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Prova IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

ID
880930
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    CF Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
     
  • Interessante notar que Direitos Sociais englobam os direitos trabalhistas dispostos na CF, do art. 7º em diante. 

  • A alternativa B) está errada, porque faz menção à "lei complementar" quando, na verdade, o correto seria referir-se à LEI ESPECÍFICA, conforme CF 88, art. 37, VII  que afirma o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • LETRA A: Súmula Vinculante nº 03: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    "(...) quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até que prove o contrário, chama-se ato jurídico perfeito, porque se perfez reunindo os elementos formadores que a lei exigia para tal. E, nesse caso, a pensão, mesmo fraudulenta - porque estou convencido, também, de que, na sua origem, ela foi fraudulenta -, ganha esse tônus de juridicidade." (MS 24268, Voto do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 5.2.2004, DJ de 17.9.2004)

  • Sobre a Alternativa D:

    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    [...]

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    Conclusão: a regra estabelecida no art. 37, II da CF aplica-se também às Sociedades de Economia, visto que integram a Administração Indireta.

    Bons estudos!

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    b) CERTO: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    c) ERRADO: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    d) ERRADO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

ID
880933
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 5º da CF no § 3º

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
  • a)A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.
     
    ERRADA:  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.
     
    b)Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.
     
    ERRADA:“Art. 5º... § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
     
     
    c)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
     
    CORRETA: Art. 5º, § 3º.
     
    d) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.
     
    ERRADA: pelo simples fato de faltar no final “e quaisquer outras formas de discriminação.”

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • Acredito que a letra "d" está incorreta porque traz o seguinte texto: "promover o bem de todos os brasileiros", quando o correto é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem. Ou seja, o erro recái em afirmar que o objetivo é promover o bem de todos os brasileiros, apenas. Alguém concorda? Ou estou equivocado?  
  • Perfeito AGNALDO, é isso mesmo!

  • Questão malvada essa! Copiaram e colaram o texto da CF e só mudaram um pedacinho, de maneira bem sutil. A explicação do Caio Cavalcante é perfeita! A resposta correta é a letra C. 
  • GABARITO: C
    Olá pessoal, para decorar os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

    A_IN_Da NÃO CON_PRE_I RE_CO_SO
     
    A_uto-determinação dos povos; 
    IN_depenência nacional; 
    D_efesa da Paz; 
    a NÃO intervenção;
    CON_cessão de asilo político; 
    PRE_valência dos direitos humanos; 
    I_gualdade entre os estados;
    RE_púdio ao terrorismo e racismo; 
    CO_operação entre os povos para o progresso; 
    SO_lução pacífica para os conflitos;

    Avante!!!!
  • Enxergo como alternativa icorreta a alternadiva D, pois acho que as outras tres estao corretas.
    Sei que o comentario vai ser avaliado com ruim mas gostaria de saber como se faz esse tipo de questão. É ridiculo esta forma de avaliação. A avaliador julga as alternativas como errado apenas porque não está exatamente escrito como na lei.
    Qual a diferençao de "sendo defeso o asilo político" para "concessão de asilo político"?. Tratados internacionais de direitos humanos não exclui Tratados de internacional de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte!
    Acertei a questão justamente porque eu decorei o paragrafo terceiro do artigo quinto. Do contrario eu iria partir pro chute sendo que nao consegui achar erro em nenhuma alternativa, exceto na (d).
    Para acertar as questoes tenho que decorar todos os artigos de todas as leis cobradas no edital?
  • Cleyton aí vai minha resposta com uma experiência de 4 anos estudando para concurso.

    Qual a diferençao de "sendo defeso o asilo político" para "concessão de asilo político"?. Defeso significa proibido, logo, sim, há muita diferença entre sendo defeso o asilo político para concessão de asilo político.

    Tratados internacionais de direitos humanos não exclui Tratados de internacional de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte!     Quando eu digo somente tratados de direitos humanos eu quero dizer todos os tratados, inclusive os que o Brasil não é signatário o que torna a afirmativa errada.


    Para acertar as questoes tenho que decorar todos os artigos de todas as leis cobradas no edital? Sim, infelizmente temos que decorar a letra fria da lei.

    OBS. Outro bizu, na ausência de afirmativa correta seleciona a menos errada, pois se não for anulada vc não perde pontos.

    No mais agente aprende praticando.
    Boa Sorte.
    Suellen

  • Temos que saber o texto integral da lei pra acertar essa. Leitura, leitura...

  • MEUS CHEGADOS ESSA DAI QUEM NAO SABIA O QUE DEFESO AFUNDOU...!!!

  • Na letra "A" o erro é o vocábulo DEFESO, o qual esta  no sentido de proibido.

    A letra "B" o problema foi ter acrescentado após tratados internacionais os termos: DIREITOS HUMANOS.

    A letra "D" o problema foi a anexação do termo BRASILEIROS depois da frase: "promover o bem de todos".

    RESUMINDO: se vc não decorar irá se  ferrar! Banca do cãooooooooo!!!!

    DICAS: baixem os áudios da CF e outras leis. Vc poderá encontrar nos sites dos supremos ou do senado.  Baixem tbm as paródias do professor Flávio Martins. Se vc ler, ouvir o áudio e as paródias e ainda fizer uns resumos. Nem alzheimer ( que Deus o livre!) retirará do seu cérebro!


  • Acertei, mas isso é um absurdo.

  • Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:

     

    a)  A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.

     

    b)  Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.

     

    c)   Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    d)   Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.

  • LIXO, DAQUI  A POUCO VAMOS TER QUE DECORAR CADA VÍRGULA

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios fundamentais e sobre direitos e garantias.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A concessão de asilo político também é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Obs.: defeso = proibido, vedado. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) X - concessão de asilo político".

    Alternativa B - Incorreta. A Constituição não faz menção, nesse artigo, aos tratados de direitos humanos, dispondo sobre tratados internacionais em geral. Art. 5º, § 2º, CRFB/88: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

    Alternativa D - Incorreta. O objetivo fundamental consiste em promover o bem de todos, não só dos brasileiros. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • nosssa,que f.o.d..ã.o

  • nosssa,que f.o.d..ã.o

  • nosssa,que f.o.d..ã.o

ID
880936
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ERRADAAS: LETRA B - SÚMULA VINCULANTE Nº 5 - A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
    LETRA C - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
    LETRA D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  • Lembrando que o STF ja julgou por varias vezes  que se o cargo for eminentemente político, secretários e ministros,  não configura nepotismo.
    "Nomear parente para cargo político não é  NEPOTISMO"
  • Se o cargo for eminentemente polícito também viola a CF e também a Súmula vinculante em questão!! Se o STF decidiu isso já está se contradizendo.

    Porque de que se trata cargo em comissão? é um cargo político, ou seja, você vai chamar para trabalhar com você alguém de sua confiança. Se a súmula vinculante se aplica para cargo em comissão deverá também ser aplicada para esse caso que o colega citou sobre cargos eminentemente políticos.
    Do contrário, teremos uma inconstitucionalidade por incoerência, ou seja, em um caso se aplica e no outro não!!

  • Diante dessa problemática, o STF analisou a questão e editou a súmula vinculante nº 05, que retomou a ideia anterior, dizendo que a presença do advogado era facultativa (SV nº 05 - “A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF”). Então, embora não tenha sido cancelada, a súmula 343 do STJ foi superada. Logo, hoje, a presença do advogado é FACULTATIVA.

    LFG – Intensivo I - Direito Administrativo - Profª. Fernanda Marinela 


  • O erro da letra D é só o " na forma da lei "?

  • Natali Campos, o erro da letra D é " estrangeiros que vierem a se naturalizar ".

    Lembrando que o português equiparado, continua sendo estrangeiro, mas possui os mesmos direitos de brasileiro - art. 12, § 1º CF

  • Estrangeiro que se naturaliza é brasileiro. Acho passível de anulação.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    b) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    c) ERRADO: Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

    d) ERRADO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • A questão exige conhecimento acerca de diversos tema da Constituição Federal e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Segundo a jurisprudência majoritária, viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência da Súmula Vinculante n. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

    b) Segundo jurisprudência majoritária, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, ofende a Constituição Federal.

    Errado. Ao contrário: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    c) Segundo a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras medidas, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

    Errado. Para a alteração e supressão é necessário lei (e não decreto), nos termos do art. 225, § 1º, III, CF:  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

    d) Segundo a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que vierem a se naturalizar.

    Errado. Os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros (independentemente de naturalização), na forma da lei, nos termos do art. 37, I, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;   

    Gabarito: A

ID
880939
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a Constituição da República:

Alternativas
Comentários

  •  

    GABARITO B. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 
    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

    ERROS:
    LETRA A - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    I - obrigação de permanência em localidade determinada;
    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
    IV - suspensão da liberdade de reunião;
    V - busca e apreensão em domicílio;
    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
    VII - requisição de bens.

     

  • Eu marquei a D. No entanto, fazendo uma análise do art. 137, I, verifica-se poderá ser decretado Estado de sítio apenas no caso de comoção GRAVE de repercussão nacional.
     

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • GABARITO CORRETO É A LETRA D.
    d) A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção
    de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de
    medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado
    de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.

    Resposta do gabarito oficial da prova
  • Discordo Caro Carlos Guilherme. Assertiva correta apenas letra "B".


    d) A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.
    A assertiva "D" está errada nos seguintes aspectos;

    1- Conforme Seção II - Do Estado de Sítio - ART.137 I CF/88 - A decretação de estado de sítio será cabivel de comoção de GRAVE repercussão nacional...

    2- ART.137 II - Declaração de estado de guerra OU resposnta a agressão armada estrangeira.

    Esses mínimos detalhes fazem diferença na hora da resposta!!!

    Que Deus ilumine todos...
  • Pra falar a verdade, nem a B está correta.

    Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas duranto o estado de defesa, a duração do estado de sítio não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, sucessivamente, sem limites de prorrogação.

    Se é pra levar ao pé-da-letra, vamos lá!!!


    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
  • Letra "C":

    Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  • A Assertiva "A" está errada em dois pontos:
                                    I) Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei, restrições relativas...(não é por lei e sim por decreto, ato do chefe do Executivo Federal atuando em sua função regulamentar.
                                    II) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.(essa ultima parte não existe no inciso III do artigo 139 da CF.

    Assertiva "C" esa errada ao afirmar que a comissâo será composta por  SEIS  membros. Na realidade serão CINCO membro. (Art 140 CF) ;

    Assertiva "D" está errada em dois pontos:
                                   I) A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção (GRAVE) de repercussão nacional (OU) ocorrência de fatos...
                                   II) declaração de estado de guerra e (ou)  resposta a agressão armada estrangeira.

    Nesse caso a conjunção "e" é aditiva, ou seja, para a decretação do estado de sítio a questão da idéia de que tem que ocorrer declaração de estado de guerra e necessariamente resposta a agrssão estrangeira. Acontece que poderia ser que um ocorresse sem o outro, como nop caso do Brasil declarar guerra a outro País por um motivo qualquer e unilateral. (fato que acredito nunca irá ocorrer e se ocorresse só teríamos munição para apenas uma hora de guerra!!! kkkkkkkkkkkkkkkkk)

    Portanto a resposta correta é a "B" pois é exatamente a letra da CF no art 138 $ 2° e $ 3°.


    Espero ter ajudado, bom estudo a todos!

  • A BANCA "TÁ" DE BRINCADEIRA, EXCLUIR  A PALAVRA GRAVE PARA DAR A QUESTÃO COMO ERRADA NÃO MEDE CONHECIMENTO, MASSSS, NÃO CABE A NÓS JULGARMOS, TEMOS É QUE BUSCAR OS ACERTOS E ASSIM PASSARMOS.

    TRABALHE E CONFIE.

  •  letra (D) o erro está simplesmente em decretacão o Presidente não decreta o ESTADO DE SÍTIO ELE SOLICITA, a questão é letra da lei ART 135.

  • DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

     

     

    ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    Art. 138. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. [...]

     

     

    Art. 139. Na vigência do Estado de Sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

    Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

     

  • a)  Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.

     

     b)  CORRETA.    Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

     

     c)  A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

     

    d) A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção [...] de repercussão nacional, [ OU ...] fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.

     

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de:

     I - comoção grave de repercussão nacional ou  ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • A questão letra de só está errada porque excluíram a palavra "grave".

  • Fundamento:

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    Fundamento:

    Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

    Fundamento:

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  • Isso não é examinar um candidato. Suprimir uma palavra e alterar outra não testa conhecimento.

  • EXAMINADOR LIXO

ID
880942
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
    Errada.
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
    b) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    Certa
    c) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Errada.
    Ambas questões com fundamento no seguinte artigo:
    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
    § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
    d) A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.
    Errada
    A escolha do Presidente da República e dos membros do poder Legislativo acontecia por meio do sufrágio direto universal masculino (os cidadãos com direitos plenos poderiam votar em seus representantes, sem necessidade de comprovar a renda); não podiam votar: analfabetos, menores de 21 anos, mulheres, monges regulares, praças das Forças Armadas e mendigos.
    Bons estudos!
  • tem duas alternativas corretas anuadas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, Assembleias legislativas, o Governador do Distrito Federal, assim como dos Estados; partido político com representação no Congresso Nacional (Basta um); confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Além do presidente, mesa do senado, mesa da câmara, PGR e Conselho Federal da OAB.

    Dado importante sobre o assunto:     Os governadores, assembleia legislativa, confederação sindical e entidade de classe necessitam demonstrar a pertinência temática. Ou seja, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

  • a)  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

     

     b)  Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

     c)  Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.

     

    d)  A Constituição Federal de 1891 adotou (ABOLIU) o sufrágio censitário.

        Sua adoção se deu na CF de 1824.

  • A questão exige conhecimento acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

    Errado. Não há previsão de o STF julgar ADI visando declarar lei ou ato normativo municipal inconstitucional. Aplicação do art. 102, I, "a", CF:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

    b) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103, V, VIII, IX, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;   VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    c) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Errado. O rol é taxativo e quem é legitimado para propor ADI/ADC é o Conselho Federal da OAB e não as Seções. Aplicação do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    d) A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.

    Errado. Na verdade, a Constituição de 1891 aboliu o voto censitário, embora, permitisse que apenas homens brasileiros e alfabetizados pudessem votar.

    Gabarito: B

ID
880945
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos preceitos que regulam a administração pública contidos na Constituição da República e seus objetivos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa INCORRETA é a letra “D”
     a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CORRETA
    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
     b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. CORRETA
    CF, Art 37: 
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 
     XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
  • c) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. CORRETA
    CF, Art. 37: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos
  •  d) Segundo a Constituição da República, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas devendo constar sempre o nome da autoridade que divulga suas próprias realizações de gestão. INCORRETA
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
  • § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
        Esta foi a grande homenagem prestada pelo Constituinte ao PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A norma é impositiva e clara no sentido de que a propaganda institucional jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador. E não é apenas isso, na propaganda institucional, como em todos os atos administrativos, o agente público deve observar todos os princípios administrativos (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, interesse público, etc.), sob pena de sua atuação caracterizar ato de improbidade administrativa.
                  Conforme imposição constitucional supra, a publicidade governamental deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A veiculação de publicidade institucional com fim diverso destes configura desvio de finalidade e desrespeito ao princípio da legalidade administrativa.
                  A consagração do princípio da impessoalidade em nível constitucional é inovação nacional; na parte que pertine à propaganda institucional, estamos na vanguarda mundial, sendo o primeiro país a velar por uma correta, honesta, moral e legal publicidade pública. Entretanto, o dispositivo moralizante não tem conseguido atingir seus fins, devido à mentalidade arcaica e vaidosa dos agentes públicos e à omissão dolosa dos operadores do direito.
    Fonte.     http://www.amma.com.br/anexos~14,1866,,,acp-improbidade-administrativa-decorrente-de-promocao-pessoal
  • Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
    Como fica a  letra C?

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Correto. Aplicação do art. 37, XII e XIII, CF: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;     

    b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

    Correto. Aplicação do art. 37, XIX e XX, CF: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    c) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

    Correto. Aplicação do art. 37, XI, CF: Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;    

    d) Segundo a Constituição da República, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas devendo constar sempre o nome da autoridade que divulga suas próprias realizações de gestão.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode constar o nome que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços público sob violação do princípio da impessoalidade. Inteligência do art. 37, § 1º, CF: Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Gabarito: D

ID
880948
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o que expressamente determina a Constituição da República:

Alternativas
Comentários
  • Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    § 8º A lei estabelecerá:
    I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; 
    II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
  • a) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da execução das ações de saneamento básico.(Certo)
    CF - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.     (Certo)
    CF - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    c) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. (Certo)
    CF - rt. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  • É muita sacanagem uma questão dessa...
  • Esta questâo se resolve apenas com a eliminaçâo, sabendo que as letras: A, B, C estão corretas, sobra a D (que é o gabarito), nâo tem sacanagem nenhuma nessa questâo.

  • a) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da execução das ações de saneamento básico.(Certo)
    CF - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. (Certo)
    CF - Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    c) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. (Certo)
    CF - rt. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

     

    d)  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    § 8º A lei estabelecerá:
    I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; 
    II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da execução das ações de saneamento básico.

    Correto. Aplicação do art. 200, IV, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    Correto. Aplicação do art. 203, caput, CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

    c) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

    Correto. Aplicação do art. 201, caput, CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  

    d) A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A duração do plano, na verdade, é decenal e não quinquenal. Inteligência do art. 227, § 8º, I e II, CF: Art. 227, § 1º, § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.   

    Gabarito: D

ID
880951
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Errado LETRA “C”.

    A nova lei do mandado de segurança, Lei nº 12.016/2009, determina que não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o coletivo. 
     
    Art. 22, §1º: O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 
  •  
    a) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. CORRETO: alternativa de acordo com a lei.

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 
    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

     
     b) Segundo a Constituição da República, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. CORRETO: literalidade do inciso do art. 5º, bem como com o disposto no art. 21 da lei do mandado de segurança:

    Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 
    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 
    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 
     

  •  c) Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de impetração de mandado de segurança individual.  ERRADO: não há litispendencia, conforme se evidencia no art. 22, §1º:

    “O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. “
     

     d) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, não se equiparam a autoridades, os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, quanto aos atos de gestão comercial que vierem a praticar. CORRETO: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  • Eu acertei a questão, entretanto a Letra B está com um texto muito ruim, pois é possível interpretar que a afirmativa engloba organização sindical e entidade de classe na limitação de funcionamento de um ano para poder impetrar mandado de segurança - isto é, em uma primeira leitura é possível entender que a Letra B está incorreta.

    São situações como essas que mostram a importância de ler todas as opções sempre, mesmo que ache que a questão está fácil. 



ID
880954
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da alienação de bens pertencentes à administração pública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
  • CORRETAS: 
    LETRA A - Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

    LETRA C - Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento;

    LETRA D - Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

  • Art. 17 de onde? Mãe Dinah já morreu. Isso aí dá desconto na hora da pontuação em uma prova.

  • A fundamentação é da lei de licitações, Lei 8666/93.

  • Atenção para a alteração da alínea i do inciso I do artigo 17 da Lei 8666/93, ocorrida em 2017:

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e               (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

  • Complementando o comentário da colega Juliana, o limite mencionado no dispositivo é 2.500 hectares:

    Art. 6o  Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

    § 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).                  (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

    Dispositivos extraídos da lei 11.952.

     

  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;                

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;              

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;                

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o , mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;              

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;                 

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1 do art. 6 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e                 

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

    b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

    d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

ID
880957
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos da Lei nº 7.347/85, os legitimados para propor a Ação Civil Pública são:

    Art. 5º: Têm legitimadade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    I- o Ministério Público;
    II- a Defensoria Pública;
    III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV- a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V- a associação que, concomitantemente:
      a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
      b) inclua, entre suas finalidade institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
    artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • Têm dois gabaritos? B e C?

