Prova FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Questão 1115962

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que, nas escrituras públicas de inventário e partilha,

• A. é necessária a presença do advogado assistente, munido de procuração, por instrumento público e com poderes específicos.
  
• B. é necessária a presença de advogado para assistir as partes, o qual poderá ser indicado pelo próprio tabelião.
  
• C. o advogado poderá cumular a função de assistente e procurador das partes, desde que devidamente nomeado em instrumento público.
  
• D. é necessária a presença de advogado para assistir as partes, sendo desnecessária a procuração.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D CORRETA! O artigo 610 parágrafo 2o do CPC diz que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Cabe ressaltar que os herdeiros podem ter advogados distintos, assim como também é permitido um só advogado para todos. O advogado assina a escritura com as partes envolvidas, sendo que não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário. O tabelião não pode indicar advogado.

  Atenção ao que prevê a resolução 35/2007 do CNJ nos artigos 8o e 9o:

  Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

  Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

   

Questão 1115965

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Emolumentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

É CORRETO afirmar que os valores dos emolumentos notariais e de registro:

• A. serão fixados em lei federal.
  
• B. deverão corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração e lucratividade dos serviços prestados.
  
• C. devem ser cobrados em percentuais aplicados sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal.
  
• D. não poderão ser fixados por percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta, letra "d". A justificativa está na Lei 10.169/00, nos termos do art. 3º, inciso II. 

  Ressalto que ainda há vedação com relação com a cobrança "das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos" e de "emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro".

• b - incorreta.

  Art.1, Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

  L 10169/00

• a) INCORRETA: Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

  b) INCORRETA - Art. 1º Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

  c) INCORRETA - Art. 2º III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

  b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

  Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

  d) CORRETA: Art. 3º É vedado: II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Questão 1115968

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:

• A. data e local de sua realização.
  
• B. reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
  
• C. regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.
  
• D. referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

  VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

• Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

  VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

  § 2 Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

  § 3 A escritura será redigida na língua nacional.

  § 4 Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

  § 5 Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Questão 1115971

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

No registro civil das pessoas naturais:

I - A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, não sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

II - Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

III – Tendo havido omissão ou erro, de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, considerando as assertivas acima como falsas (F) ou verdadeiras (V).

• A. V – F - F.
  
• B. F - V - V.
  
• C. F - V - F.
  
• D. Todas são verdadeiras (V).

Gabarito: B

Comentários

• LRP

  Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

   

  Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público.

  § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

   

  Art. 39. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Questão 1115974

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

No livro A do Registro civil das pessoas jurídicas será feito o registro:

I - das sociedades simples, inclusive as que adotarem a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI.

II – das fundações, associações e organizações religiosas.

III – dos atos constitutivos dos jornais e demais publicações periódicas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a II está correta.
  
• B. Somente as alternativas I e III estão corretas.
  
• C. Somente as alternativas I e II estão corretas.
  
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:                     (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

  II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

  III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.                     (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

  Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

  Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.                       (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.

  Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:                      (Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas;

  II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

Questão 1115977

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Qual dos atos abaixo não é registrado no Livro 3 – RA?

• A. As legitimações de posse.
  
• B. As convenções de condomínio.
  
• C. As convenções antenupciais.
  
• D. Os contratos de penhor rural.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6015/73

  -

   Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.(Renumerado do art. 174 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
  

  -

  Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

    II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

    III - as convenções de condomínio;

    IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

    V - as convenções antenupciais;

    VI - os contratos de penhor rural;

    VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

  
  

Questão 1115980

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O auto de demarcação urbanística a que se refere a Lei 11977 de 2009 será:

• A. registrado na matrícula do imóvel.
  
• B. averbado na matrícula do imóvel.
  
• C. matriculado no registro de imóveis.
  
• D. anotado na matrícula do imóvel.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.977/2009

  Art. 58.  A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. 

  § 1^o  Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados. 

  § 2^o  O título de que trata o § 1^o será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel. 

  § 3^o  Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia

  
  

• Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016

Questão 1115983

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

• A. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas certidões emitidas pelo registro civil das pessoas naturais.
  
• B. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil. Neste caso, o estado de pobreza será comprovado por declaração do delegado de polícia.
  
• C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como sobre a gratuidade de todas as certidões emitidas.
  
• D. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito, bem como da primeira certidão emitida por ocasião dos mencionados atos.

Gabarito: D

Questão 1115986

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento do tabelião de protestos de títulos, é incorreto afirmar:

• A. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e somente terão curso se não apresentarem vícios de prescrição ou caducidade.
  
• B. Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
  
• C. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
  
• D. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Gabarito: A

Questão 1115989

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço:

• A. poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável pelo mesmo período.
  
• B. o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas, e a medida se revelar conveniente para os serviços.
  
• C. durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade caberá ao interventor.
  
• D. durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Gabarito: D

Comentários

• a-) ERRADA - III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

  b-) ERRADA - 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. (Trocou e por ou, sacanagem)

  c-) ERRADA -    § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

  d-) CORRETA-  Lei 8935. Artigo 36, § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

Questão 1115992

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A retificação de assentamento imobiliário para inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, será instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes, sobre os quais é correto afirmar:

• A. entendem-se como confrontantes os proprietários dos imóveis contíguos, devendo ser apresentado o respectivo título de propriedade.
  
• B. o condomínio geral deverá ser representado por todos os condôminos, e o condomínio edilício será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.
  
• C. serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.
  
• D. serão considerados confrontantes todos os confinantes, independentemente das divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

Gabarito: C

Questão 1115995

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Sobre princípio da continuidade no Registro de Imóveis, é INCORRETO afirmar:

• A. Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.
  
• B. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, a fim de manter a continuidade do registro.
  
• C. A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.
  
• D. Para manter a continuidade do registro, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, exceto no caso de partilhas causa mortis.

Gabarito: D

Comentários

• Lei de registros públicos

  a) Art. 197 - Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.    

  b) Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.   

  c) Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.

  d) 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.   

Questão 1115998

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que os arquivos no tabelionato de protestos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

• A. trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
  
• B. dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento.
  
• C. um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal.
  
• D. dois anos para livros de protocolo e de cinco anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Gabarito: A

Comentários

• § 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos:

  I - um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;

  II - seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;

  III - trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

  § 2º Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.

  § 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

  Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Questão 1116001

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Títulos e Documentos; Registro de Títulos e Documentos

Sobre os procedimentos no Registro de Títulos e Documentos, assinale a afirmativa correta.

• A. Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-á essa circunstância no lançamento posterior e, nas anotações do protocolo, far-se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.
  
• B. O oficial não poderá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.
  
• C. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.
  
• D. O oficial, salvo quando agir de má-fé devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

Gabarito: E

Questão 1116004

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Foi apresentada ao tabelião de notas, por intermédio de advogado, uma petição requerendo a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na qual todos os herdeiros são maiores e capazes e estão em consenso. O tabelião, alegando vícios materiais no deferimento da herança proposto pelas partes, por intermédio do advogado, negou-se a lavrar o ato notarial. O advogado, diante da qualificação notarial negativa mencionada:

• A. poderá suscitar dúvida, a qual será dirimida pelo juízo competente.
  
• B. deverá necessariamente encaminhar o inventário judicial.
  
• C. não pode suscitar dúvida por tratar-se de um instituto exclusivo do registro de imóveis, conforme artigo 198 da Lei de Registros Públicos.
  
• D. poderá suscitar dúvida, que será dirimida pelo juiz da vara de sucessões competente para atuar no feito.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

       (...)

          XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

Questão 1116007

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão; a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará

• A. o afastamento da atividade.
  
• B. a extinção da delegação.
  
• C. a suspensão do titular.
  
• D. a aplicação de sanção administrativa disciplinar.

Gabarito: A

Questão 1116010

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas recebeu uma petição do advogado assistente das partes, pela qual foi requerida a lavratura de uma escritura de divórcio consensual. O regime de bens do casal é o da comunhão universal de bens. Os divorciandos possuem três filhos, todos maiores e capazes. No acervo do casal existem diversos bens, inclusive imóveis. Solicitaram, ainda, que fosse lavrada a respectiva escritura pública de divórcio sem a partilha de bens, a qual será otimizada em momento posterior. O agente notarial ;

• A. não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.
  
• B. não poderá formalizar a vontade das partes, pois o divórcio determina o fim do regime de bens, cessando o estado de comunhão, sendo obrigatória a partilha.
  
• C. poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.
  
• D. poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha dos bens comuns, no qual os divorciandos assumam o compromisso de efetivar o ato em momento posterior.

Gabarito: C

Questão 1116013

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Em relação ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, assinale a afirmativa correta.

• A. Será feito nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, somente após autorização judicial.
  
• B. Será efetuado no Livro "E" do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.
  
• C. Não será feito, se houver a necessidade de retificação do seu conteúdo, caso em que o oficial exigirá a prévia retificação judicial.
  
• D. Será obstado, se houver omissão de qualquer dos dados obrigatórios referidos pela Lei nº 6.015/1973.

Gabarito: B

Comentários

• A questão deveria ser anulada, pois duas opções estão corretas, "B" e "C", confundindo o candidato.

Questão 1116016

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

• A. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
  
• B. legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
  
• C. prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
  
• D. decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 44, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.

Questão 1116019

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
  
• B. operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.
  
• C. prestação de serviços de transporte intermunicipal.
  
• D. vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

Gabarito: D

Comentários

• IMPOSTOS MUNICIPAIS (Impostos recolhidos pelos Municípios)

  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Imposto que tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável. Porém, em alguns casos, os municípios podem atribuir às empresas ou aos indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

  Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – Imposto cuja incidência tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel por justo título.

  Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) – Imposto cujo fato gerador: é a transmissão, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, por ato oneroso (ex.: compra e venda) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia; a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. O contribuinte do imposto pode ser qualquer uma das partes envolvidas na operação tributada, como dispuser a lei.

  https://www.nibo.com.br/blog/impostos-federais-estaduais-e-municipais-quais-sao-eles/

   

  GAB: D

Questão 1116022

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

• A. a igualdade entre os povos.
  
• B. a soberania.
  
• C. a independência nacional.
  
• D. garantir o desenvolvimento nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  
  
  
  

• GABARITO: "D"

  a) A igualdade entre os povos - O art. 4º, V dispõe sobre a igualdade entre os Estados (ou seja, nações). Não é objetivo fundamental.

  b) A soberania - Art. 1º, I. É fundamento e não objetivo fundamental.

  c) A independência nacional - Art. 4º, I. É princípio que rege as relações internacionais e não é objetivo fundamental.

  d) Garantir o desenvolvimento nacional - Art. 3º, II. É a assertiva correta, é objetivo fundamental.

  
  

  Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da CF/88.

• Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - SÃO VERBOS!!!

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

   

  I - a soberania; ("SO")

   

  II - a cidadania ("CI")

   

  III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

   

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

   

  V - o pluralismo político. ("PLU")

   

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

   

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

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• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que represente um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Vejamos:

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co

  Dito isso, vejamos as alternativas:

  A. ERRADO. A igualdade entre os povos.

  B. ERRADO. A soberania. Trata-se de fundamento da  República Federativa do Brasil.

  C. ERRADO. A independência nacional. Trata-se de um dos princípios das Relações Internacionais.

  D. CERTO. Garantir o desenvolvimento nacional.  

  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os objetivos fundamentais da República.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, não um dos seus objetivos. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados".

  Alternativa B - Incorreta. Trata-se de objetivo da República, não um dos seus fundamentos. Art. 3º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais, não um dos seus objetivos. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...)".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1116025

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

• A. na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.
  
• B. na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.
  
• C. na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.
  
• D. na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

Gabarito: A

Comentários

• Não faz sentido a alegação de submissão do Poder Constituinte Originário ao direito adquirido precedente, pois, com o rompimento da ordem jurídica anterior, os direitos que decorriam deste não mais existem.

  
  

  Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/n%C3%A3o-existe-direito-adquirido-contra-ato-do-poder-constituinte-origin%C3%A1rio
  

• Existem duas correntes: a jusnaturalista e a corrente positivista.

  Para a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário não seria totalmente autônomo, havendo limitações do direito natural e outros.

  O Brasil adota a corrente positivista, o poder constituinte é totalmente ilimitado, apresentando uma natureza "pré-jurídica".
  

• gabarito : LETRA A

   

Questão 1116028

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

O mecanismo de checks and balances:

• A. coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.
  
• B. impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.
  
• C. permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.
  
• D. diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

Gabarito: C

Comentários

• Embora o item C esteja correto, o item D causou uma confusão, pois se os poderes são dinâmicos e não estáticos quanto ao seu exercício, para que fosse assegurada a harmonia e a interdependência entre os Poderes, foi concebida a técnica dos freios e contrapesos, que surge para garantir que nenhum poder se sobreponha ao outro, ou seja, é a limitação do poder pelo poder.

  O único erro que posso encontrar nesse item D é a troca de interdependência por independência.

• Não entendi... O check and balances permite que um poder , de certa forma, controle o outro. Mas a CPI - criada dentro do âmbito do legislativo, desempenha função típica desse poder , qual seja, fiscalizar. Para mim, para haver checks and balances teria que haver o desempenho de atividade de outro Poder... então, não entendi porque o exemplo foi esse , afinal CPI é exercicio típico do Poder Legislativo. 
  
  
  A única solução para tornar a assertiva correta acho é que a CPI fiscaliza, mas não necessariamente atos do poder público, podendo fiscalizar também atos privados de interesse público... será que é isso?
  
  
  Bem, eu marquei d ... 
  
  
  
  

• A cpi (poder legislativo) está exercendo uma função típica do poder judiciário, qual seja, investigação de fatos e pessoas, por isto podemos dizer que há a presença dos Checks and balances, visto que um poder está exercendo uma função típica de outro com intenção de balancear.
  

• Essa banca gosta de complicar as coisas. A letra D, pra mim, está certa, afinal de contas, harmonia e independência são diferenciadas para a consecução dos fins da "checks and balances", pois a intervenção de um poder no outro existe pra evitar a desarmonia entre os poderes, de maneira que um poder não tenha excesso de autoridade sobre o outro.
  
  
  Abraços!!!!

• Acontece que essa banca não tem muita experiência em elaboração de questões, em diversas outras questões há uma redação pobre e até com o uso de termos coloquiais em detrimento de termos técnicos. Muita atenção com as questões desta banca. 

• TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  PODER LEGISLATIVO

  função típica

  legislar e fiscalizar

  função atípica

  administrar (organização de suas casas)

  julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

  PODER EXECUTIVO

  função típica

  administrar

  função atípica

  legislar (edita medidas provisórias)

  julgar (processo administrativo disciplinar)

  PODER JUDICIÁRIO

  função típica

  julgar (jurisdicional)

  função atípica

  legislar (elaboração de regime interno)

  administrar (organização dos tribunais)

  Conceito do sistema de freios e contrapesos

  De maneira resumida e clara, sistema de checks and balance (freios e contrapesos) garante que um poder possa controla o outro poder, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.

Questão 1116031

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Sociais

É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;

• A. a saúde pressupõe uma atuação estatal negativa.
  
• B. tais normas possuem aplicação imediata.
  
• C. o lazer encontra-se dentro de tal classificação.
  
• D. a liberdade de associação é plena.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B
  A) errada . a saúde pressupõe uma atuação estatal positiva , ou seja, a partir do séc XX, com o reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão - direitos sociais, cullturais e econômicos -, os direitos fundamentais passaram a ter feição positiva, isto é, passaram a exigir também, a atuação comissiva do Estado, prestações estatais em favor do bem estar do indivíduo. Entre elas a saúde.(livro Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Dir Const Descomplicado, 12a edição)
  
  B) Correta Determina a Constituição Federal em seu  art 5º, parágr 1º, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esse comando tem por fim explicitar que as normas que estabelecem direitos e garantias fundamentais são de caráter perceptivo, e não meramente programático. Significa dizer que os aplicadores de direito deverão conferir aplicabilidade imediata, dando-lhes maior eficácia possível, independentemente de regulamentação pelo legislador ordinário. (livro Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Dir Const Descomplicado, 12a edição)
  
  C) Errada - O lazer é um dos direitos sociais elencados no art 6º da CF: São direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, o trabalho, a moradia, o transporte (incluído pela EC 90/2015), a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  D) Errada, ou melhor, incompleta: Dispõe a Constituição Federal no art 5º, XVII ) : É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  Sorte!!

