Prova CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado

Questão 1830262

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

• A. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• B. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos.
• C. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos.
• D. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Gabarito: D

Comentários

• MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU

  CF/88

  Dos Princípios Fundamentais
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  [GAB. D]

  Força, guerreiros!

• 
  

  Apenas complementando: Erros das outras alternativa em negrito

  
  

  A) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Errado, é um objetivo fundamental 
  

  
  

  B) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos. Errado, é um principio referente as relações internacionais. 

  
  

  C) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos. Errado, são respectivamente objetivo fundamental e principio referente as relações internacionais.
  

  
  

• Boa a dica do mnemônico.

  
  

• Os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, estão elencados no Art. 1º até o 4º da CF, neles se encontram:   
  

  
  

  Art1º FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA ( SO.CI.DI.VA.PLU ) a SOberania,  a CIdadania,  a DIgnidade da pessoa humana, os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa e   o  PLUralismo político

  
  

  Art2º PODERES DA UNIÃO, Legislativo, Executivo e Judiciário       
  

  
  

  Art3º OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA (C.G.E.P)    **Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  

  **Garantir o desenvolvimento nacional;       **Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;     **Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  

  Art4º  PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÕES INTERNACIONAIS (....)
  

• Título I, Dos Princípios Fundamentais, Art. 1º, incisos I, II, III, IV, e V da Constituição Federal. Na letra da lei. Ainda podemos observar o Parágrafo único " Todo poder emana do povo, que o exerce por meios de representantes, eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• outro mnemônico pra ajudar:

  ********SOU UM CIDADÃO DIGNO DE VALORES PLURAIS

  - SOBERANIA

  - CIDADANIA

  - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

  - PLURALISMO POLÍTICO

• É o  famoso SOCIDIVAPLU

• Essa deve conhecer o texto da lei e marcar por eliminação

  
  

• SO CI DI VA PLU.... Essa eu decorei!
  

• DICA 
  Os objetivos sempre iniciam com verbos (promover, construir, erradicar e garantir). O que não começar com verbo, é fundamento. 

• Aí eu pergunto: que conhecimento mede um decoreba ridículo desse? Mas se é o que eles querem....

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

• Os objetivos sempre iniciam com verbos Construir

                                                              Garantir

                                                              Erradicar

                                                              Promover                    

  Substantivos: são fundamentos.......

• QUESTÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. 

• O artigo 1º da CRFB/88 diz que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses cinco incisos do art. 1 º formam o famoso mnemônico SOCIDIVAPLU.

• Antes todas as questões fossem assim...mas vamos lá,

  O erro da letra "a" está em ter incluído como fundamento "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Trata-se de objetivo previsto no art.3º.

  O erro da letra "b" está em ter incluído como fundamento "a solução pacífica dos conflito". Trata-se de princípio nas relações internacionais previsto no art.4º.

  Sabendo o erro da letra "a" e "b" já dá para eliminar a letra "c".

  Questão simples.

• Essa questão foi dada, porque não tem como esquecer do SOCIDIVAPLU

  SOberania

  CIdadania

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e de livre iniciativa

  PLUralismo político

• EXCELENTEEEE TEXTO DE LEI GABARITO D.

  PMGO.

  UPP

  ....

  ..

  .

  SO CI DI VA PLU.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos da República.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A alternativa mescla fundamentos com objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa B - Incorreta. A alternativa mescla fundamentos com princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos;(...)".

  Alternativa C - Incorreta. A alternativa mescla fundamentos com objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• GAB [D] .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

Questão 1830265

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

• A. é livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
• B. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• C. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• D. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88, Art 5º
  

  
  

  a) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  
  

  b) Certo.  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  
  

  c) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  
  

  d) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  

•  a) é livre a manifestação do pensamento e o anonimato. ERRADO! O anonimato é vedado.

   b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. CORRETO!

   c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ERRADO! É livre em tempos de paz, não de paz e guerra.

   d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial. ERRADO! Por determinação judicial é somente durante o dia.

• GB B

  PMGO

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais .Vejamos as alternativas comentadas:

  a) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

  Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  b) CORRETO. NINGUÉM é obrigado a fazer ou não fazer algo se não houver LEI que o obrigue. (art. 5º, II, CF).

  Art. 5º. [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  c) ERRADO. É livre a locomoção APENAS em tempo de paz:

  Art. 5º. [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  d) ERRADO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):

  Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

  GABARITO: LETRA “B”

Questão 1830268

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil. 

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em: 

• A. Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
• B. Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
• C. Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
• D. Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C
  
  Art. 20 da CF/88: São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• Letra de lei, galera. Está no artigo 20 da Constituição Federal/88: 

  São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

• Acrescentando informações sobre as terras devolutas:

   

  "TERRAS DEVOLUTAS SÃO, POR DEFINIÇÃO, BEM DOMINIAL (SEMPRE, SEMPRE, SEMPRE, AINDA QUE LOCALIZADA NA ZONA DE FRONTEIRA, POR EXEMPLO), nunca de uso especial ou comum do povo.

   

  Devolutas são as terras públicas que não estão sendo ocupadas pelo Poder Público, e que não integram o patrimônio dos particulares, em que pese possam estar irregularmente em sua posse. O termo devoluta significa terra a ser devolvida ao Estado, e conforme dispõe a Constituição Federal, são de titularidade da União as terras devolutas que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental (artigo 20, II, CF). [...]

   

  [...] são bens dominicais ou dominiais, classificados como públicos, segundo o Código Civil/02. Consistem assim, em bens de titularidade da Administração Pública que se encontram desafetados, ou seja, sem destinação específica. A Constituição Federal trata do tema nos artigos 20, II, e 26, IV, incluindo como bens dos Estados “as terras devolutas não compreendidas entre as da União”. Assim, diz-se que, em regra, as terras devolutas são bens públicos dominiais de titularidade dos Estados, podendo constituir patrimônio da União nos casos específicos acima citados.

   

  [...] É importante destacar que o STJ já se manifestou no sentido de que não se pode presumir que as terras sem registro são devolutas, cabendo ao ente federado provar a titularidade do terreno como forma de obstar o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

   

  [...] Podem os Estados transferir suas terras devolutas para os Municípios. Previsão nesse sentido na Constituição Estadual é constitucional!

   

   

  Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2016/11/resposta-superquarta-27-direito.html

• GABARITO: LETRA C

  DA UNIÃO

  Art. 20. São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;  

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca de quais bens pertencem a quais entes federados, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão quer a alternativa CORRETA:

  I-  UNIÃO - Tanto os terrenos da marinha quanto os acrescidos são bens da União.

  Art. 20. São bens da União:

  [...] VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  II- UNIÃO - Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

  Art. 20. São bens da União:

  [...] VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  III- UNIÃO - Os lagos, rios e quaisquer correntes de água são bens da União.

  Art. 20. São bens da União:

  [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV- UNIÃO - As terras devolutas são bens da União.

  Art. 20. São bens da União:

  [...] II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  V- UNIÃO - Os recursos da plataforma continental são bens da União.

  Art. 20. São bens da União:

  [...] V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  E, assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) INCORRETA. Todos os bens indicados pertencem à União.

  b) INCORRETA. Todos os bens indicados pertencem à União.

  c) CORRETA. 

  d) INCORRETA. Todos os bens indicados pertencem à União.

  GABARITO: LETRA “C”

Questão 1830271

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.

II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.

III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

IV- Estado federal não é autônomo.

V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em: 

• A. II, III e IV
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. II, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia explicar o item IV???

  
  

  IV- Estado federal não é autônomo. Não estaria correta? Estado Federal, para mim é soberano
  

  
  

  
  

• Debora, o Estado Federado  é dotado de autonomia, isto é, poder de auto-organização limitado pela Constituição Federal. 

  Veja: 

  O estado federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um estado só, uno, ainda que se possa subdividir em regiões (como a Itália), ou em províncias (como o Brasil na época do Império), ou em departamentos (como a França). Pelo que, no estado unitário, apenas há uma constituição: a constituição nacional. Sergio Resende de Barros

• Ok. Obrigada Vanessa

• Análise das assertivas:

  I: está correta, Na Constituição de 1988, pela primeira vez os Municípios foram elencados como entes federativos.

  A Constituição consagrou a tese de que o Município integra nosso sistema federativo, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 1°) e ao estabelecer que a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia (CF, art. 18).

  II: está correta. Conforme o art. 1°, da CF/88, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]”

  III: está correta. A União é uma pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil/Estado Federal. Esta é pessoa jurídica de direito públicointernacional formada pela união dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 1°).

  IV: está incorreta. O Estado Federal é dotado de soberania e não autonomia. Assim, A União, assim como os demais entes que compõem a federação brasileira, possui apenas autonomia. No plano internacional, porém, exerce as atribuições decorrentes da soberania do Estado brasileiro.

  V: está incorreta. Conforme o art. 1º, da CF/88, “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”.

  Portanto, estão corretas as assertivas I, II e III. O gabarito é a letra “b”.

  
  

• I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios. Correto! União, Estado e Municípios.
  
  II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel. Correto! Não tem direito de secessão! "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípois e do Distrito Ferderal..."
  
  III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional. Correto! 
  
  IV- Estado federal não é autônomo. Errado! Ele é Soberano!
  
  V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros. Errado! Seria ajuste indissolúvel de coletividades autônomas e não soberanas.

• Débora, o Estado Federal (União) é dotado de autonomia e soberania, uma vez que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados apenas de autonomia.

Questão 1830274

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios: 

• A. são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
• B. possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
• C. são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
• D. são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  A) são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado. Errado
  

  
  

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

• O erro da letra A está que a votação seria em um turno

  CF - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado

• Regra do DDD: Dois turno, itertício de Dez dias e aprovada por Dois terços.

  Esta regra aplica-se também ao Distrito Federal, pois este não possui uma Constituição Estadual e sim uma Lei Orgânica, igual aos Municípios. 

   

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• LETRA A

   

  No que diz respeito à auto-organização, determina a Carta da República que a Lei Orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. Serão objeto da Lei Orgânica a organização dos órgãos da Administração, a relação entre os Poderes, bem como a disciplina da competência legislativa do Município.

   

  Ricardo Vale

• GABARITO: A

   

   

   

  Municípios:

   

   

   

  Lei orgânica: Votada em  2 turnos.

   

  Prazo mín: 10 dias

   

  Aprovada: 2/3 (dois terços) 

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto à competência privativa da União para legislar, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A lei orgânica rege o Município. Esta será votada em 02 turnos (e não 01), com intervalo de 10 dias, com aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (art. 29, caput, CF)

  “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]”

  b) Correta. Os Municípios são autônomos (art. 18, caput, CF).

  “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

  c) Correta. Os Municípios tem autonomia para instituir sua lei orgânica, todavia, necessitam respeitar os preceitos da constituição federal e estadual (art. 29, caput, CF).

  “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]”

  d) Correta. É de competência do Município legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I, CF).

  “Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]”

Questão 1830277

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

São funções típicas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente: 

• A. legislar e julgar o presidente da república nos crimes de responsabilidade; adotar medidas provisórias, com força de lei e, administrar ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários.
• B. legislar, julgar e administrar.
• C. legislar sobre o regimento interno dos tribunais nos termos estabelecidos pela constituição federal; dispor sobre a organização e prover cargos, conceder férias, licenças a servidores do poder legislativo e, julgar defesas e recursos interpostos por cidadãos na esfera executiva, nos quadros da administração em qualquer de suas esferas.
• D. legislar e fiscalizar sobre a matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo; a prática de atos de chefia do estado, chefia de governo e atos de administração e, o exercício da atividade jurisdicional aplicando o direito ao caso concreto e demonstrando a sua eficácia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  
  

  Função do legislativo: legislar e fiscalizar sobre a matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo;

  Função do executivo: a prática de atos de chefia do estado, chefia de governo e atos de administração; 

  Função do judiciário: aplicar o direito ao caso concreto

  
  

  Legislar, Administrar e Jugar. Percebam que a B inverteu as posições. 
  

• Letra (d)

  
  

  Poder Legislativo -> Legislar e Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.
  
  

  Poder Judiciário -> Julgar
  

  
  

  Poder Executivo -> Administrar
  

• Na letra A, todas as funções estão correspondendo exatamente ao poder em questão. Contudo, as funções não são típicas, como manda o comando da questão. 

  Nota mental: sempre se atentar ao comando!

• GABARITO: D

   

   

  Legislativo: Legisla e fiscaliza 

   

  Judiciário: Julga e atua

   

  Executivo: Administra 

Questão 1830280

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário; Senado Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 

I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes.

II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares.

IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral.

V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

• A. Apena a afirmativa I é incorreta.
• B. As afirmativas I, II, III, IV e V são incorretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são incorretas
• D. Apenas as afirmativas II e V são incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Item IV errado. O poder legislativo federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, composto de Senado e Câmara Federal.
   O poder legislativo é unicameral em âmbito municipal e distrital. Neste o Poder legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais. Naquele o Poder legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que é composta pelos Vereadores.
• II- "O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) "... o erro da questão é na menção de "municípios", o que em uma leitura rápida passa despercebido!

• Alternativa C

  
  

  II O Senado Federal é o órgão que representa somente os Estados e o Distrito Federal.
  

  IV - O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é UNICAMERAL.

  
  

• I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes. 

  - CERTO.
  
  II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal.

  - FALSO. NÃO REPRESENTA MUNICÍPIO.

  III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares. 

  - CERTO.  O processo legislativo pode ser classificado em ordinário, sumário (de urgência) ou especial. O processo legislativo ordinário é destinado à elaboração de leis ordinárias. O processo legislativo sumário é o de urgência (CF, art. 64, § 2.º).  Os processos legislativos especiais são os estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas. Lei orçamentária apesar de veiculada por lei ordinária é considerado processo legislativo especial, pois tem prazo constitucional para ser votada.

  
  IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral. 
  FALSO. NÃO É BICAMERAL.

  
  V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

  CERTO. 

• I- O órgão legislativo da União é o Congresso Nacional com a competência de elaborar leis entre outras de grande importância. Todas as competências do Congresso Nacional podem ser classificadas em cinco grupos: atribuições legislativas; meramente deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade e constituintes. Verdadeiro.

  II- O Senado Federal é o órgão que representa os entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) elegendo, cada um, três Senadores com dois suplentes cada, observado o princípio majoritário para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços nos termos da Constituição Federal. A renovação ocorre de quatro em quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços por legislatura.

  III- Procedimentos legislativos especiais são observados para a elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias e de leis complementares. 

  IV- O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios (estes últimos quando criados) é bicameral. O sistema legislativa nos Estados, Municípios e no DF é unicameral.

  V- Os procedimentos legislativos ordinários são demorados e são destinados para a elaboração de leis ordinárias e se desenvolve em cinco fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. 

• TODOS os itens possuem erros cruciais. Alteração de gabarito seria o mais correto.

  O examinador no afã de montar uma questão diferente acaba distorcendo alguns termos técnicos.

  Exemplo visto no item I, vez que não é o Congresso que julga crimes de responsabilidade do PR e sim o Senado. Deputados não tem competência constitucional p/ julgar crimes de responsabilidade, apenas para autorizar;

  No item III, onde se tem "Leis Financeiras" com o mesmo sentido de leis orçamentárias. Não são a mesma coisa, visto à existência de inúmeras leis ordinárias de direito financeiro, a mais ilustre a 4320/64;

  Tbm visto no item IV, onde se tem as fases: a- introdutória, b- a de exame do projeto nas comissões permanentes; c- a das discussões; d- a decisória e e- a revisória. Sendo que tais fases são: introdutória, constitutiva e complementar, que são subdivididas em iniciativa, discussão/deliberação/votação, sanção/veto, promulgação e publicação. No mais, nem todo projeto de lei passa por comissões permanentes visto que há a possibilidade (inclusive no texto constitucional) de criação de comissões temporárias/especiais para assuntos específicos, como no caso da deliberação sobre Códigos.

• De acordo com o Manual da Presidência, Procedimento legislativo especial é o aplicado às Emendas constitucionais e Códigos.

  Leis Delegadas e Leis Financeiras - procedimento legislativo concentrado.

• Quanto a letra "e", não tem erro. A divisão de fases do processo legislativo depende da doutrina que o examinador da banca usou.

• A unica referencia a "julgamento" na Constituição dada ao Congresso é o julgamento de CONTAS do PR. Ele não julga o PR. Não concordo com o gabarito.

Questão 1830283

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
• B. A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.
• C. O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.
• D. Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88
  art. 31...
  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 132.747,79 em sua composição plena, reconheceu a função jurisdicional do Tribunal de Contas:

   

  "Nota-se, mediante leitura dos incs. I e II do art. 71 em comento, a existência de tratamento diferenciado, consideradas as contas do Chefe do Poder Executivo da União e dos administradores em geral. Dá-se, sob tal ângulo, nítida dualidade de competência, ante a atuação do Tribunal de Contas. Este aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República e, em relação a elas, limita-se a exarar parecer, não chegando, portanto, a emitir julgamento.

  Já em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e às contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o erário, a atuação do Tribunal de Contas não se faz apenas no campo opinativo. Extravasa-o, para alcançar o do julgamento. Isto está evidenciado não só pelo emprego, nos dois incisos, de verbos distintos – apreciar e julgar – como também pelo desdobramento da matéria, explicitando-se, quanto às contas do Presidente da República, que o exame se faz ‘mediante parecer prévio’ a ser emitido como exsurge com clareza solar, pelo Tribunal de Contas." (Relator Ministro Marco Aurélio).

• GABARITO: C

  Art. 31. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• A letra também possui erros.. a cf, na parte sobre TCU e MP, não diz que todas as contas dos representantes do executivo serão julgadas pelo legislativo, somente as do presidente. Um representante do executivo com cargo de tesoureiro de algum setor tem suas contas julgadas pelo TCU por ser um administrador que gerencia dinheiros e bens públicos.

Questão 1830286

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:

• A. semiflexível.
• B. rígida.
• C. plástica.
• D. imutável.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  
  

  Questão do CESPE

  
  

  A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. Afirmação certa ou errada?

  
  

  Resposta:

  Afirmação errada.

  
  

  Justificativa:

  
  

  Independente de se tratar de cláusula pétrea as emendas constitucionais dependem de um processo legislativo diferente e solene, além do quorum diferenciado em relação as leis ordinárias.

  A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, posto que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária.

  
  

• Outras carcteristicas da nossa constituição

  
  

  Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.

  Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.

  Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente.

  Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super rígida.

  Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.

  Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte.
  

• Complementando para  outras bancas:  LENZA  (2015) sintetiza o pensamento de José Afonso da Silva: 

  Quanto à alterabilidade

  Esse critério recebe diversas denominações pelos constitucionalistas pátrios. Além da citada alterabilidade (Leda Pereira Mota e Celso Spitzcovsky52), encontramos: mutabilidade (Michel Temer;53 Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior54), estabilidade (José Afonso da Silva55 e Alexandre de Moraes56) e consistência (Pinto Ferreira57).

  Em essência, deixando de lado a questão terminológica, as Constituições poderão ser rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira)58 e semirrígidas (ou semiflexíveis). Alguns autores ainda lembram as fixas ou silenciosas, as transitoriamente flexíveis, as imutáveis (permanentes, graníticas ou intocáveis) e as super-rígidas.

  Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas!