    A letra "C" não colocou o termo "somente", "só" ," exclusivamente" e etc.
    Anulável
  • prezado Rafael,
    acredito que a letra "c" nao esta correta por esta incompleta, visto que, conforme o art. 5, V, a e b da lei 7347/85, a associacao para poder propor acao civil publica deve preencher dois requisitos concomitantemente:
    1) estar constituida ha pelo menos um ano (apontado na assertiva);

    2) incluir entre suas finalidades a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonoi artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;

    Espero ter contribuido.

    Diego
  • Sou solicito com o colega Rafael, pois a omissao ou nao de um termo em uma questao pode deixa-la 'meia certa' ou 'meia errada', mas depende da banca. como assim?
    Vejamos uma questao que esta disposta a pouco atras (a mesma banca):
    Q293648 

    A respeito do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que:

     

    • a) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a autoridades, .............e segue a QUESTAO...........( na prova, tempo é um coisa crucial e nao se pode ficar 'brigando' com a questao. Achou o erro ou assertiva, parte-se para proxima,  e nessa questao, considerada como certa, a omissao de que o prazo é  'decadencial e a partir da ciencia' nao foram validados, ou seja, nao deixou a questao errada) .
    • b)
    • c) Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de impetração de mandado de segurança individual. (essa era a errada)
    • §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro):

      “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
      § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

      É salutar sempre estudar o perfil da banca que vai fazer o concurso que pretende concorrer, todavia, essa banca em questao é ambigua.

      Conclusao: nesse exemplo, a omissao do termos complementares ao prazo a banca considerou como certa, no entato, a questao acima a supressao do "concomitante" ela deu como errada

  • Compete ao Ministério Público:

    - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  • Dispõe a Lei de Ação Civil Pública:

    Art. 5º: Têm legitimadade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I- o Ministério Público;

    II- a Defensoria Pública;

    III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV- a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

    V- a associação que, concomitantemente (simultaneamente ou juntos):

      a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

      b) inclua, entre suas finalidade institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio

    A alternativa C está errado por isso, eis que a lei exige simultaneidade nos requisitos, "a" e "b". Logo, a alternativa B é a única correta.

  • Atualizando o comentário do parceiro  DANYLLO LUIZ, em relação a alternativa C:



    Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação que, concomitantemente: 



    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).



    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)
ID
880960
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:

Alternativas
Comentários
  • Letra A
    Poder Regulamentar: ou normativo, é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuições para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
    Poder Hierárquico: é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
    Poder de Polícia: é uma atividade que dispõe sobre os limites da liberdade  e sobre o uso, gozo e disposição da propriedade, objetivando condicioná-los ao interesse público. O poder de polícia não incide sobre o direito, mas sim sobre seu exercício.
    Poder Disciplinar: é a atribuição que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou se sujeitam a ela.
    Fonte: Curso de direito administrativo - Dirley da CunhaJr.

  • Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.

    O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços da lei.

    MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).  


    Avante!!!


  • O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc. IV da CF, in verbis:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 
    Para a fiel execução da lei podem ser editados atos normativos de complementação da lei como circulares, portarias, editais, regulamentos, decretos ou instruções.
    O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento. Caso haja alteração da lei ocorrerá abuso de Poder Normativo ou abuso de Poder Regulamentar.
    De acordo comMaria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar é considerado"uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo", definindo-secomo"o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução".
     Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100219191555838
    http://jus.com.br/revista/texto/13119/poder-regulamentar-no-sistema-juridico-brasileiro

  • PODER REGULAMENTAR=  RESIDE NA COMPETENCIA QUE OS CHEFES DO EXECUTIVO TÊM DE POR MEIOS DE DECRETOS DE EXECUÇÃO OU REGULAMENTAR, ESPECIFICAR , DETALHAR AS LEIS ADMNISTRATIVAS QUE FICAM COM SUA EFICACIA SUSPENSA ATE A REGULAMENTAÇÃO QUE AS CONCRETIZEM, PODER INDELEGÁVEL EXCLUSIVO DOS CHEFES DO EXECUTIVO.
  • Segundo Mazza, o poder regulamentar decorre do poder hierárquico. Consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Execuitivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  •   O poder regulamentar é uma prerrogativa especial conferida pela constituição (art. 84 inciso IV) ao chefe do executivo federal e em decorrência do principio da simetria aos demais chefes dos executivos (E, D.F, M) para editar atos administrativos normativos que assumirão a forma de decreto, tendo como escopo esmiuçar o conteúdo das leis fazendo com que elas sejam fielmente cumpridas, executadas. Tais atos normativos ou decretos como preferem alguns não podem criar direitos ou obrigações não previstos em lei, uma vez que, segundo o inciso II, art.5 da C.F ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, isto é, só quem pode criar algum tipo de direito ou obrigação é a lei, se algum decreto regulamentar exorbitar o conteúdo da lei o mesmo poderá ser sustado pelo congresso nacional art. 49, inciso V da C.F, os decretos executivos são normas secundárias que tem como pressuposto a existência de uma lei a ser regulamentada, a competência para a edição desses decretos é indelegável, isto é, somente os chefes dos poderes executivos (U,E,D.F,M) poderão edita-los não podendo delegar tal competência a outra autoridade.

  • Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder Regulamentar.

  • PODER REGULAMENTAR:

     

    *Faculdade de que dispõem os chefes do EXECUTIVO para editar atos normativos

     

    *Não cria norma, apenas complementa para dar fiel execução

     

    *1º grau: DECRETOS e REGULAMENTOS

     

    *2º grau: P I O R 

    Portarias

    Instruções Normativas

    Orientações Normativas

    Resoluções

     

    GAB: A

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes da Administração Pública.

    A- Correta. O poder regulamentar corresponde à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.

    B- Incorreta. O poder hierárquico está relacionado à subordinação entre órgãos ou agentes. Um exemplo de poder hierárquico seria o caso de um servidor público que recebe ordens de seu superior hierárquico.

    C- Incorreta.  O conceito de poder de polícia consta no art. 78 do Código Tributário Nacional, estando relacionado à limitação de liberdades individuais em prol da coletividade. Vejamos: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    D- Incorreta. O poder disciplinar equivale à possibilidade de punir as pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como no caso de particulares que contratam com a Administração ou servidores públicos, por exemplo.

ID
880963
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  • L8212/91

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

  • L8212/91

           Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

    § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

    § 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.

    § 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.



    Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

    Parágrafo único.  Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.      (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)



  • O erro da alternativa B é que a banca trocou "receita" por "contribuição".

  • Correta: letra A.

    Erro da letra E: contribuição do empregador doméstico é de 8% (LC 150/2015).

    Art. 34.  O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 

    I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 

    II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 

    III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 

    IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 

    V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e 

    inciso I do art. 7o da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO IX

    DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 

    FONTE:  LEI No 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

ID
880966
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • L8036/90

    Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

            § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

            § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

            § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

           § 4º  Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

            § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

            § 6º  Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

            § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

  • Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

     

    § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

    § 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

    § 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

  • Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

              V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

            a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

            b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

            c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

            VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

ID
880969
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • "O objeto das requisições é bem amplo: abrange bens móveis, imóveis e serviços particulares. A finalidade é sempre a de preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente. (...) O ato de requisição apresenta dois ângulos que devem ser devidamente analisados. Sob o aspecto da necessidade da situação de perigo público iminente, pressuposto do instituto, o ato de requisição é vinculado. (...) A situação de perigo público, porém, só pode ser avaliada pelo administrador, e nessa avaliação não há como deixar de se lhe reconhecer o poder jurídico de fixá-la como resultado de valoração de caráter eminentemente administrativo." (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2005, pags. 622-623).

    "A servidão administrativa incide sobre a propriedade imóvel, como acertadamente entendem diversos estudiosos. (...) A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário." (idem; pags 616 e 620)
  • Além disso, a servidão é um direito real e a requisição é um direito pessoal da Administração.
  • A alternativa mais INCORRETA é a LETRA D. Porém, segundo ensinamento de MARIA SYLVIA ZANELA DI PIETRO, a alternativa B também encontra GRAVE ERRO, pois o tombamento não é ATO ADMINISTRATIVO, mas sim PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO!!!

  • Requisição Administrativa: é um ato administrativo auto- executável (que não depende de ordem judicial) e oneroso, em que Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano. Ressaltamos que a requisição administrativa é o uso compulsório pela autoridade competente, de propriedade privada em situação de iminente perigo, que garante indenização posterior, nos casos em que houver prejuízo, conforme o art. 5 , inc. XXV da Constituição Federal, a saber:

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • GABARITO: D

    Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado.

    Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública".

ID
880972
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA quanto ao previsto em lei a respeito do recolhimento de Contribuições Sociais:

Alternativas
Comentários
  • L8212/91
    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:     (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

    I - a empresa é obrigada a:

    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;


    VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

    VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

    VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

    IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

  • DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

    I - a empresa é obrigada a:  (...)

    III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

    IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

    V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

    VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

    VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

    VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

    IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

  • Gabarito letra B LEMBRANDO QUE É A ASSERTATIVA INCORRETA

    Não se exime de responsabilidade solidária perante a Seguridade Social, o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação de compra com o incorporador de imóveis, ficando solidariamente responsável com o construtor.

ID
880975
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito dos créditos previdenciários decorrentes de Contribuições Sociais, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Artigos da Lei 8.212/91 -
    a) (ERRADA)  - É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, de valor superior a R$100.000,00 (cem mil Reais).  (Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;)
    b) (CORRETA) - É exigida da empresa Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;)
    c) (CORRETA) - É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. (Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;)
    d) (CORRETA)  -É exigida de proprietário, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo se for o caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento respectivo. (Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30 [Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;]).

  • Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: 

    I - da empresa:

    a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

    b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; (NÃO MENCIONA VALOR)

    c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

  • Olá, guerreiros!

    A letra a) está incorreta porque fala da alienação ou oneração de bem     imóvel, bem este que não tem limitação de valor para se exigir a CND, cfe Lei 8.212/91:

    Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

    I - da empresa:

    b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

    O bem que tem limitação de valor é o móvel, cfe a mesma lei e art:

    c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;

  • Nossa, quem classificou esta questão realmente não sabia o que estava fazendo, pois não tem nada a ver com custeio da previdência social!!!

  • Quanto ao art. 47, inciso I, alínea "c",  na alienação  ou oneração, a qualquer título, de bem móvel, o valor deve ser superior a R$ 42.903, 60.  valor este atualizado por portaria interministerial, ano 2013.


    ;-)

  • Lei de Custeio (Lei 8.212/91):


    Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

    I - da empresa:

    a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

    b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

    c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;

    d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

  • não é de bem imóvel e sim de móvel,e o valor não é de R$ 100.000,00 e sim  de R$ 45.320,71 (valor atualizado para o ano de 2014).  PG 251 AMADO,FREDERICO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  • Essa questão faz parte da matéria custeio sim pessoal.

  • O Diego comentou muito bem a questão, pois não há menção de valor na Lei para "Imóveis". Os que citaram valores está errado pois quando a Lei cita valores ela fala em bens móveis e não imóveis e a questão se refere a bens imóveis.

    Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: 

    I - da empresa:

    a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

    b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; (NÃO MENCIONA VALOR)

    c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 


  •                                                     OBRIGATORIEDADE DA CND                                      


    BEM IMOVEL ( independe de CND )


    BEM MOVEL ( tem q ser superior a um determinado valor )




    GABARITO "A'

  • GABARITO A

     

    Bem imóvel: independe de valor para comprovação da CND;

    Bem móvel: depende de valor para comprovação da CND.

    A Portaria que regulamenta esse valor tem periodicidade anual, este ano foi a MF 8, de 13 /01/2017, vigente a partir de primeiro de janeiro de 2017, reajustou o valor para R$ 57.100,07.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos

    I - da empresa:

    a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;     

    b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

    c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

    d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

    II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

    § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

    § 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

    § 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

    § 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

    § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

    § 6º Independe de prova de inexistência de débito: 

    a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

    b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

  • c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

    d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

    e) a verbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

    § 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

ID
880978
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • resposata letra A

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  • Fundamento das questões corretas:

    •  b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Art. 145 da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    •  c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    • Art. 145 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

      I - impostos;

      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

       d) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


      Art. 145 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

      § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • Ao meu ver, esta questão caberia recurso, isso por que a Contribuição de Melhoria não é devida apenas por que houve obras públicas, mas, principalmente, por que houve valorização imobiliária decorrente das obras públicas. Portanto o fato gerador do tributo não é, apenas, a realização da obra pública e sim a valorização decorrente daquela. Caberia recurso.

  • GABARITO: letra A
     

    a)  Cabe a lei especial dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     

     b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Art. 145 da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

     

     c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    Art. 145 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

     

     d) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    Art. 145 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

ID
880981
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B  ---- INCORRETA

    Art. 148 da CF - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.


    Observa-se que apenas a União tem a competencia para instituir tal tributo!
  • Observo que embora a letra "d" esteja correta por conta de ser cópia do artigo 149 da CF, é necessário atentar-se para o fato de que o §1º do referido artigo abre uma importante exceção a esta regra, quais sejam as contribuições sociais para os RPPS de cada ente.

    E mais: no art. 149-A também há outra exceção, que é a contribuição de iluminação pública, aos municípios e DF.

  • Complicado... 

    creio que a letra "a" também está errada, pois não basta que o serviço público seja urgente. É preciso também que seja de relevante interesse nacional. 

  • Letra A - correta! 

    Está dizendo que uma das hipóteses em que se pode instituir empréstimo compulsório é no caso de investimento público urgente. Sendo assim, a alternativa está correta, pois deixa bem claro: "É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de investimento público urgente". Ou seja, não está excluindo as outras possibilidades, quais sejam: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. 

  • Empréstimos compulsórios = União

  • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

     

    Art. 149. Compete   exclusivamente    à União instituir:

                     contribuições sociais,

                      de intervenção no domínio econômico

                      e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

     

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  (ITCMD)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;   (ICMS)

    III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

ID
880984
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação correta, segundo o que consta da Constituição da República:

Alternativas
Comentários
  •  a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. - ERRADA

    Art. 149 da CF

    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

     b) As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação - CORRETA

    Art. 149 da CF
    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

     c) É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - ERRADA Art. 149-A da CF - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  d) As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação. - ERRADA

    Art. 149 da CF...
    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  •  

    a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. - ERRADA

     

    CF/88.  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

     

    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    Comentários:  Podendo ser igual ou superior

     

     b) As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação - CORRETA

    Art. 149 da CF
    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

     

     c)  É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - ERRADA

    Art. 149-A da CF - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  

     

    d) As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação. - ERRADA

    Art. 149 da CF.
    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

    III - poderão ter alíquotas: 

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

    b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (...)

  • a EC 103/19 alterou o texto do art. 149, cuja redação era a seguinte: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União' não tem mais previsão constitucional !!

    O novo texto do § 1º é:

    § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

    Assim, os Estados, DF e M podem fixar suas alíquotas menores, iguais ou superiores às aplicadas pela União. Não há mais barreiras.

    FONTE: COMENTÁRIOS QC

  • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.             

ID
880987
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Art. 154 - a União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competencia tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • Complementando o comentário do colega acima, vale lembrar, também, a competência cumulativa da União, a quem compete instituir os impostos estaduais nos territórios.
    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  • Gabarito: E

    COMPETÊNCIA

    União:

    II; IE; IR; IPI; ITR; IOF; IGF

    Estados, DF e União/Territórios:

    ITCMD; ICMS; IPVA

    Municípios, DF e União/Territórios:

    IPTU; ITBI; ISS




  • Acredito que em observância ao disposto no artigo 147, da Carta Magna, que  enunciando a competência residual da União para instituir impostos estaduais nos Territórios Federais, deste modo,é possível a instituição do referido imposto estadual pela União, quando se tratar da hipótese elencada no preceptivo acima. Questão passível de anulação, ao meu ver.   

  • Cadê a letra E????

    Se é pra postar comentário que postem certo.

  • Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

     

    "Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa."

ID
880990
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação correta, segundo a regra geral estabelecida pela Constituição da República a respeito do tema em questão:

Alternativas
Comentários
    • a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. CORRETA

    • Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

      V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    •  b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. ERRADA

    • Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                    VI - instituir impostos sobre: 

      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

      A alínea acima não concede imunidade aos clubes desportivos e recreativos.

    •  c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro. ERRADA
    • Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                    VI - instituir impostos sobre: 
    • d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
    •  d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento. ERRADA
    • Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                    VI - instituir impostos sobre:
    • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  • Literalidade do art. 150, V, CF: OK

    Mas e o ICMS? Pedro Lenza (D. Constitucional Esquematizado, 2012, p. 259) leciona que o princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens convive com duas exceções: pedágio e ICMS.

    Concordo que pela redação das demais alternativas foi possível encontrar a resposta correta, mas o início da questão deveria ter delimitado melhor a questão, ainda mais numa prova pra um concurso concorrido como o de cartório.

    Abraços 

  • A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. CORRETA

    Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

     

     B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. INCORRETA

    Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                  VI - instituir impostos sobre: 

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     

     C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro. INCORRETA

    Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                  VI - instituir impostos sobre: 

                  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão  

     

    D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento. INCORRETA

    Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
                  VI - instituir impostos sobre:

                  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

ID
880993
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) (CORRETA) - Compete à União instituir imposto sobre doações, quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior. (CRFB, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 1.º O imposto previsto no inciso I: III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;) b) (CORRETA) - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (CRFB, Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.) c) (CORRETA) - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo permitido, porém, a concessão de incentivos fiscais que são expressamente autorizados pela Constituição da República. (CRFB, Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;) d) (ERRADA) - Compete à União instituir imposto sobre operações relativas à comunicação, quando as operações respectivas se iniciem no exterior. (CRFB, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;)
  • Estranha a assertiva "a". Não encontrei a Lei Complementar que atribuiu à União tal competência. Tenho dúvidas da validade desta questão.

  • Vejamos o texto da alternativa A com o dispositivo constitucional:

    Alternativa A - "Compete à União instituir imposto sobre doações, quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior."

    Constituição - "Art. 155 ...

    § 1.º O imposto previsto no inciso I:

    ...

    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: 

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior."

    A alternativa A fala que compete à União INSTITUIR o imposto, enquanto o texto constitucional (art. 155, § 1º, inciso III, 'a') determina que a COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO será REGULADA por lei complementar.

    Ora, REGULAR competência para instituição não é o mesmo que INSTITUIR, portanto a alternativa A está claramente INCORRETA. 

    O texto da alternativa estaria correto se rezasse que "compete à União regular a instituição do imposto sobre doações, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior."

  • Para justificar a A como correta, eu penso no caso em que Uniao tem titularidade para instituir tal imposto sobre os territorios.

     

    Art. 147. "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

  • CF.  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

     

    Compete à União instituir imposto sobre operações relativas à comunicação, quando as operações respectivas se iniciem no exterior. 

    OBS.: A ressalva não diz respeito a Comunicação.

  • ACHEI NO SITE CONJUR A EXPLICAÇÃO DA LETRA A:

    "Outro aspecto reclama atenção, que é a doação internacional. Neste caso, a Constituição não deixou dúvidas quanto a duas possibilidades:

    --> doador domiciliado no Brasil: aplica os regimes do artigo 155, parágrafo 1º, I e II da CF, quando houver doação para o exterior;

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    § 1º O imposto previsto no inciso I:

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

    --> doador com domicílio ou residência no exterior: competência para sua instituição regulada por lei complementar.

    Neste último caso, enquanto não advier lei complementar nacional para regular a matéria, não poderá o legislador estadual pretender colmatar suposta lacuna, mediante exercício de competência local, na medida que não se trata de matéria reservada a competência concorrente (artigo 24, I da CF)."

    FONTE: CONJUR - Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos. Por: Heleno Tavares Torres.

ID
880996
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 156 d CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • ITBI é imposto municipal.
  • a) IPTU - Art. 156, I da CF/88
    b) IPVA - Art. 155, III da CF/88
    c) ITBI - Art. 156, II da CF/88
    d) Art. 151, II da CF/88

    Opção correta: "C"

    Força, fé e determinação.

  • O imposto sobre trasmissão inter vivos é de competência Municipal (Art.156, II, da Constituição Federal) e tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.