• Parágrafo 1 do artigo 5 da CF: " As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentai têm aplicação imediata".
  

• Embora haja diversas correntes sobre a aplicação imediata dos direitos fundamentais e posicionamentos divergentes na jurisprudência, assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal e maior parte dos nossos tribunais sobre o tema.

Questão 1116034

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

É livre a associação sindical desde que ;

• A. a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.
  
• B. o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.
  
• C. o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.
  
• D. o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  
  

• Desde de que?

  Mal formulada a questão.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito do aposentado filiado.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 8º, VII, CF, que preceitua:

   Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  Portanto, a associação sindical é livre; não há um pré-requisito. E o aposentado filiado tem direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: D

Questão 1116037

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Assinale a alternativa correta.

• A. É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.
  
• B. Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.
  
• C. procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.
  
• D. É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

Gabarito: A

Comentários

• d - § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Letra A - CORRETA - Em consonância com o art. 61, § 1°, II, b da CF ("São de iniciativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios")

  Letra B - INCORRETA - Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria absoluta, e não maioria simples como diz o item (art. 69 da CF);

  Letra C - INCORRETA - O procedimento de reforma do texto constitucional via emendas não é feito com base em uma maioria absoluta como diz o item, e sim através do voto de 3/5 (três quintos) dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (art, 60, § 2° da CF);

  Letra D - INCORRETA - Não há vedação para edição de Medida Provisória em matéria de Direito Civil no art. 62, § 1° da CF.

• Art. 61 § 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  

  II – disponham sobre:
  

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,

  serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  
  

• Para lembrar que MP pode ser sobre direito civil, basta lembrar do direito real de laje, acrescentado por MP e também pela MP de direito real de moradia.

Questão 1116040

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:

• A. nomear membros do Conselho da República.
  
• B. decretar e executar a intervenção federal
  
• C. conferir condecorações e distinções honoríficas.
  
• D. editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito D - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  

  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
  

  XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; Como chefe de Estado.
  

  X - decretar e executar a intervenção federal;
  

  XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
  

• É função de CHEFE DE ESTADO exercida pelo Presidente da República:
  

  VII -  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

  
  

  É função de CHEFE DE GOVERNO exercida pelo Presidente da República:

  I a VI 

  IX a XVIII e XX a XXVII

  
  

  obs. Pedro Lenza não apresenta o inciso XXI (conferir condecorações e distinções honoríficas) como função de chefe de Estado, mas sim como função de chefe de governo.
  

Questão 1116043

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

É membro, entre outros, do CNJ:

• A. um juiz de Tribunal Regional de Trabalho, indicado pela maioria simples dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  
• B. um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
  
• C. um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, votado pela maioria colegiada dos desembargadores de cada Tribunal Regional do Trabalho.
  
• D. um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistrado trabalhista, indicado pela maioria simples dos Tribunais regionais do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  
  

• Gabarito letra b).

   

  Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

   

  3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual;

   

  *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

  COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

   

  3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal;

   

  3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho;

   

  2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

   

  2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados;

   

  2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal.

   

  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;

  § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

  § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

   

   

   

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Questão 1116046

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

São requisitos constitucionais da função social da propriedade:

• A. utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  
• B. aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  
• C. aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  
• D. aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

• Função social da propriedade urbana>

  Art. 182.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  Função social da propriedade rural>

  Art.186.

  aproveitamento racional e adequado;

  utlização adequada dos recursos naturais diponivéis e preservação do meio ambiente

  observância das disposições que regulam as relaçãos de trablho

  exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores

Questão 1116049

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade brasileiro

• A. é de natureza política e jurisdicional.
  
• B. apenas é de natureza jurisdicional.
  
• C. apenas é de natureza política.
  
• D. apenas é de natureza cível.

Gabarito: A

Comentários

• Política quando na fase do processo legislativo pelos parlamentares.

  Jurisdicional após a vigência da lei.

• Apenas localizando os perdidos como eu que não são da área do Direito:

  
  Controle POLÍTICO = Controle PREVENTIVO.

  Controle JURISDICIONAL = Controle REPRESSIVO.

  Estes dois representam os MOMENTOS do controle de constitucionalidade.

  Desta forma, o controle de constitucionalidade do brasil tem natureza política e jurisdicional. Gabarito Letra A.

  
  http://jus.com.br/artigos/120/controle-de-constitucionalidade-politico

• Memorizei rapidinho com este pdf:

  https://youtu.be/Zc0SJg_ECLI

• O controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido , tanto político como jurisdicional

• o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

  Controle preventivo:

  a) pelo poder legislativo: CCj´s: As comissões verificarão se o PL poderá, que virará lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade;

  b) pelo poder executivo: O chefe do Executivo poderá sancionar ou vetar o PL. O veto poderá ser Jurídico (quando declarar o PL inconstitucional) ou político (quando contrário ao interesse público);

  c) pelo Poder Judiciário: sobre o PL ou PEc para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, sendo vedada a participação do órgão do judiciário em procedimento desconforme com as regras da CF/88. Trata-se de controle exercido no caso concreto - pela via de exceção ou de defesa...ou seja, de modo incidental. A legitimação para a impetração do MS é exclusiva do parlamentar...

  O STF já se manifestou no sentido a negar a legitimidade "ad causam" a terceiros, que não ostentem a condição de parlamentar, ainda que invocando a sua potencial condição de destinatários da futura lei ou emenda const.

  Ainda, STF: o controle a ser exercido pelo Judiciário (pela via incidental/ou no caso concreto) durante o processo legislativo abrange somente a garantia de um procedimento em total conformidade com a CF/88, não lhe cabendo , contudo, a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos "interna corporis"

• GABARITO: A

  Político: o controle é feito por órgão diferente dos três poderes, ou pelo Legislativo, ou pelo Executivo.

  Jurisdicional: controle feito pelo Judiciário No Brasil adotamos o método concentrado e o método difuso.

Questão 1116052

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

• A. Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
  
• B. Fixação de prazo para anulação.
  
• C. Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
  
• D. Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Se alguém puder me ajudar a entender o gabarito, favor mandar mensagem com o número da questão. Obrigada

• Karina, em geral o Poder Judiciário controla apenas as ilegalidades, os atos vinculados. Ademais, a questão versa sobre "aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública", o que significa que, se houver a intervenção, a interferência de outro poder controlando o ato adm., esses princípios são atingidos diretamente.
  

• Usei o raciocínio e marquei por eliminação, mas reconheço que essa questão está confusa. 

• Eu marquei item c.

  Salvo melhor juízo, o Poder Legislativo pode atuar em sua função típica de legislar e/ou fiscalizar o poder executivo. Também pode atuar em sua função atípica de administrar (ex. concessão de férias de servidor) ou julgar (ex. impeachtment). Exercendo a função atípica de administrar ele poderia se utilizar da autotutela e revogar atos que não sejam mais convenientes ou oportunos, bem como poderia anular atos administrativos que repute ilegal. 

  Neste sentido, a alternativa "d" atende aos princípios da segurança jurídica.

  Achei confusa a questão. acho q deveria ser anulada.

Questão 1116055

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

• A. O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.
  
• B. O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.
  
• C. Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.
  
• D. Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ''C'' 
  
  
  PODER HIERÁRQUICO

• Letra C

   

  O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

Questão 1116058

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.

• A. É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
• B. impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  
• C. É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  
• D. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra b)

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

         

  
  

• Gabarito letra b)

   

  LEI 9.784/99

   

   

  a) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

   

   

  b) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   

   

  c)  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

   

   

  d) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

   

   

   

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• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja obter a opção CORRETA:

  A) INCORRETA. Não é vedada, e sim PERMITIDA a avocação nessa hipótese, consoante a dicção expressa do art. 15 da lei 9.784/99: “Será PERMITIDA, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

  DICA: Não confunda delegação e avocação, pois eles são o contrário. Enquanto uma transfere a competência, a outro chama para si (avoca) essa competência.

  B) CORRETA. É A RESPOSTA. A assertiva reproduziu o teor do art. 18 da lei 9.784/99: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

  DICA: Não confunda impedimento com suspeição

  IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

  SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

  C) INCORRETA. É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente INFERIOR (não superior), conforme o art. 15 da lei 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.”

  D) INCORRETA. De acordo com o art. 27 da lei 9.784/99: “O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

  Vamos esclarecer a linguagem truncada do dispositivo em questão: “Desatendimento da intimação” significa que o interessado recebeu uma intimação da Administração Pública, mas nada fez.  Nesse caso, ele será REVEL.

  Contudo, no Processo Administrativo, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, a revelia não significa que o indivíduo será presumido culpado, já que vigora aqui o chamado PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ou VERDADE REAL, segundo o qual a Administração deve adotar todas as providências necessárias para esclarecer a verdade dos fatos.  

  Portanto, não confunda:

  VERDADE FORMAL (Processo Civil) – Juiz está restrito às provas que foram apresentadas pelas partes e estão no processo

  VERDADE MATERIAL (Processo Administrativo) – A Administração pode produzir provas para descobrir a verdade dos fatos, não se restringindo ao que as partes demonstram durante o procedimento.

  GABARITO: LETRA “B”

Questão 1116061

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

• A. o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.
  
• B. somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.
  
• C. os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
  
• D. as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  § 2^o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

  
  

• Letra - B - ERRADA - Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
  

  Letra C - ERRADA - Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
  

  Letra D - ERRADA - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

  
  

  
  

• letra A !!!

• Alfa

   

• Grave assim:

  "Hainab julga as propostas"

  - habilitação

  - inabilitação

  - julgamento das propostas

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; § 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

  b) ERRADO: Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  c) ERRADO: Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  d) ERRADO: A inexibilidade possui um rol exemplificativo.

Questão 1116064

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

• A. alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.
  
• B. a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.
  
• C. fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  
• D. a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Gabarito: C

Comentários

• a) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado. (ERRADO)

  Depende da concordância do contratado!

  
  b) a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos. (ERRADO)

  Nulidade opera efeitos EX TUNC, ou seja, retroagem!

  c) fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. (CORRETA)

  d) a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (ERRADO)

  A garantia poderá ser exigida conforme estabelece a Lei porém DEPENDE de previsão no instrumento convocatório em obediência ao princípio da VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO!

  
  

  Bons Estudos!
  Acredite!!
  Você já é um VENCEDOR!!

  
  

  
  

Questão 1116067

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.
  
• B. A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física
  
• C. Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.
  
• D. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D é a cópia do artigo 13.

  
  

  Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
  

• Estudem o artigo 13 da lei (letra d). Várias perguntas sobre esse artigo!

• Basta lembrar da conta de luz, que é diferenciada conforme a população. Ex: mais barata para a periferia e mais cara para área nobre, por exemplo.

• Gabarito letra d).

   

  LEI 8.987/95

   

   

  a) Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078*, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários.

   

  * Lei n° 8.078 = Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

   

  ** Portanto, aplica-se, sim, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários. 

   

   

  b) Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

   

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

   

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

   

  * ESQUEMATIZANDO:

   

  CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

   

  PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

   

   

  c) Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

   

   

  d) Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

   

   

   

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Questão 1116070

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
  
• B. não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.
  
• C. existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.
  
• D. doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• a) teoria da responsabilidade objetiva do Estado: na referência aos termos “agentes”, “danos” e “causarem” residem respectivamente os três requisitos da teoria objetiva que fundamenta a responsabilidade estatal: ato, dano e nexo causal;

      b) teoria da imputação volitiva de Otto Gierke: ao dizer que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes “nessa qualidade” causarem a terceiros, o dispositivo adota expressamente a teoria de Gierke;

      c) teoria do risco administrativo: como se verá nos itens seguintes, a Constituição de 1988 optou pela adoção de uma variante moderada da responsabilidade estatal: a teoria do risco administrativo. Tal teoria reconhece excludentes do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros;

      d) teoria da responsabilidade subjetiva do agente: a responsabilidade pessoal do agente público, apurada na ação regressiva, pressupõe a comprovação de culpa ou dolo, sendo por isso subjetiva e não objetiva;

      e) teoria da ação regressiva como dupla garantia: surgida no âmbito da jurisprudência do STF (RE 327.904/SP), tal teoria afirma que a ação regressiva (Estado X agente) representa garantia em favor: 1) do Estado: sendo uma garantia de que a pessoa jurídica estatal será ressarcida pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima; 2) do próprio agente público: pois se o dano foi causado durante o exercício da função pública, o STF não admite que o agente seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação indenizatória (vide item 6.12).

  
  

  Gabarito A.  Fonte: Manual de Direito Administrativo (Alexandre Mazza; 2014; p. 338)

  
  

• artigo 37, § 6°, da Constituição Federal - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (OBJETIVA DO ESTADO), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (SUBJETIVA DO AGENTE).

Questão 1116073

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

• A. se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
  
• B. pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.
  
• C. concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
  
• D. a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 183, § 3º CF. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• GABARITO: D

  A imprescritibilidade significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.

• a letra C refere-se a permissão de uso e não a concessão, em razão de seu caratér unilateral:

  A permissão de uso é"ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado

  concessão é bilateral

Questão 1116076

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.

I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.

II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.

III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.

• A. Apenas I e II estão corretas.
  
• B. Apenas II e III estão corretas.
  
• C. Apenas I e IV estão corretas.
  
• D. Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Questão 1116079

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

• A. Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.
  
• B. Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
  
• C. Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.
  
• D. O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

Gabarito: B

Comentários

• Podem ser desapropriados bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. Logo, é possível desapropriar ações, quotas, espaço aéreo, subsolo entre outros.

• Gabarito Letra B.

   

  Alguém pode me explicar o que torna a letra A incorreta ?

• Lais,

  A ANEEL e o DNIT possui competência declaratória para desapropriação estabelecida por lei.

• Lais, tem também o Decreto 3.365/1941 que dispões sobre desapropriação por utilidade pública. Em seu art. 2o, elenca os Entes que podem desapropriar.

• Sobre a A

  "art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;"

  Logo a Cf não traz qualquer previsão de seus legitimados para desapropriação, tão somente prevê a competência legislativa sobre o tema

Questão 1116082

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa correta.

• A. Para ser considerado agente público para efeitos de improbidade administrativa, a função deve ser exercida com remuneração.
  
• B. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na lei de improbidade administrativa.
  
• C. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes do trânsito em julgado da senteça condenatória.
  
• D. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CF, art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• direito constitucional:  art.5º
            XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;                                                                                     

• IMPROBIDADE CAUSA 

   

  SUspenção dos direitos políticos

  PERda de função pública

  Indisponibilidade dos bens

  RESsarcimento ao erário 

• Gabarito letra d).

   

   

  a) Lei 8.429, Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

   

  b) Lei 8.429, Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

   

   

  c) Lei 8.429, Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

   

   

  d) CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  * DICA = "RIPS"

   

  R = RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;

   

  I = INDISPONIBILIDADE DOS BENS;

   

  P = PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

   

  S = SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

   

   

   

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• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

  A- Incorreta. O conceito de agente público também abrange aqueles que não recebem remuneração, consoante o art. 2° da lei 8.429/92: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

  B- Incorreta. É exatamente o contrário, conforme dispõe o art. 8° da lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

  C- Incorreta. Só podem se efetivar com o respectivo trânsito em julgado, de acordo com os ditames do art. 20 da lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

  D- Correta. Literalidade do art. 37, §4º da Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Questão 1116085

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Ela deve ser interpretada como uma das espécies de controle da administração pública. Acerca de seu regime jurídico, assinale a afirmativa correta.

• A. Aplica-se apenas à Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
  
• B. Responde subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.
  
• C. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.
  
• D. O Tribunal de Contas da União é órgão de controle interno auxiliar do Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: letra c)

  Art. 70, § 3º da CF. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

  
  

• A)Errado

  Aplica-se também a Adm. Indireta que compõem-se ainda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

  
  

  B)Errado

  Art. 74,CF,§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  
  

  D)Errado

  O TCU é orgão de controle externo.

