Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

ID

2539468

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região.

I- No contrato firmado entre o TRT da 7.ª Região e uma empresa organizadora de eventos para a realização de um seminário, com duração de dois dias, é dispensável conter, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados dessa empresa formalizarem compromisso de obediência ao estatuto.

II- Analista judicial do TRF da 5.ª Região que for cedido para o TRT da 7.ª Região estará dispensado de cumprir o referido estatuto.

III- Servidor que se recusar a atender determinado jurisdicionado, por este ser afrodescendente, estará sujeito à aplicação da pena de censura.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

Comentários

gabarito letra B

fundamentos no código de ética do TRT 7

I correto

Art. 5º Os contratos que envolvam prestação de serviço em caráter habitual, nas dependências do TRT da 7ª Região ou de seus órgãos vinculados, deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os empregados formalizarem compromisso de obediência a este Estatuto.

II errado

Art. 3º Equiparam-se a servidores do TRT da 7ª Região, para os efeitos de aplicação deste Estatuto, no que lhes couber, os cedidos a este Tribunal por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que vinculados direta ou indiretamente ao TRT da 7ª Região.

III correto (é a unica pena que está prevista no estatuto)

art. 8 É vedado ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região:

IV - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados ou com os servidores, qualquer que seja a hierarquia;

Parágrafo único. A violação das normas estipuladas neste Estatuto sujeitará o infrator à pena de CENSURA, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa.

ID

2539471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

Alternativas

que atenta contra os princípios da administração pública.

que importa enriquecimento ilícito.

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

que causa prejuízo ao erário.

Comentários

LETRA B

LEI 8429

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Letra (b)

Complementando o comentário do Cassiano, Enriquecimento Ilícito Importa:

-> Perda da função Pública*

-> Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente

-> Ressarcimento do Dano (se houver)

-> Multa de até 3x no que acresceu ilicitamente

-> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos**

-> Indisponibilidade de poder contratar com o poder público e receber bencefícios fiscais em até 10 anos

* Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato.

** Se a sentenção for siliente em relação aos prazos de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto em lei para aquela infração.

Matheus Carvalho
Na questão diz "em troca de recebimento de vantagem econômica..."...

Mesmo que na hora da prova acabe não lembrando dos pontos do artigo 9 da Lei 8.429/92, alguns termos podem facilitar na hora de saber que se trata de enriquecimento ilícito:

- Receber para si ou para outrem

- Perceber vantagem econômica

- Adquirir para si ou para outrem

- Receber vantagem ecnômica

- Usar em proveito próprio
Acertei a questão por causa do "em troca de recebimento de vantagem econômica...". Mas, de certa forma, o agente não causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da Administração Pública também?
QUESTÃO MALDOSA DA CESPE

Obviamente que o cidadão em questão causou prejuizo ao erário no entanto ele se aportou de enriquecimento ilíito

Não sei , mas acho passível de anulação
Incorrendo em mais de uma tipificaçao da Lei de improbidade administrativa.Será aplicada a pena do tipo mais grave.

No caso em questao ele incorreu em:

Art. 9 III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

Art. 10 IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado

Como o artigo 9º é ''o mais grave dentre eles''.Sera aplicada a pena dele.

acredito ser esta a resposta.

Foco + Força + Fé = Sucesso
Na LIA você segue a ordem( + grave) : enriquecimento(1)> prejuízo ao erário(2) > princípios.(3)

Ou seja, se o agente comete mais de uma infração ele responde de acordo com a ordem.

Ex : atenta contra os princípios e causa prejuízo ao erário, neste caso responde por prejuízo ao erário.
Gente, as penas não são acumulativas? Um único funcionário pode cometer enriquecimento ilícito e dano ao erário (consequentemente atenta contra os princípios tb) ao mesmo tempo... Como é que pode ter o "primeiro" ato de improbidade? haha
Segundo Di Pietro, sendo um mesmo ato capitulável nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito) e, se um ato, por exemplo, for atentatório somente (posto que não se deveria nem isso ocorrer) aos princípios da Administração, a sanção será aplicada em sua gradação menos severa.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op. cit., p. 730.
Só uma pequena correção no comentário do colega Thiago.

"Conforme o entedimento da jurisprudência, o agente público perderrá o cargo em que estiver exercendo no momento da aplicação da pena e, não necessariamente, a função que se tenha valido para a pratica do ato."

De acordo com o Informativo nº 599, do STJ, A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito,
salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores.
Gabarito: "B"

A Banca foi clara ao expor que o agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de bem público.

Assim, nos termos da Lei 8.429/92, em seu art. 9º: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado."
Pelo artigo 9º da Lei de Improbidade, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1º e notadamente” as que vêm indicadas nos 12 incisos contidos no dispositivo.

Segundo o art.9º, é qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.1º.Nesse caso, não é necessário o dano ao erário, para a configuração da improbidade no art. 9º basta o enriquecimento ilícito por parte do sujeito. Obviamente nesse caso não será aplicada a pena de ressarcimento, uma vez que não há o que ressarcir ao Poder Público. Quanto ao elemento subjetivo, é necessário o dolo. Caso o ato seja praticado a título de culpa, não será caso de improbidade. Até porque, como assevera José dos Santos Carvalho Filho, não tem como vislumbrar como o agente pode se enriquecer por imprudência, imperícia ou negligência.

O elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência. Por outro lado, o tipo não admite tentativa, como na esfera penal, seja quando meramente formal a conduta (ex.: aceitar emprego), seja quando material (recebimento da vantagem). Consequentemente, só haverá improbidade ante a consumação da conduta. É inadmissível aplicação da responsabilidade objetiva: impõe-se, desse modo, a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11, e ao menos da culpa nas hipóteses do art. 10 (José dos Santos Carvalho Filho).

Gabarito: B

#segueofluxooooooooooooooooo
Tabela da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) para véspera de prova:            ____________________________________________________________________________________________________________

                                                                           |Susp. Dtos. Políticos* | Proib. Contr. P. Púb. |    MULTA**

                     _________________________________________________________________________________________________________

                  (+)     ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)        |         8 - 10 anos |          10 anos             |    até 3x o valor acréscimo

Gravidade ▲ _____________________________________________________________________________________________________

     das         |        LESÃO AO ERÁRIO          |         5 - 8 anos     |            5 anos             |     até 2x o valor do dano

Sanções    | (DOLO OU CULPA)

                   | _____________________________________________________________________________________________________

                   ▼ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)   |      3 - 5 anos |          3 anos               | até 100x remuner. do ag. público

                 ( - )

Prazos do ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) (Macete)

Suspende o "S-E-R-V-I-D-O-R" (8 letras/ anos) r1c0 ! = 8 a 10 anos (Susp. Dtos. Políticos)

E-N-R-I-Q-U-E-C-E-R (10 letras/ anos) é probibido! = 10 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multa o ILÌCITO! = III "is" (3) x o valor do acréscimo (Multa)

Prazos da LESÃO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA)

Suspende o "LE5O"! = 5 a Oito anos (Susp. Dtos. Políticos)

Lesar o C-O-F-R-E (5 letras/ anos) é probibido! = 5 anos (Proib. contrat. P. Púb)

Multe o subtraíDO! 2 (DOis) vezes o valor do dano. (Multa)

Prazos da VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS (DOLO)

Suspende a TRan5gressão = 3 (TRês) a 5 anos (Susp. Dtos. Políticos)

Violar PRIN-CÍ-PIOS (3 sílabas / anos) é proibição! (Proib. contrat. P. Púb)

Multa a remuneraCão! = C (100 em algarismo romano) x a remuneração do agente. (Multa)

* Trânsito em julgado da sentença condenatória (Natureza das sanções por Improbidade Administrativa? R= Civil e Política )

** A multa é transmissível aos herdeiros?

R= Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM!   Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Karl Max:

Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário, SIM! Lesão aos Princípios, NÃO! [Conforme o art. 8º da "LIA" (8.429/92) que diz: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ("Prejuízo ao Erário") ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

No caso de infrigência ao artigo 11, há a penalidade de multa, ou seja, o pagamento dessa multa não seria transmissível aos herdeiros?
Exatamente, Cintia Alcantara!

Veja este julgado do STJ:

8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11.

9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto.

10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.

( STJ, REsp 951389 SC, R el. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010 , DJe 04/05/2011)
Art. 9. III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado (ENRIQUECIMENTO).

Art. 10. IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado (PREJUÍZO).

__________________________________________

● Enriquecimento ilícito: receber; perceber; utilizar; adquirir; aceitar; incorporar; usar.

● Prejuízo ao erário: facilitar ou concorrer; permitir ou concorrer; doar; permitir; facilitar; conceder.

__________________________________________

Gabarito: B
"... em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado ..."

Os Verbos utilizados em no art. 9º de enriquecimento ilicito são: Receber, utilizar, perceber, aceitar, incorporar, usar em proveito.

Art. 9º inc. III - perceber vantagem economica, direta e indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Falou em VANTAGEM ECONÔMICA Enriquecimento ilícito
Compartilho da mesma explanação do colega Victtorio Silveira, além disso, no meu entendimento, a FACILITAÇÃO é mero exaurimento para obter a vantagem indevida, portanto ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
CARO AMIGO CLEITON SANTOS,

CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO SIM, MAS COMO O AGENTE RECEBEU VANTAGEM ECONÔMICA, É COMO SE A TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 9 ( ENRQ ILÍCITO ) ABSORVESSE A TIPIFCAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JÁ QUE, MAIS GRAVE, O ARTIGO 9ª INCORPORA O DANO AO ERÁRIO.
Tem gente que falou até em anulação da questão, sendo que é quase cópia da letra da lei.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Todos foram perspicazes nas justificativas de suas respostas, mas gotaria de agradecer ao amigo "Oliver Queen", pois foi o único que explicou o porquê do gabarito ser a letra "B" já que o ítem "D" também aponta uma consequencia do ato praticado pelo servidor.
Como o agente percebeu vantangens indevida, foi inriquecimento ilícito.

BONS ESTUDOS !!!
Infelizmente cai na pegadinha.

A princípio, achei que era prejuízo ao erário, por levar em conta o verbo FACILITAR.

Mas antes da facilitação, foi recebido dinheiro (perceber, segundo a lei), caracterizando enriquecimento ilícito.

Às vezes desanima estudar pra concurso, e principalmente pra essa banca, que pra mim só perde pra ESAF em nível de dificuldade.
Gab: B

rumo ao Tj interior!!!!
Um bisu ao pessoal. Se eu estiver equivocado, me corrijam por favor.

Quando, num caso hipotético, um servidor causar Prejuízo ao Erário e Enriquecer Ilicitamente, ele sempre será punido pelo artigo mais grave, e apenas pelo mais grave, visto que não poderá ser punido duas vezes.

Portanto, por mais que tenha na questão os verbos facilitar e permitir (os clássicos indicadores de prejuízo ao erário), sempre verifique se não há qualquer tipo de vantagem pecuiniária percebida pelo servidor, pois se houver, cairá direto no Art. 9° da Lei,

Espero que tenha ajudado. :)
Enriquecimento ilícito: vantagem econômica

Prejuízo ao erário: Perda patrimonial, desvio

Contra os princípios da Administração: faz tudo o contrário dos princípios

Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - já diz o nome
Q854496

Aplicada em: 2017

Banca: CESPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

                    VIDE     Q613219

1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

Q846488    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM !!!



♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.
Apesar se ser direito administrativo, a questão me remeteu às teorias penais, especialmente ao princípio da consunção ou princípio da absorção ("lex consumens derogat consuptae"). A consunção ocorre quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade, ser punido por apenas um delito. O objetivo primordial do agente público, na questão, era obter a vantagem, mesmo que para isso fosse necessário lesar os cofres públicos como de fato ocorreu. A grosso modo, pode-se dizer que a infração fim (enriqueciment ilícito) absorve a infração meio (prejuízo ao erário).
DICA:

Falou em receber vantagem economica ou se beneficiar ( Enriquecimento ilicito). Apenas dolo

Falou em facilitar algum procedimento ou causar dano ao erario, mas nao se beneficiou (Prejuizo ao erario). Pode ser por dolo ou culpa

Falou em atentar contra prinipiios da adm publica como: Frustra licitude de concurso/ negar publicidade de atos oficias (Atentar contra principios). Apenas Dolo.

Lembrando que o rol é exemplificativo.

Espero ter ajudado
De acordo com o artigo 9º da lei 8429-92, inciso III: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". Seria possível citar o artigo 10 (prejuízo ao erário) mas o mesmo se faz desnecessário, por levar-se em consideração o delito de maior gravidade (enriquecimento ilícito), conforme o princípio lex consumens derogat consuptae.
LIA:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
É por isso que eu não fico decorando verbos. Na hora H, o que importa é o raciocínio e o entedimento da matéria.
cespe sua sacaninhaaa, quase escorreguei na casca de banana, Facilitar = Prejuizo ao Erário,

Só que na questao ele cita que ouve vantagem economica por causa da facilitação = Enriquecimento Ilicito
Putz...não percebi o "Em troca de recebimento..." e errei.

¬¬
GABARITO: B

Enriquecimento Ilicito: O servidor ganhar alguma vantagem econômica em troca

Prejuizo ao Erário: Os terceiros que ganham vantagem econômica ilicita

Contra os princípios da Adm: não está ligado com dinheiro ou patrimônio, mas é algo errado
O ato de maior gravidade predomina sobre os de menor penalidade. Percebemos que houve lesão ao erário e atentado aos princípios da administração pública. Portanto, prevalece o mais grave: ato de enriquecimento ilícito.
Aprendi aqui no QC: temos que nos perguntar quem está se beneficiando?

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios

lembrando que prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enr.+prej.+princ.)
Como o agente praticou os dois atos (lesão ao erário e Enriquecimento Ilícito ) estariam corretas as alternativas B e D... a lógica seria pergunta ao qual ele iria reaponder, daí caberia uma resposta -> Letra B.

Porémmmmmmm... para aprender a fazer prova, devemos ter alguma "manhas", e entender as entrelinhas e tal.

Não erro mais!!!
Na hipótese do art. 9°( Atos de Improb. Adm. que Importam Enriquecimento Ilícito):

Neste caso, todas as formas de enriquecimento e economia ilícitas são proveniente de conduta dolosa do sujeito ativo (Agente Público e Particulares que induzirem, concorrem ou se beneficiarem concorrentemente). É que todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido. Nenhum agente desconhece a proibição de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois, enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se trata. Obs.: A Economia ilícita também ocorre quando o sujeito ativo utiliza bens ou recursos públicos ilegalmente para usufruir e aproveitar o que deveria ter sido pago com recursos pessoais.

Portanto: atuação comissiva que ocorre apenas por meio de conduta dolosa (ato indevido com intenção), para configurar ato ímprobo.

Penas previstas:

--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),

--- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

--- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

--- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20).

--- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

--- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

--- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

--- > Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

--- > Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Uma conduta e dois atos de Improbidade ? SEMPRE pergunte-se... qual é a conduta com a maior varada (sanção) ??

Então será NESSA que ele será penalizado !!!

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

ENRIQUECIMENTO vs PREJUÍZO
Pegadinha dusinferno!
Alguém comenta a letra A ?
Se o agente facilitasse para que terceiro obtesse vantagem, seria prejuízo ao erário (art. 10º, IV), mas como ele recebeu vantagem econômica para si, importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, III).

Se é o próprio agente: enriquecimento

Se é terceiro: prejuízo ao erário

"Se não prejudica ninguém": contra os princípios da administração

Prevalece a conduta mais grave em casos de ocorrencia simultânea (enriquecimento > prejuízo ao erário > princípios)
KAUÊ CORESMA A LETRA (A) DIZ: que atenta contra os princípios da administração pública.

PARA TE LEMBRAR O P-E-C-A QUE SEGUE ABAIXO. PARA A CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTA QUE O AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUEBRE ALGUM DESTES PRINCÍPIOS(QUE SÃO VÁRIOS), COMO A MORALIDADE POR EXEMPLO, PRATICANDO ATO ÍMPROBO. SE O AGENTE PRATICA SOMENTE COM CULPA (SEM DOLO) CABE APENAS RESSARCIR AO ERÁRIO SE FOR O CASO MAS, SE DECORRER DOLO JÁ CAI AS PENALIDAS ABAIXO:

  Sus. D. Pol. Proib. de Cont. Multa Sanções

Contra Princípios (dolo) 3-5 anos    3 anos Até 100x a * ressarcimento integral do dano

remuneração * perda da função pública

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE – P-E-C-A

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ---------------------------------------------------------------------->  Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------à Dolo

ESPERO TER AJUDADO!
GABARITO: B

LIA. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Companheiros, entendo que a pessoa possa responder em outras esferas. Porém, ele pode receber mais de um ato da improbidade, como por exemplo o eniquecimento ilicito e prejuizo ao erário ?
Gabarito: letra "B"

Com relação ao questionado pelo Luan Victor,

Observem esse julgado na Ação Civil Pública por improbidade administrativa – Autos nº 000320-78.2013.403.6142 – 1ª VF de Lins/SP, julg. 2016.

Acredito que essa decisão ajudará na compreensão sobre a impossibilidade de cumular enriquecimento ilícito + prejuízo ao erário.

Embora seja bom lembrar que, dentre as sanções, haverá a condenação para devolução dos valores que deram causa ao enriquecimento ilícito + a do ressarcimento pelo dano.

Recorte do julgado:

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO RÉU, “[...] quando há um ato único de improbidade, como neste caso concreto, incide um feixe único de sanções, de forma a fazer valer a regra do no bis in idem, para evitar que um fato seja punido mais de uma vez.

Para melhor adequação e proporcionalidade das sanções, o enquadramento no dispositivo mais severo deve ser feito. Por outro ponto de vista, o princípio da consunção merece aplicação, porquanto o agente quis o enriquecimento ilícito, a ofensa aos princípios da administração é ato meio para a consumação do locupletamento. Portanto, o réu deve ser enquadrado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92, [...] com as reprimendas descritas no art. 12, I, da mesma lei.”

Fonte: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/sentenca-policial-rodoviario-federal
Enriquecimento ilícito - Se o Agente público se deu bem.
Prejuízo ao Erário - Se alguém se der bem, mas não foi o agente público.
Princípios - Ninguém se deu bem.
Facilitou a alineação = prejuízo ao erário
Facilitou a alienação + vantagem econômica = enriquecimento ilícito
GABARITO: B

Questão: Determinado AGENTE PÚBLICO, EM TROCA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

AGENTE PÚBLICO + VANTAGEM ECONÔMICA = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Prejuízo ao Erário: é quando um terceiro ( que NÃO o AGENTE PÚBLICO) recebe a vantagem OU alguma norma prevista em lei OU regulamento não é observado.
Observando o disposto na questão, nota-se que o agente público cometeu duas condutas puníveis: enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Como a ação de enriquecimento ilícito é mais grave que o do prejuízo ao erário, aquele sobrepõe este,a afinal ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato (no bis in idem). Por mais que o agente público tenha cometido duas das condutas puníveis dispostos na lei de improbidade administrativa, a sanção mais grave será utilizada (que refere-se ao enriquecimento ilícito).
Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é AGENTE PÚBLICO
Lesão ao erário - quem é beneficiado é um TERCEIRO
Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta
Gabarito da questão: B

Questão: "Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - art.9º, I da LIA), facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado (PREJUÍZO AO ERÁRIO - art.10, IV da LIA), praticando, assim, ato de improbidade administrativa."

Tema: acumulação de atos de improbidade administrativa

-> Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre o tema: “É plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito).”

Ou seja, no caso da questão atual, existe a acumulação de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO + PREJUÍZO AO ERÁRIO e nesse caso, portanto, a punição deverá prevalecer em relação ao ato de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

"Grau" de gravidade: Enriquecimento ilícito > Prejuízo ao erário > Atos que atentam contra os princípios

Questão Q326380 do CESPE sobre o mesmo tema: "A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade." GABARITO: FALSO
Minha contribuição.

8429/92 - LIA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)

Abraço!!!
Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A presente questão versa acerca do tema da improbidade administrativa, devendo o candidato ter conhecimento sobre suas peculiaridades.

Na presente questão, o agente público cometeu uma conduta que ocasionou enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentou aos princípios da administração pública. No presente caso, não há como aplicar mais de uma sanção ao mesmo caso, sob pena de incorrer em bis in idem, portanto, deve-se aplicar a punição de maior gravidade que é a de enriquecimento ilícito.

a)INCORRETA. Na questão, o agente atentou ao princípio da moralidade administrativa, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

b)CORRETA. Ocorreu enriquecimento ilícito, tendo em vista que o agente público recebeu vantagem indevida e a punição é a de maior gravidade.

c)INCORRETA. O agente não concedeu benefício tributário ou financeiro ao terceiro, portanto, assertiva incorreta.

d)INCORRETA. Na questão, ocorreu prejuízo ao erário, pois o terceiro foi beneficiado, porém está incorreta por ter de aplicar a punição do enriquecimento ilícito que é de maior gravidade.

Resposta: B
Enriquecimento ilícito pq ele ia receber uma contraprestação financeira.
Não confundir o Art. 9, III (PERCEBER) + art. 10, V (PERMITIR)
Para facilitar: decorar os verbos.
A FCC EXIGE DECOREBA APENAS DOS VERBOS INICIAIS
A CESPE EXIGE DECOREBA DE TODOS OS INCISOS.
GAB. B
LEi 8429
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

ID

2539474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Alternativas

demitir o servidor.

exonerar o servidor.

tornar sem efeito o exercício do servidor.

tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

Comentários

Letra (b)

L8112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano.
ESQUEMA 1 :

Nomeação |-------- 30 DIAS --------| Posse |-------- 15 DIAS --------| Exercício

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Na questão : ''30 dias depois de ter tomado posse , Carlos se apresentou para entrar em exercício.

* A PARTIR DA NOMEAÇÃO : 30 DIAS PARA TOMAR POSSE

* A PARTIR DA POSSE : 15 DIAS PRA ENTRAR EM EXERCÍCIO .

O atolado do Carlos foi entrar em exercício só 30 dias depois da posse .

------------------------------------------------------------------------------------

ESQUEMA 2 :

NOMEADO > NÃO TOMOU POSSE > ATO SEM EFEITO

EMPOSSADO > NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO > EXONERADO .

----------------------------------------------------------------------------------

A maior revolta de um pobre é estudar . VAMOS PRA CIMA MEUS AMIGOS .
Outras que ajudam a fixar:

CESPE / FUB / 2016 / Q755787

Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei. (C)

CESPE / BACEN / 2013 / Q350311

Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício. (C)

CESPE / TRT - 17ª / 2009 / Q19457

O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. (C)

CESPE / STJ / 2004 / Q226972

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. (C)

Agora, se ele não tivesse tomado posse, a conduta da administração seria outra:

CESPE / TRT / 2013 / Q374127

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,

d) o ato de provimento será tornado sem efeito. (C)
Com uma remuneração de R$ 6.376,41 eu entrava em exercício de imediato!
Gabarito: LETRA B

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Gabarito: "B": o servidor será exonerado.

Nos termos da Lei 8.112, art. 15, §§1º e 2º:

"Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.

Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

Gabarito B de "bora" comemorar a posse.

----

"Ou você se compromete com objetivo da vitória, ou não." Ayrton Senna. https://youtu.be/bbqBPABtrxE
VIDE: https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.

Nesse caso, é EXONERADO, pois ele tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano ...

A nomeação é um ATO unilateral, se a pessoa não tomar posse. Não é exoneração, e sim tornar sem efeito o ato de nomeação.
Nomeação --30 dias--posse Não toma posse- nomeação sem efeito Posse ---15 dias--exercício Não entra em exercício- será exonerado
Acertiva Correta: letra B

Provimento Originário: O primeiro provimento da carreira vem com a nomeação ( artigo 9º ss lei 8112/90)

Somente com a nomeação, o candidato NÃO é servidor, somente será tratado como tal, após a assinatura da Posse dentro de um prazo de 30 dias.

Agora ele já pode ser chamado de SERVIDOR.

HEEHEHEHE!!!!!!!

E terá um prazo de 15 dias para entar em exercíco (artigo 15º parag 1º). Caso contrário será EXONERADO.

Agora, se ele NÃO tomar POSSE, NÃO poderá ser Exonerado, pois ainda NAÕ FOI INVESTIDO NO CARGO.

NOMEAÇÃO ------> 30 dias para --------> POSSE -----> 15 dias para --------> EXERCÍCIO.

Boa Sorte!!!
Carlos, Carlos o que vc foi fazer?! Era o TRT! Porrammm!
kkkkkkkkkkkkkkkk

curti Cynthia!
Obrigada Roberto. Valeu a indicação
Vacilão!! 15 dias para entrar em exercício.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Carlos merece ser exonerado e depois levar uma surra pra deixar de ser lerdo! kkkkkkkk
Carlos ganhou na Mega Sena da virada, está rindo do tempo em que estudava para concurso, kkkkkkkkkkk
SERVIDOR NOMEADO => 30 dias para tomar posse => APÓS EMPOSSADO, 15 dias para entrar em exercício

Se o candidato não tomar posse no prazo de 30 dias = A NOMEAÇÃO FICA "SEM EFEITO"

Se o candidato não entrar em exercício no prazo de 15 dias = ELE É EXONERADO
ATENÇÃO!!!! PARA QUEM ESTÁ ESTUDANDO PARA A PGE-SP:

Lei 10.261/ 1968 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de SP)

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I- da data da posse;

É diferente do prazo de 15 dias para o exercício contado da posse previsto na Lei 8112
GAB:B

Prazos:

Nomeação---------------------------------Posse------------------------> 30 DIAS

Posse-------------------------------------Efetivo exercício---------------> 15 DIAS

Foi nomeado e não tomou posse ? NOMEAÇÃO SEM EFEITO !

Tomou posse e não entrou em exercício? É EXONERADO !

FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.
Se tomou posse vira servidor público

se servidor público empossado não entra em exercício em 15 dias = EXONERAÇÃO
Se tomou posse fala-se em exoneração, pois ultrapassou 15 dias da posse para entrar em exercício.
Resposta

b)exonerar o servidor.

pois tomou posse e não entrou em exercio, agora caso não tivesse tomado posse e passasse por exemplo 31 dias seria tornadao sem efeito o ato.
Carlos foi um bisonho! Estudou igual um FDP! Depois da nomeação foi viajar para comemorar a aprovação, não entrou em exercício e tomou uma exoneração no lombo kkkkkkk
30 dias para tomar posse ~> Não tomou posse? Nomeação sem efeito

15 dias para entrar em exercício ~> Não entrou? Exonerou!

Na stuação acima, o servidor entrou em exercício em 30 dias, logo, fora do prazo !
Após a nomeação, tem 30 DIAS para a POSSE, caso o contrário torna-se SEM EFEITO a nomeação.

Após a posse, tem 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO, caso o contrário é EXONERADO do cargo.
DEMITIR= A demissão é o ato pelo qual o servidor público é dispensado do seu trabalho por força de oficio por parte da administração pública. ... Exoneração= é o ato da administração pública de desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei.

Por lei terá 15 dias para entrar em exercício não entrou = Exonerou!
atenção, pois se for cargo de confiança não é exoneração
GABARITO : LETRA B

LEI 8112

§ 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Tomou posse dentro 15 dias) do prazo legal, porém não assumiu dentro do prazo legal de 15 dias; então será exonerado
Arrego Carlos!!!!
GABARITO: LETRA B)

Lei n.º 8.112/1990

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

        Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Nomeação____30 dias pra tomar posse ___________posse_________15 dias pra entrar em exercício____________efetivo exercício

(sem posse=sem efeito) (investidura) (sem efetivo exercício= exoneração)
Art. 15 da Lei nº 8.112/90: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Gab.B

Já tomou posse mas perdeu o prazo do exercício (otário). → exonera
Foi aprovado e nomeado ? 30 dias para posse, não tomou posse ? ato de nomeação tornado sem efeito

Tomou posse ? 15 dias para entrar em exercício (o cargo já é seu) não entrou em exercício ? é exonerado.

BOns estudos
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Entenda essa mer.da de prazo,,, é melhor que decorar isso...

→→→ 30 dias: mais tempo pq vc tem que preparar um monte de documentos e exames... blá blá blá...

→→→ 15 dias: pq vc SÓ VAI TRABALHAR... só isso... chega lá e TRABALHA !

30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15
30 / 15

;-))
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que ocorre em razão da nomeação.
Prazo: Tem 30 dias tomar posse, após a posse torna-se servidor público. Se não tomar posse torna sem efeito.
PRAZO O servidor tem 15 dias a contar do momento da posse para o exercício , se não entrar em exercício é exonerado. No caso de função de confiança o exercício inicia-se com a data da publicação do ato de designação
Obs: Servidor removido, readaptado, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município terá de 10 a 30 dias para entrar em exercício. Não entrando em exercício será exonerado, na função de confiança torna-se sem efeito.
Obs: Se já for servidor e estiver de licença, o prazo será contado a partir do termino deste.
Não tomando posse no prazo, torna-se sem efeito o ato de provimento.
Carlos é um zé mané. XD
GAB.: B
Quero ver cê confundir agora....

poSSe = TrinTa
[...]O, P, Q, R, S, T, U[...], além de estar em dobro ambas as letras nas respectivas palavras

eZercício = quinZe = eZonerado
NOMEAÇÃO --> PROVIMENTO
POSSE --> INVESTIDURA
Caso de EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
NOMEAÇÃO= APÓS 30 DIAS NÃO TOMAR POSSE= tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

TOMOU-SE POSSE E NÃO ENTRAR COM 15 DIAS EM EXERCÍCIO= EXONERADO!
LEI SECA - 8.112

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
NOMEADO e não tomou POSSE = tornar-se sem efeito

TOMOU POSSE e não entrou em EXERCÍCIO = Exonerado.
PE NA !
Por que PE NA ?

Posse>Exoneração

Nomeação>Anulação
Minha contribuição.

8112

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
(...)

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
(...)

Abraço!!!
GABARITO B!

Só pensar assim, se o cara não entrar em exercício, é porque ele já tá vinculado à Administração Pública, logo será exonerado, pensando dessa forma não há como confundir.
DEMISSÃO é PUNIÇÃO... guardem isso!
A presente questão versa acerca da posse e exercício do servidor público, devendo o candidato ter conhecimento da Lei 8.112/90.

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Demissão x Exoneração (PERDAS DO CARGO)

1)Demissão possui caráter punitivo (Servidor que pratica ilegalidade)
2)Exoneração não possui caráter punitivo

a)INCORRETA. A demissão é a perda do cargo público em decorrência de punição.
Ex: Prática de improbidade administrativa.

b)CORRETA. Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

c)INCORRETA. A administração pública não irá tornar sem efeito o exercício do servidor, mas sim exonerá-lo do cargo.
Art. 15, § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

d)INCORRETA. A assertiva trata do caso em que o servidor não toma posse.
Art. 13, § 6^o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1^o deste artigo.

Resposta: B
LETRA "B"

NOMEAÇÃO -----------> POSSE(investidura) ---------------------> EXERCÍCIO

Tem 30 dias para tomar posse!          tem 15 dias para entrar em exercício!
se, após nomeado, não tomar           se, após tomar posse, não entrar em
posse no referido prazo, o ato           exercício no referido prazo, será
será tornado sem efeito.              exonerado.
Obs: Art. 41º, CF/1998 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá exonerar o servidor.
Aff....Estudou prá caramba, tomou posse e não entrou em exercício 15 dias depois? Infelizmente será exonerado. Está na Lei 8112, artigos 13 e 15.

Infelizmente é assim que a banda toca.

Vamos ficar atentos aos prazos, para que isso não aconteça na vida real.

Sorte e sucesso a todos!
Macete:

Não entrar em EXercício → EXonerado.
Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

ID

2539477

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

Alternativas

diárias.

transporte.

auxílio-moradia.

ajuda de custo.

Comentários

LETRA D

LEI 8112

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

        I - Ajuda de custo;

        II - Diárias;

        III - Transporte.

        IV - Auxílio-moradia.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Caráter eventual = diárias

Caráter permanente = Ajuda de custo

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Quem AGI tem VANTAGEM

A dicionais

G ratificações

I ndenizações

E que INDENIZAÇÕES são na DATA

D iárias

A juda de custo

T ransporte

A uxílio moradia

Quando a servidora é removida no interesse da administração ela precisa receber ajuda de custo, é só lembrar assim, a servidora não foi por que quer, ela precisou ir, então de alguma forma ela precisa ser indenizada, e essa forma é a AJUDA DE CUSTO que está no art 53 da 8.112/90.

art. 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

gabarito: letra D)
Gabarito: "D"

a) diárias.

Comentários: Item Errado. A diária somente é paga em carater eventual ou transitório, objetivando indenizar as partceas de despesas extraordinárias, nos termos do art. 58 da Lei 8.112. "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento."

b) transporte.

Comentários: Item Errado. A indenização de transporte ocorre para indenizar as despesas do servidor à serviço da administração para a execução de serviços externos, conforme art. 60 da Lei 8.112: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

c) auxílio-moradia.

Comentários: Item Errado. O auxílio-moradia ocorre somente no prazo de um mês, desde que obedecidos os requisitos do art. 60-B, conforme arts.60-A: "O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."

"Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (...)"

d) ajuda de custo.

Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 53 da Lei 8.112: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Gabarito: LETRA D

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Permanente=ajuda de custo
DISSECANDO A 8.112 https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw
Ajuda de custo > Remoção de ofício, deslocamento de caráter permanente, receberá até 3x o valor da remuneração, como forma de indenização.
AJUDA DE CUSTO

Indenização paga ao servidor quando este é deslocado de forma PERMANENTE para outra sede por INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

Nada mais justa, esta arcar com os gastos que o servidor terá. ( indenização )

LEMBRANDO: Se for a PEDIDO do SERVIDOR, NÃO ocorrerá indenização.

Boa Sorte!!!
Olá colegas,

GABARITO (D)

Letra (A) ERRADO

Diárias: Ocorre quando o servidor se locomove para fora de sua sede em caráter eventual e excepcional, em regiões fora da aglomeração urbana, região metropolitana ou microrregião em que se encontra. Recebe-se valor integral em caso de pernoite e 50% quando não houver tal necessidade, sendo contado por dia de afastamento. O descumprimento ou retorno antes do prazo por qualquer razão obriga o servidor a retornar o valor indenizatório no prazo de 5 dias.

Letra (B) ERRADO

Indenização de Transporte: A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.

LETRA (C) ERRADO

Auxílio-Moradia : O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Caso o servidor tenha imóvel funcional disponível para uso o servidor não fará jus a indenização, incluindo imóveis dentro do município.

O valor mensal máximo do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

O auxílio-moradia não é devido aos servidores efetivos em geral, mas apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores–DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido ressarcimento mensal de até R$ 1.800,00 dos gastos com moradia a todos os que preencherem os requisitos.

LETRA (D) CORRETO

Ajuda de Custo: Em caso de Remoção de Ofício o servidor faz jus a uma indenização para ajudar ele e sua família com despesas de deslocamento com passagem, bagagem e bens pessoais, em caso de cônjuge também ser servidor este não fará jus a ajuda de custo pois é vedado o duplo recebimento de indenizações.

Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

O servidor é obrigado a devolver o valor caso não se apresente no prazo de 30 dias a nova repartição.
Prezados, não se esqueçam da Medida Provisória n° 805/2017, que alterou essa parte da Lei n° 8.112, por exemplo:

Como era o art. 60-A:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Como é agora:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
90% não postou a legislação recente:

.

Antes ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

.

.

.

Atualmente ===>>> Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
GAB:D

Lei 8.112/90 - Art. 53. A AJUDA DE CUSTO destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Muito obrigadoooo, Moniketi e Misaac, Não sabia dissoooo.
"Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até 2(mudança muito importante) meses após a comprovação da despesa pelo servidor." (NR)

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-805-30-outubro-2017-785668-publicacaooriginal-154108-pe.html
LETRA D

DETALHE

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Dia 09/04/2018 (ATO 19/2018 CN) ENCERROU VIGÊNCIA DA MP 805 (PREVIA 2 MESES)

ATO Nº 19, DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de o utubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de abril

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Art. 53 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente [tempo indeterminado], vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

A ajuda de custo não serve para a manutenção do servidor, apenas instalação. É pago uma única vez.

Na remoção de ofício (somente nela), desde que haja mudança de sede, o servidor possuirá o direito à ajuda de custo, prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990. Não na remoção à requerimento.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Desde que solicite até 1 ano após o óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

▪ Os incisos II e III do art. 36 tratam das hipóteses de remoção a pedido (“a critério da Administração” ou “independentemente do interesse da Administração”).

Art. 54 da Lei nº 8.112/90: A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

O regulamento poderá estabelecer até 3 meses de remuneração do servidor, ou seja, o valor da ajuda de custo poderá equivaler até 3 meses da remuneração do servidor.

Art. 55 da Lei nº 8.112/90: Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56 da Lei nº 8.112/90: Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Art. 57 da Lei nº 8.112/90: O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

▪ A ajuda de custo é calculada com base na remuneração (não poderá exceder a três meses), pois não se trata de um acréscimo pecuniário, mas sim uma indenização. Logo, não há ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.
https://drive.google.com/drive/folders/1xqui0F5oUWEM6xcTz7fssbBgpq5IanYc
Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
* Ajuda de Custo --- deslocamento em caráter permanente

* Diária -----afastamento eventual ou transitório

Fonte: Estratégia
A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

Gabarito da banca e do professor : D
Minha contribuição.

8112

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1°  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2°  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Abraço!!!
GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos , especialmente sobre as espécies de indenização a eles devidas, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade dos artigos 51, 52 e 53 da mencionada norma. Vejamos:

“Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor :

I - ajuda de custo ;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente , vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36".

A – ERRADA – a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de diária , sendo esta destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento – art. 58.

B – ERRADA – nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990, a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de transporte .

C – ERRADA – nos termos do art. 60-A da Lei 8.111/1990, o auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Assim, a indenização devida a Matilde não se enquadra na hipótese de auxílio moradia .

D – CERTA – alternativa correta, se enquadrando a indenização devida a Matilde na hipótese de ajuda de custo , nos termos do art. 53 da norma.

FONTE:  Camila Morais Costa , Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar).
Constituem indenizações ao servidor:   Macete : Recebemos Indenizações na DATA:
       I - Ajuda de custo;
       II - Diárias;
       III - Transporte.
       IV - Auxílio-moradia.

Caráter permanente - ajuda de custo
Caráter temporário - auxílio moradia
afastamento eventual ou transitório - Diária

ID

2539480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

Letra (a)

Moral não é ciência, mas objeto, ou seja, conteúdo da ciência.
No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. (ERRADO)

É o contrário, a Ética tem a MORAL como objeto. (estudo fundamentado dos valores morais)

Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

FONTE: https://www.significados.com.br/etica-e-moral/
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. CORRETO Conceito de moral.

II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. CORRETO moral: moralis; ética: ethos

III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO. É o contrário.

Para aprofundamento, aconselho: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/etica-x-moral-definicoes-cespe/
Gabarito: A

I. A moral é um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicção íntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal.

II. A palavra ‘moral' vem do latim mos (cujo plural é mores) e significa costume, ou seja, uma longa e inveterada repetição de atos consagrados como necessários ao bom conviver. A palavra ‘ética' vem do grego ethos e significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.

II. O objeto da Ética é a moral.

Fontes:
- https://www.ufrgs.br/bioetica/vasques.htm
- Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Perla Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)
GABARITO: LETRA A
A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.
FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR
Como eu tenho dificuldade de gravar essa joça, coloquei no meu resumo assim (agora vai rs):

Ética = grEgo = Ethos

Moral= latiM = Mores/Mos/Morales
É a ética que tem a moral como objeto.
GAB: A

Só para fixar:

moraL -> Latim
Ética -> grEgo
I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Aqui o avaliador se restringiu a apresentar um conceito básico de moral. ITEM CORRETO.
II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. Moral vem da palavra latinamos e ética tem origem na palavra gregaethos. ITEM CORRETO.
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. A ética é a ciência que tem a moral como objeto. ITEM INCORRETO.

Resposta: A
O tempora o mores
Gaba. letra A.

Ceto.I- A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade. Moral são os costumes aceitos que regulam o convívio social, que definem o que é permitido, louvável, criticável e condenável. Já a ética é um estudo sobre a moral, compondo um dos ramos da filosofia estando presente também em diversos ramos do saber humano, é um estudo teórico, analítico, crítico, científico.

Ceto. II- O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego. “Ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Moral é uma palavra que tem sua raiz no latim mores, termo que pode ser traduzido como “relacionado aos costumes”. Atualmente moral pode ser entendida como o conjunto de comportamentos que são aceitos, esperados e incentivados pelos indivíduos de uma sociedade, compreendendo toda uma série de crenças, normas e valores que determinam esses comportamentos e definem o que está certo e errado, o que é bem e mal no âmbito do convívio social.

Errado. III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. Ética é a ciência que tem como objeto a moral. Moral é o conceito que impões limites às condutas humanas, sem a moral seria impossível viver em sociedade. Ela define o que posso ou não fazer, até onde vão meus direitos, quais os meios que posso utilizar para conquistar meus objetivos. Se isso é certo ou errado.
ÉTICA:
É O ESTUDO DA MORAL;
É INDIVIDUAL;
PORQUE DE ACREDITARMOS QUE ALGO É CERTO OU ERRADO? ISSO É INDIVIDUAL.
PODE MUDAR CASO AS CRENÇAS DO INDIVÍDUO MUDEM. Obs.: A ética é normalmente consistente, embora pode mudar caso as crenças de um indivíduo mudem ou dependendo de determinada situação.
UMA PESSOA PODERÁ IR CONTRA SUA ÉTICA PARA SE AJUSTAR A UM DETERMINADO PRINCÍPIO MORAL, COM POR EXEMPLO, O CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA SUA PROFISSÃO.
CONDUTA INDIVIDUAL, MODO DE SER;
UNIVERSAL, PERMANENTE E TEÓRICA.
MORAL:
SE REFERE A REGRAS DE CONDUTAS, QUE SÃO APLICADOS A DETERMINADOS GRUPOS, EM DETERMINADAS CULTURAS;
PORQUE A SOCIEDADE NOS DIZ QUE ALGO É CERTO OU ERRADO?
É SISTEMA SOCIAL;
PODE VARIAR DE ACORDO COM CADA CULTURA OU GRUPO;
É COSTUMEIRA, OU SEJA, CULTURAL;
É CULTURAL, TEMPORAL E PRÁTICA.
Ética -> do grego ethos ->caráter
Moral -> do latim MOS ou MORES -> Costume ou Costumes
Se alguém conseguir me convencer que os direitos políticos são morais, será o doutrinador mais famoso do século..........

Muitos atos morais são ilegais não concordam?
III- A moral é a ciência que tem a ética como objeto. ERRADO

1017938 A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia.
Segue outra questão do cespe responde essa :

Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.

E ética que é ciência e não moral :)
Ética
Princípio
Universal
Regra
Teoria
Reflexão
Trata do Bem e Mal

Moral
Conduta Específica
Temporal
Conduta da Regra
Prática
Ação
Trata do Certo e Errado

Elementos da conduta Ética
Ação
Intenção
Circunstancias (consequências)

ÉTICA NÃO É LEI
VALORES ÉTICOS ➜ MUTÁVEIS
ÉTICA ➜ IMUTÁVEL
• Moral=latiM. • Etica=grEgo. ✓ Nunca mais erre isso, em concursos. #Pertenceremos
Só eliminar a "III" que a questão é respondida.
MoraLatim
MORALATIM EticaGrEGO
Ética: é uma ciência

Moral: conjunto de normas

GAB A
Errada só a III.

Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável. É a ciência que tem a moral como objeto.

Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. É o sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.
Sobre a III. a assertiva apareceu na ordem trocada de conceito.

A moral é a ciência que tem a ética como objeto. errado

A ética é a ciência que tem a moral como objeto. certo

ID

2539483

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Sociologia

Assuntos

Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que

Alternativas

cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.

votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.

conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.

lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.

Comentários

Essa não tem nem como errar! kkkk

Gab letra A: cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
PQP BRINCADEIRA SÓ FALTA AGORA O CESPE VIM ARRASANDO EM TOCANTINS
Cidadania, segundo Mazzuoli 2001, "consiste na consciência de pertinência à sociedade estatal como titular dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos".
Para não zerar a prova!
é serio isso brasil? digo e repito: quem fez essa prova não encontrou muitas difuldades em resolvela. a cesp não usou suas cespices.kk
#vamooo
oxe, isso foi cespe mesmo? kkkkkkk
Realy???
O cara (ou a moça) que fez essa questão, com certeza teve uma noite MARAVILHOSA no dia anterior hauahuahauhauahau
Por uma questão dessa na minha prova, amém!
uai

A - Ao cuidar de áreas de lazer, a pessoa estará cuidando de algo que é benéfico a todos, ou seja, ela estará promovendo o bem comum.

B - Se a pessoa está preocupada com a rua onde mora somente e ainda utiliza seu voto para isso, ela manifesta uma preocupação com o benefício privado.

C - Se os motivos para transgredir um regra pública são familiares, o indivíduo está preocupado com o bem dos seus próximos e não com o bem de todos.

D - “Lavar a calçada da vizinhança” até poderia ser considerado uma preocupação que expressa cidadania se fosse em época comum. Em período de racionamento, gastar água é atentar contra o bem comum.

LETRA A
“Ser cidadão implica o exercício de direitos e deveres e, mais do que isso, uma negociação entre direitos e deveres de modo a que sempre prevaleça o bem comum.”
Nesse sentido, a única alternativa que indica a promoção do bem comum é a letra A (cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos).
Todas as demais assertivas trazem condutas que não promovem o bem comum. Pelo contrário! Tratam-se de condutas que visam apenas ao “benefício particular” em detrimento do bem comum.
O gabarito é a letra A.

(Estratégia)

ID

2539486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

Alternativas

proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Comentários

LETRA B

RESOLUÇÃO CNJ 230

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (CORRETA)

c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam igualdade decondições com as demais pessoas.

d) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessadaa, em todos os atos e diligências.(Esse direito não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, aos anteriormente citados estendem-se)

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3141
Acredito que o item correto deveria ser o item D, já que serviços de atendimento ao público é diferente de serviços destinados ao público. Ex: transporte público é um serviço destinado ao público, mas não de atendimento ao público.
Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio. Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter:

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados. (errada)

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (e não somente em procedimentos administrativos em forem interessados)

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis. (Correta)

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual. (errada)

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência e a questão se reportava ao acompanhante e ao atendente dos deficientes.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte. (errada)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Complementando...

Lei 13.146/2015

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
GABARITO: B

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

Lembrando trata-se de Rol exemplificativo.
fiquemos atentos:

acompanhante e atendente profissional não têm atendimento prioritário no que tange à tramitação de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, em todos os atos e diligências.

Observando bem os itens a, c, d, percebe-se que todos eles mencionam sobre processos ou procedimentos.
GABARITO: LETRA B

L13146/15

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

***VI - recebimento de restituição de IR;

***VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
ESQUEMATIZANDO:

PELA LEI 13.146 (EPCD)

ACOMPANHANTE DA PCD,TEM DTO:

I) PROTEÇÃO E SOCORRO EM QQ CIRCUNSTÂNCIA

II) ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚB

III) DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS

IV) ACESSO A INFORMAÇÕES

V) PARADAS ACESSÍVEIS E SEGURANÇA NO EMB/DESEMB NOS TRANSPORTES COLETIVOS

NÃO TEM DTO:

( SE NÃO CONSEGUIR PEGAR NADA DO COMENTÁRIO, ABSORVA SÓ ESSES DOIS INCISOS DE BAIXO, SÃO O MAIS IMPORTANTE. POIS CAI MAIS O QUE O ACOMPANHANTE NÃO TEM DIREITO, DO QUE O QUE ELE TEM)

1) RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IR ( IMPOSTO DE RENDA)

2) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM PROCESSOS JUD/ADM

FUNDAMENTO:

L13146

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de IR;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

GABARITO LETRA B
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Ou seja, todo atendente pessoal é acompanhante , mas nem todo acompanhante é atendente pessoal.
Lei 13.146/2015

Cita TODOS os incisos que várias pessoas copiaram e colaram aqui.

ENTRETANTO FALTOU OBSERVAR O SEGUINTE:

A RES. 230 não fala nada sobre recebimento de restituição de IR;

Se isso cair em prova várias pessoas irão errar.

=====================================================

# parem de copiar e colar (SEM acrescentar nada de importante). Quer curtida? Vai ao FACEBOOK.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS;
II - atendimento em TODOS os serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. (Não se estende ao acompanhante e atendente pessoal).

GABARITO --> [B]
ATENÇÃO: SUTIL DIFERENÇA ENTRE RESOLUÇÃO 230 CNJ E LEI 13.146

PELA RESOLUÇÃO 230 CNJ

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

PELA LEI 13.146/2015

Não se estende ao acompanhante e antendente pessoal:

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

recebimento de restituição de IR
Pessoas com deficiência e seus acompanhantes terão prioridade em atendimento nos casos em que a finalidade for obter…

a) (ERRADO) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

-

#CORREÇÃO# art. 16, I: (prioridade de) proteção em QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. (PONTO FINAL)

-

-

-

b) (CERTO) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

-

#RECORTES# art. 16, II: (prioridade de) atendimento em todos os serviços de atendimento público; [+] art. 16, IV: (prioridade de) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

-

-

-

c) (ERRADO) (prioridade de) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

-

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

-

-

-

d) (ERRADO) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

-

#RECORTES# art. 16, V: (prioridade de) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

[+] art. 16, Parágrafo único: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.
Gabarito: "B"

a) proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas na proteção e socorro, nos termos do art. 16, I, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

b) atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 16, II e III da Res. 230: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas."

c) acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos tecnológicos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.

d) acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

Errado. Em que pese existir prioridade tanto para as pessoas com deficiência, quanto para seus atendentes pessoas no acesso a recursos humanos que garatam atendimento em igualdade de condições, termos do art. 16, III, da Res. 230, o mesmo NÃO ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes, consoante art. 16, V, p.ú.
Esta prioridade não ocorre em procedimentos administrativos e/ou judiciais em benefício dos atendentes e/ou acompanhantes
Está na resolução 230 do CNJ bem como na lei 13146/2015

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Questão que cai muito em concursos públicos.
Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todos os serviços de atendimento ao público; (GABARITO)

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (GABARITO)

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

BORA TJ AM
RES. CNJ 230/2016

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário (art. 16 combinado com o § único):

I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Atendimento em todos os serviços de atendimento ao público;
III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Prioridade garantida EXCLUSIVAMENTE à pessoa com deficiência:

V - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Que confusão, não? Nem tanto! Vamos focar no atendimento prioritário – lembrando que as regras do atendimento prioritário na Resolução CNJ 230/2016 são diferentes da Lei 13.146/2015! E aqui a Banca pediu a Resolução CNJ 230/2016 .
Note que o enunciado pede o tipo de atendimento prioritário que é válido para todos: pessoas com deficiência, acompanhantes e atendentes pessoais. Na tabela temos todos os casos. O que está riscado só vale para a Lei 13.146/2015.

Comentando...

A) “Proteção e socorro”. Parece bom para marcar. Mas proteção e socorro em processos administrativos? Pegadinha cruel! Sei que muitos tropeçaram aqui.

B) E aqui estão os incisos II e IV DO artigo 16 da Resolução CNJ 230/2016. Certinho.

C) Primazia na tramitação processual, ou seja, prioridade na tramitação processual? Não. Só as pessoas com deficiência (Pedro e Caio) teriam acesso prioritário (art. 16, V). Mas a redação da assertiva não era boa. E ela estaria errada de qualquer jeito.

D) Acesso a recursos humanos? Viajou, Examinador. Não existe isso em lugar algum.

Gabarito: B

ID

2539489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em

Alternativas

cargos efetivos.

cargos eletivos.

cargos em comissão.

funções de confiança.

Comentários

gabarito letra A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o  Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
Resposta: Letra A

Justificativa:

Art. 37 e 38 do Decreto º3.298/99:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
No mínimo 5 % e até 20% das vagas dos cargos efetivos.
Concursos público refere-se a cargo efetivo.
1) CARGO EM COMISSÃO

>   LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO TEM COMO TER COTA (AD NUTUN)

2) FUNÇÃO DE CONFIANÇA

3) CARGO ELETIVO >   ESCLEITINIA = PROCESSO DE RECEBIMENTO DE VOTOS, NÃO TEM RESERVA DE PERCENTUAL

4) CARGO EFETIVO ISOLADO OU EM CARREIRA > INGRESSO POR CONC PÚB DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍT.

( RESERVA PERCENTUAL DE: NO MÍN  5% E MÁX 20% )

GABARITO LETRA A
Os cargos eletivos, no Brasil, são todos aqueles cargos que, em função do regime político democrático adotado de forma pétrea pelo país, são ocupados por pessoas eleitas através do voto popular durante as eleições.

Vereador

Prefeito e Vice-Prefeito

Deputado Estadual

Governador e Vice-Governador

Deputado Federal

Senador

Presidente e Vice-Presidente

Diferenças entre cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança

Cargos efetivos:

Ingresso através de concurso público;

É regido pela lei 8112/90 (União);

Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos.

Cargos em comissão:

Não precisa de concurso público para entrar;

Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção;

Sem estabilidade (exonerado “ad nutum”);

Não precisa ser titular de cargo efetivo. Para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficara afastado das atribuições do cargo efetivo;

Aposenta-se pelo INSS.

Função de confiança ou função gratificada:

É um acréscimo de atribuições (exerce as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada);

Ocupada exclusivamente por quem tem cargo efetivo;

Exclusivo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência: mínimo 5% / máximo 20%.

Decreto 3.298, Art. 37, § 1º:

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento (5%) em face da classificação obtida.

Lei 8.112, Art. 5º, § 2º:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 37 do Decreto nº 3.298/99 que regulamentou a Lei nº 7.853/1989 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência): Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Estabelece a necessidade de se assegurar percentual mínimo de 5% das vagas em concursos públicos ao candidato com deficiência.

- Mínimo: 5%
Gab - A

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
LETRA A, se é para adesão em concurso público só pode ser a inserção em cargo efetivo, as opções d e e são posteriores a investidura no cargo, opção b não confundir ingresso em carreira pública com carreira eletiva.
O referente da questão encontra-se no Decreto 3.298/1999, art. 37,§1º - porém MUITA ATENÇÃO pois este foi REVOGADO pelo Decreto 9.508/2018
Na época da prova esse artigo era válido. Entretanto, ele foi revogado em função do Decreto 9.508 de 2018. Atualmente, essa questão estaria desatualizada.
Por que a questão estaria desatualizada se o Decreto nº 9.508 fala sobre o mínimo de 5%? Foi o QC que editou a questão ou estou enganado? Vejamos:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 5º

§ 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Decreto nº 9.508/2018:

Art. 1º

§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Vale ainda lembrar, aos residentes no Distrito Federal, que a Lei Complementar nº 840/2011 em seu art. 12 traz uma resolução similar à da Lei nº 8.112/1990, vejamos:

Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

Ainda alerto para terem CUIDADO, as questões estão cobrando o assunto de forma não linear, ou seja, a depender da banca será considerada a Lei nº 8.112/90, não a revogação realizada pelo Decreto nº 9.508. Vejam essa questão, por exemplo: Q922137.

Fiquem na paz! (:
não cai no tj sp escrevente

ID

2539492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lembrando do Artigo 30 dá pra eliminar pelo menos as opções b) e d) e a c) da questão:

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

(...)

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

(...)

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
Lei 13.146 :

ITEM I- (CORRETO ) > Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

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ITEM II (CORRETO) > art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. ( ISSO EQUIVALE A 5% )

---------------------------------------------------------------

ITEM III ( ERRADO ) > Art 30 - V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

------------------------------------------------------------------

ITEM IV (ERRADO ) > Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas

A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !
Essa questão deveria ser anulada!

O item II diverge da letra da lei e tem um grave erro de matemática... a lei diz que a cada conjunto de 20 veículos, 1 será adaptado.

Imagine que tem 25 veículos, ainda assim somente 1 será adaptado -> 1/25 = 4%.

Então dizer que "As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados" está ERRADO, pois em certos casos essa porcentagem pode ser menor, como no exemplo que eu dei, de 4%.
Lei 13.146

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

_____________

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
O ITEM II É UMA QUESTÃO DE MATEMÁTICA. 5% DE 20 É 1, LOGO, ESSE ITEM ESTÁ CERTO E A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A .
Com a licença de ser licenciado e de lecionar matemática a 20 anos, examinador quer inventar moda sem ter conhecimento de matemática... Quando que 5% é o mesmo que 1 a cada 20?
20 automóveis - 1 adaptado, 21, 22...39, 1 adaptado.
40 - 2 adaptados.
KKK Tem que regulamentar esses concursos. Muito ruins esses caras que fazem essas questões. Ficamos a mercê deles.
Cespe com essas distorções da letra da lei. Concurso desse nível e uma prova dessa.

Prove que em todo e qualquer caso será 5%! Não é.

Isso abre brecha p fraude, somente. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/

Se os candidatos não caírem em cima, vão continuar fazendo essa zorra aí.
Mas se fizerem uma regra de três verão que 1 a cada 20 da sim 5%!!
Karl Marx mitou!
Karl Marx mitou!
Tradução do edital em libras???

PQP que país é esse?
Concordo com o Rafael Rem!! Essa generalização não corresponderá ao que diz a lei para casos variados, apesar de bater em um caso!
Karl Max mitou!!
O art. 30 da LBI refere-se às regras básicas e não exaustivas a serem obedecidas com relação ao processo seletivo para o ingresso e a permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológicos, públicas e privadas, visando garantir o princípio da igualdade em relação à pessoa com deficiência. É óbvio que, em algumas situações, a deficiência apresentada pelo candidato pode interferir diretamente no processo seletivo, em face da forma ou do tempo utilizado para realizar a prova.

Diante dessa situação e buscando dar tratamento igualitário a todos os candidatos, a lei em análise estabelece algumas regras a serem observadas. Trata do atendimento preferencial, da disponibilização de formulário de inscrição onde constem os recursos necessários para a sua participação no certame, disponibilização das provas de acordo com a deficiência do candidato, disponibilização de tecnologia assistiva adequada, dilação do tempo para realização do exame, critérios para avaliação e tradução do edital em Libras.

Fonte: https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/04/nocoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia/
Karl Marx mitou! OBRIGAAAAA!!!!!!
Na minha opinião o examinador se referiu a 5% pela existência da expressão "a cada conjunto de vinte veículos", ou seja, após o primeiro conjunto de 20, inicia-se um novo conjunto (do 21 ao 40) que deve obrigatoriamente possuir mais 1 veículo adaptado.

Isso concerteza é totalmente desnecessário e inútil para medir o conhecimento dos candidatos, mas procurando uma explicação para o caso, só pode ser isso.

Lamentável, mas segue o jogo.
Apagaram meu macete dessa questão (não sei como), mas trouxe ele de volta!

Grudem um papel com essas porcentagens na parede de vcs:

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

Condutores de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

concur5o → 5% no mínimo
QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!
As pessoas também reclamam demais. 1 a cada 20= 5% - porque 10% de 20 são 2 - 5% = 1. Qual a dificuldade!
Art. 51 As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Esse autorizado torna a alternativa IV errada?
Todas as alternativas estão erradas. Sobre os 5%, eles não equivalem a 1 em cada 20.

Se eu tenho uma frota de 70 carros, tenho que disponibilizar 3 veículos acessíveis, pela regra de 1 em cada 20.
Se fossem 5% dos veículos eu teria que disponibilizar 3,5, o que abriria margem para interpretação jurídica.
Logo, o número de veículos não irá sempre coincidir com 5%. No exemplo em questão, o número de veículos equivaleria ~4,3% da frota.
No dia da prova eu fiquei uns 10minutos nessa questão. Sabia que era 1/20 e não 5%.

São essas sacanagens que tiram a gente do páreo.
Art. 30 da Lei nº 13.146/2015: Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Art. 52 da Lei nº 13.146/2015: As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Locadoras de veículos: 1 veículo adaptado para cada 20.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Isso equivale a 5%.

Art. 50 da Lei nº 13.146/2015: O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas
QUESTÃO ANULADA

Justificativa da Banca: Não há opção correta, pois a redação do item II prejudicou o julgamento objetivo da questão

https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/14007/trt-7-regiao-ce-2017-justificativa.pdf
não cai no tj sp escrevente

ID

2539495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

Alternativas

privado, coletivo e público.

coletivo, privado e público.

coletivo, público e privado.

privado, público e coletivo.

Comentários

gabarito letra B

Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Apesar de parecer fácil, muita gente confunde. Uma dica é atentar para a palavra "uso" e fazer a seguinte pergunta: quem pode usar o edifício?

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Natureza hoteleira - Uso coletivo/comercial

Habitação multifamiliar - Privado - Exemplo: condomínio residencial - O fato de morar várias famíliar não quer dizer que sua natureza seja de uso coletivo.

Habitação unifamiliar - Privado - Exemplo: a própria casa.

Órgãos públicos ou administrado pelas entidades da administração indireta - Uso público.

Gab. B
SÓ PRA PEGAR O ESPÍRITO DA COISA

EXEMPLOS:

USO PÚBLICO --> EDIFICAÇÃO USADA PELA UNIÃO / PETROBRAS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL..

USO COLETIVO --> EDIFICAÇÃO USADA PARA UM HOTEL, UMA IGREJA, UM POLO DE LAZER PÚBLICO, UM PRÉDIO CULTURAL

USO PRIVADO --> CASA / APTO / FLAT / CABANA (KKK)... PODE SER UNI OU MULTIFAMILIAR

GABARITO LETRA B
COLETIVO - PRIVADO DE USO COLETIVO - PUBLICO
Atenção: a questão versa sobre o Decreto n.º 5.296/2004. É recomendável dizer a fonte nos comentários (Doutrina, artigos da lei, etc.).

Vide o comentário de Andre Moreno

Vide a dica de Gustavo KA
Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração
pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao
público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;

De uso coletivo: aberto às pessoas indeterminadas, para atividades diversas (regra geral). Ex: igrejas, lojas, museus, clubes, shoppings etc.

De uso privado: acesso restrito às pessoas proprietárias ou moradoras. Ex: condomínio (multifamiliar), casa (unifamiliar).
Art. 8º do Decreto nº 5.296/2004:

IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e
Em 10/09/2018, às 20:27:58, você respondeu a opção B.Certa!

Em 04/09/2018, às 06:38:33, você respondeu a opção A.Errada!

Em 06/05/2018, às 08:13:41, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/04/2018, às 19:39:23, você respondeu a opção A.Errada!

Uma hora conseguimos!!
Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente, coletivo, privado e público.

ID

2539498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.

qualquer legitimado ativo poderá recorrer.

o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

somente o Ministério Público poderá recorrer.

Comentários

gabarito letra B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (erro da letra C)

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. (erro da letra A)

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. (erro da letra D)
O STJ decidiu, no INFO 612, que NÃO se admite o cabimento de remessa necessaria, nas ações coletivas que versem sobre Direitos Individuais homogeneos.

julgado em 26/09/2017.

acredito que a ALTERNATIVA A tbm esteja correta!
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público
KELLY SANTOS,

A alternativa A está errada, uma vez que eventuais efeitos ocorrerão após o trânsito em julgado e não com a publicação.

http://www.mazzilli.com.br/pages/informa/sentencaacp.pdf

Gab: B
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Erga Omnes:

"O termo “erga omnes”, no Direito brasileiro, representa a produção de efeitos de uma norma (lei) ou de um ato (decisão judicial) contra todos, atingindo, dessa maneira, um número amplo de envolvidos numa determinada situação jurídica. Essa amplitude opõe-se ao efeito “inter partes” – aquilo que fica restrito somente às partes participantes da relação."

https://www.megajuridico.com/entenda-melhor-o-que-e-o-efeito-erga/
GABARITO LETRA B

LEI 7.853/99

A)ERRADA.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B)CERTA.Art. 4º,§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ recorrer QUALQUER legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

C)ERRRADA.Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por DEFICIÊNCIA DE PROVA, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D)ERRRADA.Art. 4º§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, PODERÁ RECORRER qualquer legitimado ativo, INCLUSIVE o Ministério Público.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
como se trata de dir ind homogeneos, não há que se falar em erga omnes porque o efeito da sentença seria apenas para os legítimos ativos.
COMPLEMENTANDO, ACERCA DA:

LEI 7853

PRAZOS

ACREDITO QUE OS MAIS IMPORTANTES SÃO:

(NÃO CONFUNDA)

(1) 15 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL

(2) NÃO INFERIOR A 10 DIAS P/ FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU EXAMES REQUISITADOS PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

(3) 3 DIAS PARA REVISÃO DE ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MP, E REVISTO PELO CSMP

GABARITO LETRA B
In casu, observa-se que a questao pegou justamente a exceção:

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Nesse contexto, a sentença vai ser erga omnes na regra. No entanto, no caso de insufiencia de prova, vai ter efeito somente às partes.

Com efeito, relativamente À produção de efeito, percebe-se que o feito terá de ascender à instancia superior para que , ai sim, possa gerar efeitos, na forma do artigo que ora se segue:

.Art. 4º,§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÃO PRODUZINDO efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Deste modo, há de se atentar à hipótese do artigo: nao subirá em todos os casos; contudo, ascenderá nos casos de CARENCIA ou pela IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, produzindo efeito SE FOR CONFIRMADA PELO JUÍZO AD QUEM.

Nesse sentido, muita atenção quando da resolução dessas questoes.

Abraços.
SENTENÇA

REGRA : ERGA OMNES (para todos)

Exceção: se julgada com deficiência de provas, hipótese em que qualquer interessado poderá intentar outra ação, com nova prova.

Decidiu pela improcedência da ação ? Sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.
LEGITIMADOS ATIVOS - Art. 3.º da Lei 7.853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 4º da Lei nº 7.853/1989:

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Caput: A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Portanto, se houver deficiência de prova, é possível o ajuizamento de nova ação, desde que apresentada nova prova.
Gab - B

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

MACETE

Sentença

-----------> Regra: Erga OMNES ----------> Exceção: se houver falta de Provas.

-----------> Carência ou Improcedência de ação --------> Duplo Grau de Jurisdição. (LEMBREM DA RIMA)

ID

2539501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

Alternativas

Lúcia e Alessandra.

André e Lúcia.

Mariana e Alessandra.

André e Mariana.

Comentários

gabarito letra A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

somente criança de colo

obeso não está incluido no transporte, porem tem atendimento prioritário conforme artigo 1 da lei.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Deculpe os obesos, mas gravei assim:

Obeso não tem assento PRIVADO em ônibus.

Obeso não consegue sentar na PRIVADA.
Nussa...

O sofredor carioca que pega ônibus deve ter errado essa (como eu) =/

Tem lá a imagem do obeso com preferência nos assentos (até conferi no google). Olho aquilo todo dia! Crente crente... errei linda e plena <3
André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida.

Se ele não tem mobilidade reduzida, logo não se enquadra no estatuto do deficiente.

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso
O obeso, mesmo com mobilidade reduzida, não tem direito a assento privado no ônibus. Entretanto, eles têm direito a assento reservado nos cinemas, teatros, auditórios, etc., desde que tenham mobilidade reduzida. Nas filas, eles têm atendimento prioritário, independente de terem ou não mobilidade reduzida.
LETRA A CORRETA

LEI 10.048

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Lembrei da época que eu pegava o Grande Onibus Lotado, que tem os desenhos quando a pessoa entra:

-> Da lactante

-> Da mulher grávida; e

-> O idoso

Tiago Costa agora anda a pé ?? Caiu de vida hem ?? rs

Brincadeirinha amigo !!
Se ficarmos só com a lembrança das plaquinhas de assentos reservados nos ônibus, iremos nos ferrar. Pois nas plaquinhas não têm desenho de pessoa com deficiência e hoje já há o desenho e bancos adaptados ( alargados) para pessoas obesas. (Pelo menos aqui na minha cidade).
Devem ficar atentos que na Lei 10.048/2000 art.1º o atendimento prioritário se aplica aos obesos, porém, no art.3º da mesma lei o obeso é excluído do rol de pessoas que tem direito a reserva de assentos em transporte coletivo.
PQ QUE a empresa concessionária de transporte coletivo NAO deverá garantir A Mariana? TIREM MINHA DUVIDA. ESTOU ACOMPANHANDO ESSE COMENTARIO
GABARITO LETRA A

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI(+ 390 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS E ESTAVA COMPLICADO NA HORA DE ACHAR.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Porque Mariana só teria direito se tivesse acompanhada por criança de colo, que não é o caso. É de acordo LEI 10.048, só terá direito:

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Conforme a Lei:

Atendimento prioritário (fila) será aplicado:

- Para PcD

- Para idosos +60

- Para gestantes e lactantes

- Para pessoas com crianças de colo (não limita idade, mas 8 anos é forçar a barra)

- Obesos

Disponibilidade de assento preferencial nos coletivos:

- Para idosos

- Gestantes e lactantes

- PcD

- Pessoas acompanhadas por crianças de colo (não limita idade)
OBSERVAÇÕES:

1)OBESO TEM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO .

2)OBESO NÃO TEM DIREITO A ASSENTO RESERVADO NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS

3) GRÁVIDA TEM DIREITO A TUDO E TODOS !!!

4) RESUMINDO A BAGAÇA...

Atendimento prioritário: Art. 1

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos.

Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas portadoras de deficiência

·         Pessoas acompanhadas com criança de colo

GABARITO LETRA A
Gordinho sofre!
PESSOAL, esquece a plaquinha do ônibus, foca na lei kkkkk.

Eu também achei estranho quando comecei estudar essa legislação, mas realmente, você entra no busão e tem lá o adesivo com o desenho da pessoa obesa, mas na lei não tem reserva de assento pra essa categoria de pessoa com mobilidade reduzida.

Só bora!
Pela lei 10048/2000, O obeso mórbido (que tem mobilidade reduzida) não é o mesmo que obeso (pessoa com sobrepeso em sentido amplo) tem prioridades.
obeso nao tem direito ao assento

1) Atendimento prioritário: Art. 1 de novo

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos

2) Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Pessoas portadoras de deficiência

.         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas acompanhadas com criança de colo
In casu, observa-se que o Andre, que é obeso, nao tem direito ao assento no busao.

Com efeito, segue o referido macete:

Art. 3o da lei 10.048: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos

idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).

Ademais, salienta-se que nao há razoabilidade a mae com a criança de 8 ANOS no colo.
A questão deixou claro que o obeso não tem mobilidade reduzida, logo ele não necessita de assento preferencial.
Noossaa a Cespe viaja legal nas questões rs
Esta errado pq o OBESO não tem assento reservado no ônibus, a lei não fala em "ter ou não mobilidade reduzida" como requisito.