  • a) CORRETA - IPTU - Competência Municipal - Art. 156, I da CF/88
    b) CORRETA - IPVA - Competência Estadual - Art. 155, III da CF/88
    c) INCORRETA - ITBI - Competência Municipal - Art. 156, II da CF/88
    d) CORRETA - Vedações da União - Art. 151, II da CF/88

  • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

     

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    III - propriedade de veículos automotores. 

     

    Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

     

     

     

    Rememorando:

    Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

ID
880999
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o que está expresso na legislação vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    A redação correta seria:   As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização POTENCIAL ou efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
    Ou seja, se o contribuinte não usou mas o serviço foi ofertado, ou prestado regularmente, ainda assim paga-se a taxa.
    Um exemplo é a taxa de incêndio. Mesmo se seu estabelecimento não pegou fogo, vc é obrigado a pagar, desde que o serviço esteja disponível. 
  • B  = correta. Art. 134, IV CTN:

    A = correta. Art. 77, parágrafo único CTN

    C = correta. Art. 116, I CTN
  • Posso estar errada, mas a falta da palavra POTENCIAL não torna a alternativa INCORRETA!
    Uma vez que  a utilização efetiva de serviço público também é fato gerador da taxa, e, inclusive, não há qualquer ressalva na assertiva sobre a exclusão da utilização potencial!
    Questão extremamente restritiva, obtusa. 
  • Como diria um ótimo professor do EVP: "Saber fazer a prova tb é um conhecimento"
    Não basta,nos concursos TOPs atualmente, saber apenas o conteúdo.
  • Concordo com a colega Patricia sobre  a alternativa D não estar incorreta. Vejam na Q276745 alternativa A, qual seria o texto correto.
    Não entendo que a alternativa acima invalide a alternativa...

    Abraços e bons estudos!
  • Gente,

    Se a resposta dada pelo gabarito foi a D, então, só pode ser pela omissão da expressão "ou potencial", pois todo o restante da frase está de acordo com o artigo 77 do CTN. Não há o que discutir ou discordar.

    Quem deseja passar em concurso não pode "brigar" com a banca. Temos que entendê-la. Não cabe "achismos".
  • Existe a "taxa de fiscalização da CVM" que é uma taxa de fiscalização cobrada das sociedades que operam no comercio de valores. Essa taxa tem o seu valor definido pelo capital social da sociedade.

    O STF entendeu que essa taxa é constitucional, pois entendeu que a capacidade contributiva pode ser utilizada como elemento acessório no momento de definição do valor da taxa, ou seja, que pode ser utilizado como elemento indireto.

    Foi em razão dessa decisão que foi editada a súmula vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor  de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    Desta forma, a assentiva a, ao registrar que "    A taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas", me parece que está INCORRETA.

  • também pensei na taxa da cvm.. e errei.

  • Leandro, o STF considerou sim a taxa de fiscalização da CVM constitucional, originando a Súmula Vinculante 29. Contudo, não é possível entender por INCORRETA a alternativa "A", porque o fundamento desta taxa não é considerar o patrimônio líquido da empresa como base de cálculo, mas sim um fator de referência para definir o valor a ser pago. Ex. companhia aberta que tenha patrimônio líquido de até 10 milhões terá uma taxa equivalente a 1.500 BTN - Bônus do Tesouro Nacional.

    Portanto, significa dizer que o patrimônio líquido de uma empresa pode ser 1 milhão e de outra 9 milhões e, na verdade, ambas irão pagar o mesmo valor fixo de tributo (no caso, específica taxa).

    Assim, o Supremo conseguiu respeitar o fundamento de que a taxa não pode ser calculada em função do capital da empresa.

    Espero ter ajudado na explicação.

  • CTN

    Responsabilidade de Terceiros

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

     

    Taxas

     Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.  

     

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  PROCEDIMENTOS  a serem estabelecidos em lei ordinária.

ID
881002
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar. ERRADO.

    CTN, 116.

           Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

            I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

            II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

            Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  • B = correta. Art. 130 CTN

    C = correta. Art. 134, III CTN

    D = correta. Art. 134, VI CTN

  • Uma palavrinha muda tudo: Lei ORDINÁRIA.

  • CTN

    ALTERNATIVA  A)

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os PROCEDIMENTOS   a serem estabelecidos em  Lei Ordinária.

     

    ALTERNTIVA    B)

     

    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

     

    ALTERNATIVAS    C)   e  D)

    CTN

    Responsabilidade de Terceiros

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

     

     

ID
881005
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação correta quanto ao registro civil de pessoas naturais:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A esta correta conforme disposto na lei 6.015: 
    Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    II - "B" - de registro de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    IV - "C" - de registro de óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

    V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

    VI - "D" - de registro de proclama. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

    Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinqüenta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. 

  • Entendo que está questão deveria ser anulada. A assertiva "A" tem redação equivocada, pois afirma que em cada cartório de registro haverá os seguintes livros: A - registro de nascimento; B - casamento....
    Na verdade, esses são os livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e não de todos os cartórios!!!!

    Para que essa assertiva estivesse correta, deveria albergar o termo "em cada cartório de registro civil das pessoas naturais", o que não é o caso.

  •  Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

            § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

  • A letra A é a assertiva correta, por força do art. 33, Lei 6.015.

    A alternativa D está incorreta, na parte destacada:

    d) Segundo o que determina a lei, os assentos de nascimento, óbito e de casamentos de brasileiros em país estrangeiro, serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular, sendo tais assentos porém transladados em qualquer cartório de registro do respectivo ato, no país, ou antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

    O art. 32, §1º, 6.015, diz que:

    (...) serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito  Federal,  em  falta de  domicílio  conhecido,  (...)
  • A letra A está correta. Para chegar-se a tal conclusão é suficiente observar o enunciado da questão, o qual traz expressamente que a matéria exigida pelo examinador é vinculada ao RCPN. 

  • A - Está faltando o Livro "E".

    Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

            I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

            II - "B" - de registro de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

            III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

            IV - "C" - de registro de óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

            V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

            VI - "D" - de registro de proclama. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

             Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinqüenta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)



    E - 

    Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

       § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.



  • Letra C: errada; livros e papéis permanecerão no cartório INDEFINIDAMENTE, conforme art. 10, LRP:

    Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente. 


  • LETRA A

    segue o texto atualizadodo artigo 33 da Lei 6015:

     

    Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:             (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

    I - "A" - de registro de nascimento;               (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

    II - "B" - de registro de casamento;               (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

    III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;                 (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

    IV - "C" - de registro de óbitos;              (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

    V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos;                  (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

    VI - "D" - de registro de proclama.                     (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

     

    OBS: Não há PARÁGRAFO ÚNICO

     

    LETRA B

    Lei 6015:

    Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.           

ID
881008
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA B INCORRETA.
    LEI 89/35/94 - LEI DOS NOT E REGISTRADORES, ART. 20, PAR. 4º.

    CAPÍTULO II
    Dos Prepostos

            Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

            § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

            § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

            § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

            § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

            § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

  • A questão deveria ser anulada. O art. 1.864, I, do Código Civil de 2002 derrogou esse dispositivo da LRP no que se refere à exigência de os testamentos públicos serem lavrados exclusivamente pelo titular do ofício de notas. O ato também pode ser praticado pelo substituto legal.

    Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

    I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

  • LEI 8935/94.

     

    Art. 35. A perda da delegação dependerá:

            I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

            II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

  • Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

       

           III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

ID
881011
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação correta, quanto ao previsto na Lei 8.935/94:

Alternativas
Comentários
  •  Alternativa C correta confome Lei 8.935
    Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

    I - morte;

    II - aposentadoria facultativa;

    III - invalidez;

    IV - renúncia;

    V - perda, nos termos do art. 35.
    VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.  
     

  • Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

  • Gabarito C)

    A) ERRADA.  Art. 29. São direitos do notário e do registrador: (...) III - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

    B) ERRADA. Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

    C) CERTA. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: (...) VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

    D) ERRADA.  Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

ID
881014
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Diante do disposto na Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário, assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  •        Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

            Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.
            § 1o  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
            § 2o  A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
           Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)  
            Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

            § 1o  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

            I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

            II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

            III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

            IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

            § 2o  Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

  • Dispõe o paragrafo 1º do artigo 22 da lei 9.514/97 que:
    § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:     (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)


    I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)



    II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)



    III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)



    IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 

  • Dispõe o paragrafo 1º do artigo 22 da lei 9.514/97 que:


    § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:

  • Letra D: Art. 16,

    § 3 Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.           

ID
881017
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao que expressamente consta do Estatuto das Cidades:

Alternativas
Comentários
  • Art. 9oLei 10257 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • É pra matar de raiva.

  • ¬¬

  • Que questão idiota.

  • LETRA C:

    Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

    I - demarcação do novo perímetro urbano; VERDADE

    II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

    III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

  • Gab. A

    Temos que acostumar com questão desse tipo com banca muito legalista. Além disso, na prova não é preciso apenas conhecimento, mas atenção também.

    O dispositivo está claro: o beneficiário não ser proprietário de imóvel urbano E não ser proprietário de imóvel rural

ID
881020
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A correta conforme  artigo 22 § 7º Lei 4.947:
    § 7o Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.

    Dispõe Lei 6.739 que trata da Matricula  e Registro dos Imoveis Rurais:

    Alternativa B incorreta uma vez que o eto legal não informa o prazo  
    Art. 8oA A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.
    Alterativa C correta
    Art. 8oB Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8oA 1o Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

    § 2o Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

    § 3o Caberá apelação da decisão proferida: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

    I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça; (Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

    II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.

     
    Correta alternativa D
    Art. 8oC É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.  
ID
881023
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA quanto ao registro civil de pessoas naturais:

Alternativas
Comentários
  •   Dispõe a Lei 6.015:
    Alternativa A Incorreta
    Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.   §

    Alternativa B correta
    Artigo 54
    3o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

    Alternativa C correta  
     Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado
    Alterativa D correta
    Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
     .
ID
881026
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA quanto ao registro civil de pessoas naturais:

Alternativas
Comentários
  • Dispõe a Lei 6.015 devidamente alterada pela Lei 12.662/2012:
    Alternativa A correta
    Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. 
    Alternativa B incorreta:
    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

    1º) o pai; 
    2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;

    3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

    4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

    5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
    Alternativa C correta
    Artigo 54 § 2o O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
    Alternativa D correta
    Artigo 54 § 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais:

         I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;

    II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;

    III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;

    IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;

    V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.


     


     

     


  • Importante lembrar que o art. 52 foi alterado por lei de 2015.

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:         (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
            1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)
               2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)
            3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
            4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
            5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
              6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.        (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
            § 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
            § 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
     

  • LEI Nº 6015/73

     

    Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:      (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

    1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

    2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)

ID
881029
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, a respeito da CCI - Cédula de Crédito Imobiliário, segundo o que determina a Lei 10.931/2004:

Alternativas
Comentários

  • LEI 10931  Art. 19. A CCI deverá conter:

            I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;

            II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;

            III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

            IV - a modalidade da garantia, se for o caso;

            V - o número e a série da cédula;

            VI - o valor do crédito que representa;

            VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;

            VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;

            IX - o local e a data da emissão;

            X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;

            XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

            XII - cláusula à ordem, se endossável.

  • Em suma, o erro está apenas no inciso XI do art. 19 da Lei 10.931/2004, que no caso de contar com GARANTIA REAL deve ser autenticada pelo Oficial do Registro de Imóveis competente e NÃO assinada pelo devedor como consta na questão " letra C".

  • A) Art. 18. § 5o Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

    B) Art. 18. § 6o A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.

    C) Art. 19. A CCI deverá conter:

            I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente; 

            II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante; 

            III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;

            IV - a modalidade da garantia, se for o caso; 

            V - o número e a série da cédula; 

            VI - o valor do crédito que representa;

            VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa; 

            VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento; 

            IX - o local e a data da emissão; 

            X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;

            XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

            XII - cláusula à ordem, se endossável.

    D) Art. 18. § 3o A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

     

  • trata-se de...

     

      XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e

          

ID
881032
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, a respeito do ato de Escritura de Separação Consensual por via administrativa:

Alternativas
Comentários
  • Importante lembrar que a expressão "defeso" significa proibido. Isso confunde bastante.

    A assistência de advogado é obrigatória, nos termos do artigo 1124-A, §2º, do CPC.
    § 2    o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

  • Corresponde ao Novo CPC: art. 610, par 2º.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 610, NCPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

    § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

ID
881035
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA a respeito da Habilitação para o Casamento:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO, FALSO LETRA A
    PODE SER POR PROCURADOR, CODIGO CIVIL

    Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

    I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

    II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

    III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

    IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

    V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

  • Pela literalidade do artigo 1525, inciso V, faltou mencionar que as sentenças judiciais devem ter transito em julgado

  • na letra D pra mim o erro esta ao fim quando falta a expressao, " se houver"

  • Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

    I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

    II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

    III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

    IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

    V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

  • Código Civil

    Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

    I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

    II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

    III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

    IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

    V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

     

    Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

     

    Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

     

  • Acredito que há um erro no gabarito, já que a letra A reza: "Exige a lei que a habilitação seja feita pessoalmente". Na "D" há omissão e na "A" afirmação errada.

  • Acredito que tenha havido algum engano no gabarito. A incorreta é, sem dúvida, a alternativa "a".

  • Gabarito D

    A) (CORRETA )Exige a lei que a habilitação seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil e que participe o Ministério Público.

    CC Art.1.526 - A habilitação será feita pessoalmente.. cópia literal do art.1.526

    Aos amigos que ficaram em dúvida em relação ao art.1525 CC trata do REQUERIMENTO para habilitação, que ai sim pode ser feito por procuração.

    Peteca123

    Emerson Alves de almeida

    Igor Luiz A. Morais

    B) (CORRETA) Segundo a lei, sem impugnaçöes, não há necessidade de manifestação judicial.

    CC Art.1.526 Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.     

    C) (CORRETA) Cabe ao oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

    CC Art. 1.528 - cópia literal

    D)(ERRADA) O requerimento deve ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; e certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ou do registro da sentença de divórcio.

    CC Art. 1.525 - [...] sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, TRANSITADA EM JULGADO

  • ah, para oow... rs

ID
881038
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Considerando o que consta da Lei 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva verdadeira:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.766 Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

    I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o;

    II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

    III - certidões negativas:

    a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

    b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

    c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

  • Dica: Quando a questão falar sobre "CERTIDÃO" será 10 anos. Se falar em "HISTÓRICO DE TÍTULOS" será 20 anos.

  • Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

    I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4 e 5;                     

    II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

    III - certidões negativas:

    a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

    b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

    c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

    IV - certidões:

    a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

    b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

    c) de ônus reais relativos ao imóvel;

    d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

    V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;    

    VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

    VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

    § 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

    § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

    § 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

ID
881041
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta da Lei 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano:

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.

    § 2º - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

    § 3º - Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta Lei.

    § 4º - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

  • Descreve o artigo 21 da referida Lei:

    Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo. 

  • LETRA A: Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

    LETRA B:Art. 21. Quando a ÁREA LOTEADA estiver SITUADA EM MAIS DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, O REGISTRO SERÁ REQUERIDO PRIMEIRAMENTE PERANTE AQUELA EM QUE ESTIVER LOCALIZADA A MAIOR PARTE DA ÁREA LOTEADA.Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 4º deste artigo.

    LETRA C: Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser CANCELADO: A REQUERIMENTO DO LOTEADOR, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato

    LETRA D: Art. 25.São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

  • Alguém sabe me dizer porque a letra c está correta, uma vez que:

    art. 23. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

  • Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

    I - por decisão judicial;

    II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

    III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

  • Obrigada Virgilio. O Inciso III me passou despercebido!

ID
881044
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B está incorreta, devendo ser assinalada. Uma palavra mudada: atenção!!

    Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

       Parágrafo único.  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

    • a) Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado em lei. CORRETO.
    •  Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.
      • b) o Acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. ERRADO. 
      • c) Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. CORRETO. Apesar de que na minha opinião não está 100% correta, pois dá impressão que somente o MP pode requerer a lavratura de atos, quando a lei autorizar. Seria melhor "poderão" ser praticados...

      •         Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

                I - por ordem judicial;

                II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

                III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

      • d) Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.CORRETO. 
      •    Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
      •  
  • Com certeza a questão deveria ser anulada, em razão do enunciado da alternativa c.

  • lei 6015/73

    INCORRETA    Alternativa  b)  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

     

    Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

    Parágrafo único.  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.  

  • Rá! Pegadinha do malandro!

ID
881047
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:

Alternativas
Comentários
  • ....e dale escrituração!!

    CAPÍTULO II
    Da Escrituração

            Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

            § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. Por isso, errada a letra B.

            § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

            Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

            Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000) correta letra A.

            Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

            Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc. correta letra C.

            Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie. correta letra D.

  • Tinha pensado que a letra A estava errada, pois ela trata de livros NOTARIAIS, que, em regra, não são objeto da Lei 6015, destinada aos REGISTROS.
    Aí encontrei no Walter Ceneviva: "o par. unico foi acrescentado em localização imprópria, pois alusivo aos livros notariais e não aos registrários. Estaria melhor na Lei 8935/94, capítulo dedicado aos tabeliães. O advérbio também, inserido no par., mostra que este só se refere aos notários, cujos serviços são inconfudíveis com os dos registradores..." (LRP comentada, 17.ed., 2006, p. 20)
  • LETRA A: Art. 4º, Parágrafo único. Os LIVROS NOTARIAIS, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. 

    LETRA B:Art. 3º, Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a ESCOLHA, dentro dessas dimensões, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.

    LETRA C: Art. 6º FINDANDO-SE UM LIVRO, O IMEDIATO TOMARÁ O NÚMERO SEGUINTE, acrescido à respectiva letra, SALVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.

    LETRA D: Art. 7º OS NÚMEROS DE ORDEM DOS REGISTROS NÃO SERÃO INTERROMPIDOS NO FIM DE CADA LIVRO, MAS CONTINUARÃO, INDEFINIDAMENTE, NOS SEGUINTES DA MESMA ESPÉCIE.
ID
881050
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:

Alternativas
Comentários

  • Letra D - incorreta.    

        Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

            Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

  • LETRA A: VERDADEIRO. Art. 80. O assento de óbito deverá conter:  7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

    LETRA B: VERDADEIRO. Art. 77.  § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.     

    LETRA C: VERDADEIRO. Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.    

    LETRA D: FALSO, ESTA É A ALTERNATIVA A SER MARCADA. Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

     

  • Colegas salvo melhor juizo, creio q o erro está na afirmação de serem todas as serventias, no caso das respostas acima foi destacado a exceção do Rcpn, contudo, a acertava fala em título apresentado, assim sendo creio q o erro estaria no registro de imóveis q dispoe do prazo de 30 dias.
ID
881053
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:

Alternativas
Comentários

  • Letra D - INCORRETA.

    Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

            1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

            2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

            3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

            4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

            5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

            6º) se faleceu com testamento conhecido;

            7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

            8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

            9°) lugar do sepultamento;

            10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

            11°) se era eleitor.

    12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

  • Letras A e D (corretas), de acordo com arts. 114, inciso I, e 116, incisos I e II, LRP:

    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei no 6.216, de 1975).

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; 

    Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei no 6.216, de 1975).

    I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art. 114, com 300 folhas; 

    II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas. 


  • Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)

    I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

    II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

    III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

    IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

    V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

    VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

  • Letra D - INCORRETA.

    Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

            1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

            2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

            3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

            4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

            5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

            6º) se faleceu com testamento conhecido;

            7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

            8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

            9°) lugar do sepultamento;

            10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

            11°) se era eleitor.

    12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

ID
881056
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:

Alternativas
Comentários
  • Dispõe a Lei 6.015:
    Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

    III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

    IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

    VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

    Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício 

  • No registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos seguintes objetos:

    I - dos documentos e instrumentos particulares, para obrigações convencionais de qualquer valor;

    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

    III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

    IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);

    VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

    Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício 

    GAB.B.