  A rigidez constitucional da CF/88 está prevista no art. 60, que, por exemplo, em seu § 2.º estabelece um quorum de votação de 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, para aprovação das emendas constitucionais. Em contraposição, apenas para aclarar mais a situação lembrada, a votação das leis ordinárias e complementares dá-se em um único turno de votação (art. 65), com quorum de maioria simples (art. 47) e absoluta (art. 69), respectivamente para lei ordinária e complementar. Outra característica definidora da rigidez da CF/88 está prevista nos incisos I, II e III do art. 60, que estabelecem iniciativa restrita: a) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente da República; e c) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, enquanto a iniciativa das leis complementares e ordinárias é geral, de acordo com o art. 61.59

• CF/ 88 --> PEDRA FORMAL DIRIGI SOCIAL COM SEUS PRINCIPIOS E NORMAS

  1-Promulgada                                                       6- FORMAL/DIRIGENTE, SOCIAL, PRINCIPIOLÓGICA E  NORMATIVA

  2-Escrita

  3-Dogmatica

  4-Rigida

  5-Analitica

   

  * Para saber o critério da classificação é so associar a essa frase : O fofa ela es minha ex do coração

  1-Origem

  2-Forma

  3-Elaboração

  4-Estabilidade

  5-Extensão

  6-Conteúdo

• quanto à estabilidade:

   

  ---> Rígida: é aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a recíproca não é verdadeira: nem toda Constituição escrita é rígida. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Exemplos: Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

   

  ricardo vale

• Imutável: não prevê nenhum processo de alteração de suas normas, sob o fundamento de que a vontade do poder constituinte exaure-se com a manifestação da atividade originária.  Sua imutabilidade gera insegurança, pois é documento estático determinando uma sociedade mutável, que se altera enquanto documento fica estático, obsoleto

   

  Fixa: é aquela cuja alteração está condicionada à convocação do próprio poder constituinte originário, circunstância que implica, não em alteração, mas em elaboração, propriamente, de uma nova ordem constitucional.

   

  Rígida: é aquela que admite alteração, todavia, somente através de um processo legislativo mais solene, especial, e muito mais difícil que o processo legislativo de elaboração das leis. A rigidez constitucional da CF/88 está prevista no art. 60, em seu §2º, por exemplo

   

  Flexível : é aquela que admite alteração pelo mesmo processo legislativo de alteração das leis. Não se submetem ao controle de constitucionalidade, isto porque não há supremacia e paradigma.

   

  Semi-rígida/semi-flexível: separa, por categorias, as normas submetidas ao processo gravoso e aquelas submetidas ao processo simplificado. É parcialmente rígida e parcialmente flexível.

   

  Obs.: Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição Federal de 1988 seria exemplo de Constituição super-rígida, já que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, § 4º).

• GABARITO B

  O EX COMIA PRA FODER

  Origem—> Promulgada

  EXtensao—> Analítica

  COnteúdo—-> FOrmal

  Modo—> Dogmatica

  Ideologia—> Eclética

  Alterabilidade—> Rigida 

• Questão dada levando-se em conta o cargo de advogado.

• A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos:

  As constituições pode ser classificada quanto à estabilidade:

  IMUTÁVEL = não permite a alteração de seus dispositivos. 

  RÍGIDA = para alteração de seus dispositivos é necessário processo legislativo especial. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  SEMIRRÍGIDA (ou semiflexível) = para uma parte da constituição utiliza-se um procedimento mais simples e para outra parte um procedimento legislativo mais difícil. Ex: Constituição de 1824.

  FLEXÍVEL = permite a alteração de seus dispositivos pelo mesmo processo legislativo que a constituiu. Ex: Constituição Inglesa.

  E, agora, observemos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. Apenas a Constituição brasileira de 1824 foi semirrígida. 

  b) Correta. 

  c) Incorreta. Não há consenso quanto à definição de constituição “plástica”. Pinto Ferreira usa a expressão como sinônimo de constituição “flexível”. 

  d) Incorreta. Este tipo de constituição se encontra em desuso.

Questão 1830289

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a ordem social como título próprio desvinculando-a da ordem econômica que observa matérias afetas ao sistema financeiro nacional.
• B. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• C. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
• D. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. Na Constituição anterior, de 1967 (alterada pela EC 01/1969), ordem econômica e social eram tratadas no Título III da Constituição, "Da ordem econômica e social". O art. 160 da referida Constituição informava o seguinte; "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: (...)".

  Na Constituição atual, de 1988, a ordem econômica está prevista no Título VII, "Da ordem econômica", e o art. 170 dispõe que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)"; a ordem social, por sua vez, é tratada separadamente, no Título VIII, "Da ordem social", e o art. 193 dispõe que "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 173, § 4º: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

  D- Incorreta. A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão deve ser precedida de licitação. Art. 175, CRFB/88: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1830292

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa que não pertence à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), lei das leis aplicável a todos os ramos do direito.

• A. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
• B. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• C. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• D. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - CPC. 

  Art. 100. É competente o foro:

  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

  IV - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

  V - do lugar do ato ou fato:

  a) para a ação de reparação do dano;

  b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

  Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

• Artigo 53 do NCPC : Art. 53.  É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  As outras alternativas estão corretas e estão  no LINDB.

• Está certa a A, só não pertence a LINDB. Bons estudos.

   

• Que perguntinha mais nada com nada... :/

• A) Cuida-se da regra de competência, prevista no art. 53, inciso V do Código de Processo Civil. Não Pertence à LINDB; 
  
  B) Com previsão no art. 1º da LINDB. A lei passa por diversas fases: votação, sanção, promulgação, publicação e vigência. Primeiramente, o projeto de lei é votado pelo Legislativo. Alcançando-se o quórum necessário, passa-se à sanção, ato a ser praticado pelo Chefe do Executivo. Depois vem a promulgação, que nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade, apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz. Em seguida, temos a publicação e, finalmente, chega o momento em que ela entra em vigor.
  
  José Afonso da Silva, inclusive, ressalta que o que se promulga não é o projeto, mas sim a lei. O projeto vira lei com a sanção.
  
  Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação. E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Nada impede que a lei entre em vigor na data de sua publicação, bastando que haja tal previsão nesse sentido. Pertence à LINDB;
  
  C) Trata-se do art. 6º da LINDB. Vale a pena relembrar que a CRFB, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Pertence à LINDB;
  
  D) É nesse sentido o art. 2º da LINDB. Estamos diante do Principio da Continuidade da Lei, ou seja, no momento em que ela entra em vigor, terá eficácia contínua, até que surja outra lei que a modifique ou a revogue. Cuida-se da regra, mas temos a exceção, que é justamente a lei temporária, que se classifica em: lei temporária propriamente dita, que possui um termo inicial e um termo final, ou seja, a lei já “nasce" sabendo quando irá “morrer"; e lei excepcional, sendo criada para vigorar em determinadas situações excepcionais, tais como guerra, calamidade. Pertence à LINDB.
  
  Resposta: A 

• Gab: A

  Apesar de ser letra de lei (NCPC), ou seja, não estar errada, a alternativa A esta fora de contexto, pois, o enunciado pedi a alternativa que NÃO pertence ao corpo da LINDB. Deste modo, tornando a mesma incorreta. Note que as outras alternativas trazem o tema VIGÊNCIA de lei, ajudando a responder a questão.

Questão 1830295

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição: 

• A. pendendo ação de evicção.
• B. contra os ausentes do país em serviço público da união, dos estados ou dos municípios.
• C. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• D. pendendo condição resolutiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  III - pendendo ação de evicção.

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  
  
  

• Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita ao prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade.
  
  O legislador traz algumas hipóteses em que não correrá a prescrição e, entre elas, temos as dos incisos dos arts. 197 e 198 do CC (causas suspensivas da prescrição).
  
  No art. 199, por sua vez, os incisos I e II elencam as causas impeditivas, enquanto o inciso III elenca a causa suspensiva.
  
  No que toca à suspensão, “se o prazo ainda não foi iniciado, não correrá, caso contrário, cessando a causa de suspensão, o prazo continua a correr do ponto em que parou (...). Pelo tratamento legal dos seus incisos, observa-se que os casos em questão envolvem situações entre pessoas, não dependendo de qualquer conduta do credor ou do devedor, ao contrário do que ocorre com a interrupção da prescrição." (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1, p. 502). No que toca à interrupção, “é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo do ponto zero." (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1, p. 507).
  
  A) Em consonância com o inciso III do art. 199 do CC. Correta;
  
  B) Trata-se da previsão do inciso II do art. 198 do CC. Correta; 
  
  C) Em harmonia com o disposto no art. 197, inciso II. Correta;
  
  D) Na verdade, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva (inciso I do art. 199 do CC), ou seja, não realizada a condição suspensiva, o titular não adquire direito. Portanto, não tem ação. Incorreta.
  
  
  Resposta: D 

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: III - pendendo ação de evicção.

  b) CERTO: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  c) CERTO: Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  d) ERRADO: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;

Questão 1830298

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

• A. A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
• B. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
• C. A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

Gabarito: B

Comentários

• Merecia anulação.A despeito da redação aparentemente contraditória do artigo 2º do Código Civil, que, estabelecendo o início da personalidade civil do nascimento com vida, concede direitos e não expectativas de direitos do nascituro, é possível conciliá-lo consigo mesmo e com todo o sistema agasalhado pelo Código que reconhece direitos e estados ao concebido desde a concepção, em harmonia com os diplomas legais de outros ramos do Direito. Utilizando-se desses argumentos, Silmara Juny Chinellato entende que, através dos métodos lógico e sistemático de Hermenêutica, o artigo 2º em tela consagra a teoria concepcionista e não a teoria natalista.
   Assim, verifica-se que esta corrente, ao afirmar que o nascituro tem personalidade desde a concepção, parece a mais coerente com o ordenamento jurídico brasileiro. Apenas certos efeitos de certos direitos, notadamente os patrimoniais materiais, dependem do nascimento com vida, como o direito de receber doação e de receber herança. Os direitos absolutos da personalidade, como o direito à vida, o direito à integridade física (stricto sensu) e à saúde, espécies do gênero “direito à integridade física” (lato sensu), independem do nascimento com vida.   Silmara Juny Chinellato especifica direitos dos quais o nascituro é titular desde o momento da sua concepção, fundamentando, assim, a sua tese concepcionista.  O nascituro é pessoa desde a concepção. Nem todos os direitos e estados a ele atribuídos dependem do nascimento com vida, como, por exemplo: o estado de filho (art. 458 do CC) – antes da Constituição de 1988 tinha o status de filho “legítimo” (art. 338 do CC) e de filho “legitimado” (art. 353 do CC) –, o direito à curatela (arts. 458 e 462 do CC) e à representação (art. 462 caput c/c arts. 384, V e 385, todos do CC), o direito ao reconhecimento (parágrafo único do art. 357 do CC e parágrafo único do art. 26 do ECA), o de ser adotado (art. 372 do CC), o direito à vida, o direito à integridade física (lato sensu), ambos direitos da personalidade, compreendendo-se, no último, o direito à integridade física (stricto sensu) e à saúde – direitos absolutos – e o direito a alimentos, reconhecido ao nascituro desde o Direito Romano, respaldado no Brasil por expressiva doutrina e novos acórdãos.
  
• Gabarito B - Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  IV - os pródigos.

  
  

• Conforme dispõe Tartuce, em seu Manual de direito civil do ano 2016, de acordo com a teoria concepcionista, "o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei". Esse é o entendimento que "prevalece entre os doutrinadores contemporâneos do Direito Civil Brasileiro". Ainda segundo Tartuce, "a corrente concepcionista tem também prevalecido na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

  Dessa forma, é correto afirmar que a personalidade é adquirida desde a concepção.

  Pelo exposto, acredito que a referida questão deveria ter sido anulada.

  Bons estudos

• Alguem poderia explicar por que a letra D esta errada?

• a) Errada, pois a personalidade civil da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. (Teoria Natalista) (Art. 2º CC)

  b) CORRETA (Art. 4ª CC)

  c) Errada, pois a menoridade cessa aos 18 anos completos. (Art. 5º CC.)

  d) Errada. Nesse caso tem que ter 16 anos completos. Vejamos: Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (art. 5º PU, inc V)

   

  inc IV: 

• GABARITO B

  
  

   CESSARÁ PARA OS MENORES A INCAPACIDADE: 

  1) Concessão dos pais  + mediante instrumento público  +  independentemente de homologação judicial

  2) Concessão de 1 dos pais na falta do outro  +  mediante instrumento público  +  independentemente de homologação judicial

  3) Menor sob tutela >> Ouvir o tutor + precisa de sentença judicial  +  menor tiver dezesseis anos completos

  4) Pelo CASAMENTO

  5) Pelo exercício de emprego público efetivo;

  6) Pela colação de grau em curso de ensino superior;

  7) Pelo estabelecimento civil ou comercial  +  o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  8) Existência de relação de emprego  + o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  
  

  bons estudos

• A) De acordo com o art. 2º do CC, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Muitos autores, como Carlos Roberto Gonçalves, entendem que o seu conceito se confunde com o da capacidade de direito ou capacidade de gozo. Interessante é que o legislador parece ter adotado a Teoria Natalista. Ocorre que, em diversos outros dispositivos, demonstra ter adotado a teoria da concepção, como os arts. 542, 1.609, § ú e 1.779 do CC. O fato é que temos três teorias a respeito do tema. Para a Teoria Natalista a personalidade teria início diante do nascimento com vida. O nascituro teria apenas expectativas de direitos. A Teoria da Personalidade Condicional defende que os direitos do nascituro estariam sujeitos ao implemento de uma condição, ou seja, do nascimento com vida. Para a Teoria da Concepção, a personalidade jurídica se inicia desde a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento. Doutrina e jurisprudência inclinam-se cada vez mais para a adesão desta terceira teoria. Incorreta;
  
  B) Em harmonia com as hipóteses previstas nos incisos do art. 4º do CC. Correta;
  
  C) A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º do CC), ou seja, adquire-se a capacidade de fato (aptidão para exercer direitos e contrair obrigações por si só, sem a necessidade da presença do representante legal), tornando-se absolutamente capaz para os atos da vida civil. Incorreta;
  
  D) O § ú do art. 5º do CC trata das hipóteses de emancipação, que é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos, sendo, pois, definitiva, irretratável e irrevogável. Entre as hipóteses que geram a emancipação temos a do inciso V: “pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com DEZESSEIS ANOS COMPLETOS tenha economia própria" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147). Incorreta.
  
  
  Resposta: B 

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  b) CERTO: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

  c) ERRADO: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  d) ERRADO: Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Questão 1830301

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

• A. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
• B. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
• C. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
• D. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

• a) ERRADA. Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

   

  b) ERRADA. Art. 14, CC. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo

   

  c) ERRADA. Art. 15, CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

• A) Em harmonia com a previsão do art. 11 do CC. Intransmissível porque, em regra, não cabe a sua cessão; contudo, reconhece-se a sua disponibilidade relativa. Exemplo: cessão onerosa dos direitos patrimoniais decorrentes da imagem (desde que não seja permanente); cessão patrimonial dos direitos do autor (art. 28 da Lei 9.610); bem como a cessão gratuita de partes do corpo, na forma do art. 14 do CC. Com relação à irrenunciabilidade, a doutrina dá como exemplo a realização de um contrato de namoro, com o fim de afastar a incidência das regras da união estável, sendo o mesmo considerado nulo. (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 171-172). Correta;
  
  B) Em consonância com o art. 14 do CC. Considera-se morte a cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada (art. 3º da Lei 9.434). O art. 4º da referida lei adota o Principio do Consenso Afirmativo, ao exigir o consentimento dos parentes do disponente: “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte". Acontece que esse ato de disposição gratuita do próprio corpo para após a morte é um ato personalíssimo. Diante disso, foi editado o Enunciado 277 do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador". Isso significa que, havendo divergência entre a vontade do disponente e de seus parentes, prevalecerá a primeira, aplicando-se o dispositivo legal apenas nas hipóteses de silêncio do potencial doador. Correta;
  
  C) É a redação do art. 15 do CC, que valoriza os princípios da autonomia da vontade, da beneficência (atendimento ao paciente voltado aos seus interesses e ao bem-estar) e da não maleficência (o médico tem o dever de não causar danos intencionais ao paciente, bem como prevenir danos futuros). Vejamos o Enunciado 533 do CJF: “O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos". Correta;
  
  D) Diz o legislador, no art. 17 do CC, que “o nome da pessoa NÃO PODE ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". Este dispositivo protege tanto o nome das pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas. Incorreta.
  
  Resposta: D 

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  b) CERTO: Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  c) CERTO: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

  d) ERRADO: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Questão 1830304

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Sobre as modalidades das obrigações é incorreto afirmar que:

• A. nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• B. havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
• C. extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
• D. a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A - Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

• Gabarito Letra A
  
  A) ERRADO: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
  
  B) Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores
  
  C) Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar
  
  D) Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade
  
  bons estudos

• CABE AO DEVEDOR!!!!!!!

• A) A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou (art. 252 do CC). No momento da escolha, a obrigação deixará de ser alternativa e passará a ser obrigação simples. Denomina-se CONCENTRAÇÃO a conversão da obrigação alternativa em obrigação simples. Incorreto;
  
  B) Em harmonia com o art. 257 do CC. Obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida de maneira fracionada. Exemplo: Caio, Ticio e Névio obrigaram-se a entregar 90 sacas de café. Cada devedor deverá entregar, portanto, 30 sacas ao credor. Correto;
  
  C) Trata-se do art. 250 do CC. A obrigação de não fazer consiste na omissão do devedor em realizar determinado ato e pode decorrer da lei (servidão, relação de vizinhança), da vontade das partes ou de uma sentença. Correto;
  
  D) Em consonância com o art. 243 do CC. A obrigação tem como objeto uma coisa indeterminada, indicando-se, apenas, o gênero e a quantidade. Exemplo: a obrigação de entregar um animal. Correto.
  
  Resposta: A 

Questão 1830307

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

São pessoas jurídicas de direito público interno:

• A. as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• B. a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as autarquias; as fundações e os partidos políticos.
• C. a União; os Estados; o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
• D. a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios; as fundações; os partidos políticos; as autarquias, inclusive as associações públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• As opções que têm Partido Político estão erradas, pois o mesmo é Pessoa Jurídica de direito privado.

• GABARITO C

  L10406

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  
  

  bons estudos

• As pessoas jurídicas de direito publico interna encontram-se arroladas nos incisos do art. 41 do CC. Vejamos: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei".
  
  A) Cuidam-se de pessoas jurídicas de direito privado, previstas nos incisos do art. 44 do CC. É importante ressaltar que esse rol não é taxativo, segundo a doutrina, e nesse sentido temos o Enunciado 144 do CJF: “A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva". Incorreta;
  
  B) As fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, incisos III e V). Incorreta;
  
  C) Em harmonia com a previsão do art. 41 do CC. Correta;
  
  D) As fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, incisos III e V). Incorreta.
  
  Resposta: C 

• GABARITO: C

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Questão 1830310

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo; Locação de Coisas

No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:

• A. pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
• B. é permitido o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não possuam caráter patrimonial.
• C. na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
• D. o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

• Gab. B

•   A) CORRETA. De acordo com o código civil Art 451.Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

   B) ERRADA.Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

    C) CORRETA. De Acordo com em que está expresso no Art.565.Na locação de coisas,umas das partes se obriga a ceder a outra,por tempo determinado ou Não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 

  D)CORRETA. Em elencado em que o comodato primordialmete e imprescindivelmente terá de ser coisas não fungíveis sem onerosidade, remotando-se ao emprestimo gratuito.