• ALTERNATIVA: C

   

  Conforme expressa disposição constitucional (§ 3º do art. 73), os membros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ. 

   

  Além disso, fala o artigo, que, quanto à aposentadoria e pensão, deverá ser observado o disposto no art. 40, in verbis:

   

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

   

   

   

Questão 1116088

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.
  
• B. A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.
  
• C. A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
• D. O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.

Gabarito: A

Comentários

• Questão por questão! A) "A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam. A sua validade deve ser apreciada segundo a lei vigente quando realizados. Se uma lei impõe forma pública para ato que se podia celebrar por escrito particular não atinge os que revestem esta forma, celebrados ao tempo em que a lei o permitia, ainda quando os seus efeitos se venham a produzir sob a nova lei. "
  Fonte: http://nbb.com.br/pub/societario07.pdf B)Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens
  C) 

  § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  D) "

  "O parágrafo 1º desse artigo 2º prescreve que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), seja com ela incompatível (revogação tácita ou indireta) ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita ou indireta)."

  Fonte:http://www.cesuc.br/_xmostracientifica/artigos/artigo_68.pdf

  Fuiiii
  

•  Dispõe a LINDB:

  DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

  Alternativa A correta: 

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

  Alternativa B incorreta:

  Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

  Alternativa C incorreta:

  Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.​

  § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Alternativa D incorreta:

  Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

   

• GABARITO: A

  Trata-se do Princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.

Questão 1116091

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

- O arrendante, no plano possessório, em relação à coisa dada em arrendamento, é

• A. possuidor pleno.
  
• B. possuidor indireto.
  
• C. possuidor direto.
  
• D. detentor.

Gabarito: B

Comentários

• No arrendamento mercantil, as partes são: 

  - Arrendador/arrendante (banco) - possuidor indireto

  - arrendatário (cliente do financiamento) - possuidor direto

• gabarito: letra B
  arrendante = possuidor indireto
  
  

• Art 1, § único, Lei 6099/74, in verbis:

   

  Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

• A questão cumula conhecimento de contratos e Direito das Coisas.
  
  Vejamos:
  
  O contrato de arrendamento mercantil ou leasing é "o contrato de locação em que o locatário tem, ao término do prazo de vigência, a opção de adquirir o bem locado. Não há que falar, portanto, em proteção da inerência à locação nesse caso. Se o locatário quiser continuar usando e fruindo o bem locado, deve exercer a opção de compra, isto é, adquiri-lo" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil - Contratos. 2012, p. 444/445).
  
  Quanto à classificação da posse em direta/indireta, Paulo Nader (Vol. 4. 2016, p. 85) ensina que:
  
  "Posse direta possui quem tem a coisa em seu poder. A contrario sensu, indireta é a posse de quem detém a propriedade, mas sem dispor do direito de uso e de gozo".
  
  Portanto, observa-se que o arrendatário/locatário é aquele que exerce a posse direta do bem;
  
  Já o arrendante/locador exerce a posse indireta, já que não tem contato direito com o bem.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".
  
  

Questão 1116094

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Dispensa-se o registro do título para efeito de aquisição da propriedade imobiliária na(o):

• A. compra e venda.
  
• B. adjudicação compulsória.
  
• C. usucapião.
  
• D. arrematação.

Gabarito: C

Comentários

• A propriedade nos casos de usucapião, preenchidos os requisitos legais, já é do usucapiente, independente de registro. Modo de aquisição originário da propriedade. Daí se dizer que dispensa-se o respectivo, registro. A própria sentença que julga procedente a ação de usucapião é de natureza declaratória e não constitutiva. 

  Veja-se no julgado abaixo, bastante elucidativo:
  

  Data de publicação: 02/02/2011
  

  Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE.SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. 

  RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26.09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC ) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916 ;1.241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

  
  

  Abs

• Trata-se de questão sobre Direito das Coisas.
  
  Conforme ensinam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2019. p. 1468), "a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais".
  
  O art. 1.238 do Código Civil, por sua vez, claro que a sentença de usucapião tem natureza declaratória:
  
  "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
  
  O que isso quer dizer?
  
  A usucapião é uma forma ORIGINÁRIA de aquisição da propriedade, que ocorre quando se verifica, no plano fático, a ocorrência dos seus requisitos (posse mansa, pacífica e ininterrupta por um certo período de tempo, aliado, a depender de sua modalidade, a outros requisitos).
  
  Desse modo, a sentença judicial tem o condão apenas de DECLARAR, de reconhecer JUDICIALMENTE que a propriedade foi adquirida mediante o preenchimento de tais requisitos.
  
  Logo, a aquisição da propriedade mediante usucapião não ocorre quando a sentença é registrada, nem tampouco quando ela é proferida, e sim, quando os requisitos se consumam no plano fático.
  
  Ou seja, dispensa-se o registro do título para a aquisição da propriedade por meio da usucapião.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 1116097

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

• A. O usucapião familiar (artigo 1240-A CC/2002) só pode ser manejado pelo cônjuge varão
  
• B. Exige-se do possuidor, para efeito de usucapião rural (artigo 1239 CC/2002), boa-fé.
  
• C. As pessoas jurídicas não podem usucapir.
  
• D. Admite-se a accessio possessionis a título universal em sede de usucapião urbano (artigo 1240, caput, CC/02).

Gabarito: D

Comentários

• "Accessio Possessionis" ou acessão possessória refere-se ao somatório dos possuidores antecedentes, tanto decrito no art. 1.243 como no art. 1.207, ambos do CC:

  Art. 1.243. “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.”.

  Art. 1.207. “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.”.

  
  

• O gabarito desa questão contraria o entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal, através do Enunciado n. 317 que dispõe: A acessio possessionis, de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.  
  Sobre o tema, Farias e Rosenvald (2009, p. 305) entendem sobre a impossibilidade da acessio possessionis nas espécies de prescrições aquisitivas aqui discutidas, “[...] parece-se incompatível [...] que o possuidor pretenda beneficiar-se da acessio possessionis para completar os cinco anos de posse. Não poderá o candidato à usucapião somar o seu prazo à de quem lhe cedeu a posse, já que os cinco anos pedem posse pessoal.”.  Deste modo, o requisito tempo do lapso temporal, que deve ser rigorosamente observado quando o possuidor impetrar com ação de usucapião, somente poderá utilizar-se o prazo do ex-possuidor, no caso de sucessio possessionis, quando o sucessor já residia no imóvel usucapiente, conforme Farias e Rosenvald (2009, p. 305) lecionam, a sucessio possessionis é permitida, pois o que se defere é a proteção à entidade familiar, e não a um de seus membros isoladamente. Assim, se ao tempo do óbito o sucessor já residia no local – mesmo que não tenha coabitado desde o inicio da posse -, não haverá quebra do período possessório de cinco anos. Em síntese não é qualquer dos herdeiros que continuará a posse do falecido, mas apenas os sucessores que compunham o núcleo familiar que efetivamente possuía o imóvel ao tempo do óbito.

• Prevê o §3o. do artigo 9 da lei 10275/01 que para os efeitos dessa modalidade de usucapião, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse do seu antecessor, desde que ja resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

  Espero ter ajudado.

• Letra A: ERRADA

  Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

  § 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 

  -

  Letra B: ERRADA

  Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  

  -

  Letra C: ERRADA, porém não é unânime na jurisprudência.

  
  

Questão 1116100

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

• A. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
  
• B. É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.
  
• C. As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.
  
• D. O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 39.   Será  nula  de  pleno  direito  a  cláusula de  rescisão  de  contrato  por  inadimplemento  do  adquirente, quando  o loteamento  não  estiver  regularmente  inscrito. Fonte: Lei 6766

• Alternativacorreta, letra A 

  Justificandoas alternativas erradas:

  b) É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vezque tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistemaviário existente. ERRADO

  Art. 37. É vedadovender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento nãoregistrado.

  c) As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorizaçãodo Município da situação da área a ser parcelada. ERRADO

  Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para finsurbanos dependerão de préviaaudiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, doÓrgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação daPrefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo asexigências da legislação pertinente.

  d) O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do FundoMunicipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador. ERRADO

  Art. 6º. Antes daelaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar àPrefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que definaas diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dosespaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento eplanta do imóvel contendo, pelo menos:

  IV - aindicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização dasvias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitáriosexistentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias daárea a ser loteada;

  Art. 17. Os espaçoslivres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicose outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, nãopoderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação doloteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistênciado loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.

  
  

Questão 1116103

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

• A. no caso de homicídio, a indenização limita-se a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
  
• B. aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançados em lugar indevido.
  
• C. os empresários individuais e as empresas respondem, somente quando caracterizada a culpa, pelos produtos postos em circulação.
  
• D. no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas no que diz com as despesas do tratamento até o fim da convalescença.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

• Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

  I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

  II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

  Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

  Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

  Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

  
  

  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

Questão 1116106

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

• A. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
  
• B. Se o tabelião tiver escrito o testamento cerrado a rogo do testador, não poderá aprová-lo.
  
• C. O testamento particular, sob pena de invalidade, deve ser escrito necessariamente em língua nacional.
  
• D. A confirmação do testamento particular, sob pena de invalidade, depende do reconhecimento sobre o fato da disposição de todas as testemunhas que o subscreveram.

Gabarito: A

Comentários

• A questão abaixo foi retirada do 111o Exame OAB/SP – fase II
  Diz o artigo 1.630 do Código Civil: "É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspec- tivo." Exponha os conceitos contidos nesse dispositivo legal.

  
  RESPOSTA: O testamento conjuntivo é aquele feito simultaneamente, no mesmo ato, por duas ou mais pessoas, ou seja, por mais de um testador. Ele é simultâneo quando os dois testadores dispõem conjuntamente a favor de uma terceira pessoa. Ele é recíproco quando os dois estadores se beneficiam reciprocamente, sendo herdeiro aquele que sobreviver ao outro. Ele é correspectivo quando os testadores efetuam disposições em retribuição de outras correspondentes. Essas modalidades de testamento são vedadas porque constituíam-se em verdadeiros pactos sucessórios e contrariavam uma das principais características do testamento, qual seja, a sua revogabilidade por ato unilateral do testador pois, no testamento conjuntivo, para a revogação, seria necessária a anuência do outro testador.

  
  

• b) 

  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

  II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

  III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

  IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

  Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

• Resposta correta: letra A (já respondida)

  Fundamentação:

  Letra B: Já respondida.

  Letra C: Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

  Letra D: 

  Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado. 
  
  Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. 
  
  Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz. 

• A resposta certa é o art. 1863 do código civil.
  

• a) art.1863

  b) art 1870

  c) art 1880

  d) art 1878

• A letra A é a alternativa correta! 

Questão 1116109

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

• A. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  
• B. O negócio jurídico nulo, em razão do celebrante ser pessoa absolutamente incapaz, é suscetível de confirmação.
  
• C. A nulidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.
  
• D. A invalidade da obrigação principal não induz a das obrigações acessórias.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "A", CC/2002, Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  

• a) CORRETA - artigo 167, CC

  b) INCORRETA - Négocios nulos nao admitem confirmação. admite, no máximo, CONVERSÃO. 170, CC e 169, CC

  c) INCORRETA - os negocios nulos são de interesse público e por isso podem ser arguidoss por qualquer pessoa ou de OFÍCIO a qualquer tempo. Não precisam de sentença pois sequer chegaram a existir ou produzir algum efeito jurídico.

  d) INCORRETA - a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal - Artigo 184, CC

• GABARITO A

  NEGÓCIOS JURÍDICOS

   

  Anuláveis: 

  - Incapacidade relativa.

  - Erro ou ignorância.

  - Dolo.

  - Coação.

  - Estado de Perigo.

  - Lesão.

  - Fraude contra Credores.

  - Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

   

  Nulos: 

  - Incapacidade absoluta.

  - Objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

  - Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

  - Não revestir forma prescrita em lei.

  - For preterida solenidade essencial.

  - Objetivo de fraudar lei.

  - Lei declarar nulo ou proibir a prática, sem cominar sanção.

  bons estudos

Questão 1116112

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

• A. A prévia decretação da ausência sempre é pressuposto para a declaração de morte presumida.
  
• B. A capacidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
• C. Sem autorização, salvo tratar-se de pessoa natural sujeita à exposição midiática, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
  
• D. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

  
  

• a) A prévia decretação da ausência sempre é pressuposto para a declaração de morte presumida. - ERRADA!
  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  
  b) A capacidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.- ERRADA!
  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  c) Sem autorização, salvo tratar-se de pessoa natural sujeita à exposição midiática, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.- ERRADO!
  Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
   d) Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.- CORRETA! Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
  
  

• Ridículo a letra b está errada. Achei uma pegadinha. Errei por não ter atentado a pessoa "natural".

• Socorro cunha,

  A letra B está errada não pelo termo " natural " e sim pelo termo  " capacidade "

  
  

  Conforme prevê o Art. 2o A "personalidade" civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  
  

  Simplismente a banca trocou o termo Personalidade  porcapacidade justamente para confundir, tendo em vista ser um termo bem comum nesse tópico do assunto, por isso uma leitura bem atenta faz com que vc não cai nessas pegadinhas.

• A mesma pegadinha da letra b na prova da ANAC -2012 - cespe 

  A lei prevê direitos ao nascituro, desde a concepção, mas a capacidade civil da pessoa começa no momento do nascimento com vida. (ERRADA) 

• Socorro Cunha, a letra B está errada não em razão do fragmento "pessoa natural", mas sim do trocadilho feito pela banca das expressões "personalidade por capacidade".

• Caí igual patinho!!! Aff.

• Gab D

  A redação não é muito boa, acertei talvez na próxima eu possa errar.

Questão 1116115

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

• A. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  
• B. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.
  
• C. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
  
• D. Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C, letra de lei seca, Art. 97 CC: Não se consideram benfeitorias os melhoramentos
  

  ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a bem sem a intervenção do proprietário possuidor ou detentor.
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
  

• A) definição de bens dominicais ou dominiais;

  B) consideram-se móveis

• Resposta - Letra C

  a) art. 99, § unico - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  b) Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  c) Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor

  d) Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Questão 1116118

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

No que diz à prova, assinale a afirmativa correta.

• A. Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.
  
• B. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.
  
• C. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
  
• D. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.

Gabarito: C

Comentários

• • a) Se os comparecentes não souberem a língua nacional, e o tabelião entender o idioma em que se expressam, a escritura pública poderá ser redigida na língua estrangeira daqueles.ERRADO
  • Art. 215, §3º, do CC A escritura será redigida na língua nacional.
    
  • b) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, inclusive em relação a terceiros.ERRADO.
  • Art. 221, do CC:  O instrumento particular, feito e assinado ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os dá cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
    
  • c) Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.CERTO.
  • Art. 227, parágrafo único, do CC: Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
    
  • d) Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo, em sede de ação envolvendo direitos disponíveis, como prova de algum ato.ERRADO.
  • Art. 218, do CC: Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
    
  
  

• A) ERRADA. Art. 215, §§ 1º 4º, CC/2002:

  § 3o A escritura será redigida na língua nacional.

  § 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

  B) ERRADA. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

  C) Art. 227, parágrafo único, CC/2002 - Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

  D) Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

• Foi revogado o caput do artigo 227 do Código Civil pela lei 13.105/2015, no entanto o páragrafo único continua vigente. 

• prova testemunhal é sempre admissível.

• Não está desatualizada não!!

  Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

  14-06-2017

Questão 1116121

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.

• A. A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sendo a escritura pública essencial à validade do ato.
  
• B. Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
  
• C. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  
• D. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - ERRADA - Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Letra B - ERRADA - Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  Letra C - CORRETA - Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  Letra D - ERRADA - Art. 204. § 3^o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  Bons estudos! Fé em Deus!
  

Questão 1116124

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Quando a interdição for requerida pelo Ministério Público, o juiz deverá intimar a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador à lide; quando a interdição não for requerida pelo Ministério Público, esse intervirá como fiscal da lei, não havendo, a princípio, a necessidade de nomeação de curador à lide.
  
• B. O interditando é citado para se submeter à inspeção judicial, mas poderá constituir advogado para insurgir- se contra a pretensão.
  
• C. O recurso de apelação interposto da sentença que julga procedente a ação de interdição tem efeito suspensivo, dada a gravidade de tal decisão na esfera jurídica do interdito.
  
