CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional)

     

    C)O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública. (ERRADO)

     
    D)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (CORRETA)

    GAB. LETRA D

  • Analisemos as opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Bem ao contrário do afirmado neste item, há vários mecanismos que caracterizam o controle externo da Administração Pública, assim entendido como o que é realizado por outros Poderes da República sobre os atos administrativos. Pode-se citar como exemplo o controle jurisdicional, efetuado com apoio no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Do mesmo modo, os casos versados no art. 49, incisos V e X, da Lei Maior, in verbis:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

    Logo, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    A integração entre os controles interno e externo resulta do texto expresso da Constituição, mais precisamente de seu art. 74, IV, que abaixo reproduzo:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

    c) Errado:

    Na verdade, o controle interno tem natureza administrativa, e não judicial, como incorretamente aduzido neste opção. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, e deve ser classificado como controle externo, porquanto é desempenhado por um Poder da República sobre os atos de outro Poder da República.

    d) Certo:

    O acerto desta alternativa deriva diretamente do texto do art. 74, IV, da CRFB/88, acima transcrito.

    Gabarito do professor: D
ID
1701205
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969).

  • Justificativa alternativa "d":Lei nº 9.784/99Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

  • a) O poder judiciário, na sua função típica, não pode revogar ou convalidar ato administrativo, mas apenas anulá-lo, desde que provocado.


    b) Ok - Alternativa Correta


    c) A autoridade administrativa que praticou o ato terá competência para anular/revogar os seus atos, que poderá ser também do poder judiciário e do executivo, e não somente do poder executivo!


    d) O direito decai em 05 anos. Art. 54, Lei 9.784/99

  • Nos termos da lei de processo administrativo federal 9784

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    Súmula 473 STF ;

    Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos 

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

  • Engraçado que praticamente a mesma questão foi aplicada um ano depois no concurso para juiz do TJRS - vide Q628855. 

  • QUESTÕES BEM SIMLES.

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

     

    ARTIGO 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Vejamos cada assertiva, separadamente:

    a) Errado:

    Pelo contrário, ao Poder Judiciário, no exercício de sua atividade típica, ou seja, função jurisdicional, somente é dado anular atos administrativos eivados de ilegalidades. Não pode o referido Poder da República revogar ou mesmo convalidar atos administrativos, porquanto tais atuações pressupõem controle de mérito (análises de conveniência e oportunidade), o que é próprio da atividade administrativa. O Judiciário somente pode, excepcionalmente, revogar ou convalidar seus próprios atos, caso em que estará atuando como Administração Pública, isto é, no exercício da função administrativa.

    b) Certo:

    Trata-se da transcrição literal do art. 53 da Lei 9.784/99, que abaixo reproduzo para maior comodidade do prezado leitor:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    No mesmo sentido, em reforço, é o teor da Súmula 473 do STF:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Logo, correta esta alternativa.

    c) Errado:

    A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa ampla, distribuída entre os mais diversos agentes e autoridades públicas, sendo inerente ao exercício da função administrativa, como uma decorrência do poder hierárquico, mais precisamente da atividade de controle dos atos dos subordinados. Constitui, outrossim, aspecto próprio ao poder de autotutela da Administração Pública.

    d) Errado:

    Na realidade, o prazo decadencial referido neste item é de cinco anos, e não de dez, como equivocadamente afirmado, na esteira do art. 54, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Assim, incorreta esta última opção.


    Gabarito do professor: B
ID
1701208
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    “Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2002p. 127).

  • Complementando a resposta do Thiago Costa;


    "O poder de polícia pode ser entendido em sentido amplo ou estrito. Em sentido estrito, e partindo dessa concepção, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que tenham o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas."

    Fonte: Estratégia Concursos


    Gabarito(B)



  • a) É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.

    ERRADO, Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.


    b) Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.

    CORRETA.


    c) Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.

    ERRADO, não é somente o judiciário que tem poder de polícia administrativa polícia administrativa. Assim, o Poder de Polícia reparte-se entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Quando exercido pelo Legislativo, o Poder de Polícia, se dá por meio de leis, ou seja, das chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Já quando exercido pelo Executivo, este poder se dá por meio de regulamentação das leis e controle de sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). 


    d) O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.

    ERRADO, somente em âmbito municipal? Na verdade abrange tanto a esfera federal, estadual, municipal e distrital. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos” (CTN, art.78) 


  • Art. 78. do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Nao esquecer dos 3 atributos do PODER DE POLÍCIA => C.A.D. - Coerbilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

    Fé e aos estudos!
  • Analisemos as opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    A presente alternativa trata da aplicação do poder de polícia, o qual não tem o seu exercício cometido de forma exclusiva aos chefes do Poder Executivo, tal como incorretamente aduzido pela Banca. Trata-se de poder administrativo distribuído amplamente aos diversos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, em especial, apenas para citar um exemplo, as Agências Reguladoras, as quais detêm, em sua esfera de atribuições, poderes de regular, fiscalizar e sancionar particulares que atuem em seu segmento.

    b) Certo:

    De fato, o conceito sinteticamente apresentado neste item corresponde, com exatidão, a definição do poder de polícia. O instituto tem seu conceito legal ofertado no art. 78 do CTN, in verbis:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Acertada, portanto, esta opção.

    c) Errado:

    Conforme já havia sido estabelecido nos comentários à opção "a", o poder de polícia tem o seu exercício aberto, de maneira ampla, a diversos órgãos e entidades da Administração Pública. Na verdade, o exercício de tal poder administrativo, pelo Judiciário, é excepcional, mesmo porque se trata de função administrativa, a qual somente é exercida atipicamente pelo mencionado Poder da República.

    Do exposto, não é verdade que se trate de poder exercido com exclusividade pelo Judiciário.

    d) Errado:

    Outra vez: trata-se de poder administrativo aberto às diversas instâncias administrativas, federal, estadual, distrital e municipal, cada uma na sua esfera de competências constitucionais. Assim sendo, incorreta a presente opção, ao sustentar que seria exclusividade dos Municípios, o que não é verdade.


    Gabarito do professor: B
ID
1701211
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88

    Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

  • a) Errada. CF. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.


    b) Errada. Decreto-lei 3365/41. Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.


    c) Errada. Art. 184 CF. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

  • Apenas para complementar o comentário dos colegas.

    De acordo com a jurisprudência dos Tribunais superiores, Estado e Município podem desapropriar bens de empresa pública federal, contudo, deve haver autorização do Presidente da República (art. 2º, p. 3º do Decreto Lei 3.365/41).

  • d) Requisição administrativa

  • Alterações promovidas pela MP 700/2015 estabeleceu que poderão ocorrer desapropriações entre os entes de forma amigável, fiquem atentos acerca de alterações que possam surgir com a análise do CN. Desapropriação é sempre feita do ente maior para o menor. 

    § 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
    § 2ºA Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

  • Eis os comentários atinentes a cada assertiva:

    a) Errado:

    Embora a regra geral, de fato, consista no pagamento da indenização de forma prévia e em dinheiro, a Constituição estabelece hipóteses nas quais a desapropriação opera-se mediante pagamento em títulos da dívida pública.

    b) Errado:

    Ao contrário do sustentado neste item, bens públicos também estão sujeitos a desapropriação, conforme previsão expressa do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 3.365/41, in verbis:

    "Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

    (...)

    § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."

    c) Errado:

    A assertiva em análise contraria frontalmente a regra do art. 184, §1º, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro."

    d) Certo:

    Esta opção corresponde, acertadamente, ao instituto da requisição administrativa, sediado no art. 5º, XXV, da CRFB/88, que abaixo transcrevo:

    "Art. 5º (...)
    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: D

    Art. 5º,  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

ID
1701214
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A


    Este é o conceito da teoria do risco administrativo, contido na CF art. 37 § 6º 


    "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

  • Letra (a)


    O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 


    De igual sorte, prevê o artigo 43 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) que "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".


  • Copia e cola do texto da Lei, art. 37 § 6°.

  • -->  ATENTE-SE QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SÓ SERÁ RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE SE ELA FOR PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.



    GABARITO "A"

  • a)correto


    b)responsabilidade objetiva será do Estado ou da pessoa jurídica que prestar o serviço público. Quanto ao servidor, se agiu com dolo ou culpa será responsabilizado também!


    c)Qualquer pessoa jurídica que prestar o serviço público(isto que deve ser levado em consideração) responderá pelos danos que causar de maneira objetiva.


    d)A responsabilidade envolve o DANO em sentido amplo, ou seja, pode ser patrimonial ou moral. Não há necessidade que o dano seja somente patrimonial (imagina só a situação de irreponsabilidade do Estado se um agente público humilha alguém. Seria um absurdo não haver proteção e indenização à vítima)

  • Uma questão dessas pra um concurso desses? Oh, céus, porque não me inscrevi neste...

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    Esta assertiva contém a reprodução literal da norma do art. 37, §6º, da CRFB/88, que ora transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Logo, eis aqui a opção correta.

    b) Errado:

    Como se depreende da parte final da regra constitucional acima transcrita, o servidor público, causador dos danos, pode, sim, ser responsabilizado, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

    Em âmbito federal, pode-se ainda combinar este dispositivo com as normas dos arts. 122 da Lei 8.112/90, que segue abaixo:

    "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

    Assim sendo, incorreta esta alternativa.

    c) Errado:

    Novamente com apoio no art. 37, §6º, da CRFB/88, percebe-se que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos também são abarcadas pelo princípio da responsabilidade objetiva do Estado, de sorte que está errado aduzir que apenas as pessoas de direito público poderiam ser abraçadas por tal norma.

    d) Errado:

    Constitui entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência o de que não apenas os danos patrimoniais, como também os de ordem moral (extrapatrimoniais, portanto), são passíveis de indenização

    No ponto, pode-se citar os teores das Súmulas 37 e 387 do STJ, in verbis:

    "Súmula 37 – São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

    Súmula 387 – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."


    Gabarito do professor: A

  • BEM LEMBRADO, Eliel Madeiro!

    - Se a Empresa Estatal for "Exploradora da Atividade Econômica", e não Prestadora de Serviços Públicos, terá responsabilidade SUBJETIVA, sendo que não haverá Responsabilidade Estatal.

  • O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".  

     

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988

ID
1701217
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação do artigo 60, constante sob o Título Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • O que foi trocado em cada alternativa incorreta está destacado: a) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    III - a separação dos Poderes;

    b) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    c) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • A forma de governo republicana não é considerada como cláusula pétrea, já que pode ser modificada por plebiscito. No entanto, existem julgados no Supremo Tribunal Federal que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita (em razão da tutela ao voto periódico como cláusula pétrea).
    Como a questão dispõe acerca do art. 60, melhor entendimento é tratar assertiva como incorreta, tendo em vista não restar explícita previsão da forma de governo no dispositivo citado.

  • Letra D. Correta! É o que a doutrina chama de limitação circunstancial.

  • Apenas para constar como esclarecimento e não deixar futuras dúvidas: a forma republicana é PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, previsto no art. 34, VII, "a" da CF; como dito pelo colega, não há previsão expressa de ser uma limitação material (cláusula pétrea).

  • Não concordo com o gabarito. Isto porque, a forma republicana e o sistema presidencialista foram petrificados por meio do plebiscito previsto no artigo segundo do ADCT.  Dessa forma, ao meu ver, existem duas alternativas corretas.

    Assim dispõe a EC 2/92: "         

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

            Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

            § 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

            § 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

            § 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária."

  • RESPOSTA: ´´A`


    a) Errada, forma republicana não é cláusula pétrea. Art.60 (..)§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.


    b) Errada,: (..) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


    c) Errada, Art. 60.. (...)§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


    D) Correta, Art. 60 (...)§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


    Abraço..

  • Gabarito: Letra D.

    "Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."


    Em primeiro momento a letra A, primeira alternativa que lemos, pode nos confundir se lida rapidamente. O incorreto nessa alternativa é a palavra "republicana", quando o correto seria "federativa". Senão vejamos:

    "Art. 60 -  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma FEDERATIVA de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais."


