Prova FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

Questão 1370458

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc), promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção. 

  A adoção e a forma mais abrangente de colocação em família substituta, é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial
  A adoção atribui a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com pais biológicos. Pode haver alteração do nome, se houver desejo do adotante ou adotado, sendo criança ou adolescente.O adotado adquire os mesmos direitos e obrigações de qualquer filho: nome, parentesco, alimentos e filiação. O adotante deve possuir no mínimo 18 anos, e em relação ao adotado, deve ter diferença de idade de no mínimo 16 anos. Adoção de nascituro é vedada. Invoca-se, a propósito, a Convenção Internacional de Haia, pala qual exige-se consentimento da mãe em relação à adoção após o nascimento da criança.  A adoção, ademais, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. 

  A guarda destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais. Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros. Diferencia-se da tutela e da adoção, em especial, por não pressupor destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito.

  A tutela é forma de colocação de criança e adolescente em família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal munus na ausência dos genitores.

• Item I: Errado. "Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (...) § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência."

  Item II: Errado. "Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial."

  Item III: Certo. "Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."

  Item IV: Certo. "Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos."

  Todos os dispositivos são do ECA!

Questão 1370461

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

• A. somente mediante autorização judicial, com o ressarcimento devido limitado a 70% do valor despendido pelo credor.
• B. somente mediante autorização judicial, com prejuízo do ressarcimento em razão da impossibilidade de opção pelo desfazimento ao devedor.
• C. somente mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
• D. independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
• E. independentemente de autorização judicial, com o ressarcimento devido, porém limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Trata-se das obrigações de não fazer
  Hipóteses de voltar ao marco inicial do acordo de não fazer caso de inadimplemento, caso seja possível:
  1) Exigir que o inadimplente desfaça o que se obrigou a não fazer (perdas e danos)
  2) Exceção (Hipótese: urgência): pode a outra parte desfazer o que o inadimplente realizou sem autorização judicial judicial (ressarcimento + perdas e danos)
  
  Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido
  
  Bons estudos
  

  
  
• é o caso de autotutela nos direitos das obrigaçoes.

• Alternativa "E" é piada?

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

   

  Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Questão 1370464

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Com relação à posse, é correto afirmar:

• A. O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
• B. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
• C. Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
• D. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
• E. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas somente poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Alternativa B conforme art. 1205, inciso II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  a ERRADA O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. art. 1217 cc

  c ERRADA Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. art. 1210 §2°, Não obsta...

  d  ERRADA Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas. art. 1220 CC não lhe assistindo...

  e  ERRADA O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas somente poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias. art. 1219 CC

  
  

• LETRA E: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis¹.

• Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

  Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  Bons estudos!

• GABARITO: B

  Para responder essa questão você precisava saber:

  Art. 1.217 O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  Art. 1.210, § 2 Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

  Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  Todos os artigos são do Código Civil.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1205. A posse pode ser adquirida:

   

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Questão 1370467

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

• A. o depósito do seu montante integral.
• B. a moratória e o parcelamento
• C. a conversão de depósito em renda.
• D. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  VI - a conversão de depósito em renda;

  
  

  bons esudos

  a luta continua

  
  

• Modalidades Extintivas do Crédito Tributário:

  1) Diretas (independem de Lei);

  a) Pagamento;

  b) Homologação do pagamento antecipado;

  c) Decadência;

  d) Prescrição.

  2) Indiretas (dependem de Lei Autorizativa):

  a) Compensação (Súmula 212 e 213 do STJ) (ver sempre art. 170-A do CTN);

  b) Transação (sempre há litigio);

  c) Remissão (perdão da dívida – liberação graciosa de uma dívida pelo credor);

  d) Dação em pagamento em bens imóveis.

  3) Processuais (pressupões um litígio administrativo ou judicial):

  a) Conversão depósito em renda (sujeito passivo perde a Lide – c/c com item 2.a);

  b) Consignação em pagamento;

  c) Decisão administrativa irrecorrível

  d) Decisão judicial passada em julgado (Súmula 239 STJ).

  SUSPENSÃO do Crédito Tributário: o bizú é a frase ""Morder e Limpar"". --- MorDeR e LimPar

  MORatória

  DEpósito integral

  Reclamação e Recursos

  Liminar

  Parcelamento

  EXCLUSÃO do Crédito Tributário: Decore ""ANIS""

  Anistia (dispensa do tributo; efeitos ex nunc)

  Isenção (dispensa da multa; efeitos ex tunc)

• GABARITO: C

  Para responder essa questão você precisava saber:

  As Modalidades de Extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, são:

  - pagamento;

  - compensação;

  - transação;

  - remissão;

  - prescrição e decadência;

  - conversão de depósito em renda;

  - pagamento antecipado e homologação do lançamento;

  - consignação em pagamento;

  - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  - decisão judicial passada em julgado.

  - dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.   

Questão 1370470

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Imposto; Taxa e Tarifas

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e V.
• B. II, IV e V.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. I, III e V.

Gabarito: A

Comentários

• Acertei a questão por exclusão, mas vale um registro de desabafo. É simplesmente SURREAL um examinador cobrar conteúdo de dispositivo (art. 18, II do CTN) que não foi recepcionado pela CF/88. É muita ânsia para ferrar com o concurseiro, Deus do céu...

• Questão que merece revisão, já que segundo a CF, a União é o ente competente para instituir os tributos estaduais e municipais, cumulativamente, dos TERRITÓRIOS que não forem divididos em Municípios. (art. 155, CF).

• I - ERRADA (art. 3º, CTN)

  II - ERRADA (art. 7º,  3º parágrafo, CTN)

  III - CERTA ? (art. 18, II, CTN)

  IV - ERRADA (art. 77, caput, CTN)

  V - CERTA (art. 16, CTN)

  Alternativa correta: A

• III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

  
  

  Estado não dividido em município?
  

• PENSEI A MESMA COISA @MAÍSA

• Estados não divididos em municípios é pra acabar...

• Gente,

  o item III está previsto expressamente no CTN, precisamente no art. 18, inciso II 

• Sobre o item II: O que admite delegação(parafiscalidade) é a capacidade tributária ativa COBRAR, ARRECADAR tributos). A competência tributária não admite delegação, pois é exclusiva das entidades federativas.

• GABARITO: A

  Para responder essa questão você precisava saber:

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Art. 7º, § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  Atenção: A competência tributária é indelegável.

  Art. 77, caput: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Todos os artigos são do CTN.

  OBS: Sobre a competência cumulativa, a atual Constituição prevê o seguinte no art. 147: “Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.”.

• Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Assertiva I - apenas compulsória.

  Assertiva II - competência tributária é INDELEGÁVEL.

  Assim já daria para matar a questão.

  Gabarito: Letra A.

• Código Tributário Nacional

  Art. 18. Compete:

  I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

  II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

• Resposta: A , III e V

  I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

  Erro: ou voluntária, constitua sanção e atividade administrativa não vinculada..

  II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

  Erro: privada.

  III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

  Há um "erro", mas a banca desconsiderou, até o momento não temos um estado-federativo sem município.

  IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Erro: A taxa é um tributo vinculadO ao fato gerador tendo a sua contraprestação em serviço público individual (divisível) e específico. É aquela ideia do " governo sabe quem usa o serviço e o indivíduo sabe o que está usufruindo".

  V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Competência tributária = criação do tributo (indelegável);

  Capacidade tributária = arrecadação do tributo.

Questão 1370473

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

• A. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
• B. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
• C. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
• D. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
• E. A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 149, Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra E.

  Apenas complementando:

  Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 (CTN)

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  I - quando a lei assim o determine;

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

  V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

  VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• a) Art. 150 §2º CTN

   

  b) Art. 147 caput CTN

   

  c) Art. 147 §2º CTN

   

  d) Art. 147 §1º CTN

   

  e) Incorreta (gabarito) Art. 149 §ú CTN

• GAB.: E

  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

• GABARITO: E

  Para responder essa questão você precisava saber:

  Art. 150, § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  Art. 149, parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

  Todos os artigos são do CTN.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 149 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Questão 1370476

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais; Isenção

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

• A. A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando- se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• B. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• C. A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.
• D. A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
• E. A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra A: De acordo com o Art. 180 do CTN, a anistia abrange exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Para não precisar decorar, basta usar a lógica para concluir que anistiar infrações futuras seria um estímulo para o cometimento das mesmas.
  
  

  Letra B: Correta. Qualquer forma de anistia, isenção e remissão deve ser prevista em lei.
  
  
  Letra C: De acordo com o Art. 181 do CTN, há duas hipóteses de concessão de Anistia: A primeira é em caráter geral. A segunda, é em caráter limitado, em função das variáveis a seguir: determinado tributo, até determinado montante, à determinada região, ou sob condição de pagamento do tributo até determinado prazo (redefinido)
  
  
  Letra D: Conforme explicação da letra C, pode ser limitado à determinada região.
  
  
  Letra E: As obrigações acessórias (que são aquelas que não envolvem $$$) não são dispensadas em casos de isenção, anistia ou remissão.

• LETRA B CORRETA 

  CTN

     Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• GABARITO: E

  Para responder essa questão você precisava saber:

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

  II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

  Art. 182, caput: A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

  Todos os artigos são do CTN.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Questão 1370479

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de

• A. 20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
• B. 15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
• C. 15% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
• D. 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
• E. 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra “d”

  CF, Art. 159 . A União entregará:

  I do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

  II do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

  CF, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao DistritoFederal:

  I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  “FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO:
  

  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):

  21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados;

  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

  22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios;

  (texto disponível no seguinte link: http://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=10018).

• Não entendi a questão

  
  

• Não cheguei nem a entender uma questão que teve 43% de acertos. Se alguém que acertou puder explicar serei muito grato.

• Acredito que o examinador se referiu ao CTN  art 86. Porém esse artigo ja foi revogado por outra Lei. (pela Lei Complementar nº 143, de 2013).

   Dada época da prova e a mudanla na legislação, a questão está desatualizada.

  Agora vigora a CF/88

  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

   

   

• Correto Fabiano . Questão desatualizada.

• QUESTAO DESATUALIZADA 

  O TEXTO DA CF QUANTO A REPARTICAO FOI ALTERADO PELA Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014.

  PROVA É DE 2010

• Marquem como desatualizada!

Questão 1370482

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

Nas sociedades simples, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios em caso de empate e, se este persistir,

• A. prevalecerá o voto do sócio mais antigo.
• B. decidirá o juiz.
• C. prevalecerá o voto do sócio mais recente.
• D. a decisão ocorrerá por sorteio.
• E. prevalecerá o voto do sócio que votou por último.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 1.010 CC. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

  § 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

  § 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Questão fácil, mas pra quem tem um milhão de assuntos pra estudar ter que lembrar de um artigo em meio a milhares é complicado.

• Vimos na aula que as deliberações sociais das sociedades simples serão tomadas pelos votos representativos do capital social. No caso de empate, devemos olhar para a quantidade de sócios.

  Persistindo o empate, a decisão caberá ao juiz.

  Resposta: B.

• GABARITO: B

  Art. 1.010. § 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

  § 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.    

Questão 1370485

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prazos no Contrato de Consumo; Prescrição e decadência; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em

• A. 7 dias, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
• B. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• C. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• D. 3 anos, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
• E. 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• DUVIDO QUE CAIA AINDA ESSE TIPO DE QUESTAO...

• LETRA E CORRETA 

  Vício - decai

  Fato - prescreve

  decadência: 30/90 dias 

  prescrição: 5 anos

Questão 1370488

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

• A. Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.
• B. Trata-se de crime próprio.
• C. Admite a forma tentada.
• D. O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.
• E. Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Trata-se da hipótese prevista no Art. 312 §3, ressalta-se que essa hipótese só vale para peculato culposo.
  
  B) Crime próprio: só pode ser praticado por sujeito que carrega uma qualidade especial para a prática do fato, que no caso dos crimes contra a administração pública, é ser Funcionário Público.
  
  C) Como peculato é um crime plurissubisistente (pode ser subdividido em várias etapas), tal crime é passível de ser praticado tentada.
  
  D) ERRADO: A causa de extinção de punibilidade e de redução de pena só é admitida ao PECULATO CULPOSO, e NUNCA ao Peculato Doloso, nos termos do Art. 312 e seu §3
  
  E) Trata-se da hipótese prevista no Art. 312 §2
  
  

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  Bons estudos
  

• Ressarcimento no peculato 
  Culposo: antes da SENTENÇA extingue depois reduz na metade

  Doloso: antes da DENUNCIA reduz de 1 a 2/3 depois torna-se atenuante

• O Peculato não é crime Próprio, pois pode ser praticado pelo particular.

• O peculato é crime próprio sim, porem o particular pode responder como coautor ou participe se souber da condição de funcionário publico da pessoa que concorrerá com ele para o crime e essa se valer da condição de funcionário para comete-lo, caso não tenha a figura do funcionário publico no crime próprio que diz respeito a sua condição o fato é atípico, isso transforma sim o crime de peculato em crime próprio, antes de fazer afirmações deveria saber um pouco mais sobre, porque assim vc atrapalha os demais implantando duvidas onde não tem

• Letra d.

  Das assertivas acima, é incorreto afirmar que o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade. Esse tipo de modalidade de extinção de punibilidade, como você já sabe, só se aplica ao peculato culposo. Todas as outras assertivas estão corretas.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• I - O “caput” do artigo 312 refere-se ao “peculato próprio” (doloso), o qual se subdivide em duas espécies: ➢ Peculato apropriação (núcleo “apropriar-se”). ➢ Peculato desvio (núcleo “desviá-lo”).

  III– § 1o: “peculato-furto” (“peculato impróprio”).

  Cleber Masson!

• PUTZ, era para marcar a incorreta hahaha

• Ressarcimento no peculato 

  Culposo: antes da SENTENÇA extingue; depois reduz na metade

  Doloso: antes da DENUNCIA reduz de 1 a 2/3; depois torna-se atenuante

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Peculato

  ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Infográfico sobre Peculato: https://ibb.co/pb5W89X

• Admite também a tentativa, caracterizada pelo fato de o funcionário público não conseguir promover a consumação da conduta criminosa por motivos alheios à sua vontade....Neste caso, segundo PRADO, também é possível a tentativa, em virtude de se tratar de crime plurissubsistente, pois, se o funcionário público tentou levar o objeto e por motivos alheios à sua vontade não...o fez, responderá em processo administrativo, pela tentativa de peculato.

  Fonte: JusBrasil

• Esquema de Peculato

  https://ibb.co/RPc3mr7

Questão 1370491

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Reincidência

Sobre a reincidência, considere:

I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi aberto.

II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime doloso ou culposo.

III. Suspende o prazo da prescrição.

IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. IV.
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e III.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• I. Trata-se sim de circunstância preponderante na fixação da pena (vide art. 67), porém não impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi aberto em qualquer hipótese.
   Anota Cleber Masson em suas aulas:
  
  

  A teor do disposto no art. 33, §2º, se é Reincidente o regime inicial será FECHADO, independentemente da quantidade da pena aplicada.

  O critério é muito duro. Assim, o STJ sumulou entendimento mais brando, admitindo-se o regime semiaberto, nos casos em que:

  ·  A pena seja igual ou inferior a 4 anos

  ·  As circunstâncias judiciais forem favoráveis

  STJ, Súmula 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anosse favoráveis as circunstâncias judiciais.
  II. No caso de reincidência culposa a revogação será facultativa , vide art. 81, §1º, CPIII. A teor do art. 117, VI, a reincidência interrompe a prescrição.Na III não é demais lembrar que a reincidência afeta apenas a Prescrição da Pretensão executória e consoante dispõe a súmula 220 do STJ "a reincidência não influi no prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva"IV. Correta
  
  Tanto o art. 155, §2º (cuida do furto privilegiado) quanto o art.171, §1º ( que cuida do estelionato privilegiado) começam a sua previsão normativa condicionando-a ao fato de ser o criminoso primário, logo não reincidente."Se o criminoso é primário, (...)"