Vi que alguns colegas falaram em assento reservado em cinemas se for comprovada mobilidade reduzida, alguém sabe dizer onde está essa disposição? Eu pensava que o obeso tinha, sempre, necessariamente, mobilidade reduzida... não consigo imaginar uma pessoa obesa sem problema de mobilidade. Estamos falando de OBESO, não de gordinho.

Não sabia haver difereciação entre obeso com ou sem mobilidade reduzida, pq a lei 13.146/15 só fala OBESO, o que me fez pressupor que todo obeso tem mobilidade reduzida (sequer sabia que existe obeso sem mobilidade reduzida), nesse sentido o cespe cobrou:

Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são considerados pessoas com mobilidade reduzida porque apresentam dificuldades de movimentação, permanente ou temporária, que geram redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. (GABARITO: CERTO)
MACETE QUE APRENDI AQUI NO QC

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO? → LOGICO PCD

Lactante

Obeso

Gestante

Idoso (60 +)

COlo (pessoas com crianças de COlo)

PCD - Pessoas com deficiência

→ QUANDO SE TRATAR DOS ASSENTOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, CORTE O "OBESO".
Cumpre salientar que, além da pessoa com deficiência, tem direito ao atendimento prioritário (art. 1º, Lei nº 10.048/2000):

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes;

- Lactantes;

- Pessoas com crianças de colo;

- Obesos.

Obs.: No caso dos assentos nos transportes coletivos: "GILP com Deficiência", sem o "O", porque exclui Obeso.

Art. 3º da Lei nº 10.048/2000: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
GABARITO: LETRA A
Gab - A

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

NÃO SE INCLUI PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESOS.

LEMBRANDO TAMBÉM QUE SÃO 2 ASSENTOS.
Atendimento prioritário = entra o obeso

transporte coletivo = não entra o obeso
GABARITO LETRA A).
.
Lei n.º 10.048/2000
.
Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos
.
idosos,

gestantes,

lactantes,

pessoas portadoras de deficiência

e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (perceba que o obeso não está incluído).
A Lei n.º 10.048/2000, em seu primeiro artigo, inclui os OBESOS como pessoas com direito a atendimento prioritário. No entanto, no art 3 da mesma Lei, nos transportes coletivos, todo o mesmo rol de atendimento prioritário listado no art 1 possui reserva de assentos devidamente identificados, exceto os obesos.

-----
Thiago
As empresas de transporte e as concessionárias reservarão assentos? é L*GICO + PPD!

- LACTANTE

- GESTANTE

- IDOSO

- CRIANÇA DE COLO

- PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
Resolução:

Estamos em mais uma viagem de ônibus. André, o obeso, não tem assento garantido. Mariana não está com criança de colo, logo, não tem direito. Lúcia está grávida e Alessandra, lactante. Estas duas têm direito a assento devidamente identificado.

RESPOSTA: A
Gabarito A

Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. (Lei n.º 10.048/00)

Transporte>>Reserva de assentos (identificados)
-Idosos;
-Gestantes;
- Lactantes;
-Pessoas portadoras de deficiência;
- Pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Atenção!
OBESOS >>Não
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prioridade de atendimento.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.048/2000, as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Diante desse contexto, terão assentos reservados: Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

A) A assertiva está correta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

B) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

C) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

D) A assertiva está incorreta, consoante o art. 3º da Lei 10.048/2000.

Gabarito do Professor: A
Sabe porque os obesos não tem direito a reserva de assento? Porque o Dr Now sempre manda eles caminharem, e aí?! Como estão seus hábitos alimentares.

ID

2539504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o

Alternativas

acesso irrestrito às ferramentas digitais.

direito à intimidade e à vida privada.

exercício pleno da liberdade de expressão.

anonimato de todos os usuários.

Comentários

gabarito letra B

fundamento, bom senso

superexposição da vida pessoal, requer meios que garantam a intimidade e a vida privada
GABARITO B

Para tentar entender podemos lembrar do vazamento das fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann...

O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, .... tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são:

1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

2) Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

3) Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos e multa.

Intimidade x Vida Privada...um extra, pra galera de direito:

Há outras posições. René Ariel Dotii[5], assevera que a Intimidade está inserida na Vida Privada como se fossem dois círculos - teoria dos círculos concêntricos: a Intimidade seria um círculo concêntrico e de menor raio que a Vida Privada. Quanto maior for à proximidade das informações a revelar das esferas de intimidade e segredo, maior peso terão que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de vista do interesse público.

No mesmo sentido assegura Darcy Arruda Miranda ao propor que devem ser considerados como pertencentes à Vida Privada da pessoa, "não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que seja nenhum o interesse da sociedade de que faz parte". Dessa forma, a intimidade seria uma espécie do gênero privacidade.[6]

Segundo Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5º da Constituição Brasileira

“oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.”

========

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Carolina_Dieckmann

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14826
Gabarito B
A questão é mais de interpretação do que de Atualidades
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
.As garantias estabelecidas no inciso X do art. 5º da Constituição Federal são relevantes para uma reflexão sobre os direitos do consumidor, porquanto este poderá ser vítima de violações que a norma magna pretende evitar.

ID

2539507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

As tensões nas relações diplomáticas entre a Coreia do Norte e os Estados Unidos da América (EUA) e seus aliados têm-se exacerbado desde o início de 2017. Nesse contexto, o governo norte-coreano

Alternativas

fez, ao longo deste ano, frequentes ameaças à Coreia do Sul, provocando, desde janeiro, reações enérgicas do governo sul-coreano, maior interessado em deflagrar um conflito no Oriente.

conta, historicamente, entre seus aliados, com o Japão, que apoia o regime ditatorial da Coreia do Norte, haja vista que, em caso de guerra, a fronteira japonesa estaria ameaçada.

desenvolveu, segundo informações dos órgãos de inteligência dos EUA, uma ogiva nuclear miniaturizada a ser usada em um míssil intercontinental, o que agravou a crise diplomática entre os dois países.

apresentou, em ocasiões pontuais, retórica de caráter belicista, a qual foi largamente ignorada pelo governo norte-americano, bem como por seus aliados asiáticos.

Comentários

GABARITO C

...depois dos dois testes de mísseis intercontinentais da Coreia do Norte em julho, os Estados Unidos tentaram uma tática diferente - pressionar Pyongyang através de sanções do Conselho de Segurança da ONU.

ah...A Coreia do Sul não é maior interessada em guerra... e o Japão é aliado dos EUA:

"A Coreia do Norte afirmou nesta sexta-feira que o seu mais recente teste balístico é um alerta à crescente colaboração militar entre Estados Unidos e Japão, este um “seguidor cedo” da política estadunidense que ameaçaria a soberania norte-coreana."

====================

Não tá na questão mas é útil: ...China e Coreia do Norte:

Maior aliada de Kim Jong-un, China aplicará sanções à Coreia do Norte

China vai responder se EUA atacarem Coreia do Norte, mas não se acontecer o oposto

A China lançou um alerta aos Estados Unidos e à Coreia do Norte através de um editorial de um popular jornal chinês: vai ser neutra se a Coreia do Norte lançar primeiro um ataque contra os Estados Unidos, mas irá reagir firmemente no caso de os EUA e a Coreia do Sul "realizarem ataques e tentarem derrubar o regime norte-coreano".

================================

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40885538

https://br.sputniknews.com/asia_oceania/201709019252809-coreia-do-norte-ameaca-eua-seguidor-cego-japao/

http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2017-08-14/china-coreia-norte-eua.html

https://www.dn.pt/mundo/interior/china-vai-responder-se-eua-atacarem-coreia-do-norte-mas-nao-se-acontecer-o-oposto-8699593.html
a) Incorreta. O governo da Coreia do Sul é o maior interessado em evitar um conflito com a Coreia do Norte. São países vizinhos, fronteiriços e uma guerra teria consequências catastróficas para a Coreia do Sul. Tudo o que os sul-coreanos não querem é uma guerra com os vizinhos do norte.
b) Incorreta. O Japão não é aliado da Coreia do Norte e não é um país fronteiriço. A Coreia do Norte faz fronteira com a Coreia do Sul, China e Rússia.
c) Correta. O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
d) Incorreta. A retórica belicista tem sido utilizada em várias ocasiões e não tem sido ignorada pelos EUA, Coreia do Sul e Japão. Kim Jong-un e Donald Trump já trocaram várias farpas belicistas. (estratégia)

Gabarito: C
Só assistindo jornal respondi essa :)
O programa de desenvolvimento de armas nucleares e de mísseis balísticos da Coreia do Norte tem gerado uma forte tensão entre esse país e os EUA e seus aliados, Coreia do Sul e Japão. De acordo com um documento da inteligência dos Estados Unidos, a Coreia do Norte desenvolveu uma ogiva nuclear miniaturizada que pode ser usada em um míssil intercontinental. Foi mais um episódio que agravou as já tensas relações diplomáticas entre Washington e Pyongyang.
Gab C

ID

2539510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a

Alternativas

32.

16.

Comentários

(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (2) não apresentou os comprovantes de pagamento; (3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2³ = 8

A fórmula para saber a quantidade de linhas da tabela-verdade = 2 elevado a N, em que N é o número de proposições!
Vamos resolver passo a passo essa questão:

1- A questão nos dá a proposição composta que chamamos de "P":

"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. "

2 - Em seguida, ela quer saber qual é a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que a compõem.

Note que a proposição "P" é composta por 3 (três) proposições simples:

I - A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias;

II - A empresa não apresentou os comprovantes de pagamento;

III - O juiz julgou procedente a ação.

3 - Como cada uma das proposições simples só poder ter o valor V ou F, então existem 2 (duas) possibilidades para cada uma delas.

V ou F → 2

V ou F → 2

V ou F → 2

4 - Pelo Princípio Fundamental da Contagem, basta multiplicarmos o número de possibilidades para encontrarmos o resultado final...

2 x 2 x 2 = 8 (oito)

ou

4.1 - De um modo geral, o número de linhas de uma tabela-verdade é igual 2 elevado a "n", o qual "n" é o número de proposições simples.

2³ = 8

6 - Portanto, a quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a:

a) 32

b) 4

c) 8 (Gabarito)

d) 16
2 elevado a N(numero de proposições simples)

2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1)

, mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2) obs: o conectivo "mas" é uma forma alternativa de apresentar uma Conjunção.

; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (3) Obs2: Já o "pois" equivale a uma Condicional.

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento então o juiz julgou precedente a ação movida pelo ex-empregado".

(p ^ q) --> r

RESP.: 2³ = 8

Se o raciocínio estiver equivocado, que os colegas me corrijam
easy as a cake
2^n = numero de proposições

para achar quantas proposições tem é só caçar os verbos, são eles: PAGAR, APRESENTAR, JULGAR

logo, 2^3 = 8

gabarito c)
Proposição Composta

'' A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ''

Proposições atômicas

-A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias = q

mas= conectivo e ''^''

-não apresentou os comprovantes de pagamento= não r, ¬r

o juiz julgou, pois, = implicação ->

-procedente a ação movida pelo ex-empregado.= t

Em notação lógica q^ ¬r -> t,

q e não r implicam em t.

Ou seja, temos 3 letras q,r,t. Três proposições atômicas, correspondentes a uma tabela verdade de 8 linhas.

QRT

1 VVV

2 VVF

3 VFV

4 VFF

5 FVV

6 FVF

7 FFV

8 FFF

Doutra forma, temos três letras(proposições), podemos aplicar a formulá de 2 elevado ao número de proposições atômicas, no caso são 3, logo 8 linhas.
Gabarito C

P¹: a empresa alegou ter pago suas ações previdenciárias

P²: a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento

P³: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado

3 premissas (P¹, P², P³)

2 valores lógicos (V, F)

Número de linhas = 2 (valores lógicos), elevado a N (número de premisas) --> 2³ = 8

O número de linhas da tabela verdade é o numero do valor lógico que pode ser obtido das premissas, ou seja, Verdade ou Falso que são 2, elevado ao numero de premissas, que são 3, ou seja, 2³ = 2 x 2 x 2 = 8 linhas

* é impressionante como tem gente que pra explicar algo tão simples complica tanto, parece que a intenção de desistimular as pessoas. God bless to all
Rhuan Ferreira, o método que escolhemos para encontrar um atalho é algo individual e respeito o seu, mas só na primeira premissa, exite uma locução verbal com três verbos (alegou ter pago), então acho meio arriscado essa de contar os verbos, mas como disse, cada um sabe como fazer. Abraço, bons estudos!
e quanto ao verbo "movida" ? não seriam quatro verbos ? alguem pode me explicar?
Deve-se contar apenas os verbos principais: alegar/apresentar e julgar. Olhar o sujeito da ação.
Contar os verbos as vezes pode ser cilada:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Terermos p~q-->r teremos q= 2³=8

#PRF2018
AVANTE!
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (1 proposição simples) = p

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (1 proposição simples)= q

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. (1 proposição simples)= r

2x2x2=8 linhas
EMPRESA PAGOU e NÃO COMPROVOU; JUIZ JULGOU

PeQ;S

CADA UMA DAS PROPOSIÇÕES POSSUI DOIS VALORES POSSIVEIS.....V OU F

POTENCIAS DE BASE 2, QUE É A QUANTIDADE DE VALORES LOGICOS POSSIVEIS, ELEVADO A QUANTIDADE DE PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3 POTENCIA

2.2.2=8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

( P ^ Q ) ---> R

N° de Linha = 2

N° de Preposições simples 3

Logo 2 elevado a 3 é igual á: 2 x 2 x 2, na qual, o resultado é 8.
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, proposiçao

mas não apresentou os comprovantes de pagamento; proposiçao

o juiz julgou,nao proposiçao

pois,nao proposiçao

procedente a ação movida pelo ex-empregado. proposiçao

ENTAO TEMOS 3 PROPOSIÇOES

2 ELEVADO A 3

2X2=4 X 2= 8
Que matéria do inferno. Estudamos pra caramba lógica proposicional e cai essa questão que não tem nada a ver com o assunto. Parece que você precisa ser PHD em Raciocínio Lógico para gabaritar.
2 proposições equivale= 4 linhas'

3 proposições, equivale = 8 linhas'

4 proposições equivale = 16 linhas

.

.

.

Fórmula para saber quantas linhas é necessária ::::: 2 elevado a n ( n é o número de proposições)
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado"

Primeiramente, temos que separar o trecho apresentado em proposições simples ou atômicas (informação completas que podemos julgar como VERDADEIRO ou FALSO).

A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

---------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, temos 3 proposições. De forma direta, podemos dizer que o número de linhas em uma Tabela-Verdade seria 2 elevado ao número de proposições simples. (2^n). Uma vez que temos, em nosso trecho, três proposições simples: 2 elevado a 3 = 2 x 2 x 2 = 8 Linhas.

Gabarito: Letra "c"

*OBS: Caso não lembrássemos da fórmula, bastaria considerar o seguinte raciocínio:

i) Cada proposição só pode ser ou VERDADE ou FALSO (Princípio do Terceiro-Excluído e Princípio da Não-Contradição);

ii) Assim, cada proposição tem apenas 2 possibilidades. Logo, temos 3 proposições, cada uma com 2 possibilidades de resposta.

.: O número total de linhas seria 2x2x2=8//
NEM PRECISA OLHAR O TEXTO ASSOCIADO, A FÓRMULA É O NÚMERO DE PROPOSIÇÕES DA QUESTÃO = CB1A5AAA, NÃO SE CONTAM LETRAS REPETIDAS. FÓRMULA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.

2³ = 2X2X2= 8
Temos 3 proposições:

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
2: não apresentou os comprovantes de pagamento
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado

#pracima
Contar verbos é pegadinha!!! É cilada, Bino!!!

A frase tem idéia de CONDIÇÃO: "SE A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (mas) E não apresentou os comprovantes de pagamento; ENTÃO o juiz julgou, (pois), procedente a ação movida pelo ex-empregado" (pois - idéia de causa e conseq)

P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

Edit: Isso (estrutura de uma condicional) se confirmou quando apareceu na minha lista a questão: Q846502

DICA que vi numa outra questão:

Dois verbos na frase, mas com sentido de continuidade/unicidade é proposição simples: "Pauliene trabalha em uma autarquia federal ao mesmo tempo que ministra aulas em uma universidade"

"Pauliene está contente com o serviço publico e com o rumo da atual economia do país" (um sujeito + dois predicados; sem idéia de unicidade = proposição composta)

"Pauliene e Tamara são servidoras públicas" (dois sujeitos + um predicado = proposição simples)
nao usa os numeros
GAB. C

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas(E) não apresentou os comprovantes de pagamento; (ENTÃO) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

PORTANTO 2³ = 8
Contei verbos e caí, mas atenção!!
Simples:

P ^ Q -> R

2³ = 8
Tem 3 afirmações

1º - A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

2º - não apresentou os comprovantes de pagamento

3º - juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

2 (valorações V/F)

O expoente acima do "2" é a quantidade de proposições

ASSIM:

2³ = 8 PROPOSIÇÕES
Meu Deus!!!!!!!
Errei porque fui pelas vírgulas e não pelos verbos. Questão boa.
PORTUGUÊS + RLM
Conjunção "MAS" = Conectivo "e"
Conjunção "pois" no sentido de conclusão não referencia nenhum conectivo lógico.
Jim morisson, tem sim, o numero de prosiçoes elavadas a 2 por ser bivalentes.
MAS = e

; = então

POIS = nada

3 proposições = 8 linhas
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/f5wTnxq2wPA

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias(Afirmação 1), mas(^) não(~) apresentou os comprovantes de pagamento(Afirmação 2); (^)o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(Afirmação 3).

Portanto ficaria assim:

p ^ (~q) ^ r = 3 proposições simples = 2³ = 8
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (p)

mas (^)

não apresentou os comprovantes de pagamento; (q)

o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. ( -> r)

Pode ser representada da seguinte forma: p ^ q -> r

2^3 = 8

GAB: C
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
Número de linhas: 2^n
n: número de proposições
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
r: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
Três proposições (p, q, r)
2^3 = 8 linhas
OBS: ver Q853841
Proposição simples é aquela que declara uma única coisa sobre um único objeto. Apresenta uma única ideia na frase.

1: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (ideia 1)
2: não apresentou os comprovantes de pagamento (ideia 2)
3: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (ideia 3)

Logo, 2³ = 8 linhas
ponto e vírgula " ; " significa "e"
Era a matéria q tinha medo de enfrentar. N existe nada q n possa ser vencido basta força de vontade, pois aos poucos estou conseguindo responder. Graças a Deus.
rescrevendo a proposição:
"A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado." (original)
Negrito: conectivos. (2)
Sublinhados: verbos/quantidade de premissas. (3)

"Se a empresa alegou ter pago suas obrigações providenciarias, MAS/E/^ não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex empregado.

Para saber a quantidade de linhas de uma tabela verdade, se faz necessário observar a quantidade de verbos PRINCIPAIS das premissas, muito cuidado, pois pode se observar que os verbos auxiliares (em vermelho) não fazem parte para contagem. A quantidade de conectivos não influência em tal quesito.
A ^ B --> C
Não precisa fazer a tabela verdade.
2^n = nº de linhas.
2*2*2 = 8
Cada proposição tem dois valores ( V, F) o número de linhas de linhas na tabela é 2n ...

Para 2 proposições são 2^2 = 4 Linhas
Para 3 proposições são 2^3 = 8 Linhas
Para 4 proposições são 2^4 = 16 Linhas

E assim sucessivamente...

GABARITO: CHARLIE
A proposição P pode ser resumida assim:
“alegou ter pago E não apresentou comprovantes, LOGO o juiz julgou procedente”
Temos 3 proposições simples, de modo que teremos 2 = 8 linhas na tabela-verdade.

Resposta: C
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (1), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (2); o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado(3).

2³ = 2x2x2= 8
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas

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p ^ q -> r
1 2 3

2 x 2 x 2 = 8

C
Dessa vez me faltou mais português do que conhecimento em rlm
Pessoal, em uma outra questão desse mesmo estilo a banca considerou que o número mínimo era o equivalente a metade de linhas.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

RESPOSTA: 16

-----Por favor, Alguem pode me ajudar a entender essa questão?
Gente não seria 4 porque o comando da questão pede a quantidade miníma e não a quantidade total de linhas!
Significa dizer que o (pois) não é conectivo caso fosse teríamos nada menos de 4 proposições, logo, o número de linhas seria 16. Ex: 2*2*2*2= 16
Gabarito C.
2^3 =8.

O juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Essa sentença é simples, é uma única ideia .

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A ^ B --> C

Bons Estudos,

Deus Abençoe.!
LETRA C
Ele falou de uma maneira que talvez pudesse confundir com a quantidade mínima para validar um argumento. Mas, na verdade, só quis saber a quantidade de linhas mesmo. Reparem que ele fala "todas as combinações possíveis para os valores lógicos".
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas
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galera, contei os verbinhos antes de cada conectivo lógico.... isso ajuda muito também....

gabarito C
(P)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (Q) não apresentou os comprovantes de pagamento; (R) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

são três premissas P,Q e R ,terá 8 linhas assim 2 ^3= 8

2 é invariável pq só tem como a tabela verdade ter valor verdadeiro ou falso (v,f).

3 é pq a questão tem três premissas que chamei de (P,Q R) pra facilitar

como vc encontra os conectivos ?

mas= conjunção "E"
ponto e virgula = a conjunção "E"

atenção entendimento do cespe : NEM,MAS ,VIRGULA,PONTO E VIRGULA e CONJUNÇOES ADVERSATIVAS sao equivalentes a conjunçao E

a parte : o juiz julgou, pois, é apenas referente a matéria de português sinais de pontuação não é uma conjunção da matéria de RL blz?
Em outra questão bem parecida, a cespe não considerou a contagem dos verbos devido à 'QUANTIDADE MINIMA...' do enunciado.

Difícil a vida do concurseiro..
Proposição organizada: P -> A ^ ~B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
P ^ Q --> R (3 proposiçoes)

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, (P) mas não apresentou os comprovantes de pagamento (Q) ; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado (C)

OBS. a conjunção 'mas'' é um ^

MONTAGEM DA TABELA: 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇOES.

QUANTIDADE DE LINHAS DA TABELA = 2 ELEVADO AO NÚMERO DE PROPOSIÇÕES.
LETRA C
(1)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas
(2) não apresentou os comprovantes de pagamento;
(3) o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
2³ = 8
Quem se enrolou com o " pois " curte.

ID

2539513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição P do texto CB1A5AAA.

Alternativas

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Comentários

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

P: (A ^ B) -> C

O MAS deve ser lido como "E", e o POIS, nesse caso, deve ser lido como "ENTÃO", tendo em vista que apresenta sentido de conclusão.

O CESPE também usa o pois para indicar a condicional invertida. Por exemplo: Não fui ao baile, pois estava chovendo = Estava chovendo, então não fui ao baile.
A questão nos dá a proposição composta P:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

Note que as palavras "mas" e "pois" servem para unir as proposições simples:

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

São elas que precisamos substituir por conectores lógicos. Desta forma, podemos substituir a palavra "pois" por "então" sem mudar o sentido da sentença.

Proposição "P" : A empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.

O que caracteriza a equivalência de uma proposição condicional.

Reescrevendo:

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador. (GABARITO C)

Note que a palavra "mas" poderia ser substituída pelo conector "e", caso houvesse uma alternativa com esse enunciado.

Proposição "P" : Se a empresa alegou ter pago suas contribuições previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, então, procedente a ação movida pelo ex-empregador.
tbm fiquei sem entender o gabarito.

entendi que o comando da questão da (a e b) -> c a equivalência disso dá 'neymar' ou 'inverte as duas e nega as duas', afff.
gabarito doido viu...o certo é só o que a cespe acha que é!!!

meu ponto de vista é letra B
Pensei que equivalencia do ' se então ' era pra voltar negando ou negar a 1°e manter a 2°.....
Primeiro eu tentei ver o resultado das proposições, nesse caso a letra B já furava.

Daí como desse jeito não deu certo, fui pela equivalência dos conectivos.

No caso da condicional, se, ... então ( se ...,... ; como...,... ; quando ...,... ; sempre que ... ; .... ; ...., logo ... ; ... , consequentemente ... ; ..., pois (porque) ...)

Esses foram os sinônimos que o professor deu.
Gente, Equivalência não é só usar formula. Equivalências são também outras formas de leitura. Nesse caso, o "mas" e o "pois" davam a entender que se estava diante de um conectivo "e" e "então". Logo, "se a empresa alegou e não mostrou, então o juiz julgou procedente".

Simples leitura de condicional.
Toda proposição será equivalente a ela mesma! (Anotação em aula presencial)
Gabarito C

Enunciado: P ^ Q --> R

Alternatica C: P ^ Q --> R

A alternativa C apenas reescreveu o enunciado substituindo "pois" da conlcusão por "então", poderia ter causado confusão com a alternativa D, porém nesta não existe uma condicional conclusiva (se, então).
Gente, sei que lógica, para os olhos de alguns, parece difícil. Mas vamos entender a simplicidade desta questão.

O enunciado diz: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa:

P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~Q: mas não apresentou os comprovantes de pagamento

R: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Temos a partir do enunciado: P~Q->S

~: significa negar

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q V S (V: significa ou) ( Diferente do enunciados, errada)

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.Isso significa: R ->P~Q ( Diferente do enunciados, errada)

c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P ~Q->S (igual ao enunciado) Correta

d)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. Isso significa: P~Q ^ S (^=e) ( Diferente do enunciados, errada)

Levanta sacode a poeira e dá a volta por cima
Tem horas que A banca usa o " pois " como condicional invertida. Tem horas que não usa....Antigamente usava de um jeito, depois passou a usar de outro. Hj em dia ela usa dos dois jeitos. Cabe ao coitado do concurseiro descobrir o que o p0rr@ da banca quer na questão...e assim ela sempre tenta te derrubar...Segue o jogo...
ESSA QUESTÃO DAVA PARA RESOLVÊ-LA PELO SENTIDO.
"POIS" no meio da frase tem valor do "SE" na reescrita a alternativa correta é realmente a letra "C"
pois equivale à codição de ter julgado.

se ----> então
Caraca viajei na questão, estava tentando achar a equivalência o enunciado (P ^ Q )--> R , quando na verdade o enunciado só queria a representação disso!!!!!
A questão só quer "trocar" o mas por e (^) e o pois por se...então... E eu sou mais uma que viajei nas equivalencias kkk ¬¬
Não sei se fiz errado, mas fiz a equivalencia trocando o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU e depois fiz a equivalencia desse resultado - deu certo!!
Bixo, a CESPE safadgénha tá amando cobrar equivalencia dessa forma, apenas com a simples rescrita da frase. Passei mó tempao tentando aplicar as populares regrinhas de equivalencia e nada, já tava quase chorando aqui sem entender porque nao tava dando certo. Até que me lembrei de outra questao que eles cobraram nesse mesmo fucking estilo, que inclusive eu havia errado (pra quem tiver curiosité, foi a questao: Q853889 ) e me toquei que se tratava de mais uma presepada de rescrita...Acertei Caralh...kkkkkkkkk

A gente cai mas a gente se levanta, PORR...

P.S.: Gente, desculpa, é a emoçao!!
Nquestao de equivalencia!! troca-se o E pelo OU e o SE ENTAO pelo OU. decore decore decore!!!
Questão mais de gramática que de lógica.

O "pois" entre vírgulas dá ideia de "então", "portanto", "logo"...

Só trocou um pelo outro.

Gab: C
O CESPE também usa o "POIS" para indicar a condicional invertida, entao nesse caso a resposta correta seria a lera B

Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Estamos tão acostumados a resolver questões complexas que acabamos nem enxergando a simplicidade de uma reescrita.
A questão é fácil fácil, sou fã demais da cespe

Passei horas fazendo equivalências, não achei nenhuma que encaixasse

Quando abro os comentários, vejo que é uma simples mudança de termos, ainda bem que aprendi aqui agora, treinando. Se fosse na hora da prova iria ter um espasmo ao ver a resolução.

Mas é isso ai, bem-vindo erro, agora não caio mais.
Não é uma questão de equivalência, mas sim de identificar quais conectivos pôr através do sentido de cada proposição.
GABARITO: C

A questão pediu a reescrita da frase! Errei :(
Temos que parar de decorar as coisas...fiquei tentando encontrar a equivalência até me dar conta de que é apenas reescrita.
Muito boa a questão... entendi que as alternativas se apresentaram assim,

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ----> Q

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P v Q

b) Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. P ----> Q ^ ~R

c) Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P------> Q

d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. P ^ Q

Um forte abraço!!
A CESPE consegue com uma questão simples ser nível Hard.

Pra quem não entendeu ela apenas reescreveu os argumentos.
Ptz errei, era apenas uma reescrita, ou seja, troca de conectivos.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/x3giarB2VfY

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Errei,mas segue outra desse mesmo naipe:

cespe TRF 1

"Quem pode mais,chora menos"

>>equivalência: "se pode mais,indivíduo chora menos" GAB. CERTO!
Fiquei me batendo fazendo a equivalencia do se entao..bla,bla,bla... e nao achava a resposta, depois pensei ..vou colocar a repeticao do que a questao diz e pronto...acertei..mas perdi tempo que na prova seria caro.
Era só reescrever a frase no sentido lógico!
Meu Deus, passei uns 15 minutos tentando achar a equivalência!!!
Procurei, procurei e não encontrei a equivalência... então vi que a questão queria somente o sentido lógico!

Oh my god!!! kkkk
Acertei usando a lógica racional kkkk
Excelente o comentário do Professor do QC. Vale a pena assistir!
o comentário do professor foi FODA mesmo, eu ja fui transformar e ele não queria isso, só queria saber se o pois e equivalente ao se então, caramba, esa cespe voltando aos priomordios
meia hora procurando um equivalente da condicional quando na verdade a questão apenas reescreveu com os conectivos explícitos
Depois que marquei ERRADO, foi que vi que ela só queria que nós substituíssemos os conectivos. Pensei que estava fazendo prova de RL, mas pelo visto é de PORTUGUÊS.
O então no lugar do pois somente se houver inversão. Essa é a regra, foi aplicada proporção gramatical, não lógica.
Mas galera, basta ler as opções pra ver a resposta. Não precisa de mais nada pra resolver essa.
Alguns casos a Equivalência da Condicional (se, então) vai falar a mesma coisa, utlizando outras palavras; esqueça alguns comentários abaixo. Existem 3 casos para a equivalência da condicional:

1º) P -> Q = ~Q -> ~P (Contrapositiva);

2º) P -> Q = ~P v Q (neyma);

3º) Falar a mesma coisa, utilizando outras palavras.
Melhor comentário do colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão encontra-se no comentário dele: rápido e objetivo.
é a regrinha da equivalência "falando a mesma coisa com outras palavras"
Se o POIS estivesse antes do verbo, com sentido de explicação a resposta correta seria letra B
Pohaa é a reescrita só hehehe... um dia eu me acostumo.
grande parte das pessoas caiu na B), mas ela está errada, pois é necessário negar as premissas.
(P ^~Q) -> R

~R -> (~P v Q)
ficaria da seguinte forma:
Se o juiz não julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento;

Quanto a assertiva correta, a proposição é uma condicional, porém sem o "se... então". o "então" pode ser expresso pelo "pois".
P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois (então), procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado
(A ^ B) -> C
P: Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias (A), mas não apresentou os comprovantes de pagamento (B), então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado (C).
Veja que a proposição P apresenta duas condições (alegação da empresa e não apresentação de comprovantes) que, ocorrendo, fazem com que um resultado ocorra (o juiz julgar procedente).

Portanto, estamos diante da condicional:

“Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E não apresentou os comprovantes, ENTÃO o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado”.

Temos isso na alternativa C.

Resposta: C
Quem ficou dez minutos tentando aplicar equivalência entra no céu. O examinador não.
Típica questão que quem não sabe nada de RLM acerta, puro português aí.
Gab C
Basta ler com calma e verificar que equivale ao Se então..
Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, (argumentos suficientes) então o juiz julgou, procedente a ação movida pelo ex-empregado.(Argumento necessário).
Um dos tipos de equivalência é flr a MSM coisa
""""""LÓGICA SENTENCIAL""""""
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

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Professor Ivan Chagas

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3 regra da equivalência... escrever a mesma coisa.
Gabarito: C
Equivalência pra mim é voltar negando ou a regra do negar a 1ª E manter a 2ª.
Nessas questões deveriam colocar "reescreva de forma parecida", pois isso ai não é ser equivalente, é ser igual com outros conectivos.
LETRA C
Isso ñ é equivalência e sim uma reescrita da frase.
Gente, só pra lembrar... a equivalência tem 3 regras tá? mt gente aí só fala de uma delas e acha que todas as questão vão ser resolvidas da mesma maneira....
Quem fechou essa prova merece todo o respeito...Todas as questões com pegadinhas!
nunca vi equivalencia do E
(causa) -> A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; (consequência) -> o juiz julgou, , procedente a ação movida pelo ex-empregado.
*Ao contrário do pois empregado nessa questão, que pode ser ignorado, o “pois” geralmente vem iniciando uma causa (Se):

“Ele é suspeito, pois estava no local do crime.” = “Se ele estava no local do crime, então ele é suspeito."
Algumas pessoas ainda não entenderam que não se faz equivalência APENAS com as regras, as regras são apenas direcionamentos.
ter pago ou ter pagado ?
GABARITO LETRA C
A equivalência também pode acontecer quando fala a mesma coisa ou passa a mesma ideia da oração original. – sinônimo, em raciocínio lógico, envolve a frase inteira.
MÉTODO TELLES.
--------------------------------------------
A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
C: juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.
(A ^ B) --- > C
--------------------------------------------------------------
a)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA.
(A ^ B ) v C

b)Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
C --- > (A ^ B)
c)Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. GABARITO.
(A ^ B) --- > C
d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. ERRADA..
(A ^ B) ^ C
Olá pessoal,

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Professor Ivan Chagas
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Fiquei uns 15 minutos fazendo equivalência, para só depois não achar a resposta e perceber que era só para reescrever... kkkkk Aff
G-C

Questão muito boa. O "pois" é conclusivo e faz papel de "então".
A falta que faz uma lei de concursos....
Gente, a banca só reescreveu KKKKKK
E eu passei horas batendo cabeça fazendo as equivalências.
O "pois" não é um "Se... Então..." invertido?
Véi, NADA A VER!! kkkkkkkkkk
A questão deveria deixar claro que é sob o ponto de vista GRAMATICAL

ID

2539516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A proposição Q, anteriormente apresentada, está presente na proposição P do texto CB1A5AAA.

A negação da proposição Q pode ser expressa por

Alternativas

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento.

Comentários

Negação de E= Negue tudo e troque o conectivo por OU.

Gab Letra A : A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A negação de P^Q é:

~Pv~Q
LEI DE MORGAN
Negação refere-se à mentira.

1) Negação do E = Troca-se o E pelo OU e negam-se as proposições.

(mnemônico: negou → nega e troca o "e" pelo "ou").

Exemplo: "Serei fiel e te darei uma BMW."
Negação: "Quando não for fiel ou não der a BMW".

2) Negação do OU = Troca-se o OU pelo E e negam-se as proposições.

(mnemônico: trouxe a cola do OU? Não trouxe ! → então, nega e troca "ou" pelo "e").

Exemplo: "Serei fiel ou te darei uma BMW".

Negação: quando não for fiel e não der a BMW.

A negação do conectivo "ou" ocorre por meio do "e". Veja a tabela a seguir:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B
    A ou B                                                 ~A e ~B

Dica: NÃO EXISTE NEGAÇÃO COM O MESMO CONECTIVO.

Existem várias palavras e pares de palavras que formam os conectivos lógicos. Observe os exemplos:

Negação (não): (¬, ~)

“e” – conjunção (∧, &)

“ou” – disjunção (∨)

“ou…ou” – disjunção exclusiva

“somente se” – implicação

“implica” – implicação

“se…então” – implicação (→ ,⇒,⊃)

“se e somente se” – equivalência ( ↔,≡ ,= )

“apenas no caso” – equivalência

“mas” – conjunção

“contudo” – conjunção

O MAS é equivalente ao conectivo E, pois ambos são conectivos lógicos de conjunção.

Logo a proposição "A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, MAS não apresentou os comprovantes de pagamento." pode ser reescrita assim:

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias E apresentou os comprovantes de pagamento.

RESPOSTA:

PROPOSIÇÃO                                     NEGAÇÃO
     A e B                                                 ~A ou ~B

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Gabarito: A

Obs.: O NEM é sinônimo de E (^), portanto, na hora da negação (~) ele vira OU (V).

Ex.:(CESPE/TRT 17ª/ANALISTA) A negação da proposição "O juiz determinou a libertação de um estelionatário e de um ladrão" é expressa na forma "O juiz não determinou a libertação de um estelionatário nem de um ladrão".

Gabarito: ERRADA

"O juiz não determinou a libertação de um estelionatário ou de um ladrão" A atenção maior neste tipo de questão dever ser concentrada na troca do conectivo "e"(^) pelo conectivo "ou" (v).
NEGAÇÃO DE DISJUNÇÃO E CONJUNÇÃO ------> TROCA TUDO
Um belo comentário Karl, obrigado!
NEGA, troca o conectivo e NEGA = E vira OU e vice-versa
Negação da conjunção Nega as duas e troca pelo OU
MAS = E
ÓTIMA QUESTÃO PRA LEMBRAR QUE O "MAS" É "E (CONJUNÇÃO)"!!!
~ (P ^ Q) ==> ~ P v ~ Q

GAB: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (E) não apresentou os comprovantes de pagamento.

Negação de E é OU
depois nega os dois lados

A empresa não alegou ter pago sua obrigações previdencirarias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
GABARITO : A

afirmaçao:p^~q negação : ~pvq
RESOLUÇÃO:

A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A (a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento)

Prof. Arthur Lima
2012

A negação da proposição "Há transformação na linha pedagógica e no processo de ensino" pode ser corretamente expressa por "Não há transformação na linha pedagógica ou no processo de ensino".

Certa → ~ (P ^ Q) ⇒ ~P v ~Q
O MAS é sinônimo do conectivo E (conjunção).

A negação do E faz-se com o OU (disjunção), negando as proposições simples que compõem a proposição composta.
Preposição: a ^ b

representação a negação dessa preposição: ~a v ~b

dessa forma negando as duas e usando o conectivo da disjunção fica a alternativa "A" a correta.
errei ela fala que o texto esta presente eu concluir que era pra negar a condional
nao entendi essa questão se tem que trocar o (mas) pelo (e) que sentido teria acrescentar o ou se a propria afirmação pede que se negue ela já tem um (não) e dessa forma o não deveria ser negado, pra mim deveria ser anulada.
GABARITO: A

NEGAÇÃO: Nega tudo e troca "E" por "OU".

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

OBS: Muitas questões de prova quando precisam usar um conectivo lógico, NÃOo utilizam na sua forma tradicional. Mas usam um sinônimo no seu lugar.

SINÔNIMOS DO CONECTIVO " E"

Os sinais mais usados são: "vírgula", a palavra "mas"; as conjunções adversativas (mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia, não obstante) e a palavra "nem".
Para negar o conectivo E, basta substituir por OU, e nega-las.

Para negar o OU, basta trocar por E, e nega-las.

O conectivo MAS, equivale a E

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

MAS = E

para negar um NAO, basta tira-lo da setença, assim:

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
LEi de De Morgan
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
letra A

NEGAÇÃO DO CONECTIVO "E"

- NEGA TUDO

- TROCA "E" POR "OU"
https://www.youtube.com/watch?v=dTpx65YVLOY
Cuidado pessoal o "mas" pode ser equivalente ao conectivo "E" ou ao conectivo "SE, ENTÃO", a depender do contexto.

Nesse caso, errei por pensar que seria equivalente à condicional.

Qualquer erro, corrijam-me.

Bons estudos!
Edmir Dantes, cê já ouviu falar em tumblr? Tá atrapalhando ver os comentários que são reamente importantes.

Gab. A
Identificando o conectivo já é possive eliminar os itens C e D, pois a negativa de (e) é sempre o (ou).
nao consegui compreender que seria uma proporiscao com conectivo E (disjuncao), acabei por negar considerando uma condicional
mas = ^

negação de ^ = v.

Logo o gobarito é: A
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

Atenção! Ao ver "MAS" pense logo no conectivo "E" (^).

Sendo assim, a opção C já pode ser descartada porque não negamos um conectivo usando ele mesmo.

"E" (^) também equivale, digamos assim, ao "NEM" ( e + não) por isso não será a opção D.

Entre as opções A e B temos que ver qual é certa para a negação de "E" (^).

~ (P ^ Q ) EQUIVALE <=> (~P) V (~Q)

Por fim, nossa resposta certa é :

"A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento." - LETRA "A".

Boa sorte e bons estudos!
Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas (e) não apresentou os comprovantes de pagamento.
p: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
q: não apresentou os comprovantes de pagamento
Negação do conectivo e: ~p v ~q
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”
Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.
Gabarito: A.
A proposição do enunciado é uma conjunção, onde o “e” foi substituído pelo “mas”.

Nesta conjunção “a e b”, temos:

a = A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

b = não apresentou os comprovantes de pagamento

A sua negação é dada por “~a ou ~b”, onde:

~a = A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

~b = apresentou os comprovantes de pagamento

A negação fica:

A empresa NÃO alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.

Resposta: A
LEIS DE MORGAN
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "ou", negue os componentes e troque o conectivo pelo "e".
# Para negar uma proposição composta pelo conectivo "e", negue os componentes e troque o conectivo pelo "ou".
O conectivo "e" vem camuflado. Observe os exemplos:
-> A proposição "Nem vou à praia nem estudo." é equivalente a "Não vou à praia e não estudo."
-> A proposição "Fui à praia, mas não bebi" é equivalente a "Fui à praia e não bebi."
Gabarito: A
Gab A
Lei de Morgan ( troca o mas que equivale ao e por ou e nega tudo)

Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
Q: A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Outra forma de negar, aqui com condicional: SE a empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias,Então apresentou os comprovantes de pagamento.
A frase “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.” pode ser reescrita como “A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e não apresentou os comprovantes de pagamento.”

Para negar uma proposição composta pelo “e”, basta negar os dois componentes e trocar o conectivo por “ou”.

A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias OU apresentou os comprovantes de pagamento.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Eu fiquei em dúvida entre A e E, mas interpretei que na Letra E, o "NEM" significaria equivalência
GABARITO: LETRA A
Resumindo: o -mas- significando "E" vira "OU" e nega tudo... se já possui um "não", negue ele, virando verdadeiro...

"José desceu a escada E não pulou corda" >> "José não desceu a escada OU pulou corda"
Uai não seria aplicado a regra do MA NE ??? ALGUEM EXPLICA,NÃO TEM COMENTÁRIO !
LETRA A
GABARITO LETRA A
--- > Negação da conjuntiva p ^ q = – P v – Q

--------------------------------------------------------
Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.
A: empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias
B: não apresentou os comprovantes de pagamento
A ------------ ^ ------------ B
--------------------------------------------------------
a)A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.GABARITO.
~A ------------ v ------------ ~ B
b)A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A ------------ v ------------ B
c) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento.ERRADA.
A------------ v ------------ ~B
d) A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento. ERRADA.
~A------------ ^ ------------ B
DICA DE SUMA IMPORTÂNCIA!!!!

Negação SEEEEEMMMMMMMMPPPPPPRRRRREEEEEEE ocorrerá no verbo principal, JAAAAAMAAAAISSSS no verbo auxiliar!!!!!!!!!!!!!!!!
Neste caso:
verbo principal: alegou
verbo auxiliar: ter
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/OC_btOmZeNE

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
GAB. A)
A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Gabarito:A
Principais Regras:
Se...Então
1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase
OU x E
1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.
NENHUM
1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Resposta A
outras questões semelhantes
B# ##A negação (E) da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”. (p ^ p) negação (~p v ~p) *** "Pedi a ele que pagasse meu curso de preparação, mas ele não pagou." >> negação >> "Não pedi a ele que pagasse meu curso de preparação ou ele pagou." (p ^ ~p) (~p v p) ***
#sefaz-al
GAB: A
O grande "x" da questão era a duvida entre negar o ver principal (ALEGA) ou o auxiliar (TER). Quando fazemos negacao, ela sempre ocorrerá no principal. CUIDADO COM ISSO GALERA!!!
Primeiro: temos que ficar atentos aos sinônimos do conectivo lógico ''E'' (conjunção) para o CESPE.
Ai estão: Vírgulas (,), Ponto e vírgula (;), mas, nem (e + não), porém, contudo, entretanto, no entanto, toda via ATENÇÃO: Conjunções comparativas NÃO SÃO equiparadas à conjunção para o CEBRASPE Ex: Tanto quanto.
Lembrando que não se nega um conectivo usando ele mesmo.
Com isso, você já elimina as alternativas C e D.
Segundo: nega as proposições simples ao redor e troca o ''E'' (NESSE CASO É O SINÔNIMO ''MAS'') pelo ''OU''.
Obs.: A NEGAÇÃO TEM QUE OCORRER SEMPRE ANTES DO PRIMEIRO VERBO.
Portanto, resposta: A - A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.
Minha contribuição.
Negação
A ^ B_________________~A v ~B
A v B_________________~A ^ ~B
A -> B________________ A ^ ~B
Todo_________________ (Algum/Existe um/Pelo menos um) + negar o resto
Algum________________ Nenhum + repetir o resto
Nenhum______________ Algum + repetir o resto
A <-> B_______________ A v B
A v B_________________ A <-> B
Abraço!!!

ID

2539519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A negação da proposição P2 do texto CB1A5BBB pode ser corretamente escrita na forma

Alternativas

Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido.

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Comentários

Negação do Se..., Entao= Mantenha a primeira proposição e negue a segunda, substituindo o se...,entao pelo conectivo "E".

Gab letra D : Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
A negação da proposição P-->Q (se...então), é:

P^~Q
"Regra do MANÉ" → Mantém a 1ª E Nega a 2ª.

"Marido Infiel" → Mantém a 1ª (esposa) E Nega a 2ª (amante)

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. (Gabarito: D )

Em uma frase condicional, a negação não pode ter “se”, pois o “se” gera dúvida. Para negar uma condicional, deve-se manter a primeira frase E negar a segunda.

Ex.: a negação da frase “se gato não mia, pato late” é “gato não mia e pato não late”; e a negação da frase “se pato late e gato mia, o rato é azul ou Maria é alta” é “pato late e gato mia e o rato não é azul e Maria não é alta” (note que a segunda frase tem “ou”).
A primeira frase corresponde àquilo que estiver antes de “então”, e a segunda, àquilo que estiver depois.

Proposição Negação

SE A → B A e ~B
por que à B estaria errada?
@Alef Santana:

Porque a tabela verdade da letra B não é uma inversão de valores da premissa 2 do enunciado.

P2 = (P ^ Q) -> R
B) (P^Q) -> ~R

Tabela veradade:
P2 = V F V V V V V V

B = F V V V V V V V

~P2 = F V F F F F F F (Como deveria ser a resposta)
Negação do Se...então é o RENEGA. (Repete a frente, coloca o E e nega atrás).

Bizu do professor Renato daqui do QC.
Existe um mnemônico, que rola aqui no QC, de um concurseiro (infelizmente não sei quem é ), que aprendi tem um bom tempo e nunca mais esqueci sobre essa negação, que aliais cai muito no Cespe que é a Regra no marido Safado que diz que quando a casa cai ele nega a primeira e mantém a segunda. A--->B , na negação fica A ^ ~B. Um salve para os mnemônico dos concurseiros....
na negação do se=então.

Confirmo a primeira premissa e nego a sengunda
1) Mantém a primeira;

2) Nega a segunda; e

3) troca o "->" pelo "^".
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

A: sou responsavel

B: problema em seu conteudo

C: sou demitido

P2: (A e B) -> C

(A e B) chamo de D

D -> C

[D - > C] é equivalente a [~C -> ~D] e equivalente a [~D ou C]

faço a negação de [~D ou C] =

~[~D ou C]

= D e ~C, substituindo D por (A e B)

A e B e ~C

sou responsavel E problema E NÃO sou demitido

lembrando que em lógica o MAS é equivalente ao E
Esse é o tipo de questão que deveria estar na modalidade C ou E - só acerta mesmo quem estuda.

A maioria que chutou deve ter ido em qualquer alternativa, menos na letra certa que é a D.
– CONDICIONAL PARA DISJUNTIVA – Neymar – nega ou mantém

– CONDICONAL PARA CONJUNTIVA – Mané – mantem e nega
qual o erro da B??
Isa eu te amo pra sempre depois desse comentário.
Para quem ficou em dúvida quanto à alternativa B:

Se sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), (→)não sou demitido (R).

A alternativa B representa um CONDICIONAL, sendo que a questão pede a NEGAÇÃO da proposição, e essa consiste em uma conjunção (o MAS da alternativa D equivale à conjunção E)

Proposição

(P^Q)→R

Negação da proposição

(P^Q)^~R (Mantém a primeira e nega a segunda)
2017

A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue o próximo item.

A negação da proposição P pode ser expressa por “Quem não pode mais, não chora menos”

Errada ⇒

P → Q ⇒ P ^ ~Q
negação do se não tem SE
Resposta: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

p = sou responsável pelo relatório

q = surge um problema em seu conteúdo

r = sou demitido

Negação da condicional: ~ ((p ^ q) → r) (Na negação da condicional, mantêm a "primeira", troca o conectivo por "e" e nega a "segunda".)

Fica assim: p ^ q ^ ~r = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Vale lembrar que existem alguns conectivos alternativos:

a) conectivo "mas", com ideia de conjunção "e";

b) conectivo "ou" precedido por vírgula, com ideia de "ou exclusivo";

c) condicional utilizando "Quando..." ou "toda vez que...";

d) uso do "...ou..., mas não ambos" com ideia de disjunção exclusiva.
DICA:

NA NEGACAO DA CONDICIONAL NÃO PODE TER OUTRO "SE".

- JA ELIMINAVA AS LETRAS B e C.

GAB: LETRA D.
Vídeo do Prof. Chagas está bem esclarecedor. Vale a pena asssitir.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, (então) sou demitido.
Negação do Se p então q: p ^ ~q
P: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas (e) não sou demitido.
regra do MaNe
conectivo oculto: ,mas = e
a palavra MAS equivale ao conectivo E
e a negação do Se então é o conectivo E

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P:sou responsável pelo relatório
Q:surge um problema em seu conteúdo
R: sou demitido

(P ^ Q) → R

Negação de (P ^ Q) → R é? mantém a primeira e nega a segunda. Manteve (P ^ Q) e negou o " → R" que ficou " ^ ~R"

(P ^ Q) ^ ~R = Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
P: Sou responsável pelo relatório
Q: surge um problema em seu conteúdo
R: não sou demitido.
Regra do MANÉ, mantém a primeira e nega a segunda.

Letra D
"mas" é uma conjunção adversativa sinonima do conectivo "e"
Veja que P2 é uma condicional do tipo (A e B) --> C, onde:

A = sou responsável pelo relatório

B = surge um problema em seu conteúdo

C = sou demitido

A sua negação é dada por uma conjunção onde mantemos a primeira parte e negamos a segunda, isto é:

(A e B) e ~C
Escrevendo esta proposição:

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, E NÃO sou demitido.

Na letra D temos esta proposição, apenas trocando o “e” pelo “mas”.

Resposta: D
GABARITO: LETRA D

? Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, ENTÃO (está subentendido) sou demitido.

? Logo, usamos a regra do MANÉ (mantemos a primeira e negamos a segunda): SOU responsável pelo relatório e surge problema em seu conteúdo E/MAS NÃO sou demitido.

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regra do SE...ENTAO= mantém a primeira, nega a segunda
Minha contribuição.

Leis de Morgan:

Negação de condicional: Mantém a 1° e Nega a 2°

Ex.: A ---> B Negação: A ^ ~B

Abraço!!!
Gab D
Negação de Se então (Mané)
Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas( e) não sou demitido.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Gabarito letra D.

Qual a negação de uma condicional (~ (P -> Q))? É (P ^ ~ Q). Regra do Mané, que mantem a mulher e nega a amante.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Sentido de condição.

~ P2: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, e = mas não sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

P: Se sou responsável pelo relatório.
Q: Surge um problema em seu conteúdo.
R: Sou demitido.
------
Vamos colocar a sentença no formato de símbolos.
(P ^ Q) -> R
------
Vamos aplicar a regra de negação da proposição "SE...ENTÃO", pois a sentença P2 utiliza o conectivo SE...ENTÃO.
A regra utilizada pode ser descrita pelo mnemônico MA NE, ou seja, MANTÉM a primeira proposição, acrescenta o conectivo "E" e NEGA a segunda proposição.
Vejamos:

(P ^ Q) -> ~R;
Dentre as alternativas a LETRA D satisfaz a formula descrita acima, qual seja:
Sou responsável pelo relatório (P) e surge um problema em seu conteúdo (Q), mas não sou demitido. (~R)

espero que ajude'
Caso o E estiver antes do Então ele não deve ser negado, agora estiver depois do Então ele deverá ser negado.
A dificuldade nesta questão é perceber que o "mas" não é condicional e sim a representação do "e".

"Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido."

Pois, sabemos que não se pode negar o "se, então" com "se,então", logo, procuramos o "e" que está ali escondidinho como o "mas".

Minha dica é reescrever todas as proposições e analisar qual se parece mais com o que estamos procurando:

a) (~P ^ ~Q) -> R
b) (P ^ Q) -> ~R
c) (~P ^ ~Q) -> R
d) (P ^ Q) -> ~R

De cara, já dá para eliminar a "a" e a "c" , pois elas não mantêm a 1ª, e ficamos com a opção "b" e "d".

Observando que a opção "b" começa com a condicional "SE" logo, não é a opção que precisamos.
Então, ficamos com a "d" e descobrimos que este "mas" é o "e". haha"

Obs.:Tentei deixar bem mastigadinho, caso encontrem algum erro me avisem pro favor.
Mantem a primeira e nega a segunda. Troca o "Se...então"... por "E". Mas=E.
LETRA D
Minha contribuição.
Negação
A ^ B -------------------------------- ~A v (~B)
A v B ------------------------------ ~A ^ (~B)
A -> B -------------------------------- A ^ (~B)
Todo ---------------------------------- (Algum / Existe um / Pelo menos um) + negar o resto
Algum -------------------------------- Nenhum + repetir o resto
Nenhum ----------------------------- Algum + repetir o resto
A <-> B ------------------------------ Ou A ou B
Ou A ou B --------------------------- A <-> B
Abraço!!!
As conjunções adversativas equivalem ao conectivo E.
Para quem ficou na dúvida sobre a letra B:
Macete: A negação do se então, deixa de ser se então
Fonte: Márcio Flávio / Gran Cursos Online

B: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.

D: Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.

Portanto, gabarito letra D
Só eu que as vezes confundo as regras de equivalência e as de negação? É tanta questão que o cérebro da umas falhas xD
GABARITO LETRA D
--- > Negação da condicional p → q = p ^ – q
-------------------------------------------
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
A: sou responsável pelo relatório
B: surge um problema em seu conteúdo
C: sou demitido
(A ^ B ) --- > C
-------------------------------------------
a) Não sou responsável pelo relatório, nem surge um problema em seu conteúdo, mas sou demitido. ERRADA.
(A ^ ~B) ^ C
b)Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(A ^ B ) --- > ~ C
c)Se não sou responsável pelo relatório e não surge um problema em seu conteúdo, não sou demitido.ERRADA.
(~A ^ ~B) --- > ~C
d)Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido. GABARITO.
(A ^ B ) ^ ~ C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/6UnCBE4cyIQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Portanto, gabarito letra D
Gab: D

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

---> É preciso verificar que se trata de um "SE.. ENTÃO".

Em seguida, aplica a regra do MA NÉ (mantém a primeira e nega a segunda):

Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, mas não sou demitido.
http://sketchtoy.com/70121663

espero ter ajudado!
Principais Dicas de Negação de RLM:
Gabarito:D
- E - Troca pelo OU + Nega a Frase
- OU - Troca pelo E + Mantém a Frase
- Se...Então - Mantém a 1º sentença + E + Nega a 2º sentença
- Todo - Algum/Existe/Pelo Menos Um + Nega a Frase
- Nenhum - Algum + Mantém a frase
- Algum - Nenhum + Mantém a frase
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ID

2539522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição

Alternativas

Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.

Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.

Comentários

p1: escrevo uma parte (v) e assino (v) -> sou responsável (v) (V)

p2: sou responsável (v) e surge um problema (v) -> sou demitido (v) (V)

p3: escrevo uma parte (v) e assino (v) e surge um problema (v) (V) [ALTERNATIVA C]

C: escrevo uma parte (v) e sou demitido (v) (V)

vermelho: primeiro passo: valores retirados da conclusão.

azul: segundo passo: valores retirados da proposição conjuntiva, premissa 3 sugerida pela alternativa (c).

verde: terceiro passo: valores retirados da condicional, premissa 1, p/ se evitar a V-F.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

A partir da leitura da premissa nos moldes trazidos pelo enunciado, deve-se considerar o trecho "mesmo que tenha escrito apenas uma parte" em relação a "se eu assino o relatório".

Dessa forma, P1 poderia ser reescrita como: Se eu assino o relatório e escrevo apenas uma parte, sou responsável por todo o seu conteúdo. [A ^ B -> C]

Deve-se, ainda, para a resolução da questão, ter em mente que o trecho "sou responsável por todo o seu conteúdo" constante da P1 é IGUAL ao trecho "Se sou responsável pelo relatório" constante da P2.
Fiz a questão por um método análogo ao da conclusão falsa, mas que, para mim, tem fundamentos.

Percebe-se que a conclusão foi dada como uma conjunção que só permite a possibilidade de V ^ V para a sua veracidade. Desse modo, eu considero essa única opção e começo substituindo seus valores em todas as premissas. Como a questão pede para localizar uma possível proposição dentre as alternativas, tenho que testar uma por uma para ver se dará certo.

OBS: ressalto que sempre deu certo quando fiz o método das premissas verdadeiras "de trás pra frente"

AR = assino relatório; EAP = escrevo apenas parte; RC = responsável pelo relatório/conteúdo; PC = problema no conteúdo; D = demitido

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??)

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V)

Agora testei alternativa por alternativa, COMO P3, para ver qual valida a argumentação.

LETRA A = ~ D v ~ EAP

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ D (F) v ~ EAP (F) = falso

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Valor falso para a primeira premissa e a segunda ficou inconclusiva. Argumento inválido

LETRA B = Sou responsável apenas pela parte que escrevi = Proposição nova? Pulei para a C. Argumento inválido

LETRA C = EAP ^ AR ^ PC

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: EAP (V) ^ AR (V) ^ PC (V) = verdadeiro

P1: AR (V) ^ EAP (V) ---> RC (V) = verdadeiro

P2: RC (V) ^ PC (V) ---> D (V) = verdadeiro

Todas as premissas verdadeiras e a conclusão verdadeira. Argumento válido

LETRA D = ~ EAP ---> ~ D

C: EAP (V) ^ D (V) = VERDADEIRO

P3: ~ EAP (F) ---> ~ D (F) = verdadeiro

P1: AR (??) ^ EAP (V) ---> RC (??) = inconclusivo

P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro

Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido

Qualquer dúvida, estou às ordens.
Não entendi porque a P1 fica inconclusiva no casa da alternativa D ser a certa.
P1 A--->(B ^ C) = V

V V V

P2 B--->(C ^ D) = V

V V V

L: C ^ D = V

V V

R: C
Resolvi e acertei a questão pela regra do silogismo. Usei esse raciocínio e deu certo.

"Corta-se o termo comum, do que sobrar faz-se o ajuste e tem-se a conclusão"

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Termo comum: em vermelho.

Resposta: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

GAB LETRA C
RESOLUÇÃO:

Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável

P2: responsável e problema –> demitido

C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C (escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo).

Prof. Arthur Lima
questao trabalhosa da porra

tem que avaliar todas as alternativas, não tem jeito
como é que você responde a porra de uma questão dessas em tão pouco tempo meu!
Quando ele diz: do ponto de vista da lógica sentencial... chega a confundir, mas na verdade bastava se ter a conclusão lógica das sentenças, uma boa interpretação mata a questão!

Se ele escrevendo uma parte mesmo assim ele é demitido, então necessariamente pra isso ocorrer deve ter ocorrido um problema no seu conteúdo!

Se ele foi demitido, então esse problema ocorreu!

Interpretação..
Para que uma conclusão seja verdadeira as premissas têm que ser verdadeiras ,então resolvi colocar em linguagem da proposições:

1 Passo : Comecei pela conclusão , assumindo letras para cada proposição (Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.)

A = escrevo apenas uma parte do relatório

B= sou demitido.

Logo a sentença ficou : A^B ( A e B)

2 PASSO: Premissa 2 (Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.)

C = Se sou responsável pelo relatório

D=surge um problema em seu conteúdo

Logo a sentença ficou C ^D -> B

3 PASSO : Premissa 3 - Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte

E = Se eu assino o relatório

F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

Logo a sentença ficou E-> C ^ F

Para o argumento ser válido é preciso que as premissas e a conclusão sejam verdadeiras .

P1: E -> C ^ F

P2: C ^ D -> B

C: A ^ B

Para o argumento ser verdadeiro eu precisarei que seja acrescentada uma premissa que tenha a informação E , F e D . ( Gabarito )

E = Se eu assino o relatório / F= mesmo que tenha escrito apenas uma parte / D=surge um problema em seu conteúdo
Como eu não entendi direito o que o enunciado queria, eu marquei apenas a alternativa que fazia sentido com as proposições e a conclusão dada, a letra C
Acertei a questão pelo mesmo raciocínio de Igor Pontes :D
Miniiiiinuuuu, ou eu estou com muito sono ou eu me esqueci completamente de quem sou nesse exato instante de momento...
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Pa ra se chegar a conclusões verdadeiras é preciso que as premissas tbm o sejam, no caso do se...então V-V, F-V e V-V são conclusões verdadeiras, logo são essas as combinações pra conclusão ser verdadeira. Daí uma das possibilidades de conclusão verdadeira é... pois bem: para ser válido é preciso que a inclusão de uma nova premissa não negue nada do que ja foi afirmado, pois na proposições hipotéticas há uma vinculação: antecedente e consequente. Portanto, se eu afirmar o que ja foi afirmado mantenho a mesma conclusão e o argumento continuará válido, já que afirmo em uma premissa P3 o que ja foi afirmado.

Eu escrevo apenas uma parte do relatório(mesmo que tenha escrito apenas uma parte) , assino o relatório (Se eu assino o relatório) e surge um problema em seu conteúdo (e surge um problema em seu conteúdo).

P1: AR→RCEAP

P2: (RR ^ SPC) → D

P3:(EAP ^ AR) ^ SPC

C: EAP ^ D
pessoal não consegui entender mesmo essa questão!help please!
Procura a preposição que NÃO negue nenhuma das preposicoes e a conclusão
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte. Proposição Verdadeira

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido. Proposição Falsa

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido. Argumento Válido

Sendo a Conclusão um argumento válido e a P2 uma argumento Falso, bem como a P1 um argumento Verdadeiro, conclui-se que a alternativa C é verdadeiramente correta, bem como o gabarito da questão.
Pessoal vou explicar como eu fiz e acredito ser o melhor jeito:

Eu utilizei o método das premissas verdadeiras. E quando usá-la? Usa-se esse método quando se tem nas premissas alguma que for proposição Simples ou Composta que contenha exclusivamente o conectivo de Conjunção. Então, como não há nenhuma dessas nas premissas e eu não posso usar o método da conclusão falsa, pois não tenho na conclusão proposição simples nem composta em que o conectivo principal é uma disjunção ou condicional, eu procurei nas respostas uma proposição que contenha com exclusividade o conectivo "e". Logo a letra C foi que satisfazia essa condição. Então, basta afirmar todas as premissas verdadeiras, atribuir valores às proposições e verificar se a conclusão é verdadeira. E foi o que aconteceu!

Valeu! Rachando!
Sinceramente, ainda não consegui entender o erro da alternativa D, se alguém puder ajudar...pensei com o raciocínio da tabuada lógica e não como uma interpretação de texto, talvez por isso não esteja entendendo!

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório (F), (então) não sou demitido (F).

# Se não escrevo nenhuma parte do relatório é uma premissa F, pois vimos que é V que "escrevo apenas uma parte do relatório";

Pela tabuada lógica do SE, ENTÃO => F-> F = V
Letra C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

a) Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório. (Se ele não escreve uma parte do relatório, então ele pode ter escrito o relatório inteiro ou até mesmo não ter escrito nada de seu conteúdo. Porém, não é possível afirmar o que acontece se ele não escreve nada do conteúdo do relatóro porque a questão não afirma nada a esse respeito)

b) Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório. (P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.)

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo. (Correto. A questão afirma que ele de fato tem as duas primeiras responsabilidades: escrever parte do relatório e assinar. E que se surgir um problema, ocasiona sua demissão.)

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido. (A questão não entra em detalhes sobre a responsabilidade. Não afirma que se ele não escrever o relatório deixa de ser responsável por ele. Apenas afirma que mesmo se ele escrever parte do conteúdo é demitido)
Usando interpretação a resolução da questão se torna mais fácil e mais rápido.
Comentários da prova-estratégia concursos:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-trtce-gabarito-e-resolucao-da-prova/
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Tou vendo aqui a explicacao... mas eu achei essa questao uma forcacao de barra. Pq as premissas da eletra A e D existem, porém sao negacoes...
Top esse professor do mesmo nível do professor Renato.
Realmente muito top, mas tô aqui pensando...como é que faz uma questão dessas em uma prova de 120 questões + redação??? É certa que ela vai ficar em branco!!!
Questão de pura interpretação de texto.

Pensei como o Harrison MPU. (Excelente comentário)
achei os dois vídeos do professores fraco, eu ACHEI BEM COMPLICADA!!
Excelente explicação do professor Bruno.
P1: Escrevo parte ^Assino -> Responsável

P2: Responsável ^ Problema -> Demitido

C: Escrevo parte ^ Demitido

Passo 1: Considere a conclusão válida (V ^ V)

Passo 2: Em P1, deve ser (V ^V), para ser válido (V ^V -> V)

(Então, Escrevo é verdadeira, Assino é verdadeiro e Responsável é erdadeiro)

Passo 3: em P2, "Responsável" é verdadeiro, então "Surge problema" também deve ser verdadeiro,

tornando o argumento ( V ^V -> V) Válido.
O vídeo do Prof. Ivan Chagas simplificou e muito o entendimento.
Gratidão! rs

(Link no comentário dele)
GAB. C.
P2: RC (??) ^ PC (??) ---> D (V) = verdadeiro
Uma premissa ficou inconclusiva. Argumento inválido
Questão difícil pra c4r4lh#@!
Porém, ótima para aumentar o nível

1ª PARTE: ORGANIZANDO AS PROPOSIÇÕES

P1: Se eu assino o relatório [A], sou responsável por todo o seu conteúdo [B], mesmo que tenha escrito apenas uma parte [C].
(A^C)-->B
Essa é a parte que eu achei mais difícil. Tem que se ligar que "sou responsável por todo o seu conteúdo" é uma consequência de assinar o relatório ou que tenha escrito apenas uma parte. Por isso que a ordem está invertida.

P2: Se sou responsável pelo relatório [B] e surge um problema em seu conteúdo [D], sou demitido [E].
(B^D)->E

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório [C], mas sou demitido [E].
C^E

2ª PARTE: RESULTADO DAS PROPOSIÇÕES

P1: (A ^ C) -> B
P2: (B ^ D) -> E

C: (C ^ E)

3ª PARTE: RESOLVENDO

Bom, é necessário saber que um argumento só é inválido quando as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa.
É melhor começar pela alternativa C como premissa porque se trata de uma conjunção que só é verdadeira quando todos forem. Vou fazer aqui embaixo na ordem que deve ser resolvida.

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório [C], assino o relatório [A] e surge um problema em seu conteúdo [D].

Premissa C [V] ^A [V] ^D [V]

P1: (A [V] ^ C [V]) -> B [V]

P2: (B [V] ^D [V]) -> E [V]

C: (C [V] ^ E [V])

Notem que as premissas ficaram verdadeira e a conclusão também. Desta forma, o argumento é válido!
Questão muito interessante para estudar e revisar. A resposta do professor Brunno foi excelente. QC, coloque este professor para comentar mais questões, ele é muito bom.
Excelente comentário do professor, certamente o melhor professor de RLM do qc, pena que as aulas gravadas não são dele.
essa deixaria em branco com certeza
Professor Brunno Lima foi bem didático na resolução da questão. Não temos tanto tempo na hora da prova para resolver da maneira que ele explicou. Poderia ter dado algum macete.
Sensacional o comentário da questão pelo colega Professor Ivan Chagas.

Link da resolução da questão no comentário dele.
vou resolver umas 200x esta questão e nunca vou aprender isto. Obrigado professor Ivan chagas você deu uma luz no fim do túnel com sua explicação.
é resposta do professor ou uma aula?????
Qual a dificuldade de contratar o Prof. Ivan chagas?
Podemos resumir o argumento assim:

P1: escrevo uma parte e assino –> responsável
P2: responsável e problema –> demitido
C: escrevo uma parte E sou demitido

Para que a conclusão se confirme, preciso ter escrito uma parte do relatório e assinado e, além disso, é preciso que surja um problema, para então eu ter certeza sobre a demissão.

Assim, é preciso que eu tenha escrito uma parte do relatório e assinado (para me tornar responsável), e um problema tenha surgido. Temos isso na letra C.

Resposta: C
Com certeza uma questão que eu deixaria de última. Mas geralmente existem duas formas para resolver isso.

A primeira: considera-se que a conclusão seja falsa e tenta chegar em premissas verdadeiras. Caso consiga fazer isso, fim de jogo e o argumento é inválido.

A segunda é o inverso, considera-se a conclusão verdadeira e vc tem que chegar em premissas verdadeiras. Se houver a possibilidade de chegar em premissas falsas, game over dnovo, argumento inválido.

A ideia por trás é "tentar forçar" o resultado que você NÃO queira. Tentem isso usando o gabarito assumindo a conclusão ser falsa e verão que no finalzinho o "assinar" é falso, destruindo toda a possibilidade de chegar em premissas verdadeiras a partir de uma conclusão falsa. Bem hard essa questão, de fato. Ainda não vi ao vídeo descrito nos comentários para saber se existe um macete melhor...
Pessoal, não dá pra usar silogismo hipotético nessa questão, cuidado com os comentários ae...

Quanto à resolução: No vídeo do prof Bruno Lima, ele considera a P1 como composta de 3 preposições simples.

ou seja, considera que "mesmo que tenha escrito apenas uma parte (R)" é uma proposição, e que está no antecedente da condicional.