  • http://www.cartoriosaojose.com.br/infotdatribuicao.htm

  • Lei 6015/73

    Art. 127. No registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos seguintes objetos:

    I - dos documentos e instrumentos particulares, para obrigações convencionais de qualquer valor;

    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

ID
881059
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Dispõe a Lei 6.015:
    Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;

    2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;

    3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

    4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

    5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;

    6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

    7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

    8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

    9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. 

  • A ASSERTIVA "A" É INCORRETA, POIS ELA MENCIONA QUE "COM" O REGISTRO DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO, ESTE PRODUZIRÁ EFEITOS. PORÉM, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS SE ACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO.

  • Art. 129, lei 6015, 6-  todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

    Alternativa A está errada, pois não trouxe o requisito deve estar acompanhados das respectivas traduções.

ID
881062
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos livros dos Cartórios de Títulos e Documentos:

Alternativas
Comentários
  • Determina a Lei 6.015:

    Art. 132. No registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros, todos com 300 folhas: (Renumerado do art. 133 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

    II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

    III - Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;

    IV - Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros. 

  • ASs letras B e C estão incorretas.

    Deveria ser anulada.

    Art. 132. No registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros, todos com 300 folhas: (Renumerado do art. 133 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    (...)

    II - Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

  • acho que a letra B foi pegadinha pra pegar desatentos...ele fala que os Livros A, B e C têm 300 fls, e realmente é verdade, mas ele não falou SOMENTE os livros A, B e C.

  • oi meu nome:marcos antonio ,tenho 50 anos sou tabeliao de notas

ID
881065
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA quanto ao que a Lei 6015/73 determina seja observado a respeito de transcrição e averbação, pelos Cartórios de Títulos e Documentos:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO III
    Da Transcrição e da Averbação

            Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar. (Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975). LETRA A. 

            § 1º Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro. POR ISSO, ERRADA A LETRA C.

            § 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado. LETRA D. 

            Art. 143. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1°. (Renumerado do art. 144 pela Lei nº 6.216, de 1975).

            Art. 144. O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem. (Renumerado do art. 145 pela Lei nº 6.216, de 1975). LETRA B.

            Parágrafo único. Nos contratos de parceria, serão considerados credor o parceiro proprietário e devedor, o parceiro cultivador ou criador.

            Art. 145. Qualquer dos interessados poderá levar a registro os contratos de penhor ou caução. (Renumerado do art. 146  pela Lei nº 6.216, de 1975).

  • Dispõe a Lei 6.015:
    Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar. (Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    § 1º Feita a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro não esteja afastado, assinará o seu nome por inteiro.

    § 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado.

    Art. 143. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1°. (Renumerado do art. 144 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    Art. 144. O registro de contratos de penhor, caução e parceria será feito com declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições do contrato, data e número de ordem 

ID
881068
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos livros dos Cartórios de Registros de Imóveis:

Alternativas
Comentários

  • Letra A - INCORRETA.

    Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Renumerado do art. 171 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

            I - Livro nº 1 - Protocolo;

            II - Livro nº 2 - Registro Geral;

            III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;

            IV - Livro nº 4 - Indicador Real;

            V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.

            Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.



    Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

            I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;

            II - a data da apresentação;

            III - o nome do apresentante;

            IV - a natureza formal do título;  FICOU FALTANDO ESSA INFORMAÇÃO. 

            V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

  • Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: (Renumerado do art. 171 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - Livro nº 1 - Protocolo;

    II - Livro nº 2 - Registro Geral;

    III - Livro nº 3 - Registro Auxiliar;

    IV - Livro nº 4 - Indicador Real;

        V - Livro nº 5 - Indicador Pessoal.
    Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

    I - o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;

    II - a data da apresentação;

    III - o nome do apresentante;

     IV - a natureza formal do título; Questão A incorreta pois na questão faltou esta informação!   

    V - os atos que formalizar, resumidamente mencionados.

    Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:
      I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

    II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

    III - as convenções de condomínio;

    IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

    V - as convenções antenupciais;

       VI - os contratos de penhor rural; (Questão B correta)   

    VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2. Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.(Questão C correta)
      ( Quest ( Q
      Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem. (Questão D correta) 



     


        

     
ID
881071
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

Alternativas
Comentários
  • questão específica do TJRO.
    http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=1f509002-aa22-4106-91af-590c60efb315

  • Letra "C" é a incorreta, pois a procuração para valer no Brasil deverá ser traduzida para o vernáculo por tradutor juramentado, nos termos do Art. 148 da Lei 6.015/73.



    Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. 


    Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos. 


ID
881074
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta da Diretriz Geral Extrajudicial:

Alternativas
Comentários
  • questão específica do TJRO.

    http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=1f509002-aa22-4106-91af-590c60efb315
  • Informa a Lei 6.015:
    Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. 
ID
881077
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

Alternativas
Comentários
  • questão específica do TJRO.

    http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=1f509002-aa22-4106-91af-590c60efb315
  • PROVIMENTO nº 026/2013-CG 
    A: CORRETA - 52. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.57. O selo de fiscalização tem por objetivo garantir a segurança, validade e autenticidade dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia. (Nova redação dada pelo Provimento n. 008/2011-CG).  
    B: questão desatualizada: hoje a redação ficou da seguinte forma: 57. O selo de fiscalização tem por objetivo garantir a segurança, validade e autenticidade dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia. (Nova redação dada pelo Provimento n. 008/2011-CG).  
    C: ERRADA  55. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente. (NÃO EM DOBRO) 
    D: CORRETA:37. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: a) Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) Protocolo; c) Visitas e Correições.  

ID
881080
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1864 § único:  O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
    Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
    Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
    Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
  • GABARITO B

  • O único testamento (das modalidades comuns) que não pode ser escrito em língua estrangeira é o público, tendo em vista suas formalidades.

    Testamento cerrado - O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito e assinado pelo testador ou por alguém a seu rogo, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo oficial público em presença de cinco testemunhas idôneas (RTJ, 67:167, 64:168 e 75:945; RF, 61:57, 154:252, 145:271 e 173:280; RT, 154:252, 187:960, 121:229, 300:753, 141:726 e 189:960). No testamento cerrado imprescindível será que: a) a cédula testamentária seja escrita pelo testador ou por alguém a seu rogo, desde que não seja herdeiro ou legatário (RF, 158:91; RT, 264:863; RTJ, 67:167); b) a assinatura seja do testador, se foi por ele escrito, pois só será assinado, a seu rogo, por outra pessoa quando foi esta quem o escreveu. Devido à natureza íntima deste testamento, poderá ser ele redigido em língua nacional ou estrangeira, pouco importando se as testemunhas instrumentárias conheçam ou não o idioma, uma vez que apenas atestarão a entrega da cédula testamentária ao oficial pelo testador. O mesmo se diga em relação ao oficial, pois tão-somente deverá aprovar o testamento, não tomando conhecimento de seu conteúdo. A carta testamentária deverá ser assinada por quem a redigiu, ou seja, pelo testador ou pela pessoa que a rogo do testador a escreveu. Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler."

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 1864 § único:  O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.


    Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.


    Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.


    Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

ID
881083
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários

  • A letra “C” é a INCORRETA:
    a)    É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil. CORRETA
    b)    São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. CORRETA
    c)    Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor. INCORRETA
    Segundo o Código Civil, em seu Art. 1.899.
    “Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.”
    d)    Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos CORRETA

  •  a) É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil. - Correta
     - "Art. 1.901. Valerá a disposição:

    I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;"

     b) São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. - Correta
    - "Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

    Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício."

     c) Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor. - Incorreta!
    - "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador."

     d) Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos. - Correta
    - "Art. 1.908. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos."


    "Se vale a pena ser feito, vale a pena ser bem feito."

  • a) É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil. - Correta
     - "Art. 1.901. Valerá a disposição:

    I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;"

     b) São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. - Correta
    - "Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

    Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício."

     c) Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor. - Incorreta!
    - "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador."

     d) Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos. - Correta
    - "Art. 1.908. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos."

     Comentada por Willian Machado

  • Devem ser analisadas as alternativas sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, a fim de encontrar aquela que está incorreta:

    A) Nos termos do art. 1.901, inciso I, são válidas as disposições testamentárias "em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado (...)". Assim, a afirmativa está correta.

    B) A afirmativa está correta, conforme art. 1.909:

    "Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.
    Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício".

    C) Dispõe o art. 1.899 que: "Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador". Logo, a afirmativa está incorreta.

    D) A assertiva está correta, conforme art. 1.908: "Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos".

    Gabarito do professor: alternativa "C".
  • Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos. CORRETO._______________________________________________________________É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil. CORRETA.
ID
881086
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "d".

    Vejam-se os artigos:

     

    TÍTULO VI
    Do Usufruto

    CAPÍTULO I
    Disposições Gerais

    Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

    Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

    § 1o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.

    § 2o Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.

    § 3o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

    Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

  • incorreta letra D: 

    Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
    § 3o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado

  • Incorreta letra D: 

     

    Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

    [...]
    § 3o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado

ID
881089
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "b".

    A cláusula penal ou pena convencional é pacto acessório inserido no contrato principal, por meio dela se estipulam penas ou multas contra a parte que retarde ou deixe de cumprir a obrigação a que se comprometeu. 

    Assim, é cláusula imposta, acertada no instrumento contratual, para fins de segurança e de garantia no que toca à execução ou cumprimento de obrigação principal; também, pode-se dizer, é considerada meio coercitivo para que o devedor tenham interesse em cumprir o avençado ou estipulado (a obrigação).

    Haja vista a finalidade do instituto, pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou, ainda, simplesmente à mora. Usualmente, é recíproca; isto é: tem por escopo garantir ambos os contraentes.

    Além, uma vez prevalentes os princípios da liberdade de contratar e da liberdade contratual, os quais não se confundem, ressalte-se, é lícito às partes estipularem quanto aos valores (dinheiro ou pecúnia) ou objeto da pena (coisas, fatos ou abstenções).

    Entretanto, importante ressaltar não se tratar de liberdade irrestrita (penalidade excessiva ou que exceda o valor da obrigação principal)


     


  • CAPÍTULO V
    Da Cláusula Penal

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

    Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

  • regra: art. 412, CC. Máximo da cláusula penal = valor da obrigação;
    exceção: art. 9º, Decreto 22.626/33 - "Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d22626.htm

  • Para solução da presente questão exige-se o conhecimento do Art. 416, parágrafo único do Código Civil.
    Art. 416. ...
    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
    Logo, o erro da letra "b" está em afirmar "    não cabendo falar em qualquer hipótese". Pois, se convencionado pelas partes é cabível indenização suplementar.
    Bons Estudos.
    "O sacrifícioé passageiro, desistir é pra sempre!"

  • Da Cláusula Penal

     

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,   culposamente,   deixe de cumprir a obrigação   ou  se constitua em mora.

     

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

     

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

     

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

     

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

     

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

     

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

     

    Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

     

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

     

  • Gente, a A tá errada também não? "previstas no Código Civil." sendo que o P.U. do arti. 416 diz "se assim não foi convencionada", convencionada aqui entre as partes não é não? E não estipuladas pelo CC

ID
881092
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva que indica a completa indenização cabível, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "d". A lembrar que a assertiva exige a indicação de "completa indenização cabível".

    Nesses termos, vamos à Constituição Jurídica do homem comum, o Código Civil:

    CAPÍTULO II
    Da Indenização

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

    Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

    Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

    Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

    I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

    II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

    Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

     


  • Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

    Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

    Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

    Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

    Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

    Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

    Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

    I - o cárcere privado;

    II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

    III - a prisão ilegal.

     
  • LETRA DA LEI-

    A Resposta correta, bem como a completa seria a LETRA D, conforme artigo 949 do CC-

    in verbis- ART.949CC- No caso de lesão ou outra ofensa à saude, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

  • A. ERRADA (Art. 954, CC): O correto seria "consiste no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido".

    B. ERRADA ( Art. 952, CC) : Faltou o "devido a título de lucros cessantes".

    C. ERRADA (Art. 953, CC): Não é necessário a comprovação do prejuízo.

     

                                 D. CORRETA (Art. 949, CC).

     

     

     

  • Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

     

     

    Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

    Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

     

    Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

     

    Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

    Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

     

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

    Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

     

    Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

    Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

    I - o cárcere privado;

    II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

    III - a prisão ilegal.

ID
881095
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "c".

    Vejamos:

    Seção IV
    Dos Prazos da Prescrição

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:

    § 1o Em um ano: (errada a assertiva "d")

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (erradas as assertivas "b" e "d", portanto) 

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.


  • § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    § 3o Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de reparação civil;

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: (incorreta a assertiva "a")

    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  • A questão é de pura memorização dos prazos do art. 206 do Código Civil.
     a) Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos (V: art. 206, §1º, I); e em cinco anos a pretensão por violação da lei ou estatuto, contra os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento (F: art. 206, §3º, VII, “b” – 3 anos).
     b) Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias (V: art. 206, §3º, I); e em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (F: art. 206, §3º, IV – 3 anos).
     c) Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela (V: art. 206, §3º, III); e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (V: art. 206, §5º, I).  - ALTERNATIVA CORRETA
    d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (F: art. 206, §5º, III – 5 anos); e em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato (F: art. 206, §5º, II - 5 anos).
    Bons estudos
  • A título de complementação, essa tabela ajuda bastante a decorar os prazos.

    Hipótese:                                                                                                        Prazo:

    REGRA GERAL – Art. 205
    10 anos (A prescrição ocorre emdez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)
    Única hipótese que prescreve em 2 anos:
    Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)
    Única hipótese que prescreve em quatro anos:
     
    Tutela (§ 4º, art. 206)
    Hipóteses que prescrevem em 1 ano:
    hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)
     
    Hipóteses que prescrevem em 5 anos:
    cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)
    Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos:
    (§ 3º, art. 206)


    Fonte:http://100porcentoconcurseiro.blogspot.com.br/2012/04/direitocivil-tabela-dos-prazos-de.html

  • Art. 206. Prescreve:

    § 1o Em um ano:

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

    § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    § 3o Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    V - a pretensão de reparação civil;

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  • A questão exige conhecimento sobre o tema "prescrição".

    Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil, a saber:

    "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:
    § 1º Em um ano:
    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
    § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
    § 3º Em três anos:
    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
    V - a pretensão de reparação civil;
    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
    § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
    § 5º Em cinco anos:
    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo"    .

    Assim sendo, é preciso identificar a assertiva correta:

    A) Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos --> correto, de acordo com o inciso I, do §1º, do art. 206.
    e em cinco anos a pretensão por violação da lei ou estatuto, contra os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento --> incorreto, de acordo com a alínea "b", do inciso VII, do §3º, do art. 206. É de TRÊS ANOS.

    B) Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias --> correto, conforme inciso II, do §3º, do art. 206.
    e em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa --> incorreto, posto que, conforme inciso IV, do §3º, do art. 206, o prazo é de TRÊS ANOS.

    C) Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela --> correto, conforme inciso III, do §3º, do art. 206.
    e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular --> correto, nos termos do inciso I, do §5º do art. 206.

    D) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo --> incorreto, já que, conforme inciso III, do §5º do art. 206, o prazo é de CINCO ANOS.
    e em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato --> incorreto, nos termos do inciso II, do §5º do art, 206. O prazo é, na verdade, de CINCO ANOS.

    Assim, verifica-se que a única alternativa que está completamente correta é a "C".

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
881098
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários
  • A- Alternativa Correta - Existem três espécies de emancipação: a emancipação voluntária (concedida pelos pais, sem necessidade de homologação pelo Juiz), a emancipação Judicial (no caso do menor que encontra se sob poder do tutor) e a emancipação legal (concedida pela lei em determinadas circunstâncias). A alternativa em questão trata da emancipação legal.
    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    B- Alternativa Incorreta - Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são relativamente e não absolutamente incapazes.
    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
    IV - os pródigos.
    C- Alternativa Incorreta - O único erro da alternativa esta no prazo, já que este é de 2 anos, e não de um ano, como sugere a alternativa. Lembrando também que a morte presumida, sem decretação de ausência  se dará quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Já com a decretação de ausência, a morte será presumida com a abertura da sucessão definitiva.
    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
    D-Alternativa Incorreta - O erro da alternativa esta em afirmar que tem legitimação para requerer a medida os parentes até o terceiro grau, sendo que, na verdade, são os parentes até o quarto grau.
    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

  • Trata-se de hipótese de emancipação legal!
    De acordo com o Prof. Pablo Stulze, economia própria, por ser um conceito aberto, dependerá do caso concreto. Assim, o recebimento de um salário-mínimo como contraprestação laboral poderá caracterizar ou não economia própria, a depender da condição financeira do menor do caso concreto!

  • Apenas a título de informação, há uma pequena diferença entre o que dispõe o art. 12 e 20 do Código Civil. No caso de a pessoa que sofre a lesão, ou a ameaça, ser falecida terão legitimidade para requerer a medida:

    - tratando-se de lesão a direitos da personalidade: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau.

    - tratando-se de lesão ao direito de imagem: os ascendentes, descendentes e cônjuge.

    Manual de Direito Civil - Tartuce.

  • ATUALIZAÇÃO

     

    Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

    Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

    I - casar-se e constituir união estável;

    II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

    III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

    IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

    V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

     

    Código Civil (Alterado):

    Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.     

    I - (Revogado);         

    II - (Revogado);    

    III - (Revogado).     

     

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:         

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;        

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;         

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.           

  • Questão tosca, se pode até o quarto grau, é lógico que o terceiro grau também pode. Para limitar deveria colocar  somente até o terceiro grau.

ID
881101
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao Registro Civil, frente à o instituto da Adoção:

Alternativas
Comentários

  • Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    d) Para salvaguarda de direitos, a critério do órgão do Ministério Público ou da Autoridade Judiciária, poderá ser fornecida certidão dos registros que forem efetuados em decorrência da sentença concessiva de adoção.  errada,  pois  o caput já  diz que  nao se fornecerá certidão.

  • Somente uma observação. Trata-se de artigo expresso da Lei 8.069/90 - ECA:

    Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    § 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

    § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

    § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

    § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

            § 3o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 4o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 6o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

            § 8o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

  • Existe um erro na assertiva B. O que será arquivado é o mandado e não o registro original de adoção. Este será cancelado.

    Isso está no art. 47, §2°, do ECA.
  • Letícia, esse dispositivo que dizia que o juiz podia autorizar o fornecimento de certidão para a salvaguarda de direitos foi revogado pela Lei 12.010/09.
    Veja que o colega Edmilson colocou a redação anterior e a atual do art. 47, do ECA.

  • Letra D: Lei 6015/73, art. 95, Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos ( ).

    Somente por determinação judicial. O erro da questão está em afirmar que o Ministério Público poderá determinar o fornecimento da certidão da adoção.

ID
881104
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva correta, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

    V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;  o  único  erro da  "A" é tratar  dos  órgãos  administrativos.

    VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

    VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

    a  alternativa  B está  errada  pois  o juiz  nao pode decidir de ofício. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. alternativa  D

    Art. 46. O registro declarará:I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.   A CORRETA.

  • gabarito C. Art. 46. O registro declarará:
    I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
    II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
    III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
    IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
    V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
    VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso    .

  • Não encontrei o erro da questão B. O item menciona que a resposta deve estar com a EXPRESSA previsão do CC. O art. 50 CC menciona: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
          Vejo que a questão é cópia do art exposto. Logo, a letra B também é correta.

  • greice borges

    Colega, o erro da assertiva está no termo "de ofício":

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Embora na prática aconteça, tendo em vista a  lei só a requerimento é possível.
  • A letra C é o artigo 46 puro e cruo!
  • Questão estapafúrdia e destrambelhada, que não mede conhecimento e sim decoreba.

  • O erro da assertiva a)

    O art. 54, V do CC prevê:

    Sob pena de nulidade, o estatuto da associação conterá:

    V- o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos DELIBERATIVOS; (observa-se que não há referência ao funcionamento dos órgãos ADMINISTRATIVOS).

    E além disso, não sei se foi considerado erro, mas ficou faltando o inciso VII:

    VII- a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

     

  • Bancazinha ordinária!!!!!

  • a) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. 

    art 54. V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; 

     

     b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

     

    c) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. 

    CORRETA

     

     d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 

    Art 45 Parágrafo único: Decai em três anos... 