• Item IV

   

  PENAL. HABEAS CORPUS. (EC 22/99). ESTELIONATO. PEQUENO PREJUÍZO E PEQUENO VALOR. AVALIAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
  I - As situações, em termos de momento de avaliação, entre o pequeno valor no furto privilegiado e pequeno prejuízo no estelionato privilegiado se identificam. As proibições inseridas nos tipos objetiva a proteção do patrimônio como bem jurídico. No furto, em relação a bens móveis (pequeno valor da res) e, no estelionato, em relação a bens móveis e imóveis (pequeno prejuízo).
  II - O "pequeno prejuízo", que pode ser, em regra, até um salário-mínimo, é o verificado por ocasião da realização do crime e, na conatus (tentativa), é aquele que adviria da pretendida consumação. Tudo isto, sob pena de se transformar toda tentativa de estelionato em tentativa de estelionato privilegiado.
  III - A reincidência impede a aplicação do § 1º do art. 171 do C. Penal.
  IV - O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. Nem todo estelionato-privilegiado permite a incidência do referido princípio, pois pequeno prejuízo não implica, necessariamente, em prejuízo irrisório. Writ indeferido.
  (HC 9.199/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 84)
   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. EXPRESSIVO VALOR DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
  1.   Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída.
  2.   No caso, um dos réus é reincidente e o valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de sua residência em razão do arrombamento, não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado.
  3.   Agravo regimental improvido.
  (AgRg no REsp 1511869/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)
   

• Nos termos do artigo 117, IV do CP, o curso da prescrição interrompe-se ( e não suspende) pela reincidência, vejamos:

  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

          V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

          VI - pela reincidência

• I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi aberto. (ERRADA)

  Súmula 269, STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

  II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime doloso ou culposo. (ERRADA)

  Art. 81, CP: A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

  I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

  III. Suspende o prazo da prescrição. (ERRADA)

  Art. 117, CP: O curso da prescrição interrompe-se:

  VI - pela reincidência

  IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados. (CORRETA)

  Art. 155, CP: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  Art. 171, CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art 155, § 2º.

  Fé em Deus e Bons Estudos !!!

Questão 1370494

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

• A. segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.
• B. pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.
• C. pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.
• D. segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.
• E. segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Tempo do crime = Teoria da ação ou atividade, o erro está e dizer que é na sua consumação:
  Tempo do crime: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ouomissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  
  B) Princípio da Proteção (real ou defesa): aplica-se a lei da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado. e não quanto ao lugar do detido.
  
  C) A teoria adotada para o Tempo do crime foi a Teoria da ação ou da atividade (MACETE: LU TA --> Lugar - ubiquidade / Tempo - atividade)
  
  D) Somente vale a regra da aplicação incondicionada ao PR nos casos de crime contra a Vida e a Liberdade.
  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro:

  I - os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
  
  E) CERTO: Lugar do crime = Teoria da ubiquidade ou mista
  Lugar do crime: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a açãoou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se oresultado
  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Lugar do crime     

  ARTIGO 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.  

Questão 1370497

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recursos Criminais

O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o

• A. especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.
• B. ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 105 CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a)  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• A) especial, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal.

  B) ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. ART 105, Inciso II, alínea ''a'', CF

  C) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  D) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

  E) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

• gab. b

  RO  →   STJ  →   HC e MS denegatório  →  TRF e TJ´s

  RO  →  STF  →   HC, HD, MS, MI denegatório  →   Tribunais Superiores

  Bons estudos!!

• ai é decoração mesmo. Se nao tiver decorado o 105 da CF, não sabe.

• O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• RO  →  STJ →  HC e MS denegatório  →  TRF e TJ´s

  RO  →  STF →  HC, HD, MS, MI denegatório  →  Tribunais Superiore

• ATENÇÃO: A impugnação cabível em relação às decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus varia conforme a condição do julgador (juiz ou tribunal): 

  - Decisão proferida em HC impetrado em 1ª instância: Decisão que concede ou nega HC: cabe RESE para TJ ou TRF. 

  - Decisão proferida em HC impetrado no TJ ou TRF: 

  Decisão que concede o HC: em regra, cabe RESP e/ou RE (para STJ ou STF respectivamente). 

  Decisão que nega o HC: cabe recurso ordinário (art. 105, II, “a”, CR/88) para STJ. 

  - Decisão proferida em HC impetrado no STJ, TSE, TST ou STM: 

  Decisão que concede o HC: em regra, cabe RE para STF.

  Decisão que nega o HC: cabe recurso ordinário (art. 102, II, “a”, CR/88) para STF.

  Lembrando que: Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior NÃO é admitida a impetração de novo habeas corpus.

Questão 1370500

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ampla defesa; Contraditório; Princípios fundamentais do direito processual penal

Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

• A. a indisponibilidade do processo.
• B. a imediatidade.
• C. a isonomia processual.
• D. a indeclinabilidade da jurisdição penal.
• E. o duplo grau de jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Andréa Alves de Almeida, com sua percuciência habitual, acrescenta:

  A ampla defesa é co-extensiva aos princípios do contraditório e da isonomia, porque se faz nos limites temporais do procedimento com contraditório. A defesa (argumentação) irrestrita só se efetiva pela participação dos advogados das partes ou interessados na estruturação dos procedimentos jurisdicionais, sejam ordinários, sumários, especiais ou extravagantes, porque a defesa apenas poderá ser exercida de forma plena e ampla quando o direito à liberdade e de acesso à informação não for limitado. (Almeida, 2005, p. 71)

  Não há de se olvidar que, de forma implícita, a ampla defesa abarca o duplo grau de jurisdição ao asseverar o reexame das decisões proferidas pelo Poder Judiciário a uma instância superior.

  Em síntese, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que tem como corolário a isonomia das partes.

  fonte:http://www.jefersonbotelho.com.br/releitura-constitucional-do-instituto-juridico-da-desercao-da-apelacao-no-processo-penal/

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Significado de Corolário (Dicionário "Dicio") s.m. Situação que ocorre a partir de outras; resultado: o corolário desse benefício fiscal será o aumento de impostos. O resultado da aplicação do contraditório e ampla defesa é a isonomia processual.

• Gabarito: C

   

  Princípio da Igualdade Processual / Isonomia Processual

   

  --> Decorre do caput do art. 5º da CF/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Dessa forma, as partes devem ser igualmente oportunizadas em juizo de fazer valer suas indagações, e serem tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

   

  --> No processo penal, o princípio sofre alguma atenuação pelo, também constitucional, princípio do favor rei, postulado segundo o qual o interesse do acusado goza de alguma prevalência em contraste dom a pretensão puitiva (implicitamente citado).

• A banca queria saber se você sabe o que é "corolário" - que significa consequência..resultado.

• Tudo bem que isonomia processual é mais abrangente, mas duplo grau de jurisdição também poderia ser resposta para essa questão, de modo que no meu entendimento, há duas alternativas corretas.

  
  

• Letra C.

  c) Certo. Essa questão apresenta um português rebuscado e é para um cargo de alto nível de capacitação jurídica (Procurador), entretanto, é muito boa para o nosso treinamento e aprendizado.

  Pense comigo: o contraditório e a ampla defesa existem para garantir que o acusado tenha recursos diante da ânsia punitiva do Estado, para que possa se defender adequadamente. Isso porque o legislador considera que a relação acusação – acusado é desigual (em regra, o Estado dispõe de mais recursos para a persecução penal do que o acusado)! Nesse sentido, para equilibrar a balança, existem as garantias de ampla defesa e do contraditório. Pensando dessa forma, fica claro: tais princípios têm como resultado (ou seja, como corolário), portanto, a ISONOMIA (igualdade processual), de modo que a assertiva está correta!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• Letra C

  Tais princípios possuem como resultado (ou seja, como corolário), portanto, a isonomia (igualdade) processual.

• Letra c.

  Não há como garantir o contraditório e a ampla defesa às partes sem que se garanta a paridade de armas, a isonomia processual.

  por força do principio do contraditório ambas as partes e não apenas o réu têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária.

• Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa: A isonomia processual.

• Princípio da ampla defesa

  Autodefesa

  Direito do próprio acusado de se defender pessoalmente

  Disponível / Dispensável

  Defesa técnica

  Direito do acusado de constituir defensor técnico

  Indisponível / Indispensável

• Sim, isonomia é a alternativa mais adequada. Por exemplo, alguém te acusa e vc tem o direito de se defender. Paridade das armas.

• Letra C --> Isonomia: Trata-se de respeitar as desigualdade de cada uma das partes.

Questão 1370503

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

A respeito da Duração do Trabalho, considere:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.

II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho.

III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 66, CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  

• I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais (correto). Art. 58-A CLT.

  II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho (correto). Art. 71, §1º CLT.
  

  III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras (correto). Art. 58-A, §4º CLT.
  

  IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso (errado). Art. 66 CLT.
  

  O correto no item IV, são 11 horas.

  
  

• Be water, my friend...

• APÓS A REFORMA DA CLT, CREIO QUE FICOU CORRETO APENAS O ITEM II.. 
  
  I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais. ERRADO

   

  Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.                  

  
  II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho. CORRETO.

   

  Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

  
  
  III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. ERRADO

   

  Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.   
  
  IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso. ERRADO

   

   Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

   

   

  S.M.J esse é o meu entedimento!

   

Questão 1370506

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direitos sociais dos trabalhadores; Entidades sindicais: organização; Remuneração e salário

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:

• A. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.
• B. Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
• C. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• D. É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.
• E. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8º, VII, CF - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  

• Gabarito A.

  B- Art 11 CF: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

  C- Art 8o I: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  D- Art 8o, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

  E- Art. 8o, II CF:  é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• e) Não podendo ser inferior a área de UM município e não de DOIS.

• Gab. A

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• REFORMA TRABALHISTA

  Art. 510-A.  Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• A

  O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.

  B

  Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (mais de duzentos empregados)

  C

  A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  D

  É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.( se suplente, até um ano )

  E

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios. ( um Municípios)

• RESOLUÇÃO:

  A – Correta, conforme artigo 8º, VII, da CF.

  B – Errada. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (artigo 11 da CF).

  C – Errada. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (artigo 8º, I, da CF).

  D – Errada. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (artigo 8º, VIII, da CF).

  E – Errada. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (artigo 8º, II, da CF).

  Gabarito: A

• • O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado. CORRETA
  • Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  • A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, VEDADO ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  • É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, AINDA QUE suplente, até UM ANO após o final do mandato.
  • É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de UM Município.

Questão 1370509

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado

• A. pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de um ano.
• B. não pode ser fixado por mais de dois anos, vedada qualquer prorrogação.
• C. não pode ser fixado por mais de três anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.
• D. pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de dois anos.
• E. não pode ser fixado por mais de dois anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  

Questão 1370512

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

A respeito do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

II. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, facultativamente, com cópia da petição inicial.

III. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É inválido o translado de peças essenciais efetuado pelo agravado, uma vez que esta incumbência é exclusiva do agravante, responsável pela interposição do agravo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I- ERRADO
  CLT Art. 879.
  § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

• II- ERRADO
  

  CLT Art. 879.
  § 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: 

  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; 

  II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. 

  
  

• IV- ERRADO
  CLT Art. 879.
  

  § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

  
  

• Complementando item III (único correto).

  Súmula 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento."

• Nao concordo com o item IV nem com o comentário da colega Lara. O agravado será intimado para apresentar resposta ao recurso podendo instrui lo com as peças que entender necessárias ao julgamento do recurso. Peça essencial é diferente de peças que considera necessárias. Peças essenciais são aquelas obrigatórias, previstas no inciso I, do parág. 5o, de responsabilidade exclusiva do agravante. 

• I - INCORRETO: 
  Art. 897, § 2, da CLT: O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

  
  

  II- INCORRETO: 
  Art. 897, §5, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

  
  

  III- CERTO 
  Súmula n. 218, TST: É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

  
  

  IV- INCORRETO 
  OJ n. 283, SDI-I, TST: É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante. 

• Diante da OJ trazida por Sâmia quanto ao item IV me rendo. Mas é isso aí o processo do trabalho: agravado ajudando o agravante, afinal os interesses são comuns #sqn

Questão 1370515

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Liquidação

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação. Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o prazo

• A. sucessivo de oito dias
• B. comum de dez dias.
• C. sucessivo de dez dias.
• D. comum de oito dias.
• E. sucessivo de cinco dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art.879 da CLT: § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
  

• LETRA C

   

  SUCESSIVOS = 10 letras = 10 dias

  LAUDO = 5 LETRAS - COMUM = 5 letras = 5 dias

• GABARITO LETRA C

   

  LIQUIDAÇÃO = 10 LETRAS = 10 DIAS.

• A Lei 13.467 (ainda não em vigor) alterou a redação do art. 879 da CLT:
  
  Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
  
  § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

• letra D de DESATUALIZADA.

   

• A reforma alterou 3 pontos dessa questão:

  -O juiz deverá abrir às partes a necessidade de manifestação

  -O prazo de 10 dias para 8 dias

  -A forma como será realizado o prazo, que não será mais sucessivo: SERÁ COMUM

   

  “Art. 879.  ..............................................................

  ......................................................................................

  § 2o  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

  ......................................................................................

   

  -

Questão 1370518

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

• A. Senador.
• B. Governador de Estado.
• C. Presidente da República.
• D. Deputado Federal.
• E. Vice-Governador de Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  
  § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  VI - a idade mínima de:
  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  
  d) dezoito anos para Vereador.
  

• COMPLEMENTANDO: ART° 11 LEI 13165/2015

  § 2o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

   

• GABARITO LETRA D 

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 14 

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

   

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

   

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

   

  d) dezoito anos para Vereador.

Questão 1370521

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

• A. Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.
• B. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
• C. A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.
• D. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.
• E. Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei n. 9.096/95:
  
  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 

  As bancas examinadoras insistem em perguntar se os partidos políticos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE. Essa assertiva é errada, pois os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, enquanto o direito ao funcionamento como partido político em toda a sua plenitude - v.g. repasse de cotas do fundo partidário e acesso a propaganda partidária e eleitoral gratuita - apenas é assegurado com o registro no TSE e observado os requisitos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).

  http://www.blogeleitoral.org/2011/04/criacao-de-um-novo-partido-o-caso-do.html
  

• Não comentarei as demais por serem consideradas fáceis e recorrentes aqui no QC.

  Gabarito C

  Art. 28 §3º da Lei dos Partidos Políticos (L. 9096/95)

  VQV

  FFB

• Lei 9096:
  Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei. 
  

• O Artigo 37 foi alterado pela reforma eleitoral de 2015:
  
  "Art. 37. (lei 9096/95)  A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) "

  Entretanto, temos este outro artigo da lei 9504 que estabelece ao partido político sanção de suspensão de novas quotas do fundo partidário:
  " Art 25. (lei 9504/97) O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico."
  
  Dúvida:
  Por causa do "exclusivamente" só o que vale é o que está escrito no artigo 37 no caso de desaprovação de contas? Ou podemos considerar tanto a sanção do artigo 37 quanto a do artigo 25 no caso de desaprovação de contas?
  
  
   

• Questão desatualizada.

   

  Lei 9.096/95, Art. 37: A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

   

  Nota-se que a questão, ao citar "A respeito dos partidos políticos", está se referindo à Lei 9.096/95 e à prestação de contas anuais dos partidos políticos que deve ser entregue à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei 9.906/95, Art.32).

