Prova TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

Questão 889564

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do periodo concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:

• A. pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetaria;
  
• B. pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros e correção monetária;
  
• C. pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária;
  
• D. pagar o primeiro periodo em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção (nonetária;
  
• E. nenhuma das anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. PAGA-SE O 1º período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração.
  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 
  Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. 
  Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
• E quanto aos juros? Quanto ao primeiro período aquisitivo tudo bem, já que se expirou o prazo para concessão, mas o segundo ainda está dentro do prazo, ou seja, não incide juros. Corrijam-me se eu estiver errado.
  
  Obrigado.
• Fiquei na dúvida entre C ou D. Marquei a LETRA C.
  
  Raciocinei o seguinte: 
  1) Nas férias ainda não vencidas não poderia incidir juros, pois o empregador tem até o fim do período concessivo pra concedê-las. 
  2) E no que tange às férias vencidas acho que não incide juros e correção porque (além de pagar em dobro) toma como base o salário recente do empregado, isto é, já tem como base de cálculo salário reajustado.  
  
  Assim, ainda que diretamente não incida juros e correção nas férias vencidas, esta indiretamente já sofre correção por utilizar como base de cálculo salário obreiro já corrigido.  
  
  Do contrário teria bis in idem.

• LETRA C

   

  Vamos imaginar que o trabalhador começou a trabalhar em 01/01/2010. Após cada período de (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.
  
  Então, em 01/01/2011, o empregado terá adquirido o direito de férias. No entanto, o empregador tem o prazo prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, para conceder as férias. Não sendo as férias concedidas nesse prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

  
   A questão fala justamente que o empregador despede empregado que havia  acumulado dois períodos de férias.

   

  Então, voltando ao exemplo dado, o empregador teve até 01/01/2012 para conceder o PRIMEIRO período de férias ao trabalhador (12  meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito) como não fez, deverá pagar em dobro a respectiva remuneração conforme o artigo 137 da CLT).  

   

  
  A questão fala ainda que o o segundo período de férias estava dentro do período concessivo. Em 01/01/2012 o empregador adquiriu o direito a um novo período de férias, já que havia passado 24 meses da celebração do contrato de trabalho.

   

  Mas, terá o empregador 12 meses, conforme o artigo 134 da CLT, para conceder as férias. E foi justamente dentro desse período que o empregador tinha para conceder o SEGUNDO período de férias do empregado, que  aconteceu a despedida.

  
  Por isso, que o segundo período de férias( e somente ele) será pago pelo empregador de forma simples( levando-se em conta a maior remuneração que o empregado tenha percebido na empresa, conforme o artigo 477 da CLT) e não em dobro.

   

   

   

  Ricaro Resende
   

• Gente, eu não entendo, em que pese estar ainda dentro do período concessivo, o empregado foi dispensado e está cumprindo o aviso prévio. Não consigo entender como o empregador pode se esquivar de pagar as férias nesse caso.

• Súmula nº 7 do TST

  FÉRIAS

  A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. - E NÃO COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO

Questão 889567

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Empregado recebe comunicação de aviso prévio indenizado no dia 03 de março. A data base de sua categoria é o dia 01 de abril. Esse empregado terá direito:

• A. apenas à indenização adicional de que trata a Lei n° 7.238/84;
  
• B. apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;
  
• C. apenas ao reajustamento coletivo fixado na data base no saldo de salario;
  
• D. à indenização de que trata a Lei n° 7.238/84 e às diferenças de verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base,

• O reajuste será, no caso dado, aplicado durante a vigência do aviso prévio (regra: 30 dias).
  
  De acordo com o artigo 487, par. 6º, CLT
  
  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;  (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

          II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.  (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

        [...]  § 6^o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

• Segundo Ementa 19 da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, aprovada pela Portaria n° 01 de 25-05-2006
  
  EMENTA Nº 19  HOMOLOGAÇÃO. ART. 9º DA LEI Nº 7.238, de 1984. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO.    É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal. I - Será devida a indenização em referência se o término do aviso prévio trabalhado ou a projeção do aviso prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio; II - O empregado não terá direito à indenização se o término do aviso prévio ocorrer após ou durante a data base e fora do trintídio, no entanto, fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada.
• Discordo da resposta dada pela Banca. 
  
  A Lei 7.238/84 assim dispõe:
  
  Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
  
  Soma-se a isso a Súmula 314 do TST:
  
  SUM-314 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
  
  Logo, entendo que o pagamento de diferenças das verbas rescisórias não tem o condão de afastar a indenização prevista na lei, se a dispensa ocorrer dentro do trintídio, como no caso da questão. 
  
  Acho mais correta a alternativa "D".
• Acontece que o aviso prévio integra o contrato de trabalho, considerando-se a data da rescisão a mesma do término do aviso, conforme OJ 82 da SDI-1.
  Assim, tem-se que o contrato de trabalho findou-se em 03 de abril, ou seja, depois da data base de sua categoria, por isso não é devida a indenização.
• O comentário anterior está correto. Leiam o que escreveu Maurício Godinho Delgado na última edição (2013) de sua obra Curso de Direito do Trabalho: "Tal parcela é devida somente se a dispensa, considerada a projeção do aviso-prévio no contrato (Súm. 182), tiver ocorrido nos trinta dias anteriores à data-base do empregado. Ilustrativamente, despedida comunicada em 16.8.2001 (termo inicial do aviso) ensejará a indenização referida, se a data-base estiver fixada no mês de outubro (1º.10.2001): é que o contrato se expirou dentro do trintídio anterior à data-base (em meados de setembro), uma vez que se deve computar a projeção do pré-aviso.".  No mesmo sentido, Alice Monteiro de Barros na última edição (2013) de seu livro Curso de Direito do Trabalho: "O aviso-prévio, seja trabalhado, seja indenizado, projeta-se como tempo de serviço para fins dessa indenização (Súmula n. 182 do TST). Daí se infere que se o empregado for comunicado da dispensa em 20 de agosto, ocorrendo o reajuste da categoria (data-base) no dia 2 de setembro, com a projeção do aviso-prévio, a relação jurídica terminará no dia 19 de setembro. Nesse caso, não haverá indenização adicional, pois a dispensa só se efetivou quando já ultrapassados os 30 dias do reajuste. As verbas rescisórias serão pagas com o novo salário (advindo do reajuste)." (grifo nosso). Na questão, o empregado foi comunicado da dispensa em 03 de março. De forma que, a relação jurídica terminou, em razão da projeção do aviso prévio, no dia 02 de abril, portanto, depois do reajuste da categoria, que ocorreu em 1º de abril. Então, não fará jus à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, mas "apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisória em função do reajustamento coletivo fixado na data base".

• questão inteligente, dou valor!
  

Questão 889570

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho

No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa:

• A. depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um periodo de repouso computado na jomada;
  
• B. depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, é assegurado repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jornada;
  
• C. assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigorificas, depois de 01640 de trabalho continuo, será assegurado repouso ao trabalhador, mas tal periodo não é computado como de trabalho efetivo;
  
• D. para que o ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a proteção prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua temperatura, a zona climática onde é desenvolvido;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: D

Comentários

• Correta: Letra D
  Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
  Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
• Resposta letra D
  
  Nova Súmula sobre o tema
  SÚMULA 438 TST - " Ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".

Questão 889573

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Inúmeras decisões têm determinado, em primeiro grau de jurisdição, a reintegração de trabalhadores portadores do vírus HIV imotivadamente demitidos. Tais decisões:

• A. estão assentadas na literalidade de dispositivo inserido na CLT;
  
• B. estão assentadas na literalidade de súmula do TST;
  
• C. decorrem da prerrogativa do julgador de aplicar, na análise do caso, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, como autoriza o art. 8°, da CLT;
  
• D. decorrem da prerrogativa do julgador de sempre aplicar, na análise do caso, ainda que existente norma legal, seu senso de justiça;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C
  
  RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. CIÊNCIA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o empregado soropositivo, em razão das garantias constitucionais que proíbem práticas discriminatórias e asseguram a dignidade da pessoa humana, tem direito à reintegração, mesmo não havendo legislação que garanta a estabilidade no emprego, quando caracterizada a dispensa arbitrária e discriminatória, ainda que presumida. A jurisprudência da Corte firmou-se nesse sentido, conforme definido pelo Tribunal Pleno, em relação a edição de sumula que trata da matéria, ainda pendente de publicação. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, já que o recorrente não apontou, no recurso de revista, violação de dispositivo de lei ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. A parte recorrente não indica expressamente dispositivo que entende tenha sido ofendido, ou colaciona arestos, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1229-93.2010.5.04.0232 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/09/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012)
  Súmula 443 TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  Fiquei com uma dúvida. Após a publicação da súmula 443 acima transcrita, não seria possível considerar a letra B também como correta? Agradeço se algum colega puder esclarecer.
• Cara colega, muito embora vc tenha indicado que a Súmula transcrita por você é do STJ, ela é proveniente do TST. Julgo que atualmente a letra "B" se adequaria ao que pede a questão, considerando que em 2010 (ano de aplicação da prova) ainda não havia sido publicada a Súmula 443, o que ocorreu apenas em setembro de 2012. Assim, na ausência de normatização específica, o que era o caso, a analogia, equidade e princípios gerais do direito são utilizados de forma integrativa para a prestação da tutela jurisdicional. Ouso dizer que atualmente a letra 'C' já não corresponde a atual situação dos reclamantes dispensados imotivadamente, ainda que não se possa excluir o disposto no art. 8º da CLT para a devida aplicação do direito. 
• Questao desatualizada ja que atualmente temos este assunto sumulado como citado acima,  sendo que no meu ver  a B estaria correta.

• mesmo que já exista súmula, o item C continua correto (nada obstante seja possivel argumentar que agora a B tambem estaria), pois a sumula na verdade apenas cristalizou o entendimento acerca do recurso à analogia neste caso.

  A proposito, a aplicaçao analogica nesse caso se da com relaçao a Lei 9.029/95, que nao contempla expressamente a despedida de portadores do HIV:

  Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
  

Questão 889576

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Considere as seguintes assertivas:


I- a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado;


II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos;


III- o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS;


IV- estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;


V- estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu turno, estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação a carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido.


Agora responda:

• A. apenas as assertivas I e V estão corretas;
• B. todas as assertivas estão corretas;
• C. nenhuma assertiva está correta;
• D. há apenas uma assertiva incorreta;

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.
  ITEM I - CORRETO. LEI 10097/2000. ART. 428, § 3^o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. CLT. Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
  ITEM II - CORRETO. EM REGRA O APRENDIZ DEVE TER ENTRE 14 A 24 ANOS, salvo o deficiente físico que pode exceder essa idade.
  ITEM III - CORRETO. Art. 428 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) 
  § 1^o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
  ITEM IV - CORRETO. LEI 11788/2008. Art. 1^o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
  ITEM V - ERRADO. LEI 11788/2008. Art. 2^o  O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 
  § 1^o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
  § 2^o  Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
• COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DA COLEGA NO ITEM I E II- ART. 428 DA CLT: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
  
  
• V)
  Estágio não obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
  Estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
  

Questão 889579

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos conexos do contrato; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Aponte a alternativa correta:

• A. quarido o contrato de trabalho tiver por objeto o desenvolvimento de pesquisa científica, ainda que implicitamente, a propriedade da invenção será do empregado e do empregador, em partes iguais;
  
• B. as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação de equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum;
  
• C. as invenções do empregado são de sua propriedade quando tiver sido contratado para desenvolver pesquisa científica;
  
• D. ao empregador caberá a exploração do invento, a não ser que não a promova no prazo de treze meses da data da concessão da patente;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B
  Art. 454 da Clt: Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. 

Questão 889582

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

Tendo por parAmetro a disciplina legal e a jurisprudência consolidada sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:

• A. trabalho de igual valor pressupõe igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de trabalho na empresa não seja superior a dois anos;
  
• B. a prescrição, no curso do contrato, é parcial e bienal; sua contagem se inicia na data em que reclamante e paradigma começaram a desempenhar a mesma função;
  
• C. a cessão de empregado para trabalhar em outro órgão não exclui a equiparação salarial. Assim, reclamante e paradigma, mesmo que pertençam a empregadores diversos, deverão receber idêntica remuneração se realizarem trabalho de igual valor;
  
• D. a expressão "mesma localidade", mencionada no art. 461 da CLT, corresponde apenas ao trabalho realizado no âmbito do mesmo município;
  
• E. presentes os pressupostos legais, é irrelevante a circunstância de que o desnivel salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência da Corte Superior.
  

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 6

  I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. -
  II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
  III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
  IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
  V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
  VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
  VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
  VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
  IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
  X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

• GABARITO E. SÚMULA 6, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. 
  I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. 
  II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. 
  III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. 
  IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. 
  V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
  VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
  VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. 
  VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. 
  IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (
  X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 
• Questão desatualizada, haja vista a alteração da súmula, mais especificamente o ítem VI, sem a parte final não dá pra afirmar que a assertiva encontra-se correta.
• Gabarito letra "e"
  
  Erro sutil na letra "a", vejamos:
  
  a) trabalho de igual valor pressupõe igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de trabalho na empresa não seja superior a dois anos;
  
  CLT
  Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
  §1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)
  
  Deve-se observar a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador e na mesma função, e não a diferença de tempo de trabalho na mesma empresa.
  Bons estudos!
• (a)errada, não é a diferença de tempo na empresa mas sim na função exercida.
  
  B) errada, é parcial e quinquenal
  
  (c)errada, justificativa errada, cessão de trabalhador a empresa cedente se responsabilizará pela equiparação à nova empresa.
  
  (d)errada, "apenas no ambito do mesmo municipio invalidou a alternativa" pois pode ser no ambito de municipios diversos na mesma região metropolitana.
  
  (e)correta

Questão 889585

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Complexo salarial; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Em caso de rescisão do contrato de trabalho:

• A. as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre;
  
• B. as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7° , XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial;
  
• C. as comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos;
  
• D. as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: C
  
  Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
  
  Parág. 1º. Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
  
  Parág. 2º. A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

• a) as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre; 

  Alternativa errada. Conforme art. 466 da CLT, O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A lei 3.207/57, por sua vez, autoriza que o pagamento das comissões seja feito, excepcionalmente, até três meses após a aceitação do negócio, o que pode extrapolar o prazo para pagamento das verbas rescisórias. No mais, as comissões podem ser pagas em trato sucessivo mesmo após a rescisão contratual. Portanto, por todo o exposto, o pagamento das comissões poderá exceder o prazo previsto no art. 477 da CLT.

  b) as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7° , XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial; 

  Alternativa errada. Considerando a previsão do Art. 5º da Lei 3.207/57, qual seja: “Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas”, observa-se que nada impede que uma prestação referente às comissões devidas ao trabalhador seja estipulada para uma data posterior ao termo final do biênio prescricional, desde que a empresa tenha se obrigado por prestações sucessivas nesse sentido.

  c) as comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos; 

  Alternativa correta. Mesmo que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos e já tenha se operado a prescrição bienal, as comissões pendentes são exigíveis, uma vez que se constituem em parcelas vincendas, que não podem ser atingidas pela prescrição, eis que nesses casos, ainda não houve a violação do direito a ensejar a pretensão. É o que prevê o Código Civil, Art. 189: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 

  d) as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador; 

  Alternativa errada. A alternativa em análise é frontalmente contrária ao texto Lei 3.207/57. In verbis: Art 5º: “Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas”. 

Questão 889588

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:

• A. por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor;
  
• B. por estar comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino médio público profissionalizante;
  
• C. por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue;
  
• D. por um dia, exclusivamente, na primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório;
  
• E. pelo periodo de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde que tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa.
  

Gabarito: E

Comentários

• 9- O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:  a) por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor;  errado!!! este tipo de questão é decorreba mesmo, pois o examinador pega nas palavrinhas secundárias, veja o artigo 473 inciso V da CLT, : até dois dias consecutivos ou não, para  o fim de se alistar eleitor. Na ele usou " por" ao invés de  " até "  e não colocou o " consecutivo ou não".  b) por estar comprovadamente realizando provas de exame verbitubar para ingresso em estabelecimento de ensino medio público profissionalizante.  errado!!  o artigo 473 inciso VII diz:  " para ingresso em estabelecimento de ensino superior"   e não ensino médio público profissionalizante.  c) por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue;  errado! artigo 473 inciso IV, " por um dia" e não dois dias.  d) por um dia, exclusivamentena ,primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório;  errado! embora o artigo 473 inciso III diga "um dia", esta data esta revogada tacitamente, pois a Constituição em seu artigo 7°, inciso XIX e artigo 10°, Inciso II paragrafo 1° do ADCT mencionam cinco dias.  e)  pelo periodo de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde quer tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa;  Correta!!! a norma coletiva pode prever licença remunerada que não esteja na lei , se implemtandas condições para aquisição, pois é benefico para o empregado, quando se diz que não comportam interpretações ampliativas, quer dizer que não pode abranger outras situações que não estejam espressamente previstas nesta norma. Também por exclusão se chegaria à esta proposição, pois  as demais estavam contrárias a lei
  
  
  FONTE: http://provasfeitas.blogspot.com.br/2011/11/prova-magistratura-trabalhista-da-15.html
• Não concordo com o gabarito.
  
  Caso o funcionário se ausente por dois dias consecutivos para se alistar eleitor ele terá direito à percepção integral do salário, uma vez que a redação do inciso V, do artigo 473 permite tais ausências.
  
  questão mal formulada!!!
  
  V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.
  
  Com respeito, também discordo da posição do colega acima, já que a questão não cobrou a literalidade da lei, mas sim questionou em qual hipótese o empregado receberia o salário integral, e na hipótese do item 'a' ele faria jus à totalidade do salário
• Concordo com Bruno,
  
  Opção A, mal formulada. O período mencionado: "por dois dias consecutivos" está dentro do período da literalidade de lei: "até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor..."
  
  
• Sem querer ser repetitivo, mas concordo com os colegas acima. Se foram 2 dias consecutivos, ele tem direito. Estaria errado se a banca incluísse aí um "apenas" ou "somente" 2 dias consecutivos.
• Realmente vocês estão certos! Mas, na hora do exame, o que vale é a MAIS CORRETA (OU MAIS COMPLETA)  e a que está mais próxima da letra da Lei, em se tratando de FCC!!!

Questão 889591

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:

• A. que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente por seis meses;
  
• B. que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerência em outra cidade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado;
  
• C. para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado;
  
• D. que alterar o ambiente de trabalho, tornando-o salubre, com supressão do adicional de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 291 do TST :
  
  “A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano(erro da A), assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.”
  
  
  
  
• B) LÍCITA. Porque o empregado exerce cargo de confiança. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
  
  C) LÍCITA. Entendendo que a extinção de atividades significa extinção do estabelecimento. Art. 469 § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  D) LÍCITA. Essa alteração é benéfica a saúde do trabalhador, portanto lícita, tendo em vista o princípio da condição mais favorável ao empregado. Ademais, cessando a ativadade em local insalubre ou perigoso cessa também o respectivo adicional conforme o art. 94 da CLT e a súmula do 248 do TST. Art .194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Súmula 248 A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
  
  Todas as alterações são lícitas. 
  LETRA E.

Questão 889594

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:

• A. o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
  
• B. as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social;
  
• C. o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971,rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando ao patamar de 6% ao ano;
  
• D. diretor não empregado não pode ter depósitos em conta viticulada de FGTS;
  
• E. na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito a indenização do FGTS.
  

Gabarito: C

Comentários

• lei 8.036/90
   Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

          1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

          I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

          II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

          III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

          IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

• a)      Art. 5, IX, da Lei n. 8.036/90: Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.
  b)      Art. 9, da Lei n. 8.036/90: As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS.
  c)      Art. 13, § 3, IV, da Lei n. 8.036/90: Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:  IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
  d)      Art. 16, da Lei n. 8.036/90: Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
  e)     Art. 18, § 2, da Lei n. 8.036/90: Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
• - representante do Ministério do Trabalho: Presidente;
  
  - representante do Ministério da Ação Social: gestor da aplicação do FGTS (I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador; II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador; III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo; IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF; V - SUBMETER à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS; VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana; VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana);
  
  - Caixa Econômica Federal: agente operador (I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social; IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS; V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; VI - ELABORAR as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social; VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador. IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas)
  
          Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.
  

• ATUALIZANDO

  LEI Nº 8.036/1990:

  Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.      

• lei 8036

  a) art. 4

  b) art. 7, VII 

  c) art. 13, §3

  d) art. 16

  e) art. 20, I

Questão 889597

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade da jurisprudência do C. TST, responda:

• A. o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo;
  
• B. o empregador não pode exigir desse empregado a realização de horas extras;
  
• C. ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá suprimir o pagamento da gratificação de função sem justo motivo;
  
• D. o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado;
  
• E. o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando-lhe metade da gratificação de função.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. É POSSÍVEL A REVERSÃO, TODAVIA SEM RETIRAR A GRATIFICAÇÃO
  SÚMULA 372, TST. Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites

  I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)

  II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 - DJ 11.08.2003)

• Não errei a questão, mas a alternativa C ficou mal redigida.
  
  Dá-se a entender que, tendo justo motivo, o empregador poderia suprimir o pagamento, o que não é possível, como bem explicaram os colegas acima.
• Exatamente, passou bem essa impressão!!
  Não pode retirar com ou sem justo motivo...

• Analise das questões: Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade da jurisprudência do C. TST, responda: Questão correta Letra "C"
  a) o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo;
  b) o empregador não pode exigir desse empregado a realização de horas extras;
  c) ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá suprimir o pagamento da gratificação de função sem justo motivo;
  d) o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado;
  e) o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando-lhe metade da gratificação de função.
  
  Conforme estabelece a súmula 372 TST "(I) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira". (II) Mantido o empregado no exercicio da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor de sua gratificação".
   

• Realmente... esta questão está mal-elaborada, pois "justo motivo", na letral legal, se refere ao reenquadramento do funcionário que era comissionado para o seu cargo de origem... este reenquadramento, se for sem justo motivo, não poderá ensejar a redução da gratificação...
  
• Crítica ao entendimento da súmula 372. Apesar de se ter garantida a estabilidade financeira, nada impede que o empregador dispense o empregado e contrate outro por salário 1.0000 vezes mais baixo!! Na prática, normas como essa, bem como a que proíbe a realização de estágio em prazo superior a 2 anos, somente contribuem para a existência de lides e situações jurídicas instáveis. Quem paga o pato??   
  
  Bons estudos. Bons ventos!!

• Questão desatualizada.

  Segue a alteração.

  CLT 468, §2º

  § 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Questão 889600

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Pedro Gustavo foi eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros Civis. Ele trabalha na empresa comercial "Calçados para Todas as Idades", na função de Gerente de Vendas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, responda:

• A. o empregado deverá ser dispensado uma vez por mês para exercer sua atividade sindical, quando não afastado de sua função;
  
• B. é indispensável, para os fins do art. 543 da CLT, que o Sindicato dos Engenheiros comunique à empresa onde trabalha Pedro Gustavo,em 48 horas, sua eleição e posse;
  
• C. o empregado perderá estabilidade se solicitar sua transferência para mister que lhe dificulte o desempenho de suas atribuições sindicais;
  
• D. o empregado não goza de garantia provisória de emprego;
  
• E. o empregado tem direito aos beneficios previstos na convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Engenheiros Civis e o das Indústrias Quimicas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 369, III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Questão 889603

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancários,à luz das súmulas do C. TST:

• A. 1. Ao gerente-geral de agência bancária aplica-se o art. 62, II, da CLT. 2. O empregado sujeito à jornada de oito horas tem salário-hora calculado com base no divisor 240;
  
• B. 1. É nula a pré-contratação de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador. 2. Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação, no curso do contrato, não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas;
  
• C. 1. Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2° , da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. 2. O caixa executivo exerce cargo de confiança;
  
• D. 1. O empregado não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. 2. O sábado é dia de repouso semanal remunerado;
  
• E. 1. A parcela paga aos bancários sob a denoniinação "quebra de caixa" possui natureza indenizatória. 2. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) 1. CORRETO SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT 
   2. ERRADO SUM 124 COM Nova redação:BANCÁRIO. SALÁRIO?HORA. DIVISOR. ITEM II ,B b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos
  termos do § 2º do art. 224 da CLT.
  
  B) AMBAS CORRETAS SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
   
  II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
  
  C)SUM-102 1. CORRETO  III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
   2. ERRADO : VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas ex-traordinárias além da sexta.
• Só complementando
  
  Alternativa D:
   
  1. Verdadeiro
  Súmula nº 109 do TST
   
  O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
   
  2. Falso
  Súmula nº 113 do TST
   
  O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
   
  Alternativa E:
   
  1. Falso
  Súmula nº 247 do TST
   
  A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
   
  2. Verdadeiro
  Súmula nº 226 do TST
   
  A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
   

Questão 889606

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

É correto afirmar que:

• A. o trabalho eventual pode ser prestado, na prática, com subordinação ou com autonomia;
  
• B. trabalho eventual é o mesmo que trabalho avulso;
  
• C. o trabalho voluntário não está excluido da proteção do Direito do Trabalho;
  
• D. os artistas sempre são considerados trabalhadores autônomos;
  
• E. o representante comercial típico jamais está obrigado a fornecer, à empresa representada, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alguém poderia explicar qual é o erro da alternativa C?

• a) CORRETA: o trabalho eventual pode ser prestado com subordinação, a qual é de curta duração, ou mesmo com autonomia, isto é, a pessoa é contratada para trabalhar diante de uma situação específica, ocasional, como no caso de um eletricista que trabalha para sanar um problema elétrico em um estabelecimento.
  b) ERRADA: no trabalho eventual o trabalhador é contratado diretamente pela PJ/PF para trabalhar ocasionalmente. Já o trabalhador avulso não é contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, mas sim por meio de OGMO no caso dos portuários (MP 595/2012 que revogou a lei 8630/93) e do sindicato, como no caso de avulsos não portuários (Lei 12.023/09). Outra diferença é que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores regidos pela CLT, conforme o art. 7º, XXXIV, CF, ao passo que os trabalhadores eventuais não possuem essa igualdade de direitos.
  c) ERRADA: O trabalho voluntário está excluído da proteção do direito trabalhista, pois é prestado gratuitamente, com ânimo em causa benevolente. Não configurando relação empregatícia por faltar o requisito onerosidade. Ex: freira que presta serviços gratuitos em casa de caridade.  Ver lei 9.607/98.
  d) ERRADA: Nem sempre os artistas são considerados trabalhadores autônomos. Em muitos casos eles podem ser considerados empregados, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. Para Alice Monteiro de Barros, eles são trabalhadores parassubordinados quando não se enquadrarem no trabalho autônomo nem no conceito de empregado. Ver lei 6533/78.
  e) ERRADA:  Art . 28 da Lei 4886/65: O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
• Uma pequena correção quanto ao ótimo comentário do colega Fred William: a lei que trata dos serviços voluntários é a 9.608/98, e não a 9.607/98.

• ALTERNATIVA C

  Acredito que esta alternaiva esteja correta. O Direito do Trabalho tem uma proteção que abrange todos os tipos de Relação de Trabalho e não somente proteção da relação de emprego. Dizer que "o trabalho voluntário não está excluído da proteção do direito trabalhista" está correto. Dizer que "o trabalho voluntário está excluído da proteção do direito trabalhista" está errado e significa concluir que não haverá em nenhuma hipótese a proteção de qualquer direito trabalhista ao trabalhador voluntário. É o mesmo que dizer que o trabalho eventual, o trabalho do estagiário e outras relações que não são de emprego também estão excluídas da proteção do Direito do Tarabalho. A alternativa na minha opinião está correta pois o Direito do Trabalho protege também o trabalho voluntário, de maneira que se existirem os requisitos da relação de emprego o vínculo deverá ser reconhecido, com competência da Justiça do Trabalho. 

• O objeto do direito do trabalho é a relação de emprego.

Questão 889609

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

A massa falida não se sujeita ao pagamento de:

• A. aviso prévio ao empregado dispensado após a falência;
  
• B. horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência;
  
• C. indenização prevista em favor do empregaflo no § 8° do art. 477 da CLT, ao trabalhador dispensado após a falência;
  
• D. indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS no empregado dispensado antes da falência;
  
• E. de auxilio-alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que continua trabalhando após a falêncía.
  

Gabarito: C

Comentários

• SÚMULA 388- TST
  MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

• Só a título de fixação do assunto:
  
  

  Súmula 388/TST - Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade

   A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000)

   

  
  Art. 477 
  § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

          a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

          b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

         
  § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora
  
   Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

Questão 889612

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O cálculo da remuneração do repouso semanal para o empregado em domicílio e assim efetuado:

• A. pelo quociente da divisão por seis da totalidade das horas trabalhadas na semana;
  
• B. pelo equivalente à produção de um dia da semana;
  
• C. pelo equivalente ao quociente da divisão por seis da importância total da sua produção na semana;
  
• D. pela importância livremente pactuada pelas partes para tal finalidade;
  
• E. pelo equivalente ao quociente da divisão por sete da importância total da sua produção na semana.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 605/49, Art 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
  
  d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

Questão 889615

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Marco Antonio, no exercicio da função de garçom do restaurante Estrela Dalva, deixou cair a bandeja que equilibrava, e dez taças de cristal foram quebradas.

A luz da legislação,é correto afirmar que:

• A. o empregador não poderá, em hipótese alguma, descontar do salário o valor das taças quebradas;
  
• B. o empregador poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuizo desde que observados dois requisitos cumulativos: ocorrência de dolo do empregado e prévio ajuste, entre as partes, da possibilidade de desconto salarial em caso de dano causado pelo trabalhador;
  
• C. se restar evidenciada a ausência de dolo e se a possibilidade de desconto salarial, em caso de dano causado pelo empregado, não foi previamente acordada, o empregador não poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuízo;
  
• D. o empregador descontará do salario o valor equivalente ao prejuízo, sem necessidade de averiguar se o trabalhador agiu com culpa ou dolo;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
  § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

• a letra  "b" pegou muita gente .....
  
  b) o empregador poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuizo desde que observados dois requisitos cumulativos: ocorrência de dolo do empregado e prévio ajuste, entre as partes, da possibilidade de desconto salarial em caso de dano causado pelo trabalhador;
  
  
  
  
  

  Art. 462  – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salarios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

   

  § 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

• A letra "b" está errada, pois afirma a existência de cumulação dos requisitos previstos no §1o do art. 462 da CLT (tais requisitos são alternativos):
  
  ALTERNATIVA: 
  b) o empregador poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuizo desde que observados dois requisitos cumulativos: ocorrência de dolo do empregado e prévio ajuste, entre as partes, da possibilidade de desconto salarial em caso de dano causado pelo trabalhador;
  

   Art. 462 da CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

          § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

  
  
• Gabarito C"
• CLT 462, §2º dano causado pelo empregado
    
  - se for por DOLO, desconto autorizado pela LEI;
  - se por CULPA, necessário também o consentimento do empregado.
   
  Normalmente, constam como cláusulas do contrato trabalhista.
  
  
   
  
  

Questão 889618

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Terceirização no Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho temporário disciplinado na Lei 6.019/74, assinale a alternativa incorreta:

• A. a empresa de trabalho temporário, pessoa fisica ou jurídica, será necessariamente urbana,
  
• B. no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora dos serviços será subsidiariamente responsável pela remuneração e pela indenização prevista em lei, relativamente ao tempo em que o trabalhador temporário lhe prestou serviços;
  
• C. está assegurado ao trabalhador temporário o direito a uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  
• D. o trabalhador,temporário terá direito ao recebimento de remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, calculada à base horária;
  
• E. é defeso às empresas de trabalho temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABRITO B. Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
  Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
  Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
  a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horário, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
  Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
• ALTERNATIVA A: correta, de acordo com a redação do art. 3o do Decreto 73.841/74, que regulamenta a Lei 6019/74:
  
   Art 3º - A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana.
• Thais a questão quer a Incorreta. abçs

• O erro da assertiva B está em dizer que a tomadora de serviços responde subsidiariamente. Quando legalmente ela reponde solidariamente.
  

  Bons estudos.

• Gabarito letra B.

   

   

  Atenção às diferenças...

   

  Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

   

  Art. 5º-A, § 5º  A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 

   

  ----------------------------------------------------------------------------------

   

  Atualização...

   

  Hoje, 25/04/2017, o novo regramento prevê que empresa de trabalho temporário é pessoa JURÍDICA apenas.

   

  Lei 13.429/17 - Art. 4º  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

   

  ------------------------------------------------------------------------

   

  Dentre outras mudanças, merece atenção o fato de a duração do contrato de prestação de trabalho temporário passou a ser de 180 dias, consecutivos ou não,  admitida uma prorrogação por mais 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Questão 889621

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

À luz da jurisprudência do C. TST em relação ao intervalo intrajornada, assinale a alternativa incorreta:

• A. a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal;
  
• B. o intervalo concedido pelo empregador, na jornada de trabalho, não previsto em lei, representa tempo à disposição da empresa e poderá ensejar pagamento de horas extras, se acrescido ao final da jornada;
  
• C. os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, têm direito ao intervalo de 15 (quinze) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo;
  
• D. é inválida a cláusula de acordo coletivo contemplando a redução do intervalo intrajornada, exceto em relação aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, observadas determinadas limitações;
  
• E. o pagamento do intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e repercutirá no cálculo de outras parcelas salariais.
  

Gabarito: C

Comentários

• SÚMULA Nº 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 
  Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

• Explicação das opções A e E
  
  Súmula nº 437 do TST

  INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº^s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
   I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
  II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.  
  III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
  IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
• A questão atualmente encontra-se desatualizada, tendo em vista o cancelamento da OJ 342 da SDI-1, razão pela qual a alternativa "d" também estaria incorreta, uma vez que não existe mais a exceção com relação aos condutores e cobradores de veículos rodoviários.
  
  
  OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCU-LOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (cancelada. Convertido o item I no item II da Súmula nº 437) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de or-dem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
  II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodo-viários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é váli-da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redu-ção do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, manti-da a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fra-cionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.
• Complementando o meu comentário anterior, apesar da ressalva não constar mais na Súmula 342 do TST, foi incluída tal exceção no parágrafo 5º do artigo 71 da CLT.
  
  § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1^o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.
  
  Todavia, devemos nos atentar que o enunciado da questão diz "à luz da jurisprudência do C.TST", o que poderia ser uma pegadinha atualmente, já que a exceção agora está na lei e não mais na súmula.
• Correta C
  
  Serviço de digitação (art 72 CLT,Súmula 346 TST)-10 minutos  repouso a cada 90 minutos trabalho

Questão 889624

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Em relação a prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência:

• A. tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado,a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo;
  
• B. em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto;
  
• C. a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho;
  
• D. o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez, que a exequibilidade é imediata (actio nata);
  
• E. o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequivoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  a) tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo;
  ERRADA - SÚMULA 294 TST - Tratando-se de ação que envolva o pedido de prestações sucessivas  decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é TOTAL, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
  
  b) em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto;
  ERRADA - SÚMULA 327 TST - A pretensão à diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição PARCIAL e QUINQUENAL, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.
  
  c) a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho;
  ERRADA -SÚMULA 268 TST - A Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, SOMENTE em relação aos PEDIDOS IDÊNTICOS.
  
  d) o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez, que a exequibilidade é imediata (actio nata);
  ERRADA - SÚMULA 350 TST - O prazo de prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa, flui apenas da data de seu TRÂNSITO EM JULGADO.
  
  e) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequivoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ.
  CERTA - SÚMULA 278 STJ -  O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
• a) Parcelas oriundas de Sentenças Normativas: sentenças normativas são fontes do DT, assim, os pedidos podem ser fundados em direitos oriundos delas. Para a ação de cumprimento de sentença (art. 872 CLT) o dies a quo (termo inicial) é o trânsito em julgado da sentença normativa - STF nº 349, inclusive se proposta a ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa (possibilidade - TST nº 246 e 350). Nesses dois casos o Actio nata é excepcionado (em favor do empregado), visto que por essa teoria a contagem de prazo deveria iniciar partir do primeiro momento que a sentença normativa é desrespeitado.

Questão 889627

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Em relação à possibilidade de alteração contratual objetiva, observada a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta:

• A. os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do jus variandi e do jus resistentiae são aplicáveis à dinâmica da alteração do contrato de trabalho;
  
• B. havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia as regras do sistema do outro;
  
• C. as horas exttas prestadas com habitualidade, por dois anos, poderão ser suprimidas, sem qualquer ônus para o empregador, uma vez que a sobrejornada afeta a higidez fisica do trabalhador;
  
• D. o empregado contratado por tempo integral poderá ter o seu contrato validamente alterado para tempo parcial, com redução de jornada e salário, mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento de negociação coletiva;
  
• E. o empregador não podera alterar a forma, de remuneração do empregado, fixando determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais, mesmo que não haja redução salarial.
  

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com Renato Saraiva:
  a) CORRETA.
  Inalterabilidade contratual lesiva: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  Jus variandi: São as alterações que o empregador pode fazer na qualidade de dirigente dos serviços. Mudar a função do empregado na empresa, o horário da prestação dos serviços, transferência do empregado com mudança do domicílio pagando o adicional de 25% etc.. Art. 468 Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  Jus resistentiae: Se o empregador exagerar nas  alterações do jus variandi o empregado pode opor-se com o jus resistentiae e pleitear a rescição do contrato. São as causas de despedida indireta do art. 483.
  
  b)  CORRETA. Súmula 51 TST: Cláusula Regulamentar - Vantagem anterior. II  Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
  
  c) ERRADA. Súmula 291 - Serviço Suplementar - Indenização.  A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
  
  d) CORRETA. Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 2^o  Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
  
  e) CORRETA. Trata-se do salário complessivo que é o realizado de forma não discriminativa das parcelas componentes da remuneração do obreiro (gorjetas, horas extras, adicional noturno, insalubridade, etc..). Súmula 91 do TST:  Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
• Parabéns aos que postam comentários explicativos e claros com o intuito de ajudar o próximo! Muito obrigada Felipi, facilitou muito meu entendimento e enriqueceu meu aprendizado. Sucesso!!!

• GABARITO : C

  ► TST. Súmula nº 291. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

  Demais alternativas:

  A : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  ► "Em contraposição ao jus variandi, surge o jus resistentiae (direito de resistência) do empregado às alterações contratuais ilegais levadas a cabo pelo empregador. O jus resistentiae encontra raízes na subordinação jurídica (emergente do contrato), conferindo ao empregado o direito de não cumprir as ordens ilegais, ilícitas ou contrárias às cláusulas previstas no contrato de trabalho" (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique, Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, p. 422-423).

  B : VERDADEIRO

  ► TST. Súmula nº 51. (...) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

  D : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 58-A. (...) § 2.º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. 

  E : VERDADEIRO

  ► TST. Súmula nº 91. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Questão 889630

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Não é instituto compatível com o contrato de trabalho e com o contrato de representação comercial:

• A. remuneração à base de comissão;
  
• B. hipóteses de justa causa tanto para o trabalhador/representante quanto para o empregador/representado;
  
• C. a dação de aviso prévio para a hipótese de ruptura imotivada do contrato por prazo indeterminado;
  
• D. a vedação à inclusão da cláusula del credere;
  
• E. a possibilidade de prorrogação do contrato por prazo determinado.
  

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: E
  A questão pede o instituto que NÃO é compatível com o contrato de trabalho e com o contrato de representação.
  a) CORRETO. remuneração à base de comissão;
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 31**. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
  b) CORRETO. hipóteses de justa causa tanto para o trabalhador/representante quanto para o empregador/representado;
  FUNDAMENTAÇÃO: Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
  a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
  b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
  c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
  d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
  e) força maior.
  Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
   a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
   b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
   c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
   d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
   e) força maior.
  c) CORRETO. a dação de aviso prévio para a hipótese de ruptura imotivada do contrato por prazo indeterminado;
  FUNDAMENTAÇÃO: Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
  d) CORRETO. a vedação à inclusão da cláusula del credere;
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 43**. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
  e) ERRADO. a possibilidade de prorrogação do contrato por prazo determinado.
  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 27. § 2°** O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.
  Todos os dispositivos presentes na fundamentação foram extraídos da Lei 4.886/1965 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  ** - hipótese em que houve alterações promovidas pela Lei 8.420/1992 na referida Lei 4.886/1965.
  Bons Estudos!
• ART. 451 DA CLT - PRORROGAÇÃO: O CONTRATO A PRAZO DETERMINADO SOMENTE ADMITE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE. EM FUNÇÃO DISSO, DA SEGUNDA PRORROGAÇÃO EM DIANTE, O CONTRATO SERÁ CONSIDERADO POR PRAZO INDETERMINADO.
  É possivel a prorrogação dentro do contrato a prazo determinado, desde que uma única vez e dentro do prazo de 2 anos. O que não é possivel é prorrogar o contrato a termo por mais de 2 anos.
• Mas, o que é cláusula del credere?
  
  "A cláusula del credere (ou star del credere) tem origem no Direito Italiano e significa que o vendedor passa a ser o responsável direto pela venda efetuada, respondendo pelo valor da venda no caso de inadimplemento do cliente. Para Martins Catharino 'é aquela pela qual o comissário fica constituído 'garante solidário ao comitente' da solvabilidade e pontualidade daqueles com quem tratar por conta deste'. Isto é, o trabalhador passa a ser o fiador das vendas que faz. Essa cláusula encontrava previsão no art. 179 do Código Comercial, dispositivo revogado pelo novo Código Civil/02, que determinava o pagamento de um plus para compensar a cláusula del credere. Atualmente o art. 698 do CC prevê o mesmo direito.
  Como ela coloca em risco o empregado, a cláusula del credere é inaplicável aos vendedores pracistas e qualquer outro empregado.
  No caso dos representantes comerciais, há previsão legal (art. 43 da Lei nº 4.886/65) proibindo a inclusão da cláusula.
  
  Veja o que ensina Godinho: "Cláusula Star del Credere
  
  
  Essa cláusula teria o condão de tornar o trabalhador solidariamente responsável pela solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras palavras, autoriza a cláusula examinada a divisão dos riscos concernentes aos negócios ultimados. Através da cláusula star del credere, pagaria o empregador uma sobrecomissão ao vendedor (ou uma comissão especial suplementar), assegurando-se, em contrapartida, de que este iria lhe ressarcir uma percentagem sobre o montante da venda não cumprida.
  
  
  A ordem justrabalhista é silente acerca da aplicabilidade de semelhante cláusula ao Direito do Trabalho e, em especial, ao vendedor comissionista empregado.
  
  
  O silêncio da CLT e da Lei 3.207/57 é, contudo, inquestionavelmente, eloqüente. Ele está a sugerir a inviabilidade de se incorporar tal cláusula de acentuado risco, envolvente a expressivos valores, no interior do contrato empregatício – por conspirar essa incorporação contra as garantias básicas da prestação alimentícia salarial e o estuário normativo e de princípios inerente ao núcleo definitório essencial do Direito do Trabalho. O máximo possível de assunção de riscos pelo vendedor empregado já foi absorvido pela legislação especial da categoria, através da autorização de estorno das comissões pagas em caso de insolvência do comprador (art. 7º, Lei 3.207). Caminhar-se além de tais fronteiras importaria ou na descaracterização completa do ramo trabalhista especializado ou na assunção de que a figura de trabalhador aqui examinada não se confunde com a do empregado, assimilando-se melhor a um profissional autônomo, gerenciador da sorte e dos riscos de seu empreendimento pessoal.
  
  
  Mauricio Godinho Delgado, in CONTRATO DE TRABALHO E AFINS: COMPARAÇÕES E DISTINÇÕES. 
  http://www.mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_61/Mauricio_Delgado.pdf
• Só aclarando os comentários. O contrato individual de trabalho poderá ser prorrogado uma única vez conforme já exposto, no entanto, o contrato do representante comercial uma vez prorrogado, será considerado por tempo indeterminado ( art. 27, §2 da lei 4886)

Questão 889633

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho rural

Em relação a lei do trabalho rural e respectivo regulamento, assinale a alternativa incorreta:

• A. será obrigatória, em qualquer trabalho continuo superior a sejs horas, a concessão de um intervalo intrajornada minimo de uma hora, observados os usos e costumes da região;
  
• B. a usina de açúcar, situada na zona rural, não é empregadora rural para os trabalhadores que atuam no seu estabelecimento industrial;
  
• C. apenas o produtor rural pessoa fisica poderá realizar a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividade de natureza temporária;
  
• D. durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuizo do salário integral, para procurar outro trabalho;
  
• E. as normas referentes à jornada de trabalho, trabalho noturno e trabalho do menor não são aplicáveis aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vínculo de emprego, prestam serviços a empregadores rurais.
  

Gabarito: E

Comentários

• 
  CF. Art. 7º. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Resposta letra E
  LEI 5889/76
  a) será obrigatória, em qualquer trabalho continuo superior a sejs horas, a concessão de um intervalo intrajornada minimo de uma hora, observados os usos e costumes da região;
  CORRETA- Art. 5º -  Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
  
  b) a usina de açúcar, situada na zona rural, não é empregadora rural para os trabalhadores que atuam no seu estabelecimento industrial;
  CORRETA -OJ 419 SDI-I TST- Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
  
  c) apenas o produtor rural pessoa fisica poderá realizar a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividade de natureza temporária;
  CORRETA-Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária
  
  d) durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuizo do salário integral, para procurar outro trabalho;
  CORRETA- Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a 1 dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho
  
  e) as normas referentes à jornada de trabalho, trabalho noturno e trabalho do menor não são aplicáveis aos avulsos e outros trabalhadores rurais que, sem vínculo de emprego, prestam serviços a empregadores rurais.
  
  ERRADA - aplica-se!
• Apenas para dirimir eventuais dúvidas quanto a alternativa "a":
  
  Nao existe discriminação da duração do intervalo intrajornada no art. 5º da Lei 5.889/73, nem mínimo nem máximo. O entendimento está consubstanciado na Súmula 437, I, do TST, que incorporou o entendimento antes contido na OJ 381 da SBDI-1. Seguem ambas transcritas, lembrando que a OJ 381 foi incorporada no inciso I da Súmula 437.
  
  SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
  OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (cancelada em de-corrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regula-mentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.
• Tenho uma dúvida:
  
  A concessão de um intervalo intrajornada minimo de uma hora vem de qual lei?
  
  O que eu sei é o seguinte: 

  Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.
  
  De onde vem a fixação de no mínimo 1 hora?

• A) De acordo com o professor Rogério Renzetti, realmente deve-se aplicar o entendimento do art. 5° do Decreto 73.626/74:
  
   Art. 5º, § 1º do Dec. 73.626/74 - Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 570320125180121 57-03.2012.5.18.0121 (TST)

  Data de publicação: 01/07/2013

  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS INDUSTRIÁRIOS. EMPRESA EXPLORADORA DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE TAIS NORMAS. OJ 419/SDI-1/TST. 2) HORAS IN ITINERE . INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE TRABALHO NO MEIO RURAL SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL (SÚMULA 126 /TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Os empregados do agronegócio, tais como usinas de açúcar e de álcool, são enquadrados como rurícolas, independentemente da função que efetivamente exercem, por serem agroeconômicos seus empregadores (OJ 419, SDI-1). Assim, consignado pelo TRT que o Reclamante é empregado de empresa agroindustrial, forçoso concluir que o seu enquadramento deve ser conferido comotrabalhador rural (OJ 419 da SDI-1/TST). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

• Apenas a título de complementação ao excelente comentário da Natália...

  
  

  C) Art. 14-A, §4º, da Lei 5.889/73.

  §4º A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietária ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

• Alguém confirma se atualmente a letra B está errada?

Questão 889636

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

As assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C. TST.


I - E cabível a cláusula assecuratória do direito reciproco de rescisão antecipada no contrato de experiência.


II - A dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral.


III - As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo.


IV - O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso.


Assinale a alternativa correta:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. todas as assertivas estão corretas;
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas;
• E. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I - CORRETA - Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:  c) de contrato de experiência. Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
  
  II - CORRETA - Renato Saraiva ensina que: ''O aviso-prévio é um ato unilateral, que pode ser exercido individualmente pelo empregador ou mesmo pelo empregado. Todavia, a reconsideração do aviso-précio é um ato bilateral, já que uma vez pré-avisada, é facultado a parte aceitar ou não a reconsideração, que pode ser expressa (de forma verbal ou escrita aceita a reconsideração) ou tácita (expirado o prazo do aviso, o obreiro continua prestando serviços normalmente, sem  a oposição do empregador, caso em que o pacto de emprego continuará a vigorar normalmente, como se o aviso-prévio não tivesse sido dado). Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
  
  III - CORRETA - Art. 487   § 5^o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Súmula 354 do TST -  As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  
  IV - ERRADA - Súmula 276 do TST - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
  
  LETRA E.
• Só complementando o excelente comentário do Felipe, quanto a assertiva I temos:
  
  

  Súmula nº 163 do TST

  AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
  
  Bons estudos!!

• Dica que vi em alguma questão aqui no QC, sobre  a súmula 354 do TST ("As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado"): APANHE RSR 

  Aviso Prévio

  Adicional Noturno

  Horas extras

  RSR

• As gorjetas não integram o "HARA":

  Horas extras

  Adicional noturno

  Repouso semanal remunerado

  Aviso prévio

  Súmula 354 do TST: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado"

Questão 889639

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

O empregado aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho:

• A. interrompido durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do beneficio;
  
• B. suspenso;
  
• C. rescindido condicionalmente;
  
• D. interrompido durante dois anos;
  
• E. alterado quanto ao salário.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
  § 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.
  § 2º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
• Lembrando que o TST diferentemente do STF não fixa prazo para no caso do trabalhador ter sua aposentadoria cancelada retornar ao serviço.
  
  Súmula 160 do TST -  Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
  
  Súmula 217 do STF - TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.
  
  

• SUSPENSO

Questão 889642

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sindicato que representa determinada categoria profissional congrega também os trabalhadores em atividades similares e conexas e assim foi registrado, abrangendo os municípios A, B, C e D. Entretanto, os trabalhadores que atuam em atividades similares e conexas conseguem fundar e registrar novo sindicato, cuja abrangência está restrita aos municípios A e B. Assinale a alternativa correta:

• A. a partir da regular constituição de um sindicato específico, a categoria profissional deixa de ter a condição de similar ou conexa, e os trabalhadores de todos os municípios passam a ser automaticamente representados pelo novo sindicato;
  
• B. a abrangência territorial do novo sindicato depende da concordância do sindicato anterior;
  
• C. só os trabalhadores das atividades similares e conexas dos municípios A è B passam a ser representados pelo novo sindicato;
  
• D. a abrangência da representação do novo sindicato depende unicamente do que foi deliberado em assembleia por todos os trabalhadores;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, eepecíficas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo ae subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

          Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

          Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Questão 889645

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Para estimular a sindicalização, em declínio, o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:

• A. a cláusula é válida porque a sindicalização é direito garantido por lei;
  
• B. a cláusula é válida porque é preciso estimular a filiação sindical;
  
• C. a cláusula é válida porque quanto mais trabalhadores tiverem se sindicalizado mais legítima será a representação no local de trabalho;
  
• D. a cláusula é nula porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
  
• E. a cláusula só serã valida se contar com a concordância de 2/3 dos trabalhadores presentes à assembleia.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. CF/88. ART. 5º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
• A questão trata das denominadas cláusulas de sindicalização forçada, as quais são vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente, pelo art. 8o da CF, que proíbe a obrigação de o empregado se filiar ou se manter filiado a sindicato. Estas cláusulas são:
  
  - PREFERENCIAL SHOP - prevê a preferência na contratação de trabalhadores filiados ao sindicato obreiro. é vedada pela OJ 20 da SDC. (é a apresentada pela questão).
  
  OJ-SDC-20 EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88 (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
  Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
  
  - UNION SHOP - o empregador se compromete a manter em seus quadros apenas empregados que se filiarem ao sindicato obreiro após razoável prazo posterior à sua admissão.
  
  - Closed Shop - empregador assume obrigação, perante os sindicatos, de contratar apenas trabalhadores filiados aos sindicatos obreiros correspondentes.
  
  - Maintenance of Membership - cláusula que obriga o empregado a preservar, durante o contrato de trabalho, a sua filiação sindical, sob pena de perder o emprego.
  
  

Questão 889648

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuição assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:

• A. a contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato;
  
• B. como o reajuste beneficiou aos integrantes da categoria, o pagamento da contribuição assistencial é devido por todos;
  
• C. o pagamento da contribuição assistencial só é devido por aqueles que compareceram à assembleia e concordaram com o desconto;
  
• D. o pagamento só será devido se for estipulado como contribuição confederativa, pois também deve ter abrangência nacional;
  
• E. o pagamento só será devido por todos os trabalhadores se esta estipulação assim constar expressamente do documento que for registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resta letra "A"
  
  Súmula 666 do STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.
  
  Lembrando que, a contribuição confederativa é diferente da  contribuição sindical. Por outro lado, a contribuição confederativa é diferente da contribuição assistencial.
  Contudo, a jurisprudência do STF e do TST tem, entretanto, considerado inválidas tais contribuições, quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, na esteira da súmula acima. Também nesse sentido a OJ 17 do SDC. Abaixo jurisprudência:
  
  "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Não sendo a empresa reclamada sindicalizada, não pode ela ser submetida à cobrança de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR-804.106/2001.1, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2009).
• A Contribuição Assistencial dos Empregados, confundida com a Confederativa, também é denominada como taxa assistencial dos empregados. Está estabelecida no artigo 513 da (CLT) e tem por finalidade custear as despesas do sindicato dos empregados. Sua previsão e parâmetro valorativo estão estipulados em Convenção Coletiva ou em Sentença Normativa de Dissídio Coletivo. Conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, a contribuição assistencial somente poderá ser descontada dos associados ao sindicato, portanto, não compulsória. Portanto alternativa correta, letra "A".
  
  
  
  

Questão 889651

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sindicato que representa a categoria dos motoristas ajuíza ação de cumprimento pretendendo que a empresa fabricante de produtos alimentícios conceda aos seus motoristas reajuste salarial idêntico ao estipulado em convenção coletiva que celebrou com o sindicato patronal das transportadoras. Assinale a alternativa correta:

• A. empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver vantagens previstas em instrumento colétivo no qual o empregador não foi representado por entidade de sua categoria econômica;
  
• B. por se tratar de categoria diferenciada, o reajuste obtido junto a uma entidade patronal vale também para as demais, face à similitude de condições em que o trabalho é prestado;
  
• C. a empresa só estará obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se assim for deliberado em assembleia;
  
• D. a empresa só estara obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se constar expressamente da convenção coletiva dos motoristas que seus efeitos vinculam toda a categoria;
  
• E. nenhtuna das anteriores.
  

Gabarito: A

Comentários

• Súmula nº 374 do TST - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

  Súmula nº 369do TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  
  Resposta letra 'a"

Questão 889654

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Em determinada convenção coletiva, com duração de um ano, foi estabelecido adicional de 100% para todas as horas extra. Esta vantagem se incorporou definitivamente ao contrato de trabalho?

• A. não, porque a cláusula convencional só vale para o prazo estabelecido;
  
• B. a vantagem deve ser mantida para os trabalhadores que já foram beneficiados, mas pode ser suprimida em relação aos que forem admitidos após a vigência da norma;
  
• C. sim, por se tratar de cláusula preexistente;
  
• D. sim, a vantagem adere ao contrato e só pode ser retirada se os trabalhadores concordarem expressamente;
  
• E. sim, por se tratar de norma mais benéfica, incorpora-se ao patrimônio de toda a cate'goria.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. ESTIPULAÇÃO POR UM ANO - VALIDADE 1 ANO, E NO MÁXIMO 2 ANOS.
  Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  
  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
  Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
  § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.

• Atenção para a alteração da Súmula 277 em setembro de 2012:
  
  SUM-277  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE
  
  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  
• Esta questão está desatualizada com a nova Redação da Súmula 277/TST (a partir de setembro de 2012). Pelo novo dispositivo, fica instituída a chamada Ultratividade. Ou seja, além de integrarem os contratos individuais de trabalho, as cláusulas normativas dos Acordos e Convenções somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade destes instrumentos tenha expirado.O que se aplica agora é a teoria da aderência limitada por revogação, que é a mais adequada, segundo o posicionamento de Mauricio Godinho Delgado: “Tal posição é tecnicamente mais correta, por se estar tratando de norma jurídica – e norma provisória é, regra geral, uma excepcionalidade. Doutrinariamente é também mais sábia, por ser mais harmônica aos objetivos do Direito Coletivo do Trabalho, que são buscar a paz social, aperfeiçoar as condições laborativas e promover a adequação setorial justrabalhista. Ora, a provisoriedade conspira contra esses objetivos, ao passo que o critério da aderência por revogação instaura natural incentivo à negociação coletiva”.

Questão 889657

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Assinale a alternativa correta. O sindicato:

• A. é pessoa jurídica de direito público, pois recebe contribuição compulsória e sua personalidado depende de chancela ministerial;
  
• B. é pessoa juridica de direito administrativo;
  
• C. dos trabalhadores goza de imunidade tributária;
  
• D. não tem personalidade jurídica, caracterizando-se como uma universitas juris;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  A imunidade tributária das Entidades Sindicais dos Trabalhadores

  Ciente da importância de determinados valores para o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (consoante objetivo enunciado no art. 3º, I do texto constitucional), tratou o Legislador Constituinte de proibir a cobrança de tributos sobre determinadas situações, conforme previsto no artigo 150, VI, “a”, “b” e “c” da Constituição Federal:

  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

  VI - instituir impostos sobre: (...)

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)

• Os Sindicatos são pessoa jurídica de direito privado, fundado em natureza de cunho contratual, porquanto sua criação decorre de acordo de vontade dos interessados. ( Livro Direito Coletivo do Trabalho - Henrique Macedo Hinz - 2ª ed. 2009)

Questão 889660

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

A Lei n° 7.783/89 regula o direito de greve, garantido pelo art. 9º da Constituição FederaL Porém, tal direito não e ilimitado, sofrendo restrições. Uma delas está relacionada as atividades essenciais. Nesses casos, a deflagração da greve:

• A. constitui crime;
  
• B. é sempre abusiva;
  
• C. depende de prévia autorização da autoridade competente;
  
• D. depende de previo aviso a autoridade competente, no prazo mínimo de 48 horas;
  
• E. depende da manutenção dos serviços indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
  Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
  Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
  Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
  Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

• Gabarito:"E"

  CF, art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Questão 889663

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Negociação Coletiva

Um grupo de empregados de empresa de médio porte procura a diretoria e manifesta interesse na pactuação de acordo coletivo. O empregador convoca imediatamente assembleia interna e a proposta é aprovada, sendo formalizada por escrito com a assinatura de todos os que compareceram ao ato. Sabendo do ocorrido, o sindicato dos empregados ajuiza ação com o objetivo de anular esta pactuação. Assinale a alternativa correta:

• A. não há amparo legal para a anulação, pois houve uma assembleia e ela aprovou o acordo;
  
• B. o acordo celebrado diretamente entre empregados e empresa só vale se houver prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego;
  
• C. o acordo só vale se ficar provado que, para a realização da assembleia, foi óbservado o quorum de presença de metade dos empregados;
  
• D. o acordo não vale, pois não houve a participação do sindicafo dos empregados;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. CF/88. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
  

  Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  
  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
  Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
   

• Acrescentando...
  
  CLT, Art. 611, § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias   econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
  
  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.
  
  Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados
• excepcionalmente, os empregados podem firmar negociação coletiva, quando provocado por escrito o sindicato esse em 8 dias omisso, federação omissa e confederação omissa; passando por todos escalonadamente pode firmar instrução normativa diretamente.

• GABARITO LETRA D - CORRETA

  CLT. Art. 611 - § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.                      

Questão 889666

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sindicato que tem extensa base territorial e representa trabalhadores de empresa de grande porte elege diretoria composta por 20 (vinte) integrantes, em relação aos quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical.

Assinale a alternativa correta:

• A. a empresa tem que acatar o pedido e reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria porque a Constituição garante a liberdade de associação sindical;
  
• B. a empresa é obrigada a reconfiecer, o beneficio da estabilidade a 7 (sete) elapregados eleitos integrantes da diretoria;
  
• C. a empresa só é obrigada a reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria se a abrangência territorial do sindicato se estender a mais de um município;
  
• D. quando a entidade sindical tiver mais de uma empresa de grande porte em sua base territorial, é obrigatória a concessão da estabilidade aos 20 (vinte) empregados eleitos, pois a lei garante a efetividade da representação;
  
• E. a empresa só estard obrigada a reconhecer a estabilidade dos 20 (vinte) integrantes da diretoria se assirn for votado em assembléta geral.
  

Gabarito: B

Comentários

• súmula 369 do Tribunal Superior do Trabalho, que é de clareza solar ao determinar que a estabilidade é devida, apenas e tão somente, aos 7 (sete) principais diretores de um sindicato. Este é o teor do inciso II do enunciado, que transcrevemos para maior elucidação do tema: “O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)”
• Apenas complementando. Esta estabilidade também é estendida aos suplentes dos diretores sindicais.
  
  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes;
  
  Bons estudos!

Questão 889669

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

• A. a continuidade;
• B. a cortesia na sua prestação; .
• C. a imutabilidade do regime jurídico;
• D. a generalidade;
• E. a modicidade das tarifas.

Gabarito: C

Comentários

• letra C, lei 8987/95
  Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• a) A continuidade significa que o serviço público não pode sofrer interrupções.
  b) A cortesia traduz-se em oferecer bom tratamento para os usuários.
  c) Correta
  d) Pela generalidade ou igualdade temos que o seu oferecimento deve ser igual para todos; sem discriminação.
  e) Por fim, pela modicidade, exige-se que os serviços sejam prestados mediante taxas ou tarifas justas, razoáveis; de modo a equilibrar o benefício recebido com o valor pago.

• Não existe o direito adquirido no regime Juridico dos servidores públicos, por isso não há que se falar em imutabilidade do Regime Juridico.

• Apenas complementando com outra fonte:
  
  "Outra característica dos contratos administrativos é a mutabilidade , pela qual a ocorrência de determinados fatos previstos legalmente provoca a alteração da situação fática relacionada ao contrato" (Di Pietro, 2009, p.275)
  
  Exemplos:
  
  a) Caso fortuito ou força maior
  b) Fato do príncipe
  c) Fato da Administração
  d) Interferência imprevista
  
  Fonte: (Bordalo, Rodrigo, Preparatório Concursos Jurídicos, 2011, p. 280)
  
  Abraços.

Questão 889672

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:

• A. a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal;
  
• B. o Decreto-lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja coristituida unicamente sob a forma de sociedade anônima;
  
• C. uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade juridica de direito privado, pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pela impenhorabilidade;
  
• D. a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, em caso de aumento de remuneração, não se aplica à sociedade de economia mista;
  
• E. a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estatal: interno, pelo Poder Executivo, e extemo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial unipessoal ou pluripessoal;
  
  
  correta!!! A forma societária da  empresa pública pode ser sob qualquer forma societária , diferentemente da Sociedade de economia mista que deve ser S. A.   
  
  
  b)  o Decreto lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja constituída unicamente sob a forma de sociedade anonima;
  
  
  correta|!!! esta é uma determinação do decreto 200/67 no artigo 5° "Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. "
  
  
  c) Uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade jurídica de direito  privado , pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pelo impenhorabilidade;
  
  
  correta!!!  A empresa pública tem natureza jurídica de direito privado, mas faz parte da administração publica, daí pode desempenhar serviços de natureza comercial ou industrial, aliais,  foi justamente este particular que atraiu  o poder público, nestes serviços seus bens não são impenhoráveis, porém ela também pode desempenhar serviços essencialmente publico, neste momento , transmuda a natureza e seus bens passam a ser impenhoráveis. 
  
  
  d) a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal, em caso de aumento de remuneração , não se aplica à sociedade de economia mista;
  
  
  ERRADA!!!! Vide artigo 169 , paragrafo 1° inciso I da Constituição, neste artigo diz que toda despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , incluindo as entidades da administração direta e indireta ( sociedade economia mista) só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para tender as projeções de despesas . Trata-se de um controle constitucional das finanças publicas.  
  
  
  e) a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estata: interno , pelo poder executivo, e externo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas;
  
  
  Correto!!!  O controle exerce um importante papel  no regime democrático, neste sentido a administração indireta possui dois tipos de controle , o interno que tem seu fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, o qual determina esta atribuição aos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e o controle externo , a cargo dos Tribunais de Contas , que constituem 
  órgãos autônomos e de atuação independente, embora vinculados ao Poder Legislativo.      
• Não sei se entendi corretamente, mas o que tornou incorreta a alternativa a letra D é o fato do art. 169, §1º, inciso I da CF não trazer exceção às empresas públicas e às sociedades de economia mista para a necessidade de prévia dotação orçamentária para atender as despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. O que acontece no inciso II, que exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista da autoização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

• Uma empresa pública pode ser unipessoal, ou seja, cem por cento do capital pertencer à pessoa política instituidora, ou pluripessoal, em que o controle societário deve ser da pessoa política instituidora, podendo o restante do capital estar nas mãos de outras pessoas políticas, ou de quaisquer entidades da administração indireta de todas as esferas da Federação.

  Fonte: MA e VP, pág. 98.

Questão 889675

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:

• A. a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;
  
• B. o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;
  
• C. as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado;
  
• D. a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação;
  
• E. o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.
  

Gabarito: C

Comentários

• letra C, CF.
  

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• Já estou me sentindo juíza, hehehe!!!

• Analisando cada assertiva.  
  
  a) a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo; Certo
  
  
  Justificativa: Conforme o art 173 da CF. Ressalvados os casos previsto na CF. O estado somente poderá explorar, diretamente, atividade econômica quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
  
  
  b) o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios. Certo
  
  Justificativa: A empresa pública possui capital integralmente público. Ou seja, deve ser totalmente público, não se admitindo a participação de empresa da iniciativa privada. O art 5º, II, do decreto - Lei nº 200/67 ao estabelecer que seu capital, no caso de empresa pública federal, é "exclusivo da União" analisando outro dispositivo art 5º, do decreto- Lei 900/69 , pois nele está disposto que, desde que a maioria do capital votante seja de propriedade da União, é admitida a participação, no capital de empresa pública Federal, de outras pessoas de direito público ou , exclusive, de pessoas administrativas de qualquer esfera.
  
  
  c) as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado; Errado
  
  Justificativa: De acordo com o art 173 paragrafo 2º da CF. As empresas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  
  
  d) a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação; Certo
  
   Justificativa: Agência executiva não é uma nova pessoa jurídica que surge. Não é uma nova espécie de entidade da administração indireta. É, apenas, uma título, um status, uma qualificação atribuída a uma autarquia ou a uma fundação pública.              
  
  e) o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial  Certo        
  
  
  Justificativa: Dispostivo art 173 paragrafo 1º da CF. A empresa publica e a sociedade de economia mista podem explorar atividade econômica ou serviços públicos.  
• comentário da letra A:
  
  Segundo o art. 173 da Carta Magna, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
  Tal regra consagra o  princípio da subsidiariedade da atuação direta do Estado na ordem econômica (Estado subsidiário).
  
  fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq52_luciano.pdf
  
   

• Temos que tomar cuidado com a alternativa C, pois tem banca que considera ser possível estender os privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Questão 889678

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta:

• A. ) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
  
• B. em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;
  
• C. a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;
  
• D. mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;
  
• E. os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.
  

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula nº 473  Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

     
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

•  b) em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário. ERRADO.
   Se o ato de exenoração tiver sido motivado, deve-se atentar para a teoria dos motivos determinantes, que transforma um ato discricionário de exoneração em vinculado no tocante à veracidade dos motivos alegados.
  .           
  c) a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato. ERRADO
  Atos com problemas no MOTIVO, jamais serão convalidados. No caso, ocorreria a anulação.
  .
  d) mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal. ERRADO
  Poderão sim, exceto se os defeitos forem no Motivo ou na Finalidade.
  .           
  e) os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário. ERRADO
  O Poder Judiciario não pode intervir no mérito, porém pode controlar os requisitos tocantes à legalidade.
  
  
  
  
• A CONVALIDAÇÃO É UMA CORREÇÃO DO ATO ADMNISTRATIVO COM EFEITO EX TUNC, DE VICIOS SANÁVEIS(ATOS ANULAVEIS) QUE SÓ A ADMNISTRAÇÃO PODE FAZER VEDADO AO JUDICIARIO,ESSES VICIOS SÁNAVEIS INCIDEM NOS REQUISITOS FORMA SE NÃO ESSENCIAL E COMPETENCIA SE NÃO EXCLUSIVA.
  
  (E) OS ATOS ADMNISTRATIVOS DISCRICIONARIOS ESTAO SIM SUJEITOS AO PODER JUDICIARIO DESDE QUE APRESENTEM VICIOS DE LEGALIDADE, QUE OS TORNEM NULOS.  

• GABARITO: A

  SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Complemento...( A )

  A) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Lei 9.784/ 99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  _____________________________________

  B) em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário; ( Errado )

  Teoria dos motivos determinantes > O motivo apresentado vincula-se ao ato... sendo inexistente ou ilegal = Ato Nulo.

  ___________________________________

  C) a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

  Teoria dos motivos determinantes > O motivo apresentado vincula-se ao ato... sendo inexistente ou ilegal = Ato Nulo.

  ___________________________________

  D) mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  _____________________________________

  E) os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

  Os atos discricionários são sujeitos ao controle de legalidade , mas não ao de mérito.

  ______________________________________

  Bons estudos!

Questão 889681

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:

• A. pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;
  
• B. possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;
  
• C. a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;
  
• D. o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;
  
• E. prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
  

Gabarito: D

Comentários

• A D está errada porque “licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa. Segundo o entendimento doutrinário há muito consagrado, a autorização, seja qual for seu objeto, é um ato discricionário.” A alternativa troca os conceitos.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  
• Análisando todas as assertivas. Preparados? rsrsrs vamos lá...  
  
  Letra A) Correta.  Pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público.
  
  Comentários: Dispositivo do art 78 do CTN.  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público  concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  
  
  Letra b) Correta.  Possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções
  
  
  Comentários: Em regra, a atividade de polícia administrativa é discricionária. Porém , nem sempre  há discricionariedade e o poder de polícia pode ser manifestação administrativa vinculado, como são exemplos a licença para dirigir e a licença para construir. Aliás, constuma-se indicar que, se o ato é praticado por licença, é vinculado e, se é feito por autorização, tem-se discricionariedade.
  
  
  
  Letra C) Correta. A policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;
  
  Comentários: a policia administrativa exerce função administrativa em busca de interesse publico, com caráter fiscalizador, incide somente sobre bens, direitos e atividades. Diferentemente da policia judiciaria que incide sobre pessoas que é exercida pela policia civil e militar
  
  
  Letra d) Errado . O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;
  
  
  Comentários. Lembre-se : Se o ato é praticado por licença, é vinculado e, se é feito por autorização tem-se a discricionariedade.
  
  
  Letra e) Correta. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
  
  Comentários: Na esfera federal, há a lei nº 9.873/99 regulando o prazo prescricional da ação punitiva. O art 1º, caput, estabelece que prescreve " em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Fedral, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.
  
• É incorreta a questão D.
  Vejamos o porquê:
  Para licenciar (licença) o ato administrativo deve ser vinculado, ou seja obedecer aos cinco elementos indispensáveis,que são necessários: competência, finalidade, forma, motivo, objeto.
  Para  autorizar (autorização) o ato administrativo pode ser discricionário, tem liberdade pra isso, já que não tem a obrigatoriedade de apresentar os cinco elementos em sua plenitude. Ou seja, é suficiente ter: motivo e objeto. Que são respectivamente:
  Fundamentos de fato e de direito que ensejaram a prática do ato e os efeitos jurídicos pretendidos com a prática do ato.
  A questão diz o contrário por isso ela é a que buscamos já que o enunciado pede a questão incorreta.
  Bons estudos.
• Tem umas aulas muito interessantes, curtas e proveitosas sobre o assunto. São de 5 a 6 minutos explicando cada elemento. é um bom investimento nos seus estudos assisti-las. a primeira começa em:
  http://www.youtube.com/watch?v=n201OvOwE78
  As demais você acha facil é so seguir o canal que a aula está exposta.
  Um abraço.
  Bons estudos.
• GABARITO ''D''
  
  
  CONCEITOS INVERTIDOS
  
  LICENÇA: Ato vinculado, uma vez atendido os requisitos, a administração é obrigada a conceder. Ex.: Licença para dirigir.
  AUTORIZAÇÃO: Ato discricionário, mesmo que atendido os requisitos, a administração não é obrigada a conceder. Ex.: Autorização para porte de arma de fogo.

• QUESTÃO ABSURDA: 03 ALTERNATIVAS ERRADAS

  b) O poder de polícia é sim discricionário, mas as exceções incidem sobre a AUTOEXECUTORIEDADE (caso das penalidades pecuniárias que exigem interferência do Judiciário).

  d) De fato, os conceitos estão trocados, sendo licença VINCULADO e autorização DISCRICIONÁRIA.

  e) O prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 é DECADENCIAL.

Questão 889684

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:

• A. de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;
  
• B. o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;
  
• C. o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;
  
• D. a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;
  
• E. para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.
  

Gabarito: C

Comentários

• • a) de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;
  • ERRADA. O servidor precisa passar por uma avaliação, e só se for aprovado ganha estabilidade.
  • b) o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;
  • ERRADA. Há hipóteses de estabilidade dentro das SEM (gestante tem estabilidade relativa, por exemplo), mas não são as mesmas da lei 8112, porque são CELETISTAS.
  • c) o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • CORRETA.  A banca falou, guardou no coração. A vida é assim.
  • d) a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;
  • ERRADA. Abrange as empresas públicas com suas subsidiárias.
  • e) para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.
  • ERRADA. Se o servidor já era estável em outro cargo antes, ele será reconduzido caso não passe no segundo estágio probatório.
• gostei do "guardou no coracao"
• GABARITO - LETRA C
  
  Tetos de remuneração: vale para Adm. Direta, Autarquias , Fundações Públicas , e ainda, caso recebam recursos públicos para custeio, irá alcançar as Empresas Públicas, Socied. de Economia Mista e suas subsidiárias.
• Justificativa da correta:
  CF
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  ...

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

  ...
  

  § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 

• ITEM "C"
  Conforme posição pacífica do TST (SDI1) segundo o acórdao abaixo transcrito:
  TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS. Na esteira do entendimento atual desta Subseção, nos casos em que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e reproduzido pela Turma/TST demonstra que a sociedade de economia mista ou empresa pública não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não se aplica a regra inserta no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR - 67100-64.2004.5.01.0038, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.
  Fiquem com Deus!

Questão 889687

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância; Responsabilidades do servidor

Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

• A. a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;
  
• B. em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
  
• C. é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
  
• D. em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
  
• E. o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.
  

Gabarito: B

Comentários

• lei 8112/90, letra B
  

          Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

          § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• Puts....
  Reversão é forma de promivento?
•  

  Gabarito: B
  

  Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

  a) a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público; CORRETO
  
  Além destas, temos ainda como formas de provimento derivado: o aproveitamento, readaptação e recondução. Temos hoje as seguintes classificações principais:
  
  Classificação – STF
  
  - Originário / Inicial –> forma de preenchimento não há vínculo anterior entre o servidor e a Administração. A única forma é a nomeação, sempre.
  - Derivado: demais formas.
  
  Classificação doutrinária moderna:
  
  - Originário: nomeação
  
  - Derivado:

  - Horizontal: readaptação (mesmo nível)

  - Vertical: promoção (outro nível)

  - Por Reingresso (demais formas: aproveitamento, reintegração, reversão, recondução)

  b) em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração; INCORRETO
  
  Fundamento no art. 13, § 3º da lei 8.112:

  
  "§3^o A posse poderá dar-se mediante procuração específica."  

      

   

• Continuação...
   

  c) é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro; CORRETO

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  [...]

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro"

  
  d) em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
   

  "Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."
  
  e) o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares. CORRETO

  
  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

  Vale ressalter que estágio probatório o é diferente de estabilidade. O servidor pode ser estável no serviço público (decorre do tempo de serviço público) e estar em estágio probatório para o cargo que esteja ocupando.

  Por exemplo: servidor técnico judiciário há 4 anos de determinado tribunal passa para o cargo analista judiciário, ele será estável no serviço público mas terá que se submeter ao estágio probatório quanto ao novo cargo ocupado.
  
  Bons estudos!

• A meu ver questão passiva de anulação!
  
  há diferença entre procuração e procuração específica.
• A  posse caracteriza-se por um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e o servidor aceita, a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público.
  O prazo para o servidor tomar posse será de 30 dias, contados do ato de provimento.

• Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:
  b) em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
  O Chato do 'Não' aparecendo só pra confundir.
  Posso sim efetuar minha posse através de procuração...mas com fé em Deus não vou precisar...
  Estarei firme e forte pra assinar pessoalmente e é o que desejo a todos os que estão verdadeiramente estudando!!! Um abraço

   
• Para fins de complementação, vale ressaltar que o PROVIMENTO é o ato de preenchimento do cargo público.
  O PROVIMENTO ORIGINÁRIO ou INICIAL se dá através da NOMEAÇÃO, tanto de pessoa estranha aos quadros do serviço público (aquela que nunca foi servidora pública), COMO TAMBÉM, de pessoa que já exercia função pública, ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.
  
• Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)

• a POSSE dar-se a por PROCURAÇÃO ESPECÍFICA

Questão 889690

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

• A. não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;
  
• B. a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;
  
• C. o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;
  
• D. não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;
  
• E. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.
  

Gabarito: E

Comentários

• lei8429/92, letra E.
  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)

         § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

• Comentando a alternativa C, a mesma está errada, vez que o sucessor daquele que pratica ato de improvidade administrativa reponde até o limite do patrimônio transferido. É que a lei de improbidade administrativa é uma lei de caráter civil e, como tal, a reparação dos danos se transferem aos sucessores.
  Nesse sentido: Lei 8.429/ 92 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• 
  
  
• Comentário das erradas:
   
  

  a) não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

   
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
   
  

  b) a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
   
  

  c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
   
  

  d) não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

  
  ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

   

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 889693

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;
  
• B. os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;
  
• C. os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;
  
• D. a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;
  
• E. os rios e mares são bens públicos dominicais.
  

Gabarito: D

Comentários

• Código civil
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• d) correta
  Os bens públicos podem ser classificados QUANTO À DESTINAÇÃO em: Bens de uso comum, de uso especial e bens Dominicais.
  Os Bens de Uso Comun são aqueles destinados ao uso indistinto de todos ( mares, ruas, praças ); o uso pode ser gratuito ou retribuído.
  Afetação e Desafetação: Desafetação é a retirada da destinação. O bem público deixa de servir à sua finalidade anterior. A desafetação de um bem de uso comum, bem como a desafetação de um bem especial à categoria de dominical depende de lei ou ato administrativo. Afetação é a atribuição de uma destinação (finalidade) pública a um bem (uso comum ou uso especial).
  Os Bens Dominicais ou Dominiais são todos aqueles que NÃO estão afetados a uma finalidade específica. Constituem o patrimônio de das pessoas jurídicas de Direito Público, que podem ser utilizadas para fazerem renda. Ex.: terras devolutas, terrenos da marinha, prédios públicos desativados.
• 
  Bons estudos!
• GABARITO - LETRA D
  
  Quanto à destinação, os bens podem ser de uso comum do povo, de uso especial, dominiais ou dominicais.
  -São bens de uso comum do povo todos aqueles que podem  ser usados indistintamente pelo povo, ou seja, todos os lugares abertos à utilização pública, isto é os bens que podem ser de uso coletivo - ex.: como as ruas e praças.
  -Os bens de uso especial (patrimônio administrativo) são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Exemplo: Os prédios das repartições ou escolas públicas.
  -Os bens dominicais (dominiais - patrimônio disponível), por outro lado, são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial, são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar.
  Fonte: Prof. Edson Marques - Ponto dos Concursos
• c) Os bens públicos dominicais não são inalienáveis.
  
  Art. 100, CC "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Questão 889696

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Não é requisito do ato administrativo:

• A. a legitimidade;
• B. o motivo;
• C. a finalidade;
• D. a forma;
• E. o objeto.

Gabarito: A

Comentários

• os requisitos ou elementos dos atos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
• Gabarito: A
  
  A legitimidade não é requisito, a presunção de legitimidade é atributo. O examinador quis aplicar uma pegadinha.
  
  Recurso mnemônico (sempre ajudam na hora da prova):
  
  Requisitos do ato administrativo: ComFiForMOb
  
  - Competência (sujeito competente);
  - Finalidade;
  - Forma;
  - Motivo;
  - Objeto;
  
  Obs.: lembrando que motivo e objeto estão relacionados aos atos discricionários do agente público. Para o ato ser discricionário tem que ter DOM! (Discricionariedade; Motivo; Objeto)
  
  Atributos: PATI
  
  - Presunção de legitimidade;
  - Autoexecutoriedade;
  - Tipicidade;
  - Imperatividade;
  
  Obs: a autoexecutoriedade, por sua vez, subdivide-se em: exigibilidade (a Administração Pública exige a prática do ato) e executoriedade ( a AP executa o ato sem, no entanto, necessitar da atuação do Poder judiciário).
  
  Espero ter colaborado!
  
  Bons estudos!
• 
  
  
• E ISSO caiu numa questão para JUIZ....olha o nível.... pqp!

• AFF deu até vontade de virar juiz, kkkkk my eggs

• A Presunção da Legitimidade, faz parte dos Atributos do Ato Administrativo.

• MNEMÔNICO:

  elementos: "Cs, Fi, Fo, M, Ôc" ( aquele joguinho CS + FIFO + Môcinho)

  Bons estudos!
  

• Legitimidade é um atributo da AP

• Bizu: FF.COM

  - Finalidade;

  - Forma;

  - Competência;

  - Objeto;

  - Motivo;

• GABARITO: A

  Mnemônico: COMO FIOFO

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO = Competência.

  MO = Motivo.

  FI = Finalidade.

  O = Objeto.

  FO = Forma.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos requisitos dos atos administrativos. Vejamos:

  Requisitos/elementos do ato administrativo:

  Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

  Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

  Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

  Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

  Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

  A fim de complementação:

  Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

  Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

  Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

  Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

  Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

  Dito isso:

  A. CERTO. A legitimidade.

  B. ERRADO. O motivo.

  C. ERRADO. A finalidade.

  D. ERRADO. A forma.

  E. ERRADO. O objeto.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 889699

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Falsidade ideológica; Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária; Uso de documento falso

A empresa que suprime a pertinente contribuição social de trabalhador avulso que lhe presta serviços, omitindo o nome dele de sua folha de pagamento:

• A. comete o crime de falsidade ideológica;
• B. comete o crime de uso de documento falso;
• C. pratica conduta tipificada como crime, cuja pena é de reclusão, de 2 a 4 anos;
• D. comete crime de sonegação de contribuiçãoprevidenciaria;
• E. não comete crime algum.

Gabarito: D

Comentários

• Sonegação de contribuição previdenciária 
  
          Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 
  
  I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 
   
  II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 
   
  III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 
  
          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 
  
          § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 
  
          § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
  I – (VETADO) 
   
  II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 
  
          § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 
  
          § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

• Observe o seguinte:

  A conduta prevista no art. 168-A denomina-se apropriação indébita previdenciária

  Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suas condutas equiparas possuem os seguintes verbos:

  recolher, pagar.

  logo poderíamos descartar este delito , mesmo sabendo que não está exposto na questão.

  veja agora o delito do art. 297, Falsificação de documento público:

   Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

  §4º, Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

  O pulo do gato é saber os núcleos do 337 Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e seu I  

  omitir de folha de pagamento  de trabalhador avulso.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO : D

  ► CP. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (...) Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

  A obrigação patronal é prevista no Regulamento da Previdência Social:

  ▷ Decreto 3.048/1999. Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...). § 9.º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Questão 889702

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal

Cada alternativa possui duas afirmações ("1" e "2") relacionadas ou não entre si. Marque a alternativa em que as duas afirmações sejam corretas:

• A. 1. Considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,diminuida pela metade.
  
• B. 1. A legislação não faz diferença entre tentativa perfeita e imperfeita no que se refere à aplicação da pena em abstrato. 2. Todavia, quando da imposição da sanção em concreto, o magistrado deve considerar a ocorrência de uma ou de outra espécie de tentativa.
  
• C. 1. No regime aberto o condenado deverá, fora do estabelecimento e com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 2. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios da Frevidência Social.
  
• D. 1. A abolitio criminis constitui fato juridico extintivo da punibilidade. 2. Noscrimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto ao outro, a agravação da pena resultante da conexão teleológica.
  
• E. 1. A redução a condição análoga à de escravo e crime contra a liberdade pessoal. 2. A extorsão e considerada crime contra a liberdade individual.
  

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA: LETRA B
  a) 1. Considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,diminuida pela metade. - ERRADO  - A segunda parte da assertiva é que está equivocada, na medida em que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de UM A DOIS TERÇOS.
  
  • b) 1. A legislação não faz diferença entre tentativa perfeita e imperfeita no que se refere à aplicação da pena em abstrato. 2. Todavia, quando da imposição da sanção em concreto, o magistrado deve considerar a ocorrência de uma ou de outra espécie de tentativa. - CORRETA -
  • c) 1. No regime aberto o condenado deverá, fora do estabelecimento e com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 2. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios da Frevidência Social. - ERRADA - No regime aberto, o condenado deverá, foram do estabelecimento e SEM vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada. A segunda parte do item C está correta.
  • d) 1. A abolitio criminis constitui fato juridico extintivo da punibilidade. 2. Noscrimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto ao outro, a agravação da pena resultante da conexão teleológica. - ERRADA - De fato, a abolitio criminis extingue a punibilidade (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (art. 107, III). O item 2, todavia, encontra-se incorreto, na medida em que, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
  e) 1. A redução a condição análoga à de escravo e crime contra a liberdade pessoal. 2. A extorsão e considerada crime contra a liberdade individual. - ERRADA - A redução à condição análoga a de escravo é crime contra a liberdade pessoal , enquanto a extorsão é crime contra o patrimônio.
• RESPOSTA: B
  
  a) 1. Considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,diminuida pela metade.
  ERRADO: Art. 14, p. único, do CP: "pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".
  
  b) 1. A legislação não faz diferença entre tentativa perfeita e imperfeita no que se refere à aplicação da pena em abstrato. 2. Todavia, quando da imposição da sanção em concreto, o magistrado deve considerar a ocorrência de uma ou de outra espécie de tentativa.
  CORRETA: O art. 14, II e p. único, do CP não traça distinção entre redução de pena para tentativa perfeita e imperfeita. Cabe lembrar que, segundo Rogério Greco (Curso de Direito Penal - Parte Geral - vol. I): "fala-se em TENTATIVA PERFEITA, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação [...]. Diz-se IMPERFEITA, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução" (página 255). Prossegue: "o percentual de redução não é meramente opção do julgador [...]. Entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução" (pág. 263).
  
  c) 1. No regime aberto o condenado deverá, fora do estabelecimento e COM vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 2. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os beneficios da Frevidência Social.
  ERRADO: Art. 36, § 1º, do CP: "O condenado deverá, fora do estabelecimento e SEM vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga".
  
  d) 1. A abolitio criminis constitui fato juridico extintivo da punibilidade. 2. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto ao outro, a agravação da pena resultante da conexão teleológica.
  ERRADO: Art. 108 do CP: "[...] Nos crimes conexos a extinção da punibilidade de um deles NÃO impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão".
  
  e) 1. A redução a condição análoga à de escravo e crime contra a liberdade pessoal. 2. A extorsão e considerada crime contra a liberdade individual.
  ERRADO: A extorsão, tipificada no art. 158 do CP, está inserida no título II - "Dos crime contra o patrimônio".
• NESTA QUESTÃO O QUE OCORRE É O SEGUINTE: NO CASO DE TENTATIVA, REALMENTE A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DIFERENÇA, QUANDO É tentativa perfeita OU imperfeita, CONTUDO, O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE TENTATIVA, OBSERVARÁ O ITER CRIMINIS, ESTE, É O PERCURSO DA CONDUTA DELITIVA, OU SEJA, ATÉ ONDE FORAM OS ATOS DE EXECUÇÃO DO DELITO. ATÉ SER PARADO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE.
   PORTANTO, QUANTO MAIOR O ITER CRIMINIS, OU SEJA, A FASE DE EXECUÇÃO DO DELITO, MENOR SERÁ A REDUÇÃO DA PENA DE TENTATIVA (1/3 A 2/3).

Questão 889705

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Não é considerado crime:

• A. recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro;
  
• B. obrigar alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida;
  
• C. participar de abandono coletivo de trabalho, provocalido a interrupção de serviço de interesse coletivo;
  
• D. fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade,como perito, em juízo arbitral;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta "E".
  - - - - -
  Aliciamento para o fim de emigração
          Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
          Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
   
  - - - - -
   
          Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
          Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
          Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
          § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
  I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
  II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
          § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
  - - - - -
   
          Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
          Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
   
  - - - - -
   
          Falso testemunho ou falsa perícia
          Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 
          Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.  
• Com relação à ALTERNATIVA C, vale destacar:
  Diverge a doutrina no tocante à revogação do dispositivo em estudo pela Lei nº 7.783/89, que regulamentou o direito de greve. Para aqueles que o consideram revogado, o argumento para tanto reside no fato de que o mencionado diploma legal permite greve em serviços essenciais e, além disso, a própria norma constitucional, ao garantir esse direito não excepcionou, bem como não foi objeto de lei Complementar a regulamentá-la (Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro - vol.3 - Parte Especial, pp. 137/139). Para outros, como Mirabete, o art. 201 permanece em vigor, mas não basta que a obra seja pública ou o interesse seja coletivo. É preciso que seja essencial para a preservação do interesse público (op. cit. p. 378).
  FONTE: Código Penal para Concursos - Rogério Sanches - 6ª ed. - Editora Juspodivm: 2013; p. 458.

Questão 889708

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Aponte a alternativa correta:

• A. o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho;
  
• B. a boicotagem violenta se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem determinado produto industrial;
  
• C. o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência, a deixar de participar de determinado sindicato;
  
• D. não é crime, participar de suspensão coletiva de trabalho provocando a interrupção de obra pública;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
  Art. 198- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
• A questão A está errada, conforme literalidade do art. 198 do CP foi omitida a palavra contrato no nome do crime, fazendo entender que seria qualquer atentado a liberdade de trabalho, não apenas o atentado a liberdade no contrato de trabalho.
• 
  a) o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho; ERRADA, este conceito se refere a crime contra a LIBERDADE DE CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO.
  
  O crime de atentato contra a liberdade de trabalho é disciplinado no artigo abaixo do CP;
  Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
  I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período
  ou em determinados dias:
  II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade
  econômica:
  
  B) a boicotagem violenta se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem determinado produto industrial; correta
  Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
  Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer
  a outrem ou não adquirir de outrem matéria?prima ou produto industrial ou agrícola:
  Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência
  
  C) o atentado contra a liberdade de trabalho se dá pelo ato de constranger alguém, mediante violência, a deixar de participar de determinado sindicato; ERRADO, aqui o que se dar é atentado contra a Liberdade de associação
  
  Atentado contra a liberdade de associação
  Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado
  sindicato ou associação profissional:
  Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
  
  d) não é crime, participar de suspensão coletiva de trabalho provocando a interrupção de obra pública; ERRADO segundo o CP é crime.
  Paralisação de trabalho de interesse coletivo
  Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou
  serviço de interesse coletivo:
  Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• Todos os crimes relacionados com a terminologia - ATENTADO - Terão Violência e Grave ameaça.

  Todos os crimes relacionados com a terminologia - FRUSTRAÇÃO - Terão Fraude e Violência.

• GAB: B

Questão 889711

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal

Aponte a alternativa incorreta:

• A. a omissão só é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;
  
• B. entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
  
• C. o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, só responde pelos atos que já praticou;
  
• D. crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa terão pena reduzida se o agente, por ato voluntário, reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa;
  
• E. é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa e o fato seja punível como crime culposo.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) CORRETA - Art. 13, § 2º, do Código Penal: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:ca) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".
  
  b) CORRETA - Art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
  
  c) CORRETA - Art. 15 do Código Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".
  
  d) CORRETA - Art. 16 do Código Penal: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".
  
  e) INCORRETA - Art. 20, § 1º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo".
• •  e) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa e o fato seja punível como crime culposo.
  • neste caso  não  há  isenção de pena, mas sim  responsabilidade por  crime  culposo, se previsto. 
  •  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
  •  Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. eis  aqui a  tão falada  culpa  imprópria,  para  a teoria  limitada  / dualista da culpabilidade,  onde  a  ação  é  dolosa,  mas  a causa da ação deriva de culpa e por isso o sujeito responde  por crime  culposo. 

   

• VAMOS DAR NOMES AOS BOIS!
  a) Questão correta OMISSÃO IMPRÓPRIA - nesta o agente responde pelo resultado. Ex. Policial que presencia crime e nada faz. -
  Art. 13, § 2º, do Código Penal: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:ca) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".
  b)Questão correta - LEGÍTIMA DEFESA
  Art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
  c) Questão correta aqui temos A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA 1ª parte do artigo 15; bom saber que O ARREPENDIMENTO EFICAZ está na 2ª parte -
  Art. 15 do Código Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".
  d) Questão correta aqui temos o ARREPENDIMENTO POSTERIOR -
  Art. 16 do Código Penal: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços"
  e) ITEM INCORRETO , - NESTE  CASO TEMOS CULPA IMPRÓPRIA, POR ASSIMILAÇÃO, POR EXTENSÃO OU POR EQUIPARAÇÃO, o agente é punido a título de culpa, apesar de cometer um crime doloso.
  “Culpa imprópria é aquela em que o agente, por erro, fantasia situação de fato, supondo estar acobertado por causa excludente da ilicitude (caso de descriminante putativa) e, em razão disso, provoca intencionalmente o resultado ilícito, evitável. Apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por culpa por razões de política criminal.” Rogério Sanches 
  Art. 20, § 1º, do Código Penal: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo".
  Bons Estudos
• Pessoal não concordo com o gabarito. Vejamos:
  
  e) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, ainda que o erro derive de culpa e o fato seja punível como crime culposo.
  
           A questão quando se refere que o erro é plenamente justificado pelas circunstâncias, reputa-se tratar de erro de tipo escusável, invensível ou inevitável, desta forma, mesmo ocorrendo na descriminante pultativa, o resultado será o mesmo, qual seja, afasta o dolo e a culpa. Não podendo se cogitar, portanto, de uma eventual punição do crime na modalidade culposa.
  
          Corroborando este entendimento, a seguir colocarei o entendimento do professor do Damásio: Denis Pigozzi (PGR):
  
  Descriminantes putativas por erro de tipo:
              É aquela que incide sobre uma situação fática do dia-a-dia.
              Ocorre quando o agente imagina uma hipótese de fato totalmente distante da realidade, na qual está presente uma situação em que ele pode agir amparado por uma excludente de ilicitude.
  Quais são as consequências das descriminantes putativas por erro de tipo? São os mesmos efeitos do erro de tipo essencial quanto à sua intensidade.
              Desta forma, CASO SEJA INEVITÁVEL / INVENSÍVEL / ESCUSÁVEL, EXCLUEM O DOLO E A CULPA.
              Por sua vez, caso seja EVITÁVEL / VENSÍVEL / INESCUSÁVEL, HAVERÁ EXCLUSÃO DO DOLO E O AGENTE RESPONDE POR CRIME CULPOSO SE PREVISTO EM LEI. 

• Alexandre , depois de bastante leitura e pesquisa, consegui compreender o tema.

  O gabarito da letra "e" está correto.

  Trata-se de uma descriminante putativa, cuja previsão legal encontra-se no art. 20, § 1º do CP: § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  Dessa forma, conforme entendimento do Professor Rogério Greco, "o erro plenamente justificável pelas circunstâncias, ou seja, escusável, isenta o agente de pena. Sendo inescusável (injustificável), embora tenha agido com dolo, será responsabilizado como se tivesse praticado um delito culposo" (culpa imprópria), se houver previsão legal para a modalidade culposa.

  Em resumo: haverá ERRO DE TIPO, na hipótese de descriminante putativa, quando o agente tiver uma falsa percepção da realidade (fatos, elementares, circunstâncias...), levando-o a crer que poderia agir amparado por uma causa de exclusão de ilicitude; haverá ERRO DE PROIBIÇÃO, na hipótese de descriminante putativa, quando o erro do agente recair sobre a EXISTÊNCIA ou sobre os limites de uma causa de justificação (excludente de ilicitude).

  Trata-se, portanto, de um erro sui generis. Há uma fusão de consequências do erro de tipo e do erro de proibição. Trata-se de uma figura híbrida. 
  

  E qual é a consequência jurídica de cada um em se tratando de descriminante putativa?

  Nas lições de Luiz Flávio Gomes, conforme a teoria das consequências jurídicas, o erro de tipo permissivo (descriminante putativa) não é um erro de tipo incriminador excludente do dolo, nem pode ser tratado como erro de proibição. É um erro sui generis. Se a descriminante putativa é INVENCÍVEL (INEVITÁVEL), exclui-se a culpabilidade dolosa (isenta a pena), não o dolo (não restando nenhuma responsabilidade penal para o agente). Se VENCÍVEL (EVITÁVEL) o erro, o agente responde pela culpabilidade negligente, ou seja, pela pena do crime culposo, se previsto em lei, mesmo tendo ele o praticado de forma dolosa, e não pela prática do crime doloso com a possibilidade de redução. Esta é a solução apresentada pela "teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica".

Questão 889714

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Em relação aos recursos endereçados no TST, assinale a alternativa incorreta:

• A. por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, o recurso de revista não admite a interposição de apelo adesivo;
  
• B. excepcionando a regra da mera devolutividade, o recurso interposto de decisão normativa terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST;
  
• C. o relator poderá negar seguimento, ao recurso de revista se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da Corte;
  
• D. julgado o agravo de petição envolvendo embargos de terceiro, o recurso de revista somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal;
  
• E. se o acórdão manteve a condenação de origem, o ente público que não apresentou recurso ordinário voluntário não poderá interpor recurso de revista.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) incorreta: Súmula 283 do TST: Recurso Adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 
  
  b) correta: Art. 14 lei 10192/2001 O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. 
  c) correta: Art. 896, pg 5o Clt: Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o  Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.
  d) correta: Art 896, pg 2o da Clt: Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  e) correta: OJ 334 SDI1 TST: REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. DJ 09.12.2003 Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

• Só atualizando o comentário da colega

  O art 896 §2º da CLT foi revogado pela Reforma Trabalhista

Questão 889717

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações cautelares e tutela antecipada; Ações especiais no processo trabalhista

Assinale o que é incorreto afirmar a respeito da antecipação de tutela:

• A. quando concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança;
  
• B. é pacífica, na jurisprudência, a possibilidade de o juiz concedê-la de oficio;
  
• C. a parte que se sentir prejudicada pela sentença que concedeu a antecipação de tutela pode pleitear efeito suspensivo a recurso por meio de ação cautelar;
  
• D. cabe a impetração de mandado de segurança quando concedida liminarmente;
  
• E. pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA. SUM. 414/TST - I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
  B) INCORRETA. CPC - Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
  C) CORRETA. SUM. 414/TST - I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
  D) CORRETA. SUM. 414/TST - II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.  
  E) CORRETA. CPC - Art. 273,  § 6^o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Questão 889720

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Forma, tempo e lugar dos atos processuais; Prazos processuais; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista; Teoria Geral do Processo do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta:

• A. o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação, e aplicável de oficio;
  
• B. o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado;
  
• C. a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac- símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo;
  
• D. independe de notificação da parte a obrigação de que apresente os originais de recurso interposto por fac-símile;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta: letra c
  Súmula nº 387 do TST RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
  

  I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
  II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004) (letra c)
   III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004) (letra d)
   IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.

  b) correta: Súmula 393 TST: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) -  Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a  hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.
  
  
• Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Art.462 da CLT)

  Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração

  
  
  
  

• c) a contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac- símile começa a fluir do dia subsequente à interposição do recurso apresentado antes do termo final do prazo;
  
  Tá errada.
  
  Digamos que você envie o fac-símile no segundo dia do prazo de um recurso que tem 8 dias de prazo
  Você tem, depois, 5 dias para mandar  original. é o quinquídio.
  Estes 5 dias conta do fim dos 8 dias do recurso e não a partir do dia que você mandou o fac símile.
  
  
  

• se percebessem bem veriam que há um erro bruto nessa questão, de fato a letra "c" está errada, mais a questão pediu a incorreta, a letra "e" também estaria errada, pois fala que "nenhuma das anteriores está errada".

• Súmula nº 394 do TST

  FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 

  O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

   

  Súmula nº 393 do TST

  RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do cpc de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

  I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

  II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

   

Questão 889723

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista; Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais; Prazos processuais; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:


I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.


II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.


III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.


IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente.


Então responda:

• A. somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
• B. somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
• C. somente as assertivas I e III estão corretas;
• D. somente as assertivas II e IV estão corretas;
• E. todas as assertivas estão corretas,

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. SÚMULA 399, TST. I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  

  SÚMULA 422, TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
  SÚMULA 262, TST. I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.
  RECURSO DE REVISTA. USO DO SISTEMA E-DOC. UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO COMPREENDIDA NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA. RESPEITO AO LIMITE FIXADO NO ART. 10, § 1º, DA LEI 11.419/2006, OBSERVADO O HORÁRIO LOCAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Em se tratando de ato processual efetivado por intermédio do sistema E-DOC, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, é tempestivo se realizado até 24 (vinte e quatro) horas do último dia, observada as diferenças de fuso horário existente no país (TST, IN 30/2007). Na hipótese, considerado o horário oficial local - Estado de Rondônia -, o fato é que o recurso ordinário atendeu ao limite temporal fixado no art. 10, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, de maneira que não se há falar em sua intempestividade, sob pena de, como bem ressaltado pelo eminente Ministro Alexandre Agra Belmonte, "reduzir o prazo recursal em tantas horas quantas fosse atrasado o horário local em relação ao horário de Brasília, criando-se, assim, distinção entre trechos do território nacional". Recurso de revista conhecido e provido.

• Inciso I: O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.
  Errado! art. 3º, p. único da Lei 11.419: Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
• 
  I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia.
  FALSO. É até 24h, conforme já comentado.
  
  II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  CORRETA. Súmula 399 - Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 - ambas inseridas em 20.09.2000); II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ nº 85, primeira parte - inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.2002).
  
  III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
  CORRETA. Súmula 422/TST - Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC.(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005): Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC (CPC, Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão), quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 – inserida em 27.05.2002)
  
  IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente.
  CORRETA. Súmula 262/TST - Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense. (Res 10/1986, DJ 31.10.1986. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005): I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262- Res 10/1986, DJ 31.10.1986); II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 - Inserida em 08.11.2000).

• * GABARITO : A

  I : FALSO

  ▷ Lei 11.419/2006. Art. 3. Parágrafo único.

  ▷ Lei 11.419/2006. Art. 10. § 1.

  II : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula 399. I

  III : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula 422.

  IV : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula 262. I

Questão 889726

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Aponte a alternativa correta com relação à ação rescisória:

• A. procede, quando calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso;
  
• B. a decisão homologatória de cálculos sempre comporta rescisão,a não ser quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação;
  
• C. na rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na própria decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior;
  
• D. é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
  
• E. é possível a desconstituição da decisão homologatória de acordo calcada na alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. SÚMULA 400, TST. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 - inserida em 27.09.02 e alterada DJ 16.04.04)
• Letra E:
  

  
  Sumula 403 TST

  Ação Rescisória - Dolo da Parte

  I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 - DJ 09.12.03)

  II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 - DJ 29.04.03

• Complementando os comentários dos colegas, no tocante às demais alternativas:
  
  a) procede, quando calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso. (ERRADA)
  

  
  Súmula nº 397 do TST.  Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. 

  
  b) a decisão homologatória de cálculos sempre comporta rescisão,a não ser quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação (ERRADA)
   

  Súmula nº 399 do TST.  
  I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. 
  II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. 

  
  

  d) é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda. (ERRADA)
   

  Súmula nº 402 do TST.  Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
  a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
  b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. 

  
  Espero ter contribuído.
  
  Bons estudos.

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 397. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973).

  B : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 399. I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

  C : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 400. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.

  D : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 402. I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

  E : FALSO

  ▷ TST. Súmula nº 403. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

Questão 889729

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Liquidação

Com relação à liquidação por arbitramento dos valores devidos em decorrência de decisão judicial, é correto afirmar que:

• A. só na própria sentença pode ser determinada a adoção do procedimento;
  
• B. as partes podem convencionar que o valor devido seja apurado por arbitramento;
  
• C. é processada da mesma forma que a liquidação por artigos;
  
• D. não é possível seu processamento quando a execução for provisória;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: INCORRETA. Tanto na sentença quanto por convenção das partes poderá ser determinada a adoção da liquidação por arbitramento, com fundamento no art. 475-C do CPC.
  
  Alternativa B: CORRETA. O art. 475-C, I, do CPC determina que "far-se a a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou CONVENCIONADO PELAS PARTES".
  
  Alternativa C: INCORRETA. A liquidação da sentença trabalhista pelo método de artigos é feita quando sua liquidez depender da comprovação de fatos ainda não esclarecidos suficientemente no processo de conhecimento, de modo a permitir valoração imediata do título executivo. Não pode ser determinada de ofício, dependendo sempre da iniciativa da parte.
  
  Alternativa D: INCORRETA. O art. 475-O, II do CPC determina expressamente sua utilização no caso de execução provisória e da existência de acórdão modificativo do julgado, cujo prejuízo deverá ser liquidado nos mesmos autos.
• Sobre a liquidação por arbitramento, segundo RENATO SARAIVA:
  
  A liquidação será feita por arbitramento quando as partes o convencionarem ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. Muitas vezes, diante das dificuldades encontradas nas tentativas de apuração do quantum debeatur por simples cálculos, a liquidação por arbitramento revela-se em medida eficaz para tornar líquida a sentença. 
  Não obstante, mesmo que no comando sentencial tenha sido determinada a liquidação por arbitramento, poderá o magistrado estabelecer, posteriormente, que a liquidação se processe por cálculos, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada, pois não se está alterando o conteúdo substancial da sentença. Outrossim, não se deve confundir a arbitragem com a perícia. Esta última é meio de prova e não forma de liquidação de sentença. Na liquidação por arbitragem, as partes não têm a faculdade de nomear assistentes ou formular quesitos, como ocorre na perícia. Na arbitragem, o árbitro é único, sendo livremente nomeado pelo juiz, consistindo a sua atividade em estimar o valor, em dinheir, dos direitos assegurados ao exequente pela sentença, agindo como se fosse avaliador. 
• GABARITO: Letra B
  A liquidação será por arbitramento quando houver necessidade de conhecimentos técnicos, ou seja, quando for nomeado perito. Essa modalidade de liquidação será realizada quando:
  1) determinada pela sentença;
  2) as partes convencionarem expressamente;
  3) o exigir a natureza do objeto da liquidação
• A liquidação por arbitramento não se confunde com a prova pericial, uma vez que esta possui uma amplitude maior, sendo destinada a formação do convencimento do juiz ( prova com finalidade imediata). Enquanto que, a liquidação, possui uma amplitude menor (prova com finalidade mediata).

• DICA: Liquidação por arbitramento: SECO A NATUREZA.
  
  Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
  I – determinado pela SEntença ou COnvencionado pelas partes;
  II – o exigir A NATUREZA do objeto da liquidação.
  

• * GABARITO : B

  A e B : CPC. Art. 509. I

  C :

  D : CPC. Art. 512 : Não há essa restrição.

Questão 889732

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Cinco empregados, que tem a mesma profissão, ajuizaram reclamatória plúrima pleiteando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Dois deles não compareceram à audiência.


Assinale a alternativa correta:

• A. a ausência dos empregados, ainda que por motivo justificado, gera o arquivamento da reclamação;
  
• B. em caso de doença, os ausentes só poderão ser representados pelo sindicato;
  
• C. justificada a aysência nos termos da lei, não haverá arquivamento da reclamação, pois os empregados ausentes serão representados pelos pmsentes;
  
• D. aos empregados faltantes, ainda que de forma justificada, será aplicada a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho;
  
• E. o não comparecimento dos reclamantes enseja a aplicação da pena de confissão.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  CLT - Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
  § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
  § 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Questão 889735

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada.


Assinale a alternativa correta:

• A. a reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessório;
  
• B. a desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção;
  
• C. ao concordar com a desistência da ação, a reclamada tacitamente desiste da reconvenção;
  
• D. a reconvenção se transforma em ação principal e comporta nova distribuição;
  
• E. a reconvenção será extinta sem resolução de mérito.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.
  CPC - Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Questão 889738

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação de Cumprimento; Ações especiais no processo trabalhista; Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Ao julgar dissidio coletivo o tribunal defere beneficios aos empregados. A empresa interpõe recurso e se recusa ao cumprimento da sentença normativa.

Assinale a alternativa correta:

• A. o sindicato dos trabalhadores deve aguardar o julgamento do recurso. Só depois do trânsito em julgado, caso persista a recusa, poderá intentar a ação de cumprimento;
  
• B. é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;
  
• C. para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em ação cautelar;
  
• D. para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em mandado de segurança coletivo;
  
• E. a ação de cumprimento só pode ser ajuizada em relação às matérias que não foram objeto de recurso.
  

Gabarito: B

Comentários

• Sumula 246 TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.
• Ação de cumprimento: trata-se do modo de se exigir o cumprimento da sentença normativa, pois ela não é sujeita à execução (art.872, parágrafo único, da CLT). A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (Súmula 286)
  Pela ação de cumprimento, os empregados, individualmente ou de maneira plúrima ou por seus sindicatos, objetivam o cumprimento de sentença normativa transitada em julgada - A ação de cumprimento pode ser proposta independentemente do trânsito em julgado da sentença normativa (Súmula246) -, acordo ou convenção coletiva de trabalho, perante a vara ou juiz de direito investido na função trabalhista. O rito vai depender do valor da causa. Compete à Vara do Trabalho (Competência)
  O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado (Súmula 350).
  Importante ressaltar que, a coisa julgada na A.C é apenas formal. Súmula 397: “Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC”
  

• GABARITO : B

  ▷ TST. Súmula nº 264. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

  Atente-se, porém, à eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário da sentença normativa.

  ☐ "Tal posicionamento se justifica porque a Lei nº 7.701/88, norma posterior ao art. 872 da CLT, admite expressamente que a ação de cumprimento poderá ser proposta: a) a partir do 20º dia subsequente ao julgamento proferido no TRT, com esteio no acórdão ou certidão de julgamento (art. 7º, § 6º); b) a partir da publicação da certidão de julgamento, quando se tratar de decisão do TST (art. 10). Além disso, o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65, ao declinar sobre o recurso da sentença normativa, estabelece que 'o provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado', ou seja, admite o ajuizamento da ação de cumprimento, inclusive com o recebimento das vantagens deferidas nessa ação. A propósito, (...) tendo o recurso ordinário da sentença normativa efeito meramente devolutivo [CLT, art. 899], a ação de cumprimento poderá ser imediatamente ajuizada, ou seja, independentemente do trânsito em julgado da sentença normativa. Por outro lado, existindo a concessão de efeito suspensivo [Lei nº 10.192/2001, art. 14], enquanto não cassado, a ação de cumprimento não poderá ser ajuizada" (Miessa-Correia, Súmulas e OJs do TST, 2015, p. 1546)

Questão 889741

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações cautelares e tutela antecipada; Ações especiais no processo trabalhista; Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Sindicato patronal ajuíza ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical. A empresa alega que pertence a outra categoria econômica, para a qual recolheu a respectiva contribuição. A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas.

Assinale a alternativa correta:

• A. a fim de impedir o prejuízo imediato, a empresa deve ajuizar mandado de segurança para suspender a tutela antecipada;
  
• B. a empresa deve efetuar o depósito recursal daquele valor em 48 horas, sob pena de deserção;
  
• C. cabe à empresa ajuizar cautelar com pedido de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;
  
• D. por se tratar de questão referente ao direito coletivo, cabe à empresa ajuizar mandado de segurança coletivo requerendo que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário;
  
• E. a empresa deve pedir, no prazo de 48 horas, a reconsideração da decisão ao mesmo juiz que prolatou a sentença.
  

Gabarito: C

Comentários

• SUM-414  TST  MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA 
  I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
  II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. 
  III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). 

•  A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas. 

  Como foi deferido em sentença não cabe MS :)
  

Questão 889744

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Não havendo acordo em dissidio coletivo e não comparecendo ambas as partes à audiência designada, o presidente do Tribunal devera:

• A. extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual;
  
• B. submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria;
  
• C. arquivar o feito em razão da ausência do suscitante;
  
• D. decretar a revelia do suscitado;
  
• E. nenhuma das anteriores.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: letra B
  Art. 864 CLT: Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o Presidente submeterá o processo a julgamento, depois de relizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. 

Questão 889747

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

São brasileiros naturalizados:

• A. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  
• B. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  
• C. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;
  
• D. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  
• E. os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos um ano ininterrupto e sem condenação penal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Opção correta, letra "D".
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  

• a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ERRADO:NATO
   b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; ERRADO:NATO
   c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente; ERRADO: NATO
   d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; CORRETO : NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
   e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos um ano ininterrupto e sem condenação penal. ERRADO, POIS NÃO É QUALQUER ESTRANGEIRO, DEVE SER ORIGINÁRIO  DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca das diferenças entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Trata-se de brasileiro nato. Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

  Alternativa B - Incorreta. Trata-se de brasileiro nato. Art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...)".

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de brasileiro nato. Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  Alternativa D - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 12, II, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...)".

  Alternativa E - Incorreta. Na situação descrita na alternativa, é necessário que o estrangeiro resida no Brasil há mais de quinze anos. Art. 12, II, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira ".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 889750

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

• A. constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;
  
• B. constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;
  
• C. a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;
  
• D. constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;
  
• E. o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Opção correta, letra "D".
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...)
  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  
  
• O colega já trouxe o dispositivo que responde à questão. Gostaria apenas de acrescentar que a quebra do sigilo telefônico é diferente da quebra dos dados telefônicos. O primeiro se refere às conversas telefônicas e precisa de uma decisão judicial para quebrar o sigilo, enquanto que o segundo caso se refere às contas telefônicas, por exemplo, e não é necessário uma decisão judicial para tal, pois existem outras autoridades com essa competência.
• Muito boa essa questão hein, o colega me fez abrir os olhos em relação a quebra do sigilo telefonico, e a quebra de sigilo de dados, errei por não ter me atentado a isso. Valeu mesmo. 
• Bons comentários colegas, boa mesma a questão...!
  
  bons estudos
• Para complementar:
  "O sigilo das comunicações telefôicas não pode ser confundido com o sigilo dos dados telefônicos. O extrato das ligações telefônicas é protegido pelo sigilo de dados, que não está sujeito à resevra jurisdicional. O conteúdo das ligações é o que se denomina sigilo telefônico e esta´protegido pela reserva jurisdicional. "
  O sigilo de dados engloba, por exemplo, os dados bancários, fiscais e telefônicos.

• Não entendo porque essa vedação na CF 1988. Todos são quebrados na realidade. Se é normas de Constituição pretérita até entendo mas caso não fica essa dúvida. Por que vedar desta forma, com a ressalva apenas no ultimo caso? Só para se ter uma idea o Judiciário relativisa todo o dipositivo."...Salvo no último caso..." Se fosse tão inviolável o STF não relaxaria neste quesito.

   

  Aguém pode ajudar?

• DADOS TELEFÔNICOS = Referem-se aos REGISTROS NUMÉRICOS DOS TELEFONES para qual a pessoa fez ligações ou dos quais recebeu, abrangendo também a data, horário e a duração da chamada.

  
  

  Quebrar sigilo telefônico significa, pois,solicitar à empresa de telefonia, o extrato das ligações o que dá acesso aos números, à duração/data/horário de chamada, mas não ao conteúdo da conversa.

  
  

  Segundo o STF, autoridades judiciais e as CPIs, DESDE QUE DEMOSTREM DE MODO INEQUÍVOCO a necessidade dessa excepcional ruptura à privacidade da pessoa, é que podem determinar legitimamente violações ao sigilo de dados telefônicos.

  
  

  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA = É a captação e gravação da conversa telefônica, do diálogo no mesmo momento que se realiza.

  
  

  Sua decretação legítima depende da presença de três requisitos:

  
  

  ORDEM JUDICIAL, FINALIDADE ESPECÍFICA (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL) E PREVISÃO EM LEI.

  
  

  
  

  Bons estudos!

  
  

  
  

  Fonte: Manual de Direito Constitucional, MASSON NATHALIA,

• GABARITO: D

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Questão 889753

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

• A. compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
  
• B. após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;
  
• C. compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;
  
• D. compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;
  
• E. com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

• JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO julga crimes.
• 
  a) compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
  
  ERRADO
  
  Art 105, I, "d" CF
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

• 
  a) compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
   I - processar e julgar, originariamente:g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  
  c) compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  
  II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

  
  d) compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  
  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 
   

• Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 23:
  
  "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada."
• O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta.
   
  Essa ação terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse).
  
  fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=2365
   

• O INTERDITO PROIBITÓRIO É UMA AÇÃO POSSESSÓRIA!

   

  SÚMULA VINCULANTE 23 - A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHODRES DA INICIATIVA PRIVADA.

• GABARITO: C

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

Questão 889756

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
  
• B. aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  
• C. autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;
  
• D. decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  
• E. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA - LETRA A
  CF/88, Art. 73.§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
  II - dois terços pelo Congresso Nacional.
  b) aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente - Compete privativamente ao Senado Federal.
  c) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República - Compete privativamente à Câmara dos Deputados.
  d) decretar o estado de defesa e o estado de sítio - Compete privativamente ao Presidente da República.
  e) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos - Compete ao Ministro de Estado.

• As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas. As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República. Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
• ainda com relação ao item D, quem decreta é o PR, no entanto o CN autoriza ou aprova:
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  
  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
  
  
  
• Resposta Correta: A
  
  
  • a) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
  • Art. 49 - CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  • XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
  • b) aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  • Art. 52 - CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
  • V - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  •  
  • c) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;
  • Art. 51 - CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  • I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • d) decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  • Art. 21 - Compete à União:
  • V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  • e) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  • Art. 87 - CF.
  • Parágrafo Único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
  • II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• • Art. 21 - Compete à União:
  • V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
  O Congresso apenas aprova o estado de defesa e a intervenção federal e autoriza o estado de sítio, podendo suspender qualquer uma dessas medidas. Salientamos, portanto, que ele NÃO decreta, essa competência é da União e não do Congresso.

• Atenção!

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  
  

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

• Para facilitar:

  A - Competência exclusiva do CN.

  B - Competência privativa do Senado Federal.

  C - Competência privativa da Câmara dos Deputados.

  D - Competência privativa do Presidente da República.

  E - Competência privativa do Presidente da República.

Questão 889759

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

• A. possuem a mesma abrangência
  
• B. podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;
  
• C. possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;
  
• D. são utilizados com a mesma finalidade.
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Questão com o enunciado incompleto.
  
  At,
  
  @SagaFederal
• Cabe aos Ministros de Estado expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamento.
• LETRA "C"
  
  O Regulamento é expedido pelo meio de Decreto, este por sua vez possui outras utilidades, razão pela qual é mais abrangente.
• Alternatica C) correta.
  
  O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional.
  
  Consoante orientação de José Afonso da Silva, a despeito do que afirma parcela minoritária da doutrina, a melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
  
  

  Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CR/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

  Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
   

• Gab: C
  

  
  

  Princípio da Legalidade: se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra "lei" em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todos e qualquer ato normativo estatal, incluindo atos infralegais, que obedeçam às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.

  
  

  Princípio da Reserva Legal: é evidenciado quando a CF exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo "lei" é, aqui, usado em um sentido mais estrito.
  

Questão 889762

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

• A. as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;
  
• B. com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;
  
• C. as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;
  
• D. as normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: A

Comentários

• Opção correta, letra "A".
  Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).
  Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena.
  Normas constitucionais de eficácia contida (relativa restringível):
  São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.
  Ex: O art 5º, XII da CF determina que é inviolável o sigilo da correspondência; A Lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas suspeitas de que um crime está sendo cometido, violar as correspondências do preso. O direito ao sigilo do preso individual contrapõe-se ao direito a persecução penal, mas com base na razoabilidade prevalece o segundo. 
• Normas constitucionais de eficácia CONTIDA
  
  Possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência. Percebe-se aqui, uma limitação-restrição à eficácia e à aplicabilidade. Note-se que enquanto não materializado o fator da restrição, a norma tem eficácia plena. 
  Como exemplo, temos o disposto no art. 5º, inc. XIII, da CF/88: XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Todavia, o Estatuto da OAB exige que para nos tornarmos advogados sejamos aprovados em um exame da ordem. Sem essa aprovação, não poderemos exercer a profissão de advogado, sendo apenas bacharéis em direito. O que a lei infraconstitucional fez foi reduzir a amplitude do direito constitucional assegurado. 
• 
  
                  - Eficácia Plena: Não depende de regulamentação; Tem Aplicabilidade direta, imediata e integral;
                  - Eficácia Contida: Tem Aplicabilidade direta e imediata, mas o legislador pode restringir sua eficácia. (Art 5º, XIII, Atuação Profissional). Comprime o direito, restringe.
                  - Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento); Possui Aplicabilidade Indireta, mediata e diferida. Expande o direito, com a lei alcança uma eficácia maior. Ex: Greve do Servidor (Art 37, VII)
                                                  - Instituidoras: Criam um instituto jurídico (Ex: direito de Greve).
                                                  - Programáticas: Criam uma meta, objetivos (Ex: direito à saúde, direitos sociais). Dentro da reserva do possível. E atendendo o mínimo existencial. 

• Aplicabilidade das normas constitucionais:

  - Normas de eficácia PLENA - direta, imediata e integral

  - Normas de eficácia CONTIDA - direta, imediata e não-integral (quase igual as de eficacia plena, só muda que é não-integral porque a lei poderá restringir sua efeicácia posteriormente. ex: liberdade de atividade profissional)

  - Normas de eficácia LIMITADA - indireta, mediata e reduzida (o contrário das de eficácia plena)

  (Fonte: Resumo de Direito Constitucional de Vicente Paulo e Alexandrino)

• Na verdade, o nome CONTIDA é incorreto. O vocábulo seria CONTÍVEL, uma vez que tem eficácia IMEDIATA,mãe restringindo somente por norma posterior.

•       

  A - CORRETO - as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA SÃO AQUELAS EM QUE O CONSTITUINTE TENHA REGULADO SUFICIENTEMENTE OS INTERESSES RELATIVOS A DETERMINADO ASSUNTO, MAS TENHA POSSIBILITADO QUE A COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PODER PÚBLICO RESTRINJA O ASSUNTO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER OU NOS TERMOS DE CONCEITOS GERAIS NELAS ENUNCIADOS.

   

  B - ERRADO - com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada. SE FOSSE ASSIM, NÃO ESTARÍAMOS AQUI QUEBRANDO A CABE. MAS VAMOS A DIFERENÇA ENTRE ELAS: CONTIDA POSSUI APLIBILIDADE IMEDIATA PODENDO - DISCRICIONARIAMENTE - SER RESTRINGIDA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. LIMITADA POSSUI APLICAABILIDADE MEDIATE DEVENDO - VINCULADAMENTE - SER VIABILIZADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL.

   

   

  C - ERRADO - as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior; NÃO DEPENDE DE NORMA POSTERIOR PARA A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS. ALÉM DISSO, SÃO NORMAS DE EFICÁCIA DIRETA, IMEDIATA, PROSPECTIVA; PORÉM NÃO INTEGRAL.

   

  D - ERRADO - as normas de eficácia contida têm aplicabilidade integral; A APLICABILIDADE DA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA É NÃO INTEGRAL, JUSTAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE SER RESTRINGIDA.

   

   

   

  GABARITO ''A''

• Essa alternativa A foi meio capciosa, deu a entender que TODAS as contidas tem restrições, quando na verdade elas PODEM ter ou não.

• A- as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;

  Aqui há de se ter cuidado já que uma norma constitucional também , poderá restringir a eficácia

Questão 889765

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

• A. a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;
  
• B. nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;
  
• C. cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;
  
• D. o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade
  Exatamente. Pedro Lenza assim aborda o tema: "A classificação que passamos a analisar diz respeito ao momento em que será realizado  o controle, qual seja, antes de o projeto de lei virar lei (controle préveio ou preventivo), impedindo a inserção no sistema normativo de normas que padeçam de vícios, ou já sobre a lei, geradora de efeitos potenciais ou efetivos (controle posterior ou repressivo).
  
  b) nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;
  Óbvio que não...nosso ordenamento constitucional prevê, além do controle concentrado de constitucionalidade, feito por um único órgão (no caso do Brasil pelo STF), quanto pelo controle difuso, que pode ser realizado por quaquer tribunal (observado as regras de competência), num caso concreto.
  
  c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;
  O controle preventivo da constitucionalidade pode ser feita pelos três poderes: Judiciário (de forma excepcional, levando em consideração a possibilidade do parlamentar da respectiva Casa impetrar mandado de segurança a fim de obter seu direito liquido e certo de participar de sessão legislativa em conformidade com a Constituição Federal); Executivo (através do veto judiciario, onde o Presidente da Republica analisando projeto de lei e a considerando inconstitucional, pode veta-la) e, por fim; Poder Legislativo (através da Comissão de Constitucionalidade e Justiça, que dá parecer contrário a constitucionalidade do projeto de lei ou pela nao votação no plenário).
  
  d) o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Puder Judiciário;
  Igualmente errado. O controle repressivo tambem pode ser exercido pelos 3 poderes. Judiciario (atraves das ações de controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado); Executivo (deixando de aplicar a norma que considere inconstitucional desde que justifique e publitize - situação que só pode ocorrer se não houver decisão vinculante do STF) e, por fim; Poder Legislativo (sustanto decretos e leis delegadas e extrapolem o poder regulamentar do Presidente; medida provisória que nao preenche os requisitos constitucionais, quais sejam urgência e relevância; e através do Tribunal de Constas, orgãos auxiliar do Poder Legislativo)
• Controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade?
  
  
  Não seria controle da CONSTITUCIONALIDADE?
  
  
  A meu juízo, letra E é a correta!
  
• Provavelmente, houve um erro de digitação.
  

Questão 889768

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

• A. não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;
  
• B. o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;
  
• C. a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;
  
• D. é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
  O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.” (Rcl. 1733/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
  
  Não é outra a lição de Dirley da Cunha Júnior:

  “(…) a controvérsia da constitucionalidade dos atos ou omissões do poder público a ser solucionada na ação civil pública, uma vez suscitada como mero incidente ou questão prejudicial, não faz coisa julgada, a teor do artigo 469, III do Código de Processo Civil. Ora, Se o desate da questão constitucional não faz coisa julgada, não há falar, em conseqüência, de coisa julgada “erga omnes” da declaração incidental da inconstitucionalidade de um ato ou de uma omissão do poder público, pois esse fenômeno – coisa julgada “erga omnes” – se limita tão somente à parte dispositiva da sentença. Destarte, não procede o argumento habitualmente invocado de que a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade, é empregada como um substituto da ação direta de inconstitucionalidade em face dos efeitos “erga omnes” da sentença nela proferida. A declaração incidental de inconstitucionalidade pronunciada na ação civil pública não difere, em nada, daquela exprimida no mandado de segurança coletivo ou em outra ação de natureza coletiva ou individual. Ela é argüida simplesmente como um antecedente lógico e necessário à solução de uma controvérsia e para propiciar a decisão a respeito do pedido formulado.(Obra citada. p. 845/846)
  Portanto, em se tratando de questão resolvida “incidenter tantum”, ela não é atingida pelos efeitos da coisa julgada. O magistrado a conhece e resolve como antecedente necessário de seu julgamento, mas não a decidirá. Trata-se de questão cuja solução comporá a fundamentação da decisão. Sobre tal decisão, contudo, não recairá a imutabilidade da coisa julgada.
  Nestes termos, o controle difuso é “incidenter tantum”, pois a inconstitucionalidade é questão incidente e prejudicial, não principal, que por isso será resolvida na fundamentação da decisão judicial, possuindo somente eficácia “inter partes”, enquanto apenas o dispositivo da sentença é que fará coisa julgada com eficácia “erga omnes”.
  FONTE: http://www.jurisciencia.com/artigos/a-acao-civil-publica-e-o-controle-incidental-de-constitucionalidade-breves-apontamentos/1545/

• Letra D

   

  STJ Informativo nº 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002.

   

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Na ação civil pública, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do STF via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada  material erga omnes no âmbito da vigência especial da lei ou ato normativo impugnado. REsp 299.271-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002.

• GABARITO: D

   

  a) não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;

  b) o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;

  c) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;

  d) é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;

  e) nenhuma das anteriores.

   

  STJ Informativo nº 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002.

   

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Na ação civil pública, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do STF via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada  material erga omnes no âmbito da vigência especial da lei ou ato normativo impugnado. REsp 299.271-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002

   

  Só será cabível o controle difuso, em sede de ação civil pública “... como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal” (Min. Celso de Mello, Rcl 1.733-SP, DJ de 1.º.12.2000 — Inf. 212/STF).
   

  Mas atente à regra geral: a ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois, em caso de produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do STF (cf. STF, Rcl 633-6/SP, Min. Francisco Rezek, DJ de 23.09.1996, p. 34945)
   

   

Questão 889771

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

• A. é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;
  
• B. poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;
  
• C. constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;
  
• D. é uma ação constitucional, de procedimento especial;
  
• E. a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B, com base em dispositivos da CF e do CPP (lembrando que a questão pede para assinalar a incorreta):
  (V) a) é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  (F) b) poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer   qualquer tipo de pena pecuniária  ;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  STF Súmula nº 693 - Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária
  Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  
  (V) c) constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  (V) d) é uma ação constitucional, de procedimento especial;
  O HC é um dos remédios constitucionais, como instrumento (AÇÃO) posto à disposição das partes no próprio texto constitucional, e que possui PROCEDIMENTO PRÓPRIO, regulado pelo CPP (arts. 647 a 667, em Capítulo próprio).
  
  (V) e) a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.
  CPP - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
  FIQUEM COM DEUS !!!

• pena pecuniária tem que ver com habeas data.

Questão 889774

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:

• A.
  poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito líquido e certo por parte de autoridade;
  
• B. tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;
  
• C. a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação à decisão ou ao despacho judicial para o qual haja fecurso processual eficaz;
  
• D. tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;
  
• E. como tem o escopo de garantir direito líquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa fisica.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo :)
• lei 12.016/2009
  Art. 1^o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação (repressivo) ou houver justo receio de sofrê-la (preventivo) por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

• a) Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  b) Errado. Nos casos em que couber recurso administrativo com efeito suspensivo sem necessidade de caução, não será concedido mandado de segurança (art. 5º, I, lei 12.016 de 07/08/2009).

  c) Errado. O mandado de segurança não se trata de recurso, mas de ação autônoma.

  d) Errado.O direito líquido e certo é aquele que não necessita de produção de outras provas que não sejam as apresentadas para ser demonstrado o direito. As provas, assim, são consideradas “pré-constituídas”, pois não serão produzidas durante o processo: já foram produzidas anteriormente. Isso porque o procedimento do mandado de segurança é sumário, não admitindo dilação probatória.

  e) Errado. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas.

  GABARITO: LETRA "A"

•      Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

       I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; - Súmula 429, STF. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

       II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

       III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Questão 889777

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

• A. por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;
  
• B. tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;
  
• C. em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;
  
• D. o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;
  
• E. a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.
  

Gabarito: A

Comentários

• Opção INCORRETA, letra "A".
  
  A Assertiva:
  "por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura.
  
  A Constituição Federal de 1988:
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...)
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  Portanto restam as demais opções, corretas.
  
  Bons estudos!
• Perfeito o comentário do Colega. Apenas complementando:
  
  Cidadão é a pessoa humana com o gozo dos seus direitos cívicos e políticos, isto é, que seja ELEITOR. Por esse motivo, somente a pessoa natural possuidora de título de eleitor, no gozo da chamada capacidade eleitoral ativa, poderá propor ação popular, podendo ser então brasileiro nato ou naturalizado, desde que no gozo dos direitos políticos.
  Este é o motivo da letra A estar errada, pois não é qualquer pessoa que se encontre em território nacional que pode propor uma ação popular, somente os que estão no gozo dos direitos políticos.
• 
  
  

• O legitimado para propositura da ação popular é o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos.( A cópia do  título eleitoral faz parte da petição- Lei 4717/65)

  ----------------------------------------------------------------------------

  Segue resumo sobre AÇÃO POPULAR  ( anotações aulas professora Flávia Bahia)

  1) Legitimidade ATIVA ( Quem pode ajuizar?) : CIDADÃO em pleno gozo dos direitos políticos

  2) Base Legal : Lei 4717/65;

  3) Proteção dos DIREITOS DIFUSOS ( pertencentes a todos);

  4) Quem sofreu PERDA OU SUSPENSÃO direitos políticos NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR ( Lei 4717/65 )

  5) Pólo PASSIVO ( proposta contra quem?): Administração Pública Direta, Indireta,pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, particulares, agentes políticos;

  ----------------------------------------------------------------

  ESPÉCIES DE AÇÃO POPULAR

  A) Preventiva= " ameaça"

  B) Repressiva= " lesão"

  --------------------------------------------------------------------------------

  IMPORTANTE: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO AÇÃO POPULAR FIXADA DE ACORDO COM ORIGEM DO ATO,ou seja, não há prerrogativa de foro ( " ratione muneris") na AÇÃO POPULAR. Logo, o PR não será julgado perante o STF na AP, mas sim na Justiça Federal de 1° GRAU ( Isso tem sido muito cobrado em provas)

  Espero ter ajudado..

• Apenas para reforçar, há duas exceções doutrinárias quanto a regra da lei de que apenas o brasileiro pode ajuizar a ação popular, estas são:

  1) Português equiparado;

  2) Estrangeiro que discuta em sua ação ato lesivo ao meio ambiente. 

   

Questão 889780

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Verifique a alternativa incorreta:

• A. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que se encontram transitoriamente impossibilitados de ex,primir sua vontade;
  
• B. são relativamente incapazes os toxicômanos;
  
• C. a emancipação daquele que conte 16 anos completos implica cessação de sua incapacidade relativa;
  
• D. entre 15 e 18 anos, a obtenção de relação de emprego que permita ao menor viver de suas próprias finanças, implica cessação da menoridade;
  
• E. os pródigos são relativamente incapazes de exercer certos atos da vida civil.
  

Gabarito: D

Comentários

• código civil 2002
  Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento;
  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

• O erro da letra d consiste na seguinte afirmação: "entre 15 e 18 anos". 
  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento;
  III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Significado de Toxicômano

  s.m. Indivíduo dado ao uso habitual de entorpecentes.

• Para mim, o erro que mais saltou à vista foi o trecho "implica cessação da menoridade". Sabemos que o que cessa é a incapacidade, e não a menoridade.
• Entre o 15º e o 18º andares do prédio onde resido existem apenas o 16º e o 17º andares.
  Logo, quando a opção (D) diz:
  
  

  d) entre 15 e 18 anos (temos 16 e 17 entre 15 e 18 anos), a obtenção de relação de emprego que permita ao menor viver de suas próprias finanças, implica cessação da (menoridade) "incapacidade".

  
  
  Logo, o erro não está na idade, mas na palavra "menoridade", como bem observado pelo colega Bruno Sobreira.
  
   
  Sucesso.
• Em minha humilde opinião, dircordo do comentário do caríssimo colega Sr. José Antonio Luiz Neto, quando diz:

  d) entre 15 e 18 anos (temos 16 e 17 entre 15 e 18 anos), a obtenção de relação de emprego que permita ao menor viver de suas próprias finanças, implica cessação da (menoridade) "incapacidade".
  
  Pois, ao meu ver, entre 15 e 18 anos não temos somente 16 e 17 anos, temos também 15 anos e 1 mês de idade, 15 anos e 5 meses de idade, bem como 15 anos, 11 meses e 29 dias de idade, logo, não podemos afirmar que a contagem seja de 12 em 12 meses.
  
  Concordo com os comentários dos colegas anteriores quanto aos motivos da questão estar errada.
  
  Apenas para contribuir com o entendimento.

• LETRA D INCORRETA 

  O ERRO ESTÁ NO TERMO " MENORIDADE", O QUE CESSA É A INCAPACIDADE 

• Questão desatualizada. O regime jurídico da incapacidade foi alterado. A opção A passa a ser, também, incorreta.

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

   I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

   II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

   III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

Questão 889783

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:

• A. são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;
  
• B. não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrescimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;
  
• C. benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;
  
• D. são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;
  
• E. as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
  

Gabarito: C

Comentários

• código civil 2002
  Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
  § 1^o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
  § 2^o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
• a) V
  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  Art. 99. São bens públicos:
  ...
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  
  b) V
  Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
  
  c) F
  Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
  ...
  § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
  § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
  
  d) V
  Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
  e) V
  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
  I - as energias que tenham valor econômico;
• Alguém saberia dizer onde está o erro da letra E?
• Juliana Gonzaga a questão E não tem erro. Ela está correta!
  
  A questão pede a INCORRETA, que no caso é a letra C.
• LETRA C INCORRETA 

  Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

  § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

  § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

  § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

  
  

• A) CORRETA: Art. 98. São PÚBLICOS os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. à Critério da Titularidade.

  Art. 99. São BENS PÚBLICOS:

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se DOMINICAIS os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. à Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista: em regra, os bens são dominicais.

  Cuidado: nem toda terra devoluta é bem dominical. Se a finalidade for de proteção do meio ambiente, por exemplo, é um bem de uso especial em virtude da sua finalidade pública.

   STF - Repercussão Geral - Tema 676: A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

  B) CORRETA: Art. 97. NÃO se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  C) INCORRETA: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

  § 2o São ÚTEIS as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

  § 3o São NECESSÁRIAS as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore

  D) CORRETA: Art. 93. São PERTENÇAS os bens que, NÃO constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  E) CORRETA: Art. 83. Consideram-se MÓVEIS PARA OS EFEITOS LEGAIS:

  I - As energias que tenham valor econômico;

Questão 889786

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta:

• A. os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;
  
• B. é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;
  
• C. para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
  
• D. a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;
  
• E. de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) F
  Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
   
  b) V
  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
  ...
  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
  
  c)F
  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
   
  
  d) F
  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  ...
  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  
  e) F
  Art. 206. Prescreve:
  ...
  § 5^o Em cinco anos:
  ...
  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Questão 889789

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

• A. o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;
  
• B. para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;
  
• C. configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;
  
• D. ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;
  
• E. a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
  

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa incorreta é a letra A, vejamos:
  
  O motivo pode ser definido como sendo a razão subjetiva / psicológica que levou a pessoa a celebrar determinado negócio,  como por exemplo, a pessoa vende a casa pois deseja com o dinheiro resultante comprar uma casa em outra cidade.  Via de regra o motivo pouco importa . Mas há determinadas situações que ele pode exercer influência, exemplo:  João doa uma casa a Pedro declarando expressamente que o motivo da doação é o fato de Pedro ter lhe salvo a vida, mas, se passado um tempo, descobre se que não foi o Pedro que salvou a vida do João, mas sim outra pessoa, daí negócio pode ser anulado, já que o motivo foi a razão determinante da celebração do negócio.
  O erro da alternativa esta em afirmar que o falso motivo que se refere a fato sem relevância vicia o negócio.
  
  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
• CORRETAS: B. C. D e E.
  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Questão 889792

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

• A. os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;
  
• B. a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;
  
• C. a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;
  
• D. a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;
  
• E. o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D".
  
   a) os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;
  Errado. A primeira parte está correta, como prevê o art. 11: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária., o que a torna errada é a firmação de que não há possibilidade de exploração econômica dos direitos de personalidade
  b) a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade física;
  Errado. É justamente o contrário. Conforme o art. 13, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  c) a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico, não é válida;
  Errado. Art. 14: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  d) a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;
  Correto. Art 232: A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
  e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.
  Errado. Art. 19: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
• a) F
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  b) F
  Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  
  c) F
  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
   

  d) V
  Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
  
  e) F
  Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
• Em relação a latra A:
  a) os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles.
  
  Apesar de os direitos da personalidade serem como regra geral intransmissíveis e irrenunciáveis, pode sim comportar exceções, como no caso de renunciar o direito à privacidade e à imagem no BIG BROTHER BRASIL, no qual os participantes recebem dinheiro só pelo fato de participar do programa. 
  
  
• LETRA D CORRETA 
  Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
  
• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Diz o legislador, no art. 11 do CC, que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária". Isso significa que, em regra, não há a possibilidade de haver a cessão de tais direitos, MAS, À TÍTULO DE EXCEÇÃO, a doutrina e a jurisprudência admitem a DISPONIBILIDADE RELATIVA DELES. Exemplo: CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA IMAGEM, que não pode ser permanente; cessão patrimonial dos direitos do autor (art. da Lei 9.610/1998). É neste sentido, inclusive, o Enunciado 4 do CJF: “O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". Incorreta;
  
  B) Dispõe o art. 13 do CC que “salvo por exigência médica, É DEFESO O ATO DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". Isso explica a razão da mãe não poder doar o seu coração para salvar a vida do filho.
  
  À respeito do tema, temos o Enunciado 276 do CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil". Incorreta;
  
  C) A previsão do art. 14 do CC é no sentido de que “É VÁLIDA, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte". Portanto, é possível se falar, à título de exemplo, em doação de órgãos após a morte da pessoa.
  
  Vale ressaltar que o art. 4º da Lei 9.434 adota o Principio do Consenso Afirmativo, ao exigir o consentimento dos parentes do disponente: “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte".
  
  A questão é que esse ato de disposição gratuita do próprio corpo é um ato personalíssimo e, por conta disso, foi editado o Enunciado 277 do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador".
  
  Isso significa que, havendo divergência entre a vontade do disponente e de seus parentes, prevalecerá a primeira, aplicando-se o dispositivo legal apenas nas hipóteses de silêncio do potencial doador. Incorreta;
  
  D) Em harmonia com a previsão do art. 232 do CC. Em consonância com o dispositivo legal, temos a Súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade".
  
  Temos, inclusive, a Lei 12.004/2009, que acrescentou à Lei 8.560/1992 o art. 2.º-A, determinando que, “na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos".
  
  § ú: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". Correta;
  
  E) De acordo com o art. 19 do CC, “o pseudônimo adotado para atividades lícitas GOZA DA PROTEÇÃO QUE SE DÁ AO NOME". Pseudônimo, segundo a definição da doutrina, é o “nome atrás do qual se esconde um autor de obra artística, literária ou cientifica". Incorreta.
  
  (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 1)
  
  
  
  
  Resposta: D 

Questão 889795

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Em relação aos contratos é Incorreto afirmar que:

• A. se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;
  
• B. no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;
  
• C. no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;
  
• D. se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;
  
• E. nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.
  

Gabarito: B

Comentários

• A QUESTÃO PEDE A INCORRETA. GABARITO B. O ERRO ESTÁ NOS EFEITOS DA SENTENÇA, QUE RETROAGIRAM À DATA DA CITAÇÃO.
  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
  Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
  Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
• Este primeiro comentário é meio estranho né? A questão pede a alternativa incorreta. Está escrito ali "LOCORRETO".
  
  
• Os erros de digitação das provas estão dificultando o nosso estudo!
  Errei a questão porque li "correto" Afff
  
  

• Quem realiza o C é o Dispatcher

Questão 889798

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa incorreta:

• A. casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores;
  
• B. aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas;
  
• C. podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado;
  
• D. a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;
  
• E. a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI 7644/87:

  a) casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores; CORRETA

  Art. 3º - Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

   

   b) aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas; CORRETA

  Art. 3º, § 1º - As casas-lares serão isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

   c) podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado; CORRETA

  Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

  
   d) a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;

  Art. 4º - São atribuições da mãe social:

  III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados.

  
   

  e) a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas. ERRADA

  Art. 5º fala dos direitos assegurados, mas não inclui as horas extras
• Com relação às horas extras e adicional noturno, o motivo de a mão social não ter direitos aos dois - além, é claro, da falta de previsão - é por via da incompatibilidade de institutos.
  Isso porque o trabalho exercido por essas empregadas especiais é e caráter intermitente (art. 6º da lei 7.644/87), fazendo com que haja impedimento da aferição do tempo desenvolvido de trabalho. Era similar ao que ocorria com os domésticos até o advento da lei 150/15.

• GABARITO : E

  As referências normativas são à Lei 7.644/87.

  A : VERDADEIRO

  ▷ Art. 3. Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 menores.

  B : VERDADEIRO

  ▷ Art. 3. § 1. As casas-lares serão isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

  C : VERDADEIRO

  ▷ Art. 1. As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

  D : VERDADEIRO

  ▷ Art. 4. São atribuições da mãe social: I - propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; II - administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; III - dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.

  E : FALSO

  A lei não prevê horas extras entre os direitos da mãe social.

  ▷ Art. 5. À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I - anotação na CTPS; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da CLT; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

Questão 889801

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto asseverar que:

• A. a lei 8.069, de 13.07.1990, considera adolescente a pessoa que tem entre 14 e 18 anos de idade, proibindo qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;
  
• B. as normas legais sobre férias conferem isonomia aos menores e aos maiores de 18 anos;
  
• C. o Conselho Tutelar é órgão autônomo composto de cinco membros de reconhecida idoneidade moral e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;
  
• D. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme processo estabelecido em lei estadual;
  
• E. a lei assegura ao adolescente aprendiz o direito ao salário mínimo hora e à jomada de até 4 horas.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA!
  
  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz
  
  B) ERRADA!  Aplica-se o ECA também. Não sendo passível se mencionar isonomia havendo outra lei regulando.
  
  Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
  
  C) CORRETA!
  
  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  
  D) ERRADA!
  
  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  
  E) ERRADA!
  Assegura-se a bolsa de aprendizagem que não necessariamente tem valor igual ou superior ao mínimo.
  Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
  
  Bons Estudos!
  

• vou  corrigir  um  pequeno deslize do  colega  acima  quanto ao trabalho do menor em comentário feito ao item A, visto que houve alteração da  matéria  na CF em  1998.
  Art. 7º:
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  
   

• Prezado(a),
  Acrescentando mais fundamentações ao comentário da questão.

  b) as normas legais sobre férias conferem isonomia aos menores e aos maiores de 18 anos; - ERRADA
  A CLT estabelece que:
  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
  § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
  § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
  Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
  § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
  § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
  c) o Conselho Tutelar é órgão autônomo composto de cinco membros de reconhecida idoneidade moral e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;- CORRETA
  Segundo o ECA:
  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  Art. 132.Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
  I - reconhecida idoneidade moral;
  II - idade superior a vinte e um anos;
  III - residir no município.
  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  d) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme processo estabelecido em lei estadual;- ERRADA
  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
  e) a lei assegura ao adolescente aprendiz o direito ao salário mínimo hora e à jomada de até 4 horas. - ERRADA
  A CLT normatiza que:
  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
  1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
  § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
  Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
  § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica 

  Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:
  I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;
  II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
  Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação.

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ▷ ECA. Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  ▷ ECA. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  B : FALSO

  ▷ CLT. Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (...) § 2.º O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

  C : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  ▷ ECA. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  D : FALSO

  ▷ ECA. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha (Redação dada pela Lei nº 13.824/2019).

  E : FALSO

  ▷ CLT. Art. 428. § 2.º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

  ▷ CLT. Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 1.º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Questão 889804

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação a repercussão geral, e correto afirmar que:

• A. é recorrível a decisao do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo, não aprecia o recurso extraordinário;
  
• B. seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal, têm repercussão social ou politica;
  
• C. seu reconhecimento acarreta qqe as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, joigado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os, demais recursos com matéria idêntica, que se encontravam sobrestados, terão, todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência, liminarmente indeferidos;
  
• D. não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;
  
• E. só o Supremo Tribunal Federal pode, verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) errada.
  
  Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
  
  B) errada.
  Art. 543-A.
  § 1^o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
  
  C) correta!
  
  D) errada.
  Art. 543-A.
  § 6^o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  
  E) errada.
  

   Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. 

  § 1^o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
  
  
  Bons Estudos!

  
  

Questão 889807

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:

• A. como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;
  
• B. a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;
  
• C. a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;
  
• D. a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;
  
• E. poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.
  

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 

          § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  
  Bons Estudos!

• GABARITO C. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
  
  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
  IV – ilegitimidade das partes; 
  § 1^o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
  ART. 475-m. § 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

• a) CORRETA - Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 
  

   
  b) CORRETA - Art. 475-M. (...)§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 

   
  c) INCORRETA - O STJ entende que o termo inicial do referido prazo é o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, a FCC considerou como certa no concurso de AJAJ-TRT/PE em 2012 a seguinte assertiva: "No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal."

   
  d) CORRETA - Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: IV – ilegitimidade das partes;

   
  e) CORRETA - Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicialfundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.   

• Alternativa A - NCPC - Art. 525, § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

   

  Alternativa c - NCPC - Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

   

  Alternativa d - NCPC Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte.

   

  Alternativa e - NCPC Art. 525, §12 - Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Questão 889810

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

• A. compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;
  
• B. a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;
  
• C. o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;
  
• D. reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;
  
• E. como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA. A lei fala em juiz  e não em desembargador.
  
  

  Art. 476.  Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

          I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

          II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

          Parágrafo único.  A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
  
  B) ERRADO.
  
          Parágrafo único.  A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
  
  C) ERRADO.
  
       Art. 477.  Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
  
  D) ERRADO.
  
        Art. 478.  O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

          Parágrafo único.  Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

  
  E) CORRETA.
   Art. 478
   Parágrafo único.  Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
  
  Bons Estudos!!!
  
• A questao pede a alternativa INCORRETA:
  
  Ao contrario do comentario acima, a alternativa A- está CORRETA - eis que nao se trata da cópia do artigo 476, CPC. Restando claro que é correto dizer que compete a qualquer desembargador, tendo em vista que o artigo fala compete a qualquer juiz ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de camara, solicitar prévio pronuncimento do tribunal acerca da interpretração de direito.
  Geralmente quem dar voto sao os desembargadores, ou juizes substitutos razão pela qual a afirmativa está certa.
  
  
  

Questão 889813

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio

Quando,por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes,há:

• A. assistência;
• B. conexão;
• C. nomeação à autoria;
• D. continencia;
• E. litisconsórcio necessário.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. Art. 47.  Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
  Art. 50.  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la (ASSISTÊNCIA).
  Art. 62.  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.(NOMEAÇÃO À AUTORIA)
  Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. (CONEXÃO)
  Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. (CONTINÊNCIA)

• Na verdade a denominaçao correta seria LISTISCONSÓRCIO UNITÁRIO, mas para fins de concurso, principalmente FCC, considera-se correta a questao. Haja vista que é possível um litisconsórcio ser unitário (decidir a lide de modo uniforme) sem, necessariamente, ser considerado litisconsórcio necessário (pela lei ou natureza da lide).

• Retificando o comentário da amiga.
  
  A questão está correta porque é a letra da lei. Em sede de doutrina, diz-se que há uma mescla entre os conceitos de Litisconsócio Necessário (a primeira parte) e Litisconsórcio Unitário (segunda parte).

• O NCPC/2015 tratou o litisconsórcio necessário e unitário em dois dispositivos distintos (art. 114 e 116), distinguindo um de outro.

  Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Considero a questão desatualizada.

Questão 889816

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Assinale a alternativa incorreta:

• A. o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;
  
• B. a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação valida;
  
• C. a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;
  
• D. salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;
  
• E. o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo, nos termos da lei.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C.
  LETRA A) CORRETA. Art. 113.  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. PRESCRIÇÃO
  LETRA B) CORRETA. Art. 219.  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.  § 1^o  A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
  LETRA C) ERRADA. PRODUZ A MORA. Art. 219.  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
  LETRA D) CORRETA.Art. 217.  Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
  LETRA E) CORRETA. Art. 216  A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Parágrafo único.  O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
• Complementando o comentário da colega:
  
  A justificativa da alternativa "a" se encontra no Art. 219, §5º do CPC.
• 
  Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.(Letra C  incorreta)
  
  § 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.  (Letra B correta)
   
  § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.  
   
  § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
   
  § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 
   
  § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição (Letra A- correta)
  
   

Questão 889819

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Observe as afirmativas abaixo a respeito do tema "provas no processo civil":


I- A fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.


II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular,desde que subscrito pelas partes.


III- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.


IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.


Agora responda:

• A. somente as afirmativas contidas nas alineas "I" e "IV" são corretas;
• B. somente as afirmativas contidas nas alíneas "II" e "IV" são corretas;
• C. somente as afirmativas contidas nas alíneas "III" e "IV" são corretas;
• D. somente as afirmativas contidas nas alíneas "I" e "II" e "III" são corretas;
• E. todas as afirmativas são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• CPC, Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:

          I - notórios;

          II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

          III - admitidos, no processo, como incontroversos;

          IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

• Art. 337.  A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
• Art. 385.  A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

          § 1^o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.

          § 2^o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

• Art. 367.  O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. 

• NCPC - 

  Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  III - admitidos no processo como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Questão 889822

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Em relação ao processo,de execução de títúlo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

• A. assinado o auto de arrematação,a carta respectiva somente será expedida após o decurso do prazo de cinco dias para embargos à arrematação;
  
• B. não havendo interesse na adjudicação, o credor poderá requerer a alienação particular do bem e apresentar proposta de compra por terceiro interessado, sem a intermediação de corretor, ficando a critério do juiz fixar o prazo para alienação,o preço minimo e condições de pagamento,a forma de publicidade e as garantias que serão exigidas;
  
• C. incumbe ao arrematante efetuar o pagamento imediato do valor da arrematação, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução, sendo vedada qualquer hipótese de parcelamento;
  
• D. se o exequente possuir interesse na aquisição dos bens penhorados, deverá adjudicá-los, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, sendo-lhe vedado disputar o bem em hasta pública em igualdade de condições com terceiros;
  
• E. para que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, a hasta pública deverá ser realizada antes da alienação por iniciativa particular.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO C.
  Art. 685-C.  Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 1^o  O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 2^o  A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.
• Coelga, o gabarito é B!!! Pelo menos foi a que o site considerou correta....
  Mas tem aquela questão sobre o corretor....
• Creio que o gabarito está errado, assim como bem apontou a colega acima. Para alienação por particular ser possível é necessário a intermediação de um corretor crendenciado no Tribunal com, no mínimo, cinco anos de experiência. 
• A alternativa ''C'' está errada ao dizer que: ''vedada qualquer hipótese de parcelamento", visto que:
  
  Art. 690.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. 
  
          § 1^o  Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
• Resposta correta - Letra "B". Se não, vejamos:
  
  
  a) Falsa. Conforme preceitua o artigo 693, paragráfo único, do CPC, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. Desse modo, cabe concluir que não é necessário aguardar que o prazo para embargos seja esgotado. Sendo necessário, tão somente, o depósito ou prestadas as garantias para que o arrematante possa extrair a carta de arrematação.
  
  b) Correta. Indo direto ao ponto, vê-se que conforme literalidade do artigo mencionado o exequente pode "requerer sejam os bens alienados por sua própria iniciativa OU por intermédio de corretor credenciado perante autoridade judiciária. Depreende-se do trecho in reto mencionado, que quando o credor quiser vender os bens penhorados por iniciativa própria, poderá dispensar o corretor credenciado. Assim sendo, a questão é insindicável. Tendo em vista que as demais afirmações sobre a competência do juiz para fixar os demais critérios encontrasse no parágrafo 1º do artigo mencionado. (obs: não irei colacionar o artigo, porque já foi colacionado pela colega acima).
  
  c) Falsa. Cabe parcelamento do débito, como bem exemplificou o colega acima. Complementando, conforme Misael Montenegro Filho a quitação da dívida é a resolução da fase da execução é um dos objetivos primários do Estado-juiz. Desse modo, o Estado estaria andando na contramão se não abrisse a possíbilidade de parcelamento do crédito. Visto que a finalidade do processo de execução é a satisfação do título executivo que o credor possuí e a consequente pacifícação social. Ademais, existe até a possibilidade de conciliação na execução. Se há conciliação, desdobra-se logicamente na possibilidade de parcelamento do saldo.
  
  d) Falsa. De acordo com artigo 690-A, parágrafo único, o exequente é legitimidado a participar livremente da alienação em hasta pública, inclusive em igualdade de condições com terceiros. A única observação que existe é que se o exequente arrematar e o valor do seu crédito for inferior a arrematação ele deverá depositar a diferença dentro de 3 dias, se não o bicho pega kkkk Ele não depositando, os bens serão levados a nova praça ou leilão à CUSTA do exequente.
  
  e) Falsa. Entendo que o CPC, segue o um rito deteminado, de fácil percepção, basta ler o caput dos artigos 685-A, 685-C, 686 e 716 do CPC, e que se não for observado gerará nulidade. Sendo, dessa forma, primeiro oportunidade para adjudicar os bens (pegar os bens em troca da dívida), segundo alienação por iniciativa particular (tá na cara, o exequente mesmo vende o bem com ou sem ajuda do corretor credenciado), terceiro alienação em hasta pública (famoso leilão) e quarto o usufruto (somente esse pode vir antes dos demais quando menos gravoso para o executado e não a hasta pública. Nesse, por exemplo, o exequente se imite na posse). 
• No caso acima, a alternativa B está correta, pois observem a redação do Art. 1º da RESOLUÇÃO 160 DO Conselho da Justiça Federal, regulamentando o assunto: 
  
  
  Art. 1º Na execução de obrigações por quantia certa, não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer a alienação por iniciativa particular, a ser realizada por ele mesmo ou por corretor devidamente 
  credenciado nas seções judiciárias.
  
  Notem que o artigo é de clareza meridiana ao dizer que o exequente poderá requerer a alienação por iniciativa particular, a ser realizada por ele mesmo ou .....
  Essa resolução foi criada justamente para disciplinar o instituto da alienação por iniciativa particular, a que se refere o art. 685-C do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n. 11.382/2006. Inclusive, o próprio VADE MECUM faz referencia a ela no índice remissivo..
  
  
  Por fim, para complementar o comentário do colega acima, em relação à alternativa "A", é importante lermos o Art. 694.  Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
  
  
  Desistir nunca..a aprovação um dia chega...rsrs

Questão 889825

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Assinale a alternativa correta:

• A. o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposto;
  
• B. o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;
  
• C. o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e reconvenção;
  
• D. o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;
  
• E. todas as alternativas estão incorretas.
  

Gabarito: B

Comentários

• A defesa processual pode ser peremptória ou dilatória. Diz-se peremptória a que, acolhida, determina a extinção do processo. É o caso das alegações de perempção, litispendência ou coisa julgada. Diz-se dilatória nos demais casos. Apontam-se, como exemplos, as exceções de incompetência, impedimento e suspeição. Não determinam a extinção do processo, mas retardam o seu desfecho. Por outro lado, denomina-se pedido contraposto aquele formulado pelo réu, não por meio de peça autônoma, como ocorre com a reconvenção, mas sim, no bojo da própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que ensejaram a propositura da ação. A previsão do pedido contraposto no procedimento sumário está inserida no art. 278, §1º do CPC e no procedimento especial no art. 17, paragrafo único da Lei n.º 9.099/95.
   
  
  
  Análise da Questão:
   
  Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
   
   
  Defesa Processual Dilatória: alega a exceção de incompetência em razão do lugar
   
  Defesa Processual Peremptória: a existência de coisa julgada
   
  Pedido Contraposto: formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial
• DEFESA PEREMPTÓRIA: é aquela defesa cujo acolhimento acarreta a extinção do processo. Ex: ilegitimidade para a causa
  
  DEFESA DILATÓRIA: é aquela defesa cujo acolhimento não acarreta a extinção do processo. Ex: conexão, incompetencia relativa.

Questão 889828

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio; Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Empregado brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória.


Assinale a alternativa correta:

• A. os preceitos da Lei 7.064/82 não se aplicam ao caso em tela, uma vez que aludida legislação regula apenas a situação de trabalhadores transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras, montagens,gerenciamento e congêneres;
  
• B. aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, o principio da lex loci executionis para reger os seus direitos laborais, ainda que a legislação estrangeira, em algumas matérias, seja menos benéfica do que a lei brasileira;
  
• C. aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação do local da contratação (lex loci contractus);
  
• D. aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação eleita pelas partes, uma vez que se trata de trabalho especializado,no qual prevalece o principio da autonomia da vontade;
  
• E. aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação brasileira de proteção ao trabalho, compatibilizada com a Lei 7.064/82, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada materia.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra A – INCORRETA – Artigo 1º: Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
  Parágrafo único: Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 3º: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: [...] II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 3º: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 3º: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 3º: A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: [...] II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
   
  Os artigos são da Lei 7.064/82.

Questão 889831

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU; Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho,assinale a alternativa correta:

• A. a idade mínima para o trabalho fixáda pela convenção, como regra geral, não poderá ser inferior a dezesseis anos;
  
• B. as leis nacionais não poderão permitir o emprego de jovens entre treze e quinze anos, mesmo em serviços leves e que não prejudiquem a saúde e a respectiva frequência escolar;
  
• C. não será inferior a vinte e um anos a idade minima para o ingresso em qualquer tipo de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;
  
• D. a convenção cria a possibilidade de a autoridade competente autorizar, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, mediante licenças em casos individuais, o trabalho de jovem que não tenha atingido a idade mínima, para fins tais como a participação em representações artísticas;
  
• E. todas as alternativas estão incorretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra A – INCORRETA – Artigo 2º:1. Todo Membro, que ratifique a presente Convenção, deverá especificar, em uma declaração anexa à sua ratificação, a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho em seu território e nos meios de transporte registrados em seu território; à exceção do disposto nos artigos 4 e 8 da presente Convenção, nenhuma pessoa com idade menor à idade declarada, deverá ser admitida ao emprego ou trabalhar em  qualquer ocupação.
  3. A idade mínima fixada em cumprimento do disposto no parágrafo 1 do presente artigo, não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar, ou em todo caso, a quinze anos.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 7º:1. A legislação nacional poderá permitir o emprego ou trabalho de pessoas de treze a quinze anos de idade, em trabalhos leves, com a condição de que estes:
  a) não sejam suscetíveis de prejudicar a saúde ou o desenvolvimento dos referidos menores; e
  b) não sejam de tal natureza que possam prejudicar sua frequência escolar, sua participação em programas de orientação ou formação profissionais, aprovados pela autoridade competente, ou o aproveitamento do ensino que recebem.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 3º:1. A idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a dezoito anos.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 8º:1. A autoridade competente poderá conceder, mediante prévia consulta às organizações interessadas de empregadores e de trabalhadores, quando tais organizações existirem, por meio de permissões individuais, exceções à proibição de ser admitido ao emprego ou de trabalhar, que prevê o artigo 2 da presente Convenção, no caso de finalidades tais como as de participar em representações artísticas.
   
  Letra E – INCORRETA – A alternativa “D” é correta.
   
  Os artigos são da Convenção 138 da OIT.

Questão 889834

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos tomadores de serviço

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, não incide sobre:

• A. gorjetas;
  
• B. ganhos eventuais pagos sob a forma de utilidades;
  
• C. o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
  
• D. o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Não integram o salário de contribuição:
  - ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;
• 
  ART. 22, I da Lei 8.212
  
  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
  I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  
  
  Sacanagem essa questao...

• A exclusão dos ganhos eventuais do salário de contribuição está no art. 28, parágrafo oitavo, alínea "e", número "7" da Lei 8212/91.

•  ? ? ? ?

  
  

  Questão mal formulada!!!
  

• Lei 8212/91
  

  art. 28 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Item acrescido pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998)
  

• a - gorjetas; b- ganhoseventuais pagos sob a forma de utilidades;  (Para incidir contribuição deveriam ser ganhos habituais)
  c- o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
  d- o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
  e- nenhuma das anteriores.

• Traduzindo; Não integra SC:

  é isso que a questão pergunta

• --> GANHOS EVENTUAIS (de vez em quando) --  NÃO INCIDE
  
  --> GANHOS HABITUAIS (sempre ocorridos) --  INCIDE 
  
  GABARITO ''B''
• Uma dica, se a retribuição for:
  PELO TRABALHO: INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ex. Pagamento sobre a forma de utilidades, o funcionário reside no mesmo município da empresa e esta paga o aluguel do funcionário.
  
  
  
  

  PARA O TRABALHO - NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ex: A empresa paga moradia para os funcionários que trabalham em uma plataforma da empresa em uma cidade distante. 
  

• GABARITO LETRA B, embora eu tenha errado.

  
  

  Questão mequetrefe que só fez trocar a palavra HABITUAL por EVENTUAL. O engraçado é que eu só me atentei ao erro quando já havia marcado errado.

  
  

  Bons estudos a todos!

• terceira vez que erro... maldita

Questão 889837

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos tomadores de serviço; Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Aponte a alternativa incorreta:

• A. a contribuição à seguridade social devida pelo empregador rural pessoa fisica é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, sendo devida contribuição para as prestações do acidente do trabalho, que têm igual base de cálculo;
  
• B. os bancos pagam aliquota diferenciada de contribuição à seguridade social, sendo esta superior àquela devida, no geral, para os demais empregadores;
  
• C. com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, é possível alterar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição destinada ao SAT;
  
• D. a contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional corresponde a cinco por cento da receita bruta e só não é calculada sobre o valor recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de televisão;
  
• E. não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da Lei 8.212/91, os valores pagos pelas instituições de ensino vocacional aos membros da congregação em face do seu mister religiosa ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
  

Gabarito: D

Comentários

• 22, 8212
  
  § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. 
  § 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
• a) CORRETO: Lembrando que a base de cálculo é igual (receita proveniente da comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação) mas a alíquota é diferente: 2%  e 0,1% para o custeio da complementação das prestações por acidente de trabalho.
  b) CORRETO: Além das contribuições previstas nos incs. I e III da Lei 8.212, os bancos têm uma alíquota ADICIONAL de 2,5% sobre a mesma base de cálculo.
  c) CORRETO: Súmula 351: A alíquota de contribuição do SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
  d) ERRADO: Conforme foi colocado pelo colega acima.
  e) CORRETO:
  Art. 22, § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).

• Gabarito letra D.

  Só acrescentando o excelente comentário do colega ALEXANDRE VASSOLER em relação ao item C também se justifica pelo disposto no §3º, art. 22, Lei 8.212/91:

  "§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes."
  

• confundi alíquota e base de calculo

• Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional
  Base de cálculo:  Receita bruta, decorrente de espetáculo desportivo de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
  A entidade organizadora do evento tem até 2 dias úteis para fazer o recolhimento.No caso de patrocínio em geral, a entidade responsável pelo pagamento terá até o dia 20 do mês seguinte para efetuar o recolhimento.Alíquota: 5%Fonte: professor Hugo Goes, Manual do Direito Previdenciário.
• A ÚNICA DIFERENÇA DA ENTIDADE COM O PATROCINADOR É DA DATA DE RECOLHIMENTO, SENDO AQUELE 2 DIAS ÚTEIS E ESTE NO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE... MAS  AMBOS ESTÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO DE 5%
  
  GABARITO ''D''

• Por gentileza, alguém poderia me explicar, na letra A "que têm igual base de cálculo" ??

• Benancil Filho, a base de cálculo tanto da contribuição base quanto da contribuição SAT é a mesma: "a receita bruta proveniente da comercialização da produção".

  Não confundir alíquota com base de cálculo. As alíquotas serão 2,0% e 0,1%, respectivamente.
  

• Questão A. Nossa ! Pf alguém ajude-me . Esse empregador rural  é o segurado especial . Essa contribuição se refere a ele ou ao trabalhador  temporário q o preste serviço? Essa base de calculo quer disser q tanto os 2,0 % quanto o 0,1% serão referentes a comercialização da produção ? Desde já obrigado . 

• Daniel Silva, seu raciocínio está correto. 
  
  Lei 8212, 

  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

  I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

  II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

  
  

  Bons estudos!

• QUEM EXPLICA A LETRA A?

   

• entendi. a base de calculo é a mesma só muda a aliquota. eentao serao 2% sobre receita bruta. 0,1 % tambem da receita bruta. ou seja se o resultado da comercialização for 100.000 por exemplo essa é a base para aplicar a aliquota.

Questão 889840

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente a previdência social, tem direito ao seguinte beneficio previdenciário:

• A. aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ocorrido em face do novo vínculo empregaticia;
  
• B. aposentadoria por tempo de contribuição na nova atividade;
  
• C. auxílio-doença;
  
• D. auxílio-acidente;
  
• E. reabilitação profissional.

Gabarito: E

Comentários

• O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente à previdência social, tem direito ao seguinte benefício previdenciário:
  
  Benefício?
  
  Desde quando Reabilitação Profissional é benefício?
  
  É serviço do RGPS.
  
  Mal formulada essa questão, ao meu ver no lugar de "benefício" deveria ser Prestação do RGPS.
• 
  
  Também concordo com o Ítalo. A questão falou em benefício e Reabilitação é um serviço.
  
  
  
  
  
   
• Art. 18, §2º Lei 8.213/91:
  
  "O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, EXCETO AO SALÁRIO-FAMÍLIA E À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL".
  
  De fato, não deveria ter sido dito Benefício, mas, sim, prestação.

• Reabilitação profissinal não é beneficío e sim SERVIÇO!

  
  

  #FÉ
  

• Vamo se ligar boy pegadinha nem tudo e fácil eu fui de E e acertei hehe

• acho que também cabe salário-maternidade para as aposentadas....

• --> SALÁRIO MATERNIDADE.
  --> SALÁRIO FAMÍLIA (aposentados por idade e invalides. Aos demais somente se completarem 65 anos de idade se homem e 60 se mulher).
  --> SERVIÇOS / REABILITAÇÃO PROF.
  
  GABARITO ''E''
• Art. 18, §2º Lei 8.213/91:
  
  "O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, EXCETO AO SALÁRIO-FAMÍLIA E À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL".
  
  Em contradição com a lei 8.213/91, o art. 103 do RPS (decreto 3.048/99) garante à segurada aposentada que retornar à atividade o direito ao salário-maternidade.
  
  

• O aposentado que retornar ao trabalho só poderá receber: Salário família, se preencher os requisitos para a percepção desse benefício e o Salário Maternidade e os Serviços de Reabilitação Profissional
  

• fazer o q ne!

• Enunciado equivocado, todos sabemos que reabilitação é um serviço e não benefício...
  
  - Já vi questão que tem o mesmo enunciado, só que nas alternativas além da reabilitação aparece tbm o salário família, sendo essa a alternativa correta!
  - Só é possível responde-la corretamente por eliminação, pois as outras, o aposentado que retornar não pode receber cumulativamente...

• Quando a questão deixa de aceitar como resposta a mais correta e passa a aceitar a menos ERRADA está a pedir anulação.

• O povo é muito chato também. Se entre todas as alternativas tem uma que está a mais correta, marca a questão e para de chorar
  

• Questão trata da condição do aposentado pelo RGPS que permanece em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retorne. A escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, verbis: “§2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. Assim, diante do dispositivo legal sobredito, temos como gabarito a alternativa “e”, cujo teor menciona a reabilitação profissional. Ocorre que a reabilitação profissional é um serviço. Acerca da reabilitação profissional, Frederico Amado (2015, p. 492), assim endossa: “É um serviço previdenciário devido aos segurados e seus dependentes de maneira obrigatória, independentemente de carência, desde que incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho”. Logo, nota-se uma impropriedade, tendo em vista que o caput da questão determina que o candidato assinale a opção que cite um benefício, contudo, estampa como gabarito um serviço. Como existe clara distinção entre benefício e serviço, conclui-se suscetível de anulação, por afronta direta e frontal a legislação previdenciária. Para efeito de informação: o art. 103, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), assim determina: “Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93”.

  GABARITO: E.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 492.  

Questão 889843

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

De acordo com a legislação é correto afirmar que:

• A. o empregado doméstico tem direito ao auxílio-doença, recebendo do empregador a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, ficando a cargo da Previdência Social o pagamento devido a partir do 16° dia;
  
• B. durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário ao segurado empregado;
  
• C. para efeito de aposentadoria por tempo de serviço de empregado urbano, admitir-se-á a averbação de período trabalhado durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento;
  
• D. o salário-matemidade é pago à empregada doméstica gestante diretamente pelo empregador, efetivando- se a compensação;
  
• E. o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que estiver em gozo de auxilio-doença.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) Empregado: conta do 16º dia
       Demais segurados (incluindo doméstico): a contar do inicio da incapacidade.
  
  b) correta
  
  c) o benefício é concedido com fundamento nos arts. 39 (regra permanente) ou art. 143 (regra transitória), ambos da Lei 8.213/91, a partir da qual passou-se a exigir do trabalhador rural contribuições ao sistema, sem todavia, haver a aplicação da sistemática do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício para o seu recolhimento, por partir-se do pressuposto que a inexpressividade econômica da contribuição não traria ao segurado benefício superior ao mínimo legal e, provavelmente, implicaria benefício inferior àquele.
  
  d) Salário maternidade é pago pelo INSS.
  
  e) Não acumulam esses benefícios.

• A) INCORRETA. DECRETO 3.049/99 - Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido: I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
  B) CORRETA. DECRETO 3.048/99 - Art. 44, § 2º Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
  C) INCORRETA. DECRETO 3.048/99 - Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124. § 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
  D) INCORRETA. DECRETO 3.048/99 - Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica.
  E) INCORRETA. DECRETO 3.048/99 - Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
   

• Quanto à alternativa A, o erro consiste em afirmar que o pagamento nos primeiros 15 dias de afastamento fica a cargo do empregador, quando na verdade o período de afastamento é pago na integralidade pela previdência.

  Decreto número 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 72:

  “Artigo 72: O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do artigo 39 e será devido:

  I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico”.

  Dessa forma, conforme acima expresso, o preceito legal determina que o empregado doméstico conta com seu direito de receber o auxílio-doença somente a contar do início de sua incapacidade.

  Portanto, nota-se que o empregador doméstico, conforme disposição acima, não irá arcar com o salário do empregado em seus quinze primeiros dias de afastamento, dado que este estará a cargo da Previdência Social.

  Outro ponto importante é que o empregador doméstico não deve recolher a contribuição previdenciária pelo período de tempo em que o empregado estiver percebendo o auxílio-doença, dado que, sobre o pagamento de benefícios previdenciários não incide contribuição previdenciária (com exceção sobre o salário-maternidade).

  Já o benefício do acidente do trabalho, por sua vez, não é devido ao empregado doméstico. Dessa maneira, o acidente que tenha acometido o empregado doméstico quando da execução de suas funções profissionais dá direito à percepção do benefício do auxílio-doença previdenciário.

  
  

• O GABARITO DA QUESTÃO SEGUE REVOGADO PELA MP 664
  
  GABARITO ''B''

• De acordo com o art. 43, §2º da lei nº 8.213/91 - durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. 

• Questão desatualizada.
  
  A letra ''a'' deveria está correta também, de acordo com a Lei Complementar 150 que incluiu o empregado doméstico ao direito do auxílio-doença.
  
  “Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.

• O empregado doméstico a partir do finalzinho de 2015,quando saiu a lei das domésticas, passou a ter direito ao "auxflio" doença, porém diferente do empregado, receberá  a contar da data do início da incapacidade, esse meus caros, é o erro da A.

Questão 889846

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Jurisprudência; Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Analise as afirmações contidas nos itens "I", "II" e "III" e assinale a alternativa correta:


I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.


II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.


III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/7/ 1991.

• A. somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "II" são corretas;
• B. somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "III" são corretas;
• C. as afirmações contidas nas alineas "I", "II" e "III" são corretas;
• D. somente as afirmações contidas nas alineas "II" e "III" são corretas;
• E. todas as afirmações são incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Direitos relativos à SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.
  II -  Está de acordo com o que prevê o artigo 195 paragrafo 3° da CF.
  III - sumula vinculante n°8: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
• o Ministro Gilmar Mendes, e 559.943/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada à lei complementar. Na mesma sessão foi aprovada a
  
  Súmula Vinculante nº 8 deste Tribunal (...)."
  "EMENTA: (...) As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...)
  O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias."
• I - seguridade social envolve: saúde, previdencia e assistencia social
  artigo 194, I CF - a seguridade social envolve ações dos poderes públicos e da sociedade..., o erro da questão esta em afirmar que assegura direito a educação. oque nao esta dentro do ambito da seguriade social.
  
  II - Esta correta conforme disposto no § 3º do artigo 194 da CF/88.
• a educação é um direito de ordem social,ñ está incluido em direito deseguridade social.A seguridade social se divide em:saude,previdencia social,assistencia social...
  
• De acordo com STF, deve-se considerar o Código Tributário Nacional para tratar de constituição e prescrição de créditos previdenciários:
  
  

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

          I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

          II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

          Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

          Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• Para resolver a questão não seria necessário saber a letra dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, bastava fazer por eliminação e chegar a resposta.

• Fácil... apenas usei o critério de eliminação.

  
  

• LETRA D.

  POR ELIMINAÇÃO, POIS QUASE TODAS, EXCETO A D, INCLUI A AFIRMATIVA I COMO SENDO CORRETA, CUJO ABSURDO CONSISTE EM AFIRMAR QUE A SEG. SOCIAL É CONSTITUÍDA PELA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ***EDUCAÇÃO***.(CORRETO SERIA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

• Questão elenca 03 (três) proposições, para que seja feito o exame de sua veracidade, concernentes a Seguridade Social. Examinemos uma por uma:

  I. Incorreta. O art. 194 da CF/88, assim determina: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Portanto, “educação” não é contemplada, como se observa da leitura do diploma constitucional. No ponto, Frederico Amado (2015, p. 21), leciona que “Deveras, dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenciária e dos seus dependentes. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social, pois ambas são custeadas pelos tributos em geral (especialmente as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social) e disponíveis a todas as pessoas que delas necessitarem, inexistindo a exigência de pagamento de contribuições específicas dos usuários para o gozo dessas atividades públicas”.

  II. Correta. Por expressa determinação do art. 195, §3º, da CF/88, in verbis: “§3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

  III. Correta. Devidamente respaldada na Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

  Ante o exposto, somente as afirmações contidas nas alíneas "II" e "III" são corretas.

  GABARITO: D.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 21.  

Questão 889849

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Observe as afirmativas abaixo:


I- Incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias normalmente usufruídas na vigência do contrato de emprego.


II- Não incidem contribuições previdenciárias sobre o 13° salário.


III- Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno em condução fornecida pelo empregador, sendo de difícil acesso ou não servido por transporte público o local onde se exerce a atividade laboral.


IV- Incidem contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade.


Agora responda:

• A. todas as assertivas são corretas;
• B. apenas uma das asseitivas é correta;
• C. duas das quatro assertivas são corretas;
• D. três das quatro assertivas são corretas;
• E. todas as assertivas são incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Férias gozadas incidem.
  II - 13º incide
  III - Incide contribuição porque é computado como jornada de trabalho. (O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno não será computado na jor­nada de trabalho, salvo se for local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador for­necer a condução (art. 58, § 2º, CLT).
  IV - Incide contribuição sobre o salário maternidade.
• Não entendi essa alternativa.
  
  
  III- Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno em condução fornecida pelo empregador, sendo de dificil acesso ou não servido por transporte público o local onde se exerce a atividade laboral.
  
  
   Achei que forçou nesta parte pois ñ incide diretamente no tempo despendido até o local de trabalho, e sim na jornada toda. Deste jeito, parece que incide separadamente.
• Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.
  
  Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
  
  Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.
  
  “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.
  
  O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.
  
  Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108725
• André,
  Importante o seu compartilhamento. Entretanto, devemos ficar atentos, pois o STJ decidiu suspender a referida decisão. Leia a notícia abaixo.
  "Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.
  A mudança de entendimento do STJ se deu no julgamento de recurso da Globex, controladora do Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional. Após a publicação da decisão, a Fazenda entrou com embargos de declaração, questionando a validade do julgamento e pedindo a suspensão de seus efeitos.
  A Fazenda sustenta que a decisão no recurso da Globex deve ser declarada inválida, porque se deu na pendência de julgamento do Recurso Especial 1.230.957, do Rio Grande do Sul, afetado à sistemática dos recursos repetitivos.
  A suspensão determinada pelo relator vale até o julgamento definitivo dos embargos de declaração."
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109234
• À colega que ficou em dúvida quanto ao tempo despendido, são as chamadas "horas in itinere", que são consideradas como jornada de trabalho.

• Pessoal questão desatualizada, por isso que eu tava ficando maluco aqui!

  Férias normais = incide

  13° salário = incide

  salário maternidade = incide

• Questão desatualizada!

  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA
  Verba	Incide contribuição previdenciária?	Fundamento
  Salário maternidade	SIM	É verba salarial.
  Salário paternidade	SIM	É verba salarial.
  Terço de férias indenizadas	NÃO	A Lei 8.212/91 determina que não incide.
  Terço de férias gozadas	NÃO	É verba indenizatória.
  Aviso prévio indenizado	NÃO	É verba indenizatória.
  Valor pago pela empresa ao empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença	NÃO	Não é verba salarial.

  Decidiu 1ª Seção do STJ no julgamento de recursos envolvendo uma empresa de equipamentos hidráulicos e a Fazenda Nacional em abril de 2014:

  Há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e salário paternidade,

  Não há incidência sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.

   

• Só complementado os comentários dos colegas, segue abaixo a súmula que ajudará na resolução desta questão:

  TST Enunciado nº 90 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978 - Incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho

  I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho

  II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

  III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

  IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

  V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

  
  

  
  
• Entender alguns dispositivos da CLT  é de essencial importância para compreendermos algumas disposições legais da Previdência.

•  I - (correto) - FÉRIAS GOZADAS INCIDE CONTRIBUIÇÕES.
  II - (ERRADO) - O 13º SALÁRIO INTEGRA PARA FINS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (SC), EXCETO PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIO (SB).
  III - (correto) - SALÁRIO PAGO SOB FORMA DE UTILIDADES (in natura) CLT.Art.458.
  IV - (correto) - SALÁRIO MATERNIDADE INTEGRA AO S.C.
  
  
  
  GABARITO ''D''

• Pedro Matos dá uma olhadinha em seu comentário...está equivocado.

• Para os que ficaram em duvida como eu lendo os comentários dos colegas acima: 
  Lei n 8212/91 Art 28. Entende-se por salário de contribuição paragrafo 7 O décimo - terceiro salário ( Gratificação natalina ) integra o salário de contribuição, exceto para cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
• PARA ALEGRIA E NOMEAÇÃO DE TODOS, O COMENTÁRIO FOI DEVIDAMENTE RETIFICADO! :)
  
  
  
  GABARITO ''D''
  

• LETRA D CORRETA 

  O ITEM II ESTÁ INCORRETO 

• Não sabia desse item III, pra mim é algo novo muito bom saber disso agora kkk

• Quanto ao item III:

  § 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

Questão 889852

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Benefícios em Espécie; Jurisprudência; Pensão por Morte; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:

• A. a contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;
  
• B. é inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91;
  
• C. para efeito da aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;
  
• D. é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: D

Comentários

• Em regra, não é concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado - Lei nº 8.213/91, art. 102, §2º.
  Todavia, caberá a concessão de pensão aos dependentes, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que, na data do óbito, o segurado já tivesse implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria.
  O STJ editou a seguinte súmula:
  "Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito".
• A)    ERRADA. Súmula 241, do Supremo Tribunal Federal: "A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO" 
  B)    ERRADA. CONFIRA A EMENTA:
  CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 639, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.(RE-AgR 418762 MG , Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01169).
  C)   ERRADA. STF Súmula nº 726 - Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula – Cômputo - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
  D)    CERTA.
  E)     ERRADA, PELOS MOTIVOS ACIMA.
• Uma pequena correção a súmula é 416 do STJ.
• Em relação à assertiva "b" (evidentemente errada), apenas para efeito de elucidação, transcrevo abaixo o artigo 118 da Lei 8.213/91 - declarado constitucional pelo STF.
  Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
  Em complementação aos nossos estudos, considero importante a decisão do TST acerca do direito à estabilidade acidentária, mesmo sem a percepção do auxílio-doença acidentário, ou seja, a ausência do recebimento desse benefício não retira do empregado o direito à estabilidade se constatado ter sofrido ele acidente do trabalho ou doença ocupacional por conduta ilícita do empregador.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. É despicienda a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte, assim redigida: -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.- 2. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, mas sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3. Entretanto, no presente caso, o Regional é enfático ao afirmar que o afastamento do reclamante é consequência de uma condição pré-existente (doença degenerativa) e não da conduta ilícita do empregador. 4. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23132212/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1039003420055020263-103900-3420055020263-tst
• Ótima resposta Italo, abraço.

• O tempo de serviço prestado fora de sala de aula também é contabilizado para efeito da aposentadoria especial, após revisão da súm. 726 pelo STF.
  

  A Súmula nº 726 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 26/11/2003, dispunha em seu texto que: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.”

  No entanto, o compêndio acima mencionado foi modificado pelo STF, em decisão de 29/10/2009, decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772), ajuízada pela Procuradoria Geral da República (PGR), contra a Lei nº 11.301/2006, que estendia o benefício da aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício dado aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas.

  Com a revisão da Súmula 726, que restringia a contagem para aposentadoria especial apenas para o serviço prestado em sala de aula, o STF reconheceu que a Constituição também garante o direito para o exercício de atividades fora de sala, quais sejam, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.
  

  
  

• A alternativa C generalizou.

  Quando o professor exerce função de direção ou coordenação pedagógica está fora de sala de aula e mesmo assim computa-se o tempo prestado.

  Talvez o erro esteja em "tempo de serviço"

  Me corrijam se eu estiver errado.
  

• Qual o erro da letra "C"?

  
  

  "Havendo, portanto, identidade quanto ao desgaste sofrido pelos profissionais do magistério, observa-se que a decisão formulada pelo STF na ADI nº 3.772/DF, ao reconhecer a legitimidade da extensão da contagem especial do tempo de serviço prevista nos artigos 40, § 5º e 201, § 8º, da Constituição para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, nada mais fez do que equiparar situações fáticas idênticas, conferindo, pois, aplicação concreta ao princípio da isonomia.

  Reconheceu-se, enfim, que o simples exercício das atividades dentro ou fora da sala de aula é fator de discriminação, por si só, inidôneo para legitimar a interpretação restritiva dos artigos 40, § 5º e 201, § 8º, da Constituição Federal outrora implementada pelo Supremo Tribunal Federal."

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11944/extensao-da-contagem-especial-do-tempo-de-servico-aos-diretores-coordenadores-e-assessores-pedagogicos-para-fins-de-aposentadoria#ixzz3evEud1ty

• questão desatualizada seguinte...

  súmula 726 do STF

  
  

  para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestados fora da sala de aula.

  
  

  sem entrar e detalhar muito sobre o assunto vamos ao que interessa...

  
  

  Recentemente o STF adotou posicionamento em sentido contrário ao da súmula 726 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772-DF movida pelo Procurador-Geral da República, impugnando o artigo 1* da lei 11.301, que alterou o artigo 67 parágrafo 2*, da lei n. 9394-96.

  
  

  com a interpretação conforme, a atividade de magistério, para fins previdenciários, tanto no RGPS, quanto no RPPS, não se restringe ao trabalho em sala de aula, más abrange, também, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar, desde que exercidas por professores de carreira de escolas de ensino básico.

• O erro da alternativa C, é em dizer que aposentadoria ESPECIAL dos professores. o que acontece no
  caso dos professores que exercem magistério no ensino básico, é uma redução de 5 anos, NÃO tem pq em

  se falar em APOSENTADORIA ESPECIAL, a não ser que a galerinha demonstre
  risco da integridade física do camarada PROFESSOR. (rsrs...)
  

  
  

  APOSENTADORIA ESPECIAL, é para quem exerce atividade em
  exposição de agentes nocivos: químicos, fícos ou biólogicos, ou
  que tenha sua integridade física em risco.
  
  Que tem sua redução em
  15

  20

  25 ANOS
  

• Wilton, acredito que questão não se refira a essa aposentadoria. Entendo que, com a expressão "especial", refira-se às regras diferenciadas para a concessão da aposentadoria de professores.
  Além da súmula desatualizada, conforme informado pelos colegas, refazendo a questão, entendi que o erro da alternativa "C" consiste também na generalização da palavra "professores", dando a entender que a aposentadoria especial de professores abrangeria qualquer um destes, o que é errado, já que abrange somente os professores de níveis fundamental e médio.

• Quase tive um treco quando eu vi essa letra b) é inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91. kkkkkkkkkkkkkk
  Mas a resposta estava claramente evidenciada na letra d). Ufa...
  

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8213/91

  ART. 102    § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.  

• DESATUALIZADA

Questão 889855

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

• A. impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do decreto da falência;
  
• B. impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração;
  
• C. não impede exercicio do cargo de gerência, mas apenas o de diretoria;
  
• D. não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• A resposta se encontra no artigo 181 da Lei 11.101 de 2005:
  
   Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

          I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

          II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; ( conforme alternativa B)

          III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

          § 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

          § 2^o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

• Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

  II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

  Gab: B

• Questão não impactada pela Nova Lei de Falências

Questão 889858

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Empresário; Sociedades não personificadas; Teoria Geral do Direito Empresarial

A respeito da disciplina outorgada pelo Código Civil ao empresário e à sociedade empresária, assinale a alternativa incorreta:

• A. o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que, seja o regime de bens, alienar imóveis que integren o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
  
• B. os sócios, nas relações com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum;
  
• C. na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da sociedade;
  
• D. no caso de morte do sócio, não será liquidada a sua quota se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
  
• E. o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  Na sociedade em comum não há que se falar em benefício de ordem, conforme art. 990 do Código Civil:
  
  Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
• A - Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  B - Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
  C - Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
  D - Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
  I - se o contrato dispuser diferentemente;
  II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
  III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
  E - Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

• Eu discordo desse gabarito. Há, sim, o benefício de ordem, sendo excluído deste apenas aquele que contratou pela sociedade, conforme dicção do Art. 990 do CC.

  Não é outro o entendimento da doutrina, conforme preleciona ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS: "Preferiu o legislador estabelecer a responsabilidade ilimitada, porém subsidiária, dos sócios em geral, e a responsabilidade ilimitada e direta somente do sócio que contratou pela sociedade" (Direito Empresarial Esquematizado. 4ª ed. Método: São Paulo. Livro digital).

  Para reforçar ainda mais o argumento, confira-se o Enunciado 212 do CJF: "Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição".
  

• Nas Sociedade em Comum existe sim o benefício de ordem, com exceção daquele que contratou pela sociedade. Os credores deverão obter a solução de seus créditos no patrimônio social, voltando-se depois contra os sócios, responsáveis ilimitada e solidariamente, individual ou conjuntamente. Mas aquele sócio que praticou o ato pela sociedade, não ter o benefício de ordem, podendo responder pelo débito social com seu patrimônio pessoal, antes da execução dos bens da sociedade, principalmente, se se provar, p.ex., que sua atuação foi alheia aos interesses sociai.

  Código Civil Anotado  Maria Helena Diniz

• Só leiam o comentário de Guilherme Azevedo ou Janaína Mendizabal. (os únicos corretos)

• Guilherme Azevedo, o gabarito não está errado. Veja que a letra "C" fala que todos os sócios usufruem do benefício de ordem, o que está incorreto, conforme previsão do art. 990 do CC, que você citou.

  
  

  Ronaldo Tayaara, veja que, ao contrário do que você afirmou, o comentário do Guilherme Azevedo está incorreto e que, na verdade, o do gibabh2009 (votado como mais útil) está impecável. Temos que tomar cuidado com o que escrevemos nos comentários, para não desinformar os colegas.

  
  

  INCORRETA - c) na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, em caso de execução, usufruem do beneficio de ordem, cujos bens particulares somente serão executados após os da sociedade;

  
  

  Código Civil, Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
  

Questão 889861

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Contratos Empresariais

A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

• A. constitui-se a propriedade fiduciåria com o registro, no órgão próprio, do contrato celebrado por instrumento público ou particular, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel infungivel,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço;
  
• B. é o negócio juridico pelo qual o fiduciante, para garantir o pagamento da divida, transmite ao fiduciário a propriedade de um bem móvel infungível, retendo, todavia, a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida;
  
• C. o fiduciante mantém a propriedade da coisa móvel infungível e transfere ao fiduciário a posse indireta do bem, até que seja pago o preço avençado;
  
• D. vencida a dívida, e não paga, o credor poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, devendo aplicar o valor obtido na alienação integralmente no pagamento do seu crédito;
  
• E. é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A)
  CORRETA. Previsão no artigo 1361 do Código Civil:
  

  Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

  § 1^o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
  
  Alternativa B)
  INCORRETA. Senhores, não encontrei o fundamento legal no Código Civil, no entanto, acredito que a propriedade fiduciária não se trata de uma garantia dada pelo devedor, mas a uma obrigação que já nasce com a garantia.
  
  
  Alternativa C)
  INCORRETA. A posse transladada é direta e não indireta.

  
  

  Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

  § 1^o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

   

  § 2^o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
  
  Alternativa D)
  INCORRETA.
  
               Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
  
  Alternava E)
  INCORRETA.
                  Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento

• O erro da assertiva B é que o fiduciante não retem a posse indireta, pois esta continua com o credor fiduciário.O devedor fiduciante somente retem  a posse direta.O credor fiduciário permanece sendo proprietário do bem até que a dívida seja paga, ou seja, ele tem  a propriedade resolúvel do  bem, já que está submetida a uma condiçao resolutiva, que  é a quitaçao das parcelas devidas pelo devedor fiduciante.Cumprida essa condiçao, o fiduciante se torna o proprietário da coisa.
• Resumindo: o erro da alternativa b está em trocar fudiciante por fiduciário.
  Para não esquercermos:
  CREDOR> FIDUCIÁRIO
  DEVEDOR> FIDUCIANTE
  (o credor é sempre o mais RIco, é o fiduciáRIo)

• A resposta A, eu achei que não está totalmente correta, pois diz: ,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço; quer dizer que depois que pagar o posse vai se tornar indireta? acredito que não, a posse vai continuar direta, e além disso vai ser transferido a propriedade para o nome do devedor também. Se eu estiver equivocado por gentileza alguém corrija-me!

  Obrigado!!
  

• Concordo com o Afonso Assis.