     

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê expressamente o Código Civil sobre importantes institutos no ordenamento jurídico. Senão vejamos:

    Assinale a assertiva correta, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas: 

    A) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico e, sob pena de nulidade, seus estatutos conterão: denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. 

    Sobre as associações, estabelece o Código Civil: 

    Das Associações

    Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

    Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

    V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

    VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

    Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

    Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

    Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

    Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)


    Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

    Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)


    Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

    § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

    § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. 

    Perceba, da leitura dos artigos acima, que o estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade, dentre outros requisitos, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, somente, e não deliberativos e administrativos. Além disso, a questão não incluiu a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

    Assertiva incorreta.

    B) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 

    Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) 

    Verifique que em caso em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não pode o juiz decidir de ofício, mas somente a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    Assertiva incorreta.
    C) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, sendo que o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. 

    Assim prevê o Código Civil: 

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)


    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

    § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código . (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Art. 46. O registro declarará:

    I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

    II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

    III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

    IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

    V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

    VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

    Assertiva CORRETA.

    D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. 

    Conforme visto, institui o parágrafo único do artigo 45 que decai em três, e não em dois anos, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    Assertiva incorreta.

    Gabarito do Professor: C 

    Bibliografia:

    Código Civil, disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
ID
881107
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D)

    Fundamento: Código de Defesa do Consumidor, Art. 26:

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

  • sobre a alternativa C: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, prescrevendo em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. CORRETA. 
           

    SEÇÃO II
    Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

            Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre Sua utilização e riscos.
    [...]
    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  • (C) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

            § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

            I - o modo de seu fornecimento;

            II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

            III - a época em que foi fornecido. (B)

            § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

            § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:   (A)  

            I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

            II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

            § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 

  • Letra A) art. 14, §3º, CDC.

    Letra B) art. 14, §1º, CDC.

ID
881110
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A)

    A) CORRETA.
    Art. 14, §4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    B) ERRADA.
    Art. 12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    C) ERRADA.
    § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

    D) ERRADA.
    § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

    III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Ou seja, somente será afastada a responsabildade quando provar culpa EXCLUSIVA do consumidor ou terceiro, sendo que a culpa concorrente não afasta a responsabilidade.

  • gabarito: A.

ID
881113
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos conceitos que estabelece a Lei 9.610/98, que trata dos Direitos autorais:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

    II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

    III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

    IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

    V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

    VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

    VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

  • GABARITO: C

    c) Comunicação ao público: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento, a exemplo da distribuição de exemplares.

     Lei 9.610/98 Art. 5º V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     CORRETA – Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.
     
    Artigo da Lei 9.610/98.
ID
881116
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Patrimônio de Afetação:

Alternativas
Comentários

  • LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

    Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

    Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

    O ERRO DA ALTERNATIVA "D" ESTÁ NA PARTE FINAL. Mesmo que exista onus real constituído sobre o imovel, a averbacao será feita!
     

  • a) CERTA  - Art. 31-A da Lei 4.591/64

    § 4o No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6o.

     § 6o Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

     

    b) CERTA - Art. 31-A da Lei 4.591/64

    § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

     

    c) CERTA - Art. 31-A da Lei 4.591/64

    § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

     

    d) ERRADA - Art. 31-B da Lei 4.591/64 

    Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

     

    Como disse o colega, o erro da alternativa está na 3a linha: "... não se fazendo a averbação sem suprimento judicial, se existir ônus real que tenha sido constituído sobre o imóvel objeto da incorporação... "

     

ID
881119
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito de Hipoteca e Penhor Rural, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA.

    Art. 1440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

    B ) CORRETA.

    Art. 1445. Quando se apresenta ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registradda, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar até 30 dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e  obterá a preferência.

    C) CORRETA.

    conforme alternativa A) - utilizei-me do mesmo artigo para respondê-la.

    D) CORRETA.
    Art. 1494. Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imovel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas.

  • Só para ajudar, a resposta da letra B, está correta com base no artigo 1.495 do CC

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê expressamente o Código Civil sobre importante instituto no ordenamento jurídico, a hipoteca e o penhor rural. Senão vejamos:

    A respeito de Hipoteca e Penhor Rural, assinale a assertiva INCORRETA: 

    A) O penhor rural que incidir sobre bem hipotecado, dependerá da anuência do credor hipotecário. 

    Sobre o penhor rural, dispõe o Código Civil:

    Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

    Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

    Art. 1.439.  O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

    § 1 o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

    § 2 o A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

    Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

    Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. 

    Segundo Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro, v. V, Direito das Coisas, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 530): “O Código Civil de 1916 exigia, no art. 738, para a constituição do penhor rural de imóvel hipotecado, a anuência do credor hipotecário, fulminando-o de nulidade se faltasse a aludida concordância. Tal determinação era, todavia, bastante criticada, uma vez que dessa segunda garantia não decorre qualquer prejuízo para o titular do direito real de garantia mais antigo. Não se compreendia como pudesse o devedor ficar jungido ao credor hipotecário. O art. 4ª da Lei n. 491, de 1937, flexibilizou a rigidez exagerada do Código anterior, dispensando o consentimento do credor hipotecário, embora ressalvado seu direito de prelação, e sem prejuízo da hipotecada. Na mesma linha se coloca o art. 1.440 do novo diploma, supratranscrito, admitindo que se constitua o penhor rural independentemente da anuência do credor hipotecário, com a mesma ressalva que já constava da Lei n. 492/37, que assegura a integridade do direito do credor hipotecário".

    Assertiva INCORRETA.

    B) Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, deverá este sobrestar por até trinta das, a inscrição da nova, aguardando assim que o interessado inscreva a precedente. Esgotado o prazo sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência. 

    Assim prevê o Código Civil:

    Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência.

    Assertiva correta.

    C) É possível constituir-se penhor rural sobre bem hipotecado, independentemente da anuência do credor hipotecário. Consoante já visto, estabelece o artigo 1.440 do CC:  

    Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

    Assertiva correta.

    D) É lícito o registro no mesmo dia, de duas hipotecas ou uma hipoteca e outro direito real sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas. 

    Institui o artigo 1.494 do Código Civil:

    Art. 1.494. Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas. 

    Silvio Rodrigues (in Direito Civil — Direito das Coisas, v. 5, 27. ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 401), pondera que: “Com efeito, o art. 1.494 determina que não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, salvo determinando-se a hora em que se lavrou cada escritura. Belivacqua, em comentários ao art. 836 do Código Civil de 1916, bem como Azevedo Marques, entre outros, aplaudem a parte inicial do dispositivo, cujo intuito, no dizer do primeiro, é tornar clara a prioridade, pois, impedindo o registro de duas hipotecas no mesmo dia, foge a dúvida quanto à primazia. Tanto a regra quanto o aplauso, que provocou, não se justificam num sistema em que a prioridade é dada pela prenotação no Livro de Protocolo, do Registro de Imóveis. Se duas hipotecas forem apresentadas no mesmo dia, mas em hora diversa, a que for apresentada em primeiro lugar é anteriormente prenotada e, por conseguinte, desfruta de prioridade (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 191). Tanto faz que se registre no mesmo dia ou no subsequente”.

    Assertiva correta.

    Gabarito do Professor: A 

    Bibliografia: 

ID
881122
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Após a leitura dos itens I a IV, assinale dentre as assertivas “a” a “d”, aquela que é verdadeira:

I. A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio dominante, ainda que a sua custa.

II. Autoriza o Código Civil que a servidão seja removida, de um local para outro, pelo dono do prédio dominante, a sua custa.

III. Quando a coisa é comum a dois proprietários, cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

IV. Quando a coisa é comum a dois proprietários, não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de ambos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D. Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
    Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 
    § 2    o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
  • I - A servidão é um direito real de uma prédio dominante sobre um prédio serviente. Quem pode remover a servidão é o "dono da servidão", e deve fazê-lo à sua custa, então está errada esta questão. 

    II - De forma contrária chegamos a conclusão que a II alternativa está correta. 

    III - Se a coisa consiste em um condomínio, cada um pode dar em garantia real a parte que for sua, correto também. No caso de um apartamento em condomínio, por exemplo, o apartamento pode ser hipotecado. 

    IV - Necessita, entretanto, para ser dada em garantia real em sua totalidade, do consentimento dos proprietários, correto também.

    Questão muito bem elaborada. 

    dropsjuridicos.blogspot.com

  • gab, D

ID
881125
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Artigos do CC que tratam do assunto, de acordo com as letras de altenativas:

    a) Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

    b) Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

    c) Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

    d)     Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     INCORRETA – Artigo 1.026: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

    Letra B –     CORRETA – Artigo 993: O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 982: Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 997: A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
    I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
    II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
    III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
    IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
    V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
    VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
    VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
    VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
     
    Os artigos são do Código Civil.

  • Cuidado para não confundir o art. 1.026 com o art. 1.043, que trata das sociedades em nome coletivo, nelas sim "o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor".

ID
881128
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B é a resposta. Isto porque a designação de administrador não sócio depende da unanimidade se o capital não estiver integralizado ou 2/3 se estiver integralizado (art. 1.061)

  • b) INCORRETA-  Percebe-se  o equívoco ao alocar a palavra SEMPRE, ou seja,  segundo artigo 1061 do c.c., a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado e de 2/3, no mínimo após a integralizado.
    Assim, percebemos que se o capital ESTIVER integralizado,  a aprovação dependerá de 2/3 no mínimo o que afasta o quesito de aprovação unânime dos sócios.
  • a) Correta. Art. 1.062, par. 2 CC.

    b) Incorreta. Art. 1.061.

    c) Correta. Art. 1.053, p. único.

    d)  Correta. Art. 1.063, par. 3.
  • A) CORRETA: “CC, Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. (...) § 2º Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.”
    C) CORRETA: “CC, Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”
    D) CORRETA: “CC, Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. (...) § 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.”

  • A) CORRETA: “CC, Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. (...) 

    § 2º Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.”

     

    B) CORRETA:  CC, Art. 1.061.   A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. 


    C) CORRETA: “CC, Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. 

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”


    D) CORRETA: “CC, Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. (...) 

    § 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.”

     

ID
881131
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que consta do Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

    § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

    § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

  • a) Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. - Correta! Comentário. Fundamentação Jurídica. CC. Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. b) A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação. - Correta! Comentário. Fundamentação Jurídica. CC. Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação. c) Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. - Incorreta! Comentário. Fundamentação Jurídica. CC. Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. d) Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. -Correta! Comentário. Fundamentação Jurídica. CC. Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

  •  a)   Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

    Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

     

     b)  A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação.

    Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

     

     c)  Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

    Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

    § 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

    § 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

     

     

     d)  Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

    Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

    § 1o Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.

    § 2o Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.

ID
881134
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito das Sociedades Anônimas:

Alternativas
Comentários
  • C) INCORRETA. Atentem ao prazo previsto para registro. Art.223

    Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

            § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

            § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

            § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

            § 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. 

    D) CORRETA. 

      Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:

            I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;

            II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;

        III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;

            IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.

    Bons Estudos!
  • Que maldade. Sociedade Anônima já é um tema árido,e colocar assertivas tão longas com tantas informações, alterando SOMENTE o prazo, é puro animus fudendi do examinador.

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Correta. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    b) Correta. Segundo o art. 224 da Lei n°6.404/76 as condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:

    I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;

    II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;

    III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;

    IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;

    V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;

    VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;

    VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

    c) Incorreta. Segundo o art. 223, § 3º, da Lei n°6.404/7 se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.   

    d) Correta. Segundo o art. 226 da Lei n°6.404/76 as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

  • faz, errou? não reclame. estude.
ID
881137
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em uma Ação Ordinária de Cobrança, foi o requerido citado para contestar o feito, por Oficial de Justiça, em 04.10.2012 - sexta-feira. O Mandado foi juntado aos autos em 09.10.2012. No dia 11.10.2012 o autor da ação protocolou petição desistindo de todos os pedidos formulados. Diante da situação relatada, assinale a assertiva verdadeira:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: Item "c"
    Sobre o início da contagem do Prazo: CPC
    Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento
    Art. 241. Começa a correr o prazo:
    II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido:
    Tendo em vista as citações acima, tem-se que o fato que dá ínicio a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado cumprido. Esse, segundo a questão em análise, ocorreu em 09/10/2012.
    Logo, de acordo com o artigo 184, a contagem começará no dia útil subsequente, no caso, dia 10/10/2012 (Para a contagem do prazo, então, exclui-se o dia 09) e terminará em 25/10/2012. Até essa data, o autor poderá desistir da ação sem a anuência do réu, conforme citação abaixo:
    267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
    Vlll - quando o autor desistir da ação;
    § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
    Como o autor da ação protocolou a sua desistência no dia 11/10/2012, no prazo de resposta do réu, a ação pode ser extinta sem resolução do mérito sem a necessidade de se ouvir o réu!!!
    Bons estudos!!!
  • Gabarito C
    Contagem de prazos
    Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do de vencimento (art. 180). Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), estes só começam a fluir a partir do dia útil seguinte ao da intimação. A intimação feita numa sexta-feira, só permitirá o início do prazo na segunda-feira (se for útil). Na intimação feita no sábado, o início do prazo começará na terça-feira, se for dia útil (art. 240, parágrafo único).
    Com relação à fixação do dies a quo da contagem do prazo processual, o art. 241 fornece as seguintes regras:
    a) quando a citação ou intimação for pessoal ou com hora certa, o prazo se inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;
    b) quando houve vários réus, o prazo começará a fluir da juntada do último mandado, devidamente cumprido;
    c) se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo estipulado pelo juiz no edital para aperfeiçoamento da diligência;
    d) se o ato de comunicação se der através de carta de ordem, precatória ou rogatória, o termo a quo do prazo será a data de sua juntada aos autos, depois de realizar a diligencia;
    e) se a intimação for por via postal, a contagem do prazo será feita a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento.
    O termo final de qualquer prazo processual nunca cairá em dia não-útil, ou em que não houver expediente normal do juízo. Dessa forma, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil (art. 184, § 1º), se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum, ou em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
    Note-se que o vencimento deverá observar o horário do expediente do fórum, de sorte que no último dia do prazo o ato da parte deverá ser praticado até às 20 horas (art. 172). Se o expediente do cartório, pela organização judiciária local, encerrar-se antes das 20 horas, o momento final do prazo será o do fechamento da repartição e não o do limite do art. 172
  • Dia de início do prazo à Dia da intimação
    Contagem do prazo à Primeiro Dia útil subsequente
    *Exclui o dia de início e inclui o dia de vencimento;
    *Se o dia de vencimento cair em dia não útil, prorroga-se para o próximo dia útil subsequente;
    *Os prazos são contínuos, ou seja, não se interrompem nem se suspendem se no meio deles sobrevier dia não útil.
  • Errei a questão porque confundi a alteração do pedido com a desistência: Alterar o pedido depois da citação somente com a anuência da parte contrária (art. 264, CPC). Já a desistência pode ser feita sem consentimento do réu até o prazo de resposta, após este prazo é igual a alteração do pedido: só com o consentimento do réu (art. 267, pár. 4o.).

    Fica a dica.

    ***O que nos leva à meta não é o caminho, mas a caminhada!

  • NCPC Art. 485

    § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

ID
881140
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos autos de determinada Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por José da Silva frente a Antônio Pereira, o réu apresentou sua defesa afirmando a improcedência do pedido uma vez que já havia pago, de forma integral, a dívida que o autor lhe estava demandando. Para provar suas alegações, apresentou um recibo de R$100.000,00, que foi impugnado por José da Silva sob a alegação de não ser sua a assinatura aposta no documento. Antônio Pereira apresentou também um outro recibo, de R$150.000,00, que José da Silva alegou ter sido adulterado quanto ao valor em questão, na medida em que o assinou efetivamente na data indicada, porém em decorrência de um pagamento de apenas R$15.000,00. Considerando tal situação, assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 333.  O ônus da prova incumbe:

            I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

            II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

  • Segundo o CPC:

    Art. 389.  Incumbe o ônus da prova quando:

    I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
    II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

  • Complementando o comentário da colega acima.
    1ª parte: Autor diz que assinatura não é sua. Quem produziu o documento que deu ensejo à contestação de assinatura foi o réu. Logo, é o réu, Antônio, quem tem o ônus de provar a veracidade do recibo de R$100mil.
    2ª parte: Autor diz que o recibo de R$150mil foi adulterado. Por ser a parte que alega a falsidade de documento, o autor, José, é quem tem o ônus de provar esta adulteração.
    Portanto:
    b) O ônus da prova coube a Antônio Pereira, de provar a veracidade da assinatura no recibo de R$100.000,00 e a José da Silva, de provar a alegada adulteração no recibo de R$150.000,00.

  • Pessoal, me corrigiram se eu estiver errado: o documento em caso é o recibo de pagamento da importância. Pois bem, o recibo tem como emitente aquele que recebe, no caso, o autor (José da Silva). Quando a lei diz em caber o ônus de provar a autenticidade da assinatura à parte que produziu o documento (Art. 389 do CPC), essa tarefa não seria do José da Silva, por ser ele quem presumidamente é o produtor desse documento? Assim, não caberia o ônus ao réu de provar a veracidade da assinatura no recibo, mas sim ao autor. 


    Ou a lei quando diz "à parte que produziu o documento" está se referindo aquele que a apresentou nos autos? 

    Grato.


  • Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

    I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

    II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

ID
881143
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários
  • COMENTÁRIO LEGAL – ITEM “B” – CORRETO:

    CPC -  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

            § 1o-A   Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  

    (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
    ITEM “D” – INCORRETO:

     CPC - Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).      
    § 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, POLÍTICO, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.     (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
  • Complementando a explicação do colega:
    Alternativa A: ERRADA. Art.557,§1º- Da decisão caberá agravo no prazo de 5 dias, e não 10 dias como aponta a questão.
    Alternativa B. CERTA. ART.557,§1º-A CPC.
    Alternativa C: ERRADA. Art.520 CPC:" A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VI- Julgar procedente pedido de instituição de arbitragem."
    Alternativa D: Art.543-A, §1º, transcrito pelo colega acima.

  • É a segunda questão que eu faço que tenta confundir o candidato com os dizeres do caput e do §1-A do 557.


    # O caput fala em RECURSO em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (nesse caso o relator NÃO vai admitir o recurso);


    # O § 1-A fala em DECISÃO (de tribunal a quo) em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior (nesse caso o relator pode dar seguimento ao recurso).

ID
881146
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a afirmação correta, quanto ao que expressamente estabelece o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários
  • alternativa A: CERTA. Art..245 Caput c/c § único. Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
    Alternativa B: Errada. São 4 votos cf Art.543-A, §4º CPC.§ 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
    Alternativa C: Errada.267, IV CPC. "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV: quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo." c/c §3º do mesmo art.267:" o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a setença de mérito, da matéria constante do ns.IV, V, VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento." Então, o erro da questão está no DEVERÁ ser pronunciada de ofício, quando na verdade é PODERÁ ser pronunciada de ofício pelo juiz e DEVERÁ ser pronunciada pela parte na primeira oportunidade sob pena de arcar com as custas do retardamento.
    Alternativa D: Errada. Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente. A palavra "futuros" inquina a questão. São os recursos em trâmite, no momento presente e não fututro, até pq o entendimento, a tese, pode de ser modificada. Art.543-A, §5º:  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
  • Creio que a questão está confusa, quando a letra c é considerada falsa. O art. 267 parágrafo terceiro diz qur o juiz conhecerá de ofícios a ausência dos pressupostos de validade do processo. Portanto, impondo um dever ao juiz e não uma mera faculdade, oque torna a letra c também correta.

    O que vocês acham?
  • Igor, a Geórgia já respondeu sua dúvida: 267, IV CPC. "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV: quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo." c/c §3º do mesmo art.267:" o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a setença de mérito, da matéria constante do ns.IV, V, VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento." Então, o erro da questão está no DEVERÁ ser pronunciada de ofício, quando na verdade é PODERÁ ser pronunciada de ofício pelo juiz e DEVERÁ ser pronunciada pela parte na primeira oportunidade sob pena de arcar com as custas do retardamento.
  • Concordo com o Igor, pois extrai-se da redação do § 3º do art. 267 que o "juiz conhecerá de ofício" da matéria constante dos incisos IV, V e VI. A parte final do dispositivo não altera tal determinação.