MAS, me parece que "Se eu assino o relatório (P), sou responsável por todo o seu conteúdo (Q)" não depende de ter escrito uma parte. Tanto se escrevi uma parte, quanto se escrevi tudo, a condicional não muda: Se assino, então sou responsável por tudo.

Eu simbolizei a P1 como P -> Q. Achei estranho ele simbolizar como (P ^ R) -> Q. mais alguém?

estudar pela internet é ruim por isso, fica difícil de tirar dúvidas :/
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

Essa condicional pode ser reescrita da seguinte forma:

Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo então sou demitido. p -> q

NEGAÇÃO:
Sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo e NÃO sou demitido. (NEGAÇÃO: p ^ ~q) Na questao usou o "mas" como poderia ser usado tbm "como também" que estaria correto.
Uma das questões mais suadas pra conseguir acertar, 10 minutos, se cair 3 dessa na prova já era kkkk
Questão trabalhosa...

Acho que o pulo do gato é sacar que "Mesmo que tenha escrito apenas uma parte" faz parte da condição suficiente, e não da necessária.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
Reescrevi assim: Se eu assino o relatório E escrevo apenas uma parte, então sou responsável por todo o seu conteúdo.

A partir daí, fui testando as premissas e deu certo...
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas

www.gurudamatematica.com.br
Olha, fiquei meio que em dúvida nessa questão aí. Porém vendo a resolução do Ivan Chagas, creio ser mais simples do que imaginamos.
Vou tentar explicar, mas me corrijam se eu estiver errado.
Para você considerar todo esse argumento aí como válido, a sua resposta não vai poder contradizer tudo o que ele falou.
Sim, considere tudo aí como verdadeiro.
Na minha cabeça eu questionei: Será que não nenhuma premissa dessa vai ser falsa? De acordo com o conectivo posso ter a possibilidade de ter uma premissa falsa e mesmo assim a proposição ser verdadeira.......
Mas não é por aí a resolubilidade da maneira do Ivan Chagas.
Temos que pensar que tudo, e absolutamente tudo o que ele disse é verdade.
Beleza, vai pro texto e começa a julgar...
Pra reforçar: A conclusão tem que ser composta por proposições que fazem parte das premissas! Não há criação nem invenção de nada, é CTRL+C e CTRL+V.

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

A)Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.
Ele disse que é demitido. Ele disse que escreveu.

B)Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.
Ele disse que é responsavel por todo conteudo mesmo que tenha escrito uma parte...
C)Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.
Aqui tem tudo o que ele disse. É só ver nas disposições das premissas...
D)Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido.
Não há nenhuma informação de que ele não escreveu

Obs: Se for isso aí, dá um curtir. Se não, vejam a resolução do Professor Ivan Chagas e me corrijam por favor. ;)
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi com o prof. Ivan Chagas.

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
O que aprendi!

A conclusão não pode negar as premissas.

Na conclusão tem que ter preposições que fazem parte da premissa.

Logo a alternativa D - Nega todas as premissas.
Explicação mais do que perfeita do Professor no vídeo.
Recomendo assistir para aprender ou revisar o assunto.
JA TIVE MUITA RAIVA DO CESPE, MAS HOJE ENTENDO QUE O CESPE EXIGE NO CANDIDATO SOMENTE UMA ATENÇÃO MINUCIOSA EM FACE DO TEMPO DA PROVA. O MEU CONSELHO É QUE SE FAÇA A QUESTÃO SUBLINHANDO, COM OLHAR MICROSCÓPICO COMO SE FOSSE UM INVESTIGADOR SUPER DETALHISTA.
P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.
C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

OLHANDO COM BASTANTE ATENÇÃO:

O SE ELE É CONDICIONAL, SE ESTUDO A CONSEQUÊNCIA MAIOR É SER APROVADO.

EXEMPLO: VOCÊ VAI AO BANCO ABRIR UMA CONTA, E O GERENTE PEDE QUE VOCÊ ASSINE UM PAPEL IMPRESSO, CASO VOCÊ NÃO LEIA E ASSINE O QUE CONTÉM NAQUELE DOCUMENTO, LOGO SERÁ RESPONSÁVEL POR AQUILO QUE ASSINOU.

ENTÃO P1 FICARIA REESCRITA ASSIM: SE EU ASSINEI O RELATÓRIO, MESMO QUE EU TENHA ESCRITO APENAS PARTE DELE, SOU RESPONSÁVEL POR TUDO QUE ESTÁ CONTIDO NELE, POIS A ASSINATURA QUE CONSTA É A MINHA.

P2 COMPLEMENTA A IDEIA: COMO EU ASSINEI, SOU RESPONSÁVEL, CASO ACONTEÇA ALGUM PROBLEMA, E TIVER QUE DEMITIR ALGUÉM, COMO NÃO APARECER CULPADOS, VOU DEMITIR QUEM SE RESPONSABILIZOU ATRAVÉS DA ASSINATURA.

A SEQUENCIA "C" AFIRMA QUE SOU DEMITIDO

GABARITO: Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.
P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

sou demitido.
Rapaz... 15minutos pra responder mas foi certo pelo menos
Absurdo explicar uma questão em 23 minutos.
https://youtu.be/osgH7vN2wSk
Gente, eu matei a questão em 2 minutos por alguns motivos:
1) o enunciado da questão já nos diz que o argumento só com as duas premissas estaria inválido.
2) O Cespe tem seguido o entendimento que a presença de auxiliares verbais (assim como o emprego de um advérbio) em uma proposição difere da proposição sem auxiliares, como na questão:

"tenha escrito" apenas uma parte É DIFERENTE DE "escrevo" apenas uma parte.
escrevo "apenas" uma parte É DIFERENTE DE escrevo uma parte.

Portanto, são proposições diferentes.

3) Tendo isso em vista, nas premissas tem que haver algo que confirme a conclusão para que ela não seja inválida.

Notem que, na conclusão, tem a proposição "escrevo apenas uma parte", que não está nas premissas P1 e P2.
Logo, na premissa de alguma das alternativas, teria que ter.
Essa é encontrada apenas na alternativa C.

Conclusão da minha análise: a presença dos termos "nenhuma", "todo", ou a retirada de "apenas", estabeleceria novas proposições dispensáveis para a validação da conclusão da questão. Só veio pra fazer candidato desprevenido perder tempo.

RATIFICANDO: PRESENÇA DE AUXILIARES VERBAIS E ADVÉRBIOS MODIFICAM AS PROPOSIÇÕES.
LETRA C
Cespe é muito fdp, fiquei um bom tempo tentando interpretar as premissas pra ver onde os conectivos se encaixavam direito. Não conseguir, ai quando vejo a resolução uma premissa tá no lugar da outra '-' mó bagunça.
"O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição"

Temos a CONCLUSÃO: "Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido."

Letra A: "Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele pode não escrever uma parte do relatório e ainda assim ser demitido, pois assinará o relatório e será o responsável por ele.

Letra B: "Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório" ERRADA: Vai de encontro com as premissas. Ele é responsável pelo relatório todo.

Letra C: "Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo". CORRETA: Vai ao encontro das premissas, garantindo a conclusão.

Letra E: "Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido". ERRADA: Ele será demitido mesmo assim, pois ele assinará o relatório e será o responsável por ele.
Vou fazer esta questão umas 200x e sempre vou errar ela, mas graças a Deus existe uma pessoa chamada IVAN CHAGAS, o cara realmente é um gênio.
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/osgH7vN2wSk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Questão foi tão cabeluda que chamaram o prof. Brunno Lima pra responder em um vídeo de 23min...
As letras:A;B;D,estão contradizendo as premissas, por isso a correta é a letra C.
De acordo com a P1:

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.

E a conclusão:

C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.

Observamos que está errada realmente, pois não está batendo a primeira proposição P (Se eu assino o relatório), com a conclusão T (mas sou demitido) pela lógica a conclusão teria que ser:

P => T

Se eu assino o relatório, então sou demitido.

A mais perto disso é a letra C gabarito:

Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

Logo foi demitido não por escrever uma parte do relatório, mas sim por assiná-lo.
Texto CB1A5BBB (traduzido em linguagem de sinais)

P1 : AR ------> (RC -----> EP)

P2 : RC ^ (SP -----> SD)
C: EP ^ SD

Método conclusão verdadeira premissas verdadeiras ( deve ser usado quando as premissas forem simples ou houver premissas ligadas pelo conectivo E ^ )

Alternativas :

A) errada ,pois nega a conclusão ligada por conectivo E ( ~ SD v ~EP) logo F v F = falso.

B) não existe essa premissa ( o examinador inventou)

C) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

(EP ^ AR ^ SP) suponha que todas essas afirmacoes sejam verdadeiras por causa do conectivo E

P1 : AR ------> (RC -----> EP) (EP=v , perceba que independente do resultado de AR e RC sera Verdadeiro pois nao dara vera fisher)

P2 : RC ^ (SP -----> SD) (SD= v independente do valor de SP (SP -----> SD) sera verdadeiro ,pois nao incorre em vera fisher .. RC sera verdadeiro segundo a opcao C logo, (V) ^ (? -----V) = verdadeiro

C : EP ^ SD = V (EP=v, SD= v)

Logo temos que de acordo com a opcao C as premissas P1,P2 e conclusao serao verdadeiras.

a opcao D esta errada porque: (~ EP -----> ~SD) = ~ EP= F----->F= V ,Porem o resultado da P2 ficaria inconclusivo ja que P2 : RC ^ (SP -----> SD) =(SP -----> SD= v) , mas RC podera ser falsa ficando da seguinte maneira ( F ) ^ (? -----> V= V) F^ V = falso.

vc poderia ficar em duvida entre a 'C" e a "D" porem na "C" temos que as premissas e conclusao sao verdadeiras.

ja na "D" a P2 poderia ter valor falso.
Gabarito:C

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Eu fico imaginando o cara que criou isso aí. Questão muito massa depois que o professor explica, mas na hora de fazer sozinho dá vontade de desistir da vida.
letra D : Se F então F = V.
n entendi pq está errado?.

ID

2539525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a

Alternativas

1/2 .

9/16 .

27/128 .

9/256 .

Comentários

GAB: C !      Questão de Probabilidade Binomial que apresenta as seguintes características:

                   1) Haverá um evento que se repetirá um determinado número de vezes

                    2) Para esse evento só há dois resultado possiveis: Sucesso ou Fracasso

                    3) Esses dois resultados são mutuamente excludentes

                    4) As probabilidades dos dois eventos mantêm-se constantes ao longo das repetições do evento

                     5) A questão perguntará pela probabilidade de ocorrer um desses resultados um certo número de vezes

Usando a fórmula simplifica a questão :

Cn,s x P(sucesso)s x P(fracasso)s      Em que: N= número de repetições do evento S= número de sucessos desejados F= número de fracassos

no caso da questão N=4 e S=2

A probabilidade de acertar uma questão : P(sucesso)=1/4 pois P= E/S

A probabilide de errar uma questão: P(fracasso)= 1- 1/4= 3/4

Substituindo na fórmula acima:   C(4,2)(1/4)²(3/4)2= 4!/(4!-2!), 2! X 1/16 X 9/16 então 6 x 1/16 x 9/16 = 54/256 = 27/128
A questão quer 2 acertos(A) e 2 erros (E).

Podemos representar da seguinte forma: { AAEE }

1º Devemos lembrar que o conjunto uqe a questão quer tem letras diferentes, então devemos permutá-las

P4 (2,2)= 4! / 2!2! = 6

2º A probabilidade de Acertar 2 e Errar 2 é igual a { 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4} = 9/256

3º Para chegar ao resultado basta multiplicar a probabilidade com a permutação: 9/256 x 6 = 54/256 = 27/128
vídeo com a resolução no link:

https://youtu.be/ZN3sh5eX7jM
A chance de acertar é 1/4, e de errar é 3/4, pois é uma alternativa certa dentre 3 erradas.

Queremos 2 certas, e as outras podem estar erradas. Então: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256

Vejamos agora: podemos acertar a primeira ou a segunda, a primeira ou a terceira, a primeira ou a quarta...

Enfim, temos 6 possibilidades de acertos (Permutação de 4 resultados possíveis, tendo 2 erros e 2 acertos)...

A continha final fica: 6 x 9/256 = 27/128.
imaginando as possibilidades

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CERTO (C) = 1/4 E A PROBABILIDADE DE ERRADO (E) = 3/4

C E E C = 1/4*3/4 *3/4*1/4 = 9/256

C E C E = 1/4*3/4*1/4*3/4 = 9/256

C C E E = 1/4*1/4*3/4*3/4 = 9/256

E C E C = 3/4*1/4*3/4*1/4 = 9/256

E C C E = 3/4*1/4*1/4*3/4 = 9/256

E E C C = 3/4*3/4*1/4*1/4 = 9/256

TOTAL DAS POSSIBILIDADES= 6*9/256=54/256=27/128
3/4 x 3/4 x 1/4 x 1/4 = 9/256

Combinação de 4 elementos, tomados 2 a 2 = 6

9/256 x 6 = 54/256 --> simplificando 27/128
1/4 (certa) * 1/4 (certa) * 3/4 (errada) * 3/4 (errada) essa seria uma sequencia possivel se chute, que daria 9/256, porem, devemos permutar os elementos para obter todas as possiveis configuraçoes de chute, logo:

9/256 * 4!, porem, devemos retirar (dividir a equaçao) aquelas permutaçoes que se repetem pois se nao estariamos contando um mesmo chute mais de uma vez, logo:

9/256 * (4! / 2!*2!) -----> 27/128
Questão de distribuição binomial:

Considere-se um sequência de n ensaios de Bernoulli. Seja p a probabilidade de sucesso em cada ensaio e q a probabilidade de fracasso. Queremos calcular a probabilidade Pk, da ocorrência de exatamente K sucessos, nos n ensaios. O evento "ocorrem exatamente K sucessos nos n ensaios" é formado por todas as enuplas ordenadas em que existem K sucessos e n-K fracassos. O número de enuplas ordenadas nessas condições é (n K) =

n!/[K!*(n-K)!]. (Leia-se n escolhe K)

A probabilidade de cada enupla ordenada de K sucessos e (n-K) fracassos é: (p^K)*(q^(n-K)).

Logo, a probabilidade Pk de exatamente K sucessos nos n ensaios será:

Pk = (n K)*(p^K)*(q^(n-K)).

Para a questão em análise, tem-se:

p = 1/4

q = 3/4

n = 4

K= 2

Substituindo-se na equação de Pk, tem-se 27/128.

Fonte: HAZZAN, Samuel. Fundamentos de Matemática Elementar.

Bom estudo a todos!
Essa questão é maravilhosamente linda! Errei contente!
afinal qual é a resposta correta. Deveria ter um professor para explicar a resolução de cada questão.
Sérgio, o pessoal já respondeu a questão nos comentários. Não há maiores controvérsias sobre a resolução.
Cuidado com o comentário do Jean Pedro, o raciocínio dele e a conta estão errados.

27/128 não é 25% nem aqui nem na China.

Recomendo a resolução do Douglas Araújo, bastante simples de entender.
Meu deus! Isso é do satanás.
Esse Jean Pedro tá em Nárnia.
Espaço amostral para os gabaritos Possíveis:
4 4 4 4 = 4*4*4*4 = 256
Eventos (acertar 2 questões) implica em reduzir a quantidade de opções possíveis, isto é:
3 3 4 4 = 3*3*4*4 = 128

Probabilidade = Eventos / Espaço amostral = 128 / 256 = 1 / 2
[Não vi os comentários dos colegas, se discordarem de como fiz, por favor me avisem !]
Deus é mais hahaha
Fazendo o PRINCÍPIO MULTIPLICATIVO: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256 Fazendo a PERMUTAÇÃO COM REPETIÇÃO: 4! / 2!2! = 6 Portanto, 9/256 x 6, que é 27/128.
A quem se interessar,

Douglas Araújo resolveu de forma técnica a questão.

Daniel Costa elucidou bem o raciocínio.

Os comentários se complementam.
Cassia Agapito, certinho sua resolução! esse é o caminho pra quem está aprendendo. Fica a dica!
FORÇA E HONRA!
Quanto tempo devo tentar resolver uma questão de Raciocínio Lógico/Matemática antes de desistir e vir olhar como se faz?
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Não sabia que o CESPE tinha contratado o SANTANÁS pra fazer questões pra ele.
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
Ótimo comentário do Douglas Araújo!
As última 12 provas da Cespe, 7 são questões desse tipo

P: Acertar, Acertar, Errar, Errar (a, b, c, d)

P: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x 4!/(2!x2!), pois ele pode (Acertar, Errar, Acertar, Errar), (Errar, Errar, Acertar , Acertar) e assim vai...
1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.

9/256 x 6 = 27/128.
questãozinha do capeta.
Comentário perfeito do professor!
Gabarito: Letra C

A chance de acertar cada questão é de 1/4, e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão. A chance de acertar as 2 primeiras e errar as 2 seguintes, nesta ordem, é:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256

Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6

Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Mais didático do que esse professor do QC explicando essa questão, impossível...
Pessoal, da pra fazer por lógica também...
1/4 = 0,25
Agora pega os valores e divide para ver o qual mais se aproxima: 27/128 = 0,21...
Sei que não é o jeito certo, mas serve, mais ou menos, como uma prova real.

Abraço.
Precisamos de um cenário cujo o resultado seja DUAS CERTAS e DUAS ERRADAS.

Imaginemos V como certo e X como errado.

Teremos SEIS variações desse cenário distribuído entre as 4 questões:

P (V, V, X, X)

Ou P (X, X, V, V)

Ou P (V, X, X, V)

Ou P (V, X, V, X)

Ou P (X, V, X, V)

Ou P (X, V, V, X)

Aplicando a probabilidade em cada casa (sendo V = Probabilidade de acertar e X = Probabilidade de errar), temos V = ¼ e X = ¾

Fica na primeira variação:

¼ . ¼ . ¾ . ¾

Não precisamos reescrever para as 5 demais pois as frações serão as mesmas, logo, podemos simplesmente fazer tudo isso multiplicado por 6.

¼ . ¼ . ¾ . ¾ . 6 = 54/256 = Simplificando 27/128

GABARITO = C
Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a =

acerta acerta errado errado
1/4 1/4 3/4 3/4 x4!(por haver repetição-4 elementos c/ 2 repetidos) /2!(2acert)2!(2 erros)= 27/128

Com Jesus no barco, tudo faz sentido, pessoal !
Ele nos ama !!!!
https://pt.wikipedia.org/wiki/Satan%C3%A1s
Essa chega doeu!!

É aquela que você sai da prova com certeza de que acertou e chora quando vê o gaba
Esse professor do QC é muito bom!!
Essa questão da pra fazer pela combinação de Bernoulli, muito recorente também nas provas de polícia, inclusive na PF. você precisa fazer primeiro a combinação 4(questões) e 2(probabilidade de acertar) total = 6

2º passo: pegar a chance de sucesso(acertar) 1/4 = 0,25 e elevar ao número de sucessos que no caso é 2(duas questões) = 0,0625

3º passo fazer 1 - a probabilidade de fracasso que no caso é 0,75 e elevar pela chance de fracasso, que no caso também é 2 = 0,562

4º Multiplica tudo = 6x0,0625x0,562 = 0,210

alternativa 54/256 = 0,210
Se um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, qual a probabilidade de ele acertar exatamente duas?
Chance de acertar cada questão: 1/4
Chance de errar cada questão: 3/4
Primeira possibilidade de se acertar duas questões num universo de quatro:
1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 = 9/256
Permutação com repetição: quatro elementos em que um elemento se repete duas vezes (dois acertos) e o outro se repete também duas vezes (dois erros)
4!/2! 2! = 4 x 3 x 2!/2! 2! = 12/2 = 6
Seis possibilidades distintas de se acertar duas questões num universo de quatro:
P(E): 6 x 9/256 = 3 x 9/128 = 27/128
Resolvi por Probabilidade Binomial

Questões (4), então n=4
Sucessos (2) , s = 2
Fracasso (2), f = 2
Probabilidade de Sucesso=PS = 1/4
Probabilidade de Fracasso= PF =3/4

Cn,s= n! / s!(n-s)!
C4,2= 4! / 2!(4-2)!

C4,2 = 6

Agora vem a Fórmula da binomial, que vai usar a combinação calculada acima.

P=Cn,s x PS(elevado ao n° de sucesso) x PF(elevado ao n° de fracasso)

P= 6 x (1/4)² x (3/4)²
P= 6 x 1/16 x 9/16
P= 54/256 (simplifica por 2)
P= 27/128

(Letra C)
Esse professor é show!!
Ótima explicação!
Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.gurudamatematica.com.br
A chance de acertar cada questão é de ¼ e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A questão nos informa que temos 4 questões com quatro opções de resposta. Ex:

Questão 1
A)
B)
C)
D)

Questão 2 idem. Questão 3 idem. Questão 4 idem.

Temos uma opção certa e três erradas. (Só imaginar prova de concurso, galera!!!!)

O exercício quer a probabilidade de acertar EXATAMENTE DUAS questões (e apenas duas!)

A partir daí pensamos: qual a probabilidade de acertar a Questão 1? Bem, temos 1 resposta correta em 4 alternativas. Portanto, 1/4 (mesmo raciocínio para a questão 2!!!!!!)

Ficamos então: 1/4 E 1/4. Acertamos duas questões, uhul!!

No entanto, temos mais DUAS QUESTÕES NA PROVA e TEREMOS QUE ERRAR.

Assim, nas Questões 3 e 4 ——> 3 alternativas erradas(dentre as quais marcaremos 1) e 1 certa (que não devemos marcar). Portanto, quantas probabilidades temos de errar? escolhermos uma das três erradas dentre as quatro opções de resposta -------- 3/4 (tanto na questão 3, quanto na questão 4).

Resumindo: Acertamos as duas primeiras E erramos as duas ultimas (1/4 E 1/4 E 3/4 E 3/4).

O “E” significa multiplicação. Ao multiplicarmos tudo, teremos como resultado 9/256.

SE O EXERCÍCIO DISSESSE QUE A ORDEM DOS ACERTOS REALMENTE É: acerte a primeira e segunda.

E DISSESSE: erre a terceira e quarta questão.

OK!!! A RESPOSTA SERIA A LETRA D.

SO QUE A ORDEM DOS ACERTOS E ERROS PODE SER QUALQUER OUTRA (ex: acerto apenas a primeira e ultima questão)

Sendo assim, temos que fazer a permutação de 4 elementos com duas repetições (4 questões! / 2 acertos! 2 erros!). O resultado é 6.

Agora sim: 6x9/256 = 54/256 (divide em cima e embaixo por 2 —> 27/128

GABA C

Dêem uma olhada nas Q289546 e Q327886 também, são semelhantes.
Não sabia que o CESPE estava com odio pra fazer questões assim kkkkkkk

1/4 X 1/4 x 3/4 x 3/4 (acertou as 2 primeiras e errou as duas últimas = 9/256

Mas ele pode acertar as duas últimas, ou as do meio, como calcular?
4!/(2!x2!) = 6 possibilidades de embaralhar acertando 2 questões.
9/256 x 6 = 27/128.
a gente acha que ta indo bem acha bonitinho o 9/256 e bannng.... tem que permutar... do capiroto isso
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8jn1YsBEeYk

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Excelente explicação em vídeo do Professor Bruno Lima.

Vlw QC
Binomial
C 4 ,2 X 1/4^2 X 3/4 ^2= 54/256 :2 = 27/128
Só eu que desanimo totalmente ao ver uma questão como essa? Não tenho a menor condição de fazer uma abstração nesse nível.
Minha contribuição.

A chance de acertar cada questão é de 1/4 e de errar é de 3/4, afinal temos 1 alternativa correta e 3 erradas em cada questão.
A chance de acertar as 2 primeiras E errar as 2 seguintes, é dada pela multiplicação dessas probabilidades, pois temos quatro eventos independentes entre si:
(1/4) x (1/4) x (3/4) x (3/4) = 9/256
Podemos permutar o resultado acima (ACERTO-ACERTO-ERRO-ERRO), uma vez que não precisamos que os acertos e erros ocorram nesta ordem. Trata-se da permutação de 4 resultados com a repetição de 2 acertos e de 2 erros, isto é:
P(4; 2 e 2) = 4! / (2!x2!) = 24/(2×2) = 6
Obtemos a probabilidade final multiplicando 6 x 9/256 = 27/128
Resposta: C

Fonte: Direção

Abraço!!!
Pesada! Fiquei uns 15 minutos parado no 1/4 * 1/4, queimando o cerebelo, sem saber como prosseguir. Quem é que vai pensar nas chances de errar? Só os ninjas. Se você resolveu e acertou essa questão de primeira, parabéns! Pelo menos nessa matéria e em outras afins, sua chance de pontuar é altíssima.
GABARITO: C
Probabilidade de acertar duas: 1/4 x 1/4
Probabilidade de errar as outras duas: 3/4 x 3/4
Modos diferentes de como as questões que ele irá acertar podem estar distribuídas dentre as 4: C4,2
Só multiplicar tudo: 1/4 x 1/4 x 3/4 x 3/4 x C4,2
Resultado: 27/128
Pensei da seguinte forma: a cada quatro opções de resposta a chance é de 1/4. Logo cada quatro QUESTÕES a chance de acertar uma seria uma (1/4+1/4+1/4+1/4=1), ou seja um inteiro. Portanto a chance de acertar duas seria 1/2, a resposta A, mas pelo jeito errei : (
Estou longe de aprender probabilidades, e muito difícil pra mim, estou tendo dificuldades em relação a isso. Complicado
Distribuição de probabilidade:

Pela equação da distribuição binomial.

C(X, k;K)*p^k*q^x-k

Onde, C é a combinação;
X é a universo, ou seja, é o que eu tenho = 4 questões;
K é o que eu quero, 2 questões certas.
P é a probabilidade de sucesso, nesse caso, é de 1/4, ou seja, eu tenho 1 chance de acertar em 4 alternativas.
q é a chance de fracasso, nesse caso, é de 3/4, ou seja, eu tenho a possibilidade de marcar umas das 3 alternativa erradas. Pronto!

Vamos substituir;

C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^4-2
C(4, 2,2)*(1/4)^2*(3/4)^2
6* 1/16*9/16
54/256
27/128

Eita, estatística salvadora.

Fonte: Alysson Sabóia

ID

2540851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Comentários

qual o erro da letra B: CF/88

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

NA CF/88 EM MOMENTO ALGUM FALA DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA OAB.. embora a gente saiba que ela participa... mas enfim...Na CF eu não vi....;( vide Q385969

Só no art. 132 da CF/88 fala da participação da OAB

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
LETRA A

A - CERTA. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos NECESSITADOS, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

**Art. 98 do ADCT: O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

B - ERRADA. Art. 131 § 2º O ingresso nas classes iniciais das CARREIRAS da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA A RESPONDER

Q385969 O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. [ERRADA] -> AGU não tem participação da OAB nas suas fases.

C - Art. 134 § 1º Lei complementar (LC da União ,LC 80/94) organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da INAMOVIBILIDADE e VEDADO o exercício da advocacia FORA das atribuições institucionais. (LOGO não organiza a dos estados, mas sim prescreve normas gerais).

D - ERRADO. TST - Trinta Sem Três , não há necessidade de serem brasileiros natos

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra A

Art. 98 do ADCT:

Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
CO Mascarenhas, não só o 132 da CF fala da participação obrigatória da OAB.. O art. 93 da CF, referente ao concurso público da Magistratura também fala:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Gabarito A questão que deveria ser ANULADA, pois a alternativa C não está errada.

Art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Por sua vez, as leis estaduais que tratam do tema igualmente são leis complementares, em razão do princípio da simetria (Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro n. 6/1977, LC SP 988/2006; LC MT 146/2003, LC PE 20/998, LC SC n. 575/2012, etc.).
A alternativa C esta esta errada SIM. Lei complementar vai organizar a DPU e ESTABELECER NORMAS GERAIS p/ a organização das DPE'S.

A lei complementar da união APENAS VAI ESTABELECER NORMAS GERAIS, a lei que vai definitivamente organizar as defensorias dos estados é outra que terá como base as normas gerais estabelecidas na lei complementar da União,e NÃO NECESSÁRIAMENTE DEVE(COMO A QUESTÃO ESTA DIZENDO) SER UMA LEI COMPLEMENTAR.

CF Art. Art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados,(...)

ESSE É O ERRO DA ASSERTIVA!
PelamordeDeus, QUAL O ERRO DA LETRA C?

A alternativa diz: "Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos."

Inicialmente, percebe-se que é por conta do trecho "e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados" contido no §1º do artigo 134 da CF, mas, ainda assim, é uma LC que vai ajudar a organizar a Defensoria Pública dos estados (ainda que emitindo somente normas gerais). Definitivamente, não concordo com o gabarito.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Letra D -

CF, Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Lucas, o erro da letra (c) é o seguinte:

Errado. Art. Art. 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Essa questão é cópia fiel da: Q847008
Concordo com o Lucas, o fato da alternativa não dizer " e normas gerais" não torna a questão falsa, o conteúdo é totalmente verdadeiro.
Qual o erro da letra B? Não entendi.
AGU não tem participação da OAB nas suas fases, somente sendo necessária a participação da OAB no concurso para Procuradores dos Estados e DF.
E eu achando que o ADCT não precisava ser lido :(
Em relação a letra C: o art. 134 § 1º- Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados...

Esse texto foi alterado pela EC 69/2012 que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Direito constitucional descomplicado, 16ª ed., 2017, p.720.
Acertei a questão

Mas não sei qual o erro da B. alguém sabe, pois no artigo 132 da CF diz:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Artigo 132, que trata da AGU, diz que haverá a participação da oab em todas as fases do concurso.
Iara,

segundo os comentários dos colegas, " AGU não tem participação da OAB nas suas fases, somente sendo necessária a participação da OAB no concurso para Procuradores dos Estados e DF".
Também estava com a mesma dúvida.
O erro da letra C é que está incompleta?
Rocky Balboa

A AGU não tem participação da OAB nas fases
O erro da alternativa C está na colocação do verbo DEVER.

DEVER=OBRIGAÇÃO, IMPOSIÇÃO.

Como dito no comentário da coléga Daniela RFB, a DPE não tem a necessidade de ser organizada por lei complementar, apenas deve observar o que a lei complementar trata no que tange o estabelecimento de normas gerais das DPEs.
Acrescentando...

LEI COMPLEMENTAR organiza DPU e DPDFT

LEI COMPLEMENTAR estabelece normas gerais para as DPE's

GAB. A
Que questão mal feita. A alternativa C está correta. Lei complementar estadual deve organizar as Defensorias Públicas Estaduais. Questão que se limita a repetir a lei seca sem analisar a interpretação dessas normas.
Larissa, pelo texto constitucional...:

Art 134 § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira (...)

entendo entao que a LC para DPU , DPDFT será para organizar. E LC para DPE será para prescrever normais gerais, devendo haver outra lei orgânica para a DPE aí já com comandos específicos. Seria isso?

Acho que o CESPE pensou assim para dar esta alternativa como errada. Que nivel de detalhe...afff.

Espero ter ajudado.
Cuidado com os comentárias sem fundamento, galera!!! Comentário de boca, não vale!!!

OBS.: Lei Complementar n. 73/93 - art. 21, §4°: A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União.
Tem tanta informação contraditória que é mais fácil todos indicarem para comentário do professor. O QC tá deixando de se preocupar com os pedidos de comentários :(
Galera, atenhamo-nos à literalidade da lei. É nosso dever e nossa salvação:

a) EC 80: ==> gabarito

b) CF/88 art 132: o texto constitucional não menciona "obrigatoriamente" como no comando da questão

c) CF/88 art 134, parágrafo 1°: LC organizará a DPU e DPDFT e prescreverá normais gerais para sua organização nos Estados ( ou seja, não organiza a DPE, apenas entrega-lhe normais gerais - assim entendo)

d) CF/88 art 111-A: O TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos....(basta que sejam brasileiros - natos ou naturalizados)
Em 23/04/2018, às 07:37:29, você respondeu a opção A.Certa!

Em 19/03/2018, às 07:28:14, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/01/2018, às 19:09:49, você respondeu a opção B.Errada!

Em 16/12/2017, às 11:16:18, você respondeu a opção C.Errada!

Um dia tinha que dar certo!
c) Segundo o art. 134, § 1º, CF/88, lei complementarorganizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
ADCT

Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Alternativa A

#Deusnocomando #BonsEstudos
PRCURADORIAS DOS ESTADOS ==== COMPARAÇÃO ---AGE=== TEM OAB AGU= NÃO TEM OAB
ALTERNATIVA B

ERRADA

FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA:

ART. 131-132, CRFB/88 e LC 73

1. A CRFB/88 NÃO PREVE QUE A OAB PARTICIPARÁ DE TODAS AS FASES DA AGU;

2. A CRFB/88 PREVE QUE: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

3. LC 73, art. 21, § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União. E NÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO.

Espero ter contribuído.
QUESTÃO ESCORREGADIA. A LETRA A SÓ ACONTECE NA CF/88 AINDA DE NÃO TER EXPRESSO QUE O Nº DE DP SERÁ PROPORCIONAL A DEMANDA OU POPULAÇÃO, TEM QUE IR NA INTUIÇÃO. NÃO ACHEI NENHUMA DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUANTO AO Nº DE DEFENSORES. E NA LETRA D TE UMA CASCA DE BANANA DANADA COLOCANDO OS ESTADOS NO MEIO!

CAI IGUAL PATO!
CF

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Gabarito: A
Gabarito: A

O erro da letra E está na obrigatoriedade de serem NATOS os brasileiros escolhidos para Ministros:

CF, Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...)

Já na letra B o erro consiste em afirmar que há obrigatoriedade de participação da OAB no concurso para a AGU (Art. 131), quando na verdade ela só ocorre para os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. (art. 132)
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, é correto afirmar que: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
LETRA B - OAB

A) ESFERA ESTADUAL / DF = PROCURADORIAS ESTADUAIS = OAB EM TODAS AS FASES

CF/88 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação da EC 19/1998).

B) ESFERA FEDERAL = UNIÃO = AGU = Dispensada a participação da OAB nas suas fases.

No caso da Advocacia Pública, o ingresso se dá mediante concurso público de provas e títulos.

Curiosamente, a Constituição só impõe a participação da OAB nos concursos para Procurador do Estado, dispensando essa participação para a AGU e Defensoria Pública.
QUANDO A OAB DEVE PARTICIPAR NO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA:

Exigência da participação da OAB em todas as fases do concurso público de ingresso na carreira:
-> para Magistrados
-> para PGE [AGU não!]

Assegurada a participação da OAB [não há exigência de participação em todas as fases]:
-> para membros do Ministério Público

ID

2540854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

Alternativas

remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

Comentários

Resposta: letra C

Art. 163, CF. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Fiz essa prova de analista, mas voltado para a área administrativa. As questões de constitucional da área administrativa estavam muito mais fáceis. Aqui é pura decoreba.
Que decepção essa prova. Tanta coisa importante a ser perguntada, aí vem esse tipo de questão.

Cespe, mulher, melhore.
A - Errada. CF - Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B - Errada. CF - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

[...]

§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Cespe entrou em contradição nessa prova.

Apregoa tanto a capacidade de raciocínio em detrimento da memorização convencional e se assemelha a FGV: literalidade da lei.
GABARITO: C

Art. 163. III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
Mando um recado pra banca, e aproveito pra deixar uma dica:

COOPEREM, FIs DI COrno.

CF: art. 163. Lei complementar disporá sobre:

COncessão de garantias pelas entidades públicas; (art. 163, III)

OPERações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (art. 163, VI)

EMissão e resgate de títulos da dívida pública; (art. 163, IV)

FInanças Públicas; (art. 163, I)

FIscalização FInanceira da Administração pública direta e indireta; (art. 163, V)

DÍvida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (art. 163, II)

COmpatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; (art. 163, VII)
Outra dica é que em quase todos os incisos aparece a palavra PÚBLICO(A) !!!

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
NORMAS GERAIS

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Basta lembrar que tais assuntos estão regulados na LRF (que é lei complementar).
A)
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B)
Art. 173. § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

C)
Art. 163, CF. Lei complementar disporá sobre:
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

D)
Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
GABARITO: A

Art. 163, CF. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Todos comentários são excelentes, mas só completando:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Portanto, letra d está errada, uma vez que não se trata de assunto a ser definido em Lei complementar.
Finanças Públicas

L.C. disporá sobre...

-> finanças públicas

-> dívida pública interna e externa, e emissão e resgate desses títulos

-> concessão de garantias pelas entidades públicas

-> fiscalização financeira

-> operações de câmbios por órgãos e entidades

-> compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

Banco central

-> exclusividade na emissão de moeda

-> vedado empréstimo p/ Tesouro e órgão que não seja instituição financeira

-> pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com objetivo de regular a oferta de moeda e a taxa de juros

Disponibilidades de caixa

-> da União: banco central

-> Estados, D.F. e Municípios: instituições financeiras oficiais

Bons estudos!!
Letra: C

Art 163, CF. Lei complementar disporá sobre:

III - concessão de garantias pelas entidades públicas; :))
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
GABARITO LETRA C

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Os comentários dessa questão estão padrão ouro!
A Constituição Federal, ao tratar das finanças públicas, reserva à lei complementar dispor sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Pois bem, temos a alternativa C como alternativa correta.

Vejamos os erros das demais alternativas

A. INCORRETA. Exigência de lei ordinária. Art. 172 da CF
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros

B. INCORRETA. Exigência de lei ordinária. Art. 173, §4º da CF
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D. INCORRETA. Exigência de lei ordinária. Art. 48 da CF
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Gabarito da questão - Alternativa C
Letra D - Errada

Cabe ao Congresso Nacional, por LEI ORDINÁRIA, legislar sobre emissão de moeda, com a sanção do Presidente das República, nos termos do art. 48, XIV da CF:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
A. ERRADA. Lei ordinária (art. 172 CF) – Ex.: Lei 4.131/62
B. ERRADA. Lei ordinária (art. 173, §4º, CF) – Ex.: Lei 8.137/90, Lei 8.176/01, Lei 12.529/11
C. CORRETA. (art. 163, III, CF)
D. ERRADA. Lei ordinária (art. 48, XIV, CF) – Ex.: Lei 13.416/17

ID

2540863

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.

Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

Comentários

letra A:

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293336
letra B: não consta a separação dos poderes no art 3º CF

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.
letra C:

STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico.

Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello.

fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=89917
letra D: GABARITO:

Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 136067 impetrado por Luiz Carlos dos Santos Justo em favor da presidente afastada Dilma Rousseff com o objetivo de trancar o processo de impeachment em tramitação no Senado.

Segundo o relator, o processo de impeachment não autoriza a imposição, contra presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de sua liberdade, pois a única sanção constitucionalmente aplicável ao chefe do Poder Executivo da União, no caso, consiste em sua destituição funcional, além da inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação, conforme o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).

FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322455
Gabarito D

A) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade. ERRADO

"inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes)".

(ADI 4815, DJe-018 DIVULG 29-01-2016)

B) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes. ERRADO

Não são estes os princípios previstos no art. 4º da Constituição. Na verdade, trata-se de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º).

C) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida. ERRADO

"Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade".

(ADI 3510, DJe-096 DIVULG 27-05-2010)

D) CERTO

"É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de indole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica".
(HC 70033 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJ 16-04-1993 PP-06436)

Nota: a despeito de haver recente decisão monocrática do Celso de Mello no mesmo sentido (HC 136067, DJE nº 167 09/08/2016), decisão monocrática não equivale à "jurisprudência do STF".
De acordo com o STF, o habeas corpus NÃO é instrumento idôneo a ser utilizado no processo de impeachment, em razão da ausência de risco à liberdade de locomoção.
GB D -

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza políticoadministrativa. Dessa forma, ao se impetrar um HC contra o processo de impeachment, o que se está fazendo é buscando proteger o exercício de direitos políticos e não o direito de ir e vir. STF. Plenário. HC 134315 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/6/2016 (Info 830).
sorte que a D
Se vc lembrou do caso da Dilma, e acertou essa questão assim como eu, parabéns!! da um like aí kkkkkkk

Bons estudos! E que haja luz!
Biografias não autorizadas são admitidas pelo STF. Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa.

fonte: material estratégia
ORGANIZANDO...

A) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser INEXIGÍVEL o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia, porém caberá ressarcimento e/ou retratação se causar sério agravo à intimidade.

B) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

C) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do cabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.

D) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

"AINDA NÃO COMPREI RECOOS"

A-    Autodeterminação dos povos;

IN-     Independência nacional;

DA-    Defesa da paz;

NÃO- Não-intervenção;

COM- Concessão de asilo político;

PRE- Prevalência dos direitos humanos;
I-    Igualdade entre os Estados;

RE-     Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

COO-   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

S - Solução pacífica dos conflitos.
comentario legal esse do colega:

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza políticoadministrativa. Dessa forma, ao se impetrar um HC contra o processo de impeachment, o que se está fazendo é buscando proteger o exercício de direitos políticos e não o direito de ir e vir. STF. Plenário. HC 134315 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/6/2016 (Info 830).
SÃ³ para complementar os comentÃ¡rios dos colegas, Ã© importante entendermos de onde vem essa jurispridÃªncia em relaÃ§Ã£o ao item correto da questÃ£o (e): O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), nÃ£o conheceu (julgou inviÃ¡vel) do Habeas Corpus (HC) 136067 impetrado por Luiz Carlos dos Santos Justo em favor da presidente afastada Dilma Rousseff com o objetivo de trancar o processo de impeachment em tramitaÃ§Ã£o no Senado. Segundo o relator, o processo de impeachment nÃ£o autoriza a imposiÃ§Ã£o, contraÂ presidente da RepÃºblica, de sanÃ§Ã£o de Ãndole penal, muito menos de medida que envolva privaÃ§Ã£o de sua liberdade, pois a Ãºnica sanÃ§Ã£o constitucionalmente aplicÃ¡vel ao chefe do Poder Executivo da UniÃ£o, no caso, consiste em sua destituiÃ§Ã£o funcional, alÃ©m da inabilitaÃ§Ã£o por oito anos para o exercÃcio de qualquer funÃ§Ã£o pÃºblica, eletiva ou de nomeaÃ§Ã£o, conforme o artigo 52, parÃ¡grafo Ãºnico, da ConstituiÃ§Ã£o Federal (CF).ï¿½Como se sabe, a aÃ§Ã£o de habeas corpus destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoÃ§Ã£o fÃsica das pessoas, revelando-se estranha Ã sua especÃfica finalidade jurÃdico-constitucional qualquer pretensÃ£o que vise a desconstituir atos que nÃ£o se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoasï¿½, afirmou.

O ministro Celso de Mello salientou que o HC nÃ£o pode ser utilizado como sucedÃ¢neo de outras aÃ§Ãµes judiciais, notadamente naquelas hipÃ³teses em que o direito-fim nÃ£o se identifica com a prÃ³pria liberdade de locomoÃ§Ã£o fÃsica. Frisou que o entendimento diverso conduziria, necessariamente, Ã descaracterizaÃ§Ã£o desse instrumento tutelar da liberdade de locomoÃ§Ã£o.

ï¿½NÃ£o se pode desconhecer que, com a cessaÃ§Ã£o da doutrina brasileira do habeas corpus, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurÃdico, a funÃ§Ã£o clÃ¡ssica desse remÃ©dio heroico. Por tal razÃ£o, nÃ£o se revela suscetÃvel de conhecimento a aÃ§Ã£o de habeas corpus, quando promovida contra ato estatal de que nÃ£o resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, Ã liberdade de locomoÃ§Ã£o fÃsicaï¿½, reforÃ§ou. O relator assinalou que a finalidade do HC Ã© amparar Ãºnica e diretamente a liberdade de locomoÃ§Ã£o. Dessa forma, fica excluÃda a possibilidade de obter-se, no Ã¢mbito do processo de habeas corpus, a extinÃ§Ã£o de processo de impeachment instaurado no Senado contra a presidente da RepÃºblica por suposta prÃ¡tica de crime de responsabilidade, pois nÃ£o existe a hipÃ³tese de aplicaÃ§Ã£o de qualquer sanÃ§Ã£o privativa de liberdade nesse contexto.

Bons estudos pessoal, um passo de cada vez.

Â
Daniel Sena me ensinou essa questão. Acertei!!
a)Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade. inexigível autorização da pessoa biografada

b) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes. prevalêncendo dos direitos humanos

c) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida. Segundo STF entendeu que o uso de células-tronco embrionárias é constitucional,assim não violando direito aà vida.

d) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa. CORRETA POXA DILMA =(
NÃƒO CABE Habeas Corpus:

PuniÃ§Ãµes militares disciplinar>>>> Salvo>>STF: ilegal

Impeachment

Processos Adm> Mandado de SeguranÃ§a

Multas e AdvertÃªncias

(...)
o STF passou a admitir biografias não autorizadas, não excluindo a possibilidade de indenização.

o STF admiti pesquisa com uso de célula-tronco, isso não viola o direito à vida. Além disso, considera também o aborto devido a má formação no tubo neural.
Quanto ao Direito Constitucional:

a) INCORRETA. O STF já consolidou entendimento de que não se faz necessário prévia autorização para publicação de biografias, afastando a censura e promovendo a liberdade de expressão, desde que não haja ofensas aos direitos constitucionais dos biografados.

b) INCORRETA. Estes princípios não estão elencados no art. 3º da CF, que estabelece os princípios que regem a República em suas relações internacionais.

c) INCORRETA. A decisão do STF é no sentido de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida e nem à dignidade da pessoa humana. ADI 3510.

d) CORRETA. O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger aquele que sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processo de impeachment pode ocasionar a restrição de direitos políticos, razão pela qual não é cabível o habeas corpus.

Gabarito do professor: letra D
LETRA A - Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.

Não é necessário autorização do biografado para a edição de certa biografia.

OPÇÃO ERRADA
GABARITO:D

Quanto ao Direito Constitucional:

a) INCORRETA. O STF já consolidou entendimento de que não se faz necessário prévia autorização para publicação de biografias, afastando a censura e promovendo a liberdade de expressão, desde que não haja ofensas aos direitos constitucionais dos biografados.

b) INCORRETA. Estes princípios não estão elencados no art. 3º da CF, que estabelece os princípios que regem a República em suas relações internacionais.

c) INCORRETA. A decisão do STF é no sentido de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida e nem à dignidade da pessoa humana. ADI 3510.

d) CORRETA. O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger aquele que sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processo de impeachment pode ocasionar a restrição de direitos políticos, razão pela qual não é cabível o habeas corpus. [GABARITO]

Gabarito do professor: letra D
o professor errou quanto ao artigo sobre princípios que regem a República em suas relações internacionais. Não é o 3°, mas o 4° e está previsto apenas a separação dos estados e igualdade entre eles, portanto, o erro da questão está no principio da prevalência da ordem democrática.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
crime de responsabilidade = inegibilidade por 8 anos, não se aplica HC

Olha a Dilma soltinha na rua kkkk
A) CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - " É EXIGIVEL O CONSENTIMENTO DE PESSOA BIOGRAFADA RELATIVAMENTE A OBRAS BIOGRAFICAS LITERÁRIAS OU AUDIOVISUAIS , SENDO POR IGUAL DESNECESSÁRIA , A AUTORIZAÇÃO DE PESSOAS RETRATADAS COMO COADJUVANTES OU DE FAMILIARES , EM CASO DE PESSOAS FALECIDAS OU AUSENTES."

B) ESTES PRINCÍPIOS NÃO ESTÃO PREVISTO NO ART 3º DA CF.

C) STF DECIDIU PELO CABIMENTO DE PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO

D) CORRETO.NÃO É CABÍVEL HAEAS CORPUS PARA TRANCAR PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Jurisprudência do STF, de quando ñ será cabível Habeas Corpus p/:
-Impugnar decisões do Plenário/qualquer das Turmas do STF, visto que esses órgãos, quando decidem, representam o próprio Tribunal;
-Impugnar determinção de suspenção dos direitos políticos;
-Impugnar penalidade imposta mediante decisão administrativa de caráter disciplinar (Advertência/Suspensão/Demissão/Destituição de Cargo em Comissão/Cassação de Aposentadoria) ou trancar o andamento do correspondente processo administrativo, porque nessa hipóteses ñ está em jogo a liberdade de ir e vir;
- Impugnar decisão condenatória de pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecurinária seja a única cominada;
-Impugnar a determinação de quebra de sigilo telefônico/bancário/fiscal, se desta medida ñ puder resultar condenação de pena privativa de liberdade;
-Discutir o mérito das punições disciplinares militares;
-Questionar afastamento/perda de cargo púb., bem como contra a imposição de pena de exclusão de militar/ perda de patente/função púb.;
-Questionamento de condenação criminal quando já existe a pena privativa de liberdade;
-Discutir a condenação imposta em processo de impeachment, pela prática de crime de responsabilidade;
- Impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, desde que presentes indícios de autoria de fato que configure crime em tese;
-Impugnar omissão de relator de extradição, se fundado em fato/direito estrangeiro cuja aprovação ñ consta nos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Fonte: Livro - Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - Editora Método
Habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito à locomoção, não sendo cabível para trancar processos de crime de responsabilidade, uma vez que este cerceia direitos políticos (e não liberdade de locomoção).
A) As biografias não precisam ser autorizadas.
B) Princípios que regem as relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
C) Pode pesquisas com células-tronco embrionárias.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Não cabe Habeas Corpus em processo de Impeachment, decisão proferida pelo STF.

A fundamentação é de que o HC é proteção dos direitos de liberdade, locomoção (ir e vir). Não compreendendo os Direitos Políticos.
Não cabe HC em casos de impeachment, trangressões militares e PAD
A) No caso das biografias, o direito à liberdade de expressão preponderou sobre o direito à vida privada, desde que não haja ofensa aos direitos do biografado.
B) Esses 2 não estão no rol de princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.
C) A pesquisa com células-tronco embrionárias não ofende o direito à vida.
Gabarito''D''.
Quanto ao Direito Constitucional:
A) INCORRETA. O STF já consolidou entendimento de que não se faz necessário prévia autorização para publicação de biografias, afastando a censura e promovendo a liberdade de expressão, desde que não haja ofensas aos direitos constitucionais dos biografados.
B) INCORRETA. Estes princípios não estão elencados no art. 3º da CF, que estabelece os princípios que regem a República em suas relações internacionais.
C) INCORRETA. A decisão do STF é no sentido de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida e nem à dignidade da pessoa humana. ADI 3510.
D) CORRETA. O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger aquele que sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processo de impeachment pode ocasionar a restrição de direitos políticos, razão pela qual não é cabível o habeas corpus.
Fonte:Qc.
Estudar é o caminho para o sucesso.
Letra D.
a) Errado. É necessário o consentimento do biografado para se publicar uma biografia dele? Ainda que o interessado diga que isso poderá causar problema? O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não é necessário o consentimento prévio do biografado.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
a) INCORRETA. O STF já consolidou entendimento de que não se faz necessário prévia autorização para publicação de biografias, afastando a censura e promovendo a liberdade de expressão, desde que não haja ofensas aos direitos constitucionais dos biografados.

b) INCORRETA. Estes princípios não estão elencados no art. 3º da CF, que estabelece os princípios que regem a República em suas relações internacionais.

c) INCORRETA. A decisão do STF é no sentido de que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida e nem à dignidade da pessoa humana. ADI 3510.

d) CORRETA. O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger aquele que sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processo de impeachment pode ocasionar a restrição de direitos políticos, razão pela qual não é cabível o habeas corpus.

Gabarito do professor: letra D
Que estranho a justiça permitir biografia.
"de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade."
Interpretando: Que se exploda o indivíduo, às favas seu direito à intimidade, o importante é a fofoca (bibliografia).
Pensei que, caso causasse SÉRIO AGRAVO À INTIMIDADE necessitaria do consentimento do autor.
SOBRE A LETRA B:

DICA DE MNEMÔNICO PARA NUNCA MAIS ESQUECER OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 4º DA CF:

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios DECORA PISCINÃO.

DEfesa da paz
COoperação entre os povos para progresso da humanidade
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Autodeterminação dos povos

-

Prevalência dos direitos humanos
Igualdade entre os Estados
Solução pacífica de conflitos
Concessão de asilo político
Independência nacional
NÃO intervenção
d) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
Correto. Segundo o STF, o habeas corpus não é remédio adequado a combater condenação imposta em processo de impeachment, por prática de crime de responsabilidade, pois não se cuida, aqui, de prisão, a qual poderá ser ventilada em eventual processo penal (HC 136.067, rel. min. Celso de Mello, julg. em 8/8/2016);

Também não cabe habeas corpus:
(i) impugnar sentença que implique em suspensão ou perda de direitos políticos;
(ii) impugnar penalidade de natureza administrativa de caráter disciplinar (suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, aposentadoria por interesse público), ou para trancar o andamento de processo administrativo disciplinar;
(iii) dirimir controvérsia sobre guarda de filhos menores;
(iv) obstar o cumprimento de sentença que determina o sequestro ou confisco de bens, ainda que em processo criminal;
(v) impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, uma vez presentes os indícios da autoria e do fato que configurem crime em tese;

tecconcursos
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações.
“Habeas corpus” e trancamento do processo de “impeachment”?

Conforme afirmou o STF, de maneira correta, o habeas corpus não é instrumento adequado para o
trancamento de processo de impeachment.
Isso porque o remédio constitucional em análise não se destina à defesa de direitos desvinculados da liberdade
de locomoção, “como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que
configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do
Presidente da República” (HC 70.055/DF, Rel. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 16.04.1993, e entendimento
reafirmado no HC 134.315 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16.06.2016).
Minha contribuição.

"É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político- administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica".

(HC 70033 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJ 16-04-1993 PP-06436)

Abraço!!!
Alguém mais percebeu que a justificativa do professor para a alternativa A está um pouco contraditória ?
Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
NÃO CABE HABEAS CORPUS ❌
❌HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso.
❌Não cabe HC para trancar processo de impeachment.
❌Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF
❌Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ
❌Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal
❌O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.
❌Não cabe HC em favor de PJ, nem mesmo para trancamento de IP sem justa causa no qual se investiga crime ambiental.
❌Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa.
❌Não cabe o HC quando já tiver havido o cumprimento da PPL.
❌Não cabe o HC contra exclusão de militar, perda de patente ou de função pública.
❌Não cabe HC contra o efeito extrapenal de perda do cargo advindo de sentença condenatória transitada em julgado.
❌Não cabe HC contra a apreensão de veículos.
❌Não cabe HC contra a suspensão do direito de dirigir.
❌Não cabe HC para eventual pedido de reabilitação do paciente.
❌Não cabe HC para assegurar a preservação da relação de confidencialidade entre cliente e advogado.
❌Não cabe HC para pleitear a extração gratuita de cópias de processo criminal.
❌Não cabe HC para requerimento de aditamento da denúncia a fim de incluir outro acusado.
❌Não cabe HC contra a perda de direitos políticos.
❌Não cabe HC para discutir a reparação civil fixada na sentença condenatória criminal.
❌Não cabe HC para discussão de mérito administrativo de prisão em punições disciplinares militares.
– CABE HABEAS CORPUS ✅:
✅Cabe HC para análise de legalidade de prisão em punições disciplinares militares
✅Cabe HC para trancamento de processo no qual se apura o delito de porte de drogas para consumo (art. 28 da lei 11.343/2006).
✅Cabe HC contra instauração de IP ou indiciamento, sem que haja justa causa para estes atos (HC trancativo).
✅Cabe HC contra o indeferimento de prova de interesse do investigado ou acusado.
✅Cabe HC contra o deferimento de prova ilícita ou deferimento inválido de prova lícita.
✅Cabe HC contra a autorização judicial de quebra de sigilos – bancário, fiscal, telefônico, etc – em procedimento penal.
✅Cabe HC para questionar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha que restrinjam a liberdade de ir e vir.
LETRA D
GABARITO: D

Sobre a letra 'B'
ART 4° RELAÇÕES INTERNACIONAIS

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. Visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Para complementar:

O STF declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias, dando interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) (ADI 4.815, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. em 10/6/2015).
GAB: LETRA D
É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de indole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido. (HC 70033 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/03/1993, DJ 16-04-1993 PP-06436 EMENT VOL-01699-04 PP-00691).

PERTENCEREMOS.
Crimes de responsabilidade manto do Impeachment.

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Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

ID

2540866

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

Comentários

quanto a letra A:

a perda automática do mandato pode ocorrer, a depender:

Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.

• Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.

STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/06/se-o-stf-condenar-um-parlamentar.html
quanto a letra B:

CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
letra C: GABARITO

Vejamos o art 39, CF: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

quais sejam: Artigo 7º

IV - salário mínimo , (...)

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
letra D: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
Letra A (ERRADA) - Na verdade, depende ¬¬ Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. No entanto, se o parlamentar for condenado a mais de 120 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação (automática) - Info 863, STF

Letra B (ERRADA) - CPI pode: convocar particulares e autoridades públicas para depor, realizar perícias e exames necessários à dilação probatória, determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado. CPI não pode: julgar, acusar e promover responsabilidade, pois sua função é meramente investigativa.

Letra C (CORRETA) - Art. 39, § 3º, CF: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º (...): XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Obs: a CF/88 NÃO estendeu aos servidores: 1. a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; 2. proteção em face da automação; 3. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Letra D (ERRADA) - Art. 40, §1º, CF. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. [e não "na forma de lei específica, como diz na questão]

Obs: essa Lei Complementar é a de nº 152/2015, que dispõe que a aposentadoria compulsória referida no art.40, §1º, II, CF, será aos 75 anos.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ( escuta de conversas) NÃO PODE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO (acesso a dados da conta de telefone)PODE!
a) É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

FALSO. O entendimento mudou várias vezes. Acho que esse é o último (fonte: Dizer o Direito):

• Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.

• Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.

STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863).

b) Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

FALSO. CPI federal e estadual podem quebrar sigilo bancário.

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. (MS 23.868)

c) À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

CERTO

Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

d) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

FALSO

Art. 40, § 1, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
Não entendi, LEI COMPLEMENTAR e LEI ESPECÍFICA não são equivalentes. Lei específica não seria dizer que o tema seria tratado por uma lei específica no ritual da lei complementar.
Eu entendo que o "não automático" da questão se refere à necessidade de uma decisão judicial. Que é intrínseca.

Já vi uma questão nesse sentido, mas não consegui achar pra fazer a remissão.

Acelera São Paulo!
a) A perda do mandato não será automática, embora seja vedado, desde logo, aos parlamentares atingidos pela condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, disputar novas eleições, porquanto perderam a condição de elegibilidade.

A perda do mandato dos parlamentares federais, estaduais e distritais, no caso de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pela Casa Legislativa a que pertencem, pelo voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de partido político nela representada ou da respectiva Mesa, nos exatos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei Maior. (AP 470- MINAS GERAIS - STF)

b) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

c) Correta. Art. 7º, XX. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

d) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

a) perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.

b) suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

c) suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.

d) cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.

e) perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.
Maldade essa alternativa D....Cespe sendo Cespe!!!
que maldade. "LEI COMPLEMENTAR"

AFF
Polly, se fosse assim, a lei específica seria igual à lei ordinária. A principal característica da lei específica é que ela é específica, ou seja, só pode tratar de determinado tema.
Observem a tamanha destreza que me demanda formular tal questão, segue:

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a)É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

b)Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

c)À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei específica.

d)Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Sendo assim o gabarito seria D (apenas troquei as palavras :X)

Eu, aqui, pensando na forma que o Cespe a as demais bancas avaliam e examinam os candidatos para um cargo de Analista Judiciário do TRT7, decore se é lei complementar ou específica e pontue.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Fiquei na dúvida da letra C e D. Só acertei porque lembrei que uma LC modificou a idade da aposentadoria compulsoria dos Ministros do STF. Lamento o fato das bancas se prenderem a este tipo de analise de conhecimento. São aptos para exercer o cargo de analista judiciário quem decorou se para determinada situação a lei que regulará será complementar ou ordinária?

Vamos seguido... é pra frente que se anda.

Foco e fé!
Peço licença a um cologa aqui do QC pra postar esse esqueminha que ele elaborou:

No capítulo referente à administração Pública na CF:

LEI ESPECÍFICA

(1) Criação de autarquias (art 37,XIX, CF)

(2) Autorização p/ criação de EP/SEM/FUND. (art 37,XIX, CF)

(3) Greve do servidor púb (art 37,VII, CF)

(4) Fixação e alteração de remuneração e subsídio (art 37,X, CF)

LEI COMPLEMENTAR

(1) Área de atuação das fundações (art 37,XIX, CF)

(2) Avaliação periódica de desempenho (art 41,§1, CF)

(3) Limites de gasto com pessoal (art 169, CF)

(4) Aposentadoria especial (art 40,§4, CF)
CESPE é no detalhe do detalhe (indícios de ERROS em várias questões - TERMOS entre vírgulas:

a) É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

b) Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado
Para o STF, o princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da QUEBRA DE SIGILO, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria CR (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.

Assim, a quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável.

Conclui-se, então, que CPI dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo e somente poderá praticar tal ato se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional.

Segundo o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar. Contudo, existe possibilidade de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes.
Mr Robot:

É vedada a cassação de direitos políticos.

A cassação dos direitos políticos foi uma prática comum na égide da ditadura militar.

Hoje não mais, pois o art. 15 da CF, a veda expressamente, permitindo tão somente, a perda e a suspensão deles.
GAB:C

CESPE sua safada ¬¬ me fez cair na B!

Embora as CPI 's tenham poderes de investigação, sendo permitido pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico,segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.

No entanto no âmbito dos municípios tais CPIs não têm estes poderes. (ERRO DA B)
Só eu fui correndo para a letra B?
LETRA C

EM RELAÇÃO À LETRA B --------------> AS CPIs ESTADUAIS E FEDERAIS PODEM DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A MUNICIPAL NÃO PODE.

OBS> NÃO PODEM DETERMINAR A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, ESTAS SÃO SOMENTE POR ORDEM JUDICAL.
Quando estiver "nos termos da lei", a CF menciona Lei Ordinária, pois quando fala de lei complementar ou lei específica ela expressa isso no próprio artigo, parágrafo ou inciso.
A Lei Complementar nº 152/2015 atrasou nossa nomeação em 5 anos, pois, atualmente, os concursos só abrem com 1 vaga + Cadastro Reserva e os servidores vão até morte (literalmente) no cargo público. Errei a questão, mas levei um conhecimento pra vida...
Sobre a letra A:

2ª TURMA DO STF: NÃO.
A perda NÃO é automática. A Casa é que irá deliberar. O STF apenas comunica, por meio de ofício, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal informando sobre a condenação do parlamentar.
A Mesa da Câmara ou do Senado irá, então, deliberar (decidir) como entender de direito (como quiser) se o parlamentar irá perder ou não o mandato eletivo, conforme prevê o art. 55, VI, § 2º, da CF/88.
Assim, mesmo com a condenação criminal, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904)
(obs: o Relator Edson Fachin ficou vencido neste ponto).
Sobre a letra A:

1ª TURMA DO STF: DEPENDE.
• SE O DEPUTADO OU SENADOR FOR CONDENADO A MAIS DE 120 DIAS EM REGIME FECHADO:
A perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.
• SE O DEPUTADO OU SENADOR FOR CONDENADO A UMA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO:
A condenação criminal NÃO GERA a perda AUTOMÁTICA do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, da CF/88, se o condenado deverá ou não perder o mandato.
STF. 1ª Turma. AP 694/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/5/2017 (Info 863). STF. 1ª Turma. AP 968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/5/2018 (Info 903).
Só as CPI's municipais que não podem determinar a quebra de sigilo bancário!!!
A questão exige conhecimento a respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88 e na jurisprudência do STF:

Alternativa “a": está incorreta. Evoluindo a decisão proferida no julgamento do “mensalão", AP 470 (decisões em 17 e 21.12.2012), pela qual se reconhecia a perda automática do mandato (art. 15, III), o STF, em momento seguinte (08.08.2013), no julgamento da AP 565, passou a estabelecer que a perda do mandato de parlamentar condenado não é automática, devendo ser observada a regra do art. 55, § 2.º, CF/88. Atenção, contudo, para a tese fixada pelo STF no INFO 813 (2017), segundo o qual nos termos do voto do ministro Roberto Barroso e por decisão majoritária, decidiu pela perda do mandato com base no inciso III do art. 55 da Constituição Federal, que prevê essa punição ao parlamentar que, em cada sessão legislativa, faltar a 1/3 das sessões ordinárias. Nesse caso, não há necessidade de deliberação do Plenário e a perda do mandato deve ser automaticamente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Alternativa “b": está incorreta. As CPIs, em todos os níveis, possuem essa prerrogativa. Conforme o STF, “Entendeu-se que a regra do §3º do art. 58 da CF, à luz do princípio federativo, é extensível às CPI estaduais (CF, art. 58: "§3º- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."). Ressaltou-se que a possibilidade de criação de CPI decorre de norma constitucional central de absorção compulsória nos estados-membros, a qual se destina a garantir o potencial do Poder Legislativo em sua função de fiscalizar a administração, um dos traços fundamentais da separação de poderes no sistema federativo. Acrescentou-se que a quebra do sigilo bancário seria instrumento inerente e fundamental ao exercício dessa atividade parlamentar e que, tendo em conta a semelhança entre as CPI federais e as estaduais, impedir que esse instrumento fosse utilizado pelos legislativos estaduais implicaria a criação de "elemento adicional de apoucamento das já institucionalmente fragilizadas unidades integrantes da Federação.". Vencidos os Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Nelson Jobim que entendiam que, em face de estar em jogo garantia individual fundamental, o §3º do art. 58 da CF, por ser expressamente voltado às CPI de cunho federal, não poderia comunicar às CPI estaduais atribuições de poderes judiciais, sendo necessária para a quebra de sigilo a prévia autorização judicial. Leia o inteiro teor do acórdão do relator na seção de Transcrições deste Informativo. ACO 730/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.9.2004. (ACO-730).

Alternativa “c": está correta. Conforme art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segundo o art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Alternativa “d": está incorreta. Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Gabarito do professor: letra c.
FONTE: SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: https://www.camara.leg.br/noticias/456820-o-que-a-cpi-pode-ou-nao-fazer/

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;
tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
prender em flagrante delito;
requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;
determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Letra A está errada, mas deveria ser certa! Ê, Brasil!!! O cara é condenado a regime semiaberto, de dia "legisla" e a noite vai dormir na cadeia! kkk... Só nesse país mesmo.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Vão direto para o comentário do colega DVB.

ID

2540869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Comentários

Letra A:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Q392895: Comentários coleguinha Jaqueline Rossi

DICA a respeito das RECONDUÇÕES: na CF inteira temos apenas 4 previsões de reconduções. Só o PGR pode ser reconduzido sucessivas vezes - "permitida 'a' recondução". Já os Procuradores Gerais de Justiça - PGJs - (Estados) é permitida apenas uma recondução, assim como aos membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Nas demais hipóteses que a CF traz a expressão "recondução", trata-se de hipótese em que é vedada.

Portanto, só precisamos saber que 4 são as hipóteses de possibilidade de recondução (conforme abaixo), vedada nos demais casos.

PGR - permitida A recondução

PGJ - permitida UMA recondução

Membros do CNJ e CNMP: permitida UMA recondução.

Obs.: Não confundir com o Corregedor do CNMP - vedada a recondução.
letra C:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
letra D GABARITO:

emenda constitucional novissima: 92/2016:

art 111-a:

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.'

............................
Adorei a dica das reconduções, CO Mascarenhas!
Resposta: letra D

Letra A: é vedada recondução.

Art. 89, CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Letra B: o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)

Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].

Letra C: Ministros = maiores de 21 anos

Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Letra D (CORRETA): Art. 111-A, § 3º, CF.
Letra (d)

CF.88

Complementando os demais comentários.

a ) Errado. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) Errado. Conforme ensina Gilmar Ferreira Mendes (in Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 829.):

‘Para preservar a independência orgânica do Tribunal de Contas da União, o constituinte estendeu-lhe o exercício das atribuições previstas no art. 96 do Texto Constitucional, que cuida também da iniciativa reservada de lei por parte de órgãos do Judiciário. Assim, o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros.’

c) Errado. CF.88, Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

d) Certo. CF.88, Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
Excelente dica das reconduções.
Outro erro da alternativa A:

"sendo dois nomeados pelo Presidente da República"

e não eleitos como afirma a questão.
GABARITO: LETRA D

FUNDAMENTAÇÃO: § 3º, Artigo 111-A da Constituição Federal: "§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões."
IDADES CONSTITUCIONAIS

a) >35 e <65 anos – Ministros do TCU, STF, STJ, TST,

b) 35 anos - Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Seis cidadãos participantes do Conselho da Republica, PGR, AGU,

c) >30 e <65 anos – Juízes do TRF, TRT,

d) 30 anos - Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

e) 21anos - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Ministros de Estado

f) 18 anos - Vereador.
VEDADA A RECONDUÇÃO!! COMO PUDE ERRAR ISSO?!
Outra questão do CESPE quanto a possibilidade da iniciativa de lei por parte do TCU (questão posterior ao TRT7).

Q854312

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

CORRETO.
6 NATOS --> + 35 ANOS --> MANDATO DE 3 ANOS --> VEDADA RECONDUÇÃO.

OBS.:

2 nomeados pelo Presidente;

2 eleitos pela Câmara dos Deputados;

2 eleitos pelo Senado Federal.
Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a RECLAMAÇÃO para PRESERVAÇÃO de sua COMPETÊNCIA e garantia da AUTORIDADE de suas decisões.

Conselho da República:

- É órgão superior de CONSULTA do presidente

- Participam:

Vice-presidente da República + Presidente da Camara dos Deputados + Presidente do Senado Federal + LÍDERES da maioria e minoria do Senado Federal + LÍDERES da maioria e minoria da Camara dos Deputados + MINISTRO DE JUSTIÇA + 6 BRASILEIROS, NATOS, + 35 anos (Nomeação: 2 pelo Presidente da República, 2 pelo Senado Federal, 2 pela Camara dos Deputados com MANDATO 3 ANOS, VEDADA RECONDUÇÃO.
MASCARENHAS, OBRIGADO PELA DICA.
Letra A: é vedada recondução.

Art. 89, CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Letra B: o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)

Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].

Letra C: Ministros = maiores de 21 anos

Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Letra D (CORRETA): Art. 111-A, § 3º, CF.

FONTE: LU.
ALERTA DE BIZU:

TODOS OS TRIBUNAIS tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Gabarito:D

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Impossivel errar essa questao.
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

É uma competência comum entre os tribunais.
Né impossível não, Renato Souza, porque eu errei, nem por isso venho aqui comentar bobagens. Iniciei o estudo do Poder Executivo a pouco.

Por menos pessoas assim :)
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Gabarito: D

TODOS OS TRIBUNAIS TÊM capacidade para processar e julgar, de forma originária, suas decisões e preserve a sua competência.
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução. ERRADO

- O erro da assertiva está em afirmar a possibilidade de recondução para o mandato. A recondução é VEDADA.

- Art. 89 da CF: O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

   - Vice-Presidente

   - Presidente da CD

   - Presidente do SR

   - Líderes da maioria e minoria na CD

   - Líderes da maioria e minoria no SF

   - Ministro da Justiça

   - 06 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 02 nomeados pelo Presidente da República, 02 eleitos pelo SF e 02 eleitos pela CD, todos com mandato de 03 anos, VEDADA a recondução

b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional. ERRADO

- O TCU tem competência para propor projeto de lei ao Congresso Nacional, essa possibilidade decorre da interpretação sistemática dos artigos 73 e 96 da CF.

c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. ERRADO

- Nos termos do artigo 87 da CF, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência. CERTO

- Trata-se da alteração realizada pela emenda constitucional nº 92/2016.

- Art. 111-A, § 3º: compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
a) O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

Na CF só serão permitidas recondução em 4 casos: PGR (a recondução); PGJ, membros do CNJ, membros do CNMP: uma recondução. Em todos os outros casos, ela será vedada.

b) Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Art. 73 e 96, CF.

c) Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

Ministro de Estado é maior de 21 anos, não tendo previsão de idade máxima da CF.

d) O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Correto e competência comum também ao STF e STJ.

Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;
O que eu tô vendo dessa alternativa ser cobrada por várias bancas...
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;
A O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução. (vedada a recondução) C Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos. (maiores de 21 anos)
IDADES CONSTITUCIONAIS
a) >35 e <65 anos – Ministros do TCU, STF, STJ, TST,
b) 35 anos - Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; Seis cidadãos participantes do Conselho da Republica, PGR, AGU,
c) >30 e <65 anos – Juízes do TRF, TRT,
d) 30 anos - Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
e) 21anos - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Ministros de Estado
f) 18 anos - Vereador.
A) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B) o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros.

C) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

D) CERTA
Gabarito está errado : art 87 CF: os ministros de estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
A - Conselho da República -> 6 natos -> escolhidos 2 SF; 2 CD; 2 PR -> Mandato de 3 anos vedada a recondução

B - Pode propor no que couber. Art. 73, e Art. 96, CF. Exemplo: criação e extinção de cargos.

C - Mais de 21 anos e no exercício dos dieitos políticos

D - GABARITO. Art. 111-A, §3, CF.

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
D

ERREI
LETRA D
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A presente questão versa acerca dos poderes executivo e judiciário, devendo o candidato ter conhecimento acerca das competências e composições dos órgãos.

a)INCORRETA. É vedada a recondução dos cidadãos eleitos ao Conselho da República.
CF, art. 89, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b)INCORRETA. Ao TCU compete privativamente propor projeto de lei, conforme art. 96 da CF/88.
De acordo com a associação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando à elaboração, alteração ou revogação de leis sobre a criação de cargos e remuneração de servidores, à fixação de subsídios de seus membros, seu funcionamento e sua organização. (ADI 6067- STF)

c)INCORRETA. Os ministros de Estado devem possuir idade maior de 21 anos.
CF, art. 87- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

d)CORRETA. CF, art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Informação complementar!
A EC n. 92/2016 previu expressamente ser do TST a competência para julgamento de reclamações para preservação da sua competência e para assegurar a autoridade de suas decisões, o que o equiparou ao STF e STJ. Antes da emenda constitucional, o STF já havia declarado inconstitucional norma do Regimento Interno do TST que tratava da reclamação, ao argumento de que ela não estava prevista nem na Constituição nem na CLT (RE n. 405.031- STF).

Resposta: D
A presente questão versa acerca dos poderes executivo e judiciário, devendo o candidato ter conhecimento acerca das competências e composições dos órgãos.

a)INCORRETA. É vedada a recondução dos cidadãos eleitos ao Conselho da República.
CF, art. 89, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b)INCORRETA. Ao TCU compete privativamente propor projeto de lei, conforme art. 96 da CF/88.
De acordo com a associação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando à elaboração, alteração ou revogação de leis sobre a criação de cargos e remuneração de servidores, à fixação de subsídios de seus membros, seu funcionamento e sua organização. (ADI 6067- STF)

c)INCORRETA. Os ministros de Estado devem possuir idade maior de 21 anos.
CF, art. 87- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

d)CORRETA. CF, art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Informação complementar!
A EC n. 92/2016 previu expressamente ser do TST a competência para julgamento de reclamações para preservação da sua competência e para assegurar a autoridade de suas decisões, o que o equiparou ao STF e STJ. Antes da emenda constitucional, o STF já havia declarado inconstitucional norma do Regimento Interno do TST que tratava da reclamação, ao argumento de que ela não estava prevista nem na Constituição nem na CLT (RE n. 405.031- STF).

Resposta: D
Preste atenção! O Conselho da República tem 9 membros brasileiros natos!

1 - Vice Presidente da República
2 - Presidente SF
3 - Presidente CD
+
6 brasileiros natos (eleitos, com mandato de 3 anos, vedada a recondução)
Escolha:
2 SF
2 CD
2 PR

Mas eleitos somente 6!
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Trata-se de uma prerrogativa que decorre da independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas.
Assim, é inconstitucional lei estadual ou mesmo emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE. A promulgação de emenda à Constituição Estadual não constitui meio apto para contornar (burlar) a cláusula de iniciativa reservada.. STF. Plenário. ADI 5323/RN, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/4/2019 (Info 937). STF. Plenário. ADI 4643/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/5/2019 (Info 940).
O art. 75 da CF/88 estabelece que deverá haver um “espelhamento obrigatório” do modelo de controle externo do TCU previsto na CF/88 para os Tribunais de Contas dos Estados/DF e para os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Isso significa que é materialmente inconstitucional norma da Constituição Estadual que trate sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal. Caso isso ocorra, haverá uma violação ao art. 75 da Carta Maior.
Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. STF. Plenário. ADI 4191, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020 (Info 986 – clipping).
Fonte: DoD
GABARITO LETRA D!

a) ERRADA Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) ERRADA Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

c) ERRADA Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

d) CORRETA Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
competencia originaria eh aquela que tem que ser proposta diretamente ao unico orgao com competencia para julgar a material.

ID

2540875

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da

Alternativas

modicidade.

continuidade do serviço público.

eficiência.

economicidade.

Comentários

Gabarito extraoficial: alternativa A.

A prestação de serviços por valor acessível é decorrência do princípio da modicidade (ou modicidade tarifária). Nas palavras de Carvalho Filho: “os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário par que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço”. Logo, o gabarito é a letra A.

O princípio da continuidade significa que os serviços não podem sofrer solução de continuidade, ou seja, não devem ser interrompidos, salvo em situações excepcionais. O princípio da eficiência, por sua vez, significa que o Poder Público deve utilizar, na prestação de serviços públicos, novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja a mais proveitosa e tenha o menor dispêndio. Ademais, o princípio da economicidade possui muita relação com o princípio da eficiência, significando que as contratações do poder público devem ocorrer pelos valores mais baixos, desde que não ocorra o comprometimento da qualidade. Nota-se que a eficiência e a economicidade não se confundem com a modicidade, em que pese a atuação eficiente e econômica seja imprescindível para que se alcance uma tarifa módica.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
LETRA A

Modicidade: (Mais barato) Os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis. Sua fixação deverá considerar a capacidade econômica do usuário e as exigências do mercado, de maneira a evitar que o usuário deixe de utilizá-lo em razão de ausência de condições financeiras, sendo, por esta razão, excluído do universo de beneficiários do serviço público .

Princípio da Continuidade do Serviço – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população e também por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

A própria Lei 8.987/1995, no seu art. 6.º, § 3.º, permite a interrupção de serviços sem violação ao princípio da continuidade nos casos de situações de emergência e razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Eficiência → A administração deve desenvolver as suas atividades com qualidade , celeridade , melhor custo benefício e buscando a perfeição. Além disso , deve ser observado o melhor rendimento funcional possível.

Princípio da Economicidade: A ideia de eficiência aproxima-se da economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/beneficio da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes." (Alexandrino, Marcelo - Direito Administrativo Descomplicado 23ª Ed. 2015, Pg 229).
Correta, A

PRINCIPIOS DO SERVIÇO PUBLICO:

I – Principio da regularidade > o serviço deverá ser prestada de forma REGULAR, SEM ATRASOS.

II – Principio da Continuidade > o serviço publico não pode ser interrompido, SALVO se motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadiplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, desde que haja prévio aviso.

cabe ressaltar: "o inadimplemento pelo serviço de água, de anterior ocupante do imóvel, não pode ser cobrado do proprietário, por não ter dado causa, e ser débito de natureza pessoal".

(AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/05/2016).

III – Principio da Eficiência > eficiência na prestação do serviço público. O serviço público deve ser prestado de forma eficiente para o usuário.

IV – Principio da Segurança do serviço publico> o prestador do serviço publico deverá preservar a integridade e a vida do usuário do serviço;

V – Principio da Atualidade do serviço publico > compreende as modernidades das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conversão, melhoria e expansão do serviço.

VI – Principio da Universalidade/generalidade na prestação do serviço publico > devera o serviço publico ser prestado da forma mais ampla possível.

VII – Cortesia na prestação do serviço publico > o prestador do serviço publico deverá se dirigir ao usuário com respeito e educação.

VIII – Modicidade das tarifas do serviço publico > O valor cobrado pela prestação de um serviço publico deverá ser pequeno/acessível .
UM BOA NOÇÃO DE PORTUGUÊS AJUDARIA, MESMO QUEM NUNCA VIU O ASSUNTO

1) Significado de Modicidade

substantivo feminino

Qualidade daquilo que é módico, pouco considerável em quantidade, valor, preço etc.

2) P. DA MODICIDADE DAS TARIFAS = VALORES ACESSÍVEIS A TODOS, MÓDICOS. ( PREÇINHO DA FAVELA )

GAB A
Acertei essa por exclusão, pois tinha certeza de que não era nenhuma das outras opções, apesear de nunca ter ouvido falar nesse princípio da MODICIDAE. Eita Cespe!
Contribuindo...

Pelo princípio da modicidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário,o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

Fonte: Revista EMERJ, VOL.11.
Trata-se de questão puramente conceitual, que não demanda comentários por demais extensos. Cabe apenas reconhecer que o postulado mencionado no enunciado da questão, em vista do qual os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário, corresponde ao princípio da modicidade das tarifas. Este princípio tem relação direta, portanto, com outro postulado atinente aos serviços públicos, qual seja, o da universalidade, na medida em que tarifas acessíveis viabilizam a utilização pela maior quantidade possível de usuários.

Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

"O princípio da modicidade significa que o valor cobrado do usuário deve ser proporcional ao custo do respectivo serviço, com o objetivo de viabilizar o acesso pelo maior número possível de pessoas, o que demonstra a sua íntima vinculação com o princípio da universalidade(...)"

Refira-se que a modicidade das tarifas está inserida no conceito de serviço adequado, tal como previsto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95:

" Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

Do exposto, a alternativa correta encontra-se na letra A.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 244.
GABARITO: LETRA A

Modicidade das tarifas: significa que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Daí o nome “modicidade”, que vem de “módico”, isto é, algo barato, acessível. Como o princípio é aplicável também na hipótese de serviço remunerado por meio de taxa, o mais apropriado seria denominá-lo princípio da modicidade da remuneração. Tal princípio é um instrumento para atender à universalidade na medida em que, quanto menor o valor exigido, maior a quantidade de usuários beneficiados pela prestação. Com o objetivo de reduzir ao máximo o valor da tarifa cobrada do usuário, a legislação brasileira prevê alguns mecanismos jurídicos especiais, como a existência de fontes alternativas de remuneração do prestador (exemplo: espaços publicitários explorados pelo concessionário ao lado da rodovia) e a definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para decretar o vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.987/95);

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

ID

2540881

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município ordenou a derrubada de uma cerca e o imediato início das obras, sem qualquer notificação prévia ao proprietário.

Considerando-se o modo como os fatos ocorreram, é correto afirmar que houve, na situação descrita,

Alternativas

apossamento administrativo, caso em que cabe a revisão imediata pelo Poder Judiciário.

ocupação temporária, caso em que cabe ao particular proprietário indenização pelos eventuais danos comprovados.

requisição administrativa, caso em que o particular proprietário pode discutir a intervenção estatal em juízo.

desapropriação indireta, caso em que resta ao particular proprietário do imóvel pleitear perdas e danos.

Comentários

Gabarito extraoficial: alternativa D.

Comentário: a desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de um bem particular sem observar o devido processo legal e a prévia indenização. Imagine, por exemplo, que o Estado se utilize de propriedade particular construindo nela um aeroporto. Após a construção, não há mais como devolver o imóvel. Aplica-se, nesse caso, a teoria do fato consumado. Assim, somente caberá ao ex-proprietário pleitear a indenização por perdas e danos (Carvalho Filho, 2017; p. 933). Logo, o gabarito é a letra D.

O apossamento administrativo também é um fato administrativo, porém ocorre sobre a posse de determinado bem. Na verdade, o apossamento é muito semelhante à desapropriação indireta e, muitas vezes, ocorre simultaneamente com esta; porém, diz-se que o apossamento administrativo ocorre em relação ao indivíduo que tem a posse, ao passo que a desapropriação indireta afeta diretamente o direito de propriedade. De qualquer forma, o apossamento também possui caráter de definitividade, sendo que o desalojamento (retirada) do Estado somente seria possível se fosse comprovado o desvio de finalidade (não demonstrada no texto da questão). Logo, não caberia o desfazimento do fato, mas o mero direito à indenização.

A ocupação temporária ocorre quando o Estado utiliza transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Já a requisição administrativaocorre quando o Estado se utiliza de bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
a) ERRADA. Para Matheus Carvalho (Curso Carreiras Jurídicas) a desapropriação indireta também é chamada de apossamento administrativo. Ocorre quando o Estado invade a propriedade do particular sem que se respeite o procedimento próprio. O erro da questão se encontra no fato de que NÃO cabe revisão imediata pelo Poder Judiciário, já que uma vez incorporado o bem à Fazenda Pública, qualquer ação se resolve em perdas e danos.

b) ERRADA. Ocupação temporária ocorre quando o Estado pode ocupar temporariamente terrenos vizinhos a obras públicas, para dar suporte às obras, o que não se enquadra no respectivo caso.

c) ERRADA. Requisição administrativa ocorre no caso de perigo iminente, em que o Estado poderá usar da propriedade, assegurando posterior indenização, se houver dano.

d) CORRETA. Vide comentários sobe alternativa A.

Coragem!!!!
Desapropriação Indireta: É o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

Na desapropriação indireta, repudiada pela doutrina, o Estado apropria-se de um bem particular sem o devido processo legal: não declara o bem como de interesse público e não paga a justa e prévia indenização. Exemplo de desapropriação indireta é a apropriação de áreas privadas pela administração pública para a abertura de estradas sem processo pertinente e sem o prévio pagamento de indenização.

O fundamento legal para a desapropriação indireta está no art.35 do Decreto-Lei 3.365/1941, que caracteriza o denominado "fato consumado", nos seguintes termos:

Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 25a edição, 2017.
A hipótese descrita no enunciado da questão revela caso em que ente público, sem observar o devido processo legal, realiza desapropriação de bem privado, a ele conferindo destinação pública.

Trata-se da chamada desapropriação indireta, tal como disciplinada no art. 35 do Decreto-lei 3.365/41:

"Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos."

Como daí se extrai, efetivada a desapropriação indireta, mesmo que evidente a nulidade do procedimento adotado pelo ente público, não será mais possível o retorno do bem ao patrimônio privado, dada a afetação a uma destinação pública já realizada. De tal maneira, o caso deve ser solucionado mediante pagamento da indenização devida ao proprietário, a título de perdas e danos.

Firme nas premissas acima, e em vista das opções lançadas pela Banca, vê-se que a única correta encontra-se na letra D ("desapropriação indireta, caso em que resta ao particular proprietário do imóvel pleitear perdas e danos")

Gabarito do professor: D
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado (Poder Público) se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia.
Trata-se de um verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Poder Público.

O que a pessoa pode fazer caso tenha sofrido uma desapropriação indireta?
• Se o bem expropriado ainda não está sendo utilizado em nenhuma finalidade pública: pode ser proposta uma ação possessória com o objetivo de que a pessoa mantenha ou retome a posse do bem.

• Se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública: considera-se que houve fato consumado e somente restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” a fim de ser indenizado. Nesse sentido é o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41.

ID

2540899

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.

Nessa situação hipotética, a decisão é

Alternativas

válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.

válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.

nula, por falta de motivação.

inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.

Comentários

Gabarito extraoficial: alternativa B.

Comentário: a motivação, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999: “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.

Por exemplo: imagine que o órgão jurídico emitiu um parecer sobre determinado assunto técnico; a autoridade, concordando com o conteúdo do parecer, pode simplesmente motivar o seu ato remetendo ao parecer (ao invés de escrever tudo novamente, a autoridade apenas informa que concorda com os motivos descritos no parecer “da página tal”). Essa é a famosa motivação aliunde.

Com isso, o gabarito é a letra B, pois a decisão é válida, já que autoridade não precisa repetir o conteúdo do parecer.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.

No fim de processo administrativo....

- Da motivação aliunde.
Estabelece o artigo 51, §1º da lei 9784/99 que “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
Tal situação configura o que a doutrina administrativa resolveu denominar motivação aliunde dos atos administrativos e ocorre todas as vezes que a motivação de um determinado ato remete à motivação de ato anterior que embasa sua edição.
Nestas situações, se, por exemplo, um parecer opina pela possibilidade de prática de ato de demissão de servidor, ao demitir o servidor, a autoridade não precisa repetir os fundamentos explicitados pelo parecer, bastando, na fundamentação do ato de demissão, declarar a concordância com os argumentos expedidos no ato opinativo.

https://pt-br.facebook.com/Profmatheuscarvalho/posts/681047075269071
Complementando...

motivação aliunde, também conhecida como per relationem

leu tudo sobre o tema e não entendeu? leia de novo...

"ah mas só aprendo com macete..."

toma infeliz (vi aqui no QC):

ONDE TÁ A MOTIVAÇÃO? TÁ ALI! ONDE? (em outro lugar...)

bons estudos
Essa questão foi classificada errada. A rigor, ela deveria ter sido incluída como questão relacionada à lei 9784/99.

Um grande abraço!

Gabarito extraoficial: alternativa B.

Comentário: a motivação, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999: “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.

Por exemplo: imagine que o órgão jurídico emitiu um parecer sobre determinado assunto técnico; a autoridade, concordando com o conteúdo do parecer, pode simplesmente motivar o seu ato remetendo ao parecer (ao invés de escrever tudo novamente, a autoridade apenas informa que concorda com os motivos descritos no parecer “da página tal”). Essa é a famosa motivação aliunde.

Com isso, o gabarito é a letra B, pois a decisão é válida, já que autoridade não precisa repetir o conteúdo do parecer.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
A tal da motivação aliunde !
Q432993 - CESPE - 2014 - Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores. ERRADO.

ALIUNDE. Lei. 9784/99. Art. 50 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
GAB:B

Basta fazer a referência do parecer na decisão.

A motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, pode também ser entendida como forma de suprimento da motivação do ato. De acordo com Hely Lopes, a motivação aliunde é admitida na jurisprudência e consiste na declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato.

FONTE: https://www.espacojuridico.com/pfn-agu/?p=395
tem uma coisa estranha nessa questão, a motivação aliunde, pelo que entendi, seria uma motivação que faz referência à outra, mas aí essa outra motivação seria prévia, anterior... pelo que entendi, a autoridade motivou, e remeteu para parecer, então fica difícil de entender uma manifestação prévia, não vi dessa forma.

achei que a redação acabou ficando ruim, e aí me enrolei e acabei errando.

alguem pode esclarecer se motivação aliunde pressupoe motivação anterior?
Thais, veja :

Entre as espécies de motivação admitidas no processo administrativo está a motivação aliunde ou per relationem, que pode ser definida como a motivação por meio de remissão a outras manifestações ou peças constantes nos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório. A adoção da motivação aliunde ou per relationem é expressamente autorizada pela Lei 9.784/1999 art 50 parágrafo 1°, que prevê que a motivação pode “consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”[8]. Vale anotar que, na motivação aliunde ou per relationem, a remissão deve ser expressa, não se admitindo remissão implícita

https://www.conjur.com.br/2017-jun-12/henry-lummertz-principio-contraditorio-motivacao-aliunde
MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA OU MOTIVAÇÃO ALIUNDE

AQUELA QUE VISANDO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, FAZ REMISSÃO DA MOTIVAÇÃO A OUTRO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE CONTENHA A MOTIVAÇÃO DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIA.

GAB B
Okay... motivação aliunde e tal e etc e coisa e tal..

mas ta parecendo que a motivação da decisão foi enviada para um parecer da assessoria do órgão e não que houvera uma remissão a algo anterior que motivasse tal decisão (que daí surgiria a Motivação Aliunde). Se alguém puder explicar...

#PAS
Carminha também fiquei com a mesma duvida que você, em nenhum momento a questão fala que a motivação foi fundamentada de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Deu para acertar por exclusão, mas mesmo assim deixeou duvidas.
Remeter:

Depositar a confiança em; entregar ou entregar-se: remeteu a empresa aos cuidados do neto; remeteu-se a um ótimo professor.
Bom dia,

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, PODENDO consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores de PARECERES, informação ou proposta, que serão, neste caso, parte integrante do ato.

Bons estudos
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.

Eu entendi a questão da seguinte forma: Temos aqui um processo administrativo disciplinar. A autoridade competente decidiu e aplicou a pena de demissão (logicamente ele teve um bom motivo para tal decisão). Em seguida enviou todo o processo para que o departamento jurídico verifica-se se não há alguma incongruência legal no que diz respeito à sua decisão. Eu acredito que, inclusive, não tem avaliação nenhuma de mérito nessa questão.

A letra “A”, “B” e “C” dizem que não há motivação.

É uma questão mais de interpretação de texto do que de direito administrativo.
No processo Administrativo, a motivação aliundo é permitida, mas no Processo Civil não. Tentei resolver essa questão pesando na sistemática cível. Cuidado! Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
Carminha e Alex: caiu a ficha aqui. Eles usaram "remeter" não no sentido de enviar ao órgão jurídico para eles fazerem o parecer, mas no sentido de "fazer referência". Então, na verdade, fizeram referência a um parecer do jurídico que já havia sido emitido anteriormente. Achei mal redigido, mas as bancas estão cada vez mais maldosas mesmo
Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Com base nessas informações. Percebemos que a autoridade tomou sua dcisão com base no parecer, ocasionando a sua não necessidade de motivação do ato de demissão (Art. 50, VII). Além disso, está positivado na lei 9784 que o mesmo poderá sim basear sua decisão com base no fundamentos do parecer (Art.50,§1°).

Letra B

Bons estudos
Motivação Aliunde!
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1º) é o que a doutrina chama de motivação aliunde.
– MOTIVAÇÃO ALIUNDE

– CANDIDATO(A), O QUE VOCÊ PODE ME DIZER SOBRE A MOTIVAÇÃO ALIUNDE?”

– O que você responderia? Como levar uma resposta “Quebrando a Banca!” ao examinador? Nossa equipe lhe ajudará nessa tarefa, estabelecendo um raciocínio progressivo no intuito de contribuir com o seu estudo.

– Confira a chave de resposta sugerida: “Excelência, no âmbito do Direito Administrativo, precisamente no que toca ao estudo da teoria dos atos administrativos, sabe-se que a doutrina costuma apontar 5 elementos como integrantes dos atos administrativos.

– Um desses elementos é o MOTIVO do ato, considerado como as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo.

– Em que pese a aparente sinonímia, o motivo não se confunde com a motivação do ato, porquanto esta última está associada ao elemento FORMA e constitui a enunciação mais pormenorizada dos motivos, estabelecendo uma correlação lógica entre a situação hipotética descrita em um ato normativo e os fatos efetivamente ocorridos e observados.

– Em outras palavras, a motivação do ato administrativo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores de sua prática realmente estão presentes no fato que fez surgir o motivo do ato.

– Assim, por exemplo, se o motivo da publicação de um ato de demissão de um servidor foi a prática de uma infração disciplinar que permita este grau de punição, a motivação será a exposição pormenorizada da conduta do servidor, e suas consequências, ou seja, a descrição dos fatos percebidos que se amoldam à previsão legal, permitindo, assim, o direito de defesa por parte do servidor, que argumentará em sentido contrário.

– A motivação é, portanto, uma forma de se exarar um ato administrativo.

– No âmbito federal, a lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99, bastante replicada pelos demais entes federados) elegeu a motivação como um princípio administrativo expresso (art. 2º, caput), elencando em seu art. 50 um rol taxativo, porém bastante abrangente, de atos administrativos que obrigatoriamente deverão possuir motivação, prévia ou contemporaneamente à sua elaboração, é dizer, adotar a forma motivada, sob pena de nulidade.

– Nada obstante, tendo em vista a praticabilidade da Administração, e sabedora da existência de órgãos consultivos especializados tais como as procuradorias estatais, a lei de processo administrativo permitiu ao gestor responsável pela prática do ato que, em hipóteses específicas, a motivação, em vez de ser explicitada detalhadamente, consista na simples declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, os quais, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, §1º, parte final, Lei 9.784/99).
– A doutrina administrativista define tal técnica como motivação aliunde (per relationem ou por referência), tendo em vista que a palavra aliunde, embora possua algumas variações de significado, é um advérbio que significa ‘aquilo que provém de outro lugar ou de outra fonte’.

– Nesse passo, a técnica de motivação aliunde consiste na indicação no corpo do próprio ato administrativo, pela Autoridade Administrativa, de que as razões fáticas e de direito adotadas estão contidas dentro de outro ato administrativo, tal como um parecer jurídico emanado de sua Procuradoria, tornando este último um elemento integrante do primeiro.”

– Com estes apontamentos o candidato certamente agradaria ao examinador e alcançaria uma pontuação substancial.

– Por fim, sugerimos a você que observe com atenção, nos concursos estaduais ou municipais, se há lei de processo administrativo, ou norma que o valha, vigente dentro da unidade federativa, conforme o cargo pretendido, e se a mesma trouxe previsão da técnica de motivação que comentamos acima.

FONTES: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

fonte: @bomnodireito
questão mal redigida. afff
Gab: Letra B.

Entre as espécies de motivação admitidas no processo administrativo está a motivação aliunde ou per relationem, que pode ser definida como a motivação por meio de remissão a outras manifestações ou peças constantes nos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório. A adoção da motivação aliunde ou per relationem é expressamente autorizada pela Lei 9.784/1999, que prevê que a motivação pode “consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Vale anotar que, na motivação aliunde ou per relationem, a remissão deve ser expressa, não se admitindo remissão implícita.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jun-12/henry-lummertz-principio-contraditorio-motivacao-aliunde
GABARITO LETRA B

Errei, pois interpretei como se tivesse remetido para o dep jurídico. Há uma ambiguidade clara na questão, no termo "remeter".

Resumindo: as bancas estão cada vez piores. E, pior, intransigentes com as anulações das questões.
Entendi esse "aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão" como se a autoridade tivesse demitido o funcionário sem motivação e tivesse remetido tal fundamentação ao departamento jurídico do órgão, sendo que esta é de sua competência. Muito mal redigida.
P E R R E L A T I O N E M
O parecer é parte integrante da motivação.
Concordo com o Thalles Brandão!! A questao ficou ambígua!
TEXTO DE LEI.
O jeito mais facil de acertar questoes desse tipo da cespe é não ter estudado o assunto...

Com duplo sentido ao "remeter", nao ficou claro o comando da questao!
Cespe te amo!
Gabarito: C!

Esse é o instituto da Motivaçao Aliunde (também chamada “per relationem”, que significa “por referência”):trata-se da motivação mediante referência a outro documento (parecer, informação, decisão ou proposta), que passará a fazer parte integrante do ato!

A motivação é um dos princípios que regem o processo administrativo federal (art. 2o, “caput”), e deve serexplícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 2o, § 1o).

Ao interpretar o art. 2o, § 1o, tem-se que a motivação pode ocorrer de duas formas:

Expressa: de forma direta (a motivação deve ser clara e congruente);

OU

A ACIMA CITADA!
É um estranha a questão! Entretanto, o marquei a letra B, uma vez que é motivação aliunde.
Motivação aliunde.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
A motivação aliunde ou per relationem é caracterizada quando a administração pública, ao tomar uma decisão, remete sua fundamentação a outro documento (ex.: parecer), e está prevista no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, que diz:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
A motivação, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999: “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.
A presente questão cobra conhecimentos acerca da denominada fundamentação per relationem ou aliunde, que vem a ser justamente aquela em que a autoridade competente se vale de motivação esposada em outro documento, podendo este ser um parecer, uma outra decisão, uma peça de informação ou uma proposta. Neste caso, a motivação contida no outro ato passa a integrar a decisão que está sendo lançada.

Trata-se de possibilidade expressamente contemplada no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, que regula os processos administrativos na esfera federal. Confira-se:

"Art. 50 (...)
§ 1^o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

Do exposto, é de se concluir que a decisão referida na presente questão seria válida e eficaz, não havendo necessidade de repetição dos fundamentos, visto que a própria lei determina que tais razões passam a fazer parte do ato.

Firmadas estas premissas, fica claro que a única alternativa correta é aquela contida na letra B.

Gabarito do professor: B
Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.

Nessa situação hipotética, a decisão é válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
EU ACHEI ESTRANHA ESSA REDAÇÃO... só lendo devagar com muita atenção. Lendo rápido o candidato entende que o cara decidiu primeiro e providenciou a motivação depois e erra a questão.
Correto, galera. A questão não tem nada de mais.

Motivação aliunde é aquela onde a fundamentação do recurso administrativo é feito mediante referências a outros pareceres ou até mesmo outros recursos administrativos.

Ressalta-se que não é possível que todo o recurso seja fundamentado de forma remetida.

Fonte: Matheus Carvalho + Aulas G7

ID

2540908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

Alternativas

contraria o princípio da livre concorrência.

é válida, por ser mera previsão contratual.

contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).

é nula, por ser abusiva.

Comentários

Gabarito Letra B

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010111151853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COBRANÇA DE ALUGUEL MÍNIMO E EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - NÃO SE APLICA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRECEDENTES DA CASA. 2 - NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, DEVEM PREVALECER AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, CONFORME REZA O ART. 54 DA LEI Nº. 8245 /91, INCLUSIVE AS QUE PREVÊEM O PAGAMENTO EM DOBRO DO ALUGUELDO MÊS DE DEZEMBRO. 3 - PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. 4 - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO POR ELA INTERPOSTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
Gabarito Letra B

O STJ tem acórdão de 2016 nesse sentido:

REsp 1409849 / PR
RECURSO ESPECIAL
2013/0342057-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center. Assim, é válida a chamada cláusula de "aluguel dúplice" (ou "13º aluguel") nos contratos de locação de espaço em shopping center. Fundamento: princípio da autonomia privada. STJ. 3ª Turma. REsp 1.409.849-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016 (Info 582)

Fonte: Dizer o direito

ID

2540917

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

Alternativas

Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.

Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.

Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

Comentários

Resposta: letra A

Ele é relativamente incapaz, então corre normalmente.

Art. 198, CC. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º [absolutamente incapazes]
DICA

Não vamos confundir com o direito trabalhista:

Art.440 da CLT “Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.”
Como eu deveria saber que nesse caso eu tinha que usar o CC e não a CLT?

Eu sei que nesse parte da prova estava sendo cobrado conhecimento sobre a matéria de direito civil. Mas a questão em si não faz nenhuma alusão que quer a resposta segundo o CC. A estrutura da prova em si também não estabelece separações por matérias.
Pra quem pensou em CLT, tanto as questões anteriores como as duas posteriores eram sobre Direito Civil...Às vezes o candidato cria problema onde não tem e cabar errando a questão.
Se está previsto no edital a matéria de direito civil e trabalhista.... pode cobrar em uma questão os assuntos correlatos ás duas disciplinas...
Importante destacar que a previsão da decadência correr contra os relativamente incapazes (art. 198, inciso I, do CC) encontra-se prevista no art. 208 do CC/02:

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Q702368

Sidney foi brutalmente violentado por Sérgio quando possuía oito anos de idade. Aos dezessete, ajuizou ação de indenização contra Sérgio, buscando compensação por danos morais. A pretensão de Sidney:
Não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, INICIANDO A FLUIR AO SE TORNAR MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

ATENÇÃO: VEJAM a Q791873

Com a edição do EPD a INCAPACIDADE ABSOLUTA prevista no Código Civil RESTRINGE-SE aos menores de dezesseis anos de idade.
CC/02:

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

Absolutamente incapazes --> contra os relativamente incapazes corre! Lembrando que com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir de dezembro de 2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
No direito civil, corre prescrição e decadência contra relativamente incapaz . No entanto lhe é assegurado ação contra quem deu causa (art. 195 c/c art. 208).

Se for absolutamente incapaz (menor de 16), a prescrição e decadência somente não correm contra (art. 198,I c/c 208), porém correm a favor.

ex.: alguém que é credor de um menor de 16 anos não tem a prescrição do crédito impedida/suspensa por causa da idade do solvens; mas se o credor for o menor, a prescrição de seu crédito será impedida/suspensa

No direito do trabalho, não corre prescrição contra menor de 18 (art 440 da CLT).
Òtimo comentário do LEO.
Resposta: Letra A

Lembrando que não corre prescrição:

a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; d) - contra os (absolutamente) incapazes; e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; f) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Neste passo, os relativamente incapazes têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou decadência, ou não as alegarem oportunamente. Logo, em relação aos relativamente incapazes, correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

Também não corre decadência contra os incapazes.
Pra galera que faz TRT (e afins):

CUIDADO!!

Prescrição na CLT: só a partir de 18 anos

Prescrição no CPC: a partir de 16 anos
A) Provavelmente, aqui o examinador quis confundir a cabeça do candidato, pois, no que toca à prescrição, o absolutamente incapaz recebe uma proteção especial, prevista no art. 198, inciso I do CC, no sentido de que contra ele não corre a prescrição. Ressalte-se que, atualmente, há, apenas uma hipótese de incapacidade absoluta, que é a do menor de 16 anos. Cuidado, pois o prazo não correrá contra o absolutamente incapaz, mas a favor sim. E contra o relativamente incapaz correrá o prazo prescricional? Sim, salvo na hipótese do inciso II do art. 197 do CC (não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar) e do inciso III (não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela). No mais, garante o art. 195 do CC que os relativamente incapazes têm ação contra os seus assistentes, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente. Correta;

B) Se contra o absolutamente incapaz não corre o prazo prescricional (art. 198, inciso I), significa que os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar 16 anos de idade, momento em que ele se tornará relativamente incapaz. Incorreta;

C) Diante da violação de um direito subjetivo, nasce para o particular uma pretensão, sujeita a um prazo prescricional dos arts. 205 ou 206 do CC, sendo o decurso dele necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade. Percebam que o legislador aponta os prazos prescricionais nos parágrafos do art. 206 do CC. O que não estiver previsto ali, iremos nos socorrer do prazo de 10 anos do art. 205. É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados.

No que toca à decadência, trata-se da perda de um direito potestativo e temos regras parecidas em relação aos prazos decadenciais. É o caso do art. 178 do CC, que prevê o prazo de 4 anos para a anulação dos negócios jurídicos realizados com vícios de consentimento. Em seguida, diz o legislador no art. 179 do CC que “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Incorreta;

D) Os prazos prescricionais não correrão contra os absolutamente incapazes, nem os decadenciais, por conta do art. 208 do CC. Incorreta.

Resposta: A
Gente, tô com uma dúvida

O art. 198, parágrafo primeiro, afirma que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o parágrafo 3º (absolutamente incapazes), desse modo corre normalmente a prescrição para os relativamente incapazes (maiores de 16 e menos de 18 anos), neste caso, sobre a pessoa com 17 por exemplo já seria contabilizado o início do prazo prescricional.

Porém o art. 178 do CC afirma que é de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se anulação do negócio jurídico, contado:
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessas a incapacidade (no caso 18 anos)

Neste caso isso se aplica tanto para absolutamente quanto relativamente incapazes...

Alguém pode ajudar como funciona estes prazos de prescrição e decadência para incapazes? Porque pelo que entendi o de prescrição só não corre para absolutamente incapazes, enquanto na decadência não corre nem pra absolutamente, nem relativamente incapazes, só após de cessada a incapacidade.

Fiquei confusa com o gabarito da questão que afirma que correm normalmente os prazos prescricionais e decadenciais para os menores de 17 anos.
Art.195
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais e assistentes, que derem causa à prescrição ou não alegarem oportunamente.
Vamos lá, somente aos absolutamente incapazes que não corre prazo prescricional nem decadencial.
A assertiva explicita menor de 17 anos, ou seja, é um relativamente incapaz. Corre prazo de prescrição e decadência sim.
CONTRA RELATIVAMENTE INCAPAZES CORREM NORMALMENTE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APENAS OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES ESTÃO RESGUARDADOS DE SEREM PREJUDICADOS PELOS DOIS INSTITUTOS.

Art. 198. Também NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO:
I - CONTRA OS INCAPAZES DE QUE TRATA O ART. 3 O ; (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES)

o   Não corre prescrição contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
o   CONTRA OS RELATIVAMENTE CORRE.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

o   NÃO CORRE DECADÊNCIA contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
o   CONTRA OS RELATIVAMENTE CORRE.
não confunda com a hipótese de suspensão da prescrição entre ascendentes e descendentes. Nesse caso é até os 18 anos. Uma prestação alimentícia, por exemplo. A prescrição para cobrar os alimentos só começa a correr quando o filho faz 18 anos.

ID

2540932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Eduarda e Carolina, demandadas por Mário em ação que tramita em autos eletrônicos, constituíram procuradores de escritórios distintos.

Nessa situação hipotética, as litisconsortes terão prazo

Alternativas

em dobro somente para contestar.

em dobro para todos os atos.

em quádruplo para todos os atos.

simples para contestar.

Comentários

RESPOSTA: LETRA D

Não se aplica o prazo em dobro do art. 229, caput, aos processos em autos eletrônicos.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Obs: lembrar que não se aplica no âmbito da Justiça do Trabalho [OJ 310: LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1o E 2o DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 229, caput e §§ 1o e 2o do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973) em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.]
Ótima resposta da LU, apenas complementando

O litisconsórcio ocorre toda vez que tivermos duas ou mais partes no mesmo polo da ação. Caso isso ocorra, é possível que seja aplicada a regra do art. 229, do NCPC, a qual prevê que os prazos serão praticados em dobro. Assim, se o prazo para contestar é de 15 dias, caso existam dois ou mais réus, o prazo será de 30 dias.

Prazo para contestar: 15 dias podendo ser dobrados, exceto em caso de processos eletrônicos.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

· Não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

· Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 réus, for oferecida defesa por apenas um deles;

Outros prazos contados em dobro:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Não se aplica o prazo em dobro:

1. Prazo para contestar a ação popular;

2. Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública;

3. Depósito do rol de testemunha;

4. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública;

5. Prazo na ADIN,ADC e ADPF;

6. Prazos para Estado Estrangeiro;

7. Os prazos na suspensão de segurança;

8. Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória

Fonte: A Fazenda Pública em Juízo - Leonardo Carneiro da Cunha - 2016, p. 47/51.

Bons estudos
Aplica-se prazo em dobro nos processos físicos.
GABARITO -> [E]
Não se aplica o prazo em dobro do art. 229, caput, aos processos em autos eletrônicos.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Essa pegadinha do malandro do pje é terrível...
Gabarito - D

NCPC. Art.229, par. 2º - NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT (prazo em dobro para litisconsortes que tiverem diferentes procuradores) AOS PROCESSOS EM AUTOS ELETRÔNICOS.
Gente, o gabarito pra mim está dando o seguinte: Você errou! Resposta: d

d) simples para contestar.

É ISSO MESMO, estou perdida?
Está certo Bruna, o prazo será simples pois a acao tramita em autos eletronicos.

Eduarda e Carolina, demandadas por Mário em ação que tramita em autos eletrônicos, constituíram procuradores de escritórios distintos.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobropara todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Você vai com sede ao pote, é simples, pois é processo em autos eletrônico kkkkkkk
Amigos, pensemos assim: processo eletrônico fica disponível para as partes 24h, certo? Certo. Então como nenhuma parte ficará com os autos de forma exclusiva e autor e réus - advogados - poderão acessar todos os atos e documentos a todo momento, não há necessidade de prazo em dobro para ninguém. Abraços e bons estudos a todos.
GABARITO: D

NCPC

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

OBS: Lembrar que não se aplica a regra da contagem do prazo em dobro para os litisconsortes para o oferecimento dos embargos à execução, conforme artigo 915, § 3o, NCPC.
São autos eletrônicos Bruna, por isso as partes têm prazo simples.
AUTOS ELETRÔNICOS= PRAZO SIMPLES

A leitura rápida é o que muitas das vezes nos faz perder uma questão tão simples.
--> Litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos o prazo será contado em dobro, EXCETO: para os AUTOS ELETRÔNICOS ( PRAZO SIMPLES ) .

GABARITO : E
existe prazo quádruplo?

esse caso da questão tem litisconsórcio passico e advogados de escritórios distintos, daí são meio que duas hipóteses que ensejam prazo em dobro. Nesse hipótese se mantém só prazo em dobro mesmo né?

Pergunto supondo que o processo é físico
Bela questão!
Eletrônicos não tem prazo em dobro
Litisconsortes + diferentes procuradores +escritórios de advocacia distintos = prazo em dobro - Todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou Tribunal, independentemente de requerimento.

Processos eletrônicos = prazo simples.

Art, 229 § 2°
art. 229, §2º do CPC.

Art.229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

GAB.:D
O prazo em dobro não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
Olá galera, pra quem interessar, a questão está comentada em video no meu canal no Youtube! Segue o link:

https://www.youtube.com/watch?v=CXJ43gzgVu4&list=PL1VsZMaLYH-Le4L_ovId-geM1k1aTITvE&index=1
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
na mais bizarra falta de atenção li: ação que tratava sobre jogos eletrônicos...kkkkk

Rindo pra não chorar! :/

GABARITO: D, de demente
NAOOOOO SE APLICA PRAZO EM DOBRO PARA AUTOS ELETRONICOS!!
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos

Súmula 641, STF "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido"

RECURSOS EM GERAL Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido Importante!!! É inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe. Nesse sentido existe, inclusive, uma súmula do STF, cujo entendimento continua válido com o CPC/2015: Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Ex: ação de cobrança proposta contra Pedro e Tiago. Na sentença, o juiz julga procedente quanto a Pedro e improcedente no que tange a Tiago. Pedro, única parte sucumbente, não terá direito a prazo em dobro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.709.562-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2018 (Info 636)
(Fonte: Dizer o Direito).

O artigo 229 do CPC de 2015, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1693784/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017)
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
A questão exige do candidato o conhecimento do art. 229, do CPC/15, que assim dispõe:

"Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos".

Conforme se nota, a lei processual afirma que se os autos forem eletrônicos, a contagem do prazo não será em dobro, ainda que os réus estejam representados por escritórios de advocacia distintos (art. 229, §2º, CPC/15), o que faz com que, nesse caso, os litisconsortes terão prazo simples para contestar.

Gabarito do professor: Letra D.
Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na lide.
Ou seja => lide + consórcio = litisconsórcio

Tecnicamente, dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (art. 113). É hipótese, portanto, de cúmulo subjetivo (de partes) no processo.

CPC, art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Nesse caso, terão prazo simples para contestar.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

(Carlos Nelson Coutinho)

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#NÃOapec32/2020

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https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

ID

2540965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que se refere a férias, assinale a opção correta.

Alternativas

O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo.

O período de férias não é computado como tempo de serviço.

O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias.

O empregado poderá exigir do empregador que as férias sejam concedidas no período que melhor atenda aos seus interesses.

Comentários

Resposta: LETRA C

Letra A - Art. 142, CLT - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

Letra B - Férias é hipótese de interrupção do contrato de trabalho e, assim, o período é computado para todos os efeitos legais, inclusive como período aquisitivo do próximo período de férias.

Letra C (CORRETA) - Art. 133, CLT - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. [a questão fala 7 meses = mais de 6]

Letra D - Art. 136, CLT - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
EDITANDO O COMENTÁRIO (06/06/18)

- Continuo achando absurda a questão, utilizarei outro exemplo:

A lei diz: Será preso quem roubar MAIS de 6 PÃES. Logo, quem roubar 5 ou 6 pães NÃO será preso. Quem roubar 7 será.

A questão diz: Vai ser preso quem roubar MAIS de 7 PÃES. Logo, quem roubar 5, 6 ou 7 pães NÃO será preso.

É TOTALMENTE diferente!

________________________________________________________________________________________

Comentário antigo:

NÃO concordo com o gabarito.

Vou exemplificar MEU PONTO DE VISTA com duas situações: a lei X a questão.

1. Pela lei (MAIS de 6 meses):

ele recebeu exatamente 6 meses = não perde o direito

ele recebeu por 6 meses e 1 dia = perdeu o direito.

.

2. Pela questão (MAIS de 7 meses):

ele recebeu 6 meses e 1 dia = não perdeu o direito.

ele recebeu exatamente 7 meses = não perdeu o direito.

ELE SÓ PERDERIA O DIREITO se recebesse por MAIS DE 7 meses (a partir de 7 meses e 1 dia), o que claramente é diferente da situação prevista em lei.

___________________________________________

Questão sem resposta. TODAS incorretas - CESPE NÃO ANULOU.

.

"ah mas o Cespe, mas a FCC" - Sinceramente, não é questão de banca X ou Y. MAIS de SETE NUUUUUUUUUUUUUNCA será o mesmo que MAIS de SEIS, nem se a banca for o VATICANO KKKKK.

Concordam?

______________________________________________________________________________________________________________

Pessoal, inspirado no colega Murilo TRT que criou aquele maravilhoso caderno de PCD, estou elaborando um caderno de Noções de Gestão Pública (e administração) pensado totalmente no edital do TRT2, quem tiver interesse siga meu perfil para acompanhar a atualização semanal do caderno. Estou deixando também o link do meu drive com resumos em ÁUDIO lidos por mim, tem ajudado muito nos momentos em que não é possível ler. Um abraço.
A MENOS ERRADA REALMENTE É A LETRA C

VISTO QUE

A) DATA CONCESSÃO

B) É TEMPO SERVIÇO

D) PERÍODO ATENDA INTERESSES DO EMPREGADOR

GAB C
A Lu já colocou os dispositivos legais, vou colocar algumas conclusões que me ajudaram a aprender.

a) O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo. - se fosse assim, um trabalhador com as férias acumuladas de três anos, muitas vezes por culpa do empregador que é quem define o período das férias, teria que receber de acordo com o que lhe era devido a quatro anos anterior (período aquisitivo são 12 meses).

b) O período de férias não é computado como tempo de serviço. - Aqui trata-se de interrupção, conta para aviso prévio, rescisão contratual, contagem de devidas multas, recolhimento FGTS e demais encargos.

c) O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias. - A regra é por mais de 6 meses, (a pessoa passa meio ano em casa, já está "descansada") porém o examinador não restringiu, sendo essa a melhor resposta.

d) O empregado poderá exigir do empregador que as férias sejam concedidas no período que melhor atenda aos seus interesses. - Não poderá exigir, poderá solicitar, pois é condição de Jus variandis do empregador.

Bons estudos.
A questão C é a certa, e não a "mais certa". Imaginem o inverso, se dessem a C como errada, seria um absurdo, seria o mesmo que dizer que mais de 6 meses perde as férias e mais de 7 meses não perde...
Comentários à letra B:

CLT, Art. 130, § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
***RESUMO PÓS-REFORMA***

--> Férias Individuais

- Podem ser parceladas em até 3 vezes. O empregado deve concordar.

- Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

- Vedado o início das férias 2 dias antes de DSR ou Feriado.

- Comunicação de quando será o período das férias ao empregado com antecedência mínima de 30 dias. AFINAL, preciso saber quando será com alguma antecedência pra fazer minha reserva lá no Risort em Fernando de Noronha, né?!

- Toda a remuneração de férias deve ser paga (incluíndo o abono de férias) até 2 dias antes do início do gozo. AFINAL, se eu for viajar sem a grana, não vai dar certo haha. Não respeitou? Paga em dobro!

--> Férias Coletivas

- Parcela em até 2 períodos.

- Um deles não pode ser inferior a 10 dias.

- Independe de comunicação individual. Vai ser avisado ao MTb com antecedência de 15 dias e afixados os prazos em mural na empresa.

- Não necessita também de requisição individual pro abono de férias. É prevista em norma coletiva.

--> Férias do Doméstico

- Parcela em até 2 períodos. O empregador que decide!

- Um deles não pode ser inferior a 14 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. (CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIR COM OS 15 DO EMPREGADO COMUM)

- TRISTEMENTE PRO CONCURSEIRO, o doméstico que trabalha em tempo parcial continua usando a tabelinha de férias que a gente achou que não precisaria mais gravar kkk Volta lá e decora de novo!

Qualquer erro me avisem. Abraço!
Letra C - Mesma forma cobrada pelo CESPE em 2013, na prova de Oficial de Justiça do TRT 10: Q298476
Se o funcionário receber mais de 7 meses de auxílio doença, ele vai perder o direito a férias? sim, porque mais de sete significa que é mais de 6, que é o que preconiza a CLT. Questão de lógica.
Eu até entendo o posicionamento de quem diz que a alternativa C está errada. Se fosse numa prova modelo "certo/errado" sem dúvidas a questão estaria errada. Mas dentre as alternativas postas, é a única a ser marcada, as outras estão """""mais erradas"""" do que esta. Mais de sete meses ultrapassa o período legal de mais de seis meses.

Acredito que essas questões mais polêmicas são fundamentais pra entender o perfil da banca. Como podemos ver, nos últimos tempos o Cespe vem fazendo mais provas de múltipla escolha e está optando por um modelo em que o candidato julgue as alternativas. Não dá pra achar que só por ser múltipla escolha vai ser copia e cola da letra da lei, como outras bancas menores fazem e a FCC fazia antigamente.
Perde direito a férias no curso do período aquisitivo:

* deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

* permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

* deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;



* tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.
Se a letra C colocasse apenas "por 7 meses" não teria nenhum problema com a assertiva. Agora, realmente, mais de 7 não é mesma coisa que mais de 6...
QUE COISA FEIA, CESPE!

ART.133 - NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS O EMPREGADO (...):

IV - TIVER PERCEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 6 MESES, EMBORA DESCONTÍNUOS.

INTERPRETAÇÃO: ACIMA DE 6 MESES (7 EM DIANTE), O EMPREGADO NÃO TERÁ DIREITO

AGORA ME VEM A QUESTÃO E DIZ QUE "O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses...".

INTERPRETAÇÃO: ACIMA DE 7 MESES (8 EM DIANTE), O EMPREGADO NÃO TERÁ DIREITO

LOGO, ESSA BANCA MALDITA DIZ QUE O EMPREGADO PODE RECEBER AUXÍLIO POR 7 MESES E AINDA ASSIM NÃO PERDERÁ O DIREITO DAS FÉRIAS.

ISSO É MALDADE COM QUEM ESTUDA, BEIRA O RIDÍCULO...
GABARITO C)

E não tem erro nenhum, vcs tem que se acostumar com o CESPE, se a questão falar que uma mão tem 3 dedos, ela está correta, se tem 5 tem 3.

Se a pessoa passar mais de 7 meses afastado perde o direito sim, se a questão tivesse dito somente com mais de sete meses, mas ela deixou aberto.
Letra A - Art. 142, CLT - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
Verifiquei no site da Banca que o gabarito definitivo indica que a assertiva correta é a LETRA D e não a C:
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/Gab_Definitivo_351_TRT7_007_01.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/arquivos/351_TRT7_007_01.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT7_17_ANALISTA_TECNICO/
Tainah, é a C sim. Observe que é a questão 70. No gabarito é C.
Tainah não pode ser a letra D NUNCA !!!

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Esse "mais" arrebentou com a minha vida... :(
Acabei marcando a certa por ser a "menos errada" ao meu ver, mas continua bem errada. O problema é que com essa afirmativa de mais de 7 meses se excluí o período de 6 até o 7º mês, que embora descontínuo, também se perde as férias.
Sendo 7 maior que 6, aplica-se a regra do art. 133, IV da CLT. Não é por não trazer a redação exata do dispositivo que a alternativa "C" necessariamente estará errada.

Gabarito: C
LETRA A

a) O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
Questão tosca. Uma coisa é você dizer que quem receber auxílio doença POR 7 meses perde o direito a férias, ai estaria ok já que 7 meses é mais do que 6 meses, outra totalmente diferente é afirmar que perde o direito a férias quem recebe POR MAIS de 7 meses, ora quem lê isso entende que quem recebe por 6 meses não perderia o direito as férias, o que estaria incorreto. A sacanagem é ainda maior quando eles transcrevem a quase literalidade do dispositivo legal e só muda o tempo, o candidato pensa que está se cobrando o conhecimento da literalidade da lei. Enfim, essas questões da CESPE que pune quem estuda.
Olá amantes da oitava arte (concursos públicos)

Olha, percebo que a discussão que há aqui refere-se a uma simples questão de interpretação de texto. A banca pede para o candidato marcar a assertiva que contenha uma informação correta, e não uma assertiva que corresponda necessariamente à literalidade da lei.

Se a lei diz que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, isso significa que o empregado que recebe por mais de 6, mais de 7, mais de 8 - não interessa -, também não terá o direito.

Entretanto, que fique claro que achei de pouca utilidade - e portanto, desnecessário - esse tipo de raciocínio cobrado pela banca especificamente numa questão como essa.
MIMIMI não aprova ninguém em concurso, da pra utilizar o raciocínio tanto para certo como para errado, ficou na dúvida, não tem outra alternativa correta, marca ela e pronto.

Agora fica nessas discussões ai, quebrando a cabeça com que não tem, que não dá...
O absurdo é que uma questão dessa provavelmente recebeu vários recursos e não mudou o gabarito. As bancas não respeitam a lei.

ID

2540968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.

Nessa situação, o adolescente

Alternativas

poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.

não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.

após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.

deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.

Comentários

Resposta: LETRA B

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Art. 405, CLT. Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho
Trabalho em posto de gasolina é considerado PERIGOSO segundo a jurisprudência do TST, logo, vedado aos menores de idade.

Súmula 39 TST: Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

"Tudo é do Pai, toda honra e toda glória, é dele a vitória alcançada em minha vida..."
Letra (b)

Trabalhadora rural. Menor de dezesseis anos de idade. Concessão de salário-maternidade. (...) Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 7º, XXXIII, da Constituição "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos" (RE 537.040, rel. min. Dias Toffoli).

[RE 600.616 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-8-2014, 1ª T, DJE de 10-9-2014.]

Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei 8.213. Possibilidade. Precedentes. (...) Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

[AI 529.694, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-2-2005, 2ª T, DJ de 11-3-2005.]
Sobre a letra C:

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Acredito que além de exposto à condições perigosas, o menor também acabaria sendo submetido a trabalho habitual com peso acima de 20 kg, não é mesmo? Botijões pesam! rs

O que acham?
Não acho que seja pelo peso, o trabalho em postos de gasolina ganham adicional de insalubridade, ou seja, menores não podem ser expostos.
Matheus Carneiro, insalubridade não, cara; periculosidade. Exposição à inflamáveis/explosivos é periculosidade! Por quê? Se der ruim "mata na hora". Insalubridade é ficar exposto a agentes que "matam aos poucos".

Abraço!
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e

de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

CLT - Ao menor não será permitido o trabalho:



I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres,

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.



Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de 16 anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido prèviamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente.



O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e

se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.



Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho

O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do art. 405:

I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;



II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

PARA MULHER e MENOR

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho continuo,

ou 25 quilos para o trabalho ocasional.
Botijão, posto de gasolina, explosivo. É perigoso porque se explodir morre de uma vez, ao contrário de insalubre que mata aos poucos.

CF e CLT vedam o trabalho de menor, nessas condições.
Se a CESPE quisesse encrencar diria que em nenhum momento a questão falou que o menor trabalharia no posto de gasolina, ele ia trabalhar no armazenamento dos botijões, e esses, posteriormente, seriam expostos à venda em algum posto de gasolina... Já que se considera perigoso o trabalho em posto de gasolina e não com botijões de gás, a CESPE diria que a altrnativa correta seria a "A".
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.

A letra "A" está incorreta porque a Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre ao menor de 18 anos. Embora o horário seja compatível com o período escolar o menor não poderá exercer trabalho insalubre.

Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Art. 427 da CLT O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Art. 404 da CLT Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Art. 405 da CLT  Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

B) não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.

A letra "B" está correta porque a Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre ao menor de 18 anos.

Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C) após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.

A letra "C" está incorreta porque, no caso em tela, o menor não poderá ser admitido porque trata-se de trabalho em condições insalubres. No tocante aos recibos de pagamento de salários o artigo 439 da CLT estabelece que é  lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

D) deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.

A letra "D" está errada porque, no caso em tela, não há que se falar em celebração de contrato de aprendizagem para que o menor trabalhe em condições insalubres uma vez que a Constituição Federal proíbe o trabalho do menor em condições insalubres.

Art. 428 da CLT Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O gabarito é a letra "B".
GABARITO: B
Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

ID

2540974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

A respeito da capacidade postulatória e da representação das partes na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado ou preposto, mediante outorga de procuração.

A ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança estão abrangidos pelo jus postulandi.

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, de advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na OAB.

O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e no TST.

Comentários

Acho que vai ser anulada. Tem dois itens corretos: "C" e "D".

A) ERRADA: Art. 791 § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

B) ERRADA: Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C) CORRETA: Art. 791 § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) CORRETA: Pode sim jus postulandi no TST, no caso de HABEAS CORPUS. A própria CESPE cobrou isso em 2014 no concurso da Câmara dos Deputados, questão Q420515 do qc:

"Acerca das partes, dos procuradores, da representação, do litisconsórcio e do jus postulandi no processo do trabalho, julgue o próximo item.
O jus postulandi é admitido, perante o TST, somente no caso da impetração de habeas corpus." Gabarito: Certo.
O HC não é instrumento titpico da Justiça do Trabalho.
Perfeito , Santista .
Em que pese não ser usual, a Justiça do Trabalho é competente para julgar habeas corpus, nos termo do art. 114, IV, da CF/88, que assim dispõe: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição".

Assim, a observação do colega Rafael Rem é muito pertinente, tendo em vista que efetivamente o habeas corpus não necessita de advogado e que está na competêcia de julgamento do TST. Ademais, a previsão genérica da assertiva realmente a torna correta.

Sempre bom lembrar que o jus postulandi, apesar de ser mais usual na Justiça do Trabalho, não é exclusivo desta Justiça Especializada:

3.DO JUS POSTULANDI COMO ESPÉCIE DE ACESSO À JUSTIÇA

O jus postulandi representa a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência do profissional advogado. Tal espécie de postulação é costumeira na Justiça do Trabalho, nos Juizados Especiais Cíveis (especialmente em contendas consumeristas) e na impetração do Habeas Corpus e de Revisão Criminal. Via de regra, configura-se como um dos instrumentos de acesso a justiça pelo cidadão hipossuficiente financeiro para contratar um advogado. Porém, prima facie, referenda-se que tal tipo de busca de prestação jurisdicional está em plena consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade, ilustrando-se aqui, também, o art. 5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Fonte:https://jus.com.br/artigos/22692/instituto-do-habeas-corpus-a-figura-do-jus-postulandi-e-o-in-acesso-a-justica

Apesar de tudo, não acho que a questão seja anulada, por razões de.... Cespe.

Bons estudos!
Gabarito letra C. Art 791 §1º CLT
JUS POSTULANDI NÃO ABRANGE:

A ÇÃO CAUTELAR

M ANDATO SEGURANÇA

A ÇÃO RESCISÓRIA

R ECURSOS COMPT TST

+

H OMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ( ADD PELA REFORMA - LEI 13.467 )

AMAR H

GAB C
Errei na prova para não errar nunca mais rsrs!

"Artigo 791, § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil."

Apenas relembrando que, com o advento da Reforma Trabalhista, não faz-se mais necessário que o preposto da reclamada seja empregado da mesma!

"Artigo 843 § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.”
FUNDAMENTAÇÃO DA LETRA "D" EM ALGUNS RECURSOS QUE FORAM IMPETRADOS CONTRA O GABARITO DESSA PROVA.

OJ-SDI2-156 "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA por TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
É cabível ajuizamento de "habeas corpus" originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em "habeas corpus", de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do "habeas corpus" impetrado no âmbito da Corte local.

o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988:"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;".
Dissídios INDIVIDUAIS os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do:

Sindicato

Provisionado (que ou aquele que, não tendo curso de direito, recebeu autorização para advogar em juízo de primeira instância, desde que inscrito na Ordem dos Advogados)

Advogado

Solicitador
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

solicitador:

1- jur procurador legalmente habilitado e provisionado, a quem, na qualidade de auxiliar do advogado, compete assistir o andamento dos feitos, receber intimações de despachos ordinários, assinar os termos de recursos, assistir e praticar atos de cartório.

2.aquele que, sem ser diplomado, exercia a função de advogado.

provisionado

1. que ou aquele que, não tendo curso de direito, recebeu autorização para advogar em juízo de primeira instância, desde que inscrito na Ordem dos Advogados.
NÃ£o estÃ£o abrangidos pelo JUS POSTULANDIÂ -Â demandar aÃ§Ã£o na JustiÃ§a do Trabalho sem advogado:

Â

A - M - A - R

Â

A Ã§Ã£o rescisÃ³ria

M andado de seguranÃ§a

A Ã§Ã£o cautelar

R ecursos para o TST

Â
GABARITO C

ATENÇÃO!

A Reforma Trabalhista acrescentou mais uma exceção ao jus postulandi!
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1 As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2 Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Exceções ao jus postulandi:
- Ação cautelar
- Ação rescisória
- Mandado de segurança
- Recursos de competência do TST.
- Homologação de acordo extrajudicial. Petição conjunta, sendo vedada a representação por advogado comum.
Para melhor entendimento, acrescento co comentário.

Art. 791 – [Capacidade Postulatória no Processo Trabalhista. Jus Postulandi]. Os empregados e os empregadores (as próprias partes) poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Capacidade Postulatória: um dos pressupostos processuais positivos de validade da relação jurídicos – processual, corresponde à postulação em juízo que, em regra, é feita pelos advogados, Ministério Público e defensores públicos. No processo trabalhista, o próprio sujeito do processo pode exercer a capacidade postulatória em razão do jus postulandi (Art. 791 da CLT). Logo, não há exigência de rigor técnico com relação aos requisitos da petição inicial (reclamação trabalhista).

Petição Inicial: A CLT trata a petição inicial como “reclamação”, regulamentando – se nos artigos 837 a 842 e 852 da CLT.

[Situações em que há obrigatoriedade de Advogado no Processo do Trabalho]. Súmula nº 425 do TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se à instância ordinária, ou seja, às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, *não alcançando a Ação Rescisória, a Ação Cautelar, o Mandado De Segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (*ou seja, nesses casos, há necessidade de as partes serem representadas por Advogados).

Proteção ao Hipossuficiente no uso do Jus Postulandi no Processo do Trabalho.

--- > Pagamento de Custas ao Final. Art. 789, §1º, da CLT. § 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

--- > Ausência das Partes à Audiência. Art. 844 da CLT. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação (Extinção sem resolução do mérito para que o processo não se desenvolva na ausência do reclamante, podendo ajuizar novamente) e o não comparecimento do reclamado importa revelia (que geralmente conduz a condenação, por presunção de veracidade dos fatos), além de confissão quanto à matéria de fato. Na falta do reclamante e do reclamado, a reclamação será arquivada (pois foi chamado primeiro o reclamante).

--- > Honorários Periciais Prévios. OJ nº 98 da SDI – 2 do TST. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
NÃO ERRO NUNCA MAIS.
O jus postulandi não alcança: AMARA

Ação cautelar

Mandado de segurança

Ação rescisória

Recursos ao TST

Acordo extrajudicial
Gente, com relação à letra "A" também é importante destacar que o EMPREGADO não pode se fazer substituir por PREPOSTO.

Obs: para responder questões do Cespe é preciso ter uma boa análise de interpretação da questão, por isso acho que letra D não teria como estar certa no que se pediu na questão, uma vez que a banca foi no sentido do que dispõe a Súmula 425 do TST.

"O cavalo preparare-se para a batalha, mas do Senhor vem a viória"
Para quem, assim como eu, ignorava a existência do parágrafo primeiro do art. 790 e das figuras do SOLICITADOR e PROVISIONADO, segue explicação:

"...O significado jurídico do referido parágrafo é no sentido de que a parte pode vir a juízo através do advogado do sindicato. Caso a parte seja incapaz, aí sim, poderá fazer-se representar pelo próprio sindicato (art. 793 da CLT). Quando a CLT foi promulgada, existiam as figuras do solicitador ou provisionado, que eram advogados práticos, ou seja, pessoas que detinham os conhecimentos necessários para advogar, porém sem a titulação acadêmica correspondente. Hoje, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906/94, exige-se a graduação em Direito como requisito para inscrição nos quadros da OAB, razão pela qual a previsão celetista do solicitador e do provisionado está implicitamente revogada."

fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/40555929/licoes-de-direito-processual-do-trabalho/42
em pleno 2019 falar em solicitador ou provisionado é sacanagem
A) ERRADA
Art. 791, § 1º, CLT - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
B) ERRADA
Súmula nº 425 do TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
C) CORRETA
Art. 791 § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
D) CORRETA
Questão extremamente capciosa e complexa. Lembra do texto da Sumula 425? A parte final diz “recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho” à RECURSOS

ATENÇÃO
É possível jus postulandi SIM no TST. Há quem afirme que jus postulandi no TST é possível, por exemplo no caso de dissidio coletivo. Entretanto, há quem afirme que apenas no caso de HABEAS CORPUS. Portanto, fique esperto com esse tipo de pergunta.

Resposta: D
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 791, § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
b) ERRADO: Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
c) CERTO: Art. 791, § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) ERRADO: Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

ID

2540977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.

Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.

Comentários

Resposta: LETRA A

LETRA A (CORRETA) - Súmula nº 402 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (...) considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

LETRA B - Súmula nº 402 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (...) Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda (...).

LETRA C - Súmula nº 402 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (...) Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: (...) b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

LETRA D - Súmula nº 410 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda
Essa questão tem chance de ser anulada em razão da falta de assertiva correta. A letra A considerada correta não faz a ressalva - "sob a vigência do CPC de 2015" - contida na atual redação da Súmula 402 do TST. Assim, vejamos:

Súmula nº 402 AÇÃO PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMA-TIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
A prova cronologicamente velha é aquela já existente ao tempo da sentença, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST).

Isso quer dizer que o documento é velho, mas não pôde ser utilizado na fase de instrução por ser ignorado pela parte interessada ou por ser impossível sua utilização naquele momento.
RESCISÓRIA – DEPÓSITO: CPC 5% ATÉ 1.000 SM

JT – 20%

O RELATOR PODE MANDAR EMENDAR A INICIAL EM 15 DIAS PARA JUNTAR PROVA DO TJ PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA

CONTESTAÇÃO: 15 A 30 DIAS

1 A 3 MESES PARA PRODUÇÃO DE PROVA NO 1º GRAU POR MEIO DE CARTA DE ORDEM

RAZÕES FINAIS - PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS

- A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

- para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época

Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por inexistir decisão transitada a ser rescindida

A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015

É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
PONTOS SEMPRE ABORDADOS NAS QUESTÕES ACERCA DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I) AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO.

A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual é NECESSÁRIO que haja a EXPRESSA indicação na petição inicial do dispositivo legal violado.

II) COLUSÃO DAS PARTES. PRAZO PARA O MP INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FRAUDE.

Na hipótese de COLUSÃO DAS PARTES, o prazo DECADENCIAL da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que NÃO INTERVEIO no processo principal, A PARTIR DO MOMENTO QUE TEM CIÊNCIA DA FRAUDE.

III) SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR OU POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA NÃO SÃO PROVAS NOVAS.

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, bem como a preexistente, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte NÃO SÃO PROVAS NOVAS aptas a viabilizar a desconstituição de julgado:

IV) EXECUÇÃO. VALORES NÃO ESPECIFICADOS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição NÃO fere direito líquido e certo, não sendo passível o ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância.

V) AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO CABIMENTO DO JUS POSTULANDI.

O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, NÃO alcançando a ação rescisória.

VI) SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA A RESPEITO DE FATOS CONTRÁRIOS AOS SEUS INTERESSES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL.

Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.

VII) INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

a ação rescisória calcada em violação de lei NÃO admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

VIII) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO.

Caso verifique que a parte interessada não tenha juntado à petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o referido documento, sob pena de indeferimento.

IX) PROVA CRONOLOGICAMENTE VELHA. IGNORADA OU IMPOSSÍVEL DE SE UTILIZAR À ÉPOCA.

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
Poli Federal, na verdade a indicação expressa do dispositivo legal violado só é necessária no caso de a ação rescisória ser fundamentada no inciso V do art. 966 do NCPC. Se for calcada em outro inciso pode não haver a indicação do inciso, ou até a indicação de inciso "errado", que o tribunal pode qualificar corretamente sem necessidade de extinção.

SUM-408 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".
GABARITO: A
Súmula nº 402 do TST
I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Súmula nº 410 do TST
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

ID

2540980

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam

Alternativas

contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.

servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.

relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.

contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.

Comentários

GABARITO LETRA D

Processo: RR - 10800-53.2006.5.12.0023

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/pp

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.

A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005.
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR:

Relação de Trabalho CELETISTA

→ Justiça do Trabalho

Relação de Trabalho TEMPORÁRIO

→ Justiça Comum (Estadual ou Federal)

Relação de Trabalho ESTATUTÁRIO:

→ UNIÃO - Juiz Federal

→ Estados, DF ou Municípios - Juiz de Direito
Quanto a letra A, entendimento do STF:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Recurso de revista conhecido e provido
4 COISAS QUE VOCÊ VAI DESLIGAR TOTALMENTE DA COMPETÊNCIA DA JT, SEMPRE:

1) MATÉRIA CIRMINAL

2) RELAÇÃO DE CONSUMO

3) COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL LIBERAL ( JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE)

4) SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRTITO ( ESTATUTÁRIOS SÃO DE COMPT DA JUST COMUM.)

--> OS CELETISTA QUE POSSUEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, COMO OS EMP DA CAIXA, BB .. SÃO JULGADOS PELA JT

GAB D
a) competência da justiça comum, por tratar-se de relação de consumo. Súmula 363 STJ

b) competência da justiça comum, por força da ADI 3395 STF c/c art. 37, IX CF.

c) competência da justiça comum. Súmula 363 STJ

d) competência da justiça do trabalho, por serem trabalhadores sujeitos ao regime celetista, conforme julgado colacionado pelo colega. GABARITO
4 COISAS QUE VOCÃŠ VAI DESLIGAR TOTALMENTE DAÂ COMPETÃŠNCIAÂ DA JT,Â SEMPRE:

Â

1) MATÃ‰RIA CIRMINAL

2) RELAÃ‡ÃƒO DE CONSUMO

3) COBRANÃ‡A DE HONORÃ�RIOS POR PROFISSIONAL LIBERAL ( JUSTIÃ‡A COMUM Ã‰ COMPETENTE)

4) SERVIDOR PÃšBLICO EM SENTIDO ESTRTITOÂ ( ESTATUTÃ�RIOS SÃƒO DE COMPT DA JUST COMUM.)

Â
Acrescentando...Â

STJ sÃºmula 363 : Compete Ã JustiÃ§a estadual processar e julgar a aÃ§Ã£o de cobranÃ§a ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.
Fui por eliminação
Gabarito letra D

O titular do cartório não oficializado (cartório extrajudicial), ao contratar serventuário, assume a obrigação de assalariar o seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, equiparando-se a empregador. Por outro lado, o Estado não assume qualquer ônus financeiro ou orçamentário em razão da contratação celebrada, ficando a cargo do cartório assumir todos os riscos econômicos pela admissão e dispensa dos seus empregados, assim como pela arrecadação dos valores que remuneram os serviços notariais.

STF: A relação entre os trabalhadores e os titulares dos cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo a atuação da Corregedoria dos Tribunais de Justiça meramente fiscalizatória e disciplinar, sendo da Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflito envolvendo tais empregados e os cartórios não oficializados.
"servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo" = servidor regido pela 8.112
c) Súmula 363, STJ - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

d) Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
a) contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.

Quando se trata de um profissional liberal autônomo, ele está inserido na ideia de prestação de serviços regida pela Defesa do Consumidor, de maneira que não se enquadra na lógica de relação de trabalho para fins de competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, IX E 133 DA CF. NÃO CONFIGURADA. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 não alcançou a matéria referente às ações de cobrança de honorários por profissional liberal, conforme, aliás, dispõe a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 363), e o entendimento pacificado desta Corte.

b) servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.

Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inciso I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. (…) O dispositivo no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.

c) relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.

Sergio Pinto Martins:

[...] Lide entre consumidor e prestador de serviços, em que irá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não é de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de consumo, que tem natureza econômica. Exemplos são a relação do paciente com o médico em decorrência da operação malfeita, do cliente contra outra pessoa física que faz conserto incorreto de um aparelho eletrônico. São hipóteses que compreendem relação de consumo e não exatamente de trabalho”.

d) contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um escrevente de cartório de Barueri (SP). A subseção deu provimento a seu recurso em ação rescisória com base na jurisprudência no sentido de que os trabalhadores de cartórios extrajudiciais estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o reconhecimento do vínculo de emprego pelo TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) agora terá de examinar o recurso ordinário interposto pelo escrevente no processo originário.
contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.
Quando se trata de um profissional liberal autônomo, ele está inserido na ideia de prestação de serviços regida pela Defesa do Consumidor, de maneira que não se enquadra na lógica de relação de trabalho para fins de competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, IX E 133 DA CF. NÃO CONFIGURADA. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 não alcançou a matéria referente às ações de cobrança de honorários por profissional liberal, conforme, aliás, dispõe a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 363), e o entendimento pacificado desta Corte.

b) servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inciso I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. (…) O dispositivo no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.

c) relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.
Sergio Pinto Martins:
[...] Lide entre consumidor e prestador de serviços, em que irá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não é de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de consumo, que tem natureza econômica. Exemplos são a relação do paciente com o médico em decorrência da operação malfeita, do cliente contra outra pessoa física que faz conserto incorreto de um aparelho eletrônico. São hipóteses que compreendem relação de consumo e não exatamente de trabalho”.

d) contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um escrevente de cartório de Barueri (SP). A subseção deu provimento a seu recurso em ação rescisória com base na jurisprudência no sentido de que os trabalhadores de cartórios extrajudiciais estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o reconhecimento do vínculo de emprego pelo TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) agora terá de examinar o recurso ordinário interposto pelo escrevente no processo originário.
Gostei (
11
)
a) ERRADO - profissional liberal autônomo esta, em regra, dentro da perspectiva de prestação de serviços regida pela Defesa do Consumidor e, sendo assim, será competente a Justiça Comum.
b) ERRADO - segundo a própria jurisprudência do TST, o dispositivo no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.
c) ERRADO - relações de consumo são de competência da JT, possuindo decisões pacificas no STJ.
d) CORRETA – os escreventes no cartório de notas são considerados empregados e são regidos pela CLT. Destaco ainda que, caso haja sucessão do cartorário por novo concursado que assumir a titularidade, a doutrina debate quanto a possibilidade de aplicar sucessão trabalhista já que não se pode considerar que o titular do cartório preenche todas as características de um empregador típico. Prevalece que há sucessão trabalhista
Resposta: D

ID

2540989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

No que se refere aos prazos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Na seara trabalhista, por aplicação subsidiária do CPC, é possível a contagem de prazos processuais em dias úteis.

No recesso forense e nas férias coletivas dos ministros do TST, os prazos recursais são interrompidos.

O prazo para interpor todos os recursos trabalhistas é de oito dias, exceto quanto aos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental, para os quais o prazo é de cinco dias.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal mesmo se opostos antes da publicação da sentença, não sendo considerados intempestivos por extemporaneidade.

Comentários

Gabarito Letra D

Novo Código de Processo Civil

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CLT

Art. 897-A § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
a) Na seara trabalhista, por aplicação subsidiária do CPC, é possível a contagem de prazos processuais em dias úteis.

Segundo a Instrução Normativa nº 39 do TST, não se aplica a contagem em dias úteis ao processo do trabalho.

b) No recesso forense e nas férias coletivas dos ministros do TST, os prazos recursais são interrompidos.

De acordo com o art. 183, parágrafo 1º do Regimento Interno do TST, " o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros SUSPENDEM os prazos recursais".

c)O prazo para interpor todos os recursos trabalhistas é de oito dias, exceto quanto aos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental, para os quais o prazo é de cinco dias.

O prazo para interpor o Recurso Extraordinário é de 15 dias e para opor Embargos de Declaração é de 5 dias, Os demais têm prazo de 8 dias.

d) Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal mesmo se opostos antes da publicação da sentença, não sendo considerados intempestivos por extemporaneidade.

Art. 218. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (CPC de 2015)

Art. 897-A § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura (CLT)
LETRA A - COMPLEMENTO

A prova do TRT7 não cobrou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467-2017), eis que a vigência dessa inciará em 11/11/2017. Contudo, saliento que após a vigência da Reforma também na esfera trabalhista a contagem de prazo levará em conta apenas dias úteis. Vide nova redação do art. 765 da CLT, in verbis:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Creio que mesmo com a reforma trabalhista a letra a) estaria errada, pois a contagem de prazos em dias úteis agora está expressa na CLT.
Mesmo com a reforma, eu não marcaria a letra A. Hoje os prazos são contados em dias utéis, mas não pelo fato da aplicação subsidiária do CPC, mas porque a CLT assim prevê.
Cuidado, AGRAVOS NO TST SÃO 8 DIAS E NÃO 5:

Art. 894 § 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias

RI.TST:
Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses:

Igualmente no TRT6:

Art. 155. Caberá agravo regimental, no prazo de oito dias, mediante petição incidental nos próprios autos:
ED - INTERROMPE PRAZO,

SALVO SE INTEMPESTIVO, IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO OU AUSENTE ASSINATURA (RECURSO DADO POR INEXISTENTE)

ED  – CABE EFEITO MODIFICATIVO / INFRINGENTE

NO CASO DE EQUÍVOCO NOS EXAME DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS / EXTRÍNSECOS DO RECURSO:

- REGULARIDADE FORMAL

- TEMPESTIVIDADE

- PREPARO E ADEQUAÇÃO

RR – INTERPOSTO PERANTE PRES DO TRT – NEGADO SEGUIMENTO – CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO

DENEGADO PELO MINISTRO RELATOR do TST - CABE AGRAVO INTERNO / REGIMENTAL

MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DEVE-SE DEMONSTRAR O PRÉ-QUESTIONAMENTO

TST - Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária

AGRAVO INTERNO / REGIMENTAL – 8 DIAS – NÃO HÁ PREPARO

– SE INADMISSÍVEL OU IMPROCDENTE EM DECISÃO UNÂNIME – COLEGIADO CONDENARÁ AGRAVANTE MULTA

DE 1 A 5% VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O AGRAVADO

INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA MULTA, SALVO FP E GJ, QUE PAGARÃO AO FINAL

É IRRECORRÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO em RR,

CONSIDERA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA

EMBARGOS INFRINGENTES

– JULGADO PELA SDC do TST – CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME QUE NO DISSÍDIO COLETIVO

EXCEDER A COMPETÊNCIA DE UM TRT E/OU ESTENDER OU REVER SENTENÇA NORMATIVA DO TST

- PODE REANALISAR FATOS E PROVAS – POIS É CONSIDERADO RECURSO ORDINÁRIO

- RESTRITOS ÀS CLÁSULAS COM DIVERGÊNCIA NÃO UNÂNIME

JULGADO PELA SDC TST

DENEGADO – CABE AGRAVO REGIMENTAL – 8 DIAS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -   - NÃO EXIGE PREPARO

– ENTRE TURMAS DO TST ou EM RELAÇÃO À SDI ou DIVERGÊNCIA À SÚMULA / OJ do TST, ou SÚMULA VINCULANTE -STF

- NATUREZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÓ QUESTÃO DE DIREITO

- JULGADO PELA SDI

- PETIÇÃO ENCAMINHADA À COORDENADORIA DE TURMA PROLATORA DA DECISÃO EMBARGADA.

RELATOR ABRE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES E ENCAMINHA À SDI

MP e FP NÃO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA CONTRARRAZÕES E nem p/ RECURSO ADESIVO

RECURSO ADESIVO EXIGE PREPARO

RECURSO REPETITIVO – JULGADO pela SEÇÃO - SDI ou PLENO TST

VERIFICADA A CONTROVÉRSIA DE DIREITO QUE ENVOLVA MUITOS RECURSOS,

O PRES DO TST OFICIARÁ OS PRESIDENTES  dos  TRT para SUSPENDER PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA

RELATOR TST PODE

- SUSPENDER RR E EMBARGOS SOBRE MATÉRIA EM ANÁLISE,

- PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES AO TRT SOBRE MATÉRIA – DEVEM SER PRESTADAS em 15 DIAS

- ADMITE-SE AMICUS CURIAE – INCLUSIVE COMO ASSISTENTE SIMPLES

MP – 15 DIAS PARA PARECER

CABE REVISÃO DE TESE POR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL OU JURÍDICA

RECURSO REPETITIVO

- QUESTÃO SERÁ AFETADA À SDI OU PLENO TST POR DECISÃO DE > SIMPLES.

PRESIDENTE DE TURMA TST ou  SEÇÃO PODERÃO AFETAR OUTROS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO,

A FIM DE CONFERIR VISÃO GLOBAL SOBRE A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE

- TERÁ RELATOR E REVISOR NO JULGAMENTO REPETITIVO

MANTIDA DECISÃO CONTRÁRIA AO JULGAMENTO REPETITIVO DO TST, FAR-SE-Á NOVA  ADMISSIBILIDADE DO RR

(QUANDO FOR DENEGADA A RETRATAÇÃO, E ADMITIDO, SERÁ REMETIDO AO TST)
Gabarito letra D
(atenção: dispostivos legais da CLT já com a redação dada pela Reforma Trabalhista)
A) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B) Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
C) Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Art. 896. (...).
§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
Portanto, os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias e o agravo interno e regimental de 8 dias.
D) Art. 897-A. (...)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura (CLT)
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Código de Processo Civil:
Art. 218. (...)
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Agravo interno e Agravo regimental: 8 dias -> IN 39/2016

(Art. 1º) § 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).
Questão desatualizada: a letra A também está correta.

A) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Bruna, mesmo após a reforma, a assertiva "a" ainda, a meu ver, está equivocada, uma vez que após a reforma, a CLT passou a prever expressamente o prazo processual contado em dias úteis, o que vai de encontro à afirmação da referida assertiva, qual afirma que os prazos serão contados em dias úteis por aplicação subsidiária do CPC.
ERROS DAS ASSERTIVAS:
A)    NÃO É POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC – a CLT regra expressa. CLT Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B)     Recesso e férias coletivas é caso de SUSPENSÃO
C)     Os recurso de Agravo Interno a previsão de prazo é, em geral, disciplinada no Regimento Interno dos Tribunais.

ASSERTIVA CORRETA:

D)    CORRETA – APÓS reforma DA CLT caiu antiga POSIÇÃO do TST que previa a inadmissão do “recurso Prematuro” - OJ n. 357 da SBDI-1 no Enunciado n. 434, I: “É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”.

CLT Art. 897-A § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

ID

2540992

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Na justiça do trabalho, a condenação em honorários não decorre simplesmente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte, concomitantemente, esteja assistida pelo sindicato da categoria e comprove sua hipossuficiência econômica. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a fazenda pública for parte, são devidos os honorários advocatícios.

Nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, desde que cumpridos os requisitos apresentados.

Nas ações em que, por substituição processual sindical, são pleiteados direitos individuais homogêneos, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica dos substituídos.

Na hipótese de substituição processual sindical, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica do sindicato.

Comentários

Letra A: Em caso de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a fazenda pública for parte, são devidos os honorários advocatícios. (Correta)

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

(...)

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

Letra B: Nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, desde que cumpridos os requisitos apresentados. (ERRADA)

Súmula 219, III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Não existe ressalva!)
REFORMA TRABALHISTA - É bom saber:

Atenção para a nova CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
"Pegando o gancho", é importante lembrar que a Reforma Trabalhista acrescentou os parágrafos § 1º ao § 4º ao art. 790-B da CLT, que trata dos honorários periciais.

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (Importante lembrar que antes da reforma a União sempre respondia pelos honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, se ele fosse sucumbente na pretensão objeto da perícia).
Anulável esse item "A".

A questão confunde a interpretação da súmula 219, V e VI, do TST, pois cabem sim honorários advocatícios nos processos em que a fazenda for parte. O que o inciso V excetua quanto a Fazenda Pública é o percentual devido entre 10% e 20%, já que existe previsão específica para os valores dos honorários advocatícios da Fazenda.

Súmula 219 do TST:

V – Em caso de assistência judiciária SINDICAL ou de substituição processual sindical, EXCETUADOS os processos em que a Fazenda Pública for parte, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS assistenciais são devidos entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte (20%) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os PERCENTUAIS ESPECÍFICOS de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
Exatamente, Rafael!

Tô com minha prova aqui em mãos e risquei exatamente o "excetuados" na alternativa "A"! Questão deve ser anulada.. CESPE é muito ruim no geral, pior ainda em matérias específicas trabalhistas!

Ainda bem que no dia ainda marquei essa como gabarito, pois me pareceu a "menos errada"...
Até a reforma trabalhista, os honorários no processo do trabalho não decorriam da mera sucumbência, sendo devidos, na relação de emprego, diante do preenchimento de duas condições pelo empregado: (i) ser beneficiário da assistência justiça gratuita; (ii) estar assistido por sindicato da categoria.
Com a Lei nº 13.467/17, a situação muda substancialmente. A verba honorária passa a decorrer da simples sucumbência, sendo devidos honorários também nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua
categoria.
Não obstante, fique atento, pois, enquanto o CPC/15 prevê honorários entre 10% e 20%, no processo do trabalho, a referida verba deverá ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Além disso, o art. 791-A da CLT prevê, tal como no processo civil, a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 02 anos, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha condições de suportar a despesa.

fonte: blog do ebeji
Questão desatualizada. Em que pese continue em vigor a Súmula 219 do TST, a Lei 13.467/17 alterou substancialmente o regramento relativo aos honorários advocatícios (art. 791-A). A expectativa é que a mencionada súmula seja cancelada em breve.
GABARITO: "A"

Contudo, a questão encontra-se desatualizada, tendo em vista a Reforma Trabalhista (Lei 13.105/15)

Art. 791-A:

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
Devido à reforma, até o enunciado já está desatualizado.

Há honorários subumbenciais mesmo na "mera subumbência".
Desculpa a ignorância, mas alguém pode me dizer: quando ele fala "é devido", quem paga? O empregador?

(parece que o mestre yoda que faz essas leis rsrs)
DESATUALIZADA!!!
Uma pequena correção ao comentário do Doberman Alado:

O CPC, no artigo 98, § 3º, suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência por 5 anos. Sendo assim, a CLT, art. 791-A, § 4º, não dispõe sobre a matéria "tal como" no CPC, já que, como afirmado corretamente pelo colega, a suspensão da exgibilidade no diploma trabalhista é de 2 anos.
RESUMO PÓS-REFORMA

HONOR. PARA ADV. 5% A 15% sobre LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PROVEITO OBTIDO OU VALOR ATUALIZADO DA CAUSA

- CABE MESMO PERCENTUAL CONTRA FAZENDA E/OU SINDICATO!

VEDADA COMENSAÇÃO DE HONORÁRIOS

CUSTAS: MÍNIMO 10, 64

                MÁXIMO 4x teto RGPS

AÇÃO DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA – SOBRE VALOR DA CAUSA

- SE VALOR INDETERMINADO, JUIZ ARBITRA!

- PAGAMENTO PELO VENCIDO APÓS T.J OU NO PRAZO RECURSAL

JUIZ OU RELATOR PODEM CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO

– PARA QUEM GANHA ATÉ 40% DO TETO RGPS OU SE A PARTE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA – ADVOGADO TEM QUE TER PODER ESPECIAL NA PROCURAÇÃO PARA ASSINAR DECLARAÇÃO

- HONORÁRIOS PERICIAIS – PAGOS PELA PARTE SUCUMBENTE NA PERÍCIA, AINDA QUE TENHA GJ

– LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO CSJT

-PODE SER PARCELADO E NÃO SE PODE EXIGIR PAGAMENTO ADIANTADO COMO OCORRE NO CPC

SOMENTE SE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO TENHA OBTIDO CRÉDITOS PARA SUPORTAR DESPESAS DA PERÍCIA, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, A UNIÃO PAGA

VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS PARA SUPORTAR DESPENSAS – FICAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ATÉ 2 ANOS DO T.J., CABENDO AO CREDOR MOSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESTE PRAZO PARA EFETUAR A COBRANÇA – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS

- MÁ-FÉ   > 1%    < 10% do VALOR CORRIGIDO DA CAUSA ou  ATÉ 2X TETO RGPS

FIXADO PELO JUIZ, LIQUIDADO POR ARBITRAMENTO OU PROCEDIMENTO COMUM NOS AUTOS, EM FAVOR DA PARTE,

+ INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS, CUSTAS E HONORÁRIOS.

- CONTRA LEI OU FATO INCONTROVERSO,

- ALTERAR VERDADE DOS FATOS, PROCESSO PARA OBTER OBJETIVO ILEGAL,

- OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AGIR DE MODO TEMERÁRIO,

- PROVOCAR INCIDENTE INFUNDADO, RECURSO PROTELATÓRIO

- APLICA-SE À TESTEMUNHA QUE MENTIR OU OMITIR FATOS

- O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista

PENSO QUE APÓS A REFORMA ESTA SÚMULA PERDEU A VALIDADE:

Súmula 219 -  TST
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
Não havia alternativa correta nem mesmo antes da reforma trabalhista, rs.
“Art. 791-A.  [Honorários Advocatícios de Sucumbência]. Ao advogado (particular), ainda que atue em causa própria (inclusive na reconvenção), serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento):

--- > sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido;

--- > ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Honorários Advocatícios de Sucumbência: decorrem da sucumbência da outra parte na demanda, isto é, do fato da parte contrária não obter sucesso em sua respectiva pretensão no processo. Incluído pela Reforma trabalhista, apesar de mantido o jus postulandi.

Para fixar os honorários de sucumbência, o juízo deverá observar os seguintes requisitos:

--- > o grau de zelo do profissional;

--- > o lugar de prestação do serviço;

--- > a natureza e a importância da causa;

--- > o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Calculado sobre:

--- > valor que resultar da liquidação da sentença;

--- > proveito econômico obtido;

--- > sobre valor atualizado da causa (se item anterior não for possível ser mensurado)

§ 1o  Os honorários (Advocatícios de Sucumbência) são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

--- > Devidos nas ações CONTRA A FAZENDA PÚBLICA;

--- > Devidos nas ações em que A PARTE ESTIVER ASSISTIDA OU SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA;

Nos casos de honorários sindicais, tal parcela deferida na sentença será revertida em favor do sindicato assistente e não ao trabalhador litigante, conforme determinação contida no Art.16 da Lei nº 5.584/70.

§ 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A sucumbência recíproca se verifica quando reclamante e reclamado são vencidos na demanda, hipótese muito comum no processo do trabalho, uma vez que a regra é de cumulação de pedidos na petição inicial.

Vedação de Compensação entre os honorários de sucumbência recíproca: tem como fundamento o fato desta verba pertencer ao advogado e não à parte.

Se Procedência PARCIAL, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA;

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -> FICA VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS.

Súmula nº 283 do TST. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias (Prazo de Contrarrazões), nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

ID

2541001

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho em rito ordinário, a audiência una poderá, excepcionalmente, ser adiada por motivo relevante, sendo designada audiência em prosseguimento. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas

É necessária a comprovação de que houve convite para que o juiz determine a intimação de testemunha ausente.

Se for pactuado que, independentemente de intimação, a testemunha comparecerá à audiência em prosseguimento, sua ausência implicará preclusão e desistência tácita da oitiva.

O prazo de recurso da parte que tiver sido intimada e que não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença é contado da data de realização da audiência.

O juiz poderá determinar a condução coercitiva das testemunhas que a parte se comprometeu a levar a juízo, independentemente de terem sido intimadas.

Comentários

A- INCORRETA

Essa necessidade de comprovação de convite para que o juiz determine a intimação da testemunha ocorre no RITO SUMARÍSSIMO, não havendo essa exigência quanto ao rito ordinário.

Art. 852-H § 3º (artigo do procedimento sumaríssimo) Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

B-CORRETA

Art.455 CPC § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

C-INCORRETA

Súmula 197 do TST: O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

D-INCORRETA

Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
Letra A - Errada

O enunciado trata de rito ordinário, no qual não é necessário comprovar a existência de convite em caso de ausência da testemunha, conforme art. 825, p. único, da CLT. Existe, contudo, essa exigência legal se o processo correr pelo rito sumaríssimo, em atenção ao art. 852-H, §3º, da CLT. A não comprovação resulta na perda da prova. Segue a redação dos dispositivos citados:

Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Art. 852-H, § 3º - Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Letra B - Gabarito

Mauro Schiavi (ed. 12, p. 788) esclarece em seu Manual: "Caso a parte na audiência em prosseguimento se comprometa a trazer a testemunha espontaneamente, sem notificação judicial, em não comparecendo novamente a testemunha, haverá preclusão, implicando a ausência em desistência tácita da oitiva."

Trata-se, acredito, de aplicação ao processo do trabalho do art. 455, §2º, do CPC, que assim dispõe:

Art. 455, § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Letra C - Errada

A alternativa contraria o disposto na Súmula nº 197 do TST, que se transcreve: "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação".

Letra D - Errada

Remete-se novamente ao art. 825, p. único, da CLT, já transcrito, do qual se compreende somente ser possível a condução coercitiva da testemunha intimada pelo juízo.
Há um colapso judiciário no âmbito do TST, inclusive em sua 1ª SBDI (informativos 106 e 166 do TST, respectivamente, tratando de casos sob o rito ordinário):

Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de intimação de testemunhas que não

compareceram espontaneamente à audiência. Ausência não justificada.

Nos termos do artigo 825 da CLT, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de

notificação ou intimação. Caso faltem, cabe à parte provar que as convidou e registrar justificativa

para tal ausência. Não havendo o registro, o indeferimento na audiência inaugural do requerimento

de intimação das testemunhas faltosas não implica cerceamento do direito de defesa. Sob esse

entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência

jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para afastar a declaração de nulidade

por cerceamento de defesa, restabelecendo o acórdão regional, vencidos os Exmos. Ministros

Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, Ives Gandra Martins Filho, Lelio Bentes Corrêa e

Márcio Eurico Vitral Amaro. Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-

ED-ARR-346-42.2012.5.08.0014, SBDI-I, rel. Min. Caputo Bastos, redator João Oreste Dalazen,

8.5.2015

Pedido de intimação de testemunha. Indeferimento. Determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas. Inobservância. Cerceamento de defesa. Não caracterização.

Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem viola o art. 825 da CLT. No caso, foi dada ciência ao reclamante quanto à designação de audiência una, registrando-se a recomendação de que as testemunhas não arroladas previamente deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para, reformando a decisão turmária quanto ao reconhecimento de violação do art. 825 da CLT, afastar a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, e restabelecer o acórdão do Regional. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César leite de Carvalho e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-2300-70.2007.5.02.0401, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 28.9.2017

Mas essa constatação não torna a assertiva "a", necessariamente, verdadeira, porquanto o juiz poderia adiar para intimar a testemunha ausente de ofício
Gente não sei se tô meio lerda no momento.

mas não tô entendo a letra E com a justificativa do artigo 825.

alguém poderia explicar melhor?
Ana, O art 825 dispõe que as testemunhas comparecem em audiência independente de intimação. Não comparecendo elas serão intimadas. Após a intimação, caso não se apresentem, ficam sujeitas a condução coercitiva. Ou seja, a condução coercitiva depende de intimação. Lendo a alternativa podemos perceber o erro:

"poderá determinar a condução coercitiva das testemunhas que a parte se comprometeu a levar a juízo, independentemente de terem sido intimadas.
Ana Carolina

e) “O juiz poderá determinar a condução coercitiva das testemunhas que a parte se comprometeu a levar a juízo, independentemente de terem sido intimadas.”

Não precisa de intimação, ok, esta certo, mas não comparecendo a testemunha, ANTES de proceder com a condução coercitiva, o juiz terá que intimar a testemunha primeiro, seja ex officio ou a requerimento

espero ter ajudado
O TST se posicionou recentemente sobre o efeito da preclusão da prova testemunhal...

(...)"Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, afastou a preclusão. “Na seara trabalhista, as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas das suas testemunhas independentemente de intimação, não havendo previsão para a necessidade de arrolamento prévio”, afirmou.

A ministra explicou que, em caso de não comparecimento das testemunhas, o parágrafo único do artigo 825 da CLT dispõe que elas deverão ser intimadas para isso, sob pena de condução coercitiva. “Não é cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, uma vez que, conforme já mencionado, há previsão expressa em lei tratando da questão”, concluiu.

Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso para, declarando a nulidade do processo a partir do indeferimento da intimação das testemunhas da empresa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para, posteriormente, prosseguir no regular julgamento do feito."

Processo: ARR-756-19.2011.5.09.0011

Notícias do TST
SUM-197 PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação
INCORRETA
Art. 852-H, CLT. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
§ 3º - Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
b) CORRETA
Art. 825, CLT. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
c) INCORRETA
SUM-197 TST: Prazo. prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
d) INCORRETA
Art. 825, CLT. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
O que você escreveu não foi o que a banca disse.
Você: A competência, a forma e a finalidade são sempre elementos vinculados.
Banca: Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Como o CESPE falou, entende-se que motivo e objeto não podem ser vinculados.
O que você escreveu não foi o que a banca disse.
Você: A competência, a forma e a finalidade são sempre elementos vinculados.
Banca: Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

da forma que o CESPE falou, entende-se que motivo e objeto não podem ser vinculados, já que os elementos vinculados são sempre competência, finalidade e forma.

ID

2541022

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Alternativas

a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Comentários

Gabarito Letra C

CF/88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

MNEMÔNICO:

UNI

UNI

S

E

I

DI

CA
A banca trocou os objetivos tudinho.
Artigo 194/CF

a)A equidade na forma de participação no custeio e a DIVERSIDADE (uniformidade) da base de financiamento.

b)A UNIVERSALIDADE (seletividade) da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

c)A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.GABARITO

d) A seletividade e a DISTRIBUTIVIDADE (equidade) na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Questão com cara de FCC, avante!
Artigo 194, parágrafo único, II, V CF/88
Universalidade da cobertura e atendimento;
*Atingir o maior número de pessoas;

Uniformidade e equivalência nos benefícios urbanos/rurais;
*Proteção isonômica aos urbanos e rurais, ou seja, tratá-los "igualmente" nos benefícios

Seletividade e distributividade na prestação de benefício e serviço;
*Como o Governo possui recursos escassos, selecionará os mais necessitados para oferecer os benefícios e serviços;

Irredutibilidade do valor dos benefícios;
* não permitir reduzir o valor dos benefícios;

Equidade na forma de participação no custeio;
*Mantém "justiça" na participação, ou seja, quem tem mais, contribui mais; quem tem menos, contribui menos.

Diversidade da base do financiamento:
*Várias fontes de financiamento
A) Art 195, Inc V e VI

B) Art 195, Inc II e IVO

C) Art 195, Inc II e V

D) Art 195, Inc III e IV
Dica para os princípios/objetivos da seguridade social elencados no artigo 195, CF = "SICUDEU"

Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Caráter/gestão democrática, descentralizada e quadripartite
Universalidade de atendimento
Diversidade na base de financiamento
Equidade na forma de participação do custeio
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

(Fonte: Alfacon - Prof. Lilian)
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - Universalidade da Cobertura

-Objetiva/Riscos Sociais

I-Universalidade do Atendimento

-Subjetiva/Pessoas

II -Uniformidade/Equivalência dos benefícios

-Necessidade do Valor Pecuniário Econômico entre a População Urbana/Rural

II-Uniformidade/Equivalência dos Serviços

Servições= Bem Imaterial

-Qualidade do Serviço Prestado a todas as Populações

III - Seletividade e na prestação de serviços

-Deve Selecionar os Riscos Sociais que Maior Sofrimento Causar para a População

III-Distribuição na Prestação dos Serviços

-Distribuidor de Renda

IV - Irredutibilidade do Valor dos benefícios;

-CF________________________________>Valor Normal e Real

-STF_______________________________>Valor Nominal

-Não te Redução no seu Valor

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

-Igualdade Material a que respeita a Diferença

-Cada Pessoa Contribui Conforme sua Capacidade

VI - diversidade da base de financiamento;

-Seguridade terá Varias Fontes de Financiamento e Custeio

VII -Carater Democratico e Gestão Quadripartite

-Democrático

-Descentralizado

-Gestão Quadripartite

-Trabalhadores

-Empregadores

-Aposentados

-Governo

Gabarito: C

Bons Estudos ;)
Bem chatinha, mas não há outro jeito a não ser escrever esses princípios umas 100x no papel pra não trocar os conceitos na hora da prova. Dessa forma, quando o examinador vier com essas pegadinhas, você faz com ele o mesmo que se faz com os desertores nos Sete Reinos kkkkkkkk

Avante!!!
Cespe sendo Cespe.
Vamos analisar cada uma das alternativas.
A) a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento. ERRADO.
A equidade na forma de participação no custeio está correta. Porém, a alternativa mistura a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais com a diversidade da base de financiamento.
Atenção para a modificação introduzida no último princípio pela EC 103/2019, veja:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
[...]
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
B) a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ERRADO.
Na verdade, é seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, contudo, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais está correto.
C) a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio. CORRETO.
A alternativa apresenta dois princípios da seguridade social, os quais estão previstos no art. 194, parágrafo único, incisos II e V, da CF/88. Observe:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
[...]
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
[...]
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
D)a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios. ERRADO.
O correto é seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e equidade na forma de participação no custeio. No entanto, a irredutibilidade do valor dos benefícios está correta.
Resposta: C
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
A universalidade na cobertura. Não seria correto limitar a cobertura por seletividade como diz a letra B e E.
Diversidade da base de financiamento - o dinheiro para a seguridade vem de formas diferentes, não é uniforme como diz a questão.
Tem que ter equidade na participação do custeio - quem pode mais paga mais, quem pode menos pega menos.
Essas palavras-chave são decoreba, infelizmente. Porém, dava para eliminar pensando do jeito acima.
Como é chato decorar isso rs
-Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços. (SÓ pra quem precisa, e TODOS que precisam.
-Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (Nao discriminar urbano x rural, como ocorria antes da CF88.)
-Equidade na forma de participação no custeio. (Cada um participar na medida do possível.)
-No entanto, a irredutibilidade do valor dos benefícios está correta.

ID

2541028

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.

A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.

Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Comentários

ITEM A

Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:

É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (multas de trânsito, por exemplo).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/08/info-793-stf.pdf
ALTERNATIVA A

Guarda municipal e fiscalização de trânsito

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Com base nesse orientação, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de lei local designar a guarda municipal para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, em face dos limites funcionais dispostos no art. 144, § 8º, da CF (“§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”) — v. Informativo 785. A Corte destacou que o poder de polícia não se confundiria com a segurança pública. O exercício daquele não seria prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgara, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. Ademais, a fiscalização do trânsito com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora pudesse se dar ostensivamente, constituiria mero exercício de poder de polícia. Não haveria, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. O CTB, observando os parâmetros constitucionais, estabelecera a competência comum dos entes da Federação para o exercício da fiscalização de trânsito. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios poderiam determinar que o poder de polícia que lhes compete fosse exercido pela guarda municipal. O art. 144, § 8º, da CF, não impediria que a guarda municipal exercesse funções adicionais à de proteção de bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais poderiam cumular funções típicas de segurança pública com o exercício do poder de polícia. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso. Entendiam ser constitucional a lei local que conferisse à guarda municipal a atribuição de fiscalizar e controlar o trânsito, inclusive com a possibilidade de imposição de multas, porém, desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos públicos (CF, art. 144, § 8º) e os limites da competência municipal em matéria de trânsito, estabelecidos pela legislação federal (CF, art. 22, XI).
RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 6.8.2015. (RE-658570)

fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo793.htm

Informativo é importantíssimo para AJ e OFJ. Atenção concursandos!!!

Bons estudos!!
Alternativa B: CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de SEUS bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Letra (a)

a) Certo. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

(v. Informativo 793)

b) Errado. CF.88, Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

[RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-2015, tema 472.]

c) Errado. Art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

d) Errado. Art. 144, § 10 II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Que maldade essa letra B hein
Cespe retornando a sua essência: mediocridade.
Gabarito A

RE 658570 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

O mais importante do julgado:

6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Letra B - Errada: Discordo do comentário anterior. A meu ver o erro da alternativa não está na ausência do trecho "conforme dispuser a lei", mas no trecho "em geral". Isso porque, na minha opinião, o art. 144, §8º, CRFB, restringe a atuação das guardas municipais aos bens, serviços e instalações do respectivo município. A alternativa leva crer que a atuação das guardas municipais pode abrenger também bens, serviços e instalações dos Estados e da União. Vejamos a redação do dispositivo, destacando-se a restrição mencionada:

Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de SEUS bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Letra C - Errada: O dispositivo constitucional (art. 144, §10) fala em "ordem pública" e "vias públicas", enquanto a questão fala em "ordem social" e "vias urbanas".

Letra D - Errada: O art. 144, §10, II, CRFB, não menciona a União, o que determina o erro da alternativa.
Marcos Hipólito, tentei entrar no grupo, mas aparece msg dizendo que o grupo está cheio
GAB:A

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
tema recorrente nas provas do cespe.

informativo 793

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas. STF.

+ uma questão ''jurisprudencial'' --- > LEIA INFORMATIVOS .
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

PAIXÃO DA CESPE!!!
O melhor comentário dessa questão é o do Orion Júnior. Sempre muito didático!
Gab. A)
Para o STF ➞ podem exercer poder de policia de transito, inclusive aplicando sanções administrativas (multas)
A questão recorreu às minúcias... todas me pareciam certas. Achei que a B tinha menos chances de ter erro e caí feito um pato kkk
Só estudar mais.
Letra A.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
TA de parabens essa questão!
"MEus parabens, parabens menina felizi" (Gomes, Manuel)
GABARITO A

(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
[RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-2015, tema 472.]
GABARITO LETRA A

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
SEGUNDO O STF: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito,inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas(ex:competência para fiscalizar o trânsito,lavra auto de infrações de trânsito e impor multas).

foco,força,fé.
"§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:"
(O PARÁGRAFO EM VOGA REALMENTE FOI INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional nº 82, de 2014) -> não é a primeira vez que o CESPE pergunta sobre...
Nova moda da Cespe, acrescentar ou suprimir palavras da lei seca uma bela armadilha.
A) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas. (Correta)

B) Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral. (Errado).
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C) A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas. (Errado)
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

D) Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. (Errado)
A segurança Viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

GABRITO: A
GUARDAS MUNICIPAIS:
- É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.(CESPE)
- Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.(CESPE)
SEGUNDO O STF: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: competência para fiscalizar o trânsito, lavra auto de infrações de trânsito e impor multas).
Acertei meio que na sorte. Questão covarde que vai lá nos detalhes da letra da lei. Tenho que decorar a Constituição palavra por palavra agora?
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

CESPE cobrou novamente esse entendimento em prova recente (2019).
Complementando...

-Segundo o STF é constitucional o exercicío do poder de polícia de trânsito pelos guardas municipais, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores.

-No RE 846.854, a corte reconheceu que as guardas municipais exercem atividade de segurança públicae que, não têm direito à greve.

-O STF afirmou que os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco, ocasião em que o ministro relator afirmou que elas não integram o conjunto dos órgãos de segurança pública art.144, CF/88
Como algumas pessoas erraram marcando a alternativa B, o erro está em:

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Gabarito correto.

Atentar-se para o fato de que tal entendimento é cobrado tanto em provas de direito constitucional [Segurança Pública] quanto em provas de direito administrativo [Poderes Instrumentais da ADM - Poder de Polícia].
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Minha contribuição.

STF: Guardas Municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, aplicando sanções administrativas - multas - aos infratores.

Fonte: Legislação Facilitada

Abraço!!!
Essa letra B é maldosa rapaz, imagina em uma certo ou errado...

É aí que a cobra fuma
Informativo 793 STF

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Com base nesse orientação, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de lei local designar a guarda municipal para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, em face dos limites funcionais dispostos no art. 144, § 8º, da CF (“§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”) — v. Informativo 785. A Corte destacou que o poder de polícia não se confundiria com a segurança pública. O exercício daquele não seria prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgara, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. Ademais, a fiscalização do trânsito com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora pudesse se dar ostensivamente, constituiria mero exercício de poder de polícia. Não haveria, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. O CTB, observando os parâmetros constitucionais, estabelecera a competência comum dos entes da Federação para o exercício da fiscalização de trânsito. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios poderiam determinar que o poder de polícia que lhes compete fosse exercido pela guarda municipal. O art. 144, § 8º, da CF, não impediria que a guarda municipal exercesse funções adicionais à de proteção de bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais poderiam cumular funções típicas de segurança pública com o exercício do poder de polícia. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso. Entendiam ser constitucional a lei local que conferisse à guarda municipal a atribuição de fiscalizar e controlar o trânsito, inclusive com a possibilidade de imposição de multas, porém, desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos públicos (CF, art. 144, § 8º) e os limites da competência municipal em matéria de trânsito, estabelecidos pela legislação federal (CF, art. 22, XI).
A - Gabarito
B - Errada: Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de SEUS bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. - art.144, §8º da CF
C - Errada: A segurança viária, exercida para a preservação da ORDEM PÚBLICA e da INCOLUMIDADE DAS PESSOAS e do SEU PATRIMÔNIO NAS VIAS PÚBLICAS - art.144, §10º da CF. OBS: Ordem Social e política são de competência da PF, de acordo com o art.144, §1º, I da CF.
D - Errada: Compete, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na fora da lei. - art.144, §10º, II da CF
O Cespe julgou certa a seguinte afirmação: "lei municipal constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município."
✪ Embora estejam no art. 144 da Constituição, as guardas municipais e o Detran não são órgãos da segurança pública. Cabe às guardas, cuja criação é facultativa, fazer a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, na forma da lei.
O ponto alto para as provas: o STF entendeu que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (RE n. 658.570,STF).
Acredito que atualmente a letra B estaria correta para a "doutrina cespeana":

Questão: Q1136486 (2020)

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

Gab. B
A) Certa. é o que entende a jurisprudência, consubstanciada no Informativo 793 do STF

B) Errada. Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à SEUS proteção de bens, serviços e instalações.

C) Errada. A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem PÚBLICA e da incolumidade DAS PESSOAS nas vias públicas.

D) Errada. O art. 144, §10, II, CRFB, não menciona a União.

Créditos à Jonas Santana.
maldosa

ID

2541037

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.

Na classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).

Segundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência.

Na concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

Comentários

ITEM C

A) Concepção Sociológica: Proposta por Ferdinand Lassalle no livro "A essência da Constituição ". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia uma Constituiçãoreal (ou efetiva - definição clássica - é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) e uma Constituição escrita (...);

B) Concepção Política: Prisma que se dá nesta concepção é o político. A validade da Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. Defendida por Carl Schmitt no livro "Teoria da Constituição ". Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado. Ex: Estado unitário ou federação, Estado Democrático ou não, parlamentarismo ou presidencialismo, quais serão os direitos fundamentais etc. - podem estar ou não no texto escrito. O autor diferencia Constituição de Lei Constitucional (...);

C) Concepção Jurídica ou concepção puramente normativa da Constituição: Hans Kelsen - "Teoria Pura do Direito ". A Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica. Logo, é puro"dever-ser". Constituição deve poder ser entendida no sentido: a) lógico-jurídico e b) jurídico-positivo (...).

SOUZA JÚNIOR, Luiz Lopes. A Constituição e seus sentidos: sociológico, político e jurídico? Qual o sentido que melhor reflete o conceito de Constituição?. Disponível em http://www.lfg.com.br
pensei que tivesse mais de uma resposta
Letra (c)

a) Errado. O constitucionalista alemão Karl Loewnstein desenvolveu uma classificação para as constituições baseadas na correspondência existente entre o texto constitucional e a realidade política do respectivo estado, dividindo-se em três grupos

i) Constituições normativas;

ii) Constituições nominativas; e

iii) Constituições semânticas

b) Errado. Quanto ao conteúdo, temos constituições material (ou substancial) e constituição formal

Na Material, consideram-se constitucionais somente as normas, escritas ou não escritas, ques cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado.

Na Formal, são constitucionais todas as normas que integram uma constituição escrita, elaborada por um processo especial (rígida), independentemente do seu conteúdo.

c) Certo. A constituição é uma decisão política fundamental sobre a definição do perfil primordial do Estado, que teria por objeto, principalmente, a forma e o regime de governo, a forma de estado e a matriz ideológica da nação.

d) Errado. A constituição é a soma dos fatores reais de um poder regem uma nação, de forma que a constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as inter-relações sociais dentro de um estado.

MA e VP
Gabarito letra c).

a) Quanto à correspondência com a realidade política e social (classificação ontológica), as constituições se dividem em: Normativas, Nominativas e Semânticas.

* Dogmáticas e Normativas não são sinônimos. A classificação dogmática está relacionada ao modo de elaboração da Constituição, e não à sua classificação ontológica. Portanto, a assertiva "a" está incorreta.

b) Quanto ao conteúdo, as constituições se dividem em: Material e Formal.

* Estável e Material não são sinônimos. Ademais, Formal e Analítica também não são sinônimos. A classificação analítica está relacionada à extensão da Constituição, e não à sua classificação quanto ao conteúdo. Portanto, a assertiva "b" está incorreta.

c) Sentido Político: Outra concepção de Constituição que devemos conhecer é a preconizada por Carl Schmitt, a partir de sua obra “A Teoria da Constituição”, de 1920. Na sua visão, a Constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte; por isso mesmo é que essa teoria é considerada decisionista ou voluntarista. Para Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado. A validade da Constituição, segundo ele, se baseia na decisão política que lhe dá existência, e não na justiça de suas normas. Pouco importa, ainda, se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder que imperam na sociedade; o que interessa tão-somente é que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte. Daí a teoria de Schmitt ser chamada de voluntarista ou decisionista.

d) Sentido Sociológico: Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado. Com efeito, é o embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas que forma a Constituição real (efetiva) do Estado. Por outro lado, existe também a Constituição escrita (jurídica), cuja tarefa é reunir em um texto formal, de maneira sistematizada, os fatores reais de poder que vigoram na sociedade. Nessa perspectiva, a Constituição escrita é mera “folha de papel”, e somente será eficaz e duradoura caso reflita os fatores reais de poder da sociedade. É em razão disso que se houver um conflito entre a Constituição real (efetiva) e a Constituição escrita (jurídica), prevalecerá a primeira. Se, ao contrário, houver plena correspondência entre a Constituição escrita e os fatores reais de poder, estaremos diante de uma situação ideal.

* Portanto, não são consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

Fonte: Apostila do Estratégia Concursos - Teoria da Constituição.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Conceito da CF

A)Material - Núcleo (matérias essencias da CF I- Organização do Estado

II- Aquisição, exercício e transmissão do Poder

III- Limitações ao Poder do estado(direito e garantias fundamentais)

B) Formal - I -Prevalência da forma sobre o conteúdo - texto sempre escrito

II- Normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais, todas com igual hierarquia - ADOTADA PELO BRASIL

C) Sociológica - Ferdinand Lassale

I - A CF escrita apenas formaliza a CF real e será mera de folha de papel se não produzir a soma dos fatores reais de ´poder.

II- CF é fato social e não norma

D)Jurídico - Hans Kelsen

I- Estritamente formal - a CF não depende de sua aceitação, valores ou normas - ADOTADO PELO BRASIL

II -Positivista

E) Politico - Carl Schmitt

I- A CF é uma decisão politica funtamental

II- Constituição (material) vs Leis Constitucionais (apenas formalmente constitucional)

Mapas mentais - Ponto
GB c
Quanto à correspondência com a realidade política e social
(classificação ontológica), as constituições se dividem em:
a) Normativas: regulam efetivamente o processo político do Estado,
por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de
fato, o poder. Em suma: têm valor jurídico. Exemplos: Constituições
brasileiras de 1891, 1934 e 1946.

b) Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas
não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade
social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua
concretização, mas que não possuem aplicabilidade. Isso se deve,
segundo Loewenstein, provavelmente ao fato de que a decisão que
levou à sua promulgação foi prematura, persistindo, contudo, a
esperança de que, um dia, a vida política corresponda ao modelo nelas
fixado. Não possuem valor jurídico: são Constituições “de fachada”.

c) Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal.
Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em
benefício dos seus detentores. Exemplos: Constituições de 1937, 1967
e 1969.

Destaca-se que essa classificação foi criada por Karl Loewenstein. Embora
existam controvérsias na doutrina, podemos classificar a CF/88 como
normativa.!
RESUMINDO A CLASIFICAÇÃO ONTOLÓGICA DE KARL LOWESTEIN:

POLÍTICA: DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL DE UM POVO : CARL SCHMITT

SOCIOLÓGICA: SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER : FERDINAND LASSALE

JURÍDICA: POSTIVISTA, CONST TEM FORÇA NORMATIVA IMPOSITIVA : HANS KELSEN

GAB C
POLÍTTTICA: DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL DE UM POVO : CARL SCHMITTT

SSSOCIOLÓGICA: SOMA DOS FATORES REAIS DE PODER : FERDINAND LASSSALE

JURÍDIKKKA: POSiTIVISTA, CONST TEM FORÇA NORMATIVA IMPOSITIVA : HANS KKKKELSEN
Resposta da Alternativa A:

o critério ontológico de Karl Loewenstein (quanto a eficácia no "mundo real") possibilita a classificação da constituição nas seguintes espécies:

-Normativas e APENAS essa nomenclatura é utilizada, por isso o item pecou ao chamar também de "dogmática", na alternativa A.

-Nominativas (Nominalistas ou nominais)

-Semânticas
Sentido sociológico - A constituição não é uma norma jurídica e sim um fato social
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

Vejam essa outra questão que nos auxilia nos estudos! Esse assunto despenca nas provas da cespe!!!

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Ano: 2016 (Q693528)

Banca: CESPE

Órgão: TCE-PR

Prova: Analista de Controle - Jurídica

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

C) A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.(CORRETO)

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Segue resumo sobre CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ( VÍTOR CRUZ - PONTOS DOS CONCURSOS)

QUANTO À ORIGEM ( PCO)

1) Promulgada/ POPULARES/DEMOCRÁTCAS = legitimada pelo POVO

2) CESARISTA = IMPOSTO PELO GOV e depois aprovada pelo POVO

3) OUTORGADA = IMPOSTA PELO GOV;

------------------------------------------------------------------------------

QUANTO À FORMA ( NÉ)

1) NÃO- ESCRITA = CONSUETUDINÁRIA= COSTUMEIRA

2) ESCRITA = DOC ESCRITO

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ONTOLÓGICA OU CONEXÃO COM A REALIDADE (NNs) (= JURISTA ALEMÃO= Karl Loewenstein)

1) NOMINALISTA = É IGNORADA

2) NORMATIVA = EFETIVAMENTE APLICADA ( FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO=KONRAD HESSE)

3) SEMÂNTICA= JUSTIFICA O PODER DO GOV (= Constituição de Getúlio Vargas)

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2) QUANTO À FINALIDADE ( = Diga BÁ)

1) DIRIGENTE = Normas programáticas traçando planos;

2) GARANTIA= NEGATIVA/SINTÉTICA = limita poder/ organiza Estado

3) BALANÇO= Deteminado estágio político de um país

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QUANTO À IDEOLOGIA ( OE)

1) ORTODOXA = ÚNICA IDEOLOGIA

2)ECLÉTICA= VÁRIAS IDEOLOGIAS

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QUANTO AO CONTEÚDO ( FM)

1) FORMAL = Se estiver na CF é constitucional, independetemente do conteúdo;

2) MATERIAL= O QUE IMPORTA É O CONTEÚDO.

Fonte: Vítor Cruz ( Ponto dos Concursos)

Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso !!!
Boa noite.

O critério ontológico é aquele que é encampado por Karl Loewenstein e para um melhor aprendizado de todos nós, aqui, tecerei uns comentários fáceis para aprender. Vamos lá?

Primeiro quando nós virmos uma questão pedindo a classificação ontológica, devemos nos ater ao significado da palavra aprendido em filosofia. Ontólógico está ligado ao ser, é doutrina, ciência do ser. Desta forma, o que Loewenstein quer que nós aprendamos com a teoria dele é se a constituição é ou não constituição. Ele elenca 3 espécies de constituições de acordo com o seu reflexo na sociedade. Percebam que ele cria um grau implícito decrescente quanto a ser ou não constituição. Assim, temos:

Constituição Normativa: É a que tem força normativa, que reflete os seus mandados, é a que é constituição de fato.

Constituição Nominativa: É a que quer ser mais não é, sem polêmicas, é a constituição transgênero, parece mas não é. Com rigorismo, a constituição nominativa busca efetivar-se na sociedade, busca reverberar seus mandados mas não consegue.

Constituição Semântica: É a que realmente não é. Esta é simplesmente um meio de perpetuação do poder nas mãos de quem já o tem.
SENTIDO POLÍTICO: CARL SCHMITT

A CONSTITUIÇÃO É UMA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL QUE VISA ESTRUTURAR E ORGANIZAR OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO. O QUE INTERESSA É TÃO SOMENTE QUE A CONSTITUIÇÃO É UM PRODUTO DA VONTADE DO TITULAR DO PODER CONSTITUINTE.

GAB: C

BONS ESTUDOS!
A) Segundo o critério ontológico de Karl Loewenstein, baseada na conformação constitucional quanto à realidade do processo de poder político, uma constituição pode ser:

I) Normativa: aquelas cujas normas dominam o processo político, pois são lealmente observadas por todos os interessados, fazendo com que o poder se adapte ao texto constitucional. A constituição é efetivamente aplicada.

II) Nominal: constituição é carente de realidade existencial. Apesar de ser juridicamente válida, o processo político a ela não se curva ou se adapta adequadamente. Não é aplicada efetivamente.

III) Semânticas: modelo constitucional que, em vez de servir como mecanismo de limitação do poder estatal, visa apenas à estabilização e conservação da estrutura de dominação do poder político.

C) Conceito político: Numa perspectiva eminetemente política, Carl Schmitt teorizou a constituição como a síntese da "decisão política fundamental". É dessa decisão que emana a unidade política concreta representada pelo Estado e sua respectiva constituição. Toda normatividade estatal reside numa decisão política do títular do poder constituinte. A constituição é válida quando emana de um poder (isto é, força ou autoridade política) constituinte e se estabelece por vontade dele.

Assim, a constituição não vale em virtude de sua justiça normativa ou de sua sistemática hermeneticamente considerada, senão por decorrência da vontade política existencial daquele que a concebe.

D) Conceito sociológico: Deve-se a LASSALE a clássica conceituação da constituição num sentido tipicamente sociológico. Em conferência em 1863, ele qualificou a Constituição como a "soma dos fatores reais de poder que regem uma nação". Nesse sentido, constituição é simples documento com o qual "os fatores reais do poder" se impõem diante de determinada comunidade. A constituição jurídica apenas incorpora em documento escrito os fatores reais do poder, sem a concorrência dos quais a constituição não passaria de uma "folha de papel". Esses fatores reais do poder é que são a essência da "constituição real" de um país. Por isso, a verdadeira constituição baseia-se nos fatores reais e efetivos do poder. As constituições escritas só têm valor e durabilidade se exprimirem fielmente correspondência com esses fatores reais de poder.

Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.
a) Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.
Exatamente isso... só tirar (ou dogmáticas) que a questão fica certa.
LETRA C

CONCEITOS PARA FIXAR:

Ferdinand Lassalle( sentido sociológico) conceitua o sentido sociológico de Constituição, a qual deve ser pautada nos fatores reais de poder, que consistem em todos os fatores políticos, econômicos e sociais vividos por uma sociedade, caso contrário será considerada apenas uma folha de papel.

Hans Kelsen( sentido jurídico) tentou traduzir a Constituição retirando todos os valores que não pertencessem ao Direito. A constituição é, portanto, uma norma pura, sem considerar os aspectos sociológicos, políticos ou filosóficos.

Carl schmitt( sentido político): Constiruição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado Distinção entre constituição e leis constitucionais.
Teoria da constituição 1920 - Carl Schmitt. Na visão dele a constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte, por isso a teoria é considerada decisionista ou voluntarista.
Critério Ontológico
Normativa: É a camisa que veste bem (Encontra perfeita ressonância na sociedade).
Nominativa: É a camisa larga, mas que um dia servirá (Está em descompasso com a sociedade, mas busca se adequar).
Semântica: É a camisa apertada, que parece boa mas não é. (É um simulacro que visa mascarar uma perpetuação no poder).
b) Na classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).

LETRA B - ERRADA

“Quanto ao conteúdo

O conceito de Constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal.
Materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia ser constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 173 a 177), pelas legislaturas ordinárias.”
Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!
Cumpre observar (e este tema ainda não está fechado) que, com a introdução do § 3.º no art. 5.º, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).”

FONTE: PEDRO LENZA
Essa mesma questão caiu na prova de analista da área jurídica.

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao modo de elaboração:

1. Dogmática - ortodoxa (uma só ideologia) e heterodoxa (várias ideologias - Brasil - ex: pluralismo político);

2. Histórica
→  CONCEITO SOCIOLÓGICO – Proposto por Ferdinand Lassale
Faz a distinção entre o discurso jurídico-constitucional (constituição escrita, folha de papel) e a realidade social, que de acordo a ele, é a constituição real ou efetiva. O que importa é o que acontece na sociedade. Para Lassale existem em uma sociedade duas Constituições: uma real, que corresponde a “soma dos fatores reais do poder”, e uma escrita, que somente terá validade se ajustar-se à Constituição real.
Fatores reais: poder político, econômico, militar e religioso.
→  CONCEITO POLÍTICO – Proposto por Carl Schmidt
Faz a diferenciação entre Constituição e Lei Constitucional. Para Schmitt a Constituição é ato proveniente de um poder soberano (unidade política) que dita à ordem social, a política e a jurídica. O direito só se manifesta se provir de uma deliberação de caráter pessoal: “A essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda normatização reside uma decisão política do titular do poder constituinte, quer dizer, do Povo na Democracia e do Monarca na Monarquia autêntica”. (SCHMITT, 1932, p.27).
Ou seja: a Constituição provém de um processo decisório do soberano (teoria decisionista). As leis constitucionais, por sua vez, seriam os demais dispositivos que, apesar de inseridos no documento constitucional, não contêm matéria constitucional. Inclusive é essa definição que ampara a separação de constituição no sentido material e formal.
→  CONCEITO JURÍDICO – Proposto por Hans Kelsen
Kelsen diz que a Constituição é a lei juridicamente superior, norma pura, puro dever ser, desprendida de qualquer aspiração sociológica, valorativa ou política. Sentido Lógico-jurídico: Kelsen diz que a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que diz que a constituição deve ser obedecida.
Sentido Jurídico-positivo: a Constituição seria o fundamento de validade de todo ordenamento infraconstitucional, ou seja, uma norma de hierarquia inferior buscando seu suporte de validade na norma imediatamente superior até chegar à Constituição. (Teoria de Escalonamento das Normas).
De acordo com Kelsen: “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma, [...], designada como norma superior”. (KELSEN, 1974, p. 267).
→  CONCEITO NORMATIVO OU PÓS NORMATIVO – Proposto por Konrad Hesse
O conceito de Constituição de Konrad Hesse defende que a Constituição deve estar aberta ao diálogo com a sociedade, ou seja, leva o fato social em consideração. (Abertura condicional). Também defendeu a ideia de força normativa da constituição.
GABARITO LETRA "C"

Classificação da CF/88: PROMULGADA, ESCRITA, ANALÍTICA, FORMAL, DOGMÁTICA, RÍGIDA, ECLÉTICA, NOMINAL, DIRIGENTE, ORGÂNICA e PRINCIPIOLÓGICA.
A - O critério Ontológico: Semântica - dissociadas da vida social. Seu conteúdo não reflete a sociedade, sendo ela apenas uma forma de legitimar o detentor do poder; Nominalista - pretendem traduzir algo bom para seus cidadãos, mas não correspondem à vida real. Exemplo: CF88 - salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades da população, o que não ocorre; Normativa - há coincidência entre o texto da constituição e a vida dos cidadãos.
X
Quanto ao Modo de Elaboração: Dogmáticas: redigidas em um momento histórico. Ex: CF88, redigida pela Assembléia Nacional Constituinte; Histórica: formada ao longo da história de uma nação.
B - Quanto ao Conteúdo: Formais: possuem elementos que não são matéria típica de constituição e tratam sobre mais assuntos do que deveriam - Ex: Colégio Pedro II deve se situar na Cidade do Rio de Janeiro; Materiais: são mais sucintas, contendo apenas matérias essenciais) à Constituição de uma nação - Ex: os bens jurídicos protegidos pela Constituição dos Estados Unidos.
X
Quanto a Possibilidade de Alteração: Rígida: procedimento de modificação mais dificultoso que das outras normas. Ex: CF 88, o processo muito rigoroso para fazer emenda. Porém, para fazer uma lei ordinária ou uma lei complementar, o procedimento é muito mais simples. ( Alexandre de Moraes considera nossa CF superrígida, pelas cláusulas pétreas - não prevalece na doutrina); Semirrígida: algumas partes têm procedimento mais difícil de alteração, e outras, mais simples. Ex: Const.1824; Flexível: procedimento de mudança da Constituição e das Leis é igual, não havendo hierarquia; Fixa/Silenciosa: silente quanto à possibilidade de alteração. Estável: afirma que não pode ser mudada.
C - GABARITO.
Conceito Político, do Prof. Carl Schimtt: Constituição = decisão política fundamental (=/= Lei constitucional).
D - O Conceito Sociológico, do Prof. Ferdinand Lassale: Constituição = somatória dos fatores reais de poder (Real e Efetiva), deve ter sustentação na sociedade. Caso não represente, não passará de uma mera folha de papel (Jurídica).
O bizu da Corujita perfeito kkkk
Qual é o erro da letra A, gente???
O erro da letra A é a palavra "dogmática" como sinônimo de normativas.
Comentário sobre a Letra A.

Está errada APENAS e tão somente porque traz a palavra Dogmática ali no meio.

Constituição dogmática é classificação quanto ao modo de elaboração ( Constituição Dogmática ou Histórica).

A Constituição dogmática é aquela que é elaborada em um determinado momento, segundo dogmas em voga.

Não tem relação com o critério ontológico.

=)
CADÊ OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES QCONCURSOS???
Gabarito: C
Trata-se do Conceito Político de Carl Schmdt que diz que a Constituição é DECISÃO POLÍTICA fundamental.
Questão bisonha. Conceito de constituição não é a mesma coisa que classificação de constituição. Na verdade Karl Schmitt nunca adjetivou seu conceito de constituição como “político”, e aliás nunca deu adjetivo algum ao seu conceito, mas apenas conceituou, e acadêmicos posteriormente deram essa alcunha ao seu conceito uma vez que este tinha um conteúdo predominantemente político, mas ainda com elementos do Direito e Filosofia. Dizer que existe uma classificação “política” de constituições é um grande erro conceitual.
Qual a diferença entre Constituição real e Constituição jurídica?

A Constituição real é o “somatório dos fatores reais de poder” que vigoram num Estado. ... Por sua vez, a Constituição jurídica ou escrita é algo específico dos tempos modernos. Trata-se de um solene documento (“folha de papel”), cuja finalidade é resumir as instituições e princípios de governo do país.

Lassale indica que a Constituição real e efetiva é aquela integralizada pelos fatores reais de poder que regem a sociedade, enquanto a outra Constituição escrita pode ser denominada folha de papel. Para Lassale, os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas de poder.

ID

2541040

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

Comentários

A - Poder Constituinte Derivado Decorrente - É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização). Territórios federais pertecem a União, logo...

B - Correta

C - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário

D - O sistema constitucional brasileiro NÃO admite a teoria da dupla revisão.
Explicação do professor Flávio Martins: O QUE É TEORIA DA DUPLA REVISÃO? A teoria da dupla revisão (também chamada de “teoria da dupla reforma” ou da “reforma em dois tempos”) é uma teoria minoritária acerca do poder de reforma da Constituição (adotada, por exemplo, por Jorge Miranda e, no Brasil, por Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Essa teoria possibilita que sejam modificados os limites constitucionais de reforma constitucional, através de uma “dupla revisão”. Por exemplo, já que não é possível abolir um direito fundamental, por se tratar de uma cláusula pétrea (art. 60, § 4o, IV, CF), revoga-se o artigo 6o, § 4o, IV, CF. Segundo essa teoria, é possível fazer uma nova Revisão Constitucional no Brasil. Para tanto, bastaria modificar o artigo 3o, do ADCT (que prevê apenas uma revisão constitucional). Feita essa “primeira etapa”, as portas estariam abertas para novas revisões.
Essa posição é minoritária, pois extremamente perigosa e, no nosso entender, violadora da “força normativa da Constituição”, defendida por Konrad Hesse. Admitida essa posição, a rigidez constitucional seria extremamente relativizada e o poder constituinte originário (que estabeleceu os procedimentos de mudança) será mortalmente desrespeitado pelo poder constituinte derivado reformador.
Letra (b)

a) Errado. O poder constituinte originário ou de primeiro grau é o poder de elaborar uma nova ordem constitucional, ou seja, de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou de substituí-la por outra, quando o Estado já existe (poder constituinte originário revolucionário). Portanto, é um poder inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

b) Certo. São duas as formas de expressão do Poder Constituinte Originário:

·Outorga → Trata-se da declaração unilateral do agente revolucionário. Ex: Constituições de 1824, 1937,1967 etc.

·Assembleia nacional constituinte ou convenção → Deliberação da representação popular. Ex: Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

c) Errado. Posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em 28/03/1996:

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal.

- A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida.

d) Errado. No entanto, a tese da dupla revisão é rejeitada pela esmagadora maioria da doutrina nacional, que a considera verdadeira fraude à autoridade do constituinte originário.

(cf. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Direito Constitucional, Tomo I, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 125)

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.
Novo Cebraspe tem estado assim:

Provas para AJAJ e OJA = nível carreiras jurídicas

Provas para técnico = nível auxiliar administrativo dos correios
Nível para concurso de astronauta. :-(
Eu aprendi no ginásio que a constituição era outorgada ou promulgada. Estudo para concurso e repetem a mesma coisa, ai vem um doutrinador e resolve dizer diferente e, pow... erro a questão.

Mas ta certo, a promulgação nada mais é que o anuncio das convenções realizadas pela assembleia constituinte
Letra (a): errada.

Os Territórios Federais (que, como veremos, hoje não mais existem, mas poderão vir a ser criados),
de acordo com o art. 18, § 2.º, integram a União, não se falando em autonomia federativa, e, portanto,
não se cogitando em manifestação de poder constituinte derivado decorrente. Trata-se de
descentralização administrativo-territorial da União, com natureza jurídica de autarquia federal.

Pedro Lenza, 2016.
ORGANIZANDO AS EXPLICAÇÕES...

a- A criação de novos territórios federais NÃO é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente, pois os Territórios decorrem do poder de auto-organização da União, assim, não dispõem de autonomia política. São descentralizações territoriais, com natureza jurídica de autarquia federal.

b- A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

Ø Outorga → Trata-se da declaração unilateral do agente revolucionário. Ex: Constituições de 1824, 1937,1967 etc.

Ø Assembleia nacional constituinte ou Convenção → Deliberação da representação popular. Ex: Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

c- A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário NÃO é aceita pelo STF.

d- O sistema constitucional brasileiro NÃO admite a teoria da dupla revisão.

Ø A TEORIA DA DUPLA REVISÃO/ TEORIA DA DUPLA REFORMA/REFORMA EM DOIS TEMPOS: é uma teoria minoritária acerca do poder de reforma da Constituição. Essa teoria possibilita que sejam modificados os limites constitucionais de reforma constitucional, através de uma “dupla revisão”. Por exemplo, já que não é possível abolir um direito fundamental, por se tratar de uma cláusula pétrea (art. 60, § 4o, IV, CF), revoga-se o artigo 6º, § 4º, IV, CF. Segundo essa teoria, é possível fazer uma nova Revisão Constitucional no Brasil. Para tanto, bastaria modificar o artigo 3º, do ADCT (que prevê apenas uma revisão constitucional). Feita essa “primeira etapa”, as portas estariam abertas para novas revisões. Essa posição é minoritária, pois extremamente perigosa, pois viola a “força normativa da Constituição”, defendida por Konrad Hesse. Admitida essa posição, a rigidez constitucional seria extremamente relativizada e o poder constituinte originário (que estabeleceu os procedimentos de mudança) será mortalmente desrespeitado pelo poder constituinte derivado reformador.
Em relação a letra "a", a criação de territórios será regulada por lei complementar (art. 18, §2º da CF).
letra "B"

Outorga = Refere-se a uma constituição feita sem participação popular, ato unilateral do lider político, não há democracia.

Convenção ou·Assembleia nacional constituinte = deliberação da vontade popular, por meio de seus representantes.

---->vemos um caso de convenção quando há a criação das constituições demoráticas, as quais são constituídas por meio da participação popular.
Gabarito: letra B
"Cuidado! É comum os concurseiros confundirem a titularidade do poder constituinte com as formas de exercício do poder constituinte!
A titularidade do poder constituinte é do povo, mas esse não a exerce diretamente. O exercício do poder constituinte ou será de forma legítima/democrática (convenção ou assembleia nacional constituinte, integrada por representantes do povo), ou de modo ilegítimo/antidemocrático (outorga, sem a participação dos representantes do povo)".
VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS- PONTO DOS CONCURSOS.
Fui por eliminação, a unica que eu não sabia era B
Caros colegas, além disso, existe tambérm a Positivação da Constituição pode ocorrer através de vários mecanismos, entres eles, através da 1º outorga; 2º promulgada e 3º referendo.
1) No caso da outorga, ocorre simplesmente uma imposição pela força, como ocorreu em 1824; 1937; 1967 e 1969**.

Obs.: A carta de 67 (Emenda nº 1) foi um modelo especial de outorga, pois foi aprovada pelo Congresso Nacional,
mas esse não era assembleia constituinte, logo, trata-se de uma espécie especial de outorgada.

2º Promulgação: 1891;1934;1946 e 1988 – Assembleia Constituinte eleita.

3º Referendo: justo – feito com liberdade; injusto – plebiscito napoleônico (não há verdadeira liberdade popular);

Abraços
Comentários da Aline Araújo botando ordem na casa das contribuições excelentes de todos os colegas. Obrigado Aline!
A- ERRADO- Poder Constituinte decorrente é o poder conferido as unidades da federação de elaborarem suas próprias Constituições.

B-CORRETO- é a manifestação do poder constituinte originário que pode ser por outorga, quando emana de governos ditatoriais ou por convenção quando existe participação popular.

C- ERRADO- Não existe hierarquia entre normas constitucionais.

D-ERRADO- Poder Constituinte derivado revisor é a disposição que se encontra na ADCT de revisão da Constituição uma única vez após 5 anos da promulgação da Constituição.

Rumo à posse pessoal ! :)
A questão exige conhecimento acerca da teoria constitucional ligada ao Poder Constituinte. Analisemos as assertivas, com base nas lições doutrinárias:

Alternativa “a": está incorreta. O surgimento de uma nova Constituição Federal impõe a necessidade de os Estados membros recriarem as respectivas Constituições, a fim de se adaptarem à nova realidade. O Poder Constituinte Decorrente é o poder conferido pela Constituição aos Estados para este fim. Os territórios federais, contudo, não possuem constituições, por serem meras repartições administrativas pertencentes à União. Portanto, não há que se falar, aqui, em atuação do Poder Constituinte Decorrente.

Alternativa “b": está correta. Considera-se outorgada (ou imposta, ditatorial, autocrática e carta constitucional) a Constituição que é construída e estabelecida sem qualquerresquício de participação popular, sendo imposta aos nacionais como resultado de um ato unilateral do governante. O povo não participa do seu processo de formação, sequer indiretamente. Na outorga, assim como nas convenções - constituições por meio das quais se efetiva um compromisso entre o soberano (Rei) e a representação nacional (Assembleia) – temos como consequência a origem de novas constituições. Portanto, é correto dizer que há a atuação do Poder Constituinte Originário.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme o STF, a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição (vide ADI 815, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL01827-02 PP-00312).

Alternativa “d": está incorreta. A teoria da dupla revisão (também chamada de “teoria da dupla reforma" ou da “reforma em dois tempos") é uma teoria adotada somente de forma minoritária. Relaciona-se ao poder de reforma da Constituição, sendo aceita, por exemplo, por Jorge Miranda e, no Brasil, por Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Essa teoria possibilita que sejam modificados os limites constitucionais de reforma constitucional, através de uma “dupla revisão". Majoritariamente, contudo, essa teoria não é aceita.

Gabarito do professor: letra b.
Convenção é a Assembleia nacional constituinte. Por outorga entende-se a imposição do agente revolucionário. (para não esquecer da outorga, lembrar que ela é o oposto da constituição promulgada, uma vez que é imposta.
Se você está estudando pra PRF 2021 não se desespere com esse assunto.
Vá estudar o CTB!
GABARITO LETRA B

A forma de expressão do Poder Constituinte Originário pode ser: Outorgado ou Promulgado.

ID

2541052

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.

Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.

A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

Comentários

ALTERNATIVA C: Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado. "

O erro está na palavra necessariamente. Consta na CF: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
ALTERNATIVA A: A cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.
Sobre a alternativa B: de acordo com o artigo 27 da Lei 9868/99, o STF poderá modular os efeitos da sentença de inconstitucionalidade com base nos valores da segurança jurídica e do excepcional interesse social, por meio de decisão de 2/3 dos seus ministros (8), atribuindo os seguintes efeitos: "EX NUNC" ou "PRO FUTURO"
NÃO precisa obedecer a cláusula de reserva de plenário:

juizes singulares, juizados especiais, turmas recursais;

julgamento de RE;

reconhecimento da constitucionalidade;

casos de interpretaçao conforme;

análise de normas pré-constitucionais.
Controle DIFUSO: 1803 (EUA, caso Marbury vs Madison), 1891 (Brasil).

Controle concentrado CONCRETO: ADI interventiva, em 1934.

Controle concentrado ABSTRATO: 1920 (Áustria, Hans Kelsen), CF/46, com a EC16/65.
a) ERRADA. "A regra da chamada reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade (art. 97 da CF) não se aplica, deveras, às turmas recursais de juizado especial." [RE 453.744 AgR, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 13-6-2006, 1ª T, DJ de 25-8-2006.]

b) CERTA. Lei 9868, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

c) ERRADA. Em regra o AGU deverá ser citado, conforme art. 103, §3º da CF, mas há exceções: (i) quando jpa houver precedente da corte, no controle difuso, pela inconstitucionalidade da lei, o AGU não precisa defender o texto impugnado; (ii) o AGU não é obrigado a fazer a defesa do texto impugnado quando esta defesa colocar em risco a sua atribuição de defender os interesses da união. Ex. lei estadual que viola competência da União.

d) ERRADA. A CF/1891 previu o controle difuso, mas a reserva de plenário só surgiu no direito brasileiro com a CF/1934.
B) "Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado"

Entendo que a questão deveria ser anulada, pois acredito que o juízo de não recepção prescinde da observância da cláusula de reserva de plenário, eis que esta só é exigida para "declaração de inconstitucionalidade". A não recepção não precisa de reserva de plenário. Se a norma não foi recepcionada, há revogação e não declaração de inconstitucionalidade.
Para modular os efeitos precisa do quorum qualificado (2/3).

Por outro lado, para simplesmente declarar não recepcionada, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário)
Atenção para clássica pegadinha CESPE:

Exige-se decisão de 2/3 e não maioria absoluta dos membros do STF. As decisões precisam ser sobre matéria constitucional. Ademais, o efeito vinculante surge a partir da publicação e não da aprovação da súmula.

* como apenas o STF pode editar súmula vinculante, é redundante dizer "súmula vinculante do STF".

Fonte: D Adm e Cons Teoria para concursos CESPE - Nivel Médio (Juspodium) - Leandro Bortoleto e Paulo Lépore.
A não recepção não precisa obedecer a cláusula de reserva de plenário.

(...) a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção – precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) – dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário (CF, art. 97), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.)
GAB B

CHAMA-SE MODULAÇÃO TEMPORAL !

(CESPE / TCE-BA - 2010) No controle concentrado, os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas,
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de
seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.

Comentários:

Trata-se da cobrança do entendimento do STF a respeito da possibilidade de
modulação temporal de suas decisões no controle difuso de
constitucionalidade. Questão correta.
Essa letra A acabou de cair no concurso de juiz federal da 5 região.
Texto de 1891 - Surge o Controle Difuso de Constitucionalidade por influência norte-americana.

Texto de 1934 - Mantém o sistema difuso e cria ADI Interventiva; a Cláusula de Reserva de Plenário; assim como, a possibilidade do Senado suspender lei declarada inconstitucional em Controle Difuso.
Gabarito: B

Julgado do STF (RE 600.885) com a POSSIBILIDADE de modulação dos efeitos em decisão de NÃO RECEPÇÃO de lei:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...)

5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.

6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.
Gabarito: Letra B.

Justificativa: No direito pátrio, embora a Lei nº 9.868/1999 (em seu art. 27) tenha autorizado o STF a declarar a inconstitucionalidade com efeitos temporais limitados tão somente no controle concentrado, é lícito indagar a admissibilidade do uso dessa técnica de decisão também no controle difuso. Desta forma, e excepcionalmente, se o STF, num severo e cuidadoso juízo de ponderação/proporcionalidade, concluir que deve prevalecer a segurança jurídica ou algum outro princípio constitucional que revele haver na hipótese interesse social marcante, poderá manipular os efeitos temporais da decisão de modo que a declaração de inconstitucionalidade não retroaja, mas sim valha do trânsito em julgado da decisão em diante (efeito ex nunc) também nos casos de controle difuso.
Letra "d":

A título mundial, o 1º Controle Difuso teve sua estreia nos EUA, em 1803, com o famoso caso Marbury x Madison.

No Brasil, o referido controle só chegou em 1891, quase 100 anos depois!

Mas o instituto da Reserva de Plenário só foi implantado com a CF de 1934, ocasião que passou a prever a ADI interventiva.

E para completar: o Controle Concentrado (Abstrato) - este surgiu pela 1ª vez na Áustria, em 1920, tendo como pai, o jurista austríaco Hans Kelsen.

No Brasil, o referido controle deu o ar da graça na CF/46 por meio da EC16/65. Até então, o PGR era um impetrante exclusivo. O monopólio dele só foi rompido com a CF/88, que em seu artigo 103 ampliou os legitimados pra propor o tal controle.
Não recepção???
Leiam o comentário de @Thomaz Freire.
questão desatualizada!!!!!
Normas pré-constitucionais não precisam observar a FULL BENCH (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
clausula reserva plenario - cf 97 - maioria absoluta
modulacao dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Lei 9868, Art. 27. - dois terços

Lembrando que CF 97 foi mitigado pelo CPC 949 parágrafo único; eh dizer a reserva de plenário so se impõe se houver mudança de orientação por pare do próprio tribunal.
B

ERREI
MPSC-2019): Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal. BL: art. 27 da Lei 9868/99.
a) ERRADA. "A regra da chamada reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade (art. 97 da CF) não se aplica, deveras, às turmas recursais de juizado especial." [RE 453.744 AgR, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 13-6-2006, 1ª T, DJ de 25-8-2006.]
b) CERTA. Lei 9868, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
c) ERRADA. Em regra o AGU deverá ser citado, conforme art. 103, §3º da CF, mas há exceções: (i) quando jpa houver precedente da corte, no controle difuso, pela inconstitucionalidade da lei, o AGU não precisa defender o texto impugnado; (ii) o AGU não é obrigado a fazer a defesa do texto impugnado quando esta defesa colocar em risco a sua atribuição de defender os interesses da união. Ex. lei estadual que viola competência da União.
d) ERRADA. A CF/1891 previu o controle difuso, mas a reserva de plenário só surgiu no direito brasileiro com a CF/1934.

ID

2541058

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Define-se concessão administrativa como

Alternativas

parceria público-privada em que a remuneração do parceiro privado é realizada pelo Estado e por tarifa paga pelos usuários do serviço.

concessão de serviço público essencial.

parceria público-privada que tem a administração pública como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas pelos usuários particulares.

concessão de serviço público a entidade da administração pública indireta.

Comentários

Gab letra C

Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços. Nesse caso, a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários do poder público com quem o parceiro privado tenha celebrado o contrato de concessão.
Lei 11.079

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Concessão patrocinada: tarifa + aporte do Estado

Concessão comum: tarifa dos usuários

Concessão administrativa: aportes regulares do Estado
CONCESSÃO PATROCINADA = TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS + CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PARCEIRO PÚBLICO

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA = A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA
As PPPs nada mais são do que espécies de concessão de serviço público. São concessões especiais, que podem ser:

- Concessão patrocinada: remuneração do estado + remuneração do usuário. Geralmente, é 70/30, respectivamente, mas Lei Específica pode ampliar/modificar essa margem.

- Concessão administrativa: a própria administração é a usuária direta ou indireta do serviço, e por isso ela é quem faz o pagamento das tarifas. Ela atua como usuária, e não como contratante.

Exemplo: construção e manutenção de presídios pelos particulares.

A administração paga 100% das tarifas da empresa.

Regras das PPPs:

- para contratos de grande valor: no mínimo R$ 20 milhões; (ATENÇÃO!!! Pela nova redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017, o mínimo reduziu para 10 Milhões);

- para contratos de longo prazo: no mínimo 5 anos;

- modalidade de licitação: concorrência

- Necessariamente o objeto tem que ser a prestação de um serviço público. Não precisa ser um objeto único; pode ser precedida de obra, mas tem que ter um serviço público.

- Celebrado um contrato de PPP, ocorre o chamado compartilhamento de riscos. O Estado responde solidariamente com o parceiro privado pelos danos causados, diferente nas demais concessões, em que a reponsabilidade é subsidiária. Essa regra acaba reduzindo os riscos do contrato, gerando maiores lucros. Compartilham-se também todos os ganhos decorrentes da redução desse risco.

A Lei expressamente proíbe PPP:

-> Para mero fornecimento de mão de obra;
-> Para mera instalação de equipamentos;

fonte: http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/parcerias-publico-privadas-ppps-lei.html

e anotações particulares.
Letra (c)

A Administração Pública fica responsável pelo o pagamento das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço.
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: é o CONTRATO de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a USUÁRIA direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Letra C !

Concessão administrativa, de acordo com o art. 2º, 2º da Lei 11.079/04, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens no qual a remuneração do particular é paga integralmente pelo Poder Público.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2058313/o-que-se-entende-por-concessao-administrativa-renata-martinez-de-almeida
Serviços Públicos

CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇOS PÚBLICOS (DA LEI 8987):
A empresa será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal (nisso difere, por exemplo, dos contratos de prestação de serviços firmados com base na lei 8666).
Essa concessão comum pode ser: 1) Concessão simples, ou; 2) Concessão precedida de obra.

CONCESSÕES ESPECIAIS (DA LEI DAS PPP's):
Pode ser:
Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (tarifa + contraprestação do parceiro público)

Concessão administrativa: A administração é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nessa, não há cobrança de tarifas dos usuários. (contraprestação do parceiro público)
Lembrando que o objeto da PPP deve ter valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais - mudou recentemente, antes era 20 milhões)
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Letra A = Concessão patrocinada.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Para quem ta perdido é bom ler isso aqui:

Gente, primeiro aprendemos os tipos de delegação de serviço público ao privado que é através da Concessão (comum), da Permissão e da Autorização.

Só que existem mais dois tipos de concessão que são tratadas na lei da PPP (Parceria Público Privada Lei nº 11.079), é a concessão administrativa e a concessão patrocinada.

Conclusão: Observe então que temos 3 modalidades de concessão:

1 - Concessão (comum) - tratada pela lei 8.987;
2 - Concessão Patrocinada - tratada na lei das PPP, 11.079;
3 - Concessão Administrativa - tratada na lei das PPP, 11.079.
=-=-=-=-=-=-=

Aprofundando um pouco mais:
A lei 11.079 em seu artigo 2º define o que foi dito anteriormente:

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

=-=-=-=-=-=-=

Se achou que esse comentário ajuda então deixe seu like pra ajudar os outros.
O regime de concessão comum, conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, pode ser
dividido em:
_ Concessão de serviço público simples
_ Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública

Há também concessões especiais, conhecidas como Parceiras Público-Privadas, nas quais existem o compartilhamento da responsabilidade entre o poder concedente e concessionário. Tais modalidades foram criadas pela Lei nº 11.079/2004, e dividem-se em:
_ Concessão patrocinada
_ Concessão administrativa: Trata-se do contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Neste caso não há pagamento de tarifas pelos usuários, o pagamento da obra ou serviço é feito exclusivamente pelo poder concedente.
Primeiramente, vamos compreender a diferenciação entre concessão administrativa e patrocinada. O art. 2º Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas) explica esses conceitos:

Art. 2º, § 1°: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado".

Art. 2°, § 2º: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens".

Logo, a concessão especial patrocinada é aquela em que há a presença de recurso público (o Estado financia parte do investimento). Por sua vez, a concessão administrativa é aquela em que ocorre quando a própria Administração será a usuária do serviço.

De forma complementar, vamos ver também um conceito doutrinário. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, “a concessão administrativa, também modalidade de parceria público privada, cujo objeto é a prestação de serviço do qual a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nessa modalidade de concessão, a remuneração do concessionário é constituída pela contra prestação paga pelo parceiro público, sendo também disciplinada pela Lei 11.079/2004".

Após essa introdução, podemos concluir que a concessão administrativa é uma parceria público-privada que tem a administração pública como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas pelos usuários particulares.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
Caraca só era lembrar do conceito e errei '-'

ID

2541064

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

Comentários

Gab letra B

Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele.
Letra (b)

Teoria do Risco Administrativo - O Estado é realmente um sujeito político, jurídico e economicamente mais poderoso queo administrado, dogando de determinadas prerrogativas não estendidas aos demais sujeitos de direito. Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, pelo danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade.

Matheus Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO OCASIONADA POR ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS CRIADOS. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. Autora atingida por disparo de arma de fogo, em meio à incursão policial realizada na localidade em que reside.Considerando que o dano experimentado pela autora foi causado em razão do desempenho por agentes estatais do poder de policia, depreende-se que, conquanto não se tenha a certeza de que o disparo tenha sido realizado por um policial militar, a responsabilidade do estado é manifesta, já que a atuação estatal gerou o risco de dano a terceiro.A cumulação entre indenização por danos morais e por danos estéticos é perfeitamente cabível, sendo admitida tranqüilamente pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido.
LETRA B

A legítima defesa afasta a ilicitude do ato, mas não a responsabilidade objetiva do Estado. Lembra-se, ademais, que o Estado responde independentemente da licitude ou ilicitude do ato. Além disso, não podemos dizer que houve um fato exclusivo de terceiro, afinal os indivíduos que tentaram subtrair a arma apenas contribuíram para o ato. Dessa forma, subsiste a responsabilidade objetiva do Estado, ainda que o policial tenha agido em legítima defesa (letra B).

A letra A está errada, pois não houve fato exclusivo de terceiros (os indivíduos contribuíram para o ato, mas não causaram o dano sozinhos). Na mesma linha, a letra C está errada, pois a legítima defesa afasta a ilicitude, mas não a responsabilidade estatal. Por fim, a letra D está incorreta, uma vez que não há responsabilidade subjetiva nesta situação.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

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A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. (Jurisprudência em Teses - nº 61 do STJ).
Correta, B

Interessante, questão muito semelhante cobrada recentemente, vale a pena ficar atento a esta hipótese de resp.objetiva

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: Delegado de Polícia Substituto

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

d) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação. CERTO.
Q603101     Q582901

RESPONSABILIDADE OBJETIVA:    FATO + DANO + NEXO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA

Atos COMISSIVOS   Responsabilidade OBJETIVA ,     INDEPENDE de Dolo ou Culpa

Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o FATO administrativo, o DANO específico e o NEXO CAUSAL entre um e outro.

Q792468

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: + CULPA DA ADM + NEXO + DANO

A responsabilidade do Estado por conduta OMISSIVA caracteriza-se mediante a demonstração de CULPA, DANO e NEXO DE CAUSALIDADE.

De acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo (atualmente adotada no Brasil):

Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa exclusiva da vitima;

- Culpa exclusiva de terceiros;

- Caso fortuito/Força maior.

Causas Atenuantes da Responsabilidade Civil do Estado:

- Culpa concorrente da vitima ou de terceiros.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
A situação seria diversa se os disparos atingissem um ou os dois indivíduos que tentavam subtrair a arma do policial. Nem eles (os atingidos) nem suas famílias poderiam pleitear indenização do Estado, pois a legítima defesa afastaria a ilicitude do ato (art.188, I, do CC). Agora, em relação ao terceiro, como ocorreu na questão, não há espaço para oposição de legitima defesa, pois a agressão injusta não partiu do pedestre atingido.

"...1. SE O AGENTE PUBLICO, NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICA DANO A TERCEIRO NÃO PROVOCADOR DO EVENTO, HA DO ESTADO SE RESPONSABILIZADO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS, EM FACE DOS PRINCIPIOS REGEDORES DA TEORIA OBJETIVA. ..." (REsp 111.843/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997, p. 25470)
Olá pessoal (GABARITO LETRA B)

Questão interessante! Legítima defesa não é causa de excludente da responsabilidade objetiva do Estado!!!

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Vejam essa questão do STJ/2015/ATA:

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: STJ

Prova: Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas. (QUESTÃO ANULADA)

Motivo da anulação: "Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto tratado no item."

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Por discordar do gabarito da questão na época da aplicação do certame impetrei recurso com o seguinte fundamento: " A questão afirma que caso um policial militar desfira tiros no vizinho, com arma da corporação, não configurará responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, precedentes do próprio STF entendem o oposto:

RE 2910535/SP: " RESPONSABILIDADE CIVIL-Morte Acidental -Disparo de arma de fogo -Policial de folga e à paisana

" Respondendo tiros com arma da corporação, cujo uso e porte lhe sejam proibidos durante a folga, o agente lançou mão da qualidade de policial militar, o que leva à responsabilidade objetiva do Estado"

Registre-se que a própria cespe em concursos anteriores tem entendimento diametralmente oposto ao adotado na prova STJ/AA/2015. a exemplo do certame do Ministério da Saúde/ Analista Administrativo/2013:

Questão: A responsabilidade do Estado será OBJETIVA caso um sargento da polícia militar estadual, utilizando arma da corporação, EM DIA DE FOLGA, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando arma da corporação (GABARITO CORRETO)

Tudo no tempo de Deus, não no nosso!!!
Então, posso deduzir que segundo a JURISPRUDÊNCIA, mesmo que o agente público não atue nessa qualidade, a responsabilidade do Estado é OBJETIVA???? alguém?
Olá Monteiro! Tudo bem :)

Segundo entendimento firmado no âmbito do STF o fato do policial utilizar-se de arma da corporação mesmo em períodos de folgas, ATRAI a responsabilidade OBJETIVA. Veja que as EXCLUDENTES DE ILICITUDE, segundo essa questão do TRT/7 não são capazes de elidir a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

Por outro lado, a CF/88 EXIGE que o agente público atue nesta condição. Tenha cuidade com a pergunta na hora da prova.

DICA :Acompanhe TODOS os informativos do STF e STJ pq esse entendimento pode mudar e as bancas adoram isso!! De uma hora para outra mudam de entendimento. No entanto, segundo a CF/88 É NECESSÁRIO que o agente atue na qualidade de agente público, lembre-se disso! Espero ter ajudado!!!

Somos capazes de coisas inimagináveis, mas muitas das vezes não sabemos disso!!!!
GABARITO "B"

EDIÇÃO N. 61: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

- A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

- É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
Segue mais uma (há outras aqui no qconcursos, pesquisem):

QUESTÃO CERTA: A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

Resposta: Certo.
Mesmo em uma conduta LÍCITA, pode gerar o dever de indenizar do estado.

Questão interessante.
O Estado responde objetivamente por atos lícitos ou ilícitos. Basta que haja o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da administração.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
STJ: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal” (REsp 1266517/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 10/12/2012; REsp 884198/RO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/04/2007,DJ 23/04/2007; REsp 111843/PR,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/1997,DJ 09/06/1997).
responsabilidade do Estado independe de dolo ou culpa, Objetiva!
a) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
Para começo de conversa, o Estado responde SIM!

b) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
GABARITO

c) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
Mesmo que ocorra excludente de ilicitude (na questão: legítima defesa), não haverá irresponsabilidade civil do Estado.

d) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.
O Estado responde objetivamente, à luz da teoria do risco administrativo.
excludente de ilicitudeNÃO AFASTA a responsabilidade do estado
Teoria objetiva do risco administrativo: Por ser o Estado mais poderoso em relação ao particular, cabe a ele assumir os riscos que suas atividades gerem aos administrados. Assim, basta ao interessado comprovar que o seu prejuízo(dano) teve relação (nexo causal) com a atuação estatal (fato). Não é necessário provar a existência de culpa. Exemplo: Tiro de policial que mata um inocente em ação policial.
A questão trata sobre responsabilidade civil do Estado brasileiro. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a responsabilidade civil objetiva do Estado ocorre quando coexistam três elementos: conduta oficial (ação administrativa), dano (material, moral ou estético) e nexo causal (comprovação de que o dano foi causado pela conduta oficial). No entanto, o Estado pode deixar de responder ou ter a responsabilidade diminuída quando ocorrem as excludentes ou atenuantes da responsabilidade: força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa da vítima.

Atentem que a teoria da responsabilidade objetiva não exige dolo ou culpa do agente público. Caso isso ocorra, a administração pública vai manejar ação de regresso contra ele.

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. O Estado responde civilmente de forma objetiva devido à conduta do policial. Não ocorreu fato exclusivo de terceiro. O terceiro apenas estava passando.

B) CORRETO. O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa. A legítima defesa vai ser analisada pelo Estado para definir se maneja ação de regresso contra o policial. Mas, isso é irrelevante para a responsabilização civil do Estado.

C) ERRADO. A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar NÃO afasta a responsabilidade civil do Estado. O Estado responde objetivamente, pois ocorreram os três elementos exigidos para caracterizar sua responsabilização objetiva: conduta oficial (ação administrativa), dano (material, moral ou estético) e nexo causal (comprovação de que o dano foi causado pela conduta oficial).

D) ERRADO. O Estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos, sendo irrelevante a prova de falha no treinamento do policial.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
Excludente de ilicitude afasta a responsabilidade penal , mas não a civil. Então , terá que indenizar a família do pedestre , no entanto, no caso citado , o estado não terá direito de regressi contra o policial .
O policial não responde penalmente, porém o Estado será responsabilizado por esse óbito sem intenção, pois as excludentes de ilicitude penal não afastam a responsabilidade extracontratual do Estado.

ID

2541067

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

Alternativas

há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

o fato não constitui infração penal.

Comentários

ITEM B

Lei nº 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Letra (b)

L8112

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade administrativa será afastada se o servidor for gente FINA

Fato Inexistente Negativa de Autoria

Ressalta-se ainda que, mesmo que o servidor público faleça após cometer uma infração, as sanções patrimoniais a ele aplicadas se transmitem aos herdeiros e sucessores deste servidor falecido, nos limites da herança transmitida.
Correta, B

Esfera Penal repercute na Esfera Administrativa;

Esfera Administrativa NÃO repercute na Esfera Penal.

L8112/90

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato - o fato não existiu, o fato não é crime - ou sua autoria - não foi o servidor que praticou o crime.
Art. 126, 8112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
VINCULAÇÃO DAS ESFERAS ( PENAL / ADM )

- NEGATIVA DE AUTORIA

- INEXISTÊNCIA DE FATO

(INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO VINCULA)

GAB B
Insuficiência de provas não vincula os processos criminais aos administrativos:

FUNCIONALISMO DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. - a súmula n. 18 do STF refl ete o princípio da autonomia da jurisdição cível e criminal, consubstanciado nos arts. 1.525 do CC e art. 200 da Lei n. 1.711/52, segundo o qual a absolvição no juízo criminal não invalida a demissão, em processo administrativo, senão quando naquele se estabelece a inexistência do fato ou da autoria. A absolvição por falta de provas não repercute na instância administrativa, sendo sempre possível a sanção administrativa pela falta residual. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF- re 99958, relator (a): Min. Rafael Mayer, primeira turma, julgado em 07/06/1983, dj 01-07-1983 pp-10002 ement vol-01301-05 pp-00991 rtj vol-00106-02 pp-00893).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PÚBLICO - FATO DEFINIDO COMO ILÍCITO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA NO JUÍZO CRIMINAL. I - A absolvição criminal por insuficiência ou falta de provas não implica em desconstituir-se automaticamente a sanção administrativa aplicada ao servidor, pelo mesmo fato. A desconstituição automática somente ocorre, quando a Justiça Criminal declara inexistente o fato ou que dele não participou o funcionário. II - Ação de indenização. Improcedência.” (STJ -1ª Turma – RESP 13880-1/ES – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – unânime).

Elimina-se, portanto, as letras A e C

Por outro lado , a letra D é eliminada pelo seguinte entendimento consolidado pelos Tribunais:

Administrativo. Servidor Público Federal. Infração administrativa. Demissão. Irregularidade do processo administrativo. Inocorrência. Contrariedade da demissão com as provas. Súmula 7 do STJ. Absolvição criminal. [...]. Quando a absolvição penal se deve ao fato de não estar tipificada a conduta, não há comunicação com a esfera administrativa a impedir a sanção disciplinar, por se tratar de ilícito residual ” (STJ, Resp.512.595, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a T., j.).

Resta, portanto, apenas a letra B:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. É entendimento desta Corte Superior que a exceção à regra da incomunicabilidade das esferas administrativa e penal ocorreria no caso de absolvição, na instância penal, por negativa de fato ou negativa de autoria. Agravoregimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 670.899/PE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 06/02/2006 p. 381)

REFERÊNCIA: <http://www.faa.edu.br/revistas/docs/RID/2014/RID_2014_13.pdf>
Inicialmente, vamos ler o entendimento dos professores Ricardo Alexandre e João de Deus sobre esse tema:

“A princípio, as sanções civis, penais e administrativas são aplicadas de maneira independente, o que significa que, em regra, a imposição de uma dessas sanções não repercute sobre a outra, de natureza diversa. Como exceção à regra anterior, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Em sentido contrário, se a absolvição criminal se der por outros motivos que não os anteriores, a exemplo da falta de provas ou da ausência de tipicidade penal da conduta, a decisão na esfera criminal não trará reflexos na órbita administrativa".

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. O procedimento criminal NÃO vincula o procedimento administrativo quando conclui que  há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.

B) CORRETO. O procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que   o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.

C) ERRADO. O procedimento criminal NÃO vincula o procedimento administrativo quando conclui que   há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.

D) ERRADO. O procedimento criminal NÃO vincula o procedimento administrativo quando conclui que   o fato não constitui infração penal.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
macete:

FI NA:
Fato inexistente
Negativa de autoria.

ID

2541070

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se

Alternativas

encampação.

reversão.

anulação.

caducidade.

Comentários

Gab letra A

De acordo com os termos do artigo 37, da Lei 8.987/1995, o qual estabelece: "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o periodo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo 36".
Letra (a)

L8987

a) Certo. Art. 35. Extingue-se a concessão por:

II - encampação;

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

b) Errado. Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

c) Errado. Para a doutrina majoritária a invalidação ou anuação do ato administrativo decorre da dissonância desta conduta em relação às normas no ordenamendo jrídico, ensejando a retirada desses atos. E opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. (Matheus Carvalho)

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

d) Errado. Trata-se da extição do ato por lei superviniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

(Matheus Carvalho)
LETRA A

Macete : ENCAMPAÇÃO: ENTERESSE PÚBLICO - SEN CULPA - ENDENIZAÇÃO

Caduc I dade - I nadimplemento contratual (descumpriu clausula contratual)
Gabarito alternativa A.

Comentário: a extinção do contrato de concessão por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, é a encampação. Lembrando que essa modalidade de extinção do contrato de concessão depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/95, art. 37). Assim, o gabarito é a letra A.

A reversão (ou advento do termo contratual) é a forma de extinção normal dos contratos, que ocorre com o término de sua vigência (art. 36). A anulação decorre de ilegalidade na formação do contrato ou na licitação. Por fim, a caducidade decorre de inadimplência do contratado (art. 38).

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Gabarito: "A"

a) encampação.

Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão. A encampação ou resgate é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.

b) reversão.

Comentários: A reversão não é hipótese de extinção de contrato. Trata-se na verdade de hipótese em que a legislação prevê, com o término do contrato, a reversão ao poder concedente dos bens pertecentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço. Neste sentido é o art. 36 da Lei 8.987/95: "A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."

c) anulação.

Comentários: Item Errado. A anulação ou invalidação somente ocorre de atos ilegais.

d) caducidade.

Comentários: Item Errado. A caducidade consiste na modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária.

(MAZZA, 2015. p 516)
EncamPação: *Interesse Público
* Lei autorizativa
*Indenização Prévia $$$

CaducIdade: Inadimplência do contrato
Macete que aprendi com meu faltando professor Gustavo Santana ENCAMPAÇÃO - ENteresse público ENdenização Só não podemos se acostumar com esse português hehe
Correta, A

Complementando:

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Assistente - Secretariado Executivo

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária. CERTO.
Gabarito A.

b) Encampaçáo. A encampaçáo ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes em que
não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante
dos contratos administrativos que permite ao ente estatal extinguir a avença, sem a
necessidade de concordância do particular. Ressalte-se que a legislaçáo exige que se efetive
a indenização ao particular por todos os prejuízos decorrentes desta extinção precoce do
contrato. O art. 37, da lei 8.987/95 define que "Considera-se encampaçáo a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do
artigo anterior",

FONTE: MATHEUS CARVALHO (2017)
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
ENCAMPAÇÃO

*ENteresse público

*ENdenização

*Sem que o concessionário esteja inadimplente

*Extinção do contrato de concessão de serviço público

*Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão

GAB: A
Me desculpem os moralistas, mas quanto mais "zoado" for a dica, mais fica na memória:

Caducidade: Concessionária Do Caralho (mancada da concessionária)
Formas de extinção do contrato

• Advento do termo: extinção natural
• Encampação: interesse público
• Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato
• Rescisão: por iniciativa da empresa pelo descumprimento de normas pelo poder concedente (depende de ação judicial)
• Anulação: por ilegalidade ou ilegitimidade (efeitos ex tunc)
• Falência ou extinção da empresa e falecimento ou incapacidade do titular de empresa individual: ocorre de pleno direito
Gabarito - Letra A.

Encampação :

Interesse público;
Lei autorizativa;
Prévia indenização.
Comentários professores: ''De acordo com o art. 37 da Lei 8.987/95 considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.''
A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se ENCAMPAÇÃO.

Vamos à análise das alternativas:

A) CORRETO. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

B) ERRADO. A reversão não é modalidade de extinção de concessão. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outros motivos, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C) ERRADO. A anulação da concessão ocorrerá nos casos que apresentem ilegalidade.

D) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a declaração de caducidade consiste na extinção do contrato de concessão de serviço público em razão da inexecução total ou parcial do contrato, por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Gabarito A

Lei 8.987 - Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.

NYCHOLAS LUIZ
Encampação: ENteresse público >> foi assim que eu gravei

ID

2541073

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

As características das agências reguladoras incluem

Alternativas

A relações de trabalho regulamentadas pela CLT.

personalidade jurídica de direito privado.

discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.

livre exoneração de seus dirigentes.

Comentários

AGÊNCIAS REGULADORAS:

Autarquias em Regime Especial, portanto criadas por lei; personalidade jurídica de direito público; servidores públicos estatutários (não regidos pela CLT);

Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, art. 52, III, "f", CF/88, para cumprir mandato certo (definidio pela lei de criação); portanto, não há livre exoneração de seus dirigentes;

Executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas à supervisão ministerial;

O poder normativo se restringe a orientações de natureza técnica e providências inferiores e obedientes à lei (resoluções), com discricionariedade técnica (ITEM C)
Letra (c)

Ressalta-se que o poder normativo concedido a estas unidades para execução de sua função de controle e regulação não poderá exptrapolar os limites da lei, substituindo-se ao texto legal, devendo ater-se a orientações de natureza técnica e providêcias inferiores e obedientes à lei, por meio de resoluções.

Matheus carvalho
GABARITO: C

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal é estatutário e a entidade é de direito público. Além disso, as agências reguladoras possuem maior autonomia em relação ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer, os diretores das agências, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, não poderão ser livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D estão erradas.

Sobra a alternativa C. Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial/

bons estudos
Correta, C

Agências Reguladoras > são Autárquias em Regime Especial !!!

Lembrando que, as Autárquias podem ser:

Agências Reguladoras - é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc

Agências Executivas - é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebra contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado.
d) livre exoneração de seus dirigentes. ERRADA!

Informativo 759 STF

É CONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que os dirigentes de determinada agência reguladora somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.Por outro lado, é INCONSTITUCIONAL a lei estadual que estabelece que os dirigentes de agência reguladora somente poderão ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, sem qualquer participação do Governador do Estado.

Essa previsão viola o princípio da separação dos poderes (at. 2º da CF/88).

STF. Plenário. ADI 1949/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2014 (Info 759).
Pessoal, podemos apontar como características COMUNS às agências reguladoras:

1 - Exercem função regulatória

2 - Possuem instrumentos que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo

3 - Possuem uma ampla discricionariedade técnica no que concerne às áreas de sua competência

4 - Submetem-se ao controle judicial e legislativo
GABARITO: "C".

A) ERRADA. Inicialmente o regime de pessoal era regulado pela CLT, conforme a Lei nº 9.986/2000. Posteriormente, a Lei nº 10.871/2004 criou carreiras com cargos públicos nas agência reguladoras, passado a ter relação estatutária.

B) ERRADA. A personalidade jurídica das Agências Reguladoras é de Direito Público. São autarquias em Regime Especial.

C) CORRETA. Inclusive suas decisões não sofrem revisão por outro órgão do Poder Executivo. O controle de legitimidade é realizado pelo Poder Judiciário.

D) ERRADA. Seus dirigentes só perdem o cargo em 3 hipóteses: 1) Renúncia; 2) Condenação judicial transitada em julgado e; 3) Processo administrativo disciplinar (PAD) que resultar em perda do cargo por falta funcional grave (Lei nº 9.986/2000, arts. 5º, 6º e 9º).
a) A relações de trabalho regulamentadas pela CLT.

b) personalidade jurídica de direito privado.

c) discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.

d) livre exoneração de seus dirigentes.
As agências reguladoras gozando poder normativo, implica dizer que PODEM regulamentar e normatizar diversas atividades de interesse social, criando direitos e obrigações dentro dos limites da lei.
GAB.C

As agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor.

EX;a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.

FONTE;ESTRATÉGIA (▀̿Ĺ̯▀̿ ̿)
Comentário:

a) ERRADA. Os agentes das agências reguladoras são servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário.

b) ERRADA. As agências reguladoras exercem atividade típica do Poder Público e, como consequência, devem possuir personalidade jurídica de direito público.

c) CERTA. As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam.

d) ERRADA. As agências reguladoras são consideradas “autarquias em regime especial”, por possuírem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Essa maior autonomia frequentemente está associada à relativa estabilidade de seus dirigentes, que são nomeados para mandato fixo, razão pela qual não podem ser livremente exonerados.

Gabarito: alternativa “c”
Gabarito: C

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal é estatutário e a entidade é de direito público. Além disso, as agências reguladoras possuem maior autonomia em relação ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer, os diretores das agências, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, não poderão ser livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D estão erradas.

Sobra a alternativa C. Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, são abstratos.
A relação de trabalho não é regulada pela CLT, uma vez que os agentes públicos das agências reguladoras são servidores públicos e não empregados públicos, sendo, portanto, tal relação regulada pelo estatuto do servidor público federal.
As agências reguladoras por exercerem atividade típica do Poder Público, possuem personalidade jurídica de direito público.
As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam, razão pela qual são consideradas “autarquias em regime especial”, pois possuem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Pela mesma razão (maior autonomia) seus dirigentes gozam de relativa estabilidade, uma vez que são nomeados para mandato fixo, o que impede a livre exoneração pelo nomeante.
Primeiramente, devemos atentar que agências reguladoras são autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar determinados setores. Como exemplo, podemos citar a ANATEL, ANEEL, ANAC, entre outras. Percebam que são instituições com papel relevante, pois controlam setores importantes do mercado e devem apresentar uma independência em relação ao governo para desempenhar com qualidade suas funções de regulação.

Como as agências reguladoras são autarquias, devemos compreender também este conceito. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

Após essa introdução, vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. Como são autarquias, as relações de trabalho NÃO são regulamentadas pela CLT. Seus servidores são efetivos.

B) ERRADO. Como são autarquias, sua personalidade jurídica de direito público.

C) CORRETO. As autarquias possuem discricionariedade técnica para atuar no exercício do poder normativo. Nesse ponto, elas trabalham dentro dos limites das leis, principal da que a criou, e da Constituição. Dentro desses limites, elas podem criar atos normativos infralegais, como portarias, por exemplo.

D) ERRADO. Seus dirigentes não são de livre exoneração de seus dirigentes. Possuem mandatos com prazo determinado segundo a lei que criou a agência reguladora.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
a) ERRADA. Os agentes das agências reguladoras são servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário.

b) ERRADA. As agências reguladoras exercem atividade típica do Poder Público e, como consequência, devem possuir personalidade jurídica de direito público.

c) CERTA. As agências reguladoras possuem autonomia para definir normas técnicas acerca do setor da economia em que atuam.

d) ERRADA. As agências reguladoras são consideradas “autarquias em regime especial”, por possuírem maior autonomia que uma autarquia “comum”. Essa maior autonomia frequentemente está associada à relativa estabilidade de seus dirigentes, que são nomeados para mandato fixo, razão pela qual não podem ser livremente exonerados.

Erick Alves | Direção Concursos
As características das agências reguladoras incluem discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
Deus me da força pra não desistir...
Livre exoneração é para cargo em comissão .

discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
Elas são entidades técnicas , logo não há o que outros órgãos ou poderes influenciarem nas suas decisões que são de CARÁTER TÉCNICO
Uma das principais características das agências reguladoras é que os dirigentes possuem mandatos fixos; não podem, portanto, serem exonerados Ad Nutum.

ID

2541076

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinada empresa vencedora em processo licitatório, assinou contrato com a administração pública para a execução de obra pública. No decorrer do prazo contratual, o Estado aumentou sensivelmente a alíquota de imposto que impactava no custo para a contratada, tornando a execução do objeto contratual mais onerosa.

Assinale a opção correta, a respeito das consequências do aumento de imposto para o referido contrato.

Alternativas

Como o aumento da alíquota do imposto é considerado força maior, fica afastada a possibilidade de revisão do preço.

A contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção à teoria do fato do príncipe.

Como o contrato tornou-se excessivamente oneroso em razão de uma sujeição imprevista, cabe a revisão do preço.

O contrato deve ser rescindido unilateralmente pela contratada, em atenção à teoria da imprevisão.

Comentários

GABARITO: LETRA B

EXEMPLO PERFEITO PARA ACERTAR ESTA QUESTÃO:

O Fato do Príncipe Ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a contratação de uma empresa X por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o feijão, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.

O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.

O artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 em seu § 5º, dispõe: “Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”

'' Não aos comentários religiosamente repetidos que não acrescentam absolutamente nada de diferente do anteriormente já dito''
LETRA B

A questão trata da teoria da imprevisão.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

Fato da Administração = se relaciona diretamente com o contrato, ou seja, compreende qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, pode tornar impossível a execução do contrato ou provocar seu desequilíbrio econômico.

Fato do Príncipe = é praticado pela autoridade, não como "parte" no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente repercute sobre o contrato.

Teoria da Imprevisão = É todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, qu causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

Sobre esse assunto, vale também a leitura do art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, que prevê que: “quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”.

Vejamos as demais opções:

a) a força maior decorre de eventos de terceiros ou da natureza (não há consenso) e, se ocorresse, justificaria também a revisão contratual – ERRADA;

c) as sujeições ou interferências imprevistas são aquelas condições preexistentes, mas que não eram conhecidas quando da pactuação do contrato, que tornem a execução contratual excessivamente onerosa. Um exemplo é a existência de uma rocha em um terreno que se dizia arenoso – ERRADA;

d) em nenhum caso, a contratada por rescindir unilateralmente um contrato. Só quem pode rescindir um contrato administrativo de forma unilateral é a Administração – ERRADA.

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

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Letra (b)

Teoria da Imprevisão

Ocorre nos casos em que há uma situação fática não prevista quando da celebração do contrato, portanto imprevisível, que venha alterar o equilíbrio econômico -financeiro do contrato, com reflexos em sua execução. Em virtude desta situação, se faz necessária a recomposição dos preços.

As hipóteses de teoria da imprevisão são:

a) Caso fortuito e força maior - situações imprevisíveis que alteram a relação contratual.

b) Interferências imprevistas - são situações preexistentes à celebração do contrato, mas que só vem à tona duante sua execução.

c) Fato da Administração - o desequilibrio contratual é causado por uma atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede a sua execução.

d) Fato do Princípe - o desequilibrio contratual também é causado pelo poder público e, por esta situação, haverá necessidade de recomposição do preço. Ocorre que, neste caso, há uma atuação extracontratual (geral e abstrata) do ente estatal que termina por atingir diretamente a relação contratual.

Nesse sentido, a L8666, Art. 65, § 5º “Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”.

Trata-se de hipótese positivada de situação de fato de princípe, em decorrência de alteração de tributos.

Matheus Carvalho
GABARITO B

§5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Trata-se da possibilidade da revisão do contrato em razão de fato do príncipe: atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato.

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/29231922/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova13.pdf
Em relação aos itens "b" e "c", deve ser destacado que a teoria da imprevisão pressupõe onerosidade imprevisível para ambas as partes: Estado e particular. Já na teoria do fato do príncipe, a onerosidade é imprevisível apenas para o particular, visto que a Adminsstração tem conhecimeto da mesma. O item "c", por ser genérico, coloca a imprevisão para ambas as partes, sendo certo que não havia surpresa para o Estado no aumento da carga tributária por ele realizado.
FATO DO PRÍNCIPE  é toda determinação estatal geral, abstrata, superveniente, imprevisível ou inevitável, que onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão.

- Não impede que o serviço seja prestado, mas o torno excessivamente oneroso.

A Administração atua “fora” do contrato, mas essa atuação acaba desequilibrando o contrato internamente (incidência reflexa). Ex.: a Administração contratou uma empresa para fazer a limpeza de um hospital e depois quadriplica o imposto que incide sobre o produto de limpeza. É uma atuação fora do contrato que atingiu diretamente aquele contrato.

Alguns defendem que só há fato do príncipe quando quem praticou a conduta onerosa for da mesma esfera de governo do administrador com quem celebrou o contrato.

Outro exemplo: houve a contratação de pedágio e veio uma lei que deu gratuidade a motos. Isso altera o equilíbrio econômico-financeiro, pois diminui a quantidade de tarifa que a Administração vai receber. Essa lei geral e abstrata acaba atingindo o Estado diretamente.
Já li muita teoria - até a TEORIA DA IMPREVISÃO - agora esse do gabarito " teoria do fato do príncipe" (nunca vi em nenhum manual).
Já em doutrina abalizada sobre o FATO DO PRÍNCIPE!

Forçou a AMIZADEEEEEEEEE
O famoso fato do príncipe ou "factum principis" é uma álea administrativa, isto é, um fato do Estado (um aumento de imposto, por exemplo) imprevisível, que impacta no contrato administrativo.
GABARITO: B

EM RESUMO: O fato do príncipe é representado por uma atuação da administração pública posterior a um contrato realizado que gera um desequilíbrio contratual posterior, dando, assim, azo a REVISÃO do contrato administrativo.
Primeiramente, vamos compreender os conceitos apresentados na questão.

Fato da administração se refere à ação ou omissão da administração contratante que retarda ou impede a execução do contrato. Segundo Hely Lopes Meirelles, o fato da Administração “é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução". É o caso, por exemplo, de a Administração não liberar a tempo o local em que deve ser realizada a obra ou prestado o serviço. Se o fato da Administração causar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, este deverá ser restaurado.
Por sua vez, fato do príncipe se refere a todo acontecimento externo ao contrato provocado pela entidade contratante. Nesse sentido, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se fato do príncipe.

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. Aumento da alíquota do imposto é considerado fato do príncipe.

B) CORRETO. Realmente, a contratada faz jus à revisão do preço contratual, em atenção à teoria do fato do príncipe.

C) ERRADO. É necessário que se analise o grau de impacto do aumento do tributo para determinar ser contrato tornou-se excessivamente oneroso para concluir se cabe a revisão do preço.

D) ERRADO. Nesse caso, se atendidas as demais condicionantes, o contrato deve ser reajustado. Não cabe, apenas por isso, que o contrato seja rescindido unilateralmente pela contratada.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID

2541082

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.

Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é

Alternativas

nulo.

anulável no todo.

válido.

anulável em parte.

Comentários

Gabarito: A.

Código Civil - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS:

1. REQUISITOS DA SIMULAÇÃO:

- Divergência intencional entre a vontade real e a vontade exteriorizada

- O acordo simulatório entre as partes

- O objetivo de prejudicar terceiros

2. SIMULAÇÃO ABSOLUTA E SIMULAÇÃO RELATIVA:

- ABS: Existe a aparência de um negócios, sem nenhuma intenção das partes em executá-la.

- REL: As partes fingem celebrar um negócio, mas querem outros, de fins e conteúdos diversos; por trás do negócio jurídico aparente ou formal há outro negócio real dissimulado ou subjacente.

OBS.: Na SIMULAÇÃO RELATIVA, o negócio jurídico simulado (aparente) é NULO, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros!
Nulidade: (i) vícios de forma ou objeto + incapacidade absoluta; (ii) simulação; (iii) lei proíbe sem cominar sanção.

Anulabilidade: (i) vícios de vontade (defeitos do negócio jurídico) + incapacidade relativa - decadência de 4 anos; (ii) demais casos previstos expressamente em lei - prazos de decadência estabelecidos na própria lei ou 2 anos no silêncio.
Para gravar:

Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz (menor de 16 anos);

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; (obs: O motivo ilícito, comum a ambas as partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização.)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. ***

--------------------------------------------------

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

Obs: O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é anulável, sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo ou de confirmação pelas partes.

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
...

Simulação: É uma declaração enganosa de vontade.

A simulação pode ser:

Absoluta/Simulação: Gera nulidade absoluta – Pratica-se um ato que não terá nenhum efeito prático cujo objetivo é lesar a lei e a terceiros.

Ex.: Paulo casado com Camila. Porém, com o relacionamento conturbado, Paulo verifica a iminência de um divórcio, pega o patrimônio e começa a transmitir a terceiros. Contudo, Paulo continua a andar no seu carro, ir à sua casa de Veraneio. Nesse caso, é hipótese de simulação absoluta, o patrimônio retornaria a Paulo, sendo nula essas transmissões.

Relativa/Dissimulação: Você pratica um simulado de fachada que é nulo e deixa ali por baixo um negócio real cujos efeitos serão avaliados.

Ex.: Paulo casado com Camila, que tem um amante chamado Rodrgo. Camila atenta ao art. 550, do CC, faz um contrato simulado de compra e venda de fachada, fingindo que vende o bem ao amante, quando na verdade deixa ali por baixo uma doação, tratando-se de uma dissimulação objetiva, usando um negócio para acobertar outro.

A dissimulação pode ser subjetiva, quando você coloca um interposta pessoa.

Ex.: Paulo casado com Camila, que tem um amante chamado Rodrigo. Camila quer doar o bem ao seu amante. Para tanto, ela realiza doação à Carol, sua amiga, que por sua vez, doa o mesmo bem ao Rodrigo.

Fonte: CERS - Luciano Figueiredo - Direito Civil - Parte Geral - Começando do Zero
único defeito que será NULO é a SIMULAÇÃO, o resto será tudo ANULÁVEL (erro / ignorância; coação; estado de necessidade; fraude contra credores)
LETRA A CORRETA

CC

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
A questão trata de vícios do negócio jurídico.

Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A) nulo.

O negócio jurídico da venda é nulo.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) anulável no todo.

O negócio jurídico da venda é nulo.

Incorreta letra “B”.

C) válido.

O negócio jurídico da venda é nulo.

Incorreta letra “C”.

D) anulável em parte.

O negócio jurídico da venda é nulo.

Incorreta letra “D”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
Alguns comentários dos próprios alunos aqui do Q Concursos dão de 10 nos comentários que os professores são pagos pra fazer.

A parte dos comentários é a que mais contribui para os meus conhecimentos. Macetes, mnemônicos...

Como diz o querido Fernando Mesquita: "Na falta de adjetivo melhor: vocês são TOP!"
Se eu simulo o negócio é nulo.
ALTERNATIVA: A

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
SIMULOU ... ANULOU.
Curioso que essa situação também é uma fraude contra credores, que é anulável rsrs.
Queria saber como que simulando a venda de um carro faz pagar menos verbas trabalhistas kkkkkkkkk

ID

2541085

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Alternativas

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

Comentários

Gab letra B

A - A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.

B - Correta

C - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D - A própria lei poderá definir o periodo da Vaccacio Legis, na omissão desta, o prazo será de 45 dias.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

a) Art. 1o, § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

b) Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. GABARITO

c) Art.1o, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

d) Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Acho importante entendermos bem a diferença entre repristinação e efeito repristinatório. Apesar da semelhança nominal, são conceitos bem diferentes.

A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LINDB :

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Digamos que a lei B revogue a lei A, posteriormente, a lei B é revogada pela lei C, que não é incompatível com a lei A, mesmo assim, a não ser que haja expressa determinação, a lei A não será restaurada.

O efeito repristinatório, por sua vez, advém do controle de constitucionalidade. Para o nosso ordenamento jurídico, sob influência do sistema americano, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável. Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade. Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.

Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional

Ou seja, se uma lei B, revoga uma lei A, mas, posteriormente, a lei B é declarada inconstitucional, a lei A é restaurada, e por quê? Porque a Lei B, na verdade, teria nascido já nula, e uma lei nula não poderia revogar qualquer outra lei.

Bons estudos!

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/104743/ha-diferencas-entre-repristinacao-e-efeito-repristinatorio
A regra é que o direito brasileiro Não admite a repristinação, mas comporta exceções quando o legislador de forma expressa prevê tal possibilidade.
Somente ocorrerá REPRISTINAÇÃO (Lei “A” voltará a valer) se a Lei “C” assim dispuser expressamente. Não há repristinação automática.

No que diz respeito à repristinação, ela somente ocorrerá se houver menção expressa na lei revogadora. Não há repristinação automática.

·         45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, TRÊS MESES após a publicação.

Q545693 Q404107   Q846966

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

NÃO INCLUI EQUIDADE ( PREVISTA NO CPC)

SEGUIR ESSA ORDEM:

1º - ANALOGIA

2º COSTUMES

3º PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

(CESPE - 2011 - STM)

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz DEVE VALER-SE, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.

GAB: CERTA
GABARITO: B

LINDB.

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. (Como regra é usado o Príncipio da Não-Repristinação, em que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora ter perdido a sua vigência - Art. 2, § 1º: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.)

b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (CORRETA - Art. 4º)

c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. (Conforme o Art. 1º § 4º: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.)

d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.(Uma das exceções está no Art 1º § 1: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.)

Bons estudos! =)
A) Errado

LINDB: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.[...]§ 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

“No Direito brasileiro não ocorre automaticamente o que a doutrina chama de repristinação ou eficácia repristinatória. Repristinar significa fazer vigorar novamente. No nosso ordenamento, a revogação da lei que havia revogado uma outra lei não restaura a vigência desta lei, salvo disposição expressa em sentido contrário (art.2º, §3º da LINDB)” (DONIZETTI, 2017, pg.22)

“[…] excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A primeira delas é aquela em que o efeito repristinatório decorre da declaração de inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica.” (TARTUCE, 2017, p.25)

B) Correto

LINDB: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C) Errado

LINDB: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.[...] § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D) Errado

LINDB: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

_____________

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único - 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017
DONIZETTI, Elpídio; QUINTELA, Felipe. Curso didático de direito civil - 6.ed.rev. atual.-São Paulo: Atlas: 2017.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ REPRISTINAÇÃO

⇨ "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

⇨ VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

⇨ NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

⇨ NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

⇨ Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

CESPE

Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
LINDB

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

@luisveillard
A) Diz o legislador no art. 2º, § 3º da LINDB que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Estamos diante do que se denomina de repristinação. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Pergunta-se: a norma A voltará a valer, diante da revogação da norma B pela norma C? Não, pois o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito represtinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional. Incorreta;

B) Em harmonia com o disposto do art. 4º da LINDB. Assim, proíbe-se a sentença “non liquet", ou seja, não pode o juiz deixar de julgar por não saber como decidir. Caso a lei seja omissa, deverá se socorrer das denominadas fontes diretas secundárias. Vale ressaltar que a doutrina moderna rechaça a ideia de que seja estabelecida uma ordem preferencial e taxativa, pois temos outras fontes: doutrina e jurisprudência, bem como a equidade. No mais, ela não considera princípios como fontes secundárias. Desde a CR de 88, tem-se as regras, cujas espécies são normas jurídicas e princípios, sendo o principio também considerado como fonte primária, ao lado das regras. Correta;

C) De acordo com o art. 1º, § 4º da LINDB “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Incorreta;

D) Diz o legislador no art. 1º da LINDB que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Assim, a própria lei poderá prever o momento em que entrará em vigor e nada impede que seja na data de sua publicação, bastando que haja previsão nesse sentido. Denomina-se “vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor. Incorreta.

Resposta: B
RESOLUÇÃO:
a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. à INCORRETA: como regra, a lei revogada não se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação
b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. à CORRETA: Exato! O juiz não poderá deixar de decidir, devendo utilizar os métodos de integração do direito.
c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. à INCORRETA: as correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.
d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção. à INCORRETA: em regra, a lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Admite-se, todavia, que a lei fixe expressamente prazo maior ou menor.
Resposta: B

ID

2541091

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, assinale a opção correta.

Alternativas

O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolução irregular são causas, por si só, de desconsideração da personalidade jurídica.

Não se exige o dolo das pessoas naturais que se utilizam da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores ou terceiros.

O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária ação autônoma.

Comentários

Gab letra C

A - O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios.

B - O dolo das pessoas naturais que se utilizam da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores ou terceiros é necessário.

C - “ O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

B - “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”.
GABARITO LETRA C

a) INCORRETA

Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF:

282 – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

b) INCORRETA

A esse respeito, em texto de José Rogério Tucci que faz referência ao Recurso Especial 1.306.553-SC, a ministra Maria Isabel Gallotti, em 10 de dezembro de 2014, afirma que “Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento.

c) CORRETA

INFORMATIVO 524 DO STJ: O juiz pode determinar, de forma incidental, nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica.

Comentários: Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez respeitado o devido processo legal, não precisa ser requerida mediante ação autônoma. Assim, o juiz pode determinar, de forma incidental, nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica. Processo: STJ. 3a Turma. REsp 1.326.201-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013.

d) INCORRETA

A desconsideração da personalidade jurídica se processa por meio de incidente, como prevê o art. 133 do CPC: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”.
Galera, questão meio estranha... a alternativa C dá a entender q o magistrado pode determinar de ofício
FUNDAMENTO:

CPC

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial

GAB C
Acréscimo item B

Desconsideração da personalidade jurídica no CC-2002

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações civis gerais, está disciplinada no art. 50 do CC:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desse modo, na desconsideração da personalidade jurídica, o juiz, mediante requerimento, autoriza que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam utilizados para pagar as dívidas da pessoa jurídica, mitigando, assim, a autonomia patrimonial.

Abuso da personalidade jurídica

Somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica.

O abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações:

1) Desvio de finalidade: é o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo;

2) Confusão patrimonial: ocorre quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ex: todas as despesas pessoais dos sócios são pagas com o cartão de crédito da empresa, os veículos utilizados são da empresa, os funcionários fazem serviços pessoais para os sócios etc.

Teorias maior e menor da desconsideração

Como vimos acima, a desconsideração da personalidade jurídica não é prevista apenas no Código Civil. Existem outros importantes diplomas que tratam sobre o tema, como é o caso do CDC e da Lei Ambiental. Ocorre que nem todas as leis trazem os mesmos requisitos para a desconsideração. A partir daí surgiram dois grupos de legislações separadas a partir dos requisitos impostos para a desconsideração. Confira:

Teoria MAIOR

O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).

Deve-se provar:

1) Insolvência

2) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Teoria MENOR

No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.

Deve-se provar apenas a insolvência.

Art. 4º da Lei n.° 9.605/98 (Lei Ambiental).

Art. 28, § 5º do CDC.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/02/o-encerramento-irregular-da-empresa-e.html
Acréscimo item A

Situação problema: A empresa “A” emitiu notas promissórias em favor da empresa “B” em um contrato empresarial. Os títulos de crédito venceram e a devedora não pagou o débito, razão pela qual a empresa “B” ajuizou execução de título extrajudicial. Tentou-se a citação da empresa “A” em sua sede (um ponto alugado), mas ficou constatado que ela havia encerrado suas atividades, já que o local estava abandonado. Diante disso, e tendo apenas essas informações, a exequente pediu ao juiz o redirecionamento da execução para os sócios da empresa “A” (João e Pedro), alegando unicamente que isso seria possível em virtude de ela ter encerrado irregularmente suas atividades. A exequente afirmou que deveria ser aplicado, ao caso concreto, o raciocínio do enunciado 435 do STJ:

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A tese do exequente é aceita pelo STJ? Nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil, o encerramento irregular das atividades da empresa autoriza, por si só, a desconsideração da pessoa jurídica e o consequente direcionamento da execução para a pessoa do sócio?NÃO. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014.

Essa é a posição também da doutrina majoritária, conforme restou consignado no Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: 282 – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Obs: não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial (Min. Maria Isabel Gallotti).

Mas e a Súmula 435 do STJ? O raciocínio do enunciado 435 do STJ não pode ser aplicado para as relações de Direito Civil por duas razões:

1) O Código Civil traz regras específicas sobre o tema, diferentes das normas do CTN, que inspiraram a edição da súmula. I Jornada de Direito Civil: 51 – Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

2) A Súmula 435 do STJ não trata sobre desconsideração da personalidade, mas sim sobre redirecionamento da execução fiscal à luz de regras próprias do CTN, não sendo possível que as normas de um sejam aplicadas indistintamente ao outro.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/02/o-encerramento-irregular-da-empresa-e.html
Gabarito C

Questão que merecia ser ANULADA, já que a jurisprudência do STJ citada se encontra claramente superada pelo advento do novo CPC, que veda, a contrario sensu, que o juiz decrete a desconsideração de ofício:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Nesse sentido:

"A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex offício pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público" (Fredie Didier, Curso de direito processual civil, v.1, 2017, p. 586).

Embora arguível que a atuação ativa do magistrado seja possível no âmbito consumerista (art. 28 CDC), isso é exceção, e a questão é de processo civil, não de direito do consumidor.

Conquanto seja possível, também, que o STJ mantenha seu posicionamento (considerando-se que o Código Civil, em seu art. 50, já previa que a desconsideração dependia de requerimento da parte ou do MP), repare-se que uma das "pegadinhas" preferidas dos examinadores atualmente é dizer que o incidente pode ser instaurado de ofício. Todas as questões que resolvi até agora, com exceção desta, consideraram erradas as alternativas que previam a desconsideração de ofício.

Para a qustão ser minimante admissível deveria ao menos indicar no cabeçalho "Segundo o entendimento do STJ...", já que é extremamente questionável adotar em questão objetiva entendimento contrário à letra da lei.
Yves, a questão não fala que o juiz determinou de ofício, só que foi incidentalmente.
Questões como tais deixam o candidato em um "mato sem cachorro".

Relativamente à Desconsideração da Personalidade jurídica temos que ela pode ser aplicada no âmbito do (1) Direito Civil; (2) Direito do Consumidor; (3) Direito Ambiental; (4) Direito Tributário. Isso considerando os temas mais sensíveis e que apresentam alguns nuances.

Pois bem, a questão deixa de forma genérica. Óbvio que não prejudica em 100% a cognição com o consequente apontamento da resposta certa.

Letra E. É, sem dúvidas, a mais simples de identificar tendo em vista sua correlação direta com a letra da Lei Processual. Veja o Art. 134, §2, do CPC.

Letra A. De forma genérica, como regra, estaria errada se consideramos sua aplicação em âmbito de Direito Civil; mas para o Direito Tributário....

Letra B. Se analisarmos à ótica da legislação consumerista, sugiro uma olhada no Art. 28, §5, da Lei 8.078/90.

Letra C. (ápice do problema). Claro, alguns, acertadamente, mencionaram que não há expressamente o termo “de ofício”. Por favor, a CESPE, em outros concursos, acertadamente anula quando há prejuízo para a cognição inequívoca. É incompreensível admitir que “juiz pode determinar” não possui um certo grau de proximidade com ação de ofício.

Salvaria a redação com a inserção da palavra “requerimento” em qualquer lugar.
Essa questão foi anulada.

Justificativa da banca:

A redação da opção apontada preliminarmente como gabarito (letra C) prejudicou o julgamento objetivo da questão.

ID

2541094

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da dívida, para adimplir a obrigação, um veículo de igual valor oferecido por Pedro. A dívida foi, então, quitada.

Nessa situação hipotética, de acordo com disposições do Código Civil, o adimplemento se deu por

Alternativas

compensação.

pagamento em consignação.

dação em pagamento.

imputação do pagamento.

Comentários

Gab letra C

Dação em pagamento - Ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, solve sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada, extinguindo a obrigação. Após a apuração do preço da coisa a ser dada em pagamento, a relação entre credor e devedor será regulamentada pelas normas do contrato de compra e venda.
Código Civil

CAPÍTULO V
Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Compensação:

É a hipótese em que 2 pessoas são credoras e devedoras entre si, extinguindo-se a obrigação de acordo com a proporção dos respectivos direitos. Ela pode, portanto, ser total ou parcial.

A compensação pode ser voluntária ou legal:

-> Voluntária: é aquela que decorre de acordo de vontades entre as partes. Não tem requisitos.

-> Legal: é aquela imposta em juízo. Ela é forçada, não vem de um acordo de vontade entre as partes. Possui alguns requisitos:

As dívidas devem líquidas (certas quanto a sua existência e determinadas quanto ao seu valor ou objeto). Não pode forçar em juízo a compensação de uma dívida líquida com uma ilíquida.

As dívidas devem ser vencidas (exigíveis).

As dívidas devem ser fungíveis entre si (dívidas substituíveis, elas devem ter a mesma natureza; Ex: dívida de dinheiro compensa com dívida de dinheiro).

Esses requisitos são CUMULATIVOS. Todos devem estar presentes para haver compensação legal, forçada de dívidas.

Consignação em pagamento:

É o depósito da coisa devida efetuado pelo devedor ou por terceiro, com o objetivo de extinguir a obrigação.

Ocorre, normalmente, quando o credor se recusa a receber ou quando se tem dúvida a quem pagar.

A consignação em pagamento pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente.

A consignação extrajudicial é mais restrita do que a judicial, pois só pode ter por objeto pecúnia (ou seja, dinheiro), pois ela é feita no banco (instituição financeira). Além disso não é cabível em todas as hipóteses listadas no artigo 335 do CC.

Dação em pagamento:

É a entrega pelo devedor de coisa diversa da que estava estabelecida no contrato.

Para que ocorra a dação, o consentimento do credor é indispensável (ele não está obrigado a aceitar coisa diversa, ainda que melhor).

A dação em pagamento pode ter por objeto qualquer tipo de obrigação (dar, fazer ou não fazer). Pode também ocorrer com alteração do tipo de obrigação.

Ex: o devedor está sem dinheiro e vai lá e oferece de pintar a casa do credor (obrigação de dar substituída por obrigação de fazer).

OBS: Se ocorrer a evicção (perda por força de decisão judicial) da coisa dada, será restabelecida a obrigação original. Não fica o credor restrito a conversão em perdas e danos.

Mas se havia um fiador na obrigação original, ele fica desobrigado. Mesmo com a evicção, ele não volta a ser responsabilizado.

Imputação em pagamento:

É a indicação de qual dívida está sendo paga quando entre um mesmo credor e um mesmo devedor existe mais de uma obrigação e apenas uma delas será cumprida.

Em regra, a imputação em pagamento é feita pelo devedor (solvens).

Se não o fizer, a imputação competirá ao credor (accipiens).

No silêncio do devedor e do credor, a indicação é feita pela lei.

Ex: Havendo dívida de capital (o principal) e dívida de juros, imputa-se o pagamento nos juros.
Q852995 - PROVA DE JUIZ FEDERAL 2017 - CESPE:

"Na hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a: dação em pagamento."

Mesmo ano, mesma cobrança.

Olho, galera!
GABARITO "C"

DAÇÃO EM PAGAMENTO: anuência do credor no sentido de receber prestação diversa da que fora, originalmente, estabelecida (art. 356, CC);
A) Ocorre a compensação quando duas pessoas forem reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Tem previsão nos arts. 368 e seguintes do CC. Incorreta;

B) O pagamento em consignação ocorre quando o devedor, diante das hipóteses arroladas nos incisos do art. 335 do CC, realiza o depósito judicial da prestação devida. Incorreta;

C) O credor não ficará obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ou seja, aceitar “aliud pro alio" (uma coisa por outra), ainda que mais valiosa, em consonância com o Princípio da Especificidade; contudo, caso aceite, estará praticando um modo extintivo da obrigação, que é a dação em pagamento, prevista no art. 356 e seguintes do CC. É o caso da questão narrada do enunciado. Correta;

D) Imputar significa apontar. Assim, quando o devedor possuir mais de um débito com o mesmo credor, mas não tiver dinheiro suficiente para saldas toda a dívida, poderá apontar qual irá pagar primeiro, com a exigência legal de que as dívidas sejam líquidas e vencidas. Tem previsão nos arts. 352 a 355 do CC. Para que haja a imputação é necessário que os débitos sejam da mesma natureza, ou seja, que tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Não basta que os débitos sejam fungíveis, mas é necessário que sejam fungíveis entre si. Isso significa que não poderá haver imputação se uma dívida for em dinheiro e a outra for referente a entrega de sacas de café. Nessa situação, por mais que os objetos sejam fungíveis, não são fungíveis entre si. Tal exigência ocorre para que seja indiferente ao credor receber uma prestação ou outra. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 368). Incorreta.

Resposta: C
ESPÉCIES DE PAGAMENTO:
O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser:
a) direto; ou
b) indireto, p. ex., o pagamento por consignação e a dação em pagamento.
O pagamento pode consistir na entrega de algum objeto, seja pq assim foi estipulado, seja pq o credor concordou com a dação em pagamento proposta pelo devedor.
Substituição, com efeito extintivo, de uma coisa por outra: só é possível com o consentimento do credor. Quando este a aceita, configura-se a dação em pagamento, que vale como cumprimento e tem o poder de extinguir o crédito (CC, art. 356).
A- compensação.

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

B-pagamento em consignação.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

C-dação em pagamento.

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

D- imputação do pagamento.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
dação em pagamento ----> dar prestação diversa (se o credor consentir)
Q852995
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Na hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a

( X) DAÇÃO EM PAGAMENTO
GABARITO: C
Dação em Pagamento
- O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
- Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
- Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
- Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

ID

2541100

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

João doou um apartamento para Mário, em decorrência dos longos anos de amizade. Em momento posterior, Mário tentou matar João, utilizando-se de uma faca.

Nessa situação hipotética, o ato de doação

Alternativas

não pode ser revogado, pois João continua vivo.

pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente de casamento para Mário.

pode ser revogado, em decorrência da ingratidão.

é irrevogável.

Comentários

Gab letra C

A alternativa A está incorreta, porque o art. 557, inc. I (“Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele”) não limita a revogação à consumação, incluindo também a tentativa.

A alternativa B está incorreta, dada a previsão do art. 564, inc. IV: “Não se revogam por ingratidão as feitas para determinado casamento”.

A alternativa C está correta, pela conjugação do art. 555 (“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”) com o supracitado art. 557, inc. I.

A alternativa D está incorreta, conforme dito acima, dado o ato de ingratidão praticado pelo donatário.

Estratégia Concursos
GABARITO: C

Código Civil:

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Código Civil:

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
GABARITO: C.
Só complementando: o rol do art. 557 (situações que motivam a revogação por ingratidão) do CC é meramente EXEMPLIFICATIVO (STJ, REsp 1.593.857 + E. 33 do CJF/STJ da 1ª JDC).

Fonte: Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce. Método, 2018, p. 825.
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

GAB-C
A) Diz o legislador no art. 555 do CC que “a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". A ingratidão traduz-se na quebra da boa-fé objetiva pós-contratual, já que implica na violação aos deveres de respeito e lealdade após a conclusão do contrato. Os atos de ingratidão encontram-se elencados nos incisos do art. 557 do CC e, entre eles, temos a hipótese do inciso I: “se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele". Ressalte-se que não se trata de um rol taxativo, mas meramente exemplificativo (Enunciado 33 do CJF). Portanto, pode, sim, ser revogado. Incorreta;

B) O art. 564 do CC traz as hipóteses em que, mesmo diante da ingratidão, a doação não poderá ser revogada. Entre elas, temos a do inciso I, que é a doação feita para determinado casamento. Pretendeu, pois, o legislador proteger a entidade familiar (o cônjuge inocente e os filhos do casal), ao proibir a revogação. Do contrário, pessoas inocentes seriam atingidas. Isso não implica na isenção da responsabilidade do donatário, pois o doador poderá ajuizar, à título de exemplo, ação de reparação moral e, até mesmo, material. Incorreta;

C) Em harmonia com os art. 555 e 557, inciso I do CC. Correta;

D) Vimos que o art. 555 do CC permite a revogação. Incorreta;

Resposta: C
ALTERNATIVA C

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
RESOLUÇÃO:
Cabe a revogação da doação por ingratidão, já que Mário atentou contra a integridade física de João. Não caberia a revogação se a doação fosse em razão de casamento.
Resposta: C
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

I - as doações puramente remuneratórias;

II - as oneradas com encargo já cumprido;

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

IV - as feitas para determinado casamento.
Gabarito : C

Código Civil

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
GABARITO: C
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

ID

2541103

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Após o naufrágio de embarcação em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado.

Nessa situação, com relação ao desaparecido, será declarada a sua morte presumida

Alternativas

mesmo sem o encerramento das buscas e averiguações.

após a declaração de sua ausência.

após um ano de seu desaparecimento.

mesmo sem a decretação de ausência.

Comentários

Gabarito: D.

Código Civil

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Apenas corrigindo, GABARITO. D.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Complementando: CC Art. 7º Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Gabarito D

Morte presumida - Aquela comprovada mediante prova indireta. O cadáver não foi encontrado.

* Existem 2 espécies de morte presumida:

a. Morte presumida sem decretação de ausência - Quando há uma enorme probabilidade de morte (art. 7° CC - quando a pessoa está em situação de iminente risco de vida (catástrofe. ex: Titanic; World Trade Center; Vôo da AIR FRANCE no mar); Guerra (neste caso, espera-se até 2 anos para a decretação)).

b. Morte presumida com decretação de ausência - Procedimento de ausência (extremamente moroso). Quando não há enorme probabilidade de morte. Se aplica à pessoa que desapareceu de seu domicílio sem deixar ou enviar notícias (ex: A irmã de Vitor Belfort).

OLHE PARA O ALTO E CAMINHE SEMPRE!
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

(...)

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações,

devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa;

mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, ao inventário e partilha, como se o ausente fosse falecido

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 dias depois de passar em julgado a sentença que

abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente

- 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória,

poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.

Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que herdeiros e interessados houverem recebido pelos bens alienados

Se, nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, incorporando-se ao domínio da União, se em território federal.

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais e, decorrido 1 ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas,

decorridos 5 anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou DF,

se ou incorporando-se ao domínio da União quando em território federal.

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
Art 7º CC

PODE SER DECLARADA A MORTE PRESUMIDA, SEM A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA:

I- SE FOR EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE QUEM ESTAVA EM PERIGO DE VIDA;

II- SE ALGUÉM, DESAPARECIDO EM CAMPANHA OU FEITO PRISIONEIRO, NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ DOIS ANOS APÓS O TERMINO DA GUERRA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DECLARAÇÃO DA MORTE PRESUMIDA NESSES CASOS, SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDA DEPOIS DE ESGOTADAS AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES, DEVENDO A SENTENÇA FIXAR A DATA PROVÁVEL DO FALECIMENTO.
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
Art 7° CC: Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência:

I - Se for externamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

...

P. Único. A declaração de M. Presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, ...

GAB LETRA D
Presunção de morte (sem decretação de ausência):

1- situações de morte provável (perigo de vida);

2- guerra (se até 2 anos após não for encontrado);

3- regime militar (1961 a 1988).

fonte: colegas do QC
Art. 7º do CC - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Art. 88 da LRP - Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Essa Cespe quando o cara vai achando que é fácil, se lasca!
A questão trata de morte presumida.

Código Civil:

Art. 7^o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

A) mesmo sem o encerramento das buscas e averiguações.

Será decretada a morte presumida sem a decretação de ausência, após esgotadas as buscas e averiguações.

Incorreta letra “A”.

B) após a declaração de sua ausência.

Será decretada a morte presumida sem a decretação de ausência.

Incorreta letra “B”.

C) após um ano de seu desaparecimento.

Será decretada a morte presumida sem a decretação de ausência, após encerradas as buscas e averiguações.

Incorreta letra “C”.

D) mesmo sem a decretação de ausência.

Será decretada a morte presumida sem a decretação de ausência.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Na presunção de morte há as formas DIRETA e INDIRETA.
A DIRETA é no caso de Ausência, onde deverá ser instaurado o processo para a decretação.
Na INDIRETA engloba a MORTE EXTREMAMENTE PROVÁVEL, QUANDO EM PERIGO DE VIDA e; DESAPARECIDO EM CAMPANHA/PRISIONEIRO, DOIS ANOS DEPOIS DA GUERRA.
Sendo que, a última forma dispensa decretação.
Alternativa correta: D de dinheiro

Artigo 7°, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Deus no comando!
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

GAB-D
As pessoas repetem o mesmo comentário diversas vezes. Fala sério!
Cespe Titanic, nos afundando a cada dia!
Artigo 7°, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

ID

2541106

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Eduardo outorgou a Marla — advogada devidamente registrada na OAB —, por instrumento particular, procuração geral para que ela o representasse em juízo.

Nessa situação hipotética, conforme disposições do Código de Processo Civil (CPC), Marla pode

Alternativas

firmar compromisso.

requerer a expedição de alvará para levantamento de valores.

reconhecer a procedência de pedido.

desistir da ação.

Comentários

gabarito: B

CPC

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Gab: Letra C
Essa pra mim é nova. Geralmente o manjado é cair que procuracao gerão habilita o adEvogado a recorrer... Então fixemos: recorrer e requerer a expedição de alvará para levantamento de valores. (Acredito que pela parte "receber" do art. 105 ele fica impedido de pegar o alvará. Só poderia requerer sua expedição. Foi o que eu entendi)
Art. 105, CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,

exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Exatamente, Bruno TRT, se houver previsão específica na procuração para receber citação, a procuração deixará de ser uma procuração geral para o foro para se tornar uma procuração com poderes especiais.

Isso se aplica às demais hipóteses previstas no artigo 150, NCPC.
Pode requerer, mas não para receber em nome próprio, se não for valor relativo aos honorários.
Gostaria de agradecer aos colegas que nos ajuda com os comentários e pedir aqueles que não coloquem letra errada como certa, porque tem gente que tem acesso limitado as questões e conta com a ajuda dos demais. Nesta questão teve comentário e letra equivocada como correta. obrigada imensamente, que Deus abenções todos vocês.
Art. 105 do CPC.: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

GAB.: B
RECEBER alvará não pode. Requerê-lo, pode. Na hora da expedição do alvará, o valor só vai para o nome e conta do advogado se conferidos na procuração os poderes especiais para receber.
GABARITO B

O advogado NÃO PODE receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto:

- receber citação;

- confessar;

- reconhecer a procedência do pedido;

- transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;

- receber, dar quitação;

- firmar compromisso ;

- assinar declaração de hipossuficiência econômica;

* Todas essas hipóteses devem constar de cláusula específica.

--------------------------------------------------------
Poderes específicos (cláusula expressa no instrumento de mandato):
1. Receber citação;
2. Confessar;
3. Reconhecer a procedência do pedido;
4. Para transigir;
5. Para desistir;
6. Renunciar ao direito;
7. Receber valor/sacar alvará;
8. Dar quitação;
9. Firmar compromisso;
10. Assinar declaração de hipossuficiência;
11. Substabelecer;
Obs.: apenas requerer a expedição do alvará se insere nos poderes gerais... já em relação ao saque, aí a procuração teria que especificar;
Gabarito: B.

A procuração judicial não depende de especificação de poderes, pois é suficiente outorgá-la como “procuração geral para o foro” (procuração ad judicia) para que o advogado esteja habilitado a praticar todos os atos do processo (art. 105, caput, primeira parte). Dependem, porém, de outorga expressa em cláusula específica os poderes para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, segunda parte).
Curso de Direito Processual Civil 1 - Humberto Theodoro Junior

Por eliminação, chegávamos na B, que está, realmente, correta:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ART. 109 DA LEI 8213/91. INAPLICABILIDADE. 1- O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. 2- Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 425.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ 24/02/2003, p. 194)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. GUIA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 E 268-STF.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada sobre que "O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes". Precedentes.
[...] IV - Englobando as guias de levantamento, além dos honorários, também o principal devido ao Autor, carece de legitimidade ativa o Advogado para, em nome próprio, impetrar writ com vistas a assegurar o levantamento de depósito que pertence a outrem. V - Recurso ordinário desprovido. (RMS 13.817/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 318)
Depende de outorga expressa em cláusula específica os poderes para

receber a citação inicial
confessar
reconhecer a procedência do pedido
transigir
desistir
renunciar ao direito sobre que se funda a ação
receber
dar quitação
firmar compromisso
assinar declaração de hipossuficiência econômica
Vamos revisar quais são os atos processuais vedados ao advogado que porta apenas a procuração geral para o foro:
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto:
- receber citação;
- confessar;
- reconhecer a procedência do pedido;
- transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
- receber, dar quitação;
- firmar compromisso;
- assinar declaração de hipossuficiência econômica;
Todas essas hipóteses devem constar de cláusula específica.

O único ato que Marla pode praticar com posse da procuração geral para o foro é o que consta da alternativa b) requerer a expedição de alvará para levantamento de valores.
Resposta: B
Em outras palavras, com procuração não pode pohaaaaaaaaaaaaaaaaaa nenhuma kkkkkkkk
Dispõe o art. 105, caput, do CPC/15, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Para praticar estes atos, deve constar, expressamente, na procuração, quais destes poderes especiais são conferidos ao advogado.

Como o requerimento de expedição de alvará para levantamento de valores não consta, neste rol, como poder especial, considera-se que ele está incluído no que se denomina de "procuração geral para o foro".

Gabarito do professor: Letra B.
Maldosa essa.
Comentário da prof:
Dispõe o caput do art. 105 do CPC/15:
"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação (1), confessar (2), reconhecer a procedência do pedido (3), transigir (4), desistir (5), renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (6), receber (7), dar quitação (8), firmar compromisso (9) e assinar declaração de hipossuficiência econômica (10), que devem constar de cláusula específica".
Para praticar estes dez atos, deve constar na procuração quais destes poderes especiais são conferidos ao advogado.
Como o requerimento de expedição de alvará para levantamento de valores não consta neste rol como poder especial, considera-se que ele está incluído no que se denomina de "procuração geral para o foro".
Gab: B.
Concurseiros solitários, vamos fazer um grupo de whatsapp para compartilhamos nossos objetivos, dificuldades, conhecimentos e estudamos juntos por meio de sala virtual...
Preciso dessa força e motivação e quem estiver precisando também me envie mensagem com o número pelo QC.

ID

2541109

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Conforme o disposto no CPC, se, antes mesmo de ajuizar a ação, o autor verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ele

Alternativas

poderá requerer a desconsideração em qualquer fase do processo, desde que ainda na primeira instância.

deverá aguardar o encerramento da fase cognitiva para requerer a instauração da desconsideração da personalidade jurídica.

poderá requerer a desconsideração na petição inicial, ocasião em que será dispensado o incidente.

deverá requerer a instauração do incidente na fase cognitiva, dada a vedação da instauração na fase de cumprimento de sentença.

Comentários

GABARITO: C

CPC

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Informações extras e importantes:

Quando o IDPJ for requerido na inicial, não estaremos diante de uma intervenção de terceiros, tendo em vista que o sócio, ou a pessoa jurídica (nos casos de desconsideração inversa), constarão como partes do processos e não terceiros alheios a ele. Quando se trata de incidente, o processo ficará suspenso, mas quando requerido na inicial, não há de se falar em suspensão por conta dele.

Ademais, importante salientar que quando ele é um incidente processual, é resolvido por decisão interlocutória e caberá agravo de instrumento (Art. 1.015, IV). Mas quando na inicial, será decidido em sentença e caberá apelação. É uma modalide provocada de intervenção de terceiros.

Além disso, é importante salientar o Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. É a única forma de intervenção que se aplica.
explique pra vc mesmo...

Bruno,

O CPC dipõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo.

Bruno, O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

BRUNO , VC TEM QUE Lembrar que SE DISPENSA a instauração do incidente quando for requerida na petição inicial (caso da questao supra)

No entanto, BRUNO, em outras fases do processo será citado o sócio ou a pessoa jurídica, sendo que a instauração do incidente SUSPENDERÁ O PROCESSO.

Instaurado o incidente, BRUNO, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Caro amigo, BRUNO TRT, acertei a questão por além de saber o que você simplificadamente explicou, também utilizei uma informação técnica que talvez ajude outros amigos.

Quando se fala em INCIDENTE, devemos entender que vai incidir, adentrar, fazer parte NO PROCESSO que "já está em andamento, ou seja, já houve petição inicial", e por ser decidido por decisão interlocutódia caberá agravo de instrumento.

Não seria caso de incidente se por acaso fosse feito pedido no inicio do processo por petição inicial (CASO DA QUESTÃO), desta forma denomina-se DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, passível de sentença, comportando apelação.

Ou seja, SÃO DIFERENTES!

Não sei se me fiz entender, ou se meu posicionamento está correto da forma explicada, o que tem que ficar claro é que o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA é admissivel em qualquer fase do processo, porque já há processo, por isso incidente. Do contrário, será Desconsideração da Personalidade Jurídica, por petição inicial apenas.

Vamos a Luta!
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA[1]

SEMPRE POR INTERLOCUTÓRIA

O CPC dipõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Lembrar que dispensa-se a instauração do incidente quando for requerida na petição inicial. No entanto, em outras fases do processo será citado o sócio ou a pessoa jurídica, sendo que a instauração do incidente SUSPENDERÁ O PROCESSO.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

[1] "Embora se admita a instauração do incidente em qualquer tempo, fase ou grau de jurisdição (art. 134), é de se excepcionar a instauração na fase do recurso especial ou extraordinário, porque que não se outorgou competência constitucional ao STJ ou STF para apreciação da matéria, sem contar a natureza devolutiva destes recursos (WAMBIER, 2015)." - http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7313-ncpc-034
Resuminho sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

O acolhimento do IDPJ não extingue a PJ, mas sim permite a invasão do patrimônio dos sócios para quitar dividas da empresa

Inicia com requerimento da parte ou do MP, quando couber intervir no feito

Pode haver a desconsideração inversa (invasão no patrimônio da empresa para quitar dívidas dos sócios)

O IDPJ é cabível todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial

A instauração será comunicação ao distribuidor

Se a desconsideração já for requerido na inicial, por óbvio não é necessário instaurar o incidente

O incidente suspende o processo (cuidado: só o incidente suspende; a desconsideração requerida já na inicial, não!)

O sócio ou a PJ será citado para se manifestar em 15 dias

A decisão do IDPJ será dada por decisão interlocutória

Decisão proferida pelo juiz: cabe agravo de instrumento

Decisão proferida pelo relator: cabe agravo interno

Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens havida em fraude à execução será ineficaz (cuidado: não é nula e nem inválida; mas sim ineficaz!)

P.s.: na CLT os recursos da decisão interlocutória no IDPJ são:

Fase de conhecimento: não cabe recurso de imediato (princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias)

Fase de execução: agravo de petição (independente de garantia do juízo)

Decisão monocrática do relator em IDPJ instaurado originariamente no tribunal: agravo interno
Art. 134, §2º do CPC.
GABARITO: C
Art. 134. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Primeiramente, é preciso ter em mente que a instauração do incidente é geral, ou seja, é cabível em todas as fases do processo. Portanto, já eliminamos de plano as alternativas “a”, “b” e “d”.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Restou a alternativa “c”, que se encontra CORRETA e é o gabarito da questão. Realmente, se requerida no âmbito da petição inicial, o incidente não será instaurado e o processo não será suspenso
Nesse caso, o sócio ou a pessoa jurídica serão citados:
Art. 134, § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Resposta: C
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (Art. 133, § 2º, do CPC)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137, do CPC/15. Em linhas gerais, trata-se de medida excepcional, admitida pela lei mediante o preenchimento determinados requisitos, que tem a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios administradores quando a sociedade estiver se utilizando de sua personalidade jurídica para cometer fraude ou abuso de direito.

Alternativa A) Dispõe art. 134, caput, do CPC/15, que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". De acordo com a lei processual, o incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, não se restringindo à primeira instância. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. O incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de se aguardar o fim da fase cognitiva para requerer a sua instauração. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) De fato, caso a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, não haverá necessidade de instauração do incidente. É o que dispõe o art. 134, §2º, do CPC/15: "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Afirmativa correta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. O incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, inclusive na de cumprimento de sentença. Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C.
Conforme o disposto no CPC, se, antes mesmo de ajuizar a ação, o autor verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ele poderá requerer a desconsideração na petição inicial, ocasião em que será dispensado o incidente.
Comentário da prof:
a) Dispõe art. 134, caput, do CPC/15, que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial".
De acordo com a lei processual, o incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, não se restringindo à primeira instância.
b) O incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de se aguardar o fim da fase cognitiva para requerer a sua instauração.
c) De fato, caso a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, não haverá necessidade de instauração do incidente.
É o que dispõe o art. 134, § 2º, do CPC/15:
"Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica".
d) O incidente tem cabimento em qualquer fase do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença.
Gab: C
Gabarito C
Art. 134, caput e §2º, do NCPC:
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

ID

2541115

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Improcedência Liminar do Pedido

Antes de determinar a citação de Eduardo, o juiz constatou que todos os pedidos da ação, ajuizada por Carlos, estavam prescritos.

Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deverá

Alternativas

aguardar toda a fase probatória para, então, prolatar sentença.

determinar a citação de Eduardo para que ele se manifeste quanto à prescrição.

se manifestar quanto à prescrição somente se ela for alegada por Eduardo.

julgar improcedentes liminarmente os pedidos.

Comentários

Gabarito: D.

Código de Processo Civil

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
O Gabarito: D. Aplicação do disposto nos artigos 332, §1º e 447.

Análise em uma prova subjetiva:

Porém, em face do PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO (COLABORAÇÃO) e do pressuposto da participação ativa das partes O JUIZ NÃO PODERIA TOMAR ESSA DECISÃO DE FORMA UNITAREAL E SEM "PARTICIPAR" AS PARTES.
Perfeito o comentário do Adriano. Segundo CPC: Julgamento liminar improcedente que reconhece prescrição e decadência- Desnecessário abrir contraditório à parte contrária; Se depois disso- tem que abrir. Crítica doutrinária: deve abrir o contraditório em qualquer fase; paraa a decadência nao precisaria de abrir contraditório, já que a única causa de interrupção da prescrição que a outra parte pode alegar é incapacidade civil absoluta (critério objetivo), fato objetivamente observável.

Fonte: Prof Mozart Borba, vídeoaula do Papa Concursos.
Adriano, meu colega concurseiro, o seu comentário está equivocado, pois não há necessidade de citação do réu, porque a norma está tratando de improcedência liminar do pedido, ou seja, de decisão favorável ao réu e contrária ao autor, logo não haverá necessidade de dar oportunidade de o réu se manifestar, porque não faz sentido criar uma obrigatoriedade de citação da parte que sairá vencedora da demanda (parafraseando o professor Fredie Didier Júnior).

Bons estudos!
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

CAIU NO TRT 11 OJAF QUE EU ERREI. NESSA PROVA FIQUEI EM 7 PRAS COTAS.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não confundir o julgamento liminar de improcedência na hipótese de prescrição e decadência com julgamento com resolução de mérito. Neste último caso, o juiz antes de decidir, deve dar às partes oportunidade de se manifestar.
Colega Bruno do TRT e demais colegas,

Não considero esse argumento válido "Não confundir o julgamento liminar de improcedência na hipótese de prescrição e decadência com julgamento com resolução de mérito.", pois o magistrado ao proferir decisão com base nos incisos do art. 332 está analisando o mérito. E, nestes casos, mesmo decidindo o mérito da questão, não intima as partes para contraditar. A decisão será de IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do pedido. Cuidado pessoal, pois estudar é não acreditar em mim e, nesse caso, muito menos no colega Bruno do TRT. Antes, é ir fundo em doutrina e jurisprudência (lei seca tb).
Peguei esse macetinho aqui no QC:

Hipóteses de improcedência liminar do pedido: S.A.E.DE.PRE

Súmula do STF/STJ/TJ local

Acórdão em recurso repetitivo

Entendimento firmado em IRDR ou IAC

DEcadência

PREscrição
GABARITO : LETRA D
HAVENDO DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO : JUIZ JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

CPC/2015
Art. 332- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Apenas para complementar, não confundir com o art. 487 (que acontece depois do oferecimento da defesa):

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332[1] (improcedência liminar do pedido em caso de decadência e prescrição), a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

[1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR X RESOLUÇÃO DE MÉRITO
___________________________________________________________
REGRA - JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Art. 487. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
___________________________________________________________
EXCEÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332, § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
___________________________________________________________
CONCLUSÃO DA LÓGICA INVERSA DOS ARTIGOS:
- NO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (DEPOIS DA CITAÇÃO), PRECISA DAR VISTA ÀS PARTES PARA RECONHECER DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
- NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ANTES DA CITAÇÃO), NÃO PRECISA DAR VISTA ÀS PARTES PARA RECONHECER DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
Em regra, deve o magistrado abrir o contraditório à parte contrária, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício (como é o caso da prescrição), nos termos do art. 10, CPC. Todavia, o art. 332 traz exceções a essa regra, elencando hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o processo será válido independentemente de citação do réu (vide disposição do art. 239). No seu parágrafo 1º, o art. 332 prevê que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou seja, interpreta-se que ele poderá extinguir o processo com resolução do mérito, nesse caso, igualmente, sem integrar o réu à lide.
GAB-D

O juiz deverá julgar improcedentes liminarmente os pedidos.
NCPC -Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu,julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do STF ou do STJ
II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de DECADÊNCIA ou de PRESCRIÇÃO
LETRA D CORRETA
CPC
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do ART. 241
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Aonde que fala que a causa dispensa a fase instrutória?? Discordo veementemente do gabarito, pois o autor pode demonstrar fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição.
Peço licença a colega Tatiane Maffini para usar seu comentário que segue, in verbis:
"Em regra, deve o magistrado abrir o contraditório à parte contrária, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício (como é o caso da prescrição), nos termos do art. 10, CPC. Todavia, o art. 332 traz exceções a essa regra, elencando hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o processo será válido independentemente de citação do réu (vide disposição do art. 239). No seu parágrafo 1º, o art. 332 prevê que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou seja, interpreta-se que ele poderá extinguir o processo com resolução do mérito, nesse caso, igualmente, sem integrar o réu à lide."

Bem, o enunciado utiliza o termo " deverá" e nesse caso a diferença é gritante...
Vejamos:
"Conforme disposto no CPC, nessa situação hipotética o juiz deverá"
A lei processual admite que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido quando constatar que ele está prescrito. Tal possibilidade decorre do art. 332, §1º, do CPC/15, que assim dispõe: "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Essa possibilidade é admitida, dentre as hipóteses legais, quando não houver necessidade de dilação probatória (art. 332, caput, CPC/15).

Gabarito do professor: Letra D.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
CAPÍTULO III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também* poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a
ocorrência de decadência ou de prescrição.

*TAMBÉM: ou seja, independentemente de ser uma causa que dispense ou não fase instrutória.
Prescrição e decadência:
REGRA GERAL: Não serão reconhecidas sem antes o juiz conceder às partes a oportunidade para manifestação (art. 487, parágrafo único).
EXCEÇÃO: caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, §1º).

ID

2541118

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Designada a audiência de instrução e julgamento relativa a ação ajuizada pelo Ministério Público contra determinada empresa por supostas irregularidades, o Ministério Público arrolou testemunhas.

Nessa situação, conforme disposições do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por

Alternativas

via judicial.

edital.

carta com aviso de recebimento.

carta simples.

Comentários

GABARITO: A

CPC

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Gab letra A

Art. 455 § 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
RESPOSTA: LETRA A

Em regra, a intimação de testemunha se dá por carta com aviso de recebimento. No entanto, será por via judicial: 1. Quando frustrada a intimação por carta com AR; 2. Quando a parte demonstrar sua necessidade; 3. Testemunha for servidor público ou militar; 4. Testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; 5. Testemunha for uma das autoridades do rol do art. 454 (Presidente da República, Vice, Prefeito etc.).

Art. 455, NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

(...)

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (rol de autoridades).
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
E por via judicial seria como senão por carta com aviso de recebimento?
Será por via judicial quando:

Testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Detalhes tão pequenos de nós dois....
O CESPE só esqueceu que via judicial não é sinônimo de intimação por oficial de justiça. Esse é o mal de copiar e colar.
Pessoal,

Pelo que entendo da leitura do dispositivo, a regra não é intimação judicial, senão vejamos:

"Art. 455, NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento."

Aqui, quem tem que intimar é o advogado. E somente se frustrada essa intimação é que será judicial, nos termos do § 4º, I:

"§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;"

Eu sou serventuário e essa regra, na prática, não e aplicada onde trabalho. Lá, o serventuário expede logo uma carta com AR ou manda por oficial. Mas isso é prática, diferente de lei.
Art. 455, §4, IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defendoria Pública
Questão tosca. O CPC apenas distingue que no caso de advogado ele mesmo intimará em regra a testemunha. Ou seja, o próprio advogado comunicará a sua testemunha. Entretanto, no caso da testemunha ser arrolada pelo MP ou DPE, será o juízo que o fara, o que em regra é feito por carta AR. Logo, questão passível de anulação, pois via judicial quer dizer pelo juízo por intermédio de carta com aviso de recebimento.

No entanto, caso a testemunha compareça espontaneamente ao cartório, o que, diga-se, é bem improvável, será intimada pelo próprio Escrivão.
Corrijam-me se eu estiver errada, mas quando o código fala em intimação via judicial ele está se referindo à possibilidade dela ser efetuada por: a) carta com AR ( hipótese mais comum ) ou b) oficial de justiça. Não entendi muito bem o raciocínio dos colegas associando a intimação judicial à expedição de carta com AR.
GABARITO A

CPC Art. 455. CABE AO ADVOGADO da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo
§ 1o A intimação deverá ser realizada por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
...
§ 4o A intimação será feita pela VIA JUDICIAL quando:
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, mitiga-se a regra de que deverão ser intimadas pela própria parte, possibilitando-se a intimação judicial.
mas AR não é a primeira opção para a via judicial?????
Art. 455
§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (rol de autoridades).

GAB-A

''Não se abalem pela tristeza de errar uma questão. Um erro, é na verdade um ganho, nunca uma perda. Você é mais que uma prova'' (amigo QC)
A regra é a de que as testemunhas sejam intimadas pelos advogados das partes que as arrolaram,
Contudo, existem alguns casos em que as testemunhas serão intimadas pelo Poder Judiciário:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
(...) § 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º [intimação pelos Correios] deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 [testemunhas egrégias]

Assim, as testemunhas arroladas pelo MP serão intimadas judicialmente!
Resposta: a)
A questão em comento encontra resposta a partir da compreensão da literalidade do CPC no que diz respeito ao tema intimação de testemunhas para audiência de instrução e julgamento.
Para tanto, basta ter em mente o inscrito no art. 455 do CPC:
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Diante do exposto, resta claro que testemunhas arroladas pelo Ministério Público para audiências de instrução e julgamento devem ser intimadas judicialmente.
Vamos enfrentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA. Previsão do art. 455, §4º, IV, do CPC.
LETRA B- INCORRETA. Não reproduz a previsão legal para intimação das testemunhas arroladas Ministério Público em audiências de instrução e julgamento, qual seja, a intimação judicial.
LETRA C- INCORRETA.Não reproduz a previsão legal para intimação das testemunhas arroladas Ministério Público em audiências de instrução e julgamento, qual seja, a intimação judicial.
LETRA D. INCORRETA. Não reproduz a previsão legal para intimação das testemunhas arroladas Ministério Público em audiências de instrução e julgamento, qual seja, a intimação judicial.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
QUANDO A TESTEMUNHA FOR DO ADVOGADO === DEVERÁ INTIMÁ-LA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO

QUANDO A TESTEMUNHA FOR DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA = VIA JUDICIAL
Comentário do prof:
a) Previsão do art. 455, § 4º, IV do CPC.
b) c) d) Não reproduz a previsão legal para intimação das testemunhas arroladas pelo MP em audiências de instrução e julgamento: a intimação via judicial.
Gab: A

ID

2541121

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque.

Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser

Alternativas

conhecidos, julgando-se imediatamente o mérito, mesmo sem a intimação da parte exequente para que se manifeste.

rejeitados liminarmente, por serem manifestamente protelatórios.

rejeitados liminarmente, não se podendo aplicar multa por conduta atentatória à dignidade da justiça.

conhecidos, aplicando-se o efeito suspensivo mesmo sem a garantia do juízo.

Comentários

GABARITO: B

CPC

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
CPC Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Esse exemplo deve ter sido utilizado por algum doutrinador...Senão penso ser complicado sustentar assim um gabarito com um termo jurídico tão aberto ...(embora de tão esdrúxulo seja claramente identificável)
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. O réu tem que pagar 10 mil reais.

Despachando a inicial -> já coloca 10% de honorário advocatícios -> Se o executado pagar o valor no prazo de 3 dias, os 10% serão reduzidos pra 5% -> O honorários de 10% poderão subir pra 20% se forem os embargos à execução rejeitados, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado.
Gabarito - Letra B

Assertivas a, b e c:

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Assertiva d:

Em regra, os embargos não possuem efeito suspensivo. No entanto, é possível a concessão de tal efeito pelo juiz (a requerimento do embargante) desde que se verifiquem os requisitos para a tutela provisória + se garanta o juízo por penhora, depósito ou caução.

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Não importa o quão devegar você vá, desde que você não pare.
Interposição de ED manifestamente protelatórios: o juiz ou o relator, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar uma multa, que será revertida em favor da parte contrária

• 1º ED: multa até 2% sobre o valor atualizado da causa

• 2º ED: multa até 10% do valor atualizado da causa

• Após o 2º ED manifestamente protelatório a parte não mais poderá opor ED no mesmo processo
A - O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque. Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser conhecidos, julgando-se imediatamente o mérito, mesmo sem a intimação da parte exequente para que se manifeste.
Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

B - O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque. Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser rejeitados liminarmente, por serem manifestamente protelatórios.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
III - manifestamente protelatórios.

C - O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque. Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser rejeitados liminarmente, não se podendo aplicar multa por conduta atentatória à dignidade da justiça.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

D - O executado interpôs embargos à execução, tempestivamente, alegando a impossibilidade de pagar a dívida porque irá viajar para Nova Iorque. Nessa situação hipotética, conforme determina o CPC, os embargos à execução deverão ser conhecidos, aplicando-se o efeito suspensivo mesmo sem a garantia do juízo.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Alice Lannes, isso aí é para Embargos de Declaração, nada a ver com o que pede a questão (Embargos à Execução).
Questão que a gente tem medo de errar caçando a pegadinha
Me senti uma juíza agora considerando o motivo do réu como MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
Eu queria viajar para NY
Os embargos à execução estão regulamentados nos arts. 914 a 920, do CPC/15.

Diz-se que o juiz "conhece" ou "não conhece" os embargos quando ele considera que estão preenchidos ou não os requisitos de admissibilidade (não adentrando na análise do mérito). Vencida esta etapa, diz-se que o juiz os "acolhe" ou os "rejeita" quando lhes dá ou não provimento, procedente, portanto à análise do mérito.

Alternativa A) Quando os embargos à execução são julgados sem a intimação da parte contrária, ocorre o que se denomina de rejeição liminar dos embargos, o que pode importar ou não em apreciação do mérito. As hipóteses de rejeição liminar dos embargos à execução constam no art. 918, do CPC/15. O inciso I refere-se à "intempestividade", que leva à extinção sem apreciação do mérito. O inciso II refere-se ao "indeferimento da petição inicial", que também leva à extinção sem apreciação do mérito, e à "improcedência liminar do pedido", hipótese na qual, ao contrário, haverá resolução de mérito. O inciso III, por fim, refere-se à apresentação de embargos "manifestamente protelatórios". Nesse caso, segundo a doutrina especializada, também haverá julgamento de mérito, senão vejamos: "Parece-nos, ademais, que, ao rejeitar liminarmente os embargos por serem manifestamente protelatórios, o juiz apreciará o mérito da defesa do executado, rejeitando o pedido sem a prévia ouvida do embargado. Para considerá-los nitidamente protelatórios, o magistrado precisa examinar o seu conteúdo - a sua causa de pedir e o seu pedido -, concluindo não haver a mínima possibilidade de o executado sagrar-se vitorioso. Trata-se de uma hipótese de improcedência prima facie específica da oposição à execução" (BASTOS, Antônio Adonias Aguiar. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2149). Em que pese o gabarito da banca examinadora, consideramos a afirmativa correta.
Alternativa B) Segundo a lei processual, a fundamentação dos embargos à execução deve condizer com alguma das hipóteses constantes no art. 917, do CPC/15. São elas: "I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". A alegação de impossibilidade de pagamento da dívida por motivo de viagem somente seria possível numa tentativa de enquadrá-la no inciso VI, não constituindo, porém, ao menos aparentemente, motivo suficiente para afastar o adimplemento - podendo-se dizer que os embargos foram opostos somente para postergar a efetiva prestação jurisdicional. Acerca dos embargos protelatórios, a doutrina explica que "consideram-se manifestamente protelatórios os embargos evidentemente desprovidos de fundamentos plausíveis, o que acontece quando não apresentam uma tese minimamente viável" e que "a aplicação do dispositivo deve ser realizada de maneira criteriosa, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa, garantias inafastáveis, por resguardarem o caráter democrático do processo", de modo que "a rejeição liminar só deve ser aplicada quando o caráter protelatório dos embargos for 'manifesto', ou seja, quando o magistrado tem a certeza de que o embargante jamais poderá alcançar a vitória" (BASTOS, Antônio Adonias Aguiar. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2148-2149). Dispõe o art. 918, III, do CPC/15, que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos manifestamente protelatórios" e o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça. Afirmativa correta.
Alternativa C) Conforme explicado no comentário sobre a alternativa B, o art. 918, III, do CPC/15, dispõe que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos manifestamente protelatórios" e, em seguida, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal afirma que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A lei processual exige, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, que seja prestada garantia, senão vejamos: "Art. 919, CPC/15. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Consideramos corretas as Letras A e B, embora o gabarito da banca examinadora tenha indicado somente a Letra B.
TÍTULO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(art. 914 e ss.)

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios
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ID

2541124

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, João deixou de juntar o comprovante de pagamento referente às custas processuais. O processo era eletrônico.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nessa situação hipotética,

Alternativas

configura-se hipótese de dispensa do pagamento das custas, razão por que não haverá prejuízo a João.

deve-se determinar o recolhimento em dobro e conceder prazo para a comprovação do pagamento das custas.

deve-se determinar a imediata comprovação do pagamento das custas, sem ônus para João.

configura-se deserção, razão por que se deve denegar seguimento ao apelo.

Comentários

Questão fala em custas e não em depósito recursal.
RESPOSTA: LETRA D

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º,

DO NCPC. INAPLICÁVEL. O conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada está condicionado ao seu devido preparo,

ou seja, ao pagamento das custas processuais e ao recolhimento do depósito recursal, conforme artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, sob

pena de deserção. Assim, juntada aos autos a guia GRU, sem, contudo, comprovar, no prazo recursal, o competente pagamento,

resta deserto o recurso, não se aplicando, na hipótese, o § 4º do art. 1.007 do NCPC, na medida em que teve sua aplicação ao Processo do Trabalho afastada pelo art. 10º, da Instrução Normativa nº 203/2016 do C. TST, que, expressamente, limitou a aplicação, na seara trabalhista, aos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do NCPC. (TRT-1 - AIRO: nº 0100295-70.2016.5.01.057 RJ, Data de Julgamento: 22/06/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 30/06/2016)

Resumindo:

1º Não se aplica ao processo trabalhista o § 4º do art. 1007, NCPC, que diz: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

2º Aplica-se na seara trabalhista a concessão do prazo de 05 dias para sanar os vícios referentes à insuficiência do preparo (art. 1.007, §2º. NCPC) e ao equívoco no preenchimento da guia de custas (§7º).
Decisões recentes do TST sobre o assunto:

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO NÃO COMPROVADA.

1 - Não havia como se conhecer do recurso ordinário, pois o preparo foi recolhido por empresa estranha à lide, e, ainda, não foi comprovada alteração da denominação social da reclamada.

2 - Cumpre notar que não há impugnação no recurso de revista ao seguinte fundamento assentado pelo TRT: não se admite a juntada de documentos somente ao tempo da oposição dos embargos de declaração, quando a hipótese não é de "documento novo" (Súmula nº 8 do TST). Nesse particular, aplicam-se o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e a Súmula nº 422 do TST.

3 - Não tendo sido admitida a juntada de documentos na Corte regional, e não havendo impugnação específica a esse fundamento de natureza processual, também a documentação não pode ser examinada no TST.

4 - A Instrução Normativa 39 do TST estabeleceu que se aplica ao Processo do Trabalho o art. 1007, §§ 2º e 7º, do CPC. Contudo, o caso é de falta de recolhimento do preparo pela reclamada, e não de recolhimento insuficiente nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC, interpretado pela OJ nº 140 da SBDI-1. Não se trata também de mero equívoco no preenchimento de guias de recolhimento nos termos do art. 1.007, § 7°, do CPC/15. Por fim, é incompatível com o Processo do Trabalho o art. 1.007, § 4°, do CPC/15, que trata de intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção (IN nº 39 do TST; julgado).

5 - Recurso de revista de que não se conhece."

(TST-RR-1376-07.2011.5.06.0143. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Data de Julgamento: 13/09/2017. 6º Turma. Data da Publicação: DEJT 15/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido."

(TST-RR-734-77.2013.5.04.0512. Relator: Delaíde Miranda Arantes. Data de Julgamento: 09/08/2017, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)
As custas são fixadas na sentença e devem ser depositadas pelo recorrente, como forma de comprovação do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Caso o valor não seja devidamente recolhido no prazo do recurso, o mesmo não será admitido, por ser considerado deserto.

Para complementar:

SUM 86 TST

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenção. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

GAB. D
OJ 140 SDI1 TST

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
DEPÓSITO RECURSAL

DEPÓSITO SERÁ CORRIGIDO PELA POUPANÇA – CONTA VINCULADA AO JUÍZO

DEPÓSITO RECURSAL ATÉ 10 SM – ATÉ ÚLTIMO DIA DO PRAZO

DEPOSITA SÓ ½:

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, ME, MEI, EPP

ISENTO DE DEPÓSITO RECURSAL:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM DEPÓSITO RECURSAL

ANTES DA DESERÇÃO, DEVE-SE DAR 5 DIAS PARA SANAR O VÍCIO, NO CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE DE CUSTAS OU DEPÓSITO RECURSAL

SE NÃO DEPOSITAR NADA, DESERÇÃO DIRETO!

MASSA FALIDA NÃO PRECISA FAZER DEPÓSITO - NÃO SE APLICA PARA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DISSÍDIO COLETIVO – DISPENSA DEPÓSITO RECURSAL (SENTENÇA É DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA E NÃO CONDENATÓRIA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO  – DEPÓSITO 50%

AI – DESTRANCAR RR QUE CONTRARIA SÚMULA OU OJ TST – NÃO PRECISA DEPÓSITO DE 50%

PARA EVITAR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO – PODE-SE INTERPOR RECURSO SEM PROCURAÇÃO – JUNTANDO EM 5 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 5

É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido

AGRAVO INTERNO  - SE INADMISSÍVEL OU IMPROCDENTE EM DECISÃO UNÂNIME

- CONDENA AGRAVANTE MULTA DE 1 A 5% VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O AGRAVADO

INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA MULTA,

SALVO FP E GJ, QUE PAGARÃO AO FINAL

RESCISÓRIA - DEPÓSITO DE 20%

TST - Havendo RO em rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação, sob pena de deserção.

FGTS -

Os depósitos efetuados serão corrigidos conforme atualização da poupança e capitalização juros de 3% ao ano

O empregador que não realizar os depósitos responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.

Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m.

A incidência da TR será cobrada por dia de atraso

  multa será cobrada:

I – 5% no mês de vencimento da obrigação;

II – 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
Alguém pode me tirar uma dúvida?

O art. 10, p. único da IN 39/16 do TST afirma que "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal".

Já a OJ 140 da SDI-1 do TST diz que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido".

Afinal o que está valendo? A OJ ou a Instrução Normativa do TST?
Tulio Souza, está valendo a OJ 140, da SDI-1. A IN 39/2016 foi atualizada pela resolução 218 de 2017, que revogou o parágrafo único do art. 10.
Qual o motivo de a questão estar desatualizada? Os comentários parecem confirmar a questão e o gabarito!
Eduardo, a questão está desatualizada pois aponta a letra "D" como gabarito e, de acordo com a OJ 140, só ocorrerá a deserção se, em 05 dias, o valor das custas ou do depósito recursal não for complementado e comprovado. Logo, falar que o recurso será deserto logo de cara está errado.

ID

2541127

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

Alternativas

o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.

é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.

o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.

é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

Comentários

Resposta: letra B

OJ-SDI1-412 AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
AGRAVO INTERNO É DESTINADO A COMBATER UMA DECISÃO MONOCRÁTICA, DE UM POSSÍVEL RELATOR

GAB B
Neste caso é cabível embargos de divergência para SDI, vinculada à Turma prolatora.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

Hipótese: art.894, II, CLT - EMBARGOS À SDI - Decisões de Turmas do TST em matéria jurídica e prequestionada para a qual haja divergência no TST

Prazo: 8 dias

Efeito: Devolutivo

Preparo: custas e depósito recursal

Interposição: Presidente da Turma (ao admitir, encaminhará à SDI-I do TST
OJ nº 412, do SDI-1:

É incábivel agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Tais recursos destinam-se exclusivamente, a impgunar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Informação adicional sobre a fungibilidade recursal:

Súmula 421, do TST:

II - Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021,§1º, do CPC de 2015.
OJ-SDI1-412 AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
Resposta: B
GABARITO: D
OJ 412 DA SBDI-I: É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

ID

2541130

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Reclamatória foi ajuizada para pleitear o pagamento de adicional de horas extras. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 60% sobre a hora normal e regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal.

Considerando-se que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, deve ser aplicado o adicional previsto

Alternativas

no contrato de trabalho.

na CF.

na convenção coletiva da categoria.

no regulamento da empresa.

Comentários

Resposta: letra D

Aplicação do Princípio da norma mais favorável ao trabalhador (o regulamento da empresa traz um adicional de horas extras maior).

"O Direito do Trabalho não adota o sistema clássico de hierarquia das normas, aplicável ao direito comum, mas um modelo de hierarquia dinâmico das normas, consistente na aplicação prioritária de uma norma fundamental que será a mais favorável ao trabalhador."(Fonte: Conteúdo Jurídico)

Obs: a Reforma Trabalhista parece que quis dar uma "bagunçada" nesse princípio quando resolveu modificar o Art. 620, CLT:

- ANTES DA REFORMA: Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo.

- DEPOIS: Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
Reforma Trabalhista:

Apenas complementando o comentário da Lu. Fosse hoje, como ela disse, as condições dos acordos coletivos prevaleceriam sobre as convenções coletivas.

Mas, além disso, a reforma também trouxe a possibilidade do acordo individual prevalecer sobre o coletivo.

É a hipótese dos funcionários que recebam acima de duas vezes o limite do RGPS e que possuam nível superior de escolaridade.

"Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."
Havendo + de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, deve-se aplicar a que seja + favorável ao empregado. Devendo escolher uma norma dentre outras.

1- CCT = 52%

2- Contrato de Trabalho = 60%

3 - Regulamento da empresa = 65%

4 - Constituição Federal = 50%

Aqui é possível a inversão da pirâmide normativa tradicional, já que a norma que será aplicado ao empregado é a do Regulamento da empresa.

GAB. D
REFORMA

“Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.”

MAS,

GABARITO AINDA SERIA ''D''
De acordo com a reforma trabalhista, devemos analisar alguns artigos importantes que hoje poderia mudar gabarito da questão, já que o princípio da norma mais favorável foi mitigado. No art. 611 A traz que: " A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: VI - regulamento empresarial" ainda o art 620 diz: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Por tanto houve um escalonamento hierarquico, o que antes não existia, bastava saber qual era a norma mais favorável.

Vamos acompanhar como serão os entendimentos do TST para aplicação na prática dessa nova reforma.

Bons estudos, TRT21 já foi, agora é esperar o resultado e continuar evoluindo para os próximos passos.
A Teoria do Conglobamento consiste em analisar todas as normas (no caso da questão: o contrato de trabalho, a CF, a convenção coletiva da categoria e o regulamento da empresa) e aplicar a norma mais favorável ao trabalhador.

Na questão, a norma mais favorável foi o regulamento da empresa (65%).

GABARITO: D

Bons estudos! =)
Questão desatualizada:

Atualização da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Acertei e errei.
Indiquei a questão para comentário do professor...

Fiquei em dúvida no seguinte:

"Art. 611-A da CLT
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial;
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa."

Aí não vem dizendo sobre o adicional de horas extras...mas tá lá o "entre outros"...

Eu acredito que, por não estar incluído nesse rol, o princípio da norma mais favorável deva ser aplicado...

Chegaram a mencionar o Art. 611-B, mas lá diz que é objeto ilícito de acordo ou convenção coletiva a supressão ou redução do adicional...
Não diz que prevalecerá...
Só uma dúvida quanto ao comentário do Herbert TRT...

Eu entendi da letra da lei que, quando a convenção ou acordo coletivo dispuser sobre o regulamento empresarial, elas irão prevalecer sobre a lei...
Não é isso?
João, isso mesmo. Em alguns assuntos, de acordo com o art. 611A, as negociações coletivas (acordo e convenção) terão prevalência em relação a lei e um desses assuntos é o regulamento empresarial, no inciso VI.

Note que há também o art. 611B que são assuntos que as negociações coletivas não poderão suprimir ou reduzir, mas não impede que alguma regra seja mais benéfico ao trabalhador, que é o caso da questão.

Bons estudos, nunca menospreze seu início.
Para o CESPE, conforme diversos procedentes de concursos anteriores, o regulamento interno (ou regulamento de empresa) da empregadora é considerado fonte formal do direito do trabalho. (Comentario: Folha Dirigida)

Comentário do Prof. Dalto Oliveira, QConcursos:

Os regulamentos de empresa, de fato, são constituídos de maneira unilateral pelo empregador, o que, inclusive, para a jurisprudência, afasta o seu caráter normativo. Todavia, não é dado ao empregado optar pelo regulamento que melhor lhe convenha, sendo certo que, em verdade, tais fontes aderem ao contrato de trabalho como se fossem cláusulas contratuais, não podendo estas serem suprimidas, ainda que o regulamento seja alterado.

Não é outro, nesse diapasão, o entendimento doutrinário dominante, que pode ser resumido a partir dos seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado, que inclusive afirma ser esta, também, a posição jurisprudencial dominante:

“A jurisprudência, como visto, em face da origem normalmente unilateral do regulamento empresário, tem negado a esse tipo de diploma o caráter de fonte normativa autônoma, conferindo-lhe estritos efeitos de ato d vontade unilateral. Isso significa que os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais empregatícios como se fossem cláusulas desses contratos – que não podem, desse modo, ser suprimidas ainda que alterado o regulamento. Noutras palavras, aplica-se a tais diplomas o mesmo tipo de regra incidente sobre qualquer cláusula contratual (art. 458, CLT). Esse é o entendimento sedimentado, ilustrativamente, em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, de ns. 51, I, e 288". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 157).

Continuação (Comentário do Prof. Bruno Klippel):

Desta forma, nos termos do inc. I da súmula 51 do TST, a revogação ou alteração do regulamento, que gere uma situação jurídica menos favorável, somente será aplicável aos empregados contratados após a revogação ou alteração, não retroagindo para retirar dos obreiros contratados anteriormente direitos que lhes eram assegurados.

Por sua vez, o inc.II da Súmula 51 do TST, traz a hipótese de coexistência de dois regulamentos na empresa, podendo o empregado optar por qualquer um deles. Nesta hipótese, inexistindo vício de consentimento (coação, por exemplo), bem como prejuízo para o empregado, a escolha de um regulamento acarretará a renúncia ao outro. Como exemplo, pode-se afirmar
que, prevendo o regulamento n. 1 uma estabilidade quinquenal (após 5 anos na empresa) e o regulamento n. 2 uma indenização compensatória por rescisão sem justa causa após 5 anos de trabalho, poderá o empregado escolher livremente
entre as normas vigentes na empresa.
Com a Reforma Trabalhista independente da questão de ser mas favorável ou não para o trabalhador, o acordo coleivo de trabalho ele não irá prevalecer ?
**********ATENÇÃO!!! QUESTÃO DESATUALIZADA (REFORMA TRABALHISTA)

Pessoal, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017), os arts. 611-A e 620 CLT trazem uma mitigação de alguns princípios do direito do trabalho, a exemplo da norma mais favorável ao empregado.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(...)

VI - regulamento empresarial;   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017);

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Portanto, a Reforma trouxe expressamente uma relação de hierarquia entre as diversas fontes do direito do trabalho, onde NEM SEMPRE A CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL PREVALECERÁ.*

Dessa forma, o gabarito oficial (LETRA D) estava correto à época que a prova foi aplicada (22/10/2017).

Atualizando a questão com a Reforma, teríamos que a Convenção iria prevalecer sobre o regulamento de empresa, por ter hierarquia superior, ainda que mais prejudicial ao trabalhador, tornado correta a alternativa (C).

*FONTE: HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO, JUSPODVIM, 2018, p. 139)
A minha dúvida é se, de acordo com a reforma, o que esta estabelecido no contrato de trabalho prevaleceria sobre a convenção e o acordo coletivo. Alguém saberia me dizer? Obrigado
Nossa, eu não estou entendendo nada. Por que estão dizendo que de acordo com a reforma o CCT prevaleceria?

De acordo com a reforma o CCT prevalece sobre o contrato individual de trabalho e sobre o regulamento empresarial, ainda que mais prejudicial?

Porque o art.611-A diz que o CCT/ACT prevalece sobre a LEI apenas. Ademais, tema alvo das regulamentações é o ADICIONAL DE HORA EXTRA. Esse tema sequer está elencado no art.611-A enquanto um daqueles passíveis de que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Pelo amor de Deus, alguém me dá uma luz kkkk
Essa questao precisa de comentario de professor de acordo com a reforma trabalhista pra onteeem!

afinal prevalece , nesse caso, o contrato individual , act ou cct?? AJUDAA!
O GABARITO É LETRA "D" E INDEPENDE DA REFORMA TRABALHISTA. PORQUE?

A Constituição Federal dispõe que o adicional de HE deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal .

Observe que uma CONVENÇÃO COLETIVA estipulou adicional em 52% sobre a hora normal, CONTRATO DE TRABALHO entre as partes indicou adicional de 60% sobre a hora normal e REGULAMENTO DA EMPRESA determinou adicional de 65% sobre a hora normal .

REPARE que o estipulado pelo REGULAMENTO DA EMPRESA foi melhor do que o adotado pela CONSTITUIÇÃO, e em momento algum as demais contrariaram a Constituição. Portanto, se, na HIERARQUIA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO, o REGULAMENTO DA EMPRESA traz o maior benefício (65%), mesmo sendo inferior na escala hierárquica, ele será aplicada em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
Senhores, o comentário do nosso amigo Renato Salles está correto, independentemente do regulamento da empresa não estar exatamente como conforme o estipulado na CF e existir convenção coletiva que trata de um percentual maior, nessa situação se aplica o príncipio do que é mais benéfico para o trabalhador, até pq antes de tudo, a CLT visa proteger o empregado.
ESTUDANDO AS ALTERAÇÕES PÓS REFORMA TRABALHISTA

Lei 13 467

Art. 611-A CCT e ACT terão prevalência sobre o legislado

Art. 620 ACT prevalece sobre CCT

Pessoal importante ressaltar que apesar do que todos já vem observando a respeito da aplicação do princípio condição mais benéfica ao trabalhador, o artigo 611- A descreve quinze incisos em que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, porém, a situação das horas extras não se encontra aí.

Portanto, há que se ter o cuidado na aplicação do princípio pois em muitos casos o ACT e o CCT prevalecem sobre a lei.

Fiz essas observações com base nos comentários do professor Antonio Daud.
com a reforma ainda iriamos pelo norma mais favorável ou valeria a convenção/acordo mesmo sendo mais prejudicial...? dúvida que ñ quer calar.
Acredito que o gabarito correto, hoje, seria a letra C.

Porque no caso em tela, a convenção coletiva de trabalho teria prevalência sobre o regulamento empresarial mesmo se tratando de horas extras, pois quem fixou as HE foi o regulamento.

Se estiver errado o meu raciocínio, por favor, me avisem por Inbox.
Com a Reforma, o negociado prevalece sobre o legislado.

LEMBRANDO: O acordo Coletivo prevalece sobre a Convenção coletiva!

Mínimo de intervencionismo entre as partes!!

Normalmente, Nos regulamentos das empresas os funcionários participam (ou era para participarem, rsrsrs), tendo avença posterior, além de ser mais benéfico ao empregado!

RESPOSTA "D"
Regulamento da empresa é acordo coletivo? Gabarito correto seria c e não d.
Resposta é D.

Neste caso , aplica-se a Teoria da acumulação ou atomista: parte da premissa de que devem ser
pinçadas apenas as regras mais favoráveis ao trabalhador em cada conjunto normativo. Essa teoria possui importância significativa, visto que tem sido recusada no confronto entre dois conjuntos normativos de mesma hierarquia.

Por outro lado, se existe conjunto de normas de hierarquia diferente (na questão temos CCT + Contrato de Trabalho + regulamento da empresa), é possível se falar em acumulação de normas mais benéficas.

Exemplo disso são a jornada do turno ininterrupto de revezamento e as horas extras. Suponhamos que a convenção coletiva estabelece que a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XVI) e adicional de horas extras no mínimo 60% acima da remuneração hora normal. Por outro lado, imagine um contrato de trabalho que preveja adicional de horas extras de 50% e uma jornada de 5 horas para o turno ininterrupto de revezamento. Nesse caso, deve-se aplicar o adicional previsto na convenção coletiva e a jornada prevista no contrato. Assim, pinçamos regras de conjuntos normativos diferentes.
A pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, salvo no caso em que o negociado sobrepõe o legislado e que o acordo coletivo prevalece sobre a negociação coletiva, arts. 611-A e 620 da CLT.
Principio da utilização da norma mais favorável: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independente de sua posição na escala hierárquica, mitigado pelo fato de que, de acordo com o art. 611-A da CLT, o negociado sobrepõe o legislado e de que, como prevê o art. 620 do mesmo diploma legal, acordo coletivo prevalece sobre negociação coletiva. Direito do Trabalho para concursos públicos. Renato Saraiva. Rafael Tonassi Souto. 20ª ed. 2018.
O Renato Salles disse tudo. É a aplicação do Princípio da Norma mais Favorável. Ora, nem sequer houve acordo coletivo propriamente dito, e sim convenção coletiva. Não há problemática quanto a isso. Diferente seria o caso, é verdade, se a divergência fosse entre ACORDO COLETIVO e CONVENÇÃO COLETIVA. No entanto, o que há em cena é um acordo individual. Logo, a norma mais benéfica (o regulamento) prevalece sobre as demais.
**********ATENÇÃO!!! QUESTÃO DESATUALIZADA (REFORMA TRABALHISTA)***************
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Portanto, a Reforma trouxe expressamente uma relação de hierarquia entre as diversas fontes do direito do trabalho, onde NEM SEMPRE A CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL PREVALECERÁ.*

ID

2541133

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito do Trabalho

Em determinada empresa, um empregado utilizou seu e-mail corporativo para encaminhar aos colegas de trabalho conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas que não tinham relação com o quadro de empregados da empresa. Ao tomar conhecimento do fato, a diretoria demitiu o empregado por justa causa.

Nessa situação hipotética, a aplicação da justa causa está

Alternativas

correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.

errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o direito à privacidade, constitucionalmente garantido.

correta, porém o empregado terá direito a indenização por danos morais face o abuso do poder de fiscalização do empregador.

errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda qualquer implicação com a relação de trabalho.

Comentários

Resposta: letra A

PROVA ILÍCITA - E-MAIL- CORPORATIVO - JUSTA CAUSA - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO . 1. Os sacrossantos direitos do cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, constitucionalmente assegurados, concernem à comunicação estritamente pessoal, ainda que virtual (e-mail- particular). Assim, apenas o e-mail pessoal ou particular do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-se em se tratando do chamado e-mail- corporativo, instrumento de comunicação virtual mediante o qual o empregado louva-se de terminal de computador e de provedor da empresa, bem assim do próprio endereço eletrônico que lhe é disponibilizado igualmente pela empresa. Destina-se este a que nele trafeguem mensagens de cunho estritamente profissional. Em princípio, é de uso corporativo, salvo consentimento do empregador. Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço. (...) 5. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail- corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, daConstituição Federal. (TST-RR-613/2000-013-10-00, Rel. Min. João Oreste Dalazen , 1ª Turma, DJ de 10/06/05)
GABARITO LETRA A

TRATA-SE DE HIPÓTESE TIPIFICADA NO ART. 482 DA CLT.

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da ba fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

A incontinência de conduta refere-se a um ato imoral praticado pelo empregado, mas ligado à moralidade sexual.

O e-mail corporativo é o fornecido pela empresa aos empregados como ferramenta de trabalho para desempenhar o seu labor. Quando o e-mail for corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, porque destinado à realização do serviço, será possível ao empregador acessar o conteúdo material do mesmo por meio de rastreamento, desde que haja prévia comunicação ao empregado da fiscalização no regulamento da empresa e desde que não o faça de forma abusiva. Como a sua conta é fornecida pelo empregador, a sua utilização deve ser estritamente relacionada ao trabalho.
Lembrando que incontinência de conduta está relacionado à sexualidade (pornografia etc.). Lembrar: incontinência urinária está relacionada ao órgão sexual; incontinência de conduta...
No caso de servidor público tem uma restrição:

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando atinentes a aspectos não pessoais e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, sobretudo quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. No que diz respeito à quebra do sigilo das comunicações telemáticas, saliente-se que os dados são objeto de proteção jurídica. A quebra do sigilo de dados telemáticos é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados no art. 5º, X e XII, da CF e nos arts. 11 e 21 do CC. Não obstante, a intimidade e a privacidade das pessoas, protegidas no que diz respeito aos dados já transmitidos, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, assim como quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora formalmente ilimitados – isto é, desprovidos de reserva -, podem ser restringidos caso isso se revele imprescindível à garantia de outros direitos constitucionais. No caso, não há de se falar em indevida violação de dados telemáticos, tendo em vista o uso de e-mail corporativo para cometimento de ilícitos. A reserva da intimidade, no âmbito laboral, público ou privado, limita-se às informações familiares, da vida privada, política, religiosa e sindical, não servindo para acobertar ilícitos. Ressalte-se que, no âmbito do TST, a temática já foi inúmeras vezes enfrentada (TST, RR 613/2000-013-10-0, DJe 10/6/2005). RMS 48.665-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/9/2015, DJe 5/2/2016.
GABARITO A)

Se o e-mail fosse pessoal a história era outra, mas a jurisprudencia entede o email corporativo como extensão/ferramenta de trabalho.

E sobre o conteúdo do e-mail se enquadra como Incontinência de contuda. Art. 482 b.

a)correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.
Situação real:

João, ex-gerente do banco Itaú, prestara serviços quando foi demitido por compartilhar conteúdos pessoais e fotos íntimas em e-mail corporativo. Ele alegou, na Justiça Trabalhista, que a empresa só poderia verificar o conteúdo dos seus e-mails se tivesse uma autorização judicial. Logo a prova colhida seria ilícita. Por outro lado, o Itaú afirmou que investigou o e-mail porque suspeitava que o empregado enviava mensagens pornográficas e de piadas - o que não era compatível com o código de ética da empresa e o uso correto do correio eletrônico fornecido como instrumento de trabalho.

O trabalhador perdeu a causa na 15ª Vara do Trabalho de Curitiba e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com entendimento do TRT/PR, apenas o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência. A empresa, portanto, podia ter acesso ao correio eletrônico corporativo.

No recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, o empregado insistiu na quebra de sigilo da sua correspondência e na ilicitude da prova colhida.

A tese de João foi aceita pelo TST? A prova colhida foi ilícita?

Não.

5. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal. (...)

(TST. 1ª Turma. RR 61300-23.2000.5.10.0013, Rel. Min. João Oreste Dalazen, julgado em 18/05/2005, DJ 10/06/2005)

Houve violação do sigilo das comunicações telemáticas?

Não.

Constituição Federal no art. 5º, incisos X e XII, protege o sigilo das comunicações telemáticas. Apesar disso, esse não é um direito absoluto, podendo sofrer restrições, assim como quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora formalmente ilimitados (isto é, desprovidos de reserva), podem ser restringidos caso isso se revele imprescindível à garantia de outros direitos constitucionais.

Sendo o e-mail corporativo um instrumento de trabalho, que é utilizado para assuntos relacionados com a empresa (no setor privado) ou com o órgão público, a imagem e a honra a serem respeitadas são as do empregador, no caso, o banco Itaú, haja vista que tanto o computador quanto o e-mail corporativo não são de propriedade do empregado, mas para o uso exclusivo da empresa e em benefício do trabalho, nunca para fins pessoais, especialmente quando se trata de fins ilícitos.

Em síntese:

o TST tem aceitado o monitoramento do e-mail corporativo, como no presente caso (não tem aceitado o monitoramento do e-mail pessoal).

http://www.dizerodireito.com.br/2016/03/a-administracao-publica-pode-monitorar.html (ADAPTADO)
Esse vai pensar duas vezes mais, antes de ver pornografia no ambiente de trabalho...
Vamos analisar as alternativas da questão:
A) correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.
A letra "A" está correta. O jurista Maurício Godinho Delgado afirma que a incontinência de conduta consiste na conduta culposa do empregado que atinja a moral, sob o ponto de vista sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou suas obrigações contratuais.

Observem o artigo 482 da CLT:

Art. 482 da CLT Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

B) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o direito à privacidade, constitucionalmente garantido.

A letra "B" está errada porque é permitido ao empregador fiscalizar o email corporativo do empregado.

C) correta, porém o empregado terá direito a indenização por danos morais face o abuso do poder de fiscalização do empregador.

A letra "C" está errada porque no caso em tela não há que se falar em abuso do poder de fiscalização do empregador porque é permitido ao empregador fiscalizar o email corporativo do empregado.

D) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda qualquer implicação com a relação de trabalho.

A letra "D" está errada porque no caso em tela é permitido ao empregador fiscalizar o email corporativo do empregado.

O gabarito da questão é a letra "A".
GABARITO: A
Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal, quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. TRT-9 16424-2011-1-9-0-4 PR, Relator: ARNOR LIMA NETO, 6A. TURMA, Data de Publicação: 27/04/2012.

ID

2541136

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A empresa A adquiriu a empresa B, que pertencia ao mesmo grupo econômico da empresa C, a qual não foi adquirida pela empresa A. Meses depois, a empresa A foi surpreendida com reclamação trabalhista de um empregado da empresa C, o qual requereu a condenação solidária das empresas A e B sob o fundamento de que, na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea.

Nessa situação, o pedido de condenação está

Alternativas

correto, porque o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico é suficiente para a condenação solidária em qualquer caso de sucessão trabalhista.

errado, porque a empresa C não foi adquirida pela empresa A, de modo que esta não responde pelos débitos trabalhistas daquela.

correto, porque as empresas A e B são responsáveis solidariamente pelas condenações da empresa C face à sucessão trabalhista operada.

errado, porque a única hipótese de condenação solidária na sucessão trabalhista seria diante da comprovação de fraude na sucessão.

Comentários

OJ 411, SDI-1: o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas da empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Gabarito letra C
Resposta: letra C

Como a empresa "C", apesar de não adquirida, era reconhecidamente inidônea, a empresa "A" responde solidariamente por seus débitos trabalhistas. A contrario sensu, a empresa "A" não responderia solidariamente pelas dívidas trabalhistas da empresa não adquirida "C" se esta fosse IDÔNEA economicamente

OJ-SDI1-411 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
GABARITO LETRA C

O PULO DO GATO ESTÁ NO FINAL DO CAPUT DA QUESTÃO QUE FALA " na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea.". Portanto, temos a situação de uma empresa do grupo econômico ser inidônea, nesse caso a empresa A terá que responder pelas verbas, pois não se encaixou na exceção prevista na OJ 411 da SDI-1 do TST.

OJ-SDI1-411 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

NOVIDADE COM A REFORMA TRABALHISTA:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.�
Letra (c)

A responsabilidade pelas obrigações é única e exclusiva da empresa sucessora, mesmo que tenham sido contraídas à época da empresa sucedida, sem possibilidade de responsabilização desta última, salvo se comprovada fraude na transferência em prejuízo dos empregados.
Gabarito C

TST OJ 411 – SDI-1. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA.
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
A questão não está atualizada, a OJ 411 é exatamente o gabarito da questão.
pq estão dizendo que está desatualizada? OJ 411 não mudou, o gabarito continua sendo a letra "C"

Na questão está claro que na época da sucessão a empresa era reconhecidamente inidônea, ou seja, não idônea como consta na OJ
Galera que não entendeu ainda a OJ 411. A Lu e a Julia Okvibes explicaram direitinho.

Sendo Objetivo:

Regra => o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas da empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida.

*Exceção 1: Haverá responsabilidade solidária por débitos trabalhistas da empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida quando comprovada ma-fé ou fraude na sucessão.

*Exceção 2: Haverá responsabilidade solidária por débitos trabalhistas da empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida quando, na época da sucessão, a empresa que não foi adquirida NÃO era idônea economicamente (isto é, não tinha dinheiro suficiente para cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu). Esta é a resposta da questão. Basta ler o enunciado da questão novamente quando diz que a empresa não adquirida era "reconhecidamente INIdônea".

Quem leu rápido não percebeu. Abrcs.
Apenas complementando, é importante lembrar do artigo da CLT:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Não confundir as responsabilidades:

Sucessão empresarial:
• Regra: responsabilidade do sucessor
• Fraude: responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido

Sócio retirante:
• Regra: responsabilidade subsidiária (até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato)
• Fraude: responsabilidade solidária

Grupo econômico:
Responsabilidade solidária

Ou seja:
Grupo econômico + alterações com fraude = responsabilidade solidária
Alterações sem fraude = responsabilidade subsidiária
Significado de Inidôneo. [Jurídico] Que não produz o efeito esperado; ineficaz: resoluçãoinidônea; ação inidônea. Que não tem uma boa reputação; sem idoneidade: clienteinidôneo.
Via de regra, A não responderia por reclamação trabalhista de C, visto que o fato de estarem no mesmo grupo econômico, por aí só, não gera responsabilidade solidária da empresa não adquirida. Todavia, estamos diante de uma exceção, qual seja, quando no momento da compra a empresa era inidônea (a outra exceção é fraude).
Leiam o comentário do @Amauri Lambertinne
OJ 411 DA SDI-1 DO TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

No presente caso, a empresa C era, à época, reconhecidamente INIDÔNIA, por este fato haverá responsabilidade da empresa sucessora.
GABARITO: C
OJ 411 DA SBDI-1: O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
ATENÇÃO!!
O comentário da professora possui fundamentação errada!

ID

2541139

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Empregado vendedor, sujeito a controle de horário e remunerado apenas com comissões sobre as vendas realizadas, ajuizou reclamatória requerendo o pagamento de adicional de horas extras em razão do aumento da sua jornada nos últimos dois anos de trabalho.

Nessa situação,

Alternativas

o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor deverá ser calculado sobre o valor-hora mensal utilizando-se o divisor duzentas e vinte horas trabalhadas.

o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de horas extras por ser comissionista puro, modalidade incompatível com o recebimento do benefício pleiteado.

o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

a remuneração por comissões torna benéfico o trabalho em horas extras, constituindo bis in idem o recebimento do adicional de horas extras nessa modalidade de remuneração.

Comentários

Súmula 340 do TST: o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões (comissionista puro), tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Gabarito letra C
Lembrando que, é vedado aos menores de 18 anos e realização de horas extras, exceto quando houver compensação de jornada, em que o máximo será de 2 horas diárias, observado o limite máximo de 44 horas semanais (conforme prevê a CF/88), ou força maior, até o limite de 12 horas diárias.

Professor Milton Saldanha
Resposta: letra C

Súmula nº 340, TST

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Importante não confundir com o comissionista misto:

OJ-SDI1-397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.

O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
LETRA C

Súmula nº 340, TST
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
REMUNERAÇÃO DO COMISSIONISTA

Comissionista puro (Sum. 340): 50% em hora extra sobre valor-hora das comissões do mês.

Comissionista misto (OJ 397):
-Parte fixa: horas simples + adicional.
-Parte variável: apenas o adicional.
Súmula nº 340, TST

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Letra:C

Bons Estudos ;)
A questão abordou a súmula 340 do TST. Vamos analisar as alternativas da questão:

A) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor deverá ser calculado sobre o valor-hora mensal utilizando-se o divisor duzentas e vinte horas trabalhadas.

A letra "A" está errada porque o valor do adicional de horas extras será calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Súmula 340 do TST O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

B) o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de horas extras por ser comissionista puro, modalidade incompatível com o recebimento do benefício pleiteado.

A letra "B" está errada porque violou a súmula 340 do TST. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras.

Observem:

Súmula 340 do TST O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

C) o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

A letra "C" está correta porque abordou a literalidade da súmula 340 do TST. Observem:

Súmula 340 do TST O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

D) a remuneração por comissões torna benéfico o trabalho em horas extras, constituindo bis in idem o recebimento do adicional de horas extras nessa modalidade de remuneração.

A letra "D" está errada porque violou a súmula 340 do TST. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras.

Observem:

Súmula 340 do TST O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

O gabarito da questão é a letra "C".
Fala, galera! Criei um caderno de questões que tratam de súmulas e OJs do TST. Para ter acesso a ele, basta ir ao meu perfil e procurar na seção de cadernos públicos. Bons estudos!
HE do comissionista puro:

Súmula nº 340 do TST
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança.
Fonte:www.significados.com.br/bis-in-idem/
GABARITO: C
Súmula nº 340 do TST: O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

ID

2541142

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que se refere ao instituto da equiparação salarial, julgue os itens que se seguem.

I- As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em carreira, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II- Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de equiparação salarial.

III- Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas.

IV- Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a regra da prescrição parcial.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Alternativa correta letra C: I, III e IV

I- Súmula 6, item I: Para fins do disposto no §2º do art 461, CLT, só é válido o quadro pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autarquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

(Obs: se atentar à reforma trabalhista que dispensou qualquer forma de homologação ou registro em órgão público para quaisquer quadros de carreira, o que poderá provocar a alteração da súmula).

III- Súmula 6, item III: A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV- Súmula 6, item IX: Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento.
GABARITO LETRA C

SUMULA 6 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

COM A REFORMA TRABALHISTA:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.� (NR)
SABENDO QUE O ITEM II É MANIFESTAMENTE ERRADO, DAVA CERTO

TEXTO DA REFORMA

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1º  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2º  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3º  No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 5º  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6º  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.”

GAB C
Dúvida sobre o item :III- Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas. O item descreve a necessidade da igualdade de tarefas, exigência não prevista no art. 461 reformado. Na prova da PGM/Fortaleza, a questão nº 110, afirma que para isonomia salarial o que se exige é igualdade de função, afirmando que esse é o posicionamento do TST. Questão Q801892. Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de funcionários, eletricistas contratados mediante concurso público e eletricistas de empresas terceirizadas, todos trabalhando como eletricistas e prestando serviços ligados à atividade fim da estatal e em seu benefício. Entretanto, os empregados da tomadora realizam tarefas mais especializadas que os empregados da prestadora de serviço. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do TST, é devido o direito à isonomia salarial, porquanto o que se exige é a identidade de funções, e não de tarefas.
A partir da Reforma Trabalhista, a dispensa de homologação do quadro de carreiras recai sobre quaisquer empregadores (art. 461, §2).
Nazaré,

Se falar em "empregados de mesmo empregador": 461 CLT + S. 6 TST -> mesmo função e tarefas
Se falar em "empregado de ETT x empregado da Administração": OJ 383 -> mesma função

-461 não exige "tarefa", mas TST, interpretando 461 exige.
-posicionamento do TST exigindo "função" na PGM/fortaleza é referente OJ 383
GABARITO: C
I- As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em carreira, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CERTO

Comentário: o quadro de pessoal organizado em carreira não necessita de homologação do MTE.
II- Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de equiparação salarial. ERRADO

Comentário: o que caracteriza a equiparação salarial é o texto do art. 461 acima, não importando a especificidade do trabalho.
III- Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas. CERTO

IV- Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a regra da prescrição parcial. CERTO
Vamos analisar as alternativas da questão:

I- As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em carreira, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O item I está correto porque de acordo com o inciso I da súmula 6 do TST que estabelece que para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

Art. 461 da CLT Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 2^o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

II- Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de equiparação salarial.

O item II está errado porque a súmula 6 do TST estabelece no inciso VII que desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

III- Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas.

O item III está correto porque a súmula 6 do TST dispõe que a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV- Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a regra da prescrição parcial.

O item IV está correto de acordo com o inciso IX da súmula 6 do TST.

Súmula 6 do TST IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

O gabarito da questão é a letra "C".
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ID

2541151

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A respeito do direito de greve e dos serviços essenciais, julgue os itens seguintes.

I- Poderá ser considerada abusiva a greve realizada em setores que a lei define como essenciais se, durante o movimento, não for assegurado o atendimento básico inadiável.

II- Conforme o TST, será considerado abusivo o movimento paredista se inexistir tentativa prévia de solução direta e pacífica do conflito.

III- São considerados essenciais os serviços e as atividades de telecomunicações, de transporte coletivo e de distribuição e comercialização de medicamentos.

IV- Em setores de qualquer natureza, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Resposta: LETRA A

I. (CORRETA) Art. 11, Lei 7783/89. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

II. (CORRETA) OJ-SDC-11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

III. (CORRETA) Art. 10, Lei 7783/89. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.

IV. (ERRADA) Art. 13, Lei 7783/89. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

OBS1: nos demais serviços/atividades = notificação com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação.

OBS2: serviços essenciais = comunica aos empregadores + aos usuários. Demais serviços = comunica à entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados.
FUNDAMENTO:

IV- Em setores de qualquer natureza, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

--> MISTUROU O SETORES ESSENCIAIS COM OS NÃO ESSENCIAIS, PREJUDICANDO OS PRAZOS QUE SÃO DIFERENTES..

COM O ERRO DA ASSERTIVA, JÁ ESTARIAM ELIMINADAS AS ASSERTIVAS B) ;C) ;D);

FICANDO COM O GAB A)
CORRETA- A

I - Art.11, Lei 7.783/89 Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a grave, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

II - OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.

É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

III - Art.10, Lei 7.783/89 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II- assistência médica e hospitalar;

III- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV- funerários;

V- transporte coletivo;

VI- captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII- telecomunicações;

VIII- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX- processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X- controle de trágego aéreo;

XI- compensação bancária.

IV - Art.3º, Lei 7.783/89

(...)

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de quarente e oito (48) horas, da paralização. ( para serviços e atividades não considerados essenciais)

Art.13, Lei 7.783/89 Na greve,em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Gabarito: Letra A

É obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de:

* 72 (setenta e duas horas) da paralisação para serviços de natureza essencial

* 48 (quarenta e oito) horas da paralisação para serviços de natureza não essencial

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7783.htm

instagram: concursos_em_mapas_mentais
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.
O item I da questão também encontra fundamento na OJ 38 da SDC, vejamos: "É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7783/89".
GREVE

É obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de:

* 72 da paralisação para serviços de natureza essencial

* 48 horas da paralisação para serviços de natureza não essencial

São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

- URGÊNCIA – GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL, O PRES TST PODE DISPENSAR INCLUSÃO EM PAUTA, CONVOCAR SESSÃO, NOTIFICANDO AS PARTES PELOS ADV E O MP COM ANTECEDÊNCIA DE 12H (MÍNIMO)

DISSÍDIO COLETIVO

- PODE SER AJUIZADO PELO PRESIDENTE TRT OU MPT SE HOUVER SUSPENSÃO DO TRABALHO

– DISPENSA DEPÓSITO RECURSAL (SENTENÇA É DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA E NÃO CONDENATÓRIA)

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – 10 DIAS DA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO

- PARA CELEBRAR CCT / ACT – deve haver Assembleia Geral ESPECIALMENTE CONVOCADA, EXIGINDO-SE APROVAÇÃO DE:

- 2/3 DE TODOS ASSOCIADOS PARA APROVAÇÃO EM 1ª CONVOCAÇÃO

- 1/3 DE TODOS ASSOCIADOS NA 2ª CONVOCAÇÃO

SINDICATO > 5.000 ASSOCIADOS – 1/8 DE TODOS NA 2ª CONVOCAÇÃO

PARA INSTAURAÇÃO DE INSTÂNCIA / DISSÍDIO COLETIVO

- 2/3 DE TODOS NA 1ª CONVOCAÇÃO

- 2/3 DOS PRESENTES NA 2ª CONVOCAÇÃO

DISSÍDIO COLETIVO NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL NEM PRESCRICIONAL

- SENTENÇA NORMATIVA – VALE POR NO MÁXIMO 4 ANOS

CCT / ACT – MÁXIMO 2 ANOS - NÃO TEM ULTRA-ATIVIDADE

DEFERIDO PROTESTO, DISSÍDIO COLETIVO DEVE SER AJUIZADO EM 30 DIAS PARA PRESERVAR DATA-BASE

RECONVENÇÃO – SOMENTE SE CLÁSULA FOR OBJETO DE DISCUSSÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

TEM QUE ESPECIFICAR VALOR DA CAUSA PARA FINS DE CUSTAS

NOTIFICAÇÃO – 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

PARA SER ESTENDIDA A DECISÃO PARA TODOS TRABALHADORES DA REGIÃO

- É NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DE

¾ DOS EMPREGADORES E

¾ DOS EMPREGADOS OU SINDICATOS

- INTERESSADOS SÃO OUVIDOS NO PRAZO DE 30 A 60 DIAS

- DEPOIS OUVIDO MP

+ DE 1 ANO – CABE REVISÃO - SOMENTE DO DISSÍDIO DE NATUREZA ECONÔMICA

DA DECISÃO, AS PARTES SÃO INTIMADAS POR AR E SERÁ PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL

- SE NÃO EXISTIR ACT / CCT – VIGORA A PARTIR DA AJUIZAMENTO

- VIGORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, SE AJUIZADA FORA DO PRAZO DE 60 DIAS ANTES DO TÉRMINO DA OUTRA
Vamos analisar as alternativas da questão:

I- Poderá ser considerada abusiva a greve realizada em setores que a lei define como essenciais se, durante o movimento, não for assegurado o atendimento básico inadiável.

O item I está correto porque a orientação Jurisprudencial 38 da Sessão de Dissídios Coletivos do TST considera abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço.

OJ 38 da SDC  É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.

II- Conforme o TST, será considerado abusivo o movimento paredista se inexistir tentativa prévia de solução direta e pacífica do conflito.

O item II está correto porque refletiu o teor da OJ 11 da SDC do TST.

OJ 11 da SDC  É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

III- São considerados essenciais os serviços e as atividades de telecomunicações, de transporte coletivo e de distribuição e comercialização de medicamentos.

O item III está correto porque abordou incisos do artigo 10º da Lei de Greve.

Art. 10 da Lei 7.783/89 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

IV- Em setores de qualquer natureza, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

O item IV está errado porque de acordo com o artigo 13 da Lei 7.783\89,  na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

A alternativa está errada ao afirmar " setores de qualquer natureza", uma vez que, somente, nos serviços ou atividades essenciais ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

O gabarito da questão é a letra "A".
Gabarito Letra A.
I- Poderá ser considerada abusiva a greve realizada em setores que a lei define como essenciais se, durante o movimento, não for assegurado o atendimento básico inadiável.
Certo, emerge do art. 14 a abusividade da greve se desatendidas as bases definidas na Lei 7.783/89. Dentre elas, encontra-se a obrigatoriedade de permanência da prestação de serviço em atividades essenciais para atender às necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11 da Lei 7.783/89);
II - II- Conforme o TST, será considerado abusivo o movimento paredista se inexistir tentativa prévia de solução direta e pacífica do conflito.
Certo, a greve é tida como movimento de pressão máxima, última ratio, exercitável subsidiariamente quando frustradas a solução pela autocomposição ou heterocomposição na modalidade arbitral (art. 3º da Lei 7.783/89);
III- São considerados essenciais os serviços e as atividades de telecomunicações, de transporte coletivo e de distribuição e comercialização de medicamentos.
Certo, art. 10 da Lei 7.783/89 elenca o rol de atividades essenciais cuja manutenção de equipes mínimas de prestação de serviço é medida que se impõe para atender às necessidades inadiáveis da comunidade. Dentre as quais, encontram-se no inc. VII telecomunicação; V transporte coletivo; III distribuição e comercialização de medicamentos.
IV- Em setores de qualquer natureza, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
Errado, a regra é que a greve seja comunicada ao empregador com 48h de antecedência, em consonância com o art. 3º, parágrafo único da Lei 7.783/89. Ocorre que há serviços tidos como essenciais pela lei, nos os quais o início da grave deve ser comunicada com 72h de antecedência (art. 13), tratando de hipóteses isoladas e específicas, não se prestando à regra geral.
Sabendo que o item IV está errado, é possível acertar a questão sem conhecer os demais temas.
caiu PGEPB 2021: O empregador não poderá demitir trabalhador no decurso do período de greve não declarada abusiva, ainda que o trabalhador não tenha aderido ao movimento grevista.
gabarito CORRETA

Mas acho que cabe recurso...porque tem decisão também em sentido contrário (ou seja, questão que não é pacífica não poderia estar sendo cobrada em prova objetiva né?)
O juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de bancários do Banco Santander (Brasil) S.A. que trabalharam durante a greve dos bancários de 2106, em São Paulo. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico, disposição expressa de que o empregador não possa demitir empregados que não aderiram ao movimento grevista.
A relatora do recurso revista do sindicato, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Greve, é assegurado ao empregado o direito de greve e a oportunidade de exercê-lo, e sua participação no movimento suspende o contrato de trabalho e lhes garante proteção contra a dispensa. "No caso concreto, entretanto, os empregados dispensados não aderiram ao movimento grevista", ressaltou. "Não houve dispensa de empregados grevistas e sequer de dirigentes sindicais."
Segundo a relatora, não há, na legislação, disposição expressa de que o empregador não possa demitir os empregados que trabalharam no período de greve, não aderindo ao movimento paredista. "Diante da ausência de vedação legal e da não ocorrência de atitude antissindical ou discriminatória, é certo afirmar que as demissões são válidas e se encontram dentro do direito potestativo do empregador de resilir os contratos de trabalho", afirmou.
A ministra lembrou, ainda, que o TST já se manifestou no sentido de que a Lei de Greve não protege os empregados que se acham trabalhando normalmente, conforme diversos precedentes citados por ela. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TST.
RR-1002152-11.2016.5.02.0083
fonte: CONJUR

ID

2541163

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Antônio ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos legais. Apesar de devidamente notificada, a reclamada não compareceu à audiência inicial, mas foi representada por seu advogado, que apresentou contestação fundamentada em razões de fato e de direito para afastar os pedidos autorais.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a revelia poderá ser ilidida se for apresentado atestado médico pelo preposto que comprove que a ausência da reclamada deveu-se ao comparecimento em consulta em horário coincidente com o da audiência.

a revelia, embora acarrete a confissão ficta quanto à matéria de fato arguida, não impede que a reclamada suscite prescrição em recurso ordinário.

caso seja declarada a revelia, haverá a condenação da reclamada quanto ao adicional de insalubridade nos exatos termos da reclamação trabalhista, já que a confissão ficta abarca todas as matérias de fato.

a presença do advogado munido de defesa afasta os efeitos da revelia, admitindo-se a juntada da contestação e seus documentos como prova pré-constituída.

Comentários

Atentar para a Reforma Trabalhista:

Art. 844, § 5º, CLT Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Bons estudos! ;)
A)

Súmula nº 122 do TST

REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

1) PARA QUE SE CONCEDA A INSALUBRIDADE NECESSITA-SE DE PROVA POR PERÍCIA OFICIAL, ALÉM DE O AGENTE CONSTAR DO ROL ELABORADO PELO MTE

2) EFEITOS DA REVELIA = CONFISSÃO FICTA + NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESUAIS, SALVO A SENTENÇA.

3) COM A REFORMA, MESMO QUE O RECLAMADO FALTE, SE ENVIAR ADVOGADO COM A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, ESTES SERÃO ACEITOS.

4) SIM SERÃO ACEITOS, MAS OS EFEITOS DA REVELIA AINDA SERÃO DECRETADOS. CONFISSÃO FICTA E NÃO INTIMAÇÃO. (PELO MENOS É O ENTENDIMENTO DA FCC NO TRT 21, NA PROVA DE TJAA)

5) Súmula nº 153 do TST

PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

GAB B
Marquei a letra "d" confiante, mas entendi o erro. A presença do advogado de defesa, em caso de ausência do reclamado, e o recebimento da contestação junto aos documentos por este apresentados não quer dizer que a Revelia será afastada. O §5° do art. 844 da clt não diz isto exatamente.

Quanto a letra "b", que por sinal me gerou muita dúvida, entendo que é meramente interpretativo, pois o fato não consta classificado no rol do art. 844 §4°, I a IV da clt, ou seja, o Reclamado pode entrar com recurso ordinário. O que não quer dizer que a Revelia será afastada, acarretando assim a confissão ficta quanto a matéria de fato arguida.

Não sei se fui claro e corrijam-me em caso de equívoco.
Questão desatulizada

De acordo com a redação do artigo 843, parágrafo quinto da CLT " ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados ". Com a reforma, esta redação diverge daquela prevista na súmula 122 do TST.
Entendo que o erro da "A" não se trata apenas de contrariar a súmula 122 do TST, citada pela Ray Soares. A alternativa diz que a revelia poderá ser ilidida com a apresentação de atestado médico pelo PREPOSTO. Ora, se o preposto está presente, não há revelia. É o que se entende da redação do art. 843, §§ 1º e 3º, que facultam ao empregador fazer-se substituir por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, empregado ou não.

Por favor, comentem se houver algum erro nesse raciocínio.
Meus amigos, estou vendo que a dúvida quanto ao novo dispositivo da reforma tem causado muita dúvida (sobre a apresentação de defesa mesmo estando a reclamada revel). Tive essa mesma dúvida e a passei para os professores do estratégia. A quem quiser, aqui está:

Boa tarde, professor(a), É-nos ensinado que, uma vez que a reclamada não esteja presente na audiência marcada, ela, em regra, é declarada revel. No entanto, como conciliar esse entendimento com o parágrafo quinto do art. 844: "§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"? Nesse caso, a reclamada será revel ainda que tenha se defendido? Se não, no caso concreto, isso tornaria nula a disposição acima mencionada quanto a revelia, não é mesmo? As reclamadas enviariam seus representantes para apresentar contestação e estaria tudo certo. Agradeço desde já, Lucas

Boa noite Lucas,

o §5º não afasta o efeito da revelia, a juntada da defesa e de documentos vai servir apenas para o Juiz decidir com base nas provas, a confissão quanto à matéria fática deve prevalecer. Pelo menos é esse o entendimento que a doutrina vem tendo quanto a esse dispositivo.

Abraços e bons estudos,

Professora Adriana Lima
B) a revelia, embora acarrete a confissão ficta quanto à matéria de fato arguida, não impede que a reclamada suscite prescrição em recurso ordinário.

Me induziu ao erro, pois acreditei que, pelo fato de envolver insalubridade, como deve ser feita por prova pericial, não geraria esse efeito da confissão ficta! Pelo que me parece, a alternativa não está se referindo ao caso da questão, e sim está tratando de maneira geral o assunto. Enfim, se alguém puder me esclarecer melhor, ficarei grato!

Bons estudos!
Pessoal, eu acho bem complicado que os efeitos da revelia sejam admitidos caso se cumpra o art. 844, § 5º, quando expressa que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. Ora, revelia é ausência de contestação. Contestação aceita, não houve revelia. A confissão ficta é o seu efeito material, decorrente da presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada pelo autor. Salvo se a questão pedir o entendimneto do TST.
Eu fico com as palavras de Vólia Bomfim Cassar, no livro CLT comparada e atualizada, editora método: sobre o §5º do art. 844, "Prestigia o réu que, mesmo ausente, contratou advogado que compareceu à assentada portando defesa com documentos. A nova regra modifica o conceito de revelia no processo do trabalho, pois deixa de ser o não comparecimento do réu para passar a ser a ausência de defesa... De qualquer forma, a confissão será aplicada ao réu ausente, limitada aos fatos controvertidos, isto é, devem ser observados os documentos e superados ou julgados os requerimentos contidos na contestação".

Por isso acho que com a reforma trabalhista o gabarito deveria ser a letra D. Indiquei a questão para comentário.

Continuemos a estudar!
Não vejo a questão como desatualizada.

"Art. 844 § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Enunciado nº 104 da 2ª Jornada sobre Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sobre a reforma:

"O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E A CONFISSÃO

O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E SEUS EFEITOS DE CONFISSÃO, APENAS PERMITINDO QUE O JUIZ POSSA CONHECER DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DA MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA CONFISSÃO DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELO AUTOR."

Logo, resposta correta só pode ser letra "B".
A doutrina entende que a confissão será aplicada ao réu ausente, limitada aos fatos controvertidos.

A revelia não produz efeitos se:

·       Havendo pluralidades de reclamados, algum deles contestar a ação;

·       O litigio versar sobre direitos indisponíveis;

·       A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

·       As alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante nos auto
ATENÇÃO:

Súmula nº 153 do TST: Não se conhece de prescrição não arguída na instância ordinária.

O teor da alternativa B me fez lembrar desta Súmula.
Ao meu ver, no momento em que a assertiva A fala que existe o preposto, não há falar em revelia.

Além disso, quanto ao gabarito, salienta-se que, mesmo sendo revel, o reclamado poderá ingressar a qualquer tempo no processo, assumindo-o no estado em que se encontra. Logo, não há nenhum impedimento de que o reclamado alegue a prescrição em recurso ordinário, se ingressar no feito a tempo para tanto.
Súmula nº 122/TST:

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
Questão macabra.

A alternativa A, como disseram alguns colegas, pode ser considerada como correta porque, de fato, se há o comparecimento do preposto, não há revelia.

A alternativa B, considerada como correta, contraria o teor da súmula 153, do TST: "Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária".

Por fim, a alternativa D, após a reforma, deve ser considerada como correta sim, sendo passível de questionamento o entendimento constante no enunciado n. 104 da 2ª Jornada sobre Direito do Trabalho e Processo do Trabalho:

"O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E A CONFISSÃO: O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO AFASTA A REVELIA E SEUS EFEITOS DE CONFISSÃO, APENAS PERMITINDO QUE O JUIZ POSSA CONHECER DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DA MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA CONFISSÃO DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELO AUTOR."

Ora, se a revelia é a ausência de contestação, esta, uma vez apresentada pelo causídico da reclamada, impede que aquela seja decretada. Claro que poderia ser alegado que a CLT fala expressamente que "o não comparecimento da reclamada importa revelia" (art. 844). Mas ainda assim julgo passível de questionamento, pois a simples diferença de nomenclatura não tem o condão de mudar o significado do instituto.

Vale dizer, ainda, que o enunciado colacionado contraria o próprio entendimento sumulado do TST (sumula 153, acima transcrita). Isso porque a prescrição é matéria de ordem pública, e, como tal, pode (e deve) ser reconhecida em qualquer fase do processo e em quaquer grau de jurisdição. Por essa lógica, a alternativa B, gabarito à época, estaria incorreto. Ok que estamos falando em primeira instância. Mas então qual o sentido de não poder ser arguida matéria de ordem pública, não suscitada em primeira instância, em recurso ordinário? É absurdo.
A Súmula 153 do TST está SUPERADA.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

O art. 193 do Código Civil faz patente que -a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita-. Tal comando, associado à compreensão que se extrai da Súmula nº 153/TST, revela que, mesmo quando não o tenha feito em contestação, a parte poderá evocar prescrição, no recurso ordinário, eis que, aí, ainda se litigue em instância ordinária. Não há preceito de índole processual trabalhista que possa comprometer tal conclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

Portanto, a letra B está correta.

FONTE: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4256396/recurso-de-revista-rr-1706007420055020074-170600-7420055020074?ref=serp
Complementando o julgado oportuno que a colega Bruna Baiocchi juntou:

PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO Nº 153/TST. 1 - Conforme orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado nº 153/TST, a prescrição pode ser alegada na instância ordinária, em qualquer grau de jurisdição. 2 - Na espécie, embora não argüida na defesa, a prescrição qüinqüenal foi oportunamente suscitada, nas razões de recurso ordinário. 3 - Recurso provido. (RR - 51700-41.1999.5.17.0005 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 09/03/2005, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 01/04/2005)
Sobre a alternativa C) (errada):
OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

ID

2541166

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Ana, viúva de Afonso, ajuizou, juntamente com seus filhos menores, reclamação trabalhista em favor do marido falecido. Ela pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego de Afonso com determinada empresa, bem como sua condenação, em danos morais e materiais, devido à morte do representado, a qual decorreu de acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a ausência do Ministério Público na condição de custus legis é causa de nulidade do processo porque, ainda que assistidos por representante legal, menores estão figurando no polo ativo.

os representantes têm legitimidade ativa ad causam, na medida em que a administração da herança caberá ao cônjuge até que haja o compromisso do inventariante no espólio.

em razão da controvérsia quanto à relação de emprego, faz-se necessária a apresentação, pelos representantes do de cujus, de prova da qualidade de dependentes junto à previdência social.

a apresentação de cópias da certidão de nascimento dos filhos e da certidão de casamento não é suficiente para garantir a legitimidade dos sucessores para a propositura da ação.

Comentários

"(...) NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR. Nos termos dos arts. 793 da CLT e 83, V, da Lei Complementar n.º75/1993, a atuação do Ministério Público do Trabalho, em primeira instância, nas demandas nas quais figure menor como litigante, somente é obrigatória na função de curador, e apenas na hipótese em que o menor não esteja assistido por seu representante legal. Assim, não há como se cogitar da nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de jurisdição, porquanto, na hipótese, o menor esteve assistido por seu representante legal desde a propositura da demanda. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos" (TST-E-ED-RR- 679909-73.2000.5.24.5555 DJ: 30/04/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2009).

https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121164684/recurso-de-revista-rr-15788720105030050/inteiro-teor-121164706
Gab. B.

Art. 613 do CPC:

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Segundo o art. 1797 do C.C., podem atuar como administradores provisórios, sucessivamente:

a) o "conjugê ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão";

Fonte: Novo CPC para concursos. 6ª Edição. Editora Juspodivm.
Será que alguém poderia explicar melhor essa questão? Coloquei a letra A e não entendi muito bem o gabarito =(
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à legitimidade das representantes do espólio (viúva e filhas), com base no art. 1.797, I, do Código Civil, o qual estabelece que a administração da herança caberá ao cônjuge ou companheiro até que haja o compromisso do inventariante do espólio. (ARR 2853-84.2011.5.12.0018)

Gabarito: b)
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.

Será ASSISTIDO o menor → macete: RIA: Relativamente Incapaz será Assistido …

MACETE: Menor Sem Maior Capaz:

1. MPT

2. Sindicato

3. MPE

4. Curador especial
LETRAS C e D: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468157019/arr-28538420115120018?ref=serp
Será ASSISTIDO o menor → macete: RIA: Relativamente Incapaz será Assistido …
Será Representado o menor AIR,<-- Absolutamente Incapaz: Representado
A a ausência do Ministério Público na condição de custus legis é causa de nulidade do processo porque, ainda que assistidos por representante legal, menores estão figurando no polo ativo.
Não há nulidade pois estão sendo representados pela mãe

B os representantes têm legitimidade ativa ad causam, na medida em que a administração da herança caberá ao cônjuge até que haja o compromisso do inventariante no espólio.
GABARITO

Nos termos do art. 114, VI, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

C em razão da controvérsia quanto à relação de emprego, faz-se necessária a apresentação, pelos representantes do de cujus, de prova da qualidade de dependentes junto à previdência social.

Lei 6.858/80, Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

D a apresentação de cópias da certidão de nascimento dos filhos e da certidão de casamento não é suficiente para garantir a legitimidade dos sucessores para a propositura da ação.
Não há nulidade sem prejuízo
CPC, Art. 279. É nulo o processo quando o membro do MP não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do MP, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Princípio da transcendência ou prejuízo: nulidade apenas quando houver manifesto prejuízo às partes – CLT.
Não será pronunciada a nulidade quando for possível suprir a falta ou repetir o ato ou for arguida por quem deu causa e só prejudica ato posterior que dele dependa ou seja consequência – CLT.
--
CERTO. B.os representantes têm legitimidade ativa ad causam, na medida em que a administração da herança caberá ao cônjuge até que haja o compromisso do inventariante no espólio.
LEI No 6.858/80.
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
--
Prova da qualidade de dependente: NÃO É NECESSÁRIA.

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HERDEIRO. Esta Corte Superior, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, tem entendido que os dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores previstos na lei civil tem legitimidade para pleitear os direitos do titular não recebidos em vida decorrentes da relação empregatícia, independentemente de inventário ou arrolamento, sendo que a falta de habilitação dos herdeiros perante a previdência Social, por si só, não autoriza a extinção do sem julgamento do mérito, na medida em que a habilitação pode ser feita até mesmo quando da liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)” (TST-RR-13200-66.2009.5.06.0002, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 25.5.2012)

ID

2541175

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Com relação ao processo de execução na seara trabalhista, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o exequente puder promover a execução por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, porém, se entender que uma medida executiva é excessivamente gravosa, o executado deverá indicar outros bens ao juízo, que os avaliará por perícia antes de aceitá-los.

É absolutamente impenhorável o bem de família voluntário, independentemente do valor, sendo protegido o prédio residencial urbano ou rural com seus pertences e acessórios, desde que destinado ao domicílio familiar e gravado como tal na respectiva escritura pública.

Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz dará ciência prévia do ato ao executado para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Comentários

SÚMULA 417

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (Alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015).

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973).
Letra A - Art. 805 e p.u., do CPC: não há determinação para essa avaliação por perícia.
A - ASSERTIVA INCORRETA:

Art. 805,NCPC. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

B - ASSERTIVA INCORRETA

Art. 1.715,CC. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

C - ASSERTIVA CORRETA- GABARITO:

Súmula nº 417 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

D -ASSERTIVA INCORRETA

Art. 854,NCPC. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Complementando:

Letra A --> Trata do Princípio da Menor Onerosidade previsto no art. 805 caput NCPC e o Princípio da Cooperação no art. 805 parágrafo único NCPC.
B) CC - Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Quanto à letra "B" é importante destacar que o bem de família voluntário (regulado pelo CC) é penhorável se na época da instituição valia mais que 1/3 do patrimônio líquido existente.

Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

"O cavalo prepara-se para a batalha, mas do Senhor vem a vitória!!!"
OJ 60- SDI-II- TST- 60 - Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Banco. (Inserida em 20.09.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)
"Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC."

SÚMULA 417 DO TST já esposada pelo colega acima.

- "E quando tu achares que é melhor ou diferente de qualquer outro de tua raça, Deus te mostrarás, incontinenti, que, assim como o teu próximo, tu também sangras, mostrando tua inquestionável fraqueza".
Facebook: https://www.facebook.com/andref.santoss
A - Art. 805,NCPC. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
B - Art. 1.715,CC. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
C - Súmula nº 417 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
D -Art. 854,NCPC. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Resposta: C

ID

2541178

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados em sentença e não renovados em contrarrazões.

O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa se o processo estiver em condições, salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido formulado.

O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam eles da reclamação trabalhista ou da defesa.

Comentários

Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
apesar do item b ser o menos errado, no meu entender, a questão deveria ter sido anulada, pois a sua omissão quanto ao trecho final do inciso I da súmula 393 do TST, torna-o equivocado, por ser essencial para aplicação do efeito devolutivo em profundidade a impugnação do respectivo capítulo da senteça.

Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

(...)
A) INCORRETA - Exceção importante, encontra-se no art. 14 da Lei nº 10.192/2001, que permite ao Presidente do TST conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em dissídio coletivo. Nessa hipótese específica, o efeito suspensivo pode ser requerido pelo recorrente na própria petição do recurso, dispensando-se o requerimento ao Tribunal.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B) CORRETA - Súmula nº 393 do TST: I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

C) INCORRETA - Súmula nº 393 do TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

D) INCORRETA - Efeito devolutivo em extensão: a máxima muitas vezes ouvida de que “o recurso remete ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” faz menção a tal espécie de efeito devolutivo, uma vez que somente serão analisados os capítulos impugnados, transitando em julgado os demais. A parte recorrente fixa a extensão do recurso, fazendo com que o apelo seja classificado em total ou parcial, caso impugne todos os capítulos desfavoráveis ou apenas um ou alguns.

Obs: O efeito devolutivo em extensão é reflexo no princípio dispositivo, já que é a parte que decide se impugna todos os capítulos desfavoráveis ou apenas parte deles. Já o efeito devolutivo em profundidade destaca o princípio inquisitivo, pois todos os fundamentos lançados aos autos são reanalisados pelo Poder Judiciário, mesmo sem pedido da parte recorrente.

Fonte: Bruno Klippel.
Pessoal, uma dúvida: constituiria o "efeito devoutivo em profundidade" uma exceção ao princípio da inércia?
Juliana Pinto, o efeito devolutivo em profundidade está dentro do princípio do inquisitivo, ou seja, será analisada tudo aquilo que foi impugnado no recurso, mesmo que o juizo a quo nao tenha se manifestado a respeito.

Já o efeito devolutivo em extensao está dentro do princípio dodispositivo (lembra que dispositivo = botao, tem que apertar para funcionar), será analisado aquilo que foi contestado, nao podendo o juiz analisar algo que nao foi trazido no recurso (salvo matéria de ordem pública).

Entao, o efeito devoutivo em profundidade é sim uma exceção ao princípio da inércia.

Bons estudos.
Em relação à letra A:
Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo ERRADO.

Via de regra, no processo do trabalho, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, já que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo.

Exceção: Art. 14, lei 10.192/01: O recurso interposto de decisão normativa da JT terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do TST. (ope judicis – embora esteja na lei, ela não confere o efeito automático, dependendo de manifestação do presidente do TST para sua efetivação).

Efeito Devolutivo: Consiste na transferência da matéria objeto do inconformismo para apreciação pelo órgão destinatário do recurso (é a transferência ao juízo ad quem do conhecimento das matérias julgadas no juízo a quo). Decorre do princípio dispositivo, sendo a materialização do duplo grau de jurisdição.
Todos os recursos são dotados de efeito devolutivo.

Efeito devolutivo em extensão (horizontal): a extensão do recurso é definida pelo recorrente, em virtude do princípio da inércia da jurisdição. Só se devolve ao órgão recursal a matéria impugnada – tantum devolutum quantum apellatum. Nada mais é do que a quantidade de matéria impugnada.
Efeito devolutivo em profundidade (vertical): consiste no material que se valerá o órgão recursal para julgar o recurso (fundamentos e questões suscitados e discutidos pelas partes – inclusive matérias de ordem pública + provas produzidas no processo)Devolve automaticamente ao juízo ad quem todas as alegações, fundamentos e questões dentro da quantidade impugnada (extensão), independentemente de manifestação.
OBS: a cognição do órgão recursal é ampla, mas limitada pela extensão do efeito devolutivo.
O RO é o recurso que apresenta efeito devolutivo + amplo (natureza ordinária + fundamentação livre, admitindo a rediscussão de forma ampla da matéria) e os embargos de declaração e RR têm efeito devolutivo menos amplo (ED - só omissões ... e RR só matéria prequestionada).
Efeito devolutivo em extensão: a máxima muitas vezes ouvida de que “o recurso remete ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” faz menção a tal espécie de efeito devolutivo, uma vez que somente serão analisados os capítulos impugnados, transitando em julgado os demais. A parte recorrente fixa a extensão do recurso, fazendo com que o apelo seja classificado em total ou parcial, caso impugne todos os capítulos desfavoráveis ou apenas um ou alguns.
Efeito devolutivo em profundidade: previsto no art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/15, foi objeto de análise pelo TST por meio da Súmula nº 393, ao afirmar que os fundamentos da petição inicial e defesa são automaticamente levados ao conhecimento do Tribunal, mesmo que não analisados pela sentença, mesmo em relação aos pedidos não julgados pela sentença, que podem ser decididos pelo Tribunal de imediato.

O efeito devolutivo em extensão é reflexo no princípio dispositivo, já que é a parte que decide se impugna todos os capítulos desfavoráveis ou apenas parte deles. Já o efeito devolutivo em profundidade destaca o princípio inquisitivo, pois todos os fundamentos lançados aos autos são reanalisados pelo Poder Judiciário, mesmo sem pedido da parte recorrente.
Fonte : Estratégia Concursos Bruno Klippel
O efeito devolutivo em extensão é sobre uma perspectiva horizontal
e o devolutivo em profundidade sobre o aspecto vertical: horizontal é aquilo que o recorrente trouxe nas suas razões recursais e vertical, o tribunal é livre para apreciar todos os fatos e fundamentos em busca da verdade real.
A) INCORRETA - art. 14 da Lei nº 10.192/2001 - o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
B) CORRETA - Súmula nº 393 do TST: I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
C) INCORRETA - Súmula nº 393 do TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
D) INCORRETA - Efeito devolutivo em extensão: a parte delimita as matérias objeto de recurso
Resposta: B
Alexandre Barros, penso como você, pois sem este final não dava pra entender como correta a assertiva, mesmo sendo ela a menos incorreta.

I'm still alive!
a) Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo. (ERRADO)
FUNDAMENTO: Exceção importante, encontra-se no art. 14 da Lei nº 10.192/2001, que permite ao Presidente do TST conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em dissídio coletivo. Nessa hipótese específica, o efeito suspensivo pode ser requerido pelo recorrente na própria petição do recurso, dispensando-se o requerimento ao Tribunal.
Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
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b) Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados em sentença e não renovados em contrarrazões.
FUNDAMENTO: Essa alternativa está incompleta. Súmula nº 393 do TST: I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
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c) O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa se o processo estiver em condições, salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido formulado. (ERRADO)
FUNDAMENTO: a teoria da causa madura também é aplicável nas hipóteses de omissão.
Súmula nº 393 do TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
LEIAM O ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III DO CPC.
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D) O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam eles da reclamação trabalhista ou da defesa. (ERRADO)
FUNDAMENTO: o correto seria o efeito devolutivo por profundida. Falar em Fundamento é falar em proFundidade.
- O efeito devolutivo pode ser analisado sob dois aspectos: a) quanto a extensão refere-se aos pedidos e devolve ao tribunal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; b) quanto a profundidade, possibilita ao tribunal o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive daqueles não apreciados na sentença.
Obs: O efeito devolutivo em extensão é reflexo no princípio dispositivo, já que é a parte que decide se impugna todos os capítulos desfavoráveis ou apenas parte deles. Já o efeito devolutivo em profundidade destaca o princípio inquisitivo, pois todos os fundamentos lançados aos autos são reanalisados pelo Poder Judiciário, mesmo sem pedido da parte recorrente.

ID

2541184

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.

Nessa situação hipotética, Paula

Alternativas

poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.

não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.

somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.

terá direito somente ao cômputo dos dez anos.

Comentários

GABARITO LETRA D

a) INCORRETA

O art. 96, I, da Lei 8.213/91 veda a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

b) INCORRETA

A Lei 8.213/91 autoriza a contagem recíproca de tempo de contribuição no art. 94, logo as contribuições realizadas pela segurada serão aproveitadas no regime próprio.

c) INCORRETA

O art. 94, §2º, da mesma lei só fala em compensação para o segurado contribuinte individual ou facultativo que tiver contribuído na forma do §2º, do art. 21, da Lei nº 8.212/91.

d) CORRETA

Súmula Vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Diante disso, o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.° 721/DF (e vários outros que foram ajuizados depois), determinou que, enquanto não for editada a LC regulamentando o art. 40, § 4º, III, da CF/88, deverão ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Assim, se o servidor público exerce suas atividades em condições insalubres, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento com base nos requisitos do RGPS trazidos pelo art. 57 da Lei n.° 8.213/91. Veja o que diz a referida Lei:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Logo, os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (art. 40, § 4º, III da CF/88) terão direito de se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais agentes públicos.

Assim, conforme entendimento do STF deveria ser aplicado o art. 70 do DEC 3.048.

FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2014/04/comentarios-nova-sumula-vinculante-33.html
E depois dizem que o dec. 3048 não cai.

A regra para a aposentadoria especial é se aposentar com 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida e o quão perigoso, insalubre é o seu trabalho (essas gradações nunca vi cairem em prova)

Se vc cessa sua labuta nesse tipo de atividade especial e migra para outro regime, em que incide aposentadoria "normal" (tempo de serviço e por idade), vc só terá direito a contagem diferenciada (convertida por multiplicação) se completar todo o período contributivo exigido na especial (15,20,25). É aí que entra a tabela do art. 70 do decreto (ler). Como Paula não completou nem 15 anos (prazo mínimo da especial), não terá direito a contagem especial, somente simples.
Creio que esta questão deverá ser anulada. Não contará apenas os dez anos, mas sim, o tempo proporcional correlato ao tipo de serviço especial que Paula prestou na iniciativa privada.

Creio que o comentário do concurseiro metaleiro esteja incorreto. Não é preciso completar todo o tempo para poder converter na contagem recíproca entre RGPS e RPPS, conforme nos ensina o §2º do art. 70 do Regulamento da Previdência social, verbis: § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

TEMPO A CONVERTER - MULTIPLICADOR MULHER (30 ANOS) / HOMEM (35 ANOS)

DE 15 ANOS - (2,00) (2,33)

DE 20 ANOS - (1,50) (1,75)

DE 25 ANOS - (1,20) (1,40)
Caro colega Fábio Felix, a questão encontra-se em perfeita obediência ao ditames do Dec 3048/99, em seus art. 64 c/c art. 70. Desta forma, como o tempo de serviço foi de 10 anos, não foi obedecida a carência mínima de 15 anos para ensejar o fator multiplicador. Sendo assim, resta apenas o cômputo dos 10 anos de contribuição, quando do ato de averbação de tempo de serviço.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; https://livrodireitoprevidenciario.com/contagem_reciproca/ “1) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; É vedado, portanto, que o acréscimo do tempo especial convertido em comum seja levado para o Regime Próprio de Previdência Social. No ponto, ainda que o art. 201, § 9º, da CF/88 e o art. 94 da Lei n. 8.213/1991 assegurem a contagem recíproca para fins de aposentadoria, eles não autorizam a realização de uma contagem recíproca diferenciada, com tempo fictício, entre os diversos sistemas de previdência, sendo que se não bastasse a ausência de autorização legal expressa, existe vedação consignada na Lei n. 8.213/1991, em seu art. 96, I, que está em estrita consonância com a regra do § 10 do art. 40 da CF/88, que expressamente proíbe, no RPPS, qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Ou seja: numa interpretação literal da Lei n. 8.213/1991, não é possível a conversão de atividade especial em tempo de serviço comum para contagem diferenciada em regime próprio de previdência. Exemplo: Uma pessoa exerceu 10 anos de atividade privada remunerada, sujeita a condições ensejadoras de aposentadoria especial (trabalho sob ruído, não ocasional nem intermitente, acima dos níveis máximos de tolerância, por exemplo), e depois foi demitida. Se essa pessoa continuasse no RGPS, em um outro emprego, que não fosse mais sujeito a condições ensejadoras de aposentadoria especial, ela poderia converter seu tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria. Assim, considerando o fator de conversão 1,4, essa pessoa teria direito à contagem de 14 anos para fins de posterior aposentadoria comum. Contundo, se essa pessoa passar a exercer uma atividade sujeita ao RPPS (aprovado num concurso para professor em um Instituto Federal, por exemplo), somente poderá aproveitar os 10 (dez) anos de atividade anterior, ou seja, não poderá aproveitar o acréscimo decorrente do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido é a orientação adotada pelo STJ, como se pode ver pela análise do EREsp 524.267, julgado pela 3ª. Seção em 12/02/2014, cuja ementa versa expressamente que a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ é “no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (art. 4º., I, da Lei n. 6.226/1975 e art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991)”. No mesmo sentido, citem-se ainda os seguintes julgados: AgRg no Resp 1.082.452, AgRg no Resp 1.558.663, Ag Rg no Resp 1.555.436,AgRg no Resp 967.150, Resp 534.638, Resp 925.359 e Resp 448.302.”
Questões controversa, tendo em vista o fato de a jurisprudência ser conflitante

STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 524.267, j em 12/02/2014

1. O REsp n. 534.638⁄PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226⁄75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213⁄91). Precedentes.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603581 SC (STF)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido.

STF, RE 431200 AgR, de 29.03-2005

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, §2°

2. Superveniência do Regime Jurídico único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei 8.112/90, artigo 103, V)".

Súmula 66, TNU - O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
Questão controversa.

(Art. 96, I, da Lei 8.213/91)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
Não entendi. Não deveria primeiro converter os 10 anos em condições especiais para tempo de contribuição em condição normal, para finalmente depois levar para o RPPS? Acertei a questão por ser a única opção mais clara, se assim podemos dizer, mas fiquei sem entender a opção "D".
Gabarito: d
Fonte: questões da Quadrix

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Comentando a letra c.
Para que a contagem recíproca de tempo de serviço seja admitida, o Regime Previdenciário ( E NÃO O TRABALHADOR ) de origem deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou. Ex.:
RGPS > RPPS = RGPS indeniza o RPPS;
RPPS > RGPS = RPPS indeniza o RGPS.
STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 524.267, j em 12/02/2014
1. O REsp n. 534.638⁄PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226⁄75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213⁄91). Precedentes.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603581 SC (STF)
Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido.

ID

2541187

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.

Nessa situação hipotética, Leandra

Alternativas

é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.

poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.

estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.

é segurada obrigatória do RGPS.

Comentários

GABARITO LETRA D

Leandra é profissional autônoma que segunda a legislação previdenciária contribui para o sistema obrigatoriamente como Contribuinte Individual.

A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
Achei que o contribuinte individual prescisasse se increver para começar a pagar..
Cara, a FCC fez uma questão igualzinha a essa, tadinha das manicures! Rs
Gal Concurseira,

Acredito que o erro da questão é que, mesmo ela sendo manicure autônoma e responsável pelo recolhimento, a FILIAÇÃO não é autômatica, pois depende do recolhimento. Só depois de realizada a filiação, poderá haver a INSCRIÇÃO. Na questão, ele trata a inscrição como ato primeiro, para depois ter a filiação. Na verdade é o contrário, em se tratando de segurado obrigatório.
GABA LETRA DÊ,

A é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional. (ERRADO, A FILIAÇÃO É QUE DECORRE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL) B poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário (ELE É CONSIDERADA C.I, OU SEJA, NÃO É FACULTADO, MAS OBRIGADO A ELA CONTRIBUIR) C estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS. (ERRADO, ELE É SEGURADA OBRIGATÓRIA, PORTANTO NÃO CABE PAGAMENTO A PARTIR DA INSCRIÇÃO, MAS, COMO REGRA, DE SUA FILIAÇÃO QUE DECORRERÁ AUTOMATICAMENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUE VIAJE NÉ?) D é segurada obrigatória do RGPS. (CORRETO, É O GABA DA QUESTÃO).
A) filiação é automática, ela é filiada automaticamente como segurada obrigatória CI.
porém, a Inscrição NÃO é automática, precisa ir ao INSS informar dados, etc.
Olhando para a afirmação que ela nunca contribuiu, pode nos fazer cair no erro de que a ela é facultada a opção de escolher se filiar ou não, mas a sacada da questão é que ela é uma segurada obrigatória que deveria estar recolhendo como contribuinte individual.
Para o segurado obrigatório- a filiação decorre automaticamente, do exercício de atividade remunerada.
alternativa D. JUSTIFICATIVAS;

A) é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.
ERRADA: a inscrição não decorre automaticamente do exercício de atividade, mas sim, a filiação.
B) poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.
ERRADA: ela se enquadra na categoria de contribuinte individual, logo é está dentro do grupo dos segurados obrigatórios e, consequentemente, filiar-se não é uma faculdade.
C) estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.
ERRADA: ela está obrigada a contribuir a partir do início da atividade laborativa.
D) é segurada obrigatória do RGPS.
CORRETA
caso ela não contribua ela poderar ser punida de alguma forma?
A- é considerada automaticamente inscrita no RGPS, pelo simples fato de desempenhar a referida atividade profissional.

Leandra é filiada ao RGPS pelo fato de exercer atividade remunerada, mas não é inscrita

B- poderá optar por filiar-se ou não ao sistema previdenciário.

nesse caso para Segurados Fcultativo

C- estará obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária somente a partir de sua inscrição no RGPS.

essa é a forma de recolhimento do segurado facultativo, primeiro se inscreve gera o numero PIS/NIT depois recolhe

D- é segurada obrigatória do RGPS.

Resposta Correta, faz parte do rol de segurados obrigatorios
Gabarito''Certo''.
De acordo com o art. 11, V, h da Lei 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
V - como contribuinte individual:
(...)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Gabarito D
Eu que sou Manicure (kkkk), concurseira ... inscrita no MEI... não podia errar uma questão dessas
a) Considerada filiada no RGPS, pelo fato de desempenhar atividade laboral.

b) Manicure autônoma é contribuinte individual (segurado obrigatório).

c) Obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária a partir do início da atividade.
Questão envolvendo três temas: Segurados, filiação e Inscrição.

Analiso - a da seguinte forma:

Primeira informação - Manicure autônoma -
Pode-se pensar em categorizar Maria como contribuinte individual.
Os contribuintes individuais fazem parte do rol dos segurados obrigatório.

Segunda informação - Nunca contribuiu para a previdência (pode confundir o candidato). A ideia de contribuição envolve o vinculo do segurado ao INSS, como esse vínculo ocorre? Por meio da filiação e inscrição.

O sistema previdenciário no Brasil é de filiação obrigatória, ou seja, para aqueles que prestam qualquer atividade remunerada, automaticamente já estará filiado. Ser filiado não é o mesmo que formalizar e pagar sua contribuição. Então, Maria já se encontra filiada, porém não inscrita. Para fazer jus a futuros benefícios ela deverá apresentar documentos comprobatórios de atividades e realizar o pagamento das contribuições a contar do início da atividade laboral.

Se houve algum equívoco por favor sinalizem.

"não temas, porque eu sou contigo; não te assombres, porque eu sou teu Deus; eu te fortaleço, e te ajudo,e te sustento com a destra da minha justiça". Isaías 41:10.
Uix, quase fui no "inscrita" mas é "filiada". Eita.

ID

2541190

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João

Alternativas

Marcos e Felipe, somente.

Felipe, somente.

Fabiana, somente.

Fabiana, Marcos e Felipe.

Comentários

GABARITO LETRA D

LEI 8.213/91 - Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge (FABIANA), a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos (MARCOS) ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental (FELIPE) que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

CABE RESSALTAR QUE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS A COMPANHEIRA OU CONJUGE TEM DIREITO, UMA VEZ QUE A LEI NÃO ESPECIFICA.

NO CASO DO DEFICIENTE MENTAL A LEI EXIGE QUE SEJA DECLARADO JUDICIALMENTE.
Perfeito Julia!
Cuidado, gente, a redação do referido artigo foi alterada pela lei 13.146/2015.

Lei 8.213/91, Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

IV -           (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Beneficiário é gênero, cujas especíes são segurados e dependentes.

De acordo com o artigo 16 da lei 8213/91 inciso I, Fabiana se encontra na condição de cônjuje, portanto é dependente de João.

Marcos é filho menor de 21 anos, logo se encontra na qualidade de dependente.

Felipe é portador de deficiência mental grave desde criança, portanto dependente, independente da idade..

Lembrando que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma do regulamento.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Gabarito letra D

Pessoal deem um pulinho lá no canal, pois há diversar questões comentadas, em breve muitas de previdenciário.

https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw/videos?view_as=subscriber
ATENÇÃO: O cônjuge/companheiro(a) tem direito a pensão por morte INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. A questão quis enfatizar colocando entre vírgulas que João e Fabiana eram casados " , pelo regime da separação total de bens," irrelevante essa informação, a lei não disse nada, como interpretar que nesse caso ela não tem direito?

Sempre em frente, sempre ENFRENTE!
GABARITO: D
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Os Dependentes são divididos em 3 classes, de acordo com a Lei 8.213/91 em seu art. 16 e também do decreto 3048/99, sendo eles:
1º: o cônjuge, o companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
2º: os pais
3º: o irmão não emancipado, de qualquer condição, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, que não tenha contraído matrimônio ou possua união estável com pessoa do sexo oposto, esse de acordo com o Decreto 3.265/99.

Observe o mencionado artigo 16 da Lei 8213/91.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais;
III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Se a questão tivesse posto, em uma das opções, Fabiana e Marcos, apenas. Muito neguinho aqui ia rodar viu.
"(...), pelo regime da separação total de bens, (...)."
Essa expressão foi colocada para sabotar o raciocínio dos candidatos.
Dado o caso concreto apresentado não há nenhum impedimento legal que impeça a mulher e os dois filhos da qualidade de dependentes do segurado.
A questão tenta confundir ao dizer "é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens,".

Não há previsão desse regime impedir o cônjuge receber a pensão por morte.
Caí na pegadinha do regime de bens. Fica o aprendizado!
A separação total ok, mas e a obrigatória? Alguém saberia se o cônjuge poderia ser considerado dependente?
Analisarei a condição de dependente de cada um isoladamente.
• Fabiana é casada com João pelo regime da separação total de bens          Dependente da Classe I
O regime de bens adotado pelo casal não tem qualquer efeito sobre a qualificação de Fabiana como dependente. O simples fato de ser cônjuge de João já a transforma em sua dependente para fins previdenciários.
• Marcos é filho de João e possui dezesseis anos de idade           Dependente da Classe I
O filho não emancipado menor de vinte e um anos é classificado como dependente.
Emancipar = significa, resumidamente, que o menor de dezoito anos adquire o direito de praticar atos que exigem a maioridade civil.
O tema é regulado pelo art. 5º, do Código Civil.
• Felipe é filho de João e possui vinte e cinco anos de idade, além disso, é portador de deficiência mental grave desde criança             Dependente da Classe I
Embora tenha vinte e cinco anos de idade, Felipe é portador de deficiência mental grave, o que permite sua qualificação como dependente.
Veja o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Resposta: D
dependente: ''...e ao deficiente de qualquer idade''
João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.

Lei 8213/91:

Art. 16. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Veja pela lógica. A separação total de bens só impede que os bens do cônjuge sejam transferidos para o outro. Mas aqui, trata-se de benefícios previdenciários, que vêm do sistema solidário da previdência social. Uma pensão por morte, por exemplo, não sairia do patrimônio de João, mas dos cofres públicos.

ID

2541193

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética

Alternativas

nem Amanda nem Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.

somente Amanda sofreu acidente de trabalho por equiparação.

Amanda e Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.

somente Roberto sofreu acidente de trabalho por equiparação.

Comentários

Gabarito letra C

Lei 8213/91

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO

22.01. Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo MT - EX . CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO - ATIVIDADE INCOMUM

22.02. Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante de relação elaborada pelo MT. - EX. LER - LIGADA À ATIVIDADE COTIDIANA/COMUM

22.03. O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

22.04. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) Ato de pessoa privada do uso da razão, e;

e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

22.05. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

22.06. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado, e;

d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

23. Doenças que não são classificadas como Doença do Trabalho, logo, não são equiparadas ao Acidente do Trabalho:

a) A doença degenerativa;
b) A inerente a grupo etário;
c) A que não produza incapacidade laborativa, e;

d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante
de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
Novidade Legislativa importantíssima:

REVOGADO: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

O inciso acima foi revogado pela medida provisória 905 de 11/11/2019.
Ou seja, se a pessoa estiver voltando do serviço para casa e sofrer um acidente, não será mais categorizado como acidente do trabalho.
Na minha opnião: Justo! Porém, nem por isso a pessoa vai deixar de receber amparo da previdência, a justiça é de desonerar o empresário do ocorrido.

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora.

Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo.

Lei 8213/91:

Art. 21. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

ID

2541196

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A renda mensal inicial (RMI) de um benefício é o valor que o segurado receberá inicialmente, podendo ser posteriormente reajustado, conforme prevê a legislação. As RMI são calculadas pela aplicação de determinado percentual sobre o salário-de-benefício para vários benefícios do RGPS. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o benefício do RGPS e o respectivo percentual do salário-de-benefício correspondente à RMI desse benefício, conforme a Lei n.º 8.213/1991.

Alternativas

aposentadoria por idade / 100%

aposentadoria por invalidez / 100%

auxílio-doença / 50%

auxílio-acidente / 91%

Comentários

GABARITO LETRA B

A resposta encontra-se na Lei 8.213/91

a) INCORRETA

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70 setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1 um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100 cem por cento) do salário-de-benefício.

b) CORRETA

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100 cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

c) INCORRETA

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91 (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

d) INCORRETA

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Benefícios RGPS

4 aposentadorias:

-aposentadoria por tempo de contribuição:100% SB

-aposentadoria por idade: 70% SB + 1% a cada 12 salários de contribuição

-aposentadoria por invalidez: 100% SB

-aposentadoria especial: 100% SB

Percebe-se, pois, que a única aposentadoria que não é 100% SB é a aposentadoria por idade.

3 auxílios

-auxílio-acidente: 50% SB

-auxílio-doença: 91% SB

-auxílio-reclusão: 100% da aposentadoria por invalidez simulada

Percebe-se, pois, que os auxílios estão em ordem alfabética e que o percentual vai aumentando.
Gabarito letra b - aposentadoria por invalidez / 100% .
100 % - Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria Especial e
Aposentadoria por Invalidez
91% - Auxílio doença
70% + 1% por cada grupo de 12 contrib. - Aposentadoria por Idade
50% - Auxílio acidente
Auxílio doença--------------------------------------91% do Salário de benefício
Aposentadoria por invalidez---------------------100%
Idade---------------------------------------------------70% + 1% ao ano até no máx. 30%
Acidente-----------------------------------------------50%
Especial-----------------------------------------------100%
Tempo de contribuição-------------- -------------100%
GAB B

b) aposentadoria por invalidez / 100%

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

• A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de 100% do salário de benefício em qualquer hipótese.

• Em regra, a concessão da asposentadoria por invalidez pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será excepcionalmente dispensada nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profisisonal ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar.

a) aposentadoria por idade = [70%] / e não 100%

Em regra, a renda mensal inicial [RMI] da aposentadoria por idade será de 70% do salário de benefício, acrescida de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, no máximo de 100% do salário de benefício.

c) auxílio-doença = [91%] / e não 50%

✿ CABIMENTO

⤵ Segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

✿ BENEFICIÁRIOS

⤵ Todos os Segurados.

✿ CARÊNCIA

⤵ 12 contribuições mensais [segurado especial 12 meses de atividade rurícula ou pesqueira em regime de economia familiar para a subsistência], SALVO acidente de qualquer natureza, doença profisissional ou do trabalho e doenças graves constantes de ato regulamentar.

✿ VALOR

⤵ 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.

d) auxílio-acidente = [50%] / e não 91%

√ Trata-se de benefício que independe de carência, tendo renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício pela Lei 9.032/95, podendo ter valor inferior a um salário mínimo, pois não objetiva substituir a remuneração do empregado, avulso ou segurado especial.

Fonte: Livro Top do Frederico Amado. Sinopses para concursos. Editora Juspodivm.

Força! Mantenha-se firme!
Novidade legislativa, 11/11/2019, Medida Provisória 905:
Artigo 86 da lei 8.213 passa a valer, no seu §1, com a seguinte redação:
O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput.

-- Lembrar que isso é uma medida provisória, pode se concretizar em lei ou não;
-- Anteriormente o auxílio-acidente era 50% do SB.

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

ID

2541199

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,

Alternativas

Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.

Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.

Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.

Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.

Comentários

GABARITO LETRA D

a) INCORRETA

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparadosnos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

SALÁRIO FAMÍLIA É APENAS PARA EMPREGADO, DOMÉSTICO E AVULSO.

b) INCORRETA

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c) INCORRETA

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

DOMÉSTICO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO TEM DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE.

d) CORRETA

art. 43 - § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

FATIMA TAMBÉM TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORÉM COMO A QUESTÃO NÃO ALEGOU A PALAVRA APENAS, ENTÃO ESTÁ CORRETA.
Resposta: LETRA D

Essa questão é um pouquinho maldosa, porque, apesar de a D só mencionar Laura e André, todos 3 têm direito à aposentadoria por invalidez. Muita gente disse que essa questão não tinha resposta, mas acredito que ela não restringe a "somente Laura e André", por exemplo, para deixa-la incorreta, e, portanto, a LETRA D é a certa. [a CESPE sendo a CESPE ¬¬]

Quadrinho do material do Estratégia que não dá erro:

................................................................................................................

Benefícios - Quem tem direito?

................................................................................................................

Apos Idade       CADES F

Apos TC       CADES F

Apos Invalidez        CADES F

Apos Especial E, A e C cooperado

................................................................................................................

Auxílio Doença    CADES F

Auxílio Acidente        E, D, A e S (não tem = C e F)

Auxílio Reclusão       Dependentes do CADES F

................................................................................................................

Salário Maternidade CADES F

Salário Família     E, A, D e Trabalhador Rural aposentado (não tem = C, S e F)

................................................................................................................

Pensão por morte Dependentes do CADES F

................................................................................................................

Lembrando - CADES F
Contribuinte Individual

Avulso

Doméstico

Empregado

Segurado Especial

Facultativo
Famosa questão escrota
Em relação aos dispositivos legais que resolvem a presente questão:

A) Lei 8.213/91, Art. 65:

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparadosnos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

B) Decreto 3.049/99 (RPS), Art. 64:

A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

C) Lei 8.213/91, Art. 18, § 1º:

Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Art. 11, I: Empregado;

Art. 11, II: Empregado doméstico;

Art. 11, VI: Trabalhador avulso;

Art. 11, VII: Segurado especial.

D) Lei 8.213/91, art. 43, § 1º:

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Bons estudos!
TODOS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONSTA SOMENTE ESTES - COM CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES - SALVO PARA ESPECIAL-RURAL QUE BASTA PROVAR 12 MESES DE ATIVIDADE, SENDO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA SE FOR ACIDENTÁRIA DE QUALQUER NATUREZA!!!
Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,

A Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família - De acordo com a LEI 8.213 o segurado especial não recebe salário-família B Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial, é obvio que apenas quem exerce atividade de riscos e requisitos explicitos na lei poderá ter direito a aposentadoria especial. C Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente - Também de acordo com a LEI 8.213 Contribuinte individual e facultativo NÃO terá direito a auxílio-acidente. D Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez - Assertiva CORRETA, ambos preenchendo os requisitos poderão optar pelo benefício.
ALGUÉM PODE ME EXPLICA PORQUE FÁTIMA NÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?????
Daniel Mendes, o fato de Fátima não ser citada na alternativa, não quer dizer que ela não faz jus ao benefício de aposentadoria e isso não inválida tal alternativa. Todos os segurados têm direito à aposentadoria por invalidez. Ela só não foi citada mesmo, acredito que foi uma pegadinha da banca para confundir os candidatos.
essa questão leva o candidato a erro, eu não marquei a D pq a Fátima não estava, então presumi-se que o examinador quis dizer que ela não tem direito. Palhaçada
Esse @Edmir Dantes fica falando frase motivacional em todas as questões kkk
Parece aqueles pastores que ficam no ponto de ônibus gritando. Foi a primeira imagem que me venho a mente...
ETES sofrem acidente(Empregado,trabalhador avulso,em.doméstico,segurado especial)
ETE tem familia (empregado,trabalhador avulso,emp.domestico)
Ué , O que torna a letra B errada ?
Pois seguindo essa linha de raciocínio ela está incompleta da mesma forma que o gabarito (D ) está .
Segurado especial , Contribuinte individual (filiado a cooperativa) e segurado empregado não possuem o direito de aposentadoria especial ?
Se minha afirmação estiver correta , a questão possui duas respostas .
Me corrijam se eu estiver errado .

Abraços aos colegas .
Lebroux, Fatima nunca podera fazer jus a aposentadoria especial, pois ela é domestica.
lebroux, o contribuinte individual só fará jus à aposentadoria especial de for cooperado de cooperativa de trabalho ou produção.

Ivan kertzman 2018

A assertiva não informa essa condição.

Bons estudos
Angélica Santos, não temos a informação que Fátima é doméstica.
Letram D
A mão do ser humano possui 5 dedos- correto
A mão do ser humano possui 2 dedos- correto
A mão do ser humano possui somente 2 dedos- errado.
Questão estranha demais!
Fátima é segurada empregada. Porque não faz jus a aposentadoria por invalidez? Questão mal elaborada.
• Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo.
• André seja segurado contribuinte individual.
• Fátima seja segurada empregada.

A) Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família. ERRADO
O salário-família é devido ao segurado empregado, ao empregado doméstico e ao trabalhador avulso.
Fátima é a única que faz jus ao salário-família.

B) Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial. ERRADO
A aposentadoria especial pode ser concedida ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.
Laura não faz jus à aposentadoria especial.

C) Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente. ERRADO
O auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
André não faz jus ao auxílio-acidente.

D) Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez. CORRETO
Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), assim como Fátima.
Embora a alternativa não mencione Fátima, o gabarito da questão é a alternativa D.
Note que a letra D é o único gabarito possível para a questão.

Resposta: D
O que tem de estranho gente? A banca não perguntou pelos três, ela não quis saber dos três. Ela perguntou sobre Laura e André. Parem de pensar dessa forma, não é por que a banca citou três pessoas, que ela tem obrigação de perguntar pelos três, ISSO É PRA CONFUNDIR VOCÊS. Desse jeito vocês não passam galera. Letra D.
- Laura _segurada especial
- André _contribuinte individual
- Fátima _segurada empregada.
A)Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.
ERRADO. Tem direito só a Fátima.
Não tem direito ao salário família: contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

B)Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.
ERRADO. Tem direito só a Fátima.
Tem direito: empregado, avulso e contribuinte individual cooperado.

C)Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.
ERRADO. Só tem direito: Fátima e Laura.
Não tem direito: contribuinte individual e facultativo.

D)Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.
CORRETO. Os dois têm direito.
Tem direito: todos.

Gabarito: D
Laura: segurada especial
André: contribuinte individual
Fátima: segurada empregada

(...)

Lei 8213/91:

Art. 18, § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei (empregado, doméstico, avulso, segurado especial) - Letra C

Art. 43, § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; - Letra D

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. - Letra D

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso (...) - Letra A

Decreto 3048/99:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual (...) - Letra B
A JURISPRUDÊNCIA (TRFs e STJ) ENTENDE QUE OS C.I. TANTO COOPERADOS QUANTO NÃO COOPERADOS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.
Salário-família
ETE tem família(empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico).

Aposentadoria Especial
Empregado; trabalhador avulso; contribuinte individual cooperado.

Auxílio-acidente
ETES sofrem acidente( empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, segurado especial).

Aposentadoria por invalidez
Todos( contribuinte individual, avulso, doméstico, empregado, segurado especial, facultativo)

GABARITO: D
A. Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.
(ERRADO) Somente o empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e o trabalhador rural fazem jus ao salário-família (art. 65 Lei 8.213/91). Portanto, nesse caso, Laura e André não tem direito ao benefício.
B. Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.
(ERRADO) Somente o empregado, trabalhador avulso e o contribuinte individual cooperado fazem jus à aposentadoria especial (art. 64 Decreto 3.049/99). Portanto, nesse caso, Laura e André não tem direito ao benefício.
C. Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.
(ERRADO) Somente o empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e o segurado especial fazem jus ao auxílio-acidente (art. 18, §1º, Lei 8.213/91). Portanto, nesse caso, André não tem direito ao benefício.
D. Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.
(CERTO) O empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e o segurado especial, o contribuinte individual e o segurado facultativo fazem jus à aposentadoria por invalidez (art. 43, §1º, Lei 8.213/91). Portanto, nesse caso, todos têm direito ao benefício.

ID

2541205

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.

Alternativas

A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.

Tanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.

A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.

Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

Comentários

GABARITO LETRA D

a) INCORRETA

Dependendo da remuneração da empregada doméstica a contribuição variará de 8 (oito por cento) a 11 (onze por cento.

b) INCORRETA - ATÉ O DIA 7

LC 150/15, Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

c) INCORRETA - O EMPREGADOR ARRECADA E RECOLHE A SUA CONTRIBUIÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA DOMÉSTICA.

LC 150/15, Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34 (contribuição da doméstica), assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI (contribuição do empregador) do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

d) CORRETA

CONFORME A LC 150/15

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - 8 (oito por cento) a 11 (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - 8 (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

III - 0,8 (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV - 8 (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

V - 3,2 (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e (ESSA CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICA-SE EM VIRTUDE DO EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TER DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS)

VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

§ 1o As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 2o A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.
Em relaçao ao item B:

O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 07 do mês subsequente ao serviço, de forma antecipada, cabendo-lhe durante o período de licença maternidade da empregada doméstica, apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção de recolhimento trimestral prevista no RPS/1999.
8% (contrib. patronal) + 0,8 % SAT / GILRAT + 8% FGTS + 3,2% (multa rescisória)

+ desconta 8, 9 ou 11% e recolhe a contribuição do empregado doméstico

até dia 7 ou antecipa se não for dia útil
GABARITO: ALTERNATIVA D

a) A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração.

ERRADA: pode ser de 8%, 9%, 11%, dependendo do valor da remuneração.

b) Tanto as contribuições previdenciárias de Mônica quanto as de Jorge devem ser recolhidas até o dia vinte do mês subsequente ao da prestação do serviço.

ERRADA: a contribuição do segurado empregado (Jorge) deve ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte.

Já a contribuição do segurado empregado doméstico (Mônica) deve ser recolhida até o dia 7 do mês seguinte.

c) A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente.

ERRADA: a contribuição do segurado empregado (Jorge) é recolhida pelo empregador (empresa).

Já a contribuição do segurado empregado doméstico (Mônica) é recolhida pelo empregador doméstico (Jorge).

d) Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

CORRETA: 8,8% (8% para a seguridade social e 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho) incidente sobre o salário de contribuição do segurado empregado doméstico (Mônica) a seu serviço, limitado ao teto do RGPS (5.645,80).

Fonte: Meus resumos!!!
Não entendi o erro da C. Para mim há duas respostas corretas.
Matheus Souza, a contribuição da empregada doméstica é recolhida pelo empregador e não por ela própria.
A contribuição do Empregado Doméstico deve ser recolhida até o dia 07 do mês subsequente. Quem faz esse recolhimento é o empregador e não a empregada doméstica.
A contribuição do EMPREGADO e do AVULSO deve ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente. Quem faz esse recolhimento é o empregador.

Há a presunção do desconto e do recolhimento em ambos os casos, tanto da empregada doméstica quanto do Empregado e Avulso.
art. 24, lei 8212
E o simples doméstico ? cota patronal de 20 % [E-social ] . Não marquei a D por isso.
Na minha cabeça não tinha alternativa correta .
Entretanto tem o texto da lei pra me refutar kkkkkkkkkk
Comentário do @Leão de Judá:

8% (contrib. patronal) + 0,8 % SAT / GILRAT + 8% FGTS + 3,2% (multa rescisória)
+ desconta 8, 9 ou 11% e recolhe a contribuição do empregado doméstico
até dia 7 ou antecipa se não for dia útil

Complementando:
Esses 3.2% é para garantir a multa caso a empregada seja dispensada sem justa causa (o famoso 40% do fgts), pois muitos não tinham dinheiro para arcar com as despesas, foi por isso que foi estabelecido essa contribuição, caso a empregada peça conta, o empregador poderá movimentar o valor acumulado que foi destinado à multa recisória, visto que, se ela pediu conta, não será devido nenhuma multa rescisória.

E por empregado doméstico, a gente não deve ter em mente somente a figura daquela mulher que cuida/limpa da casa, pode ser um cozinheiro, uma babá, um jardineiro, um motorista, um mordomo... O que eles não podem é exercer atividade econômica, ou seja, o motorista da família não pode ir fazer entrega de pedidos de lanche, por exemplo! Seria somente ativiades tais como levar o filho pra escola, buscar a mãe no hospital, ir pagar a conta da familia no banco, etc... Sem fins lucrativos.
a Contribuiçao do empregador domestico nao seria 8% sobre o salario de contribuiçao? e nao do valor que está na carteira. pra mim n tem nenhuma correta.
ART. 30, V, Lei 8212
andre pires, compartilho do mesmo pensamento. so marquei a letra d por considerar a menos errada.
A (ERRADA) - A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% ( 8,8%) sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente ( dependendo) do valor da remuneração. A depender do valor da remuneração a alíquota poder ser de 8, 9 ou 11% sobre o SC limitado ao teto do RGPS.

C ( ERRADA) - A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma ( pelo empregador doméstico), pessoalmente.
Abaixo, artigo referente à Lei Complementar 150/15:

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;
III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

Então, como os valores estão fixos na Lei Complementar supracitada, a opção correta realmente fica sendo a letra D

ATENÇÃO: Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

OBS: Interessante ler o artigo, seus incisos e parágrafos de forma completa, pois é o resumo da contribuição patronal referente aos empregados domésticos.

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