   

•  É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

• A) Em consonância com o art. 481 do CC. Verifica-se que as partes se obrigam reciprocamente, mas acontece que a transferência do domínio depende de outro ato: da TRADIÇÃO, quando tiver como objeto um bem móvel (art. 1.226 do CC), e do REGISTRO, quando o objeto for um bem imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º do CC). Correta;
  
  B) Compromisso é o negócio jurídico mediante o qual os pactuantes se obrigam a submeter o litígio que os envolveu a um terceiro e é inaplicável a dissídios que não tenham natureza patrimonial. É nesse sentido o art. 852 do CC: “É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4). Incorreta;
  
  C) Em harmonia com a previsão do art. 565 do CC. Uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível. Correta;
  
  D) Trata-se do art. 579 do CC. O contrato de empréstimo é o gênero, tendo como espécies o comodato e o mútuo. O comodato tem como objeto bens infungíveis, mas pode a infungibilidade, como bem saliente Cristiano Chaves e Nelson, decorrer da vontade das partes. Exemplo: empréstimo gratuito de moedas, que é bem fungível por excelência, para uma exposição, assim como as flores usadas num casamento para fins de ornamentação. Caso o objeto do negócio jurídico seja um bem fungível, estaremos diante do contrato de mútuo (art. 586 e seguintes). Correta.
  
  Resposta: B 

• Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Questão 1830313

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Observe as afirmativas abaixo que versam sobre o objeto, adimplemento e extinção das obrigações e assinale a alternativa correta.

I- É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser dos meios conducentes à exoneração do devedor.

III- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

IV- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

V- Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas à imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. 

• A. A afirmativa I e III são incorretas e as afirmativas II, IV e V são corretas.
• B. A afirmativa I é incorreta e as afirmativas II, III, IV e V são corretas.
• C. As afirmativas I, II, III estão incorretas e as afirmativas IV e V são corretas.
• D. As afirmativas I, II, III estão corretas e as afirmativas IV e V são incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
  Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
  Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
  Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
  

• Apenas complementando quanto à afirmativa III, disposição literal do artigo 309 do Código Civil.
  
  
  Putativo, significado:
  falsamente atribuído a (alguém ou algo); supositício, suposto.
  
  
  Assim, o credor putativo é o credor com aparência de credor, mas que na verdade não o é. Sendo o pagamento feito a ele, de boa fé, ainda que seja provado, posteriormente que não se tratava de credor, o pagamento resta válido.

• I- Diz o legislador no art. 316 do CC que “é LÍCITO convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas". O legislador permite, portanto, a atualização monetária das dívidas em dinheiro e dívidas de valor, mediante índice previamente escolhido, utilizando-se as partes da cláusula de escala móvel. Incorreta;
  
  II- Em consonância com o art. 304 do CC. O pagamento consiste no cumprimento da obrigação. Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, já que poderá ter seu patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento. Exemplos: fiador, o avalista, o herdeiro, o adquirente do imóvel hipotecado. Correta;
  
  III- Em harmonia com o art. 309 do CC. Credor putativo é a pessoa que aparentemente tem poderes para receber o pagamento. Aplica-se aqui a teoria da aparência. Exemplo: todo mês Caio vai até a imobiliária pagar os aluguéis. Ticio, o locador, rompe o contrato de representação com esta imobiliária, contratando outra. Caio, sem saber de nada, vai lá e realiza o pagamento. O pagamento será considerado válido. Correta;
  
  IV- Trata-se da previsão do art. 314 do CC. A prestação deve ser cumprida por inteiro, não sendo o credor obrigado a receber pagamentos parciais, ainda quando a soma deles represente a integral satisfação do crédito. Correta;
  
  V- É nesse sentido o art. 328 do CC. Há críticas no que toca à primeira parte do dispositivo, pois seria ele redundante, ou seja, se o pagamento consiste na entrega de um imóvel, naturalmente que ele só poderá ser feito no local em que estiver situado o bem. A transferência da propriedade imobiliária só ocorre com o registro do título no cartório de imóveis do lugar do bem.
  
  No que toca a segunda parte, prestações relativas a imóvel devem ser entendidas como execução de serviços, reparações, construções, só realizáveis no imóvel, visto que pagamento é o adimplemento de qualquer espécie de obrigação, não abrangendo, porém, a remuneração desses serviços, que pode ser realizada em bancos, por exemplo, nem os aluguéis, que podem ser pagos em outro local convencionado. Correta.
  
  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2).
  
  B) A afirmativa I é incorreta e as afirmativas II, III, IV e V são corretas.
  
  Resposta: B 

• quem leu licito kkk

Questão 1830316

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Observe as assertivas abaixo envolvendo o direito das sucessões e assinale a resposta correta.

I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.

II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.

III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. 

• A. Todas as afirmativas são corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e V são corretas
• C. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Todas as afirmativas são incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  ITEM I : "Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

  I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

  II - as testemunhas do testamento;

  III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

  IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento."

  ITEM II - "Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo."
  

  ITEM III : "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."
  ITEM IV: "Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão."
  ITEM V: "Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança."
  

• I - F
  II - F
  III - V
  IV - V
  V - F

• NCPC:
  
  Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

  S.m.j., esse artigo 611 do NCPC revogou tacitamente o artigo 1.796 do CC/02.

   

• I- A falta de legitimação para a sucessão testamentária nada mais é do que a falta de qualidade para receber uma herança ou um legado, motivada por razões de ordem pública e, por este motivo, poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz. As hipóteses estão arroladas nos incisos do art. 1.801 do CC e a vedação tem como fundamento assegurar a liberdade de testar. De acordo com o inciso II, as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras e legatárias. Incorreta;
  
  II- De acordo com o art. 1.808 do CC “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo", isto porque a herança é um bem jurídico de caráter universal, indivisível e imóvel, não sendo possível a sua aceitação parcial. Incorreta
  
  III- Em consonância com o art. 1.784 do CC. Trata-se do direito de saisine, uma ficção jurídica do direito francês, em que há a transmissão automática do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, legítimos ou testamentários, com a finalidade de impedir que o patrimônio seja considerado acéfalo, sem titular. Os herdeiros passam a ser considerados proprietários e possuidores. Essa transmissão automática só acontece para os herdeiros, que sucedem à título universal, não se aplicando aos legatários, que sucedem à título singular, ou seja, só recebem e certo e determinado bem, sendo que somente receberão a posse do legado por ocasião da partilha. Correta;
  
  IV- Em harmonia com o art. 1.798 do CC, que traz o princípio da coexistência, sendo necessário que o beneficiário esteja vivo ou ao menos tenha sido concebido no momento da morte do autor da herança. Correta;
  
  V- Diz o legislador, no art. 1.796 do CC, que “no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança"; entretanto, com a entrada em vigor do Novo CPC, o prazo passou a ser de 2 meses (art. 611 do CPC). Incorreta.
  
  C) Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
  
  Resposta: C 

Questão 1830319

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Perda da Propriedade; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Propriedade

Analise as afirmativas referentes à posse e à propriedade e assinale a alternativa correta.

• A. Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.
• B. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
• C. O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
• D. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  I - por alienação;

  II - pela renúncia;

  III - por abandono;

  IV - por perecimento da coisa;

  V - por desapropriação.

  Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

• Consoante art. 1.231 CC

• Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  Força, fé e coragem; pois uma letrinha pode desclassificar o candidato

• A) Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.

  ERRADA. AArtigo  1275 do Cc: Perde-se por alienação,  renúncia,  abandono, perecimento da coisa, por desapropriação.

   

  B) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  Errada. PeGAdinha!!! NÃO ABRANGE. Artigo 1230 do CC. 

   

  C) O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  Poderá  levantar somente as necessárias. Artigo 1220 do CC. 

   

  D) Correta. Artigo 1228 do CC.

• LETRA C - FALSA

  POSSUIDOR DE BOA-FÉ : Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  POSSUIDOR DE MÁ-FÉ: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias

• São causas de perda da propriedade:

   

  Perecimento da coisa

  Alienação

  Renúncia

  Desapropriação

  Abandono

   

  [PARDA]

• Só a título de complementação:

  LETRA B) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. (FALSA)

  Art. 1.230. A propriedade do solo NÃO abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

• PLENA = ALODIAL

Questão 1830322

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

• A. Apenas as afirmativas III e V são incorretas.
• B. Todas as afirmativas são incorretas.
• C. Apenas as afirmativas II e V são incorretas.
• D. Apenas as afirmativas II e IV são incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - 

  Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

  
  

• Pelo novo CPC esses artigos são respectivamente : art. 46 e art. 47

• Erro da V grifado abaixo: 

  V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

  Força foco e fé!!

• De acordo com NCPC, o item II também está errado, por força do artigo 53:

  "Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;"

  Bons estudos!

Questão 1830325

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Princípios inerentes à jurisdição

São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa:

• A. as ações de depósito, de prestação de contas; e de alienação judicial.
• B. as ações de consignação em pagamento, monitória e de restauração de autos.
• C. as ações de alienação judicial, de curatela dos interditos e de usucapião de terras particulares.
• D. as ações de depósito, de curatela dos interditos, e de alienação judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - 

  LIVRO IV
  DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  TÍTULO I
  DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

  CAPÍTULO I
  DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  CAPÍTULO XII
  DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
  

  CAPÍTULO XV

  DA AÇÃO MONITÓRIA

  
  

  
  

• PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISIDIÇÃO CONTENCIOSA: • Ação de Consignação em Pagamento; • Ação de Exigir Contas; • Ações Possessórias; • Ação de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares; • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade; • Inventário e Partilha; • Embargos de Terceiro; • Oposição; • Habilitação; • Ações de Família; • Ação Monitória; • Homologação do Penhor Legal; • Regulação de Avaria Grossa; • Restauração dos Autos.

  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: • Da Notificação e da Interpelação; • Da Alienação Judicial; • Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio; • Dos Testamentos e dos Codicilos; • Da Herança Jacente;Dos Bens do Ausente; • Das Coisas Vagas; • Da Interdição; • Da Organização e da Fiscalização das Fundações; • Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo.

Questão 1830328

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Analise o que se pede sobre as provas, em direito processual civil.

I- O juiz deve de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

II- A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

III- O juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

IV- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

É correto o que se afirma apenas no(s) item(ns): 

• A. IV.
• B. II e V.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

  Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

  Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

  Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
  

  Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
  

  Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
  

  
  

• Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

  Este artigo não condiz condiz com a alternativa A-V. V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados

• Gabarito:"A"

  CPC, art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Questão 1830331

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Analise as assertivas sobre o tema recurso e responda.

I- Dos despachos cabe recurso.

II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

É correto o que se afirma apenas nos itens: 

• A. I, III e IV.
• B. I, II, IV e V.
• C. I, II, III e V.
• D. II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. 
  Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
  

• Art. 511, p. segundo do CPC/73: a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 05 dias.

  Fé foco e força!

• Gabarito: Letra D

  Pelo novo CPC. Prestem atenção ao princípio da continuidade do processo, atentem-se tb ao fato de que antes da pena de deserção, o juiz deve dar a chance para que a parte possa efetuar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno nos processos físicos, os processos eletrônicos não necessitam de porte de remessa e retorno. Além disso, frise-se que a falta de comprovação de pagamento implica em pagamento em dobro e não comporta o pagamento de sua insuficiência. A complementação da insuficiência somente é possível nos processos em que houve comprovação de pagamento do preparo, mas este é insuficiente, não cabe nos casos em que não há comprovação do mesmo.

  Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.

  Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

  § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.

  § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

  § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

  Art. 1.008.  O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

• Tomara que caia assim no tjrj

Questão 1830334

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaixo.

I- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

III- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

IV- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos.

V- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

É correto o que se afirma apenas no(s) Item(ns): 

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. III.
• D. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
  Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  

  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
  

  Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

  
  

Questão 1830337

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos.

• A. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
• B. O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão.
• C. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
• D. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• Alternativa D - O art. 348 diz que o juiz ordenará que o autor especifique as provas que pretende produzir, mas NÃO menciona que será em AUDIÊNCIA! Ainda assim, a banca considerou correta a questão, mas pela lei não é!

Questão 1830340

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa incorreta.

A petição inicial será indeferida quando: 

• A. for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
• B. a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
• C. o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
• D. o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. 

• GABARITO: C

   

  NCPC:

   

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta; (LETRA A = CORRETA)

  II - a parte for manifestamente ilegítima; (LETRA B = CORRETA)

  III - o autor carecer de interesse processual; (LETRA D = CORRETA)

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

   

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial.

   

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. (LETRA C = INCORRETA)

   

  Art. 332, § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  --------------------------------------------------

  Portanto, a ocorrência de decadência ou prescrição é hipótese de improcedência liminar do pedido, e não de indeferimento da petição inicial.

  Além disso, quando houver decadência ou prescrição haverá também resolução de mérito.

• Prescrição e decadência extinguem o processo COM resolução do mérito. Portanto, aplica-se o art. 487, CPC.

Questão 1830343

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

• A. proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
• B. se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
• C. ofender a coisa julgada.
• D. violar literal disposição de lei.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito C - Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

  III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  IV - ofender a coisa julgada;

  V - violar literal disposição de lei;

  Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

  Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

  VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

  IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

• Esta questão não tem resposta correta. Na questão esta sendo pedido a marcação da resposta INCORRETA, sendo assim todas as opções estão corretas, todas as afirmativas são fatos impeditivos de suspensão da sentença.

• Letra A

  
  

  proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente. (impedido)

• juiz impedido e não SUSPEITO.

Questão 1830346

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência de forma correta.

I- Ação popular

II- Mandado de segurança individual

III- Habeas data

IV- Mandado de injunção

V- Ação civil pública 

( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre outras providências.

( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.

( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Assinale a sequência correta: 

• A. I, II, III, IV, V.
• B. III, IV, II, I, V.
• C. V, IV, III, II, I.
• D. II, V, I, IV, III.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  II - Certo - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  
  V - Certo -  Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
  
  
  III - Certo - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  
  IV - Certo - O mandado de injunção foi criado pelo Constituinte enquanto um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais. Porém o Constituinte não deixou definida a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.
  
  
  III - Certo - LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  
  

• Qual a diferença entre AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO POPULAR?

• Sabendo que a primeira é mandado de segurança já dava pra responder a questão...

• Flávia:

  A Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos legais de proteção da sociedade, ou seja, são meios de defesa da coletividade. No entanto, as duas Ações possuem características distintas sobre a legitimidade de propositura da ação, de quem pode figurar como polo passivo e de seus pedidos. Entenda a diferença entre elas.

  A Ação Popular prevê que todos eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com uma ação desse tipo. A Ação Popular possibilita ao cidadão acionar à Justiça quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

  Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar, no entanto, exige-se na propositura da ação que se demonstre a ofensa ou a ameaça ao direito provocada pelo ato da administração pública ou por sua omissão. Trata-se, portanto, de instrumento jurídico que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade.

  Esse instrumento processual é regido pela Lei 4.717 e a competência para o início da tramitação, em regra, é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual, dependendo da esfera administrativa que realizou o ato contrário ao direito ou sua omissão. Em ambos os casos a ação é acompanhada pelo Ministério Público.

  Já a Ação Civil Pública, a qual é regida pela Lei 7.347, poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

  A ação civil pública, assim como a ação popular, busca defender os interesses da coletividade. Contudo, enquanto a Ação Popular permite que se figure como polo passivo da ação apenas a administração pública, na Ação Civil Pública também é possível que sejam réus no processo qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  Fonte: Conselho Nacional de Justiça

• (II) O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  (V) A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). Vejamos o art. 129, III, Constituição Federal:

  [...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]

  (I) A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  (IV) O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  (III) O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  GABARITO: LETRA “D”

• Gostei dessa questão. Traz conceitos diferentes, mais abrangentes que a letra fria da lei e que, além disso, ajuda bastante a exercitar.

Questão 1830349

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

• A. a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
• B. a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
• C. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
• D. o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 

  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: 

  IV – a sentença arbitral;

  V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; 
  

• NOVO CPC:

  Titulos executivos extrajudiciais: art. 784

  Títulos executivos judiciais: art. 515

  Com relação ao crédito dos auxiliares da Justiça (item E) aprovados por decisão judicial, o NCPC considera como sendo título judicial. (art. 515, inc. V)

• Embora os créditos dos serventuários e dos auxiliares da Justiça sejam fixados por decisão interlocutória (como regra) ou pela sentença, são arbitrados em favor de pessoas que não integram o processo como partes, o que fez com que, durante anos, a lei processual tenha previsto a decisão judicial como título extrajudicial (inciso VI do art. 585 do CPC/73). O CPC/2015 corrigiu essa imperfeição, incluindo a decisão judicial referida na norma no rol dos títulos executivos judiciais, como de fato o é. Esta questão deveria ser anulada ou deveria ser retirada essa opção.

Questão 1830352

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:: 

• A. I, II e IV.
• B. II, III, e IV.
• C. I, II, III.
• D. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  I e IV - Certo Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  
  

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  
  

  II - Certo. Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  
  

  III - Art. 7º, § 4^o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  

• Atentar-se ao fato de que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos, subordinam-se atualmente a Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

• Eu teria marcado apenas "I e II" se tivesse. As empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela lei 13.303/16. Acredito que na época desse concurso, a lei 8666/93 ainda não tenha sido revogada :P  

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  II - CERTO: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  III - ERRADO: Art. 7º. § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  IV - CERTO: Art. 7º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 4º, do artigo 7º, da citada lei, "é vedada , ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo."

  Item IV) Este item está correto, por estar de acordo com o Parágrafo único, do artigo 1º, transcrito na explicação do item "I".

  Gabarito: letra "a".

Questão 1830355

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

I- Advento do termo contratual.

II- Encampação.

III- Caducidade.

IV- Rescisão.

É correto o que se afirma nos itens: 

• A. I, II e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II, III, IV.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  
  

  I - advento do termo contratual;

  II - encampação;

  III - caducidade;

  IV - rescisão;

  V - anulação; e

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  
  

• GABARITO: LETRA C!
  
  Complementando:
  
  

   Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
   Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

• Complementando...

   

  O contrato de concessão pode ser extinto por diversas causas, pondo fim à prestação dos serviços pelo concessionário.
   

  A Lei 8.987/1995, no seu art. 35, prevê expressamente algumas das causas de extinção da concessão. São elas: a) advento do termo contratual; b) encampação; c) caducidade; d) rescisão; e) anulação; e f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
   

  Além das causas anteriores, previstas na lei, conforme entendimento doutrinário, a extinção da concessão de serviço público também pode se dar por: a) desafetação do serviço; b) distrato; ou c) renúncia da concessionária.

   

  RICARDO ALEXANDRE

• Todas, gab C

  I-advento do termo contratual, quando o termo ad quem for alcançado, ou seja, com o fim do contrato. Neste caso, a lei prevê a possibilidade de reversão do termo com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, não amortizados ou depreciados, para que se garanta a continuidade da prestação dos serviços.

  II-encampação- já dito nos comentários anteriores.

  III-caducidade, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato

  IV-rescisão, a critério da concessionária quando o poder concedente for inadimplente, neste caso a concessionária deve manter a continuidade da prestação dos serviços até que ocorra o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao poder público (reconhecendo, portanto, a inadimplência)

   

• São formas de extinção da concessão:

   

  Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

  Advento do termo contratual;

  Caducidade;

  Encampação;

  Anulação;

  Rescisão.