    Alguém tem outra explicação para a razão pela qual a C foi considerada incorreta?
  • Concordo com Igor, afinal as matérias de ordem pública DEVEM ser pronunciadas de ofício pelo magistrado. Não é uma mera faculdade deste. Ou seja, se o juiz tem conhecimento da incidência de uma matéria de ordem pública terá o dever de declarar a questão. Não pode simplesmente conhecer de um impedimento, por exemplo, e recusar-se a declarar. Afinal, a incidência de questões de ordem pública, quando verificadas, ocasionam a nulidade dos atos seguintes que dele dependam, durante todo o trâmite processual, já que são alegáveis em qualquer fase do processo. O fato de não haver uma sanção previamente determinada para o magistrado que descumpre com este dever não significa que estamos diante de uma mera faculdade do juiz. Tanto não é faculdade que a verificação em qualquer fase do  processo ocasionará a nulidade dos atos subsequentes, conforme já mencionado.
    Na verdade, acredito que essa afirmação da letra "C" foi mal elaborada, já que ocasiona diversas interpretações.
  • Erro da letra C: Há um pressuposto processual negativo, ou extrínseco, que o juíz não pode conhecer de ofício: compromisso arbitral, exposto no art. 301,§ 4º, CPC.
    Logo, é errado afirmar que a ausência de qualquer pressuposto processual deve ser declarada de ofício.

     
  • Verdade. O pressuposto negativo de convenção de arbitragem não pode ser conhecido de ofício pelo juiz. Sendo assim não são todos os pressupostos  processuais que podem ser conhec idos de ofício. 

  • gente.. a alternativa A tá confusa:

    De fato, alternativa o Art. 245 diz A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades (ou seja: não serrá decretada a nulidade) que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.


    assertiva ORIGINÁRIA "(...)permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva".

    NÃO TÁ FALTANDO UM "NÃO" ?

    reescrevendo a assertiva "(...) permitindo o Código, porém, NÃO SE pronunciar a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.

  • Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

     Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

     Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

     Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

    § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

     Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

     Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

     Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

    § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

    § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

     Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

    Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

ID
881149
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Indique qual das ações abaixo caber ser proposta pelo exequente, quando ocorre violação de penhora por parte do executado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C.  Art. 879.  Comete atentado a parte que no curso do processo:
    I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
    II - prossegue em obra embargada;
    III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
  • COLEGA  "PORTANTO, NÃO PERCAM A CORAGEM..." JÁ É O SEGUNDO GABARITO QUE TU COLOCA ERRADO NOS COMENTÁRIOS!!!
    MAIS ATENÇÃO, POR FAVOR, PODE PREJUDICAR NOSSOS ESTUDOS!!
  • Desculpem, mas não entendi qual foi o erro do comentário da colega.
    Se alguém puder ajudar...
  • O fundamento para a resposta da questão é o art. 879, I, do CPC, conforme citou a colega acima.
    Também não entendi a crítica da colega Tamara! 
  • Simples, pq o gabarito da questão é alternativa (A). Foi apenas um erro que todo mundo já cometeu em provas, sabia da qustão e marcava errada no gabarito. Somente. 

  • Os comentários servem para ajudar os colegas, mas não podemos culpa-los caso coloquem a resposta errada( o que não foi o caso desta questão). Os nossos estudos é que vão nortear nosso sucesso( e a humildade também). 

  • tal art. não existe mais no NCPC!!!

  • Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

    § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

ID
881152
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • a) Segundo o CPC, caberá a extinção do feito sem resolução do mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.  ERRADA

    Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)         

    b) Segundo o CPC, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.  ERRADA

    Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). 

    c) Na fase de execução, segundo o CPC, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o que tem por pressuposto o ajuizamento por parte do credor, da Ação Cautelar de Arresto.  ERRADA
    Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.  

  • O fundamento da alternativa D está no art. 1046, par. 2º, CPC:

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR EXECUTADO.1. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente.1.046§ 2ºCPC2. Agravo regimental não provido.
     
    (1249564 SP 2009/0222330-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 27/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2010)

    CAPÍTULO X
    DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

    Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

    § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

    § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

    § 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

  • Item A incorreto:

    DESISTÊNCIA- há a extinção do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
     ≠
    RENÚNCIA-     há a extinção do crédito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

    § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

    I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no ;

    II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

    III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

    IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

     Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

    Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

     Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

    Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

     Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

    § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

    § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

    § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

    § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

  • Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

    Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

     Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

     Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

    I - o devedor comum é insolvente;

    II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

    III - outra é a coisa dada em garantia.

     Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

ID
881155
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
    Avante!!!
  • a) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, consiste em conduta tipificada como Violação de Sigilo Funcional. ERRADA, Consiste em Violação de sigilo de proposta de concorrência.
    VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL:
    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
    VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA:
    Art 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

  • ASSERTIVA CORRETA "C"

    ERRADA a) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, consiste em conduta tipificada como Violação de Sigilo Funcional.

    ART.326 CP - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRENCIA -      Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

    ERRADA b) Trata-se do tipo penal de Inserção de dados falsos em sistema de informações: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

    ART.313-A -  inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    ERRADA d) No roubo, há aumento de pena se a vítima está em serviço de transporte de valores.

    ART.157 III - Se a vitima esta em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstancia.


  • Pessoal, tomem cuidado com o art. 326 do CP ( Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo)

    Ele foi revogado pelo art. 94 da lei 8666/93 ( Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo)


  • Qual o erro da B? Não consegui enxergar ainda. Quem puder deixar um recado na minha página, ficarei agradecido.

  • MINHA NOSSA

    A Tônica dessa questão foi omitir dados dos artigos da lei, tornando-os incompletos e, no entendimento da banca, errados por conta disso! Tudo bem, até ai OK. Incompleto = Errado, como muitas bancas.

     

    Agora analisemos, com exceção da Letra "A" que apenas trocou o nome de um tipo penal pelo outro as demais alternativas, INCLUSIVE A DADA COMO CORRETA PELA BANCA, omite dados relevantes que tornariam TODAS AS ASSERTIVAS ERRADAS, verifique:

     

    Letra B: A questão omitiu o final do artigo, como os colegas ja mencionaram: "afim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causas prejuizo", tornando, assim, errada a afirmação.

     

    Letra C: Dada como correta pela banca, afirma isoladamente que uma condenaçao com pena igual ou inferior a um ano pode ser substituida ou por multa ou por uma restritiva. Essa é a inteligência pinsada do paragrafo § 2º do art, 44 do CP:  "§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". Acontece que para isso ocorrer devem ser respeitados os requisitos da substituição de uma pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (sem violencia ou g. ameaça a pessoa; não reincidente doloso e bons antecedentes). Deste modo, a afirmação isolada contida na alternativa esta deveras errada, eis que, não necessariamente uma condenaçao privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano vai ser substituída!! 

     

    Letra D: Mesma pegada da letra anterior, eis que no roubo há causa de aumento prevendo o que esta mencionado na alternativa, conforme art. 157, §2º, III do CP: " se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância". Ista alternativa esta nos mesmos moldes da afirmaçao dada como correta pela banca, pois nem todo o roubo com vítima em transporte de valores configura o aumento, apenas se o "agente conhece tal circunstancia".  

     

    Conseguiram ver o absurdo que foi essa questão, B, C e D todas igualmente incompletas e erradas, a banca deve ter feito "Uni Duni Tê"!

  • Sobre o item B, a inserção de dados falsos em sistema de informação não admite a modalidade culposa, portanto obrigatoriamente a parte final do artigo, que descreve o ânimo do agente, obter vantagem para si ou outrem ou causar dano precisa estar presente. A mera inserção, alteração, exclusão, etc. De dados não caracteriza fato típico.

  •   Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

           I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

           II – o réu não for reincidente em crime doloso; 

           III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 

           § 1   

           § 2 Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  

           § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 

           § 4 A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  

           § 5 Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. 

ID
881158
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a afirmação correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • b) Falsificar, fabricando ou alterando selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião, caracteriza o tipo penal de Falsificação do Selo ou Sinal público, para o qual está prevista pena de reclusão de dois a seis anos, e multa, que é a mesma pena prevista para quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio, salvo em se tratando de agente funcionário público

    Alguém sabe informar qual o tipo penal do crime p/ func. público? 
  • Amigo Sebastiao...
    Quando a questão diz salvo em se tratando de agente funcionário público, ela não esta se referindo que o agente público comete outro crime. A questão, acertadamente, exclue o agente público da mesma pena do tipo penal de falsificação do selo ou sinal público, pois se agente público a pena é aumentada na sexta parte.
    Resumindo: o agente público comete o mesmo crime, porém sua pena é aumentada na sexta parte.
    Espero ter ajudado.

    Sucesso e avante

  • Em relaçao a letra D:
    Esbulho possessório
    1) Ato violento, em virtude do qual uma pessoa é despojada ou desapossada de um bem legítimo, caracterizando crime de usurpação. 2) Crime contra o patrimônio consistente em invadir terreno ou edifício alheio, com o intuito de adquirir a posse.

    saberjuridico.com.br
    N    o CP:
    Art. 161, § 1º - Na mesma pena incorre quem:
    Esbulho possessório
    II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

     

  • Pessoal, olha o que diz meu material de estudo:  Quanto ao crime de dano do artigo 163-"Embora não haja menção expressa em relação a empresa pública, autarquias e fundações instituídas pelo poder público, estas integram, ainda que parcialmente, o patrimônio da união, estados e municípios." Então, caberia anulação a questão.
    Avante!!!!

  •  frederico brito nobre colega,
    é importante lembrar que existem FUNDAÇÕES instituidas no âmbito CIVIL e as fundações PÚBLICAS.

  • A - ERRADA

     

    Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90   (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

     

    § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

     

    B - CORRETA

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

     

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

     

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

     

    § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

     

    C - ERRADA - É proibida a analogia in mallam partem no direito penal.

     

    Dano qualificado

     

    Parágrafo único - Se o crime é cometido:

     

    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

     

    D - ERRADA - trata-se do crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES

     

    Alteração de limites

    Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  • DA FALSIDADE DOCUMENTAL

            Falsificação do selo ou sinal público

            Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

            I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

            II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

            Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

     

            § 1º - Incorre nas mesmas penas:

            I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

            II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

            III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. 

            § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

     

     

    DA USURPAÇÃO

            Alteração de limites

            Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

            Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

            § 1º - Na mesma pena incorre quem:

            Usurpação de águas

            I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

            Esbulho possessório

            II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

            § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

            § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

            Supressão ou alteração de marca em animais

            Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

            Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  • Acho que a letra B está equivocada, pois não basta ser funcionário público. Nesse caso, o agente deve prevalecer-se de sua função pública. 

     

  • Fica a observação que, com a superveniência da Lei 13.531/2017, o crime de dano qualificado passa a incluir as fundações públicas para os crimes que forem praticados após a vigência da referida lei, sob pena de analogia in mallam partem.

    Bons estudos!

  • Dano qualificado = ART 163

    Ocorre dano qualificado se o crime é cometido:

    I – Com violência ou grave ameaça à pessoa;

    II – Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

    III – Contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista;

    IV – Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

     

    Aquele que caguetar = Deve a vitima efetivamente ser libertada. 

  • Questão desatualizada:

    a letra C esta correta hj.

    art. 163 paragráfo Único: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;    

  • Mesmo com a nova redação do inciso III do artigo 163 do CP, não vejo a alternativa C como correta ou a questão como desatualizada.

    O Código Penal dispõe que o dano é qualificado se o crime é cometido contra patrimônio de fundação pública; a alternativa fala contra patrimônio de fundações, englobando as fundações públicas e privadas.


    III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

  • Mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017, a assertiva C segue errada, uma vez que o tipo penal traz FUNDAÇÃO PÚBLICA e não qualquer fundação.

  • A) INCORRETA

    Extorsão mediante sequestro

     Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:    

    § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços

    B) CORRETA

    C) INCORRETA

    Dano qualificado

     Parágrafo único - Se o crime é cometido:

     I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

     II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

    III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação PÚBLICA, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

    D) INCORRETA

    Alteração de limites

    Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

     Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    Esbulho possessório

    II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

    § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

    § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  • A - ERRADO - CONCORRENTE QUE FACILITA A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO POSSUI O DIREITO A REDUÇÃO DE 1/2 A 2/3 DA PENA.

    B - GABARITO. 

    C - ERRADO - QUALIFICADO SERÁ QUANDO COMETIDO CONTRA UMA FUNDAÇÃO PÚBICA. 

    D - ERRADO - TRATA-SE DO CRIME DE ALTERAÇÃO DE LIMITES. O ESBULHO CONSISTE EM TOMAR POSSE COM VIOLÊNCIA A PESSOA OU GRAVE AMEAÇA OU MEDIANTE CONCURSO DE MAIS DE DUAS PESSOAS.

ID
881161
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C.Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • Questão A errada.

    a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    Artigo 316 § 1°- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena - reclusão de 3 a 8 anos e multa.


    Bons estudos.
  • Acertei a questão, mas quase marquei a "A", porque também está certa mesmo não refletindo literalmente o que está na lei, de forma resumida encontra-se correta.

  • Falsidade de atestado médico

            Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

            Pena - detenção, de um mês a um ano.

            Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • Com a devida vênia aos colegas, não há resposta correta, pois como demonstrado pelo colega Rodrigo a alternativa A está errada. Também a alternativa C, que foi dada como certa pela banca possui incorreções, porque não basta ter emprego em empresa prestadora de serviços, mas tem que estar ligado a atividade pública prestada.
    Essa banca tem muitas questões mal formuladas.
  • Diogo concordo com vc, respondi a A, pois sem ler o Código, me lembrava que era dessa forma que funcionava, e a C, para mim era estranha, pois não basta ter emprego na empresa, tem que estar ligado com a atividade da Administração. Achei uma questão confusa, na hora da prova, não estamos com os Códigos em mãos para lermos "as vírgulas", sinceramente, pelo entendimento respondi a A, que RESUMIDAMENTE não deixa de estar errada.

    É tudo para acabar com a nossa raça mesmo!


    Não posso desanimar, senão danou- se!
  • se a letra A está errada, pelo mesmo motivo a letra C também está. Ambas estão incompletas.
    Cade a empresa conveniada na letra C? Da mesma maneira que faltou o sabe ou deveria saber, faltou fazer referência à empresa conveniada. Discordo do gabarito.
  • realmente observando as demais questões de direito penal desta prova, pude perceber que para acertar direito penal, o candidato tem que saber o codigo penal de có! o que é um absurdo, não mede qualquer conhecimento.

    Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
    Olha só, eu cobro um tributo INDEVIDO, sem saber! De certa forma, isso não poderia caracterizar um meio vexatório, ou uma cobrança ilícita? Ou então não haveria uma culpa presumida, já que é obrigação de a autoridade fiscal agir diligentemente e cobrar os tributos corretamente? Principalmente considerando que ele vive disso!

    Não dá para entender esse tal de IESES.
  • Concordo com tudo que foi dito dessa vez. Marquei a "a)" pelos mesmos motivos. Observe que o CESPE, por vezes, deixa a questão incompleta, mas não errada, pois a parte que ele omite não a torna errada. Já em outros momentos, omite uma parte importante, tornando a questão errada. Entretanto, nessa questão, a falta do "sabe ou deveria saber", ao meu ver, não torna a questão errada. 
    Mas, como eu sempre digo, tem que conhecer a banca, se essa IESES acha que tá errado, então tá errado e amém. 
  • Questão absurda.

    Uma vez que o código diz:  
    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

    Uma vez que o tributo ou contibuição é indevida logicamente o agente público estará cometendo o crime.

    Essa questão não é só mal formulada, ela é completamente e ESDRÚXULA. Tenho certeza que a pessoa que fez essa prova de Direito Penal nem bacharel em direito é, isso ta com cara de estagiario preguiçoso.
  • QUE , QUESTÃOZINHA , VIU......... DESANIMADORA...... É SÓ PARA TER A CERTEZA DE QUE NINGUÉM FECHA A PROVA...SOMENTE ISSO.....
  • c) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa. ERRADA!

    Crime de falsidade de atestado médico:

    art. 302 do Código Penal: " Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso"; Parágrafo único: "SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM A MULTA".

    (Er( 
  • Errei a questão tb pois marquei a letra A. 
    Mas refletindo vejo que ela realmente está incorreta pois quando o examinador suprimiu a expressão sabe (dolo) ou deveria saber (dolo eventual para a maioria da doutrina) indevido retirou as duas condutas puníveis. Assim, ficaríamos com um crime sem elemento subjetivo. 

    Abs. 

  • Questão super confusa!

  • Pior do que questões mal feitas por bancas ruins, são alguns comentários que parece que vão até Marte e depois voltam...

  • Digníssimos!

    Não obstante esta prova do TJ-RO estar abarrotada de inconsistências - concordo -, não há dúvidas quanto ao gabarito: letra "C".

    Primeiro porque o conceito de funcionário público para o Direito Penal é o mais abrangente possível, alcançando todo aquele que atue como ou em nome do Estado, seja integrando os quadros da Administração Pública, seja exercendo atividades em nome dela. Segundo, e eis aqui o ponto determinante, porque a lei é clara: "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". E, nesse sentido, a assertiva "C" está satisfatoriamente correta.

    Já quanto à assertiva "A", que gerou dúvida, talvez estivesse correta se não houvesse alternativa melhor - e no caso, há!

    Seja como for, e salvo melhor juízo, penso que estaria de toda forma incorreta a assertiva, uma vez que a simples exigência de tributo ou contribuição social indevida não poderia caracterizar, por si só, o crime aqui discutido. Isso em razão da exigência, impreterível, do elemento subjetivo dolo!

    Ora, trata-se de um crime doloso, ou seja, a mera cobrança indevida poderia decorrer de culpa do funcionário, o que afastaria o tipo penal, que não admite a forma culposa. E é por esse motivo que a lei, outra vez, é clara: "Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". Desse modo, não haveria como estar a assertiva "A" satisfatoriamente correta, fosse como fosse.

    Excelentes estudos a todos!

  • Gostaria de saber qual o erro da alternativa A.

  • Bom, pelo menos uma questão dessas serve para rever a matéria e para jamais esquecer que o funcionário precisa SABER OU DEVERIA SABER indevido o tributo ou contribuição social.
    Raciocínio semelhante ao crime de receptação, em que o indivíduo SABE que o produto provém de crime, pois o "sabe" do caput indica conhecimento pleno da origem ilícita da coisa.

    Marquei a "c" por um raciocínio bem diverso já que precisava eliminar uma (a ou c). Como qualquer mosca, passarinho, homem, cachorro, mulher é equiparado a funcionário público, fui de "c".

  •  Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que SABE ou DEVERIA SABER indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)


    LETRA A -

    Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  • Totalmente confusa

  • Fácil ...letra a está escrita erroneamente, diferente do que diz o direito penal.

  • INFORMAÇÕES RÁPIDAS E OBJETIVAS:

     

    a) ERRADA - para que haja excesso de exação, deve existir o elemento subjetivo, qual seja, o dolo, de saber ou dever saber que aquele tributo é indevido. Caso não haja o dolo, o simples fato de exigir tributo indevido torna o fato atípico, uma vez que qualquer servidor público fazendário pode, mediante culpa, cobrar tributo indevido, sem que isso configure delito de excesso de exação.

     

    b) ERRADA - existe o peculato culposo, previsto no art. 312, §2º do CP.

     

    c) CERTO - de acordo com o art. 327, §1º do CP, vejam:

     

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

     

    D - ERRADA - aplica-se a multa somente quando há intenção de lucro por parte do médico.

     

    Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

    Pena - detenção, de um mês a um ano.

    Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • A)  Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social   (...)   indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

    Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

      

      Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

            § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           

    B)  Não existe a figura do peculato culposo.

     

    Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    (...)      

            Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

     

    C)   No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego (...) em empresa prestadora de serviço contratada (...) para a execução de atividade típica da Administração Pública.