  • Pegadinha muito bem elaborada da alternativa A...kkkk

  • Fiquei na duvida se era forma republicana ou federativa, mas como a opção D não tive dúvida nenhuma, marquei a D =) 


  • lembrete:


    Sistema de Governo - é o modo que o parlamento e o presidente se comunicão, pode ser alterado por emenda a constituição. atualmente o nosso sistema é o presidencialista, diferente dos EUA que é o parlamentarista. 


    Forma de Governo - também pode ser abolida, a nossa atual é a república, outra muita comum é a monarquia. 


    Forma de Estado - a maneira que os estados são divididos. Esse NÃO pode ser abolido, o nosso sistema é o federativo, ontem os Estados -membros não sao dotados de soberania. 

  • A forma republicana de governo PODE ser abolida.

  • a) ERRADA. A proposta de emenda não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma republicana de governo e a separação dos poderes.

    A forma republicana de governo pode sim ser objeto de emenda, o que nao pode é a forma federativa de Estado.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    b) ERRADA. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pela Mesa do Senado Federal.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    c) ERRADA. A proposta de emenda será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

    d) CORRETA. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • A)  A proposta de emenda não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma republicana de governo e a separação dos poderes.

            -> A questão tentou confundir a Forma Republicana de Governo, que é um dos principios constitucionais sensíiveis com a Forma federativa de Estado, que é uma Cláusula Pétrea.

     

              

    B) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pela Mesa do Senado Federal.

                  -> Está incompleta, "...com o respectivo número de ordem".

     

     

    C) A proposta de emenda será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes.

                  -> Ocorre que para efeito do quórum de 3/5, é levado em consideração o número de membros de cada casa, e não de presentes.

     

     

    D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados.

                  -> CORRETO. Trata-se dos limites expressos circunstâncias de proposta a emendas constitucinoais. Art.60, §1° da CF;

  • Hudson, só pra deixar claro (e completo) que o erro da alternativa "B" não é simplismente estar incompleto (até porque nem sempre estar incompleto significa estar errado). O erro se apresenta (como outros colegas já falaram) porque o item usa o termo "OU" entre Mesa da Câmara dos Deputados e Senado Federal, quando na verdade o correto seria "E", como dispõe a CF/88:

    (..) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados "E" do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Importante ficar atento a isso por é típica pegadinha de concurso, relacionado ao tema, trocar "E" por "OU", não só porque está na lei, mas tambem porque faz toda diferença do mundo.

    Espero ter ajudado!

  • A dúvida da resposta A está em como você lê o "e". Porque se uma mesma PEC tendesse a abolir a forma republicana e a separação dos poderes, estaria correto dizer que ela não poderia ser objeto de deliberação pela separação dos poderes se tratar de cláusula pétrea.

  • Diogo Souza, cara, não viaja; a alternativa A está errada pq menciona a forma republicana de governo, mas a cláusula pétrea se refere à forma federativa do Estado.

  • Questão mal elaborada, pois segundo o STF a forma republicana de governo é cláusula pétrea implícita, logo não pode haver proposta de emenda tendente a abolí-la.

  • A questão aborda a temática relacionada à Reforma Constitucional. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Embora alguns doutrinadores citem a forma republicana de governo como cláusula pétrea implícita, a mesma não se encontra no rol expresso. Conforme a CF/88, temos que: art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 60, § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Gabarito do professor: letra d.


  • GABARITO: D

    Fundamento: CF/88

    A questão aborda a temática relacionada à Reforma Constitucional.

    A) INCORRETA.

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    B) INCORRETA.

    Art. 60, § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    C) INCORRETA.

    Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    D) CORRETA.

    Art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • Pode emendar quando a UNIAO intervir no DF? e nos Municipios em territorio?

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítio ou de intervenção federal.

    não vejo exceção para DF e M.

    Alternativa D errada.

    "Levando em consideração a redação do artigo 60" não é a mesma coisa que "nos termos do/conforme o 60".

  • E o plebiscito de 93?

    bons estudos

  • A  forma republicana de governo é uma cláusula pétrea implícita, conforme aduz o STF.

ID
1701220
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista as normas previstas sob o Título Da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "a": Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alternativa "b": Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    Alternativa "d": 

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

    Erradicação da pobreza está prevista no art.3º, como um dos objetivos da República. 

    • a) Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional. 
    • ERRADO: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    •  b) Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.
    • ERRADO: desenvolvimento nacional é objetivo fundamental, art. 3º,II
    • c) De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. ]
    • CORRETO: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
    • d) Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor. ERRADO: A erradicação da pobreza é objetivo fundamental, art. 3º, III.

  • Lamentáveis as letras b e d.


    Pq alguém precisa saber que certos fundamentos e princípios socioeconômicos estão nos arts.1º e 3º da CF, mas alguns foram repetidos no art.170 enquanto outros não o foram?


    Vejam que os 'valores do trabalho', a 'livre iniciativa', e a 'redução das desigualdades sociais e regionais' foram repetidos.


    "Art. 1º A República Federativa do Brasil ... tem como fundamentos: ...

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;"


    "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ...

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais"

  • Peço licença à colega Maria para melhorar a visualização do comentário dela.



    a) Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional. 

    ERRADO: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 


    b) Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.

    ERRADO: desenvolvimento nacional é objetivo fundamental, art. 3º,II


    c) De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. ]

    CORRETO: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado


    d) Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor. 

    ERRADO: A erradicação da pobreza é objetivo fundamental, art. 3º, III.


    PER ASPERA AD ASTRA


  • a) E. A intervenção direta do Estado na economia tratada no artigo 173 CF/1988 somente é permitida quando:
     - necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo
     - ressalvados os casos previstos na CF.
    Portanto não é permitida em qualquer caso.
    b) E. O 'Desenvolvimento Nacional' não faz parte. Veja o artigo 170 CF/88:
     Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, ...
    O correto é: valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
    c) C
    d) E. A erradicação da pobreza não é princípio constitucional de ordem econômica. Veja os princípios (artigo 170 CF/88):
    1 - Soberania Nacional.
    2 - Propriedade Privada.
    3 - Livre Concorrência.
    4 - Função Social da Propriedade.
    5 - Defesa do Consumidor.
    6 - Busca do Pleno Emprego.
    7 - Redução das Desigualdades Regionais e Sociais.
    8 - Defesa do Meio Ambiente.
    9 - Tratamento Favorecido para Empresas de Pequeno Porte.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Ordem Econômica e Financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a” está incorreta. Conforme art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alternativa “b” está incorreta. os princípios são os seguintes: art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Alternativa “c” está correta. Conforme art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Alternativa “d” está incorreta. A erradicação da pobreza é objetivo fundamental, prevista no art. 3º, III. Os princípios são os seguintes: art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Gabarito do professor: letra c.


  • Princípios da atividade econômica:

    Macete-> Sopro livre de redução busca tratamento

    SO - soberania nacional

    PRO - propriedade privada e função social da propriedade

    LIVRE - livre concorrência

    DE - defesa do consumidor e do meio ambiente

    REDUÇÃO.- reduzir as desigualdades regionais e sociais

    BUSCA - busca do pleno emprego

    TRATAMENTO - tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte

    Fonte: comentários do qconcursos

  • fundamento é valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, finalidade existência digna, conforme os ditames da justiça social, os demais são princípios.

ID
1701223
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  
    VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  
    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

  • Letra (d)


    a) CF.88 Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


    b) CF.88 Art 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


    c) CF.88 Art. 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;


    d) Certo. CF.88 Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • (a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de (atendidas as) qualificações profissionais estabelecidas em lei.


    (b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza (penal). 


    (c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada (vedado) a fonte, quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.


    (d) É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente. GABARITO 

  • LETRA D CORRETA 

    ART. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • a) Art. 5º IV e XIII - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, ATENDIDAS as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    b) Art 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual PENAL; 

    c) Art. 5º VII  e XIV- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; é assegurado a todos o acesso à informação e RESGUARDADO o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    d) Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; CERTA

  • Só será possível se NÃO frustar reunião que iria acontecer antes, correto?! 

  • além de não poder frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, faz-se necessário o prévio aviso à autoridade competente

  • O erro da letra b é não ter citado que ordem judicial só se aplica no último caso ora mencionado.

  • em tese a D também estaria errada, pois faltou o SEM ARMAS; a CESPE já cobrou essa peculiaridade

  • Na letra "D" apenas deixou de citar que a excepcionalidade da inviolabilidade só se aplica ao último caso.

     

  • A questão aborda a temática relacionada aos Direitos e Garantias Fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    Gabarito do professor: letra d.


  • D. É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Olá - Ano 2019

    Questão estaria errada nos tempos atuais, tendo em vista a falta do "sem armas".

  • GABARITO: LETRA D

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    FONTE: CF 1988

  • (a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de (atendidas as) qualificações profissionais estabelecidas em lei.

    (b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza (penal). 

    (c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada (resguardado) a fonte, quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.

    (d) É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente. (GABARITO)

     

     

  • - #2020: A interpretação, segundo a qual é ilegal a reunião se não precedida de notificação, afronta o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal. Nesses termos, o único sentido possível para a exigência de aviso prévio é precisamente o de permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para tanto, basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião (bastaria, por exemplo, divulgar na internet o evento, exigindo-se do Poder Público uma posição mais ativa, não admitindo alegações de que não foram notificados). Deve-se reconhecer que tal interpretação exige das autoridades públicas uma postura ativa, afinal, manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, a inexistência de notificação não torna ipso facto ilegal a reunião. -> #PLUS: Para o Min. Fachin, “em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”, tendo profunda relação com o direito à liberdade de expressão. Em suma, deve-se afastar qualquer presunção de que a ausência de notificação impede a reunião ou imponha multa/sanções aos organizadores.

ID
1701226
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    a) CF.88, Art. 102, I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;


    b) A Emenda Constitucional nº 3, promulgada em 16 de março de 1993, que, no que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade, inspirou-se direta e imediatamente na Emenda Roberto Campos, consagra que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo" (art. 102, § 2º).


    c) Certo.

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Para memorizar o rol de legitimados:

    4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
    4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
    4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional


    d)

  • Letra (d) - Errada também:

    Art. 103...

    (...)

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • A)Ação direta de inconstitucionalidade não questiona a constitucionalidade . Rs 

    B)não possui efeito vinculante sob o legislativo 

    C)Ok

    D)o PGR é ouvido e o AGU é chamado para defesa da lei guerreada.

  • Sobre a letra A: O erro está em exclusivamente, pois a ADI também serve para lei ou ato normativo estadual perante a CF.

  •  CORRETA LETRA-C

    a letra A esta erra, pois a ADIn serve para verficar constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, BEM COMO ESTADUAL perante o Supremo Tribunal Federal . CFRB/88 ART.102,I,a.

    letra B errada, pois existe o princípio da separação dos poderes;

    letra D errada, pois o AGU e PGR manifestarão 15 dias após prestadas as informações do órgão em que emanou-se o ato impugnado. Lembrando que o órgão supramencionado tem o prazo de 30 dias para prestar informações, em caso de pedido cautelar terá o prazo de 5 dias.

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Obrigada, Bruno Ornelas! Excelente comentário, simples e eficiente. 


  • Complementando o assunto:

    Em ADI o AGU deverá ser ouvido para defender o ato o u texto impugnado, sua oitiva é obrigatória.

    Na ADO o relator poderá solicitar a manifestação do AGU, sua oitiva fica a criterio do relator, não é obrigatória.

    FONTE: AULAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO, 2ª EDIÇÃO, MARCELO ALEXANDRINO

  • Em relação a alternativa D, o AGU faz a defesa da lei. O PGR, normalmente, está lá pra chutar o balde mesmo.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • A questão aborda a temática do Controle de Constitucionalidade. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Alternativa “b”: está incorreta. Não abrange o Poder Legislativo. Conforme art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara  Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso  Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito  nacional.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    Gabarito do professor: letra c.


  • Art. 103, da CF (...)

    § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em TODOS os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, CITARÁ, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

ID
1701229
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A



    A - CORRETO - Art. 37 VIII

    B - ERRADO - Art. 37 XVII (não tem o "apenas")

    C - ERRADO - Art. 37 XIV (não serão)

    D - ERRADO - Art. 37 IV (improrrogável)

  • Letra (a)


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


    a) Certo. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;


    b) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;


    c) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;


    d) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  • Pessoal, na verdade a letra A está CORRETA em virtude do inciso XIII, do art. 37, CF. Vejamos: "[...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  • Sobre a letra E:

    E se o cara estiver nos 2 primeiros anos do concurso? Esses 2 anos são prorrogáveis. E aí? Isso anularia a questão.

  • Ai é foda! A letra E fala a verdade e dá como errado só porque não seguiu ao pé da letra da constituição. O entendimento da E é que, se o cara for aprovado e chamado no tempo prorrogado, terá direito subjetivo sim, mas ,infelizmente, não caberia recurso porque a questão deixou bem claro que fala da CF/88.

  • Eu queria entender mais exatamente oque quer dizer "novos concursados" disposto na letra E

    Novos concursados quer dizer que houve novo concurso dentro do prazo IMPRORROGAVEL e que os aprovados do primeiro concurso terao prioridade?

    Alguem poderia explicar pfvr oque eh isso de novos concursados? Grato!

  • Tendo em vista a previsão do artigo 37, alternativa A correta. É cópia
    Tendo em vista a previsão do artigo 37, alternativa D correta também, não é uma cópia mas esté correta.

    A questão nao cita ´marque a cópia´.

     

  • Letra E: Improrrogável trata-se do prazo que não há mais prorrogação( os dois primeiros anos há prorrogação para mais dois anos, estes últimos são improrrogáveis, portanto os concursados aprovados terão prioridades sobre os novos concursados). Lógica.

  • Nesta questão a Banca foi muito maldosa.

    Querem aprovar bons servidores ou quem consegue decorar a literalidade da lei?

    Esta foi para ninguém que estudou acertar, só acerta sem querer quem não estudou e chuta ou quem tem memória de elefante.

    Discordo completamente de exigirem este tipo de questão em provas. Isto vai contra todas as teorias de ensino e aprendizagem atuais.

  • Letra E entendi que o prazo prorrogável é aquele que após o primeiro prazo previsto (normalmente dois anos), começa a contar o prazo prorrogável (isto é: aquele que pode ou não ser prorrogado, pois não é obrigado a ser prorrogado, podendo ter outro concurso sim). Então se foi prorrogado ok, pode convocar. Se não foi prorrogado não tem convocação do concurso anterior. Resumindo, a palavra prorrogável quer dizer: possibilidade de ter ou não prorrogação.

  • Letra E mal elaborada

  • Pessoal, acho que posso ajudar a esclarecer o erro da E, que é de um detalhe, mas detalhe importante e que sempre cobram:

    Em um concurso público, o prazo de validade será de 2 anos, prorrogável por mais dois. Contudo, o prazo previsto no edital será sempre IMPRORROGÁVEL! O que isso significa? Que a lei permite 2+2, mas se no edital (que é a lei específica daquele concurso) disser que vai ser prazo de 01 ano prorrogável por mais 01, ESSE prazo não poderá ser prorrogável para alcançar os 4 da lei genérica. Vale sempre o que está escrito no edital.

    Voltando para a questão então:

    ERRO 01 da E: Por um lado, se o prazo de validade do concurso não tiver sido de fato prorrogado, isso NÃO GERA DIREITO a prioridade de qualquer tipo! Então o que interessa é se foi de fato prorrogado, e não se é prorrogável.

    ERRO 02 da E: O prazo do edital será sempre IMPRORROGÁVEL. Edital vale como lei específica daquele certame. A lei dá um maximo, se o edital estipular menos, vale o edital como limite.

  • Em relação à letra E...

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    [...] 

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    Bons estudos. Avante!

  • A questão aborda a temática relacionada à organização constitucional da Administração Pública. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Art 37. XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • O pessoal está meio perdido.

    O inciso IV do art. 37 da CF se refere a situação de haver duas listas de dois concursos vigentes.

    A CF não veda a realiza de concurso enquanto houve outro vigente.

    Acontece que os novos aprovados não podem ser chamados enquanto a lista de velhos aprovados não haja esgotado.

    FONTE: meu caderno de direito administrativo da Prof. Tatiana Marcello (Casa do Concurseiro)

  • GABARITO: A

    a) CERTO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    b) ERRADO: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;    

    c) ERRADO: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

    d) ERRADO: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

ID
1701232
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. 
    § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
    § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. 
    § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

  • Letra (b)


    a) CF.88, Art. 100, § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.


    b) Certo. CF.88, Art. 100, § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.


    c) CF.88, Art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º


    d) CF.88, Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

  • a contribuição do Thiago é válida e sempre pertinente. Porém, acho que o que deve ser OBSERVADO na acertiva D é "O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente (correto seria TAMBÉM) perante o Conselho Nacional de Justiça." 

  • O Presidente do Tribunal é desembargador, por isso respondera perante o STJ ( 105,I,a) e perante o CNJ - art. 100 §7

  • Questão difícil. Eu respondi por exclusão e contando com a ajuda de uma entidade da qual não tenho certeza da existência.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Letra (b)

     

    a)  É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

    CF.88, Art. 100, § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

     

    b) Certo.   A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

    CF.88, Art. 100, § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. 

     

    c)  O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.

    CF.88, Art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º

     

    d)  O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

    CF.88, Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

     

  • A questão exige conhecimento relacionado à disposição constitucional acerca dos precatórios. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 100, § 11 - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 100, § 16- A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 100, § 13 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 100, § 7º - O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

    Gabarito do professor: letra b.


  • Es o raciocínio desesperado da criança : "título organização dos poderes" li tudo entendi nada o que eu faço ? Hmmm "título organização dos poderes , letra B talvez seja ela : estados , distrito federal , união . Hmmmmm, organização dos poderes, letra b vou ler de novo, ESTADOS, DF, UNIAO hmmmmmmmm, não tem outra melhor , Danese é essa .

  • Alternativa C

    Conforme art. 100, § 13 - O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

    § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

    § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.            

    § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    "Nas palavras do Min. Marco Aurélio:

    “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão.”

    Ao apreciar o tema sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:

    A cessão de crédito não implica alteração da natureza.

    STF. Plenário. RE 631537, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 361)."

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/se-um-precatorio-de-natureza-alimentar.html

ID
1701235
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  • Essa deverá ser anulada , pois não corresponde exatamente ao artigo de lei.

  • não entendi o erro

  • "moradia" não está no rol expressamente

  • pegadinha!!


  • lamentável.

    Assim também eu quero ganhar dinheiro elaborando questões de prova...

  • Interessante que apesar de "moradia" não estar explicito no artigo, implicitamente faz parte dos deveres mencionados, afinal, a sua ausência não significa que podemos deixar nossa crianças nas ruas. Questão triste e decoreba demais que favorece quem chutou certo.
  • Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

    No Caso o direito à moradia não compete à família. O direito a moradia é direito Social, sendo o estado o responsável para assegurar esse fim, visando-se o bem estar social e o mínimo existencial. Art 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  • O erro do item A está onde afirma que tem direito à moradia.

  • Questão desnecessária! Não avalia conhecimento de ninguém e só desfavorece quem busca um entendimento do conteúdo e não decoreba.

  • Atenção nas questões que buscam a alternativa INCORRETA!

  • A questão está totalmente incompleta e ao meu ver errada: Conforme o art 227 - É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE... Foi feita alteração na Emenda Constitucional N.65/10. Como pode uma banca criar uma questão dessa, no ano de 2015 e para um concurso do TJ?

  • Questão pra matar qualquer um em concurso.

  • A saúde também é um direito social, assim como a moradia. Nessa questão, esse raciocínio não funcionaria. Infelizmente é caso de decoreba mesmo.

  • Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  • ATENÇÃO:  O LEGISLADOR QUIS, SEM ABSOLUTA PRIORIDADE, que à criança, ao adolescente e ao jovem, fossem morar  DE BAIXO DA PONTE    =  SEM MORADIA !!!

     

    A banca  só explorou isso...

  • O erro da letra "A" não está APENAS na inclusão da palavra "moradia" na frase e que não consta do texto constitucional. O primeiro erro que vi na alternativa "A" foi a AUSÊNCIA da "SOCIEDADE" na frase, pois o dever não é só do Estado e da família, é da sociedade também! 

     

  • Excelente comentário Lord'Glauber Lord em que você correlaciona o art. 227 com o art. 6º que trata dos direitos sociais! De fato, isso torna muito mais fácil fixar a idéia de que a moradia não deve figurar entre os deveres da família e da sociedade no art. 227.

  •  

    A)    É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à moradia, à saúde e à alimentação. [...]

     

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

    Obs.: Alternativa incompleta.

  • Essa questão foi bem tensa e levou muita gente a erro, porque em nenhuma das alternativas estão com o texto exato da lei que imputa as responsabilidades ao estado, sociedade e família, todas elas estão com apenas com dois deveres e não com os três conforme o artigo menciona. Achei que o erro poderia estar nessa situação e acabei não prestando atenção no "moradia", mas vamos que vamos!

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Para tanto, quer que o candidato conheça a literalidade do art. 227 da CF/88, segundo o qual: art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.   

    Portanto, a alternativa incorreta, incompatível com o dispositivo constitucional é a da letra “a”.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Quer dizer que a familia não precisa dar moradia...

ID
1701238
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em ação indenizatória embasada no Código Civil, alega o autor ter sofrido danos materiais e morais causados por suposta ação imprudente do réu, que teria causado um acidente de trânsito. O réu, em contestação, nega a prática da suposta ação imprudente e alega não ter o demandante sofrido danos materiais ou morais. Depois de dada a oportunidade às partes de produzir provas, a demanda é julgada parcialmente procedente, considerando-se que nem o autor e nem o réu haviam se desincumbido dos seus ônus probatórios.

Levando em conta que nenhuma das partes tenha produzido provas, a decisão do magistrado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D


    "O ônus probatório é estabelecido para as partes, sendo que, não comprovando determinadas circunstâncias que a lei lhes imputa, sairiam perdedoras no litígio. Isso, porque não houve o convencimento do magistrado que a razão lhes assiste, não restando, assim, vitoriosas. Silva diz que como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Portanto, a regra geral do sistema probatório brasileiro é de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar sua existência.

    Cintra et al aduzem que “a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente”.

    Separando, neste momento, a palavra ônus, tem-se que essa se origina do latim “ônus (carga, peso, obrigação), na significação técnico-jurídica, entende-se todo encargo, dever, ou obrigação que pesa sobre uma coisa ou pessoa, em virtude do que está obrigada a respeitá-los ou a cumpri-los”.

    Juridicamente falando, na questão probatória, tem-se que “Ônus probandi, é, pois, o encargo que têm os litigantes de provar, pelos meios admissíveis, a veracidade dos fatos, conforme for a distribuição de tal imposição”. Assim, surge uma questão de vital relevância para a compreensão do instituto e seu alcance, qual seja: a parte litigante possui um ônus no sentido de necessidade-possibilidade ou no sentido de obrigação-dever?

    Assevera Chiovenda que, ainda que não se possa falar em um dever de provar, mas apenas em uma necessidade ou ônus, a carência da prova dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever, pois a parte a quem incumbia o dever de provar suportará as conseqüências de sua falta (não ter provado)" 

    Site: Âmbito Jurídico

  • Gabarito D.


    Art. 333, CPC/73. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.


  • Mesma resposta no NCPC

    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

    § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo

  • GABARITO: D

     

     

    NCPC/

     

    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

     

  • Essa é otima!Principalmente para cargos mais especificos tipoo analista.