• D. O recurso de apelação interposto contra sentença que levanta a interdição não tem efeito suspensivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C (incorreta).

  
  

  "Sanseverino entende que a sentença de interdição não tem natureza meramente declaratória, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente. “Sua finalidade precípua é, em verdade, a de constituir uma nova situação jurídica, qual seja, a de sujeição do interdito à curatela”, explicou. Segundo o ministro, os efeitos são ex nunc, ou seja, só a partir da sentença de interdição é que se passa a exigir a representação do curador para todos os atos da vida civil. Quantos aos atos praticados anteriormente, quando já existente a incapacidade, devem efetivamente ser reconhecidos nulos, porém, não como efeito automático da sentença de interdição. Para isso, deve ser proposta ação específica de anulação de ato jurídico, em que deve ser demonstrado que a incapacidade já existia quando foi realizado". 
  

  Ademais,  o art. 1.773 do CC, menciona que, “verbis”: “A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.”, ou seja, não tem efeito suspensivo.

Questão 1116127

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Exceção; Respostas do réu - Contestação; Respostas do réu - Reconvenção

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A arguição de suspeição do juiz deve ser apresentada por exceção, mas, assim como a exceção de impedimento, pode ser apresentada a qualquer tempo, no curso do processo, sendo insuscetível de preclusão, pois o prazo de quinze dias contados do fato que a ocasionou é impróprio, sendo a consequência pela arguição extemporânea apenas o ônus de arcar com as custas do retardamento do processo.
  
• B. O prazo para reconvenção é o mesmo da contestação, mas não há exigência de simultaneidade em sua apresentação, desde que observado o prazo peremptório fixado em lei.
  
• C. As questões prévias preliminares, de natureza processual, devem ser alegadas antes das questões de mérito (sejam essas prévias-prejudiciais ou principais).
  
• D. Chama-se defesa direta de mérito a alegação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Gabarito: C

Comentários

• erro da D: A defesa de mérito direta é aquela que nega o fato constitutivo do direito do autor. 

  As defesas de mérito indiretas são também conhecidas por Exceções Substanciais, elas se constituem pela argüição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e também devem ser deduzidas na contestação.

  (Vicente Greco Filho)

• Nas Defesas de MÉRITO o Réu ataca o mérito (fatos constitutivos e o pedido mediato) e não o processo em si. As Defesas de Mérito podem ser classificadas como:

  
  Diretas – o Réu nega os fatos apresentados pelo autor ou os aceita como verdadeiros, mas impugna as consequências jurídicas deles decorrentes. Exemplo: réu se defende de ação de perdas e danos por ato ilícito - poderá negar que o fato ocorreu ou aceitar sua ocorrência, mas impugnar que as consequências jurídicas dele decorrentes não implicam em perdas e danos.

  Indiretas – o réu admite os fatos alegados pelo autor, mas levanta outros fatos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Exemplo: alega que o ato ilícito de lesão corporal foi em legítima defesa, razão pela qual não seria devida indenização; pagamento da dívida; compensação, etc.

• Defesa de mérito indireta é aquela em que o réu não nega o direito do autor, mas alega fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dele, a exemplo de prescrição e decadência.

Questão 1116130

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Princípios Gerais do Processo; Princípios inerentes à jurisdição

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A jurisdição é a atividade pública indeclinável, a qual deve ser exercida com imparcialidade pelos membros do Poder Judiciário. Para assegurar a imparcialidade, a lei confere aos magistrados determinadas garantias, como, por exemplo, a vitaliciedade e a inamovibilidade, as quais, por isso, são consideradas garantias da própria atividade jurisdicional e não meras garantias dos magistrados.
  
• B. O princípio do juiz natural impõe juiz imparcial e investido de competência absoluta, abstrata e previamente estabelecida, motivo pelo qual há previsão de ação rescisória em caso de a decisão ser proferida por magistrado absolutamente incompetente.
  
• C. A incompetência do órgão jurisdicional pode ser superveniente, se houver alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, caso em que o juiz deverá declinar, de ofício, sua competência, devendo- se repetir atos decisórios praticados pelo juiz declinante, sob pena de nulidade do processo.
  
• D. O princípio segundo o qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta é o da perpetuatio iurisdicionis.

Gabarito: C

Comentários

• UMA CONSIDERAÇÃO DEVE SER FEITA À PARTE FINAL DA LETRA C (GABARITO):
  
  incompetência absoluta NÃO GERA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO AUTOMATICAMENTE. No NCPC, remete-se a outro juízo e este decide o que fazer com a decisão do juizo absolutamente incompetente.

Questão 1116133

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Chamamento ao processo; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide; Do Litisconsórcio; Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O assistente simples defende direito próprio no processo em que participa nessa condição.
  
• B. A assistência litisconsorcial é, também, reconhecida, em doutrina, como verdadeira intervenção litisconsorcial ulterior. É fundamental que seja requerida ao juiz da causa sob o fundamento de que o habilitando é parte em relação jurídica material e que o outro polo de tal relação é composto pelo adversário do assistido.
  
• C. A oposição é espécie de intervenção de terceiro que compete a quem pretender o direito, ou a coisa, que é objeto da demanda. Na oposição, o terceiro opoente deduz demanda contra ambas as partes do processo, podendo apresentá-la em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
  
• D. A denunciação da lide e o chamamento ao processo são espécies de intervenção de terceiro cabíveis tanto no processo de conhecimento, como no processo de execução.

Gabarito: B

Comentários

• A oposição não pode ser proposta em grau de recurso, por isso errada a letra C.

• Comento a alternativa D. 

   CPC. Art. 56.Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  “Para que tenha cabimento a oposição, deve ela dirigir-se contra o autor e o réu exigindo-se, assim, que haja colisão entre a prestação de cada um deles e a do oponente. Não se configurando tais pressupostos, falta interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito” (TJSC, Ap 21.601, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 06.08.1985, Adcoas, 1985, nº 105.180)
  

Questão 1116136

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Sob pena de perda da eficácia, o Código de Processo Civil exige a propositura da ação principal em trinta dias a contar do deferimento da medida cautelar, quando essa tiver caráter preparatório.
  
• B. O procedimento de busca e apreensão previsto entre os procedimentos cautelares específicos é subsidiário, sendo aplicável sempre que, pretendendo-se a localização, apreensão ou depósito de pessoas, direitos ou coisas, não houver procedimento especificamente regulado em lei especial.
  
• C. Para a doutrina clássica, a tutela cautelar visa a dar efetividade à jurisdição e ao processo. Modernamente, no entanto, outras correntes da doutrina sustentam que a tutela cautelar tem por objetivo assegurar uma situação jurídica tutelável ou uma pretensão de direito material.
  
• D. Como tem conteúdo declaratório rarefeito, já que opera em cognição sumária, a sentença do processo cautelar não produz coisa julgada material.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

  § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

  § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art 335

Questão 1116139

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito; Recursos; Requisitos de admissibilidade; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O juízo de admissibilidade dos recursos é, em um primeiro momento, realizado em caráter provisório, pois até o julgamento definitivo, o juízo de admissibilidade pode ser objeto de reavaliação.
  
• B. A desistência do recurso é fato impeditivo do conhecimento do recurso e, para operar, diferentemente da desistência da ação, não depende de manifestação ou concordância da contraparte.
  
• C. O preparo realizado dentro do prazo recursal, ainda que em dia subsequente à interposição do recurso, não induz deserção.
  
• D. O cabimento do recurso é requisito de admissibilidade recursal que engloba recorribilidade da decisão e adequação da espécie recursal.

Gabarito: C

Comentários

• Não concordo com o gabarito, à vista do teor da Súmula 484 do STJ:  Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando  a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

• Crisbarreto, a referida súmula trata de uma exceção em casos de interposição de recurso após o expediente bancário, já que, como sabemos, este ocorre até às 16h apenas. 
  Entretanto, como regra, o preparo deve ser realizado no dia da interposição do recurso,  conforme art. 511 do CPC, sob pena de preclusão consumativa.
  
  Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 
  

• Cuida-se de entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

  “A jurisprudência deste Tribunal entende que, de acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal." (STJ, EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.05.2009) (grifou-se).
  

Questão 1116142

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de prestação de contas; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Respostas do réu - Reconvenção

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A ação possessória de força velha permite o deferimento de antecipação de tutela, desde que provados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Já na ação de força nova, o deferimento da liminar possessória exige apenas a demonstração verossímil da posse esbulhada, estando o risco na demora presumido pelo legislador.
  
• B. A nunciação ou embargo de obra nova é ação de rito especial com caráter preventivo, destinada a impedir o prosseguimento de obra (lato sensu), a fim de manter a incolumidade ou utilidade do imóvel do requerente.Estando a obra finalizada, ou em vias de finalização, o procedimento adequado é o da ação demolitória, que segue o rito ordinário.
  
• C. A ação monitória diferencia-se da ação de execução de título extrajudicial, dentre outras razões, em face da diferença do grau de evidência do direito tutelado pelo processo monitório, em relação à maior evidência do direito a ser perseguido pelo processo executivo-obrigacional do Livro II do Código de Processo Civil.
  
• D. A ação de prestação de contas comporta reconvenção.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito- D. Para quem tem acesso limitado. 

•  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art 381.

  § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

  II - o valor atual da coisa reclamada;

  III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

  § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

  § 4º Além das hipóteses do art 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

  § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

  § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Questão 1116145

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A ação de habeas data é garantia constitucional inabolível destinada a assegurar o conhecimento e, se necessário, a retificação, de informações de caráter pessoal relativas à pessoa do impetrante, constantes de banco de dados de entidades governamentais, ou de entidades de caráter público ou privado.
  
• B. O prazo para impetração do mandado de segurança, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, tem sua natureza jurídica discutida em doutrina sendo, atualmente, predominante a posição de que se trata de prazo preclusivo, já que o impetrante não perde o direito à desconstituição do ato, mas apenas não pode fazê-lo por meio da via do writ.
  
• C. No controle de constitucionalidade difuso, em que o órgão fracionário do Tribunal de 2º grau deixa de aplicar uma norma, por considerá-la inconstitucional, não há necessidade de submissão da questão ao plenário da Corte.
  
• D. A ação popular produz coisa julgada secundum eventus litis, pois será erga omnes, exceto em caso de improcedência por insuficiência de provas.

Gabarito: D

Comentários

• alt. e

  "Art. 18 Lei 4717/65. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

  A discussão se baliza por prestigiosa corrente doutrinária que classifica as ações populares no rol das ações coletivas e, por isso, passou a interpretar o art. 18 da Lei da Ação Popular à luz do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública 3 e dos arts. 103 e 104 do CDC 4 , para concluir que onde se lê a expressão "coisa julgada erga omnes", deve-se compreender "coisa julgada erga omnes secundum eventum litis et in utilibus".

  Fonte: http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20130430102836.pdf

  
  

• O erro da alternative A "A ação de habeas data é garantia constitucional inabolível destinada a assegurar o conhecimento e, se necessário, a retificação, de informações de caráter pessoal relativas à pessoa do impetrante, constantes de banco de dados de entidades governamentais, ou de entidades de caráter público ou privado."

Questão 1116148

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

• A. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os avais superpostos em branco são considerados simultâneos e não sucessivos.
  
• B. O aval, mediante a assinatura no verso ou anverso da cártula, é um meio de transferência dos direitos do título.
  
• C. No aval, o avalista poderá requerer que, em primeiro lugar, seja executado o avalizado (benefício de ordem).
  
• D. Não é possível, sob pena de nulidade, lançar aval posterior ao vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta item A.

  O item A está conforme a súmula 189 do STF - Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

• De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, no aval não há benefício de ordem.

Questão 1116151

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

• A. A confissão resultante da recusa de apresentação dos livros não pode ser elidida por prova documental em contrário.
  
• B. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
  
• C. Podem figurar entre os valores do ativo as despesas de instalação da sociedade, independentemente de amortização, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.
  
• D. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta item B.

  Item A - Art. 1.192, p. único, CC. A confissão resultante da recusa de apresentação dos livros pode ser elidida por prova documental em contrário.

  Item B - Art. 1.180, CC. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. (alternativa correta)

  Item C - Art. 1.187, p. único, I, CC. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que preceda, anualmente a sua amortização:

  I. as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a dez por cento do capital social;

  Item D - Art. 1.180, p. único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

Questão 1116154

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

• A. O estabelecimento, pois se trata de complexo de bens organizados para o exercício da empresa, não pode ser objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.
  
• B. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos, ainda que não autorizados por escrito.
  
• C. O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
  
• D. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta item D.

  Item D está conforme o art. 974, CC.

• Item B, art. 1.169, CC.

• Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

  Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o proponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

• Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

   

   

• Grave:

   

  >> Estabelecimento pode ser alienado. (essa alienação recebe o nome de Trespasse)

   

  >> Nome empresarial NÃO pode ser alienado

• O caput do art. 1.164 veda expressamente a alienação do nome empresarial. Isso acontece porque pode haver o nome civil dos sócios na formação do nome empresarial, e o nome civil, como direito da personalidade, é inalienável.

Questão 1116157

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

• A. O administrador judicial será necessariamente advogado.
  
• B. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
  
• C. É atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
  
• D. Pessoa jurídica não pode ser nomeada administradora judicial.

Gabarito: B

Comentários

• A) INCORRETA: Art. 21.O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

  B) CORRETA: Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.

  C) INCORRETA: Art. 35.A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

   I – na recuperação judicial:

  a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
  

  D) INCORRETA: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Questão 1116160

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

• A. Somente por dolo o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores.
  
• B. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, tributários e com garantia real, não terão direito à voto nas deliberações da assembléia geral de credores.
  
• C. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, com supressão, no entanto, das garantias.
  
• D. Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizeram para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA:   Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

  B) INCORRETA: Art. 10. [...]  § 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

   

  C) INCORRETA: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

  D) CORRETA: Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

    I – as obrigações a título gratuito;

    II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questão 1116163

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

• A. Os contratos bilaterais sempre se resolvem pela falência.
  
• B. As multas tributárias são consideradas créditos extraconcursais e são pagas com precedência sobre os demais créditos.
  
• C. A decretação judicial da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
  
• D. O mandato conferido, pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, continua em vigor até que seja expressamente revogada pelo administrador judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.101/2005
  

  letra "A":

  art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

  letra "B": multas tributárias não são consideradas créditos extraconcursais
  

  Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

    I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

    II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

    III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

    IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

    V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  letra "C":
  

  Art. 116. A decretação da falência suspende:

    I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

    II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

  letra "D": 
  

  Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

    § 1o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

  
  

Questão 1116166

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

• A. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
  
• B. A locação ou celebração de outro contrato referente aos bens da massa falida por parte do administrador depende da prévia autorização do juízo da falência.
  
• C. Independente da intenção de prejudicar credores, são revogáveis os atos praticados antes da falência que tenham acarretado prejuízos à massa falida.
  
• D. Na falência do espólio, não se suspende o processo de inventário, cabendo ao inventariante, antes da partilha, separar os bens, tantos quantos forem necessários, para pagamento dos credores habilitados no juízo falimentar.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 101 Lei 11.101/05. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra c está errada. Ver art. 130, lei 11.101/05:
  Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
  
  Letra d errada. Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
  

Questão 1116169

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Quanto ao protesto de títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

• A. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço só poderá ser efetuada a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Título.
  
• B. O pagamento do título ou documento apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato e necessariamente em espécie.
  
• C. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação.
  
• D. Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º, parágrafo único, Lei 9.492: Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.

• O erro da letra C): "O prazo para protestar a letra de câmbio ou a duplicata por falta de aceite é o  prazo fixado para a apresentação da letra de câmbio. Se o vencimento é certo, o prazo para o protesto, em ambos os títulos, é até a data do vencimento" (Bete Vido, curso de dir. empresarial)p 322.

Questão 1116172

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Dentre as contribuições de seguridade social, estão as contribuições previdenciárias. Há contribuição previdenciária devida pelos segurados e contribuição devida pelas empresas. A respeito de tais contribuições, é correto afirmar que:

• A. tanto os segurados empregados quanto as empresas empregadoras, comoo contribuintes, devem contribuições calculadas sobre o salário-de-contribuição e, portanto, com base de cálculo sujeita a limites mínimo e máximo.
  