     

    Funcionário público

            Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

            § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

            § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

     

     D)  Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

     

    Falsidade de atestado médico

            Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

            Pena - detenção, de um mês a um ano.

            Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

         

  • IESES, WHO ?

    A)   EXCESSO DE EXAÇÃO
    § 1º - Se o funcionário     EXIGE
    1 -     TRIBUTO ou
    2 -     CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
    Que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (...)


    B) Existe.

    C)      FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    § 1º - Equipara-se a FUNCIONÁRIO PÚBLICO quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da administração pública.

     

  • Gabarito C

    Se a banca fosse CESPE a alternativa A estaria correta, pois ela também considera questões incompletas, aqui, essa banca queria a letra seca da lei e foram suprimidas algumas palavras na alternativa

ID
881164
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • A doutrina denominou de abandono moral o crime definido no art. 247 do Código  Penal:   “Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou  confiado à sua guarda ou vigilância: I – freqüente  casa de jogo ou malafamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II – freqüente  espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de  representação de igual natureza; III – resida ou trabalhe em casa de  prostituição; IV – mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração Pública.” 

    O Abandono intelectual está circunscrito ao Artigo 246 do CP. Na minha opinião a questão é nula.
  • Banca com questões mal formuladas! RÍDICULA! não curtí!
  • Pra mim, essas bancas que copia artigo que tem umas 5 linhas, igual como está na norma e muda ou omite apenas uma palavra .. é falta de competência para fazer questão,.. não tem imaginação para fazer a pergunta...

  • Eu não tenho como acertar esta questão:


    Letra A

    Art. 247: Valendo me de Rogério Greco, em pese não haver o nomem juris de abandono moral, é consenso na doutrina de que o referido artigo tenha este nomem juris, já que as condutas descritas são desvirtualizadoras da moral;


    Letra B 

    Está correta

    Art. 244 - Abandono Material

    Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:


    Letra C

    Art. 297, § 3º, II

    Por equiparação, esta conduta é de falsificação de documento público


    Letra D

    Está Errada

    O furto qualificado está previsto no Art. 155, § 4º, e a hipótese apresentada se amolda ao tipo de Furto de Coisa Comum previsto no Art. 156. Não há que se falar em escusa absolutória, do § 2º do referido artigo, já que a questão não diz se tratar de coisa fungível. Não é demais lembrar, que na conformidade do artigo primeiro, só se procede mediante representação. 


    ACREDITO QUE ESTA QUESTÃO, OU ESTÁ COM O GABARITO ERRADO AQUI NESTE SITE, OU DEVERIA SER ANULADA


  • Cara Dione, o item B foi considerado errado pela falta do termo " sem justa causa". O indivíduo poderá deixar de arcar com essas despesas se houver um motivo para justificá-lo. Ex: desemprego involuntário.

  • Gabarito B.

    Abandono intelectual é Art. 246 do CP: "Deixar, sem justa causa, de prover instrução primária de filho em idade escolar". Simples assim.

  • Gab. letra "a" Trata-se de conduta tipificada como abandono intelectual, permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância, frequente casa de jogos.

  • Infelizmente os concursos derrubam as pessoas por UMA PALAVRA. A questão pede o que diz EXPRESSAMENTE O CÓDIGO PENAL, no caso da B faltou o ''sem justa causa'', o abandono intelectual são dois artigos o 246 e 247.

  • Daquelas questões que você erra por conhecer a lei e a doutrina a respeito.

    O item A descreve uma situação de habitualidade, mas parece qualificar o crime de forma errônea, pois o abandono intelectual é a conduta do Art. 246. 

    Aí você se depara com a mesma afirmação num item do CESPE, que pode anular uma que você acertou, e chora, pois depende da orientação doutrinária que o examinador adota. Sim, eu li que o comando da questão fala: "o que expressamente estabelece". 

    Expressamente, abarca o 246. No entanto, o elemento subjetivo das condutas é distinto. 

    No primeiro, consiste na "vontade consciente de não cumprir o dever de dar educação, ou seja, deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar, sem justa causa"; no segundo, "vontade consciente de permitir a liberalidade do menor em qualquer das formas previstas no tipo"¹.

    No mínimo, é um item dúbio, pois é "arriscado" afirmar que o abandono material abarca as condutas descritas no artigo 247.

    Pois então, o Cezar Roberto Bitencourt qualifica o crime do Artigo 247 como sendo "ABANDONO MORAL" (Volume 4, pg. 257, 8ª edição, 2014). [[É um ótimo livro!]]

    "BEM JURÍDICO TUTELADO²

    Bem jurídico tutelado é a formação e educação moral do menor, embora o tipo penal não consagre esse nome iuris.

    [...]

    3. TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO TÍPICA

    [...]

    3.1 HABITUALIDADE

    O comparecimento uma ou outra vez ao local proibido é insuficiente para caracterizar o verbo frequentar, que tem o sentido de reiteração, repetição, ou seja, habitualidade. Somente o comparecimento reiterado terá idoneidade para tipificar a conduta proibida nos incisos I e II do dispositivo em exame."

    (Citações 1 e 2: Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Especial, Volume 4. 8ª edição, 2014, pp. 256-258. Ed. Saraiva.).

    E se você conhecer a exposição de motivos do Código Penal, aí é que fica mais em dúvida ainda em marcar a alternativa A ou julgá-la como correta:

    "Não foi, porém, deixado inteiramente à margem o abandono moral. Deste cuida o projeto em casos especiais, precisamente definidos, como aliás, já faz o atual Código de Menores. É até mesmo incriminado o abandono intelectual, embora num caso único e restritíssimo (artigo 246): deixar, sem justa causa, de ministrar ou fazer ministrar instrução primária a filho em idade escolar."

    (https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-96-15-1940-12-07-2848-CP)

    Enfim... a vida segue.

    A MINHA MISSÃO É MAIS IMPORTANTE QUE MEUS PROBLEMAS PESSOAIS.


  • A) Errada, faltou (justa causa) elemento normativo do tipo.

  • A questão A refere-se ao crime de ABANDONO MORAL

  • A lei não estipulou uma rubrica marginal para o crime do artigo 247 CP. Todavia a doutrina é uníssona em denominá-lo de abandono moral. Seria como se fosse uma espécie do qual abandono intelectual é gênero.

    Agora fala serio! A concorr^ncia tá tão grande em concursos que as bancas tentam de toda forma eliminar candidato. Já foi-se o tempo em que concurso era pra separar os melhores, hoje concurso tem por finalidade ELIMINAR mesmo, senão fica difícil no final pra banca excluir candidatos.

    No caso da questão tida como certa é decoreba pura. Temos que passar logo num concurso, pois não está longe o tempo em que teremos que saber todos os códigos gravado na cabeça a letra da lei dos artigos para podermos passar. saber somente os verbos dos tipos não está mais sendo suficiente.

  • No Brasil, os crimes de abandono material e intelectual estão previstos no Código Penal, no capítulo III, intitulado “Dos crimes contra a assistência familiar”. Conforme estabelece o artigo 244 do código, o abandono material acontece quando se deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos, não proporcionando os recursos necessários ou deixando de pagar a pensão alimentícia acordada na Justiça ou, ainda, deixar de socorrê-lo em uma enfermidade grave. A pena para este crime é de um a quatro anos de detenção, além de multa fixada entre um e dez salários mínimos.

    Já o abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação, evitando a evasão escolar. Dessa forma, os pais têm a obrigação de assegurar a permanência dos filhos na escola dos 4 aos 17 anos. A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa. Outra forma de abandono intelectual por parte dos pais estabelecida pelo Código Penal é permitir que um menor frequente casas de jogo ou conviva com pessoa viciosa ou de má-vida, frequente espetáculo capaz de pervertê-lo, resida ou trabalhe em casa de prostituição, mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública.

    Abandono Afetivo – Quando caracterizada a indiferença afetiva de um genitor em relação a seus filhos, ainda que não exista abandono material e intelectual, pode ser constatado, na Justiça, o abandono afetivo. Apesar desse problema familiar sempre ter existido na sociedade, apenas nos últimos anos o tema começou a ser levado à Justiça, por meio de ações em que as vítimas, no caso os filhos, pedem indenizações pelo dano de abandono afetivo. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são no sentido de conceder a indenização, considerando que o abandono afetivo constitui descumprimento do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia presente, previstos implicitamente na Constituição Federal.

    Abandono de recém-nascido – Frequentemente noticiado na mídia, o abandono de bebês recém-nascidos constitui crime previsto no artigo 134 do Código Penal, cuja pena de detenção de até dois anos pode ser aumentada para até seis anos caso o abandono resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte da criança. De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer gestante que queira entregar o seu filho à adoção pode fazê-lo com segurança e respaldo do Poder Judiciário. A gestante deve procurar a Vara de Infância, onde será atendida por uma equipe psicossocial e terá direito à assistência jurídica pela defensoria pública.

    Agência CNJ de Notícias

  • GABARITO - LETRA A

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • para mim e a doutrina, letra a seria abandono moral...

  • Uai ,Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: Isso é abandono moral e nao intelectual !! 

  • Sobre a letra 'a', alguns estão questionando que o nome dado pela doutrina é de Abandono Moral. CONTUDO, o que tem narrado pela enunciado é: 

     

    Assinale a assertiva correta quanto ao que EXPRESSAMENTE ESTABELECE O CÓDIGO PENAL. 

     

    A banca não pede o que denomina a doutrina. O CÓDIGO PENAL denomina de Abandono Intelectual. 

     

    a) correto. A doutrina denomina Abandono Moral, mas o Código Penal denomina Abandono Intelectual. Ambos os nomes estão corretos. 

     

    Abandono intelectual

    Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

    I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

     

    b) errado. Faltou a última parte do artigo, pois o enunciado diz: ...ao que expressamente estabelece o Código Penal.

     

    Abandono Material

    Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo. 

     

    c) errado. 

     

    Falsificação de documento público

    Art. 297, § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

    II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

     

    d) errado. Furto de coisa comum. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • A)

    Abandono intelectual

            Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

            Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

            I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

            II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

            III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

            IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

     

    B)

     Abandono material

            Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: 

            Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

            Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

    Obs.: O erro da questão, não citou, em caso de não haver justa causa.

     

    C)  Falsificação de documento público

            Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

            Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

            § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

            (...)      

             II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

    A alternativa trata-se de Falsificação de documento público.

     

    D)

    Furto de coisa comum

            Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

            § 1º - Somente se procede mediante representação.

            § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

     

    Trata-se de furto simples - e não qualificado.

     

  • GABARITO LETRA  -  A

  • Resumindo o Nomen iuris do art. 247 CP  não aparece no tipo penal, é dado pela doutrina para diferenciar do abandono intelectual do art. 246, CP.  Para o código penal continua sendo abandono intelectual.

  • É importante que o candidato atente-se ao comando da questão ``Segundo o CP``.

    Parte da Jurisprudência, alicerçada na doutrina especializada, classifica as condutas previstas no art 247 - CP como ABANDONO MORAL, malgrado o Legislador tenha optado pela rubrica de abandono intelectual (considerando-a como uma espécie do gênero). Mister salientar que, em provas discursivas, dada o espaço para que o candidato possa expor suas ideias, por questão de racionalidade jurídica e heterodoxia, deve se deixar claro tal divergência adotando-se o escólio doutrinário para melhor sistematização dos tipos.

  • CÓDIGO PENAL Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada

  • Se for assim, se é pra seguir expressamente a letra da lei, o Código Penal fala casa de JOGO, a questão em casa de JOGOS. Também está errado.

  • Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal

ID
881167
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da Apropriação Indébita previdenciária, analise os itens I até IV e depois identifique a assertiva correta:

I. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, deixar de recolher contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

II. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena, se o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

III. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

IV. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Identifique a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA: B

    I. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, deixar de recolher contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. CORRETO

    Trata-se do tipo penal contido no inciso II do art. 168-A do CP:

    “recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços”


    II. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena, se o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. ERRADO

    Questão que exige um pouco mais de atenção do examinando. À primeira vista aparentemente correta, porém o erro é que ao juiz só é facultado deixar de aplicar a pena (ou aplicar somente a de multa) se o agente preencher o requisito descrito na lei, qual seja, ser primário e de bons antecedentes, conforme o §3º do 168-A:

    “É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

    I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

    II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais”

    Continua...
  • Continuação...

    III. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. CORRETO

    Fundamentação no § 2º do 168-A:

    “§ 2oÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamentodas contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.”


    IV. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. ERRADO

    Na verdade essa seria a atitude correta da empresa, pagar o benefício que já tenha sido reembolsado pela PS. A apropriação indébita previdenciária seria se ela deixasse de pagar ao segurado.

    Ҥ 1oNas mesmas penas incorre quem deixar de:

    [...]

    III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.”


    Resumindo:
    Corretas: I e III
    Incorretas: II e IV
    A alternativa que contém a afirmação correspondente é:

    B- Está correto o que consta item I e no item III; e incorreto o que consta do item II. (ela apenas não se manifestou quanto à afirmação IV, o que não torna a alternativa errada)

    Bons estudos!
  • Na verdade o item II esta incorreto em virtude do exposto no art. 83 da lei 9430/96, com a redação dada pela lei 12.382/2011.

    Art. 83.  A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
      § 1o  Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
      § 2o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no     caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. 
      § 3o  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
    § 4o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
    § 5o  O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.
    § 6o  As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

    SENDO ASSIM, NÃO É MAIS FACULTADO AO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA!!!
  • Questão de 2012 com gabarito desatualizado. E olha que a lei n. 10.684 é de 2003.

    Só para contribuir: Atualmente, o pagamento integral do débito, ainda que feito a qualquer tempo, tem o condão de extinguir a punibilidade do réu nos crimes de apropriação indébita previdenciária.

    Lei nº 10.684/03:

    [...]

    Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

    §1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

    § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

  • I- correto 

    Art. 168-A, § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

    I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

     

    II- errado. O enunciado está incompleto, pois é necessário que o agente seja primário e de bons antecedentes. 

    Art. 167-A, § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (...) 

     

    III- correto. 

    Art. 168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

     

    IV- errado. 

    Art. 168-A, § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 

    III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

  • Apropriação indébita previdenciária 

            Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

            § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 

            I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  

            II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  

            III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  

            § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

     

            § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

            I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  

            II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

  • Gabarito: B

    I - INCORRETA - para que o juiz aplique o perdão judicial ou a pena de multa, além dos requisitos elencados nos incisos, o agente deve ser primário e de bons antecedentes.

     § 3 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  

           I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  

           II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    IV - INCORRETA - "DEIXAR" de pegar.

       Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

           § 1 Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 

          (...)

           III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

  • CUIDADO!

    Atualmente o entendimento é diverso!

    Com o aparecimento da L:i 10.684/2003 (Lei do PAES), entendeu o STF (HC 85.452, rei. Min. Eros Grau, DJU03.06.2005) que o pagamento de tributo- inclusive contribuições previdenciárias- realizado a qualquer tempo, gerava a extinção da punibilidade, nos termos do seu art. 9°, § 2°. 

    LOGO, PODE SER COBRADO CONFORME A LITERALIDADE DO ARTIGO OU CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.

    Fonte: R. Sanches C.

ID
881170
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise o que consta dos itens I a III e depois identifique a assertiva correta:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao concurso de pessoas, estabelece o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao furto, a pena aumenta-se se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Identifique a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva I
    Na lição do professor Leonardo Marcondes Machado, temos:
    O Código Penal Brasileiro não traz exatamente uma definição de concurso de pessoas, afirmando apenas no caput do art. 29 que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
    O diploma penal pátrio dispõe, ainda, que "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço" (art. 29, § 1º), bem como que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave" (art. 29, § 2º).
    Em nível doutrinário, tem-se definido o concurso de agentes como a reunião de duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, concorrendo ou colaborando para o cometimento de certa infração penal.
    Deveras, é possível extrair pelo menos 4 (quatro) elementos básicos do conceito de concurso de pessoas, quais sejam:
    a) pluralidade de agentes e de condutas;
    b) relevância causal de cada conduta;
    c) liame subjetivo ou normativo entre as pessoas;
    d) identidade de infração penal.
    Caso inexista qualquer desses requisitos não há que se falar em concurso de pessoas.
    Assertiva II
    Aqui temos a figura do arrependimento posterior:
    O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
    Para que ocorra a diminuição da pena, que pode variar de um a dois terços, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o agente deve reparar o dano suportado pela vítima ou restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
    Quando a reparação do dano ou restituição do bem à vítima ocorrer após recebida a denúncia ou queixa, não se aplica esta causa de diminuição de pena, incidindo a atenuante do art. 65, inc. III, letra "b", do Código Penal.
    Fonte: Wikipédia
    Assertiva III
    Furto
    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
    Como pode se ver, todas as assertivas estão corretas, a combinação das respostas é que não, permitindo ao candidato marcar apenas a alternativa “D”.
    Bons estudos a tod@s!
  • GABARITO D.
    ITEM I - CORRETO.
    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
    ITEM II - CORRETO.
    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
    ITEM III - CORRETO.
    Art. 155 - FURTO. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

  • Como essas bancas inventam moda nesses gabaritos querendo confundir.
    As três estão corretas.

    A- Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    b-art .16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    c- Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.


     

  • 5 estrelas!!!!! Marlon Brando 
  • Resposta: Sem gabarito(novamente)
    A) Se o candidato marcar esta, é possível ficar subentendido que o III está incorreto.
    B)Subentende-se que só a I e III estão corretas
    C)-----//--*****/ que I e II estão incorretas.
    D)--------------// que I e II incorretas.


    Banca péssima
  • O item III está incorreto; pois a causa de aumento de pena (durante repouso returno) cinge-se, em razão de sua posição topográfica, à cabeça do 155. E pelo enunciado da presente, ter-se-ia a extensão (da referida causa de aumento) às formas qualificadas do mesmo. 

  • Essa questão deve ter sido anulada! Não é possível!
    Acertei no chute, pois não consegui e ainda não consigo enxergar erro em qualquer uma das 3 assertivas. Se alguém conseguir, peço que me expliquem!
    Bom estudo a todos!

  • No item II o único erro é a omissão da fração (...) a pena será reduzida de um a 2/3. Aqui a omissão é considerado errado pela banca.
    Nos demais itens não há erro porque é letra de lei. 
    Eu errei a questão e até agora eu não compreendo como deixam fazer isto com o candidato.

  • ATENÇÃO:

    NÃO HÁ ERRO EM NENHUMA DAS TRÊS ALTERNATIVAS, POR ISSO SE DEVE CONJUGAR AS AFIRMATIVAS PARA SE CHEGAR À CORRETA (D).

  • Pessoal, eu sei que esse é um tipo maldoso e injusto de questão, mas vamos parar de ler informações que a questão não traz, para não complicar mais ainda... O enunciado II não se torna errado por faltar a fração, afinal, a pena é reduzida... No fim das contas, a correta é a D mesmo..

  • Exatamente pessoal, as três estão corretas, sendo que a D é a única que abarca tal possibilidade, visto que ela admite que a III está correta sem mencionar, no entanto, que as outras duas estão incorretas. Observem, também, que as alternativas "a", "b" e "c" sugerem que alguma está incorreta, e, portanto, não poderiam configurar a resposta da questão.

    Bons estudos a todos!

  • Gosto de questão assim, os apressados se quebram.

  • A única forma de aumento de pena em relação ao furto, é na hipótese do descanso noturno, o resto será simples ou qualificado

  • questão de raciocínio lógico?

  • Todas estão corretas.. a questão pede um belo raciocínio e muita atenção!

  • Que pegadinha viu.
    Essa questão requer muita atenção!

  • Questão preza pela atenção do candidato.

     

    Além de as 3 estarem corretas, o cara não pode estar dormindo, senão erra. rsrs

     

     

    Achei  boa!

  • ALTERNATIVA  I - INCORRETO.

     

    I. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao concurso de pessoas, estabelece o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 
     

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

     

    TÍTULO IV
     

    DO CONCURSO DE PESSOAS, se subdivide em:

    *** Circunstâncias incomunicáveis;

    *** Casos de impunibilidade

        


    ALTERNATIVA II - INCORRETO.