   

  [FACEAR]

• A concessao é extinta quando É FRACA

  Encampação; ENteresse publico

  Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

  Rescisão.

  Advento do termo contratual;

  Caducidade;

  Anulação;

  
  

   

• Gabarito: Letra C

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  I - advento do termo contratual;

  II - encampação;

  III - caducidade;

  IV - rescisão;

  V - anulação; e

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. [...]

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que constem as formas de extinção da concessão do serviço público.

  Nesse sentido, dispõe o artigo 35, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  I - advento do termo contratual;

  II - encampação;

  III - caducidade;

  IV - rescisão;

  V - anulação; e

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

  2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

  3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

  4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que todos os itens estão corretos, por estarem de acordo com os incisos I, II, III e IV, do artigo 35, da lei 8.987 de 1995, elencados acima.

  Gabarito: letra "c".

• A comando da questão não colocou isso.

Questão 1830358

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Leia as assertivas abaixo sobre o poder de polícia e responda:

I- Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

II- Em sentido amplo, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.

III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas.

IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

É incorreto o que se afirma nos itens: 

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III, e IV.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (I). Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.

  
  

  Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:

  
  

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  
  (III) O poder de polícia se manifesta:
  
  
  - Medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei (fiscalização, vistoria, notificação, autorização, licença);
  
  
  - Medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas).
  
  
  (IV) PRESCINDIR significa “NÃO PRECISA DE” ou “DISPENSA”
  
  
   Assim, a assertiva estabelece que “O exercício do poder de polícia prescinde (NÃO PRECISA DE) de lei específica”.
  Como se sabe o princípio da legalidade é de aplicação inerente à atividade administrativa. José dos S. C. Filho (Manual de Dri. Admvo, 2007, Lumenjuris, p. 68) conceitua poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Portanto, o exercício deste poder limitante, depende de respaldo legal.
  

• sacanagem da banca o "poder de POLÍTICA"... foi pra ferrar o candidato nervoso... hehehe

• Para Hely Lopes, poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado; podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

   

  Vale salientar que o poder de polícia não se baseia em qualquer vínculo específico do administrado para com a Administração, ao contrário, fundamenta-se ele em um vínculo geral. Basta o fato de alguém habitar o território de um ente político (nacional, regional ou local) e estaria, desde já, sujeito às atividades de polícia nele desenvolvidas.

   

  O poder de polícia se destina ao público interno e/ou externo da Administração

   

  AMPLO: condicionamento da liberdade e propriedade ao interesse coletivo. Abrange atos do Poder Legislativo e Executivo.

   

  RESTRITO: as intervenções gerais e abstratas (como os regulamentos) e concretas e específicas (como as autorizações e licenças). Abrange apenas atos do Poder Executivo

   

  -         Poder de polícia originário: é aquele exercido pela administração direta

  -         Poder de polícia delegado é aquele executado pelas entidades integrantes da administração indireta (como as autarquias e fundações públicas).

• SENTIDO AMPLO -> PODER LEGISLATIVO

  "Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Sobreleva nesse enfoque a função do Poder Legislativo e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, elastecendo ou reduzindo o seu conteúdo"

  SENTIDO ESTRITO -> ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

  "Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa consistente no poder de restringir a liberdade e a propriedade"

  (Fonte: Carvalho Filho, 2017, p. 83).

• GABARITO - B

  I- E II. Invertidas

  Em sentido amplo, poder de polícia é entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos (de Mello, 2012, p. 838).

  No sentido estrito o poder de polícia relaciona-se com as intervenções, tanto gerais e abstratas (como os regulamentos), quanto específicas (como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  III- O poder de polícia se manifesta apenas por meio de medidas repressivas. ( ERRADO )

  Medidas repressivas e preventivas.

  ------------------------------------------------------------------------------------

  IV- O exercício do poder de política prescinde de lei.

  É precisa de previsão legal.

Questão 1830361

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

• A. a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
• D. a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  

• CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

• Deveria ter um "somente", sem esta palavra todas estão corretas.

• Questão exige do candidato conhecimento do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF 88), que trata sobre os princípios que devem nortear a Administração Pública.

  >>> São princípios básicos que DEVEM pautar a atuação da Administração Pública:

  Vejamos:

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).

  A doutrina classifica como “expressos” apenas os princípios enunciados no Art. 37, caput da Constituição. Todos os demais, inclusive os previstos nas normas infraconstitucionais, são considerados princípios implícitos, uma vez que são decorrência lógica das disposições da Carta Magna.              

  MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  A) ERRADA: não apenas a administração indireta, mas também a direta. A banca suprimiu essa informação contida no art. 37 da CF/88. Os referidos princípios DEVEM ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  B) ERRADA: não apenas a administração direta, mas também a indireta. A banca suprimiu essa informação contida no art. 37 da CF/88.

  C) ERRADA: o examinador retirou os Municípios da lista dos entes contidos no art. 37 da CF/88. Os referidos princípios DEVEM ser observados por toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  D) CORRETA: a alternativa reproduz os exatos termos do art. 37 da CF/88.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

• O item D é o mais completo, contudo, a rigor, todos estão corretos.

Questão 1830364

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:

• A. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• B. finalidade, forma, motivo e objeto.
• C. competência, forma, motivo e objeto.
• D. competência, finalidade, motivo e objeto.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  
  

  Elementos do Ato administrativo: FF.COM

  Forma

  Finalidade

  Competência 

  Objeto

  Motivo

  
  

  Atributos e Qualidade do Ato Administrativo: PATI

  
  Presunção de legitimidade

  AUTO-EXECUTORIEDADE

  Tipicidade

  Imperatividade
  

• COFIFOMOB

   

  COmpetência/Sujeito

  FInalidade

  FOrma

  Motivo

  OBjeto

• Se tentassem confundir os candidatos usando os atributos/qualidades da PATI com os requisitos/elementos do CONFIFOMOB pra dificultar um pouquinho ficaria mais divertido.

• _________________________________ 
  ELEMENTOS/REQUISÍTOS → COFIFOMOOB

  CO..........mpetência

  FI.............nalidade

  FO.......rma

  MO........tivo

  OB.....jeto 
   

  __________________________________________________________________________________
  >>> COFOFI -> Vinculado. 
  >>> MOOB -> Pode ser Discricionário. 
  . _________________________________________________________________________________
  CO -> competência -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade excesso de poder. 
  FO -> forma -> vinculado -> o ato atende previamente as formas previstas na Lei. 
  FI -> finalidade -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade desvio de poder. 
  MO -> motivo -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administativo. 
  OB -> objeto -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administrativo.

  ________________________________________________________________________________________________

  >> ELEMENTOS/REQUISÍTOS X ATRIBUTOS ( QUEM TEM ATRIBUTOS É A PATI )

   

  1) Elementos:       COFIFO( VINCULADO )     X   MOOB ( VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO )

                                       X

  2)Atributos:         PATI

  P......resunção de Legitimidade ou Veracidade

  A.......utoexecutoriedade

  T.......ipicidade

  I.......mperatividade

  ________________________________________APROFUNDAMENTO___________________________________________

                                        >> QUAIS REQUISITOS DOS ATOS (COFIFO MOOB) PODEM CONVALIDAR

   

  Convalidação

  Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

  CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

   

  FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO) >>> EXCEÇÃO NÃO CONVALIDA ( DECORE A EXCEÇÃO )

   

  FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

   

  M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO) >>> EXCEÇÃO NÃO CONVALIDA

   

  OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

  ______________________________________________________________________________________

                                           >>> MOTIVO / OBJETO / FINALIDADE: Não admitem convalidação.

  _______________________________EXEMPLO______________________________________________

  São requisitos para a formação do ato administrativo:

    a) competência, clareza, individualidade, publicidade e imperatividade.

    b) visibilidade, uniformidade, unidade, publicidade e forma.

    c) exclusividade, anualidade, forma, unidade e motivo.

    d) motivo, subjetividade, visibilidade, imperatividade e publicidade.

    e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  RESPOSTA LETRA E

• competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos elementos do ato administrativo. Nesse sentido, com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos:

  Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo.

  Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo.

  Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

  Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo.

  Objeto: corresponde ao conteúdo do ato.

  Ante o exposto, a única opção que recruta corretamente todos os elementos do ato administrativo, é aquela mencionada na alternativa “a”.

  Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

  Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

  GABARITO: A.

Questão 1830367

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:

• A. Autorização de uso e permissão de uso.
• B. Concessão de uso.
• C. Desapropriação.
• D. Concessão de direito real de uso.

Gabarito: C

Comentários

• Q questão loca.

• A desapropriação somente poderá ocorrer se houver necessidade pública (hipótese em que há de risco iminente), utilidade pública (a desapropriação deverá ser conveniente e oportuna ao atendimento do interesse público) e interesse social (objetivo de reduzir as desigualdades sociais).

  FONTE: http://www.infoescola.com/direito/desapropriacao/

• "Lôca" é o nome banca ( ͡ʘ ͜ʖ ͡ʘ) rsrsrs

• Formas de Utilização dos Bens Públicos por Particulares

   

  Autorização de uso: é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Exemplo: autorização para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo.

  
  Permissão de uso: é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Exemplo: bancas de jornais.

  
  Concessão de uso: é o contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Exemplo: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

  Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração.

   

  Concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. Exemplo: mini-distritos industriais.

  
  Enfiteuse ou aforamento: é o instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Em linguagem técnica, aforamento ou enfiteuse é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir hereditariamente, porém, com a obrigação de pagar perpetuamente uma pensão anual (foro) ao senhorio direto.

   

  Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/formas-de-utilizacao-dos-bens-publicos-por-particulares

• GABARITO: C

  Despropriação é o processo administrativo por meio do qual o poder púbico retira compulsoriamente a propriedade alheia em razão de interesse público.

  Fonte: https://cucacursos.com/direito/normas-de-desapropriacao/

Questão 1830370

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

• A. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
• B. É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
• C. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• D. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

  
  

  Lei 9784/99

  
  

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  

  
  

  Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  

• Letra (b)

  
  

  As demais alternativas:

  
  

  L9784

  
  

  a) Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  
  

  c) Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  
  

  d) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  

• Amizade ou inimizade = Suspeição

• GABARITO: LETRA B

  DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

• A questão versa sobre as disposições da lei 9.784/99 e deseja a alternativa INCORRETA:

  LETRA “A”: CORRETA. Literalidade do art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  LETRA “B”: INCORRETA, então é a resposta. Nesta hipótese há IMPEDIMENTO e não suspeição. Art. 18 da lei 9.784/99: "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

  DICA: Não confunda impedimento com suspeição

  IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

  SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

  Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

  Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

  LETRA “C”: CORRETA. Literalidade do art. 10 da lei 9.784/99: “São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.”

  LETRA “D”: CORRETA. Literalidade do art. 48 da lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

  GABARITO: LETRA “B” é a única INCORRETA.

Questão 1830373

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

I- quanto ao destinatário:

II- quanto ao alcance:

III- quanto ao conteúdo:

IV- quanto ao regramento:

V- quanto à formação 

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.

( ) ato individual e ato geral.

( ) atos internos e atos externos.

( ) atos vinculados e atos discricionários.

( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Assinale a classificação correta:

• A. III, II, I, V, IV.
• B. II, I, III, V e IV.
• C. I, II. III, IV e V.
• D. V, I, II, IV e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  
  

  quanto à formação = ato simples, ato complexo e ato composto. 
  

  quanto ao destinatário = ato individual e ato geral. 
  

  quanto ao alcance = atos internos e atos externos.
  

  quanto ao regramento = atos vinculados e atos discricionários. 
  

  quanto ao conteúdo = atos de império, atos de gestão e atos de expediente
  

  
  

• RESP: D

   

   

  Quanto à formação:

  - ato simples: manifestação de apenas um órgão

  - ato complexo: é a soma de vontades independentes. Ex: escolha de um ministro do STF

  - ato composto: são duas ou mais vontades, mas uma é principal e a outra é acessória. Ex: homologação de licitação

   

   

  Quanto ao destinatário:

  - ato individual (concreto): alcança uma pessoa ou pessoas determinadas

  - ato geral (normativo): atinge pessoas indeterminadas

   

   

  Quanto ao alcance (efeito)

  - ato externo: produz efeitos aos particulares em geral

  - ato interno: produz efeitos no interior da administração

   

   

  Quanto ao regramento (competência ou liberdade do agente)

  - ato vinculado: sem margem de liberdade do agente

  - ato discricionário: há margem de liberdade por parte do agente, que pode analisar a conveniência e oportunidade para a sua edição

   

   

  Quanto ao conteúdo (imperatividade)

  - atos de império: são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados. Ex: desapropriação

  - atos de expediente: são atos internos da administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos. Ex: nomeação de servidor

  - atos de gestão: igualdade jurídica da administração com o particular. Ex: Autorização de uso de bem público

• I- quanto ao destinatário:    II- quanto ao alcance:    III- quanto ao conteúdo:      IV- quanto ao regramento: V- quanto à formação 

  .

  ( V )    ato simples, ato complexo e ato composto.
  
  (  I ) ato individual e ato geral.
  
  (  II  ) atos internos e atos externos.
  
  ( IV ) atos vinculados e atos discricionários.
  
  ( III ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Questão 1830376

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema agentes públicos.

• A. Agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades estatais remuneradas pelos cofres públicos.
• B. São espécies de agente público: os agentes políticos; os servidores públicos; os empregados públicos; os servidores temporários; os agentes delegados; os agentes honoríficos e os militares
• C. Militares são as pessoas físicas que exercem funções nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e nas Forças Armadas.
• D. Agentes honoríficos são particulares que atuam colaborando com o Poder Público exercem função pública sem contraprestação específica.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Hely Lopes Meirelles enquadra tais profissionais dentro da categoria de agentes públicos delegados.

  
  

  Vejamos:

  
  

  “Agentes delegados: são particulares – pessoas físicas ou jurídicas, que não se enquadram na acepção própria dos agentes públicos – que recebem a importância da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos; as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. – 37ª ed. São Paulo : Malheiros, 2011, pág. 81 e 82).

  
  

• Letra A

  AGENTES DELEGADOS OU DELEGATÁRIOS são particulares que executam certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco, em seu próprio nome. Sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado. Exemplos: concessionários e permissionários; titulares de cartórios; titulares de ofícios de notas e registros ; leiloeiros; tradutores oficiais. São, também, chamados de particulares em colaboração com o Poder Público. 

   

• A remuneração dos agentes delegados não é paga pelos cofres públicos, e sim pelos usuários do serviço. Portanto, a alternativa incorreta é a letra A. 

Questão 1830379

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa

Assinale a alternativa incorreta:

• A. As limitações administrativas afetam imóveis específicos e admitem indenização.
• B. A limitação administrativa não pode criar restrição que impeça o uso do bem imóvel.
• C. As limitações administrativas se inserem no âmbito do poder de polícia administrativa e alcançam somente o exercício da propriedade imobiliária.
• D. As limitações administrativas se manifestam por meio da imposição de obrigações negativas fixadas em lei para o uso da propriedade imobiliária.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  As limitações administrativas são determinações do poder público, de caráter geral, unilateral e gratuito, veiculadas por meio de lei ou regulamento das diversas esferas de Governo, que impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas (fazer), negativas (não fazer) ou permissivas (permitir fazer), para fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
  

  
  

  As limitações administrativas possuem caráter geral porque são dirigidas a propriedades indeterminadas, ou seja, atingem indistintamente a todos os que estão na mesma situação descrita na lei ou no regulamento. Essas limitações podem recair sobre qualquer tipo de bem (móveis ou imóveis) ou mesmo sobre serviços.
  

• Acredito que a Letra C esteja errada de igual modo! 

   

  Rafael Carvalho Rezende afirma que "As limitações administrativas, conforme já assinalado, impõem obrigações positivas e negativas aos proprietários. O objeto das limitações administrativas é amplo, englobando os bens (móveis e imóveis) e os serviços." Intervenção do Estado na Propriedade - Item 20.6.3 (Curso de Direito Administrativo, 2016).

  Assim, como o item afirma que só cabe pra propriedade imobiliária, entendo que há um erro! 

• Aproveitando o comentário do colega Tiago Costa, percebemos um erro na alternativa D que justificaria a anulação da questão. Vejamos:

   

  As limitações administrativas são determinações do poder público, de caráter geral, unilateral e gratuito, veiculadas por meio de lei ou regulamento das diversas esferas de Governo, que impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas (fazer), negativas (não fazer) ou permissivas (permitir fazer), para fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

   

  Percebam que a alternativa D restringe a limitação administrativa a obrigações negativas, o que não é verdade.

   

  Portanto, smj, a alternativa D está incorreta (tbm).

   

• A questão deveria ter sido ANULADA.

  As limitações administrativas são determinações do poder público, de caráter geral, unilateral e gratuito, veiculadas por meio de lei ou regulamento das diversas esferas de Governo, que impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas (fazer), negativas (não fazer) ou permissivas (permitir fazer), para fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

  As limitações administrativas possuem caráter geral porque são dirigidas a propriedades indeterminadas, ou seja, atingem indistintamente a todos os que estão na mesma situação descrita na lei ou no regulamento. Essas limitações podem recair sobre qualquer tipo de bem (móveis ou imóveis) ou mesmo sobre serviços. O seu fundamento jurídico é o exercício do poder de polícia. Como exemplo de limitação administrativa é possível citar a obrigação do particular de manter o imóvel urbano roçado e limpo, ou ainda a obrigação de observar

  determinado recuo na construção de imóvel ou de não construir além de certo número de pavimentos.

  As limitações administrativas, por serem determinações gerais destinadas a garantir o cumprimento da função social da propriedade, são consideradas inerentes ao exercício desse direito. Por isso não geram direito à indenização, salvo em situações excepcionais. A título de exemplo, o Poder Público pode estabelecer uma limitação administrativa que consista na proibição de edificações situadas na faixa litorânea ultrapassarem determinado número de pavimentos. Nesse caso, em regra, os proprietários dos imóveis atingidos pela

  limitação não terão direito à indenização. Contudo, caberá indenização se o Poder Público determinar que haja demolição de determinado prédio para se adequar à limitação administrativa, uma vez que restaria configurado dano efetivo ao prejudicado, cujo ônus seria desproporcional, quando comparado com o que atinge os demais.

  De modo sintético são apontadas as principais características das limitações administrativas:

  a) são atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as outras formas interventivas vistas atingem indivíduos determinados);

  b) têm caráter de perpetuidade ou definitividade;

  c) podem incidir sobre bens móveis, imóveis ou serviços;

  d) em regra não dão direito à indenização.

  Fonte: Alexandre, Ricardo

  Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus. – 4. ed., rev., atual. e ampl. –

  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

• GABARITO: A

  Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

  As limitações administrativas devem ser gerais, dirigidas a propriedades indistintas e gratuitamente.

  As limitações podem atingir tanto a propriedade imóvel como o seu uso e outros bens e atividades particulares. O seu objeto é bem variado, exemplos: permissão de vistorias em elevadores de edifícios, fixação de gabaritos, ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, obrigação de dirigir com cinto de segurança.

  Características:

  a) são atos administrativos ou legislativos de caráter geral (todas as demais formas de intervenção possuem indivíduos determinados, são atos singulares);

  b) têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da ocupação temporária e da requisição);

  c) o motivo das limitações administrativas é vinculado a interesses públicos abstratos (nas outras maneiras de intervenção, o motivo é sempre a execução de serviços públicos específicos ou obras);

  d) ausência de indenização (nas demais formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).

  Fonte: https://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/256074990/diferencas-entre-limitacao-administrativa-e-ocupacao-temporaria

Questão 1830382

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa incorreta que versa sobre a duração do trabalho nos termos da CLT .

• A. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
• B. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
• C. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
• D. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  a)Art. 59 - A§ 4^o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras

  b)Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

  c)Art. 58 § 2^o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. 

  d)Art. 58 § 1^o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.  

•                                   Questão NULA por ter dois itens INCORRETOS.

  A) INCORRETO –

                       Pena q em 2016, o elaborador da questão não sabia ainda da existência da Lei Complementar 150/2015 -Contrato de Trabalho Doméstico, que excetua a regra do Art 59, §4º da CLT, ñ permitindo mais afirmar o que foi afirmado na letra “A” sem trazer a exceção do Art 3º, §2º:

  Art. 3º - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

                 §2º - A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

   

  B) CORRETO -

             Caput do Art 58 – “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

   

  C) INCORRETO -

               Art 58 -§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. ip 10.243/01.

   

  D) CORRETO -

                Art. 58 - § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. ip 10.243/01

                                      ASSIM, Nula a questão por trazer dois itens INCORRETOS, a letra “A” e a letra “C”.

               

           Caso deseje ampliar seus horizontes ver as Súmulas TST 366 e 499. A segunda parte da 366 que converte em horas extra o tempo que ultrapassar, ... e na 449, que grava a impossibilidade de acordo ou convenção coletiva dilatar esta tempo de 5 e 10 minutos.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Com a reforma trabalhista agora os empregados do regime parcial podem fazer horas extras.

  LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

  "Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais."

•  A) ERRADO Art. 59  §4º  foi Revogado.

  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

   

   B) CORRETO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

   

   C) ERRADO Art. 58 §2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhand ou por meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à diposição do empregador.

   

   D) CERTO Art. 58 §1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

   

  A QUESTÃO POSSUI DUAS RESPOSTAS, CONFORME A REFORMA TRABALHISTA.

• A questão está desatualizada, conforme já destacada, porque A e C estão incorretas.
  
  Apenas complementando o já exposto, destaca-se o artigo 59-A da CLT, introduzido pela deforma.

  
  Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.         

Questão 1830385

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, não sendo considerada falta ao serviço, a ausência do empregado:

I- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

II- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese de ter percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

III- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

IV- nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese de deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa

É correto o que se afirma no(s) item(ns):

• A. I e IV apenas.
• B. I,II,III e IV.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  I-Art. 131 CLT durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;  

  II- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ( Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.)

  III-durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido

  IV-nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.( Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

• Questão confusa!!!

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; 
  
  
  O item I está correto, observem o artigo abaixo:
  
  
  Art. 131 da CLT  Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:                        
  I - nos casos referidos no art. 473;             
  Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
  III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;      
  IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;              
  V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e                    
  VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.   
                
  II- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese de ter percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
  
  
  O item II está correto, observemo dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 133 da CLT Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:                        
  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;   
  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.     
  
  
  III- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; 
  
  
  O item III está correto, observem o artigo abaixo:
  
  
  Art. 131 da CLT  Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:   V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;                     
  
  
  IV- nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese de deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 
  
  
  O item IV está correto, observem:
  
  
  Art. 133 da CLT Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.                   
  O gabarito é a letra "B".

Questão 1830388

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é:

I- permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

II- vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

III- vedado recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

IV- permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional

V- permitido impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

É correto o que se afirma apenas nos itens: 

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 373-A. CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: 

  - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

  - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
  

  - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível
  

  - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

  - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;
  

  
  

• NÃO CONSIGO VISLUMBRAR NENHUMA HIPÓTESE CONSEBÍVEL QUE A NATUTEZA DA ATIVIDADE JUSTIFIQUE UMA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DE EMPREGO QUE HAJA NECESSIDADE DE REFERÊNCIA PELA COR! Mas a lei permite né? Absurdo!

• juliana, um professor meu deu alguns exemplos de cor como qualificação ocupacional de boa-fé que talvez lhe ajudem. um filme sobre a vida de Pelé anuncia a vaga e requer atores negros para o papel principal. um exemplo sobre nacionalidade é a contratação de um chefe de cozinha francês para comandar a cozinha de restaurante especilizado em culinária francesa. espero que ajude. bons estudos.

   

• Gabarito C

• A questão abordou o artigo 373-A da CLT. Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:             
  I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;                      
  II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; 
  III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;                      
  IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;               
  V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;                             
  VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.                         
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.             
                
  I- permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego. 
  
  
  O item I está errado porque o artigo 373-A da CLT proíbe a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.      
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.      
         
  II- vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; 
  
  
  O item II está correto observem o dispositivo legal abaixo:
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:  I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;                      
  
  
  III- vedado recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; 
  
  
  O item III está certo, observemo artigo abaixo:
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:   II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; 
  
  
  IV- permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. 
  
  
  O item IV está errado o artigo 373-A da CLT estabelece que é vedado considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.            
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.                  
                   
  
  V- permitido impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; 
  
  
  O item V está errado porque o artigo 373-A da CLT estabelece que é vedado impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.  
  
  
  Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.            
                 
  O gabarito é  a letra "C".

Questão 1830391

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário

Assinale a alternativa correta:

• A. Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio.
• B. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
• C. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 140 (cento e quarenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• D. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Gabarito: D

Comentários

• 
  

  a)Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

  b)Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  c)Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

  d)Art. 392. § 4o CLT É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
  

  I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; 
  

  II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio. 
  
  
  A letra "A" está errada porque o artigo 391 da CLT estabelece que não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. E o parágrafo único dispõe que não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
  
  
  B) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
  
  
  A letra "B" está errada porque o artigo 391 - A da CLT estabelece que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   É oportuno frisar que ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção também será aplicado tal regra.
  
  
  Embora, não tenha sido abordada na questão, considerei oportuno que vocês estudassem a súmula 244 do TST, observem com atenção abaixo:  
  
  
  Súmula 244 do TST  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). 
  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.  
  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  
  
  C) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 140 (cento e quarenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 
  
  
  A letra "C" está errada porque a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.       
  
  
  Art. 392 da CLT A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.             
  § 1^o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.                 
  § 2^o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.                    
  § 3^o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.                    
  
  
  D) É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. 
  
  
  A letra "D" está correta, observem o artigo abaixo:
  
  
  Art. 392 da CLT  § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;    II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.                
  
  
  O gabarito da questão é a letra "D".

Questão 1830394

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.

• A. Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
• B. O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
• C. Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.
• D. O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  a)Art. 405 § 3º CLT-Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

  b)Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

  c)ERRADA ( vide letra "b")

  d)Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação.(art 428 § 5 não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.)

• A - Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

   

  B - Art. 432. § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8h oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

   

  C - Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6h seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. GABARITO

   

  D - Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

   

   

• A questão pede a incorreta, razão pela qual a resposta é mesmo a alternativa C. A compensação/prorrogação de jornada do menor,  é vedada pelo artigo 432 da CLT, exceto na hipótese do seu parágrafo primeiro (aprendiz com ensino fundamental completo, prorrogação por duas horas, com computo das horas destinadas à aprendizagem teórica).

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
  
  
  A letra "A" está correta e em conformidade com o artigo 405 da CLT.
  
  
  Art. 405 da CLT Ao menor não será permitido o trabalho:  § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:             
  a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;                 
  b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;    
  c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;                            
   d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.           
                    
  B) O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. 
  
  
  A letra "B" está correta porque o artigo 432 da CLT reflete o que mencionou a alternativa.
  
  
  Art. 432 da CLT A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.  § 1^o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.               
          
  C) Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola. 
  
  A letra "C" está errada porque violou o artigo 432 da CLT.
  
  
  Art. 432 da CLT A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.  § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.        
  
  
  D) O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica. 
  
  
  A letra "D" está correta porque refletiu o artigo 433 da CLT. 
  
  
  Art. 433 da CLT O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5^o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:                        
  I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;                       
  II – falta disciplinar grave;      
  III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou                          
   IV – a pedido do aprendiz.     
     
  Art. 428 da CLT Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 5^o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.      
                   
  O gabarito é a letra "C".

Questão 1830397

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Leia as afirmativas abaixo e responda o que se pede sobre o contrato individual de trabalho.

I- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

II- Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

III- O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

IV- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

É correto o que se afirma nos itens: 

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e II apenas.
• C. II, III e V apenas.
• D. III, IV e V apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
  Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
  

  Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. 

  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

  Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
  

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  

  
  

• I - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

   

  II - Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

   

  III - Art. 445, Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

   

  IV - Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

   

  V - Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

   

  GABARITO: A

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  I- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. 
  
  
  O item I está correto, observem o artigo abaixo:
  
  
  Art. 442 da CLT Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.                 
  
  
  II- Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 
  
  
  O item II está correto e em consonância com o artigo abaixo:
  
  
  Art. 442-A da CLT   Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.                     
  
  
  III- O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. 
  
  
  O item III está correto e refletiu o artigo abaixo:
  
  
  Art. 445 da CLT  O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.   Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.        
  
  
  IV- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 
  
  
  O item IV está correto à luz do artigo 451 da CLT.
  
  
  Art. 451 da CLT  O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.             
  
  
  V- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. 
  
  
  O item V está correto à luz do artigo 449 da CLT.
  
  
  Art. 449  da CLT  Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
  § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. 
  § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
  
  
  O gabarito da questão é  a letra "A".

• Mas "P^~Q" não é a negação da condicional?

Questão 1830400

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
• B. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
• C. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
• D. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  a)Art. 476 CLT - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

  b)Art. 477 § 4º CLT - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro.

  c)Art. 472 CLT - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

  d)Art. 483 C.LT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. 
  
  
  A letra "A" está correta porque o artigo 476 da CLT estabelece que em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
  
  
  B) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. 
  
  
  A letra "B" está correta, observem:
  
  
  Art. 477 da CLT § 4^o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.                   
  C) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 
  
  
  A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 472 da CLT o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
  
  
  D) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. 
  
  
  A letra "D" está correta, observem:
  
  
  Art. 483 da CLT O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  
  
  O gabarito da questão é a letra "C".

• Tivemos uma alteração em 2017, que torna a alternativa "b" errada, quando diz que o analfabeto somente poderá receber dinheiro, pois é possível receber o por meio de depósito bancário também, excluindo apenas o cheque.

  Art. 477. [...]

  § 4  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:                      

  I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou                      

  II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.                       

      

Questão 1830403

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

Assinale a alternativa correta. No processo do trabalho, os embargos à execução:

• A. possui matéria de defesa restrita às alegações de compensação e retenção de salários
• B. desde que garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentá-los, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
• C. dispensam a garantia da execução ou penhora de bens para sua apresentação no prazo de 10 ( dez) dias .
• D. comportam apenas a apresentação de prova documental.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  a)Art. 884 § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida

  b)   Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 

  c) vide letra "b"

  d)Art. 884§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

  
  

• Lembrando que compensação e retenção só podem ser apresentadas na Contestação.

Questão 1830406

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outras Imunidades Tributárias; Princípio da Legalidade

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens: 

• A. I e II apenas
• B. II, III apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II e IV apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
        V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
  
  II - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  III - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        III - cobrar tributos:

        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

  
  IV - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
        VI - instituir impostos sobre:

        a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

  
  bons estudos
  

• Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
  
  O incorrreto seria marcar as assertivas I e III

  Depois a questão afirma: "É correto o que se afirma nos itens:"
  
  Ao meu ver, questão mal estruturada e dúbia, induz, certamente, o candidato a erro. 
   

• O cara que elaborou essa questão deve ser um cracudo!!! Redação horrorosa!!!

Questão 1830409

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Assinale a alternativa correta

• A. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade.
• B. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• C. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
• D. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade

  
  B) Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
  
  C) CERTO: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias
  
  D) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário

  
  
  bons estudos
  

Questão 1830412

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Leia as afirmativas abaixo e responda.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 

I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.

II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma: 

• A. apenas nas afirmativas III e IV.
• B. apenas nas afirmativas II, III, e IV.
• C. apenas na afirmativa III.
• D. apenas nas afirmativas I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  CTN Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio

  
  Erro da "A" é que não há a figura do responsável do Avô, o que torna errado o item "I"
  
  bons estudos
  

Questão 1830415

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 

• A. o depósito do seu montante parcial.
• B. a moratória.
• C. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• D. o parcelamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

    VI – o parcelamento
  
  

  Súmula 112 STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
  

  
  bons estudos
  

• DEMORE LIMPAR.

  DE = DEpósito.

  MO = MOratória.

  RE = REclamações e recursos.

  LIM = LIMinares 

  PAR = PARcelamento de débito.

  As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  VI - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI – o parcelamento.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Questão 1830418

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário: 

• A. o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.
• B. a prescrição e a decadência.
• C. a conversão de depósito em renda.
• D. a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;
  
  

    V - a prescrição e a decadência;
  
  

    VI - a conversão de depósito em renda
  [...]
  

     XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
  
  bons estudos
  

• De acordo com o artigo 156 XI do CTN, a dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário, mas precisa ser na forma e condições estabelecida em lei. Logo, a assertiva d está errada por falar que prescinde de lei.

  As demais formas apresentadas são sim de extinção do crédito tributário, de acordo com o artigo 156 do CTN.

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Questão 1830421

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição se interrompe:

• A. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
• B. pelo protesto judicial.
• C. pela citação pessoal feita ao devedor.
• D. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 174 Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

  
  bons estudos
  

• A execução fiscal é tipo um metrô que sai da Sé carregado com mil almas trabalhaores dentro. Só que este metrô está sem freios e anda a 920 km/h. E você está na frente dele.

Questão 1830424

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações: 

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV apenas.
• C. I, II e IV apenas.
• D. I e II apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral

  
  II - CERTO: Art. 181. A anistia pode ser concedida:
  II - limitadamente:
  b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza
  
  III - CERTO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele

  
  IV - CERTO: Art. 181. A anistia pode ser concedida
  II - limitadamente
  d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa
  
  bons estudos
  

Questão 1830427

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto:

• A. apenas as afirmações I e II.
• B. apenas as afirmações I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmações I e III.
• D. apenas as afirmações II , III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Fiz essa prova e errei. Recorri, mas a banca manteve a decisão. 
  Entendo que o item II não pode ser considerado correto.

  II -  “Cabe à Lei estabelecer normas gerais de matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência tributários”.
  

  A alternativa não estava completa, vez que deveria ter constado LEI COMPLEMENTAR, e não apenas “Lei” de forma genérica, como constou.

  O artigo Art. 146.  Da Constituição Federal assim prevê:

  Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  
  

• Concordo com vc Sam C.

  Banca ridícula
  

• Na minha opinião a resposta certa é C. Alguém pode responder porque o item III está considerado errado? Para mim está certo.

• Polyana, a III está errada, pois a taxa pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e DIVISÍVEIS.

  O item II colocou INDIVÍSIVEL, veja:
  

  III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  

• É verdade Sam C., pequenos detalhes que faz diferença. Obrigada!

• Gabarito Letra 'a'
  
  I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. (CERTO)
  
  II- Cabe à lei COMPLEMENTAR estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (ERRADO - Lei Complementar)
  
  III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (CERTO)
  
  IV- As taxas poderão NÃO ter base de cálculo própria de impostos. (ERRADO) 
  
  V- Cabe à lei ordinária (COMPLEMENTAR) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. (ERRADO)
  

• Partindo da premissa de que assertiva incompleta é incorreta, o item I também é incorreto, já que ao DF cabe, além dos impostos municipais, os estaduais. Assim, levando-se em conta o comentário do colega Sam C., a banca deveria ter anulado a questão por ausência de resposta... MAS, como banca é um troço autoritário, vida que segue!

• ITEM I - CERTO

  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 
   

  ITEM II - CERTO

  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  (...)

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

  (Não consigo concordar, mas é o gaba)

  
  ITEM III - ERRADO
  
  CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  I - impostos;
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  ITEM IV - ERRADO

  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  (...)

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

• o erro da III- está em dizer específicos e indivisíveis.

• A lei em estrito senso, não pode ser considerada apenas lei complementar. Questão muito mal formulada. Percebe-se que a Banca não tem ideia do que está tratando.

• O livro Manual de Direito Tributário do Eduardo Sabbag, ed. 2020, pág 759, traz essa questão e também afirma ser correta. Ele não faz nenhuma referência à não estar explícito LEI COMPLEMENTAR. Também achei o gabarito ERRADO, porém, será que dá pra considerar qualquer questão correta quando não explicitar LEI COMPLEMENTAR? Como se ao falar LEI, estivesse explicitando? Na minha humilde opinião, sempre achei que ao se referir a LEI, estaria implícito ser LEI ORDINÁRIA.

• As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  O "própria" da alternativa IV eu entendi como "diferente" e não como "idêntico" ao dos impostos

• Se o ordenamento constitucional e infraconstitucional faz distinção das diversas espécies normativas, não consigo ver como pode ser possível referir-se, a qualquer questão, apenas dizendo "Lei", a menos que a assertiva que apresente o termo lei de maneira genérica seja considerada errada.

• NENHUMA alternativa tá certa.

Questão 1830430

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Federais

Compete à União instituir impostos sobre:

I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma nos itens: 

• A. I, II, III e IV apenas.
• B. I, II e III apenas.
• C. II, III e IV apenas.
• D. I e V apenas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros; (item I)
  

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (item I)
  

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar (item V)
  

  
  bons estudos
  

• Fique pensando o porquê do legislador constituinte ter usado esse pleonasmo: '' exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados''

  Talvez seja porque uma venda para a Zona Franca de Manaus, por exemplo, é equiparada a uma exportação conforme regime aduaneiro especial. Isso pode suscitar uma interessante discussão.

• Impostos Federais: II,IE, IPI, IOF, IR, ITR, IOF
  Impostos Estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA
  Impostos Municipais: ISS, ITBI, IPTU

Questão 1830433

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Remissão

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia

II- Remissão

III- Imunidade

IV- Isenção

V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.

( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.

( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .

( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.

( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta: 

• A. II, V, III, IV e I.
• B. V, II, I, III, IV.
• C. III, I, IV, II, V.
• D. I, V, II, IV e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  (I- Anistia ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
  
  (V- Não incidência ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
  
  (II- Remissão ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
  
  (IV- Isenção ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
  
  (III- Imunidade ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.
  
  bons estudos
  

• IMUNIDADE

   

  - Limitação ao poder de tributar;

  - Prevista no texto constitucional; (Sabendo disso já era resolvida a questão)

  -Não ocorre fato gerador.

Questão 1830436

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Denúncia e Queixa; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ministério Público no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre a ação penal.

• A. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
• B. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
• C. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
• D. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa a ser marcada, segundo o gabarito do QC é a "C", todavia, discordo do gabarito...

  
  

  A)  CORRETA. Trata-se do princípio da indisponibilidade da ação penal, ou seja, após a propositura da ação penal, o Ministério Público não poderá dela dispor, ou seja, não poderá desistir dela... Nesse sentido, art. 42 do CPP, in verbis:

  
  

  “Art. 42.CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.

  
  

  B)  CORRETA.   Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  
  

  C)  CORRETA.  Art. 25. CPP.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  
  

  Tudo bem que na Lei Maria da Penha (art. 16) é possível a retratação até o recebimento da denúncia (RHC 41545/PB, DJe 16/09/2014, STJ), todavia, entendo não ser aplicável ao caso da assertiva...
  

  
  

  D)  CORRETA.   Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  
  

  Alguém pode informar qual a razão da C estar incorreta? Obrigada...
  

  
  

  Bons estudos! =)

• A questão foi anulada.

• Todas as questões estão corretas !

Questão 1830439

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a): 

• A. o local da prisão sendo indiferente o lugar da infração.
• B. o domicílio ou residência do réu.
• C. a natureza da infração.
• D. a distribuição.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa incorreta: A

  
  

  Art. 69. CPP. Determinará a competência jurisdicional:

  
  

    I - o lugar da infração:

  
  

    II - o domicílio ou residência do réu;

  
  

    III - a natureza da infração;

  
  

    IV - a distribuição;

  
  

    V - a conexão ou continência;

  
  

    VI - a prevenção;

  
  

    VII - a prerrogativa de função.

  
  

  Bons estudos! =)
  

•  e) Distribuição:

  Após fixado o foro competente, bem como a justiça competente é possível que existam mais de um juiz competente, sendo que será prevento o juiz que adiantar-se aos demais na prática de algum ato ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (decretação da prisão preventiva, concessão de fiança e etc).

  Não havendo prevenção processar-se-á a distribuição realizada por sorteio para fixação de um determinado juiz dentre os competentes.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência jurisdicional. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta! É o lugar da infração que determina a competência jurisdicional, não o local da prisão. Art. 69/CPP: "Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função".

  Alternativa B - Correta. De fato, o domicílio do réu determina a competência. Art. 69/CPP: "Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função".

  Alternativa C - Correta. Nos termos do art. 69 do CPP, a natureza da infração determina a competência. Art. 69/CPP: "Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função".

  Alternativa D - Correta. A distribuição, conforme o CPP, é um dos critérios definidores de competência. Art. 69/CPP: "Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

• TÍTULO V

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

  I - o lugar da infração

  II - o domicílio ou residência do réu

  III - a natureza da infração

  IV - a distribuição

  V - a conexão ou continência

  VI - a prevenção

  VII - a prerrogativa de função

  CAPÍTULO I

  COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

  Teoria do resultado

  Art. 70.  A competência será de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  CAPÍTULO II

  COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  CAPÍTULO III

  COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

  Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

  CAPÍTULO IV

  COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

  Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

  CAPÍTULO V

  COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

  Competência por conexão  

  Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

  Competência por continência  

   Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

  II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e resultado diverso pretendido art. 74

  CAPÍTULO VI

  COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

  Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

  CAPÍTULO VII

  COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

  Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do STF, do STJ, dos TRFS e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

• A questão traz à baila a temática da competência processual penal. Em breve introdução, é importante destacar o conceito clássico de competência trazido por Renato Brasileiro (2020, p. 413), qual seja, competência é “a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá aplicar o direito objetivo ao caso concreto". Referência: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8ª edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020.
  
  A competência processual penal será determinada nos termos do art. 69 do CPP.
  
  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:
  I - o lugar da infração:
  II - o domicílio ou residência do réu;
  III - a natureza da infração;
  IV - a distribuição;
  V - a conexão ou continência;
  VI - a prevenção;
  VII - a prerrogativa de função.
  
  À análise das assertivas, assinalando a incorreta, levando em consideração os critérios de determinação da competência jurisdicional no processo penal:
  
  A) Incorreta. Nos termos do inciso I do art. 69 do CPP, o lugar da infração determinará a competência jurisdicional. Assim, é indiferente o local da prisão, por ausência de previsão legal.
  
  B) Correta. Consoante o inciso II do art. 69 do CPP.
  
  C) Correta. Nos termos o inciso III do art. 69 do CPP.
  
  D) Correta. Conforme o inciso IV do art. 69 do CPP.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.
  
  

Questão 1830442

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I- os seus ministros, nos crimes comuns.

II- os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.

III- os prefeitos dos Municípios, os Governadores dos Estados e o Presidente da República, chefes do Executivo das unidades federadas, nos crimes comuns e de responsabilidade.

IV- o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

As assertivas corretas são: 

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  

  
  

  I - processar e julgar, originariamente:

  
  

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
  

• Essa questão está errada e devia ter sido anulada.

  O item IV diz que por crimes de responsabilidade também o PGR poderia ser processado originalmente no STF, e isso não é verdade.

  Primeiro veja o que diz a assertiva:

  IV- o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. 
   

  Agora veja o que diz a CR:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns[ tão somente nelas ], o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

• Não compreendi como o item IV possa estar correto...

• O item IV usou a literalidade do CPP Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I - os seus ministros, nos crimes comuns; II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República; III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• CPP

  Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

  I - os seus ministros, nos crimes comuns;

  II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

  III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e       ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• QUESTÃO ERRADA.

   

  I- os seus ministros, nos crimes comuns.  CORRETO

  
  
  II- os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.  CORRETO

  
  
  III- os prefeitos dos Municípios, os Governadores dos Estados e o Presidente da República, chefes do Executivo das unidades federadas, nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO

  Prefeito: crime comum - TJ; crime de responsabilidade - Câmara de vereadores.

  Governadores: crime comum - STJ; crime de responsabilidade - Tribunal especial.

  
  IV- o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO

   

  PGR - crime comum - STF; crime de responsabilidade - Senado Federal.

  Desembargadores dos tribunais de apelação - crime comum/crime de responsabilidade - STJ. 

   

   

• b) Correta

  CPP, Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

         I - os seus ministros, nos crimes comuns;

         II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

         III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação (Tribunais de Justiça), os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

         Art. 87.  Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação (Tribunais de Justiça) o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. 

  De acordo com o professor Renato Brasileiro de Lima, o CPP entrou em vigor no dia 1º de setembro de 1942. Por isso, o teor do art. 86 do CPP deve ser interpretado à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 102, I)

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

  (...)

  Código Processual Penal Comentado

   

• Gabarito: B

   

  Essa questão basta você elimimar a III (errada)  que você resolve a questão

   

• o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade?????????

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

  QUESTÃO ERRADA!

   

   

• Gabarito B.

  Marquei a B, porém os colegas estão falando que a questão está errada!

  Eliminei o item III, não entrei mérito de julgar o item IV.

  VI está estranho.

• Eliminei o item III de cara por causa do Prefeito e marquei a única opção.

• Essa questão, se não foi, deveria ser ANULADA.

  A banca utilizou a literalidade do inciso III do art. 86 do CPP (que é de 1941) para sustentar o gabarito correto do item IV:

  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

  IV- o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

  Porém, esse inciso não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

  Isso porque, com o advento da CF/88, foi criado o STJ, com quem ficou com a competência para julgar os desembargadores dos Tribunais de Justiça (antigos Tribunais de Apelação). Ou seja, a competência para julgar os desembargadores saiu do STF e passou a ser do STJ (art. 105, I, a), da CF/88)

  Além disso, a CF/88 passou para o Senado Federal, tirando do STF, a competência para julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, II da CF/88)

  Essa questão é uma vergonha.

  A pessoa que criou essa questão não tem um pingo de conhecimento de Dir. Processual Penal.

• A questão traz à baila conteúdo referente à competência processual penal, mais precisamente sobre Competência do Supremo Tribunal Federal.
  
  Em breve introdução, é importante destacar o conceito de competência trazido por Renato Brasileiro (2020, p. 413), qual seja, competência é “a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá aplicar o direito objetivo ao caso concreto".
  
  A Competência Penal do STF está prevista no art. 102, inciso I, alínea b e c, da CF e no art. 86 do CPP. A leitura desses artigos é de fundamental importância, posto que a “lei seca" é cobrada em muitos certames, bem como as súmulas e jurisprudências correlatas.
  
  Passemos a análise das assertivas, tendo em vista que a questão pede as consideradas corretas:
  
  I- Correta. A assertiva está em consonância com o art. 102, inciso I, alínea b, da CF, e traz a redação literal do art. 86, inciso I, do CPP:
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  
  Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
  I - os seus ministros, nos crimes comuns.
  
  II- Correta. A assertiva está conforme com o art. 102, inciso I, alínea c, da CF, trazendo a redação literal do art. 86, inciso II, do CPP:
  
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;    
  
  Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
  II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
  
  III- Incorreta. Os prefeitos dos Municípios serão julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, caso os crimes comuns e de responsabilidade praticados sejam submetidos à Justiça Estadual (art. 29, inciso X da CF), e pelos Tribunais Regionais Federais, caso os crimes comuns e de responsabilidade praticados sejam submetidos à Justiça Federal (Súmula 702 do STF).
  
  Quando os Governadores dos Estados, caso pratiquem crimes comuns, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a, da CF). Caso pratiquem crimes de responsabilidade serão julgados por um Tribunal Especial (art. 78 da Lei n. 1.079/50).
  
  IV- Correta. A assertiva traz a redação literal do art. 86, inciso III, do CPP:
  
  Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
  (...)
  III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
  
  #Atenção – Em que pese a assertiva está correta por trazer a redação literal do art. 86, inciso III, do CPP, a mesma vai de encontro ao art. 102, inciso I, alínea b, da CF e ao art. 52, inciso II da CF, que preveem que o Procurador-Geral da República será julgado, no caso de crime comum pelo STF, e no caso de crime de responsabilidade pelo Senado Federal. Destaca-se que o CPP é anterior a CF, devendo seus dispositivos serem interpretados à sua luz.
  
  Considerando que a questão trata especificamente da redação do art. 86 do CPP, as assertivas I, II e IV estão corretas, o que torna a alternativa B o gabarito da questão. Ademais, você sabendo que a alternativa III está errada, já acertaria a questão, pois eliminaria de imediatos as alternativas A, C e D, sobrando apenas a letra B (importa perceber e apontar esse tipo de estratégia para que se ganhe pulso/tempo durante a prova; não é ideal, mas pode ser uma "arma").
  
  Gabarito do Professor: alternativa B.
  
  

Questão 1830445

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes

Assinale a alternativa correta.

Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem: 

• A. suspeição; incompetência de juízo; ilegitimidade de parte e de coisa julgada.
• B. suspeição; incompetência de juízo; falsidade, ilegitimidade de parte e de coisa julgada.
• C. suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e de coisa julgada.
• D. suspeição; incompetência de juízo; litispendência; insanidade mental do acusado e de coisa julgada.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta:  C

  
  

  Acho o verdadeiro "cúmulo" essas questões que colocam assertivas pedindo o que pode (sem acrescentar "apenas", "somente", "unicamente", etc.) e consideram uma questão certa, apenas por ser a menos completa. Mas tudo bem (feito o desabafo), vamos ao gabarito...

  
  

  Art. 95. CPP  Poderão ser opostas as exceções de:

  
  

    I - suspeição;

  
  

    II - incompetência de juízo;

  
  

    III - litispendência;

  
  

    IV - ilegitimidade de parte;

  
  

    V - coisa julgada.

  
  

  Bons estudos!!!    \o/
  

  
  

  
  

• LETRA C CORRETA 

  CPP

        Art. 95.  Poderão ser opostas as exceções de:

          I - suspeição;

          II - incompetência de juízo;

          III - litispendência;

          IV - ilegitimidade de parte;

          V - coisa julgada.

• DIRETO AO PONTO ( GABARITO LETRA C )

  Art. 95. CPP  Poderão ser opostas as exceções de:

  I - suspeição;

  II - incompetência de juízo;

  III - litispendência;

  IV - ilegitimidade de parte;

  V - coisa julgada.

  .

  "Se você persegue dois coelhos ao mesmo tempo, não vai pegar nenhum dos dois." - Provérbio Russo. ( Resumindo: "Foque apenas em 1 concurso e prova, a não ser que contenha as mesmas disciplinas e assuntos, que é algo raro, se passar, seja feliz, do contrário, siga focado").

• Concordo com a colega Erica, nem li as demais e já marquei a primeira, pois nao havia qualquer especificação...

• S I L I Co

• Só se lembrar da taxa SELIC e mudar para S.I.L.I.C

  Suspeição

  Incompetência de juízo;

  Litispendência;

  Ileitimidade de parte;

  Coisa julgada.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre exceções.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta.Não é o que dispõe o CPP sobre o tema.

  Alternativa B – IIncorreta.Não é o que dispõe o CPP sobre o tema.

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 95: "Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada".

  Alternativa D - Incorreta.Não é o que dispõe o CPP sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• As exceções estão previstas no artigo 95 do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 95.  Poderão ser opostas as exceções de:

  I - suspeição;

  II - incompetência de juízo;

  III - litispendência;

  IV - ilegitimidade de parte;

  V - coisa julgada.”

  
  

  A matéria referente às exceções acima pode ser alegada pela parte, pelo Ministério ou mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz. 

  
  
  As exceções podem ser diretas quando a matéria está relacionada diretamente ao mérito ou indiretas, quando a matéria traz fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Também podem ser dilatórias, apenas retardam o andamento do processo ou peremptórias, quando visam a extinção da ação.     
  
  A) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta pelo fato de não ter trazido a exceção de litispendência, prevista no artigo 95, III, do Código de Processo Penal. Tenha atenção que a litispendência no processo penal ocorre quando um mesmo acusado está respondendo a dois processos pela mesma imputação e terá o rito disposto no artigo 110 do Código de Processo Penal: “Art. 110.  Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.”
  
  B) INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta por trazer a falsidade, visto que esta será arguida através de incidente de falsidade na forma do artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal. Tenha atenção que a coisa julgada se funda no príncípio non bis in idem e se atribui a fato já decidido definitivamente por sentença transitada em julgada e somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença (artigo 110, caput e parágrafo segundo do Código de Processo Penal).
  
  

  C) CORRETA: A presente afirmativa traz as exceções previstas no artigo 95 do Código de Processo Penal. Tenha atenção com relação a precedência da arguição de suspeição, prevista no artigo 96 do Código de Processo Penal:  “A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.”
  

  
  

  D) INCORRETA: A sanidade mental será arguida através de incidente de insanidade mental na forma do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.
  

  
  

  Resposta: C

  
  DICA: Tenha atenção que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, artigo 182 do Código de Processo Penal.

  
  

  
  
  
  
  

• GABARITO: C

  >> BREVE RESUMO SOBRE AS EXCEÇÕES:

  MNEMÔNICO:  S. I. L. I. C

  SUSPEIÇÃO; 

  INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO;

  LITISPENDÊNCIA;

  ILEGITIMIDADE DE PARTE; e

  COISA JULGADA.

   

  -> A suspeição PRECEDERÁ a qualquer outra; Poderá ser oposta por ESCRITO (exceto no Júri, em que será de forma ORAL);

  -> Todas as outras exceções poderão ser opostas por ESCRITO ou ORALMENTE;

  -> Nas exceções de LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE e COISA JULGADA, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a execução de INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO;

  -> A exceção de COISA JULGADA somente poderá ser oposta e relação ao FATO PRINCIPAL;

  -> As exceções serão processadas em AUTOS APARTADOS e NÃO SUSPENDERÃO, em regra, O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL;

  -> Se a parte houver de opor MAIS DE UMA EXCEÇÃO, deverá fazê-lo NUMA SÓ PETIÇÃO ou ARTICULADO.

Questão 1830448

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova testemunhal

No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal:

I- toda pessoa poderá ser testemunha.

II- o depoimento da testemunha será prestado oralmente ou por escrito, não sendo vedada consulta a apontamentos.

III- são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

IV- será computada como testemunha a pessoa arrolada e que nada souber que interesse à decisão da causa.

V- antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé, o juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos na lei

Está correto: 

• A. apenas as afirmativas I, II e III.
• B. apenas as afirmativas II, III, IV e V.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. apenas as afirmativas I, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D

  
  

  I-  CORRETO.
  

  
  

  Art. 202.CPP. Toda pessoa poderá ser testemunha.

  
  

  Deve-se observar, contudo, que algumas pessoas estão dispensadas de depor (art. 206 do CPP, ao passo que outras estão impedidas de fazê-lo (art. 207, CPP)

  
  

  II-  INCORRETO.
  

  
  

    Art. 204.CPP. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

  
  

    Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

  
  

  III-  CORRETO.

  
  

  Art. 207. CPP. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

  
  

  IV-  INCORRETO.

  
  

  Art. 209. CPP. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

  
  

  § 2o  NÃO será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

  
  

  V-  CORRETO

  
  

  Art. 214. CPP. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 2008.
  

  
  

  Bons estudos!   \o/
  

  
  

• Art. 204.CPP. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

  Nenhuma testemunha pode prestar depoimento por escrito?

  Agradeço...

• A regra é a impossibilidade de depoimento por escrito, embora existam as seguintes exceções:

   

  Art. 223, parágrafo único, CPP.  Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

   

  Art. 192, CPP. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:  

         (...)

          II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;       

          III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.       

         (...)

   

        Art. 221, §1º, CPP. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

   

   

• Alguém mais lembrou do art. 221, §1º e se deu mal?!

  
  

  § 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

        

        

• Questão mal formulada. Acertei pelo uso do bom senso, mas a questão em si é muito mal formulada!

• QUESTÃO MAL FORMULADA. DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E PRESIDENTES DA C.D., S.F., E STF PODEM PRESTAR DEPOIMENTOS POR ESCRITO.

• Basta saber que o item II tá errado

• Assertiva D

  apenas as afirmativas I, III e V.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre prova testemunhal.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 202 do CPP: "Toda pessoa poderá ser testemunha".

  Assertiva II - Incorreta. É vedado que o depoimento da testemunha seja prestado por escrito, devendo ser prestado oralmente. É permitida a consulta a apontamentos. Art. 204 do CPP: "O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 207 do CPP: "São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho".

  Assertiva IV - Incorreta. A pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa não será computada. Art. 209, § 2º, CPP: "Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa".

  Assertiva V - Correta! É o que dispõe o art. 214 do CPP: "Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208" .

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas I, III e V).

• A presente questão visa verificar o conhecimento do candidato no que tange a matéria de provas, prevista no Título VII do Código de Processo Penal.
  
  
  A testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.
  
  
  São espécies de testemunha: 1) numerárias: arroladas pelas partes; 2) extranumerárias: ouvidas por iniciativa do juiz; 3) informante: não prestam compromisso em dizer a verdade; 4) própria: ouvida sobre os fatos delituosos; 4) imprópria: prestado depoimento sobre um ato que exige a presença de testemunha para sua formalização; 5) beatificação: prestam depoimento sobre os antecedentes; 6) testemunha da coroa: são os agentes infiltrados; 7) inócuas: não informam nada de aproveitável com relação a causa; 8) direta: aquela que presenciou os fatos e; 9) indireta: aquela que tomou conhecimento por outros meios, sendo admitidas no processo e no inquérito policial.
  
  
  
  
  I – CORRETA: A presente afirmativa está correta e tem previsão expressa no artigo 202 do Código de Processo Penal.
  
  II – INCORRETA: O parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal traz que não é vedado a testemunha breves consultas a apontamentos, sendo vedado a testemunha trazer o depoimento escrito.
  III – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal.
  IV – INCORRETA: a pessoa que nada souber que interesse a decisão da causa NÃO será computada como testemunha, artigo 209, §2º, do Código de Processo Penal.
  V – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 214 do Código de Processo Penal.
  
  
  Resposta: D
  
  
  
  
  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.
  

• Adendo --> Contradita e arguição de defeito

  Devem ser realizadas após a qualificação das testemunhas e antes do depoimento dela.

  ⇒ Contradita caberá em duas hipóteses:  

  • Testemunha que não deve prestar o compromisso: caso seja acolhido, dispensa-se a testemunha do compromisso.  
  • Testemunha proibida de depor: em razão da profissão, de ofício, ministério ou função, motivo pelo qual não poderão depor. 

  ⇒ Arguição de defeito: uma das partes têm ciência de um fato que torna a testemunha indigna de fé. → torna a testemunha suspeita. Ex.: testemunha amiga íntima da outra parte.

  •  Será normalmente compromissada, visto que ela não consta do rol do art. 208.

Questão 1830451

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais; Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta. 

• A. Recurso em sentido estrito.
• B. Apelação.
• C. Habeas corpus.
• D. Recurso extraordinário.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A

  
  

  Art. 581. CPP. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  
  

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  
  

  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

  
  

    XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

  
  

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  
  

  Bons estudos!  \o/
  

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  II - que concluir pela incompetência do juízo;

  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

  IV – que pronunciar o réu;         

  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;      

  VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

  X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

  XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

  XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

  XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

  XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

  XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

  XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

  XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

  XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

  XXII - que revogar a medida de segurança;

  XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

  XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

  
  Gabarito Letra A!

•  

  Habeas corpus não é recurso.

• GB A

  PMGOOO<<<

• Acrescentando,

  No caso do item IV, ou seja, decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, é cabível o RESE, como os colegas já fundamentaram. Entretanto, se o RESE não for admitido, nesse caso, será cabível a CARTA TESTEMUNHÁVEL, nos termos do art. 639, CPP:

  Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:

  I - da decisão que denegar o recurso;

  II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

  Nota-se, dessa forma, que a carta testemunhável é um recurso subsidiário.

• Recurso em sentido estrito é o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

  - a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

  - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

  - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

  - que denegar a apelação ou a julgar deserta.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre recursos.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Art. 581 do CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; (...)".

  Assertiva II - Art. 581 do CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; (...)".

  Assertiva III - Art. 581 do CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; (...)".

  Assertiva IV - Art. 581 do CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (recurso em sentido estrito em todos os casos).

• A presente questão traz à baila o tema recursos no processo penal, que, segundo Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 1729), podem ser conceituados como “instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada".
  
  Os recursos possuem como principais características a voluntariedade, a previsão legal, a anterioridade à preclusão e o desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que advém a decisão impugnada.
  
  O recurso cabível de decisão, despacho ou sentença é o Recurso em Sentido Estrito, sendo seu cabimento restrito às hipóteses previstas em lei, mais precisamente, no art. 581 do CPP. Dessa forma, não é possível equipará-lo ao agravo de instrumento do processo civil, não sendo possível o interpor contra toda e qualquer decisão incidental do processo.
  
  Destaca-se que, para a doutrina majoritária, é possível a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito.
  
  Recomenda-se a leitura integral do art. 581 do CPP. Abaixo, os incisos do referido artigo que se prestam a responder o enunciado:
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...)
  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
  (...) XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
  (...) XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
  
  Atenção: A Lei nº 13.964 de 2019 – Pacote Anticrime - alterou o art. 581 do CPP, introduzindo o inciso XXV. Assim, é cabível recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que “recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.)".
  
  Aos itens:
  
  A) Correto. Conforme justificado acima, nos termos do art. 581, incisos VIII, IX, XIII e XV do CPP.
  
  B) Incorreto. A apelação é recurso cabível para impugnação das sentenças condenatórias ou absolutórias e das decisões definitivas ou com força de definitivas, nas hipóteses legalmente apresentadas, nos termos do art. 593 do CPP.
  
  C) Incorreto. Habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF e no Código de Processo Penal, arts. 647 e seguintes, é o remédio constitucional adequado àquele que está sofrendo ou está ameaçado de vir a sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e de não ser preso, por ilegalidade ou abuso de poder.
  
  D) Incorreto. É o recurso cabível em relação às causas decididas em única ou última instância, previsto no art. 102, inciso III, §3°, da CF/88 e no art. 638 do CPP.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.

Questão 1830454

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Na instrução do processo e, nos termos da lei processo penal:

I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

II- os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

III- na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa e, esse número compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

IV- produzidas as provas, ao final da audiência, o ministério público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Está correto o que se afirma em: 

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III, IV, apenas.
• D. I, II, III, IV.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B

  
  

  I- CORRETO.

  
  

  Art. 400. CPP

  
  

  § 1o  As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

  
  

  II- CORRETO.

  
  

  Art. 400 CPP.

  
  

    § 2o  Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes;

  
  

  III- INCORRETO.

  
  

  Art. 401.CPP.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

  
  

  § 1o  Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

  
  

  IV- CORRETO.

  
  

  Art. 402. CPP. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

  
  

  Bons estudos! \o/
  

• I -> Art. 400.   § 1o As provas serão produzidas NUMA SÓ AUDIÊNCIA, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.     
  
  II ->  Art. 400.   § 2o  Os esclarecimentos dos peritos DEPENDERÃO de prévio requerimento das partes.     
  
  III -> Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas ATÉ 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa.
  
  IV ->  Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o MINISTÉRIO PÚBLICO, o QUERELANTE e o ASSISTENTE e, a seguir, o ACUSADO poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.  
  
  GABARITO -> [B]

• B. I, II e IV, apenas. correta

  III. ñ compreendem

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre a instrução do processo.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 400, § 1º, CPP: "As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 400, § 2º, CPP: "Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes".

  Assertiva III - Incorreta. Nesse número não estão compreendidas as que não prestam compromisso e as referidas. Art. 401 do CPP: "Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. § 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 402 do CPP: "Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I, II e IV, apenas).

• Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

  
  

  O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para o crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

  
  

  O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

  
  

  E o PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei 9.099/95.

  
  

  No procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

  
  

  Após a resposta a acusação o juiz irá absolver SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:

  
  

  “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           

  II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

  III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

  IV - extinta a punibilidade do agente.”

  
  

  A decisão que não absolve sumariamente o réu deve ser, ainda que de forma concisa, fundamentada, vejamos:

  
  

  “1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior   fundamentação  na  decisão  de  recebimento  inicial  da  peça  acusatória,  exigida  é especificada motivação  para  a  denegação  das  teses  de absolvição sumária. 2.   Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja  a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na  resposta  à  acusação,  consignando mesmo aquelas dependentes de instrução.” (AgRg no RHC 84944 / SP).

  
  I – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal.
  

  
  

  II – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 400, §2º, do Código de Processo Penal.
  

  
  

  III – INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta apenas sua parte final, visto que no número de testemunhas que podem ser arroladas (oito) NÃO se compreendem as que não prestam compromisso e as referidas, artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal:
  

  
  

  “Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.          

  § 1^o  Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.”

  (...)
  
  IV – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal.
  
  

  Resposta: B

  
  
  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
  
  
  

Questão 1830457

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Responda considerando a aplicação da lei penal.

I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.

IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está incorreto o que se afirma em: 

• A. I e III apenas.
• B. I e IV apenas.
• C. III e IV apenas.
• D. I, III e IV apenas..

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) Gab.
  I)"Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." III)"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."
  Fonte: CP

• Excelente banca... A assertiva II estava correta, sem sobra de dúvidas... kkkk...

• essa banca so pode ser de vender frutas ou qualquer outra coisa kkkkkkkk

• NÃO ENTENDI A IRONIA DOS COLEGAS...

  ENTENDO QUE O GABARITO ESTEJA CORRETO. LETRA "A"

• O problema é que os colegas irônicos não leram o enuciado completo da questão.É para marcar as INCORRETAS!!! 

• GABARITO: A

   

  Lamentável estudar tanto para se defrontar com bancas como essa, não é a primeira questão pobre que encontro.

   

  I. INCORRETA. Art. 3º, CP.

  II. CORRETA bem óbvio já que sequer foi incluída entre as alternativas. Art. 1º,CP

  III. INCORRETA.Art. 5º

  IV. CORRETA. Art. 6º

• Responda considerando a aplicação da lei penal. 
  
  I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. 
  
  II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 
  
  III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro. 
  
  IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 
  
  Está incorreto o que se afirma em: 

  A questão pedia as alternativas INCORRETAS!!!!!!!

  I. INCORRETA. 

  II. CORRETA 

  III. INCORRETA.

  IV. CORRETA.

• O engraçado é ver a humildade certas pessoas.Se tá aqui com certeza é por que busca algo melhor pra sua vida e hoje deve ou não ser um liso(que nem eu) e fica menosprezando algumas questões. Tomara que caia uma dessas na sua prova e você erre.

  Ser humilde custa "zero reais"

• I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. 

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

  III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro. 

  Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

  GABARITO A

• Só lembrando: o incorreto tá grifado!

• Cadê o item II , que não está entre as opções de marcação.

• Questão trava o cara!! rsrsrs

• Marquei o correto. Sempre erro esse tipo de questão...PQP

• Eu todo animado achando que sabendo a I já excluiria o resto, aí nem li que era a incorreta.

• Poxa,eu não li incorreto.

  ai silas.

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Sabendo a I não excluiria o resto, mas sabendo a IV, sim.

• Me fizeram ler a II , NEM aparece nas respostas kkkkkk

• O ITEM 2 ESTÁ AQUI PARA PODER O CARA QUE NÃO LEU O "INCORRETO" VOLTAR AO ENUNCIADO PRA LER. KKKK

Questão 1830460

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Consumação e tentativa; Crime impossível; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Associe corretamente os blocos abaixo.

Nos termos da legislação penal vigente há:

I- crime tentado.

II- desistência voluntária e arrependimento eficaz.

III- arrependimento posterior.

IV- crime impossível. 

( ) quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados.

( ) quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto.

( ) quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

( ) quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Assinale a sequência correta: 

• A. II, IV, I, III.
• B. III, I, IV, II.
• C. II, IV, III, I.
• D. I, III, II, IV.

Gabarito: A

Comentários

• quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticado. = arrependimento eficaz.
  

  
  

  Banca: CAIP-IMES

  Órgão: CRAISA de Santo André - SP

  Prova: Advogado

  
  

• Fiquei confusa. Semore achei que, no iter criminis, a desistência voluntária se encaixava antes do esgotamento de todos os meios, que o agente resolvia parar no meio da execução. E o arrependimento eficaz, por sua vez, se encaixaria depois do esgotamento de todos os meios, quando o agente se arrependesse do que fez e tentasse "voltar atrás"

  E aí, vem a questão e considera como certo a desistência voluntária depois de todas as tentativas, no mesmo momento do arrependmento eficaz? Não entendi...

• Na desistência voluntária o agente NÃO esgota todos os meios de que dispõe para alcançar a consumação.

• RESPOSTA LETRA "A"

   

  I- crime tentado - quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Art. 14 - II do CP
  
  II- desistência voluntária e arrependimento eficaz - quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados. Art. 15 do CP

   

  III- arrependimento posterior - quando os atos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa. Art. 16 do CP
  
  IV- crime impossível - quando o agente objetiva praticar determinado crime não alcança sua meta por ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto. Art. 17 do CP

   

   

• GABARITO LETRA "A"

  
  

  Sobre o ITEM II:

  Acredito que a assertiva encontra-se equivocada, uma vez que acabou por IGUALAR dois institutos parecidos, mas não iguais.

  "Quando o agente esgota todos os meios de que dispõe para consumar a infração penal e se arrepende impedindo que o resultado ocorra, responde somente pelos atos praticados."

  Este conceito trazido pela questão é está perfeitamente correto, trata-se do conceito de ARREPENDIMENTO EFICAZ, e tão somente.

  De acordo com o gabarito adotado, pecou a assertiva em dizer também que neste conceito está a desistência voluntária, pois não está, uma vez que desistência voluntária ocorre quando o agente não esgotou os atos executórios e a questão deixas claro que o agente "ESGOTA TODOS OS MEIOS DE QUE DISPÕE".

  
  

  
  

• gente, na moral, pode ser as duas coisas ao mesmo tempo? minha professora do presencial disse que não

• Questão boa para revisão.

• Banca boa

• Definitivamente existe uma grande necessidade de uma lei que regulamente os concursos; do jeito q tá a coisa, daqui a um tempo, em algum concurso, será dada como correta a resposta q afirma q os jumentos voam; de onde retirou esse entendimento de q na desistência voluntária o agente realiza todos os atos executórios?

• DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ APESAR DE ESTAREM NO MESMO ARTIGO 15 DO CP, NÃO SÃO EXPRESSÕES SINÔNIMAS. AQUELA O AGENTE AINDA ESTÁ EXECUTANDO, ESTA O AGENTE FINDOU A EXECUÇÃO E IMPEDE QUE O RESULTADO SE CONSUMA.

  Em outras palavras a Desistência Voluntária está dentro dos ato executórios sem acontecer ainda o seu fim.

  Já o arrependimento eficaz está no caminho entre a execução findada até a consumação evitada de modo eficaz.

• Essa é pra marcar na menos errada.

• Questão fácil, pode fazer por eliminação. Gabarito: A

• questão mal elaborada, pois quando se esgota todos os meios configura apenas Arrependimento Eficaz, na Desistência Voluntária, não são esgotados todos os meios.

Questão 1830463

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

Associe corretamente:

Na conduta do agente identificamos o (a):

I- dolo direto

II- dolo eventual

III- culpa consciente

IV- culpa inconsciente 

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo não prevê o resultado (muito embora fosse previsível objetivamente e subjetivamente) e, na esfera volitiva não o quer, e não o aceita.

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, não assume o risco de praticá-lo e, acredita poder evitá-lo (o resultado).

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva não o almeja, mas assume o risco.

( ) quando no tocante a consciência o autor da pratica do ato lesivo prevê o resultado e, na esfera volitiva o almeja.

Assinale a sequência correta: 

• A. III, II, I, IV.
• B. II, I, IV, III.
• C. I, II, III, IV.
• D. IV, III, II, I.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D CORRETA 

  Dolo Direto:

  O agente prevê e quer o resultado

  Dolo Eventual:
  O agente prevê o resultado e o aceita.

  
  Culpa Consciente:
  O agente prevê o resultado, mas não o aceita.

  Culpa Inconsciente:

  O agente não prevê o resultado e não o aceita

   

• pergunta mal feita...Ficou muito fácil ante as alternativas

• Culpa inconsciente: A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. Na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível.

  Culpa consciente: A culpa consciente ocorre quando o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência, dando continuidade à sua conduta.

  Dolo eventual: dolo eventual é um tipo de crime que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. (Espécie de dolo indireto)

  Dolo direto: Dolo é “a vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador” (GRECO, 2006, p. 193)

  Gabarito: D

• Dolo direto - Teoria da vontade

  Quis o resultado

  Dolo eventual - Teoria do assentimento ou Consentimento

  Assumi o risco de produzir o resultado

  Culpa consciente

  O agente prevê o resultado mas acredita sinceramente que não irá acontecer e que pode evitar

  Culpa inconsciente

  O agente não prevê o resultado que era previsível

  Culpa própria

  Decorre de imprudência, negligência e imperícia

  Culpa imprópria

  É a culpa que ocorre nos casos de erro de tipo vencível ou inescusável e no excesso culposo das excludentes de ilicitude 

  Culpa mediata ou indireta

  Ocorre com a produção de um resultado culposo a partir de uma conduta dolosa.

• GABARITO: D

  O dolo direto configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo.

  Dolo eventual é a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro.

  A culpa consciente, por sua vez, uma das espécies da culpa (artigo 18, inciso II, do Código Penal), é chamada por culpa com previsão, ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta pode levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação (vontade) para impedir o resultado.

  Na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, que era objetiva e subjetivamente previsível.

Questão 1830466

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Observe as assertivas abaixo e responda.

Segundo o parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  

  
  

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  
  

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  
  

• Questão de Direito Constitucional na matéria de Direito Previdenciário

• Isso faz parte de direito previdenciário.

• Gabarito''B''.

  >Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade 

  social, com base nos seguintes objetivos:

  I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 

  II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

  IV- eqüidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios. 

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• LETRA LEI ARTIGO 1o LEI. 8.212

  Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

  a) universalidade da cobertura e do atendimento;

  b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

  e) eqüidade na forma de participação no custeio;

  f) diversidade da base de financiamento;

  g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

• Banca examinadora elenca 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, no tocante a organização da Seguridade Social pelo Poder Público, sob o prisma da Constituição Federal de 1988. Examinemos item por item:

  I- universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

  Correta. Com base no art. 194, Parágrafo único, I, II, da CF/88, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”.

  II- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Correta. Devidamente respaldada no teor do art. 194, Parágrafo único, VII, da CF/88, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.  

  III- diversidade da base de financiamento e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

  Correta. Encampando totalmente o teor expresso no art. 194, Parágrafo único, III, VI, da CF/88: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”.

  IV- equidade na forma de participação no custeio e irredutibilidade do valor dos benefícios.

  Correta. Em sintonia com o disposto no art. 194, Parágrafo único, IV, V, da CF/88, que ora reproduzo: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio”.

  Ante o exposto, está correto o que se afirma em I, II, III e IV.

  GABARITO: B.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre princípios e objetivos da seguridade social.

  
  

  Sabe-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consoante caput do art. 194 da Constituição.

  
  

  I- A assertiva está de acordo com os incisos I e II do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.

  
  

  II- A assertiva está de acordo com o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.

  
  

  III- A assertiva está de acordo com os incisos VI e III do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.

  
  

  IV- A assertiva está de acordo com os incisos V e VI do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal.

  
  

  Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

  
  

  Gabarito do Professor: B

Questão 1830469

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Benefícios em Espécie

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 18, da Lei 8.213/91, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços quanto:

• A. ao dependente: serviço social e reabilitação profissional e ao segurado e dependente: pensão por morte; auxílio-reclusão.
• B. ao dependente: pensão por morte e reabilitação profissional; quanto ao segurado e dependente: serviço social e auxílio reclusão.
• C. ao segurado: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário – paternidade e auxílio-acidente
• D. ao segurado: aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; e auxílio-acidente.

Gabarito: D

Comentários

• Salário-paternidade? Tá de brincadeira, né?

  
  

• GABARITO C 
  
  (a) A Pensão por Morte e o Auxílio reclusão é devido somente ao dependente. 
  
  (b) A Pensão por Morte e o Auxílio reclusão é devido somente ao dependente. 
  
  (c) Lei 8.213, Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.  
  Obs: A questão cita o RGPS e nesse regime  não consta o termo Salário-Paternidade. Como mencionado no artigo acima "O SEGURADO" que fizer jus ao recebimento do benefício fará jus ao Salário-Maternidade. Na constituição consta no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS o termo LICENÇA PATERNIDADE. 
  
  (d) Eu entendo que essa alternativa está correta! 

• ...Essa foi de mais, Salário-paternidade?

• salário – paternidade é devido em caso de adoção.
   A letra C está mais completa.

• a questão diz; "Nos termos do artigo 18..."

  Não tem salário paternidade no artigo 18.

  A meu ver, deveria ser anulada essa questão.
  

• Sobre a letra C:
  Artigo 7º da Constituição, inciso XIX:
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  
  Sobre a letra D, como o enunciado falou "nos termos", dá a entender que ele quer a literalidade, e nessa opção ficou faltando "aposentadoria por invalidez". O problema é que na letra C eles colocaram salário-paternidade, que, apesar de ser direito, não aparece na letra da lei 8213. Assim não dá, ou você cobra a letra da lei na questão, ou não cobra. Ficou confuso, porque cobraram a letra da lei na alternativa D, mas nem tanto assim na alternativa C.
  Esse é o tipo de pegadinha incompetente, onde o "malandrão" faz a questão errada e acaba prejudicando quem estudou e beneficiando quem chutou.

• Questão horrível , deveria ser anulada , nem vou usar como objeto de estudo

• Quem faz concurso para bancas de municípios e de estados já sabe que vai se ferrar, pois elas são muito loucas. Quanto mais conheço essas bancaS mais gosto da minha SOGRA, da FCC e CESPE.

• Ao meu ver esta incompleta e incorreta a letra C não existe salario paternidade não esta previsto na lei e em lugar algum

• Trecho extraído do material do Estratégia Concursos INSS pós-edital elaborado pelo prof. Ivan Kertzman:

  "Já demonstramos que a redação atual do art. 71-A, da Lei 8.213/91,

  alterada pela Lei 12.873/2013, garante ao segurado ou segurada da

  Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de

  adoção de criança a concessão do salário-maternidade. Assim, homens

  ou mulheres que adotarem crianças farão jus ao salário-maternidade.

  Percebam que a Lei não alterou o nome do benefício em caso de

  concessão para os homens, sendo chamado, mesmo assim, de salário maternidade

  e não de salário paternidade."

• 
  

  Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

  I - quanto ao segurado:
  

  a) aposentadoria por invalidez;

  b) aposentadoria por idade;

  c) aposentadoria por tempo  de contribuição;
  

  d) aposentadoria especial;

  e) auxílio-doença;

  f) salário-família;

  g) salário-maternidade;

  h) auxílio-acidente;

  
  

  II - quanto ao dependente:

  a) pensão por morte;

  b) auxílio-reclusão;

  
  

  III - quanto ao segurado e dependente:
  

  b) serviço social;

  c) reabilitação profissional.

  
  

• O erro da alternativa c é que não existe salário paternidade é sim auxilio paternidade, como auxilio maternidade.

• Salário-paternidade forçou uma barra violenta, embora eu tenha ficado com medo de marcar a D, já que, no mundo dos concursos, infelizmente, quem dita as regras nos concursos são as bancas DESanimadoras. (trocadilho com examinadoras; piada imbecil meu Deus. desculpem-me, pois não resisti.)

• GAB D, colegas

• GABARITO: LETRA D

  Das Espécies de Prestações

  Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

  I - quanto ao segurado:

  a) aposentadoria por invalidez;

  b) aposentadoria por idade;

  c) aposentadoria por tempo de contribuição;            

  d) aposentadoria especial;

  e) auxílio-doença;

  f) salário-família;

  g) salário-maternidade;

  h) auxílio-acidente;

  II - quanto ao dependente:

  a) pensão por morte;

  b) auxílio-reclusão;

  III - quanto ao segurado e dependente:

  b) serviço social;

  c) reabilitação profissional.

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

• Gabarito (D)

  Bom, pelo visto o gabarito mudou! Rsrsrs, com gabarito na mão, o pessoal consegue justificar o injustificável e pelo visto essa foi uma questão pra provar isso!

Questão 1830472

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Benefícios em Espécie

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do art. 11, da Lei, (8.213/91) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, consideram-se acidente do trabalho:

I- a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

II- a doença degenerativa; a inerente a grupo etário.

III- a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada na legislação indicada (Lei 8.213/91), no inciso I.

IV- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo sem a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É correto o que se afirma apenas nos itens: 

• A. I e IV.
• B. III e II
• C. II e IV.
• D. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Lei 8213/91. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

  a) a doença degenerativa;

  b) a inerente a grupo etário;

  c) a que não produza incapacidade laborativa;

  d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

• resposta: I e III

  II- a doença degenerativa; a inerente a grupo etário. ERRADO! 

   Estão excluidas do rol de doenças equiparadas.
  
  IV- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo sem a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. ERRADO! 

   Em regra, a doença endêmica não é considerada como doença do trabalho, salvo nos casos em que ficar comprovado de que é resultade de exposição ou contrato direito determinado pela natureza do trabalho.
   

• DOENÇA PROFISSIONAL = PRODUZIDA OU DESENCADEADA;

  DOENÇA DO TRABALHO = ADQUIRIDA OU DESENCADEADA.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

  I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

  II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

  a) a doença degenerativa;

  b) a inerente a grupo etário;

  c) a que não produza incapacidade laborativa;

  d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

• Questão versa sobre os agentes patogênicos que poderão causar doenças ocupacionais, sob o prisma da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá assinalar a alternativa correta, no tocante ao enquadramento como acidente de trabalho, segundo o dispositivo legal em pauta. Vejamos:

  I- “a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

  Correta. Conforme determinado no art. 20, I, da Lei 8.213/91: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

  II- “a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”.

  Incorreta. Não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário, consoante o determinado no art. 20, §1º, “a” e “b”, da Lei 8.213/91.

  III- “a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada na legislação indicada (Lei 8.213/91), no inciso I”.

  Correta. Como se vê do teor do art. 20, I, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

  IV- “a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo sem a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

  Incorreta. De acordo com a legislação previdenciária, não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, nos termos do art. 20, §1º, “d”, da Lei 8.213/91.

  Ante o exposto, é correto o que se afirma apenas nos itens I e III.

  GABARITO: D. 

• É importante destacar que o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Além disso, consideram-se como acidente de trabalho a doença profissional ou a doença do trabalho.

  O ponto central da questão busca saber, dentre os itens, quais se enquadram como acidente do trabalho. Veja:

  I - correto. Art. 20, I, lei nº 8.213/91: consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

  II - incorreto. A doença degenerativa e a inerente ao grupo de trabalho não são consideradas ou equiparadas ao acidente do trabalho.

  Art. 20, §1º, lei nº 8.213/91: não são consideradas como doença do trabalho:

  a) a doença degenerativa;

  b) a inerente ao grupo etário.

  III - correto. Art. 20, II, lei nº 8.213/91: consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social).

  IV - incorreto. A regra é que a doença endêmica não é considerada ou equiparada ao acidente do trabalho. Poderá ser equiparada se for provada que ela é resultante de exposição ou contato com algum agente/substância da natureza do trabalho.

  Art. 20, §1º, d, lei nº 8.213/91: não são consideradas como doença do trabalho: a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

  Gabarito: D

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre acidente do trabalho no âmbito do regime geral de previdência social.

   

  I- A assertiva está de acordo com a redação do art. 20, inciso I da Lei 8.213/1991.

   

  II- Não são consideradas como doença do trabalho, a doença degenerativa e a inerente a grupo etário, nos termos do art. 20, § 1º, alíneas a e b da Lei 8.213/1991.

   

  III- A assertiva está de acordo com a redação do art. 20, inciso II da Lei 8.213/1991.

   

  IV- Não é considerada como doença do trabalho, a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, nos termos do art. 20, § 1º, alínea d da Lei 8.213/1991.

   

  Dito isso, conclui-se que as assertivas I e III estão corretas.

   

  Gabarito do Professor: D

Questão 1830475

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Doença; Benefícios em Espécie

Considerando o auxílio – doença responda o que se pede.

I- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

II- Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

III- O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

IV- O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

É correto o que se afirma em: 

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETAS - GAB - A

  I- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 
  
  II- Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
  
  III- O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. 
  
  IV- O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 
  

• A opção está errada pela ideia de generalidade (segurados) o certo seria segurado empregado, pois os demais segurados não se enquadram dentro desse prazo.

• Pensei a msm coisa Anderson dos Santos Silva

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o auxílio doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

   

  I- A assertiva está de acordo com disposto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991.

   

  II- A assertiva está de acordo com disposto no § 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991.

   

  III- A assertiva está de acordo com disposto no § 6º do art. 60 da Lei 8.213/1991.

   

  IV- A assertiva está de acordo com disposto no caput e § 1º do art. 62 da Lei 8.213/1991.

   

  Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

   

  Gabarito do Professor: A

Questão 1830478

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia; Legislação Previdenciária

Assinale a alternativa correta.

São fontes materiais do Direito Previdenciário: 

• A. a doutrina e os costumes.
• B. a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as medida provisórias, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
• C. os fatos sociais, políticos, econômicos que ensejam o surgimento da norma jurídica previdenciária.
• D. os fatos sociais e políticos, a doutrina, a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO B 
  
  
  

  FONTES MATERIAIS

  
  

  Por fontes materiais deve-se ter em mente as variáveis sociais, econômicas e políticas que, num determinado momento, ou durante a evolução histórica de uma sociedade, informam a produção das normas jurídicas.

  
  

  Como afirma Délio Maranhão, “em cada sociedade, em cada” cultura “, vários serão os fatores sociais que, em cada momento histórico, contribuirão para fornecer a matéria, a substância de determinada norma ou de determinado sistema de normas do direito. Esses fatores são as fontes materiais do direito.” (manual de direito previdenciário, Marco André Ramos Vieira).

  
  

  Kelsen e Recaséns Siches, declara: “a única fonte material do direito seja a vontade do Estado, ou a vontade do legislador.” 
  As fontes materiais do Direito Previdenciário são os fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas. Pode-se apontar, que por fontes materiais deste ramo se encontram os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais.

  
  FONTE: http://www.iape.com.br/artigos/artigos_lourdes.asp 
• #mateus Taliuli: Gabarito é Letra C, houve um pequeno erro de digitação ai. rsrsrs    :)
  
  Segundo o Prof. Ivan Kertzman, as Fontes do Direito previdenciário são divididas em:
  
  A - Fontes materiais: os fatos sociais, políticos, econômicos que ensejam o surgimento da norma jurídica previdenciária. Gabarito Letra C
  
  B - Fontes Formais:
   I - Estatais: CF/88, leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do senado. -->> letra B
  II - Não-estatais: doutrina e costume -->>letra A
  _________________________________________________________________________________
  
  Uma outra questão Cespe para ratificar o entendimento sobre o tema:
    Cespe - 2011 Juiz Federal - TRF 5 º Região:

  b ) As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.    ------->>>>ERRADO

  
  
  Bons estudos
  
  
• F-F-L e F-M-F
  
  Fonte Forma Leis ---------->FFL.
  Fonte Material Fatos------->FMF.
  
  

• fonte formal = atos normativos ( todos, decretos leis, cf, etc. ).

   

  fonte material = fatos sociais ( econômicos, sociais, políticos, etc. ).

• Gabarito B

   

  As fontes do Direito Previdenciário podem-se dividir em Materiais e Formais:

   

  
  Fontes Materiais são os fatos e os valores que influenciam a norma jurídica. Não são o Direito, mas os fatores que determinam a sua existência.

   

  
  Fontes Formais são a exteriorização do Direito. Ex. Constituições, Leis, Decretos etc.

   

  Por sua vez, podem ser subdivididas em Primárias {Inovam ou modificam o ordenamento jurídico} e Secundárias {Não modificam o ordenamento jurídico}, apenas garantem a regulamentação e execução de fontes primárias. Ex. o decreto regulamentar, regulamento e instruções normativas.

   

  Veja algumas questões:

   

  Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação,

  julgue o  item  que se segue.
  
  As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991. (GABARITO:CERTO)

   

  Em relação às fontes do direito previdenciário:

  a) o memorando é fonte primária.

  b) a orientação normativa é fonte primária.

  c) a instrução normativa é fonte secundária. (GABARITO)

  d) a lei delegada é fonte secundária.

  e) a medida provisória é fonte secundária.

• GABARITO: C

  ( Os colegas colocaram alternativa "B". Mas a alternativa correta é a C. Deve ser algum erro no sistema do QC, pois as explicações dos colegas estão corretas!)

   

  FONTES MATERIAIS: . É um acontecimento social/político/econômico que justifica a criação da norma.

  Exemplo: Por que a Lei Maria da Penha tem esse nome? Pois existiu um fato, uma cidadã chamada Maria da Penha que sofreu violência doméstica e a partir daquele fato que começou a surgir na sociedade discussões sobre a necessidade de uma legislação. Esse acontecido foi uma fonte material do direito ( não faz parte de previdenciário, mas a lógica é a mesma). Foi um acontecimento ocorrido em nossa sociedade onde surgiram debates e  desses debates surgiu a Lei Maria da Penha ( Fato Social )

   

  As FONTES MATERIAIS do DIREITO PREVIDENCIÁRIO são os fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas. Encontram-se os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais

• Letra C

  A - Fontes materiais: os fatos sociais, políticos, econômicos que ensejam o surgimento da norma jurídica previdenciária. Gabarito Letra C

  B - Fontes Formais:

   I - Estatais: CF/88, leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do senado. -->> letra B

  II - Não-estatais: doutrina e costume -->>letra A

• Fontes materiais: São fontes potenciais do Direito, ou seja, fatores sociais, econômicos, políticos, entre outros. Influenciam no surgimento de normas jurídicas;

  Fontes formais: Englobam a CF, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado, decretos regulamentares do Poder Executivo, instruções ministeriais, circulares, portarias, ordens de serviço e normas individuais.

• Fonte formal = é a teoria no papel que se deseja implementar(leis, normas e etc.)

  Fonte material = é o que acontece de fato na sociedade(na prática) para que exista o surgimento de leis, decretos, normas e etc.

• fontes formais - leis

  fontes materiais- fatos sociais

• Fontes do direito previdenciário se dividem em materiais e formais:

  FONTES MATERIAIS: fontes potenciais do Direito , ou seja, fatores sociais, econômicos, políticos, etc. que influem no surgimento de normas jurídicas

  FONTES FORMAIS: são manifestações do Direito formadoras do próprio Direito Previdenciário. Podem se subdividir em estatais e não estatais.

  Curso prático de Direito Previdenciário; Ivan Kertzman

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as fontes do direito.

   

  Em síntese as fontes traduzem a ideia de origem, de causa, nesse sentido, devemos observar quais são as origens da ciência do direito do trabalho, quais são as influencias, induções e mecanismos que levam a concretização desse ramo do direito.

   

  As fontes formais consistem na forma pela qual o direito se exterioriza, podem ser estatais ou não estatais. As fontes estatais são as legislativas e jurisprudenciais, como leis, decretos, sentenças, súmulas, além de convenções internacionais e etc. As fontes não estatais são os costumes, doutrina, convenções, negociações.

   

  As fontes materiais consistem no conjunto de fatores reais que levam ao surgimento de normas, o que inclui análise fatos e valores. Todos os fatores que influenciam a criação da norma em si, como sociais, políticos, psicológicos, econômicos e etc.

   

  A) Trata-se de fontes formais.

   

  B) Trata-se de fontes formais.

   

  C) Trata-se de fontes materiais.

   

  D) A Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias são fontes formais.

   

  Gabarito do Professor: C

• Fontes materiais: São fontes potenciais do Direito, ou seja, fatores sociais, econômicos, políticos, entre outros. Influenciam no surgimento de normas jurídicas;

  Fontes formais: Englobam a CF, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado, decretos regulamentares do Poder Executivo, instruções ministeriais, circulares, portarias, ordens de serviço e normas ind

• Gabarito: C.

  Fontes do Direito: meios pelos quais o Direito se expressa.

  > Fontes formais(CF, Leis, Tratados, convenções e acordos internacionais, Jurisprudência, Atos administrativos normativos) x Fontes materiais (fatos sociais, econômicos, que trazem a necessidade de normatização).

Questão 1830481

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito: 

• A. público e integra a administração pública direta.
• B. privado e integra a administração pública indireta.
• C. público e integra a administração publica indireta.
• D. privado e integra a administração pública direta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B:

  b) privado e integra a administração pública indireta.

  "A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA é uma empresa pública de direito privado criada em junho 1990, pela Lei Municipal 6.639, com o objetivo de executar ações na área de Abastecimento Alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional na esfera municipal, sua sede está localizada na Avenida dos Estados, 2195, Bairro Santa Terezinha, Município de Santo André – SP."

   

  _______________________________________*******************________________________________________________

   

  OBS: Galera. Estou com um canal no youtube voltado para resumos de Informativos do STJ e STF. Quem desejar. "Dá um pulo lá", sigam o canal e curtam os vídeos, vai ajudar bastante. Caso o projeto avançe, pretendo postar resumos e materias, que, de qualquer forma, possam ajudar os colegas a alcançarem seus objetivos neste "universo concurseiro".Abç.
  Canal.
  Canal: Zero. Could
  Link: https://www.youtube.com/channel/UCEFit1rmNH0-Xzhhh3gk8Dg

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as pessoas jurídicas integrantes de nosso ordenamento jurídico.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que se define corretamente a personalidade jurídica da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

  Conforme o caput, do artigo 1º, da lei municipal de Santo André nº 6.639, de 11 de junho de 1990, "fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Empresa Pública, sob a forma de sociedade civil com fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração indeterminado, a denominar-se Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, subordinada ao Gabinete do Prefeito, cujo principal objetivo é ordenar o abastecimento alimentar no âmbito local."

  Com efeito, pode-se definir uma Empresa Pública da seguinte forma: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

  Analisando as alternativas

  Considerando as explicações acima, conclui-se que a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito privado e integra a administração pública indireta.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1830484

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é: 

• A. um ente delegatário da atividade pública na forma de concessionária.
• B. um ente auxiliar da administração pública indireta na forma de Sociedade de Economia Mista.
• C. ente auxiliar da administração publica direta na forma de Fundação Pública.
• D. um ente auxiliar da administração publica indireta na forma de Empresa Pública.

Gabarito: D

Questão 1830487

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Responda o que se pede analisando a origem, o objeto e a finalidade da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

I- teve sua criação autorizada por lei específica.

II- sua extinção poderá ser definida em lei específica.

III- está vinculada aos fins definidos na lei instituidora.

IV- não está sujeita ao controle público.

V- observa o regime jurídico próprio das empresas privadas

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens: 

• A. I, II, IV.
• B. III, IV e V.
• C. I, III e V.
• D. I e V.

Gabarito: C

Questão 1830490

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

• A. exclusivamente público.
• B. exclusivamente privado.
• C. misto, sendo que a parte do capital público deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder público.
• D. misto, sendo certo que a parte do capital privado deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder privado.

Gabarito: A

Questão 1830493

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

• A. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
• B. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.
• C. A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
• D. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 101 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

• GABARITO B

   

  a) Art. 94. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

   

  B) Art. 101. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, DEPENDERÁ de prévia avaliação e autorização legislativa.

   

  c) Art. 99. A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

   

  d) Art. 103. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

Questão 1830496

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por: 

• A. I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.
• B. I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.
• C. I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
• D. I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 67 - A Administração Municipal compreende:
  I - administração direta: secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.
  II - administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
  Parágrafo único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por leis específicas e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade.

Questão 1830499

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é uma entidade:

• A. criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil com fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração determinados. Continua atualmente subordinada a diretamente ao Gabinete do Prefeito.
• B. criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil sem fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração indeterminados.
• C. criada, originariamente, por lei específica como ente da administração indireta subordinada ao gabinete do prefeito. Hoje, por autorização legal, possui atribuições ligadas à Secretaria de Governo ou órgão atribuído por estruturação administrativa.
• D. criada, originariamente, pelo Poder Executivo por decreto, empresa pública, cujo principal objetivo é ordenar o abastecimento alimentar no âmbito local.

Gabarito: C