• B. o aposentado do regime geral que permanece na ativa ou que retorna à atividade como empregado não precisa mais se sujeitar à retenção de contribuição previdenciária pelo empregador.
  
• C. o servidor público sujeito a regime próprio de previdência, mas que também desenvolver atividade que o caracterize como segurado obrigatório do regime geral de previdência, contribuirá para ambos.
  
• D. não há previsão de retenção na fonte das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais quando percebam remuneração de pessoa jurídica.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  comentário letra E:

  Há sim uma previsão de retenção, pois quando segurado C.I recebe de PJ, esta que estar obrigada a recolher sua contribuição.

Questão 1116175

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A. são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
  
• B. há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
  
• C. a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
  
• D. são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode comentar o erro da letra B?

  
  

• tributos são sempre prestações pecuniárias, por isso as prestação não pecuniárias não são tributos. ex. serviço militar obrigatório, trabalho no tribunal  do juri e etc.  

• gabarito: c. O CTN estabelece em seu art. 4º:
  

  “Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
  I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”

  
  

• CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  
  

  Desta forma, servir de mesário não possui nenhuma relação tributária.

  
  

• Lembrando que, empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme posição pacificada pelo STF.

• Queria saber o porque da questão a está incorreta?!

• Sobre a alternativa "A"
  
  

  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  

• 
  

  a) são tributos quaisquer obrigações tributárias principais. (Errada)

  São obrigações tributárias principais: multas (que não são tributos) e Tributos

• Tributo não consiste em obrigaçao de fazer!

Questão 1116178

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

Acerca dos impostos, é correto afirmar que:

• A. podem ter fato gerador vinculado ou não-vinculado.
  
• B. inexiste vedação à vinculação da sua receita a órgão, fundo ou despesa.
  
• C. todos os entes federados têm competência privativa e também competência residual para instituir outros impostos, desde que observada a vedação de bitributação e de bis in idem.
  
• D. os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• Impostos: (Vou ser bem direta e prática)
  Não há vinculação do fato gerador, somente há vinculação no que diz respeito a cobrança do tributo. Todo tributo tem sua cobrança vinculada à Lei.  Até aí, já se elimina a alternativa "a" e "b". A alternativa "c" misturou a bitributação com competência privativa e residual para instituição de impostos, sendo que a instituição nada tem haver com a cobrança em duplicidade do mesmo imposto, que nada mais é que a bitributação ou Bis in idem.

• Alternativa correta: E

  Só para conhecimento, irei compartilhar uma observação que, se não prestar atenção em questões assim, poderá eliminar o concursando (se eu não tivesse prestado atenção, teria errado e se fosse na prova, iria querer me matar depois, rs) :

  A ESAF, em 2002 - Procurador do Município de Fortaleza - colocou o mesmo conceito, considerado ERRADA, pois a informação foi dada de forma generalizada: " Em consonância com os princípios gerais ditados pela CF, referentes ao Sistema Tributário Nacional sempre que possível, OS TRIBUTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

  Bons Estudos!

  
  

  
  

• D) Correta

  CTN-Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Ou seja, imposto é tributo não vinculado (não há uma contraprestação específica por parte do Estado em relação ao contribuinte). Todos os impostos são tributos não vinculados.

Questão 1116181

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Acerca das taxas, é correto afirmar que:

• A. podem ser cobradas em razão da prestação de serviço específico e divisível ou em razão do exercício do poder de polícia e, ainda, pelo uso de bem público.
  
• B. a taxa tem de ser instituída por lei, mas essa pode delegar a fixação do montante devido ao Chefe do Poder Executivo ou a outro órgão, de maneira que seja estabelecido por ato administrativo normativo.
  
• C. as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
  
• D. . as taxas só podem ser exigidas pela utilização efetiva dos serviços públicos específicos e divisíveis, jamais pela utilização potencial, mediante colocação à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Gabarito: C

Comentários

• Bem sem noção a alternativa "a" no que fala sobre "..pelo uso do bem público." Já pensou termos que pagar taxas cada vez que utilizarmos praças e parques públicos? 
  a alternativa "b" está errada no que diz respeito a fixação do montante por ato normativo, o correto é a lei complementar conforme diz o art. 146 CF/88. 

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  A alternativa "d" está errada, pois taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Questão 1116184

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Não-Cumulatividade

Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:

• A. corresponde à tributação do valor agregado, de modo que permite excluir da base de cálculo do ICMS os custos com as mercadorias adquiridas para revenda.
  
• B. a isenção ou não incidência implicam crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.
  
• C. só admite creditamento dos valores cobrados nas operações anteriores quando pelo mesmo estado-membro.
  
• D. a isenção ou não incidência implicam anulação do crédito relativo às operações anteriores, mas, no caso da não incidência constitucionalmente determinada sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 155. § 2º.

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: (essa determinação em contrário se encontra na LEI KANDIR)

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

   

  LEI KANDIR (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996)

  Art. 20. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

          I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

          II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

• Exemplificando...

  Indústria A pagou 10% de ICMS sobre a BC de R$ 100,00. Vendeu para a estabelecimento por R$ 110,00. Ou seja, embutiu o tributo no preço final (R$ 100,00 mercadoria + R$ 10,00 imposto).

  Maravilha. Agora o distribuidor B recebeu a mercadoria e vai vendê-la por R$ 220,00. A alíquota é a mesma de 10%. Quanto deve pagar? R$ 22,00 certo? Mas como o ICMS é NÃO CUMULATIVO ela pode se CREDITAR no montante pago nas operações anteriores. Ou seja, ela deve pagar: R$ 22,00, mas como já foi pago R$ 10,00 anteriormente é só descontar. Logo, pagará somente R$ 12,00.

  Essa é a regra básica da NÃO CUMULATIVIDADE que gera o chamado DIREITO AO CREDITAMENTO.

   

  Agora o caldo engrossa um pouco, mas dá pra visualizar... 

   

  Seguindo o exemplo anterior, a industria A passou pra Distribuidora B que, por sua vez, passou pra Lojinha C.

  Assim...

  A  passou por R$ 110,00 (R$ 100,00 preço + R$ 10,00 ICMS).

  B passou por 220,00 (mas aqui temos um porém. A distribuidora B é ISENTA. Ou seja, apesar de, estar rolando aí uns R$ 10,00 para ela se creditar não faz diferença, pois ela não vai pagar nada mesmo)

  C vendeu por 300,00 e deve pagar 10% de ICMS. E agora? E aquele dez continhos que ficaram pra trás? Dá pra aproveitar, ou melhor, se CREDITAR nele agora? Não, veja o que diz a CF...

  Art. 155. § 2º.

  II - a isenção ou não-incidência, (Distribuidor B) salvo determinação em contrário da legislação: 

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (Indústria A);

  Então, fica assim: A lojinha C paga R$ 30,00 de ICMS e pronto acabou...

   

  Agora, e se a Lojinha C está mandando umas encomendas lá pros Chineses? Olha, como é coisa rara acontecer isso, ou seja, brasileiro engrupir chinês, vamos dar uma forcinha pra essa lojinha. Tá bom vai, pode se CREDITAR naqueles R$ 10,00 que ficaram pra trás...Veja que a lei diz...salvo determinação em contrário da legislação: 

   

  Aí vem a tal da legislação em contrário é diz assim...

   (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996)

  Art. 20. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

          I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

          II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

• gabario D

  A exportacao conta com muitas vantagens fiscais

Questão 1116187

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

• A. fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
• B. conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  
• C. a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.
  
• D. fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;

  Conforme o CTN:

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  

  Bons estudos!

• • a) fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Correta.
  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • b) conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Errada.
  • Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  •  c) a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária. Errada.
  • Art. 113, parágrafo 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, em por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • Parágrafo 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  •  d) fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória. Errada. 
  Vide parágrafo 2º do art. 113 acima.

• Complementando:

  Letra D - Art. 115 do CTN.
  

• Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

   

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

   

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

   

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

   

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   

   

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Questão 1116190

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Depósito do montante integral; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

• A. o depósito do montante integral deve ser efetuado mediante instrumento processual adequado, qual seja, a ação de depósito.
  
• B. o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
  
• C. o contribuinte pode oferecer bens em caução na ação judicial em que esteja discutindo o tributo, para obtenção da suspensão da sua exigibilidade.
  
• D. a liminar em mandado de segurança tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença que concede segurança em favor do contribuinte e que determina à autoridade que se abstenha de exigir determinado tributo só tem eficácia após o trânsito em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• A) Creio que o depósito possa ser feito em ação própria ou em outra ação em que o contribuinte queira discutir a incidência de tributação ou o montante, para, assim, evitar que seja cobrado em execução fiscal (já que a discussão judicial, por si só, sem decisão liminar, não suspende a exigibilidade do crédito).

  B) Correto! Literalidade do Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

  C) O oferecimento de caução - assim como a garantia do juízo em execução fiscal - não suspende a exigibilidade do crédito, pois não está previsto no rol do art. 151. Essa caução tem admitido como uma prévia garantia do juízo, a possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (o que pode ser importante e necessário para muitas empresas adquirirem determinados benefícios, participarem de licitações, etc.)

  D) Se a própria liminar suspende o crédito, com mais razão deve suspendê-lo a sentença que concede a segurança, pois fundada em cognição exauriente, ainda que não transitada em julgado. É bastante lógico (embora não tenha encontrado precedente do STJ a respeito)
  

• Letra A - Incorreta. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232447 SC 2011/0017133-2 (STJ)

  Data de publicação: 04/03/2011 

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. ARTS. 151 , II E 206 DO CTN . ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N. 10.522 /02. 1. Em que pese a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos por omitidos do voto recorrido, aquela Corte decidiu a questão posta à sua apreciação de forma clara e fundamentada, sobretudo ao concluir que a existência de ação de conhecimento discutindo o débito torna desnecessário o ajuizamento de ação cautelar para depósito do valor em discussão, pelo que, em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo determinou a remessa do depósito aos autos da ação principal para os fins almejados pelo ora recorrente. (...)  3 . O Tribunal de origem, ao concluir pela carência da ação cautelar, acabou por contrariar o entendimento desta Corte esposado no recurso representativo da controvérsia, sobretudo porque o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória).

  Letra B - Correta. Art. 155 - A do CTN.

  Letra C - Incorreta. Súmula 112 do STJ.

  Letra D - Incorreta. Art. 151, IV do CTN c/c art. 14, § 3º da Lei 12.016/2009.

  
  

Questão 1116193

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Extinção do Crédito Tributário

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A respeito da compensação tributária, é correto afirmar que:

• A. a compensação entre débitos do contribuinte e do Fisco faz-se automaticamente, independente de qualquer formalidade, nos termos do que dispõe o Código Civil.
  
• B. a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei que a autorize.
  
• C. a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo quando reconhecido o direito por mandado de segurança cuja sentença tem eficácia imediata.
  
• D. a compensação, em matéria tributária, é prerrogativa do fisco, não sendo permitido ao legislador ordinário autorizar o contribuinte a realizá-la no regime de lançamento por homologação.

Gabarito: B

Comentários

•     Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.       (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

          Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Questão 1116196

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A decadência e a prescrição são modos de extinção do crédito tributário. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

• A. uma das causas de interrupção do prazo de que o Fisco dispõe para cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal é o protesto judicial.
  
• B. o direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia posterior ao da ocorrência do fato gerador.
  
• C. o prazo decadencial para lançamento de ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, sendo o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.
  
• D. inexistem causas de suspensão do prazo prescricional em matéria tributária.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta; art. 174, II, CTN.

  B) Errada; art. 173, I, CTN - contados do primeiro dia do exercício seguinte.

  C) Errada; pois não é por vício material, e sim, FORMAL- art. 173, II CTN.

  D) Não existe no CTN disposição expressa sobre hipóteses que suspendem o decurso do prazo prescricional.

  Sucede que a jurisprudência indica as seguintes:

  - Art. 151, CTN; Uma vez que a exigibilidade do crédito estiver suspensa, igualmente estará a prescrição.

  - Art. 155, CTN; Considera-se também suspensa a prescrição, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação.

  
  

  - Fé!

Questão 1116199

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

• A. a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  
• B. dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal.
  
• C. a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.
  
• D. a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

  
  

• Dívida Ativa

  a) a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. (ERRADA)       

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite 

   

   

  b) dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal (CORRETA)

  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (B)

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.,

   

   

  c) a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.

  Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (c)

   

   

  d) a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

• Não podemos confundir! A presunção em favor da CDA é apenas relativa! Ela admite prova em contrário e pode ser derrubada sem problemas.

            § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  Não há óbice para, assim como na CDA, haver emenda ou substituição do termo de inscrição, até a decisão de primeira instância.

  § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

  Se há recurso ou impugnação pendente, a cobrança do crédito tributário está suspensa e não vai haver inscrição.

  Vejamos agora os requisitos do termo de inscrição: 

  

Questão 1116202

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conflito aparente de normas; Lei penal no espaço; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
  
• C. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
  
• D. A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

Gabarito: C

Comentários

• alternativa C

  
  

  SÚMULA Nº 711
  
  A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
  
  

• Alternativa A: "A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal." ERRADA - condições especificadas no art. 9º do Código Penal.
  

  Alternativa B: "Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." ERRADA - art. 5º do Código Penal ("sem prejuízo") 

  Alternativa C: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade." CORRETA.

  Alternativa D: "A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência." ERRADA - crime continuado também.
  

• A alternativa "a" tem um segundo erro. A homologação de sentença estrangeira não é feita pelo STF mas sim pelo STJ.

• complementando a resposta acima, letras D e E: súmula 711 STF

  A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
  

• Qual o erro da A?????? 

• Erro da letra d: Súmula 711 do STF e art.3º do C.P: A lei excepcional ou temporária, e ainda que seja mais grave, será aplicada ao fato praticado durante sua vigência.

• Karina, a resposta encontra-se no art 9º do CP:

   

  A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

          I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

          II - sujeitá-lo a medida de segurança.

          Parágrafo único - A homologação depende:.

          a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

          b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

• Simplesmente a SÚMULA 711 do STF, SÓ que a questão não abordou o crime permanente..de qualquer forma está correta letra C!
• Mas isso não ofende o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa? Não, pois neste caso NÃO HÁ RETROATIVIDADE. Neste caso, a lei mais grave está sendo aplicada a um crime que ainda está sendo praticado, e não a um crime que já foi praticado.

• A letra D só não está correta por dizer: " aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente"

   

  Súmula 711 do STF

  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• Em relação a letra A:

   Eficácia de sentença estrangeira        

  Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: 

  I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

  II - sujeitá-lo a medida de segurança.

   Parágrafo único - A homologação depende:        

  a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;        

   b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. 

  ► Obrigação de reparar o dano (bem como restituições e outros efeitos civis): Deve haver requerimento da parte interessada (em regra, a vítima ou seus sucessores).

  ► Sujeitar o infrator à medida de segurança: Existir tratado de extradição entre o Brasil e o País em que foi proferida a sentença OU, caso não exista, deve haver requisição do Ministro da Justiça.

  E a quem compete a homologação da sentença estrangeira para que produza seus efeitos no Brasil? Compete ao STJ.

  Súmula 420 do STF: NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

  But in the end It doesn't even matter.

• Gabarito: C

  Instagram: @diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

  @diogo_dss5 (dicas de direito)

• Fique atento:

  No crime permanente, a conduta se protrai no tempo em razão da própria vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração (criiiiimeeeee); enquanto que, no crime continuado, o tempo do crime é o da prática de cada conduta perpetrada (crime, crime, crime, crime).

Questão 1116205

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Teoria Geral do Delito

Assinale a alternativa correta.

• A. O conceito de infração penal é mais amplo do que o conceito de crime.
  
• B. O conceito de infração penal coincide com o conceito de delito.
  
• C. O conceito de infração penal coincide com o conceito de crime.
  
• D. O conceito de infração penal é menos amplo do que o conceito de crime.