   

  Essa prestação de contas não se confunde com a da Lei 9.504, pois esta (a da Lei das Eleições) diz respeito à prestação de contas eleitorais e suas sanções (Art.25), que deve ser entregue da seguinte forma: 

   

  Lei 9.504, Art.29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

  III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

  IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

   

  Segue o link com informações muito úteis: http://www.tre-sp.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/prestacao-de-contas

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Questão desatualizada.

  Lei 9.096/95

  Com as alterações da Lei 13.165/2015

  Art 37- A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

  art 37A - A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

Questão 1370524

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral; Registro de Candidatura

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

• A. aos Juízes Eleitorais.
• B. ao Tribunal Superior Eleitoral.
• C. aos Tribunais Regionais Eleitorais.
• D. ao Corregedor-Geral Eleitoral.
• E. às Juntas Eleitorais.

Gabarito: C

Comentários

• Questão considerada fácil e recorrente aqui no QC.

  Artigo 29, inciso "I", alínea "a" do Código Eleitoral.

  VQV

  FFB

• REGISTROS:

  TSE - PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

  TRE - GOVERNADOR E VICE, ASSEMBLEIAS, MEMBROS DO CONGRESSO (CÂMARA E SENADO);

  JUÍZOS ELEITORAIS - PREFEITO E VICE, VEREADOR.

• GABARITO C 

   

  Congresso Nacional = Senadores e Deputados Federais 

  Assembleias Legislativas = Deputados Estaduais 

  Camaras Municipais = Prefeitos e Vereadores 

• Complementando....

   

  TSE = DIRETÓRIO NACIONAL

   

  TRE = DIRETÓRIO ESTADUAL E MUNICIPAL 

• Compete ao TSE o registro de candidatos a Presidente da República e Vice-Presidente da República.

   

  Compete ao TRE o registro de candidaturas a Governador, Vice-Governador, Senador e Deputados.

   

  Compete ao Juiz Eleitoral o registro de candidaturas a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• Letra C aos tribunais regionais eleitorais.

• GABARITO LETRA C 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

   

  ARTIGO 29

   

  Compete aos Tribunais Regionais:

   

  I - processar e julgar originariamente:

   

  a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Questão 1370527

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Benefícios em Espécie

Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida

• A. no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
• B. com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
• C. com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
• D. no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
• E. com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Quando a recuperação do aposentado por invalidez for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, sua aposentadoria será mantida distintamente em 3 momentos:

  - Integralmente, por 6 meses;

  - 75% para o próximo período de 6 meses;

  - 50% por mais 6 meses, quando cessará após seu término.

  Resumindo: começa com 100, cai para 75 e, por último, 50% (redução gradativa de 25% para cada período distinto de 6 meses).
  

  Bons estudos!
  

• caro colega Gilrod,acho que os prazos(75% e 50%) estão invertidos.

  -integral,6 meses

  -50% por mais 6 meses

  -75% nos últimos 6 meses,findado o prazo cessará definitivamente.

  se recebesse R$ 1.000,00:

  -1.000,00/500,00/250,00/respectivamente.

• Gabarito: A

  Realmente os prazos que o colega Gilrod descreveu estão invertidos.

  A Lei nº 8.213/91 explicita, no seu art. 47, a distinção entre a recuperação da capacidade de trabalho dentro de cinco anos e para função que desempenhava na empresa no momento em que se tornou inativo da Previdência Social e as demais hipóteses: 

  "Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

  I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

  a) de imediato para o segurado empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

  b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez para os demais segurados;

  II - , ou oquando a recuperação for parcialcorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

  a) no seu valor integral durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

  b) com redução de 50%, no período seguinte dos 6 meses;

  c) com redução de 75% também por período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente."

  
  

  Ou seja: 6 primeiros meses - integral > 6 meses seguintes - 50% > 6 meses seguintes - 75%

  
  

  Força , Foco e Fé!

  
  

• 1º OCORRE O SEU ESTABELECIMENTO INTEGRAL DURANTE 6 MESES. (ALTERNATIVA ''A'')
  
  2º OCORRE A REDUÇÃO DE 50% DURANTE 6 MESES.
  3º OCORRE A REDUÇÃO DE 75% DURANTE 6 MESES.
  4º OCORRE A REDUÇÃO DE 100%.
  
  DE 6 EM 6 MESES ATÉ CESSAR POR COMPLETA... 
  
  
  
  

  CUIDADOOOOOOO! PARA ISSO OCORRER É NECESSÁRIO QUE A RECUPERAÇÃO PARCIAL TENHA OCORRIDO APÓS 5 ANOS DO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ!!! CASO CONTRÁRIO A CESSAÇÃO SERÁ DE IMEDIATO E COMPLETA PARA A RECUPERAÇÃO PARCIAL DENTRO DOS 5 ANOS E PARA  A RECUPERAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE, SENDO ESTA ÚLTIMA ANTES OU DEPOIS DOS 5 ANOS DE RECEBIMENTO. (a questão omitiu esta importante informação)

  
  

  
  
  GABARITO ''A''

• Decreto 3048 

   Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:

    I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:

    a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou

    b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e

    II - quando a recuperação for parcial OU ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

    a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

    b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e

    c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

• (FCC/AL-SP/Procurador/2010) Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria

  por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade,

  a aposentadoria será mantida

  a) no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação

  da capacidade.

  b) com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação

  da capacidade.

  c) com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação

  da capacidade.

  d) no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação

  da capacidade.

  e) com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação

  da capacidade.

  COMENTÁRIOS

  » Gabarito oficial: Letra A.

  » Letra A: É verdadeiro. De acordo com o artigo 47, inciso II, letra "a", da Lei 8.213/91, verificada

  a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, quando a recuperação

  for parcial, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral,

  durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

  » Letra B: Ê falso. Conforme comentado no item interior, no primeiro semestre apôs a recuperação

  parcial, o beneficio será pago integralmente, sem qualquer redutor.

  » Letra C: È falso. Conforme comentado no item Interior, no primeiro semestre após a recuperação

  parcial, o benefício será pago integralmente, sem qualquer redutor.

  » Letra D: Ê falso. De ocordo com o artigo 47, inciso II, letras "a" e “b", da Lei 8.213/91, verificada

  a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, quando a recuperação

  for parcial, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral,

  durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade

  e com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses. Logo, no

  segundo semestre incidirá um redutor de 50% do valor do beneficio.

  » Letra E: £ falso. Conforme comentado no item interior, no primeiro semestre após a recuperação

  parcial, o benefício será pago integralmente, sem qualquer redutor.

  Professor Frederico Amado,CERS.

• ART 47. LEI 8213/91 (Esquematizado): Verificada a recuperação da capacidade de trabalho se: I - Recuperação = ou > 5 anos: perda não é gradativa. 1º de imediato se voltar ao trabalho. 2º em tantos meses quantos forem os anos percebidos.
  II Recuperação for parcial: 1º no seu valor integral, durante 6 meses > 2º Redução 50% próximos 6 meses > 3º redução 75% próximos 6 meses > 4º cessará definitivamente

• LEI 8213/91:

   

  Art. 47. Verificada a recuperação TOTAL da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

   

  I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

   

  a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

   

  b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

   

  II - quando a recuperação for PARCIAL, ou ocorrer após o período do inciso I (DEPOIS DE 05 ANOS), ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

   

  a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

  b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

  c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Questão 1370530

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Na SPPREV - São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

• A. a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.
• B. o Conselho Fiscal.
• C. a Diretoria Executiva.
• D. o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.
• E. o Conselho de Administração.

Gabarito: E

Comentários

• LC 1010/07

  Artigo 6º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e:

  I - aprovar os regimentos internos;

  II - aprovar o orçamento anual;

  III - aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício;

  IV - atuar como Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; e V - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva.

  Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/compilacao-lei.complementar-1010-01.06.2007.html

   

• E LC que nem presta meu deus

Questão 1370533

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Idade; Benefícios em Espécie

Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

• A. apenas Joana, Janaina e Daniel.
• B. nenhuma das pessoas mencionadas.
• C. apenas Joana e Janaina.
• D. todas as pessoas mencionadas.
• E. apenas Janaina e Daniel.

Gabarito: D

Comentários

• Opa!  Segundo BALERA & MIZZIARA MUSSI (2013) 

  Carência

  A carência é de 180 contribuições mensais para os inscritos no sistema a partir da vigência da Lei 8.213/1991 ou a da tabela de transição de carência prevista no art. 142 da mesma lei, para os filiados até 24.07.1991.

  A) Hipótese de incidência

  Disciplina legal: arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991, e arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999.

  Critério material: atingir a idade prevista na lei:

  a) para homens: 65 anos; e

  b) para mulheres: 60 anos.

  Essa idade será reduzida em 5 anos quando se tratar de trabalhadores rurais.5

  
  

• Lei 8.213/91

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  

  VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
  

   a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
  

   b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 
  

   c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
  

  Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
  

  § 1^o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
  

   Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. OK
  

  João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. ERRADO (Exerce qual atividade em regime de economia familiar? Pode ser uma atividade urbana, uma oficina artesanal familiar, por exemplo. Dessa forma, não se pode dizer que somente pelo fato de ele exercer atividade em economia familiar ele seria trabalhador rural. Neste ponto a questão está errada, discordo completamente). 
  

  Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD. OK (Idade mulher atividade urbana 60 anos)
  

  Daniel possui 65 anos e é produtor rural. OK, inclusive já passou da idade (60 anos).
  

• Andre Lopes, pesquisando sobre a questão eu encontrei uma justificativa :
  Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito
  também estava pensando em relação a lei 8213 como você , mas vamos ver como está na Constituição: CF, art. 201
  

  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

  II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

  Abraços e bons estudos. 
• Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural.--> APOSENTADORIA POR IDADE 55 ANOS (red. de 5 anos)
  João possui 60 anos de idade e exerce ativ. em regime de economia familiar.--> APOSENTADORIA POR IDADE 60 ANOS (red. de 5 anos)
  Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD.--> APOSENTADORIA POR IDADE 60 ANOS
  Daniel possui 65 anos e é produtor rural. ---> APOSENTADORIA POR IDADE 65 ANOS (red. de 5 anos)
  
  
  VÃO TODOS FICAR FELIZES!
  GABARITO ''D''
  
  
  SABENDO QUE HÁ REQUISITO DE IDADE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCLUÍMOS QUE O SEGURADO ESPECIAL SÓ TERÁ DIREITO A ESTE BENEFÍCIO SE RECOLHER ALÉM DE 2,1% sobre a comercialização de sua produção rual RECOLHER TAMBÉM 20% sobre o salário de contribuição...LOGO CONCLUÍMOS QUE A QUESTÃO ESTÁ TRATANDO DA APOSENTADORIA POR IDADE QUE NÃO EXIGE O REQUISITO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E GARANTIRÁ A REDUÇÃO DE 5 ANOS PARA ESTE SEGURADO E QUALQUER TRABALHADOR RURAL.

• André Lopes, cuidado, eu havia pensado como você e errei a questão, mas a Áurea Sant'Ana foi perfeita na colocação. A questão diz "de acordo com a CF", então toda a sua argumentação, baseada na lei 8213, é inválida. 

  Veja o artigo da CF

  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

  II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

  ): - eu também errei, mas na próxima, não mais kkkkk....

• Para o Trabalhador Urbano:

  Se homem, 65 anos de idade, 35 anos de contribuição; Se mulher, 60 anos de idade, 30 anos de contribuição cumulada 180 contribuições.

  Para o Segurado Especial:

  Se homem, 60 anos de idade; Se mulher, 55 anos de idade.
  

  
  

• Muito boa a questão!

• A redução de 5 anos na idade para aposentadoria por idade no RGPS alcança a todos os trabalhadores rurais, seja qual for a categoria, e aqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar.

• Joana é trabalhadora rural, mas não foi caracterizado o trabalho rural dela que deve ser conforme o art.11 da lei 8.213.

• Complementando para as minhas revisões:

  Redução de 5 anos no tempo de contribuição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição: professor(a);

  Redução de 5 anos na idade no caso de aposentadoria por idade: trabalhador(a) rural;

• Quem tiver acertado essa questão pode estudar mais. Porque o simples fato de joão exercer atividade em regime de economia familiar, não fica caracterizado a qualidade de segurado especial com direito a redução de 5anos no requisito idade para aposentadoria.

  Atividade em regime de economia familiar de quer joão participava? Se essa família trabalhava todo tocando um comercio ou uma empresa? seriam segurado especial?

• DESATUALIZADA

  Janaina não tem direito pela atual redação:

  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;          

• Questão está desatualizada

Questão 1370536

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei n^o 4.320/64), é correto afirmar:

• A. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
• B. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
• C. São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• D. Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.
• E. A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Segundo PALUDO (2013)

  Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei no 4.320/1964). O art. 167, § 3o, da CF/1988 especifica:

  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).

  Ex.: As despesas decorrentes das enchentes/desmoronamentos no Rio de Janeiro em 2010. Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinário.

  Quanto à classificação orçamentária da despesa (art. 46 da Lei no 4.320/1964), contida no crédito extraordinário, também irá variar segundo a finalidade a que se destine.

  A abertura desses créditos extraordinários se dará mediante a publicação da medida provisória ou do decreto no Diário Oficial respectivo (da União ou do estado), não necessitando, portanto, de nenhum ato complementar.

  
  

• Todos da Lei 4320/64:

  Alternativa A (CORRETA): Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  

  Alternativa B: Art. 42, 4320/64. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  

  Alternativa C: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Alternativa D: Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
  

  Alternativa E: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  
  

  
  

• Os créditos extraordinários [aqueles para despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, comoção interna ou guerra] serão abertos por Medida Provisória ou Decreto [ato do Poder Executivo].

Questão 1370539

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público; Os créditos orçamentários e adicionais

Estabelece a Lei Complementar n^o 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

• A. os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
• B. a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.
• C. os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
• D. os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.
• E. a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Gabarito: C

Comentários

• Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

  a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

  b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

  II - demonstrativos da execução das:

  a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

  b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

  c) Despesas por função e subfunção.

  § 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

  
  

• a) ERRADO. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. (ARTIGO SUSPENSO POR ADIN)

  b) ERRADO. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  c) CERTO. Art. 52. § 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

  d) ERRADO. Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 

  e) ERRADO. Art. 12. § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Questão 1370542

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
• C. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• E. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

   § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

   § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

   § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  
  

• Alternativa A correta conforme artigo 165, §5º, II da CF. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  

• Alternativa C - Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  Alternativa D - Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  

• Complementando:

  O item b está correto.

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• GAB.: E
  
  A) CORRETO. Art. 165, §5º, II da CF. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  B) CORRETO. Art. 166 da CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  C) CORRETO. Art. 167, § 1º da CF. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  D) CORRETO.  Art. 165, § 3º da CF. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  
  E) INCORRETA (GAB). Art. 164 § 2º da CF. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

• e)O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

   

  Errado - Vide Art. 164:

  O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

   

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

   

  § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Questão 1370545

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n^o 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

• A. a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
• B. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
• C. a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
• D. qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
• E. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  De acordo com a Lei 9433/97 em seu art. 12, paragrafo 1°.

  § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

  II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

  III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

  
  

• Em relação as situações que estão sujeitas a outorga, segue:

  
  

  Lei 9.433/97

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; 

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Questão 1370548

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,

• A. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
• B. o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
• C. o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.
• D. a incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
• E. a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

  Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a

  preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à

  vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-

  -econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade

  da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

  I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

  II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

  III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

  IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

  V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

  VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

  VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

  VIII – recuperação de áreas degradadas;

  IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

  X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educa-ção da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Gabarito: C

  Lei 6.938/81 Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

  Alternativa A- Art 2º III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; e IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

  Alternativa B- Art 2º VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; e IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

  Alternativa C- Art 2 V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras (não está elencadas o "ainda que não potencial poluidora");

  Alternativa D - Art 2 VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

  Alternativa E- Art 2 II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e VIII - recuperação de áreas degradadas;

• Pq a questão fala "ACOMPANHAMENTO PELO ESTADO" se na Lei é "ACOMPANHAMENTO DO ESTADO DA QUALIDADE AMBIENTAL"? Estranho

Questão 1370551

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (Lei n^o 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais:

• A. a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais.
• B. a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
• C. o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
• D. o Conselho de Governo.
• E. o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. 

  Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
  

   I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

  III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

  IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  
  

• Conselho de Governo (SUPERIOR)

  
  

  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONSULTIVO E DELIBERATIVO)
  

  
  

  Ministério do Meio Ambiente (CENTRAL)
  

  
  

  IBAMA (EXECUTOR)

  
  

  Órgãos Estaduais (SECCIONAL)

  
  

  Órgãos Municipais (MUNICIPAL)

• ·      01 Superior – Conselho de Governo *** o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; *** O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no (CONAMA), responsável por assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. *** É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (Lei no 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais: o Conselho de Governo.

  ·      02 Deliberativo/Consultivo – CONAMA *** Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA a deliberação sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  ·      03 Central - MMA

  ·      04 Executores - ICMBIO/IBAMA *** Órgãos Executores: [1] o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – [2] IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes. *** [...] finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; *** O IBAMA consubstancia-se no , com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

  ·      05 Seccionais - Estadual

  ·      06 Locais - Municipal

  #IBAMA

Questão 1370554

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

• A. foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.
• B. é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.
• C. elenca direitos cujos respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados membros das Nações Unidas.
• D. elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.
• E. fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

Gabarito: B

Comentários

• A Declaração Universal de Direitos do Homem, nasceu como recomendação em forma de resolução adotado na Assembleia Geral da ONU. Não se trata de um tratado, pois este nasce de acordo internacional entre os Estados. 
  

• A DUDH não gera obrigações , por isso não é tratado , não é convenção e não é acordo. Podemos classifica-la como recomendação ou resolução. 

•  Há 2 gabaritos corretos : a e d . Na DUDH temos direitos de 1º e de 2º geração.

• Não gera vínculo jurídico, não tem órgão fiscalizador  e nem gera sanções , É A CHAMADA SOFT LAW.

  Gera somente um vínculo ético e moral.

  É uma recomendação ou resolução) das Cartas Unidas, JAMAIS poderá ser classificada como um tratado ou pacto ( HARD LAW

• Gabarito: letra B está incorreta, conforme fundamentos dos colegas.

   

  Porém, ao contrário do que tatiane ferreira disse, NÃO HÁ 2 gabaritos corretos, apenas e tão somente o B, que lista o item INCORRETO. Todas as outras alternativas são corretas.

• GAB:B

  A DUDH FOI ADOTADA E PROCLAMADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS-ONU, POR MEIO DA RESOLUÇÃO 217.

  A DUDH FOI VEICULADA POR MEIO DE UMA RESOLUÇÃO E, POR ISSO,DIFERENTEMENTE DOS TRATATADOS E CONVENÇÕES, É UM DOCUMENTO INTERNACIONAL QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÕES JURIDICAS VINCULATIVAS PARA OS PAÍSES, OU SEJA, NÃO É JURIDICAMENTE OBRIGATÓRIA E VINCULANTE.SÃO MAIS OBRIGAÇÕES MORAIS, RECOMENDAÇÕES AOS ESTADOS.

• A DUDH tem caráter de RECOMENDAÇÃO e natureza de RESOLUÇÃO

• Gabarito letra B, simplesmente pelo fato de não ser um TRATADO e sim uma RESOLUÇÃO

• elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais. Esse item é questionável, porque direitos sociais, econômicos e civis não são exemplos de direitos civis e políticos. O como exerce a função de por exemplo na língua portuguesa. Questão mal redigida....

• DUDH:

  *Resolução

  *Caráter recomendativo

  *Não tem força vinculante

  *Não tem força jurídica

  *Não é tratado

  *Natureza jurídica de ato de organização internacional

  *É fonte não codificada de direito internacional público

  *É inter partes

• A DUDH tem caráter de RECOMENDAÇÃO e natureza de RESOLUÇÃO

• É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

  A foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.

  CERTO

  É UM DOCUMENTO DE NATUREZA JURÍDICA , TEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO

  B é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.

  ERRADO E GABARITO

  NÃO É UM TRATADO, A DUDH, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, ELA TEM CARÁTER RECOMENDATIVO.

  C elenca direitos cujos respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados membros das Nações Unidas.

  CERTO

  SÓ LER A DUDH, VAI OBSERVAR O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS UNIVERSAIS

  QUEM PROMOVE É AOS ESTADOS MEMBROS DA ONU

  D elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.

  CERTO

  TÊM AMBOS DOS DIREITOS DE 1 E 2 GERAÇÃO

  E fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

  CERTO

  DIREITOS HUMANOS SÃO UNIVERSAIS PARA TODOS É UMA CARACTERÍSTICAS DO DIREITOS HUMANOS

• GABARITO: Letra B

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resolução e não tratado e por isso não teria, inicialmente, força vinculante. Contudo, explica Fábio Konder Comparato, que os direitos definidos na Declaração Universal correspondem aos costumes e princípios jurídicos internacionais, reconhecidos, hoje, como normas imperativas de direito internacional geral, isto é, jus cogens. Com base nisso, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem compreendido haver caráter vinculante

• DUDH não é tratado! É RESOLUÇÃO!

Questão 1370557

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

• A. mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.
• B. ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.
• C. ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
• D. ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.
• E. ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D

  
  

  I - ação civil pública: Lei nº 7347/85, art. 1º, inc. IV;

  
  

  II - mandado de segurança: art. 5º, inc. LXIX/CF c/c a Lei nº 12016/09, art. 1º;

  
  

  III - mandado de injunção: art. 5º, inc. LXXI/CF.

  
  

  FORÇA! FOCO! FÉ!

• (D) 
  I - Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
  
  II  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  IIILXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• ATENÇÃO: Ação popular só tutela interesses difusos, ACP é a mais abrangente.

  Assim:
  Ação popular = Direitos difusos

  MS Coletivo = Direitos coletivos e individuais homogêneos

  ACP = TODOS
  
   

Questão 1370560

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considere:

I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.

III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Os Direitos Humanos visam a proteção de toda a humanidade, independente da origem de cada um, são universais, pois pertencem ao universo de todas as pessoas, independentemente de quem seja.
  Segundo Hanna Arendt, antes de se ter o direito, deve-se ter o direito a ter aquele direito.
  Por isso o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica vem antes do direito à vida (art. 4º) na Convenção Americana de Direitos Humanos.
  Assim, é uma decorrência do princípio da universalidade o reconhecimento da personalidade jurídica.
  

• O comentário da colega não condiz com o assunto da questão.

   

  I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária. CERTO
  
  II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção. ERRADO, pois a DUDH não seguiu os moldes liberais nem marca direitos de não intervenção, mas sim inova quanto aos direitos humanos.
  
  III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem. CERTO, conforme item 5 da Declaração:

  
  5. Todos os Direitos do homem são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional tem de considerar globalmente os Direitos do homem, de forma justa e equitativa e com igual ênfase. Embora se devam ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas político, económico e cultural, promover e proteger todos os Direitos do homem e liberdades fundamentais. 
  
   

  “Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais.”

  http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html

   

•  

  Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que reconhece o direito da igualdade entre os indivíduos pela sua própria natureza e do direito à propriedade

  Na evolução dos direitos humanos, a primeira classe ou grupo de direitos a ser recepcionada em diplomas legislativos é a dos direitos civis e políticos (ou direitos de primeira “geração”), fruto do movimento conhecido como constitucionalismo liberal. Já os direitos sociais, a exemplo dos direitos trabalhistas e previdenciários, só aparecem no começo do Século XX, sendo recepcionados, pioneiramente, pelas Constituição do México (1917) e da República de Weimar (1919).

   

   

  Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.

   

   

   

   

  Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado .

   

   

  Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.

   

   

   

  Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.

   

• Oitem "III" é abarcado pelo 

   

  "Se recordarmos que a Declaração Universal, de 1948, foi adotada por voto, com abstenções, num foro então composto por apenas 56 países, e levarmos em conta que a Declaração de Viena é consensual, envolvendo 171 Estados, a maioria dos quais era colônia no final dos anos 40, entenderemos que foi em Viena, em 1993, que se logrou conferir caráter efetivamente universal àquele primeiro grande documento internacional definidor dos direitos humanos ".

   

  LIVRO       -        Flávia Piovesan DH Direito Constitucional

   

  VIDE,TAMBÉM A QUESTÃO (Q467423).

• que golaço

• Não entendi o porquê do item " I " está correto.

  A Magna Carta Libertatum , em 1215, não teria sido o primeiro documento normativo a estabelecer uma igualdade de condições humanas???

• GABARITO: LETRA C

• Item II:

  • Na realidade, a DUDH surge justamente para FREAR alguns conceitos do LIBERALISMO, que deram azo ao SURGIMENTO DO NAZISMO e mostrou ao mundo a necessidade de um patamar mínimo civilizatório no âmbito internacional

Questão 1370563

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito

Constituem características do controle social, por meio do direito, sob a ótica funcionalista,

• A. legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.
• B. tradição e validade das regras que organizam o sistema de poder.
• C. concentração do poder econômico e político e desequilíbrio entre os grupos sociais.
• D. mutabilidade e espontaneidade.
• E. exigibilidade e garantia do bem comum.

Gabarito: E

Comentários

• Qual óptica funcionalista?

  1 - Günther Jakobs?

  2 - Antonio Castanheira Neves?

  3 - Niklas Luhmann?

• A questão em comento demanda conhecimento acerca do funcionalismo.
  
  No funcionalismo, em síntese rápida, a sociedade é explicada com base no funcionamento de instituições específicas e o não funcionamento gera desregulação e desagregação. No funcionalismo, segundo Durkheim, a sociedade busca solidariedade e estabilidade. As estruturas de uma sociedade não devem laborar fragmentadas e trabalhando em conjunto geram estabilidade social.
  
  Na perspectiva funcionalista, o Direito atua como instrumento coercitivo que garante o bem comum e a paz social, e isto funciona na medida em que o Direito possui normas coercitivas, cogentes, imperativas, exigíveis, que condicionam o agir na vida social.
  
  Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Incompatível com a perspectiva do controle social.
  
  LETRA B- INCORRETA. Para uma perspectiva funcionalista do Direito, embora a tradição seja importante, a validade das normas e a ideia de bem comum são dinâmicas e admitem mutação. Basta que a interação entre os agentes que geram estabilidade social almejem isto.
  
  LETRA C- INCORRETA. A alternativa só aponta desarmonia e desequilíbrios sociais.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não necessariamente a perspectiva funcionalista do Direito e o controle social lidam com a construção do bem comum e da paz social através da espontaneidade.
  
  LETRA E- CORRETA. Alternativa mais compatível com a conjugação de funcionalismo e controle social.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  

Questão 1370566

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Sociologia

Segundo a teoria do conflito social,

• A. na sociedade agem grupos com interesses opostos, que se encontram em desigualdade e em luta perpétua pelo poder.
• B. o funcionamento da sociedade pressupõe que os indivíduos aceitem as regras sociais vigentes e se comportem de forma adequada às mesmas.
• C. toda mudança social radical é uma falha do sistema, que não consegue mais integrar as pessoas em suas finalidades e valores.
• D. sendo a sociedade um sistema harmônico, todo conflito é interpretado como disfuncionalidade ou manifestação de patologia social.
• E. a sociedade é uma grande máquina que distribui papéis e recursos aos seus membros, identificados como “as peças da máquina”.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra "A"

  Bons estudos!

Questão 1370569

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Filosofia do Direito
• Assuntos: Filosofia do Direito

No que diz respeito às formas de atuação do direito como fator de mudança social, aquela que se caracteriza pela aplicação de um novo sistema jurídico para substituir o direito do Estado e responder às necessidades sociais é denominada direito

• A. globalizado.
• B. alternativo.
• C. vinculante.
• D. transformador.
• E. social.

Gabarito: B

Comentários

• O direito alternativo possui, entre suas características, a ênfase de atuar de forma indutiva, ou seja, o julgador, a partir de sua concepção de justiça, decide inicialmente e apenas depois buscará no ordenamento jurídico sua fundamentação, chegando a ter decisões fundamentadas até contra legem. Tais decisões, muitas vezes, poiam-se nos princípios do direito que por serem gerais são mais maleáveis ao operador.

• "A busca de um direito livre, insurgente, marcado pelo conflito, transformador, de matriz sociológica, ocupado da legitimidade fática, integrou o ideário que alimentou uma geração de juristas e estudantes (em sua maior parte, sim, assumidamente “de esquerda”), os quais queriam ser protagonistas de um direito melhor e mais justo do que aquele que está positivamente posto, sentimentos que certamente ainda pairam no ar rarefeito do simbólico “ordenamento jurídico” repleto de egoísmo e carente de alteridade. Um direito interpretado por uma matriz e um sistema adequado, constitucional, político e socialmente orientado, autopoiético e sempre focado em novas possibilidades. Essas, em suma, algumas das notas e dos indicativos desta corrente de pensamento que muito contribuiu para forjar a cultura jurídica brasileira.

  Forte “pegada” nos direitos humanos, defesa da bandeira da luta por reforma agrária, rejeição da exclusão social, crítica da criminalização seletiva, pauta de incremento da cidadania e aprofundamento da democracia substancial para obter maior justiça social aos oprimidos, essas e outras questões orbitavam a esfera de interesse daqueles sujeitos históricos ativistas, juristas orgânicos que, corajosamente, apesar de todos os rótulos e pré-conceitos dados por quem ignorava as bases epistêmicas do movimento, flertaram com a fileira do direito alternativo, diferenciando-se, não raro, pela qualidade e autenticidade de seus inovadores e progressistas posicionamentos. Partir do dissenso para construir novos consensos, abalar o que está posto como “verdade”, essa a árdua missão do “alternativismo” na versão tupiniquim."

  FONTE: http://www.justificando.com/2014/08/25/o-direito-alternativo-continua-vivo/

Questão 1370572

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,

• A. comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
• B. reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
• C. falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.
• D. a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.
• E. examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Gabarito: D

Comentários

• ART 7º LEI 8.906/94

  LETRA A - III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

  LETRA B - XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

  LETRA C - XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

  LETRA D - II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

   LETRA E - XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

• Só por complementação, a letra "D" foi alterada com a Lei 13.245 de 12 de janeiro de 2016, em que o artigo 7 inciso XVI diz que é direito do advogado examinar em QUALQUER INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR CONDUZIR INVESTIGAÇÃO, mesmo sem procuração, auto de flagrante e de investigações de qualquer natureza, conclusos a autoridade, assegura a obtenção de cópias por meio físico ou digital e apontamento.

  Nos autos sujeito a sigilo deverá o advogado apresentar procuração.

  Portanto houve abrangência não somente a repartição policial, mas qualquer instituição que conduza qualquer tipo de investigação. 

• Dentre as assertivas, apenas uma deturpa os direitos dos advogados grarantidos na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
  
  A letra “d" afirma que o advogado possui “inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia" (Destaque do professor).
  
  Na realidade, conforme o artigo 7º, inciso II do Estatuto, o advogado não possui inviolabilidade aos seus instrumentos e dados pessoais. A garantia aplica-se, tão somente, às questões relativas ao exercício da advocacia. Nesse sentido:
  
  Art. 7º - “São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" (Destaque do professor).
  
  A alternativa correta, portanto, é a letra “d", cuja assertiva destoa dos reais direitos dos advogados.
  