  • A chave da resposta está em: "Levando em conta que nenhuma das partes tenha produzido provas"

    INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (pela lei)

    CPC de 2015, Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (pelo Juiz)

    CPC de 2015, art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA (pelas partes)

    CPC de 2015, art. 373. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (pelas partes)

    CPC de 2015, art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (pelo Juiz)

    CDC, art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

ID
1701241
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao agravo de instrumento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    A justificativa está no  Art. 527 CPC: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

    II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa ( justifica  LETRA A)

    b) NÃO PODE SER DE OFÍCIO, conforme dispõe artigo 526, p.ú:


    art 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo

    C) é o gabarito, tendo em vista o disposto no  p.ú do art.527: Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

    d) PEGADINHA LAMENTÁVEL... não é cópia da PETIÇÃO, é cópia da DECISÃO - Art. 525, I:

    I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;



  • Questão nula! O art. 527, p. único do CPC diz ser irrecorrível a decisão que nega efeitos suspensivo ou tetela antecipada, mas em sua parte final admite a reconsideração pelo relator. Logo, não cabe recurso, mas cabe pedido de reconsideração, o qual, álias, não se trata de recurso, mas manifestação do direito constitucional de petição. Portanto, alternativa "c" apontada como correta, na verdade é incorreta!

  • A pegadinha da letra D na verdade está no fato de que o NCPC passou a considerar como peça obrigatória a petição que originou a decisão agravada!!!

    Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:

    I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

    Quanto ao item B, saliento que caso o agravado ainda não tenha sido citado e a ausência do cumprimento do art. 526 do CPC consta das informações do juízo de origem, EXCEPCIONALMENTE, pode ser negado seguimento, ex officio, pelo relator (posição considerada como correta em prova do TRF3 2016 para magistratura federal) 



  • art.527: Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

    a questão se refe à "pedido de reconsideração", a meu ver estaria errada se estivesse escrito somente "não cabe reconsideração"

     

  • Questão D. art. 1017. I....

    melhor relerem o inciso.

ID
1701244
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sendo citado em ação de execução de título extrajudicial, o executado apresenta embargos à execução. Com relação a tais embargos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra A - CORRETA: Art. 739-A  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.


    § 1o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

  • Diz o NCPC

    Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

    § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

    § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

    § 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

  • Confunde-se com a Ação Monitória, que para embargar, não se precisa da prévia segurança do juízo. 

    Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  • Erros :

    b-) nos embargos, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria oportuno na fase de conhecimento. Lembrando que os embargos servem para os títulos extrajudiciais que via de regra não necessitam de fase de conhecimento.

     

    c-) os efeitos dos embargos podem ser modificados ou revogados a qualquer momento a requerimento das partes, cessadas as circunstâncias que os motivaram.

     

    d-) não é necessário garantia do juízo para que os embargos sejam conhecidos

  • A - poderão contar com efeito suspensivo, mas, a fim de que tal efeito seja deferido, é necessário, entre outras coisas, a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução.

    Art. 919. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    ENTRE OUTRAS COISAS = requisitos para a concessão da tutela provisória

    B - não contarão, de regra, com efeito suspensivo e só poderão versar sobre falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, ilegitimidade das partes ou excesso de execução.

    Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    C - não contarão, de regra, com efeito suspensivo, e a decisão relativa aos efeitos dos embargos não poderá ser modificada, salvo por instância superior.

    Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

    D - poderão contar com efeito suspensivo, mas, a fim de que os embargos sejam conhecidos, é necessária, entre outras coisas, a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução.

    Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

    I - quando intempestivos;

    II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

    III - manifestamente protelatórios.

    Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

    SÓ HÁ TRÊS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DOS EMBARGOS

  • Art. 919. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

    Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

    I - quando intempestivos;

    II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

    III - manifestamente protelatórios.

    Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

ID
1701247
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Foi julgada parcialmente procedente demanda em que o autor pleiteava indenização por danos materiais emorais, para condenar o réu exclusivamente ao pagamento de danos materiais e, quanto a esses, em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. O autor apresenta recurso de apelação, pedindo reforma da sentença para majoração dos danos materiais. O réu apresenta, também, recurso de apelação, pedindo reforma da sentença para que se reconheça a inexistência dos danos materiais. Considerando que os recursos de ambas as partes preenchem os requisitos para conhecimento, o Tribunal

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "B" - Em síntese, tem-se que as matérias de ordem pública, como, por exemplo, a ocorrência da coisa julgada, fogem à regra do princípio da reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Note-se que, até mesmo no caso de demandas contra a fazenda pública, no reexame necessário, o tribunal poderá agravar os termos da decisão contra o poder público, em decorrência do efeito recursal em análise.  Bons papiros.  

  • Sobre a alternativa "A" - motivos da sua incorreção. O efeito expansivo da apelação não possui qualquer relação de tradução/razão para a vedação da apreciação da matéria efetivamente não impugnada no recurso (como o caso dos danos morais, no caso acima). Segue a definição do instituto: 

    O efeito expansivo, objetivamente considerado,tem nítida vinculação aos atos processuais e ao tema das nulidades no processo civil. Assim, a modificação ou mesmo a anulação de uma decisão judicial pode determinar o desfazimento de outros tantos atos, dependentes do primeiro na sequência do procedimento. Enfim, todos os atos judiciais sujeitos ao ato judicial atacado no recurso, e que tenha sido modificado ou anulado em sua decorrência, podem ter sua eficácia também cassada ou alterada.

    Já em sua forma subjetiva, o efeito expansivo atinge, em alguns casos, outros sujeitos. É o ocorre quando o recurso é interposto por um dos litisconsortes – no litisconsórcio unitário –, aproveitando a todos, exceto se opostos são os seus interesses (art. 509 do CPC). Outro caso se dá nos embargos de declaração interpostos por uma das partes, interrompendo o prazo para recurso a ambas as partes (art. 538, caput, do CPC).



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23976/teoria-geral-dos-recursos-enfocada-pelos-pressupostos-de-admissibilidade-efeitos-e-principios-recursais#ixzz3qTHLAU2P


    Ademais, em tese, o tribunal poderia sim, apreciar o quantum indenizatório no tocante aos danos morais, pois fora matéria ventilada no juízo a quo. O Tribunal não pode, de forma alguma, apreciar matéria que não fora ventilada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de incorrer em supressão de instância, bem como em ofensa ao primado do duplo grau de jurisdição.
    Assim, em razão do efeito vertical/profundidade dos recursos, ao tribunal é devolvida TODA A MATÉRIA EFETIVAMENTE VEICULADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

  • Guilherme Cirqueira, em razão do efeito vertical/profundidade dos recursos, ao tribunal é devolvida TODA A MATÉRIA EFETIVAMENTE VEICULADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (o correto seria todos os fundamentos) pertinente ao objeto do recurso, e não todos os fatos e fundamentos ventilados no primeiro grau.  Assim, entende-se que o efeito devolutivo permite ao Tribunal o conhecimento de todos os pontos discutidos no processo, ainda na hipótese em que a sentença não os tenha apreciado por completo. Contudo, se o apelante recorrer apenas parte do que foi decidido pelo juízo a quo, o restante da matéria transitará em julgado, formando coisa julgada. A extensão do recurso é, portanto, determinada pela extensão da impugnação - tantum devolutam quantum apelatum.. Por óbvio, o tribunal deverá apreciar apenas aquilo que foi objeto do recurso.

                O professor Cássio Scarpinella  Bueno ensina que:

    A extensão do efeito devolutivo relaciona-se com a idéia do que é e do que não é impugnado pelo recorrente. Trata-se, portanto, da quantidade de matéria questionada em sede recursal e que será, conseqüentemente, apreciada pelo órgão ad quem. O caput do art. 515 e seu parágrafo 1º, embora inseridos como regra na apelação dão a exata compreensão da extensão do efeito devolutivo para todos os recursos.  [...] A profundidade do efeito devolutivo diz respeito aos fundamentos e às questões que foram, ou não, analisados pela decisão recorrida e que viabilizam seu contraste em sede recursal, relacionando-se, assim, com a qualidade da matéria impugnada em sede de recurso e que poderá ser reapreciada pelo órgão ad quem. Dele se ocupa o parágrafo 2º  do art. 515, que a despeito de sua localização no Código de Processo Civil, não se restringe ao recurso de apelação.De acordo com o dispositivo, naqueles casos em que a decisão acolher apenas um dos vários fundamentos, o recurso “devolverá” ao Tribunal o conhecimento de todos os demais. (Curso Sistematizado  de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, volume 5, p. 79-80).
    Portanto, o erro da ALTERNATIVA A está no efeito expansivo, pois o correto seria o efeito devolutivo, haja vista que o tribunal, com efeito, não tem autorização legal para apreciar o valor da indenização por danos morais, uma vez que não foi objeto de recurso. 

ID
1701250
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do sequestro cautelar, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D (para os que só podem fazer 10 por dia)


    "STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 421708 PR 2013/0354685-9 (STJ)

    Data de publicação: 18/03/2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DAAÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPCquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O prazo de 30 (trinta) dias do art. 806do CPC para a propositura da ação principal conta-se da efetivação da medida cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

  • Gabarito D. Acrescentando:


    Art. 806, CPC. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.


    Art. 808, CPC. Cessa a eficácia da medida cautelar:

    I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

    II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

    Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.


  • a) INCORRETA (art. 822, inciso II, CPC 1973)

    b) INCORRETA (art. 824 x art. 666 CPC 1973)

    c) INCORRETA (pegadinha com o art. 818 CPC 1973)

    d) CORRETA (art. 808, inciso I, c/c art. 806 CPC 1973)

  • NCPC

     

    CAPÍTULO III
    DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

    Art. 305.  A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Parágrafo único.  Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

    Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

    Art. 307.  Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

    Parágrafo único.  Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

    Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

    § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

    § 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

    § 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

    Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

    I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

    II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

    III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

    Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

    Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

ID
1701253
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C.


    A resposta está no art. 8º da lei 9099/1995.

    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  • lei 9.999

    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 

     

    § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:    

    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;    

    II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;   

    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;    

    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.   

  • DAS PARTES

     

              Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

                           

    ****   SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM (VIDE BANCO DO BRASIL)

     

     

                NÃO PODEM SER PARTES:

    -        INCAPAZ  (relativamente in capaz) Q670353

             -       MASSA FALIDA      

                -       INSOLVENTE CIVIL

     

    Q464414

     

     

     

    § 1o        AUTOR =    Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:    

     

    -      as pessoas físicas CAPAZES, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;     

     

     

    Q670357  Q621583

     

     -     as pessoas enquadradas como MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

     

    Q580186

    III -    ONG   as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da

     

    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.       

  • Gab: C

     

    Rumo ao TJ Interior!!!!!!!!!!!!!

  • Gabarito C

     

                                                                             Seção III 

                                                                           Das Partes

     

              Art. 8º Não poderão ser partes (autor e réu), no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.   (gabarito)

              § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

     

     

    § 1o  Somente serão admitidas a propor ação (ser autor) perante o Juizado Especial:                     

    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;  

    II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;                      

    II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;        

    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;                  

    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.            

     

     § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

     

     

    #Macete# para lembrar de quem não pode ser parte (autor e réu) nos Juizados Especiais:

     

    Massa falida

    Empresas públicas da

    União

     

    Preso

    Incapaz

    Pessoas jurídicas de direito público

    Insolvente civil

     

     

    Tudo posso naquele que me fortalece!

  •          Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  • M E U P I P I

    Questão mais batida que martelo de ferreiro.

ID
1701256
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O autor moveu ação de reintegração de posse, alegando, na petição inicial, que o réu havia invadido o terreno por ele possuído, o que configuraria, segundo o autor, situação de esbulho. Isso posto, assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito do procedimento especial da ação de reintegração de posse.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A (para os que só podem fazer 10 por dia)

    "Portando se aplica a fungibilidade em relação às ações possessórias, pois pode ocorrer que no momento da distribuição da ação tenha havido uma situação fática jurídica e logo após outra que tornaria ineficaz a medida apresentada, notemos o seguinte: O ofensor da posse A, derruba uma cerca do imóvel do possuidor B, note-se que a derrubada de uma cerca caracteriza-se uma turbação a posse. O possuidor dirige-se ao fórum e apresenta uma inicial de manutenção de posse.

    Ocorre que o agressor A invade o imóvel do possuidor B, neste caso ocorreu o esbulho, assim sendo não será necessário que o possuidor peça conversão ou apresente uma nova ação agora de reintegração de posse basta que se apresente uma petição nos autos da ação de manutenção de posse que o juiz vai conceder a medida pleiteada.

    Por oportuno, convêm ressaltar que só será aplicada se houver ausência de erro grosseiro e inescusável, ou seja, pode sim haver a concessão de uma medida no lugar de outra desde que se trate de um erro justificável. O fundamento da fungibilidade das ações possessórias se encontra no artigo 920 do código de processo civil, vejamos: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados." Fonte: LGF - Jus Brasil

  • Gabarito A. Acrescentando: artigos do CPC/73.


    Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.


    Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

    I - condenação em perdas e danos;

    Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

    III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.


    Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. (ou seja, cabe pedido contraposto, ante a natureza dúplice das ações possessórias).


    Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)


    Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.


    Art. 925. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.


  • NCPC

     

    CAPÍTULO III
    DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

    Seção I
    Disposições Gerais

    Art. 554.  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

    § 1o No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

    § 2o Para fim da citação pessoal prevista no § 1o, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

    § 3o O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1o e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

    Art. 555.  É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

    I - condenação em perdas e danos;

    II - indenização dos frutos.

    Parágrafo único.  Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

    I - evitar nova turbação ou esbulho;

    II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

    Art. 556.  É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

    Art. 557.  Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

    Parágrafo único.  Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

  • A - Considerando ter restado provada turbação de posse, em vez de esbulho, o juiz não deve julgar a demanda improcedente, mas conceder a proteção possessória correspondente.

    Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

    B - Não se admite que o autor cumule com o pedido de reintegração de posse o pleito de indenização por perdas e danos causados pelo esbulho.

    Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

    I - condenação em perdas e danos;

    II - indenização dos frutos.

    Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

    I - evitar nova turbação ou esbulho;

    II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

    C - Se o réu desejar pleitear a proteção possessória em seu próprio favor, deverá, obrigatoriamente, aforar reconvenção, em peça separada da contestação.

    Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

    ISSO SIGNIFICA QUE O RÉU PODE AJUIZAR RECONVENÇÃO SEPARADA OU NA CONTESTAÇÃO.

    D - Caso a demanda tenha sido ajuizada há mais de ano e dia da data do esbulho, o autor perderá o direito a que lhe sejam concedidas quaisquer medidas urgentes.

    Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUISITOS. 1. Tratando-se de posse velha, não há aplicação do artigo 558 do CPCde 2015 (antigo art. 924 do CPC de 1973). 2. Não estão presentes, efetivamente, os requisitos para a concessão de pedido de tutela (antecipada) de urgência feito pela parte autora (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), devendo ser mantida a decisão agravada. (Processo AREsp 1137614; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Data da Publicação 18/08/2017)

    ART 558 CAPUT ( FORÇA NOVA = MENOS DE ANO E DIA)

    ====> COM LIMINAR

    ART. 558, §ÚNICO (FORÇA VELHA = MAIS DE ANO E DIA)

    ====> SEM LIMINAR

    ====> MAS PODE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

ID
1701259
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA: STJ: auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

    (http://www.bonijuris.com.br/bonijuris/pbl/VisualizaNoticia.do;jsessionid=751BFA5F1478C39BD25E4E140C11D450?noticia.idNoticia=2921)


    b) CORRETA: 

    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.(...)

    2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência

    (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

    c) ERRADA: Imposto de Renda deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos de qualquer natureza (generalidade), auferidas por todas as pessoas, observados os limites da própria competência tributária (universalidade) e que, quanto maior a renda do contribuinte, maior será a base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alíquota sobre ela incidente (progressividade).

    d) ERRADA: art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

    I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;




  • só pra complementar a letra "b":

    a regra é que os juros de mora são tributáveis, pois possuem natureza remuneratória. ressalvam-se os juros de mora pagos no contexto de perda de emprego.

     

    julgado didático do stj (resp 1.089.720/rs):

     

    2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).

     

    3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). [...]

     

    4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". [...]

     

    6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:

    Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

    Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

    Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

    Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

    Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);

    Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).

    [...]

  • Quanto ao Item A:

    O Regulamento do IR em ser artigo 55, inciso XV diz que incide ir sobre "o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro."

    Já o STJ: auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

    Assim fica difícil!

  • IR terá os critérios da:

     

    a) Generalidade: a tributação alcança todas as pessoas

     

    b) Universalidade: a tributação alcança todas as espécies de rendimentos

     

    c) Progressividade: tributar com alíquotas maiores (progressivas) rendimentos mais elevados. 

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre o entendimento jurisprudencial da incidência do imposto de renda. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) O STJ entende que os valores recebidos a título de auxílio-creche possuem natureza indenizatória, e não remuneratória. Logo, não há incidência do IRPF. (AgRg no REsp 1504862/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). Alternativa errada.
    b) O STJ entende que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. Diante disso, há incidência do IRPJ. Esse entendimento se deu em sede de recurso repetitivo. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Alternativa correta.
    c) O princípio da progressividade informa que quanto maior a renda, maior deve ser a tributação. A alternativa traz a definição do princípio da generalidade, que junto com a progressividade, se aplica ao imposto de renda, nos termos do art. 153, §2º, I, CF. Alternativa errada.
    d) Nos termos do art. 43, I, CTN, renda é o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Alternativa errada.

    Resposta do professor = B

ID
1701262
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D; Competência do ITR : União; Porém, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar;
    Cf 88 ... Art. 153.  § 4º ...

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Regulamento

    Bons estudos! ;)

  • Conforme a dicção do art. 153, §4º, inciso III, da CF:

    "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    (...)

    VI - propriedade territorial rural;

    (...)

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

    (...)

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (Regulamento).

    A referida previsão constitucional foi regulamentada pela Lei n° 11.250/2005, que permite a cobrança e a fiscalização do ITR pelos Municípios que assim  optarem, desde que haja a formalização de convênio com a União, por meio da Secretaria da Receita Federal.

    Percebe-se que, caso haja a opção do Município pela fiscalização e cobrança do ITR, ocorrerá uma alteração no polo ativo da obrigação tributária, uma vez que o Município passará a ser o sujeito ativo da exação. Sendo, pois, um caso de delegação de capacidade tributária ativa, continuando a competência legislativa afeta à União, tendo em vista que  esta é indelegável.

    abs!

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre a competência, fiscalização e cobrança do ITR. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Nos termos do art. 153, VI, CF, o ITR é de competência da União Federal. Alternativa errada.
    b) O art. 153, §4º, III, CF possibilita que os Municípios fiscalizem e cobrem o ITR. Alternativa errada.
    c) O art. 153, §4º, III, CF possibilita que os Municípios fiscalizem e cobrem o ITR. Alternativa errada.
    d) Nos termos do art. 153, VI, CF, o ITR é de competência da União Federal. No entanto, o §4º, III, do mesmo dispositivo prescreve a possibilidade desse imposto ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Alternativa correta.
    Resposta do professor = D

  • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

    - A competência para o ITR é da União;

    - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    - Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

    -O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou a posse de um imóvel rural;

    -O imóvel rural é aquele localizado fora da zona urbana do município, sendo o fato gerador aferido a cada 1º de janeiro;

    - As pequenas glebas rurais estão imunes ao ITR, desde que o seu proprietário as explore e não possua outro imóvel;

    - STJ, não incide IPTU, mas apenas o ITR sobre o imóvel localizado na zona urbana do município, desde que esse imóvel seja utilizado para fins de atividade rural;

    - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário, valor da terra nua tributável;

ID
1701265
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITIV/ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A; Percebam nas demais alternativas o "apenas"... 
    CF 88

    Art. 156. ...


    § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):


    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (1), nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (2), salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda (1) desses bens ou direitos, locação de bens imóveis (2) ou arrendamento mercantil (3);


    Bons estudos! ;) 

  • DISCURSIVA TRIBUTARIA:


    Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.


    A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel.


    O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.


    Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.


    A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos.


    RESPOSTA:


    PEÇA PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    a)  ESTRUTURA INICIAL DA PEÇA


    a.  1) Endereçamento: juiz de direito de vara da Justiça do Estado


    b.  2) Qualificação do autor com base no art. 282 do CPC (nome, prenome, estado civil, profissão e endereço)


    c.  3) Qualificação do réu com base no art. 282 do CPC: Município de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público interno e endereço.


    a.  4) Exposição dos fatos


    b)  FUNDAMENTAÇÃO


    b.  1) Não incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e pecuária. Art. 15 do DL 57/66;


    c.  2) ilegalidade da exigência do ITBI sobre o valor avaliado judicialmente, conforme art. 38 do CTN. O Imposto deve ser calculado sobre o valor do bem transmitido. Defender que o ITBI sequer é devido, pois a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade.

    JOELSON SILVA SANTOS

    PINHEIROS ES 

  • IMPORTANTE: Quanto à Base de Cálculo do ITBI arrematado em hasta pública:


    ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE. CÁLCULO.

    A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), em arrematação judicial, é o valor alcançado na hasta pública. No caso, segundo o tribunal a quo, na base de cálculo do ITBI, não deveria prevalecer o preço obtido em hasta pública, porquanto foi inferior ao estimado em lei municipal. Segundo consubstancia o art. 38 do CTN, a base de cálculo do imposto mencionado é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tendo em vista que a arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, deve-se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública, que pode ser inferior ao da avaliação. Além disso, o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel, o que não ocorre quando da avaliação judicial. Dessarte, feita a arrematação, toma-se por base para o cálculo do referido imposto o valor obtido na venda pública. Precedentes citados: REsp 863.893-PR, DJ 7/11/2006, e REsp 2.525-PR, DJ 25/6/1990. REsp 1.188.655-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010 - INF. 435.



  • Atividade preponderante não é aquela exercida com exclusividade, conforme se infere das assertivas B, C e D em interpretação ao termo "apenas" nelas constantes.

    Atividade preponderante é aquela que representa mais de 50% da receita operacional do adquirente nos dois anos anteriores e subsequentes à aquisição (CTN 37, § 2º).

    Ademais, não incide ITBI sobre locação de imóveis (CF 156, § 2º, I)

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre a imunidade do ITBI nos casos em que a transferência de bens imóveis se dá no âmbito de operações societárias. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Nos termos do art. 156, §2º, I, CF, o imposto não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Alternativa correta.
    b) O erro da alternativa está em afirmar que a regra de imunidade não se aplica quando atividade preponderante for APENAS a compra e venda desses bens ou direitos ou a locação de bens imóveis. O dispositivo da constituição inclui também o arrendamento mercantil. Alternativa errada.
    c) Novamente o erro está em afirmar que APENAS a compra e venda de bens imóveis caracteriza a atividade preponderante que afasta a imunidade tributária. Alternativa errada.
    d) É preciso ter cuidado com a palavra "apenas! O erro está em afirmar que APENAS a locação de bens imóveis caracteriza a atividade preponderante que afasta a imunidade tributária. Alternativa errada.
    Resposta do professor = A

  • Na transformação incide?

ID
1701268
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Alternativas
Comentários

  • B: CORRETA:  a progressividade no tempo ou a progressividade sanção, prevista no art. 182, § 4º, da CF/88, tem caráter extrafiscal, pois visa ao cumprimento da função social da propriedade.

  • Gabarito Letra B

    A) Errado, no caso do IPTU, ele poderá também ser instituído pelo DF e, excepcionalmente, pela União, caso o território federal não for dividido em municípios.

    B) CERTO: Extrafiscalidade é uma característica de tributos que têm por finalidade precípua intervir numa situação social ou econômica, exemplos IOF, no IE, ou ITR.
    Art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo

    C) Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá
    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel
    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

    D) Errado, pois o IPTU poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória, nos termos do art. 156 §1, I;

    bons estudos

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre as disposições constitucionais do IPTU. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Nos termos do art. 147, o Distrito Federal pode instituir IPTU. Além disso, a União Federal também pode instituir o IPTU nos territórios federais que não sejam divididos em municípios. Alternativa errada.
    b) A função extrafiscal dos tributos ocorre quando a finalidade da cobrança se dá para além da mera arrecadação de recursos para o Poder Público. É isso que ocorre no IPTU progressivo previsto no art. 182, §4º, II, CF, que tem como finalidade inibir que o proprietário urbano deixe de cumprir a função social da propriedade. Alternativa correta.
    c) Nos termos do art. 156, §1º, II, o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Alternativa errada.
    d) O IPTU pode ter alíquotas progressivas para atender a função social da propriedade, nos termos do art. 182, §4º, II, CF. Alternativa errada.
    Resposta do professor = B

  • A questão não considerou a letra C apenas porque ela trocou diferentes o que está lei e diferenciadas. Como está na assertiva. Por exemplo, Assertiva e Afirmação são sinônimos, porem a palavra diferenciada abre espaço para muitas interpretações enquanto diferentes está implícito ai que são diferentes entre si.

ID
1701271
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

Alternativas
Comentários

  • Não consigo ver qual é o gabarito, mas a B e C não são, e sinceramente...se for a A o pessoal tá viajando demais. IPTU não comporta transferência do encargo financeiro. 

  • D: CORRETA: Nos denominados TRIBUTOS DIRETOS, COMO É O CASO DO IPTU, os contribuintes de direito e de fato estão na mesma pessoa, ou seja, a pessoa que a lei tributária elegeu como sujeito passivo da obrigação, é a mesma que efetivamente suporta o ônus financeiro do tributo. Por isso a restituição se faz com prova do pagamento indevido, se for o caso, a mesma pessoa que pagou. 

    Os demais itens se referem a situação de restituição em impostos indiretos




  • Questão simples que dava pra matar por eliminação. Mas a Letra D também está incorreta, não basta somente a prova do pagamento indevido, deve observar tbm o prazo de 5 anos a contar do pagamento indevido. A menos errada era essa.

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre as regras de repetição do indébito para tributos diretos e indiretos. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Esse requisito está previsto no art. 166, CTN e somente é aplicado aos tributos indiretos, que não é o caso do IPTU. Alternativa errada.
    b) Esse requisito está previsto no art. 166, CTN e somente é aplicado aos tributos indiretos, que não é o caso do IPTU. Alternativa errada.
    c) Esse requisito está previsto no art. 166, CTN e somente é aplicado aos tributos indiretos, que não é o caso do IPTU. Alternativa errada.
    d) O IPTU é um tributo direto. Ou seja, o encargo financeiro não é repassado para a cadeia produtiva. Sendo assim, nos termos do art. 165, CTN, basta a prova do pagamento indevido para que seja feito o pedido de restituição. Alternativa correta.
    Resposta do professor = D

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO = devolução de tributo pago indevidamente junto a fazenda.

    tributo direto = apenas a prova do pagamento indevido(artigo 165 do CTN).

    tributo indireto = prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (artigo 166 do CTN).

  • Caracteriza-se tributo direto quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). Exemplo: Imposto de Renda por declaração.

  • Letra da lei, mas, por óbvio, é necessário legitimidade ativa.

ID
1701274
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C.


    A resposta está no art. 176, p.único, do CTN.


    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

     Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  • O erro da A é que a isenção pode gerar direito adquirido, no caso do art. 178 do CTN, ou seja, nas isenções onerosas (concedidas com prazo certo e sob condições).

    O erro da B é que não se trata de isenção, mas de imunidade (imunidade recíproca, prevista na CF).O erro da D é a expressa previsão do art. 177, I, do CTN (a isenção não se estende às taxas e contribuições de melhoria, salvo quando a lei expressamente assim disser).

  • a)ERRADO: pode gerar direito adquirido, desde que concedido de maneira geral.

    b)ERRADO:não incidência e isenção não se confundem. Não incidência é falta de previsão e isenção é causa de exclusão.

    c)CERTO

    d)ERRADO: a outorga de isenção não obsta o cumprimento da taxa de outro tributo.(na verdade, em regra, a isenção não se aplica a taxas)

  • A fim de complementar os comentários dos colegas...

    Súmula 544, STF – Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

    Abs e bons estudos!

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre os dispositivos do CTN que tratam da isenção fiscal. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Apesar da isenção ser instrumento de política fiscal, não está correto afirmar que jamais poderá gerar direito adquirido. As isenções onerosas, previstas no art. 178, CTN, gera direito adquirido. Inclusive há uma súmula antiga do STF nesse sentido (Súmula, 544, STF). Alternativa errada.
    b) A não incidência em imóvel pertencente aos municípios se trata de imunidade, e não de isenção. Alternativa errada.
    c) A alternativa esta de acordo com o art. 176, parágrafo único, CTN, que dispõe sobre a possibilidade de isenção em determinada região, em função de condições a ela peculiares. Note-se que não há violação à isonomia, mas realização da igualdade material. Alternativa correta. 
    d) Nos termos do art. 177, I, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. Alternativa errada.
    Resposta do professor = C

ID
1701277
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B.


    A resposta está no art. 182 do CTN.


    Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

    Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

  • GABARITO: B

    (A) ERRADO - CTN - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:


    (B) CERTO - CTN - Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

    Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.


    (C) ERRADO - 

    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.


    - Remissão x Anistia

     a) Remissão:

    - forma de extinção do crédito tributário (tributo ou multa)

    - ocorre após o lançamento do crédito tributário

     b) Anistia: 

    - forma de exclusão do crédito tributário (sempre referente a multa)

    - significa impedir o lançamento da multa, ou seja, lei é editada antes do lançamento

    (D) ERRADO - CTN - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;


    Livro - Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre

  •  A)  e D) erradas;

    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

            I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

            II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

     

  • Essa questão exigia do candidato conhecimento sobre os dispositivos do CTN que tratam da anistia. Feitas essas considerações, vamos à análise das questões:
    a) Conforme art. 180, CTN, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Alternativa errada.
    b) A alternativa está de acordo com art. 182, CTN, que trata da anistia concedida de forma individual, por meio de despacho da autoridade, mediante requerimento do interessado. Alternativa correta.
    c) A multa tributária está incluída no conceito de obrigação tributária, nos termos do art. 113, §1º, CTN. Como o crédito tributário está vinculado à noção de obrigação nos termos do art. 139, CTN, está errado afirmar que a multa não se inclui no crédito. Alternativa errada.
    d) Nos termos do art. 180, I, CTN, a anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. Alternativa errada.
    Resposta do professor = B

ID
1701280
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere a seguinte situação: "X" e "Z", ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de "X", quando estes estivessem ausentes. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 10.000,00, da residência do casal, local onde reside "X". Os pais de "X" contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade.

Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  "X" será beneficiado pela escusa absolutória, pois praticou crime de furto em desfavor de seus pais, e, portanto, terá afastada sua punibilidade.  A mesma benesse não pode ser concedida a "Z", por expressa determinação legal. 



    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: 

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.



    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    II - ao estranho que participa do crime.

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 



  • Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: 

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: 

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime;

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


    G: D

  • gab: D


    As escusas absolutórias acarretam a isenção de pena ao agente , porem subsiste a culpabilidade .
  • Para acrescentar.

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


  • Letra D. As escusas absolutórias não se estendem ao coautor que não possui parentesco com a vítima.

  • Gabarito: D

     

    ESCUSA ABSOLUTÓRIA - Art. 181

    Mesmo que o agente cometa o crime, ele ficará isento de pena para qualquer dos crimes do art. 155 ao 180 do CP - dos crimes contra o patrimônio, sendo ele:

    - Cônguge, na constância da sociedade conjugal;

    - Ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

     

    ESCUSA RELATIVA - Art. 182

    Somente será representado se a vítima representar contra o agente, dar início ao processo, a queixa, sendo ele:

    - Cônguge desquitado ou judicialmente separado;

    - Irmão, legítimo ou ilegítimo;

    - Tio ou sobrinho, com quem o agente coabita

     

    INAPLICABILIDADE DAS ESCUSAS - Art. 183

    - Se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    - Ao estranho que participa do crime (as circunstâncias ou elementares não se comunicam, art. 30 do CP.

    - Se o crime é praticado contra pessoa de idade igual ou superior a 60 anos.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito do crime de furto.
    Inicialmente, é importante absorver do enunciado que "X" é filho das vítimas do furto, e que as vítimas são menores de 60 (sessenta) anos. Sendo assim, por disposição do art. 181, II do CP, o descendente das vítimas será isento de pena.
    Quanto ao agente "Z", que concorreu para o crime juntamente com o filho do casal, se analisarmos o disposto no art. 30 do CP, perceberemos que a circunstância pessoal favorável a "X" não lhe aproveitará, pois não constitui elemento do tipo penal.


    GABARITO: LETRA D

ID
1701283
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - "B" - Art. 62 do CPP - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    TJ-AM - Apelação APL 00035688520138040000 AM 0003568-85.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

    Data de publicação: 16/03/2015

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. UM DOS RÉUS SUPOSTAMENTE MORTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS INTERROGADOS EM JUÍZO SEM PRESENÇA DE DEFENSOR, NOMEADO OU CONSTITUÍDO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N° 523 DO STF. 1. Embora conste nos autos uma declaração de óbito do hospital atestando o falecimento de um dos recorrentes, restaram infrutíferas todas as tentativas de obtenção de certidão de óbito junto aos cartórios. Diante disso, tendo em vista que o art. 62 do CPP exige a certidão de óbito e considerando, ainda, que o nome do agente encontra-se grafado de maneira diferente no documento do hospital, deixa-se de declarar a extinção da punibilidade pela morte.

    Sobre a letra "C", tem-se que a inimputabilidade penal exclui a imputabilidade, diferentemente das causas extintivas de punibilidade, consignadas, em regra (pois o referido rol não é exaustivo), no artigo 107 do CP. Veja-se questão do CESPE: (CESPE / Agente penitenciário / 2007) A menoridade penal constitui causa de exclusão da imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de 18 anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.  CORRETA.

  • Por questão de pertinência temática, importante ressaltar observação sobre o atestado de óbito, quando juntado ao IP, para fins de arquivamento da peça administrativa. 

    Em se tratando de arquivamento do IP com base na extinção da punibilidade por morte do agente e se provando depois que o atestado de óbito que serviu de base para a decisão era falso, já decidiu o STF que não ocorre a coisa julgada. O Juiz pode desarquivar o IP em caso de extinção da punibilidade com base em atestado de óbito falso.

  • Letra A - Incorreta. Visto que, a PEREMPÇÃO só existe na ação privada (exclusiva e personalíssima); na subisdiária da publica o MP retoma a titularidade da ação quando o querelante se mantém inerte.

  • Sobre a letra "D":

    Súmula 220 STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  •        CP      

      

            DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

     

            Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

     

            Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • Sobre a "c".

    A inimputabilidade exclui a CULPABILIDADE do agente.

    O Código Penal adotou a teoria biológica para os menores de 18 anos e a teoria biopsicoógica para os doentes mentais, ou os que eram, "ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (art. 26, CP).

  • Quanto aos inimputáveis, não há de se falar em crime porque eles não são culpáveis, logo, faltará um dos elementos do crime que é a culpabilidade. 

     

    São três os elementos da teoria do crime:

    1. tipicidade

    2. ilicitude

    3. culpabilidade

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das causas extintivas da punibilidade. O enunciado pede a alternativa correta, vamos analisar uma a uma:
    Letra A: Incorreta. O fenômeno da perempção é próprio das ações penais privadas, conforme se depreende do art. 60 do CPP, pois, em que pese a ação penal privada subsidiária da pública ser uma legitimação extraordinária do ofendido para iniciar a persecução penal, a ação penal privada subsidiária da pública preserva as características da ação penal pública e o Ministério Público pode, a qualquer tempo, retomar como parte principal dos autos, em caso de negligência do querelante (art. 29 do CPP).
    Letra B: Correta. Disposição literal do art. 62 do Código de Processo Penal.
    ** a título de revisão, lembramos que, para o STF, "a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito" (STF, HC 104998/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 14/12/2010). Esse julgado é recorrente em provas de concurso!
    Letra C: Incorreta. A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, segundo a teoria do conceito tripartite de crime, adotado pelo CP. 
    Letra D: Incorreta. Conforme dispõe o art. 110 do CPP, os prazos da prescrição da pretensão executória aumentam-se de 1/3 se o condenado é reincidente.

    GABARITO: LETRA B

  • A perempção é um instituto da ação penal privada!

  • Apenas para complementação: A falta grave NÃO interrompe o prazo para LIC (Liberdade condicional, indulto e comutação da pena).

    Interrompe, entretanto, o prazo para: progressão e remissão. (PR)

  • Sobre a D: A reincidência interfere na pretensão executória.

    Na PPP, a reincidência não tem o condão de interferir no prazo da prescrição, diferentemente da PPE.  

    Sumula 220 do STJ:  “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”. 

  • GABARITO: B

    Lembrar que no caso da extinção da punibilidade pela MORTE, a prova é TARIFADA.

  • Art. 62, CPP. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

ID
1701286
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • A ação penal privada, ao contrário da pública, é indivisível. Vale lembrar, ainda, que o perdão do ofendido só pode ser exercido na ação penal privada.

    Avante!

  • Gabarito: letra D


    a) O ofendido só poderá ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. Neste caso, o prazo (6 meses), começara a contar a partir do esgotamento do prazo que o MP tem para oferecer denúncia (5 dias preso, 15 dias solto). OBS: o fato de o MP não oferecer denúncia não caracteriza inércia do mesmo, ele poderá, nesse sentido, requisitar novas diligências ou solicitar o arquivamento do inquérito, não dando causa de existir a ação penal subsidiária.


    b) 6 meses


    c) O perdão só existe em ação penal privada. A retratação da representação só pode ocorrer até o oferecimento da denúncia.


    d) Correta.


    Bons Estudos!

  • a) ERRADA - A inércia do MP é pressuposto do cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Por óbvio, se há pedido de arquivamento não há que se falar em inércia.


    CF. Art. 5º.  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;


    CPP. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.




    b) ERRADA - O direito de representação decai no prazo de 06 meses, a partir do conhecimento da autoria.


    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.




    c) Nos crimes procedidos por ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se até o oferecimento da denúncia. 


    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.




    O perdão, por sua vez, só é possível na hipótese de ação penal privada (caso em que poderá ser oferecido até o trânsito em julgado da sentença final). 


    CP. Art. 106. § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. 




    d) CORRETA -  A ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, portanto, o ofendido deve oferecer queixa contra todos os envolvidos, não podendo processar uns e renunciar ao direito de ação quanto a outros.


    Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.



  • ERRADA: Na Ação Penal Pública Condicionada à Representação, a vítima, ou seu representante legal, decairá do seu direito de representação no prazo de 6 MESES, a contar do dia em que tomar ciência da autoria do crime.

    ERRADA - Nos crimes procedidos por  Ação Penal Pública Condicionada à Representação, o ofendido poderá RENUNCIAR antes do início da ação penal e oferecer o perdão somente após o início da ação penal.

  • a)  A ação penal Privada Subsidiária é cabível em caso de inércia, e não em face de pedido de arquivamento.


    b)  A decadência para a representação ocorre no prazo de 6 meses (CP, art. 103: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia).


    c)  A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia (CP, Art. 102)


    d)  A AP Privada é indivisível. Se for concedido o perdão a um, será estendido a todos (Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita).

  • Questão "a", o erro está no fato de ser inaceitável que a vítima, porque o inquérito foi arquivado,ingresse com ação penal privada subsidiária da pública.  Nesse caso, a titularidade da ação penal não é da vítima, e a ação privada, nos termos do art. 29, somente é admissível quando o órgão acusatório estatal deixa de intentar a ação penal, no prazo legal, mas não quando age, pedindo o arquivamento.


    Questão "b", o erro está no prazo, disciplina o CPP art. 38 " Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, ..."


    Questão "c", errada, pois admite-se a retratação da vítima até antes do oferecimento da denúncia! Sendo assim, a vítima pode retratar-se e retirar a representação, até antes da inicial acusatória pelo MP.

  • Complementando os comentários dos colegas, quanto à alternativa "c".

    Nos crimes de Ação Penal Pública a retratação da vítima, depois de feita a representação, só poderá ocorrer antes do oferecimento da denúncia e frente a aquela pessoa mencionada na representação. Não vincula outra pessoa descoberta através das investigações  acerca de crime incondicionado.

    Também é possível a retratação da retração (interesse em processar novamente) até o fim do prazo decadencial de 6 meses ou até o oferecimento da denúncia.

    Já nos crimes de Ação Penal Privada é que falamos em perdão, que ocorre depois do recebimento da queixa (quando já há processo). É um ato bilateral (o autor do fato tem de concordar) sendo que o silêncio representa o seu consentimento. Poderá ocorrer até o transito em julgado da sentença.

    Quanto à alternativa "e" (gabarito):

    Ao ser oferecida a queixa o juiz deverá dar vista ao promotor, se o querelante tiver excluído algum acusado de forma intencional, o MP deverá requerer a rejeição da queixa crime e a extinção da punibilidade de todos (a renúncia, que é causa extintiva, a todos se estende). 

    Se o promotor entender que houve mero equívoco, omissão involuntária, deverá requerer ao juiz que intime o querelante (se ainda nos 6 meses) para que adite a queixa, se já posterior aos 6 meses haverá renuncia a todos estendida.

  • O ofendido lhe compete o princípio da indivisibilidade na questão em tela. Já, o Ministério Público é amparado pelo princípio da divisibilidade.

    Resumo:
    Ofendido= Princípio da Indivisibilidade;
    MP= Princípio da Divisibilidade;

  • O Código de Processo Penal, pela redação do artigo 48, só fala de indivisibilidade na ação penal de iniciativa privada. Todavia, tal previsão não ilide sua aplicação no âmbito da ação penal pública. Isto porque é mister explicitar a aplicação do princípio da indivisibilidade na ação penal privada por não ser esta regida pelo princípio da obrigatoriedade, o que poderia levar a crer que seria possível escolher contra quem se iria propor a ação. No entanto, não se mostra correto tal raciocínio com relação à ação penal pública, pois havendo indícios de autoria recaindo sobre várias pessoas o Ministério Público estará obrigado a oferecer a ação contra todos, por força do princípio da obrigatoriedade, que contém implicitamente o princípio da indivisibilidade. Em outras palavras, o princípio da indivisibilidade, na ação penal pública, decorre do princípio da obrigatoriedade. A rigor, tanto o princípio da indisponibilidade como o da indivisibilidade são decorrências lógicas do princípio da obrigatoriedade. (Lopes Jr, Aury. Direito Processual Penal, Saraiva, 2012, p. 390).

    A distinção, portanto, reside nos efeitos do princípio da indivisibilidade em uma ou outra espécie de ação penal. Deveras, o não oferecimento da queixa em relação a um dos autores do fato implica na extinção de punibilidade de todos, uma vez que o artigo 49 do diploma processual penal estende a renúncia ao direito de queixa aos demais. Já na ação penal pública, o não oferecimento da denúncia com relação a um dos agentes não gera a mesma consequência, permitindo-se posterior aditamento para a ampliação dos denunciados.

  • (D) , na privada, ou processa todos ou nenhum!

  • Aprendi assim e acho que vai ajudar o pessoal: na ação penal privada, ou caga com tudo, ou desocupa!

  • (D) Trata do princípio da indivisibilidade, segundo o qual a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito. De acordo com a jurisprudência dominante, referido princípio só se aplica para a ação penal privada (art. 48 do CPP). E se a ação penal privada não for proposta contra todos os autores do fato? (i) Se a omissão for voluntária, o juiz deverá rejeitar a queixa e extinguir a punibilidade em relação a todos (art. 104 e art. 107, V, ambos do CP). (ii) Se a omissão for involuntária, o MP deverá requerer a intimação do querelante, para que adite a queixa-crime, incluindo os demais coautores ou partícipes. Desse modo, pode-se concluir que a não inclusão de eventuais suspeitos na queixa-crime não configura, por si só, renúncia tácita ao direito de queixa. Para o reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa, exige-se a demonstração de que a não inclusão de determinado autor ocorreu de forma deliberada pelo querelante (STJ, RHC 55.142-MG).

     

  • GABARITO D

    Os princípios que regem a Ação Penal Pública são: Legalidade, Indisponibilidade, Intranscendência; Divisibilidade e Oficialidade e os princípios da Ação Penal Privada são: Conveniência; Disponibilidade; Intranscendência; Indivisibilidade, fundamentada em análise da doutrina e jurisprudência.

    bons estudos

  • LETRA D CORRETA

    CPP

    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • GABARITO D

    O perdão concedido a um dos réus a todos se estende

ID
1701289
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letras  A  e  D são crimes específicos da Lei 8.137/90 :

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


  • Sobre a alternativa "B" - O peculato, de fato, é um crime próprio. Entretanto, em sua modalidade culposa (há doutrina discordante, como, por exemplo, GRECO), não há se falar em coautoria ou participação.

  • A - ERRADA. O crime descrito pelo tipo não é o de corrupção passiva, e tão pouco o de concussão. Trata-se de crime previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/90;
    B - ERRADA. Tanto o delito de peculato-apropriação quanto o de peculato-furto são tidos pela doutrina como delitos funcionais impróprios, uma vez que a mesma conduta é tida como crime quando praticada por um particular. No primeiro caso (peculato-apropriação), o particular incorre no crime de apropriação indébita. No segundo caso (peculato-furto), o particular incorre no crime de furto;
    C - CORRETA. É a posição do STF. "Crime de concussão: é crime formal, que se consuma com a exigência. Irrelevância do não recebimento da vantagem indevida (STF, HC 74009/MS)";
    D - ERRADA. Se o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, o fato se subsumirá ao tipo penal constante do inc. III do art. 3º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

  • O crime de peculato, em todas as suas modalidades, é crime próprio (exige uma qualidade especial do sujeito ativa, qual seja a condição de funcionário público). A divisão dos crimes em funcionais próprios e funcionais impróprios em nada se relaciona com a sujeição ativa do tipo penal.

    A alternativa "A" se mostra errada por asseverar que - por se tratar de crime próprio (o que é correto) - não se admite coautoria e participação. Ora, por força do art. 30, do CP, é plenamente possível a participação de particular nos crimes funcionais bem como em qualquer crime próprio, assim como também é possível a coautoria.

  • C - O crime de concussão, de natureza puramente formal,

  • a) O agente que exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobra-os parcialmente, pratica o crime de corrupção passiva, inscrito no artigo 317 do Código Penal.

    RESP: Não pratica o crime do art 317 do CP mas sim o crime do Art. 3º, II da lei 8.137/90. (princípio da especificidade)

     

    b) O peculato, em qualquer uma de suas modalidades, é considerado como crime próprio, razão pela qual não se admite a ocorrência de coautoria ou participação envolvendo particulares.

    RESP: Admite coautoria ou participação envolvendo particulares.

     

    c) O crime de concussão, de natureza puramente formal, prescinde da obtenção de qualquer vantagem indevida para sua consumação.

    RESP: Essa é o gabarito. Concussão é crime formal. O recebimento da exigência é mero exaurimento do crime e causa de aumento apenas.

    OBS.: Vale atentar-se à palavra prescinde, que equivale a não nececita. Já vi essa palavra em várias questões e muita gente erra por não saber seu significado.

     

    d) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante autoridade fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.

    RESP: Não é o crime do CP. Novamente vemos a lei 8.137/90. Art. 3º, III.

     

    FOCO! TREINAMENTO DIFICIL, COMBATE FÁCIL!

  • Em 16/01/19 às 15:27, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 14/01/19 às 16:43, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 03/01/19 às 17:50, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 01/01/19 às 09:58, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito dos crimes cometidos por funcionário público em face da Administração Pública. Para um maior aproveitamento da questão, analisaremos separadamente cada alternativa:
    Letra A: Incorreta. Aplicando-se o critério da especialidade, observamos que o legislador trouxe no art. 3°, inciso II da Lei 8.137/90 uma modalidade específica para a punição da corrupção passiva que tem por objetivo "deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente". Assim, prevalece o tipo especial em relação ao tipo penal geral previsto no art. 317 do CP.
    Letra B: Incorreta. O crime de peculato é considerado crime próprio, de modo que é elementar do tipo penal a qualidade de "funcionário público" do agente. No entanto, aplicando-se a regra do art. 30 do CP, temos que, tratando-se de elementar do tipo, a condição de funcionário público comunica-se ao coautor particular, respondendo este pelo delito juntamente com o agente que possuía a condição.
    Letra C: Correta. O delito de concussão é crime formal, de modo que o recebimento da vantagem é mero exaurimento do crime. (Vide: STF, RHC 118595/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª turma, j. 01/10/2013).
    Letra D: Incorreta.Trata-se, mais uma vez, de aplicação do critério da especialidade. Embora a conduta descrita se amolde perfeitamente no tipo penal do art. 321 do CP, o legislador previu, de forma especial, a conduta de realizar advocacia administrativa perante a administração fazendária no art. 3°, inciso III, da Lei n° 8.137/90. Desta forma, a conduta é abarcada pelo tipo penal constante da Lei dos crimes contra a ordem tributária e não pelo tipo penal geral previsto no CP.

    GABARITO: LETRA C

  • C. O crime de concussão, de natureza puramente formal, prescinde da obtenção de qualquer vantagem indevida para sua consumação.

  • Prescindir: não levar em conta; abstrair.

    renunciar a, dispensar.

  • --------------------

    C) O crime de concussão, de natureza puramente formal, prescinde da obtenção de qualquer vantagem indevida para sua consumação.

    CONCUSSÃO

    CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. [Gabarito]

    --------------------

    D) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante autoridade fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.

    Lei n° 8137 Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • A) O agente que exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobra-os parcialmente, pratica o crime de corrupção passiva, inscrito no artigo 317 do Código Penal.

    Lei n° 8137 Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária [...]

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    CORRUPÇÃO PASSIVA

    CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    --------------------

    B) O peculato, em qualquer uma de suas modalidades, é considerado como crime próprio, razão pela qual não se admite a ocorrência de coautoria ou participação envolvendo particulares.

    PECULATO

    CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    CP Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  • A dúvida de alguns colegas:

    321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de.

    Crime Funcional

    Lei 8.137, Art. 4, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

ID
1701292
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • erro da letra b:
     Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

  • LETRA A - CORRETA

    "A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos" (STF, 2T, HC 97621/RS, rel.  Min. CEZAR PELUSO, j. 02/06/2009).

    LETRA B - ERRADA

    Art. 88, CP - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

    LETRA C - ERRADA

    Art. 97, § 2º, CP - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

    LETRA D - ERRADA

    Lei 7210/84, art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

    § 1o  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (...)

    II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 

  • Para efeito de soma de conhecimento, importante mencionar a possibilidade de remição de 3 dias DE TRABALHO E ESTUDO para DOIS REMIDOS (e não apenas um dia). Veja-se: Ora, nesse sentido, havendo compatibilidade dos horários de trabalho e estudo, e considerando que o preso poderá estudar 4 (quatro) horas por dia e trabalhar outras 6 (seis) horas, mínimo laborativo estabelecido pelo artigo 33 da Lei de Execucoes Penais, é lícito inferir que, como a lei expressamente prevê a cumulação, e desde que trabalhe e estude, o preso poderá remir sua pena na proporção de 3 (três) por 2 (dois). Ou seja, a cada três dias de trabalho e estudo, poderá remir dois dias, um pelas 12 horas de estudo completadas ao longo de três dias e outro pelos três dias de trabalho. Isso porque, repise-se, o § 3º contempla expressamente a cumulação de trabalho e estudo para fins de remição

  • Acredito que esteja correta pelo fato de falar sobre o posicionamento do STF. Quanto ao posicionamento do STJ, há a súmula 527: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”



  • Sobre a alternativa A, não confundir com o entendimento do STJ (2015):

    Súmula 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

  • STF -> prazo máximo é de 30 anos.

    STJ -> prazo máximo é o limite máximo da pena em abstrato cominada ao delito praticado.

  • Letra b) errada

     

    Quando a revogação do livramento resulta de condenação por outro crime anterior, HAVERÁ o abatimento na pena do tempo em que esteve solto, diferente das outras formas de revogação, até porque ele não descumpriu as regras do beneficio, apenas surgiu nova condenação por fato anterior que impossibilitou a permanência da liberdade condicional do autor.

     

    Art. 88, CP - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do cumprimento de penas privativas de liberdade e de medidas de segurança.
    Para um melhor aproveitamento da questão, analisaremos cada alternativa separadamente.
    Letra A: Correta. A questão menciona expressamente o entendimento do STF sobre o tema, e, de fato, este tribunal possui o entendimento de que o máximo de tempo que se pode submeter alguém a uma medida de segurança é o período máximo de 30 (trinta) anos, em analogia ao que dispõe o art. 75 do CP em relação às penas privativas de liberdade. Neste sentido, vide STF. 1ª Turma. HC 107432, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2011).
    No entanto, é importante ressaltar que o STJ diverge do STF no tema, tendo, inclusive, editado o enunciado de Súmula 527 , que dispõe que "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". Assim, o candidato deve estar atendo a qual posicionamento a banca pretende avaliar.
    Letra B: Incorreta. Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício, o período de prova será será computado como como tempo de cumprimento de pena (art. 88 do CP).
    Letra C: Incorreta. Segundo dispõe o art. 97, em seus parágrafos 1° e 2°, do CP, o prazo mínimo para realização do exame de cessação da periculosidade é de 1(um) a 3 (três) anos, ou, a qualquer tempo se determinar o juiz da execução.
    Letra D: Incorreta. Para além da possibilidade de remição pelo trabalho, também é facultado ao apenado a remição por horas de estudo, sendo que a cada 12 horas de estudos, há a remição de 1 dia de pena e, mais recentemente, foi regulamentada a remição pela leitura, através da Recomendação n° 44 /2013 do CNJ.

    GABARITO:LETRA A

  • GABARITO: A

    a) CERTO: STF: Prazo máximo é de 30 anos; STJ: Prazo máximo é o limite máximo da pena em abstrato cominada ao delito praticado.

    b) ERRADO:  Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. 

    c) ERRADO: Art. 97. § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

    d) ERRADO: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

  • Letra A: Correta. A questão menciona expressamente o entendimento do STF sobre o tema, e, de fato, este tribunal possui o entendimento de que o máximo de tempo que se pode submeter alguém a uma medida de segurança é o período máximo de 30 (trinta) anos, em analogia ao que dispõe o art. 75 do CP em relação às penas privativas de liberdade. Neste sentido, vide STF. 1ª Turma. HC 107432, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 24/05/2011).

    Pode ser que esse entendimento mude após a entrada do pacote anticrime, que o cumprimento máximo passou de 30 anos para 40 anos.

    Código Penal: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.            (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • essa questão está desatualizada.

    o julgado do STF não estabelecia 30 anos, estabelecia a pena máxima aplicada ao agente. Que na época(2015) era de 30 anos. Hoje, após alteração do pacote anticrime, o art 75 sofreu uma alteração e passou a ser de 40 anos a pena máxima.

    já o STJ se mantém

    Súmula 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • A Lei 13.964/2019 aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil, assim o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

ID
1701295
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Neste ano de 2015, a Grécia tornou-se alvo de atenção da comunidade internacional. Recentemente, esse país aprovou o Terceiro Memorando, acordo em que se compromete a implantar medidas de austeridade. No que se refere ao Terceiro Memorando, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Terceiro memorando aprovado no parlamento grego

    32 deputados do Syriza votaram contra e 11 abstiveram-se. Novo pacote de austeridade passou no parlamento com os votos da oposição. “Não temos o direito de votar a favor deste resgate”, afirmou Zoe Konstantopoulou, presidente do parlamento

    fonte: http://www.esquerda.net/artigo/terceiro-memorando-aprovado-no-parlamento-grego/38168

  • A letra b) diz que foram apenas 24 contra… E está correta???


  • O terceiro pacote de austeridade foi aprovado esta sexta-feira de manhã com 222 votos a favor, 64 contra e 11 abstenções. 32 deputados do Syriza votaram contra e 11 abstiveram-se.

    32 deputados do Syriza votaram contra e 11 abstiveram-se. Novo pacote de austeridade passou no parlamento com os votos da oposição. “Não temos o direito de votar a favor deste resgate”, afirmou Zoe Konstantopoulou, presidente do parlamento.

    http://www.esquerda.net/artigo/terceiro-memorando-aprovado-no-parlamento-grego/38168

    O correto seria letra B.

ID
1701298
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O reatamento recente das relações diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos é um dos fatos históricos mais marcantes do ano. A respeito disso, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    EUA reabrem oficialmente sua embaixada em Cuba. Bandeira foi hasteada sobre o prédio pela primeira vez em 54 anos.
    Cerimônia foi conduzida pelo secretário de estado americano John Kerry.


    http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/08/eua-inauguram-oficialmente-sua-embaixada-em-cuba.html


    PS: Foram retomadas as relações diplomáticas, houve flexibilização de algumas questões econômicas, todavia o EMBARGO ECONÔMICO dos EUA em relação à Cuba ainda PERMANECE.

  • "Em julho, EUA e Cuba retomaram suas relações diplomáticas e abriram embaixadas (...). No entanto, o embargo econômico ainda vigora. O presidente Barack Obama defendeu o fim do embargo, mas isso depende da aprovação do Congresso dos EUA. (...) O bloqueio americano à Cuba foi imposto em 1962 pelo então presidente John F. Kennedy para forçar a queda do regime comunista da ilha." Reportagem de 27/10/2015 http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/10/onu-pede-por-grande-maioria-fim-de-embargo-cuba-eua-votam-contra.html

  • A letra A não estaria correta também?

  • O embargo AINDA está em digamos "votação". A maioria das manifestações é a favor, mas ainda não foi decretado seu fim.

  • Com o advento do governo Trump o embargo econômico a Cuba se mantém incólume. Senão vejamos:

    Embargo

    A mudança de política para Cuba inclui o apoio de Donald Trump ao embargo comercial e financeiro americano à ilha e, de acordo com a Casa Branca, a oposição aos pedidos internacionais para que o Congresso o suspenda.

    "A política reafirma o embargo americano imposto por lei a Cuba e se opõe aos pedidos nas Nações Unidas e outros foros internacionais para acabar com ele", reiterou comunicado da assessoria do presidente norte-americano, enquanto Trump anunciava a mudança de política em teatro do bairro de Pequena Havana.

    A suspensão do embargo só pode ser decidido pelo Congresso dos EUA, controlado agora pelos republicanos em ambas câmaras.

ID
1701301
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em edição recente, o Jornal O Globo noticiou que o planeta perdeu uma área florestal de 129 milhões de hectares, ao longo de 25 anos.

Assinale a alternativa com afirmação correta sobre o desmatamento.

Alternativas
Comentários

  • O mundo perdeu uma área florestal do tamanho da África do Sul — 129 milhões de hectares — ao longo dos últimos 25 anos, o que representa uma clara desaceleração no ritmo de desmatamento, uma situação “alentadora”, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), que divulgou um relatório sobre o tema nesta segunda-feira.

    Fonte: http://oglobo.globo.com/sociedade/sustentabilidade/em-25-anos-mundo-perdeu-area-florestal-do-tamanho-da-africa-do-sul-diz-onu-17423669



  • isso ai é balela! É tudo mentira.