Gabarito: A

Comentários

• infração penal = (crime e delito) + contravenção

• Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

  
  

  Em outras palavras:  'Infração Penal' é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilicita , imbuída de Culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com dolo ou, ao menos, culpa quando a Lei assim prever tal possibilidade . O Estado tem o poder/dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar. No Direito Penal Pátrio, As Infrações Penais são subdivididas em Crimes e Contravenções, sendo consideradas crimes as Infrações às quais a Lei preveja sanção com pena de Reclusão ou de Detenção, não importando se cominada com pena de Multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa. Já são classificadas como Contravenção, ou "Crime-anão", as Infrações cuja pena cominada previamente em lei, seja pena de prisão simples ou multa, não importando se tais penas forem previstas como de aplicação isolada, alternativa ou cumulativamente.

  
  

  Look into my eyes, Tell me what you see...

  Ooohh, let's not cry tonight, I promise you one day it's through
  

• Infração Penal>>> é um gênero

  Crime/delito e Contravenção Penal>>> são espécies do gênero.

  Portanto, a infração penal é mais ampla do que o crime.

• Infração Penal = crime + contravenção penal 
  -->sinônimo de crime = delito.
  -->sinônimos de contravenção penal: crime-anão, delito liliputiano, crime vagabundo.
  Refrescando a memória: 

  CRIME	CONTRAVENÇÃO
  AÇÃO PENAL	Pública ou privada (art. 100, CP)	Pública incondicionada (art. 17, LCP)
  COMPETÊNCIA	Justiça Estadual ou Federal	Só Justiça Estadual, exceto se réu tem foro por prerrogativa de função na Justiça Federal
  TENTATIVA	É punível (art. 14, parágrafo único, CP)	Não é punível (art. 4º, LCP)
  EXTRATERRITORIALIDADE	Possível (art. 7º, CP)	Lei brasileira não alcança contravenções ocorridas no exterior (art. 2º, LCP)
  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE	Reclusão ou detenção (art. 33, CP)	Prisão simples (art. 6º, LCP)
  LIMITE TEMPORAL DA PENA	30 anos (art. 75, CP)	5 anos (art. 10, LCP)
  SURSIS	2 a 4 anos (art. 77, CP)	1 a 3 anos (art. 11, LCP)

  
  

• Infração se subdivide em crime(ou delito) e contravenções.
  

• Gênero: infração penal.

  Espécies: crime ou delito e contravenção Penal.

                                             DIFERENÇAS

  Crime                                                                        Contravenção Penal

  Reclusão ou detenção                                               Prisão simples e ou multa

  Máximo 30 anos                                                        Máximo 5 anos

  Perído de prova sursis 2 a 4, 4 a 6 anos                   Não inferior a 1 nem superior a 3 anos

  Possível tentativa                                                      Tentativa não é púnivel

  Possível extraterritorialidade                                     Não possível extraterritorialidade

  Erro de proibição/exclusão da culpabilidade             Erro de proibição/perdão judicial

  Ação Penal: pública ou privada                                 Ação penal pública incondicionada 

   

  I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado.(STF - RE: 430105 RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).

  Interpretese: descarcerização.

• LETRA "A" 

   

  O conceito de infração penal é mais amplo por abranger os delitos ou crimes e as contravenções penais.

• Gabarito A

   

  Infração Penal é gênero que comporta duas espécies, quais sejam; crime e contravenção penal.

  Em primeiro plano, devemos ter em mente que a infração penal é uma divisão dicotômica, ou seja, o gênero que comporta duas espécies. Vale a pena ainda lembrar que no ordenamento jurídico brasileiro, crime é sinônimo de delito.

   

  Os crimes estão previstos na parte especial do Código Penal (Art. 121 ao 359H) e também na legislação especial (extravagante). As contravenções penais, por sua vez, estão previstas no código das contravenções penais.

• Conceito de infração penal inclui crime e contravenção penal.

• Infração penal é genero. Está incluso na infração penal o crime e a contravenção penal.

  Para ser praticado uma infração penal é necessário infringir a lei!

• GB A

  PMGO

• gB A

  PMGO

• Infração penal é gênero, assim como sanção penal (pena e medida de segurança).

• Infração penal é genero, se dividindo em crimes e contravenções penais. Sendo que o primeiro, infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou simultaneamente com pena de multa. Já o segundo, são para infrações penais que a lei comina, isoladamente, prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

• Infração penal (gênero)

  Espécies:

  Crime ou delito

  •Pena de reclusão e detenção

  •Multa

  •Pena máxima de 40 anos

  •Admite tentativa

  Contravenção penal

  •Pena de prisão simples

  •Multa

  •Pena máxima de 5 anos

  •Não admite tentativa

  Observação

  A diferença de crime para contravenção penal está na natureza da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão 1116208

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal; Inimputabilidade pela embriaguez; Inimputabilidade por doença mental

Assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com a doutrina majoritária, a imputabilidade constitui pressuposto da conduta.
  
• B. Diante de um fato típico penal praticado por agente inimputável, a consequência jurídica será sempre a aplicação de medida de segurança.
  
• C. O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também imputável, dependendo do caso concreto.
  
• D. De acordo com o Código Penal brasileiro, o semi-imputável pode ficar sujeito à pena reduzida, mas jamais sujeito à medida de segurança.

Gabarito: C

Comentários

•  a) De acordo com a doutrina majoritária, a imputabilidade constitui pressuposto da conduta.  IMPUTABILIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO DA CULPABILIDADE
  b) Diante de um fato típico penal praticado por agente inimputável, a consequência jurídica será sempre a aplicação de medida de segurança.  A CONSEQUÊNCIA PODE TANTO SER A ISENÇÃO DE PENA, QUANTO REDUÇÃO DA PENA) ART.26, CAPUT, P ÚNICO
  CORRETO = c) O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também imputável, dependendo do caso concreto. 
  d) De acordo com o Código Penal brasileiro, o semi-imputável pode ficar sujeito à pena reduzida, mas jamais sujeito à medida de segurança. PODERÁ SE IMPOR MEDIDA DE SEGURANÇA, COMO A PENA COM REDUÇAO DE 1/3 A 2/3
  

• Letra A - Incorreta. De acordo com Fernando Capez: o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual são seus requisitos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.  A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do agente. Para censurar quem cometeu um crime, a culpabilidade deve estar necessariamente fora dele.
  Imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Causas Excludentes:  a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; e) desenvolvimento mental retardado; d) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
  Letra B - Incorreta. Art. 97,caput c/c art. 26, caput do CP.
  Letra C - Correta.  Art. 26, caput e § único do CP. Semi-imputáveis: eventualmente, pode ocorrer que o agente tenha consciência da ilicitude do fato e possibilidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Porém, a presença de uma variada gama de perturbações da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado torna mais difícil para ele dominar seus impulsos, sucumbindo com mais facilidade ao estímulo criminal. Essas perturbações incluem a doença mental e os distúrbios de personalidade, presentes em psicopatas, sádicos, narcisistas, histéricos, impulsivos, anoréxicos, etc.
  Tais pessoas, chamadas de semi-imputáveis, têm sua consciência e vontade diminuídas, mas não suprimidas. Por isso, podem ser condenados e receber a pena, mas, em consideração a seu especial estado, o CP (art. 26, parágrafo único) prevê que “a pena pode ser reduzida de um a dois terços”. A redução da pena é obrigatória, podendo o juiz determinar sua quantidade dentro do intervalo legal em vista da “maior, ou menor, incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Se o juiz considerar que o semi-imputável requer tratamento psiquiátrico, poderá converter a pena em medida de segurança (CP, art. 98).
  Letra D - Incorreta. Art. 98 do CP.
  

• Considero a questão esquisita. A letra C estaria aparentemente certa, porém, mais adequado seria: "O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também SEMI-imputável, dependendo do caso concreto."

  Isso é tão verdade que o próprio colega "Coringa", comentando acima, fez referência a SEMI-IMPUTABILIDADE. Imputável plenamente somente se a sua deficiência não tivesse relação com o crime cometido. Acho que a questão foi mal redigida. 

• Concordo com você Anne Beatriz, afinal, inimputáveis não se sujeitam a penas mas sim a medida de segurança. A questão deveria ter mencionado expressamente os semi- imputáveis, que nesses casos terão a pena reduzida de 1/3 a 2/3, podendo a pena privativa de liberdade ser substituida pela medida de segurança se o condenado necessitar de especial tratamento curativo. 

• LETRA  C - CORRETA -

   

  A inimputabilidade penal é aferida com base em um critério biopsicológico. 

   

  Não basta a presença de um problema mental. Exige-se ainda que em razão dele o sujeito seja incapaz, ao tempo da conduta, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

   

  Logo, se ao tempo da conduta o indivíduo – nada obstante seja portador de problema mental – apresentar lucidez, será tratado como imputável. 

   

  Conclui-se, pois, que os doentes mentais, durante os intervalos de lucidez, são penalmente imputáveis.

   

  FONTE: Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.

   

• LETRA D - ERRADA -

   

  Por outro lado, no tocante ao semi-imputável (CP, art. 26, parágrafo único) responsável por um crime ou contravenção penal a sentença é condenatória. A presença da culpabilidade, embora diminuída, autoriza a imposição de pena, reduzida obrigatoriamente de um a dois terços. 

   

  Se, entretanto, constatar-se a sua periculosidade, de forma a necessitar o condenado de especial tratamento curativo, a pena reduzida pode ser substituída por medida de segurança. O art. 98 do Código Penal acolheu o sistema vicariante ou unitário, pois ao semi-imputável será aplicada pena reduzida de um a dois terços ou medida de segurança, conforme seja mais adequado ao caso concreto.

   

  FONTE: Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.

• Exemplo da alternativa correta é o esquizofrênico. Pois no fato típico deve conter: conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. 

• A) De acordo com a doutrina majoritária, a imputabilidade constitui pressuposto da conduta.

  ELEMENTO DA CULPABILIDADE.

  B) Diante de um fato típico penal praticado por agente inimputável, a consequência jurídica será sempre a aplicação de medida de segurança.

  NÃO SE APLICA MEDIDA DE SEGURANÇA NO CASO DE EMBRIAGUEZ ACIDENTEL (FORTUIA/FORÇA MAIOR) COMPLEA, pois sarou a ressaca o cara volta ao normal.

  C) O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também imputável, dependendo do caso concreto.CERTO.

  A PERÍCIA PODE VERIFICAR UM GRAU MENOR DE INCAPACIDADE E CONCLUIR QUE O DOENTE MENTAL TENHA UMA PERTUBAÇÃO MENTAL AO INVÉS DE INTEIRA INCAPACIDADE DE "ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORCO COM O ESSE ENTENDIMENTO". NESSE SENTIDO DE PERTUBAÇÃO SERÁ CONSIDERADO SEMI-IMPUTÁVEL.

  D) De acordo com o Código Penal brasileiro, o semi-imputável pode ficar sujeito à pena reduzida, mas jamais sujeito à medida de segurança.

  RUM, HUM HUM, JUSTAMENTE HÁ QUE SE FALAR EM MEDIDA DE SEGURANÇA AO SEMI-IMPUTÁVEL ACASO A PERÍCIA CONCLUA QUE ELE TENHA PERICULOSIDADE, MAS ATENTEM-SE, AQUI É DIFERENTE DA INIMPUTABILIDADE (SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - EM QUE HÁ SEMPRE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA).

  NO CASO DO SEMI-IMPUTÁVEL, ELE SERÁ CONDENADO, E O JUIZ ATO CONTÍNUO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DIMINUIR SUA PENA DE 1/3 A 2/3, PARA ENTÃO SUBSTITUÍ-LA POR UMA MEDIDA DE SEGURANÇA (OU um OU outro, OU CUMPRE A PENA DIMINUÍDA OU CUMPRE A MEDIDA DE SEGURANÇA- SISTEMA VICARIANTE).

Questão 1116211

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Assinale a alternativa correta.

• A. O erro de proibição sempre exclui o dolo.
  
• B. O erro de proibição direto possui as mesmas consequências jurídicas do erro de proibição indireto.
  
• C. O erro de proibição, do ponto de vista conceitual, equipara-se ao erro de direito.
  
• D. O erro de proibição, de acordo com o Código Penal brasileiro, afasta o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.

Gabarito: A

Comentários

•  Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  

• está questão esta errada, 

  erro de proibição excluí a culpabilidade, 

  se inevitável, isenta de pena, 

  se evitável poderá diminui-lá a pena de um sexto a um terço.

  O que excluí o dolo e o erro de tipo.

  Ao meu ver a questão correta seria a alternativa "b"

• O erro de proibição escusável, isenta de pena, exclui a culpabilidade, já o erro de proibição inescusável atenua a pena de 1/6 a 1/3. Não exclui o dolo, e sim a culpabilidade, no caso de ser escusável, o que sempre exclui o dolo é o erro de tipo e não de proibição. Tem algo errado nessa questão realmente!

• Totalmente incorreto o gabarito. Para mim, a correta é a alternativa "b".

• Gabarito totalmente equivocado !
  O erro de proibição NUNCA afasta o dolo da conduta, o agente tem consciência e vontade de praticar o fato, mas não possui a consciência da ilicitude desse fato.

  O erro de proibição indireto e direto são criações doutrinárias, o que na pratica conduz as mesmas consequências jurídicas, quais sejam, diminuição da pena. O mais correto seria a alternativa B.

  
  

• mandei mensagem notificando o erro do gabarito da questão
  

• b) O erro de proibição direto possui as mesmas consequências jurídicas do erro de proibição indireto. (CERTA)

  São espécies de erro de proibição:

  a)  Erro de proibição direto: No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo da norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.

  Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

  b)  Erro de proibição indireto: No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.

  Exemplo: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la pra defender sua honra ferida.

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável (escusável), isenta de pena (exclui a culpabilidade); se evitável (inescusável), poderá diminuí-la de um sexto a um terço (reduz a pena).(Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Comentários: as consequências são as mesmas tanto para o erro de proibição indireto quanto para o erro de proibição direto.

  
  

• Erro de proibição exclui o dolo? Oi???? 

• Na verdade seria erro do tipo.

  Erro de proibição totalmente ligado a culpabilidade.

  Gabarito para mim errado.

• Só para diferenciar:

   

  Erro de proibição direto - erro quanto à ilicitude/proibição do fato (Exclui a culpabilidade)

  Erro de proibição indireto - erro quanto à existência/limites de uma causa de justificação (Excludente de culpabilidade)

  Erro de tipo permissivo - erro quanto à situação fática que tornaria a ação legítima, pois se enquadraria em uma causa excludente de ilicitude (Excludente da Tipicidade)

   

  De mais a mais, o gabarito está errado.

• buguei geral agora com esse gabarito. -_-

• Provável erro de gabarito. 

• Gabarito errado Erro de proibição não exclui o dolo Nem quando evitável ou inevitável

• Infelizmente o QC não tem como alterar esse gabarito. De acordo com o próprio site da banca, a alternativa considerada como gabarito correto é a letra "A".

• Gabarito totalmente equivocado. E a meu ver, também não estaria correta a letra B indicada por alguns colegas. O erro de proibição direto tem como consequências jurídicas afastar ou dirimir a culpabilidade na medida em que é escusável (isenta de pena) ou inescusável (reduz de 1/6-1/3). Já o erro de proibição indireto tem como consequências jurídicas a isenção de pena se for inescusável ou a punição a título de culpa caso seja prevista a modalidade culposa e o erro seja inescusável. Lembrando que o ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO é o erro quanto à existência ou quanto aos limites de uma descriminante. Já o ERRO DE TIPO PERMISSIVO é o erro quanto aos pressupostos fáticos de uma descriminante. Qualquer erro, favor me avisar. Espero ter ajudado.

  Sigamos firmes que Deus é justo. Bons estudos.

• LETRA C - ERRADA -

   

  O erro relevante em Direito Penal é aquele que vicia a vontade, causando uma falsa percepção da realidade, e também aquele que vicia o conhecimento da ilicitude. Nesses termos, o erro tanto pode incidir sobre os elementos estruturais do delito — erro de tipo — quanto sobre a ilicitude da ação — erro de proibição. Para uma melhor compreensão do atual tratamento do erro jurídico-penal recomenda-se que se ignorem os velhos conceitos romanísticos de erro de direito e erro de fato. Não se trata, como pode parecer, simplesmente, de uma nova linguagem jurídica, mas trata-se, em verdade, de institutos diferentes que não guardam, necessariamente, exata correspondência aos antigos “erro de direito” e “erro de fato”. O erro de tipo e o erro de proibição não representam uma simples renovação de normas, mas uma profunda modificação conceitual. São novas concepções, com novas e maiores abrangências 424 . O erro de tipo abrange situações que, outrora, eram classificadas ora como erro de fato, ora como erro de direito. Por outro lado, o erro de proibição, além de incluir situações novas (como, por exemplo, a existência ou os limites da legítima defesa), antes não consideradas, abrange uma série de hipóteses antes classificadas como erro de direito. 

   

  Assim, o erro jurídico-penal, independentemente de recair sobre situações fáticas ou jurídicas, quando inevitável, será relevante. Não há, na verdade, coincidência entre os velhos e os novos conceitos. Mudou toda a sistemática. A ultrapassada classificação de erro de direito e erro de fato baseava-se na situação jurídica e na situação fática. A problemática, hoje, é diferente; enfoca-se outra questão: a tipicidade e a antijuridicidade (ilicitude). Ou seja, o erro pode recair sobre a tipicidade ou sobre a injuridicidade.

   

  FONTE: Tratado de direito penal : parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

   

• LETRA A - ERRADA -

   

   Erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição -

   

  V – Efeitos do erro de proibição: 

   

  a) O erro de proibição inevitável isenta de pena – exclui a culpabilidade. 

   

  b) O erro de proibição evitável não isenta de pena – não exclui a culpabilidade. Entretanto, a pena será diminuída de um sexto a um terço.

   

  FONTE: CLÉBER MASSON

• erro de proibiçaonunca exclui o dolo ,porque a pessoa sabe oque faz,porem ela desconhece a lei , ou seja, ela agiu com dolo sim ...gabarito equivocadissimo....

• UFA!!! Pensei que todo o tempo investido em estudar essa matéria tinha sido perdido.

  Gabarito errado.

  Opção correta: B

• O ERRO DE TIPO SEMPRE EXCLUI O DOLO

  O ERRO DE PROIBIÇÃO EXCLUI A CULPABILIDADE

  QUESTÃO MAL FORMULADA!!!

• Erro de tipo

  •Falsa percepção da realidade

  •Sempre exclui o dolo

  Inevitável ou escusável

  •Exclui o dolo e a culpa

  •Exclui o fato típico por ausência de dolo e culpa na conduta

  Evitável ou inescusável

  •Exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei

• Quem errou, acertou; quem acertou, errou.

• Se o erro de proibição exclui o dolo, então como o agente pode ter a pena reduzida quando se tratar de erro vencível? ué

• Letra B está certa....LFG, Luiz Regis Prado e Juarez cirino....tanto o erro de proibição direto como o indireto possuem as mesmas consequências, ou seja, exclui a culpabilidade ou atenua a culpabilidade

  "erro de proibição indireto (ou erro de permissão), que tem por objeto os limites jurídicos de causa de justificação legal ou a existência de causa de justificação não prevista em lei, também exclui ou reduz a reprovação de culpabilidade;"

  "O erro de proibição evitável reduz a reprovação de culpabilidade no erro de proibição direto e no erro de proibição indireto."

  "O erro de proibição inevitável exclui a reprovação de culpabilidade no erro de proibição direto e no erro de proibição indireto"

  Obs.: Zaffaroni, seguindo doutrina alemã, aparentemente defende a punição por culpa nos casos de erro de proibição quanto discriminantes putativas.

• nem quem formulou a questão sabe o que falou

• ATÁ, achei que tivesse ficando louca mesmo rs.

• Tanto erro de proibição DIRETO, quanto o INDIRETO, podem excluir a CULPABILIDADE COMO COMPONENTE DO FATO TíPICO (ISENTA DE PENA), bem como atenuá-la de 1/6 a 1/3.

  GABARITO CORRETO: B

Questão 1116214

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas

Em matéria de concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta.

• A. Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  
• B. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio jamais são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
  
• C. A participação de menor importância pode ser diminuída de metade a dois terços.
  
• D. A participação de menor importância pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  alternativa D
  CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

  L

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  

• CP:

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Casos de impunibilidade

  
  

• fonte: rogerio sanches CP para concursos(2013): " Só haverá concurso de agentes se o crime for, ao menos, tentado, exceto disposição legal em contrário, pois, em certos casos, a impaciência do legislador faz antecipar o momento consumativo do crime, constituindo um tipo autônomo, como, por exemplo, o delito de incitação ao crime, quadrilha ou bando  o c rime de petrechos para a falsificação de moeda(...)".

• B) Art. 31, CP. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  
  

  Exemplo disso é o crime de organização criminosa, do art. 288, CP - são os chamados "delitos de obstáculo".

  
  

  Gabarito: D

• b) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio jamais são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

  ERRADA. Art. 31, O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

   

  Destaca-se, porém, a locução “salvo disposição expressa em contrário”.

   

  O Código Penal assim agiu para ressaltar que, em situações taxativamente previstas em lei, é possível a punição do ajuste, da determinação, da instigação e do auxílio como crime autônomo. Reclama, evidentemente, expressa previsão legal. É o que se dá nos delitos de incitação ao crime (CP, art. 286) e de associação criminosa (CP, art. 288).

  Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado (2015).

• Concurso de pessoas 

  Teoria monista ou unitária 

  (Teoria adotada)

  •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

  Teoria pluralista 

  •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

  Exemplo:

  •Crime de corrupção passiva e ativa 

  Teoria dualista

  •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

  •Cada um responderia por um crime 

  Requisitos do concurso de pessoas 

  a) Pluralidade de agentes e de condutas

  A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

  b) Relevância causal de cada condutas 

  É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

  c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

  É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

  d) Identidade de infração penal para todos os agentes

  Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

  Punição da participação 

  a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

   

  b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

  (Teoria adotada)

  c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

   

  d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

  Autoria mediata 

  (autor mediato)

  •Ocorre quando o agente (autor de verdade) ultiliza um inimputável como ferramenta para o crime

  Participação de menor importância 

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  Cooperação dolosamente distinta 

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Casos de impunibilidade

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• em relação à alternativa b

  é possível punir a preparação so crime caso haja crime autónomo

Questão 1116217

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito e características; Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Não constitui pena de interdição temporária de direito:

• A. a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
  
• B. a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.
  
• C. a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
  
• D. a proibição de frequentar determinados lugares.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B 

  Questão capiciosa, uma vez que substitui o termo legal "suspensão" por "proibição".

  É interessante notar que esta é a única hipótese em que ocorre a suspensão, enquanto todas as outras hipóteses tratam da proibição.

  "Código Penal - Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: 

    I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

  IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 

    V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos."

• Não confundir efeito legal da condenação com pena restritiva de direito na modalidade de interdição temporária de direitos.

  Os itens A, C , D correspondem aos incisos I, II, e IV  do artigo 47 do CP. 

  Ja o item C é o único que corresponde a um efeito legal da condenação previsto no artigo 303 do CTB

• ATENÇÃO

   

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

     a.      Apenas aos crimes culposos de trânsito

     b.     “ Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.”

  c.      Tacitamente revogado.

     d.     Autorização = para condução de ciclomotor (motos e triciclos)

     e.      Permissão = temporário CNH

     f.       Habilitação = definitivo veiculo automotor (carros)

     g.     Art. 302 e 303 CTB impõe cumulação de PPL com suspensão/proibição de “habilitação” para automotor. Assim, revogou a habilitação do art.    47    do CP. Dessa forma, o art. 47, III, se trata apenas de PERMISSAO para ciclomotores!!!!

     h.     Não se confunde com efeito da condenação, art. 92, III, CP (inabilitação para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso).

• Interdição temporária de direitos

  Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são:

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

  IV – proibição de frequentar determinados lugares.

  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

  (TODAS COMEÇAM COM PROIBIÇÃO ou SUSPENSÃO.)

• Conhecimento exigido do candidato: 

   Art. 47/CP: "As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de freqüentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos".

  Informação complementar:

  Art. 43 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 47, I, do Código Penal.

  Alternativa B - INCORRETA! O artigo 47, III, do CP trata da suspensão e não de proibição. Obs.: esse inciso foi tacitamente revogado pelo CTB.

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 47, II, do Código Penal.

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 47, IV, do Código Penal.

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

• Penas restritivas de direitos

  Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

  I - prestação pecuniária

  II - perda de bens e valores

  III - limitação de fim de semana

  IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

  V - interdição temporária de direitos

  VI - limitação de fim de semana

  Interdição temporária de direitos

  Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: 

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

  III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo

  IV – proibição de freqüentar determinados lugares

  V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Questão 1116220

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular; Falsidade de documento público; Supressão de documento; Uso de documento falso

Assinale a alternativa correta.

• A. Trazer consigo documento público falsificado constitui crime de uso de documento falso, apenado com reclusão.
  
• B. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem configura crime de estelionato, apenado com reclusão.
  
• C. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem constitui crime apenado com detenção.
  
• D. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público constitui crime apenado com detenção.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Crime de certidão ou atestado ideologicamente falso - art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função púbica,  fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou de qualquer outra vantagem:

  Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

  
  

• TRABALHANDO COM ELIMINAÇÕES:

  ITENS "A" e "B", PELO AMOR DE DEUS, NÃO HÁ COMO MARCAR.

  QUANTO AOS ITENS RESTANTES, BASTA FAZER UMA ANÁLISE DE QUAL SERIA MAIS GRAVE, A PONTO DE SER PUNIDO COM RECLUSÃO; ORA, METAL PRECIOSO E FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA ? CLARAMENTE MAIS GRAVE; LOGO NOS RESTA O ITEM "D".

  MUITAS VEZES NÃO BASTA O CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ACERTAR QUESTÕES, NECESSITA-SE TB DE RACIOCÍNIO.

  TRABALHE E CONFIE.

• Jair de Souza, ou alguém...
  

  Poderia fundamentar por qual motivo as alternativas A e B não poderiam ser marcadas?
  

• A)  Uso de documento falso

    Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

    Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

  É necessário que se faça o uso do documento, apenas o fato de trazer consigo não configura o crime de Uso de documento falso.

  B) Falsa identidade

    Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

  C)  Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

    Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

    Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

  D) Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano.

• Fernando, 

   

  A)  Trazer consigo documento público falsificado constitui crime de uso de documento falso, apenado com reclusão. 

   

  Está errada, pois quando apenas traz documento falso consigo, sem que ela, efetivamente, o tenha utilizado haverá FATO ATÍPICO. Haja vista não existir no art 304, CP o núcleo portar. Por isso é preciso que  a pessoa utilize o documento falso, apresentando-o como se fosse verdadeiro.

   

  Uso de documento falso

          Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

               

   

  b)  Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem configura crime de estelionato, apenado com reclusão. 

   

  Esta errada, pois de acordo com CP, configura o crime de FALSA IDENTIDADE, e não estelionato. Ademais a pena é de detenção. 

   

  Falsa identidade

          Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

   

  ainda, 

  Se o agente falsifica documento com o intuito de enganar alguém, obtendo vantagem econômica, haverá o delito de ESTELIONATO, que absorverá delito de falso, conforme a súmula 17 do STJ, que traz: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”

   

   

Questão 1116223

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
  
• B. No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.
  
• C. O crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.
  
• D. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Peculato apropriação
  

  Art. 312, CP. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  
  

  
  

• B) Na verdade, se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Seria caso de redução da pena a metade se reparasse o dano após a sentença.
  C) O crime de prevaricação exige que o crime tenha por finalidade satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
  
  
  D) Pena de detenção.
  
  

• a) art. 312 caput (peculato apropriação) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  b) peculato culposo há de fato a extinção da punibilidade § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  c) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (interesse pessoal pode ser de qualquer espécie, patrimonial, material ou moral), mas há a necessidade dessa motivação para incidir o tipo penal;

  d)

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  
  

• GABARITO: A

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Questão 1116226

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão:

• A. que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
  
• B. que concede habeas corpus, que julga improcedente a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
  
• C. que concede habeas corpus, que indefere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença condenatória em processo criminal por crimes contra a economia popular.
  
• D. que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra o meio ambiente.

Gabarito: A

Comentários

• O nosso Código de Processo Penal prevê a figura do reexame necessário de tribunal. Vejamos alguma hipóteses:

  a) concessão de habeas corpus (art. 574, I, do CPP);

  b) concessão de reabilitação penal; (art. 
  746 do CPP)

  c) arquivamento de inquérito  e contra sentença absolutória de crime contra a economia popular. (art. 7º da Lei 
  1521/51

  
  

• Gabarito A

  O nosso CPP prevê a figura do reexame necessário de tribunal. Vejamos alguma hipóteses:

  a) concessão de habeas corpus art. 574 , i , do CPP;

  b) absolvição sumária sumariamente no Júri art. 574 , ii , do CPP;

  c) concessão de reabilitação penal;

  d) Lei n. 1.521, Art. 7º, Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

  De acordo com a súmula 423 , do STF, "não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto de ofício".

• Caberá recurso de ofício ou reexame necessário, entre outras hipóteses, da decisão que: Concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

• LETRA A

Questão 1116229

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Princípios em matéria recursal; Recursos Criminais

Aponte a afirmativa correta.

• A. Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível
  
• B. Em sede recursal, o princípio da fungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto, ainda que fora do prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.
  
• C. Em sede recursal, o princípio da convolação diz respeito à possibilidade de o órgão julgador, diante de um recurso adequadamente interposto, recebê-lo ou conhecê-lo como se se tratasse de outro recurso ou via impugnativa.
  
• D. Em sede recursal, o princípio da infungibilidade diz respeito à possibilidade de o órgão julgador receber determinado recurso equivocadamente interposto no prazo legal correto, ordenando seu processamento de acordo com o rito do recurso cabível.

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE X FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO
  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – Possibilita ao juízo a quo receber e ao juízo ad quem conhecer do recurso errado como se fosse o recurso certo. Está sujeito à observância da inexistência de má-fé do recorrente, que não admitirá prova em contrário em se tratando de recurso interposto fora do prazo previsto em lei e quando o erro for considerado grosseiro, uma vez que, a fungibilidade não visa a proteger a parte do erro do profissional.
  
  

  FENÔMENO DA CONVOLAÇÃO – possibilidade de uma impugnação adequada ao caso concreto ser conhecida e recebida como se fosse outra, quer porque esta apresente maiores vantagens processuais ao postulante, quer porque ausentes na impugnação deduzida os pressupostos recursais de tempestividade, forma, interesse ou legitimidade.

• Resumindo:

  A FUNGIBILIDADE, também chamada de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”, prevista no artigo 579 do CPP, significa que um recurso interposto no lugar do outro não prejudica o direito da parte, pois o recurso interposto será conhecido como se fosse o recurso que se queria interpor; desde que não haja má-fé do recorrente; erro grosseiro e interposto no prazo limite.

  Diferentemente do PRINCIPIO DA CONVOLAÇÃO, em que o recurso interposto corretamente seja convolado (mudado) em outro, por ser mais benéfico e vantajoso ao recorrente. Este se diferencia da fungibilidade, pois nesta, o recurso interposto foi errôneo, já na convolação, o recurso foi interposto corretamente.

  
  

• Essa eu nunca iria imaginar

• Convolação = impugnação

  Fungibilidade = recurso.

Questão 1116232

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Criminais; Recursos Criminais

No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração poderão ser opostos:

• A. por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e não acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.
  
• B. por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.
  
• C. somente por escrito, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e não acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.
  
• D. por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, e acarretarão a suspensão do prazo para o recurso.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.099/95

  Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)   (Vigência)

          § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

          § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.    (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

          § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Questão 1116235

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Aponte a afirmativa correta.

• A. Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com todas as formalidades observadas, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar o relaxamento de sua prisão.
  
• B. Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua não homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar sua liberdade provisória.
  
• C. Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar sua liberdade provisória.
  
• D.  Ao analisar o auto de prisão em flagrante, sempre que o juiz deparar com a não observância de alguma formalidade, deverá proceder à sua homologação, e, diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar o relaxamento de sua prisão. 