  
  

• A inviolabilidade é relativa,refere-se ao exercício da advocacia. Caso o advogado esteja sob investigação sobre o cometimento de crime,presentes indícios de autoria e materialidade ,poderá a autoridade judiciária decretar a quebra da inviolabilildade de seu escritório, não podendo no entanto haver quebra do sigilo referente aos seus clientes,exceto se o cliente também é investigado por prática de crime como partícipe ou có-autor pela prática do mesmo crime.(art.7 parágrafo 6º)

•  d) a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.

   

  Nesse caso é relativa a inviolabilidade, uma vez que não podemos confundir o que defende o RGOAB em seu artigo 7°, §6° que  específica a inviolablidade enquanto no exercício da profissão e em atos decorrentes dela. O que na~se confunde com a vida privada do advogado.

• D- correspondências pessoas do adv. não possuem inviolabilidade.

  E- adv. pode ter acesso ao IP, mesmo que concluso ou inacabado.

Questão 1370575

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade; Dos Honorários Advocatícios; Tribunal de Ética e Disciplina

Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, considere:

I. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

II. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentre outras competências, organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive em Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.

III. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza, em qualquer hipótese, o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, inclusive a emissão de fatura e tiragem de protesto.

IV. O advogado, individual ou coletivamente, inclusive por firma, é proibido de anunciar os seus serviços profissionais, ainda que para finalidade exclusivamente informativa, sob pena de violação da ética profissional.

V. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, sendo que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhe- cimento do cliente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• INCISO I - Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

  INCISO II - Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética;

  INCISO III - Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

  INCISO IV- Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

  INCISO V - Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

• Na questão em análise, interessante comentar individualmente cada uma das assertivas e, daí, extrair a alternativa correta. Nesse sentido, com base no Código de Ética e Disciplina da OAB, temos:
  
  Assertiva I – Verdadeira. Por força do Art. 38. – “Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".
  
  Assertiva II – Verdadeira.  Por força do artigo 50, inciso II. Art. 50 – “Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética".
  
  Assertiva III – Falsa. Conforme contradição com o art. 42 (autorização para saque). “Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto". (Destaque do professor).
  
  Assertiva IV – Falsa. Conforme contradição com o art. 28 (proibição para anúncio). “Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade". (Destaque do professor).
  
  Assertiva V- Falsa. Por contradição com o artigo 24 (substabelecimento com e sem reserva de poderes).  Art. 24. “O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". (Destaque do professor).
  
  
  

• A) CORRETO

• NÃO ENTENDO esses caras kkk querendo prejudicar os outros sendo que o qconcurso é para todos que possuem acesso.kk DINHEIRO NÃO COMPRA SAUDE E NEM FELICIDADE RAPAZIADA !!!

• I - art. 50 do CED.

  II - art 71, V do CED.

• sabendo que a primeira alternativa está correta ( I ) automaticamente elimina-se as alternativas C, D, E .

Questão 1370578

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

• A. a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• B. a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• C. o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.
• D. a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.
• E. o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  São legitimados, segundo a CF, para impetrar mandado de segurança coletivo:
  
  

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional; (pode ser tanto membro da CD ou do SF, ainda que 1 membro apenas)
  

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (No caso das associações somente), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  Bons estudos
  

• Segundo o Porf. Orman Ribeiro do CERS, o prazo de um ano vale apenas para as ASSOCIAÇÕES, não abrangendo as ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE. Esse é o entendimento doutrinário em todos os livros de D. Const. Entretanto, ATENÇÃO: a FCC e tão somente a FCC entende que o prazo de um ano vale para todas: ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL. É exatamente o que vemos aqui na questão. 

• GAB: LETRA C

  No tocante à legitimidade ativa dos partidos políticos, o texto constitucional estabeleceu a possibilidade de propositura do mandado de segurança coletivo desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional, ou seja, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), com a patente finalidade de fortalecimento da vida institucional do país, pela possibilidade dos partidos políticos defenderem em juízo os direitos dos brasileiros.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

   

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão 1370581

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

• A. imutável e rígido.
• B. explícito e implícito.
• C. restritivo e contido.
• D. absoluto e ilimitado.
• E. subjetivo e objetivo.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA "E"

  
  

  Para o ajuizamento da ação popular há de se respeitar dois requisitos fundamentais:

  Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular, o próprio cidadão;

  Requisito objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade, seja por imoralidade.

  
  

• So pra complementar o comentário do colega: tabém é cabível ação popular preventiva, ou seja, a lesividade ainda nao se concretizou. :-)

• Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Questão 1370584

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

• A. material e formal.
• B. preventivo e liberatório.
• C. preventivo e repressivo.
• D. repressivo e liberatório.
• E. ativo e passivo.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA "A"

  
  

  O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado – persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal). MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2001. pág. 121
  

Questão 1370587

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

Conceder-se-á mandado de injunção

• A. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• B. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• D. para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• E. sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Hipótese de Habeas Data. Art. 5 LXXII - conceder-se-á habeas data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  
  B) Hipótese de Habeas Data. Art. 5 LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  
  C) CERTO: Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
  
  D) Hipótese de ação popular. Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  
  E) Hipótese de Habeas Corpus. Art. 5 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
  
  bons estudos
  

• a) HABEAS DATA 

  
  

  b) HABEAS DATA 

  
  

  c) MANDADO DE INJUNÇÃO

  
  

  d) AÇÃO POPULAR

  
  

  e) HABEAS CORPUS

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Questão 1370590

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

• A. dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
• B. de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
• C. de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• D. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• E. de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 1370593

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo

Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,

• A. manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.
• B. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
• C. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.
• D. exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
• E. nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 84 VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (sem previsão da segunda parte)
  
  B) CERTO: Art. 84 XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
  
  C) Art. 84 XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
  
  D) Art. 84 XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (Sem aprovação do SF)
  
  E) Art. 84 XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
  
  Bons estudos
  

• C) Art. 84 CF VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

• COMPETE PRIVATIVAMENTE AP PR:

   

  - REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO AO CN POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO PAÍS E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:    

  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

• Essa veio só a letra de lei

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

• D - exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

  XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

Questão 1370596

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

• A. rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
• B. receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e cor- recional da instituição.
• C. elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.
• D. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
• E. apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 130-A. IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano
  
  B) ERRADO: Art. 130-A. III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
  
  C) Art. 130-A. V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
  
  D) Art. 130-A. I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
  
  E) Art. 130-A. II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas
  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:    

   

  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

   

  I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

   

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

   

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;         

   

  IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

   

  V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

Questão 1370599

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça

A Advocacia-Geral da União

I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente.

II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.

IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - CERTO: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
  
  II - CERTO: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
  
  III - Art. 131 § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
  
  IV - Art. 131 § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
  
  Bons estudos
  

• Renato onipresente (nunca me sinto só ahahahahhaha), onisciente, tu és um programa do QConcursos!

• I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra- judicialmente. 

   

  certo. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente [...]

   

   

  II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

   

  certo. Art. 131. cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

   

   

  III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada. 

   

  errado. Art. 131. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

   

   

  IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.

   

  errado. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• Merece ser anulada. A PGFN é órgão integrante da AGU, junto com a Procuradoria da União, Procuradoria Federal e Procuradoria do Banco Central. Ou seja, não há equívoco em falar que a AGU pode executar dívida tributária, pois ela pode sim, assim como também pode representar a administração direta e indireta, executar dívidas não-tributárias, representar e assessorar o Banco Central, entre outras atividades.

• a PGFN integra a AGU.

Questão 1370602

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de

• A. sessenta dias úteis.
• B. quarenta dias úteis.
• C. trinta dias úteis.
• D. quinze dias úteis.
• E. dez dias úteis.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Artigo 114- A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidãode atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
  

• o   Gabarito: E.

  .

  Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

Questão 1370605

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, sendo que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

• A. discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.
• B. convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
• C. convocar dirigentes de fundações instituídas pelo Poder Público para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.
• D. convocar o Defensor Público Geral para prestar informações a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.
• E. convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

  § 1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  1 - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembléia Legislativa;

  
  

• Complementando:

  B) convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  C)  convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;

  D) convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

  E) convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei."

• o   Gabarito: A.

  .

  A: Correta.

  Artigo 13 - A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

  §1º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  1 - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;

  .

  B: Errada. O prazo é de trinta dias para a apresentação do Secretário de Estado, e não quinze.

  2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  .

  C: Errada. Novamente, o prazo é de trinta dias, não quinze.

  3 - convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;

  .

  D: Errada. É obrigatório que os assuntos a serem tratados sejam previamente fixados.

  4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

  .

  E: Errada. Mesma coisa de B e C, prazo de trinta e não de quinze dias.

  11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

Questão 1370608

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei

• A. ordinária federal.
• B. municipal.
• C. estadual.
• D. complementar federal.
• E. delegada federal.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Artigo 145 - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal. (NR)
  

• o   Gabarito: C.

  .

  Artigo 145 - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.

Questão 1370611

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,

• A. será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
• B. incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• C. incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
• D. incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
• E. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Artigo 165- Compete ao Estado instituir:

  b)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  § 2º- O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte:

  7-incidirá também:

  b)sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  
  

• Vamos à análise das alternativas.

  a) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal. INCORRETO

  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

  b) incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. CORRETO

  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  IX - incidirá também:

  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

  b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  c) incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. INCORRETO

  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  X - não incidirá:

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; 

  d) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica. INCORRETO

  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  X - não incidirá:

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

  e) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. INCORRETO

  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

  Portanto, alternativa correta letra “B”.

  Resposta: B

• o   Gabarito: B.

  .

  .Todos os dispositivos abaixo integram o art. 165 da Constituição Estadual de SP.

  .

  A: Errada. O ICMS é não-cumulativo, ao contrário do que a questão afirma.

  §2º. O imposto previsto no inciso I, "b", atenderá ao seguinte:

  1 - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal;

  .

  B: Correta.

  §2º. 7 - incidirá também:

  b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  .

  C: Errada. Nesses casos, de destinação de mercadorias para o exterior, não haverá incidência de ICMS.

  §2º. 8 - não incidirá:

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

  .

  D: Errada. Trata-se de hipótese de não incidência.

  §2º. 8 - não incidirá:

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

  .

  E: Errada. A base de cálculo do ICMS não conterá o montante do IPI quando a operação configurar fato gerador de ambos os impostos.

  §2º. 9 - não compreenderá, em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Questão 1370614

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

• A. A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
• B. A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
• C. Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
• D. O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
• E. A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão e fiquei pensando que RAIOS o enunciado queria dizer.  Se lermos sem considerar o aposto explicativo erramos a questão. Se nos atentarmos a oração como um todo, temos a chance de acertar.  A "pegada" está no conteúdo que a banca considerou como acessório "dentre as expressões da supremacia do interesse público". 

  Doutrina de Mazza (2014: pág.101)

  A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata­-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

  São exemplos:

  1) possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação);

  2) autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens). Exemplo: requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso;

  3) poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas (requisição de serviço). Exemplo: convocação de mesários para eleição;

  4) prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

  5) possibilidade de rescindir unilateralmente contratos administrativos;

  6) dever de o particular dar passagem no trânsito para viaturas sinalizando situação de emergência;

  7) presunção de legitimidade dos atos administrativos;

  8) impenhorabilidade dos bens públicos;

  9) impossibilidade de perda de bens por usucapião (imprescritibilidade dos bens públicos);

  10) presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativo

  11) possibilidade do exercício, pelo Estado, do poder de polícia sobre particulares;

  12) poder para criar unilateralmente obri­gações aos particulares (imperatividade).

  A noção de supremacia do interesse públi­co é mais forte (aplicação direta) nos atos admi­nistrativos de império, marcados por uma re­lação de verticalidade; enquanto nos atos de ges­tão a horizontalidade da relação entre a Admi­nistração e o particular afasta o reconhecimento total da supremacia (aplicação indireta).

  
  
  
  

• Marquei a letra E simplesmente ao ver que tratando ou não seus administrados sem distinção, a supremacia não tem relação com esse tema, já as demais alternativas sim, são ligadas diretamente ao assunto da supremacia do interesse público.
  

• GABARITO E

  AS ALTERNATIVAS: A, B, C e D SÃO EXPRESSÕES (A - EXIGINDO, B - CRIANDO OBRIGAÇÕES, C - REVOGANDO ATOS, D - ANULANDO OU CONVALIDANDO ATOS) Q DEMONSTRAM A VERDADEIRA SUPREMACIA, A SUPERIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PERANTE OS PARTICULARES.

• A alternativa E representa o Princípio da IMPESSOALIDADE.

• Acertei, mas essa questão é zoada que só. O Interesse Público se define como sendo expressão dos interesses da coletividade, definidos na própria CF. Se são interesses coletivos, por óbvio , não são interesses meramente individuais. Se o Administrador faz prevalecer interesses individuais, por consequência, há clara violação ao Princípio do Interesse Público. Em sintese, a Isonomia a que se refere o item E, resta contida no Princípio BASILAR da Supremacia do Interesse Público. Questão merda, como diria o Porchat.

• Do princípio da supremacia do interesse público decorrem as seguintes consequências: a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo, nas relações com os particulares; b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações. Esse conteúdo justifica algumas prerrogativas da Administração, como a possibilidade de constituir obrigações a terceiros por atos unilaterais, a exigibilidade do ato administrativo, bem como a possibilidade de unilateralmente anular seus atos administrativo, quando nulos, ou revogá-los, quando inconveniente ou inoportunos. 
  Com isso, observa-se que as alternativas A a D se incluem entre as expressões da supremacia do interesse público.
  Note-se que a ideia contida na opção E - tratar todos administrados sem distinção (isonomia) -, na verdade, resulta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  
  RESPOSTA E
  
  

• Resposta: letra E. 

  A assertiva E (A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção) está ligada ao princípio da impessoalidade, mais do que ao da supremacia do interesse público, como indaga o enunciado. 

• A alternativa E apresenta uma imposição à administração diretamente decorrente do princípio da impessoalidade que por sua vez tem fundamento na indisponibilidade do interesse público. Tal princípio impõe as restrições, os deveres da administração. Em oposição ao princípio da supremacia do interesse público, que justifica as prerrogativas que detém a mesma.

• Mas a redação da letra b não faz o menor sentido: constituir terceiros em obrigação... O que é isto?

• Questão esdrúxula!

• Porcaria de questão ! não seria IMPESSOALIDADE .... UE!

• Questão sem noção do caramba. Em outras palavras ele queria qual alternativa não tem relação com a supremacia do interesse publico.
  

• Questão digna da FCC,mas achei boa! 

• Desde quando a Administração tem o dever de convalidar atos? -.-'

• Renato Nery, anular OU convalidar...ou seja, se o ato tem um vício sanável é obrigação da administração anular ele ou convalidar ele, ela não pode se omitir....

• Entendi, kkkkkkk. Obrigado.

   

• Bom seria se a FCC analisasse as redações dissertativas igualmente aos textos das questões que ela elabora......parece que nem eles mesmos sabem o que pedem.

• GABARITO: E

  Essa eu matei por eliminação.

  Sabendo que o princípio da Igualdade (que é um subprincípio ligado à Impessoalidade) é: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, é lógico que não se pode tratar todos os administrados de forma igual (sem distinção).

  Seria como dar o mesmo tratamento a um deficiente físico e a uma pessoa que não possui deficiência. Nesse caso, estaria ferindo o princípio da igualdade.

• Que questao mais estranha, quem elaborou ela estava sob efeito de substancias alucinógenas.... nao vejo outra explicao. 

• Estou sem entender até agora kkkk :(

• E) a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados de maneira igual decorre do princípio constitucional da impessoalidade e legalidade, relacionados ao princípio da isonomia formal. Portanto, não decorre do princípio implícito da supremacia do interesse público sobre o particular, afinal, a prevalência deste poderia inviabilizar aquele, norteador de toda administração pública.

  Deus opera milagres, basta acreditar.

• ãh?

• "A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção."

   

  É mesmo?

  Vamos ver uma exceção disso na Constituição Federal:

   

  Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária(...)

   

  § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos(...)

   

  § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos(...)

   

  Gabarito E

• A QUESTÃO PEDE JUSTAMENTE A ALTERNATIVA QUE NÃO SE INCLUI NA EXPRESSÃO PRINCIPIOLÓGICA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. POR ISSO A LETRA "e" CORRESPONDE. JÁ QUE SE ADEQUA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

  ERREI A QUESTÃO POR NÃO INTERPRETAR DIREITO. ACHEI COMPLICADA DE ENTENDER.

• A letra E diz respeito ao princípio da Impessoalidade.

   

  Impessoalidade:

  Isonomia

  Vedação à promoção pessoal

  Teoria do órgão

   

• Exigibilidade é previsão legal de sanções????

• Eu entendi da seguinte forma:

  A supremacia do interesse público relaciona-se com PRERROGATIVAS que a administração pública tem perante os particulares. Os itens de A a D apresentam algumas dessas prerrogativas (imperialidade e autotutela), enquanto a letra E, na verdade, apresenta uma limitação que o poder público sofre, qual seja, a necessidade de respeitar a isonimia entre os particulares.

• Creio que a letra E esteja se referindo ao princípio da Impessoalidade, e não ao da Supremacia do Interesse Público.

• ''convalidar atos inválidos''...vai vendo kkk

Questão 1370617

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

• A. as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.
• B. ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.
• C. não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.
• D. as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.
• E. o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Segundo SCATOLINO (2013) — CRIAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: O art. 37, XIX, da CF estabelece a forma de criação das entidades da Administração indireta:

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de

  economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  
  

  Por lei específica deve-se entender a lei elaborada somente com um único objetivo, contendo apenas um único assunto. Conforme o art. 37, XIX, da CF, é atribuída a lei complementar a definição das áreas de atuação das fundações. Quanto às autarquias, a lei cria a entidade. A partir da lei, a autarquia já tem sua existência jurídica, dispensando qualquer tipo de registro. No caso das demais entidades, a lei apenas autoriza a criação; com o registro no órgão competente, estará constituída. Dependem ainda de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias e a participação de quaisquer das entidades da Administração indireta em empresa privada. 

  OBSERVAÇÃO!

  Vale salientar que o STF, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.649, entendeu que basta a lei autorizativa da empresa pública ou sociedade de economia mista conter uma autorização geral para criação de subsidiárias que se dispensa a autorização legislativa em cada caso.

• Nossa! Cada dia aprendendo. Eu não tinha atentado para este fato, "entes da administração indireta"

• Gente, desde quando Consórcio Público é entidade da administração indireta??
  

• George, desde quando o art. 6º, §1º da Lei 11.107 tratou em dizer que a associácão pública (pessoa jurídica de Direito Público) integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados, endo uma entidade interfederativa ou multifederativa. 

• GABARITO D

  A. FALSO. Os entes da Administração indireta são vinculados ao ente político que o criou. Vinculação quer dizer controle finalístico e não implica subordinação.

   

  B. FALSO. Apenas pessoas jurídicas integram a Administração Indireta, seja ela de direito público ou de direito privado.

  OBS.: Não confundir com o conceito de admistração em aspecto subjetivo/orgânico/formal (agentes e órgãos) e administração em aspecto objetivo/ funcional/material (atividades- intervenção na propriedade, fomento, serviços e poder de policia)

   

  C. FALSO. LEI Nº 11.107/2005.  Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

          I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

          II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

          § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

          § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

   

  D. CERTO.

   

  E. FALSO. O objetivo é a descentralização para maior eficiência e especialização das atividades.

• Muitos chamam de ENTES... ''entidades'' já seriam as pessoas jurídicas U/ E/ DF/ M...na verdade é uma zorra total kkkk...mas a C é a correta mesmo!

Questão 1370620

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

• A. singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
• B. indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
• C. delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
• D. sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
• E. econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

Gabarito: C

Comentários

• Os serviços delegáveis são aqueles que o Estado pode prestar de forma direta ou diante de delegação, como contrato de concessão ou prestação de serviços, por ex. telefonia, energia elétrica. Na verdade são a maioria dos serviços prestados, próprios do Estado. Importante lembrar que em alguns casos a delegação é obrigatória, pois o Estado não pode ter o monopólio do serviço, como ex. o caso da radiodifusão.

  Fonte. Resumo feito da aula do professor Matheus Carvalho. CERS
  

  
  

• Incorreta: C - A alternativa traz o conceito de Serviço Público não privativo, onde não é necessária a delegação.
  
  

  Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ser executados diretamente pelo Estado, por entidades da Administração Indireta e mesmo por particulares. Também são chamados de impróprios ou de não essenciais.

• Não entendi onde está o erro da questão....

• Entendo que o erro da alternativa é afirmar que são SOMENTE aqueles que por expressa disposição legal ... Pois a previsão pode advir do texto Constitucional.

• A  resposta  é  letra  “C”,  pois,  para  Hely  Lopes,  serviços  delegáveis  são aqueles   que,   POR SUA NATUREZA   ou   pelo   fato   de   assim   dispor   o ordenamento,  comportam  ser  executados  pelo  Estado  ou  por  particulares colaboradores.

• nessa questão consideram um doutrinador, na proxima, outro. é uma zona!

• Os serviços podem ser delegados não apenas por lei, mas também por contrato ou ato administrativo.

• GABARITO: C

  Serviços públicos delegáveis: são aqueles que admitem a execução por meio de terceiros. Ex: serviço de energia elétrica.

• Qual o erro da letra C? Sinceramente, não entendi nada...

Questão 1370623

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A revogação do ato administrativo

• A. insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
• B. opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
• C. pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
• D. emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
• E. nunca gera direito à indenização.

Gabarito: A

Comentários

• • A) NOSSO GABARITO
  • 
    
  • b)  Ex Nunc. 
  • c)  "Atos exauridos" constitui um elemento de impossibilidade de revogação dos atos discricionário
  •  d) Não. O máximo que PJ poderia aferir aqui seria a Legalidade.
  • e)  ??? 
  
  

• a) Certo.

  A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração.

  
  

• Alguém pode dar um exemplo de revogação que gera necessidade de indenização?

• E - INCORRETA

  EXEMPLO: UM ATO ADMINISTRATIVO QUE GUARDA DISCRICIONARIEDADE É A PROMOÇÃO DE UM SARGENTO POR ATO DE BRAVURA, APESAR DE PODER ESSE ATO SER REVOGADO, CASO INDEVIDAMENTE, PODERIA GERAR INDENIZAÇÃO AO MILITAR.

   

   

• Quanto à dúvida da alternativa E, pelo colega:

   O erro desta afirmativa pode ser ilustrado com base em um exemplo, qual seja, a concessão de licença para construir. Como se sabe, a expedição de licença constitui ato administrativo vinculado, o qual, conceitualmente, não é passível de revogação, visto que nele inexiste mérito administrativo. Todavia, a jurisprudência do STF possui entendimento na linha de que tal específica licença pode, sim, ser revogada, por razões de interesse público superveniente, desde que a obra não tenha sido iniciada, assegurada indenização em favor do particular em caso de prejuízos comprovados (RE 105.634, 2ª Turma, rel. Ministro Francisco Rezek, 8.11.1985; RE 85.002, 2ª Turma, rel. Ministro Moreira Alves, RTJ 79/1016; RE 212.780-RJ, 1ª Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, 27.4.1999).  

• Agradeço, Mestre.

Questão 1370626

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A dispensa de licitação

• A. incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.
• B. caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.
• C. pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.
• D. é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• E. para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Doutrina (MAZZA) — Dispensa de licitação

  Previstos taxativamente no art. 24 da Lei n. 8.666/93, os casos de dispensa envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Assim, nos casos de dispensa, a efetivação da contratação direta é uma decisão discricionária da Administração Pública. Exemplo: contração de objetos de pequeno valor.

  A respeito do tema dispensa de licitação, são relevantes os seguintes entendimentos normativos da AGU:

  a) Orientação Normativa n. 11 da AGU: “A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei”.

  b) Orientação Normativa n. 12 da AGU: “Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite”.

  c) Orientação Normativa n. 13 da AGU: “Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993”.

  d) Orientação Normativa n. 14 da AGU: “Os contratos firmados com as fundações de apoio com base na dispensa de licitação prevista no inc. XIII do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993, devem estar diretamente vinculados a projetos com definição clara do objeto e com prazo determinado, sendo vedadas a subcontratação; a contratação de serviços contínuos ou de manutenção; e a contratação de serviços destinados a atender às necessidades permanentes da instituição”.

  
  

• b) Certo.
  A dispensa de licitação ocorre quando, apesar de existir a possibilidade de competição, o legislador tenha autorizado ou determinado que a Administração não realize a licitação. Diferentemente da inexigibilidade, as hipóteses de dispensa estão taxativamente previstas em lei. Dessa forma, a Administração não pode ampliar discricionariamente as hipóteses de dispensa.

  A forma de contratação direta por dispensa de licitação divide-se em licitação dispensada e licitação dispensável.

  Fonte: prof. Herbert Almeida (Estratégia Concursos).

  
  

• A) ERRADA! (trata-se de uma das hipóteses de inexigibilidade)

  B) CORRETA!

  C) ERRADA! (licitação ocorre somente nos casos previstos na lei)

  D) ERRADA! (trata-se de uma das hipóteses de inexibilidade) 

  E) ERRADA! (trata-se de uma das hipóteses de inexibilidade)

Questão 1370629

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público
• B. a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
• C. a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.
• D. é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
• E. a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  
  

  Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus (GUSTAVO SCATOLINO 2013)

  Significa que os contratantes só podem exigir a execução do contrato pela outra parte, desde que já tenha realizado a parte para qual estava obrigado (exceção ao contrato não cumprido). Vale dizer, enquanto a parte não fez o que lhe cabia no contrato, não poderá exigir a contraprestação da parte contrária. Portanto, quando uma das partes descumprir sua obrigação, poderá a outra opor a exceção ao contrato não cumprido, para, legitimamente, negar-se a cumprir sua obrigação contratual. Contudo, essa regra sofre atenuação nos contratos administrativos, pois o contratado não pode interromper, sem ordem judicial, a execução do contrato quando a Administração estiver inadimplente em sua obrigação. Isso decorre do princípio da continuidade do serviço público. Em relação a atraso no pagamento, só se permite o uso da cláusula se esse atraso ocorrer por período superior a 90 dias (art. 78, V). Quando a mora (atraso) no cumprimento da obrigação for do contrato, a Administração poderá de imediato alegar a exceção ao contrato não cumprido. Em outros termos, a aplicação relativa da cláusula só se refere a quando a falta é da Administração.

  
  

• No caso da letra B: "a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato"

  De fato, nos contratos administrativos (supremacia do interesse público/contrato de direito público) não é necessário conter nenhuma cláusula exorbitante. A minha dúvida é: e nos contratos privados da administração? É sim, necessário conter expressamente as cláusulas exorbitantes, tendo em vista que a relação administração-particular é uma relação horizontal, ou seja, de igualdade entre as partes.

  Na minha opinião, a questão é passível de recurso.

• concordo plenamente com o comentário do colega VINICIUS CLETO, FIQUEI em duvida entre B e D, porém marquei B

Questão 1370632

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

• A. permissão, serviços e obras.
• B. serviços, fornecimento e gerenciamento.
• C. serviços, concessão e permissão.
• D. obras, gerenciamento e permissão.
• E. obras, serviços e gerenciamento.

Gabarito: E

Comentários

• Art 6º, 8666/93:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  

  
  

• GABARITO: LETRA E

Questão 1370635

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

• A. de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.
• B. de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.
• C. dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.
• D. de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.
• E. de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

Gabarito: D

Comentários

• Questão bem tranquila e solicita do candidato a acepção geral e as classificações de Bens Públicos. VAMOS à leitura?

  
  

  1) Bem de uso comum do povo=  destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade Ex.: rios, os mares, as estradas, ruas e praças.

  2) Bens de uso especial =  Destinam-se à prestação dos serviços administrativos. São bens vinculados ao exercício de alguma atividade administrativa.  Ex.: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração; veículos oficiais, prédios públicos, bibliotecas públicas, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

  3) Bens dominicais ou dominiais (bens de domínio privado ou bens do patrimônio disponível) = não possuem uma destinação específica. Ex.: terrenos de marinha e seus acrescidos; terras devolutas; terrenos marginais

  
  

  Fonte: SCATOLINO (2013)

• GABARITO: D

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Questão 1370638

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A. por interesse social.
• B. para urbanização ou reurbanização.
• C. por utilidade pública.
• D. por necessidade pública.
• E. para observância do plano diretor do município.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4132/62

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.
  

• UTILIDADE PÚBLICA: Nos casos de conveniência. 

  NECESSIDADE PÚBLICA: Nos casos de urgência.

  INTERESSE PÚBLICO: Nos casos de função social da propriedade. EX: construção de casas populares, assentamento de colonos. 

• LETRA A CORRETA:

  LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

   

Questão 1370641

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa

As limitações administrativas

• A. implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
• B. impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
• C. implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
• D. implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
• E. impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

Gabarito: E

Comentários

• Qual seria o erro da "a" ?

• Não entendi o erro da alternativa A também... :/ 

• acredito que o erro da alternativa "a" é dizer que a limitação é perpétua.

• LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA → impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.

• O gabarito é "e".

  A alternativa "a" erra ao dizer que as limitações administrativas são perpétuas, já que qualquer que seja a limitação imposta, ela tem prazo máximo de vigência  de 5 anos e, após o decurso do prazo, período de carência de 1 ano.
  

• a) implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

  Servidão Administrativa

  b) impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

  Ocupação Temporária

  c) implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

  Tombamento

  d) implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

  Desapropriação

  e) impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

  Limitação Administrativa

• Letra e

   

  São expressas em leis e regulamentos.

   

  Derivam do poder de polícia administrativa em sentido amplo

   

  As limitações administrativas são sempre gratuitas para o poder público

   

   

   

   

  Direito Administartivo Descomplicado 

• Olá pessoal ,

   

  Devido algumas dúvidas surgidas em relação a letra " a".

   

  São características das limitações administrativas : 

  Atos legislativos ou administrativos de caráter geral (leis, decretos, resoluções etc.);
  ▪ Definitivas (tendem a ser definitivas, podendo, no entanto, ser revogadas ou alteradas);
  ▪ Unilaterais (impõem obrigações apenas ao proprietário);
  ▪ Gratuitas (porque o Estado não precisa pagar indenização aos proprietários); Regra geral! 
  ▪ Intervenções que restringem o caráter absoluto da propriedade.

   

  Tendo em vista , se tratar da discricionariedade do legislativo ou executivo  podem ser alteradas a qualquer momento. Por isso , não serem perpétuas.

  Ex: Pode ser alterado lei que limite construção de até 6 andares em determinado bairro. Nova lei passa a permitir o máximo de7 andares. 

• GABARITO E 

  Limitações administrativas -  são atos gerais e impessoais incidem sobre coletividade indeterminada. É ato geral, pois possuem destinatários indeterminados. Portanto, estabeleceu um decreto, resolução ou instrução normativas todos aqueles que tem uma propriedade com características ali estabelecidas devem se submeter ao ato. 

  Ao contrário do que acontece no tombamento - ato individual, ou seja, será analisado o bem determinado, produzindo efeitos, através de atos administrativos, apenas naquele bem em específico que está sendo analisado e que pode ter alguma historicidade de importância para o interesse público. 

Questão 1370644

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

• A. o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
• B. o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
• C. a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
• D. o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
• E. o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

Gabarito: C

Comentários

• a) Teoria objetiva. Não precisa comprovar culpa ou dolo. CORRETO

  b) Em regra a ação regressiva é imprescritível, para as PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO é de 3 anos. CORRETO

  c) A ação regressiva só pode ser proposta se efetivado o pagamento, pois a ação serve justamente para reaver os valores, se não tiver pago, como o Estado pode cobrar? ERRADO

  d) É exatamente este o prazo de ação contra o Estado em busca de indenização, 5 anos. CORRETO

  e) Danos decorrentes de um fenômeno natural, quando plenamente previsíveis pelo poder público, como no caso das enchentes, transbordamentos de rios e córregos, sem um tratamento adequado, caracteriza à culpa da administração ou culpa anônima do serviço, passível portanto de responsabilidade. CORRETO

• • Na letra D, o prazo de prescrição para as ações contra o Estado é de 5 anos. O prazo de 3 anos do Código Civil não se aplica em sede de responsabilidade civil do Estado.
  • 
    

  • DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932.

     Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• e) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza. É o único caso?

• O que a alternativa sugere, é que no caso de eventos da natureza, a responsabilidade do Estado somente surgirá se ele tiver agido com culpa. Afinal, se há uma chuva de granizo e vários carros são danificados, mas não houve negligência/culpa da AP, ela não poderá ser responsabilizada, pois seria alçada à condição de seguradora universal; mas, havendo uma chuva e desabamento de casas, sendo comprovada a culpa da AP por não realizar corretamente as obras que poderiam ter evitado a tragédia, cumpre a ela indenizar.

• Gabarito: alternativa C.
  Na Lei, existe a referência de que a ação regressiva deve ser ajuizada assim que houver o trânsito em julgado da sentença cível. Porém a doutrina majoritária sustenta que a ação de regresso dá-se quando do efetivo pagamento por parte do Estado, ou seja, quando, de fato, o Estado é prejudicado pelo ato danoso do agente público. Perceba que a FCC seguiu o entendimento doutrinário, daí a correção da letra C. Se não houver referência à lei, pede-se que, para as demais bancas, o candidato acompanhe o entendimento doutrinário.
  Os demais itens estão corretos. Vejamos:

  Na letra A, a responsabilidade do Estado é do tipo objetiva, tratando-se de atos comissivos, de tal sorte que responderá pelos danos causados independentemente de dolo ou de culpa.
  Na letra B, na visão do STF, as ações de ressarcimento são imprescritíveis. Esse entendimento decorre da leitura do §5º do art. 37 da CF, de 1988.
  Na letra D, na visão mais recente do STJ, o prazo de prescrição para as ações contra o Estado é de 5 anos. O prazo de 3 anos não se aplica em sede de responsabilidade civil do Estado.
  Na letra E, em caso de eventos da natureza, não é possível cogitar-se de ação do Estado. Há, ao contrário, quando muito, omissão estatal. E atos omissivos geram (ou podem gerar) responsabilidade subjetiva do Estado, ou seja, depende de comprovação de dolo ou de culpa.
  

• Questão desatualizada, vide informativo 813 do STF, RE 669.069/MG, as ações civis contra o particular são prescritiveis, seja quanto a pretenção punitiva, seja quanto a eventual ressarcimento de eventuais danos. Ex: veículo de particular colide com veículo de determinada prefeitura municipal, causando prejuízos materiais de 10.000 reais, referida pretensao precsreve no prazo de 3 anos (STF) ou 5 anos ( STJ). Veja que a questão do prazo não foi objeto do RE, não podendo falar em posição pacífica do STF, ao contrário do STJ.

  Porem, se for o caso de pretensao fundada em pratica de atos de improbidade administrativa, em face de agente público, a pretenção punitiva em face deste prescreve no prazo previsto em lei, a depender da infração ou mesmo crime, contudo, a pretensao ressarcitoria de eventuais danos aproveitados pelo erário não prescrevem. Tal posicionamento pode ser modificado ulteriormente, mas atualmente é o que prevalece.

  Deus acima de todas as coisas.

• Questão desatualizada, segundo jurisprudência do STF. Explico:

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RE 669069 ED, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 29-06-2016 PUBLIC 30-06-2016)

  Logo, a alternativa "b" também está errada.

• A redação da letra E dá a entender que existe somente aquela hipótese de responsabilidade subjetiva pelo Estado, o que está errado!

   

• Questão desatualizada!

  Veja o que diz a jurisprudência:

  • Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS (§ 5º do art. 37 da CF/88).

  Obs: apesar de já existirem precedentes neste sentido, isso poderá ser alterado pelo STF que irá novamente apreciar a questão em outro recurso extraordinário. O Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio, por exemplo, indicaram que irão votar no sentido de que mesmo as pretensões de ressarcimento nas ações de improbidade são prescritíveis.

   

  • Ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: estão sujeitas à prescrição (são prescritíveis) (RE 669069/MG).

   

  https://www.dizerodireito.com.br/2016/02/e-prescritivel-acao-de-reparacao-de.html

Questão 1370647

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei n^o 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

• A. dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
• B. três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
• C. três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
• D. quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
• E. cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

• Gabarito letra B, conforme inciso disposição na Lei nº 8.429/92:    

   III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  

• Prof. Denis França apresenta um quadro na sua vídeo aula mostrando as sanções para cada ato de improbidade desta lei.

• Art. 12, III, 8429
  

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  ============================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
   

• Pela atualização da Lei nº 14.230/21, Art 12, III - pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;  

Questão 1370650

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro

• A. do lugar em que ocorreu o óbito.
• B. da situação de quaisquer dos bens.
• C. do local em que residir o maior número de herdeiros.
• D. do domicílio do autor.
• E. do local em que situarem a maior parte dos bens.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 96 do CPC. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 
  
  Parágrafo único. É, porém, competente o foro: 
  
  I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; 
  
  II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.  

• Conforme o NCPC o gabarito seria a letra B: foro de situação de quaisquer dos bens.

   

  Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

  I - o foro de situação dos bens imóveis;

  II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

  III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Questão 1370653

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Extingue-se o processo com resolução de mérito quando

• A. o juiz acolher a alegação de coisa julgada.
• B. ocorrer confusão entre autor e réu.
• C. o autor desistir da ação.
• D. as partes transigirem.
• E. o juiz indeferir a petição inicial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 269 CPC: Haverá resolução de mérito:
  
  
  I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
  
  
  II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
  
  
  III - quando as partes transigirem;
  
  
  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
  
  
  V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 

• Casca de banana. A letra "c" fala da hipótese em que o autor desiste da ação; isto é, abandona a causa, conforme previsto no 267, III. Difere, pois, da hipótese em que ele renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 269, V).

• NCPC

  ART. 487.  HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO quando o juiz:
  III - HOMOLOGAR:   b) A TRANSAÇÃO;
  
  GABARITO -> [D]

• SOBRE A C

  O PROCESSO SÓ SERÁ EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. NÃO BASTA QUE O AUTOR APENAS DESISTA É PRECISO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SURTIR EFEITOS. O JUIZ HOMOLOGANDO O PROCESSO SERÁ EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO!

Questão 1370656

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

• A. O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.
• B. A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.
• C. O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
• D. Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.
• E. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

Gabarito: E

Comentários

• a) O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.

  Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  

  b) A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.

  Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
  

  c) O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

  III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  

  d) Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.

  Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
  

  e) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

  Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
  

• a) O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.
  

  Com relação a letra A, há uma confusão no que se refere à citação. Uma vez que, no art 264 se trata de citação já feita onde o autor não poderá aditar o pedido sem consentimento do reu e, na referida questão, se trata de mandato de citação. Estando esta, para todos os fins, ERRADA.

  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  

  "Mandado: são ordens emitidas por juiz que devem ser cumpridas."
  

• NOVO CPC

  Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Questão 1370659

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse caso,

• A. os prazos processuais correrão independentemente de intimação.
• B. torna-se exigível a sua intimação formal para os atos subsequentes.
• C. só será exigível a sua intimação formal da sentença.
• D. só será exigível a sua intimação formal da audiência de instrução e julgamento
• E. não poderá apresentar contestação, mas poderá oferecer reconvenção.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA B.
  

  CPC, Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 

  Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  
  

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. DEFESA INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DEMAIS ATOS DA CAUSA. PRAZOS SUBSEQÜENTES QUE CARECEM DE INTIMAÇÃO PARA FLUÍREM. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REVISOR. DESCABIMENTO. CPC, ART. 322. I. Firmada a revelia do recorrente em face do teor da certidão cartorária, inviável a esta Corte rever os fatos para chegar a diversa conclusão, notadamente se os dizeres guardam lógica com o entendimento do MM. Juiz processante, que bem conhece o processamento do cartório da Vara. II. Revelia, todavia, que não perdura perenemente, eis que a intervenção do réu no processo, ainda que tardia, passa, a partir de então, a tornar exigível a sua intimação formal para os atos subseqüentes. III. Tempestiva, conseqüentemente, a apelação interposta da sentença, porquanto aviada dentro do prazo quinzenal contado da sua publicação na imprensa, considerada a interrupção do prazo pelos embargos de declaração, na forma do art. 538 do CPC. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 318381 MG 2001/0044436-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/09/2003 p. 290).

  
  

  PROCESSO CIVIL – RÉU REVEL – INTERVENÇÃO NO PROCESSO – INTIMAÇÃO – PRECEDENTES. Da revelia resultam duas consequências, uma de natureza material – a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor – e outra de cunho processual – a dispensa de intimação do réu para os atos subseqüentes. Mas não fica o réu proibido de intervir no processo. Só que o recebe no estado em que se encontra (CPC, art. 322, parte final). Comparecendo aos autos, através de advogado devidamente constituído, a partir daí adquire o direito de ser intimado de todos os atos subsequentes, inclusive, a toda evidência, da sentença. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 238229 RJ 1999/0103096-0, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.09.2002 p. 180)

  
  

• CUIDADO para NÃO ficar com a mente presa ao art. 322, CPC que diz: "Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório".

  De acordo com o enunciado da questão, o revel acabou de deixar esta condição ao receber o processo no estado em que se encontra. Amigos, o cara não é mais revel! Portanto, o art. 322 simplesmente não cabe. 

  O até então revel acabou de entrar no processo? Sim! Então, a lógica é a de que será exigida intimação para todos os atos processuais posteriores, coisa que a "letra b" reitera. 

• Essa é a típica questão que quem não estiver atento ao enunciado erra =/

• Cai na pegadinha do enuciado =((

Questão 1370662

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Procedimento ordinário; Revelia

Sendo revel o assistido, o assistente

• A. será considerado seu gestor de negócios.
• B. não poderá intervir no feito.
• C. não poderá recorrer da sentença sem expressa anuência do assistido.
• D. assumirá a condição de parte principal.
• E. terá novo prazo para apresentar contestação.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa: Art. 52, parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
  

• Quanto à "gestão de negócios", uns entendem que seria semelhante à curadoria, do art. 9º; outros, que seria uma substituição processual, do art. 6º. 

  
  

  Daniel Amorim, Código, p. 92.

• ART. 121 ----> NOVO CPC

   

  Parágrafo único.  Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Questão 1370665

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide; Procedimento ordinário

O julgamento antecipado da lide

• A. não pode ocorrer se a prova documental for suficiente para formar o convencimento do julgador.
• B. depende de prévia designação de audiência de tentativa de conciliação.
• C. só pode ter lugar após o saneamento do processo
• D. prescinde de prévio requerimento das partes nesse sentido.
• E. só pode ocorrer após a apresentação de memoriais pelas partes.

Gabarito: D

Comentários

• Questão absurda... não há nenhuma ressalva constante nas alternativas disposta nos arts. 329 e 330 do CPC.

  E mesmo que houvesse, não há que se falar em necessidade de requerimento prévio das partes. E se o magistrado observar a prescrição, não poderia declará-la de ofício e extinguir o processo COM resolução de mérito?

  Bem, se algum colega discordar, por gentileza indique o fundamento da alternativa!

  
  

  Bons estudos
  

• Letra C

  A questão fala que "prescinde do prévio requerimento das partes", o que, de fato, é verdadeiro, pois "prescindir" significa, a grosso modo, "não precisar" ou "ser dispensável". O julgamento antecipado da lide é medida que o juiz toma de ofício.
  
  Além disso, não há que se falar em julgamento antecipado da lide somente após saneamento do processo. Observe que o processo pode tomar rumos diferentes: extinção do processo sem julgamento do mérito, saneamento do processo (e, a partir de então, o processo seguirá o trâmite normal) ou julgamento antecipado da lide.
  
• Corrigindo o gabarito informado pelo colega Filipe, que creio ter digitado erroneamente: GABARITO LETRA D

• PRESCINDE: Essa palavra é do mal, KKK
  Quando aparece na prova escrevo logo ao lado "não precisa".

• NOVO CPC

   

  Seção II
  Do Julgamento Antecipado do Mérito

  Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

  I - não houver necessidade de produção de outras provas;

  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

   

  Seção III
  Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

  Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

  I - mostrar-se incontroverso;

  II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

• GABARITO ITEM B

   

  CREIO QUE ESTÁ DESATUALIZADA COM O NOVO CPC.

   

  O JUIZ PRIMEIRO OBSERVA SE JÁ DAR PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE.SE NÃO TIVER COMO JULGAR,AÍ OCORRERÁ A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO(ELE REVISA TUDO E DAR UMA AJEITADA) PARA DEPOIS INCIAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

   

  OBSERVE :

  Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo (CAPÍTULO X JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO) , deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: ....

  (GRIFOS MEUS)

   

   

  OBS: SE NÃO FOR ASSIM,ENTRE EM CONTATO COMIGO PARA CORRIGIR. ;)

Questão 1370668

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Confissão no CPC 1973; Procedimento ordinário; Prova pericial; Prova testemunhal

A respeito das provas, considere:

I. A confissão extrajudicial contida em testamento terá a mesma eficácia probatória da judicial.

II. O juiz não poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nos depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes.

III. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta, letra E!

  
  

  I. A confissão extrajudicial contida em testamento terá a mesma eficácia probatória da judicial. ERRADA! 
  
  Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. 
  
  
  II. O juiz não poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nos depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes.  ERRADA!

  Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. 
  

  
  
  III. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.  CORRETA

  Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
  

  
  

  
  

• I. A confissão extrajudicial contida em testamento terá a mesma eficácia probatória da judicial.  ERRADA

  Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

  
  

  II. O juiz não poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nos depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes. ERRADA

  Art. 418. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

  I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

  
  

  III. O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. CERTA
  

  Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• NOVO CPC:

  Art. 394.  A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

• NCPC (GABARITO E).

  .

  I) ERRADA. Art. 394.  A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. (Ou seja, não tem a mesma eficácia).

  .

  II) ERRADA. Art. 461.  O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

  .

  III) CERTA. Art. 472.  O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

   

Questão 1370671

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Agravo retido; Apelação no CPC 1973; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Da decisão que recebe apelação

• A. cabe agravo retido.
• B. cabe agravo de instrumento.
• C. não cabe recurso.
• D. cabe apelação.
• E. cabe agravo regimental.

Gabarito: C

Comentários

• Se o juiz não receber a apelação, cabe Agravo de Instrumento, com base no art. 522, CPC. Se receber a apelação, não cabe recurso, pois não há prejuízo, uma vez que o juízo de admissibilidade será novamente examinado posteriormente, pelo relator da apelação e pelo próprio Órgão Colegiado, se for o caso.

  
  

  Direito Processual Civil, Edward Carlyle Silva, 2014, p. 357.

• Para o recorrente não cabe recurso, mas para o recorrido caberia recurso adesivo e contrarrazões, ou seja, a questão foi mal elaborada.
  

• GABARITO: C

Questão 1370674

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos embargos do devedor; Processo de execução

O embargos do devedor serão oferecidos no prazo

• A. de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.
• B. de 10 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução.
• C. de 15 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução.
• D. de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.
• E. em dobro do previsto em lei, quando forem vários os executados e tiverem procuradores diferentes nos autos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 
  

  
  

  Bons estudos

• NCPC...

   

  738 = agora 915, c/c 231!

Questão 1370677

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Na ação popular,

• A. o prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
• B. é dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.
• C. não cabe julgamento antecipado da lide.
• D. as perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.
• E. fica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (a) prazo de contestação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias - ART. 7º, inciso IV da Lei nº 4/717;
  Letra (b) de acordo com o ART. 7º, inciso I, alínea "a", o juiz, ao despachar a incial, ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.  
  Letra (c) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATO LESIVO.RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 2. A análise das condições que envolvem a prática ou não de ato lesivo, e o consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)

  Letra (d) ?

  Letra (e) CF, ART. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Artigos referidos da Lei 4717 (Lei da ação popular)
  A)ERRADA. Art. 7º, §2º, IV:O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
  B)ERRADA. Art. 7º  A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:
  

   I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

    a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

  C)ERRADA. O STJ entende pacificamente que cabe julgamento antecipado da lide em ação popular (RESP663250)

  D)ERRADA. Sumula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

  E) Correto. Art. 5º, LXXIII da CF
  

  
  

• Aproveitando...

  O que deverão obdeceder o prazo de 15 dias são as certidões e sob recibo, e só poderão ser usadas para instrução da ação popular.

Questão 1370680

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Na ação civil pública,

• A. considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.
• B. são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.
• C. o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• D. no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.
• E. não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADA.
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

  B _ ERRADA

  Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. 

  Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 

  C - CORRETA.

  Art. 5º - 

  § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

  D - ERRADA

  Art. 5º 

  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.  
  

  
  

  
  

  
  

• Comentários letra D)

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Lei nº 7.347/85, Art. 5º (...) § 3º Em caso de DESISTÊNCIA INFUNDADA ou ABANDONO da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

  ATENÇÃO!!! Caso ocorra DISSOLUÇÃO da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível a sua substituição no polo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.405.697-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2015 (Info 570). Nesse caso, o Ministério Público pode assumir o polo ativo da ação.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Referência: http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/caso-ocorra-dissolucao-da-associacao.html

Questão 1370683

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

• A. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.
• B. É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.
• C. A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.
• D. As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.
• E. O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

  b) Correta.

  c) Errada. Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

  d) Errada. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

  e) Errada. Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Questão 1370686

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

• A. qualquer Senador da República.
• B. a entidade de classe de âmbito nacional.
• C. qualquer Deputado Federal.
• D. qualquer eleitor.
• E. o Ministro da Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 103-A. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade
  
  

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  bons estudos
  

• Cabe ressaltar que a Lei da Súmula Vinculante (11.417/06) adicionou ao rol o Defensor Público-Geral da União e os Tribunais, além do município em casos concretos (incidental):
  

  Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
  
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV – o Procurador-Geral da República;
  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VI - o Defensor Público-Geral da União;
  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  
  § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  [....]

  Um ponto aprendido e você não está mais no mesmo lugar.
  

• "Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 1o, caput, da Lei 11.417/06). Tanto a edição quanto a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária (art. 1o, § 3o, da Lei 11.417/06).

  De resto, interessa lembrar que o rol de legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante é mais amplo do que o leque de legitimados para o ajuizamento de ADI/ADC/ADPF (art. 103-A, § 2o): deveras, afora os legitimados para o aforamento de ADI/ADC/ADPF, podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante o Defensor Público-Geral da União (art. 3o, VI, da Lei 11.417/06), os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares (art. 3o, XI, da Lei 11.417/06) bem como os Municípios (estes apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo - art. 3o, § 1o, da Lei 11.417/06)" (grifei)

  Portanto, além dos legitimados para ADC, ADI, ADPF, podem propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  - Defensor-Público Geral da União

  - Tribunais Superiores

  -Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios

  - TRF, TRT, TRE e os Tribunais Militares

  - Municípios (apenas incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, não haverá suspensão).

  
  

  FONTE:http://www.emagis.com.br/area-gratuita/informativos-stf/stf-fixa-balizas-para-a-revisao-de-sumulas-vinculantes/

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:    

         

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;           

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.          

  
  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.    

Questão 1370689

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

• A. No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada.
• B. As formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado.
• C. O Estado Federal é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial.
• D. Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa.
• E. Dentre as características do Estado Federal, tem-se a constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez Constitucional e do instituto da Intervenção Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Estado Unitário - todos os poderes estão concentrados na mão de um governo central, e, no máximo, os outros entes só cumprem o que o poder soberano determinou.
  Soberania - é o poder supremo na ordem interna e independente na ordem externa. Autonomia - é o poder de ditar a lei regulamentadora dentro dos limites estabelecidos pela soberania.

• Por eliminação, só resta a letra A, justificado o erro, eu acredito que seja, pela expressão "subordinação vinculada".
  

• Acredito que o erro da alternativa A esteja em dizer que há soberania externa para o ente provincial.
  

• Na alternativa "e", fala-se em imutabilidade do princípio da República. O que isso vem a implicar, se considerarmos que não estamos diante de cláusula pétrea? Quanto ao princípio da federação tudo bem, mas forma republicana? Se alguém souber esclarecer essa parte...

• A alternativa A está errada porque caso exista uma província no Estado Unitário, aquela não terá soberania interna e muito menos externa, nem competência legislativa própria e capacidade de auto-organização. A única coisa que está correta na assertiva é a subordinação vinculada, pois a província é totalmente subordinada a "União" na forma de Estado Unitário(também chamado de simples)

• Todas as assertivas estão corretas, com exceção àquela que assim afirma: “No Estado Unitário, o ente provincial tem, dentre outras, soberania interna e externa, competência legislativa própria, capacidade de auto-organização e subordinação vinculada”.

  Está equivocada a assertiva “a”, isso porque não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

  Todavia, conforme MASSON (2015, p. 469), em que pese a inexistência de descentralização política, admite-se, nesta tipologia (Estado Unitário), a descentralização administrativa, o que torna o Estado governável. Assim, perfeitamente possível que o Estado promova divisões administrativas (nunca divisões políticas) para alcançar a governabilidade. Deve-se assegurar, todavia, a subordinação das repartições administrativas ao poder central, pois estas somente receberão tarefas por meio da delegação por ele engendrada, o que as mantêm, necessariamente, dependentes.
  
  O gabarito, então, é a letra "a".
  

• não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

• Questão A.
  O Estado Unitário é territorialmente centralizado, ou seja, uma só pessoa jurídica que congrega todo o país. Exemplo de Estado unitário é Poirtugal, onde há um único centro produtor de normas (Assembleia Legislativa Portuguesa, cujas leis valem em todo território).
  Creio que o que a questão quis dizer, pegando este exemplo de Portugal, é que como não há pluralidade de normas vigentes, Portugal terá soberania não só no âmbito interno de produção de normas (único centro produtor de normas), como também na representação externa de seu país. Logo, Portugal terá competência legislativa própria, capacidade de se auto-organizar e subordinação vinculada de seus distritos.
  
  Lembrando que NÃO são cláusulas pétreas forma e sistema de governo (poderia haver novo plebiscito com Emenda Constitucional para alterá-las). É somente cláuslua pétrea a FEDERAÇÃO (art. 60, p.4º, I, CF). Por isso, letra (e) errada.

• Está equivocada a assertiva “a”, isso porque não há que se falar em soberania dos entes provinciais em um Estado Unitário.

  Todavia, conforme MASSON (2015, p. 469), em que pese a inexistência de descentralização política, admite-se, nesta tipologia (Estado Unitário), a descentralização administrativa, o que torna o Estado governável. Assim, perfeitamente possível que o Estado promova divisões administrativas (nunca divisões políticas) para alcançar a governabilidade. Deve-se assegurar, todavia, a subordinação das repartições administrativas ao poder central, pois estas somente receberão tarefas por meio da delegação por ele engendrada, o que as mantêm, necessariamente, dependentes.
  
  O gabarito, então, é a letra "a".

• FORMAS DE ESTADO

  UNITÁRIO (um único centro de poder, sendo esse o modelo da maior parte dos países do mundo; as entidades provinciais não detêm soberania) x COMPOSTO (múltiplos centros de poder; temos a confederação, quando criado por Tratado Internacional, como a União Europeia e a federação, quando estruturado entre entes federativos dotados de autonomia)

Questão 1370692

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere:

I. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.

II. Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações.

III. Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra "d"

  Nessa concepção, lei em sentido material é toda norma de caráter geral e abstrato que disciplina as relações jurídicas entre os sujeitos de direito.
  Indico a leitura desse artigo: http://www.impetus.com.br/artigo/150/a-lei-como-fonte-do-direito-administrativo

• Por que não consigo indicar esta questão para ser cmentada pelo professor?

• 1)      Fontes:

  Leis: único veículo habilitado para criar diretamente deveres e obrigações (primária)

  Jurisprudência: reiteração de julgados (secundária) – súmulas vinculantes são compreendidas como fontes principais e diretas, tendo em vista sua natureza vinculadora

  Doutrina: arcabouço teórico (secundária)

  Costumes:  prática reiterada com viés de obrigatoriedade (secundária e indireta)

  Princípios: normas não escritas que servem de base para o dir. adm

• Questão sem nexo e nem convexo... kkkkkkkkkkk 

  Lei em sentido formal: todo o acto normativo emanado de um orgão com competência legislativa, quer contenha, ou não uma verdadeira regra juridica;
  Exemplo: as que conferem ao Governo autorizações legislativas

  Lei em sentido material: todo o acto normativo emanado de um orgão do Estado, mesmo que não tenha uma função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra juridica.
  Exemplo: uma portaria que aprove um regulamento de exames.

•  d) II e III.

• Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal, não importando o conteúdo que veicule.

  Lei em sentido material é toda norma de caráter geral e abstrato que disciplina as relações jurídicas entre os sujeitos de direito. O caráter geral se refere à aplicação da norma a um número indeterminado, desconhecido, de indivíduos. O caráter abstrato, por sua vez, reflete-se na ideia de que a lei é um comando que tende a se repetir sucessivas vezes, sempre que se configurar, no mundo real, a situação hipotética prevista na norma. 

• LETRA D CORRETA 

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

    1. Leis

   

  Secundárias:

    1. Doutrina

    2. Jurisprudência

    3. Costumes

    4. Princípios

• Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/22099429/frederico-ricardo-ribeiro-e-lourenco---poder-e-norma---michel-foucault-e-aplicac

  No trabalho acadêmico da fonte acima, encontrei o seguinte:

  Esse é o Estado De mocrático de Direito, aquele o qual possuiu um conjunto de normas jurídicas legitimamente colocadas pelo poder político (através de processos democráticos), e, por conseqüência, legitimamente observadas pelo Estado e pela Sociedade Civil. Ressalvando-se que sua escolha, a escolha pela lei representa a definição de um modelo.

  A Lei – o Direito – portanto, garante essa conformação moderna do E stado. Segundo Celso Fernandes CAMPILONGO, na conceituação liberal esse Estado Democrático de Direito representa a consolidação de três elementos: o princípio da legalidade – o império da lei estatal; o princípio da publicidade – o qual se refere à transparência dos atos do Estado; o princípio do equilíbrio e do controle entre Poderes. Entretanto, o elemento preponderante, o mais relevante, é a legalidade.

  Apenas com o intuito de demonstrar a relevância desse instrumento para o direito, e finalizar o tema, importante rapidamente mencionar qual estatuto recebe e sse elemento dentro do direito. Ora, a Lei, é a Fonte do Direito por excelência, quer dizer , trata-se do modo principal pelo qual o direito é produzido e obser vado em determina da coletividade. Tércio Sampaio FERRAZ JÚNIOR esclarece:

  Na dogmática analítica contemporânea, tem relevância especial, no que concerne às fontes, a noção de legislação. Isso o corre sobretudo no direito de origem romanistica, como é o caso do direito europeu continental e dos países latino -americanos de modo geral. Legislação, lato sensu , é o modo de formação das normas jurídicas por meio de atos competentes. (.. .) Nos regimes constitucionais, com base na Constituição , são elaboradas leis, que, no quadro geral da legislação como fonte, são de essencia limportância. As próprias constituições costumam garantir- lhe uma preeminência na forma de um princípio : ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de le i. É o princípio da legalidade.

  Assim, fica evidenciado o caráter preponderante da legislação – Princípio da Legalidade – em nosso ordenamento jurídico, e sua absoluta proeminência para a regulação social. 

  -

  Por que a I está errada? :(

• Acredito que quando a assertiva I diz "modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.", está se referindo ao Processo Legislativo.

• Por que a I está errada?

Questão 1370695

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

É INCORRETO afirmar que o direito

• A. subjetivo tem, como elementos fundamentais, o sujeito, o objeto, a relação jurídica e a proteção jurisdicional.
• B. subjetivo é o domínio da vontade do homem, que lhe é garantido e protegido pelo ordenamento no qual fazemos parte, mas a lei que o protege é também a que o restringe.
• C. objetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
• D. subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.
• E. objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos.

Gabarito: C

Comentários

• O direito objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor (é o próprio Ordenamento Jurídico).

  O poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais não se trata de Dto Objetivo, trata-se de dto SUBJETIVO, pois, nada mais é do que um poder e uma faculdade que as pessoas possuem, advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.

• Na verdade, o conceito de direito objetivo não se confunde com o conceito de ordenamento jurídico.
  O ordenamento jurídico seria o conjunto de normas positivadas pelo Estado dentro de um determinado momento histórico daquele Estado, que estejam em vigor em um determinado momento histórico desse mesmo Estado.
  O Direito Objetivo é mais amplo: qualquer norma jurídica existente do Estado compõe o direito objetivo.

  
  O ordenamento jurídico integraria o direito objetivo.

  Por exemplo: Poderíamos falar que o CC/16 faz parte do nosso ordenamento jurídico atual? Não, pois ele foi expressamente revogado pelo código atual. Mas o CC/16 pode trazer efeitos e aplicações de suas regras hoje no Brasil, como por exemplo, a enfiteuse. O CC/16 faz parte do nosso direito objetivo, pois é uma norma que ainda hoje pode ser excepcionalmente aplicada, todavia não faz parte do nosso ordenamento jurídico (conjunto de norma positivada pelo Estado).

  Logo, a letra E também está errada.

• BO@ T@RDE, coleguinha@s!

   

  O Direito objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. Ao falar-se em direito objetivo cria-se desde já uma delimitação entre algo e outra coisa que se lhe contrapõe. Na verdade, ao se referir a direito objetivo, três grandes delimitações se procuram fazer no decorrer da história: a diferença entre o direito divino e o direito dos homens; a referência ao direito meramente escrito, constante das leis; ao direito com plena eficácia jurídica; e, finalmente, a delimitação entre o direito objetivo ( norma agendi ) e o direito subjetivo ( facultas agendi ).

   

  http://jornalismo.ufma.br/lu/files/2012/03/Direito-Objetivo-e-Subjetivo.pdf

• Então a resposta (incorreta) a ser marcada é a letra C ?

• Sim, Letícia, gabarito C.

• Errar a questão por não ler que era pra marcar a incorreta é fod*.

• Gabarito C

   

   

  O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.

   

  
  Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 

• Pensei que a parte final da alternativa E estaria equivocada.

• C esta incorreta porque o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais está relacionado às garantias constitucionais.