Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 5555026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?

— Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:

    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:

   — Não é tão simples assim...

    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.

    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.

    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

O texto apresenta o personagem Matias como um exímio conhecedor de economia e finanças.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Matias é o falso entendido, mas que sabe o jargão.

• Gabarito: Errado.

  No início do texto mostra que o Matias não era um exímio conhecedor de economia e finanças. O Matias é o Falso Entendido. E segundo o texto, o falso entendido é o que ''não sabe de nada'', mas sabe o jargão.

  Vejamos:

  ''Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.''

  Bons estudos!

• MATIAS É UM PICARETA, PIRANGUEIRO

• Gab. E

  A figura de Matias exemplifica o Falso Entendido, que é aquele cara que não sabe de nada, mas sabe o jargão. Assim, é incorreto afirmar que Matias tinha exímio conhecimento de economia e finanças.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Assertiva E

  o personagem Matias como um exímio conhecedor do 171 cp "jurídico " Rs

• Matias é o famoso "Arrasta pra cima" do instagram

• Matias é o famoso "Passei em 15 concursos estudando 14 horas líquidas e ainda jogando um futebol no fds"

• Matias vende curso de como passar em um concurso, mas ele mesmo ainda não passou.

• Gabarito aos não assinantes: Errado.

  Na verdade, o texto apresenta Matias como exemplo do cara que não sabe de nada, mas sabe o jargão.

  Trazendo para o nosso dia a dia e fazendo um apanhado dos comentários dos colegas, que estão sensacionais, Matias é:

  • O coaching de concursos que nunca passou em concurso;
  • O famoso "fala muito" do futebol (vulgo Renato Gaúcho)
  • Fala tudo e não diz nada

  __

  E por aí vai.

• Matias é aquela blogueira com 20k seguidores comprados que ensina pro pessoal como CRESCER NO INSTAGRAM

• O texto o apresenta como um fanfarrão. Aquele típico amigo que entende de todos os assuntos. kkkkkkk

• gab. E

  Exímio: insigne, abalizado, afamado, alto, apregoado, assinalado, baita, bem-afamado, bem-visto, benemérito, bravo, brilhante, celebrado, célebre, conceituado, conhecido, consagrado, considerado etc.

  Tudo o que Matias não é, rsrs...

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Exímio: que é perfeito, superior, excelente.

• Matias é do tipo de gente que quer saber de tudo, mas não sabe de nada kkkkkk

• Matias = Evandro Guedes.

• eu entendi esse texto como ironia , bom , vai entender o que se passa na cabeça de examinador

• O próprio Matias afirma "Nem tanto, nem tanto." Por isso não é exímio em economia.

  Gabarito: ERRADO

• Gabarito : Errado.

• Matias é apresentado como um "Falso Entendido" se passando por autoridade no assunto.

  o próprio título deixa isso bem claro.

  As mentiras que os homens contam.

• Item traz exatamente o oposto apresentado no texto: Matias não é um exímio conhecedor, mas um “Falso Entendido”. Portanto, o item está errado.

• ERRADO

  Matias não é um exímio conhecedor, mas um “Falso Entendido”

  O TEMPO QUE VOCÊ PERDE EDITANDO FOTO, PODERIA TER RESPONDIDO UMAS 05 QUESTÕES. VÁ ESTUDAR!!!

• ERRADO

  Matias só sabe o Jargão.

• Kkkk adorei os comentários

• Gabarito Errado

  Matias é usado como exemplo de indivíduo que fala do que não sabe usando jargões, conforme o início do texto diz:

  Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

• Gabarito: E

  Matias é um "falso entendido". Para o outro personagem do texto, ele até pode parecer "um exímio conhecedor de finanças", mas o narrador deixa claro que ele não domina a matéria.

• Coach.

• É o nosso "famoso" presidente esse Matias...

• Significado de exímio

  Que revela perfeição em tudo o que faz; excelente: um exímio pianista. Que ultrapassa os demais em qualidade, mérito, capacidade; superior: um exímio lutador. 

• o MATIAS É IGUAL O EVANDRO GUEDES NO CONCURSO

  IGUAL O LULA E BOLSONARO EXPLICANDO SOBRE ECONOMIA

  MATIAS É UM FALSO AMIGO

• Que texto fantástico! #para mais textos como esse

• O MATIAS SOU EU EXPLICANDO PRA UMA GATINHA QUE SOU UM CARA RESPONSÁVEL, PAI DE FAMÍLIA E FIEL, kkk

• Adorei esse texto!

• Que texto f0d@! Ele resume muito bem o que ocorre na atualidade, em nosso Brasil, pois há "muitos cientistas políticos" nessa geração.

• Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

      — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

• matias é o famoso embusteiro kkk

• exímio : perfeito, excelente, superior

• A formatação errada do Qconcursos me induziu ao erro. Tem que pular uma linha entre

  "— Nem tanto, nem tanto..."e " — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?"  ( no texto original da prova eles pulam)

• Matias é o famoso sabe tudo mas que nao sabe nada.

Questão 5555029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?

— Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:

    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:

   — Não é tão simples assim...

    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.

    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.

    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

Depreende-se do texto que a fala “Nem tanto, nem tanto...” (terceiro parágrafo) demonstra falsa modéstia do personagem Matias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Matias não demostra modéstia — aquele que "não possui nem demonstra vaidade em relação a si mesmo, às suas próprias conquistas; despretensão" — por se revestir do jargão e passar por autoridade no assunto, mesmo não sabendo de nada.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• GAB C

  Estratégia :

  Quando “Matias” responde com “Nem tanto, nem tanto”, ele, de fato, mostra uma falsa modéstia, no sentido de que estava gostando do que ouvia, do que as pessoas o chamavam. Portanto, o item está certo.

• Para que se conclua assim, basta ler os parágrafos anteriores. Destaco trechos:

  1º Parágrafo: "(...)É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão (...)"

  2º Parágrafo: "— Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais..."

• Acertei graças à escolinha do Professor Raimundo kkk

  https://www.youtube.com/watch?v=5IomJuVYMf8

• Sabe quando você fala que alguém é rico e ele responde assim? Então!

• Gabarito : Certo.

• Continuei lendo até o 6° parágrafo e imaginei Matias abrindo os braços e dizendo:

  "Pô, tu é lerdão né mané?"

  Matei a questão.

  GAB: CERTO

• CERTO

  Nem tanto, nesse contexto, expressa modéstia.

• Para quem não sabe

  A falsa modéstia é quando alguém finge ser modesto, ou seja, quando há uma vontade velada de valorizar as suas ações ou comportamentos.

  Quando alguém não elogia ou afirma algum ato de um falso modesto, este sente-se frustrado por não ter o reconhecimento desejado.

  No caso, o Matias estava gostando de ser reconhecido como entendido de mercado de capitais...

  Depreender é inferência.

  Questão correta.

• Gabarito: C

  Dá até pra visualizar mentalmente o personagem e seus trejeitos!

• gab c!! linguagem conotativa

• Falsa modéstia é quando o cara entende e diz: nem tanto, nem tanto. No caso de Matias não é falsa modéstia, ele não sabe mesmo é um leigo. Logo, é verdade que ele diga: nem tanto, nem tanto, pois é um salafrário. Mas a cespe disse que ele é um falso modesto quando não entendende do assunto. Como vou acertar contra essa banca mentirosa. Só venço pela graça de Deus...

• Fiquei um pouco confuso no início mas depois entendi. Se o cara diz "nem tanto, nem tanto..." ele pode transmitir a ideia de que realmente não entende muito do assunto (o que no caso seria MODÉSTIA) ou destaca que está fingindo que não sabe bastante acerca do tema sobre o qual ele realmente não entende (FALSA MODÉSTIA). Como o Matias é o tipo de indivíduo que finge saber demais, então no caso ele usa o "nem tanto, nem tanto..." para demonstrar que sabe de muita coisa e diz não saber, para desta forma o ouvinte interpretar que ele está fingindo que não sabe e não quer dizer as "muitas" informações que ele tem.

• O personagem é descrito como alguém que não tem conhecimentos aprofundados sobre qualquer assunto, mas se julga um expert. É o famoso cara que lê de forma superficial um pouco de cada coisa e age como intelectual. No texto o autor de fato deixa a entender que o personagem age com falsa modéstia quando perguntado, porque na visão de mundo do personagem ele de fato acredita ser alguém dotado de muito conhecimento, quando na realidade não o é.

• "Depende do "yield" pretendido, do "throwback" e do ciclo refratário" kkkkkkkkkkkk

  Dá para imaginar o "naipe" do sujeito.

• — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

  — Nem tanto, nem tanto...

  Sentido de gostar do elogio que ouve.

• Que raiva , no texto aparece os 2 travessões na mesma linha, entendi que Matias havia solicitado o conselho.

   "— Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?"

•  — Nem tanto, nem tanto... (indica falsa modéstia devido a informação utilizado pelo autor sobre a reação do MATIAS logo em seguida).

   Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

  DEUS ABENÇÕA A TODOS, PRINCIPALMENTE, AOS QUE ENTRAM EM AÇÃO...

  BONS ESTUDOS A TODOS!

Questão 5555032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?

— Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:

    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:

   — Não é tão simples assim...

    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.

    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.

    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

Apesar da presença de diálogo, característica da narração, no texto predomina o tipo dissertativo, haja vista a exposição de fatos e o posicionamento do autor contra o jargão técnico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  O texto é predominantemente narrativo. Não há posicionamento do autor contra o jargão técnico.

• Gabarito: Errado.

  ''haja vista a exposição de fatos e o posicionamento do autor contra o jargão técnico.''

  Houve humor enquanto a isso. Mas não houve defesa de posicionamento. E o texto é predominantemente NARRATIVO.

  ------------------------------------------------------------------------------

  Resuminho acerca da tipologia:

  NARRATIVO = ações cronológicas(vídeo), pretérito perfeito;

  DESCRITIVO = adjetivos (foto), pretérito imperfeito;

  DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO = visão subjetiva e pessoal; opinião

  DISSERTATIVO-EXPOSITIVO = dados de forma objetiva;

  CRÔNICA = cotidiano, questões morais;

  INJUNTIVO/INSTRUCIONAL = receita, edital, propaganda;

  NORMATIVO = lei, regimento

• GAB E

  Estratégia :

   

  O texto é essencialmente narrativo, com traços de expositivo. Contudo, o item se torna mais errado no final ao trazer que o autor se posiciona “contra o jargão técnico”.

  Não é possível afirmar um posicionamento do autor, muito menos sobre o jargão técnico. Portanto, o item está errado.

• Tipo de texto: narrativo

  Gênero de texto: crônica

  Discurso: indireto livre, há presença do discurso indireto e direto. Este último com uma maior presença no texto.

• ERRADO

  O texto narrativo possui como característica alguém que possa contar a história. Este é o papel do narrador ao contar a ação que envolve personagens, tempos, espaços e conflitos. O narrador pode ser observador e contar os fatos apenas sob a sua ótica, mas pode também estar inserido na história como um personagem.

  MAIS CERTO QUE ISSO, SÓ DOIS ISSO!!

• GABARITO: ERRADO

  Texto narrativo é um tipo de texto que esboça as ações de personagens num determinado tempo e espaço.

  Fonte: https://www.todamateria.com.br/texto-narrativo/

• O autor não é contra o jargão técnico, ele é contra as pessoas que não entende de determinado assunto com profundidade e usa o jargão para mostrar um conhecimento que na verdade não tem.

• simples, ache um trecho no texto que o autor explica porque ele é contra o jargão técnico. não há. ele só ironiza os "sabidões"

• muito travessão, nem li, não narrativo e ponto.

• Minha contribuição.

  Tipologia Textual

  Narração: narrar é contar uma história que envolve personagens e acontecimentos. São apresentadas ações e personagens: o que aconteceu, com quem, como, onde e quando.

  Descrição: a intenção deste tipo de texto é que o interlocutor possa criar em sua mente uma imagem do que está sendo descrito. Podemos utilizar alguns recursos auxiliares da descrição.

  Dissertação: podemos dizer que dissertar é falar sobre algo, sobre determinado assunto; é expor (expositiva); é debater (argumentativa). Este tipo de texto apresenta a defesa de uma opinião, de um ponto de vista, predomina a apresentação detalhada de determinados temas e conhecimentos.

  Exposição: aqueles textos que nos levam a uma explicação sobre determinado assunto, informa e esclarece sem a emissão de qualquer opinião a respeito, é um texto expositivo.

  Injunção: os textos injuntivos são aqueles textos que nos orientam, nos ditam normas, nos instruem.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Narração: Personagens, Enredo, Espaço...

  Descrição: Enumeração, Comparação, Retrato Verbal...

  Dissertação: Expositiva, Argumentativa, Debater...

  Injunção: Instrucional (Manuais, Receitas, Bulas...)

  Exposição: Fatos, Impessoal (Notícias Jornalísticas)

  Fonte: www.tudosobreconcursos.com

  Abraço!!!!

• O autor não chega a se posicionar (apesar de algumas manifestações de opinião). Ele eminentemente relata os fatos.

• Gabarito : Errado.

• Resuminho acerca da tipologia:

  NARRATIVO = ações cronológicas(vídeo), pretérito perfeito;

  DESCRITIVO = adjetivos (foto), pretérito imperfeito;

  DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO = visão subjetiva e pessoal; opinião

  DISSERTATIVO-EXPOSITIVO = dados de forma objetiva;

  CRÔNICA = cotidiano, questões morais;

  INJUNTIVO/INSTRUCIONAL = receita, edital, propaganda;

  NORMATIVO = lei, regimento

• O texto é essencialmente narrativo, com traços de expositivo. Contudo, o item se torna mais errado no final ao trazer que o autor se posiciona “contra o jargão técnico”. Não é possível afirmar um posicionamento do autor, muito menos sobre o jargão técnico. Portanto, o item está errado.

• Gab e! Mais narrativo impossível kk

• Errado.

  Cespe gosta de extrapolar em questões de interpretação.

  Reforçando...

  No texto, não há informação de que o autor é CONTRA O JARGÃO TÉCNICO.

  Entre os acontecimentos da vida, existem aqueles que te fazem ter mais GARRA E SER FORTE!!!

  ❤️✍

• ERRADO

  predomina o narrativo com traços dissertativos.

• Resuminho acerca da tipologia:

  NARRATIVO = ações cronológicas(vídeo), pretérito perfeito;

  DESCRITIVO = adjetivos (foto), pretérito imperfeito;

  DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO = visão subjetiva e pessoal; opinião

  DISSERTATIVO-EXPOSITIVO = dados de forma objetiva;

  CRÔNICA = cotidiano, questões morais;

  INJUNTIVO/INSTRUCIONAL = receita, edital, propaganda;

  NORMATIVO = lei, regimento

• Fernando Verissimo é cronista.

• Gabarito: E

  O texto é predominantemente narrativo. Percebam a presença de diversos diálogos e alguns personagens. Há algumas opiniões do narrador em relação ao "falso entendido" e não contra o jargão técnico, entretanto, elas ficam em segundo plano em relação ao todo.

• Pior do que errar é passar uma hora pensando pra errar, vai te lascar bicho...

• Eu só fiz ler a fonte e verificar que o Veríssimo é o autor kkk

• Comando da questão é tendenciosa, fazendo acreditar esteja certa, vejamos:

  Apesar da presença de diálogo, característica da narração, no texto predomina o tipo dissertativo, haja vista a exposição de fatos (acredito que até aqui está certo) e o posicionamento do autor contra o jargão técnico. (evidente que essa ultima parte está errada, pois não há posicionamento, nem contra nem a favor, do jargão).

  Corrija-me se tiver errado!

• ERRADO, MOTIVO: em nenhum momento o autor se coloca contra o Jargão; o texto é predominante narrativo.

• O escopo do texto não é contar uma história nem (muito menos) criticar o chamado “jargão técnico”, mas sim descrever o comportamento de um tipo de homem, nominado, pelo autor, de “Falso Entendido”. O título do livro corrobora esse entendimento: “As mentiras que os homens contam "e o autor não chega a se posicionar (apesar de algumas manifestações de opinião

• Não consigo ver esse texto como narrativo.

• com essa palavra:(predomina) já matei a questão.
• O autor em nenhum momento se posiciona contra o jargão técnico utilizado por essas pessoas.

• O texto é predominantemente narrativo visto que temos a presença de diálogos e personagens.

• O texto é narrativo e o autor não se posiciona contra o jargão técnico.

• Dica de interpretação de texto para as provas CESPE: atente-se para o que tá no texto. Se não tiver, é porque não existe.

  Claro, essa dica não é absoluta, mas nas maioria das vezes é o que ocorre.

• NAO VEJO NADA DE DISSERTATIVO NO TEXTO

• Tipo é forma (apenas 5 ou 6).

  Gênero é o conteúdo da respectiva forma.

  tipo narrativo e conteúdo crônica.

• TEXTO DESCRITIVO = O autor esta expressando detalhadamente as características do falso entendido. Ora, utilizando algumas narrações!

• Tipo de texto: narrativo

  Gênero de texto: crônica

  Discurso: indireto livre, há presença do discurso indireto e direto. Este último com uma maior presença no texto.

   tipologia:

  NARRATIVO = ações cronológicas(vídeo), pretérito perfeito;

  DESCRITIVO = adjetivos (foto), pretérito imperfeito;

  DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO = visão subjetiva e pessoal; opinião

  DISSERTATIVO-EXPOSITIVO = dados de forma objetiva;

  CRÔNICA = cotidiano, questões morais;

  INJUNTIVO/INSTRUCIONAL = receita, edital, propaganda;

  NORMATIVO = lei, regimento

• Se há dúvidas quanto à tipologia do texto, tente identificar qual a sensação que ele te causa ao lê -lo. Um entretenimento (o caso do texto da questão), te passar uma informação, quer te convencer de algo, dar uma instrução.. E não apenas se atentar aos elementos específicos (contém diálogo é narrativa; Dá uma definição é descritivo...)

• Também há o fato do texto não mostrar em nenhum momento um posicionamento do autor contra o jargão técnico. O que o autor coloca no texto é que o Falso Entendido, em alguns casos, usa o jargão técnico.

• tem gente aqui confundindo gênero com tipo textual...

  O texto é descritivo e narrativo.

  ERRADO

• Não vejo nada de narrativo nesse texto, os diálogos presentes no texto não estão interligados e servem apenas como exemplos do que ele está querendo dizer. Além disso não há nenhuma cronologia entre o que supostamente estaria sendo narrado.

  O motivo pelo qual eu acredito que a assertiva está errada é porque não há, em nenhum momento, um posicionamento do autor contra o jargão técnico.

• Geralmente os textos não são absolutamente narrativo, descritivo ou dissertativo, existe uma mistura de ambos, e nesse texto predomina o tipo narrativo, e não dissertativo como diz a questão.

  Gabarito: errado

• Narração ≠ Descrição

  1 - Tempos verbais

  Pretérito Perfeito: Narração (ação concluída no passado)

  Pretérito Imperfeito: Descrição (ação não concluída no passado)

  Presente: Narração/Descrição

  2 - Passagem do Tempo

  Evolução Cronológica: Narração (antes e depois)

  Simultaneidade: Descrição

  3 - Intenção do Autor

  Contar uma história: Narração

  Caracterizar, qualificar: Descrição

Questão 5555035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?

— Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:

    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:

   — Não é tão simples assim...

    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.

    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.

    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

No início do último parágrafo, a palavra “insólita” tem o mesmo sentido de firme, inabalável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Quase toda prova do Cespe cai uma questão nesse estilo e se não souber o significado da palavra é melhor não arriscar. Sendo assim, a palavra insólita significa algo que não é comum, inédito… não possui o mesmo sentido de firme e inabalável.

• ERRADO

  "insólita teoria" quer dizer que se trata de uma teoria rara, extraordinária, inédita.

• Mais uma questãozinha que eu deixaria em branco. Adicionando a palavra''insólita'' na listinha.

  Segue a lista do ''DICIONÁRIO CESPEANO'':

  ADSTRITA - que está ligado. 

  ATIPICO- Não previsto na lei 

  ALIJADO- Retirado 

  ASSAZ - Muito, bastante, suficiente. 

  APÓCRIFA - Anônimo. 

  CURATELA- Decidir ou agir em favor do deficiente. 

  COOPTAR- Aceitar alguém sem o cumprimento das formalidades. 

  COMUTAR- Realizar a troca ou permutar 

  DEFESO - proibido, que não é permitido  

  DISSÍDIO COLETIVO- são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho 

  DEPREENDE – Explicito 

  DESPEITO - Independente

  EIVAR - contaminar, manchar, corromper, contagiar, viciar 

  ENSEJAR - ser a causa ou o motivo de, justificar 

  EXIMIR - dispensar, isentar 

  ELIDIR- Excluir por completo 

  IRRUPÇÃO - entrada impetuosa e súbita num local; invasão súbta;

   IMISCUIR - interferir, intrometer-se 

  IMPRESCINDIVEL- precisa 

  INSÓLITA = ANORMAL, INCOMUM..

  INFERIR- Implícito 

  INCÓLUME - Ileso, 

  INTEMPESTIVA - Fora do prazo legal 

  IMISCUIR-SE - tomar parte em, dar opinião sobre (algo) que não lhe diz respeito; intrometer-se, interferir.

  Jus postulandi- Entrar com uma ação sem o advogado 

  NÃO PRESCINDE- precisa 

  ÓBICE- aquilo que obsta, impede; empecilho, estorvo. 

  OBSTA- Impedir, dificultar 

  OPONÍVEL - Oposto a algo, se opõe, contrário 

  PPRESCINDIR - não precisa 

  PRONAÇÃO – Pronunciar 

  PRETERIR - desprezar, menosprezar, desconsiderar, ignorar, rejeitar 

  PROLATADA - Proferido, enunciado, promulgado 

  PEÇA APÓCRIFA - Denúncia anônima 

  RESCINDIR - anular, cancelar 

  RESTRINGIR- Limitar, reduzir. 

  RESIGNAR - Aceitar sem questionar, conformar-se sem se opor. 

  SUBJACENTE (SUBJAZ) - implícito, escondido 

  SUSPEIÇÃO - dúvida, desconfiança, suspeita 

  SUPERVENIÊNCIA - Posterior 

  TIPICO- Previsto em lei 

  TEMPESTIVA - Dentro do prazo legal 

  ULTERIOR – Posterior 

  VICEJA - Germinar, crescer.

• GAB E

  Insólito significa algo que não é costume, algo singular, ou ainda que causa estranheza, ou seja, algo fora do normal. 

• Em questões em que é solicitada a sinonímia (relação de sentido entre vocábulos), não há escapatória: para responder com segurança, é necessário leitura, seja de livros, seja de itens semelhantes. Recomenda-se anotar as palavras mais recorrentes e ao redor delas inserir os sinônimos. Tomemos como exemplo um substantivo comum: caixão. Para este, há pelo menos uns três sinônimos: féretro, esquife e ataúde. Pode-se escrever caixão, a palavra mais usual, e, em derredor dela, registrar os sinônimos. Isso serve para verbos, adjetivos e afins.

  O adjetivo "insólito" tem como sentido raro, inusual; aquilo que não é comum. Discrepa substancialmente das palavras ofertadas como sinônimos.

  Errado.

• ERRADO

  Insólita é o feminino de insólito. O mesmo que: rara, extraordinária, inédita.

  Que não se apresenta de maneira habitual; raro, incomum; anormal: problema insólito.

  Que se opõe à utilização das normas; que não se adequa às regras ou à tradição: modo de vida insólito.

  BORA, BORA, CAFÉ, COM FEIJOADA, PARA MANTER ACORDADO!!!

• tá pra ser criada banca mais escr0$_&$$a

• Errado

  vai lendo o contexto e tenta trocar pela palavra da questão, vê como fica o resto do texto, tenta sempre fazer isso na cespe, e se a palavra for muito estranha, geralmente, 80% das vezes a questão ta correta. masss não indico arriscar na cespe

• Já assistiram aquele filme "Viagem Insólita"? No filme, eles encolhem o submarino e injetam dentro do corpo de um ser humano. É uma jornada rara, anormal, extraordinária de se ver e de acontecer. Ou seja, é uma viagem insólita.

• Que perguntinha insólita!

• GABARITO: ERRADO

  Insólita é sinônimo de: rara, extraordinária, inédita

  Fonte: https://www.dicio.com.br/insolita/

• Facílima questão ! (Esse comentário contém sarcasmo)

  In.sólito

  Sólito vem do latim solitus, que significa normal. ''In'' negação, logo não é normal ...

• Aprendi o significado de insólita assistindo novela venezuelana. As personagens usavam com frequência o termo e fui buscar o significado dentro do contexto. Novela é cultura, educação (risos).

• na PG-DF analista, Cespe perguntou se "chocante" era sinônimo de "gritante". E aí, o que você diria?

• Minha contribuição.

  Insólita é o feminino de insólito. O mesmo que: rara, extraordinária, inédita.

  Fonte: www.dicio.com.br

  Abraço!!!

• Gabarito : Errado.

•  O termo insólita significa algo que não se apresenta de maneira habitual; raro, incomum; anormal: problema insólito. Logo, não podemos dizer que poderia ser substituído por firme ou inabalável.

  ERRADA

• *****REPOSTANDO SÒ PARA SALVAR!!!*******

  Segue a lista do ''DICIONÁRIO CESPEANO'':

  ADSTRITA - que está ligado. 

  ATIPICO- Não previsto na lei 

  ALIJADO- Retirado 

  ASSAZ - Muito, bastante, suficiente. 

  APÓCRIFA - Anônimo. 

  CURATELA- Decidir ou agir em favor do deficiente. 

  COOPTAR- Aceitar alguém sem o cumprimento das formalidades. 

  COMUTAR- Realizar a troca ou permutar 

  DEFESO - proibido, que não é permitido  

  DISSÍDIO COLETIVO- são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho 

  DEPREENDE – Explicito 

  DESPEITO - Independente

  EIVAR - contaminar, manchar, corromper, contagiar, viciar 

  ENSEJAR - ser a causa ou o motivo de, justificar 

  EXIMIR - dispensar, isentar 

  ELIDIR- Excluir por completo 

  IRRUPÇÃO - entrada impetuosa e súbita num local; invasão súbta;

   IMISCUIR - interferir, intrometer-se 

  IMPRESCINDIVEL- precisa 

  INSÓLITA = ANORMAL, INCOMUM..

  INFERIR- Implícito 

  INCÓLUME - Ileso, 

  INTEMPESTIVA - Fora do prazo legal 

  IMISCUIR-SE - tomar parte em, dar opinião sobre (algo) que não lhe diz respeito; intrometer-se, interferir.

  Jus postulandi- Entrar com uma ação sem o advogado 

  NÃO PRESCINDE- precisa 

  ÓBICE- aquilo que obsta, impede; empecilho, estorvo. 

  OBSTA- Impedir, dificultar 

  OPONÍVEL - Oposto a algo, se opõe, contrário 

  PPRESCINDIR - não precisa 

  PRONAÇÃO – Pronunciar 

  PRETERIR - desprezar, menosprezar, desconsiderar, ignorar, rejeitar 

  PROLATADA - Proferido, enunciado, promulgado 

  PEÇA APÓCRIFA - Denúncia anônima 

  RESCINDIR - anular, cancelar 

  RESTRINGIR- Limitar, reduzir. 

  RESIGNAR - Aceitar sem questionar, conformar-se sem se opor. 

  SUBJACENTE (SUBJAZ) - implícito, escondido 

  SUSPEIÇÃO - dúvida, desconfiança, suspeita 

  SUPERVENIÊNCIA - Posterior 

  TIPICO- Previsto em lei 

  TEMPESTIVA - Dentro do prazo legal 

  ULTERIOR – Posterior 

  VICEJA - Germinar, crescer.

  • A despeito de - Independente de.

  • Depreende-se - Compreender, perceber claramente

  • Defeso- Proibido

  • Óbice - Impede, empecilho.

  • Por ventura - por sorte

  • Porventura - por acaso

  • Precípuo - Fundamental

  • Pletora - Abundância exagerada de algo.

  • Subjaz- Algo implícito ou que serve como base.

  • Subverter - Acabar com algo já estabelecido; revolucionar.

  *****REPOSTANDO SÒ PARA SALVAR!!!*******

• Cara, acho chato esse négocio de tá cobrando sentido de palavras. Existem milhares de palavras, dessa forma fica complicado saber o sentido/sinônimo de cada uma. Acho que a banca poderia dificultar em outras coisas, por exemplo, na sintaxe, sei lá.

• PARA NÃO ERRAR MAIS

  Que não é habitual: 1 raro, incomum, desusado, anormal, inabitual, inédito, infrequente. Que é diferente do normal: 2 extraordinário, incrível, diferente, esquisito, estranho, excêntrico, excepcional, inusitado, original, singular.

  Por conseguinte, acredito que o autor utilizou-se da ironia. Por meio de uma análise contextual, infere-se sua crítica ao fato, e portanto, este é o real significado da palavra "insólito".

• ERRADO

  Insólita é o feminino de insólito. O mesmo que: rara, extraordinária, inédita.

  Que não se apresenta de maneira habitual; raro, incomum; anormal: problema insólito.

  Que se opõe à utilização das normas; que não se adequa às regras ou à tradição: modo de vida insólito.

  BORA, BORA, CAFÉ, COM FEIJOADA, PARA MANTER ACORDADO!!!

• ERRADO

  Insólito = algo fora do normal. 

• INSÓLITA = ANORMAL, INCOMUM

• Pura análise do contexto

• FIXAÇÃO:

  ADSTRITA - que está ligado. 

  ATIPICO- Não previsto na lei 

  ALIJADO- Retirado 

  ASSAZ - Muito, bastante, suficiente. 

  APÓCRIFA - Anônimo. 

  CURATELA- Decidir ou agir em favor do deficiente. 

  COOPTAR- Aceitar alguém sem o cumprimento das formalidades. 

  COMUTAR- Realizar a troca ou permutar 

  DEFESO - proibido, que não é permitido  

  DISSÍDIO COLETIVO- são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho 

  DEPREENDE – Explicito 

  DESPEITO - Independente

  EIVAR - contaminar, manchar, corromper, contagiar, viciar 

  ENSEJAR - ser a causa ou o motivo de, justificar 

  EXIMIR - dispensar, isentar 

  ELIDIR- Excluir por completo 

  IRRUPÇÃO - entrada impetuosa e súbita num local; invasão súbta;

   IMISCUIR - interferir, intrometer-se 

  IMPRESCINDIVEL- precisa 

  INSÓLITA = ANORMAL, INCOMUM..

  INFERIR- Implícito 

  INCÓLUME - Ileso, 

  INTEMPESTIVA - Fora do prazo legal 

  IMISCUIR-SE - tomar parte em, dar opinião sobre (algo) que não lhe diz respeito; intrometer-se, interferir.

  Jus postulandi- Entrar com uma ação sem o advogado 

  NÃO PRESCINDE- precisa 

  ÓBICE- aquilo que obsta, impede; empecilho, estorvo. 

  OBSTA- Impedir, dificultar 

  OPONÍVEL - Oposto a algo, se opõe, contrário 

  PPRESCINDIR - não precisa 

  PRONAÇÃO – Pronunciar 

  PRETERIR - desprezar, menosprezar, desconsiderar, ignorar, rejeitar 

  PROLATADA - Proferido, enunciado, promulgado 

  PEÇA APÓCRIFA - Denúncia anônima 

  RESCINDIR - anular, cancelar 

  RESTRINGIR- Limitar, reduzir. 

  RESIGNAR - Aceitar sem questionar, conformar-se sem se opor. 

  SUBJACENTE (SUBJAZ) - implícito, escondido 

  SUSPEIÇÃO - dúvida, desconfiança, suspeita 

  SUPERVENIÊNCIA - Posterior 

  TIPICO- Previsto em lei 

  TEMPESTIVA - Dentro do prazo legal 

  ULTERIOR – Posterior 

  VICEJA - Germinar, crescer.

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

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• Essa te obriga a ler o texto todo, justificadores de gabarito estão malabarizando, mas foi uma ironia.

  Na verdade ele sequer tinha uma teoria, por isso INSÓLITA significa - nesse texto - tão firme quanto um palanque no banhado rsrsrsrs.

• lasquei-me!

• ERRADO, MOTIVO: O texto todo está falando sobre um cara mala que usa palavras difíceis para falar de um assunto que não têm entendimento, ficou fácil saber que a sua teoria é insólita, ou seja, fraca.

• ERRADO

  ERRADO

  Insólita é o feminino de insólito. O mesmo que: rara, extraordinária, inédita.

  Que não se apresenta de maneira habitual; raro, incomum; anormal: problema insólito.

  Que se opõe à utilização das normas; que não se adequa às regras ou à tradição: modo de vida insólito.

  BORA, BORA, NATAL É ILUSÃO.VÁ ESTUDAR !!!

• Matei pelo contexto

• Se for interpretar sem conhecer a palavra , sente na jeba kkkk

  São questões pra deixar em branco

• INSÓLITA = raro, incomum; anormal

• isso é uma questão insólita kkkkkk anormal.

• Depois de passar por 5 questões de português da FGV, até me sinto aliviado pegando questões da Cespe.

• Eu não sabia o que significava exatamente insólito, mas já tinha ouvido algo como "passar férias em um lugar insólito", com base nisso não faria sentido passar férias em um lugar firme ou inabalável. Por isso marquei errado e acertei. Agora sei que significa incomum, diferente, raro, etc.

• Dicionário Priberam

  in·só·li·to

  (latim insolitus, -a, -um, que não tem o hábito de, desacostumado, desusado, novo)

  adjetivo

  1. Que não é costume. = EXTRAORDINÁRIO, RARO, SINGULAR ≠ COMUM, COSTUMADO, NORMAL

  substantivo masculino

  2. Aquilo que denota estranheza; coisa ou  fato fora do normal. = ESTRANHO ≠ BANALIDADE

• Após a leitura do texto é possível perceber que não faz sentido se tratar de uma teoria firme, inabalável.

• “E os etéreos de bolas de fogo que sobem das mãos. Eis o fenômeno que Ruy presenciou quando conheceu um misterioso ancião nos meandros de Hong Kong. Circunstâncias insólitas podem conferir a Ruy uma energia que constitui a base do universo (...)”

  “A Vingança de Ashura” – Narrador, Street Fighter II.

  Melhor série dos anos 90. Aquelas intros fazem parte da minha infância rs.

• Essa questão , ainda , tava BOA , uma vez que deixou a dica : IN ( negação ) . Daí já dava pra tirar que FIRME ou INABALÁVEL ( NÃO ) poderia ser ...

• ... e passa a interpretar os motivos de quem o questiona...

  Mesmo sem saber o significado da palavra insólito, por esse trecho sabemos que não é algo firme.

  ERRADO

  Com Deus derrubamos gigantes!

Questão 5555038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.

    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...

    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?

    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?

— Francamente, não.

    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.

    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:

    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:

   — Não é tão simples assim...

    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.

    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.

    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.

Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.

A substituição de “invocando” (último parágrafo) por que invoca alteraria os sentidos originais do texto, embora mantivesse sua correção gramatical.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Mudou o referente mudou o sentido “que invoca” refere-se a quem o questiona.

  Não há problema quanto à correção gramatical.

• Gab. C

  No texto original, o trecho "invocando a Igreja medieval (...) Reforma de Lutero" pode ser entendido como o modo como são interpretados, pelo Falso Entendido, os motivos de quem questiona.

  Na reescrita, o sentido muda, porque é quem questiona "que invoca a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os ministérios por trás da Reforma de Lutero".  

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• GAB C

  Estratégia :

  Muito cuidado com esta questão! O enunciado já deixa claro que precisamos olhar para a correção gramatical, mesmo que haja alteração de sentido.

  Ao desenvolver a oração reduzida de gerúndio, ao uso de “que invoca” altera o referente e, consequentemente, o sentido. Contudo, gramaticalmente a oração mantém-se correta: “e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, que invoca a Igreja medieval (…)”. Portanto, o item está certo.

  Revisando :

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto”, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical”, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.

• Gabarito: Certo.

  ''Invocando'' tem como referente --> Matias.

  ''que invoca'' --> referente muda. Passa a se referir ''a quem questiona.''

  Muda o referente, portanto, muda o sentido.

  Obs.: mantém a correção gramatical.

  ''Pode demorar, ser difícil e até machucar, mas com fé e esforço seu sonho vai se realizar.''

• A correção gramatical é mantida, assim como a coerência do trecho.

• CERTO

  Invocando tem como referente --> Matias.

  que invoca--> referente muda. Passa a se referir ''a quem questiona.''

• Gabarito : Certo.

• O enunciado já deixa claro que precisamos olhar para a correção gramatical, mesmo que haja alteração de sentido.

  Ao desenvolver a oração reduzida de gerúndio, ao uso de “que invoca”, altera o referente e, consequentemente, o sentido. Contudo, mantém-se correta: “e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, que invoca a igreja medieval (…)”. Portanto, o item está certo.

• Altera o sentido, mas mantém a correção gramatical pois o referente é alterado.

• GAB C

  SUJEITO É QUEM:

  quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

• O pai tá on.

  "que invoca" muda o referente, mas mantém a correção gramatical.

  GAB: CERTO

• GABARITO - C

  O sentido é alterado , pois passa a ser " quem questiona ".

  Bons estudos!!!

• Gabarito C.

   E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele (sujeito) vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando (gerúndio) a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.

  O sentido é alterado. Alguém está invocando: (ele), no entanto se for reescrito com a locução "que invoca", o texto toma o sentido de inclusão: (...) os motivos de quem o questiona, (e também) que invoca a igreja medieval (...) O que não altera à gramática.

• GABA: C

  "E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando / que invoca a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero."

  "invocando" tem como referencial "ele".

  "que invoca" tem como referencial "quem questiona".

  Mudança no referencial = mudança de sentido.

  Correção gramatical não alterada.

• Merecia comentário profissional.

• Certo

  ''Invocando'' tem como referente --> Matias.

  ''que invoca'' --> referente muda. Passa a se referir ''a quem questiona.''

  Muda o referente, portanto, muda o sentido.

•   E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando ...

    

  E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, que invoca ...

• "E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e (ele) passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando / que invoca a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero."

  quem o questiona invoca a Igreja medieval,

  quem o questiona invoca os grandes hereges da história,

  quem o questiona invoca os mistérios por trás da Reforma de Lutero.''

Questão 5555041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  Art. 193. Revogam-se:

  II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Errado.

  Não pode combinar.

• Gabarito errado.

  É vedada a combinação. Mas o uso de qualquer uma das duas é garantido até 2023.

• ERRADO

   Administração Pública poderá optar pela aplicação de algum dos regimes vigentes, seja o da Lei nº 8.666/93 ou o da Lei nº 14.133/21, devendo tal escolha constar expressamente no edital, sendo vedada a combinação entre as duas leis.

• A combinação é vedada, porque o administrador estaria a legislar sobre as normas de licitação.

• Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

  § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo. 

• PODE ESCOLHER , MAS NAO PODE COMBINAR AS DUAS !

• exatamente por isso os professores nao fazem comparações da 8666 com a 14133

  para nao te induzir a combinar ambas .

• É vedada a combinação dessas leis. Isso vai cair muito ainda.

• L. 14.133/21. Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II docaputdo art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  Art. 193. Revogam-se:

  II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

• Uma combinação que não dá certo.

• -não é vacatio legis a lei já está em vigor, tem o prazo de 2 anos para lei antiga ser revogada.

  A administração publica durante 2 anos poderá:

  - escolher o regime que vai usar(nova ou antiga)

  -não pode mesclar os regimes, COMBINAR AS LEIS.

• Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

  Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.

  Art. 193. Revogam-se:

  I - os   arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , , na data de publicação desta Lei;

  II - a  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a  Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e os  arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

• Errado.

  Proibido a combinação de leis no Brasil.

• Em 1º de abril de 2021, foi publicada nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, embora já esteja em vigor, não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, determinou, em seu artigo 193, II, que a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo prazo de dois anos a contar da publicação da lei nova. Nesse período, o gestor público poderá optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021. É vedada, contudo, a combinação das duas leis. É isso que determina o artigo 191 da Lei nº 14.133/202 nos seguintes termos:
  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
  Assim, é incorreta a afirmativa da questão, dado que a Administração não pode combinar a aplicação das leis 14.133/2021 e 8.666/1993.
  
  Gabarito do professor: Errado. 

•  É vedada a combinação entre as duas leis, mas a Adm. pública pode escolher qual regime vai aplicar.

• Resumindo:

  Sabendo que é vedada a combinação das duas leis. Já ganha a questão.

• > Permanece a vedação à criação de novas modalidades ou a combinação das modalidades previstas na lei (art. 28, §2º).  

• O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA A COMBINAÇÃO DE LEIS

  Diogo França

• A combinação de leis ensejaria à inovação do ordenamento jurídico.

• Então a lei 8666/93 vale até quando exatamente?

• Alguém indica um material em pdf ou vídeaulas para aprender essa nova Lei 14.133/21!!!!

• A lei 14.133 conviverá com a Lei 8.666 até 2023, quando será inteiramente revogada.

  Os art. 89 a 108 da L 8.666 foram imediatamente revogados na publicação da 14.133

• A Lei 14.133/21 estabeleceu um “período de adaptação” para a Administração, de forma que até o decurso de 2 (dois) anos contados de sua publicação, ou seja, durante o período de 01/04/2021 a 01/04/2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a NLCC ou de acordo com as leis antigas.

  Portanto, a administração poderá mesmo optar por licitar com base na Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021.

  O que ela não pode fazer é combinar a aplicação dessas duas leis, porque a aplicação combinada da NLLC com as antigas leis (inclusive a Lei nº 8.666/1993) é vedada , conforme art. 191 da NLLC. Confira:

  Art. 193. Revogam-se:

  II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  A primeira parte da questão está certa, mas a última parte está errada. Portanto, questão errada!

  Gabarito: Errado

• Gabarito: ERRADO

  Lei nº 14.133 - Art. 28, § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Questão 5555044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  L. 14.133/21. Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

  Art. 193. Revogam-se: II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei [1º de abril de 2021].

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• ATENÇÃO!

  A questão refere-se ao tempo do contrato e não ao tempo (vigência) da lei 8.666 que tem prazo até 2 anos (2023)

• CERTO

  Aqui vai uma regrinha: " Ajoelhou tem que rezar "

  Art. 191, que vimos no comentário da questão anterior. Se a Administração optar por licitar de acordo com as leis antigas, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

  Créditos: Erick Alves , Direção.

• Ou seja, se a Administração Pública contratar de acordo com a lei 8.666, e o prazo desse contrato for até 2025, por exemplo, o contrato será encerrado de acordo com essa, e não com as regras da lei 14.133/2021, embora a vigência daquela se encerre em 2023!

• GABARITO: CERTO

  Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II docaputdo art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

  Parágrafo único. Na hipótese docaputdeste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II docaputdo art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

• Nova lei de licitações e contratos públicos foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021.
  
  A nova lei não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, determinou que, pelo prazo de dois anos a contar da publicação da lei nova, ambos os diplomas permanecerão vigentes e a Administração Pública poderá escolher qual dos diplomas legais aplicar, sendo vedada a combinação dos dois (artigo 191 da Lei nº 14.133/2021)
  
  A nova lei determina ainda que as licitações realizadas e contratos celebrados no regime da Lei nº 8.666/1993 serão regidos por essa lei durante toda sua vigência (artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021), independentemente do prazo do contrato. 
  
  Assim, mesmo depois da revogação da Lei nº 8.666/1993, os contratos decorrentes de licitações realizadas na forma desse diploma legal permanecerão sendo regidos por essa lei até seu termo final. É, portanto, correta a afirmativa da questão. 
  
  Gabarito do professor: Certo. 

• Artigo 24 da Lindb: A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

  Edição de norma nova, cuja aplicação concreta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve se projetar para o futuro e não retroagir ao momento da edição da norma interpretada. Tempus regit actum, diz o brocardo.

• Resumindo:

  Sabendo que é vedada a combinação das duas leis. Já ganha a questão.

• A gente vai sofrendo com essas questões até abril de 2023. Depois, passou.

  (Mas aí claro que já vai ter outra coisa pra se preocupar, vai saber...)

• GAB. CERTO

  Art. 191: Se a Administração optar por licitar de acordo com as leis antigas, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Questão 5555047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  questões do assunto:

  1. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas. (C)
  2. A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas. (C)
  3. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.(C)
  4. As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas(C)
  5. As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública(E)

• CERTA

  AUTARQUIAS:

  • SERVIÇO AUTÔNOMO;
  • CRIAÇÃO POR LEI;
  • PERSONALIDADE JURÍDA PÚBLICA;
  • CAPACIDADE DE AUTOADMINISTRAÇÃO;
  • ESPECIALIZAÇÃO DOS FINS OU ATIVIDADES;
  • SUJEITO A CONTROLE OU TUTELA;

  ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

  1. TÍPICAS DA ADM. PÚBLICA DE NATUREZA SOCIAL;
  2. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
  3.  celebra contrato administrativo.
  • EXCLUINDO-SE: SERVIÇOS E ATIVIDADES DE CUNHO ECONÔMICO E MERCANTIL.

  Fonte: comentáriosQC.

• CERTO

  Características gerais de uma autarquia...

  Criação: Lei cria;

  Personalidade jurídica: Direito Público;

  Objeto: Serviços públicos de atividades típica do Estado;

  Bens: Impenhoráveis;

  Contratos: através de licitação;

  Autonomia: Administrativa e financeira;

  Contratação: estatutários;

  Privilégios em Juízo: Sim;

  Capital: Público;

  Respondem pela justiça: Federal;

  Alguns exemplos: EMBRATUR, INSS, INMETRO etc.

  Bons estudos!!

• qual legislação deve aplicar , e por que?

• Gabarito: C

  Autarquia é um serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada - Administração Indireta. Já contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

• AUTARQUIAS: FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA.

  + informações abaixo:

  • Possuem pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
  • Exemplos: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária dentre outros.

  Fonte: Artigo, site: Âmbito Jurídico = As autarquias e as outras entidades da Adm.Indireta. Link: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/autarquias-e-demais-entidades-da-administracao-indireta/

• AUTARQUIA - serviço autônomo,criado por lei, personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO, patrimônio e receita próprios, executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

  (CESPE/SEFAZ - 2021) - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CERTO)

  Em caso de erro, avisem!

  Bons estudos

• AUTARQUIAS

  • Criadas e extintas diretamente por lei específica.

  • Pessoas jurídicas de direito público.

  • Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial.

  • Nunca exercem atividade econômica. Exercício de “atividades típicas” de Estado.

  • São imunes a impostos.

  • Seus bens são públicos.

  • O regime normal de vinculação é estatutário: Regime Jurídico Único (Artigo 39 da CF x ADI 2135).

  • Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública.

  • Descentralização por outorga, por serviços, técnica e funcional. Há, portanto, transferência de titularidade.

  • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  • Os conselhos profissionais são, em regra, considerados autarquias profissionais ou corporativas. A OAB, por sua vez, é considerada um serviço público independente. Precedente: ADI 3026.

  • Os conselhos profissionais exercem atividade tipicamente pública, têm poder arrecadatório e poder de polícia. Desse modo, gozam das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, com exceção da submissão ao regime de precatórios. Precedente: RE 938837.

  • Os conselhos profissionais se submetem ao controle do Tribunal de Contas, devem fazer concurso público e devem adotar o Regime Jurídico Único, conforme entendimento do STF (pende ainda decisão definitiva. Todavia, o STF parece se posicionar pela necessidade de obediência ao RJU – Veja a Reclamação 19537).

  Fonte: PP concursos

• Errei essa por pensar que o contrato seria somente pra concessionária e permissionária (no caso de descentralização por delegação ou colaboração)

• GAB. CERTO

  A autarquia é entidade pública que pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções. E de acordo com o art. 37, inciso XIX da CF, seu surgimento se concretiza somente com lei específica.

• Art. 5º Decreto lei 200/67 Para os fins desta lei, considera-se:

  I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  CERTO

• A autarquia, como entidade pública praticam atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.

• As autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, são pessoas jurídicas de direito público, que integram a Administração Pública Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria de direito público para realizar atividades típicas de Estado.
  
  Os atos e contratos das autarquias são, em regra, regidos por regime jurídico de direito público, logo, são atos administrativos e contratos administrativos, logo, é correta a afirmativa da questão.
  
  Gabarito do professor: Certo. 

• CERTO

  FCC - 2015

  As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas. Gabarito (C)

• GAB CERTO

  AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

  1. Pessoas jurídicas de direito público;
  2. Criadas por lei específica (lei ordinária);
  3. Possuem patrimônio próprio;
  4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
  5. Seus bens são impenhoráveis;
  6. Não se submetem ao regime falimentar;
  7. Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer; 
  8. Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.

  FONTE: MEUS RESUMOS

• Mesmo sabendo que autarquia é pessoa jurídica de Direito público, errei a questão por não me ligar nas seguintes informações:

  Art. 1   Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

  Achava que as normas eram apenas para a União, sendo que elas se aplicam também aos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  A Lei 14.133 fala expressamente também em Poderes Legislativo e Judiciário, no Inciso I.

• Questão lindaaaa! Vai direto para o caderno.

• CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO AJUSTES QUE A ADMINISTRAÇÃO CELEBRA PAUTADA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZADOS PELA VERTICALIDADE DAS RELAÇÕES.

  SENDO A AUTARQUIA UMA ENTIDADE QUE EXERCE SERVIÇO TÍPICO DA ADM. PÚBLICA (REGIME JURÍDICO ADM.), É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADM.

  DIFERENCIA-SE DOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, CARACTERIZADOS PELA HORIZONTALIDADE DAS RELAÇÕES.

• Os contratos firmados pelas autarquias são administrativos, possuem as conhecidas cláusulas exorbitantes e garantem à administração prerrogativas que o contratado não possui.

  Matheus Carvalho

• Minha contribuição.

  Administração Pública

  a) Administração Direta: MEDU

  Municípios

  Estados

  DF

  União

  b) Administração Indireta: FASE

  Fundação Pública

  Autarquia

  S.E.M.

  Empresa Pública

  Abraço!!!

• ASSUNTO COBRADO EM OUTRA QUESTÃO!

  Q1855378 - A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.

  B) As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

  CORRETA - As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Pública Indireta, como as autarquias, são sujeitas a regime de direito público, logo, em regra, seus contratos são contratos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público. Nem todos os contratos celebrados por essas pessoas de direito público, contudo, são contratos administrativos, excepcionalmente, alguns desses contratos estão rejeitos a regime jurídico de direito privado.

Questão 5555050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Anulação, e não revogação.

  Anulação:

  • Fundamento: Ilegalidade
  • Competência: Poder Judiciário | Administração Pública
  • Efeito: Ex tunc (retroage)

  revogação:

  • Fundamento: Conveniência e oportunidade
  • Competência: Administração Pública
  • Efeito: Ex nunc (não retroage)

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: ERRADO

  O correto seria ANULAÇÃO.

  • REVOGAÇÃO
  • -> Competência: próprio órgão que praticou o ato;
  • -> Motivo: inconveniência e inoportunidade;
  • -> Efeitos: ex nunc (não retroagem);
  • -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).

  ___________________________________________________________________________________________________

  • ANULAÇÃO
  • -> Competência: a Administração e o Judiciário;
  • -> Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;
  • -> Efeitos: ex tunc (retroagem);
  • -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).

  Fonte: QC

• gab: E

  ATOS ILEGAIS SÃO ANULADOS E NÃO REVOGADOS.

• ERRADO. O correto seria aplicar a anulação.

  Lei 9784. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• ERRADA

  ANULAÇÃO

  => ilegalidade

  => Adm. Púb.(de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado)

  => ex tunc (tem efeito retroativo)

   

  REVOGAÇÃO

  => conveniência ou oportunidade

  => só adm. púb.

  => ex nunc (não tem efeito retroativo)

  Complementando,

   OBS:

  • Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo. CERTO.

  O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE PODE ANULAR ATOS DISCRICIONÁRIO DE OUTRO PODER DESDE QUE ESTES ESTEJAM DE ENCONTRO COM A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE

  Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado. (ERRADA)

• ERRADO

  Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis = ex-tunc

  Revogação - Recai sobre atos legais , mas inoportunos ou Inconvenientes = efeitos = Ex- Nunc

  Convalidação - Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma / Competência ) = Ex- Tunc

  Fonte: EU

• NÃO IMPORTA O GRAU DE DIFICULDADE DA QUESTÃO.

  PEÇO GABARITO EM TODAS AS QUESTÕES QUE VEJO QUE NÃO TEM MAS,ALGUÉM FAZ ISSO?

• Revoga o que é legal e anula o que é ilegal.

  Art. 53. Lei 9784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Gabarito: Errado.

  Havendo ilegalidade no ato praticado, este deveria ter sido anulado, e não revogado, como afirma a questão.

  (Q874907/CEBRASPE/2018/ABIN) Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário. (E)

  __

  Ademais, ressalta-se que a revogação, que é uma forma de extinção do ato válido por motivos de conveniência e oportunidade, não produz efeitos retroativos.

  (Q868650/CEBRASPE/2018) A revogação produz efeitos retroativos. (E)

  • Atos vinculados não são passíveis de revogação

  (Q209611CEBRASPE/2011/TCU) Os atos vinculados são passíveis de revogação.(E)

  • Atos consumados também não são passíveis de revogação, assim como os que geram direitos adquiridos ou atos de procedimento

  (Q710434/CEBRASPE/2016) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação. (C)

• Anulação: caso de ilegalidade; Revogação: caso de conveniência ou oportunidade.

• Revoga - ATO VÁLIDO- EX nunc ( Não retroage).

  Discricionariedade: Conveniência, oportunidade,vontade ADM, juízo de valor, mérito administrativo.

  Anula - ato ilegal - Ex tunc (retroage)

  Viculado: vício , defeito, irregularidade, contrário ao direito, ilegítimo.

• GAB. ERRADO

  O ato era p/ ter sido anulado, tendo em vista a ilegalidade.

• GABARITO: ERRADO

  A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

  A convalidação, também chamada por alguns autores de saneamento ou de aperfeiçoamento, não é uma forma de desfazimento dos atos administrativos. Pelo contrário, convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/extincao-dos-atos-administrativos/#

• Revogação X Anulação

  Revogação:

  • ato legal
  • análise de mérito (conveniência e oportunidade)
  • competência da Adm. Pública
  • efeitos ex nunc

  Anulação:

  • ato ilegal
  • análise de legalidade
  • competência da Adm. Pública (ofício/provocação) e do Poder Judiciário (aprovação)
  • efeitos ex tunc
  • prazo de 5 anos, salvo má-fé

• Gabarito :Errado.

• QUESTÃO CLÁSSICA!

  Revoga o que é legal e anula o que é ilegal.

  • Art. 53. Lei 9784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Gabarito''Errado''.

  Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então)

  Por sua vez, a revogação é ato discricionário pelo qual a própria administração que editou o ato extingue um ato VÁLIDO, por razões de oportunidade e conveniência. Se o ato é válido, a revogação terá efeitos prospectivos, isto é, o que já foi alcançado com o ato, permanece, seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação). É o que nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 261):

  Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Se o Ato foi ilegal, não se espera Revogação, e sim, Anulação

• ASSERTIVA INCORRETA!

  Complementando;

  Revogação:

  • Natureza: Decisão discricionária
  • Efeito: Ex Nunc
  • Motivo: inconveniente ou inoportuno
  • Prazo: Sem prazo
  • Ocorrem para: Atos discricionários.

  Anulação:

  • Natureza: Decisão vinculada
  • Efeito: Ex Tunc (salvo exceções em que os efeitos do ato nulo poderão ser preservados)
  • Motivo: Ilegal
  • Prazo: 5 anos (salvo má-fé´do destinatário)
  • Ocorrem para: Atos discricionários e vinculados.

• A questão trata da anulação e revogação de atos administrativos. Tanto a anulação quanto a revogação de ato administração são formas de extinção do ato administrativo, os dois institutos, porém, não se confundem.
  
  A anulação do ato administrativo é a extinção do ato em razão de este conter vícios de legalidade, já a revogação do ato administrativo é a extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência.
  
  Assim, é incorreta a afirmativa da questão, já que, é equivocada decisão que revoga ato administrativo por motivos de ilegalidade. O correto, caso o ato tenha sido praticado em desconformidade com a lei, é que o ato seja anulado e não revogado.
  
  Gabarito do professor: Errado. 

• Palavra-chave:

  Mencionou ilegalidade mentalizem logo ANULAÇÃO e não REVOGAÇÃO.

• REVOGAÇÃO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA

  ANULAÇÃO - ILEGALIDADE

  • O ato em questão deveria ser anulado e não revogado.

  Bons estudos!

• Gabarito: Errado

  O ato em questão deveria ser anulado e não revogado.

  Anulação:

  • Fundamento: Ilegalidade
  • Competência: Poder Judiciário e Administração Pública
  • Efeito: Ex tunc(retroage)

  Revogação:

  • Fundamento: Conveniência e oportunidade
  • Competência: Administração Pública
  • Efeito: Ex nunc (não retroage)

• ERRADO

  A anulação recai sobre atos inválidos (ilegais ou ilegítimos) e opera efeitos retroativos, isto é, ex tunc. A revogação, a seu turno, recai sobre atos válidos, por motivos de conveniência e oportunidade, operando efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

• iLegalidade= AnuLação

  inconveniente, inopoRtuno= Revogação

• SÚMULA 473 STF:

  Trata da autotutela da administração pública.

  ANULAÇÃO: para atos ilegais.

  REVOGAÇÃO: por conveniência e oportunidade.

• # pegaObizu:

  Revoga o que é legal e anula o que é ilegal.

• Se revoga o que é ''legal''.

• ANULAÇÃO

  • Ato ilegal / ilegítimo
  • Pode ser realizada tantos no caso de atos discricionários quanto no caso de atos vinculados, porém nunca poderá um ato ser anulado com fundamento no mérito administrativo
  • Deve ser feita quando os atos apresentem vícios insanáveis de legalidade ou legitimidade
  • Administração, quando os vícios forem sanáveis, pode convalidá-los, desde que não acarretem:
  1. prejuízo a terceiros;
  2. lesão ao interesse público
  • Possui efeitos “EX TUNC”, isto é, efeitos restrospctivos. Dessa forma, regra geral, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem
  • REGRA GERAL: a anulação desfaz todos os atos que já produziu desde sua origem, ressalvado o direito das pessoas de boa-fé
  • Pode ser realizada pela própria administração (princípio da autotutela) ou pelo poder judiciário (somente por meio de provocação)
  • limite temporal para anulação de ato: o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • Ato nulo não gera direito adquirido

  REVOGAÇÃO

  • Ato legal
  • Baseia-se na oportunidade e conveniência, tratando-se de um ato discricionário
  • SÓ SE REVOGA ATO DISCRICIONÁRIO
  • Regra geral: só podem ser revogados atos do próprio poder que os editou
  • ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS
  1. inválidos;
  2. vinculados;
  3. exauridos ou consumados;
  4. que gerem direito adquirido
  • Possui efeito “EX NUNC”, isto é, efeitos prospectivos (para frente). Tudoaquilo que foi realizado até a data da revogação permanece valido
  • Contudo, vale ressaltar que a revogação atinge apenas os efeitos próprios do ato administrativo e não atinge os efeitos impróprios. E o que isso significa?
  • Os efeitos próprios são os efeitos desejados pela administração ao praticar o ato, ou seja, são os efeitos da natureza do ato administrativo. Enquanto, os efeitos impróprios são consequências indiretas, reflexas, do ato administrativo, que ocorrem, em muitos casos, sem a administração desejá-los. Ou seja, os atos vão continuar produzindo efeitos impróprios mesmo após a revogação

  ESPÉCIE DE REVOGAÇÃO

  ·       AB-ROGAÇÃO: consiste na revogação total do ato;

  ·       DERROGAÇÃO: consiste na revogação parcial do ato

  RUMOÀPPCE2023

• gab: errado

  isso seria anulação por se falar de ilegalidade

• Desconformidade com a lei: Anulação

  Oportunidade e conveniência: Revogação

• Gabarito: ERRADA

  No caso em questão a instância superior deveria, por motivo de ilegalidade, anular o ato administrativo e não a revogá-lo.

  A ANULAÇÃO é o desfazimento pela própria administração ou pelo judiciário do ato administrativo ilícito/ilegal praticado em dissonância com a ordem jurídica, enquanto a REVOGAÇÃO é a extinção de uma ato administrativo válido e discricionário que, embora no momento de sua prática tenha sido conveniente e oportuno, não mais convém à administração em face de situação superveniente.

• Anulação, e não revogação.

  Anulação:

  • Fundamento: Ilegalidade
  • Competência: Poder Judiciário | Administração Pública
  • Efeito: Ex tunc (retroage)

  revogação:

  • Fundamento: Conveniência e oportunidade
  • Competência: Administração Pública
  • Efeito: Ex nunc (não retroage)

• Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis = ex-tunc

  Revogação - Recai sobre atos legais , mas inoportunos ou Inconvenientes = efeitos = Ex- Nunc

  Convalidação - Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma / Competência = Ex- Tunc

  Fonte: Meus resumos

• Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis = ex-tunc

  Revogação - Recai sobre atos legais , mas inoportunos ou Inconvenientes = efeitos = Ex- Nunc

• GAB: ERRADO

  REVOGAÇÃO - ATO LEGAL - POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE

  ANULAÇÃO - ATO ILEGAL

  NÃO SE ANULA ATO LEGAL , TAMPOUCO, SE REVOGA ATO ILEGAL

  (qualquer erro , notificar pfv )

• ILEGALIDADE: ANULAÇÃO

  Tem interesse público: REVOGAÇÃO

• Anulação, e não revogação.

  Anulação:

  • Fundamento: Ilegalidade
  • Competência: Poder Judiciário | Administração Pública
  • Efeito: Ex tunc (retroage)

  revogação:

  • Fundamento: Conveniência e oportunidade
  • Competência: Administração Pública
  • Efeito: Ex nunc (não retroage)

• Revoga o que é legal e anula o que é ilegal

Questão 5555053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Messias, ao punir João, valeu-se do poder disciplinar!

  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.

  Com base no princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Gabarito: ERRADO

  DICA PRA NÃO CONFUNDIR:

  Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico

  Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia

• gab: E

  PUNIÇÃO AOS SERV. PÚBLICOS => PODER DISCIPLINAR.

• ERRADO

  PODER DISCIPLINAR = APLICA SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHAM ALGUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  PODER DE POLÍCIA = ATINGE O PARTICULAR SEM NENHUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  RESUMO:

  1) Poderes hierárquico e disciplinar → Ao servidor público

  2) Poder disciplinar → Aos particulares com vínculo específico

  3) Poder de polícia → Aos particulares em geral (vínculo geral)

  Questões que ajudam na resposta:

  CESPE/2021/POLÍCIA FEDERAL- O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.(ERRADO)

  CESPE / 2018/ Polícia Federal A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público. (ERRADO)

   CESPE /2009/ Polícia Federal- O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar. (ERRADO)

  CESPE / 2018/ IPHAN -A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida. (ERRADO)

   CESPE / 2018/ MPE-PI -Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo. (CERTO)

  CESPE / 2018/ STJ -A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública. (ERRADO)

• ERRADO

  Aos particulares em Geral - Poder de polícia.

  Aos servidores públicos e pessoas com vínculo com a adm - Poder disciplinar

• errado

  poder disciplinar pune os servidores e os particulares que têm vínculo com a administração

• ERRADO

  Trata-se do poder hierárquico.

• GABARITO: ERRADO

  Resumo dos Poderes Administrativos

  Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

  Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

  Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

  Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

  Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

  Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/#

• GAB ERRADO

  PODER DISCIPLINAR

  1. Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.
  2. Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
  3. Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por ex, a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)
  4. Tal poder é vinculado e discrionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.

  Conforme Di Pietro: ”Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (...)”. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. O poder disciplinar se aplica a todos que estão sujeitos à disciplina da administração, - ainda que inexista hierarquia -, e não somente aos servidores que cometem infrações funcionais.

  Hely Lopes Meirelles diz que poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dizem que o Poder Disciplinar está intimamente relacionado com o Poder Hierárquico e traduz-se no poder-dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

  1. PODER DISCIPLINAR → APLICA SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHAM ALGUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  2. PODER DE POLÍCIA → ATINGE O PARTICULAR SEM NENHUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  FONTE: MEUS RESUMOS

• Gabarito: ERRADO

  DICA PRA NÃO CONFUNDIR:

  Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico

  Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia

• Sendo rápido e objetivo, Messias utilizou o poder disciplinar.

• Gab e!

  O chefe usou o poder disciplinar. Poder disciplinar é aquele que disciplina e sanciona erros de pessoas que tenham vínculo com administração pública (servidores).

  Ou com pessoas ligadas à administração pública de alguma forma, (ex: alunos de escola pública).

  O empregado, servidor, ao recorrer, não usou poder nenhum, somente recorreu conforme direito de todos.

• Em verdade, o poder disciplinar foi o aplicado pela Messias (chefe) que traz a possibilidade de punir agentes públicos que agirem fora do previsto em lei.

• Sem enrolação. Se o seu chefe te pune, ele está usando o poder disciplinar.

• Questão falando de chefe punindo seu subordinado --> Poder disciplinar

  Feliz ano novo a todos!

• Há um erro sútil no texto da questão. A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Portanto, na revogação não há ilegalidade. Assim sendo, o certo seria falar que houve a ANULAÇÃO do ato ilegal e não a revogação.

• PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

  MNEMÔNICO: HIPODI DIVINO

  •    PODER HIERÁRQUICO: Subordinação dentro da própria administração pública e ele está inteiramente ligado à sua estrutura. Ex: Quando o superior da ordem ou fiscaliza o seu subordinado.
  •    PODER DE POLICIA: Ele é direcionado aos particulares em geral ele limita e/ou restringe os direitos dos particulares. Ex: Direito a liberdade, propriedade visando sempre o interesse público. 

  Diferença de Poder de Polícia administrativa Vs Poder de Polícia Judiciaria.

  Polícia Administrativa: Atua PREVENTIVAMENTE, representada pelos órgãos da Adm Pública e atua sobre bens, direitos e atividade.  

  Polícia Judiciária: Atua REPRESSIVAMENTE, representada por corporações: Ex.: Policia Civil, Polícia Federal e atua apenas sobre pessoas.

  •     PODER DISCIPLINAR: Recai sobre servidores da Administração Pública e sobre os particulares (têm que ter vinculo JURÍDICO com administração pública) Ex.: Suspensão, Demissão, advertência ...
  •    PODER DISCRICIONÁRIO: Está relacionado com a liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade na prática dos atos administrativos, mas essa liberdade tem limite e estão definidos em lei além disso o princípios da razoabilidade e proporcionalidade também devem ser observados. Ex: autorização para porte de arma mesmo se o indivíduo preencher os requisitos pode administração conceder ou não a autorização e é ai que entra a conveniência e a oportunidade.
  •   PODER VINCULADO: Está vinculado com atos administrativos, mas nesse caso não há qualquer margem de liberdade para a prática dos atos ou seja deve-se agir exatamente como estar definido em lei. Ex.: concessão de aposentadoria.
  • PODER NORMATIVO OU REGULAR: Em regra o poder normativo complementa à lei para que ela seja fielmente executada e é exercido através de decretos, a constituição federal prevê duas hipóteses a primeiro decreto de execução ou regulamentar está previsto no artigo 84 inciso 4 da CF E o segundo decreto: Os autônomos.

• GAB: ERRADO

  não valeu-se do poder hierárquico,

  mas sim do poder disciplinar.

  PODER DISCIPLINAR: capacidade da administração publica de APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS e de APLICAR PENALIDADES

• • Quando a sanção / punição ocorrer dentro da própria estrutura administrativa, ocorrerá o poder disciplinar.

  Daí surgem os PAD's ( Procedimentos administrativos disciplinares.

  • Quando forem sanções / punições, partindo da administração em relação ao particular, teremos poder de policia.

• NINGUÉM falou do João! Só observo

• Não foi poder de polícia administrativo e sim poder disciplinar pois João era servidor. Seria poder de polícia somente se estivesse punindo um particular.

• ERRADO

  O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles (servidores e particulares com vínculo específico com a administração pública) que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público.

  Já o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados.

• Sanção = disciplinar

• GABARITO: E

  Muita gente explicando de forma equivocada (eu diria) a questão.

  Galera, conforme Juliano Yamakawa, o Poder de Polícia, assim como o Poder Disciplinar, pode resultar em sanções aos indivíduos. Contudo, o fundamento para o poder de polícia é a supremacia do interesse coletivo em relação ao interesse privado, o que não ocorreu na questão acima. Por isso, a primeira afirmação está errada.

  ex.: Um frigorífero recebe um ato de infração por não ter respeitado as normas sanitárias, fato esse que poderia ter causado problemas a saúde da população.

  A segunda afirmação (João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção) não faz sentido nenhum. É só ler a questão e ver quem é quem.

• E qual o Poder de João? kkk

• Que não venha Messias como exemplo em minha prova, amém!

• 
  Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre poderes administrativos.
  
  A punição de Messias a João decorre do poder disciplinar (e não do poder de polícia). Este poder da administração pública concede a faculdade para punir internamente as infrações funcionais dos servidores. 
  
  Vale lembrar que o poder de polícia, também denominado polícia administrativa, é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. 
  
  Quando João interpôs recurso, ele, de fato, valeu-se do poder hierárquico, pois recorreu à instância superior. No entanto, a punição de Messias a João decorreu do poder disciplinar, razão pela qual a questão está errada.
  
  Gabarito do Professor: Errado

• Ctrl+C=

  Gabarito: ERRADO

  DICA PRA NÃO CONFUNDIR:

  Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico

  Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia

• Messias se utilizou do poder disciplinar, enquanto que João, do poder hierárquico. Mesmo que João seja subordinado em relação a Messias, o que garante o arcabouço recursal é justamente a existência de hierarquia quanto aos atos e decisões administrativas. O poder hierárquico se expressa tanto de cima para baixo (quem manda para quem obedece) quanto de baixo para cima, pois mesmo neste último caso, observa-se a presença do elemento de hierarquia.

• Quando João interpôs recurso, ele, de fato, valeu-se do poder hierárquico, pois recorreu à instância superior. No entanto, a punição de Messias a João decorreu do poder disciplinar, razão pela qual a questão está errada.

  Comentário do Professor!!

• Quando falar em particular-----> PODER DE POLÍCIA. Adm: bens ; Juridica : Pessoas

  Quando falar em alguém que tenha vínculo com a administração publica-----> PODER DISCIPLINAR

  Se for um agente público--------> PODER DISCIPLINAR QUE DERIVA DO PODER HIERÁRQUICO

  Caso seja um vínculo de um contrato-----> PODER DISCIPLINAR QUE NÃO DERIVA DO HIERÁRQUICO

  Se a Administração punir um particular → Poder de Polícia

  Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico 

• GB\ ERRADO

  O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

  OBS: No enuciado diz que é revogavel a prática de ilegalidade pelo superior ??? (tinha que ser anulavel)

• Poder disciplinar: A administração punindo se própria!

  Gabarito errado

• PODER DISCIPLINAR

• Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

  Messias, ao punir João, valeu-se do poder (disciplinar); João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

Questão 5555056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  L. 97.84/99. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• GAB: E

  Será dirigido à aut. que decidiu.

  ... OBS: LEMBRAR QUANTO AOS RECURSOS DA LEI 9784/99:

  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

• Recursos:

  • Cabíveis em face de legalidade e mérito;
  • Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior;
  • Independem de caução;
  • Tramitarão no máximo por 3 instâncias;
  • Prazo: 10 dias da ciência da informação ou publicação em meio oficial;
  • Decididos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período;
  • O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

• GAB: E

  PROcesso administrativo --> autoridade que PROferiu

  → Lei 9.784, Art. 56, §1° - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

  CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

  De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. (c)

  CESPE- Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.(e)

• • Cabíveis em face de legalidade e mérito;
  • Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior;
  • Independem de caução;
  • Tramitarão no máximo por 3 instâncias;
  • Prazo: 10 dias da ciência da informação ou publicação em meio oficial;
  • Decididos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período;
  • O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

  Fonte: Coleguinha do qc

• GAB. E.

  Clássica do Cespe.

  Pra não esquecer:

  Lei 9784: Art. 56 § 1  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Lei 8112: Art. 107: § 1   O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  Lei 12527 (acesso à informação) Art. 15: Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  Lei 8666: Art. 108: § 4   O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 56, § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

• Gabarito''Errado''.

  O recurso administrativo previsto na Lei 9.784 é um recurso hierárquico, uma vez que a autoridade competente para apreciá-lo é a autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida.

  Mas a lei também diz que:

  Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  O recurso, portanto, será dirigido (direcionado) à autoridade que proferiu a decisão, ou seja, a Messias (e não à autoridade hierarquicamente superior a Messias).

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• RECURSO A AUTORIDADE SUPERIOR ; 8112

  RECURSO A MESMA AUTORIDADE : 9.784

• Recursos Administrativos: pode reformatio in pejus;

  - O prazo para interposição de recursos é de 10 dias, salvo disposição em contrário. O prazo de 10 dias é aplicável na hipótese do silêncio das demais leis específicas.

  - Em princípio, o recurso será interposto perante a própria autoridade que proferiu a decisão. A referida autoridade terá, em sequência, o prazo de 5 dias para se retratar OU para encaminhar a autoridade superior. 

  - Obs.: Reformatio in pejus :

  Em sede de recurso administrativo, em princípio, não há vedação a denominada reformatio in pejus. Assim, é possível em decorrência do recurso que a autoridade ao reformar a decisão agrave ainda mais a situação do particular (administrado). Por exemplo: não era hipótese de suspensão mas de demissão. 

  Corroborando ao exposto, preleciona Matheus Carvalho (Manual de D. Administrativo), “na seara administrativa, não há vedação da reformatio in pejus e uma decisão de recurso administrativo poderá piorar a situação do recorrente, em respeito ao princípio da verdade material e da legalidade estrita da atuação administrativa. Nestes casos, se, do julgamento do recurso, puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão”.

  Revisão: não pode reformatio in pejus 

  - O pedido de revisão não se submete a prazo, podendo ser feito a qualquer tempo, desde que o particular tenha fatos novos a se alegar. Nesse sentido, ensina Matheus Carvalho “Não há prazo para pedido de revisão que depende, entretanto, da alegação de fatos novos a serem analisados pela autoridade julgadora que justifiquem o entendimento de inadequação da penalidade aplicada”.

  - A revisão será encaminhada a autoridade que proferiu a decisão, esta que irá decidir conforme os novos fatos. Nesta hipótese, diferentemente do recurso administrativo, estará vedado a rejormatio in pejus. 

  Atenção!!! O julgamento da revisão não pode resultar agravamento da penalidade inicialmente aplicada, ou seja, nestes casos, é vedada a rejormatio in pejus.

• Não confundir com a lei 8.112

  Lei do Processo Administrativo Federal 9.784

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Lei nº 8.112/90

  Art. 107. Caberá recurso:

  I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

  II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  § 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades

• • 9.784 --> RECURSO É PRA QUEM PROFERIU A DECISÃO
  • 8.112 --> P/ AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (BIZU: LEI MAIOR, VAI PRO MAIOR)
• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre recursos administrativos. 
  
  O recurso administrativo previsto na Lei 9.784 é um recurso hierárquico, uma vez que a autoridade competente para apreciá-lo é a autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão recorrida.
  
  Mas a lei também diz que:
  
  Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  O recurso, portanto, será dirigido (direcionado) à autoridade que proferiu a decisão, ou seja, a Messias (e não à autoridade hierarquicamente superior a Messias).
  
  Gabarito do Professor: Errado

• À mesma autoridade que proferiu a decisão, para reconsideração em 5 dias.

• Em que pese a Lei 8.112 informar que o recurso é direcionado à autoridade hierarquicamente superior, a questão pede para examinar a assertiva de acordo com a Lei 9.784, a qual determina que o recurso será direcionado à autoridade que proferiu a decisão.

• Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questão 5555059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

O ato omissivo de João de deixar de realizar cobrança de imposto constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  84.29/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (revogado)

  X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• Classificação/Espécies dos ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

  1. Importam enriquecimento ilícito (dolo)
  2. Causam prejuízo ao Erário (dolo)
  3. Decorrente de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (dolo ou culpa)
  4. Atentam contra os princípios da Administração Pública (dolo)

  Corrijam-me se estiver errado!!!!

• GABARITO: CERTO.

  "O ato omissivo de João de deixar de realizar cobrança de imposto constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário."

  Complementando os colegas:

  Como a questão teve a antiga lei de improbidade como referência, ela está certa.

  ➥ Portanto, se o seu edital foi lançado antes das alterações, cobrarão de você isto:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (...)

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

   

   

  Após as alterações: errada.

  Veja o enunciado:

  "João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS (...)"

  ➥ Se ele agiu por negligência (culpa), não teve o dolo com o fim de obter proveito ou benefício indevido, logo não se configura ato de improbidade.

  ➥ Para se configurar ato de improbidade, atualmente, é necessário o dolo com a finalidade de obter proveito/benefício indevido.

   

  ➥ João teve negligência, isto é, o ato foi culposo. Como não se punem atos culposos, o ato não pode ser caracterizado como improbidade. Por isso, errado.

   

  Fundamentos:

  Art. 1º, § 1º, Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.  

  Art. 11, § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.       

  Art. 11, § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.  

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Entendo que, com a alteração da lei, a resposta está errada, visto que não especificou se a omissão foi dolosa ou culposa.

• A partir da lei 14230 de 25/10/2021, é necessário conduta dolosa para que haja Improbidade administrativa. Talvez o edital tenha saido antes disto...

• CERTO

• Fique atento para provas Futuras: Após as alterações legislativas especificamente a lei 14.230, de 2021

  Os atos de improbidade administrativa só são puníveis na forma DOLOSA .

  Nova redação:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

• Questão de 2021 já desatualizada. Concurseiro não tem 1 minuto de paz mesmo, rs.

• Questão desatualizada.

• desatualizada

• CORRETO.

  Tinha que arrecadar o imposto da empresa. A empresa não pode se beneficiar com a omissão.

• Já tá desatualizada a questão.

  Ir direto no comentário do dia 01 de Dezembro de 2021 às 09:58

  que ele explica direito.

• Questão desatualizada.

  Galera, vamos notificar o QC acerca desta questão.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

• questão desatualizada que merece se buscar uma doutrina atualizada com edição 2022 na amazon.com.br.... veja: ... Igualmente, a LIA preceitua que qualquer conduta, com dolo específico, que cause lesão ao erário, será considerada ato de improbidade. Ressalte-se que essa é mais uma modalidade de improbidade administrativa que prevê a conduta dolosa como nexo subjetivo à sua caracterização (NR 14.230/21). FONTE : Improbidade administrativa: a antinomia entre preceitos morais e mazelas na gestão pública / Diego da Rocha Fernandes – 2ª ed. Natal, RN: Amazon, 2022. ebook

• 98 % dos comentários, inclusive este, falando que está desatualizada mas não falam o porquê!

• A corrupção vai longe .....triste demais essas mudanças na lei.

• dolo Quando alguém quer cometer um delito ou assume o risco de cometê-lo,

  culpa: cometeu o crime apenas por negligência, imprudência  ou imperícia.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (foi atualizada e tirou o culposa)

  RESPOSTA SERIA CERTO, MAS COMO A LEI MUDOU, ATUALMENTE ESTARIA ERRADA

• Motivo de a questão estar desatualizada: atualmente exige-se DOLO.

Questão 5555062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Para a apuração das infrações funcionais graves, como demissão, o processo administrativo disciplinar (PAD) é imprescindível. Assim, Manoel não agiu corretamente ao demitir sumariamente Caio. 

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• GAB: C

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  ...

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

• CERTO. CF. Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

• CERTO

  Atente -se à nomenclatura: No que consiste a VERDADE SABIDA?

  Verdade sabida era a possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a CF de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

  ------------------------------------

  Fonte: LFG.

  Bons Estudos!!

• Ao servidor é assegurado a ampla defesa e o contraditório.

• A verdade sabida não é admitida no PAD, requer sempre contraditório e ampla defesa

• Gabarito :Certo.

• A questão traz a hipótese da VERDADE SABIDA, que significa que, pela notoriedade de certo fato imputado a um agente público ou nas hipóteses em que o superior hierárquico presencia a falta disciplinar, este poderia aplicar ao subordinado as penalidades disciplinares sem processo administrativo (é o que se depreende do enunciado). Esse instituto é rechaçado pela maioria da doutrina por entender que é inconstitucional (viola os incisos LIV e LV do art. 5º da CF).

• Gabarito''Certo''.

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Gabarito: Certo

  Para a apuração de infrações funcionais graves, como demissão, o processo administrativo disciplinar(PAD) é imprescindível.

• ERRADO

  Complementando:

  No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo. (E)

  Contraditório e ampla defesa: obrigatório;

  Presença do advogado: facultativa.

• Caio está estudando firme...

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre contraditório e ampla defesa. 
  
  Para que Manoel pudesse punir Caio, ele precisaria instaurar um processo administrativo, o que decorre do Poder Disciplinar da administração pública.
  
  No entanto, a punição via processo administrativo precisa seguir alguns requisitos. Sobre este assunto, vale relembrar os arts. 5º e 41 da Constituição Federal:
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...)
  
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  (...)
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:          
  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;            
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  
  
  Portanto, Manoel poderia ter demitido Caio por meio de um processo administrativo, mas, observando o que dispõe a constituição, deveria ter oportunizado a Caio o direito ao contraditório e ampla defesa.
  
  
  Gabarito do Professor: Certo

• Manoel tá igual certos servidores públicos: se achando demais!!!

  Gaba E

• Questão com cara de pegadinha da mãe Cespe.....

• Para a apuração das infrações funcionais graves, como demissão, o processo administrativo disciplinar (PAD) é imprescindível. Assim, Manoel não agiu corretamente ao demitir sumariamente Caio. 

Questão 5555065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• kkkkkkkkkkk verdade

• GAB: C

  SERVIDORES ESTÁVEIS: SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO \ PAD \ AVALIAÇÃO PERIÓDICA

  SERVIDORES COM VITALICIEDADE: APENAS SENTENÇA TEJ.

• CF/88, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:             

  I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;               

  II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;               

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   

  Gabarito: Certo

• tem também o corte por contenção de despesas - CF 169 parágrafo 4° - são quatro jeitos de servidor estável ser "mandado embora".

• Gabarito: Certo.

  SERVIDOR ESTÁVEL QUE PERDE O CARGO, A CONSCIÊNCIA PESA!

  Processo Administrativo

  Excesso de despesas

  Sentença Judicial com Trans. em julgado

  Avaliação periódica de desempenho

• # SERVIDOR ESTÁVEL perderá o cargo em 05 hipóteses (art. 41 §1o CF):

  • sentença judicial transitada em julgado
  • processo administrativo com ampla defesa
  • avaliação periódica de desempenho
  • cumprir o limite de gastos (art. 169 §4o CF)
  • descumpridos requisitos legais para exercício de cargo de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias (art. 198 §6o CF)

  FONTE: LEGISLAÇÃO DESTACADA CF88

• GABARITO: CERTO

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;              

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;              

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

• Gabarito''Certo''.

  Decisão judicial transitada em julgado não é a única forma de um servidor estável perder o seu cargo público. Como a questão bem afirmou, Caio também pode perder seu cargo público mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  Vamos conferir na Constituição Federal:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Pode sim ser demitido por PROCESSO ADM , mas não dessa forma como aconteceu no exemplo.

  Tem que saber separar as coisas kkk ( pergunta e exemplo )

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre processo administrativo.. 
  
  Sobre este assunto, vale relembrar os arts. 5º e 41 da Constituição Federal:
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:          
  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;            
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  Portanto, de fato, Caio pode perder seu cargo por meio de um processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  
  Gabarito do Professor: Certo

• LEI 8.112/1990

  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• GABARITO: CERTO

  Consoante a CF/88, Art. 41, §1º O servidor público estável só perderá o cargo:             

  • I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        
  • II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        
  • III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Questão 5555068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Extinção dos atos administrativos

    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. São cinco os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O vício de forma (e não de motivo) é que está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.

  Fonte: Direção Concursos

• O VICIO SERA NA FORMA!!

  ELEMENTOS/REQUISITOS DOS ATOS ADM (CO FI FO MO OB)

  COMPETENCIA (QUEM)

  FINALIDADE (PARA QUE)

  FORMA (COMO)

  MOTIVO (PORQUE)

  OBJETO (O QUE)

• GABARITO: ERRADA.

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

          a) incompetência;

          b) vício de forma;

          c) ilegalidade do objeto;

          d) inexistência dos motivos;

          e) desvio de finalidade.

          Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

          a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

          b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

          c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

          d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

          e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  Como se pode perceber, o que há, em verdade, é vício de forma, isso porque não foram observadas as formalidades necessárias para a aplicação da pena de demissão.

• ERRADO

  Não confundir vício de Forma x Motivo

  Quando o ato deixa de observar os requisitos de sua formação - Vício de forma.

  Quando o ato possui motivos Inexistentes ou Inadequados - Vício de motivo

• para o motivo bastam os pressupostos de fato e de direito que na questão estão muito claros

• ATENÇÃO: o servidor estável pode perder o cargo nas seguintes hipóteses:

  a) processo judicial, com sentença transitada em julgado (art. 41, §1.º, I, da CRFB);

  b) processo administrativo, observado o direito à ampla defesa (art.41, § 1.º, II, da CRFB);

  c) insuficiência de desempenho, na forma da lei complementar (art.41, § 1.º, III, da CRFB); e

  d) excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal (art. 169,§ 4.º, da CRFB).

  Por sua vez, no caso de cargos vitalícios (exemplo: Magistrados e Promotores), somente por meio de processo judicial.

• Nossa que redação horrível !!!

• (ERRADO)

  A próxima questão responde essa. rsrs

  Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária (vício de forma), sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• eu entendo que o vicio está na competência, o chefe nao tinha competencia de demissão

• GAB E

  O motivo não está viciado (Se agrega ao interesse público), o que está viciado é a forma

• GABARITO: ERRADO

  Vícios dos Atos Administrativos

  Vícios de competência

  A) Incompetência: Ocorre quando a prática do ato não se insere nas atribuições previstas em lei para aquele agente.

  B) Incapacidade: Ocorre quando o agente possui a competência legal para exercer as atribuições, mas não pode exercê-la por não ter a imparcialidade exigida, em virtude de impedimento ou suspeição.

  Vício de finalidade: Chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.

  Vícios de forma

  A) A forma prevista em lei não foi observada: por exemplo, quando a lei exige a forma de “decreto” e a administração utiliza uma “resolução” para publicar uma norma.

  B) A formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei: por exemplo, na ausência de cumprimento do processo de licitação para contratar uma empresa.

  Vícios de motivo 

  A) Falso: se a alegação foi de que o servidor cometeu a infração “X”, mas na verdade ele cometeu outro tipo de infração, então o motivo será falso.

  b) Inexistente: por exemplo, se a administração pune um servidor sem que ele tenha cometido qualquer infração, o motivo será inexistente.

  c) Juridicamente inadequado/ilegítimo: apesar de existente, ele não justifica a prática do ato editado. Por exemplo, uma autoridade demite um servidor público por ele ser muito alto.

  Vícios de objeto 

  A) Proibido por lei ou com conteúdo não previsto em lei: por exemplo, o limite da pena de suspensão é de até noventa dias, se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato conterá vício de objeto.

  B) Diverso do previsto na lei para a situação: por exemplo, aplicar a pena de demissão quando a lei define a pena de suspensão.

  C) Impossível: não tem como ser implementado. Por exemplo, conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido.

  D) Imoral: objeto que contraria os deveres de honestidade, ética, moralidade e etc. Por exemplo, nomear um parente para ocupar um cargo em comissão (nepotismo).

  E) Incerto: em relação aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar. Ocorre quando o ato não define exatamente a sua aplicação. Por exemplo, a nomeação sem dizer quem é o nomeado.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/vicios-classificacao-atos-administrativos/#

• Fonte: Direção Concursos

  ERRADO. São cinco os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O vício de forma (e não de motivo) é que está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.

  ELEMENTOS/REQUISITOS DOS ATOS ADMmm.

  (CO FI FO MO OB)

  COMPETENCIA (QUEM)

  FINALIDADE (PARA QUE)

  FORMA (COMO) "viciou"

  MOTIVO (PORQUE)

  OBJETO (O QUE)

• ERRADO

  Forma → modo como o ato se exterioriza (pressuposto formalístico). Aqui teremos as formalidades legais e os aspectos formais intrínsecos. A demissão não seguiu o elemento forma, pois não seguiu formalidades legais.

  Motivo → causa imediata do ato (pressuposto objetivo). Aqui teremos os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato.

• Ocorreu vício de forma, e não de motivo!

  Elementos / Requisitos do ato administrativo:

  1. Competência
  2. Finalidade
  3. Forma → é a exteriorização da vontade; a formalidade diz respeito aos requisitos previstos em lei para a perfeita forma do ato
  4. Motivo → situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato; é diferente de motivação
  5. Objeto

• Gabarito : Errado.

• A questão traz a hipótese da VERDADE SABIDA, que significa que, pela notoriedade de certo fato imputado a um agente público ou nas hipóteses em que o superior hierárquico presencia a falta disciplinar, este poderia aplicar ao subordinado as penalidades disciplinares sem processo administrativo (é o que se depreende do enunciado). Esse instituto é rechaçado pela maioria da doutrina por entender que é inconstitucional (viola os incisos LIV e LV do art. 5º da CF).

• a ausência de forma gera vício de legalidade, portanto sua invalidação.

• Gabarito''Errado''.

  A questão versa acerca dos elementos ou requisitos do Ato Administrativo. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, na verdade, o que teremos é o vício de FORMA, que é a inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato, conforme nos adverte Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 333):

  Quanto à forma: o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, b, da Lei n. 4.717/65). O defeito na forma torna anulável o ato administrativo, sendo possível sua convalidação.

  Detalhe: O vício de motivo (o que não é o caso da questão) decorre da inexistência ou falsidade do motivo, conforme elucida Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 333):

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• O erro está na forma haja vista que o chefe do servidor criminoso não observou o processo administrativo para a demissão.

• Motivo é a causa, o fato gerador do ato. Forma é a maneira como é feito o ato, por isso está errado, pois há um vício de forma insanável (pois por lei exige-se um PAD para aplicação de demissão).

• Gabarito: E

  Requisitos de sua Formação - Vício de Forma.

  Motivos Inexistentes ou Inadequados - Vício de motivo.

  Bons estudos!

• Errei essa questão!! M%rda

• Gabarito: Errado

  Vício de forma: Quando o ato deixa de observar os requisitos de sua formação.

  Vício de motivo: Quando o ato possui motivos inexistentes ou inadequados.

• vício de forma

• Além de ser um vício de forma e não de motivo, caberia convalidação e não anulação

  FOCO ou COFO

  Forma e competência - convalidam

  ERRADO

• O vício é no elemento forma, e por ser uma formalidade essencial para a prática do ato (observância do devido processo legal) não poderá ser convalidado.

• acertei pelo "motivo errado" HAHA

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os elementos do ato administrativo. 
  
  São cinco os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  
  Destes cinco requisitos, o vício de forma (e não de motivo) é que está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
  
  Vale lembrar que o requisito do motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
  
  Gabarito do Professor: Errado.

• Requisitos de Validade dos Atos Administrativos

  1) COMPETÊNCIA: É o conjunto de atividades inerentes ao ente estatal, distribuídas entre seus órgãos e agentes públicos, mediante a edição de lei, legitimando o agente para a prática de determinadas condutas.

  2) FINALIDADE (Consequência): É o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.

  3) FORMA: É a exteriorização do ato, determinada por lei.

  4) MOTIVO (CAUSA LEGALMENTE PREVISTA): São as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo.

  → Vícios de motivo: Situação falsa ou inexistente e Situação juridicamente inadequada.

  5) OBJETO: É aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, em virtude de sua prática.

• Gabarito: ERRADA

  Vício quanto à forma: Considera-se como tal a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidade exigida por lei ou ainda a inexistência de processo administrativo necessário à tomada de decisão ou à existencia de seriedade do ato.

• O erro está em falar que o vício é de motivo, pois, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; (...) IV - improbidade administrativa; (...) VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; (...) X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; (...) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117” E nos incisos citados do art. 117 temos: “IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (...) XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;” Ou seja. O motivo está devidamente estabelecido, não havendo qualquer erro nesse sentido. No entanto a forma procedimental foi inadequada, considerando o disposto no art. 22 e 143 da mesma lei: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” Ou seja, o vício está na forma, porquanto a demissão sumária não é admitida em sede de penalidade disciplinar

• Um exemplo legal que resume os elementos dos atos administrativos:

  Demissão: quanto ao ato de demissão deve ter o agente competente para determiná-lo (competência), depois disso, deve ser revertido de forma escrita (forma), a finalidade deve ser o interesse público (finalidade), o motivo deve ser embasado em lei, ou seja, os casos do Art. 132 da Lei n°8112/90, o objeto é o próprio instituto da demissão que está prescrito em lei.

  FONTE: ALFACON

  GABARITO:ERRADO

• Errado. Direto ao ponto:

  Não confunda os vícios dos atos

  O vício de forma poderá ocorrer quando:

  a) a forma prevista em lei não foi observada;

  b) a formalidade ou procedimento para a tomada de decisão não seguiu o rito definido em lei.

  O vício de motivo ocorre quando o motivo for:

  a) falso;

  b) inexistente;

  c) juridicamente inadequado

• forma (e não de motivo) é que está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.

Questão 5555071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir

É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  A redação da súmula 734 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 26/11/03, é de que "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Bem antes, este já tinha sido o entendimento firmado no julgamento da Rcl 603 (rel. min CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12/2/99) e na Rcl 365 (rel. min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 7/8/92).

  Em suma, o STF tem compreendido que a Reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal, nem como ação rescisória. A inocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada é considerada pressuposto negativo de admissibilidade da própria Reclamação. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido do não cabimento da Reclamação diante de decisão preclusa, isto é, contra a qual não tenha sido interposto, tempestivamente, o recurso cabível.

  O posicionamento do não cabimento da Reclamação diante da preclusão também é aplicável aos capítulos de sentença, i.e., quando estes não tenham sido impugnados pelo recurso cabível e pretenda o Reclamante atacá-los pela via da Reclamação4.

  Fonte: Reclamação e a decisão transitada em julgado (migalhas.com.br)

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!

• GAB: C

  OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

  • O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do Supremo. (Rcl 24156 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)
  • Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site(Rcl 22328, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)
  • Não cabe reclamação para o STF contra sentença que julgou improcedente pedido de direito de resposta sob o fundamento de que não houve, no caso concreto, ofensa. (Rcl 24459 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017)
  • A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. (EDcl na Rcl 35.958/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019)

• CERTO

  Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

• Súmula 734-STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLAROU A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM NOS MOLDES DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO DESPROVIDO DE CONTÉUDO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO MAIS EXISTIA, POR SUBSTITUÍDO, QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 932 DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 161 DO RISTF.

  (Rcl 24810 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020)

• CPC

  Art. 988.

  § 5º É inadmissível a reclamação:             

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;             

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.             

• É incabível reclamação constitucional contra ato transitado em julgado (art 988,I CPC).

  Nesse caso pelas aulas entendi que cabe ação rescisória, que visa impugnar sentença.

  Me corrijam caso esteja errada.

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

• GABARITO: CERTO!

  Complementando:

  Súmula nº 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

  CPC, art. 988, § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; [...]

  I - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II - Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão. III - EDcl conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. [Rcl 34.309 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 28-6-2019, DJE 170 de 6-8-2019.]

  Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

• O STF consagrou o entendimento de que " a natureza jurídica da reclamação não é de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5, XXXIV da CF."

  Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

• Lei 9784:

  Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 

  Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

• Gabarito: certo. 

  Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir.

   

  É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.

  Correta. O art. 103-A, § 3º da Constituição Federal, prevê a interposição de reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a aplicação de súmula vinculante ou a aplicar indevidamente:

  Art. 103-A. ....

  ...

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  Entretanto, a reclamação não é medida cabível se ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme entendimento do STF, consolidado na Súmula 734 de jurisprudência predominante da Corte:

  Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.

  Entretanto, o STF admite a reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento (Rcl. 8.934 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º/2/2011, Plenário) 

• A questão exige conhecimento acerca do instrumento da reclamação constitucional. Sobre o tema, é certo afirmar que é incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.

  
  

  Segundo a Súmula 734, do STF - Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  
  

  Nesse sentido, o STF tem compreendido que a Reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal, nem como ação rescisória.

  
  

  Gabarito do professor: Certo.

• Reclamação Constitucional Art. 103-A, § 3º da CF Art. 70 da Lei e Art. 988 do NCPC

  Cabimento:

  • Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores;
  • Garantia da autoridade de suas decisões.
  • Decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar vigência ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante. - IMPORTANTE: quando se tratar de reclamação de ato administrativo É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA para o cabimento da RC. Diferente do que ocorre com o habeas data, que basta a negativa injustificada da administração
  • Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. - IMPORTANTE: Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência? NÃO! Na redação original do  havia tal previsão. No entanto, a Lei /2016 revogou tal hipótese.

  Prazo:

  Não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional. Porém, segundo entende o STF não cabe tal instituto processual contra decisão transitada em julgado, uma vez que nesse caso assumiria natureza rescisória.

  inadmissível a reclamação:

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

  Observações importantes (previsão no Novo CPC):

  1. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
  2. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
  3. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
  4. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
  5. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
  6. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Questão 5555074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir

Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a teoria da transcendência dos motivos determinantes, não apenas o dispositivo da decisão judicial, mas também a ratio da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, que se encontra na fundamentação, vincula. Logo, o efeito vinculante recai não apenas sobre o dispositivo, mas também sobre a fundamentação necessária que levou ao julgamento do caso em tal sentido.

• Não entendi porque está errado :(

   A teoria extensiva defende que os motivos determinantes da decisão também deve ter efeito vinculante (Gilmar Mendes). O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. 

  CESPE DELTA PF 2021: Para efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado. Errado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante (Rcl 8168).

• Erro está em "sendo irrelevante". A teoria dos motivos determinantes de fato não foi acolhida pelo STF, mas no sentido de se dar eficácia vinculante à fundamentação. Ou seja, não é porque a norma "A" é inconstitucional pelo motivo "x" que todas as normas com o vício "x" serão automaticamente retiradas do ordenamento, a menos que constem expressamente do dispositivo. Privilegiou-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos normativos do Poder Público. A fundamentação não é vinculante, mas ela não é irrelevante, porque partiu da Corte Constitucional, órgão máximo do sistema jurídico e responsável pela última palavra na interpretação das normas constitucionais (essa foi inclusive a ratio por trás da mutação da participação do Senado no controle difuso). Acho a questão passível de recurso, e não vou estranhar se o gabarito for alterado, apesar de achar mesmo que a afirmação está errada.

• Em termos gerais, a transcendência dos motivos determinantes se refere à atribuição de eficácia vinculante à fundamentação da decisão e não somente à parte dispositiva. Não está ligada, portanto, ao controle difuso. Inclusive, seus contornos foram definidos em sede de julgamento de constitucionalidade em controle concentrado (por exemplo ADI 3.345/ DF).

  Marinoni28 elucida o assunto da seguinte maneira: Com a expressão eficácia transcendente da motivação se pretende significar a eficácia que, advinda da fundamentação, recai sobre situações que contém particularidades próprias e distintas, mas que, na sua integridade enquanto questão a ser resolvida, são similares a já decidida, e, por isto, reclamam as mesmas razões que foram apresentadas pelo tribunal quando da decisão (...)

  Revista Direitos Humanos e Democracia. file:///C:/Users/vanessa.rezende/Downloads/2526-Texto%20do%20artigo-13317-1-10-20140528.pdf

• ERRADO. Pela "Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes", tanto o dispositivo da sentença quanto a sua fundamentação são vincunlantes quando estamos falando de controle de constitucionalidade. Até a posse, Defensores(as)!

• Enunciado 168 FPPC: Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais.

• Nota-se que há acesa polêmica acerca da adoção ou não por parte do Supremo Tribunal Federal em relação à teoria da transcendência dos motivos determinantes. Em 2015, a Corte rechaçou a aplicação da teoria em seus julgados, no entanto, em 2017, decidiu por aplicar.

  Vale a pena dar uma lida neste artigo:

  https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/56849/a-teoria-da-transcendncia-dos-motivos-determinantes-e-sua-aplicao-pelo-supremo-tribunal-federal

• Nota-se que há acesa polêmica acerca da adoção ou não por parte do Supremo Tribunal Federal em relação à teoria da transcendência dos motivos determinantes. Em um primeiro momento, foi possível verificar que a jurisprudência do STF caminhava para a aceitação da teoria, afirmando expressamente em alguns julgados a sua adoção. Posteriormente, houve uma superação do entendimento, passando o Tribunal a consignar expressamente, em inúmeros julgados, seu rechaço à teoria. Ocorre que, com o entendimento esposado nas ADIs 3406 e 3470, julgadas no ano de 2017, em que pese não ter havido uma manifestação do STF nesse sentido, constatou-se que o Tribunal se valeu da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao vincular entendimento constante na parte da fundamentação de acórdão exarado em controle abstrato de constitucionalidade. Assim, mesmo considerando que na maioria das vezes a Corte Suprema não aderiu à tese da transcendência, fato é que no ano de 2017 houve a adoção da teoria, o que certamente acarretará a retomada da discussão do STF acerca do tema em um futuro próximo.

• Contribuição: dizer o direito

  Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso?

  SIM. Apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento, o certo é que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso.

  Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

  Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

  Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

  NÃO. Segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes, além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também seriam vinculantes.

  Com a decisão acima explicada, o STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar categoricamente que esta passou a ser adotada pelo Tribunal. Penso que não seja uma posição segura para se adotar em provas, considerando que não houve afirmação expressa nesse sentido.

• O controle de constitucionalidade difuso não possui efeito vinculante.

• Acho que o erro tá no fato de dizer que o efeito vinculante DEVER se limitar a parte dispositiva, vez que, em alguns julgados, cf. cita Masson, o STF adotou a teoria extensiva, atribuindo à ratio decidendi efeito vinculante

• No controle difuso de constitucionalidade, o que vincula é a FUNDAMENTAÇÃO, pois é na fundamentação que se analisa a constitucionalidade, tendo em vista que é uma questão incidental. Lembrando que é uma questão prejudicial de mérito, pois para julgar procedente ou improcedente o pedido, deve-se, obrigatoriamente analisar a constitucionalidade.

  Já no controle concentrado, o STF adota a teoria restritiva, de forma que somente o DISPOSITIVO da decisão produz efeito vinculante. Logo, não adota a teoria dos motivos determinantes, pois essa teoria é extensiva.

  RESUMINDO:

  CONTROLE DIFUSO: O QUE VINCULA É A FUNDAMENTAÇÃO

  CONTOLE CONCENTRADO:: O QUE VINCULA É O DISPOSTIVO

• O STF adota a transcendência dos motivos? NÃO! Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes. A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato: • usurpou competência do STF; ou • desrespeitou decisão proferida pelo STF. Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos (fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante. Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante. STF. julgado em 12/9/2017 (Info 887). 

• Acredito que o erro da assertiva encontra-se trecho "sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes". O correto seria "motivos determinantes".

  Se estiver equivocado, avisem-me.

• Penso que a questão está errado na sua parte final, tendo em vista que não são irrelevantes o seus efeitos determinante. De fato a fundamenta não vincula, mas não pode ser irrelevante. A parte dispositiva, não se vincula apenas no controle concentrado, mas pode acontecer tb no controle difuso, tendo em vista a abstração do controle difuso.

• o erro esta em controle difuso, o difuso nao e vinculante

• É lição tradicional do processo subjetivo que somente o dispositivo da sentença de mérito se torna imutável e indiscutível, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo. Contudo, há forte corrente doutrinária no sentido de que, em especial nos processos objetivos, por meio do qual se faz o controle concentrado de constitucionalidade, os motivos determinantes da decisão também se tornariam imutáveis e indiscutíveis, vinculando juízes em outras demandas a essa espécie de fundamentação. Fala-se, nesse caso, de transcendência dos motivos determinantes. De acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes, portanto, não apenas o dispositivo da decisão judicial, mas também a ratio da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, que se encontra na fundamentação, vincula. O efeito vinculante recai não apenas sobre o dispositivo, mas também sobre a fundamentação necessária que levou ao julgamento do caso em tal sentido. Em outras palavras: a ideia jurídica subjacente à formulação contida na parte dispositiva, concebida de forma geral, permitiria não só a decisão do caso concreto, mas também a decisão de casos semelhantes. Mas antes de prosseguirmos, vamos explicar melhor os efeitos das decisões no âmbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade:

  1) Quanto ao aspecto subjetivo (quem é atingido pela decisão?):

  a) Eficácia contra todos (erga omnes);

  b) Efeito vinculante.

  2) Quanto ao aspecto objetivo (que partes da decisão produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante?):

  a) Teoria restritiva – Somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes;

  b) Teoria extensiva – Além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também são vinculantes. Admite-se a transcendência dos motivos que embasaram a decisão.

• A adoção de uma ou outra corrente sempre foi altamente controvertida no Brasil. Nesse cenário, foi editado e entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, o que deu um novo e ainda maior colorido ao debate.

  Com base no inciso I, do art. 927, do CPC/15, foi editado o Enunciado 168 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais”. A adoção de uma ou outra corrente, para além de debates acadêmicos ou mera retórica, traz importantes consequências práticas, conforme bem lembra Dirley da Cunha Júnior:

  “Com base nessa teoria, se o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei de determinado Estado, a fundamentação utilizada nessa ação como razão de decidir (ratio decidendi) teria eficácia vinculante erga omnes (contra todos) e atingiria todas as leis materialmente iguais de outros Estados, sem a necessidade de se propor novas ações diretas.”

  Assim, seriam os fundamentos determinantes do julgamento que produziriam o efeito vinculante de precedente para todos os órgãos jurisdicionais. Exemplo: Lei X do Estado do Rio de Janeiro é declarada inconstitucional, em controle concentrado. Arguida a inconstitucionalidade da Lei Y (idêntica, mas do Distrito Federal) em controle difuso, deverá ser observado esse precedente prévio pelo juiz (transcendência dos motivos determinantes).

  Mas, afinal, o Supremo adota a teoria? Vocês já sabem que o tema é altamente controvertido na doutrina e mesmo entre os Ministros do STF. Ocorre que, no final de 2017, em decisão publicada no Informativo 887, constou expressamente que:

  “O STF NÃO admite a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’.” (STF. 2ª Turma. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017 – Info 887)

  Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes. A reclamação no STF é uma ação na qual se alega que determinada decisão ou ato: • usurpou competência do STF; ou • desrespeitou decisão proferida pelo STF. Não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão impugnada violou os motivos (fundamentos) expostos no acórdão do STF, ainda que este tenha caráter vinculante. Isso porque apenas o dispositivo do acórdão é que é vinculante. Assim, diz-se que a jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante. STF. julgado em 12/9/2017 (Info 887). 

  Corroborando com esse entendimento:

  .Em relação a questão, acredito que o erro está em dizer que “a fundamentação é irrelevante”, apesar de a questão ser passível de recurso. 

• Gabarito Proposto pelo professor Aragonê: CERTO

  "A dúvida que existe é se a vinculação atingiria somente o dispositivo da decisão ou se também abarcaria os motivos invocados na decisão, ou seja, a fundamentação. Sobre o tema, prevalece no STF a teoria restritiva, de modo que apenas o dispositivo da decisão produziria o efeito vinculante contra todos. Por sua vez, a fundamentação da decisão não gera o mesmo efeito vinculante. Assim, para as provas, vale o entendimento de que o STF não aceita a teoria da transcendência dos motivos determinantes (STF, RCL n. 8.168)."

  Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-sefaz-al-extraoficial/

  .

  Gabarito Proposta pela professora Nelma Fontana: CERTO

  Ela explica mais ou menos o mesmo que o professor Aragonê no link abaixo:

  Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=jQ026fONvJs (às 02h03m)

  .

  Não sei o motivo do Gabarito ser ERRADO. E, se vocês erraram, fiquem tranquilos pois os melhores professores da disciplina também errariam

• Teoria da transcendência dos motivos determinantes:

  Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

  Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

  Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle incidental, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

  Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

  STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).

  Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

  NÃO. Segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes, além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também seriam vinculantes.

  Com a decisão acima explicada, o STF chega mais próximo à teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas não se pode afirmar categoricamente que esta passou a ser adotada pelo Tribunal. Penso que não seja uma posição segura para se adotar em provas, considerando que não houve afirmação expressa nesse sentido.

• Quanto ao aspecto objetivo (que partes da decisão produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante?):

  a) Teoria restritiva – Somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes;

  b) Teoria extensiva – Além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também são vinculantes. Admite-se a transcendência dos motivos que embasaram a decisão.

• A questão fala em "efeitos determinantes", o que é isso? Não seriam "motivos" determinantes?
• Adotada ou não a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão proferida em controle difuso ou a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, fato é que NÃO se pode dizer que os motivos determinantes ou a fundamentação são irrelevantes, como exposto no enunciado. Estou com o André Gustawo

• O erro dela está na expressão "efeitos determinantes", pois ela estaria claramente correta se a expressão utilizada fosse "motivos determinantes". Isso é pegadinha

• A questão demanda do candidato conhecimento acerca da transcendência dos motivos determinantes.
  
  O referido instituto basicamente consiste, como o próprio nome infere, na transcendência do resultado do julgado para além do caso singular, ou seja, não se limitando à parte dispositiva da decisão, de modo a se aplicar aos próprios fundamentos determinantes do julgado que o Supremo Tribunal Federal venha a proferir em sede de controle abstrato, especialmente quando consubstanciar declaração de inconstitucionalidade.
  
  Assim, no controle concentrado de constitucionalidade, haverá a vinculação do Poder Judiciário e da Administração Pública  em relação aos fundamentos da decisão do STF — a ratio decidendi.
  
  Porém, conforme decidido pelo STF, o Brasil não adota a referida teoria, ou seja, até mesmo no Controle Abstrato de Constitucionalidade, o que vincula os demais órgãos é o dispositivo da sentença, e não a sua fundamentação. 
  
  A esse respeito, vejamos: 
  
  RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente. (Rcl 8168, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)
  
  A primeira parte da assertiva está correta. Mas não está ao dizer que a fundamentação é irrelevante. O fato de não vincular os demais órgãos não a faz ser irrelevante, pois além de ter sido proferido pela alta corte nacional, é na fundamentação que se extraem motivações para possíveis teses e mudanças de posicionamento. Assim, é na fundamentação que haverá a pormenorização do discrímen adotado pela corte.
  Gabarito do Professor: errado.

• Gabarito: errado.

  Existe tendência no Supremo Tribunal Federal de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, lançando mão da eficácia erga omnes da decisão. A Reclamação 4.335/AC, por exemplo, foi conhecida e julgada procedente com base em desrespeito, por parte de juiz de primeiro grau, de decisão tomada em controle difuso no HC 82.959/SP a respeito da inconstitucionalidade decidida pelo STF acerca de dispositivos da Lei de Crimes Hediondos que impediam a progressão de regime. A partir do julgado foi editada a Súmula Vinculante 26 que, vejam só, foi editada posteriormente ao julgamento do magistrado a quo, que teve sua decisão cassada. Na referida Rcl. 4.335/AC, o STF fez menção ao uso dos motivos determinantes da decisão como elemento vinculador:

  Súmula Vinculante 26/STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

  "Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante n. 26. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente". Observe-se, ainda, que, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma postura significativamente ousada, conferindo efeito vinculante não só à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade, mas também aos próprios fundamentos determinantes. É que são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, com base no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao Plenário. Nesse sentido, Maurício Corrêa, ao julgar o RE 228.844/SP (RE 228.844.SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 16.6.1999), no qual se discutia a ilegitimidade do IPTU progressivo cobrado pelo Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, valeu-se de fundamento fixado pelo Plenário deste Tribunal, em precedente oriundo do Estado de Minas Gerais, no sentido da inconstitucionalidade de lei do Município de Belo Horizonte, que instituiu alíquota progressiva do IPTU (Rcl. 4.335 AC, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 20/3/2014).

• Vamos por parte.

  A teoria dos motivos determinantes está ligada à causa de pedir (fundamentos) e não é adotada pelo STF.

  De outro lado, o STF já afirmou diversas vezes que se adota a abstrativização do controle difuso.

  Dessa maneira, a questão, ao falar que são " irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes" se equivoca, porque os efeitos determinantes da decisão (ou seja, a (in)constitucionalidade do dispositivo) poderá ser abstrativizado.

  NÃO CONFUNDIR EFEITOS DETERMINANTES COM MOTIVOS DETERMINANTES.

• Vamos por parte.

  A teoria dos motivos determinantes está ligada à causa de pedir (fundamentos) e não é adotada pelo STF.

  De outro lado, o STF já afirmou diversas vezes que se adota a abstrativização do controle difuso.

  Dessa maneira, a questão, ao falar que são " irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes", equivoca-se, porque os efeitos determinantes da decisão (ou seja, a (in)constitucionalidade do dispositivo) poderão ser abstrativizado.

  NÃO CONFUNDIR EFEITOS DETERMINANTES COM MOTIVOS DETERMINANTES.

• Alguém sabe falar se o erro também poderia estar em controle difuso? Já que a teoria da transcendência dos motivos determinantes e a teoria restritiva são abordadas no controle concentrado?

• Discordo do gabarito. Já fiz até questão aberta sobre esse tema; o STF não adota tal teoria; Examinador trocar uma palavra é acha que vai mudar todo o conceito por trás do tema; desanima demais.

• Em resumo: o erro da questão é dizer que a fundamentação da decisão é IRRELEVANTE, pois é nela que estão as razões da decisão que servirão de orientação para decisões posteriores, embora apenas o dispositivo seja vinculante.

• O erro da questão é afirmar que a fundamentação é irrelevante.

  • PRESTA ATENÇÃO:

  O fato de não vincular os demais órgãos não a faz ser irrelevante.

  Isso porque, além de ter sido proferido pela alta corte nacional, é na fundamentação que se extraem motivações para possíveis teses e mudanças de posicionamento.

  Em outras palavras, é a própria fundamentação que traz solidez, concretude e validade para o entendimento adotado pela corte.

  Entendesse? Bons estudos!

• Controle difuso vinculante sem a participação do Senado...

• SOBRE MODELOS LEGAIS IDÊNTICOS:

  Trecho de decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes na RCL 11.228 / PR :

  "Verifico que, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, este Supremo Tribunal Federal tem adotado uma postura significativamente ousada. São numericamente expressivos os casos em que esta Corte tem estendido, com base no art. 557, caput e § 12-A, do Código de Processo Civil, a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário.

Questão 5555077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir

O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gab: E

  REGRA: As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. Isso está previsto no § 2º do art. 102 da CF/88.

  Entretanto, não irá vincular: o próprio STF nem o Poder Legislativo.

  *OBS: Assim, o legislador, em tese, pode editar nova lei com o mesmo conteúdo daquilo que foi declarado inconstitucional pelo STF. Se o legislador fizer isso, não é possível que o interessado proponha uma reclamação ao STF pedindo que essa lei seja automaticamente julgada também inconstitucional (Rcl 13019 AgR, julgado em 19/02/2014).

  *OBS 2: ''REAÇÃO LEGISLATIVA" : Em tese, o Congresso Nacional pode editar uma lei em sentido contrário ao que foi decidido pelo STF no julgamento de uma ADI/ADC?

  SIM. o Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado aos efeitos da decisão do STF. O Poder Legislativo também é considerado um intérprete autêntico da Constituição e justamente por isso ele pode editar uma lei ou EC tentando superar o entendimento anterior ou provocar um novo pronunciamento do STF a respeito de determinado tema, mesmo que a Corte já tenha decidido o assunto em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A isso se dá o nome de "reação legislativa" ou "superação legislativa".A reação legislativa é uma forma de "ativismo congressual" com o objetivo de o Congresso Nacional reverter situações de autoritarismo judicial ou de comportamento antidialógico por parte do STF, estando, portanto, amparado no princípio da separação de poderes.O ativismo congressual consiste na participação mais efetiva e intensa do Congresso Nacional nos assuntos constitucionais.

  *OBS 3: CASO PRÁTICO: Existem exemplos de "reação legislativa" que foram consideradas exitosas, ou seja, que foram acolhidas pelo STF gerando uma "correção jurisprudencial"?

  SIM. Um exemplo emblemático diz respeito à chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Antes dessa Lei, o TSE e o STF possuíam jurisprudência consolidada no sentido de que não era possível reconhecer a inelegibilidade do candidato a não ser que houvesse contra ele uma condenação transitada em julgado. O fundamento para esse entendimento residia no princípio da presunção de inocência.

  A LC 135/2010 foi editada com o objetivo de superar esse entendimento. Segundo previu essa lei, não é necessário que a decisão condenatória tenha transitado em julgado para que o condenado se torne inelegível. Basta que tenha sido proferida por órgão colegiado (exs: TRE, TJ, TRF).

  O STF, superando seus antigos precedentes, entendeu que a reação legislativa foi legítima e que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e não viola o princípio da presunção de inocência. (STF. Plenário. ADC 29/DF, ADC 30/DF, ADI 4578/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 15 e 16/2/2012).

  FONTE: DIZER O DIREITO

• Complementando o comentário do colega, com a não vinculação do Legislativo busca-se evitar um fenômeno que vem sendo denominado como " Fossilização Constitucional", que seria uma espécie de imutabilidade das normas, o que é negativo, dado o caráter democrático e programático da CF/88, logo, é plenamente possível ao Legislativo edição de leis que versem sobre matérias já tratadas pela STF como inconstitucionais.

  A reação do Legislativo, que muitas vezes reflete a vontade de grupos não- progressistas da sociedade, também pode ser chamada de " Efeito Backlash".

• Os efeitos do controle de constitucionalidade não interfere no Poder Legislativo na sua função típica de legislar.

• ADENDO - Reversão Jurisprudencial

  ==> É possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade; função legislativa não é vinculada !!!  → finalidade evitar a "fossilização da Constituição".

  • Lei Ordinária → STF INFO 801 - No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar que a correção do precedente se afigura legítima no momento. O Poder Legislativo promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa → "reação legislativa" ou "superação legislativa", "ativismo congressual". *ex: Lei da Ficha Limpa.
  • Emenda à CF → A invalidação, pelo STF, somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites das Cláusulas pétreas,  previstas no art. 60, e seus §§, da CF/88 ou no caso de vício formal. - presunção de constitucionalidade.

• GABARITO: ERRADO

  Válido relembrar que além do efeito vinculante não atingir o Legislativo na sua função típica, não atinge também as funções atípicas normativas do Judiciário e do Executivo, segue trecho do Lenza: 

  • (...) o efeito vinculante atinge somente o Judiciário e o Executivo, não se estendendo para o Legislativo no exercício de sua função típica de legislar (nem atingindo, conforme sugerimos, as funções atípicas normativas tanto do Judiciário como do Executivo, quando, por exemplo, o Presidente da República edita uma medida provisória). (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 560)

• legislativo na função legiferante não

• Caso o Legislativo não pudesse exercer sua função típica, haveria a "fossilização legislativa" (expressão de prova).

• Início da eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei em processo objetivo de controle abstrato:

  De modo geral, o STF entende que a decisão passa a valer a partir da publicação da ata de julgamento no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado, “exceto nos casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão” — critério adotado em julgamento de medida cautelar, mas que parece se adequar ao julgamento de mérito; Rcl 2.576 e Notícias STF, 23.06.2004; Rcl 3.309 e Inf. 395/STF; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.10.2007, DJ de 23.11.2007).

• Os efeitos do controle de constitucionalidade NÃO INTERFERE as funções legislativas, seja do próprio PL ou do PE, de forma atípica, sob pena de fossilização do sistema legal.

• Lei 9.868/99

  Art. 28.

  Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

• As decisões do STF em sede de controle de constitucionalidade ou de súmula vinculante não vinculam o próprio STF e o Poder Legislativo, o qual pode regular matéria em sentido contrário, a fim de evitar o fenômeno da "fossilização constitucional"; assim eventual lei declarada inconstitucional pelo Supremo pode ser objeto de lei pelo Congresso Nacional.

• A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisando o enunciado e considerando a disciplina constitucional e legal acerca do assunto, está errado afirmar que o efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional. Isso porque o Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência. Isso se dá para evitar o denominado fenômeno da fossilização da Constituição. Conforme o STF:
  
  “Por outro lado, tal concepção comprometeria a relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo este a papel subalterno perante o poder incontrolável daquele, com evidente prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo. E, como razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais um fator de resistência conducente ao inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição:
  
  "A consequência é particularmente grave: as constituições, enquanto planos normativos voltados para o futuro, não podem de maneira nenhuma perder a sua flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida do possível, convém salvaguardar a continuidade dos standards jurisprudenciais: alterações de rota, decisões overruling demasiado repentinas e brutais contrastam com a própria noção de jurisdição. A percepção da continuidade como um valor não deve, porém, significar uma visão petrificada da jurisprudência ou uma indisponibilidade dos tribunais para atender às solicitações provenientes do ambiente". É o que se reconhece entre nós. Invocando a respeito a orientação da Corte (ADI nº 907, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, RTJ 150/726, e ADI nº 864, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 151/416).
  
  
  Assim, defende-se, no nosso sistema, a independência do Legislativo em criar normas em sentido contrário aos posicionamentos do STF (reação legislativa). Assim, sendo, apesar da inexistência de efeitos práticos, admite-se a revogação, pelo Legislativo, da norma declarada inconstitucional.
  
   Vide, também, questão de identificador Q1040950.
  
   
  
  Gabarito do professor: Errado.

• GABARITO: ERRADO.

  Para fixar o raciocínio, basta lembrar o seguinte:

  • Poder legislativo pode superar entendimentos do STF? SIM, é o chamado efeito backlash. Lembrar do caso da vaquejada que o STF julgou inconstitucional e o legislativo foi lá e criou uma emenda constitucional;
  • Se o legislativo ficar sempre impedido de superar os entendimentos do STF, há um engessamento da constituição, impedindo-a de se adequar às novas realidades sociais e exprimir o pensamento da população.

• Questão clássica.

Questão 5555080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Funções Essenciais à Justiça

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E, para não assinantes

• Embora o STF aceite que ocupantes de cargos não privativos de bacharéis em Direito possam usar a sua atividade para a prática jurídica, isso só acontece nas situações em que a atuação do servidor envolva atos típicos dos profissionais da área do Direito. É o que acontece, por exemplo, com um técnico judiciário que atue na assessoria de um juiz. A orientação do CNJ e do CNMP é no sentido de admitir a prática jurídica na atuação de auditores fiscais, não incluindo o cargo de analista tributário.

  todo cargo público privativo de bacharel em direito conta como atividade jurídica. Então basta consultar a lei do seu cargo e ver se é privativo de bacharel em direito, em sendo a resposta positiva você está contando seu tempo desde a data que entrou em exercício no cargo posterior a sua colação de grau.

  Cargo não privativo de bacharel em direito conta?

  R= Podem sim ser utilizados, desde que demandem conhecimento jurídico

  preponderante.

  Vejamos o que dizem as resoluções:

  A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

  Atividade fiscal e de auditoria de Tribunais de Contas podem ser

  computadas?

  R- A situação é controvertida, mas há precedentes no CNJ Pedido de

  Providências 1438. Vejamos parte da decisão:

  (a) o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e os antigos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal da Receita Federal são computáveis no tempo de atividade jurídica exigido para ingresso na magistratura ; (b) o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, criado pela Lei nº 11.457/2007, também é computável para aqueles efeitos;

  Fontes: gran + blog edu

• Gabarito : E

  CF -

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte...

  Assim, as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública. 

  Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/346999/em-decisao-unanime-stf-proibe-servidor-do-mp-de-advogar

  Processo: ADIn 5.235

• GABARITO: ERRADO!

  Lei nº 8.906/94, art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: [...] VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; [...]

  Em razão desse artigo, o Auditor Fiscal não pode advogar, nem mesmo em causa própria ou em assuntos totalmente alheios à sua atividade. O Auditor Fiscal é a autoridade tributária investida, mediante aprovação em concurso público, da competência de constituir o crédito tributário, aplicando-se sobre ele todas as restrições pertinentes.

  Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

• Em que pese os demais comentários do colega, a classificação da questão está no âmbito das funções essenciais à justiça, mais especificamente no que toca à advocacia privada.

  A ASSERTIVA DIZ: O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica (GRIFO MEU).

  Embora possa ser computado como prática jurídica (numa análise mais apurada das funções desempenhadas pelo analista tributário), o exercício desse cargo não condiz com a advocacia, que tem natureza totalmente diferente da do cargo público.

  A advocacia é função essencial e indispensável à administração da justiça, consistente, primordialmente, na atividade jurídica que busca defender interesses particulares, em apertada síntese.

  Logo, acredito que um dos principais erros é associar o CARGO PÚBLICO à advocacia privada.

  PORTANTO, GABARITO ERRADO.

• 1) Enunciado da questão
  Exige-se conhecimento acerca da advocacia privada.
  
  2) Base legal (Lei nº 8.906/94)
  
  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
  
  VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
  
  3) Exame da questão posta
  
  Consoante o art. 28, VII, da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
  
  Assim, o analista tributário da Receita Federal não pode advogar, nem mesmo em causa própria.
  
  Ressalte-se que o CNJ inclusive entende que o cargo de analista tributário não é contado como tempo de prática jurídica. Diferente, todavia, do cargo de auditor fiscal que conta como prática jurídica.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• contribuindo com os comentários

  CNJ: Cargo de escrivão de polícia é atividade jurídica válida em concurso para juiz. ... Em seu voto, a conselheira definiu que “o cargo [escrivão de polícia] pode ser considerado para as atividades jurídicas, desde que haja comprovação do órgão competente, e sendo analisada pela comissão realizadora do concurso”.

• Rapaiz estou confusa... a questão está tratando sobre

  1) a possibilidade de advogar e ser analista tributário da rfb ou

  2) sobre a atividade de analista da rfb contar como prática jurídica?

  De toda forma, pedi comentário do professor.

  E acredito que dos comentários feitos, o do Jonatas Rodrigues foi o mais esclarecedor.

Questão 5555083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sempre bom revisar:

  Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

• SÚMULA 708- É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.

• Súmula 708-STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

  • Válida.

• GABARITO: CERTO

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO AUTOR/APELANTE ANTES DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO À RENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. [...] No que se trata à renúncia dos patronos do apelante, inexiste nos autos prova da comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme dispõe o art. 112, CPC/15, o que evidencia mais um erro de procedimento, que poderia ter sido sanada ainda em primeira instância pelo magistrado a quo. Desta feita, verifica-se que a indigitada decisão comporta nulidade de pleno direito, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LV, CF/88) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, CPC/15), uma vez que a parte autora se prejudicou seja pela ausência de intimação sobre o seu interesse em produzir provas seja pela não intimação dos causídicos renunciantes para comprovarem a devida notificação da parte acerca da renúncia ou, até mesmo, a intimação pessoal do autor para constituição de novos patronos, sendo, pois, necessário que os autos retornem à origem para o Juízo para regular processamento. [...] (TJ-CE - AC: 0057104-61.2007.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021)

• STF/921-NÃO OCORRENCIA DE NULIDADE. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. Assim, estando o réu respresentado por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando houver requerimento expresso para que as publicaçoes sejamm feitas de forma diversa.

  S.708-STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

• Apenas para complementar:

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

  Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no .

  Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

  § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

  [...]

  Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

  I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

  II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

  III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

  § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

  I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

  II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

• Questão mal formulada. A redação não permite interpretar se é da renúncia pra frente ou a anulação a que se refere a questão é sobre todos os atos processuais

• Está equivocado o item, tendo em vista que nem a renúncia não notificada, nem a ausência de nomeação de defensor dativo, são causas de nulidade dos atos processuais, se não houver dano. Obviamente, diante de uma sentença ou decisão interlocutória, essa circunstância poderia ensejar nulidade. Todavia, e se for a realização de uma perícia? Ou se a pessoa desassistida por advogado, for o exequente e o ato se tratar de intimação do executado, ou realização de hasta pública para pagamento de seu crédito? Claro que a ausência de advogado para esses casos, não geraria nenhum dano à parte desassistida de advogado e, portanto, não poderiam ser anulados. NÃO HÁ NULIDADE, SE NÃO HOUVER DANO. Sendo assim, o magistrado tem que apreciar cada caso para se pronunciar sobre a nulidade. De acordo com o item, ocorrendo aquela situação, serão nulos os atos processuais, o que é errado.

• Sei nem o que é defensor dativo.......

• O advogado dativo, diferente do constituído, é aquele nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição.

  O advogado constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem necessidade de nomeação pelo juiz.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada às funções essenciais da justiça, assim como da jurisprudência do STF. Assim, é certo afirmar que a falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, segundo o STF:

  
  

  
  

  Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

  
  

  
  

  Gabarito do professor: CERTO.

• Se não foi informado ao réu a desistência de seus advogados, nem foi designado um dativo, nulidade.

Questão 5555086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gab : C

  INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS – SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) ... “criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana” – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. - Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação. (AI 598212 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00195)

• E eu pensando em advogado dativo... Viajei.

• Um pouco estranho essa redação com “direito fundamental à Defensoria Pública”… não deveria ser direito fundamental à assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes?

• Errei essa questão por deduzir que nem sempre teremos a Defensoria em todos os canto do Brasil. Nesses casos, o Podero Judiciário poderá utiliza-se de "advogados dativos" ou do próprio MP em casos excepcionalíssimos.

  Enfim, errei.

• GABARITO: CERTO

  Conforme prevê o art. 134, CF, a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º LXXIV, CF) deve ser prestada FUNDAMENTALMENTE pela Defensoria Pública, sentido também confirmado pela Lei Complementar 80/94 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.).

  Dessa forma, pode-se entender pela existência de "direito fundamental à Defensoria Pública", sendo essa instituição um instrumento de promoção de acesso à justiça aos hipossuficientes.

  No que tange à possibilidade de prestação de serviço "análogo" através de advogados dativos, deve se ter em mente que essa alternativa não é a regra e sequer medida ideal sob a luz do ordenamento jurídico. Corrobora com esse entendimento as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 80 de 2014, a qual acresceu o art. 98 no Ato das Disposições Transitórias:

  "O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

  § 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

  § 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."

  Depreende-se do dispositivo que a regra é a IMPLEMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS.

• Correto.

  Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

   

  A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.

  Correto, visto que o Estado não pode se omitir em dar cumprimento ao comando dos artigos 5º, LXXIV e 134 da Constituição da República, que ordena a assistência jurídica aos necessitados, por meio da Defensoria Pública, podendo o Judiciário atuar no sentido de tornar efetivo esse comando constitucional. Nessa senda, reproduz-se a erudita ementa de julgado do Supremo, de relatoria do Ministro Celso de Mello:

  "O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra , injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária e que culmina, em razão desse inconstitucional inadimplemento, por transformar os direitos e as liberdades fundamentais em proclamações inúteis, convertendo-os em expectativas vãs. É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional , medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal , que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia , o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede , por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental". (AI 598.212/PR-ED-Agr Relator Min. Celso de Mello, Julgamento em 22/10/2013)

• certíssimo, podemos visualizar a harmonia entre os poderes

• Inicialmente, é interessante mencionar que a Defensoria Pública está inserida como função essencial à justiça e, de acordo com a Constituição (EC nº80/2014), é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (hipossuficientes), na forma do inciso LXXIV, artigo 5º, CF/88.

  A Defensoria Pública, em síntese, tem a função de garantir as prerrogativas básicas, judicialmente e extrajudicialmente falando, da parte da população desprovida de recursos financeiros.

  Nesse ínterim, é importante mencionar que o STF, em julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 598.212/Paraná, de relatoria do Min. Celso de Mello, assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública.

  O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária e que culmina, em razão desse inconstitucional inadimplemento, por transformar os direitos e as liberdades fundamentais em proclamações inúteis, convertendo-os em expectativas vãs.

  Consignou-se que de nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública.

  É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

  Com base no que foi exposto, pode-se afirmar que a assertiva está correta, uma vez que, de fato, enseja intervenção judicial omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública.

  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

•  É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional , medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal , que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia , o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede , por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental". (AI 598.212/PR-ED-Agr Relator Min. Celso de Mello, Julgamento em 22/10/2013)

• Que redação ESQUISITA.

• A pessoa que elabora essas questões não pode ser a mesma que corrija nossas discursivas. Impossível!!!!

  Minha sobrinha no prezinho escreve melhor que esse examinador. Taquipariuu!

Questão 5555089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gab: E

  • É inconstitucional a lei estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica dos necessitados (ADI 3022/SC, DJe 04/03/2005).

• GABARITO: ERRADO

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. 2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Ação julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 3022 RS, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 02/08/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-02 PP-00189 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 96-115 RDA n. 240, 2005, p. 287-297 RTJ VOL-00193-01 PP-00117)

• Art. 134, §2º, "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa" (...).

  Com esta passagem interpretei que é ERRADO.

• 1) Enunciado da questão
  Exige-se conhecimento acerca da defensoria pública.
  
  2) Base Jurisprudencial
  
  É inconstitucional a lei estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica dos necessitados (ADI 3022/SC, DJe 04/03/2005).
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  Conforme a jurisprudência acima, é inconstitucional a lei estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois se extrapola o modelo da CF
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
• ERRADO ❌, MOTIVO: DEFENSORIA PÚBLICA→ NECESSITADOS→ POBRES.

• Cursinhos: "estudem informativos dos últimos 2 anos". A H A M M M

• Cacete, informativo de 2005...

• CPP

  Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no  figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)         

  § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)      

  § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)      

  § 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá PREFERENCIALMENTE à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       

• Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV." (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

Questão 5555092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial Federal

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

  .

  .

  Para mim, a questão aparenta possuir 2 erros claros:

  1 - Turma Recursal NÃO é órgão de natureza autárquica do Poder Judiciário. Autarquias pertencem à ADM Indireta e executam atividades típicas de Administração Pública.

  .

  2 - Questão leva a crer que contra as as decisões da Turma Recursal é cabível recurso para o próprio TRF.

  TRF não é uma instância revisora das decisões das Turmas Recursais.

  Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos:

  • Embargos de declaração;

  • Recurso extraordinário.

  .

  Obs: algum equívoco, peço sinalizar.

• GABARITO: ERRADO!

  Complementando:

  As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário...

  A Constituição não arrolou as TRs entre os órgãos do PJ, os quais são por ela discriminados, em numerus clausus, no art. 92. Vê-se, destarte, que a Carta Magna não conferiu às TRs, integradas por juízes de 1º grau, a natureza de órgãos autárquicos do PJ, tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia em relação aos TRFs. Com efeito, o art. 21 da Lei nº 10.259/2001 remete aos TRFs não só a faculdade de instituir as TRs, como também a de estabelecer a sua competência. Logo, os juízes de 1º grau e as TRs dos Juizados Especiais são instituídos pelos respectivos TRFs, estando subordinados a eles administrativamente, mas não jurisdicionalmente.

  ... e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.

  I - As TRs são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II - Competente a TR para processar e julgar recursos contra decisões de 1º grau, também o é para processar e julgar o MS substitutivo de recurso. III - Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - RE desprovido.

  Ora, se o objetivo que presidiu a instituição dos Juizados Especiais foi o de simplificar o processo judicial, aproximando o jurisdicionado do órgão responsável pela adjudicação da lide da qual é parte, não faz qualquer sentido transferir ao TRF a atribuição de rever os atos dos juízes federais no exercício da jurisdição do Juizado Especial, uma vez que as TRs foram instituídas exatamente para tal fim, como órgão recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais.

  Tudo retirado do seguinte julgado: RE 586.789/PR.

  Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

  .

• Corroborando o erro da segunda parte da questão:

  Súmula 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Questão 5555095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gab: C

  CNJ = CORNO NÃO JULGA.

  O Conselho Nacional de Justiça, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, é um órgão de caráter eminentemente administrativo e não pode interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;       

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  Acredito que pelo fato do Conselho da Justiça Federal não constar neste rol previsto na CF/88, poderia de algum modo confundir alguns candidatos em marcar a questão como falsa

• Gabarito: Certo.

  --

  "(...) esta Suprema Corte em distintas ocasiões já afirmou que o CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o CJF de "tribunal", (...) simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contêm aplicam-se também aos referidos órgãos".

  [ADI 4.638 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2012, P, DJE de 30-10-2014.]

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

  A Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) instituiu o CNJ, composto por 15 (quinze) membros, com mandado de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, tendo sido instalado em 14/06/2005.

  • CNJ integra o Poder Judiciário (Art. 92, I-A, CF/88);
  • Composto, majoritariamente, por integrantes da Magistratura (dentre 15, um total de 09, art. 103-B, CF/88);
  • Possibilidade de revisão das decisões do CNJ pelo STF;
  • CNJ é presidido pelo Presidente do STF (pelo Vice em suas ausências e impedimentos), art. 103-B, §1º, CF/88;
  • Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;
  • Não exerce função jurisdicional (órgão meramente administrativo);
  • Não pode REVER decisões judiciais de magistrados;
  • Não exerce o controle de constitucionalidade;
  • O CNJ, no exercício de suas atribuições correcionais, atua originariamente (primariamente) e concorrentemente com as Corregedorias dos Tribunais.

   

  Desses 15 (quinze) membros:

  • 9 pertencem ao Judiciário;
  • 4 às Funções essenciais (2 membros do MP e 2 da Advocacia);
  • 2 da sociedade (cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada).

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

  A Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) instituiu o CNJ, composto por 15 (quinze) membros, com mandado de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

  • CNJ integra o Poder Judiciário (Art. 92, I-A, CF/88);
  • Composto, majoritariamente, por integrantes da Magistratura (dentre 15, um total de 09, art. 103-B, CF/88);
  • Possibilidade de revisão das decisões do CNJ pelo STF;
  • CNJ é presidido pelo Presidente do STF (pelo Vice em suas ausências e impedimentos), art. 103-B, §1º, CF/88;
  • Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura;
  • Não exerce função jurisdicional (órgão meramente administrativo);
  • Não pode REVER decisões judiciais de magistrados;
  • Não exerce o controle de constitucionalidade;
  • O CNJ, no exercício de suas atribuições correcionais, atua originariamente (primariamente) e concorrentemente com as Corregedorias dos Tribunais.

   

  Desses 15 (quinze) membros:

  • 9 pertencem ao Judiciário;
  • 4 às Funções essenciais (2 membros do MP e 2 da Advocacia);
  • 2 da sociedade (cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada).

• CF 88 - Art. 105. Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:     

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;  

  II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.  

• No que diz respeito a não ter competência jurisdicional, concordo. Entretanto, não vejo correto afirmar que trata-se de órgão exclusivamente administrativa, visto que também possui outras competências, tal qual a financeira. Mas se o STF entende diferente, né…

• Gabarito: Certo.

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) presididos, respectivamente, pelo presidente do STF e STJ, não possuem competência jurisdicional.

  Com relação às suas competências, o CNJ exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Por sua vez, o CJF, exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

  Adicionalmente, no que diz respeito à possibilidade do CJF aplicar punições a magistrados, após a criação do CNJ, o STF, na ADI n. 4.610, afirmou que, com o advento da EC n. 45/2004, a competência correcional do Poder Judiciário federal passou a ser compartilhada entre as corregedorias dos tribunais, o CNJ, e o CJF, de modo que este continua podendo aplicar punições a servidores e magistrados da Justiça Federal.

  Fonte: Aragonê Fernandes (Gran Cursos).

  __

  (Q941867/CEBRASPE/2018) O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus. (E)

  (Q795141/FCC/TRT/2017/Adaptada) De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo Conselho de Justiça Federal. (E)

• Conselho da Justiça Federal confundiu, alias, nao esta no art. 92, mas sim no 105 PU (STJ) FICOU MEIO confuso a questao.

• O CNJ não atua exclusivamente administrativamente, atua financeiramente.

• CF 88 - Art. 105. Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:     

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;  

  II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 

• II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 

• QUESTÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O ART. 92, I AO VII, O QUAL AFIRMA QUE O CJF FAZ PARTE DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Gabarito: Certo

  O Conselho Nacional de Justiça(CNJ) faz parte da estrutura do Poder Judiciário, mas é um órgão de caráter administrativo.

• Candidato marca falso, e erra a questão porque a banca considera CJF órgão do judiciário.

  Daí, se o candidato marca verdadeiro, a Banca ia considerar errado, dado o CJF não estar inserido no rol de órgãos do judiciário (Art. 92, CRFB). Difícil...

• Inicialmente, é importante mencionar que o Conselho Nacional de Justiça(CNJ), apesar de estar incluído no texto constitucional como órgão do Poder Judiciário, não é dotado de função jurisdicional. Trata-se de um órgão que exerce função de natureza primordialmente administrativa. Foi criado através da Emenda nº45 de 2004 e está relacionado no artigo 103-b da Constituição, onde contém um rol exemplificativo de suas atribuições, que pode eventualmente ser acrescido por outras definidas no estatuto da magistratura.
  
  É interessante aqui mencionar o Informativo 605 do STF, onde no mérito restou consignado que a natureza do CNJ é meramente administrativa. Outros precedentes: MS 27148/DF, rel Min. Celso de Mello e MS 33.570/DF, também de relatoria deste Ministro.
  
  O Conselho da Justiça Federal, por sua vez, é o órgão central das atividades sistêmicas da Justiça Federal, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, cujas decisões possuem caráter vinculante, ou seja, são de observância obrigatória por todas as unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme estabelece o art. 105, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei n. 11.798/2008. Integram a estrutura orgânica do Conselho a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Colegiado do CJF é formado pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três outros ministros deste mesmo tribunal e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do país.
  
  Assim, como vimos, ambos os órgãos atuam de maneira administrativa e auxiliar, não possuindo competência para julgar ou competência jurisdicional.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  

• § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                

  I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;                

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;               

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;     

  IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;                 

  V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;               

  VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;                

  VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.  

• CNJ - Responsável pelo controle da Atuação Administrativa e Financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas

  CFJ- a supervisão Administrativa e Orçamentária da Justiça Federal de 1°e 2°graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.  

Questão 5555098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Promoção entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento:

  • obrigatória a promoção de juiz que figura 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento;
  • Merecimento: 2 anos de exercício na respectiva entrância: critérios objetivos de produtividade + cursos oficiais;
  • Recusar + antigo: voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal.

• Promoção de juiz federal pelo critério do merecimento para o TRF. Ampla discricionariedade do presidente da República fundada em interpretação literal do art. 107 da CF. Inadmissibilidade. Vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Exigibilidade. Necessidade de exegese sistemática das normas gerais aplicáveis à magistratura nacional. Incidência do art. 93, II, a, na espécie. Alteração introduzida pela EC 45/2004 no inciso III do mencionado dispositivo que não altera tal entendimento.

  MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-9-2012, P, DJE de 28-11-2012.] e MS 31.375, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-6-2013, P, DJE de 8-8-2013

• O pessoal, vai fazer comentário, além de postar todo o texto constitucional, faz uns comentários ridículos que não esclarecem nada

• Os magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais são chamados de desembargadores federais. Eles são nomeados pelo presidente da República mediante lista prévia de juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Não há mandato fixo, mas a idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Ao todo, há 137 desembargadores, sendo o TRF-3 o com maior número de magistrados (43) e o TRF-5 o com o menor (15).

• Gabarito Certo. --- Não é inconstitucional.

   CF 88 - Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

  I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

  II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  CF 88 - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

• CF 88 - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

• GABARITO: CERTO

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

• artigo. 93, e 107 é obrigatória a promoção do juiz que figure por vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

• É obrigatória a promoção do Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF (“Desembargador Federal”) se ele figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF).

  STF. Plenário. MS 30585/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jugado em 12/9/2012 (Info 679).

• Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

  Correta, em função do que prescrevem o artigo 93, II, "a" da Constituição Federal, com a interpretação sistemática sufragada pelo Supremo desse dispositivo com o do art. 107, II, da Constituição: 

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

  Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

  I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

  II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

  Segundo o STF:

  "VINCULAÇÃO DA ESCOLHA PRESIDENCIAL AO NOME QUE FIGURE EM LISTA TRÍPLICA POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXEGESE SISTEMÁTICA DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À MAGISTRATURA NACIONAL. I - O art. 107 não abriga qualquer regra, seja genérica, seja específica, que implique o afastamento ou a impossibilidade de aplicação do que se contém no art. 93, II, a, da Carta Magna no tocante à promoção de juízes federais para a segunda instância. II - Nada existe, na redação do referido art. 107, que diga respeito a requisitos a serem observados pelo Chefe do Executivo na escolha de juiz, integrante de lista tríplice, para compor o Tribunal Regional Federal, pelo critério do merecimento. (...) VIII - Ordem concedida para cassar definitivamente o decreto presidencial que deixou de observar o disposto no art. 93, II, a, da Constituição, prejudicado o exame do agravo regimental interposto pela União. (MS 30.585, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julg. em 12/9/2012)

• Art 93 : Lei complementar , disporá sobre o estatuto da magistratura , observados os eguintes princípios :

  III- Promoçao de entrância para entrância ,alternadamente,por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas :

  a) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

  gab: CERTO

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do poder judiciário. Sobre o tema, é certo afirmar que para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

  
  

  Nesse sentido, segundo o STF- “Promoção de juiz federal pelo critério do merecimento para o TRF. Ampla discricionariedade do presidente da República fundada em interpretação literal do art. 107 da CF. Inadmissibilidade. Vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Exigibilidade. Necessidade de exegese sistemática das normas gerais aplicáveis à magistratura nacional. Incidência do art. 93, II, a, na espécie. Alteração introduzida pela EC 45/2004 no inciso III do mencionado dispositivo que não altera tal entendimento" - MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-9-2012, P, DJE de 28-11-2012.] e MS 31.375, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-6-2013, P, DJE de 8-8-2013.

  
  

  
  

  Gabarito do professor: Certo.

Questão 5555101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item a seguir, a respeito de sociedade anônima.

Na ausência de reforma estatutária que autorize o aumento do capital social, a responsabilidade de cada sócio permanecerá adstrita à expressão monetária referente ao valor total das ações da sociedade fixado pelo estatuto originário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 6.404/76

  Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

        

• Gabarito ERRADO

  Lei 6.404/76

  Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

• A questão tem por objeto tratar do capital social. O capital social representa a garantia dos credores, portanto, o seu aumento não depende de anuência dos credores, mas dos requisitos legais.
  
  As sociedades anônimas (companhias) são sociedades institucionais, seu ato constitutivo é um estatuto social. 
  
  As sociedades por ações são sempre de natureza empresária, independentemente do seu objeto, ou seja, ainda que não explore atividade econômica e organizada. Por trata-se de companhia mercantil, qualquer que seja o seu objeto, ela rege-se pelas leis e usos do comércio.  O objeto da companhia pode ser qualquer empresa que tenha fim lucrativo, desde que não seja contrário à Lei, à ordem pública e aos bons costumes.
  
  A regra é que as companhias são sociedades capitalistas (intuito pecúnia), prevalece a contribuição pecuniária de cada acionista para formação do capital social, pouco importando a figura dos sócios (acionistas). Por isso, via de regra, as ações da companhia são transferíveis a terceiros livremente, salvo as exceções em que o estatuto de companhia fechada impõe limitações a circulação de ações nominativas (art. 36, LSA).
  
  O capital social da companhia é divido em ações, diferente das sociedades contratuais em que o capital social é divido em cotas.
  
  A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas , e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
   
  Dica: As hipóteses de aumento e redução do capital social estão consagradas na Lei 6.404/76. O art. 168, LSA dispõe que o estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. O art. 168, §1º, LSA dispõe que a autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia-geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (art. 172). Ressalta-se que as companhias de capital autorizado, ou seja, que contenham autorização em seu estatuto para aumento do capital social, independem de reforma estatutária.  Nessa hipótese a autorização de aumento deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia-geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito. (art. 168, LSA)
  

Questão 5555104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item a seguir, a respeito de sociedade anônima.

A sociedade pode participar de outras sociedades com a finalidade precípua de beneficiar-se de incentivos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 6.404/76

   Art. 2º, § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2º, § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima. São reguladas pela Lei 6.404-76.
  
  As sociedades anônimas (companhias) são sociedades institucionais, seu ato constitutivo é um estatuto social.
  
  A regra é que as companhias são sociedades capitalistas (intuito pecúnia), prevalece a contribuição pecuniária de cada acionista para formação do capital social, pouco importando a figura dos sócios (acionistas). Por isso, via de regra, as ações da companhia são transferíveis a terceiros livremente, salvo as exceções em que o estatuto de companhia fechada impõe limitações a circulação de ações nominativas (art. 36, LSA).
  
  A responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.
  Dispõe o art. Art. 2, § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Nesse caso estamos diante da holding.            
  
  Gabarito do Professor  : CERTO
  
  Dica: As formas de integralização do capital social na sociedade anônima podem ser com dinheiro, bens (materiais ou imateriais) ou créditos (todo crédito de natureza móvel). O subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor, quando a entrada consistir em crédito. A contribuição pode ser realizada com qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro, como por exemplo, patente de invenção, imóvel, carro, dentre outros. Sendo vedada a contribuição do sócio que consista em serviço .
  

• Comentário similar ao do colega, repetindo dispositivo sem acrescentar nada aos estudos é carência

Questão 5555107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item a seguir, a respeito de sociedade anônima.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é consumerista a relação negocial entre os acionistas investidores e a sociedade de capital aberto com ações à venda no mercado de valores imobiliários. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento dos conceitos legais de consumidor e fornecedor. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.098 - SP (2017/0171210-5)

  • RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. .2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial.3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial.4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de DIAIR REMONDI BORDON e outros não provido. Embargos de declaração de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitados

• GABARITO: ERRADO

  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. 3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial. 4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. 6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de DIAIR REMONDI BORBON e outros não provido. Embargos de Declaração de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitado. STJ - REsp: 1685098 SP 2017/0171210-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020)

• A questão tem por objeto tratar das Sociedades Anônimas. A Lei 6.404/76, disciplina as chamadas sociedades por ações. Que envolvem tanto as sociedades anônimas como a sociedade em comandita por ações. Dispõe o art. 982, § único, CC e o art. 2, § 1º, LSA que serão sempre mercantis (ou seja, empresárias) independentemente do seu objeto.          
  A companhia aberta é aquela cujos valores mobiliários (ações debêntures, bônus de subscrição, certificado de depósito de valores mobiliários e comercial paper) de emissão estão ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercado de balcão). Ressalta-se que o fato de a companhia ser aberta não significa dizer que ela tenha que negociar seus valores mobiliários. Lembrando que para companhia mudar de fechada para aberta é necessária realizar o registro na CVM. Além disso o registro deve ser realizado na CVM. Nesse sentido dispõe o art. 4, §1º, LSA Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
  
  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. 3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial. 4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. 6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de DIAIR REMONDI BORBON e outros não provido. Embargos de Declaração de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitado. STJ - REsp: 1685098 SP 2017/0171210-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020)
  
  Gabarito do Professor : ERRADO
  
  
  Dica: As sociedades anônimas podem ser: a) companhia aberta, ou; b) companhia fechada. O art. 4°, LSA determina que a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
  
  

  A companhia fechada é aquela que não negocia os seus valores mobiliários (ações debêntures, bônus de subscrição, certificado de deposito de valores mobiliários e comercial paper) no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercado de balcão).  Nas companhias fechadas a captação de recursos não se dá por apelo a poupança pública e sim por investimento dos próprios acionistas.  

Questão 5555110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue o item seguinte. 

A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LC 123/2006

  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

  II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

  Gab. C

• Não podem RECOLHER na forma do Simples, nada impede que utilizem as falicidades das obrigações acessorias.

• vedação estúpida que apenas atrapalha o progresso do país .

• Não poder fazer uso do Simples Nacional é diferente de não pode RECOLHER na FORMA do Simples Nacional.

  CESPE não aprende.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre se há vedação de uma ME ou de uma EPP que tenha sócio domiciliado no exterior possa fazer uso do Simples Nacional.
  2) Base legal (LC n.º 123/06)
  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
  II) que tenha sócio domiciliado no exterior.
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  Dispõe o art. 17, inc. II, da LC n.º 123/06, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
  Dessa forma, a ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional (para fins de recolhimento de impostos e de contribuições).
  Embora não tenha sido a CESPE muito feliz com a redação em razão da lacuna apontada, foi dada como certa a assertiva.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

Questão 5555113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue o item seguinte. 

A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado, tenho uma empresa, j foi mei, ja foi me , ja foi epp, muda e n muda nada

• O art. 72, do texto legal original, previa tal obrigação. Todavia, ele foi revogado pela LC 155/2016. 

  Portanto, atualmente não é mais exigido inserir tais abreviações no nome empresarial. 

  ___________

  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

  Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/06).
  2) Base legal (LC n.º 123/06)
  Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa" ou “Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, “ME" ou “EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (Revogado pela LC nº 155/16).
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  O art. 72 da LC n.º 123/06 trazia a exigência de se adicionar à firma ou à denominação as expressões “Microempresa" ou “Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, “ME" ou “EPP", conforme o caso.
  Não obstante, tal exigência legal foi revogada pela LC n.º 155/16.
  Dessa forma, é incorreto dizer que “a ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação".
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

Questão 5555116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional

A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  Quanto ao tema eficácia das leis no espaço, o Brasil adotou a teoria da territorialidade moderada (também chamada de temperada ou mitigada), uma vez que leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, desde que observadas regras específicas para tanto.

  Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

  a) haver sido proferida por juiz competente;

  b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

  c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

  d) estar traduzida por intérprete autorizado;

  e) ter sido homologada Superior Tribunal de Justiça (art.105, I, i da Constitui Federal).

• complementando com o básico:

  Princípio da Territorialidade

   

       → O órgão jurisdicional competente para determinada causa, em um dado lugar, só deve atuar nos limites de sua jurisdição MAS O juiz tem autoridade em todo o território nacional.     → É exercida em determinado território, de acordo com as regras de competência

• CERTO.

  CPC/2015, Art. 13:

  "Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte".

  Logo, por não serem aplicadas apenas normas processuais brasileiras em matéria de jurisdição civil, observa-se que o Brasil adotou a "Teoria da Territoriedade Moderada".

  Até a posse, Defensores(as)!

• "Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte"., logo trata-se de "Teoria da Territoriedade Moderada".

Questão 5555119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Civil

  Art. 50. [...]

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

• Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

  Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  §1. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

  §2. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto as de valor proporcionalmente insignificante

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

• CC

  Art. 50.

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

• JDC7 Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

  JDC51 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

  JDC145 Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

  JDC281 A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

  JDC282 O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

  JDC283 É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros – positivado com o NCPC

  JDC284 As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

  JDC285 A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, PODE SER INVOCADA PELA PESSOA JURÍDICA, EM SEU FAVOR.

  JDC406 A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades

• A questão é sobre desconsideração da personalidade jurídica.
  
  O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do Princípio da Autonomia Patrimonial das Pessoas Jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitar tais abusos.
  
  Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução do patrimônio pessoal dos sócios.
  
  A matéria é tratada no art. 50 do CC, dispondo o caput que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".
  
  A assertiva está em harmonia com o § 2º, I do art. 50: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial".
  
   
  Gabarito do Professor: CERTO

• GABARITO: CERTO

  Art. 50,  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

• Os comentários que aparecem pra mim é de outra questão, como que relato erro?

• Questão sem fundamento legal pra se analisar conforme a lei, ou seja, mal redigida, avaliador acha que além de tentarmos comer o Código e enfiar no cérebro, temos que adivinhar o que ele quis dizer em uma pergunta fora de contexto, o que se torna um verdadeiro estrume.

• Art. 50, § 2°, II do CC Também é a explicação: “Em uma eventual ação da empresa, se comprovado que não há separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, o juiz pode decidir estender dívidas ou obrigações aos sócios, empresários ou acionistas. Neste caso, os custos da ação contra a empresa englobam também o patrimônio dos sócios. Assim, a pessoa física pode responder com os bens pessoais e não conta com a proteção da pessoa jurídica.” Fonte: https://conube.com.br/blog/como-evitar-confusao-patrimonial/amp/

• Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  • cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
  • transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
  • outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  >> A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

  >> Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

• Complementando:

  Um exemplo de confusão patrimonial é a movimentação bancária em conta individual do sócio para operações habituais da sociedade. Infelizmente, é um exemplo muito comum de acontecer.

  Outro indício de confusão patrimonial é o lançamento direto como despesa da pessoa jurídica de gastos pessoais do sócio. Por exemplo, o sócio, há muitos anos, debita os gastos dele como pessoa física na conta da pessoa jurídica ou lança as suas contas pessoais diretamente na conta da pessoa jurídica – isso é indicativo de confusão patrimonial.

  Fonte: aulas Pablo Stolze - Gran cursos

Questão 5555122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

Embora o Código Civil diferencie bem acessório de pertenças, ambos seguem a regra da gravitação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5555125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se segue.

Caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta a compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Civil

  Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, EXCETO:

  I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

• Gabarito: CERTO!

  CC, Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

  I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

  ou seja, o comodato impede/obsta a compensação.

• A letra da lei conjugada explica a questão.

  Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas:

  • líquidas,
  • vencidas e
  • de coisas fungíveis.

  Agora, vejamos o art. 579

  Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

  Voltando à compensação, tem-se que:

  Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto (impede a compensação):

  Se a dívida:

  I - provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma (das dívidas) se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

  Portanto, faz total sentido tal vedação, já que o comodato se trata de empréstimo infungível, o que inviabiliza a compensação.

• Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto (impede a compensação):

  Se a dívida:

  I - provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma (das dívidas) se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

• GABARITO: ERRADO.

  .

  .

  Teoria da Causa -> causa é a fundamentação da formação da dívida. Cada contrato e obrigação possuem causa específica, que não se confunde com motivo (esta é apenas a carga de subjetividade que levou a participação da relação).

  .

  .

  Causa é a função social da obrigação.

  Em regra, esta causa NÃO impedirá a compensa das obrigações.

  Todavia, NÃO são compensáveis as obrigações derivadas de ilícitos (esbulho, furto e roubo), as que forem oriundas de comodato, depósito e de alimentos e as que não forem passíveis de excussão judicial forçada, nos termos do art. 373 do CC:

  Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

  I - provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

  .

  .

  Assim, como dito pelo colega Procurador Baiano, o bem tomado em comodato é bem infungível (art. 579, CC), e a compensação exige que as dívidas sejam de coisas fungíveis:

  COMPENSAÇÃO

  Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

  .

  COMODATO

  Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

• GABARITO: CERTO

  Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

  I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

  III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

• Por favor, parem de classificar questões de direito das obrigações na parte de contratos.. isso só prejudica o candidato.

• A questão é sobre direito das obrigações. 
  
  A compensação ocorre quando duas pessoas são credoras e devedoras uma da outra, ao mesmo tempo. Tem previsão nos arts. 368 e seguintes.
  
  Tem como requisitos: a) liquidez do débito (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto); b) exigibilidade do débito (o débito se constitui no momento em que a obrigação é formada, mas a exigibilidade só surge com o vencimento, ou seja, com o advento do termo, ou da condição, à exceção das hipóteses dos arts. 333 e 372 do CC); c) fungibilidade das prestações (não basta que as obrigações tenham por objeto, coisas fungíveis em si mesmas, mas devem ser fungíveis entre si, o que significa, por exemplo, que a dívida em dinheiro só se compensa com outra dívida em dinheiro, não sendo possível que se compense a obrigação de entregar cabeças de gado com a obrigação de entregar suínos); d) reciprocidade das obrigações (art. 368).
  
  De acordo com o art. 373, II, “a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora".
  
  Isso porque o comodato e depósito têm como objeto coisas infungíveis, que afastam a compensação, somente se admitindo o pagamento mediante restituição da própria coisa emprestada ou depositada. No caso do depósito, a regra é excepcionada pelo art. 638 do CC, hipótese em que as partes se encontram na mesma situação, sendo depositários e depositantes recíprocos. No que toca aos alimentos, não podem ser objeto de compensação porque sua satisfação é indispensável para a subsistência do alimentando, do contrário, o hipossuficiente ficaria privado do mínimo necessário a seu sustento. 
  
  Portanto, caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta, impede a compensação.
   
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 407-408
  
   
  Gabarito do Professor: CERTO
  

• CUIDADO MEUS NOBRES!!!

  Explico:

  Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

  (...)

  II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.

  Tanto o comodato quanto o depósito são espécies de contratos que tratam de bens INFUNGÍVEIS, individualizados, o que vai contra o requisito da fungibilidade dos débitos imposta pelo art. 369, CC. Nesses dois casos a obrigação de restituir o bem é imperiosa não abrindo possibilidade à compensação.

  Exs:

  A empresta sua casa de praia para B (empréstimo gratuito de coisa infungível). B se nega a devolver alegando a compensação por A lhe dever R$ 100 mil.

  A deixa carro no estacionamento X (depósito). Dono do estacionamento X se nega a devolver o carro para compensar a dívida dos meses em que A não pagou o estacionamento.

• CERTO. Se uma das dívidas se originar de comodato, haverá claro impedimento à compensação entre elas (art. 373, inciso II, CC).

Questão 5555128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contrato Aleatório e Contrato Preliminar; Contratos em Geral

A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se segue.

À exceção da forma, o contrato preliminar se submete a todos os requisitos essenciais do contrato a ser pactuado pelas partes em momento ulterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Civil

  Art. 462. O contrato preliminar, EXCETO quanto à forma, deve conter TODOS os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

• GABARITO: CERTO.

  .

  .

  Do Contrato Preliminar

  Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

  .

  OBS: Contrato preliminar é também um contrato (pré-contrato), mas seu objeto é a formação de um contrato futuro, envolvendo, portanto, uma obrigação de fazer.

• GABARITO: CERTO

  Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

• artigo 462 do CC==="O contrato preliminar, EXCETO QUANTO À FORMA, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".

• A questão é sobre contratos.
  
  No contrato preliminar as partes se comprometem a efetuar posteriormente um segundo contrato, que será o contrato principal. Enquanto o contrato principal visa uma obrigação de dar, fazer ou não fazer, o preliminar se traduz na obrigação de assinar o contrato definitivo (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 122). Exemplo: Caio precisa aguardar a liberação do financiamento. Para que Ticio não venda a casa a outra pessoa, os dois decidem realizar um contrato preliminar de compra e venda.
  
  A assertiva está em harmonia com a previsão do art. 462 do CC: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado". Exemplo: a compra venda de bens imóveis, cujo valor seja superior a trinta vezes ao maior salário mínimo do país, deverá ser realizada por escritura pública, por força do art. 108 do CC. Acontece que essa regra não se estende ao contrato preliminar, por força do art. 462 do CC e, também, do art. 1.417 do CC.
  
  
   
  Gabarito do Professor: CERTO
  

• CUIDADO MEUS NOBRES!!!

  Contrato preliminar é “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”. ... O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal

  CAIO MARIO

• As partes interessadas, antes do contrato principal, podem celebrar um contrato provisório, preparatório, chamado contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação do contrato definitivo, onde são definidos os termos essenciais da operação econômica pretendida, criando a obrigação de uma futura contratação.

  Os requisitos para a sua validade são os mesmos exigidos para o contrato definitivo. É necessário agente capaz; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigos 104, I e II, do CC). Se o contraente for casado, necessitará da outorga uxória para celebrar o contrato preliminar.

  Além do mais, conforme o artigo 462 do Código Civil, não é exigido que o contrato preliminar seja pactuado com os mesmos requisitos formais exigidos para o contrato definitivo a ser celebrado.

  O exemplo mais comum de contrato preliminar é a promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda.

Questão 5555131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.

A conduta do comerciante de dolosamente alterar parte das informações dos livros mercantis da sua empresa configura o crime de falsificação de documento particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Penal

   Falsificação de documento público

         Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• ERRADO

  São equiparados a documentos públicos: LATTE

  L ivros mercantis;

  A ções de sociedades mercantis;

  T estamento particular;

  T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

  E manados de entidades paraestatais.

  _______________________________

  BONS ESTUDOS!!!

• Gabarito: Errado.

   

  1. Falsificação de documento público : - Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  1.  Falsificação de documento particular - Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  O § 2° do artigo 297 do Código Penal equipara ao documento público a

  TECLA

  Testamento particular

  Emanados de entidade paraestatal

  Cheques (titulo ao portador/transmissível por endosso)

  Livros mercantis

  Ações de sociedades mercantis

• Gabarito: ERRADO

  De acordo com o §2º, art. 297 - CP, Livros Mercantis são considerados documentos públicos por equiparação, portanto, trata-se de " Crime de Falsificação de documento Público" e não particular.

  O tipo penal do art.297 - CP, caput, comtempla hipótese de Falsidade Material que não se confunde com a Falsidade Ideológica.

  • Falsidade Material: Cria-se um documento falso ou documento em si é alterado;
  • Falsidade Ideológica: O documento é verdadeiro, mas a informação nele inserida é falsa

  É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas se o Agente for funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte - §1º.

  Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, DOCUMENTO PÚBLICO, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  Causa de Aumento de pena

  § 1º - Se o agente é FUNCIONÁRIO PÚBLICO, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  Documentos Públicos por equiparação

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  Fonte: Meus resumos

• GABARITO: ERRADO

  Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Assertiva E Art. 297 

  A conduta do comerciante de dolosamente alterar parte das informações dos livros mercantis da sua empresa configura o crime de falsificação de documento particular.

• Quer mais? Então toma!!

  Ano: 2021 | Banca: CESPE | Órgão: SEFAZ-RR

  Assinale a opção que indica o crime praticado por quem insere declaração falsa em documento contábil relacionado a obrigação de empresa para com a Previdência Social.

  • a) falsidade ideológica
  • b) sonegação de livro ou documento
  • c) falsificação de documento público
  • d) crime contra a ordem tributária consistente em suprimir ou reduzir tributo (art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990)
  • e) falsificação de documento particular 

• CHEQUE : DOC. PÚBLICO

  CARTÃO DE CRÉDITO: DOC. PARTICULAR

• artigo 297,parágrafo segundo do CP==="Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os LIVOS MERCANTIS e o testamento particular".

• GABA: ERRADO

  Livro mercantil é documento público por equiparação.

  Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• São equiparados a documentos públicos: LATTE

  L ivros mercantis;

  A ções de sociedades mercantis;

  T estamento particular;

  T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

  E manados de entidades paraestatais.

  (PRA SALVAR AQUI)

• Errado.

  Livro mercantil é considerado documento público.

• ERRADO

  Falsificação de documento público (reclusão)

  Equiparam-se a Documento Público:

  ·        o emanado de entidade paraestatal

  ·        o título ao portador ou transmissível por endosso

  ·        as ações de sociedade comercial

  ·        os livros mercantis

  ·        o testamento particular

• COMPLEMENTANDO...

  DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA

  Os três crimes referem-se a algo de falso, mas há uma diferença relevante.

  Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.

  Cezar Roberto BITENCOURT (2015, p. 551), ao explicar tais delitos, aborda tal diferença, da seguinte forma:

  “A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”

  Ou seja: nos delitos de falsificação de documento (público ou particular), a própria FORMA do documento é investigada. No crime de falsidade ideológica, o problema está em seu CONTEÚDO.

  FONTE:<>.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de falsificação de documentos.
  
  Os livros mercantis são equiparados a documento público por força do art. 297, § 2° do Código Penal. Assim, o comerciante que dolosamente alterar parte das informações dos livros mercantis da sua empresa configura o crime de falsificação de documento público  (art. 297 do Código Penal) e não particular como afirma a questão.
  
  
  

  Gabarito do Professor: Errado.

• São equiparados a documentos públicos: LATTE

  L ivros mercantis;

  A ções de sociedades mercantis;

  T estamento particular;

  T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

  E manados de entidades paraestatais.

  ***Para salvar.

• erradoo!! São equiparados a documentos públicos: LATTE Livros mercantis; A ções de sociedades mercantis; Testamento particular; Título ao portador ou transmissível por endosso; E manados de entidades paraestatais.

• \FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO:

  CP, Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de (2 a 6) dois a seis anos, e multa.

  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  (CESPE/SEMAD/2008) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada em um sexto.(CERTO)

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  # EQUIPARAM-SE a DOCUMENTO PÚBLICO:

  1) Emanado de ENTIDADE PARAESTATAL:

  (CESPE/CEHAP-PB/2009) Comete o crime de falsificação de documento público o agente que altera certidão emanada de entidade paraestatal.(CERTO)

  2) Título ao PORTADOR ou Transmissível por ENDOSSO:

  (CESPE/TRT 8ª/2016) Caracteriza falsificação de documento particular a alteração de título ao portador ou transmissível por endosso.(ERRADO)

  (CESPE/PF/2018) Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.(CERTO)

  3) Ações de SOCIEDADE COMERCIAL:

  (CESPE/CEHAP-PB/2009) Comete o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica ações de sociedade comercial.(ERRADO)

  4) LIVROS MERCANTIS:

  (CESPE/TRT 8ª/2016) Caracteriza falsificação de documento particular livros mercantis.(ERRADO)

  (CESPE/AGU/2015) Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.(CERTO)

  5) Testamento PARTICULAR: 

  (CESPE/TJ-BA/2013) O testamento particular NÃO se equipara, para fins penais, ao documento público, já que seu conteúdo refere-se a interesses exclusivamente privados.(ERRADO)

  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR:

  CP, Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

  Pena - reclusão, de (1 a 5) um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. 

  (CESPE/TCE-PB/2018) A clonagem de cartão de crédito constitui o delito denominado falsidade de documento particular.(CERTO)   

  (CESPE/DPE-DF/2013) O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.(CERTO)

  OBS: (CESPE/ABIN/2018) A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra a fé pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior à do segundo.(CERTO)

  Fonte; Colega Mauro.

• GAB. ERRADO

   Falsificação de documento público

         Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  São equiparados a documentos públicos: LATTE

  L ivros mercantis;

  A ções de sociedades mercantis;

  T estamento particular;

  T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

  E manados de entidades paraestatais.

Questão 5555134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Crimes contra a administração pública

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.

A conduta de funcionário público de deixar de responsabilizar seu subordinado ao tomar conhecimento de que este praticou crime funcional é atípica e caracteriza infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Penal

         Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo OU, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

• GABARITO: ERRADO

  O colega Matheus trouxe informações importantes mas incompleta sobre Condescencia criminosa. Certeza absoluta que centenas de pessoas ficariam em dúvida nessa questão abaixo por falar que funcionários de mesma hierarquia também podem responder pelo crime. Posição de Rogério Grecco que a banca adotou,

  Vejam:

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Provas: Investigador de Polícia

  Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso.(C)

  Obs: O comentário da colega Bárbara G C Campos está errado ao entendimento da banca, pois funcionários de mesma hierarquia também respondem pelo crime.

  Abraços....

• ERRADO

  Trata-se de condescendência Criminosa.

  ---------------------

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUENCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público.

  Colegas do QC.

• Gabarito: ERRADO

  Trata-se de conduta típica prevista no art. 320 do CP -  Condescendência criminosa.

  Art. 320 - DEIXAR O FUNCIONÁRIO, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  Observações:

  1.   Trata-se de crime Contra a Administração Pública;

  2.   Crime Próprio - só poderá praticar o funcionário público hierarquicamente superior ao servidor infrator.

  3.   Sujeito passivo - é o Estado.

  4.   A pena será aumentada da terça parte quando o autor do crime for ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, nos termos do art. 327, § 2º, do CP;

  5.   O crime apresenta somente a forma dolosa.

  6.   É omissivo próprio ou puro, sendo assim incompatível com a tentativa.

  7.   A ação penal é pública incondicionada.

  Fonte: Meus Resumos

• GABARITO: ERRADO

  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Cebraspe podia fazer o favor de colocar uma redação mais clara. O crime de condescendência criminosa deve ser cometido devido à indulgência do funcionário com o seu subordinado e a questão não fala sobre isso, também não disse se se tratou de uma ação para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que caracterizaria o crime de prevaricação, nem se se trata de patrocínio de interesse privado, caracterizando o crime de advocacia administrativa.

  Parece que gosta de causar polêmica confundindo os candidatos.

• Quer mais? Então toma!!

  Ano: 2013| Banca: CESPE | Órgão: PC-BA

  Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso. (CERTO)

  Ano: 2012 | Banca: CESPE | Órgão: TCE-ES

  Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa. (ERRADO)

• Minha contribuição.

  CP

  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Indulgência é a característica de quem é indulgente, ou seja, que tem facilidade em perdoar os erros cometidos por outros indivíduos. A indulgência é relacionada com a clemência, tolerância e perdão, pois todas essas qualidades derivam a partir do ato de absolver alguém de um castigo ou uma punição.

  Abraço!!!

• Se está ruim para você que estuda, imagina para quem vai xavecar uma professora de língua portuguesa e fala:

  "ME DÁ UM BEIJO"

  rsrsrrsrsrrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrrsrsrsrrssrrssrrsrsrrssrrssrrsrsrsrrsrsrsrsrsrrsrsrsrsssrsrsrrssrrssrsrsrsrs

  Estudar as vezes é ruim, mas é bom rsrrsrsrsrrss sacô

• Aquela velha máxima: quem pensa demais erra. Na moral, esse enunciado não quer dizer absolutamente nada. o superior deixou de responsabilizar o subordinado, mas por qual motivo? desídia? falta de tempo? ou por indulgência (que leva ao crime)? a questão não diz. do jeito que está posto, é atípico pra mim. acertei levando em conta a banca que elaborou e todas as suas bizarrices.

•  

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

• Gabarito E!

  >> Condescendência Criminosa (Art. 320):

  × Deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA, de RESPONSABILIZAR subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  × PEGADINHA DE PROVA: Se o chefe deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência, caracterizará → Prevaricação ou Corrupção Passiva Privilegiada (a depender do caso).

  @policia_nada_mais

• CUIDADO NA DIFERENÇA: Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato (responsabilizar subordinado) por INDULGÊNCIA. Na prevaricação, o agente deixa de praticar o ato para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

• A redação prejudica a compreensão pois a questão não diz por que causa, motivo ou circunstância, ele deixou de responsabilizar o subordinado

• artigo 320 do CP==="Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente".

• Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  -

   Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Condescendência Criminosa.

• Cespe foi boazinha com os futuros auditores

• - Condescendência criminosa

   

  Pode se dar por duas maneiras: 

   

  a- Deixa de responsabilizar o subordinado por conta de uma infração;

  b- Deixa de relatar o fato à autoridade, caso não tenha competência para aplicar a punição.

   

  • Demanda-se o elemento subjetivo do tipo - “ por indulgência”.

   

  *Obs: se o superior se omite por um sentimento diverso do de indulgência, poderá haver outro crime, como o de prevaricação.

   

• Trata-se de condescendência Criminosa.

  Gab. E

• Gabarito: Errado

  Condescendência criminosa

  Art. 320 do CP: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

• ERRADO

  Complementando:

  O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência. (C)

• A fim de responder à questão, impõe-se a leitura da assertiva contida no seu enunciado, de modo a se verificar se está correta ou não.
  A conduta descrita no enunciado pode subsumir-se ao tipo penal correspondente ao crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, quando presente o elemento subjetivo específico consubstanciado na indulgência do agente, senão vejamos: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente".
  Com efeito, a conduta pode ser típica, sendo a proposição no sentido de que é atípica equivocada.
  
  Gabarito do professor: Errado
  

• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

  ·        DEIXAR DE RESPONSABILIZAR O SUBORDINADO

  ·        DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE

  CRIME DE REPRESENTAÇÃO FUNCIONAL

  SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA, DEVE EXISTIR UMA RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE QUEM COMETE A FALTA GRAVE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COM QUEM DEIXA DE RESPONSABILIZAR OU DEIXA DE COMUNICAR.

  .

  .

  .

  GABARITO ERRADO

• Condescendência criminosa

• Art. 320 do CP: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• Crime de condescendencia criminosa. Vale lembrar que as esferas penal e cível são independentes.

• Rapaz, em alguma outra banca tinha uma questão parecida e a resposta foi incorreta, pois não havia a palavra "INDULGÊNCIA". Em fim...

• Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Condescendência criminosa

  Fé em deus !

• Muitos comentários afirmando tratar-se do crime de condescendência criminosa... acho equivocado. Há uma elementar de valor subjetiva - indulgência, sem ela, poderá a conduta ser enquadrada em outro tipo penal, por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva.

• Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

• CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

  LCP Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

         I – com gritaria ou algazarra;

  ...

  Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

  Você pode ficar preso por mais tempo se fizer gritaria que incomode seu vizinho do que deixar de comunicar ou responsabilizar uma infração de um funcionário público.

  ¯\_( ͡❛ ͜ʖ ͡❛)_/¯

Questão 5555137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.

O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas punido com reclusão

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código Penal

         Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

         Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

         Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.

  Dentre os 8 Crimes contra as Finanças Públicas, a pena de DETENÇÃO é direcionada a 3 deles, que tratam sobre restos a pagar (art. 359-B e art. 359-F) e prestação de garantia (art. 359-E).

• CERTO

   Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

         Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.

• Dentre os 8 Crimes contra as Finanças Públicas, a pena de DETENÇÃO é direcionada a 3 deles, que tratam sobre restos a pagar (art. 359-B e art. 359-F) e prestação de garantia (art. 359-E).

• Gabarito: CERTO

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

  Observações:

  1.   Tutela-se a regularidade das contas públicas;

  2.   Evita-se o aumento das despesas ao final do mandato, com fins eleitoreiros.

  3.   Trata-se de crime próprio, pois praticado por agente público que tenha essa atribuição.

  4.   Crime Formal – p/ os núcleos “ordenar” e “autorizar”;

  5.   Crime Material – p/ o no núcleo “executar ato que acarrete aumento de despesa”, perfazendo-se com o efetivo aumento de despesa.

  6.    A ação penal é pública incondicionada;

  Fonte: Meus Resumos

• GABARITO: CERTO.

  Contribuindo com o tema abordado...

  Consumação: O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se quando o agente público ordena, autoriza ou executa o ato de aumento de despesa com pessoal, nos últimos 180 dias de mandato ou legislatura, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.

  Tentativa: É possível, em todas as modalidades do delito, em razão da sua natureza plurissubsistente, permitindo o fracionamento do iter criminis.

  Lei 9.099/95: A pena mínima cominada ao delito é de reclusão de um ano. Trata-se, portanto, de crime de médio potencial ofensivo, compatível com a suspensão condicional do processo, se presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei 9.099/95.

  Fonte: Direito Penal, vol 3. Cleber Masson.10a edição. 2020.

• GABARITO: CERTO

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

• Quer mais? Então toma!!

  Ano: 2019 | Banca: CESPE | Órgão: PGM-Campo Grande

  É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa EM GERAL nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato. (ERRADO)

  É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com PESSOAL expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo. (CERTO)

• faltou definir em lei se últimos dias anteriores ao fim do mandato são ou não iguais a 180 dias... últimos dias seriam os cinco úteis últimos... não, pera: poderiam ser só os últimos 30...anything goes... passível de recurso. eu recorreria se tivesse feito essa prova.

• Olá, colegas concurseiros!

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  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Concurso publico, é igual jogo de futebol, não basta ter um time bom, precisa de cada jogo dá o sangue !

  Nos últimos concursos que eu fiz, se pudesse teria chamado VAR algumas irregularidades que cometi, se fosse revisto novamente, tudo seria diferente, viu.

• Características dos crimes contra as finanças públicas: 

  *NENHUM crime contra as finanças públicas tem pena de MULTA; 

  *Não há nenhuma hipótese de circunstância agravante ou atenuante; 

  *Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:

  Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

   Art.359-E-Prestação de garantia graciosa 

   Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar 

  *Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: "Graciosa não se empenha em cancelar a detenção". 

  RECLUSÃO: 

  -Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa 

  -Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres) 

  -Ordenação de despesa não autorizada em lei 

  -Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  -Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei 

• O que são "últimos dias"? Se fosse apresentada uma denúncia com essa descrição "nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato", seria inepta, pois não se especificou o lapso temporal exigido pelo tipo penal

• É, falar em "poucos dias" prejudicou demais. o que são poucos dias? 181 dias? 179 dias? 200 dias? 150? Ficou muito genérico.

• questao correta

• Gabarito CERTO

  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

         Pena – reclusão, de 1 a 4 anos

  Aí vem a pergunta.... PORQUE PERGUNTAR QUESTÕES DECOREBAS???

• Só pra lembrança, estudo próprio, copiado do colega abaixo.

  Características dos crimes contra as finanças públicas: 

  *NENHUM crime contra as finanças públicas tem pena de MULTA; 

  *Não há nenhuma hipótese de circunstância agravante ou atenuante; 

  *Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:

  Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

   Art.359-E-Prestação de garantia graciosa 

   Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar 

  *Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: "Graciosa não se empenha em cancelar a detenção". 

  RECLUSÃO: 

  -Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa 

  -Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres) 

  -Ordenação de despesa não autorizada em lei 

  -Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 

  -Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei 

• 
  A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra as finanças públicas previstos no Código penal. Ao analisar o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  (art. 359-G do CP) de fato, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos.   
  GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.

• Gab CERTO

  Bizu:

  DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, os únicos que são detenção são: Inserção e prestação de contas.

  O resto eh reclusão.

  Audaces Fortuna Juvat

• Últimos dias? rai ai. ô cespe que não muda. Deveria ser nos últimos 180 dias!!

•  Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  

         Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

         Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

• GABARITO: CERTO

  Fiz uma música para saber quais são os três crimes contra as finanças públicas punidos com detenção:

  ♪♫ A GRACIOSA QUE ME DEIXOU COM RESTOS A PAGAR LÁ LÁ LÁ ♪♫

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

  Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 

  Prestação de garantia graciosa

  Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  Não cancelamento de restos a pagar

  Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

  Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  ADENDO: NÃO EXISTE CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS NA MODALIDADE CULPOSA!!!

  Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!

• CPP

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

         Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

• Código Penal - CP

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

         Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

• Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  

         Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

         Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

• GAB. CERTO

   Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura:

  Art. 359-G: Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

         Pena – Reclusão, de 1 a 4 anos.

Questão 5555140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.

O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.137/1990

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza [contra a ordem tributária]:

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

  O tipo visa punir atos que, em teoria, seriam meramente preparatórios. "Cuida-se de uma espécie de contabilidade paralela, usualmente conhecida como 'caixa dois'. [...] trata-se de verdadeiro soldado de reserva em relação ao crime progressivo do art. 1º da Lei n. 8.137/90, no sentido de que sua tipificação ocorrerá apenas quando não houver a supressão ou redução do tributo". (Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial comentada, 8ª ed., Juspodivm, p. 260)

• CERTO

  É crime previsto na Lei 8.137/90 ( C.O.T)

  Art. 2º, V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• GABARITO: CERTO

  Lei nº 8.137 de 1990

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (contra a ordem tributária)

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• SOBRE O MESMO TEMA:

  Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico Frank Smith colocou à disposição de todos os seus contatos em rede social link para site no qual se pode fazer download de programa de computador que permite às empresas possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, isto é, permite aos contribuintes gerenciar de forma eficaz o “Caixa 2”, segregando a movimentação financeira declarada ao Fisco da movimentação financeira real da empresa. Smith realizou a divulgação do link sem qualquer intuito de lucro, mas simplesmente como forma de protesto pelo que chamou de “carga tributária absurda que se paga nesse país”. Com base na situação descrita e valendo-se da Lei nº 8.137/1990 e da jurisprudência brasileira em matéria tributária, é correto afirmar:                                                          

  C) a situação descreve crime de mera conduta, não sendo necessária a comprovação da materialização do resultado de supressão da arrecadação tributária para fins de reprimenda penal da conduta descrita.

• Errei achando que era pena de RECLUSÃO, igual os crimes do Art. 1

• Art. 2° Constitui crime da mesma natureza [contra a ordem tributária]:

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

  O tipo visa punir atos que, em teoria, seriam meramente preparatórios. "Cuida-se de uma espécie de contabilidade paralela, usualmente conhecida como 'caixa dois'. [...] trata-se de verdadeiro soldado de reserva em relação ao crime progressivo do art. 1º da Lei n. 8.137/90, no sentido de que sua tipificação ocorrerá apenas quando não houver a supressão ou redução do tributo".

  (Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial comentada, 8ª ed., Juspodivm, p. 260)

• Praticados por particulares:

  Reclusão:

  • Palavras-chave: tributável, tributária, nota fiscal.

  Detenção:

  • Palavras-chave: tributo, rendas, incentivo fiscal, programa de processamento de dados.

• Lei 8137/90

  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:                

  I - fazer declaração falsa ou omitir declaração SOBRE rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, PARA eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

  II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

  III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

  IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

  Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

  Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do ICMS em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.

  Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990).

  A relatora do recurso especial do contribuinte, ministra Laurita Vaz, explicou que a Terceira Seção, ao julgar o HC 399.109, em 2018, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias deveria ser considerado crime.

  Contumácia e dolo

  Entretanto, a ministra mencionou que o STF, em dezembro do ano passado, fixou como tese jurídica que incorre no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço.

  "Portanto, nos termos do atual entendimento do Pretório Excelso, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao ora agravante, a princípio, se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia – o débito com o fisco se refere a tão somente um mês – conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do réu", concluiu a relatora.

• Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da proposição contida no enunciado de modo a se verificar se está ou não correta. 
  A proposição contida neste item corresponde ao tipo penal constante do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.137/1991, que disciplina crimes contra a ordem tributária dentre outros e que assim dispõe: 
  "Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
  (...)
  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública."
  A assertiva contida na questão está, portanto, correta.
  Gabarito do professor: Certo
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 5555143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.

A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de influir em ato praticado por auditor fiscal, configura corrupção ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Penal

  Dos Crimes praticados por Particular contra a Administração em Geral

         Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

         Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Tráfico de influência = Particular influencia ato praticado por servidor público.(GABARITO)

  Exploração de prestígio = Há influência nos atos praticados aos órgãos ligados aos sistema de justiça (TJs, MP).

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO

  Trata-se de tráfico de Influência.

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  -------------------------------------------------------------

  Diferença importante -

  Exploração de prestígio: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        

  Bons estudos!!!

• Gabarito: Errado.

  Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

  Fonte: vivendo e aprendendo com os colegas do QC..

• Demorei foi pra entender o que ele tava querendo dizer.

• A questão trata de tráfico de influência.

• Gabarito E!

  >> Tráfico de Influência (Art. 332) → Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  • O agente promete usar de uma influência que NÃO existe!
  • Trata-se de Crime Formal, ou seja, o simples ator de praticar alguns dos verbos já consuma o crime.

  × Aumenta-se a pena em ½: Se o agente alega ou insinua que parte da vantagem é destinada ao funcionário público.

  × Se a influência for real (realmente existir) → Os dois responderão por Corrupção Ativa.

• Trafico de Influencia - "O agente... visa obter uma vantagem negociando algo que não possui (condições de levar um funcionário a agir desta ou daquela forma), por tal razão, a doutrina costuma dizer que neste delito pune-se a venda de fumaça (venditio fumi)"

  a) Se a vantagem efetivamente se destina ao funcionário público, que está mancomunado com o agente, ambos respondem por crime de corrupção passiva.

  b) Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

  (Retirado do livro de Victor E. R. Gonçalves)

• (ERRADO)

  A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de INFLUIR em ato praticado por auditor fiscal, configura corrupção ativa.

  Tráfico de INFLUÊNCIA

• Minha contribuição.

  CP

  Tráfico de Influência 

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Tráfico de influência => Influir em ato praticado por funcionário público.

  #

  Exploração de prestígio => Influir em ato de Juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Aqui tem relação com processo judicial ou administrativo que dependa de um julgamento.

  Abraço!!!

• Errado.

  Solicitar ou receber -> Passiva

  Oferecer ou prometer -> Ativa.

• GABARITO: ERRADO

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• GAB: ERRADO

  CORRUPÇÃO ATIVA:

  → OFERECER/PROMETER VANTAGEM INDEVIDA A FUNC.PUB.→ PRATICAR/RETARDAR/OMITIR ATO DE OFICIO.

  AUMENTO DE PENA 1/3 → SE O FP REALMENTE PRATICAR/RETARDAR/OMITIR

• CRIME CONTRA ADM EM GERAL

  SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por Funcionário Público no exercício da função.

  EX: FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  AUMENTO DE PENA

  a Pena é Aumentada da 1/3 METADE, se o agente ALEGA ou INSINUA que a vantagem é também destinada ao Funcionário Público.

• Gab. Errado

  No caso em tela é o crime de Tráfico de Influência.

• Solicitar vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de INFLUIR em ato de funcionário público = TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

  #PMMINAS

• Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público.

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função.

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência.

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida.

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida.

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de

  vantagem.

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°.

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente.

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente.

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido.

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória.

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência.

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime.

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio.

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro.

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo.

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°.

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo.

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente.

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°.

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro.

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal.

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios.

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

  Bons estudos!!

• Trata-se de tráfico de Influência.

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Gab. E

• 1. O crime de tráfico de influência vem previsto no art. 332 do Código Penal tutela crime contra a  Administração Pública. Doravante o crime de exploração de prestígio vem previsto no art. 357 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela da administração da Justiça.

• Gabarito: Errado

  Tráfico de Influência

  Art. 332 do CP: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• TRATA-SE DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

• ERRADO

  Art. 332: Tráfico de influência

  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário a pena será aumentada da metade.

• O tráfico de influência, previsto no Art. 332 do CPB, não se confunde com a corrupção ativa, prevista no Art. 333 CPB; naquele o agente solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir na decisão de funcionário público; enquanto na corrupção ativa, o agente oferece ou promete vantagem ao funcionário para que este deixa de praticar ato de ofício.

• Incorreta.

  -

  Configura tráfico de influência.

• CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  PRATICA O CRIME QUEM SIMULA PRESTÍGIO COM DETERMINADO SERVIDOR:

   - SOLICITA – PEDIR (CRIME FORMAL)

   - EXIGE – IMPÕE (CRIME FORMAL)

   - COBRA – RECLAMA (CRIME FORMAL)

   - OBTÉM – ADQUIRE (CRIME MATERIAL)

  PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM, DE QUALQUER NATUREZA, COMO PREÇO DE MEDIÇÃO.

  A FAMOSA VENDA DE FUMAÇA‘’VENDITA DE FUMO’’ OU ‘’VENDITO FUMO’’ 

  ‘’O CRIME É UM ESTELIONATO, POIS O AGENTE ILUDE E FRAUDA O PRETENDENTE AO ATO OU PROVIDÊNCIA GOVERNAMENTAL, ALEGANDO UM PRESTÍGIO QUE NÃO POSSUI E ASSEGURANDO-LHE UM ÊXITO QUE NÃO ESTÁ A SEU ALCANCE’’ (Noronha)

  .

  .

  .

  GABARITO ERRADO

• A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de influir em ato praticado por auditor fiscal

  CONFIGURA A PRATICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (art 332, CP) pois o autor do crime utiliza de fraude, diz ter uma influência que não possui !!!

• A conduta do particular de solicitar vantagem de contribuinte autuado pela fiscalização, a pretexto ilusório de influir em ato praticado por auditor fiscal, configura corrupção ativa.

  .

  FALSO. Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função..

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  .

  .

  .

  Jurisprudência correlata:

  Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado.

  A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no art. 332 do Código Penal.

  Aquele que “compra” o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a um órgão público e que poderia impedir a realização de um ato de ofício da Administração Pública, a despeito de praticar uma ato antiético e imoral não praticou nenhum ato ilícito, pois, no caso, o ato administrativo foi realizado e o “comprador de fumaça” recebeu uma autuação fiscal. STJ. 5ª Turma. RHC 122.913, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/12/2020.

• Olá 2022 tudo bem ?!

  Aqui está eu mais uma vez de pé pra levar porrada da vida e não desistir dos meus objetivos.

  Quero comunicar a todos que em 2021 não ganhei na mega sena, não consegui emprego final de ano, não recebi herança, não casei com ninguém rico, ou seja, ESTUDAR, ESTUDAR, ESTUDAR, CORRER PRA NÃO ENGORDAR, ESPERAR, INSISTIR, NUNCA DESISTIR. Esse é meu lema em 2022.

  Estou por enquanto só nas questões, pq café tá carooooooooooooooooooooooo, Jesus amado !

• gabarito: ERRADO, trata-se do crime de tráfico de Influência.

  Tráfico de Influência  

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• eu pensei que era estelionato, acertei errando!

• Gabarito: Errado.

  Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

  *copiado para fins de revisão

• tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  venda de fumaça

• Gab. Errado. Trata-se do crime de tráfico de influência preconizado no artigo 332 do CP. Basta associar a palavra influir em ato praticado por funcionário público para lembrar do crime em comento.

• Errado. configura o crime de Tráfico de Influência.

• Tráfico de Influência.

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

• COMENTÁRIO TOP AQUI DO QC

  Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

  CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

  CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

  CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

  DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

  EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido de forma vexatória

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência

  FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.

  FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

  FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.

• Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da assertiva nela contida de modo a se verificar se está ou não correta. 
  A conduta descrita no enunciado subsome-se de modo perfeito ao delito de tráfico de influência, tipificado no artigo 332 do Código Penal, que assim dispõe: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".
  Não se trata, portanto, de corrupção ativa, motivo pelo qual, a proposição contida na questão está incorreta. 
  Gabarito do professor: Errado
  
  

• GAB. ERRADO

  Tráfico de Influência  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Questão 5555146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CTN

         Art. 7º A competência tributária é indelegável, SALVO atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.      [...]

         § 3º NÃO constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

•   § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  Gab. C

• em que momento PJ de direito privado pode arrecadar? em retencao na fonte??

• @valter leite, posso tà enganado, mas entendo que é o caso das casas lotericas ou outros estabelecimentos aceitarem o cidadão a quitar boletos (IPTU, IPVA, dentre outros).

• @Valter, a questão é um pouco complexa mesmo... Mas vamos ver se consigo te ajudar:

  A competência tributária - criação de tributos - pode ser delegada? Não. Independentemente se é uma pessoa jurídica de direito privado ou público. Ou seja, não há previsão de caracterização de delegação de competência tributária de forma alguma.

  @Fernando Santos, permita-me complementar, a arrecadação, que é uma das fases da receita, pode ser delegada. Assim, os pagamentos das obrigações tributárias podem ser realizadas nos estabelecimentos bancários oficiais ou privados.

•  § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  Gab. C

•  A questão versa sobre Competência Tributária, abordando a possibilidade de arrecadação de tributo por uma pessoa de direito privado.
  Para solução da questão, é necessário o conhecimento da distinção entre competência e capacidade.
  
  A afirmativa apresentada refere-se à capacidade que, diferentemente da competência, é delegável.
  
  De acordo com o texto do art. 7º do CTN, a competência tributária, prevista pelo art. 145 da CF/88 é indelegável. No entanto, o mesmo dispositivo permite a delegação da capacidade, caracterizada pelas funções de arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa.
  
  Gabarito do Professor: CERTO. 

• Exemplo da prof. Fernanda (juspodvium):

  A função atribuída aos bancos de arrecadar os tributos dos Entes políticos não constitui delegação. Há apenas a simples função ou encargo de arrecadar os tributos.

Questão 5555149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Competência Tributária; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Capacidade Contributiva

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Competência legislativa prevista na CF para cada um dos entes federativos instituírem tributos: Competência Tributária - indelegável.

  Aptidão (administrativa) para arrecadar ou fiscalizar tributos: Capacidade Tributária Ativa - delegável.

•  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).

  Atribuição das funções de ARRECADAR ou FISCALIZAR tributos = CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (delegável)

  Gab. E

• JUNÇÃO DE COMENTÁRIOS:

   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).

  • Competência legislativa prevista na CF para cada um dos entes federativos instituírem tributos: Competência Tributária - indelegável.
  • Atribuição das funções de ARRECADAR ou FISCALIZAR tributos = CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (delegável)

  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (características):

  1) Indelegável (art. 7°)

  2) Incaducabilidade

  3) Inalterabilidade

  4) Irrenunciável

  5) Intransferível

  6) Facultativa

  Depois da escuridão, luz.

• Competência tributaria é o ente federativo que instituí a lei de tributo, e essa função é indelegável a outro ente.

  Já a capacidade tributaria pode ser delegada a outro ente. Exemplo, a União delegar aos municípios a cobrança dos tributos devidos.

  Resposta errado

• ERRADO.

  • COMPETÊNCIA tributária => Indelegável;
  • CAPACIDADE tributária => Delegável.

  Complementando...

  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (características):

  1) Indelegável (art. 7°)

  2) Incaducabilidade

  3) Inalterabilidade

  4) Irrenunciável

  5) Intransferível

  6) Facultativa

• A questão versa sobre Competência e Capacidade Tributária, abordando a possibilidade de delegação de ambas.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento do art. 7º do CTN e do art. 145 da CF/88.
  
   De acordo com o texto do art. 7º do CTN, a competência tributária, prevista pelo art. 145 da CF/88 é indelegável. No entanto, o mesmo dispositivo permite a delegação da capacidade, caracterizada pelas funções de arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  
  

• Capacidade é a prerrogativa de exercer as atribuições necessárias para que o tributo arrecadado chegue nos cofres do ente que possui a Competência para cobrá-lo.

  Sendo assim, é correto afirmar que competência é indelegável, mas a capacidade é delegável. Nesse sentido é o art. 7º, CTN:

  "Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição."

Questão 5555152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário; Questões Propedêuticas

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

          

  Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 

• GABARITO: CORRETO.

  .

  .

  Art. 199, parágrafo único, CTN:

  " Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.A"

  .

  Obs: Atentar que somente a União pode permutar dados com Estados Estrangeiros.

  De outra banda, U/E/DF/M podem permutar dados entre si assistência para a fiscalização dos tributos

• A questão versa sobre a Atividade Financeira do Estado, abordando a possibilidade da União permutar informações com Estados estrangeiros.
  
  Para solução da questão, é necessário o conhecimento do art. 199, §Ú, do CTN.
  
   De acordo com o texto do art. 199, §Ú, do CTN, “A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos".
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa. 
  
  

  Gabarito do Professor: CERTO.

• De acordo com o Art. 199 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único: "A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar (trocar) informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos."

Questão 5555155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• GABARITO: ERRADO

  ___

  FUNDAMENTO:

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada ABSTRAINDO-SE:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  Depois da escuridão, luz.

• É a base do pecunia non olet

• De acordo com a cláusula tributária do non olet, pouco importa para o Fisco que o ato seja ou não lícito. A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada.

  CTN: Art. 118. A definição legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

• A questão versa sobre Fato Gerador e Obrigação Tributária, abordando a interpretação da definição legal do Fato Gerador.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento do art. 118 do CTN.
  
  De acordo com o texto do art. 118, II, do CTN, “A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos".
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• Caro Rômulo. A razão de ser o aforismo pecunia non olet refere-se a natureza do que está sendo tributado.

  Por exemplo quando se cobra tributo sobre atividade imorais, ilícitas, etc.

  Não tem nada a ver com os efeitos.

  O que a lei quer dizer com a "abstração dos efeitos ocorridos" é que pouco importa se os efeitos normais do ato se deram ou não, a obrigação está constituída.

  Como exemplo cito uma venda de imóvel que depois foi anulada em juízo, a obrigação tributária será desconstituída também? NÃO.

  Pois conforme o inciso II, a definição do fato gerador não se liga ao efeitos que ocorreram no plano fático.

  O pecunia non olet está ligado ao art. 4º c/c 118, I .

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Questão 5555158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.  Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.

•  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

• GABARITO: ERRADO

  REGRA GERAL -> contribuinte deve escolher o domicílio.

  EXCEÇÃO -> caso não escolha, será aplicada a regra do 127 do CTN:

  _____

  Art. 127. NA FALTA DE ELEIÇÃO, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. -> lugar de ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  Depois da escuridão, luz.

• Errado. É o local indicado pelo contribuinte.

•  DOMICILIO TRIBUTÁRIO.

  Em regra, será o domicílio de eleição escolhido pelo contribuinte.

  Na falta de eleição, aplica-se a regra do art. 127 da CTN:

  1. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
  2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
  3. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

•  A questão versa sobre Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, abordando o domicílio tributário do contribuinte.
  
   Para solução da questão, é necessário conhecimento do art. 127 do CTN, que regulamenta o domicilio tributário do contribuinte.
  
   De acordo com o texto do art. 127, §1º, do CTN, “Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação"
  
  Nota-se que a dinâmica regulada pelo art. 127, §1º, do CTN não é a regra, é a exceção.
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  
  

Questão 5555161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Massa, para a CESPE a competência tributária é obrigatória. Anotem no caderno de doutrina CESPE. Além de não ser obrigação instituir, tb tem o fato de que há obras que isso nem vai ser possível porque depende de valorização imobiliária, quem nem sempre ocorre.

• TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido. [...]A cobrança da contribuição de melhoria exige, por aplicação do princípio da legalidade tributária, lei específica para cada obra realizada, não bastando a previsão genérica em Código Tributário Municipal ou Lei Orgânica Municipal. [...] (STJ - REsp: 1326502 RS 2012/0112060-4, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 18/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013)

• Deve haver a edição de uma LEI ESPECÍFICA para cada obra que o Poder Público pretenda ver remunerada por meio de contribuição de melhoria.

  A lei instituidora deve ser anterior ou concomitante à realização da obra.

• Esse "deve" aí forçou a barra, hein! E se não houve valorização imobiliária?! Por "saber" o assunto, vou errar sempre.

• GABARITO: CORRETO.

  .

  .

  COMPLEMENTANDO SOBRE FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

  1. Valorização imobiliária decorrente de uma obra pública (nexo de causalidade).
  2. Não basta a mera obra, tal obra deve implicar em valorização imobiliária.
  3. É o Ente Político que deve comprovar a valorização dos imóveis.
  4. Recapeamento de asfalto NÃO gera valorização (não é obra pública, por si, só)
  5. Apenas se cobra contribuição após o fim da obra (para se apurar a valorização)
  6. A contribuição não é para custear a obra, mas compensar a valorização.
  7. Cada obra dependerá de lei específica (vedada uma lei geral para cobrar a contribuição)

• Exato.

• Ué?! Não tem de haver valorização imobiliária? Como vou poder julgar uma proposição dessa se eles não falam isso. É jogar com a sorte mesmo.

• E se obra não gerar valorização imobiliária?

• Mas esse ponto de "qualquer obra" está equivocado, como no caso de ser uma recapeação de asfalto (lembro desse exemplo em aula), onde a rua foi asfaltada, gerou a contribuição de melhoria, após um tempo foi feita o recapeamento, e nesse caso não geraria a contribuição, seria incorreto afirmar que qualquer obra gera o tributo, deve haver o fato da valorização.

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. ART. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n. 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n. 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito insito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributária. Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo a imposição desse tributo. RE conhecido e provido.

  (STF - RE: 115863 SP, Relator: Min. CÉLIO BORJA, Data de Julgamento: 29/10/1991, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08-05-1992 PP-06268 EMENT VOL-01660-03 PP-00520 RTJ VOL-00138-02 PP-00600)

• A questão está correta. Depois de analisar, entendi que exige-se lei específica para cada obra, da qual decorra valorização financeira, quando há o intuito de cobrar a referida contribuição. Isto é, assumindo que será cobrado o tributo e que decorra a valorização imobiliária, existe a obrigatoriedade de lei específica para cada obra. O foco da questão era apenas estas duas informações, já considerando os outros fatores que teríamos que presumir.

  Penso que no máximo falta informação, mas não acho que seria uma questão anulada.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre contribuição de melhoria.
  2) Base constitucional
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  III) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  3) Base legal (Código Tributário Nacional)
  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
  I) publicação prévia dos seguintes elementos:
  a) memorial descritivo do projeto;
  b) orçamento do custo da obra;
  c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
  d) delimitação da zona beneficiada;
  e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
  II) fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
  III) regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
  § 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
  § 2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
  4) Dicas didáticas (contribuição de melhoria)
  4.1) É um tributo que pode ser instituído por quaisquer dos entes tributantes (União, estados, Distrito Federal ou municípios) (CF, art. 145, inc. III);
  4.2) É um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, isto é, não basta a execução, mas que advenha valorização do bem imóvel em razão da obra pública;
  4.3) O limite máximo global da contribuição de melhoria é o custo total da despesa realizada com a execução da obra pública;
  4.4) O limite máximo individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado; e
  4.5) Para cada obra haverá de ser editada uma lei específica, que preencha os requisitos mínimos do art. 82 do Código Tributário Nacional.
  5) Exame da questão e identificação da resposta
  É correto afirmar, nos termos do art. 82 do Código Tributário Nacional, que “a contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• Questão estranha, gabarito mais estranho ainda. Quem estudou muito errou.

• Se não houver valorização imobiliária, então não será necessária a instituição de Contribuição de Melhoria, mas, se a valorização sobrevir, e a Administração for instituir a Contribuição, esta deverá ser instituída para cada obra, por meio de lei específica.

  Nesse sentido:

  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido.

  (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

Questão 5555164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/88

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• Tributos que somente Poderão ser instituídos por meio de LC da União:

  1. Contribuição social residual
  2. Empréstimo compulsório
  3. Imposto sobre grandes fortunas e
  4. Imposto residual.

  Gab. C

• ATENÇÃO

  Os únicos impostos que podem ser instituídos por lei complementar da União são:

  Impostos residuais

  Contribuições sociais residuais

  Empréstimos compulsórios

  Impostos sobre grandes fortunas

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre como a União pode instituir empréstimo compulsório.
  2) Base constitucional
  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
  I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  3) Dicas didáticas (empréstimos compulsórios)
  3.1) É um tributo que somente pode ser instituído pela União (CF, art. 148);
  3.2) É um tributo que somente pode ser instituído por lei complementar, tal como ocorre também com as contribuições sociais residuais, impostos residuais e o imposto sobre grandes fortunas;
  3.3) É um tributo que somente pode ser instituído: a) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (dispensada a observância do princípio da anterioridade); ou b) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (observado o princípio constitucional da anterioridade).
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  É correto afirmar, nos termos do art. 148, incs. I e II, da Constituição Federal que somente a “União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar".
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• Art. 148, caput da CF:

  "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"

• mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios"

Questão 5555167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A situação que faz surgir a obrigação de um contribuinte arcar com o pagamento de taxa, é um fato do Estado, e não do contribuinte. Isso significa que é o Estado que deve agir para realizar a cobrança da taxa. (Prof. Fábio Dutra)

  SINALAGMA: Que estabelece uma relação mútua de obrigações.

  Logo, as taxas POSSUEM cunho sinalagmático.

  Gab. E

• Tributos vinculados (taxas): retributivos, sinalagmáticos, bilaterais, CONTRAPRESTACIONAIS.

  #FraudesEmConcursosPúblicosDENUNCIE!

• O sinalagma existente na taxa, seja ela de polícia seja ela por prestações administrativas, decorre de uma relação de equivalência entre a prestação e a contraprestação. Equivalência esta, registre-se, jurídica e não financeira.

  Alguns exemplos de taxas são: Taxa de Emissão de Documentos: quando pedimos para emitir RG, CPF, Passaporte, carteira de motorista e outros; Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; Taxa de Registro do Comércio.

  GABARITO ERRADO.

• Outro erro da questão além do caráter sinalagmático é que, apesar de haver divergência doutrinária acerca da possibilidade ou não de extrafiscalidade em relação às taxas, entende-se que não é possível, haja vista que "as taxas permitem uma menor amplitude nos critérios de graduação, vez que não devem incorrer em excessiva onerosidade, desproporção ou falta de razoável equivalência em relação à atividade estatal. É neste sentido que são denominados tributos causais ou contraprestacionais".

  A taxa é tributo instituído com a única finalidade de remunerar as atividades estatais exercidas ou postas à disposição do contribuinte. Sendo assim, inadequada se mostra qualquer finalidade além da arrecadação (fiscalidade) de recursos para suprir os custos destas atividades públicas.

  Vide para maior aprofundamento: https://jus.com.br/artigos/21622/a-controversa-juridicidade-das-taxas-com-finalidades-extrafiscais

• O que são as taxas? A taxa é uma espécie de tributo paga pelo contribuinte: 1) em virtude de um serviço prestado pelo Poder Público; ou 2) em razão do exercício da atividade estatal de poder de polícia.

  Diz-se que a taxa é um tributo bilateral, contraprestacional, sinalagmático ou vinculado. Isso porque a taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica, ou seja, a Administração Pública só pode cobrar se, em troca, estiver prestando um serviço público ou exercendo poder de polícia. Há, portanto, obrigações de ambas as partes. O poder público tem a obrigação de prestar o serviço ou exercer poder de polícia e o contribuinte a de pagar a taxa correspondente.

  Fonte: DoD

• Só lembrar que as taxas servem para poder de polícia ou serviços uti singulari (Específicos e divisíveis), logo, não faz sentido institui-las para funções extrafiscais (De controle da economia por exemplo).

• As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais

  Sinalagmático = Bilateral

• A questão versa sobre Espécies Tributárias, abordando as características inerentes às taxas.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento e compreensão do art. 77 do CTN.
  
  De acordo com o texto do art. 77 do CTN, “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
  
  Sendo assim, conforme a jurisprudência do STF, o valor da taxa deve refletir, dentro do possível, o custeio da atividade estatal a ela atrelada.
  
  Por esta razão, é confirmado o cunho sinalagmático das taxas e a impossibilidade de serem utilizadas para fins extrafiscais.
  
   Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• Advém de interação contraprestacional positiva.

• A taxa é exemplo típico de tributo sinalagmático. É aquele em que o particular paga por uma contraprestação direta por parte do Estado. 

  Nesse sentido são as palavras de Eugenio Nunes Silva ("As prestações pecuniárias compulsórias no sistema constitucional brasileiro", disponível em https://jus.com.br/artigos/51999/as-prestacoes-pecuniarias-compulsorias-no-sistema-constitucional-brasileiro/2#:~:text=Dentro%20da%20tipologia%20dos%20tributos,pormenorizada%20do%20seu%20regime%20constitucional., acessado em 05/02/2022):

  "Além da própria contraprestação estatal, o sinalagma exige a correspondência jurídica entre o valor pago e aquela utilidade disponibilizada ao ou fruída pelo particular."

  E mais à frente:

  "Dentro da tipologia dos tributos inserta na Constituição Federal de 1988, especificamente no seu artigo 145, destaca-se como obrigações sinalagmáticas as taxas e a contribuição de melhoria, as quais merecem uma análise pormenorizada do seu regime constitucional."

• As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais errado

  taxas POSSUEM cunho sinalagmático.

  Bendito serás!!

Questão 5555170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Constituição Federal de 1988 prevê o Princípio da Legalidade Tributária em seu art. 150, I, in verbis:

  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

  Entretanto, a própria CF mitiga o Princípio da Legalidade quando traz a exceção contida no artigo 153, §1º da CF que possibilita a atualização de alíquota por decreto do Poder Executivo, transcrevo:

  "§1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V."

  Bons estudos!

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• ALIQUOTA pode ser alterada por:

  • Decreto presidencial
  • ou Portaria do Ministério da Fazenda

  Para:

  • majorar
  • reduzir
  • restabelecer

  II

  IE

  IPI

  IOF

  CIDE combustivel

  *ICMS combustível - reduzir e restabelecer

• O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito (seja ordinária, complementar, delegada, medida provisória – que tem força de lei) e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei. Esta é uma regra sem exceção!

  Todavia, quanto à alteração das alíquotas, existem ressalvas:

  - A Constituição Federal prevê que II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por outras normas que não seja necessariamente uma lei (Art. 153, § 1º).

  - Além desses quatro impostos, CIDE-combustível (Art. 177, § 4º, CF) e ICMS-combustível (Art. 155, § 4º, inciso IV, CF) também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal. 

  ______________________________

  Além das exceções previstas no texto constitucional, os Tribunais Superiores também entendem que não ferem o princípio da legalidade quando:

  1) base de cálculo do IPTU é atualizada monetariamente por meio de decreto;

  2) o prazo de recolhimento do tributo é alterado por decreto; e

  3) ato do Poder Executivo fixa valor de taxa, desde que o teto esteja previsto legalmente.

  Fonte: colega TEC

• A Majoração ou Redução das Alíquotas do II, IE, IPI E IOF pode Ser Feita por Decreto Presidencial ou Portaria do Ministro da Economia!!

• A questão versa sobre Espécies Tributárias, abordando necessidade da União fixar ou alterar alíquotas de tributação apenas por meio de lei em sentido estrito.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento do art. 153, §1º, da CF/88.
  
  De acordo com o texto do art. 153, §1º, da CF/88, “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V."
  
  Conforme se depreende do artigo em comento, o Poder Executivo pode, por ato próprio, majorar ou reduzir a alíquota dos seguintes impostos: Imposto de Importação; Imposto de Exportação; Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito. ERRADO.

  Como dito pelos colegas, há impostos que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Chefe do Executivo.

• Acertei a questão (marquei "Errado") também pensando nas exceções dos impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF), mas a banca não está nos levando para a exceção... se ela tivesse usado aqueles termos "sempre", "exclusivamente", "somente", seria mais fácil ter certeza na resposta.

  Digo isso porque, da forma como está, a banca poderia colocar o gabarito como "certo", pois poderia ir pela regra (alteração somente mediante lei), e não pela exceção já apontada diversas vezes pelos colegas...

  Mas é isso aí, cada um que lute! Rsrs

Questão 5555173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclui o referido crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  CTN

  Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:

  I- moratória.

  Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:

  II- a anistia.

• Outras diferenças a fim de ajudar os colegas (inclusive para eventuais discursivas): enquanto que a moratória diz respeito a dívidas não vencidas e tem efeitos prospectivos (isto é, "para frente") em relação ao pagamento das parcelas, a anistia exclui o crédito tributário cuja dívida respectiva já esteja vencida, sendo que apenas se pode anistiar dívidas fiscais em retrospectiva, é dizer: aquelas que já ocorreram, sendo inaplicável a lei que conceder a anistia para infrações posteriores à lei que a concede (art. 180, CTN).

  Aliás, esta também é a diferença entre a moratória e o parcelamento, já que em ambos há o parcelamento do débito fiscal: enquanto que este (o parcelamento) diz respeito a dívidas já vencidas que se pretende parcelar, aquela (a moratória) apenas se estende para as dívidas não vencidas.

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   I – moratória;

   II – o depósito do seu montante integral;

   III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            

   VI – o parcelamento

  Mnemônico: MOR-DE-R e LIM²-PAR

  (fonte. Estratégia Concursos)

  EXCLUEM o Crédito Tributário

  ISENÇÃO e ANISTIA

  (esse nem precisa de mneumônico :))

• (CERTO)

  Quer mais? Então toma!!!

  Ano: 2021 | Banca: CESPE | Órgão: SEFAZ-RR

  Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

  • a) Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
  • b) Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
  • c) A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
  • d) A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
  • e) A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa. 

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A questão versa sobre Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário, abordando a diferença entre Moratória e Anistia.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento dos arts. 151 e 175 do CTN.
  
  De acordo com o texto do art. 151, I, do CTN, “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória. O art. 175, por sua vez, prevê “Excluem o crédito tributário: II – a anistia."
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• "Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo.

  (...)

  A anistia tributária, por sua vez, significa extinção da punibilidade das infrações fiscais. Consoante afirmamos, a anistia “exclui a dívida penal tributária."

  Fonte: Kiyoshi Harada - "Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário". Disponível em http://genjuridico.com.br/2018/03/09/figuras-afins-moratoria-anistia-e-remissao-de-credito-tributario/#:~:text=Morat%C3%B3ria%20tribut%C3%A1ria%20significa%20dila%C3%A7%C3%A3o%20do%20prazo%20de%20pagamento%20do%20tributo.&text=N%C3%A3o%20implica%20qualquer%20redu%C3%A7%C3%A3o%20do,exclui%20a%20d%C3%ADvida%20penal%20tribut%C3%A1ria., acessado em 22/02/2022.

Questão 5555176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/88

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional OU que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• Zona franca de Manaus

• Os princípios não são absolutos, logo são passiveis de relativização.

• GAB: ERRADO

  exemplo de distinção : zona franca de Manaus

• Limitações Constitucionais ao poder de tributar

  1- Princípio da legalidade

  2- Princípio da isonomia tributária ou igualdade

  3- Princípio da irretroatividade

  4- Princípio da anterioridade (anualidade e nonagesimal) ou da não surpresa

  5- Princípio da não- confiscatoriedade

  6- Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas

  7- Princípio da seletividade e da progressividade

  8 - Princípio da uniformidade geográfica ou uniformidade tributária

  9 - Princípio da não-cumulatividade

  10 - Princípio da vedação às isenções heterônomas

  11- Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino

  12 - Princípio da não afetação dos impostos

  + imunidades tributárias (genéricas - art 150, VI, CF - e específicas - ex.: art 155, paragrafo 2º, inciso x, alínea a)

• GABARITO: ERRADO

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional OU que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• ERRADO

  Os princípios não são absolutos, razão pela qual a afirmação peremptória torna equivocada a questão.

  Ademais, segundo dispõe o Art. 151, I da CF. "É vedado à União: instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País".

  Um exemplo prático para lembrar é o que ocorre na Zona Franca de Manaus.

• problema é q usaram a palavra UNIFORME e sabemos q nao pode ser uniforme, deve ser cada incentivo de acordo com a regiao e suas peculiaridades.

• ERRADO, MOTIVO: CADA ESTADO TEM SUAS PECULIARIDADES, ENTÃO A UNIÃO PODE SIM DISTRIBUIR RENDA A MAIS/A MENOS PARA MANTER UM CERTO EQUILÍBRIO ENTRE OS MESMOS.
• artigo.151 parágrafo I ex. zona Franca de Manaus
• O princípio da uniformidade geográfica está consignado no artigo 151, I da Constituição Federal, onde se afirma que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
  
  Vale ressaltar que tal princípio está intimamente ligado ao princípio da isonomia, ao exigir tratamento uniforme para os entes federados.
  
  Todavia, justamente como ocorre no princípio da isonomia, deve-se dar um tratamento distinto para aqueles que se encontre em situação desigual, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade. É o conhecido “tratar os desiguais na medida de sua desigualdade".
  
  Assim, como visto, a parte final do artigo 151, I, CF/88 admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. É o caso da chamada Zona Franca de Manaus que foi criada pelo Decreto-lei n.° 288/67, tem a sua duração estendida até o ano de 2073, criada com o objetivo de levar o desenvolvimento para a Amazônia, fomentando a formação de um centro industrial e comercial na região. No caso, as indústrias que se instalam na Zona Franca de Manaus gozam de incentivos fiscais, como a isenção total ou parcial de alguns impostos e contribuições federais, como é o caso do IPI, do imposto de importação, do imposto de renda e do PIS/PASEP.
  
              Com base no que foi exposto, pode-se afirmar que a assertiva está errada, por desconsiderar a parte final do artigo 151, I, CF/88.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  

• errado, exemplo, zona franca de Manaus

Questão 5555179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

De acordo com o CTN, é possível que o cônjuge meeiro responda pessoalmente pelos tributos devidos pelo cônjuge falecido mesmo após a data do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

• CERTO

   Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  ____

  ARTIGO PARA LEITURA:

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  Depois da escuridão, luz.

•  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

• QUESTÃO INCOMPLETA PRO CESPE TA CERTA. QUESTÃO INCOMPLETA PRO CESPE TA CERTA.

• Ou seja, tanto os Bônus quanto aos Ônus, quantos os Débitos quanto aos Créditos passará para a responsabilidade dos sucessores.

• A questão versa sobre Solidariedade, Responsabilidade Tributária e Obrigação Tributária, abordando a responsabilidade do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo cônjuge falecido.
  
  Para solução da questão, é necessário o conhecimento sobre Responsabilidade Tributária, especialmente em relação à Responsabilidade dos Sucessores, prevista pelos arts. 128 e seguintes do CTN.
  
  De acordo com o texto do art. 131, II, do CTN “ São pessoalmente responsáveis: o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação".
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  CONTROVÉRSIA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE VERBA PAGA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HERANÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. TRIBUTO DEVIDO PELA MEEIRA E PELA SUCESSORA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, DO CTN, E 791, 792 e 919 DO DECRETO Nº 3.000/99.

  (...)

  4. De acordo com o art. 131, II e III, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, assim como o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  No caso, em que o autor da reclamação trabalhista falecera em 1992 e as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho somente foram pagas em 1996, nesse ano é que ocorrera o fato gerador do imposto de renda, de modo que não há que se falar em tributo devido pelo de cujus; o tributo aqui é devido pela meeira e pela sucessora do de cujus (não por serem responsáveis tributárias por sucessão, e sim em razão da qualidade de contribuintes que ostentam). E como observado pela Fazenda Nacional nas suas contrarrazões à apelação da parte autora, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes podem ser somados aos rendimentos do contribuinte/declarante para efeito de tributação. Assim, tendo em vista que a filha menor do de cujus fora considerada dependente da autora na declaração do imposto de renda do exercício de 1997, então os rendimentos tributáveis da menor devem ser somados aos rendimentos da contribuinte declarante para efeito de tributação, não havendo que se falar em meação para estes fins.

  (...)

  (REsp 1216179/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

Questão 5555182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A assertiva inverteu os conceitos.

  Bons estudos!

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• Afinal, o que é o bis in idem e bitributação? O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.

• Bitributação: possibilidade de um mesmo fato ser tributado por pessoas jurídicas distintas. Vide: art. 154, II, CF (imposto extraordinário de guerra).

  Bis in idem: possibilidade de o mesmo ente político tributar um fato jurídico mais de uma vez. Não é vedado e acontece, por exemplo, no caso do CSLL e IR. Vide: art. 146-A, CF.

  Fonte: Direito Tributário Esquematizado, Roberto Caparroz (2020).

• - Bitributação (Bitributação jurídica) - Ocorre bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. A bitributação está, como regra, proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparentes de competência, devendo, portanto, ser resolvidos à luz dos respectivos dispositivos constitucionais.

  Exceção - A bitributação é permitida na iminência ou no caso de guerra externa (impostos extraordinários); e na tributação envolvendo dois países soberanos onde não haja tratado internacional para evitar a bitributação.

  - Bis in Idem (Bitributação econômica) - Ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo constitucional que atribui à União Federal a chamada competência residual exige que os novos impostos criados possuam fatos geradores e bases de cálculo diferentes dos discriminados na CF.

  Exemplos: COFINS e PIS; tributação do lucro de uma empresa pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ – e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

  Fonte: www.mege.com.br/news-bitributacao-x-bis-in-idem-437

• Assertiva inverteu os conceitos.

  "A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes." [ERRADO]

  "A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da

  BIS IN IDEM, (...) dupla tributação por um mesmo ente político, (...)

  BITRIBUTAÇÃO (...) dupla tributação por entes federativos diferentes."

  [CORRETO]

• Bitributação: lembra "bissexual", pessoas que gostam de DOIS sexos (2 entes federados)

  BIS in idem: lembra o chocolate "bis"; UMA única pessoa come vários ao mesmo tempo.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre a distinção entre bis in idem e bitributação.
  2) Dicas didáticas (bis in idem e bitributação)
  2.1) Bis in idem (bitributação econômica)
  i) bis in idem significa duas vezes sobre a mesma coisa;
  ii) no âmbito tributário, dá-se quando o mesmo ente tributante (União, estado, Distrito Federal ou município) resolve tributar mais de uma vez o mesmo fato jurídico;
  iii) o bis in idem somente é permitido se houver autorização pelo texto constitucional; e
  iv) exemplo de bis in idem legal: sobre o lucro da empresa pode incidir Imposto de Renda e também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  2.2) Bitributação (bitributação jurídica)
  i) é o fenômeno que ocorre quando dois entes da federação (União, estados, Distrito Federal ou municípios) resolvem tributar o mesmo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) duas vezes sobre o mesmo fato gerador;
  ii) ao ser verificada, normalmente se constata um conflito aparente de competência, a ser resolvido de acordo com as regras de competência tributária prevista na Constituição Federal;
  iii) em regra, a bitributação é ilegal, salvo duas exceções, a saber:
  a) imposto extraordinário de guerra (IEG): na iminência ou no caso de guerra externa, é possível que a União institua impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, inc. II); e
  b) tributação no âmbito internacional: é plenamente legal (e constitucional) que haja a bitributação por países distintos, de acordo com as regulamentações internas e externas, respeitando-se a soberania de cada nação (exemplo: Tício, italiano residente no Brasil, aufere renda e é tributado em imposto de renda aqui e na Itália).
  iv) exemplo de bitributação ilegal: sobre a prestação de um determinado serviço (fato gerador) há a cobrança de ICMS pelo estado e de ISS pelo município.
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  Não é correto afirmar que “a principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes".
  Com efeito, ocorre exatamente o inverso, ou seja, a principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso do bis in idem, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso da bitributação, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  
  
  

• Bi (significa 2) + tributação: 2 entes diferentes querendo tributar o mesmo fato gerador.

  Bis in idem: possibilidade de o mesmo ente político tributar um fato jurídico mais de uma vez

• Questão troca-troca;

  toda prova cebraspe tem uma!

  Bitributação: dois entes diferentes querendo tributar o mesmo fato gerador.

  Bis in idem: possibilidade de o mesmo ente político tributar um fato jurídico mais de uma vez. (mesmo ente querendo bis)

• A) O bis in idem consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.

  Pode ocorrer desde que haja previsão legal para tanto. Justifica-se, pois não há invasão de competência, haja vista que a competência para cobrar tributo sobre o fato é dele próprio, há, apenas, a divisão do fato para a incidência de mais de um tributo.

  B) A bitributação, por seu turno, trata-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.

  Aqui, impera a proibição, pois se uma materialidade é exclusiva de um ente federativo, a cobrança por outro configura invasão de competência.

  Desta feita, a análise da competência tributária mostra fundamental para a configuração do bin in idem ou da bitributação.

  Fonte: Escola Brasileira de Direito - "Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?". Disponível em https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/444137937/qual-a-diferenca-entre-bis-in-idem-e-bitributacao, acessado em 05/02/2022

• - Bitributação (Bitributação jurídica) - Ocorre bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. A bitributação está, como regra, proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparentes de competência, devendo, portanto, ser resolvidos à luz dos respectivos dispositivos constitucionais.

   

  Exceção - A bitributação é permitida na iminência ou no caso de guerra externa (impostos extraordinários); e na tributação envolvendo dois países soberanos onde não haja tratado internacional para evitar a bitributação.

   

  - Bis in Idem (Bitributação econômica) - Ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo constitucional que atribui à União Federal a chamada competência residual exige que os novos impostos criados possuam fatos geradores e bases de cálculo diferentes dos discriminados na CF.

  Exemplos: COFINS e PIS; tributação do lucro de uma empresa pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ – e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

   

• método sexualizado de ensino:

  Bitributação = dois entes querem te comer.

  Bis in idem = um ente quer ter comer duas vezes

  fonte: rafael mendes

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre a distinção entre bis in idem e bitributação.

  2) Dicas didáticas (bis in idem e bitributação)

  2.1) Bis in idem (bitributação econômica)

  i) bis in idem significa duas vezes sobre a mesma coisa;

  ii) no âmbito tributário, dá-se quando o mesmo ente tributante (União, estado, Distrito Federal ou município) resolve tributar mais de uma vez o mesmo fato jurídico;

  iii) o bis in idem somente é permitido se houver autorização pelo texto constitucional; e

  iv) exemplo de bis in idem legal: sobre o lucro da empresa pode incidir Imposto de Renda e também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

  2.2) Bitributação (bitributação jurídica)

  i) é o fenômeno que ocorre quando dois entes da federação (União, estados, Distrito Federal ou municípios) resolvem tributar o mesmo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) duas vezes sobre o mesmo fato gerador;

  ii) ao ser verificada, normalmente se constata um conflito aparente de competência, a ser resolvido de acordo com as regras de competência tributária prevista na Constituição Federal;

  iii) em regra, a bitributação é ilegal, salvo duas exceções, a saber:

  a) imposto extraordinário de guerra (IEG): na iminência ou no caso de guerra externa, é possível que a União institua impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, inc. II); e

  b) tributação no âmbito internacional: é plenamente legal (e constitucional) que haja a bitributação por países distintos, de acordo com as regulamentações internas e externas, respeitando-se a soberania de cada nação (exemplo: Tício, italiano residente no Brasil, aufere renda e é tributado em imposto de renda aqui e na Itália).

  iv) exemplo de bitributação ilegal: sobre a prestação de um determinado serviço (fato gerador) há a cobrança de ICMS pelo estado e de ISS pelo município.

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  Não é correto afirmar que “a principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes".

  Com efeito, ocorre exatamente o inverso, ou seja, a principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso do bis in idem, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso da bitributação, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.

  Gabarito do Professor: ERRADO.

Questão 5555185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.

Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  CTN

   Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

         I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

         II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

         III - as empresas de administração de bens;

         IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

         V - os inventariantes;

         VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

         VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

         Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

•  A questão versa sobre Fiscalização na Administração Tributária, abordando a obrigatoriedade dos leiloeiros e corretores prestarem informações quando intimados por escrito.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento do art. 197 do CTN.
  
  De acordo com o texto do art. 197, IV, do CTN, “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais".
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• "Consoante com o parágrafo único do art. 197, algumas pessoas são obrigadas a guardar segredo sobre certos fatos em razão de possuírem certo cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Sendo assim, consoante a exegese da norma de tal dispositivo as pessoas que possuem obrigação de manter o sigilo de informações não se submetem ao caput do artigo.

  Conclui-se, portanto, que o sigilo comercial, profissional e o bancário visam proteger a liberdade e privacidade das pessoas humanas e de suas organizações. Por outro lado o dever de informar incumbido a terceiros tem como objetivo à defesa do crédito tributário da Fazenda Pública, visando facilitar a fiscalização das pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos da relação tributária. Neste prisma, é de extrema importância a conciliação destes dois valores pelo Direito."

  Fonte: Salomão Loureiro de Barros Lima - "Prestação de informações e sigilo fiscal". Disponível em https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8173/Prestacao-de-informacoes-e-sigilo-fiscal, acessado em 22/02/2022.

Questão 5555188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.

Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CTN

   Art. 198.  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

         I – representações fiscais para fins penais; 

         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

         III – parcelamento ou moratória. 

  Bons estudos!

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

• NÃO é vedada a divulgação relativas a RE PAR IN

  • REpresentações fiscais para fins penais
  • PARcelamento ou moratória
  • INscrições em dívida ativa

  Gab. E

• GAB: E

  No julgamento do RE 1.055.941 Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses de repercussão geral:

  1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional;

  (...)

  Tema 990. RE 1.055.941.Tribunal Pleno. Relator: Min. Dias Toffolli. Data publicação: 18/03/2021

• Atenção! Inovação legislativa incluiu mais um inciso ao parágrafo 3º.

  Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021

  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

  I – representações fiscais para fins penais; 

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

  III - parcelamento ou moratória; e     

  IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. 

•  Art. 198.  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

  I – representações fiscais para fins penais; 

  IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (2021)

• A questão versa sobre Fiscalização na Administração Tributária, abordando o sigilo das informações relativas a representações fiscais para fins penais.
  
  Para solução da questão, é necessário o conhecimento do art. 198 do CTN, que regulamenta a divulgação de informações obtidas pela Fazenda Nacional.
  
  De acordo com o texto do art. 198, § 3º, I, do CTN “Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais".
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• "A representação fiscal nada mais é do que a comunicação entre as Fazendas e o Ministério Público, informando que existe a constituição definitiva do crédito tributário e que constataram indícios de crime, seja ele decorrente do término do processo administrativo ou quando constatado que o agente na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária não recolhe aos cofres públicos os valores devidos dentro do prazo legal."

  Fonte: Duarte Tonetti Advogados - "ENTENDA UM POUCO MAIS SOBRE OS CRIMES TRIBUTÁRIOS: O que é a representação fiscal para fins penais e em qual momento pode ser expedida a notificação ao Ministério Público?" Disponível em https://dtadvogados.com.br/insights/entenda-um-pouco-mais-sobre-os-crimes-tributarios-o-que-e-a-representacao-fiscal-para-fins-penais-e-em-qual-momento-pode-ser-expedida-a-notificacao-ao-ministerio-publico/#:~:text=A%20representa%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20nada%20mais,agente%20na%20qualidade%20de%20sujeito, acessado em 22/02/2022.

  Trata-se a representação fiscal para fins penais de método de investigação envolvendo a comunicação entre os órgãos arrecadatórios e o Ministério Público. Trata-se, portanto, de permissivo para assegurar a eficaz atuação do Estado, sem que haja ampla divulgação dos dados compartilhados.

  Dessa maneira, o Art. 198. § 3º do CTN assim dispõe:

  "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  (...)

  § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

   I – representações fiscais para fins penais"

Questão 5555191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

Acerca do imposto territorial rural (ITR) e do imposto sobre operações de crédito (IOF), julgue o item a seguir.

O ITR pode ser instituído pelos municípios, desde que assim seja autorizado pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/1988. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural;

  [...]

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do  caput:   [...] III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita 

• Não pode ser instituído, mas sim fiscalizado/cobrado pelos Municípios, hipótese em que o Município ficará com 100% da receita do ITR

• A assertiva está incorreta porque em nenhum momento o dispositivo constitucional exige a autorização por parte da União. Pelo contrário, o único requisito exigido para que o município fiscalize e cobre (e não institua, como quer a assertiva) é a opção por parte do município. Veja bem:

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 

• Art. 7º A competência tributária é indelegável [...]

• GABARITO: ERRADO

  A competência tributária (instituição de tributo) é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  Não confunda competência tributária (competência de instituir um tributo) com capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar).

• fiscalizado e cobrado

• O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou renúncia fiscal.

  Em regra, a União arrecada 50% do ITR e passa os outros 50% para o Município onde está localizado o imóvel rural.

  Exceção → se o Município se comprometer a fiscalizar e arrecadar o ITR, fica com 100% da receita.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  VI) propriedade territorial rural;
  § 4º. O imposto previsto no inciso VI do caput:
  I) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
  II) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
  III) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  II) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
  3) Base legal (Código Tributário Nacional)
  Art. 7º. A competência tributária é indelegável [...].
  4) Dicas didáticas (ITR)
  3.1) É um tributo da competência da União (imposto federal);
  3.2) Terá alíquotas fixadas em lei de forma progressiva para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (quanto mais produtiva for a propriedade rural, menor deverá ser a alíquota do imposto);
  3.3) Não incidirá o imposto (imunidade) sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; e
  3.4) Embora de competência da União, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto, relativamente aos imóveis neles situados, pertence aos Municípios. No entanto, se o município optar por fiscalizar e cobrar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, ele ficará com a totalidade de sua arrecadação.
  5) Exame da questão e identificação da resposta
  O ITR não pode ser instituído pelos municípios, mesmo que haja autorização da União, já que a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7.º).
  Com efeito, o ITR, nos termos do art. 153, inc. VI, da Constituição Federal, é um tributo da União e, portanto, jamais poderá ser criado por um ente municipal.
  Não obstante, se vier a ser fiscalizado e cobrado por um município que assim o desejar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o montante arrecadado caberá ao ente municipal em sua totalidade, nos termos do art. 153, § 4.º, inc. III, da CF.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• Competência tributária (instituir o tributo) só pela União (art. 153, VI, CF). Mas a capacidade tributária ativa (cobrar o imposto) é delegada aos Municípios (art. 153, § 4º, III).

• DISCURSIVA AGU: A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ITR DA UNIÃO PARA OS MUNICIPIOS IMPORTA EM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?

  RESPOSTA: NÃO. A pergunta se refere a faculdade que os Municípios tem, se optarem, em arrecadar e fiscalizar a cobrança do ITR (de competência da União), conforme art. 153, § 4º, inciso III da CF/88. Nesse caso, apenas a arrecadação é transferida para o Município (a competência legislativa para legislar sobre ITR continua com a União, pois, como sabido, a competência legislativa tributária é indelegável, art. 7º CTN).

  Nesse sentido Lei 11.250/2005: Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar CONVÊNIOS com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.

   

  São requisitos para a transferência da atribuição:

  a) opção do Município;

  b) formalização da opção por meio de CONVÊNIO entre Município o RFB (Receita Federal do Brasil)

  c) Manutenção da carga tributária prevista na Legislação federal

  d) há regulamentos que preveem que tal transferência requer prova de que o Município tem capacidade material para desempenhar tal mister.

Questão 5555194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IOF; Tributos Federais

Acerca do imposto territorial rural (ITR) e do imposto sobre operações de crédito (IOF), julgue o item a seguir.

Toda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Constituição de 1988 no art. 153. Do total da arrecadação do IOF, 30% são destinados à Unidade da Federação e 70% ao Município.

• Bom, de acordo com a CF/88, 100% do IOF sobre o ouro como ativo financeiro será repartido entre estados e municípios de origem. Não entendi o erro, mas talvez seja em relação a supressão do "Distrito Federal ou o Território", e se for isso, sacanagem!!!

  § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: 

  I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

  II - setenta por cento para o Município de origem.

• justificativa by Cespe: "Parte da arrecadação pode ir para o distrito federal e para territórios, o que torna o item errado"

• Inacreditável!!!!!

• Tá de brincadeira!

• O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: 

  I - 30%: para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

  II - 70%: para o Município de origem.

• sem vergonhice isso ai

• Brincanagem!

• Essa prova foi o inicio da decaida do cespe pra FGV , a derradeira foi as lanbanças na PC-DF.

  Banca tinha tudo pra vencer , mas se ferrou e FOI BEM FEITO

• Meu Deusssssss

• Pessoal, no gabarito preliminar a banca considerou o item certo. Depois dos recursos é que ela mudou para errado.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre o imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre o ouro.
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  V) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  § 5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
  I) trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
  II) setenta por cento para o Município de origem.
  3) Dicas didáticas (tributação sobre o ouro)
  3.1) Quando se tratar de uma mercadoria (circulação para fins industriais ou comerciais): incide ICMS (alíquota fixada em lei), de competência dos Estados e do Distrito Federal (exemplo: venda de ouro para um dentista ou para uma joalheria incidirá ICMS);
  3.2) Quando se tratar de instrumento cambial ou for utilizado em operações financeiras: incide IOF, alíquota de 1% - um por cento, uma única vez, de competência da União, mas com destinação do montante arrecadado, conforme a origem, para Estados, Distrito Federal, Territórios (uma vez criados) ou Municípios (exemplo: um quilo de ouro foi extraído do garimpo e convertido em ativo financeiro; haverá a incidência do IOF, uma única vez, no momento em que houver sua primeira aquisição por instituição financeira com registro perante o Sistema Financeiro Nacional e autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil a realizar tais operações; tal ouro passará a circular como ativo financeiro).
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  É errado dizer que “toda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de origem".
  Com efeito, de acordo com previsão contida no art. 153, § 5º, incs. I e II, da Constituição Federal, a totalidade do montante arrecadado pela União em IOF sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é destinada não apenas para estados ou municípios de origem, mas também para o Distrito Federal ou território federal, que eventualmente venha a ser criado no país.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
• A questão não estava completa, faltando o Distrito Federal e Territórios... Gabarito: ERRADO "Toda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados , "DISTRITO FEDERAL" , "TERRITÓRIOS" e municípios de origem."

• A CESPE CRIA SUAS PRÓPRIAS RESPOSTAS!!!...NÃO FOI A PRÓPRIA BANCA QUE JÁ HAVIA JUSTIFICADO QUE "QUETÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA"?! &¨%$#@!

• Realmente, não dá para falar que a totalidade vai para os Estados e Municípios de origem. Se assim fosse, estariam excluídos o DF e os Territórios, que compõem os entes contemplados pela arrecadação. Logo, se toda a arrecadação do IOF fosse destinada aos Estados e Municípios de origem, o DF e Territórios não fariam jus ao fruto da arrecadação.

  Eu marcaria "E".

• a parte que você não viu na questão está no brilho dos galhos do examinador. Sacanagem uma questão dessas!

• Ok, Cespe... Ok!

• Como que tem coragem !!!

• Essas questões que tornam-se incorretas por não considerar o DF incluído em Município ou Estado são fodas.

• A resposta mais lógica que achei foi o Art. 67 do CTN: ...destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

• #Fiadaputa

Questão 5555197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de Alagoas, faça uma doação de créditos a um filho domiciliado em Recife, no estado de Pernambuco, incidirá sobre essa operação o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que deverá ser cobrado pelo estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• são contribuintes do ITCMD: – na transmissão causa mortis: o herdeiro ou legatário; – na doação: o donatário; – na cessão de herança, de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

• Gabarito: CERTO

  "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão CAUSA MORTIS e DOAÇÃO, de quaisquer bens ou direitos;

  [...]

  § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD):  

   [...]

  II - relativamente a bens MÓVEIS, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  [...]"

• Art. 7º O ITCD é devido a Alagoas:

  c) o doador, o donatário, o cedente ou o cessionário não tenham domicílio ou residência neste Estado. 

  Parágrafo único. Em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a ele relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.  

  " do do do " ➜ doação domicílio doador

• Correto, em bens móveis, no caso de doação o que manda é o local do DOADOR

• CORRETO

  ITCMD

  BENS IMÓVEIS: LOCAL DA SITUAÇÃO DO BEM, independente de ser doação ou causa mortis.

  BENS MÓVEIS:

  • Se doação: local de domicílio do DOADOR;
  • Causa mortis: local de processamento do inventário ou arrolamento.

  Lembrar-se de que no caso de elemento com conexão com o exterior, Estados só podem cobrar ITCMD se houver lei complementar federal disciplinando a matéria.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  § 1º. O imposto previsto no inciso I:
  I) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
  II) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
  III) terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior;
  IV) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
  3) Dicas didáticas (ITCMD)
  3.1) Incidente sobre bens imóveis e respectivos direitos: cabe ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; e
  3.2) Incidente sobre bens móveis, títulos e créditos: cabe ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de Alagoas, faça uma doação de créditos a um filho domiciliado em Recife, no estado de Pernambuco, incidirá sobre essa operação o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que deverá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
  Com efeito, como se trata de uma doação de bem móvel (crédito), incide o ITCMD, tributo de competência estadual ou do Distrito Federal (CF, art. 155, inc. I). A competência é fixada em razão do estado de domicílio do doador ou ao Distrito Federal (CF, art. 155, § 1.º, inc. II).
  Dessa forma, o ITCMD deverá ser cobrado pelo Estado de Alagoas.
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• BENDITO SEJAM AS PESSOAS QUE COLOCAM OS SEUS BIZUS E EXPLICAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA NOS COMENTÁRIOS, DEUS ABENÇOE CADA UM!!!

• A própria designação do tributo já permite inferir sua incidência: "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação"

  Sobre o Estado que deve cobrá-lo, pensemos: um Estado sempre cobrará pelo dinheiro que sai. Logo, compete ao Estado de Alagoas arrecadar o tributo.

  Subsídio legal: art. 155, I, § 1º, II, CF.

• (ERRADO) No caso de doação de bem móvel, título ou crédito, será competente o Estado onde tiver domicílio o doador – no caso da questão, o Estado de Alagoas (art. 155, §1º, II, CF).

Questão 5555200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 155 CF

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:      

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

• COMPLEMENTO - o mesmo dispositivo se aplica à redução da base de cálculo do ICMS, que equivale a uma isenção parcial:

  Tema 299, STF/RG - A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

• isso ai, se você vende com isenção nao se credita das op anteriores

• Art. 155 (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: 

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

• (CERTO)

  OBS.: Não confundir com o caso da imunidade nas exportações, onde o direito ao crédito permanece.

•  A questão versa sobre ICMS, abordando a anulação de crédito decorrente de mercadoria isenta.
  
  Para solução da questão, é necessário o conhecimento do art. 155, §2º, II, “b", da CF/88.
  
  De acordo com o texto do art. 155, §2º, II, “b", da CF/88, “O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores"
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está certa. 
  
  
  

  Gabarito do Professor: CERTO.

• SOBRE ICMS: As bancas adoram o texto da CF/88, ipsi literis (Q1221544/Q1851731)

  REGRA: ART. 155, § 2º CF: II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

  EXCEÇÃO: haverá direito a creditamento do ICMS mesmo nos casos de isenção ou não incidência quando:

  a) operações com produtos agropecuários; (LC 87/96)

  b) operações expressamente previstas em LEI ESTADUAL

  c) nas EXPORTAÇÕES. Art. 155, § 2º, X da CF/88.

  d) no casos de imunidades culturais (art. 150, IV, d c/c art. 21,§ 2º LC 87/96)

  OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Nos casos de IMUNIDADE embora não haja o direito ao creditamento do ICMS qdo da entrada da mercadoria; a imunidade não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Isso porque o art. 155, § 2º, II, a e b só fala em isenção e não incidência (não citando as imunidades)

• inclusive esse tema já foi perguntado em prova DISCURSIVA (noticia do Insta do prof Leo Vieira)

  FCC cobrou na prova de Procurador de Roraima se a isenção de ICMS resulta ou não crédito para compensação.

  A Constituição Federal determina que a isenção ou não incidência, salvo disposição em contrário, NÃO implica crédito para compensação com o montante devido, bem como ACARRETA ANULAÇÃO do crédito referente às operações anteriores (art. 155, § 2º, II, “a” e “b”, da CF).

  Assim, no caso de isenção, o responsável pelo pagamento do ICMS sofrerá o ônus da anulação dos créditos das operações anteriores. É justo inexistir direito a crédito, já que não haverá débito, por ser a operação livre da imposição tributária.

  A Lei Kandir apresenta duas EXCEÇÕES para esta regra (art. 20, §6º, da LC 87/96):

  a) operações com produtos AGROPECUÁRIOS;

  b) operações expressamente previstas em LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

  e mais: JURIS IMPORTANTE PGE/RS: No AgInt no REsp 1.513.936/RS: o STJ afirmou que viola o art. 20, §6º, da LC 87/96 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie.

  A regra contida no regulamento estadual (art. 37, § 8° do RICMS/RS) inovou no ordenamento jurídico ao exigir que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo crédito (não estorno).

  Conforme a Corte, basta a venda de produtos agropecuários para que seja possível utilizar créditos do ICMS para compensar com outros débitos mesmo que exista uma operação isenta nesta cadeia. Não é permitido ao Chefe do Executivo Estadual, por meio de decreto, restringir algo que a Lei Kandir não o fez, sob pena de ilegalidade.

  FONTE: INSTAGRAM LEO VIEIRA

• No caso, é possível verificar que o Constituinte raciocinou logicamente quando incluiu a alínea b) do inciso II, do § 2º do art. 155 da CF.

  Ora, se um tributo vem sendo creditado e passa a existir isenção desse tributo, inexistirá, portanto, poder de império do Estado em cobra-lo.

  Sendo assim, conclui-se que o crédito anteriormente constituído antes de sobrevir a isenção devam ser anulado.

  Veja-se o dispositivo:

  "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  .........

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  .........

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

  .........

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  .........

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores"

  Perfeita a técnica do constituinte, portanto.

Questão 5555203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar n.º 160 de 2017

Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É A RESPOSTA MAIS CORRETA DE TODAS!

• GABARITO: ERRADO.

  .

  .

  Art. 5º da LC 160/2017:

  Art. 5o A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Questão 5555206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item.

O ISSQN incide sobre serviços de transporte intermunicipal e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ISS ---------- Serviço de Transporte INTRAmunicipal

  ICMS ------- Serviço de Transporte INTERmunicipal e INTERestadual

• Adendo:

  Caso a prestação do serviço de transporte se encerre sempre com o retorno dos passageiros ao local de ORIGEM, mesmo quando, na consecução do serviço, tenha que se deslocar para outros municípios (intermunicipal), e que, para cobrança do serviço, computa a quilometragem referente a todo o trajeto percorrido, desde o início até o seu encerramento, entende que se trata de fato imponível pelo ISS.

• GABARITO: ERRADO!

  Complementando:

  Transporte INTERmunicipal = ICMS.

  Transporte INTRAmunicipal = ISSQN.

  CF/1988, art. 155. Compete aos Estados e ao F instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [ICMS] [...]

  LC nº 116/2003, art. 1º O ISSQN, de competência dos Municípios e do DF, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. [...] Lista anexa: [...] 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

  Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

• Transporte INTERmunicipal = ICMS.

  Transporte INTRAmunicipal = ISSQN.

• A questão versa sobre ISSQN e tributos municipais, abordando a tributação de transporte intermunicipal e municipal.
  
  Para solução da questão, é necessário conhecimento acerca das hipóteses de incidência do ISSQN e do ICMS.
  
  De acordo com o texto do art. 68, I, do CTN, o ISSQN incide sobre a prestação de serviços de transporte dentro de um mesmo município. No entanto, em relação aos transportes intermunicipais, a LC 87/96 (Lei Kandir) prevê, em seu art. 2º, II, que incide o ICMS.
  
  Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO. 
  
  

• Raciocinando logicamente:

  Se o serviço não saiu do município, por quê incidir o tributo?

  Se há alíquotas diferentes do ISS nos municípios, como não incidir o tributo?

  Logo, se o serviço for INTRAmunicipal - não incide. Se for INTERmunicipal - incide.

  Bola pra frente que foguete não tem ré!

Questão 5555209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item.

Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva errada. A não incidência do ITBI não resulta da localização das empresas, mas de imunidade tributária.

  CR/88

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  ..

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  ...

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• A CF não traz a ressalva "em razão da localização das empresas."

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• A não incidência vem da carta magna, que diz que o ITBI não incide em incorporações (Salvo se for o objeto da empresa, ou ela ter arrendamento mercantil no objeto)

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) ou imposto de transmissão inter vivos (ITIV).
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  § 2º. O imposto previsto no inciso II:
  I) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2.º, inc. I, da Constituição Federal (e não em razão da localização das empresas).
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• (ERRADO)

  ITBI não incidirá na operação, MAS NÃO É POR CAUSA da razão da localização das empresas.

Questão 5555212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item.

O ISSQN somente pode ser instituído por municípios e pelo Distrito Federal, e seus fatos geradores independem de os serviços serem as atividades preponderantes do prestador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5555215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

Com base na legislação complementar aplicável às micro e pequenas empresas, julgue o item subsequente.

O critério para o enquadramento de uma empresa como micro ou pequena é o valor de sua receita bruta, que é entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos sobre o faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por que essa questão foi anulada?

Questão 5555218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

Com base na legislação complementar aplicável às micro e pequenas empresas, julgue o item subsequente.

Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades em julho de determinado ano e, em seu primeiro exercício financeiro, tenha alcançado um valor de receita exatamente igual ao limite para se enquadrar como microempresa. Nesse caso, para efeitos de tributação, a empresa será enquadrada como pequena empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5555221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e os procedimentos aplicáveis à técnica de escrituração contábil, julgue o item seguinte. 

Os recursos econômicos de uma entidade são itens que devem compor o seu ativo, enquanto as reivindicações contra a entidade são itens que devem fazer parte do seu passivo ou do seu patrimônio líquido. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da classificação dos elementos das demonstrações contábeis conforme o CPC 00.

  Segundo o CPC 00 (R2), tabela 4.1, temos:

  ⟹ Recurso econômico:

  Ativo - "Recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos".

  ⟹ Reivindicação:

  Passivo - "Obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados".

  Patrimônio líquido - "Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos".

  ⍈ Resolução:  julgue o item seguinte.

  Os recursos econômicos de uma entidade são itens que devem compor o seu ativo, enquanto as reivindicações contra a entidade são itens que devem fazer parte do seu passivo ou do seu patrimônio líquido.

  Gabarito: Certo.

• Informações sobre a natureza e os valores dos recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta podem auxiliar os usuários a identificar os pontos fortes e fracos financeiros da entidade que reporta.

  Segundo a Estrutura Conceitual Básica:

  

  Com isso, correta a assertiva.

• Tem algumas "doutrinas" que chamam o PL justamente como um tipo de passivo, visto a exigibilidade que a entidade acaba tendo para remunerar os sócios

• Passivo total = passivo exigível (circulante e não circulante) + PL

• CERTO

  "Os recursos econômicos de uma entidade são itens que devem compor o seu ativo, enquanto as reivindicações contra a entidade são itens que devem fazer parte do seu passivo ou do seu patrimônio líquido. "

  ________________

  Ativo = recursos econômicos

  Passivo (passivo exigível + PL) = reivindicações

• Traduzindo a questão:

  ATIVO= BENS e PASSIVO = OBRIGAÇÕES (c/ 3ºs ou sócios)?

  RESPOSTA CERTA

• Recurso econômico - ATIVO;

  Reivindicações - PASSIVO E PL.

Questão 5555224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e os procedimentos aplicáveis à técnica de escrituração contábil, julgue o item seguinte. 

Quando a apresentação e a classificação dos itens que compõem as demonstrações contábeis são mantidas de um período para outro, a consistência de apresentação está presente nas referidas demonstrações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Item 2.26 da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

  Consistência, embora relacionada à comparabilidade, não é a mesma coisa.

  • Consistência - Refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades.
  • Comparabilidade: É a meta; a consistência ajuda a atingir essa meta.

  PORTANTO, como foram mantidas as mesmas condições de um período para outro, a consistência foi atendida.

• Segundo a Estrutura Conceitual Básica consistência, embora relacionada à comparabilidade, não é a mesma coisa. Consistência refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades. Comparabilidade é a meta; a consistência ajuda a atingir essa meta.

  Com isso, correta a assertiva.

• Exatamente.

  Item 2.26 da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

  2.26. Consistência, embora relacionada à comparabilidade, não é a mesma coisa.

  1. Consistência refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades.
  2. Comparabilidade é a meta; a consistência ajuda a atingir essa meta. Assim, como foram mantidas as mesmas condições de um período para outro, a consistência foi atendida.

• Gabarito: Certo.

  Conforme dispõe o CPC 00 (R2), consistência refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades.

  (Q1751379/CEBRASPE/2021) A consistência é uma condição que favorece a comparabilidade da informação contábil ao estabelecer que sejam utilizados os mesmos princípios ou políticas contábeis e a mesma base de elaboração para as demonstrações contábeis, procedimento que vale de período para período dentro de uma mesma empresa, bem como em relação a um mesmo período contábil envolvendo empresas distintas. (C)

• Consistência tem relação com uma das características qualitativas que melhoram a utilidade de informações financeiras: a Comparabilidade.

  No CPC 00, temos que:

  Consistência, embora relacionada à comparabilidade, não é a mesma coisa. Consistência refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades. Comparabilidade é a meta; a consistência ajuda a atingir essa meta

• CERTO

  Consistência = refere-se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, seja de período a período na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades.

  _____________

  (CESPE) A consistência é uma condição que favorece a comparabilidade da informação contábil ao estabelecer que sejam utilizados os mesmos princípios ou políticas contábeis e a mesma base de elaboração para as demonstrações contábeis, procedimento que vale de período para período dentro de uma mesma empresa, bem como em relação a um mesmo período contábil envolvendo empresas distintas. (CERTO)

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

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Questão 5555227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e os procedimentos aplicáveis à técnica de escrituração contábil, julgue o item seguinte. 

Os gastos destinados à manutenção periódica de um item que compõe o ativo imobilizado devem ser reconhecidos a débito do título contábil que representa o referido item no balanço patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se do reconhecimento dos custos subsequentes conforme o CPC 27.

  Conforme o item 12 do CPC 27, [...] "a entidade não reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica do item. Pelo contrário, esses custos são reconhecidos no resultado quando incorridos. Os custos da manutenção periódica são principalmente os custos de mão-de-obra e de produtos consumíveis, e podem incluir o custo de pequenas peças. A finalidade desses gastos é muitas vezes descrita como sendo para “reparo e manutenção” de item do ativo imobilizado".

  Diante do exposto, ao contrário do que a questão afirma, os gastos destinados à manutenção periódica de um item que compõe o ativo imobilizado NÃO devem ser reconhecidos a débito do título contábil que representa o referido item no balanço patrimonial, mas a débito como despesa no resultado.

  Gabarito: Errado.

• Gabarito: ERRADO

  Simples e objetivo

  Você compra uma moto por 5 mil, mas gasta 2 mil arrumando esta. Ela não vai passar a valer 7 mil após ser arrumada.

  Manutenção e reparos --> Gastos do período --> Reconhecidos no resultado (Despesa)

  Peças de reposição ou paradas programadas → Reconhecidas no valor contábil do ativo imobilizado;

• Os gastos manutenção título contábil que representa o referido item no balanço patrimonial ? Ops!

  (DESPESA/resultado)

• Segundo o item 12 do Pronunciamento Técnico CPC 27 a entidade não reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica do item. Pelo contrário, esses custos são reconhecidos no resultado quando incorridos. Os custos da manutenção periódica são principalmente os custos de mão-de-obra e de produtos consumíveis, e podem incluir o custo de pequenas peças. A finalidade desses gastos é muitas vezes descrita como sendo para “reparo e manutenção” de item do ativo imobilizado.

  Assim, incorreta a assertiva.

• Não no Balanço Patrimonial (BP) e Sim na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), porque Gastos de Manutenção são despesas (conta de resultado).

• Os gastos destinados à manutenção periódica de um item que compõe o ativo imobilizado devem ser reconhecidos a débito do título contábil que representa o referido item no balanço patrimonial. errado

  • Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), porque Gastos de Manutenção são despesas (conta de resultado).

  Bendito serás!!

• ERRADO

  ATIVO IMOBILIZADO:

  Manutenção periódica = Despesa (reconhecidos no resultado)

  Substituição de peças/ Inspeções regulares = Custo do ativo imobilizado (reconhecidos no respectivo ativo)

• Gastos : Despesas

  Carros/Móveis: DIPOSIÇÃO o das empresas . Ativo nao circulante -IMBOLIZADO.

  Estudaguerreiro

  fe no pai que sua aprovação sai

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

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• "ser reconhecidos a débito do título contábil que representa o referido item no balanço patrimonial." significa integrar o valor ao ativo imobilizado.

  GAB E, gasto destinado à manutenção periódica é despesa do período

• Os custos de manutenção periódica de determinado item do ativo imobilizado devem ser acrescentados ao valor contábil desse item. ( errado )

  Não é pq você gasta dinheiro na manutenção do seu carro que ele irá valer mais.

Questão 5555230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e os procedimentos aplicáveis à técnica de escrituração contábil, julgue o item seguinte. 

Quando o valor em uso de um ativo sujeito a redução ao seu valor recuperável supera o seu valor contábil, pode-se concluir que esse ativo não está desvalorizado, sem que seja necessário estimar o valor justo líquido de despesas de venda desse ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de conceitos trazidos pelo CPC 01 (R1): Impairment.

  Segundo o item 8 do CPC 01, "O ativo está desvalorizado quando seu valor contábil excede seu valor recuperável. 

  1. Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas. 
  2. Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso. 
  • Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.
  • Valor justo líquido de despesa de venda é o montante a ser obtido pela venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa em transações em bases comutativas, entre partes conhecedoras e interessadas, menos as despesas estimadas de venda"

  Todavia, nos termos do item 19 do CPC 01, "Nem sempre é necessário determinar o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo e seu valor em uso. Se qualquer um desses montantes exceder o valor contábil do ativo, este não tem desvalorização e, portanto, não é necessário estimar o outro valor".

  ⇛ Resolução:  julgue.

  Pelo o exposto, "Quando o valor em uso de um ativo sujeito a redução ao seu valor recuperável supera o seu valor contábil, pode-se concluir que esse ativo não está desvalorizado, sem que seja necessário estimar o valor justo líquido de despesas de venda desse ativo".

  Ver também: Q1846142

  Gabarito: Certo.

• O Pronunciamento Técnico CPC 01 define valor recuperável como o maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa e o seu valor em uso.

  Perda por desvalorização, por sua vez, é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.

  Com isso, conclui-se que nem sempre é necessário determinar o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo e seu valor em uso. Se qualquer um desses montantes exceder o valor contábil do ativo, este não tem desvalorização e, portanto, não é necessário estimar o outro valor.

  Assim, correta a assertiva.

• Gabarito = Certo

  Vamos analisar trecho por trecho:

  Valor em uso de um ativo sujeito a redução ao seu valor recuperável supera o seu valor contábil, pode-se concluir que esse ativo não está desvalorizado = CORRETÍSSIMO! Veja o exemplo:

  • Valor em uso = R$ 100,00
  • Valor contábil = R$ 50,00
  • Como o valor de uso é > que o valor contábil = o ativo não está desvalorizado

  Desvalorização = Valor Contábil < Valor recuperável

  Valor recuperável = Valor de Uso ou Valor de Venda justo líquido de despesas de venda, dos dois o MAIOR

• A questão aborda um tema muito cobrado em provas de contabilidade: a contabilização de ajuste para perdas por desvalorização de ativos.
  
  
  Antes de partimos para a resolução, vamos relembrar alguns conceitos:
  
  
  - Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas.
  
  
  - Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.
  
  
  - Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
  
  
  - Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.
  
  
  Após relembrarmos esses conceitos, podemos dizer que um ativo está desvalorizado quando seu valor contábil excede seu valor recuperável. A entidade deve avaliar ao fim de cada período de reporte, se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização. Se houver alguma indicação, a entidade deve estimar o valor recuperável do ativo.
  
  
  A questão afirma que quando o valor em uso de um ativo sujeito a redução ao seu valor recuperável supera o seu valor contábil, pode-se concluir que esse ativo não está desvalorizado, sem que seja necessário estimar o valor justo líquido de despesas de venda desse ativo, o que está correto.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  NBC TG 01 (R4) – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• GABARITO: CERTO!

  Pois. quando o valor recuperável do ativo é maior que seu valor contábil, este não sofre teste de recuperabilidade, logo, não está desvalorizado.

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

• CERTO

  "Quando o valor em uso de um ativo sujeito a redução ao seu valor recuperável supera o seu valor contábil, pode-se concluir que esse ativo não está desvalorizado, sem que seja necessário estimar o valor justo líquido de despesas de venda desse ativo."

  _______

  Certo, esse ativo não está desvalorizado, pois para ocorrer desvalorização é necessário que o Valor contábil seja MAIOR que o Valor recuperável.

  _______

  E o teste de recuperabilidade ocorre da seguinte forma:

  Valor justo (valor líquido de venda) ou Valor em uso (dos 2 o MAIOR)

• Conforme o pronunciamento contábil CPC 01 (R1), item 74, o “valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso”.

   

  O valor recuperável ➜ "MAJU"

  O valor recuperável é o MAIOR valor entre o valor Justo e o valor de Uso

   

  Nos termos do CPC nº 1, se o valor recuperável (SEU VALOR REAL NO MOMENTO) do ativo for MENOR que o valor contábil (VALOR ESTIMATIVO, ESPECULATIVO), a diferença existente entre esses valores deve ser ajustada pela constituição de Provisão p/Perdas (redutora do ativo), em contrapartida ao resultado do período.

  Portanto:

  Valor Contábil MAIOR que Valor Recuperável = Reconhece-se uma perda por desvalorização

  Valor Contábil MENOR que Valor Recuperável = Nada há de ser feito

  Outras questões que ajudam entender:

  (CESPE/Contador/MJ/2013) Para fins de teste do valor recuperável de um ativo, dois valores são considerados para a comparação com o valor contábil: o valor de venda e o valor em uso desse ativo, devendo ser escolhido o maior entre os dois.

  Gabarito: Certo

  (CESPE/Técnico Judiciário/Contabilidade/TREMS/ 2013/Adaptada) A perda em um imobilizado decorrente do teste de recuperabilidade significa que o valor contábil excedia o valor recuperável.

  Gabarito: Certo

  (CESPE/Analista Judiciário/Contabilidade/TRE-RJ/2012) O valor recuperável é definido como o maior número absoluto entre o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa e o seu valor de uso.

  Gabarito: Certo

  O valor contábil de um ativo imobilizado é o valor pelo qual ele é reconhecido na contabilidade, sendo deduzido da depreciação acumulada e da perda, também acumulada, por redução ao valor recuperável. ( certo ) 

  Qualquer erro, avisem-me.

• Valor Recuperável → MAJU (Maior entre o Valor de Uso e o Valor Justo Líquido).

  Valor Contábil → Valor do patrimônio reconhecido no BP.

  Valor Contábil > Valor Recuperável = PERDA

  ou SEJA → ATIVO DESVALORIZADO = VALOR CONTÁBIL > VALOR RECUPERÁVEL

  Além disso, é possível dizer que:

  Valor Justo Líquido ou Valor em Uso > Valor Contábil → NÃO HÁ DESVALORIZAÇÃO

• Neste tipo de questão sempre bate a dúvida por causa da confusão que faço com o reconhecimento do valor de estoque.

  No estoque pega o menor valor entre o valor de custo e valor realizável líquido.

Questão 5555233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

    Uma empresa adquiriu, a prazo, mercadorias para revenda e comprometeu-se a pagar ao fornecedor dessas mercadorias a quantia de R$ 50.000,00, em parcela única, com vencimento em cinco anos. Se a referida compra tivesse sido efetuada à vista, a empresa comercial teria que desembolsar R$ 31.046,06 pelas mercadorias adquiridas. O valor do ICMS embutido no preço das referidas mercadorias foi de R$ 9.000,00. A adquirente não teve que arcar com qualquer gasto adicional para ter as mercadorias em suas dependências, em condições de revenda.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O reconhecimento inicial da dívida com o fornecedor deve ser feito pela adquirente em conta do passivo exigível a longo prazo, que receberá um crédito no valor de R$ 50.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

  Segundo o item 18 do Pronunciamento Técnico CPC 16 a entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

  Assim:

             Preço das Mercadorias           R$ 31.046,06

  ( – )   ICMS a Recuperar           (R$ 9.000,00)

  ( = )   Custo do Estoque          R$ 22.046,06

  Sendo assim, na data da aquisição a entidade realizará o seguinte lançamento contábil:

  D – Estoques           R$ 22.046,06           ( ↑ Ativo)

  D – ICMS a Recuperar           R$ 9.000           ( ↑ Ativo)

  D – AVP de Fornecedores           R$ 18.953,94           ( ↓ PE)

  C – Fornecedores           R$ 50.000           ( ↑ PE)

  O reconhecimento inicial da dívida com o fornecedor será representado pelo valor nominal, de R$ 50 mil, menos os juros embutidos, de R$ 18.953,94 (AVP de Fornecedores).

  Portanto, o passivo líquido da entidade será de R$ 31.046,06, o que torna incorreta a assertiva.

  A grande dificuldade desta questão era perceber que o examinador não está falando no valor nominal das duplicatas a pagar, de R$ 50 mil, mas do saldo líquido.

  Por tal razão a questão foi devidamente anulada.

Questão 5555236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

    Uma empresa adquiriu, a prazo, mercadorias para revenda e comprometeu-se a pagar ao fornecedor dessas mercadorias a quantia de R$ 50.000,00, em parcela única, com vencimento em cinco anos. Se a referida compra tivesse sido efetuada à vista, a empresa comercial teria que desembolsar R$ 31.046,06 pelas mercadorias adquiridas. O valor do ICMS embutido no preço das referidas mercadorias foi de R$ 9.000,00. A adquirente não teve que arcar com qualquer gasto adicional para ter as mercadorias em suas dependências, em condições de revenda.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

As mercadorias adquiridas devem ser registradas na conta de estoques pelo valor de R$ 31.046,06.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se dos itens que compõem o montante do estoque conforme o CPC 16.

  Segundo o CPC 16, "O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais".

  ⇔ São custos:

  ↳ Custos de aquisição: Preço de compra + impostos de importação e outros (exceto os recuperáveis junto ao fisco), + custos de transporte + seguro + manuseio e outros diretamente atribuíveis.

  ↳ Custos de transformação: custos diretamente relacionados com as unidades produzidas/linhas de produção (ex.: mão de obra direta+custos indiretos de produção, fixos e variáveis).

  ↳ Outros custos (não de aquisição nem de transformação): devem ser incluídos nos custos dos estoques somente na medida em que sejam incorridos para colocar os estoques no seu local e na sua condição atuais. Por exemplo: gastos gerais que não sejam de produção ou os custos de desenho de produtos para clientes específicos.

  ⇔ Não são custos: descontos comerciais + abatimentos + outros itens semelhantes. Devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. 

  ⇔ Itens reconhecidos como despesa do período em que são incorridos:

  ↝ Valor anormal de desperdício de materiais, mão-de-obra ou outros insumos de produção;

  ↝ Gastos com armazenamento, a menos que sejam necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção;

  ↝ Despesas administrativas que não contribuem para trazer o estoque ao seu local e condição atuais; e

  ↝ Despesas de comercialização, incluindo a venda e a entrega dos bens e serviços aos clientes. 

  ↝ Despesas financeiras: Conforme o item 18, "A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento".

  ➤ Dados:

  - Aquisição de mercadorias a prazo para revenda: R$ 50.000;

  - Pagamento: R$ 50.000, em parcela única, com vencimento em 5 anos;

  - Se fosse à vista, teria que desembolsar: R$ 31.046,06;

  - ICMS embutido: R$ 9.000.

  Obs. 1: em regra, uma empresa comercial aproveita crédito com ICMS. Portanto, não é incorporado ao custo.

  Obs. 2: como há uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento (R$ 31.046,06) e o valor pago (R$ 50.000), essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento (R$ 18.953,94)".

  ➤ Resolução:

  - Na compra, a empresa aproveita crédito com ICMS de R$ 9.000. Portanto, não deve ser contabilizado com estoque.

  - Os juros de R$ 18.953,94 não devem ser reconhecidos no estoque. Portanto, tornarão despesas financeiras no futuro.

  → Levantamento do montante de estoque:

  (+) Aquisição de mercadorias para revenda a prazo: R$ 50.000

  (-) ICMS a recuperar: R$ 9.000

  (-) Juros a transcorrer: R$ 18.953,94

  (=) Estoque: R$ 22.046,06

  Ao contrário do que se afirma, as mercadorias adquiridas NÃO devem ser registradas na conta de estoques por R$ 31.046,06, mas por R$ 22.046,06.

  Gabarito: Errado.

• NÃO sendo prolixo, temos:

  (D) Estoque ..................................... R$ 22.046,06 (50.000 - 18.953,94 - 9.000)

  (D) ICMS a recuperar .................... R$ 9.000 (mercadorias para revenda)

  (D) Juros a transcorrer .................. R$ 18.953,94 (50.000 - 31.046,06)

  (C) Fornecedores ........................... R$ 50.000 (↑P)

• O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

  Segundo o item 18 do Pronunciamento Técnico CPC 16 a entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

  Assim:

             Preço das Mercadorias           R$ 31.046,06

  ( – )   ICMS a Recuperar           (R$ 9.000,00)

  ( = )   Custo do Estoque          R$ 22.046,06

  Assim, incorreta a assertiva.

• Icms é por dentro!

• Em empresas comerciais o ICMS é recuperável, logo não integra o valor do produto, portanto, o valor que deve ser registrado é o valor pago subtraído o valor do ICMS.

• ICMS na compra, mesmo sendo uma empresa comercial, ainda assim ele pode ser considerado como recuperável?

• Na compra de mercadorias para revenda haverá o registro do ICMS a recuperar - conta do ativo (princípio da não-cumulatividade). Por isso deve deduzir o ICMS embutido na compra quando da contabilização no Estoque.

  Se assim não o fosse, haveria distorção nas contas do ativo e prejuízo ao método das partidas dobradas.

  Vamos exemplificar que fica mais fácil de entender!

  EX: Compra de mercadorias por 90 mil com icms embutido de 10 mil.

  Registro correto:

  D - mercadorias 80.000 (+ ativo)

  D - ICMS a recuperar 10.000(+ ativo)

  C - Caixa/bancos 90.000 (- ativo)

  Registro errado:

  D - mercadorias 90.000

  D - ICMS a recuperar 10.000

  C - Caixa/bancos 90.000

  Note que o lançamento não respeita o método das partidas dobradas. Há superavaliação do ativo em 10.000.

• GABARITO: ERRADO.

  A questão versa sobre custos dos estoques.

  O ICMS - Imposto de competência dos Estados - é recuperável. Portanto não integra o custo de aquisição.

  11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. (CPC 16).

  (...) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. CF/88 - Art. 155. II § 2º I.

  31.046,06 Compras Brutas

  (-) 9.000,00 ICMS a Recuperar

  22.046,06 Estoque ( Custo de Aquisição)

  SE A COMPRA TIVESSE SIDO EFETUADA À VISTA, TERÍAMOS UM REGISTRO NA CONTA ESTOQUE NO VALOR DE R$ 22.046,06.

Questão 5555239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

    Uma empresa adquiriu, a prazo, mercadorias para revenda e comprometeu-se a pagar ao fornecedor dessas mercadorias a quantia de R$ 50.000,00, em parcela única, com vencimento em cinco anos. Se a referida compra tivesse sido efetuada à vista, a empresa comercial teria que desembolsar R$ 31.046,06 pelas mercadorias adquiridas. O valor do ICMS embutido no preço das referidas mercadorias foi de R$ 9.000,00. A adquirente não teve que arcar com qualquer gasto adicional para ter as mercadorias em suas dependências, em condições de revenda.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O ICMS incidente sobre o valor das mercadorias adquiridas, no valor de R$ 9.000,00, deve ser reconhecido pela adquirente como uma despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se dos itens que compõem o montante do estoque conforme o CPC 16.

  Segundo o CPC 16, "O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais".

  ⇔ São custos:

  ↳ Custos de aquisição: Preço de compra + impostos de importação e outros (exceto os recuperáveis junto ao fisco), + custos de transporte + seguro + manuseio e outros diretamente atribuíveis.

  ↳ Custos de transformação: custos diretamente relacionados com as unidades produzidas/linhas de produção (ex.: mão de obra direta+custos indiretos de produção, fixos e variáveis).

  ↳ Outros custos (não de aquisição nem de transformação): devem ser incluídos nos custos dos estoques somente na medida em que sejam incorridos para colocar os estoques no seu local e na sua condição atuais. Por exemplo: gastos gerais que não sejam de produção ou os custos de desenho de produtos para clientes específicos.

  ⇔ Não são custos: descontos comerciais + abatimentos + outros itens semelhantes. Devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. 

  ⇔ Itens reconhecidos como despesa do período em que são incorridos:

  ↝ Valor anormal de desperdício de materiais, mão-de-obra ou outros insumos de produção;

  ↝ Gastos com armazenamento, a menos que sejam necessários ao processo produtivo entre uma e outra fase de produção;

  ↝ Despesas administrativas que não contribuem para trazer o estoque ao seu local e condição atuais; e

  ↝ Despesas de comercialização, incluindo a venda e a entrega dos bens e serviços aos clientes. 

  ↝ Despesas financeiras: Conforme o item 18, "A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento".

  ➤ Dados:

  - Aquisição de mercadorias a prazo para revenda: R$ 50.000;

  - Pagamento: R$ 50.000, em parcela única, com vencimento em 5 anos;

  - Se fosse à vista, teria que desembolsar: R$ 31.046,06;

  - ICMS embutido: R$ 9.000.

  Obs. 1: em regra, uma empresa comercial aproveita crédito com ICMS. Portanto, não é incorporado ao custo.

  Obs. 2: como há uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento (R$ 31.046,06) e o valor pago (R$ 50.000), essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento (R$ 18.953,94)".

  ➤ Resolução:

  - Na compra, a empresa aproveita crédito com ICMS de R$ 9.000. Portanto, não deve ser contabilizado com estoque.

  - Os juros de R$ 18.953,94 não devem ser reconhecidos no estoque. Portanto, tornarão despesas financeiras no futuro.

  → Levantamento do montante de estoque:

  (+) Aquisição de mercadorias para revenda a prazo: R$ 50.000

  (-) ICMS a recuperar: R$ 9.000

  (-) Juros a transcorrer: R$ 18.953,94

  (=) Estoque: R$ 22.046,06

  → Lançamento contábil:

  D: Estoque (AC): R$ 22.046,06

  D: ICMS a Recuperar (AC): R$ 9.000

  D: (-) Juros a Transcorrer (PC/PÑC): R$ 18.953,94

  C: Fornecedores (AÑC): R$ 50.000

  Considerando que a mercadoria foi adquirida por uma empresa comercial, presume-se que a empresa poderá aproveitar crédito tributário. Sendo assim, o ICMS de R$ 9.000 não é incorporado ao custo do estoque, mas é reconhecido com ativo a recuperar, e não como despesa.

  Gabarito: Letra E.

• ICMS incidente nas compras gera um ATIVO (ICMS a recuperar)

  NÃO É DESPESA!

  Gab. E

• O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

  Segundo o item 18 do Pronunciamento Técnico CPC 16 a entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

  Assim:

             Preço das Mercadorias           R$ 31.046,06

  ( – )   ICMS a Recuperar           (R$ 9.000,00)

  ( = )   Custo do Estoque          R$ 22.046,06

  Sendo assim, na data da aquisição a entidade realizará o seguinte lançamento contábil:

  D – Estoques           R$ 22.046,06           ( ↑ Ativo)

  D – ICMS a Recuperar           R$ 9.000           ( ↑ Ativo)

  D – AVP de Fornecedores           R$ 18.953,94           ( ↓ PE)

  C – Fornecedores           R$ 50.000           ( ↑ PE)

  Perceba, portanto, que o ICMS não será lançado como despesa, mas como um direito no ativo da entidade.

  Com isso, incorreta a assertiva.

• Empresa Comercial

  Na compra de mercadorias:

  • Registra ICMS a recuperar → ativo (BP)

  Na venda de mercadorias:

  • Registra ICMS a recolher → passivo (BP)
  • Registra ICMS sobre vendas → dedução da receita bruta (DRE)

  Como a questão está tratando da compra de mercadorias, o ICMS vai ser registrado no ativo.

  Gabarito: ERRADO

• ERRADO

  ICMS (imposto recuperável)

  NA COMPRA (ICMS A RECUPERAR)

  ex:

  D- MERCADORIA

  D - ICMS A RECUPERAR

  C - DUPLICATAS A PAGAR

  __________________

  NA VENDA (ICMS A RECOLHER/PAGAR)

  ex:

  D - DUPLICATAS A RECEBER

  C - MERCADORIA

  C - ICMS A RECOLHER/PAGAR

Questão 5555242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Com relação às alterações promovidas na legislação societária pela Lei n.º 11.638/2007 e pela Lei n.º 11.941/2009, julgue o item a seguir.

Foram criados, como elemento do patrimônio líquido, os ajustes de avaliação patrimonial, que se destinam a registrar as alterações verificadas nos valores de ativos e passivos em decorrência da avaliação desses itens patrimoniais a valor justo, devendo eventuais ganhos ou perdas patrimoniais ser transferidos do patrimônio líquido para o resultado tão logo as condições para tal reconhecimento se façam presentes, em conformidade com o regime de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se do reconhecimento de ajustes de avaliação patrimonial.

  Segundo o art. 182, § 3 , da Lei 6.404/76,' Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência [...]". 

  Ademais, presume-se que eventuais ganhos ou perdas patrimoniais serão transferidos do patrimônio líquido para o resultado tão logo as condições para tal reconhecimento se façam presentes, em conformidade com o regime de competência.

  Gabarito: Certo.

• GABARITO: CERTO

  REGIME DE COMPETÊNCIA: considera que o reconhecimento das receitas deve ser feito no momento em que são geradas e das despesas quando são incorridas, independentemente do seu recebimento ou pagamento.(ADOTADO NO BRASIL)

  REGIME DE CAIXA: o reconhecimento das receitas e despesas por esse método deve ser feito apenas quando ocorre impacto nas disponibilidades da empresa, só importando quando há efetivo pagamento ou saída de recursos.

  Bons estudos!!

• Segundo o art. 182, § 3°, da Lei n° 6.404/76 serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3° do art. 177 desta Lei.

  Com isso, correta a assertiva.

• CORRETO, esses valores ficam no AAP até serem apropriados por competência ao resultado

• A conta do Patrimônio Líquido denominada “ajustes de avaliação patrimonial" foi criada com o intuito de registrar as alterações ocorridas nos valores de ativos e passivos, fruto da avaliação desses itens patrimoniais a valor justo.
  
  
  Essa exigência fez parte do processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade ao padrão internacional de contabilidade. Assim, os eventuais ganhos ou perdas patrimoniais devem ser transferidos do patrimônio líquido para o resultado tão logo as condições para tal reconhecimento se façam presentes, respeitando o regime de competência.
  
  
  A seguir, serão apresentados trechos da legislação vigente que trata do assunto.
  
  
  Lei n.º 11.638/2007:
  
  
  “Art. 182
  
  
  (...)
  
  
  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5º do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3º do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado."
  
  
  Lei n.º 11.941/2009:
  
  
  “Art. 182
  
  
  (...)
  
  
  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei."
  
  
  Do exposto, a afirmação da questão está correta.
  
  
  
  
  Fontes:
  
  
  Lei n.º 11.638/2007.
  
  
  Lei n.º 11.941/2009.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• Ajustes de avaliação patrimonio

  Fato 1 : Não tenha sido computada

  Fato 2 :gerou redução ou aumento do passivo

  Fato 3 Avaliação do valor justo

  #ESTUDAGUERREIRO

  FE NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

• CERTO

  "Questão conceito"

  AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

  • Pode retificar tanto ativo quanto passivo
  • Destina-se a registrar no balanço patrimonial, AUMENTOS ou DIMINUIÇÕES dos elementos do ativo e do passivo
  • Sujeitos a avaliação a VALOR JUSTO

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

Questão 5555245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

Com relação às alterações promovidas na legislação societária pela Lei n.º 11.638/2007 e pela Lei n.º 11.941/2009, julgue o item a seguir.

Com a alteração do conceito de sociedades coligadas, especificamente em relação a essas sociedades, a influência significativa do investidor sobre a investida passou a ser um critério determinante para o investimento ser avaliado pela investidora de acordo com o método da equivalência patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas.

  Segundo o art. 243, § 1, da Lei 6.404/76, "São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa". Em complemento, nos termos do art. 248 da Lei 6.404/76, "No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial".    

  Diante do exposto,  a influência significativa do investidor sobre a investida passou a ser um critério determinante para o investimento ser avaliado pela investidora de acordo com o método da equivalência patrimonial.

  Gabarito: Certo.

• É por meio do MEP que se atualiza o valor contábil do investimento equivalente à participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, bem como no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado.

  Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

  CONTROLADA

  É controlada:

  I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

  II - a sociedade cujo controle, referido no item antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

  FILIADA OU COLIGADA

  Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

  GABARITO CORRETO.

  Portal de contabilidade

• CPC (18)

  Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), vinte por cento ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário.

  A existência de influência significativa por investidor geralmente é evidenciada por uma ou mais das seguintes formas:

  • (a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;
  • (b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições;
  • (c) operações materiais entre o investidor e a investida;
  • (d) intercâmbio de diretores ou gerentes;
  • (e) fornecimento de informação técnica essencial. 

• Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em coligada, em empreendimento controlado em conjunto e em controlada (neste caso, no balanço individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído pelo reconhecimento da participação do investidor nos lucros ou prejuízos do período, gerados pela investida após a aquisição.

  Por definição coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa.

  Com isso, correta a assertiva.

• Fonte: Prof. Feliphe Araújo

  Segundo a Lei nº 6.404/1976:

  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

   

  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

   

  Diante disso, o item está certo.

Questão 5555248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Ativo Intangível; Balanço Patrimonial

Com relação às alterações promovidas na legislação societária pela Lei n.º 11.638/2007 e pela Lei n.º 11.941/2009, julgue o item a seguir.

O grupamento de contas denominado ativo intangível, criado a partir de alteração na lei, tem por função registrar os direitos cujo objeto sejam bens incorpóreos voltados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com tal finalidade, direitos esses que eram anteriormente registrados no ativo investimentos, juntamente com outros bens corpóreos de mesma finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os chamados "ativos intangíveis" são aqueles que não têm existência física. 

  Como exemplos de intangíveis: os direitos de exploração de serviços públicos mediante concessão ou permissão do Poder Público, marcas e patentes, direitos autorais adquiridos, softwares e o fundo de comércio adquirido.

  Trata-se de um desmembramento do ativo imobilizado, que, a partir da vigência da LEI Nº 11.638 DE 28.12.2007, ou seja, a partir de 01.01.2008, passa a contar apenas com bens corpóreos de uso permanente.

   

  (...) direitos esses que eram anteriormente registrados no ativo IMOBILIZADO, juntamente com outros bens corpóreos de mesma finalidade...

  Portanto, gabarito ERRADO.

  Portal de contabilidade.

• O que esta errado na questão é afirmar que o desmenbramento era do ativo INVESTIMENTO, o correto seria IMOBILIZADO.

  Relativo a parte: bens incorpóreos voltados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com tal finalidade, esta correto, segundo art. 179, VI, Lei 6.404/76: INTANGÍVEL: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

  GAB: ERRADO

• Segundo o Art. 179, VI, da Lei n° 6.404/76, serão classificados no intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

  O inciso IV do mesmo artigo diz, por sua vez, que serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

  A redação dos incisos destacados acima foi dada pela Lei n° 11.638/07.

  No entanto, em sua redação original a Lei n° 6.404/76 classificava no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial.

  Perceba, então, que os intangíveis eram classificados, originariamente, dentro do Imobilizado da entidade.

  Assim, incorreta a assertiva.

• ERRADO.

  O grupamento de contas denominado ativo intangível, criado a partir de alteração na lei, tem por função registrar os direitos cujo objeto sejam bens incorpóreos voltados à manutenção das atividades da companhia ou exercidos com tal finalidade, direitos esses que eram anteriormente registrados no ativo investimentos IMOBILIZADO, juntamente com outros bens corpóreos de mesma finalidade.

Questão 5555251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto; Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias

Julgue o item a seguir, no que se refere ao controle e à gestão de custos em uma empresa industrial.

A elevação do nível de atividade da fábrica, com o consequente aumento do volume de produção, provoca o aumento do custo variável unitário dos produtos, mas não implica alterações no valor do custo fixo calculado de forma unitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Custo Fixo varia no unitário :

  Exemplo: Produzindo um único produto o custo de aluguel por unidade será de R$ 5.000,00. Produzindo 100 unidades de um produto, o custo do aluguel alocado a cada produto será de R$ 50,00.

  Custo Variável no unitário não varia :

  Exemplo: Se eu produzir 1.000 unidades de um produto, embora o custo total da matéria prima aumente para R$ 1.000,00, o custo variável se manterá a R$ 1,00.

  gaba: ERRADO

• Custo variável unitário passa a ser constante, porém o custo variável total pode variar em função da produção.

  meu resumos

• Os Custos Variáveis são aqueles que variam de acordo com o volume de produção.
  
  
  Exemplo: Matéria-prima. Quanto maior a quantidade produzida, maior o consumo de matéria-prima.
  
  
  Em contrapartida, os Custos Fixos são aqueles que não sofrem variação em função da quantidade produzida. Exemplo: Aluguel da fábrica. O seu valor independe da quantidade produzida.
  
  
  Observações relevantes:
  
  
  O Custo Fixo pode ter alterações quando calculado de forma unitária.
  
  
  Exemplo: Produzindo um único produto o custo de aluguel por unidade será de R$ 1.000,00. Produzindo 100 unidades do mesmo produto, o custo do aluguel calculado de forma unitária será de R$ 10,00.
  
  
  O Custo Variável não sofre alterações quando calculado de forma unitária.
  
  
  Exemplo: Se eu produzir 100 unidades de um produto, embora o custo total da matéria prima aumente para R$ 1.000,00, o custo variável calculado de forma unitária terá o mesmo valor de R$ 10,00.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos, 10ª Edição.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.

• Quanto maior a produção, menor o custo fixo unitário

• Custo Variável:

  • Unitário: Não sofre alteração

  • Total: Apresenta alteração proporcional ao volume produzido

  Custo Fixo:

  • Unitário: Apresenta alteração inversamente proporcional ao volume produzido.

  • Total: Não sofre alteração

• 1. Custo variável unitário NÃO VARIA

• O custo variável, unitário ou total, **não varia em função da produção**, e sim da venda.

  https://www.google.com/url?q=https://blog.bcntreinamentos.com.br/custeio-por-absorcao-e-custeio-variavel-o-que-sao-e-quais-as-diferencas/&sa=D&source=editors&ust=1642776634531425&usg=AOvVaw34TSXb7_M980yWhqBWdknH

• Certo -sqn

  É o contrário do que foi dito na questão. Custo unitário fixo varia conforme o aumento da produção junto com o custo variável total.

Questão 5555254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Direto ou Variavel; Sistemas de Custeio

Julgue o item a seguir, no que se refere ao controle e à gestão de custos em uma empresa industrial.

Nas situações em que o volume de produção se apresenta maior que o volume de vendas, o lucro líquido apurado com base no custeio por absorção costuma ser menor do que o lucro líquido apurado com base no custeio variável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito = Errada

  Quanto o volume de produção > volume de vendas, o lucro líquido apurado pelo custeio por absorção > lucro líquido apurado pelo custeio variável.

  Pois:

  • Custeio Absorção = custo fixo é alocado nos produtos
  • Custeio Variável = custo fixo vai direto para o resultado

  Vamos simular:

  Custo Fixo = $ 100

  Unidades produzidas = 100 un

  Unidades vendidas = 50 un

  Preço de venda = $ 15,00

  Absorção

  • Rateio do Custo Fixo por unidade produzida = R$ 1,00 de custo fixo por unidade
  • Vendi 50 unidades = $ 50,00 de custo na DRE

  Venda = R$ 750,00 (15 * 50 un)

  CMV = R$ 50,00

  Lucro = R$ 700,00 --------------------------------> lucro maior

  Variável

  • Custo Fixo vai direto para a DRE e não compõe o custo do produto

  Venda = R$ 750,00 (15 * 50 un)

  CMV = R$ 100,00 (lanço todo o custo fixo sem rateio)

  Lucro = R$ 650,00 ---------------------------------> lucro menor

• O lucro apurado pelo custeio variável nunca é maior que o apurado no custeio por absorção. Não à toa o custeio variável é proibido pela legislação do imposto de renda.

  meu caderno de erro

• O custeio variável é baseado nas vendas, enquanto o custeio por absorção é baseado na produção. Então, se a produção é maior que a venda, o lucro por no custeio por absorção sobe, já que o custo fixo é rateado por um número maior, ficando o custo menor por unidade. Já pelo variável segue inalterado, já que se baseia na venda.

  https://www.google.com/url?q=https://blog.bcntreinamentos.com.br/custeio-por-absorcao-e-custeio-variavel-o-que-sao-e-quais-as-diferencas/&sa=D&source=editors&ust=1642776634531425&usg=AOvVaw34TSXb7_M980yWhqBWdknH

• custeio variavel = custo variável apenas custeio absorção = custo variável +fixo uma vez que o custeio por absorção recebe mais custo, sempre terá lucro menor lucro = preço de venda - custo no custeio variável os fuxos são lançados como despesa no período.

Questão 5555257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias; Rateio dos CIF

Julgue o item a seguir, no que se refere ao controle e à gestão de custos em uma empresa industrial.

Uma das vantagens de promover a separação dos operários da fábrica em equipes, de modo que cada equipe venha a dedicar seu tempo exclusivamente à produção de um único produto, é poder tratar os salários dos referidos operários como custos diretos de produção, evitando-se a utilização de critérios de rateio subjetivos e arbitrários para a alocação dos referidos custos aos diversos produtos fabricados pela empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os Custos diretos são aqueles que podem ser diretamente apropriados aos produtos. Como por exemplo, a alocação de mão de obra direta. Compõem a MOD (mão de obra) todos os trabalhadores relacionados na atividade fim da empresa. No âmbito industrial, incluem-se os supervisores dos operários, dentre outros agentes.
  
  
  Portanto, a Mão de obra direta (MOD) é vinculada diretamente ao produto, variando com a produção, mas a folha de pagamento da produção é fixa.
  
  
  O custo total da Mão de obra direta inclui a remuneração contratual adicionada dos encargos sociais. Essa remuneração contratual é o valor do salário pago ao funcionário, conforme cláusulas do contrato firmado entre a empresa e o funcionário.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos, 10ª Edição.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

• CUSTOS DIRETOS = Diretamente apropriados aos produtos, sem necessidade de rateio;

  Ex: Operários dedicados a um ÚNICO produto, matéria-prima, embalagens;

  CUSTOS INDIRETOS = Necessitam de rateio para apropriação aos produtos;

  Ex: Funcionários sem vinculação com produto específico (trabalham de forma geral para a empresa), aluguel da fábrica;

  Bizu: Necessitou de RATEIO, ESTIMATIVA, é custo indireto;

  OBS: Como o custo indireto necessita de rateio, muitas vezes esse rateio é feito de forma arbitrária, uma vez que não será possível identificar de forma direta a relação daquele insumo com a produção efetiva, além da escolha do critério utilizado pra rateio ser subjetiva também, podendo fugir da realidade por conta dessa subjetividade;

  GABARITO CERTO

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Sigamos!

Questão 5555260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto; Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias

Julgue o item a seguir, no que se refere ao controle e à gestão de custos em uma empresa industrial.

As empresas industriais que mudam de estratégia, saindo de um processo de produção contínua para um sistema de produção que funciona à base das demandas específicas de cada cliente, passam a utilizar o sistema de custeio por ordem de produção, que tem como uma de suas características a utilização de taxas predeterminadas para a alocação dos custos indiretos às ordens de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os CIP’s (Custos Indiretos de Produção) são registrados diretamente na conta de custos indiretos de produção quando são incorridos. Sua apropriação à produção em andamento é feita por meio da taxa CIP pré-fixada.

  A taxa é calculada dividindo-se os CIP totais estimados para o ano pelo valor total estimado da base de alocação (ou direcionador de custos).

  A taxa predeterminada de custos indiretos é, então, usada para aplicar custos indiretos às ordens de produção.

  Por exemplo, se a base de alocação for HMAQ, os custos indiretos são aplicados a cada ordem de produção multiplicando-se a taxa predeterminada de custos indiretos pelo número de horas-máquina registrado para ela.

  Fonte: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4131135/mod_resource/content/0/ap%20acomp%20tx%20cip%20pre.pdf

• Quando há necessidade de se conhecer o custo de um produto ou de uma ordem durante a sua

  execução, deve ser usada a técnica de custos indiretos aplicados. Por essa técnica, ao invés de

  esperar pelo encerramento do período para ratear os custos indiretos realmente incorridos, a

  empresa utiliza uma previsão dos custos indiretos, os quais são aplicados segundo uma taxa de

  aplicação pré determinada.

  fonte: PDF estratégia

• Gabarito da banca: C

  Gabarito proposto: E

  Questão passível de anulação. Vejamos o que diz a NBC T 16.11, item 9:

  Sistema de acumulação: corresponde à forma como os custos são acumulados e apropriados aos bens e serviços e outros objetos de custos e está relacionado ao fluxo físico e real da produção. Os sistemas de acumulação de custos no setor público ocorrem por ordem de serviço ou produção e de forma contínua.

  Dessa forma, não seria SISTEMA DE CUSTEIO por ordem de produção e forma contínua, mas sim SISTEMA DE ACUMULAÇÃO.

  Bons estudos!

• Metodo de custeio abc
• A questão é conceitual de sistema de acumulação de custos e sistema de custeio.
  
  
  Para isso, vamos relembrar os conceitos de cada um deles.
  
  
  O sistema de acumulação de custos é o ambiente básico no qual operam os sistemas e as modalidades de custeio.
  
  
  O sistema de acumulação de custos por ordem de produção é o sistema no qual cada elemento do custo é acumulado segundo ordens específicas de produção referentes a um determinado produto ou lote de produtos. As ordens de produção são emitidas para o início da execução da atividade produtiva e nenhum trabalho poderá ser iniciado sem que seja devidamente precedido pela emissão da correspondente ordem de produção.
  
  
  Uma vez definido o sistema de acumulação de custos a ser utilizado pela empresa, passa-se à escolha do sistema de custeio a ser adotado.
  
  
  O sistema de custeio predeterminado ocorre quando os custos são estabelecidos com antecedência sobre as operações de produção. Assim, em um sistema de custeio baseado em custos predeterminados, tanto o material como a mão-de-obra e os gastos gerais de fabricação são contabilizados com base em preços, usos e volumes previstos.
  
  
  Os custos predeterminados são usados quando a gerência está interessada, primeiramente, em conhecer quais deveriam ser os seus custos, para depois compará-los com os custos reais.
  
  
  Dentro do sistema de custos predeterminados, contas de variações são usadas para contabilização das diferenças (a mais ou a menos), resultantes da comparação entre o custo realmente incorrido e o respectivo custo predeterminado.
  
  
  Os custos predeterminados podem ser estimados com base na "melhor informação disponível no momento" da sua fixação, ou podem ser "padrões" resultantes de um meticuloso estudo de engenharia.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  Disponível no site Portal de Contabilidade.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

Questão 5555263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto; Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias

Julgue o item a seguir, no que se refere ao controle e à gestão de custos em uma empresa industrial.

Se separar os custos de materiais diretos em preço e quantidade para fins de cálculo da variação observada entre o custo real e o custo padrão, a empresa industrial será capaz de apurar quanto da responsabilidade pelas variações observadas seria devida à área de compras e quanto caberia à área de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao comparar o Custo Padrão( Preço padrão e Quantidade Padrão) com Custo ( Preço Real e Quantidade Real) é possível verificar a eficiência do setor de compras (Preço) ao negociar com os fornecedores e também é possível observar o aproveitamento de matéria prima pela produção.

  Questão Correta

  Abraço.

• O custo real e custo padrão são dois termos usados com frequência na contabilidade gerencial.
  
  
  A principal diferença entre esses custos é que o custo real se refere ao custo incorrido ou pago, enquanto o custo padrão é um custo estimado de um produto considerando os custos de material, mão de obra e custos indiretos de fabricação que devem ser incorridos.
  
  
  Os orçamentos são elaborados no início do período com estimativas de receitas e custos e os resultados reais serão registrados ao longo do período. No final do período, os custos reais serão comparados com os custos padrão onde as variações serão identificadas.
  
  
  Dessa forma, a empresa industrial será capaz de apurar quanto da responsabilidade pelas variações observadas seria devida à área de compras e quanto caberia à área de produção.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  Disponível no site Strephonsays - actual-cost-and-vs-standard-cost-3468.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.

Questão 5555266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Análise de Processos

Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue o item que se segue.

A análise de um processo de negócio demanda conhecimento sobre o ambiente de negócio (contexto organizacional, marco regulatório e concorrência, por exemplo) e sobre como ocorre o processo de negócio na prática.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A análise de um processo de negócio demanda conhecimento sobre o ambiente de negócio (contexto organizacional, marco regulatório e concorrência, por exemplo) e sobre como ocorre o processo de negócio na prática. Resposta: Certo.

  Estamos falando do negócio (Ramo de atividade do empreendimento), o que de fato demanda conhecer as regras desse setor, a concorrência e como acontece na prática.

Questão 5555269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Análise de Processos

Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue o item que se segue.

Desenhar o processo de negócio é um pré-requisito necessário para se realizar a análise do processo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mapeamento (AS-IS) ---> Análise (AS-IS) ---> Desenho (TO-BE)

• ERRADO

  Desenhar o processo de negócio é um pré-requisito necessário para se realizar a análise do processo. 

  .

  .

  Os projetos terão início com a construção e análise do modelo "AS-IS" centrado nos processos que serão transformados. Com insumos e direcionamentos da análise, a equipe avançará para a criação do modelo "TO-BE" em que tudo será questionado e serão aplicados criatividade, inovação, novas ideias e pensamento "fora da caixa".

  AS-IS:

  Estado atual dos processos de negócio.

  Atividade

  Conjunto de tarefas necessárias para entregar uma parte específica e definível de um produto ou serviço.

  TO-BE:

  Representa o estado futuro de processos de negócio. Visa produzir alternativas para o estado atual e incorpora melhores práticas, redesenho, reengenharia e/ou mudança de paradigma.

  Desenho de processo: O desenho de processo foca a definição do que a organização, de modo tangível e mensurável, irá fazer para alcançar seus objetivos através de novos processos. O desenho de processo pode começar com os resultados da análise de processo, análise de melhores práticas no segmento de negócio, padrões e modelos de referência de processos (e.g., SCOR, eTOM) ou a partir do zero (reengenharia, mudança de paradigma).

  FONTE: BPM CBOK Versão 3.0

Questão 5555272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Modelagem de Processos

Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue o item que se segue.

O desenho de um processo no modelo TO-BE visa eliminar aquilo que não agregue valor ao processo e deve ser feito com base em requisitos identificados no modelo AS-IS do processo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

    A fase de Desenho do Processo trata das proposições de mudanças para os processos, sejam mudanças que visem a padronização dos processos ou mudanças que reflitam na otimização de seu desempenho.

   Uma prática adotada é utilizar o modelo do processo atual (AS IS) para fazer simulações de possíveis soluções para o modelo do processo proposto. Neste momento, o fluxo do processo (TO BE) pode apresentar diversas versões que posteriormente devem ser discutidas e aprovadas, de modo a ser selecionada apenas a mais adequada para a implantação e que atenda aos objetivos iniciais do projeto.

  Fonte: https://sites.google.com/a/cin.ufpe.br/metodologia-do-eproc/4-desenho-do-processo-proposto-to-be

Questão 5555275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Gestão de Processos em BPM

Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue o item que se segue.

O gerenciamento de processos de negócio é uma metodologia de trabalho que contém um conjunto de ferramentas para melhoria dos processos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• BPM não é uma metodologia, mas sim, uma abordagem gerencial adaptável, desenvolvida com a finalidade de sistematizar e facilitar processos organizacionais individuais complexos, dentro e fora das empresas.

• ERRADO

  O gerenciamento de processos de negócio é uma metodologia de trabalho que contém um conjunto de ferramentas para melhoria dos processos.

  Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management) é uma disciplina gerencial e um conjunto de tecnologias que provê suporte ao gerenciamento por processos. Uma organização é um sistema de processos interativos cujo desempenho deve ser equilibrado.

  Cada vez mais aqueles que estão envolvidos no gerenciamento do desempenho corporativo percebem que é o desempenho de processos interfuncionais, e não de áreas funcionais ou um conjunto de ativos, que deve ser o foco central para alcançar verdadeiros resultados.

  Quanto mais ampla for a iniciativa de BPM na organização, mais eficiente ela será e mais valor irá agregar.

  FONTE: BPM CBOK Versão 3.0

• O gerenciamento de processos de negócio é uma metodologia de trabalho que contém um conjunto de ferramentas para melhoria dos processos. errado

   abordagem gerencial adaptável

  Bendito serás!!

Questão 5555278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Gestão de Processos em BPM

Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue o item que se segue.

O que diferencia o gerenciamento de processos de negócio do gerenciamento funcional tradicional é o gerenciamento ponta a ponta de processos e a orquestração de atividades ao longo das funções de negócio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  Quase literalidade do BPM CBOK.

  O gerenciamento ponta a ponta de processos de negócio e a orquestração controlada de atividades ao longo de múltiplas funções de negócio são a essência de BPM e o que o diferencia do gerenciamento funcional tradicional.

  Fonte: BPM CBOK, 2013.

Questão 5555281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Banco de Dados Relacionais

Acerca da análise de dados, julgue o item a seguir.

Em um banco de dados relacional, uma chave externa fornece uma relação entre duas tabelas, ou seja, ela é a chave principal de uma tabela e, portanto, aparece como atributo em outra tabela. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As pessoas que criam as questões para o Cebraspe conseguem transformar um assunto fácil em algo bastante complexo de entender, através das palavras.

• Chave externa ? NUNCA HAVIA VISTO

• O conceito apresentado foi de chave estrangeira (foreign key). Ninguém chama isso de chave externa. Enfim, agora sabemos o que é.

• Chave externa = chave estrangeira

  Chave principal = chave primária????

  “Nunca nem vi.”

• Quando trocamos chave externa por chave estrangeira e chave principal por chave primária, a questão se torna certa.

  Alguns autores se referem chave estrangeira também como chave externa, mas não é possível encontrar nenhuma referência a chave principal.

  Estranho..CESPE sendo cespe, nunca nem vi isso

• mais uma questão piada dessa prova. Teve 15 anulações/alterações, porém merecia mais umas 5 no mínimo

• CERTO

  CHAVE ESTRANGEIRA ou EXTERNA

  • São colunas "campos" nas tabelas que são copias de outras colunas "campos" de tabelas relacionais e que podem ter valores nulos. Por Ex: CPF do funcionário na tabela dependente que é relacionada a tabela funcionário.

  *Chave estrangeira - copia de uma PK, só que na tabela que tá relacionada.

  Fonte: Curso Patrícia Quintão

• CERTO

  Chave Primária

  1. é utilizada da identificar de forma única cada linha numa tabela. Pode fazer parte do próprio registo atual ou pode ser um campo artificial (um que não tenha nada que ver com o registo atual). Uma chave primária pode ser composta por um ou mais campos numa tabela. Quando são utilizados vários campos como chave primária, são denominados por chave composta
  2. obs:
  3. Em uma tabela de um banco de dados relacional, sua chave primária poderá se tornar uma chave estrangeira em outra tabela com a qual ela está se relacionando

  Super chave

  1.  Conjunto de uma ou mais colunas que, tomadas coletivamente, permitem identificar de maneira unívoca uma linha.

  Chave Estrangeira

  1. O nome da chave primária quando utilizada como referência a um registro de outra tabela é Chave Estrangeira. Elas basicamente fazem referência à chave primária de outra tabela ou até mesmo da própria tabela

  Chave Candidata

  1. São combinações de atributos para a identificação única do registro de uma tabela de banco de dados. Em uma mesma tabela, podem existir várias chaves candidatas e apenas uma delas poderá ser escolhida para ser sua chave primária
  2. São também super chaves mínimas, pois delas não se pode extrair um subconjunto sem que se perca a qualidade de unicidade dos registros da tabela.

  OBS:

  1. Super chaves e chaves primárias são utilizadas para diferenciar de maneira única as instâncias de uma entidade, assim como para facilitar o processamento.
  2. Não existe o conceito de hiper chave.

• se essa cartão é certa eu sou o papa

• a Cebraspe me cansa com essas definições próprias...

• Questão clássica "Estudou, errou" do cespe

• A questão está correta, não entendo o porquê de tantas aclamações :D

• Quando a CESPE inventa um termo que ninguém usa nós temos que adivinhar se ela está tentando confundir ou se o termo é realmente válido na visão do examinador, acho que banca pior pra fazer questões de TI não existe, cobra mais pegadinha com linguagem do que o conhecimento em si.

• "CERTO"

  "Chave externa" = Chave estrangeira

  "Chave principal" = Chave primária

  __________

  Chave Estrangeira

  - Estabelece um relacionamento com a chave primária ou candidata de outra tabela (ou dela mesma = auto relacionamento)

  ________

  (CESPE) Chaves estrangeiras podem ser definidas como sendo um conjunto de atributos pertencentes a um esquema de relação que constituem chaves primárias ou candidatas em outros esquemas independentes. (CERTO)

  ________

  (CESPE) Uma chave estrangeira é um atributo ou uma combinação de atributos em uma relação, cujos valores são necessários para equivaler somente à chave primária de outra relação. (ERRADO)

  Apesar de ser o mais comum, não existe essa obrigatoriedade com a Chave Primária - A chave estrangeira pode referenciar qualquer conjunto de atributos, desde que esses também possam identificar unicamente um registro da tabela de destino

Questão 5555284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Administração de banco de dados

Acerca da análise de dados, julgue o item a seguir.

Um armazém de dados contém um subconjunto de informações obtidas de um repositório de dados, para atender às necessidades de uma unidade de negócios em uma empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acho que, traduzindo pro inglês, a questão estaria dizendo que um Data Warehouse contém um subconjunto de informações obtidas de um Data Mart, invertendo os conceitos

• Armazem de Dados - Datawarehouse, este não é um subconjunto, o subconjunto seria o datamart

• muito mal formulada essa questão!!! Armazem de dados= DW ( o erro está em contém) pode conter um subconunto ( = DM data mart) respositório que atende necessidades de várias unidades e não 1.

• Errado

Questão 5555287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Banco de Dados

Acerca da análise de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com os princípios de dados abertos, um dado disponível deve ser reutilizado, independentemente de estar disponível em formato aberto ou legível por máquina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  As três leis dos dados abertos:

  1. Se o dado não pode ser encontrado ou indexado na Web, ele não existe;(acesso aos dados e disponibilidade)
  2. Se o dado não está disponível num formato aberto e legível por máquina, ele não pode ser reutilizado; (reuso e distribuição)
  3. Se dispositivos legais não permitem que ele seja compartilhado, ele não é útil. (possibilidade de participação unicersal das pessoas)

  Fonte: David Eaves - https://dados.gov.br/pagina/dados-abertos

  Outras questões sobre o assunto:

  (TCE-RJ/2021/CESPE) As três normas fundamentais que compõem o conceito de dados abertos são: disponibilidade e acesso; reuso e distribuição; e participação universal. Certo

  (TCE/SC/2016/CESPE) Dados abertos são os dados de livre utilização, reutilização e redistribuição, exigindo-se, no máximo, créditos à autoria e compartilhamento pela mesma licença. Certo

Questão 5555290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Não definido

Acerca da análise de dados, julgue o item a seguir.

A publicação e a catalogação de dados abertos demandam o uso de uma infraestrutura de software conhecida como ODP (open data platform), ou plataforma de dados abertos, que contém componentes e interfaces.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correto

Questão 5555293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: BI (Business Intelligence)

Acerca da análise de dados, julgue o item a seguir.

O Microsoft PowerBI é uma ferramenta de inteligência de negócios self-service que, para uso em grupo, colaborativo e ilimitado, demanda uma capacidade dedicada e workspaces.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Você de novo por aqui, PoweBI.. interessante!

  (CEPSE/DEPEN/2021) O PowerBI é uma ferramenta moderna utilizada para gerar dashboards de visualização de dados oriundos de fontes separadas e que facilita a integração de conteúdos armazenados em arquivos de formatos diferentes. CERTO.

  (CESPE/APEX Brasil/2021) Os objetivos característicos do BI (business intelligence) incluem possibilitar acessos interativos a dados, a sua manipulação e a realização de análises apropriadas pelos gestores e analistas, com base na transformação desses dados em informações, decisões e ações. CERTO.

  Power Bi é uma ferramenta desenvolvida pela MS para a análise de dados( ferramenta analítica de dados). Ou seja, ela vai analisar os dados e entregar para o analista de maneira mais intuitiva, sem ser aquele formato de tabela, que você tem que saber o que é coluna..linha..etc. O Power BI vem para facilitar, pegando todos os dados e entregando para o usuário por meio de gráficos, dashboards, mapas..

  O Power BI é uma coleção de serviços de software, aplicativos e conectores que trabalham juntos para transformar suas fontes de dados não relacionadas em informações coerentes, visualmente envolventes e interativas.

  O que seria ''dados não relacionados''? Quer dizer que você pode pegar padrões que não estão relacionados e relacionar. Ex.: uma tabela de vendas e uma tabela de devolução. (duas planilhas diferentes serão integradas.)

  Fonte: meu resumos das aulas do Prof. Hachid e João Paulo.

• O Power BI vem para facilitar, pegando todos os dados e entregando para o usuário por meio de gráficos, dashboards, mapas.

• Uso ilimitado?

• Esse "uso ilimitado" me incomoda também

• Ele não é uso ilimitado, alguém pode me dizer de onde a banca tirou isso?

• Concordo com o Wagner Farias?

  Ele não é uso ilimitado, alguém pode me dizer de onde a banca tirou isso?

  De onde a banca tirou isso?

• O "ilimitado" será por isso? https://docs.microsoft.com/pt-br/power-platform-release-plan/2021wave2/power-bi/easier-unlimited-deployment-power-bi-embedded-multi-tenant-solution

• ilimitado no que?

• Cai no "ilimitado".

• Questão que trata do serviço na nuvem do Power BI. O serviço do PBI pode ser utilizado de forma gratuita, sem necessidade do pagamento de assinatura, mas contém uma série de limitações, como a quantidade de vezes por dia que um usuário pode carregar os dados. Nessa modalidade gratuita, os recursos computacionais (processamento, memória, etc.) são divididos entre os usuários, e não há capacidade reservada para cada um. Para utilização de forma ilimitada, o usuário precisa realizar uma assinatura, que permite que ele tenha uma capacidade dedicada para si, o que está de acordo com o enunciado.

  Os workspaces, por sua vez, são divisões dentro do serviço, que permitem agrupar dashboards e painéis destinados a determinados grupos de usuários. Esse tipo de organização permite a utilização colaborativa e em grupo do serviço.

  Arthur Mendonça

  Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/sefaz-al-gabarito-extraoficial-de-tecnologia-da-informacao-analise-de-dados/

Questão 5555296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Autenticação

Quanto à segurança da informação, julgue o item subsecutivo.

O uso de senhas ou a adoção de identificação física, como biometrias, são formas de autenticação para fins de identificação única e exclusiva de usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conheça a seguir os principais sistemas de leitura biométrica:

  Impressão digital - Captação das linhas da impressão digital por meio de um leitor biométrico que impulsiona o sistema a compará-lo com seu banco de dados.

  Reconhecimento facial - Realiza a leitura dos traços do rosto de um indivíduo.

  Veias - Realiza a captação de informações baseados nos volumes de veias aparentes do corpo de uma pessoa.

  Identificação pela íris - Fotografia da íris do olho realizada sob uma iluminação infra-vermelha.

  Identificação pela retina - Informações são coletadas por meio de um foco de luz.

  Geometria da mão - Envolve a identificação do tamanho, da estrutura e da posição da palma da mão de uma pessoa.

  Reconhecimento de voz - Analisa a sonoridade, a gravidade e os sinais agudos de uma voz. Pode falhar, visto que existem pessoas que sofrem mudanças na estrutura oral.

  https://canaltech.com.br/seguranca/O-que-e-biometria/

• CERTA

   Autenticidade (legitimidade) é a propriedade que trata da garantia de que um usuário é de fato quem alega ser. Em outras palavras, ela garante a identidade de quem está ENVIANDO uma determinada informação.

  • "Autenticidade é um critério de segurança para a garantia do reconhecimento da identidade somente do usuário que envia uma informação por meio de recursos computacionais"
  • Para aqueles que não sabem, os princípios de segurança da informação são: Disponibilidade Integridade Confidencialidade Autenticidade Essa é uma D I C A preciosa!

  (CESPE) Autenticidade é um critério de segurança para a garantia do reconhecimento da identidade do usuário que envia e recebe uma informação por meio de recursos computacionais. (E)

• Fiquei com muita incerteza na hora de marcar, pq mais de uma pessoa pode ter a mesma senha (por exemplo, quando mais de uma pessoa gerencia um perfil em rede social).

• O uso de senhas ou a adoção de identificação física, como biometrias, são formas de autenticação para fins de identificação única e exclusiva de usuários.

  Senha para identificação exclusiva? O uso combinado de login e senha sim torna exclusivo um usuário, mas vários usuários podem ter a mesma senha e seriam exclusivos pelo seu LOGIN. Questão cabulosa

• Biometria - aquilo que o usuário é.

  Senha/token - aquilo que o usuário tem.

• Uma questão tipicamente CEBRASPE, há uma redação truncada que permite ambígua interpretação do que examinador quis extrair do candidato. Há justificativa para ambos gabaritos. Aos que erraram não se preocupem esse nível de questão é aquele que além do conhecimento técnico, envolve interpretação e um pouco de sorte. "OBS: NÃO BRIGUEM COM A BANCA, APRENDAM A REGRA DO JOGO"

  GAB: C

• pegadinha dos infernos

• • QUESTÃO S4F4DINH4 pois abre margem pra dupla interpretação do examinador.
  • Quanto à biometria de fato ela é única de cada indivíduo (Ex. Iris dos olhos, digital do dedo, etc.)
  • Mas a senha, diferente da biometria, pode não ser única e existe a hipótese (mesmo que remota) de alguem descobrir

  Enfim, a hipocrisia...

  GAB: C

Questão 5555299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Criptografia

Quanto à segurança da informação, julgue o item subsecutivo.

A criptografia assimétrica utiliza duas chaves, uma pública e outra privada, para cifrar e decifrar mensagens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Simetrica = 1 chave

  aSSimétrica= 2 chaves (uma pública outra privada)

  (Cespe) A criptografia simétrica é indicada quando o mesmo agente, usando uma única chave, criptografa e decriptografa o arquivo. Já a criptografia assimétrica é indicada quando dois agentes distintos –– emissor e receptor ––, usando um par de chaves distintas, criptografam e decriptografam o arquivo. (Certo)

• CERTA

  Criptografia Simétrica: Criptografa e descriptografa com a mesma chave. 1 CHAVE

  Criptografia Assimétrica: Criptografa e descriptografa com chaves diferentes. 2 CHAVES

  A técnica da criptografia assimétrica consiste no uso de duas chaves: a pública e a privada. A chave pública serve para codificar determinado documento, enquanto a chave privada serve para decodificar o documento

• Gabarito: certo

  A) CHAVE ASSIMÉTRICA

  • Possui 2 chaves : pública e privada

  Chave privada = criptografa

  chave pública = descriptografar

  (garante AUTENTICIDADE, mas não CONFIDENCIALIDADE)

  • ESSA QUE É UTILIZADA NA ASSINATURA DIGITAL, VISTO QUE QUALQUER UM PODERÁ VER.
  • HASH= INTEGRIDADE
  • HASH + CHAVE ASSIMÉTRICA = INTEGRIDADE + AUTENTICIDADE + NÃO REPÚDIO / IRRETRATABILIDADE

• Criptografia simétrica:

  Tanto quem envia quanto quem recebe a mensagem devem possuir a mesma chave criptográfica (privada), a qual é usada para criptografar e descriptografar a informação.

  Simétrica tem um (1) "s" , ou seja, uma chave.

   

  Importante:

  >> Chave significa uma senha ou código que é gerado por meio de um programa conhecido como servidor PGP. PGP = Privacidade Muito Boa.

  >> A criptografia é uma ferramenta de conferência.

  >> A chave utilizada na criptografia sempre será do destinatário.

  >> Chave privada: privada no que se refere ao grau de acesso, ou seja, apenas o seu dono a conhece e não a divulga.

   

  Exemplos de algoritmos simétricos:

  AES;

  Twofish;

  Serpent;

  Blowfish;

  CAST5;

  RC4;

  3DES (baseado no DES);

  IDEA.

   

   

  Criptografia Assimétrica:

  Esse tipo de criptografia usa um par de chaves diferentes (pública e privada, ou seja, 2 chaves).

  Uma consegue decifrar o que foi cifrado pela outra.

  Assimétrica tem dois (2) "ss", ou seja, duas chaves.

   

  Vantagem: A chave privada se mantém protegida e é só do conhecimento do seu titular.

  Desvantagem: Seu desempenho é mais lento em consequência de utilizar um processo algorítmico mais complexo.

   

  Chave pública: pública no que se refere ao grau de acesso, ou seja, todos conhecem ou têm acesso a essa chave. Até mesmo o invasor a conhece? Sim, pois ela é utilizada apenas para criptografar mensagens.

  Só é possível decifrar a mensagem com a chave privada.

  A chave privada SOMENTE o DESTINATÁRIO possui.

   

  Principais algoritmos assimétricos que utilizam chaves públicas:

  •        Diffie-Hellman;

  •        RSA;

  •        Merkle-Hellman;

  •        SSL.

• Apesar de não ser um dos melhores é um macete que me ajuda muito:

  Simétrica: 1 chave

  Assimétrica: 2 chaves

  Feliz natal, galera!!

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Se você esta todo desorganizado nos seus estudos e perdido, sem saber oque fazer posso te indicar uma solução que desde quando comecei a usar mudou meu game no mundo dos concursos. É a Planilha do Aprovado, que é totalmente automatizada para organizar sua rotina de estudos revisões, grade horaria, tempo liquido de estudos e muito mais. Ela é totalmente intuitiva e de fácil execução não exigindo conhecimentos avançados sobre excel. Uma ferramenta dessa natureza otimiza muito o seu tempo e qualidade de aprendizado, pois controla e exibe toda sua evolução com o passar do tempo ajudando a se organizar melhor e dar ênfase nos seus pontos fracos colaborando para sua aprovação. Para quem tiver interesse é só acessar o link abaixo.

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• ASSimétrica (2 CHAVES)

  • O remetente usa a chave PÚBLICA do destinatário para CIFRAR;
  • O destinatário usa sua própria chave PRIVADA para DECIFRAR.

Questão 5555302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Certificação Digital em Segurança da Informação

Quanto à segurança da informação, julgue o item subsecutivo.

O certificado digital é um código anexado a uma mensagem enviada eletronicamente e é utilizado para verificar a origem e o conteúdo da mensagem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO

  O certificado digital é um registro eletrônico composto por um conjunto de dados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Ele pode ser emitido para pessoas, empresas, equipamentos ou serviços na rede (por exemplo, um site Web) e pode ser homologado para diferentes usos, como confidencialidade e assinatura digital.

  FONTE: Cartilha Cert.br

• Gabarito: Errado.

  Simples! A banca está falando sobre o conceito de ASSINATURA DIGITAL.

  • Certificado Digital → Verifica a confiabilidade da pessoa.
  • Assinatura Digital → Técnica criptográfica;Autentica documentos.

  ''é um código anexado a uma mensagem'' O que seria esse código? É um código originado a partir de uma função HASH.

  Algoritmo de Hash: Método criptográfico normalmente utilizado para gerar assinaturas digitais que, quando aplicado sobre uma informação, independentemente do tamanho que ela tenha, gera um resultado único e de tamanho fixo.

  Hash: resumo da mensagem, um código gerado por uma função criptográfica, tamanho físico e UNIDIRECIONAL.

  Caso eu esteja equivocada, mandem mensagem!

• Gabarito: errado

  Para verificação de ORIGEM utiliza-se a ASSINATURA DIGITAL.

  (2016/FCC) A assinatura digital permite, de forma única e exclusiva, a confirmação da autoria de um determinado conjunto de dados. Esse método de autenticação comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente. A verificação da origem dos dados é feita com A CHAVE PUBLICA DO REMETENTE. (CERTO)

• S I M P L I F I C A N D O !!!

  CERTIFICADO DIGITAL é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtuaL

  ASSINATURA DIGITAL é como se fosse uma RUBRICA digital. está ligada a Autenticidade / Integridade e NÃO repúdio.

  ASSINATURA DIGITAL é diferente de ASSINATURA DIGITALIZADA

• Certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o utiliza, servindo como uma identidade virtual que confere validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais.  fonte: Wikipédia

• Certificado digital serve para conferir a confiabilidade da pessoa.

• O certificado digital é um instrumento tecnológico que permite a identificação segura do autor da mensagem ou do documento em uma rede de computadores.

• É importante citar que o certificado digital funciona independentemente da assinatura digital. 

• Certificado digital é um documento, como se fosse seu CPF. Quando você obtém jundo a uma autoridade certificadora esse documento digital, é gerado um par de chaves(Assimétrica) (Pública e Privada) com essas chaves vc pode fazer uso de uma técnica chamada ASSINATURA DIGITAL.

• O Certificado visa assegurar o não-repúdio pois fornece garantia acerca do identidade do criador do documento.

  GAB: E

• e-

  origem - ASSINATURA DIG

• A questão se refere à ASSINATURA DIGITAL

  Certificado Digital → Verifica a confiabilidade da pessoa.

  Assinatura Digital → Técnica criptográfica;Autentica documentos.

  GAB. E

Questão 5555305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Assinatura Digital

Quanto à segurança da informação, julgue o item subsecutivo.

Para se associar uma mensagem a seu remente, utiliza-se uma assinatura digital, a qual é um arquivo que contém os dados que determinam a identidade de usuários ou de máquinas (servidores).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe o porquê de terem anulado?

• Gabarito Preliminar: ERRADO.

  Deferido com anulação

  O erro de grafia na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_al_21_auditor/arquivos/SEFAZ_AL_21_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO_VF.PDF

• Se não fosse o erro de grafia da palavra "REMENTE", o erro da questão seria que o ARQUIVO que contém a identificação é o CERTIFICADO DIGITAL e não a assinatura. Ou seja, a questão refere-se ao CERTIFICADO Digital.

Questão 5555308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Autoridade Certificadora (AC)

Quanto à segurança da informação, julgue o item subsecutivo.

A autoridade certificadora é uma entidade responsável por validar a identidade de um usuário em uma infraestrutura de chaves públicas ICP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/entes-da-icp-brasil

  • AC - Raiz 

  A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC-Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu.

  A AC-Raiz também está encarregada de emitir a Lista de Certificados Revogados – LCR e de fiscalizar e auditar as Autoridades Certificadoras – ACs, Autoridades de Registro – ARs e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

  • AC - Autoridade Certificadora 

  Uma Autoridade Certificadora – AC é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Tem a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).

  Cabe também à AC emitir Listas de Certificados Revogados – LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação – DPC. Além de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades de Registro – ARs a ela vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da identificação realizada.

  • AR - Autoridade de Registro 

  Uma Autoridade de Registro – AR é responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora – AC. Vinculada a uma AC, tem por objetivo o recebimento, a validação, o encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma entidade de registro remota.

• CERTA

  A autoridade Certificadora é uma entidade responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais em uma infraestrutura ICP.

• Autoridade Certificadora: atua no fornecimento de certificado digital prestando serviço semelhante ao de identificação para a expedição de carteiras de identidade. No âmbito da ICP-Brasil, poderão ser titulares de certificados digitais as pessoas naturais ou as pessoas jurídicas. 

• Autoridade Certificadora (AC) = Emite o Certificado. É tbm responsável por publicar informações sobre certificados que não são mais confiáveis.

  Autoridade de Registro (AR) = Apenas recebe, valida e encaminha solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais.

• está mais para AR

• ASSINATURA DIGITAL:

  AUTORIDADE DE REGISTRO: É quem solicita. Função Hash

  AUTORIDADE CERTIFICADORA: É quem cria. ICP Brasil.

  AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ: É quem homologa.

  Bons estudos!!

• AC - Raiz 

  A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC-Raiz é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu.

  A AC-Raiz também está encarregada de emitir a Lista de Certificados Revogados – LCR e de fiscalizar e auditar as Autoridades Certificadoras – ACs, Autoridades de Registro – ARs e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

  AC - Autoridade Certificadora 

  Uma Autoridade Certificadora – AC é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Tem a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).

  Cabe também à AC emitir Listas de Certificados Revogados – LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação – DPC. Além de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades de Registro – ARs a ela vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da identificação realizada.

  AR - Autoridade de Registro 

  Uma Autoridade de Registro – AR é responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora – AC. Vinculada a uma AC, tem por objetivo o recebimento, a validação, o encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma entidade de registro remota.

  https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/entes-da-icp-brasil

• Certo

  Autoridade Certificadora (AC)

  -Emite/gera certificado digital (par de chaves)

  -Vende o certificado digital

  -Mantém/disponibiliza as chaves públicas

  -Emite lista de certificados revogados (LCR)

• Marquei errado e continuaria marcando. Validar é função da AR.

  AR - Autoridade de Registro

  Uma Autoridade de Registro – AR é responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora – AC. Vinculada a uma AC, tem por objetivo o recebimento, a validação, o encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes.

  https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/entes-da-icp-brasil

Questão 5555311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

    Considere as proposições lógicas P e Q, a seguir, a respeito de um condômino chamado Marcos.

• P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

• Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir

A proposição Q é uma negação da proposição “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados” é dada por:

  “Marcos está com os pagamentos em dia, mas não figura no quadro de associados”

  MANÉ- MANTÉM o antecedente e NEGA o consequente.

  Podemos comutar, uma vez que ser trata de um conectivo de conjunção: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia”.

• Gabarito Certo

  A negação de um Se... Então é a regra do MANÉ

  MAntém a primeira parte E NEga a segunda parte

  Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  Q: ~A ^ B

  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”

  B --> A

• Errei porque ele inverteu a frase

  GABARITO: CERTO

• Nega o troca-troca. Mas = conjunção lógica "^".

• Minha contribuição.

  Negação

  A ^ B__________________ ~A v ~B

  A v B__________________ ~A ^ ~B

  A -> B__________________ A ^ ~B

  Todo__________________ (Algum / Existe um / Pelo menos um) + negar o resto

  Algum__________________ Nenhum + repetir o resto

  Nenhum__________________ Algum + repetir o resto

  A <-> B__________________ A v B

  A v B__________________ A <-> B

  Abraço!!!

• Resposta:Certo

  -------------------------------

  Percebam que a equivalência lógica da preposição

  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”

  É

  "Se Marcos não figura no quadro de associados,então Marcos não está com o pagamento em dia."

  Cuja negação é

  “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  -------------------------------

• Aos que ficaram com dúvida na frase invertida.

  Os conectivos: conjuntivo, disjuntivo, disjuntivo exclusivo e bicondicional possuem a propriedade comutativa, isto é, ao trocar a ordem das proposições simples, os resultados das tabelas verdade permanecem idênticos. Por outro lado, a condicional não possui tal propriedade.

  P → Q ≠ Q → P

  (VUNESP) Ligue a sirene e leve a viatura até o local da ocorrência.

  Assinale a alternativa que contém uma negação lógica da ordem dada.

  Não leve a viatura até o local da ocorrência ou não ligue a sirene. (CERTO)

• Gab: C

  É só jogar a equivalência e negar depois...

  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”

  Equivalência: P -> Q = ~Q -> ~P

  • “Se Marcos não figura no quadro de associados, então ele não está com os pagamentos em dia.”

  Negação: ~Q -> ~P = P ^ ~Q (Regra do MaNé, mantém a primeira e nega a segunda)

  • “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

• Conectivos e,ou,ou ou, e se somente se podem trocar a ordem das proposições que não altera o resultado.

  Obs: Se então não pode trocar a ordem.

• Negação

  A ^ B__________________ ~A v ~B

  A v B__________________ ~A ^ ~B

  A -> B__________________ A ^ ~B

  Todo__________________ (Algum / Existe um / Pelo menos um) + negar o resto

  Algum__________________ Nenhum + repetir o resto

  Nenhum__________________ Algum + repetir o resto

  A <-> B__________________ A v B

  A v B__________________ A <-> B

  Abraço!!!

• porque a questão inverteu ardem?

• Se condiciona, então não comuta--> só condicional não permite comutação.

• comando da questao então está errado que pediu foi a negação, ou seja, a negação estaria errada.

• AUSÊNCIA de gabarito, porque a negação da conjunção é condicional, até aí tudo certo com a questão, o problema está ao solicitar a negação, pois o correto seria aplicação da Lei de Mané, a saber: " repete a primeira, troca o CONECTIVO, e nega a segunda", o errado da questão trocou a ordem e negou a primeira!

• A lógica da questão seria primeiramente negar a frase "Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados", que ficaria (UTILIZANDO A REGRA DO MANE - MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA) "Marcos está com os pagamentos em dia e não figura no quadro de associados" só que a banca inverteu a ordem da negação, ou seja, trouxe a segunda proposição para a primeira e a primeira proposição para a segunda, ficando: "MARCOS NÃO FIGURA NO QUADRO DE ASSOCIADOS, MAS ELE ESTÁ COM OS PAGAMENTOS EM DIA"

• Acredito que o Cespe considerá a regra do : MANÉ- MANTÉM o antecedente e NEGA o consequente, independentemente da mudança de ordem.

• Gabarito certo

  Segue abaixo a explicação em vídeo

  https://youtu.be/jQ026fONvJs?t=4754

  Fonte: Estratégia concursos - Prof. Brunno Lima

• O "mas" está com valor aditivo, poderia ser substituído pelo conectivo "e".

  Quando diante dos conectivos "e", "ou", a ordem das proposições não altera o valor lógico da alternativa.

  A negação do "se, então" é a regra do MANÉ, mantém a primeira, substitui pelo conectivo "e" e nega a segunda.

  Gabarito certo.

• que doideira, você aprende de um jeito, vem a Cespe e impõe a própria regra dela :clown:

• Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.

  Como fazer a negação: Troca o se... então pelo E, repete a primeira e nega a segunda.

  Fica assim: Marcos está com os pagamentos em dia E ele não figura no quadro de associados. Isso é o mesmo que: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  A Banca apenas inverteu a ordem. Vale lembrar tb que o MAS é igual a E.

• A comutatividade do conectivo ( e ) pega os decorebas.

• Mané + e

  às vezes a questão pode vir em ordem comutativa, ou seja, invertida.

  Gab: C

• CERTO.

  A propriedade COMUTATIVA é presente na:

  -DISJUNÇÃO (OU);

  -CONJUNÇÃO (E): e

  -BICONDICIONAL (SE E SOMENTE SE...).

  Houve a negação do "SE...ENTÃO" para o "E" e, em seguida, comutou as proposições referente à conjunção (E).

• Fonte: @projeto_1902

  A proposição Q é uma negação da proposição (SIM. NEGAÇÃO COMUTATIVA)

   

  ~Q: “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”.

  • ~Q: A --> C

  #JOGA NA TABELA VERDADE

  •  V
  •  F
  • V
  • V

  Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  • Q: ~C ^ A

  #JOGA NA TABELA VERDADE

  • F
  • V
  • F
  • F

  DICA¹:

  NUNCA SE NEGA USANDO O MESMO CONECTIVO

   

  DICA²:

  Negação do “Todo” (PEA + NÃO):

  Todo político é honesto.

  Negação:

  • Pelo menos um político Não é honesto
  • Existe um político que Não é honesto
  • Algum político Não é honesto

• Q - Marcos não figura no quadro de associados(M), mas ele está com os pagamentos em dia(P)

  ~M ^ P

  Assertiva: Se Marcos está com os pagamentos em dia(P), então ele figura no quadro de associados(M).

  P -> M

  Negação: a negação de P -> M é P ^ ~M. Deve-se atentar que P ^ ~M é a mesma coisa que ~M ^ P.

• GAB: CERTO

  ASSERTIVA:

  X: B -> A

  NEGANDO COM O MANÉ:

  B^-A

  UTILIZANDO A PROPRIEDADE COMUTATIVA:

  -A ^ B

  Q = -A^B

• A negação de “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.” (negação do conectivo E, vinda na forma de "mas")

  Pode ser negada assim usando o SE, ENTÃO (NEGA A 1ª E MANTÉM A 2ª):

  1) "Se Marcos figura no quadro de associados, então ele está com os pagamentos em dia"

  2) é mesma coisa de negar assim: “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”

  Não altera o sentido, só troca a posição das sentenças. (propriedade comutativa)

• 1º: Somente a condicional não pode comutar: "Se estudo, então eu passo”, não é o mesmo que afirmar: “Se eu passei, então estudei”. Do ponto de vista lógico, essas duas proposições não possuem as mesmas interpretações, isto é, as valorações nas tabelas- -verdade são diferentes.

  2º: Nesse caso (MAS = E) - Aqui podemos comutar!

  • Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  ou Marcos está com os pagamentos em dia, mas não figura no quadro de associados.

  "Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”.

  NEGAÇÃO = MaNÉ (mantém a primeira E nega a segunda)

  Marcos está com os pagamentos em dia e não figura no quadro de associados.

  Gabarito: certo

  Estudo complementar:

  https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:FuXR-iTRcq4J:https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-aula-pdf-demo/codigo/pYSOvnI6ZQo%253D+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

• 3 coisas necessárias para responder essa questão:

  • A negação da proposição A->B é A∧(~B): REGRA DO MANÉ ou da AMANTE - Mantém a 1ª E nega a 2ª 
  • Conectivo MAS forma conjunção
  • Na conjunção e na disjunção a ordem das proposições simples não interfere no resultado, ou seja, A^B=B^A

• CERTO

  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.” A -> B

  _____________________________________

  Negação: 

  "Marcos está com os pagamentos em dia E não figura no quadro de associados." MA.NE = A ^ ~B

  _____________________________________

  Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.” ~B ^ A

  _____________________________________

  A ^ ~B = ~B ^ A

• Qconcurso nao tem mais professor pra corrigir as questões não? mas mandar email todo dia eles mandam

• ENTENDI FOI NADA...

• Com base nos comentários dos colegas, vou apresentar um pensamento passo a passo.

  Passo 1: com a leitura do comando, fica claro que a banca quer saber se a proposição “Q” é a negação de  “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados".

   Passo 2: a ideia é negar a condicional para ver se encontramos a proposição “Q”.

  Passo 3: como os termos estão trocados, então precisamos igualá-los. Como? Voltar negando a condicional para encontrar a equivalência.

  R. Se Marcos não figura no quadro de associados, então ele não está com os pagamentos em dia.

  Passo 4: a negação de uma condicional é a regra do MANÉ ---> mantém o 1º termo e nega o 2º.

  R. Marcos não figura no quadro de associados e/mas ele está com os pagamentos em dia.

  Gabarito: Certo

• “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”

  Negação do se, então = mantém a 1a e nega a 2a, com conectivo ^

  Marcos está com pagamentos em dia E ele NÂO figura no quadro de associados.

  No conectivo ^ a ordem das premissas não importa.

   “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  O mas equivale ao conectivo E.

  Portanto, a resposta é CERTO.

• • Faz a rega do VOLTA NEGANDO, pois você vai achar a frase equivalente.
  1. Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.
  2. Se Marcos NÃO figura no quadro de associados, então Marcos NÃO está com os pagamentos em dia.
  • AQUI FICOU NA ORDEM DA PROPOSIÇÃO Q.
  1. Se você aplicar a regra do MANÉ (negação) na frase" Se Marcos NÃO figura no quadro de associados, então Marcos NÃO está com os pagamentos em dia." vai ficar igual a preposição q.

  Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.

• confuso, porque isso na verdade e a equivalência

• Sacanagem

  INVERTEU

• Essa eu sabia com MAÇAS.

• Atenção!!!

  Os conectivos: conjunção (^), Disjuntivo (v), Disjuntivo Exclusivo (v-) e Bi condicional (<->) possuem propriedade comutativa, ou seja, podem ter a ordem das proposições trocadas que o sentido permanece.

• Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.

  A negação é MANÉ = MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA.

  Marcos está com os pagamentos em dia E não figura no quadro de associados.

  Lembrando que o conectivo E (conjunção) permite a comutação.

• questão capisioa, e pega o cara destratido

• Caí nessa. Não caio mais.

• eu sempre achei que a regra MANÉ (mantém a primeira e nega a segunda) seria, na verdade, a regra de EQUIVALÊNCIA da condicional, e não a regra de negação. A regra de negação seria repetir a primeira , negar a segunda e trocar o conectivo  -> por ^ (E).

  Se eu estiver errada, alguém explica aqui, pois estou vendo comentários aqui dizendo que a regra mané é a da negação.

• Conectivo E (conjunção) permite a comutação.

• Alguém pode me dizer quais conectivos permitem comutação?

• É mais simples que parece.

  Pega essa última proposição: " Se Marcos esta com os pagamentos em dia então ele figura no quadro de associados."

  É uma condicional, ok? representamos assim = [p --> q] então a negação

  seria [p ^ ¬ q ] Marcos está com os pagamentos em dia e não figura no quadro de associados

  O conectivo e admite a propriedade comutativa, ou seja, podemos inverter as posições.

  Teremos: "Marcos não figura no quadro de associados e está com o pagamento em dia."

  Resposta certa.

• usou comutação depois de fazer a negação do se então

• Negação da proposição “Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.”=> MA NÉ( MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA ACRESCENTANDO O CONECTIVO "e').

  Logo a negação é "Marcos está com os pagamentos em dia e ele não figura no quadro de associados."

  A equivalência de proposição com conectivo "e" admite a propriedade comutativa. Assim sendo, "Marcos está com os pagamentos em dia e ele não figura no quadro de associados" é equivalente a "Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia"

  OBS: O "mas" da proposição Q é uma variação do "e".

• Direto ao ponto:

  Uma das equivalências do "se, então" é inverter e negar tudo.

  Frase original, conforme enunciado da questão: Se Marcos está com os pagamentos em dia, então ele figura no quadro de associados.

  Depois da equivalência: Se marcos não figura no quadro de associados, então ele não está com os pagamentos em dia.

  Agora, negando a frase: Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.

  Perceba que é justamente a proposição Q, portanto questão correta.

• errei também por causa da inversão, na dúvida faz tabela verdade, perdesse um pouco de tempo mas não perde a questão.

• Melhor comentário vá direto pro comentário do Luiz Belizário.

• Parem de me enviar e-mail! Coisa chata!

• Fiquem atentos !!!!!! Pois o Cespe adora inverter a ordem . Portanto, sempre que forem analisar um equivalência, e desde que ela não seja um Se então, cabe comutaçã.

Questão 5555314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

    Considere as proposições lógicas P e Q, a seguir, a respeito de um condômino chamado Marcos.

• P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

• Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir

Considerando-se verdadeira a proposição P, é correto concluir que, se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados nem está com os pagamentos em dia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  “Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então necessariamente , ele não figura no quadro de associados nem ( E + NÃO) está com os pagamentos em dia.

  FRASE CORRETA:

  • "Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados OU NÃO está com os pagamentos em dia"

  O ERRO se encontra que no lugar do “E” deveria ser um “OU”.

• Gabarito Errado

  Resumindo...

  A questão estava quase perfeita, mas pecou no final ...

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados OU NÃO está com os pagamentos em dia.

• proposição P : a ^ b -> c

  assertiva correta seria : ~c -> ~a v ~b

  assertiva da questão: ~c -> ~a ^~b ( ERRADA )

• O pior é que eu já fiz uma questão parecida e a CESPE considerou certa. Agora considerou errada e eu errei nas duas. Assim fica difícil de entender como essa banca quer a resposta.

• A proposição P pode ser verdadeira de 3 formas:

  V -> V

  F -> F

  F -> V

  Acho que é por isso que não é possível concluir nada.Pq não tem como valorar essa proposição.

• A QUESTÃ PEDE EQUIVALENCIA SUBJETIVAMENTE

• Como sei quando a questão pede equivalência ou está querendo argumentação?

• Errei essa por falta de atenção, mas agora não erro mais!

• COM BASE NESSAS PROPOSIÇÕES NÃO POSSO CONCLUIR NADA, O ARGUMENTO SERÁ SEMPRE INVÁLIDO

• Assertiva E

  , se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados nem está com os pagamentos em dia.

  Se A -> B

  Eq SE ~B ->~A

  Usando "ou "

  Se ~A ou B

• Errei, mas agora entendi.

  A proposição condicional P é verdadeira e por isso não pode ser V -> F.

  Se a segunda parte é falsa, dado o enunciado, a primeira NÃO pode ser verdadeira. (do contrário teremos P como falsa)

  A primeira parte é falsa, então negue ela. Negação de E (e nem, mas etc) é OU!!

• COM BASE NESSAS PROPOSIÇÕES NÃO POSSO CONCLUIR NADA, O ARGUMENTO SERÁ SEMPRE INVÁLIDO (2)

• Gabarito errado

  Segue abaixo a explicação em vídeo

  https://youtu.be/jQ026fONvJs?t=4826

  Fonte: Estratégia concursos - Prof. Brunno Lima

• Nem = e não

• No frigir dos ovos, a questão pede a equivalente do "se então":

  Se (A e B), então C.

  Se ~C, então ~(A ou B)

  O erro foi ter usado o "nem" (que significa: "e não") no lugar do "ou".

• COMENTÁRIO DE PROFESSOR NUNCA TEM, BRINCADEIRA, QC SOBREVIVE SÓ COM OS ALUNOS

• Não se nega E, com E. O certo seria OU. "NEM" = E NÃO.

• O certo seria:

  Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados OU não está com os pagamentos em dia.

• Na verdade, não ficou claro o que a questão estava pendindo. Fiquei confusa com a palavra ``necessáriamente``. Alguém pode me ajudar?

• "nem" = E não

• Se Marcos não figura no quadro de associados for F, não necessariamente a outra parte "está com os pagamentos em dia" precisa ser F tbm. Pois no conectivo "E" só precisa uma F pra ser falsa.

• O certo seria : ou não

  "nem" = E não

  avante----PC PB

• Só se ligar nos conectivos.

  Gab:E

• Jesus, que confuso.

• r = Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia.

  s = Está com os pagamentos em dia.

  t = Ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.

  P: (r∧s)→t (1)

  Questão: Considerando-se verdadeira a proposição P, é correto concluir que, se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio (~t), então, necessariamente, ele não figura no quadro de associados (~r) nem está com os pagamentos em dia (~s):

  ~t → (~r ∧ ~s) (2)

  Obs.: nem = e não

  A equivalência (≡) de P:

  (r∧s) → t ≡  ~ t → ~(r∧s)

  Para negar "e": negar ambas as proposições e trocar por "ou". Logo,

  (r∧s) → t ≡  ~ t → (~r ∨ ~s) (3)

  Com isso, percebe-se que a equação encontrada (3) é diferente da proposta pela questão (2).

  Portanto, gabarito ERRADO!

•  Equivalência de uma condicional:

  1°) Inverte as proposições negando;

  2°) Reescrita de proposição utilizando outros termos equivalentes;

  3°) Nega a primeira, troca o "se...então" pelo "ou"(virse versa) e mantém a segunda

   

  Negação

  - Condicional: MAntém a primeira parte E NEga a segunda parte

  -Conjunção: Troca E por OU, e nega as duas.

  - Disjunção inclusiva: Troca OU por E, e nega as duas.

  - Disjunção exclusiva: Troca OU...OU por E, e nega as duas..

  Errada

• Errei, mas procurei entender aplicando a equivalência da condicional ( contrapositiva ), a saber:

  P: Se ( p ^ q ) -> r é VERDADEIRA e o enunciado inverteu negando, temos que: Se ~ r, então ~p OU ~q para termos a equivalência das proposições.

  Se houver erro, peço que me corrijam, por gentileza.

• Errei pq nao troquei o conectivo, LEMBRAR DE TROCAR O CONECTIVO

• Vejam a resolução da questão em:

  https://www.youtube.com/watch?v=axaYWkHFtYg

  Instagram:

  positivamente.logica

• P : A ^ B -> C

  • P é V e
  • C é F

  (A ^ B) -> F é Verdade ,`, A ^B tem que ser F ,`, ou A ou B ou os 2 tem que ser falso.

• Meu raciocínio foi que para Marcos não ter direito... necessariamente(obrigatoriamente) ele não pode figurar no quadro associados e Tb não está com os pagamentos em dia, aí que está o erro pois ele pode sim estar com pagamento em dia e não estar no quadro associado ou vice versa ele pode não estar com pagamento em dia e estar no quadro de sócios.. não precisa ser obrigatoriamente(necessariamente) a negação das duas !

  Espero ter ajudado meu raciocínio foi esse de primeira porém depois vi que podia ter usado a equivalente como norte e visto que estava errada Tb.

Questão 5555317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

    Considere as proposições lógicas P e Q, a seguir, a respeito de um condômino chamado Marcos.

• P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

• Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir

Mesmo que sejam verdadeiras as proposições P e Q, não se pode afirmar que Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  • P: (Marcos figura no quadro de associados (F) ^ está com os pagamentos em dia (F) ) → (ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio) (V/F)= V 
  • Q: Marcos não figura no quadro de associados(V) ^ ele está com os pagamentos em dia(V) = V 

  OBSERVE que proposição “ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio” PODE SER V OU F.

• Gabarito Certo

  Pouco importa a segunda parte da Condicional quando a primeira parte é FALSA. Vejam..

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  P: (A ^ B) --> C

  Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

  Q: ~A ^ B

  A questão afirma que as proposições P e Q são verdadeiras. Com isso, temos:

  P: (A ^ B) --> C = V

  P: (F ^ V) --> ?

  P: F --> ? = V

  Q: ~A ^ B = V

  Q: V ^ V = V

• Não se pode afirmar que Marcos não tem direito, porque ele TEM o direito? Seria isso? Ou entendi errado? Alguém ajuda, por gentileza.

• Gabarito: CERTO

  P: Marcos figura no quadro de associados(F) ^ está com os pagamentos em dia(V) ) → ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.  = V

  Q: Marcos não figura no quadro de associados(V) ^ ele está com os pagamentos em dia(V). = V

  Na conjunção (^), a falsidade contamina, logo, se a causa da condicional (→) é falsa, não importa o valor da sua consequência, o resultado da proposição sempre dará verdadeiro. (Somente Vera Fischer é Falsa, na condicional).

  Em resumo: A consequência da condicional (“ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio”) PODE SER tanto V como F, por isso que a alternativa está correta ao dizer que não se pode afirmar que Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.

  Obs: Não tentem achar o sentido da frase, apenas apliquem a matéria.

  Avante!

  Tenha paciência e confie em você!

• Gabarito''Certo''.

  Analisando a proposição P

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Note que é uma proposição composta condicional, isto é,

  p': Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia

  p'': ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio

  Partindo do suposto que é verdade essa proposição P, existem três possibilidades

  p': verdade e p'': falso

  p': falso e p'': falso

  p': falso e p'': verdade

  Perceba que a última possibilidade significa que mesmo Marcos não estando no quadro de associados ou com pagamentos atrasados, ainda terá direito aos benefícios. Daí não podemos afirmar que não tem direito.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• Minha contribuição.

  Argumentos

  a) Se o examinador confirmar a primeira, você confirma a segunda.

  ''Se João é médico, então tem nível superior.''

  b) Se o examinador negar a segunda, você nega a primeira.

  ''Se João é médico, então tem nível superior.''

  c) Se o examinador negar a primeira, você não pode concluir nada.

  ''Se João é médico, então tem nível superior(?).''

  d) Se o examinador confirmar a segunda, você não pode concluir nada.

  ''Se João é médico (?), então tem nível superior.''

  Fonte: Método Telles

  Abraço!!!

• ✅Correta.

  NÃO se pode afirmar, porque ao valorar as proposições simples, dentro de P e Q, a seguinte proposição, já que temos também em P uma condicional, pode ser V ou F. A seguinte parte abaixo:

  então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.” = V ou F.

  Vou tentar detalhar, pq também tive que ir com calma para valorar e não errar e temos como informação dada pela questão P e Q como VERDADEIRAS...

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados ( F ) e está com os pagamentos em dia (V), então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.” (V ou F) = V

  Obs: Aqui não posso afirmar nada sobre a proposição, pois pode ser tanto verdadeira como falsa e continuará dando VERDADEIRA NA CONDICIONAL. Para dar Falsa, tenho que ter COMO PRIMEIRA PARTE VERDADEIRA E SEGUNDA FALSA.

  Q: “Marcos não figura no quadro de associados ( V ), mas ele está com os pagamentos em dia ( V ).” V

  Aqui, para ser VERDADEIRA, em uma conjunção, as duas proposições têm que ser V.

  Obs: A conjunção "E" pode ser representada pelo MAS, TANTO COMO, E...

  Bons estudos!! ✍✌

• acertei a logica, errei na interpretação da q

• GAB: C

  • P: “Se Marcos figura no quadro de associados (A) e está com os pagamentos em dia (B), então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio. (C)”

  • Q: “Marcos não figura no quadro de associados (~A), mas ele está com os pagamentos em dia. (B)”

  Assim, temos:

  1. (A^B) -> C
  2. ~A^B
  • Sendo verdadeiras as duas proposições, então ~A e B tem que ser verdadeiro na proposição (2), pois a conjunção (^) só admite V.V
  • Assim, se ~A é verdadeiro, A da proposição (1) é falso, fazendo com que a primeira parte da proposição seja falsa, pois no (^) só é V quando as duas partes são verdadeiras.
  • Ademais, no (se.. então) a única forma do resultado ser falso é V->F.
  • Desse modo, se a primeira parte (A^B) é F, a segunda parte não importa (podendo ser V ou F), tornando a assertiva CERTA, pois NÃO se pode afirmar que Marcos não tem direito a receber os benefícios providos.

• CERTO

  Independentemente de Marcos ter ou não o direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, a proposição será SEMPRE verdadeira. Logo, mesmo a proposição sendo verdadeira, não poderemos afirmar que Marcos terá direito ou não a receber os benefícios. Ele poderá ter ou não, sendo que a proposição será verdadeira sempre.

  Por que isso? Simplesmente é uma das regras do condicional, uma vez que a proposição somente será falsa se o antecedente for Verdadeiro e o consequente for Falso:

  • V → F = F
  • F → F = V
  • F → V = V
  • V → V = V

  Parece difícil no começo, mas só no começo!

• Gabarito certo

  Segue abaixo a explicação em vídeo

  https://youtu.be/jQ026fONvJs?t=4923

  Fonte: Estratégia concursos - Prof. Brunno Lima

• Mesmo que sejam verdadeiras as proposições P e Q, não se pode afirmar que Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.

  Veja, a segunda proposição pode ser tanto V ou F no caso da condicional SE-ENTÃO, ou seja eu não posso afirmar algo que pode ser outra coisa também. Nesse caso ele pode ter direito ou não.

• Gabarito: CERTO

  • P: (Marcos figura no quadro de associados (F) ^ está com os pagamentos em dia (V) ) → (ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio) (V/F)= V 
  • Q: Marcos não figura no quadro de associados(V) ^ ele está com os pagamentos em dia(V)= V

  OBSERVE que proposição “ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio” PODE SER V OU F.

• Alguém ai pode me ensinar TABELA VERDADE?

• Não tem mesmo como afirmar isso, até porque eu não tenho o valor lógico da última proposição de P.

• nao tem como assumir um resultado verdadeiro levando em conideracao os dois resultados logicos. logo, nao a como afirmar o que se pede no enunciado. eu resolvi esta questao levando em consideracao a ligacao das proposicoes.

  p.s. desculpe os erros de pontuacao e sinais. meu teclado ta bixado.

• Conclusão indefinida

  ocorre quando não é possível se atribuir um valor certo, no caso em questão, conseguimos deixar a conclusão falsa e verdadeira, por isso, ela está certa.

  PREMISSA  ->  CONCLUSÃO  =  ARGUMENTO

  a) Verdadeira  ->     Falsa            =  ARGUMENTO INVÁLIDO ( É O VERA FISHER!!!! )

  b) Verdadeira  ->    Verdadeira     =  ARGUMENTO VÁLIDO

  c) Falsa      ->    Verdadeira     =  ARGUMENTO VÁLIDO

  d) Falsa      ->    Falsa        =  ARGUMENTO VÁLIDO

  qualquer erro, podem me avisar.

  Boa sorte.

• A explicação do professor do qconcurso aqui no vídeo está perfeita!

Questão 5555320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

    Considere as proposições lógicas P e Q, a seguir, a respeito de um condômino chamado Marcos.

• P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

• Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir

A proposição P é equivalente à proposição “Se Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia, então ele não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  Há três formas de achar a equivalência de uma condicional, vamos a elas...

  1°) Inverte as proposições negando

  2°) Reescrita de proposição utilizando outros termos equivalentes

  3°) Nega e primeira proposição, troca o "se...então" pelo "ou" e mantém a segunda.

  Na questão, foi utilizada a 1° regra...

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  ~P: “Se Marcos NÃO tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele NÃO figura no quadro de associados OU NÃO está com os pagamentos em dia.” --> Equivalência Correta

  O gabarito está errado pq a banca apenas negou as sentenças, mas não inverteu as proposições...

• Gab: Errado

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Equivalência:

  1 - Volta negando:

  “Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia.

  2 - Nega o 1º componente; Mantém o 2º e troca o conectivo por "ou":

  “Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia OU ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Erros, por favor, me avisem !!!

• Equivalências da Condicional:

  p------>q _ Contrapositiva( inverte e nega os dois)= ~q----->~p

  p------>q_ Nega duas vezes [(~(p--->q)= ~(p^~q)= ~pvq

  Na alternativa começa com o "Se... então", então deveria ser a contrapositiva, o que não aconteceu.

  GABARITO: ERRADO

• Assertiva E

   “Se Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia, então ele não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”.

  Se A-> B

  Eq" Se"

  Se ~B -~A

  Eq "ou"

  Se ~A ou B

• Minha contribuição.

  Equivalência da condicional

  1° Caso: A -> B (é equivalente a) ~B -> ~A

  2° Caso: A -> B (é equivalente a) ~A v B

  3° Caso: passar a mesma ideia, utilizando palavras diferentes.

  Abraço!!!

• Na regra da Contrapositiva, inverte e nega. Neste caso, ele so negou e não inverteu.

• Não era para ter negado a segunda. Regra do NE y MA. Nega a primeira ou mantém a segunda.

• Equivalência

  P -> Q

  ~Q -> ~P (volta negando)

  ~P v Q

  Negação

  P -> Q

  P ^ ~Q (mane)

• (A^B) => C PROPOSIÇÃO P

  (~A V ~B) => ~C EQUIVALENCIA APRESENTADA NA QUESTÃO. QUESTÃO ERRADA.

  EQUIVALENCIA POSSIVEL

  ~C → (~A v ~B)

• Gabarito errado

  Segue abaixo a explicação em vídeo

  https://youtu.be/jQ026fONvJs?t=5025

  Fonte: Estratégia concursos - Prof. Brunno Lima

• Trocou mas não negou ! Se Marcos não figura no quadro Manteve essa parte .

  Fé em deus

• Regra para escrever um "Se... Então" como um "OU" ou vice e versa:

  1º - Nega a primeira parte;

  2º - Troca os conectivo: se for "Se... então" pelo "OU", ou se for o conectivo "OU" pelo "Se... então";

  3º - Mantém a segunda parte.

  Correção da Questão:

  “Se Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia, então ele não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Obs: O erro da questão é porque negou a segunda parte da proposição.

• Equivalência lógica - (TROCO E NEGO) – (NEYMAR OU MESSI)

   

  A equivalência lógica do Se então “->”, pode ser feita de duas maneiras:

  1) Troco e nego: quando realizado a equivalência com outro condicional se… então.

  Troco as duas de lugar e nego tudo.

  (~Q -> ~P)

   

   

  2) Neymar ou Messi: quando vier com outra estrutura que não seja o se… então

  Ou seja: nego a primeira (substituo o condicional pelo OU) mantenho a segunda.

  (~P V Q)

• Se liguem e peguem o bizu!!!!

  Quando a questão tiver o se... então e também o "e" ou o "ou" tudo na mesma sentença, esqueça o "e" ou o "ou" e foque só no se... então.

  1º obs:. quando o "e" ou o "ou" fica ANTES do então, vai só repetir.

  2º obs:. quando o "e" ou o "ou" fica DEPOIS do então, vai negar

  Isso vem caindo muito em prova!

• Fonte:@projeto_1902 (neuropsi = como vai seu projeto de vida?)  

  • P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  A proposição P é equivalente à proposição (ERRADO)

  “Se Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia.”. 

  • INVERTEU, MAS NÃO NEGOU AS PROPOSIÇÕES

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EQUIVALÊNCIA DE PROPOSIÇÕES:

  #Conectivo “SE, ENTÃO”:

  þ 1ª Fórmula (INVERTE - NEGA TUDO)

  1º) Invertem-se as proposições;

  2º) Mantém-se o MESMO conectivo;

  3º) Negam-se as proposições simples (NEGA TUDO).

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Se houver jogo, então hoje não chove.

  þ 2ª Fórmula: NEOUMA = NEYMAR CENTOU]

  1º) Nega-se a primeira proposição;

  2º) Inverte-se o conectivo pelo “OU”;

  3º) Mantém-se a segunda proposição.

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Hoje não chover OU não haverá jogo

  DICAS:

  https://www.youtube.com/watch?v=7a9ve2MEOWc&t=3586s

  • AULAS 01 a 04

  https://www.youtube.com/watch?v=HqQKuGH1sPg&list=PL5fGyrkxsCM23csM7zKM-9dM_2UBxuBLm

  • Playliste

•  

  EQUIVALÊNCIA “SE, ENTÃO”

   1ª Fórmula (INVERTE - NEGA TUDO)

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Se houver jogo, então hoje não chove.

   

  2ª Fórmula: NEYMAR Nega a primeira OU mantem a segunda

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Hoje não chover OU não haverá jogo

• Errado.

  NEGOU, mas, NÃO INVERTEU

• Assistam a essa aula do professor Abel Mangabeira, garanto que nunca mais vão errar questões sobre negação e equivalências.

  https://youtu.be/ygdUnKV4LLk

Questão 5555323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

    Considere as proposições lógicas P e Q, a seguir, a respeito de um condômino chamado Marcos.

• P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

• Q: “Marcos não figura no quadro de associados, mas ele está com os pagamentos em dia.”

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir

A proposição P é equivalente à proposição “Se Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia.”. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  Há três formas de achar a equivalência de uma condicional, vamos a elas...

  1°) Inverte as proposições negando

  2°) Reescrita de proposição utilizando outros termos equivalentes

  3°) Nega a primeira proposição, troca o "se...então" pelo "ou" e mantém a segunda.

  Na questão, foi utilizada a 1° regra...

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio."

  ~P: “Se Marcos NÃO tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele NÃO figura no quadro de associados OU NÃO está com os pagamentos em dia.”

• Gab: Errado

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Equivalência:

  1 - Volta negando:

  “Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia.

  2 - Nega o 1º componente; Mantém o 2º e troca o conectivo por "ou":

  “Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia OU ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Erros, por favor, me avisem !!!

• Minha contribuição.

  Equivalência da condicional

  1° Caso: A -> B (é equivalente a) ~B -> ~A

  2° Caso: A -> B (é equivalente a) ~A v B

  3° Caso: passar a mesma ideia, utilizando palavras diferentes.

  Abraço!!!

• ❌Errado.

  NÃO SÃO EQUIVALENTES.

  Equivalências da CONDICONAL:

  1° Nega tudo, inverte e mantém o "SE...ENTÃO".

  OU

  2° Nega a primeira proposição e mantém a 2° proposição e troca pelo "OU".

  Obs: No caso da questão, foi apenas invertida a ordem das proposições, mas não foi negada.

  Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Josimar Padilha, Gran Cursos.

  RESISTA NA TOIL. Sempre irei preferir a escolha de seguir em frente!  ✌✍

• Item Errado.

  O conector condicional é o único que não admite a comutação entre as proposições.

• GABARTIO: ERRADO

  Além da inversão das proposições do condicional, para se manter a equivalência, é necessária a negação de tais proposições. A exemplo de:

  P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.” = (A ^ P) → D.

  Sua equivalência será:

  (A ^ P) → D = ~D → ~(A ^ P) = ~D → ~A v ~P

• Gabarito: Errado

  Macete que aprendi com o profº Renato aqui do QC

  Equivalência do Se, então e do "ou"

  Nega a 1ª e repete a 2ª

  Troca o "ou" pelo Se, então

  NE Y MAR = Nega a 1ª Y= v(ou) mantém a 2ª

  Se não der faça a contrapositiva:

  Mantém o Se, então depois nega tudo e inverte

  Desistir não é uma opção.

• Inverteu, mas faltou negar as duas.

• ERRADO

  P: Se Marcos figura no quadro de associados (A) e está com os pagamentos em dia (B), então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio (C).

  Representação: (A ^ B) → C

  Quais são as equivalências do condicional (→)? dada a preposição A → B, suas equivalências seriam:

  • Inverte tudo, nega e mantém o condicional: ~B → ~A
  • Nega a primeira OU mantém a segunda: ~A v B

  Dado isso, a equivalência de (A ^ B) → C seria:

  • Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele não figura no quadro de associados OU não está com os pagamentos em dia. ~C → (~A v ~B)

  Logo, questão errada.

• Resumindo o que a banca quis cobrar nessa questão.

  Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia(CONDIÇÃO SUFICIENTE), então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio(CONDIÇÃO NECESSÁRIA)

  A banca inverteu, colocou a condição necessária como se fosse a condição suficiente, e a proposição SE.. ENTÃO. Não admite essa troca. caso fosse uma bicondicional ai sim, estaria correta!

• Gabarito errado

  Segue abaixo a explicação em vídeo

  https://youtu.be/jQ026fONvJs?t=5073

  Fonte: Estratégia concursos - Prof. Brunno Lima

• Temos uma questão de equivalência, onde a banca apenas negou as proposições, isto é , em uma proposições condicional ao aplicarmos a lei condicional ( contra-positiva), temos que negar e trocar o antecedente e consequente.

• Equivalência lógica - (TROCO E NEGO) – (NEYMAR OU MESSI)

   

  A equivalência lógica do Se então “->”, pode ser feita de duas maneiras:

  1) Troco e nego: quando realizado a equivalência com outro condicional se… então.

  Troco as duas de lugar e nego tudo.

  (~Q -> ~P)

   

   

  2) Neymar ou Messi: quando vier com outra estrutura que não seja o se… então

  Ou seja: nego a primeira (substituo o condicional pelo OU) mantenho a segunda.

  (~P V Q)

• • P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Vamos dividir a proposição:

  P: Marcos figura no quadro de associados

  Q: Marcos está com os pagamentos em dia

  R: Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação(...)

  Estruturando os valores lógicos temos:

  P ^ Q -> R

  Há dois jeitos de negar proposição com conectivo "se...então":

  1) Nega tudo e inverte (mantendo o conectivo "se...então")

  2) Nega a primeira e mantém a segunda (trocando o "se...então" por "ou")

  Percebendo o que a questão pede já poupamos tempo. A equivalência oferecida pelo enunciado está com conectivo "se...então" como conectivo principal. Desse modo, usaremos a primeira opção. Fazendo a operação teremos:

  ~R -> ~P v ~Q

  "Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia."

  Portanto, a proposição final trazida pela questão não está correta pois não condiz com essa acima.

  Gabarito: ERRADO

• Fonte:@projeto_1902 (neuropsi = como vai seu projeto de vida?)  

  • P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  A proposição P é equivalente à proposição (ERRADO)

  “Se Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia.”. 

  • INVERTEU, MAS NÃO NEGOU AS PROPOSIÇÕES

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EQUIVALÊNCIA DE PROPOSIÇÕES:

  #Conectivo “SE, ENTÃO”:

  þ 1ª Fórmula (INVERTE - NEGA TUDO)

  1º) Invertem-se as proposições;

  2º) Mantém-se o MESMO conectivo;

  3º) Negam-se as proposições simples (NEGA TUDO).

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Se houver jogo, então hoje não chove.

  þ 2ª Fórmula: NEOUMA = NEYMAR CENTOU]

  1º) Nega-se a primeira proposição;

  2º) Inverte-se o conectivo pelo “OU”;

  3º) Mantém-se a segunda proposição.

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Hoje não chover OU não haverá jogo

  DICAS:

  https://www.youtube.com/watch?v=7a9ve2MEOWc&t=3586s

  • AULAS 01 a 04

  https://www.youtube.com/watch?v=HqQKuGH1sPg&list=PL5fGyrkxsCM23csM7zKM-9dM_2UBxuBLm

  • Playliste

•  

  EQUIVALÊNCIA “SE, ENTÃO”

   1ª Fórmula (INVERTE - NEGA TUDO)

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Se houver jogo, então hoje não chove.

   

  2ª Fórmula: NEYMAR Nega a primeira OU mantem a segunda

  Ex.: Se hoje chove, então não haverá jogo.

  Equivalência: Hoje não chover OU não haverá jogo

• http://sketchtoy.com/70395745

• SE BEBER NÃO DIRIJA

  SE DIRIGIR NÃO BEBA

  essas são equivalentes...

  inverte a ordem e nega as duas...

  se A --> ~b equivale a:

  se b --> ~A

• TEM DOIS TIPOS DE EQUIVALÊNCIA NO "SE ... ENTÃO"

  UMA USA "OU" --- QUE SERIA A DICA DO "NEYMAR SENTOU" ( a qual os colegas já citaram acima)

  A OUTRA CONTINUA USANDO "SE...ENTÃO"

  TROCANDO A SEGUNDA PELA PRIMEIRA E NEGANDO AS DUAS SENTENÇAS (conforme o exemplo citado no comentario anterior):

  SE BEBER NÃO DIRIJA equivalente a:

  SE DIRIGIR NÃO BEBA

• Proposição Simples: P, só fosse proposição composta, neste caso em questão, seria P --> Q. Se..., Então.

• Trocou negou!

  Ele inverteu as ordens, mas não negou por isso errou!

• Regra da contra recíproca:

  . VOLTA NEGANDO

  . TROCA DE POSIÇÃO

  . TROCA O SINAL. (se é negativa fica positiva e vice versa).

• bizu do conectivo "se... entao":

  nega as duas e inverte

  gab: E

• Vera ficher :f

• Contrapositiva, inverte e nega.

• • P: “Se Marcos figura no quadro de associados e está com os pagamentos em dia, então ele tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.”

  Vamos dividir a proposição:

  P: Marcos figura no quadro de associados

  Q: Marcos está com os pagamentos em dia

  R: Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação(...)

  Estruturando os valores lógicos temos:

  P ^ Q -> R

  Há dois jeitos de negar proposição com conectivo "se...então":

  1) Nega tudo e inverte (mantendo o conectivo "se...então")

  2) Nega a primeira e mantém a segunda (trocando o "se...então" por "ou")

  Percebendo o que a questão pede já poupamos tempo. A equivalência oferecida pelo enunciado está com conectivo "se...então" como conectivo principal. Desse modo, usaremos a primeira opção. Fazendo a operação teremos:

  ~R -> ~P v ~Q

  "Se Marcos não tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então Marcos não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia."

  Portanto, a proposição final trazida pela questão não está correta pois não condiz com essa acima.

  Gabarito: ERRADO

• galera não fica no bate cabeça a primeira é v então não esquenta com o resto condicional SE então v f f

• Errado

  Pra negar a condicional:

  P -> Q = ~Q -> ~P

                               “Troca e nega as proposições”

                P -> Q = ~P v Q

                               Se então -> ou

                               Nega o antecedente e mantém o consequente

• GABARITO: ERRADO.

  • A: Marcos figura no quadro de associados.
  • B: Marcos está com os pagamentos em dia.
  • C: Marcos tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio.

  Simbolicamente, temos:

  • (A e B) ---> C

  Equivalência do condicional (contrapositiva). Dessa forma, vamos aos passos:

  • 1º - Mantém o conectivo "se, ... então".
  • 2º - Nega tudo; e
  • 3º - Inverte.

  Logo, a resposta fica:

  • Simbolicamente: ~C ---> ~A ou ~B
  • SE Marcos NÃO tem direito a receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, ENTÃO Marcos NÃO figura no quadro de associados OU Marcos NÃO está com os pagamentos em dia.

• Equivalência lógica nada mais é do que a igualdade entre as proposições simples ou compostas.

  A equivalência lógica de um condicional é:

  P -> Q = ~Q -> ~P - Equivalência contrapositiva - as proposições trocam de lugar e são negadas

  P -> Q = ~P v Q - Implicação material = negar o antecedente, trocar o SE..., ENTÃO por OU, manter o consequente

• A FÓRMULA DA EQUIVALÊNCIA CONTRAPOSITIVA É: P --> Q <=> (~Q) --> (~P), ou seja, nega-se as duas proposições e em seguida inverte a ordem destas. Assim, diante da questão acima teríamos como CERTO: Se Marcos não tem direito a  receber os benefícios providos pela associação de moradores de seu condomínio, então ele não figura no quadro de associados ou não está com os pagamentos em dia.

• O se então é o único conectivo que não é passível de comutação

Questão 5556526

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Legados de peças e de obras de arte a museus e instituições de fins culturais situados no estado de Alagoas são isentos do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Na sucessão por motivo de falecimento, a desistência de quinhão não implica imposição da obrigação tributária aos beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5556532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário inadimplente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Leiam bem essa questão, é sem sentido

Questão 5556535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.900 de 1996

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado..

  CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

  Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

  V - da entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo;

Questão 5556538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.900 de 1996

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5556541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.900 de 1996

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

O valor dos descontos concedidos sob condição integra a base de cálculo do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

   

  lei Kandir

   

  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

   

  X - nas hipóteses... 

   

  II - o valor correspondente a:

   

  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

   

   

  Dica: associar as letras N... Descontos iNcondicionais Não integram a base de cálculo do ICMS.

Questão 5556544

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Lei n.º 6.555/2004

  É a regra na maioria dos estados...

  Art. 3º-A. O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

  § 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á domicílio:

  § 6º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.

Questão 5556547

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

São isentos de IPVA os veículos automotores fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556550

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• irrelevante no caso

• Relevante quando se pensa em lei penal no espaço. Mas não para esse caso de competência.

• cpp Art. 90.  Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

• Errado..

  No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.

  O erro esta em afirmar que com a denúncia espontânea se exclui os acréscimos moratórios.

• No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos. errado

  Bendito serás!!

Questão 5556553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5556556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao consumo no estabelecimento desse contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei estadual n.º 6.474/2004 

  Art 1º

  § 4º A antecipação prevista no caput, aplica-se inclusive em relação às operações de aquisição interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no caput do art. 3º, inclusive pelos estabelecimentos referidos nos incisos I, II, e III do § 5º". (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.518, de 29.09.2004, DOE AL de 30.09.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004)

  Gab: Errado

• Haverá incidência do ICMS sim.

  O que por regra não ocorre é o direito de se creditar do ICMS na entrada, já que será consumido no estabelecimento. No caso de consumo no estabelecimento só passará a ter direito ao crédito em jan2033, existindo atualmente algumas exceções (ver Lei Kandir art 33).

Questão 5556565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.900 de 1996

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No caso de operação de venda de combustível líquido originado em Alagoas e destinado a outra unidade da Federação, quando sua destinação for a de uso na industrialização, o recolhimento do ICMS será feito no estado de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado...

  Lei 5900/96

  Art. 3º O imposto não incide sobre:

  I - operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

  II - operação e prestação que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviço;

  III - operação que destine a outra unidade da Federação energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Questão 5556568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O assunto são tapetes não há erro. O verbo ser concorda com o predicativo quando o sujeito fazer referência a coisas e o predicativo estiver no plural...O erro é o termo caro que deveria se manter invariável, pois exerce função de advérbio.

  Caro e barato poderão flexionar quando forem adj,adnominais ou predicativo.

Questão 5556571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de ouro como ativo financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gab E.. pegadinha. no caso, não recolhe ICMS, mas o IOF

• Errado...

  Ouro como ativo financeiro não consta na lei 6.558/2004 como base de incidência para o FECOEP.

  Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP: 

  I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços: 

  a) bebidas alcoólicas;

  b) fogos de artifício;

  c) armas de fogo e munições, suas partes e seus acessórios, armas de arcomprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais; 

  d) embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte, inclusive barcos infláveis, barcos a remo e caiaques, barcos a vela, mesmo com motor auxiliar, barcos a motor e moto aquática (jet ski), iates, esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela, pranchas de stand up e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos;

  e) jóias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semipreciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

  f) ultra-leves, asas-deltas, balões e dirigíveis, planadores, e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, outros veículos aéreos e partes dos veículos e aparelhos; 

  g) rodas esportivas para autos;

  h) gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins; 

  i) energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinqüenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

  j) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

  l) perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH - 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos)

  m) telecomunicações; 

  n) peleteria e suas obras e peleteria artificial; 

  o) aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem; 

  p) consoles e máquinas de vídeo games, suas partes e acessórios e respectivos jogos; 

  q) artigos de antiquário; 

  r) aviões e helicópteros, para uso não comercial; e 

  s) brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência. 

Questão 5556574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Produtos supérfluos tendem a uma grande chance de serem tributados pela lei 6.558/2004

  lei 6.558/2004

  Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP: 

  I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços: 

  e) jóias, incluindo-se neste conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semipreciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

Questão 5556577

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de combustíveis derivados do petróleo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  lei 6.558/2004

  Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP: 

  I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços: 

  h) gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins; 

Questão 5556580

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Produtos supérfluos tendem a uma grande chance de serem tributados pela lei 6.558/2004

  lei 6.558/2004

  Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP: 

  I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços: 

  j) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

Questão 5556583

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 

Essa exigência aplica-se a contribuintes do ICMS, não se impondo, portanto, às entradas destinadas aos consumidores finais das mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556586

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 

Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for considerada simbólica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.474/04

  Art. 1º Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado, será exigido o pagamento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7741 DE 09/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

  § 1º Aplica-se, também a disposição do caput deste artigo, nas aquisições interestaduais em que a entrada seja simbólica.

Questão 5556589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 

No caso da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas, o valor do imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se sobre o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de aquisição o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações internas no estado de Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais de aquisição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei estadual n.º 6.474/2004

  Art. 2º O imposto a ser antecipado, nos termos do artigo anterior, será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações internas em Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais de aquisição.

  Gab: Certo

Questão 5556592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 

Tal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei estadual n.º 6.474/2004 

  Art. 3º O imposto a ser antecipado nos termos desta Lei deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à entrada de mercadoria neste Estado.

  § 1º Será exigido o recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas em relação ao contribuinte inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias principal e acessórias, ressalvado o disposto na regulamentação.

  Ao meu ver o gabarito deveria ser alterado para Certo...

• Alviverde Imponente, a regra é de que o recolhimento se dá no vigésimo dia do mês subsequente. Contudo, se o contribuinte tiver pendências com o Fisco, aí sim será exigido no momento da entrada no estado. Dessa forma, a assertiva está errada. Espero ter ajudado.

Questão 5556595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No que se refere à venda ao consumidor do estado de Sergipe, será adotada a alíquota interna a incidir na operação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A alíquota será a interestadual de 12%.

Questão 5556598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe, caberá à unidade federada de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No que se refere à venda ao consumidor do estado de Alagoas, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é do remetente da mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto

    Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.

No caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será cobrado do remetente da mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.. letra de lei... nessas questões de legislações especificas estaduais não tem jeito... é dar uma lida na "letra seca de lei.."

  Lei n.º 7.734/2015

  Art. 3° Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o art. 2°, é do remetente do bem ou serviço.

Questão 5556607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.

O principal objetivo do referido programa é ofertar benefícios aos contribuintes que sempre se mantiverem adimplentes com suas obrigações tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gab E

  Art. 1º "§ 1º O Programa Contribuinte Arretado tem por objetivo estimular o contribuinte à regularidade tributária".

  ou seja, é pra fazer com que o devedores (que não estava regular) se interesse em regularizar sua situação

Questão 5556610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Letra de lei...

  Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:

  II - (...)

  a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;

Questão 5556613

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.

Entre as premissas desse programa se inclui a diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

Ao identificar distorção em amostra de dados de determinado grupo patrimonial, o auditor, para classificar essa distorção como anomalia, deverá obter alto nível de certeza de que o conjunto de dados não é representativo para a população avaliada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• NBC TA 530

  13. Em circunstâncias extremamente raras, quando o auditor considera que uma distorção ou um desvio descobertos na amostra são anomalias, o auditor deve obter um alto grau de certeza de que essa distorção ou esse desvio não sejam representativos da população. O auditor deve obter esse grau de certeza mediante a execução de procedimentos adicionais de auditoria, para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente de que a distorção ou o desvio não afetam o restante da população.

  Bons estudos!

• SEFAZ-AL cobrou muito a NBC TA 530, hein?

• Achei a redação da questão estranha.

  A NBC TA 530 fala que o auditor deve obter alto grau de certeza de que essa distorção ou esse desvio (anomalia) não sejam representativos da população. Já a questão diz que o auditor deverá obter alto nível de certeza de que o conjunto de dados não é representativo para a população avaliada.

  Esse "conjunto de dados" me levou a entender que era a amostra, não a anomalia.

• Explicando: Anomalia é uma “falha” que na verdade não é uma “falha”. Por exemplo: O controle interno exige a impressão de um formulário para requisitar estoques. Um certo dia, por falta de energia elétrica, o formulário não foi impresso. A não impressão do formulário é uma “falha” no controle interno, entretanto diante das circunstâncias excepcionais - falta de energia elétrica - , na verdade tal “falha” Não foi um desvio ao sistema de controle interno, como uma tentativa de burlar ou encobrir algo. A não impressão, neste caso, decorreu apenas em razão das circunstâncias ( falta de energia) e não se constitui, de fato, em uma falha de controle interno. Logo, não é um ERRO, mas uma ANOMALIA.

  Com base na norma:

  NBC TA 530, 13. Em circunstâncias extremamente raras, quando o auditor considera que uma distorção ou um desvio descobertos na amostra são anomalias, o auditor deve obter um alto grau de certeza de que essa distorção ou esse desvio não sejam representativos da população. O auditor deve obter esse grau de certeza mediante a execução de procedimentos adicionais de auditoria, para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente de que a distorção ou o desvio não afetam o restante da população.

• Traduzindo, precisa ter certeza que a informação(anomalia?) não é característica,ou seja, não é representativa (comum) na população, pois se a informação for representativa para a população amostrada não trata-se de anomalia, mas característica.

• Em circunstâncias extremamente raras, quando o auditor considera que uma distorção ou um desvio descobertos na amostra são anomalias, o auditor deve obter um alto grau de certeza de que essa distorção ou esse desvio não sejam representativos da população.

  --------------------------------

  Quando a distorção tiver sido estabelecida como uma anomalia, ela PODE ser excluída da projeção das distorções para a população. Entretanto, o efeito de tal distorção, se não for corrigido, ainda precisa ser considerado, além da projeção das distorções não anômalas.

• anomalia - alto grau de certeza - procedimentos adicionais de auditoria

Questão 5556634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

O auditor determina a distorção tolerável da amostra de auditoria em cada grupo patrimonial; assim, a distorção tolerável de um grupo patrimonial poderá ter valor maior do que o da materialidade na execução da auditoria avaliada como um todo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na fase de planejamento, o auditor definirá o nível de materialidade da auditoria e a distorção tolerável. A distorção tolerável, isto é, a distorção que o auditor aceita tolerar sim que traga riscos para auditoria não poderá te nível maior do que a materialidade da auditoria como um todo.

  Imagine que o auditor definiu que o nível de materialidade é R$100.000. Isso implica que distorções de 100.000 são relevantes e afetam auditoria. Logo, nesse caso, a distorção tolerável para grupos patrimoniais seria, hipoteticamente, de R$100. Assim, se o auditor encontrar diversas distorções toleráveis de 100 no Caixa, outra de 100 nos estoques, outra de 100 nas duplicatas a receber etc, possivelmente o seu montante total acumulado não atingirá a materialidade da auditoria que é 100.000. A ideia é bem simples: posso tolerar um valor “Y” de modo que uma vez ocorrendo diversos “Y”, seu somatório não supere 100.000. Logo, a distorção tolerável (100) deve ser menor que a materialidade (100.000).

  Obs: os números são hipotéticos apenas para ilustrar o raciocínio, não há nenhum cálculo especial embutido.

  podemos responder à questão também com base na norma de amostragem que vai nos sugerir o seguinte:

• (ERRADO)

  NBC TA 530

  A distorção tolerável é a aplicação da materialidade na execução da auditoria em procedimento de amostragem específico. A distorção tolerável pode ter o MESMO valor ou valor MENOR do que o da materialidade na execução da auditoria.

• Distorção tolerável é um VALOR MONETÁRIO definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

  A distorção tolerável, portanto, é a aplicação da materialidade na EXECUÇÃO da auditoria. Lembre-se, a materialidade é aplicada tanto no planejamento, quanto na execução da auditoria.

  Sendo assim, a distorção tolerável pode ter o mesmo valor ou valor menor do que o da materialidade na execução da auditoria.

  Por fim, Taxa tolerável de desvio é a taxa de desvio dos PROCEDIMENTOS DE CONTROLES INTERNOS previstos, definida pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-nbc-ta-530-amostragem-em-auditoria/#:~:text=Distor%C3%A7%C3%A3o%20toler%C3%A1vel%20%C3%A9%20um%20VALOR,pela%20distor%C3%A7%C3%A3o%20real%20na%20popula%C3%A7%C3%A3o.&text=Sendo%20assim%2C%20a%20distor%C3%A7%C3%A3o%20toler%C3%A1vel,materialidade%20na%20execu%C3%A7%C3%A3o%20da%20auditoria.

  bizu

  a distorcao toleravel é MEME

  MEsmo valor ou

  MEnor valor

  do que a materialidade

• Distorção tolerável é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.

  "A distorção tolerável pode ter o mesmo valor ou valor menor do que o da materialidade na execução da auditoria." (item A3 da NBC TA 530)"

  Outrossim, convenhamos, não faz sentido considerar tolerável uma distorção maior que da materialidade na execução da auditoria avaliada como um todo. Essas distorções podem até existir, mas considerá-las toleráveis é uma insanidade.

Questão 5556637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

Para testes de controles, é necessária projeção explícita dos desvios de amostra, porque a taxa projetada para a amostra é distinta daquela estabelecida para a população como um todo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para os testes de detalhes, o auditor deve projetar, para a população, as distorções encontradas na amostra.

  Quando a distorção tiver sido estabelecida como uma anomalia, ela pode ser excluída da projeção das distorções para a população. Entretanto, o efeito de tal distorção, se não for corrigido, ainda precisa ser considerado, além da projeção das distorções não anômalas.

  Já para testes de controles, NÃO é necessária qualquer projeção explícita dos desvios, uma vez que a TAXA DE DESVIO DA AMOSTRA é igual à TAXA DE DESVIO PROJETADA para a população.

  (fonte: Estratégia concursos)

  Gabarito: ERRADO

• NBC TA 530

  Item A20. Para testes de controles, não é necessária qualquer projeção explícita dos desvios uma vez que a taxa de desvio da amostra também é a taxa de desvio projetada para a população como um todo [...]

• Em testes de controle, não é necessário projetar os resultados na população, pois os testes de controle fornecem os resultados na forma de taxa (%) e não em termos monetários. Isso se deve ao fato de que ao avaliar controles, busca-se uma resposta qualitativa do tipo: o controle “funciona” ou o controle “não funciona”. Exemplo: se o teste indicar que em 60% dos casos o controle funciona, o resultado na população será que os mesmos 60% dos controles aplicados funcionaram. Logo, não é necessário projetar o resultado obtido na amostra pois está na forma percentual e já representa a própria projeção na população.

  Isso não ocorre com os testes substantivos, estes sim precisam ser projetados. Nos testes substantivos os resultados são fornecidos em forma monetária. Se o saldo de uma conta é R$100.000 e o teste substantivo é realizado com uma amostra de R$ 10.000 e o seu resultado indica que há 1.000 de distorção (ou seja, 10% de distorção), isso significa que devemos projetar esse 10%, obtido na amostra, na população total para encontrarmos a distorção projetada. Então faríamos: 10% x 100.000 = 10.000. Isso significa que na população há R$10.000 em distorções. Só chegamos a essa conclusão após a projeção. A projeção é necessária pois p resultado deve ser em termos monetários ou unidades de estoques, por exemplo.

  Podemos responder à questão também baseando-se na norma que assim diz:

  NBC TA 520. Para testes de controles, não é necessária qualquer projeção explícita dos desvios uma vez que a taxa de desvio da amostra também é a taxa de desvio projetada para a população como um todo

  Resposta: errado

• Projeção = teste de detalhes.

  Sem projeção = teste de controles.

Questão 5556640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

A inspeção de ativos tangíveis fornece, necessariamente, evidência de auditoria confiável quanto à sua existência e quanto aos direitos e às obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos inspecionados pelo auditor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NBT TA 500

  Item A20. A inspeção de ativos tangíveis pode fornecer evidência de auditoria confiável quanto à sua existência, mas não necessariamente quanto aos direitos e obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos. A inspeção de itens individuais do estoque pode acompanhar a observação da contagem do estoque.

  Gabarito: ERRADO

• A inspeção física permite concluir se um bem existe, se está em boas condições de uso ou funcionamento. Não é possível confirmar a propriedade (necessário realizar a inspeção documental), existência de ônus como financiamentos ou bloqueios judiciais, por exemplo. Logo, não é possível confirmar se há obrigações inerentes àquele bem que se está constatando fisicamente (existencia0. Apenas uma circularização ou inspeção documental poderiam comprovar, hipoteticamente, que o bem é de fato propriedade da entidade e que a entidade pode dispor livremente dele, sem qualquer restrição em razão de alienação fiduciária, arrestos etc.

  errado

• A velha pegadinha do "necessariamente"...

  Entretanto cabe observar a lógica do item citado pela colega acima: se houver uma inspeção física os bens que uma empresa possui e que consegue mensurar o valor (ex.: o estoque), obviamente que haverá certeza sobre a sua existência. No entanto, somente por essa inspeção, não será possível verificar os direitos e obrigações da entidade, devendo-se realizar maiores procedimentos de auditoria para tanto, como, por exemplo, verificação dos papéis de auditoria

• A inspeção de ativos tangíveis fornece, necessariamente, evidência de auditoria confiável quanto à sua existência e quanto aos direitos e às obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos(não necessariamente) inspecionados pelo auditor. errado

  Bendito serás!!

Questão 5556643

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

A eficácia operacional dos controles sobre informações não contábeis pode ser testada juntamente com outros testes de controle; quando tais controles são eficazes, o auditor geralmente tem segurança maior na confiabilidade das informações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Item de acordo com o disposto na NBC TA 520:

  A13. O auditor pode considerar testar a eficácia operacional dos controles, se houver, sobre a elaboração das informações da entidade usadas pelo auditor na execução de procedimentos analíticos substantivos em resposta aos riscos avaliados. Quando esses controles são eficazes, o auditor geralmente tem segurança maior na confiabilidade das informações e, portanto, nos resultados dos procedimentos analíticos. A eficácia operacional dos controles sobre informações não contábeis pode muitas vezes ser testada juntamente com outros testes de controle. Por exemplo, ao estabelecer controles sobre o processamento de faturas de venda, uma entidade pode incluir controles sobre o registro de unidades de venda

• Quando o controle interno é comprovadamente bom, o auditor se sente mais confiante de que os dados refletidos nas demonstrações contábeis são fidedignos. Logo, se o controle interno é bom, possivelmente poucas distorções foram incorporadas nas demonstrações contábeis, pois se estas ocorreram o controle interno detectou, corrigiu ou mesmo impediu.

  Ao realizar testes de controle, o auditor poderá testar tanto os controles contábeis quanto os controles administrativos. Evidentemente, testará apenas aquilo que for relevante para o contexto da auditoria.

  Assim, conseguimos concluir que está correta a assertiva. podemos responder à questão também com base na literalidade da norma, a seguir:

  NBC TA 520, A13. O auditor pode considerar testar a eficácia operacional dos controles, se houver, sobre a elaboração das informações da entidade usadas pelo auditor na execução de procedimentos analíticos substantivos em resposta aos riscos avaliados. Quando esses controles são eficazes, o auditor geralmente tem segurança maior na confiabilidade das informações e, portanto, nos resultados dos procedimentos analíticos. A eficácia operacional dos controles sobre informações não contábeis pode muitas vezes ser testada juntamente com outros testes de controle. Por exemplo, ao estabelecer controles sobre o processamento de faturas de venda, uma entidade pode incluir controles sobre o registro de unidades de venda

  certo

• Fui pela lógica: se uma informação não pode ser analisada pelo auditor de maneira que não se tenha razoável certeza sobre sua avaliação, esta informação deve ser submetida a outros testes que trarão confiabilidade sobre a informação apresentada.

  Creio que seja nesse sentido que a NBC TA 520 tenha disposto no item A13, citado pelo colega acima.

• Testes de controles (= testes de observância): visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controles internos da organização estão em efetivo funcionamento e sendo cumpridos pelos empregados. Exemplos: verificar se existe cadastro de fornecedores atualizado; avaliar se os controles sobre o estoque seguem o previsto em norma.

  Atenção (pois pode parecer contraditório, mas não é): se o auditor avalia o risco inerente e de controle como baixos, ele pode estabelecer uma estratégia de depositar confiança máxima nos controles e, dessa forma, ele deverá aplicar teste de controle e com maior extensão, para obter segurança razoável de que ele pode confiar nos controles internos e, assim, limitar os procedimentos substantivos a serem aplicados.

  Fonte: prof. Marcelo Aragão - Gran Cursos.

Questão 5556646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Julgue o item que se segue, a respeito das normas brasileiras de contabilidade de auditoria. 

A asseguração da auditoria do balanço patrimonial não permite distorções; assim, o auditor não pode estabelecer um valor abaixo do qual as distorções de valores de demonstração contábil seriam consideradas triviais e aceitáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NBC TA 450

  item A2 - O auditor pode definir um valor abaixo do qual as distorções seriam consideradas claramente triviais e não precisariam ser acumuladas porque o auditor espera que a acumulação desses valores não teria obviamente efeito relevante sobre as demonstrações contábeis

  Gabarito: Errado

• A norma prevê expressamente que o auditor pode definir um valor abaixo do qual as distorções seriam consideradas claramente triviais e não precisariam ser acumuladas uma vez que a acumulação desses valores não terá, obviamente, efeito relevante sobre as demonstrações contábeis ( NBC TA 450). Imagine uma situação em que todas as transações tem os seus valores em centavos aproximados, ou então aquelas situações que envolvem aplicação de índices cujos resultados são levemente alterados conforme se utilize 2, 3 ou 4 casas decimais, por exemplo. Além disso, em toda auditoria há distorções. Não existe auditoria ou asseguração com 100% de eficácia. Logo, assertiva errada,

  Resposta: errado

• compete ao conceito de materialidade, julgamento do auditor de que distorções seriam relevantes para análise dos usuários (só lembrar que é impraticável que não tenha nenhum errinho)

• Não sou da área mas vou fazer um concurso que cai essa matéria, então se estou falando besteira, por favor me corrijam.

  Fui pela lógica: O auditor verificou que há distorções no balanço patrimonial, então pensei "e se o balanço estiver lançando valores maiores do que os que deveriam constar nesse balanço? Será que o auditor não poderia estabelecer um valor abaixo do qual as distorções seriam consideradas claramente triviais?" Então marquei o item como "errado" e acertei.

  Só que depois fui pesquisar e descobri essa Norma Brasileira de Contabilidade n. 450 e li nesse item A3., que assim fala:

  O auditor pode definir um valor abaixo do qual as distorções de valores nas demonstrações individuais seriam consideradas claramente triviais e não precisariam ser acumuladas porque o auditor espera que a acumulação desses valores não teria obviamente efeito relevante sobre as demonstrações contábeis. Contudo, distorções de valores acima do valor definido são acumuladas, conforme requerido pelo item 5. Além disso, distorções relacionadas com valores podem não ser claramente triviais quando julgadas com base em critério de natureza ou circunstâncias e, se não forem claramente triviais, devem ser acumuladas, conforme requerido pelo item 5.

  Como a norma assim estabelece, então confirma-se o erro do item.

Questão 5556655

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Com relação a procedimentos contábeis e seus reflexos no patrimônio, julgue o próximo item.

A venda de bens, com o recebimento de todo o valor pactuado com o comprador, mas com a manutenção de sua propriedade pela empresa vendedora, é procedimento operacional comum.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito = errado

  Comentário Gran Cursos:

  Nesse caso, havendo esse tipo de reconhecimento contábil do Ativo da vendedora, como se proprietária ainda fosse, configuraria o que chamamos de Ativo Fictício. O bem inexiste de fato, mas permanece reconhecido como patrimônio da entidade.

• CPC 47 - item 35.

  (...) Por outro lado, em alguns acordos onde há o faturamento, mas não há a entrega (bill-and-hold), a entidade pode ter a posse física do ativo que o cliente controla.

  Esse tipo de operação é descrita pelo próprio CPC, e além do mais o cespe me vem com "operação comum". Que diabos é operação comum?

  cespe só se mete em fraude agora, 3 provas canceladas em Alagoas por vazamento de gabarito, e mais um monte de contestação judicial.

• Mais uma das mais de 20 questões ridículas dessa prova. Agora explicado porque tem tanta fraude em Alagoas e porque tinha Polícia Civil na escola kkkk

• Mais uma questão sem o comentário do professor!

• Gabarito ERRADO.

  A empresa vende a mercadoria e ainda tem que custear as manutenções? Isso não é um procedimento operacional comum.

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

Questão 5556658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Com relação a procedimentos contábeis e seus reflexos no patrimônio, julgue o próximo item.

Ao se realizar a baixa de contas a receber, sem que o numerário seja recebido pela empresa, há uma superestimação do disponível; nesse caso, o numerário inexiste, e o disponível corre o risco de possuir saldo contábil devedor e saldo real credor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito = Certo

  Ao dar a baixa em contas a receber:

  D - Caixa

  C - Contas a receber

  Porém, como o R$ não entrou de fato no caixa da empresa, o que ocorreu foi a baixa de um direito (conta a receber) sem que tenha entrado no caixa.

  Assim, meu caixa pode aparentar ter R$ 100,00, por exemplo, quando na verdade está zerado, já que foi registrado um valor que eu ainda não recebi.

• A baixa de recebíveis não ocorre apenas com o recebimento. A questão está correta se considerar o lançamento feito pela colega Caroline Correia, porém se a baixa fosse por ter se tornado incobrável, por exemplo, a questão estaria incorreta, conforme o lançamento abaixo.

  D - EPCLD/ Perdas com incobráveis

  C - Contas a receber/Clientes

  Ao não especificar como seria a baixa a questão deixa margem para mais de uma interpretação e, por consequência, pode ter gabaritos diferentes.

• O que seria esse tal SALDO REAL?

• Questão toda dúbia

  Pode existir outro lançamento diferente do cobrado pela exercicio

  Segue:

  D - EPCLD/ Perdas com incobráveis

  C - Contas a receber/Clientes

• Questão simples, apenas escrita de forma que complique nossa vida.

  Caso se de baixa em contas a receber (ativo=devedora), e o cliente não venha a pagar ela ficará com o saldo real credor, pois conta do ativo diminui a credito e ela deveria ficar com saldo devedor.

  Pra cima, amigos!

• Lucas Fernandes, o saldo real seria o valor que existe e está a disposição da empresa (caixa, banco, aplicações de liquidez imediata). Usando um exemplo sob a questão, se o saldo do disponível está em $ 500,00, sendo saldo conta caixa, contas a receber $ 1.000,00 de um cliente X, e você é contador e faz a baixa desse saldo nos moldes que a colega Caroline Correa apresentou (D - Caixa $ 1000,00; C - Contas a receber $1.000) vai parecer que você tem $ 1.500,00 (saldo do razão/saldo contábil), mas na verdade você tem somente $ 500,00 (saldo real), ou seja, saldo superestimado.

  Porém, errei a questão porque há outra forma de baixar o saldo de contas a receber, quando não há expectativa de recebimento do valor. Não sei se seria uma impropriedade do uso termo 'baixa', porque quando procedemos dessa forma, a nomenclatura técnica seria 'estimativa para perda com créditos de liquidação duvidosa', que é uma conta redutora do ativo. Mas reduz o saldo do grupo 'contas a receber'/'clientes'/'créditos'/'duplicatas a receber'. Penso que faltou clareza no enunciado o que implicou ambiguidade.

• Não entendi as explicações dos colegas, gostaria da explicação do professor! Qconcurso coloquem a explicação do professor, por favor. Acertei a questão mas foi por outra visão.

• Mas eu lembro que não se pode ter conta de caixa e banco credora. Nesse caso, a parte "negativa" deveria ir pro passivo como um empréstimo. É como quando utilizamos o LIS, como se fosse um empréstimo no banco. Então deveria ser registrado no passivo. Ou eu tô viajando?

• Eu acertei a questão até o último termo, pra mim ela tava certinha, quando fui para o último termo ele diz que: o saldo REAL ficou CREDOR O saldo contábil ficou DEVEDOR Aí onde eu achei que tava errada, se eu coloquei um dinheiro sem ter o o dinheiro, essa afirmação não seria ao contrário? porque o que eu entendi de saldo REAL é aqui que eu tenho de verdade e saldo contábil TODO QUE EU TENHO alguém poderia me corrigir por gentileza?

• A empresa deu baixa no sistema contábil de acordo com o regime de competência sem receber o valor em dinheiro no caixa.

• traduzindo: o cliente dá um calote, a contabilização antes do tempo é devedora, mas o saldo real é credor

  CERTO

• GAB. CERTO

  Ao dar a baixa em contas a receber:

  D - Caixa

  C - Contas a receber

  Porém, como o R$ não entrou de fato no caixa da empresa, o que ocorreu foi a baixa de um direito (conta a receber) sem que tenha entrado no caixa.

  Assim, meu caixa pode aparentar ter R$ 100,00, por exemplo, quando na verdade está zerado, já que foi registrado um valor que eu ainda não recebi.

• O que significa dar baixa em uma conta?

Questão 5556661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).

Para a validação do saldo da conta contábil de ICMS a recolher na escrituração contábil digital (ECD), é necessário analisar o registro E116 da EFC-ICMS/IPI, o qual se destina a discriminar os pagamentos realizados (débitos especiais) ou a realizar referentes à apuração do ICMS — operações próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).

Para a validação do saldo da conta contábil de ICMS a recolher na escrituração contábil digital (ECD), é necessário analisar o registro E110 da EFC-ICMS/IPI, cujo objetivo é informar os valores relativos à apuração do ICMS referente às operações próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).

Para a validação do saldo da conta contábil de ICMS a recolher na escrituração contábil digital (ECD), é necessário analisar o registro G110 da EFC-ICMS/IPI, que tem por objetivo prestar informações sobre os créditos de ICMS do ativo permanente — CIAP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).

Para a validação do saldo da conta contábil de ICMS a recolher na escrituração contábil digital (ECD), é necessário analisar o registro H010 da EFC-ICMS/IPI, o qual se destina a discriminar os itens existentes no estoque.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Tendo em vista que as contas contábeis do passivo circulante devem refletir fidedignamente as obrigações da entidade, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para a realização de auditoria da apuração do ICMS por contribuinte que aderiu à escrituração fiscal digital (EFD).

A validação eletrônica do saldo da conta contábil de ICMS a recolher na escrituração contábil digital (ECD), com a EFC-ICMS/IPI, no processo de auditoria, dispensa a verificação dos comprovantes de pagamento do ICMS. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.

• preço da mercadoria: R$ 50.000,00

• IPI: R$ 5.000,00

• frete e seguro: R$ 1.000,00

• desconto incondicional: R$ 500,00

• alíquota interna: 18%

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

A base de cálculo do ICMS normal da operação destacado na nota fiscal é de R$ 51.000,00, sendo considerados os valores do preço de venda da mercadoria, do frete e do seguro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Kandir:

    Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

         I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído

  No caso, valor da mercadoria: R$50.000,00

  desconto incondicional (R$500,00

  Ou seja, no caso em tela, a base de cálculo será de R$49.500,00

  Já que a súmula 457 do STJ determina que "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS."

• Se os professores comentassem seria bom

Questão 5556679

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.

• preço da mercadoria: R$ 50.000,00

• IPI: R$ 5.000,00

• frete e seguro: R$ 1.000,00

• desconto incondicional: R$ 500,00

• alíquota interna: 18%

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

A base de cálculo do ICMS ST, antes da aplicação da margem de valor agregado, é de R$ 55.500,00, sendo considerados o preço de venda da mercadoria e os valores do frete e do seguro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Kandir:

  Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será

  II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

         a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

         b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

         c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

  Ou seja, antes do item C (aplicação do MVA) , a base de cálculo é

  50.000,00 - valor da mercadoria

  (500,00) - desconto incondicional

  1.000,00 - frete e seguro

  5.000,00 - IPI

  ____________

  55.500,00 Base de cálculo. antes do MVA

  O cespe VERGONHOSAMENTE desconsiderou a súmula 457 do STJ que determina que "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS".

• A Substituição Tributária (ST) ocorre quando a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é feita de forma antecipada. Nesse caso, quem assume a responsabilidade do pagamento do tributo é o primeiro da cadeia, ou seja, aquele que não é o gerador da ação de venda.
  
  
  Geralmente, o ICMS-ST é pago pelos fabricantes, pois, normalmente, eles são os primeiros na cadeia de produção. Assim, os mercados, lojas, distribuidoras não precisam fazer o recolhimento do ICMS pelos produtos vendidos.
  
  
  A margem de valor agregado (MVA) é utilizada para formar a base de cálculo do ICMS-ST, que influencia no preço final do produto para o consumidor, único ou máximo, fixado pelo estado.
  
  
  A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor.
  
  
  A questão é confusa. Ela cobra a base de cálculo do ICMS-ST antes da aplicação da margem de valor agregado. Para o cálculo dessa base, temos que:
  
  
  Base de Cálculo do ICMS ST: (Valor do Produto + Valor do IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos) x (1+ (Margem de Valor Agregado/100)
  
  
  Dados da questão:
  
  
  - Preço da mercadoria: R$ 50.000,00.
  - IPI: R$ 5.000,00.
  - Frete e seguro: R$ 1.000,00.
  - Desconto incondicional: R$ 500,00.
  
  
  Então:
  
  
  Base de Cálculo ICMS ST = (50.000 + 5.000 + 1.000 – 500) X (1+50%)
  Base de Cálculo ICMS ST = 55.500 x 1,5
  Base de Cálculo ICMS ST = R$ 82.500
  
  
  Porém, a questão pede a base de cálculo do ICMS ST, antes da aplicação da margem de valor agregado. Sendo assim, o valor dessa base de cálculo é de R$ 55.500.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  Site Vhsys.
  
  
  
  
  Gabarito da Banca: ERRADO.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.
• Pessoal não podemos confundir o cálculo do ICMS próprio, onde entra o desconto incondicional, e a base do ICMS ST onde não se considera tal sistemática, tal posicionamento é atual e segue a linha do STJ.

• O IPI não integra o valor da Base de Cálculo para ICMS ST.

  Resposta: Errado.

• Sumula 457 do STJ: Descontos incondicionais não são tributados do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

  BCICMS(st) = 50.000 + 5.000 + 1.000 = 56.000 "e a banca realmente não o incluiu na BC"

Questão 5556682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.

• preço da mercadoria: R$ 50.000,00

• IPI: R$ 5.000,00

• frete e seguro: R$ 1.000,00

• desconto incondicional: R$ 500,00

• alíquota interna: 18%

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

O ICMS ST total dessa operação é de R$ 13.770,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Base antes do MVA (ver meu comentário da questão anterior) R$55.500,00

  Aplicando o MVA de 50% temos uma base de cálculo de R$83.250,00

  ICMS ST total é base de cálculo final vezes 18% R$ 14.985,00

  Gabarito; ERRADO.

• Cálculo incorreto do cebraspe na questão:

  50.000 + 1.000 = R$ 51.000 (faltou incluir o IPI)

  R$ 51.000 x (1,5) x 0,18 = R$ 13.770,00

  ====================================================

  Cálculo correto:

  50.000,00 + 1.000 + 5.000 "IPI" = R$ 56.000

  R$ 56.000 x (1,5) x 0,18 = R$ 15.120

• Errado...

  ICMS ST será de R$15.120,00

  Lembrando que descontos incondicionados NÃO entram na base de cálculo do ICMS.

  link de uma aula que ajuda a entender o ICMS ST:

  https://www.youtube.com/watch?v=l0TgIdzA2DE

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

• No meu entendimento:

  Valor do BC para o ICMS ST: 50.500 x 50% = 75.250,00

  Mercadoria: 50.000,00

  Frete: 1.000,00

  Desconto: 500,00 (reduzir)

  O Valor do IPI não integra base de cálculo do ICMS ST, por se destinado a revenda.

  Valor do ICMS ST= 75.250,00 x 18% = 13.635,00 - (9.090 - ICMS próprio) = 4.545,00.

  Resposta: Errado.

Questão 5556685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.

• preço da mercadoria: R$ 50.000,00

• IPI: R$ 5.000,00

• frete e seguro: R$ 1.000,00

• desconto incondicional: R$ 500,00

• alíquota interna: 18%

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

O ICMS ST destacado na nota fiscal é de R$ 6.030,00, o qual deve ser acrescentado ao valor da mercadoria e cobrado do cliente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito oficial CERTO, porém a questão está errada.

  O cálculo da banca:

  ICMS próprio: (50.000 + 1.000 - 500) x 0,18 = 9.090.

  ICMS St: (50.000 + 1.000 + 5.000) x 1,5 x 0,18 = 15.120

  15.120 - 9.090 = 6.030.

  Ou seja, no cálculo do ICMS próprio ela considerou o desconto incondicional, porém no cálculo do ICMS ST ela não o considerou.

  Portanto, se ela tentou fazer alguma pegadinha do tipo "o preço da mercadoria de 50.000 já está com o desconto de 500" ela também deveria ter usado esse raciocínio para calcular o ICMS próprio. Dessa forma ele seria (50.000 + 1.000) x 0,18 = 9.180. E o ICMS ST seria 5.940 (15.120 - 9.180).

  Porém, ao meu ver, o mais correto mesmo seria ter considerado o desconto incondicional na BC do ICMS ST que daria (50.000 + 1.000 + 5.000 - 500) x 1,5 x 0,18 = 14.985 - 9.090 = 5.895. Entretanto esse não foi o entendimento da banca, conforme pode ser verificado na questão Q1852227.

• Aos colegas que estudam para fiscos estaduais: quando a questão pede "ICMS ST", não seria somente a multiplicação da base de cálculo (já incluída a MVA) pela alíquota, sem fazer o desconto do ICMS próprio??

  Minha dúvida é se o ICMS ST não seria somente esse aqui:

  ICMS St: (50.000 + 1.000 + 5.000) x 1,5 x 0,18 = 15.120 (tudo bem que tem as observações que o colega Gleyson apontou de forma brilhante, mas enfim...)

• a banca está cobrando posicionamento atualizado do STJ sobre o tema. Onde o entendimento é que o desconto incondicional não compõe a base do ICMS próprio Súmula 457, porém no cálculo do ST essa sistemática já não é alcançada.

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

• Está certo, apesar do cálculo do valor ICMS ST estar incorreto no meu entendimento. O foco da pergunta não está no valor do ICMS ST, mas sim se deve ou não ser incluído no valor da mercadoria e cobrado do cliente.

  Resposta: Certo (O valor do ICMS ST é cobrado do cliente).

• ICMS(próprio): (50.000 + 1.000 - 500) x 0,18 = 9.090

  ICMS(st): (50.000 + 1.000 + 5.000) x 1,5 x 0,18 = 15.120 - ICMS(próprio) = 6.030

  OBS.: A banca considerou, SIM, o desconto INCONDICIONAL no cálculo do ICMS(st); pelo simples fato de estar deduzido dele o ICMS(próprio), o qual contém o desconto INCONDICIONAL;

Questão 5556688

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Em uma operação de contribuinte para contribuinte no estado de Alagoas, foi emitida uma nota fiscal eletrônica de venda de uma mercadoria sujeita à modalidade de substituição tributária (ST) por operações posteriores. Na nota fiscal, constavam as informações a seguir.

• preço da mercadoria: R$ 50.000,00

• IPI: R$ 5.000,00

• frete e seguro: R$ 1.000,00

• desconto incondicional: R$ 500,00

• alíquota interna: 18%

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando que a margem de valor agregado (MVA) seja de 50%.

A base de cálculo do ICMS ST, após a aplicação da margem de valor agregado, é de R$ 84.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No caso o desconto incondicional não incide na nota fiscal, então para a base cálculo e o seguinte.

  50.000,00 + 1.000,00 + 5.000,00 = 56.000,00

  56.000,00 x 50% (MVA) = 28.000,00

  Agora e só somar os valores de 56.000,00 + 28.000,00 = 84.000,00

  Bons estudos !

• (CERTO)

  BCicmsST = (1 + MVA) x (BCicmsPróprio + encargos)

  BCicmsST = (1,5) x (50.000 + 5.000 + 1.000)

  BCicmsST = 1,5 x 56.000 = 84.000

  OBS.: O gabarito DEFINITIVO foi dado como CORRETO.

  Questão 155)

  https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/85767/cespe-cebraspe-2021-sefaz-al-auditor-fiscal-da-receita-estadual-gabarito.pdf?_ga=2.123151115.1866199754.1642417664-1596416748.1642417664

• cebraspe do céu, que p é essa ???

• Gabarito dessa questão está errado. O desconto incondicional, quando o produto estiver sujeito à ST não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria, isto é, o valor para base de cálculo não consideraria o valor do desconto.

• BC ICMS ST: 50.500,00 (composição abaixo, IPI não entra na base de cálculo. Somente se o cliente for ativar ou utilizar a mercadoria e com isso a operação não estaria sujeita ao ICMS ST) x 50% = 75.750,00

  Mercadoria: 50.000,00

  Frete: 1.000,00

  Desconto incondicional: (500,00)

  Resposta: Errado.

Questão 5556691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Regimes Contábeis

    Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.

Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.

Nessa situação, a contabilização da receita deve ser a débito de clientes e a crédito de receita diferida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O que é RECEITA DIFERIDA ?

  A receita diferida também é conhecida como   não auferida. É o pagamento recebido por uma empresa antecipadamente por serviços que ainda não prestou ou mercadorias que ainda não entregou. Esse dinheiro não foi auferido e, portanto, não pode ser relatado na demonstração do resultado. 

  Nada mais é que uma receita antecipada.

  A questão afirma que : tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda.

  Portanto, questão errada.

  Bons estudos.

  Qualquer erro me avisem.

• RECEITAS DIFERIDAS

  São aquelas que vão gerar um passivo para uma prestação de serviço futuro ou a entrega posterior de bens.

  No caso da questão ocorreu a entrega do produto na mesma data da venda, portanto:

  D - Clientes (se for a prazo)

  C - Receita de vendas

• Gabarito: Errado.

  Pontos chave: "...tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda". "Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas".

  Resumidamente, "Receitas Diferidas" são valores que a entidade recebe de forma antecipada e que se tornarão receitas, de fato, quando da ocorrência do fato gerador. Partindo do conceito do que seria receitas diferidas, já se identifica o erro da questão, considerando o regime de competência e o caso em tela. Como a entrega foi realizada na mesma data da venda, nesse caso, a receita é contabilizada também nesse momento. Assim, de fato a conta "Clientes" será debitada. Porém, o crédito será na conta "Receita de vendas".

  Contabilização:

  D - Clientes

  C - Receita de Vendas

  __

  (Q89692/CEBRASPE/2011) Receitas diferidas e despesas antecipadas de aluguel são respectivamente contas de resultado e contas patrimoniais. (E. São, respectivamente, contas do passivo e do ativo - patrimoniais)

  (Q1029327/CEBRASPE/2019/Adaptada) A conta receita diferida líquida pertence a classe do passivo. (C)

  __

  Equívocos, reportem. Bons estudos! Sigamos.

• Receita de vendas é a Crédito.

• GAB. ERRADO

  RECEITA DIFERIDA: É conhecida como  não auferida. É o pagamento recebido por uma empresa antecipadamente por serviços que ainda não prestou ou mercadorias que ainda não entregou. Esse dinheiro não foi auferido e, portanto, não pode ser relatado na demonstração do resultado, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas.

Questão 5556694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.

Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.

A contabilização correta do ICMS a ser destacado na nota fiscal, nesse caso, deve ser realizada a débito de ICMS sobre vendas e a crédito de ICMS a recolher.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Correto

  Na compra de estoque (exemplo):

  D - Estoques

  D - Icms a recuperar

  C - Caixa

  Na venda:

  Baixa dos estoques

  D - CMV

  C - Estoques

  Apuração da venda

  D - Clientes

  C - Receita de Clientes

  Apuração do icms na venda

  D - ICMS sobre as vendas

  C - ICMS a recolher

• Certo...

  Para aqueles que ainda tem dificuldade na distinção

  Imposto a recolher: é uma obrigação da empresa (classificado como passivo) e se refere ao imposto que a empresa precisa pagar; Imposto a recuperar: é um direito (classificado como ativo). Os impostos recolhidos são recuperados de acordo com a compensação de tributos.

  "NÃO ORE A DEUS CARGAS MAIS LEVES E SIM OMBROS MAIS FORTES"

Questão 5556697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

    Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.

Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.

Nesse caso, o valor da diferença entre a alíquota interestadual utilizada na emissão da nota fiscal e a alíquota interna do estado de origem do cliente deve ser registrado a débito de ICMS sobre vendas e a crédito de ICMS a recolher — a ausência desse registro implicaria uma subavaliação do passivo circulante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5556700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

    Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.

Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.

Suponha que o registro do custo da mercadoria vendida tenha sido realizado a débito da conta contábil de custo da mercadoria vendida e a crédito de estoques de mercadorias pelo valor obtido, utilizando-se o método UEPS na ficha de controle de estoques. Nesse caso, o auditor fiscal responsável por auditar tal registro deverá considerar que o registro do custo da mercadoria vendida está correto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  O Método UEPS não é aceito pela legislação fiscal como o método de valorização dos estoques, já que tende à apuração de um lucro inferior àquele apurado, adotando-se os critérios de preço médio e PEPS.

  https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/avaliacao-dos-estoques/65106

• Mas a ficha de controle de estoque não é um lançamento contábil, trata-se de um procedimento gerencial interno. Logo, se a empresa usa, internamente, o UEPS não vejo problemas nisso.

• Gabarito: Errado.

  De fato, no lançamento, a conta CMV (custo da mercadoria vendida) será debitada e a conta estoques será creditada. Contudo, a questão informa que o método adotado foi o UEPS (último a entrar e primeiro a sair), que por sua vez não é aceito pelas normas fiscais/contábeis.

  Adicionalmente, quando se utiliza o critério UEPS, tem-se que será atribuído ao custo das unidades vendidas o preço das unidades mais recentes. Assim, o equívoco, no meu entender, reside na adoção de tal critério para o registro da mercadoria, pois o comando da questão diz "[considerar] para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item"

  ___

  Um ponto engraçado dessa questão é: tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda (em outro Estado). kkk

  No mínimo quem faz entregas para essa empresa é o Gato a Jato. Ps: para descontrair, pois o Estado da vendedora pode tá ao lado da compradora. rsrs

  ___

  Acerca do método UEPS:

  (Q16947/CEBRASPE/2009) Quando adota uma administração de materiais em estoque que privilegia a saída dos materiais que deram entrada mais recentemente, o encarregado de material utiliza o método UEPS. (C. Percebam que nessa questão a banca cobrou mais a parte conceitual, não envolvendo a legislação brasileira para fins de julgamento da questão)

  (Q70984/CEBRASPE/2010) No Brasil, a utilização do método UEPS nas organizações é proibida tendo em vista aspectos de contabilidade de custos presentes na legislação tributária brasileira. (C)

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  Equívocos, reportem.

  Sigamos!

• galera deixando claro, pq o gabarito é Errado O lançamento da conta do CMV é debitado, e é creditado a conta estoques, se o método Não foi o PEPS, foi utilizado UEPS (a banca não quis saber se é aceito ou não pela norma), logo a questão pergunta se conta CMV está certa, porém não está pois no método UEPS o lucro tende a ser inferior ao apurado, logo teria um erra na auditoria, e portanto o registro da conta está errada!

• UEPS em regimes inflacionários ocasiona MAIOR CVM (monte as tabelas PEPS e UEPS / entradas e saídas e constatará); consequentemente MENOR LUCRO / Tributos a recolher

  #Leão não aceita

• Olá, colegas concurseiros!

  Oque esta me ajudando a evoluir em contabilidade são as questões comentadas e esquematizadas pelo Professor William Notario, que pra mim é um dos melhores na área. Tive que recorrer as questões comentadas dele já que aqui no QC é raro encontrar comentários de professores da materia. Quem tiver interesse acessa o link abaixo:

  Link:  https://go.hotmart.com/S49055693C

• UEPS = PROIBIDO

  PEPS = LEGAL

  ERRADO

• GAB. ERRADO

  O Método UEPS não é aceito pela legislação fiscal como o método de valorização dos estoques, já que tende à apuração de um lucro inferior àquele apurado, adotando-se os critérios de preço médio e PEPS.

Questão 5556703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

    Durante um procedimento de auditoria tributária, o auditor fiscal identificou uma operação em que a venda de determinada mercadoria fora realizada a um não contribuinte residente em outro estado da Federação, tendo a entrega do produto ocorrido na mesma data da venda, conforme atestado pelo cliente.

Considerando o regime de competência para a contabilização de receitas e despesas e a legislação pertinente à operação da referida situação, julgue o item subsecutivo.

Considere que não tenha sido registrada a compensação do ICMS a recuperar referente à mercadoria vendida quando do reconhecimento da receita oriunda de sua venda, bem como do seu respectivo custo. Nesse caso, o auditor fiscal deverá considerar que a conta de ICMS sobre vendas, redutora da receita, ficou com saldo superavaliado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  O saldo de icms a recuperar é compensando com o saldo de icms a recolher.

  No caso da questão, seria o icms a recolher que estaria superavaliado, uma vez que o icms a recuperar não foi compensado.

  E o saldo do ICMS sobre as vendas não está alterado.

  Qualquer erro me avisem.

• ICMS sobre vendas não sofre alterações referentes à compensação.

  A compensação ocorre na conta do PASSIVO de ICMS a recolher.

• Meu raciocínio foi de que não estaria superavaliado por ser um imposto por dentro, logo, tanto faria ter compensado ou não, o valor final seria o mesmo. Se estiver enganado me avisem!

• O saldo do ICMS está subavaliado.

• No momento da compra das mercadorias, o comprador gerou um ativo " ICMS A RECUPERAR".

  No momento da venda, o então comprador, agora vendedor, gerou uma despesa '' ICMS SOB A VENDA" que consequentemente gerou uma contra partida de um passivo '' ICMS A RECOLHER".

  O correto então seria confrontar a conta do ICMS A RECUPERAR com a conta ICMS A RECOLHER, para saber se o saldo seria devedor (ativo) ou credor (passivo).

  Como não houve registro da conta ICMS A RECUPERAR (ativo), não tem como confrontar com o a conta ICMS A RECOLHER (passivo), ESTE, portanto, ficando com um saldo maior do que deveria, visto não ter havido a compensação entre as contas.

  Conclui-se, portanto, que o erro da questão é afirmar que o saldo da conta ICMS SOB A VENDA ficou superestimado, quando na verdade foi o saldo da conta ICMS A RECOLHER que ficou.

• Socooooorro Deus!!! kkkk