Gabarito: D

Comentários

• A liberdade provisória ou outra medida cautelar substitutiva  da prisão será deferida quando a prisão em flagrante for legal, mas desnecessária a privação de liberdade. E relaxamento da prisão cabe somente quando a prisão for ilegal.

• questão confusa

  
  

• Discordo do gabarito! 

  Assinalo a Letra A

• Questão super estranha para mim é LETRA B.

• Gab. B (discordo).

   

  Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

          I - relaxar a prisão ilegal; ou

          II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

          III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

   

  D) "...diante da ausência de requisitos para o conduzido permanecer preso, determinar o relaxamento de sua prisão."

   

  Permanecer preso significa converter a prisão em flagrante em preventiva. Se ausentes os requisitos, será concedida a liberdade provisória.

   

  Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

• Relaxamento de prisão em flagrante só ocorre se esta for ilegal. Não concordo com o gabarito.

• Quando a banca fala em " ...se depara com a não observancia de alguma formalidade..." entende-se por prisão ilegal, cabendo assim o relaxamento.

  O legislador determinou que o relaxamento da prisao seria, EXCLUSIVO, para os casos de prisão ilegal.

  Na liberdade provisória a prisão é LEGAL mas outros motivos ensejam essa medida.

  Espero ter ajudado!!!

• Estranho, estranho, estranho! ¯\_( ͡❛ ͜ʖ ͡❛)_/¯

• Gabarito D acertei pela semântica... texto da lei não lembrava...

  Alternativa E, se não for observado alguma formalidade e diante da ausência procederá à homologação consequentemente será feito o relaxamento da prisão...

Questão 1116238

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

Aponte a afirmativa correta.

• A. A prisão preventiva poderá ser decretada, tanto na fase de investigação como na fase processual, de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
  
• B. Durante a fase processual, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
  
• C. Durante a fase de investigação, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
  
• D. Durante a fase de investigação, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou por representação da autoridade policial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  Gabarito: Letra C

• Apenas para enfatizar:

  Pelo Juiz, de ofício, SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.

  
  

• Durante a fase de investigação, a prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial

  Não entendi uma coisa: como durante a fase de investigação, pode ser decretada a preventiva a requerimento do assistente se ele somente será admitido após o início do processo??

• O assistente não seria somente após a fase investigativa ?

  
  

• Assistente na investigação?

• Sobre o assistente:

  http://mlosf.jusbrasil.com.br/artigos/135382182/assistente-de-acusacao-persona-non-grata-na-persecutio-criminis

• PRISÃO PREVENTIVA - QUEM DECRETA??

   

  O JUIZ:

   -------------> de ofício ----------------------------------------------> somente na Ação Penal

  --------------> requerimento do MP --------------------------------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> requerimento do querelante -----------------------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> requerimento do assistente de acusação ---------> no Inquérito Policial e na Ação Penal

  --------------> representação do delegado ------------------------> somente no Inquérito Policial

   

• PODEM ME FALAR O ERRO DA ALTERNATIVA "A" ?

• Marcos Vinicius Franco da Rocha, o erro é de coerência da frase, pois interpretação é de que a prisão preventiva de ofício pode se dar tanto na fase da investigação quanto no processo, o que não é verdade, segundo consta no art.311 do CPP.

• Ai ai, desde quando o assistente de acusação atua na investigação?

• A análise do erro da letra A torna errada, também, a letra C.

  ¯\_(ツ)_/¯

• Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada

  pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade

  policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

• Lembrando que o pacote anticrime alterou o disposto sobre a decretação da preventica

  “Art. 282.

   As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

  Não podendo mais o juiz decretá-la de oficio.

• Questão desatualizada . Vide Lei 13964/19 que veda a possibilidade do juiz decretar a prisão preventiva de ofício, sem ser provocado.

• Atualizando!!!

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  (LEI n. 13964/2019).        

• Atualizando com a posição dos Tribunais sobre o tema da questão apos promulgação da lei 13.964/19

  O STF entendeu que a “Lei no 13.964/2019, ao suprimir a expressão ‘de ofício’ que constava do art. 282, §§ 2º e 4º do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio ‘requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público’, não mais sendo lícito, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade”.

  Após essa decisão do STF, a Quinta Turma do STJ, no HC 590.039/GO, tendo como relator o ministro Ribeiro Dantas, julgado em 29/10/2020, alterou seu entendimento para aderir ao posicionamento do STF no referido habeas corpus. Porém a 6ª Turma, por maioria, mantinha seu entendimento de que seria possível converter a prisão em flagrante em preventiva, independentemente de requerimento, seja do MP, seja da autoridade policial. A decisão dessa quarta-feira, portanto, põe fim às divergências sobre a questão.

  Fonte; cnj.jus

• Gabarito C.

  Respondi a letra C, a questão pediu apenas a letra da lei ?

  Se está desatualizada porque não houve a alteração?

• durante o ip

  delegado de policia

  mp

  cpi

  querelante

Questão 1116241

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Aponte a afirmativa correta.

• A. A liberdade provisória admite, como únicas condições para sua concessão, o préstimo de fiança e os compromissos de não se ausentar do distrito da culpa e comparecer a todos os atos processuais.
  
• B. A liberdade provisória admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
  
• C. A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
  
• D. A liberdade provisória não admite, como condição para sua concessão, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

   

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

   

  GAB. B

• Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Questão 1116244

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Sistemas de apreciação e valoração

Aponte a afirmativa correta.

• A. Nos processos de competência do juízo comum, o sistema de apreciação de prova adotado pelo direito brasileiro é o da livre apreciação motivada, admitindo-se a incidência, a título de exceção, do sistema da prova legal ou tarifada.
  
• B. Nos processos de competência do juízo comum, o sistema de apreciação de prova adotado pelo direito brasileiro é o da íntima convicção motivada, admitindo, como exceção, a incidência do sistema do livre convencimento.
  
• C. Nos processos de competência do tribunal do júri, o sistema de apreciação de prova adotado pelo direito brasileiro é o da livre apreciação motivada, não se admitindo qualquer exceção a ele.
  
• D. Nos processos de competência do juízo comum, o sistema de apreciação de prova adotado pelo direito brasileiro é o da livre apreciação motivada, não se admitindo qualquer exceção a ele.

Gabarito: A

Comentários

• No processo penal todas as provas tem o mesmo valor probante. O valor das provas é relativo. Depende do confronto de uma prova com as demais. O Juiz analisa as provas e verifica quais provas o convencem em detrimento das outras e fundamenta a Decisão naquelas provas que o convenceram. É uma das características do sistema acusatório: o livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado. Contudo admite-se a título de exceção a prova legal e tarifada em que a lei prevê aquele fato, bem como o valor probante (absoluto, relativo, indiciário) característica do sistema inquisitivo ou inquisitório. Em nosso Código de Processo Penal há vestígios de prova legal e tarifada, como por exemplo o art. 155 § único do CPP, e o art. 158 CPP. Portanto, a afirmativa A, está correta.

• Gabarito A. O nosso Código de Processo Penal adota o Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - o juiz é livre para decidir, masf fundamentar sua decisão. Fundamentar não é indicar dispositivo de lei, mas sim, apontar, demonstrar com as provas dos autos o pq daquela decisão. Porém, o CPP possui resquício do Sistema da Prova Legal ou sistema da prova tarifada  - nesse sistema, as provas possuíam valor probatório previamente fixado pelo legislador, cabendo ao juiz analisar o conjunto das provar e atribuir o valor previsto. Antigamente a confissão era considerada a "rainha" de todas as provas. O artigo 155, parágrafo único do CPP e artigo 158, CPP são exemplos desse sistema. 

  Apenas a título de aprofundar os estudos, temos ainda o Sistema da Íntima Convicção - o juiz apenas se convence dos fatos, ninguém precisa provar nada. É aquilo que está no espírito do julgador. Não precisa fundamentar pq chegou naquela decisão. Ainda prevalece nos dias de hj através do art. 472, CPP - tribunal do júri. Jurado não precisa fundamentar sua decisão, vota sim ou não!

   

• Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.                   

  Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil

• Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   

Questão 1116247

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; Princípios fundamentais do direito processual penal; Suspeição e impedimento

Aponte a afirmativa correta.

• A. De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão.
  
• B. . Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, a legislação nacional não prevê qualquer regra que determine seu impedimento de seguir atuando no processo.
  
• C. De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão, podendo, no entanto, seguir colhendo a prova oral a ser produzida.
  
• D. Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, poderá ele proferir sentença ou acórdão, desde que a parte interessada não faça uso de exceção de impedimento, sob a invocação da perda de sua imparcialidade decorrente daquele conhecimento.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA : B

  
  

  Art. 157.São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  § 4º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (vetado)

  Ocorre que o §4º  foi vetado pelo Presidente da República, depois dos pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União. O argumento utilizado foi que o referido dispositivo vai de encontro com a reforma trazida pela lei, uma vez que iria retardar ainda mais a marcha processual. Ainda mais que o presente projeto tem a finalidade de imprimir a celeridade na prestação jurisdicional.
  

• Essa situação gera fortes críticas doutrinárias. Por todos, cito Aury Lopes Jr.:

  
  Outro problema seríssimo no art. 157 foi o veto ao § 4º. Ele representava uma grande evolução, rumo ao desvelamento do infantil (ou perverso?) cartesianismo vigente. A redação original do § 4º do art. 157 era: “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão”. Quanto ao problema da contaminação do juiz que teve contato com a prova ilícita e que deve(ria) ser impedido de julgar, o veto ao § 4º do art. 157 deve ser analisado a partir de seus próprios “fundamentos”, de que a exclusão desse juiz comprometeria a “eficácia” do processo penal, gerando tumulto nas comarcas de juízo único. Logo, a contrário senso, nas varas em que existam dois ou mais juízes, não se justificaria a manutenção do juiz contaminado! Não havendo o motivo apontado no veto, não há mais o menor fundamento para – erroneamente – manter um juiz contaminado no processo, proferindo sentença a partir da convicção formada com base na prova ilícita. É óbvio que o juiz que conheceu a prova ilícita não pode julgar, pois está contaminado. Não basta desentranhar a prova; deve-se “desentranhar” o juiz!

   

  
  OBS minha: concordo plenamente com o autor. Juiz que tem contato com prova ilícita deveria ser impedido de julgar, independentemente da existência ou não de previsão no CPP. O impedimento decorreria diretamente da Constituição da República, que preza pela imparcialidade do juiz.

• DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO visa evitar que o Juiz que teve contato com a prova ilícita venha a julgar o caso, uma vez que não teria isenção suficiente para apreciar o caso concreto, ante a influência, ainda que reflexa, que a prova ilícita poderá ter ocasionado. Referida possibilidade foi vetada no ordenamento brasileiro, vez que o art.157, parágrafo 4, do CPP iria prever tal possibilidade, mas foi objeto de veto pelo Presidente da República.

• É absolutamente razoável que tal dispositivo legal tenha sido vetado, de forma que este oferecia a possibilidade das partes valerem-se de eventual má-fé para manipularem a escolha do julgador da demanda da qual fazem parte. Por exemplo, poderia ser juntada prova falsa propositalmente por uma das partes, a fim de que fosse afastado o juiz, valendo-se do dispositivo legal em questão. Nessa hipótese, a Lei estaria dando suporte para a má-fé das partes.

• GAB. B

  b) Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, a legislação nacional não prevê qualquer regra que determine seu impedimento de seguir atuando no processo. (CORRETO PORQUE ESTA HIPÓTESE NÃO CONSTA DO ROL DO ART 252 CPP, QUE É TAXATIVO.)

  Hipóteses de Impedimento:

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

   IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• Questão desatualizada

  A lei 13.964/2019 (pacote anticrime) acrescentou o §5o ao art. 157 do CPP:

  Art. 157. .....................................................................................................

  § 5o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

• DESATUALIZADA! Letra A hoje é a correta!

  § 5o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

• Pessoal, a questão não está desatualizada!! O art. 157, §5º do CPP, inserido pelo Pacote Anticrime, encontra-se atualmente suspenso, por força da ADI 6305. Ou seja, é como se ele não existisse juridicamente!!

Questão 1116250

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

A “primavera árabe” é um movimento que eclodiu de 2010 a 2012 como uma onda revolucionária de manifestações e de protestos. Sobre ela, assinale a alternativa incorreta. A Primavera Árabe

• A. gerou guerra civil na Líbia e protestos menores no Líbano e no Marrocos.
  
• B. gerou revoluções na Tunísia e no Egito.
  
• C. gerou grandes protestos na Argélia, Bahrein, Iraque, Jordânia e outros.
  
• D. só ocorreu no Oriente Médio

Gabarito: D

Comentários

• Resposta - Letra D. Primavera Árabe, como é conhecida internacionalmente, é uma onda revolucionária de manifestações e protestos que vêm ocorrendo no Oriente Médio e no Norte da África desde 18 de dezembro de 2010. Até a data, tem havido revoluções na Tunísia e no Egito, uma guerra civil na Líbia e na Síria; também houve grandes protestos na Argélia, Bahrein, Djibuti, Iraque, Jordânia, Omã e Iémen e protestos menores no Kuwait, Líbano, Mauritânia, Marrocos, Arábia Saudita, Sudão e Saara Ocidental. Os protestos têm compartilhado técnicas de resistência civil em campanhas sustentadas envolvendo greves, manifestações, passeatas e comícios, bem como o uso das mídias sociais, como Facebook, Twitter e Youtube, para organizar, comunicar e sensibilizar a população e a comunidade internacional em face de tentativas de repressão e censura na Internet por partes dos Estados.
  

Questão 1116253

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

Observe os seguintes versos:

No meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra.

Nunca me esquecerei desse acontecimento na vida de minhas retinas tão fatigadas. Nunca me esquecerei que no meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho no meio do caminho tinha uma pedra.

Os versos acima pertencem a um dos maiores poetas da língua portuguesa. Esse poeta é :

• A. Carlos Drummond de Andrade.
  
• B. Osvald de Andrade.
  
• C. Menoti del Picchia.
  
• D. Manuel Bandeira.

Gabarito: A

Questão 1116256

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: História

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O domínio da Bolívia no Acre iniciou-se, efetivamente, com a chegada da Missão Paravincini.
  
• B. A série de reações armadas contra a Bolívia, no Acre, inaugurou-se logo após o estabelecimento da alfândega de Puerto Alonso.
  
• C. O consulado de José Paravicini durou anos e caracterizou-se por um sistema corretivo, fiscal e policial, até aquela data desconhecido para os habitantes.
  
• D. Antes do estabelecimento da alfândega de Puerto Alonso, quem auferia as rendas, cobrando impostos da borracha era o Estado do Amazonas.

Gabarito: C

Comentários

• Nesse meio tempo, o embaixador D. José Paravicini deixa o Acre sendo substituído por D. Moisés Saltivañez, cumprindo um período em que implantou um duro regime policial no Acre e acirrou ainda mais a crise, decretando a abertura dos rios do Acre à navegação estrangeira, quando o Brasil havia proibido qualquer navegação por barcos de bandeira estrangeira, principalmente dos EUA, nos rios Amazônicos. Os 100 dias de Paravicini, como é chamado seu período de governo no Acre, foram marcantes e abriram as portas para Luiz Galvez Rodrigues y Arias. Mas não foi ele quem iniciou o levante acreano.
  
  
  Francisco Matias

Questão 1116259

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: História

A Sérvia, antes de ser Sévia-Montenegro, pertencia à república

• A. tchecoslovaca.
  
• B. iugoslava.
  
• C. austríaca.
  
• D. romena.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta - Letra B. Sérvia e Montenegro foi um estado federal com aproximadamente três anos de duração (de 2003 a 2006) situado nos Balcãs, último vestígio da antiga Iugoslávia, e composto, como o nome indica, pelas repúblicas da Sérvia e de Montenegro. Confinava a norte com a Hungria, a leste com a Roménia e a Bulgária, a sul com a Macedónia e a Albânia e a oeste com o Mar Adriático, a Bósnia e Herzegovina e a Croácia. Com a secessão de Montenegro após referendo, extinguiu-se, originando dois Estados independentes, Sérvia e Montenegro.