    II. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida (???). 

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


    ALTERNATIVA IIII. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao furto, a pena aumenta-se se o crime é praticado durante o repouso noturno.      CORRETO.
    Art. 155 - FURTO. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

  • Todas as assertivas estão corretas, portanto está errada a colega abaixo. Seu raciocínio causa uma contradição insolucionável na questão, pois se a I e a II afirmações estão incorretas como ela alega, tanto as alternativas b e d poderiam ser gabarito.

    O acréscimo de informação (concurso de pessoas) e a omissão dela (de um a dois terços) não causam, nessa questão pelo menos, erro.

     

     

    a. Está incorreto o que consta do item I e correto o que consta do item II. Está correto.

    b. Está incorreto o que consta do item II. Está correto.

    c. Está correto o que consta do item I e incorreto o que consta do item III. Está correto.

    d. Está correto o que consta do item III. Certo.

  • IESES é uma banca versátil, numa só questão ela cobra Direito Penal e Raciocínio Lógico.

    Salve-se quem puder desta banca! #rindopranaochorar

  • DISCORDO DESSA QUESTÃO !!

    QUANDO ELA FALA EXPRESSAMENTE TEM QUE ESTAR DE ACORDO COM A LITERALIDADE DA LEI E NAÕ ESTÁ OS ITENS II E III, ESTA FALTANDO UM TERÇO, DO CRIME DE FURTO EM REPOUSO NOTURNO E DOIS TERÇOS EM ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

  • É cada uma... Pensei que estava ficando louco kkkk

  • Uma piada essa Banca!

  • Num entendi

ID
881173
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

Analise o que consta dos itens I a III e depois identifique a assertiva correta, quanto ao que consta do Código Penal:

I. Quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo que se participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída em até um sexto.

II. É isento de pena o agente que, por doença mental r era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. A respeito de causa independente, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Identifique a assertiva correta:

Alternativas
Comentários
  • I. Quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo que se participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída em até um sexto.
    Item Errado: Preleciona o artigo 29, §1º que a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
    II. É isento de pena o agente que, por doença mental r era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
    Item Correto: preleciona o artigo 26 que "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da AÇÃO ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (a questão apenas suprimiu a palavra AÇÃO. Porém,  essa supressão não a torna incorreta). *Em algumas bancas, a supressão de uma palavra, como neste caso, já tornaria a questão incorreta. 
    III. A respeito de causa independente, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
    Item correto: trata-se de literalidade do artigo 13, §1º do Código Penal.

    Alternativa correta: LETRA D.
  • Ué não entendi o seu comentário colega x visto que a assertiva II realmente está correta...o gabarito diz que a incorreta é a I por ter omitido a diminuição de um terço apenas.
  • Essa banca não está com nada...
    Há questão que ela quer a literalidade do artigo, exigindo uma vírgula... Agora da como certa uma questão faltando a "ação" na acertiva II.
    Sem falar que a questão pede o que consta no CP....
    Tô puto da cara com essa banca....

    Essas bancas ficam inventando moda e não conseguem, se quer, seguir um critério lógico...

    Essa banca que vai pra $%*@#$#%
  • Não quero ser chato, mas tenho que concordar com os comentários do colega acima.
    A banca não exige o conhecimento literal no Direito Penal, colocou questões de interpretação dúbia, com exceções de expressões como por exemplo Ação  que xexelenta essa questão!

  • Vamos entender o item III:
    A respeito de causa independente, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
    Exemplo: Desabamento do hospital para onde foi levado ferido com disparo de arma de fogo. O atirador responderá por tentativa.

  • não gosto de discordar da banca mas dessa vez ta fod... questão incompleta nem sempre é questão errado e no enunciado está claro "ATÉ"  um sexto se referindo ao minimo possivel da pena a colocação não é taxativa dando a intender que o a pena pode ocorrer em um tempo maior, porém a questão é de nivel superior e exigiu um toque a mais de quem fez a prova.

  • Jhone
    De fato é tosco a banca trocar uma parte da lei assim. Mas seu raciocinio está equivocado.

    A assertiva está errada: Até um sexto se refere ao máximo, e não ao mínimo, que pode ser diminuida da pena. Um sexto é menos que um terço. Se o examinador tivesse colocado, ao invés de um sexto, "até um terço", ai sim a assertiva estaria correta, mesmo não estando identica à lei.

    Mas eu também errei a questão por nao ser um robô
  • I. Quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo que se participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída em até um sexto. (ERRADO)
    O art. 29, caput do CP, determina o estabelecimento da TEORIA MONISTA, na qual quem concorre para o crime, por ele responde.
    II. É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (CERTO)
    Diz respeito à IMPUTABILIDADE PENAL, um dos elementos da culpabilidade. A assertiva está elencada no art. 26, caput do CP, ao afirmar que "É ISENTO DE PENA o agente que, por DOENÇA MENTAL ou DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
    III. A respeito de causa independente, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. (CERTO)
    Cuida da EXCEPCIONALIDADE da teoria da equivalência dos antecedentes, acolhendo, no § 1º do art, 13 do CP, a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. Tal teoria faz menção à CONCAUSA, convergência de uma causa externa à vontade do autor da conduta, influindo na produção do resultado naturalístico por ele desejado e posicionando-se paralelamente ao seu comportamento, comissivo ou omissivo.
    Na questão das CAUSAS SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE INDEPENDENTES, o art. 13 traz, em seu caput, as causas que NÃO PRODUZEM POR SI SÓS O RESULTADO, incidindo a teoria da equivalência dos antecedentes; já no § 1º, são as que PRODUZEM POR SI SÓS O RESULTADO, sendo acolhida a teoria da cusalidade adequada. O agente, neste caso, responderá apenas aos fatos anteriores, excluindo-se, portanto, a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
  • Quanto à afirmação I, se estivesse afirmando a que pena pode ser diminuída até um 1/3, estaria correta porque 1/3 engloba 1/6, pois a redução de 1/3 é maior que a de 1/6. logo para o agente do crime o melhor é que seja 1/3. então não seria até 1/6 que é menor, e sim até 1/3 que é uma redução maior.
  • I. ERRADO. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
     
    II. CERTO. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
     
    III. CERTO. § 1º do art. 13 - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
     
    A alternativa (D) é a resposta.
  • Questão imbecil.

  • E ainda ganham pra fazer esse tipo de questão tosca!

  • Eu acertei essa questão, mas vamos combinar vai ser mal formulada assim na casa do carai, isso é resposta? "d) Está correto o que consta do item II e incorreto o que consta do item I" que dizer, o (item III) que se foda né? cada banca que eu vejo.

  • É exatamente como o Talles disse, em algumas bancas a supressão da palavra AÇÃO tornaria a assertiva errada, mas aqui pelo visto não. Eu errei pois entendi que estaria errada justamente por este motivo.

ID
881176
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • A correta. Literalidade do artigo 70 do CP. Concurso Formal Próprio.
    B correta. Literalidade do artigo 71 do CP. Crime Continuado
    C correta. Literalidade do artigo 65, inciso III, alínea c, CP.
    D INCORRETA. O prazo mínimo é de 1(um) a 3(três) anos. (Art. 97, §1º, CP).
  • GABARITO D.
    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. CONCURSO FORMAL.
    Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. CRIME CONTINUADO.
    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
    Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.     O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Imposição da medida de segurança para inimputável
  • Imposição da medida de segurança para inimputável

    Art. 97 - SE O AGENTE FOR INIMPUTÁVEL, o juiz determinará sua internação (art. 26). SE, TODAVIA, O FATO PREVISTO COMO CRIME FOR PUNÍVEL COM DETENÇÃO, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

    Prazo
    § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O PRAZO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 01 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS. 
  • DECISÃO
    Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena
    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ele pretendia obter a desinternação condicional. 

    Em 2009, o homem – internado desde 1988 – foi submetido a exame psiquiátrico, que opinou pela sua transferência para hospital psiquiátrico comum, em razão da atenuação da periculosidade. O Ministério Público requereu a prorrogação da internação por mais um ano, enquanto a defesa pediu em juízo a desinternação condicional do paciente. 
    ..........
    ............
    ........

    Limite de internação

    A relatora explicou que o STJ adotava entendimento segundo o qual a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, seria por tempo indeterminado, até verificada a cessação da periculosidade do agente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se no sentido de que a medida de internação deveria obedecer à garantia constitucional que veda as penas de caráter perpétuo. 

    Ao buscar um limite para o cumprimento da medida de segurança, o STJ adotou o entendimento do STF, de que seria aplicável às medidas de segurança, por analogia, o limite máximo de 30 anos previsto no artigo 75 do CP. 

    Laurita Vaz afirmou que, na posição atual do STJ, o artigo 97, parágrafo 1º, do CP deve ser interpretado em consonância com os princípios de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 

    “Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 anos”, disse a relatora, considerando que não é possível apenar de forma mais severa o inimputável do que o imputável. 

    Além disso, a ministra lembrou que o Decreto 7.648/11 concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, e que até 25 de dezembro de 2011 já tivessem suportado a medida por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena, independentemente da cessação da periculosidade. 

    Diante disso, a Quinta Turma não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, mas determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções analise a situação do paciente à vista do decreto que concedeu indulto em 2011. 


    fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105635
  • c) São circunstâncias que atenuam a pena, ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

    O correta não seria coação irresistível?
    Alguém poderia esclarecer, por gentileza?

  •    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

      b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

      c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

      d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

      e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

  • Prezado Elton Passos,a resposta esta correta mesmo.Pois, nos termos do art.22 do CP. a hipótese de coação moral irresistível(vis compulsiva) é causa de exclusão da culpabilidade.

    Assim,quando a conduta for irresistível = (art. 22,Falamos em exclusão da Culpabilidade).

    Quando tal coação for resistível = falamos em minorante nos termos do art. 65 "C" como bem exposto pelos colegas.

    Espero ter ajudado.

ID
881179
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

Alternativas
Comentários
  • 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
    Letra "B"
    Bons Estudos!
  • a) CORRETA.  Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
    b) INCORRETA. Conforme mencionado acima.
    c)  CORRETA. Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
    d) CORRETA.  Art. 96. As medidas de segurança são:  § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 

  • a)  A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

    Irretratabilidade da representação

            Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 

     

     b)  Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

    Decadência do direito de queixa ou de representação

            Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

     

     c)  O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

    Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

            Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.   

            Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

     

     d)  No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

     Espécies de medidas de segurança

            Art. 96. As medidas de segurança são:  

            I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; 

            II - sujeição a tratamento ambulatorial.

            Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

    (...)

    Desinternação ou liberação condicional

            § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.  

      (...)

ID
881182
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código Penal vários prazos de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Assinale a assertiva que indica prazo de prescrição em conformidade com o estabelecido em mencionada legislação:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 109, CP, como pode-se ver:
    Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
    VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
    Prescrição das penas restritivas de direito
    Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
    O candidato não atualizado poderia marcar a letra "a", em consonância com a antiga redação do inciso VI, que foi alterada pela Lei 12.234/2010.
    Bons estudos a tod@s!

  • Ficou ótimo o comentário do colega...coloquei só pra visualizarem como está no CPB.

    Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

    I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

    II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

    III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

    IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

    VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (Revogado) 

    VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

  • Para auxiliar a "decoreba" colocarei uma tabela:

    Prazos trazidos pelo art. 109, CP:

    PRAZO

    PENA MÀXIMA EM ABSTRATO

    20 anos

    + 12 anos

    16 anos

    + 8 a 12 anos

    12 anos

    + 4 a 8 anos

    8 anos

    + 2 a 4 anos

    4 anos

    1 a 2 anos

    3 anos

    - 1 ano
     

  • Dá pra eliminar de cara as alternativas A, B e C pq não existe prazo de prescrição de 2, 10 e 18 anos.

    Os prazos são 3, 4, 8, 12, 16 e 20 (anda de 4 em 4 anos)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre prescrição.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A prescrição ocorre em 3 anos se o máximo da pena é inferior a um ano. Art. 109, CRFB/88: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano". 

    Alternativa B – Incorreta. A prescrição ocorre em 20 anos se o máximo da pena é superior a doze anos. Art. 109, CRFB/88: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. A prescrição ocorre em 16 anos se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze anos. Art. 109, CRFB/88: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;(...)".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 109 do CP: ""A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
881185
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 - As Subzonas da Zona 3 são áreas institucionais, constituídas pelas Unidades de Conservação de uso restrito e controlado, previstas e instituídas pela União, Estado e Municípios, a seguir definidas.

  • Art. 12 - As Subzonas da Zona 1 são áreas utilizadas, principalmente, para exploração agropecuária, com grau variável de ocupação, vulnerabilidade ambiental e aptidão de uso, a seguir definidas.

  • Art. 17 - As Subzonas da Zona 2 são áreas destinadas à conservação dos recursos naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável, a seguir definidas.

ID
881188
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

Alternativas
Comentários

  •  Gabarito B

    Lembrando que o TJ de RO compõe-se de, no mínimo, nove desembargadores.

  • Art. 3º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores. (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 553-A, de 6 de janeiro de 2010 - D.O.E. de 3/2/2010. Efeitos a partir da publicação) 

  • Art. 19. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, eleito por 2 (dois) anos, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e terá sua competência estabelecida no Regimento Interno. 

ID
881191
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Conforme o art. 22. do COJE/RO: O Corregedor-Geral da Justiça promoverá correição, anualmente, em pelo menos cinquenta por cento das Comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias. 


  • Art. 139. Além de outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

    VII - proceder, pessoalmente ou por delegação a juízes auxiliares da Corregedoria ou juízes de direito, às correições gerais, às ordinárias, anualmente, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das comarcas do Estado, sem prejuízo das correições e inspeções extraordinárias que entender necessárias ou forem determinadas pelo Tribunal Pleno Judicial ou Tribunal Pleno Administrativo ou pelo Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional;

ID
881194
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:

Alternativas
Comentários

    • a) O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

    • Art. 62. § 3°. O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as quatorze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário. 

    • b) Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.

    • Art. 9º Compete ainda, originariamente, ao Tribunal Pleno processar e julgar: 

    • III - mandado de segurança e “habeas data” contra atos: 

    • 6 - do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Justiça e do Chefe da Defensoria Pública; 

    • c) O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

    • Art. 71. As correições terão caráter permanente, ordinário,periódico e extraordinário.

    • Art. 72. Incumbir-se-ão das correições:

    • I - o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços Judiciários de segundo grau da jurisdição;

    • II - o Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários do Estado, no primeiro grau de jurisdição, na forma da lei;

    • III - o Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara.

    • d) Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

    • Art. 62. § 4°. Os pontos facultativos que a União, o Estado ou o Município decretarem não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa e escrita do Presidente do Tribunal de Justiça. 

ID
881197
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que consta do Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, analise os itens I a III. Depois identifique a assertiva correta:

I. Compete ao Conselho da Magistratura determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça.

II. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

III. Compete ao Conselho da Magistratura a iniciativa de proposta para que sejam criadas, anexadas, desanexadas, desmembradas ou extintas serventias extrajudiciais, para fins de análise posterior por parte do Tribunal Pleno.

Identifique a assertiva correta:

Alternativas
Comentários

    • I. Compete ao Conselho da Magistratura determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça. 

    • VERDADEIRA Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete: 

    • V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça; 

    • II. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. 

    • VERDADEIRA Art. 12 O Conselho da Magistratura Estadual, (…)

    • § 1°. O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e,extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

    • III. Compete ao Conselho da Magistratura a iniciativa de proposta para que sejam criadas, anexadas, desanexadas, desmembradas ou extintas serventias extrajudiciais, para fins de análise posterior por parte do Tribunal Pleno. 

    • FALSA Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno 

  • Questão desatualizada, conforme nova redação do: Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5 de junho de 2012 - DOE de 5/6/2012 - Efeitos a partir da publicação)

  • QCONCURSO, ATUALIZE SUAS QUESTOES.

    Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.

    Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:

    I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;

    II - propor a aplicação de medidas disciplinares;

    III - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal;

    IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;

    V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça;

    VI - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antiguidade e emitir informações nos processos de promoção por merecimento;

    VII - determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios;

    VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude. 

ID
881200
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários
  • Obrigado por essa dica mocinha
  • Gabarito C


    Letra de lei, alguns detalhes foram alterados em dispositivos diversos do COJE/RO.


    Letra A  Art. 78. As correições extraordinárias, que poderão ser gerais ou parciais, caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.


    Letra B  Art. 79. Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na forma da lei. 


    Letra C  Art. 36. Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial: I - inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-Ihes conceder elogios ou aplicar-Ihes punição; 


     Letra D Art. 85. São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: I - população mínima de vinte e cinco mil habitantes na Comarca; II - arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; III - movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; IV - mínimo de oito mil eleitores.
ID
881203
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A


    Art. 83. São requisitos essenciais para criação e instalação de Comarca: 


    Letra A  I - população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; II - arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; III - prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor. IV - mínimo de quatro mil eleitores inscritos; V - volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.  


    Letra B  Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. 


    Letra C  O  cartório de registro de protestos de títulos cambiais, foi revogado, por isso não faz mais parte do rol de ofícios da justiça de foro extrajudicial.


    Art. 115. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: 


    I – tabelionato de notas 

    II – tabelionato de protesto de títulos 

    III – ofício de registro de imóveis 

    IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas

    V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas 

    VI – ofício de distribuição 


    Letra D  Art. 91. Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Cível a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.  

ID
881206
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B: 

    Letra A § 4º. O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráter provisório, pelo prazo de até seis (6) meses, devendo o primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e o segundo, se possível, servidor da Justiça.  § 5°. O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato do Juiz Corregedor Permanente.  

    Letra B  § 2º. Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas. 

    Letra C  Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    Letra D  Não há a previsão de área territorial para classificar uma comarca.  Art. 82. As Comarcas serão classificadas pelos seguintes critérios: I - número de habitantes e eleitores; II - receita tributária; III - movimento forense; IV - situação geográfica.  
ID
881209
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA. Resolução nº 35 do CNJ: Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
    b)  INCORRETA. Resolução nº 35 do CNJ: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
    c) CORRETA.     Resolução nº 35 do CNJ: Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
    d)      INCORRETA. Resolução nº 35 do CNJ: Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.

ID
881212
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
ID
881215
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, analise os itens I, II e III. Depois identifique a assertiva correta:

I. Mediante necessário requerimento da pessoa jurídica interessada, sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderão registrar os livros contábeis obrigatórios das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos nele estejam registrados.

II. No Registro de Títulos e Documentos é defeso o registro de quaisquer atos relativos a associações sociedades, mesmo que os atos constitutivos destas estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do próprio serviço.

III. Os contratos de locação de prédios, são registrados no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

Identifique a assertiva correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 770. Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do registro civil de pessoas jurídicas poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, cujos atos constitutivos nele estejam registrados, ou as fichas que os substituírem. § 1º Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados ou mídia digital, poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados ou enfeixados. § 2º O registro/averbação de novo livro será feita mediante a exibição do livro anterior a ser encerrado. 

ID
881218
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
ID
881221
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.021. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica, conforme a sua natureza. § 1° No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado. § 2° Formando grupos de 200 (duzentas) folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento. § 3° Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma supra referida, as serventias que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos. Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção de aparelho leitor ou leitor-copiador ou qualquer outro equipamento para digitalização de documentos. § 4° Oslivros existentes,formados de acordo como sistema previsto no § 2° do presente artigo, também poderão ser microfilmados/digitalizados. Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa do Juiz Corregedor Permanente, até ulterior regulamentação da Lei após inspeção do novo sistema de arquivamento. § 5° Ficará a critério do titular o arquivo das cédulas, separadas por sua natureza

ID
881224
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 673. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

    § 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento.

    § 2º Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

    § 3º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B”, exarando-se o determinado no art. 669 destas Diretrizes, sem a indicação da data da celebração, do nome e assinatura do presidente do ato, dos conviventes e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

    § 4º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

    § 5º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta.

ID
881227
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas