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Prova IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

ID
2689393
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Sobre o procedimento de escrituração previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) pode-se afirmar:


I. A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a Lei nº 6.015/73, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

II. Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

III. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na Lei nº 6.015/73.

IV. Os números de ordem dos registros poderão ser interrompidos no fim de cada livro, reiniciando a numeração nos seguintes da mesma espécie.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • c)

    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

  • Questão letra da lei 6.015 de 1973:  

     I -  correto:  Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.

    II -  correto:  ART. 3º,  § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

    III -  correto:   Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.

    IV - errado:        Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

    Resp. C

  • IV. Os números de ordem dos registros poderão ser interrompidos no fim de cada livro, reiniciando a numeração nos seguintes da mesma espécie.ERRADA

    Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie. lei 6015/73

    Gabarito Letra C

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre a escrituração de livros pelas serventias de registro e tabelionatos. Para tanto, é preciso ter o conhecimento da lei 6015/1973, especialmente os artigos 3º a 7º.
    Vamos a análise das alternativas:
    I - CORRETA - Literalidade do artigo 3º, caput, da Lei 6015/1973.
    II - CORRETA - Literalidade do artigo 3º,§ 2º da Lei 6015/1973.
    III - CORRETA - Literalidade do artigo 5º da Lei 6015/1973.
    IV - FALSA - O artigo 7º da Lei de Registros Públicos prevê que Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

    GABARITO: LETRA C - ASSERTIVAS I, II E III ESTÃO CORRETAS.
ID
2689396
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos


I. Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

II. Os imóveis cujo domínio pertencer às pessoas jurídicas de direito privado.

III. As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • ACEITO - B

  • GABARITO B

    QUESTIONÁVEL.

    .

    III. As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

    Sociedade Civis?????

    Não se utiliza mais essa nomenclatura há muito tempo.

  • Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:                    

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

    II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

    III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

    Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

  • As sociedades empresárias levam seus atos constitutivos à junta comercial e são registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, as simples apenas são registradas neste - Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    Logo: as sociedades são sempre registradas no mesmo tipo de serventia, exceto as anônimas.


  • O  artigo 114 da Lei 6.015/73 define os atos que serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O referido artigo responde os itens I,III e IV mencionados na questão, exceto o item II. O registro de imóveis que pertença a Pessoa Jurídica é realizado no Cartório de Registro de Imóveis.

    I. CORRETA.Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública

    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

    II. INCORRETA.Os imóveis cujo domínio pertencer às pessoas jurídicas de direito privado.
    O registro de imóveis que pertença a Pessoa Jurídica é realizado no Cartório de Registro de Imóveis.

    III. CORRETA.As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (...)
    II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

    IV.Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (...)
    III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

  • Resposta:

    I. Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública. Correta (Art. 114, I, Lei 6015/73)

    II. Os imóveis cujo domínio pertencer às pessoas jurídicas de direito privado. Incorreta ( Não se registra imóveis no RCPJ)

    III. As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. Correta (Art. 114, II, Lei 6015/73)

    IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.Correta (Art. 114, III, Lei 6015/73)

    Letra; B

  • Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:                     

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

    II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

    III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.                     

    Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

  • Parece-me que a disposição do art. 114, II, da Lei 6.015/73 encontra-se tacitamente derrogada pelas Leis 8.934/94 (art. 32) e 10.406/02 - Código Civil (art. 967), haja vista que a legislação não obriga a duplo registro (no RCPJ e na Junta Comercial). Se o enunciado tivesse mencionado "de acordo com a Lei 6.015/73", não teria dúvidas em concordar com o gabarito; porém, da forma aberta como constou no enunciado, tenho para mim que a questão deveria ser anulada, por ausência de resposta correta.

  • GABARITO B

    apenas II INCORRETA

ID
2689399
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C. 

     

    Lei 6015/73, artigo 9°: Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

  • Trata-se de questão afeta ao registro lavrado fora do horário de expediente ou fora da hora regulamentar na serventias de registro. 
    Imperioso destacar que se trata de uma regra de ouro do direito registral insculpida no artigo 9º da Lei 6015/1973 que prevê que será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
    Imperioso destacar contudo que, caso fosse uma prova discursiva, o candidato poderia se estender para falar da mitigação dessa vedação no tocante ao registro civil das pessoas naturais, em que certamente é possível a lavratura de registro fora do horário do expediente, como ocorre com os óbitos que serão lavrados aos finais de semana. E tal mitigação é prevista no artigo 10, parágrafo único da LRP.
    GABARITO: LETRA C - NULO



ID
2689402
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No que se refere à emancipação concedida por sentença judicial é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B. 

     

    Lei 6.015

     

    Art. 13, § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

  • Atenção!

    Somente a emancipação judicial e voluntária dependem de registro. A emancipação legal é automática, sendo dispensado o registro.

  • A questão trata da emancipação.

    Lei nº 6.015/73:

    Art. 13. § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.


    A) Não há necessidade de anotação cartorial. 

    Será anotada às expensas do interessado.

    Incorreta letra “A”.


    B) Será anotada às expensas do interessado.

    Será anotada às expensas do interessado.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Será anotada às expensas do Poder Judiciário do Estado em questão.

    Será anotada às expensas do interessado.

    Incorreta letra “C”.

    D) Sempre será anotada sem ônus ao interessado. 

    Será anotada às expensas do interessado.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
2689405
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No tocante a publicidade prevista na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), relativamente à certidão do registro, está correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • d)

    Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

  • Gabarito D

    Lei 6.015/73 - Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

  • A questão aborda o tema da publicidade nos registros públicos. Assunto bastante valoroso e que merece destaque do candidato nos estudos, inclusive para uma prova discursiva e oral, quando poderá ser instado a discorrer sobre a confrontação entre a lei de acesso à informação e o pagamento de emolumentos para ter acesso a dados pessoais via certidão em registros públicos. 
    A publicidade em seu aspecto formal, ensina o Professor Marcelo Rodrigues, traduz na possibilidade da consulta ao registro público, por tudo e por todos, a qualquer momento. Assegura o potencial ou presumido conhecimento, perene e livre de qualquer obstáculo, de modo a obter o efetivo conhecimento no tocante ao objeto da publicidade. (RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2ª ed. São Paulo: Atlas, p. 20, 2016).
    O artigo 17 da Lei 6015/1973 prevê que qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, consagrando a publicidade dos registros públicos, cuja informação será prestada via certidão.
    Desta maneira, vamos a análise das alternativas:

    A) FALSA - Como visto no artigo 17 da Lei de Registros Públicos, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, independentemente de quem é o registrado constante do assento.
    B) FALSA - A teor do referido artigo 17 da Lei 6015/1973, qualquer pessoa poderá requerer certidão do registro, independentemente do motivo ou interesse do pedido.
    C) FALSA - A teor do referido artigo 17 da Lei 6015/1973, qualquer pessoa poderá requerer certidão do registro, independentemente do motivo ou interesse do pedido.

    D) CORRETA - Literalidade do artigo 17 da Lei de Registros Públicos.

    GABARITO: LETRA D









ID
2689408
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

As certidões de nascimento mencionarão:

Alternativas
Comentários

  •  a)

    A data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade. 

  • Gabarito A

    Lei 6.015/73 Art.19 § 4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade. (Redação dada pela Lei no 13.484, de 2017)

  • Trata-se de questão sobre os elementos obrigatórios constantes da certidão de nascimento. O candidato deveria, portanto, situar-se acerca das serventias do registro civil da pessoas naturais e atentar-se não somente a Lei 6015/1973, bem como no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça que instituiu padrões para a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em âmbito nacional. 
    O artigo 19, §4º da Lei 6015/1973 dispõe que as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
    Prevê ainda o artigo 4º do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça que as certidões de nascimento deverão conter, no campo filiação, as informações referentes à naturalidade, domicílio ou residência atual dos pais do registrando.
    Desta maneira, a resposta correta é a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade, trazida na alternativa A.
    GABARITO: LETRA A

ID
2689411
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Sobre a Conservação dos livros de registro:


I. Os livros de registro não sairão do respectivo cartório.

II. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório por autorização judicial.

III. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório sempre que o oficial entender, eis que são de livre circulação.

IV. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório ocorrendo força maior.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • a)

    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

  • Gabarito A

    I. Os livros de registro não sairão do respectivo cartório. (CORRETO)

    Lei 6.015/73 - Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

     

    II. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório por autorização judicial.(CORRETO)

    Lei 6.015/73 -  Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.(Redação dada pela Lei no 6.216, de 1975)

     

    III. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório sempre que o oficial entender, eis que são de livre circulação. (ERRADO)

    Lei 6.015/73 -  Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.(Redação dada pela Lei no 6.216, de 1975)

     

    IV. Os livros de registro poderão sair do respectivo cartório ocorrendo força maior.

    Lei 6.015/73 Art. 22. Os livros de registro não sairão do respectivo cartório, salvo por autorização judicial, ou ocorrendo força maior. (Redação original da 6.015/73).

     

     

  • pra mim força maior, não é autorização do juíz, essa questão deveria ser anulada. IV pra mi está incorreta

  • Força maior: Imagine uma inundação ocorrendo no bairro; imagine um grande incêndio tomando o quarteirão. Agora conclua: deixe queimar e dissolver os livros pois só poderão sair do cartório por autorização judicial.
  • Trata-se de questão sobre a conservação dos livros de registro existentes na serventia extrajudicial. O artigo 22 da lei 6015/1973 disciplina que os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
    Portanto, vamos interpretar as alternativas:
    I) CORRETA - A regra é a de que os livros de registro não sairão do respectivo cartório.
    II) CORRETA - Excepcionalmente, os livros poderão sair do cartório por autorização judicial, como, por exemplo, para restauração.
    III) INCORRETA - Não está condicionada a discricionariedade do oficial quando os livros de registro poderão sair da serventia.
    IV) CORRETA - Por força maior, independentemente de autorização judicial, o oficial poderá retirar os livros de registro da serventia, como em caso de enchente, incêndio, dentre outras calamidades.
    GABARITO: LETRA A

  • A atual redação do art. 22 da Lei n. 6.015/1973 não prevê a força maior, isto desde 1975, veja:

    Art. 22. Os livros de registro não sairão do respectivo cartório, salvo por autorização judicial, ou ocorrendo força maior.

    Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. (Redação dada pela Lei n. 6.216/1975).

    No entanto, obviamente por um motivo de força maior, o Oficial de Registro ou Tabelião deve retirar os livros da serventia (e.g.: inundação ou incêndio), pois tem o dever de conservá-los (art. 46 da Lei n. 8.935/1995).

    Assim, a proibição de retirada do livro do cartório não é absoluta, e pode ser relativizada na hipótese de força maior, independente de autorização judicial.

ID
2689414
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem ou causarem aos interessados no registro. Esta responsabilização ocorre:

Alternativas
Comentários

  • d)

    Tanto nos casos de Culpa, quanto nos casos de Dolo. 

  • Gabarito D

    Lei 8.935/94 - Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.           (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

  • ART. 28 da 6.015:

    Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

    Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

  • Esta questão exigiu do candidato o conhecimento sobre a Lei nº 8.935/1994, especialmente sobre a responsabilidade civil do notário e do registrador, em razão dos atos praticados em seu ofício.

    Primeiramente, é preciso lembrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reafirmou sua posição de que o Estado tem responsabilidade civil objetiva de reparar danos causados pelos tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais, devendo ainda, obrigatoriamente, entrar com ação de regresso contra o causador do dano, em caso de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (extraído do sítio do Supremo Tribunal Federal, acesso em agosto de 2020).
    O artigo 22 da Lei 8935/1994 fixou que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
    Desta maneira, tanto nos casos de culpa como dolo serão responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros em razão dos atos praticados na serventia. 
    GABARITO: LETRA D




ID
2689417
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No caso de ter a criança nascido morta:

Alternativas
Comentários

  • b)

    Será o registro feito no livro "C Auxiliar". 

  • Gabarito B

    Lei 6.015 - Art.53  § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. 

  • Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:

    I - "A" - de registro de nascimento;

    II - "B" - de registro de casamento;

    III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;

    IV - "C" - de registro de óbitos;

    V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos;

    VI - "D" - de registro de proclama.

  • Nasceu morta: natimorto - Livro C auxiliar.

    Se respirou e logo morreu: registra nascimento e óbito.

    Lei 6015: Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.     

    § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.      

    § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

  • Trata-se de questão sobre o registro de nascimento de natimorto, o qual é disciplinado pela Lei 6015/1973, bem como pelo Código de Normas do Extrajudicial do Ceará. 
    O artigo 53 da Lei 6015/1973 disciplina que no caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
    Em seguida, no parágrafo primeiro dispõe que no caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.
    De igual maneira, o artigo 59, V, do Código de Normas do Extrajudicial do Ceará determina a existência do livro C Auxiliar para registro de natimortos nas serventias do registro civil onde serão lavrados os nascimentos das crianças nascidas mortas, a teor do artigo 204, §1º do referido diploma.
    GABARITO: LETRA B
ID
2689420
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Em se tratando de um imóvel pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado, a servidão ambiental deverá ser averbada:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU  - C

  • Gabarito C

    Lei 6.015/73 -  Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (nova redação pela Lei no 6.216, de 1975).

    II - a averbação:

    23. da servidão ambiental.

  • Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. 

    I - o registro:    

    6) das servidões em geral;

    II - a averbação:    

    3. da servidão ambiental.    

  • Trata-se de questão que exige do candidato o conhecimento sobre a competência para registro de servidão ambiental em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito privado. 
    O candidato deverá lembrar do artigo 167 da Lei 6015/1973 que disciplina o que será feito no cartório de registro de imóveis, além da matrícula. No referido dispositivo, no inciso II, nº 23, encontra-se a servidão como ato a ser averbado no registro de imóveis.
    Desta maneira, o gabarito correto é registro de imóveis. 
    GABARITO: LETRA C







ID
2689423
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:


I. As interdições.

II. As sentenças declaratórias de ausência.

III. As opções de nacionalidade.

IV. As sentenças que deferirem a legitimação adotiva.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • LEI 6015/73

     

    Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

    I - os nascimentos;       (Regulamento)        (Regulamento)

    II - os casamentos;        (Regulamento)       (Regulamento)

    III - os óbitos;       (Regulamento)        (Regulamento)

    IV - as emancipações;

    V - as interdições;

    VI - as sentenças declaratórias de ausência;

    VII - as opções de nacionalidade;

    VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva

  • § 1º Serão averbados:

    a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

    c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

    d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

    e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

    f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre os atos passíveis de registro no cartório de registro civil das pessoas naturais. 
    Precípuo ter em mente o artigo 29 da Lei 6015/1973 que assim dispõe:

    Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

    I - os nascimentos;       

    II - os casamentos;       

    III - os óbitos;      

    IV - as emancipações;

    V - as interdições;

    VI - as sentenças declaratórias de ausência;

    VII - as opções de nacionalidade;

    VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

    Desta maneira, todas as opções trazidas nas alternativas referem-se a atos que deverão ser registrados no cartório de registro civil das pessoas naturais. Frisa-se ainda que tais atos, interdição, sentença declaratória de ausência, opção de nacionalidade e sentenças que deferirem a legitimação adotiva são transcritas no "Livro E" ou "livro da Comarca", no 1º subdistrito da Sede da comarca onde residir o atingido pelo registro.
    GABARITO: LETRA B - TODAS AS OPÇÕES SÃO HIPÓTESES DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ID
2689426
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU  - D

  • Gabarito D

    Lei 6.015/73 Art.29 - § 2o É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

  • Trata-se de questão sobre a inscrição da opção de nacionalidade. As sentenças de opção pela nacionalidade brasileira serão registradas no "Livro E" existente na sede da comarca onde for residente ou domiciliado o optante ou seus pais. Caso o optante seja residente no estrangeiro, consuma-se o assento no 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal. 
    Assim está disciplinado no artigo 29, § 2º da Lei 6015/1973 que dispõe que é competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
    Desta maneira, vamos a análise das alternativas:
    A) FALSA - Porque se residente no estrangeiro, o registro da opção de nacionalidade deverá ser feito no 1º RCPN do Distrito Federal.
    B) FALSA - Porque somente será no 1º RCPN do Distrito Federal se o optante não tiver endereço no Brasil ou caso seja residente no Distrito Federal.
    C) FALSA - Como visto, poderá tanto ser feito o registro da opção da nacionalidade no endereço do optante, como no endereço de seus pais. Portanto, falsa a alternativa.
    D) CORRETA - A teor do artigo 29, §2º da Lei de Registros Públicos será competente o cartório do endereço do optante ou de seus pais para o registro da opção da nacionalidade. Apenas em caso de não possuir endereço no Brasil é que será feito no 1º RCPN do Distrito Federal.
    GABARITO: LETRA D





ID
2689429
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Os livros de registro serão divididos em três partes:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU - B

  • Gabarito B

    Lei 6.015/73 - Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

  • essas direções é no sentido de quem esta olhando para o livro

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre a configuração dos livros de registro. Tal regramento é trazido pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973 no Capítulo II, quando trata sobre a Escrituração e Ordem de Serviço. 
    O artigo 36 da Lei 6015/1973 pontua que os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.
    Assim, no lado esquerdo constará o termo ou número do registro. Ao centro constará o assento propriamente dito, por exemplo, um registro de nascimento e ao lado direito as anotações, averbações e retificações.
    GABARITO: LETRA B

  • Lei nº 6.015/73

    Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. 

ID
2689432
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), o C.N.M. significa:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU  - A

  • Lei 6.015:

    Art. 235-A.  Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    § 1o  O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado.   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    § 2o  Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM.

  • alteração recente

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre a sigla C.N.M., a qual está intimamente ligada aos cartórios de registro de imóveis. 
    Para a resolução da questão basta ao candidato relembrar do artigo 235-A, introduzido pela Lei 13465/2017, que instituiu o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.
    Assim, a sigla CNM signfica CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA.  O CNM foi regulamentado pelo Provimento 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça que em seu artigo 2º disciplinou que será constituído por 15 (quinze) dígitos, organizados em 4 (quatro) campos obrigatórios, observada a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD, assim distribuídos:
    1. – o primeiro campo (CCCCC) será constituído de 5 (cinco) dígitos, e identificará o Código Nacional da Serventia (CNS), atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e determinará a unidade de registro de imóveis onde o imóvel está registrado;
    2. – o segundo campo (L), separado do primeiro por um ponto, será constituído de 1 (um) dígito e indicará com o algarismo 2, tratar-se de registro no Livro nº 2 – Registro Geral;
    1. – o terceiro campo (NNNNNNN), separado do segundo por um ponto, será constituído por 7 (sete) dígitos e determinará o número de ordem da matrícula no Livro nº 2, a que se refere o art. 176, inciso II, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e
    2. – o quarto campo (DD), separado do terceiro por um hífen, será constituído por 2 (dois) dígitos e conterá os dígitos verificadores, gerados pela aplicação do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.
    GABARITO: LETRA A


ID
2689435
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Dentre outros itens, o assento de óbito deverá conter obrigatoriamente:


I. A hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento.

II. O prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto.

III. A opção político partidária, se filiado em partido político.

IV. Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU - A

  • Gabarito A Somente o item III (ERRADO)

    Necessário conter se era eleitor (11º), não é necessário o partido.

    Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei no 6.216, de 1975).

    1o) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; ITEM I

    2o) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

    3o) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; ITEM II

    4o) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré- defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

    5o) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
    6o) se faleceu com testamento conhecido;
    7o) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
    8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; ITEM IV

    9°) lugar do sepultamento;

    10o) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

    11°) se era eleitor.

    12o) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória no 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória no 2.187-13, de 2001)

  • Opção político partidária tá mais p causa do óbito kkkkkkk

  • Marcaria A... Mas OBRIGATORIAMENTE só deve constar a Cor/Raça...

    Se o falecido não é conhecido, pode não ser possível lançar nenhuma das afirmações da questão no registro do óbito...

  • Trata-se de questão sobre os elementos obrigatórios constantes do assento de óbito, os quais deverão ser observados pelo oficial de registro ou seus prepostos quando da lavratura do registro de óbito. 
    O artigo 80 da Lei 6015/1973 disciplina que o assento de óbito deverá conter:           
    1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
    2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
    3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

    4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
    5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
    6º) se faleceu com testamento conhecido;
    7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
    8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
    9°) lugar do sepultamento;
    10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
    11°) se era eleitor.
    Desta maneira, apenas a alternativa III - a opção político partidária, se filiado em partido político - não é elemento obrigatório a constar do assento de óbito.
    GABARITO: LETRA A - APENAS A ALTERNATIVA III ESTÁ INCORRETA
ID
2689438
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU - A

  • Lei 6.015:

    Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                        

    I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

    III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

    IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros

    VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

  • Gabarito A

    Complementando o excelente comentário da Daiana jaeger

    Quanto ao erro na letra A (averbado no livro de nascimento e não transcrito no registro de títulos e documentos).

    Lei 6.015/73 Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei no 6.216, de 1975).

    1o) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento; 2o) as sentenças que declararem legítima a filiação;
    3o) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
    4o) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;

    5o) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça. (Letra A)

    6o) a perda e a suspensão do pátrio poder.

  • Trata-se de questão sobre as competências do cartório de registro de títulos e documentos. Para a resolução da questão, o candidato precisa estar atento ao artigo 127 da Lei nº 6.015/1973.
    O artigo 127 da LRP assim dispõe:  No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:      
    I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

    II - do penhor comum sobre coisas móveis;

    III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
    IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;
    V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

    VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);
    VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

    Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
    Assim, caberia ao candidato resgatar a redação do referido artigo para identificar o que será transcrito na serventia de registro de títulos e documentos. Vamos a análise das alternativas:
    A) INCORRETA - A perda da nacionalidade brasileira será averbada no livro de nascimento, no cartório de registro civil das pessoas naturais, como preceitua o artigo 102, 5º da Lei 6015/1973.
    B) CORRETA -  Literalidade do artigo 127, V da Lei 6015/1973.
    C) CORRETA - Literalidade do artigo 127, II da Lei 6015/1973.
    D) CORRETA - Literalidade do artigo 127, I da Lei 6015/1973.
    GABARITO: LETRA A





ID
2689441
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros:


I. Das hipotecas legais, judiciais e convencionais.

II. Das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis.

III. Da instituição de bem de família.

IV. Do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • ACEITOU - C

  • Lei 6.015: 

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.                    

    I - o registro:   

    1) da instituição de bem de família;

    2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

    4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

    5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

  • Quem é esse Elton Viana?

  • GAB C - Será feito registro: das hipotecas, inclusive a convencional e a judicial; do penhor de maquinas usadas na indústria, inclusive com ou sem os pertences; penhoras, arrestos e inclusive dos sequestros de bens imóveis. Não ta na questão, mas também é feito registro no RI das Enfiteuses e Anticreses. (questões anteriores da prova). Art. 167 da Lei n. 6015.

  • Nesta questão o candidato deve relembrar as hipóteses de registro no Cartório de Registro de Imóveis, os quais são discriminados no artigo 167, em seus inciso I da Lei 6.015/1973, a Lei de Registros Púbicos. 
    Antes de ingressarmos na análise das assertivas trazidas pela questão, é preciso relembrarmos o conceito e diferenciar esses importantes institutos do direito notarial e registral. O registro é o assento principal e diz respeito à constituição e modificação de direitos reais sobre os imóveis matriculados como propriedade, usufruto, hipoteca, etc além de outros fatos ou atos que repercutem na propriedade imobiliária (penhora, convenção de condomínio etc ou que por força da lei devem ser registradas no RI, como empréstimos por obrigação ao portador de debêntures (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 597, 2017). 
    A averbação, por sua vez, é ato acessório, mas nem por isso menos importante. Trata-se de ocorrência originária de fatos jurídicos que de alguma forma venha a alterar ou mesmo cancelar, total ou parcialmente, algum registro público anterior. Pode ser proveniente da própria parte, vir contida em ordem judicial, ou ainda consumar-se, excepcionalmente, de ofício.  (RODRIGUES, Marcelo. Código de normas dos serviços notariais e de registro do estado de Minas Gerais: Provimento 260/2013  comentado. 3ª ed. Belo Horizonte: Recivil, p. 644, 2019).
    Para melhor visualização das hipóteses de registro e averbação transcreve-se a seguir o artigo 167, I e II da LRP: 
    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
    I - O REGISTRO:
    1) da instituição de bem de família;

    2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

    3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

    4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
    5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

    6) das servidões em geral;

    7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

    8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

    9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações.
    10) da enfiteuse;

    11) da anticrese;

    12) das convenções antenupciais;

    13) REVOGADO.

    14) das cédulas de crédito, industrial;

    15) dos contratos de penhor rural;

    16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;

    17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

    18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591/1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;
    19) dos loteamentos urbanos e rurais;

    20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-Lei 58/1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;
    21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

    22) REVOGADO.

    23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;

    24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

    25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;

    26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;

    27) do dote;

    28) das sentenças declaratórias de usucapião; 

    29) da compra e venda pura e da condicional;

    30) da permuta;

    31) da dação em pagamento;

    32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;

    33) da doação entre vivos;

    34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
    35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.
    36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;
    37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; 
    38) VETADO.

    39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; 

    40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. 

    41.  da legitimação de posse; 

    42.  da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;  
    43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);  

    44. da legitimação fundiária.  

    II - A AVERBAÇÃO:  

    1) das convenções antenupciais e dos regimes de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou direitos reais pertencentes a quaisquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento. 
    2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

    3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e da promessa de cessão a que alude o Decreto Lei 58, de 10/12/1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei.

    4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis. 
    5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nela encontradas.
    6) dos atos pertinentes a unidade autônomas condominiais que alude a Lei 4.591/1964 quando a incorporação estiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei.
    7) das cédulas hipotecárias. 

    8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis. 

    9) das sentenças de separação de dote. 

    10) do restabelecimento da sociedade conjugal.

    11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso. 
    12) das decisões, recursos e seu efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados e averbados. 
    13) "ex officio" dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

    14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade de ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. 
    15) da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros. 
    16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

    17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário.

    18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano. 

    19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia. 

    20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano.

    21) da cessão de crédito imobiliário.

    22) da reserva legal.

    23) da servidão ambiental. 

    24) do destaque de imóvel de gleba pública originária. 

    25) 

    26) do auto de demarcação urbanística.

    27) da extinção da legitimação de posse. 

    28) de extinção para concessão de uso especial para fins de moradia. 

    29) da extinção da concessão de direito real de uso.

    30) da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto do artigo 31 da Lei 9514/1997 ou do artigo 37 do Código Civil Brasileiro, realizado em ato único, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.
    31) da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgão fundiários federais na Amazônia Legal.
    32) do termo de quitação do contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração de responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.
    Desta forma, vamos a análise das assertivas:
    I) Hipótese de registro prevista no artigo 167, I, 2 da Lei 6015/1973.
    II) Hipótese de registro prevista no artigo 167, I, 5 da Lei 6015/1973.
    III) Hipótese de registro prevista no artigo 167, I, 1 da Lei 6015/1973.
    IV) Hipótese de registro prevista no artigo 167, I, 4 da Lei 6015/1973.

    GABARITO: LETRA C - TODAS AS ALTERNATIVAS SÃO HIPÓTESES DE REGISTRO NA LEI 6015/1973.

  • Normas cgj sp

    registro

    • instituição de bem de família - registro no livro 2 - registro geral (matrícula) e no livro 3 - registro aux.
    • hipotecas legais, judiciais e convencionais - registo apenas no livro 2
    • penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles. - o registro se dá no livro 3.

ID
2689444
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - B ---A regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de

  • Lei 6.015:

    Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:  

    § 11. Independe de retificação:                     

    I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;       

  • GAB B - REURB Interesse Social: Realizada por Município ou União, imóveis cadastrados ou com lançamento fiscal há mais de 10 anos.

  • Faltou constar no início do enunciado que ''independe de retificação'', pois a questão ficou sem sentido. Normal por ser da IESES

  • Trata-se de questão sobre a regularização fundiária de Zonas Especiais de Interesse Social nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. 
    As ZEIS são definidas pelo Plano Diretor do Município ou por outro lei municipal que define, em apertada síntese, porções do território destinadas à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular -HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local, conforme bem conceituado no Plano Diretor do Estado de São Paulo. 
    O candidato deveria recordar da Lei 6015/1973 que definiu em seu artigo 213, §11º que independe de retificação a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos.


    Portanto, a resposta correta está prevista na letra B, dez anos.
    GABARITO: LETRA B.
ID
2689447
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - A

  • Lei 6.015:

    Art.246. [...]:

    § 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.  

  • Trata-se de questão sobre a demarcação de terras indígenas, hipótese prevista no artigo 246, §3º da Lei 6015/1973.
    A demarcação de terra indígena é prevista pelo Decreto 1775/1996 e é homologada por decreto. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação, conforme artigo 2º do referido Decreto.
    Na esteira da homologação da demarcação da terra indígena,o artigo 246, §3º da Lei de Registros Públicos diz que em se tratando de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
    GABARITO: LETRA A

  • Além do artigo mencionado pela colega Daiana Jaeger (artigo 246, par. 2°, da Lei 6015/73), vale relembrar a redação do artigo 231 da Constituição Federal:

    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

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    Bons estudos!

  • Lembrando que as terras indígenas pertencem a União, com fulcro nos Art. 20.XI, C/C art. 231, ambos da CRF B/88.

    Já as Terras Quilombolas não pertencem a União, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos, com base no artigo 68 da CRFB/88.

ID
2689450
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A enfiteuse e a anticrese serão levadas a registro:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • Gabarito D

    Lei 6/015/73 - Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

    I - o registro:

    10) da enfiteuse;
    11) da anticrese;

  • Enfiteuse/aforamento é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

    Ao foreiro são impostas duas obrigações, uma está no dever de pagar ao senhorio uma prestação anual, certa e invariável denominada foro, canon ou pensão; e a segunda obrigação está em dar ao proprietário o direito de preferência, toda vez que for alienar a enfiteuse. Se o senhorio não exercer a preferência terá direito ao laudêmio, ou seja, uma porcentagem sobre o negócio realizado, a qual poderá ser no mínimo de 2,5% sobre o valor da transação ou chegar até 100%.

    O CC/2002 não extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas.

    (fonte LFG)

    Anticrese: é um dos direitos reais de garantia, o devedor transfere para o credor a posse de bem imóvel, para que se aproveite dos frutos e rendimentos até o montante da dívida.

    (Outros direitos reais de garantia são o penhor e a hipoteca)

  • Trata-se de questão em que o candidato deve saber situar os institutos da enfiteuse e anticrese, especialmente em qual serventia extrajudicial eles são registrados. 
    A enfiteuse é o negócio jurídico pelo qual o proprietário transfere ao adquirente (enfiteuta) em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro). (DA COSTA, Valestan Milhomem. Enfiteuse - Aforamento ou Emprazamento. São Paulo. IRIB. 2012).
    Já a anticrese é prevista no artigo 1506 do Código Civil Brasileiro e prevê que pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. 
    Ambos os institutos estão previstos na lei 6015/1973, no artigo 167, I, 10 e 11 e devem ser objeto de registro no cartório de registro de imóveis.

    Desta maneira, a resposta correta está prevista na alternativa D.
    GABARITO: LETRA D
  • Trata-se de questão em que o candidato deve saber situar os institutos da enfiteuse e anticrese, especialmente em qual serventia extrajudicial eles são registrados. 
    A enfiteuse é  o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro). (DA COSTA, Valestan Milhomem. Enfiteuse - Aforamento ou Emprazamento.São Paulo. IRIB. 2012).
    Já a anticrese é prevista no artigo 1506 do Código Civil Brasileiro e prevê que pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. 
    Ambos os institutos estão previstos na lei 6015/1973, no artigo 167, I, 10 e 11 e devem ser objeto de registro no cartório de registro de imóveis.
    Desta maneira, a resposta correta está prevista na alternativa D.
    GABARITO: LETRA D









     
ID
2689453
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - C

  • Lei 6.015:

    Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.                    

    Parágrafo único.  Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.           

  • Élton Viana é o novo Lucio Weber

  • Trata-se de questão sobre o procedimento de regularização fundiária de interesse social, prevista na lei 11977/2009 e posteriormente modificada pela Lei 13465/2017.
    A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e também a titulação de seus ocupantes, desse modo garantindo direito à propriedade e desenvolvimento da função social e com isso se fazendo efetivar o direito ambiental, como era asseverado pelo artigo 46 da Lei 11977/2009.
    A lei 6015/1973 dispõe em seu artigo 205, parágrafo único que nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.
    Observe que a regra geral da prenotação é de 30 (trinta dias), conforme o caput do artigo 205. Porém, haja vista o interesse social e coletivo da regularização fundiária de interesse social, esse prazo é dillatado para sessenta dias.


    A alternativa correta é a letra C, sessenta dias.
    GABARITO: LETRA C

  • LEI 6.015/73

    C, CERTA, sendo que a questão data de 2018.

    OBSERVAÇÃO: se a prova fosse hoje, o gabarito correto seria a letra B, vez que a Medida Provisória 1.085/21 deu nova redação ao parágrafo único do art. 205, conforme se vê:

    Art. 205 Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos vinte dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

    Parágrafo único – No s procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos quarenta dias de seu lançamento no protocolo.

ID
2689456
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • Gabarito D

    Lei 6.015/73 - Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).       (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

  • Trata-se de questão sobre os atos registrais praticados pelo cartório de registro de imóveis  de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.
    O Sistema Financeiro da Habitação foi criado pela Lei 4380/1964 cujo escopo já era trazido no caput do seu artigo 1º, qual seja, formular a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
    Nesse sentido, a lei 6015/1973 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelos cartórios de registro de imóveis e pelos tabelionatos de notas no tocante aos contratos decorrentes do SFH, uma delas trazida pelo artigo 290 da referida lei pela qual os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
    Destaca-se ainda que tal benefício tem caráter universal e será concedida a qualquer pessoa, independentemente da condição socioeconômica, sobre a primeira aquisição financiada pelo SFH.
    GABARITO: LETRA D
ID
2689459
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - B

  • Gabarito B

    Lei 6.015/73 - Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o

    cartório do registro de imóveis

    da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre a competência para o processamento do usucapião extrajudicial, especialmente em qual serventia extrajudicial se opera e qual a competência territorial para o recebimento deste pedido,
    O processamento do pedido de usucapião extrajudicial será processado no cartório de registro de imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel usucapiendo e necessariamente o interessado deve estar representado por advogado. Essa é a letra do artigo 216-A da Lei 6.015/1973, alterada pela Lei 13.105/2015.
    Assim, o candidato deveria saber que usucapião extrajudicial é processado em cartório de registro de imóveis e necessariamente na comarca onde estiver situado o imóvel usucapiendo, sempre assistido por advogado.
    GABARITO: LETRA B

  • LEI 6.015/73

    B, CERTA. Justificativa:

    Art. 216-A – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado […].

ID
2689462
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O registro da matrícula e seu cancelamento, para os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais deve ser:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - A

  • Gabarito A

    Lei 8.934/94 

    Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

    I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

    II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

    Art. 32. O registro compreende:

    I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

  • O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

    Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:




                                                         (quadro elaborado pelo professor)



    Letra A) Alternativa Correta. Existem alguns atos que são praticados pela Junta Comercial e que precisam ser observados, dentre eles temos a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do comércio).

    Letra B) Alternativa Incorreta. Sem correspondência. 

    Letra C) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.

    Letra D) Alternativa Incorreta. O Registro Civil de Pessoa Jurídica é o órgão competente para realização do registro daquelas atividades que não são empresárias, atividades que são consideradas de natureza simples.

    Gabarito do professor: A

    Dica: O Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial) também é responsável pelo arquivamento a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

    Também é responsabilidade da Junta Comercial a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas escriturais

  • Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

    I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:   (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

    a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e   (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

    b) supletiva, na área administrativa; e            (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

    II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

    Art. 32. O registro compreende:

    I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

    II - O arquivamento:

    a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

    b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

    c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

    d) das declarações de microempresa;

    e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

    III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

    § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.  (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

ID
2689465
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • Gabarito D

    Lei 8.934/97 Art.40 § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

  • A questão tem por objeto tratar dos exames das formalidades do registro. A Lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências é a 8.934/94.

    Enquanto as sociedade empresárias realizam a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM) as sociedades simples realizam a sua inscrição no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

    Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

    O vício pode ser sanável ou insanável. Quando o vício é insanável Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.


    Letra A) Alternativa Incorreta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.


    Letra B) Alternativa Incorreta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

     

    Letra C) Alternativa Incorreta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.


    Letra D) Alternativa Correta. O prazo para cumprir a exigência é de 30 (trinta) dias. Dispõe o art. 40 § 2º, Lei que as exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.


    Gabarito do Professor: D


    Dica: Sempre que existe exigência o processo será entregue completo ao interessado. E quando o interessado não devolver no prazo de 30 (trinta) dias, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.   
ID
2689468
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar:


I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

II. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.

III. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

IV. As juntas comerciais autenticarão as cópias dos documentos assentados.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "A"

    Lei 8.934/94

    Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:

    I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;

    II - as cópias dos documentos assentados.

    Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.

    NÃO CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 58:

    Art. 58. Os processos em exigência e os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e não retirados em 60 (sessenta) dias da publicação do respectivo despacho poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, exceto os contratos e suas alterações, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.

     

     

  • A questão tem por objeto tratar das Juntas Comerciais. Existem alguns atos que são praticados pela Junta Comercial e que precisam ser observados:

    I - a matrícula e seu cancelamento:

    Dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do comércio)

    II - O arquivamento:

    a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas[1];

    b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

    c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

    d) das declarações de microempresa;

    e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

    III - Autenticação

    Dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

    O Registro Público de Empresa Mercantil não realiza apenas o arquivamento dos atos constitutivos dos empresários, mas a matrícula e cancelamento de profissionais específicos auxiliares do comercio e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas.


    Item I) Certo. Dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas escriturais.


    Item II) Certo. Dispõe o art. 39-A, Lei 8.934/94 que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. 


    Item III) Errado. O prazo é de 30 dias para retirada dos documentos. Nesse sentido dispõe o art. 39, §único, Lei 8.934/94 que os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.


    Item IV) Certo. As juntas comerciais autenticarão: I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; II - as cópias dos documentos assentados (art. 39, Lei 8.934/94).



    Gabarito do Professor: A


    Dica: O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.


    [1] Enunciado 69, I, JDC - As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

ID
2689471
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

No caso de reconhecimento extrajudicial de usucapião a existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - B

  • Gabarito B

    Provimento 65/2017 CNJ - Art.14. A existência de ônus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

  • A simples existência de ônus real ou gravame não impede. Contudo, se seu titular impugnar o requerimento no prazo e não houver conciliação/mediação, isso sim impedirá o reconhecimento administrativo de usucapião, devendo ser remetido ao juízo competente

ID
2689474
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

De acordo com a Lei 9.492/1997 o protesto será registrado:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - A

  • Gabarito A

    Lei 9.492/97 - Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

  • A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei 9492/1997 que regulamentou o serviço de protesto de títulos no ordenamento jurídico brasileiro.
    O protesto de títulos é a afirmação formal em ato público realizado por tabelião de protesto, com o escopo de provar com segurança jurídica, descumprimento de obrigação cambial. Por meio do protesto restam provados a falta de aceite ou de pagamento de um título ou ainda a falta de devolução de uma duplicata. 
    O protesto de título não somente comprova a inadimplência das obrigações constantes dos títulos e documentos de dívida, mas também conserva o direito do credor e informa aos demais integrantes de uma relação cambial a inadimplência de um obrigado e ao mercado de crédito em geral sobre a recalcitrância de um devedor. (LOUREIRO, Luiz Guiherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 1242, 2017).
    A questão exige do candidato o conhecimento do processo de registro do protesto, previsto no artigo 12 da Lei de Protestos que prevê que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.



    Desta maneira, a alternativa correta é a letra A.
    GABARITO: LETRA A

  • LEI 9.492/97

    A, CERTA. Justificativa:

    Art. 12 O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

    § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

    § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

ID
2689477
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - A

  • Gabarito A

    Lei 9.492/97 - art.35 - § 3o Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

  • GABARITO: A

    PRAZOS DE ARQUIVO (art. 35 Lei 9492/97)

    Conservação dos arquivos:

    1 ANO:

    Intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;

    6 MESES:

    Intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;

    30 DIAS

    Comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

    PRAZO INDETERMINADO (mas previsível)

    Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

    SEM OBRIGATORIEDADE:

    Os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.

    Prazo de Arquivamento:

    3 ANOS

    Livros de protocolo

    10 ANOS

    Livros de registros de protesto e respectivos títulos.

  • Trata-se de questão relativa ao tabelionato de protesto. O candidato deverá ter em mente a lei 9492/1997 que regulamentou tais serviços. 
    No artigo 35 a lei de Protestos define que o Tabelião de Protestos arquivará intimações, editais,  documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos, mandados e ofícios judiciais, solicitações de retirada de documentos pelo apresentante, comprovantes de entrega de pagamentos aos credores e comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.
    Em seguida, no §3º define-se que os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.
    Desta maneira, o lapso temporal a ser arquivado é a prevista na letra A, ou seja, até a solução definitiva por parte do juízo.
    GABARITO: LETRA A


ID
2689480
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

O termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida protestado, será:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • Gabarito D

    Lei 9.492/97 - Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

  • Atente-mo-nos para a diferença MONSTRA:

    Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

    Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

    *Fonte: Lei 9492/97

  • A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei 9492/1997 que regulamentou o serviço de protesto de títulos no ordenamento jurídico brasileiro.
    O protesto de títulos é a afirmação formal em ato público realizado por tabelião de protesto, com o escopo de provar com segurança jurídica, descumprimento de obrigação cambial. Por meio do protesto restam provados a falta de aceite ou de pagamento de um título ou ainda a falta de devolução de uma duplicata. 
    O protesto de título não somente comprova a inadimplência das obrigações constantes dos títulos e documentos de dívida, mas também conserva o direito do credor e informa aos demais integrantes de uma relação cambial a inadimplência de um obrigado e ao mercado de crédito em geral sobre a recalcitrância de um devedor. (LOUREIRO, Luiz Guiherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 1242, 2017).
    A questão exige do candidato o conhecimento sobre o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida protestado. Assim, deve-se ter em mente o artigo 40 da Lei 9492/1994 que prevê que não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.


    GABARITO: LETRA D
ID
2689483
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:


I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    LINDB

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.     

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

  • A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (ou LINDB) é a norma que visa disciplinar a aplicação das demais normas do Direito Brasileiro em geral.

    Sobre suas disposições, deve-se analisar as alternativas:

    I - A assertiva é verdadeira, nos exatos termos do art. 2º da LINDB: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue  ".

    II - Conforme §4º do art. 1º, de fato, as correções de texto de lei em vigor, consideram-se leis novas, logo, a afirmativa é verdadeira.

    III - o §2º do art. 2º deixa claro que "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", portanto, a afirmativa é falsa.

    IV - A afirmativa é verdadeira, nos termos do caput do art. 6º: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

    Assim, observa-se que são verdadeiras as assertivas "I", "II" e "IV".

    Gabarito do professor: alternativa "c".

  • Gabarito: LETRA C

    Lei de Introdução às normas do direito brasileiro

    I - CORRETA - Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    II - CORRETA - Art . 1§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    III- INCORRETA - Art. 2§ 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    IV - CORRETA - Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  

ID
2689486
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A decisão judicial da qual já não caiba recurso é denominada de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Nosso CPC, no art. 467, define o que é coisa julgada material, a despeito de a lei não ser o lugar apropriado para definições dos institutos jurídicos por ela encampados. O artigo em questão, dispõe:
     

     

    “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”

     

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.  

  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

     

    Conceito Coisa Julgada Formal (preclusão máxima) – É o fenômeno que se opera internamente no processo e afeta direitos e faculdades processuais. Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais.

     

    Coisa Julgada Material – É um fenômeno processual relacionado exclusivamente às decisões definitivas ou de mérito. Esta produz efeitos além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos. 

  • CPC, art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • Questão assim dá até medo de marcar, rsrs.

ID
2689489
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:


I. Os pródigos.

II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    O erro é dizer que os menores de 16 anos são relativamente incapazes, pois estes são Absolutamente. Portanto,  artigo 3º do CC foi consideravelmente simplificado, uma vez que somente os menores de 16 (dezesseis) anos são tidos absolutamente incapazes

     

    Estatuto da Pessoa Com Deficiência modificou os relativamente incapazes para:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  

    IV - os pródigos.

  • O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.

    Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam:

    Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
    IV - os pródigos.

    Uma análise comparativa com o antigo texto permite concluir que, diferentemente de outrora, a única causa de incapacidade absoluta hoje é a idade, e que não existe mais incapacidade (relativa ou absoluta) em razão de deficiência mental/intelectual.

    ATENÇÃO! Esta última constatação não impede que uma pessoa deficiente (mental/intelectual) seja considerada relativamente incapaz, no entanto, não por causa da deficiência em si, mas em razão da impossibilidade, transitória ou permanente, de declarar sua vontade.

    Assim, observa-se que as assertivas "I", "III" e "IV"  são corretas, já que trazem, efetivamente, os relativamente incapazes. No entanto, a afirmativa "II" é a única incorreta, já que os menores de 16 anos são, na verdade, absolutamente incapazes.

    Gabarito do professor: alternativa "a".

  • Menores de 16 anos: Única hipótese de absolutamente incapazes prevista no CC.

    Insta salientar também que o pródigo poderá praticar todos os atos da vida civil, salvo aqueles relacionados aos assuntos patrimoniais. Nos termos do que dispõe o art.1782 do CC: "A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração."

  • o INCORRETA na letra A me pegou!

ID
2689492
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, contudo, a incapacidade cessará, para os menores pelo(a):


I. Exercício de emprego público efetivo.

II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

III. Colação de grau em curso de ensino superior.

IV. Casamento.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

  • Código Civil

    Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

  • Falta de um dos pais não significa recusa de um dos pais, apenas a impossibilidade de sua manifestação.

  • A questão trata da cessação da incapacidade.

    I. Exercício de emprego público efetivo.

    Código Civil:

    Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    III - pelo exercício de emprego público efetivo;

    Correta assertiva I.

    II. Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

    Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    Correta assertiva II.

    III. Colação de grau em curso de ensino superior.

    Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    Correta assertiva III.

    IV. Casamento.

    Código Civil:

    Art. 5º Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    II - pelo casamento;

    Correta assertiva IV.

    A sequência correta é: 


    A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.  Incorreta letra “A”.

    B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.  Incorreta letra “B”.

    C) Apenas a assertiva II está incorreta.  Incorreta letra “C”.

    D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
2689495
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No tocante aos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Tds as alternativas estão em consonância com o código civil, menos a letra a. 

     

    CC Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau​.

     

     

    Resumindo:

    Personalidade - Qualquer parente até o 4º grau (mais amplo)

    Imagem: Cônjuge, Ascendente, Descendente (mais restrito) 

  • Gab. Letra A

    a) INCORRETA - Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

    b) CORRETA - Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    c) CORRETA - Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    d) CORRETA - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  • A questão trata dos direitos da personalidade.

    A) Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

    Código Civil:

    Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

    Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

    Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    Código Civil:

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    Correta letra “B”.

    C) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. 

    Código Civil:

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Correta letra “C”.



    D) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

    Código Civil:

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Correta letra “D”.



    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Personalidade: Qualquer Parente até o 4º grau (P com P)

    Imagem: Cônjuge, Ascendente e Descendente (CAD)

ID
2689498
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    As pessoas jurídicas de direito público interno se dividem em entes de administração direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e entes de administração indireta, como é o caso das autarquias (como o INSS)

  • Gab. B

     

    Código Civil

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • Por que não é a letra "C", visto que Fundações públicas também é entidade de caráter público criada por lei específica? Alguém poderia me ajudar?!

  • Thalita de Oliveira, sobre o item "c"- realmente as fundações públicas são de direito público interno. Ocorre que o item só menciona "Fundação". De modo que pode ser uma fundação privada por exemplo.

    Ajudou?

    Qualquer coisa chama no privado.

    Bons estudos.

  • Gab. letra B

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;    (letra B)    

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    -----------

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações; (Letra A)

    II - as sociedades;

    III - as fundações.(letra C)

    IV - as organizações religiosas;          

    V - os partidos políticos.   (letra D)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

  • A questão trata das pessoas jurídicas.

    A) As associações. 

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    As associações são pessoas jurídicas de direito privado.

    Incorreta letra “A”.

    B) As autarquias, inclusive as associações públicas. 

    Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas. 

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) As fundações.

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    As fundações são pessoas jurídicas de direito privado.

    Incorreta letra “C”.

    D) Os partidos políticos.  

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

        Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada

ID
2689501
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    I - Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

    ___________________________

     

    Classificação dos bens:

     

    Corpóreos – São os que têm existência física, material, e podem ser tangidos pelo homem.

     

    Incorpóreos – São os que têm existência abstrata, mas com valoração econômica – como, por exemplo, o direito autoral, crédito, sucessão aberta.

     

    Imóveis – As coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem destruição. Podem ser por sua natureza (o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo), por acessão física, industrial ou artificial (inclui tudo o que o homem incorpora definitivamente ao solo, como a semente, os edifícios, construções, de modo que não possam ser retirados sem destruição ou modificação em sua estrutura) e por acessão intelectual ou por destinação ( são as coisas móveis que o titular mantêm no  imóvel para a exploração de atividade econômica ou industrial ou para sua comodidade – tratores oi máquinas agrícolas, equipamentos e ornamentos) e por disposição legal.

     

    Móveis – Podem ser transportados, suscetíveis de movimentação própria ou de locomoção por força alheia. Podem ser: por natureza ( são os removíveis sem danos), por determinação legal ( as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações) e por antecipação (são os incorporados ao solo mas com a intenção de separá-los oportunamente e convertê-los em móvel).

     

    Bens Fungíveis – São aqueles que podem ser substituídos por outro de mesmo gênero-espécie, quantidade e qualidade, sendo certo que tal classificação é típica de bens moveis como, por exemplo, o café, a soja, o dinheiro.

     

    Bens infungíveis – São aqueles não passíveis de substituição, encarados segundo suas qualidades individuais, vistos como de natureza insubstituíveis, v. g. , uma obra de arte, o manuscrito original de um consagrado autor.

     

    Bens Consumíveis – Sãos os bens cujo uso importa a destruição instantânea da própria substância. De modo geral, são os que se destroem tão logo usados, bem como aqueles destinados à alienação. Subdividem-se em consumíveis de fato, como os alimentos, e consumíveis de direito, como o dinheiro.

     

    Bens Inconsumíveis – São os que permitem uso contínuo, sem prejuízo do seu perecimento ou destruição progressiva e natural de modo a permitir o aproveitamento de suas utilidades sem violação à sua integridade como um carro, por exemplo. A diferenciação entre bens consumíveis e inconsumíveis tem como norte a sua durabilidade.

  • A questão trata da classificação dos bens.

    A) Bens fungíveis. 

    Código Civil:

    Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) Bens divisíveis.

    Código Civil:

    Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

    Incorreta letra “B”.

    C) Bens consumíveis. 

    Código Civil:

    Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

    Incorreta letra “C”.

    D) Bens singulares. 

    Código Civil:

    Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Correto: letra A- BENS FUNGÍVEIS

    Bens Fungíveis – São aqueles que podem ser substituídos por outro de mesmo gênero-espécie, quantidade e qualidade, sendo certo que tal classificação é típica de bens moveis como, por exemplo, o café, a soja, o dinheiro.

     

    Bens infungíveis – São aqueles não passíveis de substituição, encarados segundo suas qualidades individuais, vistos como de natureza insubstituíveis, v. g. , uma obra de arte, o manuscrito original de um consagrado autor.

     

    Bens Consumíveis – Sãos os bens cujo uso importa a destruição instantânea da própria substância. De modo geral, são os que se destroem tão logo usados, bem como aqueles destinados à alienação. Subdividem-se em consumíveis de fato, como os alimentos, e consumíveis de direito, como o dinheiro.

     

    Bens Inconsumíveis – São os que permitem uso contínuo, sem prejuízo do seu perecimento ou destruição progressiva e natural de modo a permitir o aproveitamento de suas utilidades sem violação à sua integridade como um carro, por exemplo. A diferenciação entre bens consumíveis e inconsumíveis tem como norte a sua durabilidade.

    Ps: Trecho do comentário do colega Órion.

ID
2689504
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:


I. As energias que tenham valor econômico.

II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III. O direito à sucessão aberta.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    CC

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

     

     

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações

     

  • Móveis:

    -> energias que tenham valor econômico;

    -> direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    -> direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    -> materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    Imóveis:

    -> direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    -> direito à sucessão aberta.

    -> edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    -> materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • Gab D

    IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    casas pré-fabricadas

  • A questão trata dos bens imóveis.

    I. As energias que tenham valor econômico.

    Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

    Incorreta assertiva I.

    II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Código Civil:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

    Incorreta assertiva II.

    III. O direito à sucessão aberta.

    Código Civil:

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    II - o direito à sucessão aberta.

    O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

    Correta assertiva III.

    IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Código Civil:

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

    Correta assertiva IV.

    A sequência correta é: 


    A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Incorreta letra “A”.

    B) Apenas a assertiva II está incorreta. Incorreta letra “B”.

    C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.  Incorreta letra “C”.

    D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.   Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: 

    I. As energias que tenham valor econômico.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    III. O direito à sucessão aberta.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

    IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    todos do CC/02

    ——

    GAB. LETRA “D”

  • Para acertar, basta saber que a I é a errada.

  • a) as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local. --> INCORRETA: Essas edificações são bens imóveis, uma vez que, embora estejam sendo deslocadas, já existe a intenção de voltar a incorporá-las ao solo.

    b) o direito à sucessão aberta. --> INCORRETA: O direito à sucessão aberta é bem imóvel por determinação legal.

    c) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. --> INCORRETA: Como existe a intenção de recolocar esses bens materiais no prédio do qual temporariamente separados, eles continuam sendo bens imóveis.

    d) as energias que tenham valor econômico. --> CORRETA: as energias dotadas de valor econômico são bens imóveis por determinação legal.

    e) tudo quanto se incorporar ao solo artificialmente. --> INCORRETA: o que se incorporar ao solo artificialmente é bem imóvel.

    Gabarito: D

ID
2689507
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O vício de consentimento configurado quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta estamos é intitulado de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Manifestamente desproporcionaL - Lesão 

    Excessivamente Oneroso -estadO de perigO 

     

    Art. 157,CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 

     

  • Queria achar um método mnemônico para decorar as diferenças entre esses vícios....

  • Gab. LETRA B

    a) INCORRETA -

    DOLO - "induzir alguém em erro". É a ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou outrem de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira.

    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    b) CORRETA -

    LESÃO - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    c) INCORRETA -

    ESTADO DE PERIGO - Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    d) INCORRETA -

    COAÇÃO - Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  • A questão trata de defeitos do negócio jurídico.

    A) Dolo. 

    Código Civil:

    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    Incorreta letra “A”.

    B) Lesão.

    Código Civil:

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Estado de Perigo.

    Código Civil:

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Incorreta letra “C”.

    D) Coação. 

    Código Civil:

    Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Rafael Pasquine, os institutos que mais confundem são a lesão e estado de perigo.

    Tenha sempre em mente que no estado de perigo o fato ensejador (grave dano) deve ser conhecido pela outra parte.

    Espero ter contribuído.

    abs

  • Rafael Pasquine, os institutos que mais confundem são a lesão e estado de perigo.

    Tenha sempre em mente que no estado de perigo o fato ensejador (grave dano) deve ser conhecido pela outra parte.

    Espero ter contribuído.

    abs

  • Estado de perigo

    Salvar a si/família. Obrigação excessivamente onerosa.

    Dolo de aproveitamento: significa que a situação de necessidade deve ser conhecida da parte beneficiada pelo negócio que se está a celebrar

    1) Elemento subjetivo: perigo que acometeu o próprio negociante, familiar ou amigo íntimo, sendo este perigo de CONHECIMENTO DO OUTRO NEGOCIANTE. 2) Elemento objetivo: obrigação excessivamente onerosa (lesão objetiva). 

    Lesão

    Patrimônio.

    1) Elemento subjetivo: preemente necessidade ou inexperiência;

    2) Elemento objetivo: prestação manifestamente desproporcional (lesão objetiva)

  • Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

  • Gabarito: B

    O inexperiente é um leso/lesado (lesão).

ID
2689510
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:


I. Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

II. Prestar fiança ou aval.

III. Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, possam exigir.

IV. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização de um do outro:
    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economias doméstica;
    II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisiçao dessas coisas posssa exigir.

  • Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

    III - prestar fiança ou aval;

    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

    Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

  • A respeito do regime de bens entre os cônjuges, o Código Civil estabelece as práticas que podem ser tomadas sem autorização do outro, a saber:

    "Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
    II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir".

    Por sua vez, o art. 1.647 prevê as hipóteses em que é exigida a autorização do cônjuge:

    "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
    III - prestar fiança ou aval;
    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada".

    Observa-se, portanto, que somente as assertivas "I" e "III" estão corretas.

    Gabarito do professor: alternativa "c".

  • Mata a questão apenas sabendo que precisa do consentimento do outro quando for o caso de prestar fiança

ID
2689513
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Pegadinha que sempre cai em provas sobre o Pacto antenupcial é trocar nulo por anulável, portanto, prestem atenção, pois smp cai em provas.

     

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento
     

  • Complementando...

     

    Gabarito - Letra B 

     

    a) As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

     

    b) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

     

    c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. 

    Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

     

     d) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. 

    Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

     

    Fonte: CC/02

     

    bons estudos 

  • Os artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil disciplinam o "pacto antenupcial", conhecimento exigido para responder à presente questão, na qual deve-se identificar a alternativa incorreta:

    a) A assertiva corresponde exatamente ao texto do art. 1.657, logo é correta.

    b)     O art. 1.653 dispõe que: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento", logo, é incorreta a afirmativa.

    c) A afirmativa é correta, nos exatos termos do art. 1.656.

    d) Mais uma assertiva correta, conforme art. 1.654.

    Gabarito do professor: alternativa "b".

  • LEI Nº 10.406/2002 (CC)

     

    Art. 1.653 – É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

ID
2689516
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é intitulada de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

     

    Termo: futuro e certo

  • CONDIÇÃO

    É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil.

     

    TERMO

    É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano. Como ele subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo, não há suspensão da aquisição direito, já que existe plena convicção da ocorrência do evento.

     

    ENCARGO

    É uma cláusula acessória de um ato jurídico que consiste em um ônus para o beneficiário.

     

    CLÁUSULA LEONINA ou cláusula abusiva é um item inserido unilateralmente num contrato que lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes.

  • Mnemônico: Futuro e iiiiiincerto é condiiiiição.

  • FIC: FUTURO + INCERTO = CONDIÇÃO

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a condição, termo e encargo do negócio jurídico, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 121 e seguintes do Código Civil.

    A) CORRETA. Condição.

    A alternativa está correta, estando de acordo com o prevê o artigo 121 do Código Civil:

    Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

    Vicente Ráo conceitua a condição como “a modalidade voluntária dos atos jurídicos que lhes subordina o começo ou o fim dos respectivos efeitos à verificação, ou não verificação, de um evento futuro e incerto".

    B) INCORRETA. Cláusula leonina.

    A alternativa está incorreta, pois cláusulas leoninas são cláusulas abusivas. “São elas chamadas de leoninas porque são impostas nos contratos com o objetivo de prejudicar as partes mais fracas, que ficam sujeitas ao bote do leão quando de suas aplicações" (Hélio Zaghetto Gama, Curso de Direito do Consumidor, p.108).

    João Bosco Leopoldino da Fonseca (1993, p. 156), assim ensina:

    “[...] uma cláusula contratual poderá ser tida como abusiva quando se constitui um abuso de direito (o predisponente das cláusulas contratuais, num contrato de adesão, tem o direito de redigi-las previamente; mas comete abuso se, ao redigi-las, o faz de forma a causar dano ao aderente). Também será considerada abusiva se fere a boa-fé objetiva, pois, segundo a expectativa geral, de todas e quaisquer pessoas, há que haver equivalência em todas as trocas. Presumir-se-á também abusiva a cláusula contratual quando ocorrer afronta aos bons costumes, ou quando ela se desviar do fim social ou econômico que lhe fixa o direito. A aferição dessas condições não se faz, contudo, através da indagação da real intenção das partes intervenientes no contrato."

    C) INCORRETA. Termo.

    A alternativa está incorreta, pois o termo é o elemento acidental do negócio jurídico que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo. Melhor conceituando, segundo Vicente Ráo, o termo é “o evento futuro e certo cuja verificação se subordina o começo ou o fim dos efeitos dos atos jurídicos".

    Vejamos o que prevê o Código Civil:

    Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
    Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

    D) INCORRETA. Encargo.

    A alternativa está incorreta, pois o encargo ou modo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade. Geralmente, tem-se o encargo na doação, testamento e legado. Para Vicente Ráo, “modo ou encargo é uma determinação que, imposta pelo autor do ato de liberalidade, a esta adere, restringindo-a".

    Sobre o instituto, determina o CC/02:

    Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

    Gabarito do Professor: letra “A".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    FONSECA, João Bosco Leopoldino. Cláusulas abusivas nos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

    GAMA, Hélio Zaghetto. Curso de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

    RÁO, Vicente. Ato jurídico. São Paulo: RT, 1994. p. 244, 301 e 361.

  • Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

    Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

ID
2689519
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:


I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    III - as obrigações anteriores ao casamento;

    IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

    V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

    VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

     

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

    II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

    III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

    IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  • respondeu a opção B

  • A questão trata do regime de bens.

    I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

    Código Civil:

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

    Correta assertiva I.

    II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

    Código Civil:

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

    Correta assertiva II.

    III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

    Código Civil:

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    Entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

    Incorreta assertiva III.

    IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

    Código Civil:

    Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

    VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

    Correta assertiva IV.

    A sequência correta é: 

    A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  Incorreta letra “A”.

    B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Incorreta letra “C”.

    D) Apenas a assertiva I está incorreta.  Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Meio soldo: É o valor pago pelo Estado aos servidores reformados das Forças Armadas.

    Montepios: são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de previdência social.

ID
2689522
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação a matéria testamento, podemos afirmar:


I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra D: II e III corretas!!

     

    I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

    Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

     

    II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

    Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

     

    III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

    Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

    § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

    § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

     

    IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.

    Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

    § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

    (...)

     

    Fonte: CC/02

     

    bons estudos

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos: 

    Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Em relação a matéria testamento, podemos afirmar: 

    I. Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 

    Assim estabelece o Código Civil: 

    Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

    Assertiva incorreta.

    II. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. 

    Prevê o artigo 1.858 do CC/02:

    Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

    Assertiva CORRETA.

    III. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. 

    Estabelece o artigo 1.857 do Código Civilista:

    Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

    § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

    § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

    Assertiva CORRETA.

    IV. A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento. 

    Conforme visto no § 1o, do artigo 1.857 do Código aqui em comento, a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

    Assertiva incorreta.

    A sequência correta é: 

    A) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

    B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

    C) Apenas a assertiva III está incorreta. 

    D) Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

    Gabarito do Professor: D 

    Bibliografia: 

  • LETRA D 5 anos impugnar testamento
ID
2689525
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A. CDC. 

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  • CDC

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

           § 1° É ENGANOSA qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

           § 2° É ABUSIVA, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

           § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

           § 4° (Vetado).

           Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

  • A questão trata de publicidade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 37. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A) Enganosa. 

    Enganosa.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) Arbitrária. 

    Enganosa.

    Incorreta letra “B”.

    C) Dissimulada. 

    Enganosa.

    Incorreta letra “C”.

    D) Abusiva

    Enganosa.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

ID
2689528
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Modalidade de sociedade na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. A este tipo de sociedade se dá o nome de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

     

    Código Civil

     

     

    CAPÍTULO II 
    Da Sociedade em Conta de Participação

     

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

  • A questão tem por objeto tratar da sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade despersonificada. Esse tipo societário é diferente da sociedade em comum, tendo em vista que nesta, após inscritos os atos constitutivos, a sociedade deixa de ser despersonificada, passando a adotar um dos tipos societários que escolheu. Já aquela, ainda que inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, permanece despersonificada. Por esta razão muitos doutrinadores sustentam que a sociedade em conta de participação não seria uma espécie de sociedade, mas sim um contrato de participação entre os sócios participantes e ostensivos.

    A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC.


    Letra A) Alternativa Correta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante.

    O Sócio ostensivo é aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros, e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. A responsabilidade do sócio ostensivo é ilimitada. 

    Não existe restrição quanto à pluralidade de sócios ostensivos, e havendo pluralidade de sócios o contrato deverá determinar a participação e atuação de cada um deles. Nesse caso, cada um atuará em seu nome, respondendo pelos atos que forem praticados, e as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Não há entre os sócios ostensivos a solidariedade perante terceiros, já que cada um responde pela sua obrigação.

    Já o sócio participante pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 

    Os sócios participantes/ocultos podem fiscalizar a gestão dos negócios sociais, porém, sem poder tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

    Letra B) Alternativa Incorreta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples. A exceção a essa regra são as sociedades por ações em organização. 

    A sociedade será comum nas seguintes hipóteses: a) quando ela não possuir um contrato; b) quando ela tem contrato, mas, não foi levado a registro; c) quando levar o contrato a registro, mas, em órgão incompetente.

    Destaca-se que, nos termos do Enunciado nº 383, IV Jornada, CJF: “A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986)”.

    Como a sociedade não adquire personalidade jurídica, não terá capacidade e legitimação própria para o exercício de direitos.       


    Letra C) Alternativa Incorreta. São aquelas sociedades que possuem personalidade jurídica. A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. São sociedades personificadas: a sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade anônima e as cooperativas.   


    Letra D) Alternativa Incorreta. A EIRELI é uma nova modalidade de pessoa jurídica, inserida no rol do art. 44, CC, que dispõe que “são pessoas jurídicas de direito privado (...) VI – As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada”.  Não existe a figura do sócio, e o titular da EIRELI é chamado de instituidor (que pode ser uma pessoa física ou jurídica).        

    Dica:  No caso da EIRELI o legislador impôs dois pressupostos para instituição da EIRELI, quais sejam:  a) capital social não inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente, e;  b) integralização do capital social à vista. Uma vez que o capital esteja subscrito e efetivamente integralizado, não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações do salário mínimo. Não é possível na EIRELI a integralização do capital social a prazo.


    Gabarito do Professor: A

ID
2689531
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do sistema financeiro imobiliário, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:


I. Contratação, pelos prestadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

II. Reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste.

III. Capitalização dos juros.

IV. Remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Lei 9.514/97

    Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

    I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; (item II) Correto

    II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; (item IV) Correto

    III - capitalização dos juros; (item III) Correto

    IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. (item I) ERRADO, contratação pelos tomadores e não prestadores.

     

  • Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.

    Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.

    Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

    I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

    II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

    III - capitalização dos juros;

    IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

    § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente.

    § 2 As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI.         

    § 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da , a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.

ID
2689534
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:


I. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

II. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

III. O consenso de três quartos dos sócios.

IV. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

     

     

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

     

    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;  (ITEM I CERTO)

     

    II - o consenso unânime dos sócios (Item III ERRADO);

     

    *OBS= A Unanimidade é no caso de prazo determinado

     

    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

     

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;  (ITEM II CERTO)

     

    V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. (ITEM IV CERTO)

     

     

    Gabarito Letra B

  • A questão tem por objeto tratar da dissolução da sociedade. A dissolução é o motivo que leva à liquidação da sociedade e pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. As causas que dão origem à dissolução estão contempladas no art. 1.033, CC. Após a dissolução de pleno direito, os administradores da sociedade providenciarão a investidura do liquidante. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade. O liquidante será destituído a qualquer tempo nas hipóteses consagradas no art. 1.038, §1º, CC.         

    Item I) CERTO. É chamada de dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Item II) CERTO. É chamada de dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Item III) ERRADO. É chamada de dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Item IV) CERTO. É chamada de dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Gabarito do Professor: B


    Dica: Importante ressaltar que, na hipótese do art. 1.033, da alínea “IV", a sociedade não será dissolvida caso o sócio remanescente requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil (art. 1.033, §único, CC).


ID
2689537
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O ato que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações é definido pelo Código Civil como:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

     Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

  • FUSÃO

     Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

           § 1º A assembleia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.

           § 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembleia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.

           § 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão

    CISÃO

     Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    A sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.

  • A questão tem por objeto tratar do instituto da reorganização societária. A reorganização societária está prevista no Código Civil artigos 1.113 ao 1.122. O STJ no julgado do RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.716 - MG (2013/0253770-4) se manifestou no sentido de ser possível aplicação das normas de sociedade anônima (Lei 6404/76) subsidiariamente as limitadas (art. 1.052 ao 1.087, CC), quando o código civil for omisso, como ocorre por exemplo, com instituto da cisão nas sociedades limitadas, para suprir as lacunas em sua regulamentação.

    A reorganização societária pode ocorrer através da: a) transformação; b) fusão; c) incorporação ou d) Cisão.


    Letra A) Alternativa Incorreta. A Transformação ocorre quando o empresário passa de um tipo societário para outro. Exemplo: A sociedade em nome coletivo se transforma em sociedade limitada.

    Nesse sentido art. 1.113, CC – “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”.

    Importante a redação do Enunciado 464 do CJF: “A ‘transformação de registro’ prevista no art. 968, § 3.º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica”.


    Letra B) Alternativa Incorreta. Na cisão podemos ter a incorporação do patrimônio da cindida por outra sociedade ou ainda a criação de uma nova sociedade.

    A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    Na cisão a sociedade cindida se subdivide podendo ou não deixar de existir, já que a cisão pode ser total ou parcial.

    Independentemente de a cisão ser total ou parcial, deixando ou não a cindida de existir, é necessário a aprovação pelos sócios da sociedade cindida.

    Art. 229, §1, LSA a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.


    Letra C) Alternativa Correta. Na fusão temos a união de duas ou mais sociedades para criação de outra, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações.         

    Nesse sentido art. 1.119, CC - A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

    Após a constituição da nova sociedade caberá aos administradores inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.     

    Letra D) Alternativa Incorreta. Na incorporação uma ou mais sociedade são absorvidas por outra. Exemplo: A Sociedade A incorpora a sociedade B. A sociedade B deixa de existir, e todo o seu ativo e passivo será sucedido pela sociedade A.

    Nesse sentido, art. 1.116, CC – “Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”.   

    Na incorporação temos duas figuras: a) Incorporadora (se torna maior e assume todo ativo e passivo da incorporada), e; b) Incorporada (que deixa de existir com a incorporação). Após aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

    Após aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.  

    Segundo entendimento do STJ a incorporação caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada.


    Dica: Segundo o Enunciado 232 CJF: “Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvida na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.”        


    Gabarito do Professor: C

ID
2689540
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

     

    A. art. 2°, § 1°, da lei de arbitragem: Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

     

    B.art. 1º, § 1°, da lei de arbitragem: A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, incorreta.

     

    C. Art. 2º, da lei de arbitragem: A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

     

    D. Art. 1º, da lei de arbitragem As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

  • Alguns casos previstos em lei em que a Administração Pública pode utilizar-se da arbitragem:

    -Quando envolver:

    Contratos de Concessão de Serviços Públicos

    Sociedades de Economia Mista

ID
2689543
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Quando, entre duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais, estaremos diante do instituto do Código de Processo Civil denominado de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A. 

     

    Art. 56, do CPC: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  • complementando...

     

    Gabarito - Letra A 

     

    a) Continência. 

    CC/02 - Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

     

    b) Comoriência. 

    CPC/15 - Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

     

    c) Conexão. 

    CC/02 - Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

     

    d)Incompetência. 

     

    Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).

    Fonte: https://sabrinadourado1302.jusbrasil.com.br/artigos/121935862/resumao-de-competencia

     

    bons estudos

  • Quando envolver AMPLITUDE, ABRANGÊNCIA, será CONTINÊNCIA

    Alternativa certa letra "A"

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Sobre a continência, fenômeno que gera a reunião de processos, temos o seguinte:

      Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Diante de tais ponderações, cabe apreciar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Com efeito, conforme dita o art. 56 do CPC, a continência se dá quando duas ou mais ações tiverem identidade quanto às partes E causa de pedir, de tal forma que o pedido de uma, sendo mais amplo, abrange o das demais.

    LETRA B- INCORRETA. Totalmente ilógica tal alternativa, até porque comoriência é um fenômeno estudado no Direito Civil quando há morte simultânea de pessoas e transmissão de patrimônio.

    LETRA C- INCORRETA. Conexão se dá com reunião de processos que possuem mesma causa de pedir OU mesmo pedido. Bastante atenção merece o termo OU, diferente da continência, onde a reunião de processos se dá entre causas com mesma causa de pedir E pedidos. Vejamos como o CPC define a conexão:

      Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    LETRA D- INCORRETA. O fenômeno exposto na questão em comento não recebe, em momento algum, definição legal de incompetência.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • CONEXAS: 2 ou mais ações!!! PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

    ***CONTINÊNCIA TEM PARTE, CONEXÃO NÃO!

    CONTINÊNCIA: 2 IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR. MAS....O PEDIDO, POR SER MAIS AMPLO ABRANGE OS DEMAIS.

  • - Reputam-se CONEXAS 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido  OU a causa de pedir.

     

    CONEXAS =           PEDIDO    “OU”      PEDIR

    CONTINÊNCIA =        PARTES  “E”         PEDIR AMPLO

     

     - Dá-se a CONTINÊNCIA entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes     E à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

     

    -   O registro ou a distribuição da petição inicial TORNA PREVENTO o juízo.

     

     

    STJ O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si.

     

     

    Há conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e, nesse caso, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  • Oi, pessoal!

    Um BIZÚ sobre CONTINÊNCIA, pois sei que muitos têm dúvida sobre isso:

    "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

    • Ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) vem ANTES da ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) -> haverá EXTINÇÃO da ação CONTIDA, sem resolução do mérito.

    Para fixar, veja dessa forma: um continente é enorme, é grande. Então, a ação CONTINENTE (que vem antes) "engole" a ação CONTIDA (posterior), e esta acaba sendo EXTINTA.

    • Ação de PEDIDO MENOR (CONTIDA) vem ANTES da ação de PEDIDO MAIOR (CONTINENTE) -> haverá a REUNIÃO OBRIGATÓRIA das ações.

    Veja, nesse caso, não tem como o menor "engolir" o maior, então, se reúne as ações.

     

    Foi a partir desse modo de pensar que decorei e espero que tu também consiga entender e decorar.

     

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:

ID
2689546
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, assim como, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:


I. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

III. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. CPC. 

    Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

    II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

    III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

    IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  • queria que a FGV desse a resposta no enunciado, assim como essa banca fez HAHAHA

  • A banca não deu a resposta no enunciado, pois lá tratou do consentimento do cônjuge para a propositura da ação, enquanto que na assertiva III se referiu à necessidade de citação do cônjuge quando houver ação versando sobre direito real imobiliário!

    No primeiro instituto, há uma condição de procedibilidade, enquanto no segundo, situação de litisconsórcio passivo necessário e unitário.

    São institutos distintos, em que pese parecidos.

  • Diz o art. 73 do CPC:

      Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

    II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

    III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

    IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.


    Diante do exposto, cabe analisar as assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA, uma vez que corresponde ao art. 73, IV, do CPC.

    A assertiva II está CORRETA, uma vez que corresponde ao art. 73, II, do CPC.

    A assertiva III está CORRETA, uma vez que corresponde ao art. 73, I, do CPC.

    A assertiva IV está CORRETA, uma vez que corresponde ao art. 73, III, do CPC.


    Com efeito, todas as assertivas estão corretas.

    Cabe, diante disto, comentar as alternativas da questão.


    LETRA A- INCORRETA. Todas as assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Todas as assertivas estão corretas.

    LETRA C- CORRETA. Todas as assertivas estão corretas.

    LETRA A- INCORRETA. Todas as assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Gabarito: C

    Tudo conforme a letra da lei.

  • Art. 73 c/c Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

    III - prestar fiança ou aval;

    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

ID
2689549
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que concerne ao título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D. 

     

    A e C. Art. 278 do CPC: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 

     

    B. Art. 276 do CPC: Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

     

    D. Incorreta. Art. 279 do CPC:  É nulo (NÃO ANULÁVEL) o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  • GAB. D

    UM PEQUENO ADENDO AO COMENTÁRIO DO LUCAS.

    NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO INTIMAR O MP (Art. 279, §2º):

    1)     Só será declarado NULO após manifestação do MP;

    2)     Se houver prejuízo.

    PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA (pas de nullité sans grief):

    Para que uma nulidade seja decretada, é indispensável a demonstração de prejuízo.

  • Muito cuidado com esse artigo, pois o Art. 279 é claro "É NULO", porém o seu segundo parágrafo põe uma condição para a decretação, fazendo com que o candidato interprete como "ANULÁVEL".

  • CPC, Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

    § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

ID
2689552
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Art 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    II - julgar em recurso ordinário:
    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

  • RECURSOS NO HC

    Juiz de 1ª instância: art. 581, X, CPP - RESE

    Tribunal: se a decisão negar HC no TJ ou TRF cabe ROC para o STJ - art. 105, II, CF.

    Se a decisão negar HC no Tribunal Superior, cabe ROC para o STF - art. 102, II, CF.

    RECURSOS NO HD

    Juiz de 1ª instância: art. 15, Lei 9.507/97 - Apelação

    Tribunal: se a decisão negar HD em Tribunal Superior, cabe ROC para o STF - art. 102, II, CF.

    Se a decisão negar HD no TJ ou TRF, cabe Recurso Especial ou Extraordinário para o STF.

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  • Dica do desespero no caso de Recurso Ordinário:

    Falou em TRIBUNAIS SUPERIORES, marca a alternativa que fala do STF;

    Falou em TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS ou TRIBUNAIS DOS ESTADOS, marca a alternativa que fala do STJ.

    Vide art. 102, II, a; art. 105, II, a e b.

  • Esquematizando:

    Recurso ordinário no STF (R.O.C)

    1º MS, MI,HC,HD decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    2º Crime político

    Recurso ordinário No STJ:

    1º HC, MS denegado em última e única instância pelo TRF e TJ.

    2º as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    Recurso Extraordinário (R.E.X)

    Dica: decore os verbos.

    (Só tem no STF) decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    contrariar dispositivo desta Constituição;

    declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

    julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Recurso especial do STJ:(Não existe recurso especial no STF)

    Causas decididas em ultima e única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida:

    contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

    der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CF88

    Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    +35 - 65a

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    Decisão HC, MS, HD, MI - em única instância - denegatória do Trib Superiores <- RO -> -> STF

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos remédios constitucionais, assim como da organização do Poder Judiciário e das competências do Supremo Tribunal Federal. Assim, é correto afirmar que os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:


    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] II - julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.


    Gabarito do professor: letra b.

ID
2689555
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil, a contar da abertura da sucessão, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

     

    Art. 611, do CPC: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (...).

  • CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

    Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

    02 MESES -> Para ser instaurado a contar da Abertura da Sucessão

    12 MESES -> Para terminar

    PRORROGADO -> De oficio ou a requerimento

  • Diz o art. 611 do CPC:

    Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

     

    Temos aqui os dados necessários para a resposta da questão.

    Vamos comentar cada alternativa da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O prazo é de 02 meses;

    LETRA B- INCORRETA. O prazo é de 02 meses.

    LETRA C- INCORRETA.  O prazo é de 02 meses.

    LETRA D- CORRETA. O  prazo é de 02 meses.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

ID
2689558
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Este controle pode se dar em dois momentos distinto; controle preventivo, antes do projeto de lei virar lei ou controle repressivo, já sobre a lei, geradora de potenciais ou efetivos. São exemplos de controle preventivo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Controle politico é aquele feito pelo presidente da republica ao vetar um projeto lei por interesse público. As demais alternativas estão perfeitas. Há uma pequena divergencia doutrinaria se o poder judiciario poderai realizar o controle preventivo de lei. Prevalece q sim amigos, com fulcro no entendimento do STF. 

    Frente ao exposto, podemos dizer q o controle preventivo feito pelo judiciario somente nesta hipotese, veja:

     

    Em regra, o Judiciário atua apenas no controle repressivo de constitucionalidade. Contudo, excepcionalmente, pode realizar também controle preventivo de constitucionalidade.

    Em qual situação?

    Na hipótese de violação ao devido processo legislativo previsto na Constituição.

    Qual é o tipo de ação utilizada?

    Mandado de segurança.

    Quem pode impetrá-lo?

    Apenas parlamentares, na defesa do seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, ou seja, conforme a Constituição.

  • Acho que o colega Órion Junior acabou explicando uma espécie de controle Executivo, descrevendo o veto Político.

    Acredito que o controle de constitucionalidade político não existe no Brasil.

  • Sobre a alternativa "A" - incorreta (Gabarito):

    Motivos de veto:

    1) Veto Político: quando o Projeto de Lei é contrário ao interesse público (não é espécie de controle de constitucionalidade);

    2) Veto Jurídico: quando o Projeto de Lei é INCONSTITUCIONAL (esse sim é espécie de controle preventivo de constitucionalidade).

    Alternativa "B":

    O Poder Executivo pode realizar o controle preventivo de constitucionalidade da seguinte maneira: deixando de aplicar lei que entenda ser inconstitucional, negando a execução do ato normativo e determinando a seus subordinados que assim o façam.

    Alternativa "C":

    O Poder Judiciário faz o controle preventivo de constitucionalidade quando julga Mandado de Segurança impetrado por um Parlamentar (Deputado ou Senador) para obstar o prosseguimento de Projeto de Lei ou Projeto de Emenda inconstitucionais.

    Alternativa "D":

    O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade por meio da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presente em todas as casas legislativas, que analisa a constitucionalidade dos Projetos de Lei.

  • Controle político existe sim no Brasil.

    Nós temos o modelo Político-preventivo (veto jurídico do Presidente) e o Político-repressivo (Congresso Nacional susta atos do Poder Executivo, Medidas Provisórias...)

  • "Numa visão restritiva, controle político da constitucionalidade é aquele exercido por órgão político de hierarquia superior e que não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes clássicos." Ex: Conselho Constitucional da França (Conseil Constitutionnel) ou o Presidium do Soviete Supremo da antiga URSS. ( Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. Alves Ferreira, Dir. Const. Tomo I, 2018).

  • A questão exige conhecimento acerca da Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade. Sobre o tema, é correto afirmar que são exemplos de controle preventivo, exceto: o Político.


    O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Países nos quais o controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo ou por um órgão criado especificamente para este fim adotam o sistema político, como na França, onde a constitucionalidade é apreciada pelo Conseil Constitutionnel. Atenção: não confundir com o veto jurídico realizado pelo Presidente da República que, apesar de ser considerado político, trata-se de modalidade preventiva realizada pelo executivo (alternativa b).


    Portanto, a alternativa “a" está incorreta pois trata-se de classificação quanto à natureza do órgão (e não quanto ao momento).


    O controle preventivo também pode ser exercido pelo judiciário, no caso de impetração de mandado de segurança por Parlamentar questionando a inobservância do processo legislativo constitucional (alternativa “c");


    Ou pelo legislativo: por meio do filtro realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça, as quais têm caráter permanente (CF, art. 58).


    Gabarito do professor: letra a.

  • GAB: LETRA A

    Controle Político:

    "Verifica-se em Estados onde o controle é exercido por um órgão distinto dos três Poderes, órgão esse garantidor da supremacia da Constituição. Tal sistema é comum em países da Europa, como Portugal e Espanha, sendo o controle normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais.

    Fonte: Direito Constitucional Esq., Pedro Lenza, 2020.

  • Discordo do gabarito, haja vista o controle preventivo, em sua maioria, ser político.

ID
2689561
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Nesta questão deixo um alerta para um prova discursiva ou oral. A fora o que prevalece na doutrina, encampada pela corrente positiva, que o poder contituinte seria ilimitado,  porque é soberano e não sofre qualquer limitação prévia do Direito, exatamente pelo fato de que a este preexiste. Chamo a atenção para o fato de que a doutrina moderna vem rejeitando esta compreensão, pois há limites metajuridicos, como a dignidade da pessoas humana, a cultura, a história etc. Uma vez conquistados não podem ser suprimidos ou diminuidos, mesmo com o advento de uma nova constituição. Esta corrente é chamada de jusnaturalista e vem ganhando notoriedade nos dias atuais. 

     

     

    PODER CONSTITUINTE :

     

    ORIGINÁRIO -->>INCONDICIONADO

                              ILIMITADO

                              INICIAL

                              PERMANENTE

                              ABSOLUTO

                              SOBERANO

                              INALIENÁVEL

     

    DERIVADO -->> REFORMADOR

                             REVISOR

                             DECORRENTE -->>ELABORA AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS.

     

  • GABARITO ''A''

     

    SENHORES, SEGUE ABAIXO AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ''PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO'':

    -> INICIAL;

    -> AUTÔNOMO;

    -> INCONDICIONADO;

    -> PERMANENTE;

    -> LATENTE;

    -> POLÍTICO;

    -> EXTRAJURÍDICO;

    -> PRÉ JURÍDICO;

    -> SOBERANO;

    -> FÁTICO;

    -> PREEXISTENTE À ORDEM JURÍDICA;

    -> INOVADOR.

     

    fonte: MEU CADERNO. Obs: todas essas características já caíram em prova.

  • GABARITO:A

     

    Poder Constituinte Originário [GABARITO]


    O poder constituinte originário consiste em um poder político inicial do ordenamento jurídico, pelo qual se elabora uma nova Constituição.


    É um poder organizador que não sofre limitações de natureza jurídica no plano interno. 

     

    A Assembleia Constituinte de 1988 (manifestação do poder constituinte originário) foi criada para elaborar a CF/88.

     

    Apesar de não estar subordinada a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, a Assembleia devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.

     

    Características do Poder Constituinte Originário


    Poder Inicial: o fundamento de validade do poder constituinte originário é anterior a uma ordem jurídica.

     

    Poder Organizativo: o poder constituinte originário cria a ordem jurídica inaugurando uma nova estrutura.

     

    Poder Incondicionado: o poder constituinte originário não está subordinado a qualquer norma, seja de natureza processual, seja de natureza material.

     

    Poder Absoluto: o poder constituinte originário pode atingir qualquer situação jurídica formada sob a vigência da Constituição anterior.


    Poder Autônomo: somente o titular do poder constituinte originário (povo), por meio de seus representantes, poderá estabelecer os aspectos jurídicos e políticos que definirão a estrutura do Estado e sua atuação.

     

    Poder Permanente: o poder constituinte originário se encontra em estado de latênica, esperando que  o seu titular (povo), decida pela criação de uma nova ordem constitucional.

     

    Não é um poder que se esgota, mesmo depois de elaborada a nova Constituição.
     

     

    Poder Inalienável: o titular do poder constituinte originário (povo), não pode abrir mão de seu poder, mas apenas outorgar o exercício desse poder aos representantes escolhidos.


    Poder Político: o poder constituinte originário não retira seu fundamento de validade de uma norma jurídica.


    Poder Juridicamante Ilimitado: o poder constituinte originário não reconhece limites materiais ao seu exercício, podendo dispor sobre qualquer matéria.

     

    Corrente jusnaturalista: o poder originário não é totalmente ilimitado – observância das normas de direito natural.


    Corrente positivista: o poder originário é totalmente ilimitado. Apresenta natureza pré-jurídica, pois a ordem jurídica começa com o poder originário e não antes dele.

  • Poder constituinte supranacional, na visão de Mauricio Andreiuolo.

    Para o autor, o poder constituinte supranacional estaria afeto as bases do intitulado direito comunitário. Para o autor, existe uma busca por uma cidadania universal a partir de um novo conceito de soberania, que teria como norte a Constituição supranacional, elaborada com a legitimidade conferida pelos próprios Estados nacionais. Essa perspectiva se filia a disciplina de direito comunitário, que ainda está em processo de desenvolvimento no Brasil, e tem sua vertente mais acurada na União Europeia, tendo em vista que a UE vive uma tentativa de reorientação após os impasses da Constituição de 2004.

    Fonte: curso e blog RDP (revisão DPDF 2019)

    Ainda,

    "O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

    Segundo Maurício Andreiuolo Rodrigues, agindo de fora para dentro, o poder constituinte supranacional busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima: 'faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade, inclusive, para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo. Da mesma forma, e em segundo lugar, é supranacional, porque se distingue do ordenamento positivo interno assim como do direito internacional'." (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 164)

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria referente ao Poder Constituinte. O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de: Poder constituinte originário. Por não existir nenhum outro antes ou acima dele, o produto de seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior. Segundo Canotilho, sobre o poder constituinte, "não existe, antes dele, nem de fato nem de direito, qualquer outro poder. É nele que se situa, por excelência, a vontade do soberano (instância jurídica-política dotada de autoridade suprema).


    O gabarito, portanto, é a alternativa “a". Análise das demais:


    Alternativa “b": está incorreta. O surgimento de uma nova Constituição Federal impõe a necessidade de os Estados membros recriarem as respectivas Constituições, a fim de se adaptarem à nova realidade. O Poder Constituinte Decorrente é o poder conferido pela Constituição aos Estados para este fim.


    Alternativa “c": está incorreta. O poder constituinte “supranacional" tem relação com os limites heterônomos. os limites heterônomos de direito internacional são os decorrentes da conjugação do Estado com outros ordenamentos jurídicos, referindo-se às regras, obrigações e princípios provenientes do direito internacional que impõem limites à conformação estatal.


    Alternativa “d": está incorreta. O Poder Constituinte Difuso existe quando a Constituição é resultante de um processo informal em que a criação de suas normas ocorre a partir da tradição de uma determinada sociedade, como no caso das constituições consuetudinárias (exemplo: inglesa).


    Gabarito do professor: letra a.

  • Poder constituinte 

    É aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.

    Poder constituinte originário 

    •Inaugura uma nova ordem jurídica

    •Cria a constituição

    •Poder político

    Características 

    Inicial

    O resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior. 

    Incondicionado

    Não se submete a qualquer regra ou procedimento, forma pré-fixada pelo ordenamento jurídico que o antecede. 

    Permanente

    Não se esgota com o decurso do tempo 

    Autônomo

    Não depende de nenhum outro 

    Ilimitado

    As normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade nem restringem sua atuação. 

    Poder constituinte derivado 

    •É aquele encarregado de reforma, revisar e conceder capacidade aos estados de criarem suas próprias constituições

    •Poder jurídico

    Dividido em 3

    Reformador 

    •Fica encarregado de alterar e modificar a constituição através de emendas constitucionais

    Revisor

    •Fica encarregado de revisar a constituição após 5 anos de sua promulgação

    Decorrente 

    •Fica encarregado de conceder capacidade aos estados para criarem suas próprias constituições estaduais

    Características

    •Secundário

    •Limitado

    •Subordinado

    •Condicionado

    •Transitório 

    Poder constituinte difuso 

    •Relacionado diretamente ao fenômeno da mutação constitucional

    •Trata-se de um processo informal de alteração da forma de interpretação da constituição

    •Não altera o texto constitucional

    Poder constituinte supranacional

    •É o poder que cria uma Constituição , na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. O titular deste poder não é o povo, mas o cidadão universal.

  • GABARITO A

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
2689564
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Fundamentos:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     

     

    Objetivos Fundamentais: nossa questão pede

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Gabarito''C''.

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Aprendi esse minemonico com a Professora Amanda Almozara do Canal getusp. Tem curso completo de direito constitucional totalmente gratuito.Nunca vi alguém esplicar tão bem quanto ela.

    CONGA E REPRO Objetivos da República do Brasil

    CONstruir uma sociedade livre,justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento Nacional

    Erradicar a pobreza, a marginalização,REduzir as desigualdades sociais e regionais.

    PROmover o bem de todos,sem preconceitos de origem,raça, sexo,idade e quaisquer outras formas de discriminação .

  • A questão exige conhecimento sobre objetivos fundamentais da República e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Correto, nos termos do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Correto, nos termos do art. 3º, III, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Correto, nos termos do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

    Correto, nos termos do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    Portanto, as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

    Gabarito: C

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre objetivos da República.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;(...)".

    Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (as assertivas I, II, III e IV estão corretas).

  • A questão exige conhecimento acerca dos Princípios Fundamentais contidos na CF/88. Assim, conforme a CF/88


    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária (Assertiva III);


    II - garantir o desenvolvimento nacional (Assertiva IV);


    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (Assertiva II);


    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Assertiva I).


    Portanto, as assertivas I, II, III e IV estão corretas. 


    Gabarito do professor: letra c.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ID
2689567
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Princípios Internacionais:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Gab c)

    CF, art. 4º, IV - NÃO-intervenção;

     

    Para decorar os princípios das relações internacionais:


    DeCoRA PISCINão
    De: Defesa da paz
    Co: Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    R: Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    A: Autodeterminação dos povos
    P: Prevalência dos direitos humanos
    I: Independência nacional
    S: Solução pacífica dos conflitos
    C: Concessão de asilo político
    I: Igualdade entre os Estados
    Não: Não intervenção

  • tá de brincadeira né 

  • NÃO INTERVENÇÃO

  • LETRA C CORRETA 

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    DECORA PISCINÃO

    DEfesa da paz
    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Auto determinação dos povos

    Prevalência dos direitos humanos
    Igualdade entre os Estados
    Solução pacífica dos conflitos
    Concessão de asilo político
    Independência nacional
    NÃO intervenção

  • Eu uso o seguinte macete para lembrar  PANIICO SOCO REDE ou seja é as íniciais de cada incíso

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Gabarito C.

  • GABARITO LETRA "C".

    O correto é a Não Intervenção.

  • INPRE-AUTO-NÃO-IGUAL-REDE CON-SOCO

  • Gabarito''C''.

    CF, art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS ou Decore Auto Piscinão

    A – autodeterminação dos povos

    In – independência nacional

    D – defesa da paz

    Não – não intervenção

    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Pre – prevalência dos direitos humanos

    I – igualdade entre os Estados

    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Co – concessão de asilo político

    S – solução pacífica dos conflitos

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Não intervenção

  • A questão exige conhecimento acerca dos Princípios Fundamentais contidos na CF/88. Assim, conforme a CF/88


    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional (letra a); II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados (letra b); VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político (letra d).


    “Intervenção quando necessário" não é um princípio que rege a RFB nas suas relações internacionais. Na verdade, o princípio é o oposto (não-intervenção), contido no art. 4º, IV.


    Gabarito do professor: letra c.   

  • Gabarito''C''.

    No artigo 4º e seus incisos, pode-se verificar que não consta esse princípio. 

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ID
2689570
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:


I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

IV. É garantido o direito de propriedade.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

    -> Art. 5º XVIII CF - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

    -> Art. 5º IV CF - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  • ALTERNATIVA: A

    I - INCORRETO. art. 5º, XVIII, CF

    II - CORRETO. art. 5º, X, CF.

    III - INCORRETO. art. 5º, IV, CF.

    IV - CORRETO. art. 5º, XXII, CF.

  • GABARITO: LETRA A

    I - ERRADO. art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    II - CERTO. art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    III - ERRADO. art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    IV - CERTO. art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue as alternativas abaixo. Vejamos:

    I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

    Errada. Exatamente o contrário: é vedada a interferência do Estado em seu funcionamento. Inteligência do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Correta, nos termos do art. 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

    Errada. Exatamente o contrário: o anonimato é vedado, consoante art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    IV. É garantido o direito de propriedade.

    Correta, nos termos do art. 5º, XXII, CF: XXII - é garantido o direito de propriedade;

    Portanto, apenas as assertivas II e IV estão corretas.

    Gabarito: A

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


    Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

     

    Assertiva IV: está correta. Conforme art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade.


    Portanto, apenas as assertivas II e IV estão corretas. 


    Gabarito do professor: letra a.   

ID
2689573
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos afirmar que são gratuitas as ações de:


I. Habeas corpus.

II. Habeas data.

III. Mandado de segurança.

IV. Mandado de injunção.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Os remédios que começam com a letra H são gratuitos.

    I. Habeas corpus.

    II. Habeas data.

  • GABARITO:B


     

    Habeas Corpus e Habeas Data


    Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais que visam proteger um cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre ele. Além de ficar com acesso a essa informação registrada e confidencial, o Habeas Data confere o direito de retificar as informações, no caso de estas serem falsas.


    O Habeas Data tem o seu fundamento legal no Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97, que afirma que tem o objetivo de “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.



    1º - HC (Habeas Corpus): É usado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ele é gratuito e não precisa de advogado.  [GABARITO]

     

    2º - HD (Habeas Data): É usado para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais de entidades governamentais ou de caráter público. É gratuito, mas precisa de advogado. [GABARITO]

     

    4º - MS (Mandado de Segurança): Usado para proteger direito líquido e certo não amparado por HC e HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Isso quer dizer que só é possível MS quando não há possibilidade de HC ou HD, e não na possibilidade de já tiver tentado HC e HD e não ter conseguido êxito, como pode parecer. Não é gratuito e precisa de advogado.

     

    5º - MI (Mandado de Injunção): Mecanismo usado para cumprir a lei que não tem norma regulamentadora. Não é gratuito e precisa de advogado.
     

  • Art. 5o, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • GB B

    PMGOOO

  • GB B

    PMGOOO

  • Os habeas são gratuitos; os mandados, onerosos.

  • GABARITO ->"B"

    Sobre o HC e o HD, deixa a Aquariana te ajudar (:

    HABEAS DATA

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    *O HD protege qual direito? Liberdade de informação. Toda vez que a informação estiver em banco de dados público ou de entidade governamental. Ex.: INSS e SERASA.

    O HD só pode ser para eu conhecer minhas próprias informações (IMPETRANTE). Não é para conhecer informações de terceiros!

    HD é ação GRATUITA.

    Para impetrar o HD tem que comprovar a negativa administrativa. Ou seja, você tem que pedir administrativamente a informação, ela vai ser negada, e a partir disso, entro com HD.

    *O HD precisa de advogado? Sim.

    HABEAS CORPUS

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    *O HC protege qual direito fundamental? Liberdade. ERRADO. É LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, com ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.

    HC pode ser preventivo (você se antecipa) ou repressivo.

    Partes:

    - Impetrante: é quem entra com a ação. Pode ser menor de idade, qualquer pessoa, sem procuração, sem advogado.

    - Paciente: é a vítima, é quem está com o direito de locomoção restringido.

    - Autoridade coatora: é quem restringe a liberdade de locomoção da vítima, com ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER. Autoridade pública ou privada.

    *PJ pode ser impetrante?  Sim, mas NÃO PODE SER PACIENTE!

    *Estrangeiros podem impetrar HC? Sim.

    *Um menor de idade pode impetrar HC? Sim. Não precisa ter capacidade civil.

    *Um louco pode impetrar HC? Sim. Não precisa ter capacidade civil.

    *Para impetrar HC tem que ser humano? Não, a PJ pode impetrar.

    *PJ pode ser paciente em HC? NÃO, pois PJ não anda!

    O HC é uma ação GRATUITA! Não precisa pagar custas judiciais.

    NÃO CABE HC:

    - Art. 142, §2, CF: não cabe HC quando tiver uma punição disciplinar militar. Mas se a prisão for ILEGAL, CABERÁ HC (STF).

    “§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

    - Não cabe HC em processo de impeachment. Porque não restringe a liberdade de locomoção, apenas perde o cargo;

    - Não cabe HC em punição de multa (dinheiro);

    - Não cabe HC em PAD;

    CABE HC:

    - Quebra de sigilo de comunicação telefônica ilegal;

    - Inserção de provas ilícitas no processo. Para trancar o processo ilegal. Extrapolou o prazo do processo. Tudo isso usa HC;

    - O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.

    X.O.X.O,

    Concurseira de Aquário (:

  • I. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, da CF)

    O habeas corpus é gratuito (art. 5º, LXXVII, CF).

    II. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, da CF)

    O habeas data é gratuito (art. 5º, LXXVII, CF).

    III. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal)

    O mandado de segurança NÃO é gratuito, todavia, não admite condenação de honorários advocatícios. (art. 25, lei 12.016, 07/08/2009)

    IV. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal)

    O mandado de injunção NÃO é gratuito.

    A questão quer saber quais alternativas indicam ações gratuitas sendo, no caso, as ações das alternativas I e II.

    a) ERRADO. IV não é gratuita.

    b) CORRETO. 

    c) ERRADO. III e IV não são gratuitas.

    d) ERRADO. III não é gratuita.

    GABARITO: LETRA “B”

  • I. Habeas corpus. ok

    II. Habeas data. ok

    III. Mandado de segurança.

    IV. Mandado de injunção.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos fundamentais, em especial no que tange aos remédios constitucionais.  Assim, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos afirmar que são gratuitas as ações de: I. Habeas corpus; II. Habeas data. Nesse sentido:


    Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


    A Constituição não fala em gratuidade dos demais remédios. Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas. 


    Gabarito do professor: letra b.   

  • DICA:

    "Quem manda paga"

    "Os habeas são gratuitos".

  • Dica: O que tiver M é pago.

    OBS: A ação popular é gratuita, salvo má-fé.

ID
2689576
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    MACETINHO: CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATO:

    MP3.COM

    MINISTROS(STF)
    PRESIDENTE DA REPÚBLICA + VICE
    PRESIDENTE DO SENADO
    PRESIDENTE DA CÂMARA

    CARREITA DIPLOMÁTICA
    OFICIAL DA FORÇAS ARMADAS
    MINISTROS DE ESTADO DE DEFESA

  • complementando...

     

    Está na CF/88

     

    Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

                a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

                b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

                c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

          II - naturalizados:

                a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

                b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

          § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

          § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

          § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

                I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

                II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

                III - de Presidente do Senado Federal;

                IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

                V - da carreira diplomática;

                VI - de oficial das Forças Armadas.

                VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    (...)

     

    bons estudos

     

  • GABARITO:B

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA NACIONALIDADE
     

    Art. 12. São brasileiros:


    I - natos:


    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
     


    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República; [CERTO - LETRA D]


    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;


    III - de Presidente do Senado Federal;


    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; [CERTO - LETRA C]


    V - da carreira diplomática; [CERTO - LETRA A]

     

    VI - de oficial das Forças Armadas.


    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • GB B

    PMGOOO

  • GB B

    PMGOOO

  • Cargos privativos: Brasileiro nato é só pra Presidente, e seus possíveis substitutos (Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Ministros do STF - nesta ordem de sucessão); militares e seu chefe (Ministro de Estado da Defesa); diplomatas.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa   

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca dos cargos privativos de brasileiro nato, elencados na CRFB/88. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. É o que afirma o artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) V - da carreira diplomática; (...)".

    Alternativa B - Incorreta! O cargo de presidente de partido político não foi incluído no rol do artigo 12, § 3º, da CRFB/88, que assim dispõe: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa C - Correta. É o que afirma o artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal".

    Alternativa D - Correta. É o que afirma o artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • A questão exige conhecimento acerca dos cargos que são reservados aos brasileiros natos. Conforme a CF/88, temos que: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.  


    Portanto, do rol acima listado, o único cargo que não se enquadra é “de presidente de partido político". 


    Gabarito do professor: letra b.   

ID
2689579
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

      XIII -  nacionalidade, cidadania e naturalização;

     

    RESUMO FEITO PELA DANI SOUSA DO QC:

    Matérias Jurídicas/Ramos do Direito: civil ;comercial; penal; processual; eleitoral; agrário; marítimo; aeronáutico; espacial e do trabalho;
    Serviços Públicos e Privados: telecomunicações e radiodifusão; serviço postal; sistema estatístico; sistema cartográfico e de geologia nacionais; registros públicos; informática;
    Recursos Naturais: Águas; energia; jazidas; minas; outros recursos minerais e metalurgia;
    Atividades de Natureza Financeira e Comercial: sistema monetário e de medidas; títulos e garantias dos metais; política de crédito; câmbio; seguros e transferência de valores;  comércio exterior e interestadual;  sistemas de poupança; captação e garantia da poupança popular;  sistemas de consórcios e sorteios; propaganda comercial;
    Logística e Transporte: diretrizes da política nacional de transportes; regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea e aeroespacial;  trânsito e transporte;
    Administração Pública e Atuação Administrativa: desapropriação; organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
    Atividades Militares, Bélicas, Segurança Pública e Nuclear: requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; atividades nucleares de qualquer natureza;
    Cidadania, Direitos Fundamentais e Estrangeiros: nacionalidade, cidadania e naturalização;  seguridade social; diretrizes e bases da educação nacional; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • Competência privativa da União.

    Vide art.22, XIII, CF

  • Competência privativa da União é:

    C - A - P - A - C - E - T - E

    DE

    P - I - M - E - N - T - A

    CIVIL - AGRÁRIO - PENAL - AERONÁUTICO - COMERCIAL - ELEITORAL - TRABALHO - ESPACIAL

    DESAPROPRIAÇÃO

    PROCESSUAL - INFORMÁTICA - MARÍTIMO - ENERGIAS - NACIONALIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - ÁGUAS

  • Nacionalidade, cidadania e naturalização. 

  • Gab D

    Art. 22. Inciso XIII.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    FONTE: CF 1988

  • Compete privativamente à União legislar sobre:

    A)PRODUÇÃO E CONSUMO (COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

    B)PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE (COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

    C)ORÇAMENTO (COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

    D)NACIONALIDADE, CIDADANIA E NATURALIZAÇÃO (COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

    ASSERTIVA LETRA D

  • A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Produção e consumo.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Veja: Produção e CONsumo = Competência CONcorrente. Aplicação do art. 24, V, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo;

    b) Proteção à infância e à juventude.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

    c) Orçamento.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, II, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;

    d) Nacionalidade, cidadania e naturalização.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 22, XIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento acerca da Organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Dentre as alternativas, vejamos qual aponta competência privativa da União.


    Alternativa “a": está incorreta. Trata-se de competência concorrente. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo.


    Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de competência concorrente. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XV - proteção à infância e à juventude.


    Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de competência concorrente. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] II – orçamento.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização.


    Gabarito do professor: letra d.   

ID
2689582
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.

II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    Errado, pois quem pode somar é o vereador. O prefeito so pode optar pela um remuneração

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • Só precisava saber que a I estava errada

  • A jogada do Examinador foi colocar a opção I nas 3 alternativas para confundir o candidato, todavia, caso soubesse ela, já mataria a questão.

  • DESATUALIZADA - NOVA REDAÇÃO ART. 38, V, CF (E.C 103/19).

  • Desatualizado o último item.

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (ANTES)

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (DEPOIS)

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:              

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    FONTE: CF 1988

ID
2689585
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Três senadores para cada estado, somando o total de 81. Representam os estados, sistema majoritario

     

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • Pela lógica resolveria tranquilo, se o Senado e composto por 81 senadores corruptos e ladões e o País tem 27 estados, é so dividir ou multiplicar que
     acharia a resposta!

    abraços.

  • questão para não zerar rs

  • Acho que só eu irei admitir que errei essa, rsrsr...

    Esqueci que o mandato é de 8 anos e a cada pleito, alternadamente, elegemos 1 e 2, rsrsr.... fui na seca e marquei a opção de 2 senadores, mesmo sabendo que são 3... maldita pressa, mas é melhor passar por isso por aqui do que na prova.

  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão     três Senadores, com mandato de oito anos. S3NADOR

  • S3NADORRES

  • GABARITO C

    *3 SENADORES

    *MANDATO DE 8 ANOS

    *CADA SENADOR SERÁ ELEITO COM 2 SUPLENTES

  • tipo de questão que nunca vai cair no meu concurso

  • Se você errou essa questão precisa urgentemente prestar mais atenção em política...

    São 3 senadores rapa!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange à composição e estrutura do Senado Federal. Assim, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão: 3 (três) senadores. Conforme a CF/88:


    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

     

    Gabarito do professor: letra c.   

  • S3NADORES = 3 x 27 ESTADOS = 81

ID
2689588
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

            I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

            II -  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

            III -  cobrar tributos:

                a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

                c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

            IV -  utilizar tributo com efeito de confisco;

            V -  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

            VI -  instituir impostos sobre:

                a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

                b)  templos de qualquer culto;

                c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

                d)  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                e)  fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  • Creio que essa questão na verdade é de Direito Tributário.

  • Marcelo Dias  é constitucional mesmo. parte de imunidades da CF - titulo de tributaçao e orçamento. 

  • GABARITO: C

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

     IV -  utilizar tributo com efeito de confisco;

    VI -  instituir impostos sobre:

    b)  templos de qualquer culto;

    d)  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  • na verdade direito constitucional tributário

  • Bizu: Quem não paga IMPOSTO tem SORTE!


    IMUNIDADES:

    -SUBJETIVA

    -OBJETIVA

    -RECÍPROCA

    -TEMPLOS DE QUALQUER CULTO


    Cuidado: Vejo muitas bancas trocarem imposto por tributo, o que deixa a assertiva errada.

ID
2689591
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é denominada de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

     Tributo não constitui sanção por ato ilícito, além do conceito de tributo ser do CTN (legal) e não da Constituição Federal

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  • Tributo é, legal e constitucionalmente, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • a) Errada. A questão quer saber, segundo o Código Tributário nacional, o que é a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada . A despeito disso,  a assertiva afirma que essa conceituação é dada ao encargo. Entretanto, conceitua-se encargo como o ônus que pode ser imposto, por lei ou então por liberalidade, pelas partes contratantes, Sendo assim, não podemos falar que eu encargo é o mesmo que tributo, tendo em vista que tributo não depende de liberalidade das partes, pois é prestação pecuniária compulsória, o que torna a assertiva equivocada.

     

    b) Errada. Assertiva afirma que essa conceituação é dada aos emolumentos  Na contramão, emolumento é a vantagem adquirida pela pessoa em virtude do exercício de seu ofício. Então, a alternativa e  completamente descabida ao que é pedido na questão.

     

    c) Errada. Temos na assertiva que a conceituação da questão é denominada subsídio.   De outra sorte, subsídio é tudo aquilo que complementa a prestação principal, exemplo: ajuda de custo por meio do auxílio transporte. 

     

    d)  Correta.  O tributo Visa formar receita pública para que o Estado possa cumprir com suas obrigações Públicas.  Sendo assim, a conceituação fiscal de tributo está presente no artigo 3º do CTN, os seguintes termos: art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Essa dava pra acertar só pela concordância da frase rsrs

  • Emolumentos não deixa de ser tributo.

ID
2689594
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios

     

    04 TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR:
    1 - Imposto sobre grandes fortunas;
    2 - Empréstimos Compulsórios;
    3 - Impostos Residuais;
    4 - Contribuições Sociais Residuais.

    Obs.: são todos tributos federais.

     

  • GAB.: B

    Regra: criação e majoração apenas por lei ordinária.

    Exceção (tributos por lei complementar): GECI

    iGf

    Empréstimo compulsório

    Contrib. social residual

    Impostos residuais

  • Empréstimos Compulsórios - LEi Complementar

  • Empréstimo compulsório só pode ser criado por lei complementar.

    GABARITO: B

ID
2689597
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete à União instituir impostos sobre:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    I - importação de produtos estrangeiros;
    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
    III - renda e proventos de qualquer natureza;
    IV - produtos industrializados;
    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
    VI - propriedade territorial rural;
    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    a)Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal)

     

    b)Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.( e do estado)

    . 

     d)Propriedade de veículos automotores.(IPVA é de competencia dos Estados)

     

     

  • Traduzindo:

    a) ITCMD > Estado

    b) ICMS > Estado

    c) IOF > União

    d) IPVA > Estado

  • LETRA C CORRETA 

     

    Impostos Municipais:

    IPTU;

    ITBI;

    ISS.

    Impostos Estaduais:

    ICMS;

    IPVA;

    ITCMD.

    Impostos Federais:

    DEMAIS

  • Famoso IOF

ID
2689600
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:


I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

II. Guerra externa, ou sua iminência.

III. Intervenção.

IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • a)

    Apenas a assertiva III está incorreta. 

  • Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

     

    Vai na mais certa que é ponto garantido!

    bons estudos!

  • Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. - ISSO AQUI NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF

     

  • Conforme dispõe o Código Tributário Nacional

    realmente, com base no CTN conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. estaria certa, mas, se fosse com base na CF apenas

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

  • Tá fácil esse emprego de elaborar questões.

  • Aquela questão que é uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia!

  • Questão pegadinha. Atualmente o item I foi derrogado pela constituição federal tacitamente, porém continua existindo no texto do CTN. Sacanagem...

  • Questão merece anulação!!!

    Mesmo que a questão tenha veiculado que se deveria responder estritamente com base no CTN, este não existe sozinho, senão "executa" dispositivo da Constituição.

    Uma vez que o art. 15, inc. III, do CTN, não foi recepcionado pela CF, não existe no mundo jurídico.

    Quando que os examinadores entenderão que as leis executam a Constituição Federal???

  • O famoso Copy e Past e quem estuda erra

    Essa hipótese da I não foi recepcionado pela Constituição de 1988

    "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."

    Quem respondeu B,ao contrário do examinador, está bem

  • II e IV, né! 0.0

    Não entendendo o erro da II. (Marquei b)

  • Inacreditável considerarem correto algo não recepcionado pela CF. O examinador deveria pelo menos conhecer o Direito para formular uma questão de concurso público.

  • Enunciado da questão é o comando da resposta. Se a questão diz expressamente “Segundo o CTN” não há porque fazer uma interpretação conforme a CF, pq aqui é apenas uma interpretação literal.

  • Naiana, a alternativa indica que apenas III está incorreta. Na vdd é um jogo de palavras. O item "I" indica apenas investimento público relevante.

    Obs: eu errei por menosprezar a questão e ler rápido demais.

  • Puts, verdade, Paulo César. Mas a I está errada. Então a III não é a única incorreta... o gabarito está errado, pena que não conseguiram trocar por recurso... A alternativa B é a única correta...

  • CTN art 15:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

  • Gabarito correto seria Letra B. Itens II e IV. Pensei que não iria ver algo pior que o empate da seleção de ontem. Mas essa questãozinha superou

  • Absurdo não se ter anulado uma questão dessa. CTN agora é superior hierarquicamente à Constituição Federal?

  • III. Intervenção.

    GABARITO: A

  • A resposta é a alternativa B, pois mesmo considerando o CTN, não está previsto no mesmo a intervenção.

  • Não adianta chorar, pessoal. Quem estuda há mais tempo sabe que quando o enunciado faz referência a alguma lei, o que importa é seu texto, e não como funciona no ordenamento. Concordo que é injusto, mas a questão não é passível de anulação, e existem inúmeras questões nessa pegada.

  • perguntou conforme o CTN, DEVE-SE RESPONDER ASSIM INFELIZMENTE.

  • Não é a Letra B??? Oxente!

  • Passar em concurso é acertar a resposta. Nem querem saber se vc estudou, sabe muito do assunto... isso não aprova.

  • O cara faz essa questão porque o filho dele vai fazer a prova e ele dá a dica pra só ele acertar. Única explicação plausível.

  • A resposta é a alternativa A, "Apenas a assertiva III está incorreta".  pois no CTN não consta Intervenção. A questão não aborda sobre a não recepção "Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo".

    CTN. Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88)

  • Típico de questão ruim, rs.

  • Quem elaborou essa bagaça é semi analfabeto

  • como medir o grau de conhecimento do candidato colocando como certa uma alternativa que foi notoriamente NÃO RECEPCIONADA pela constituição federal? a intenção não é medir conhecimento e sim levar o candidato a erro! POOODRE

ID
2689603
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    O princípio da publicidade tem forte proximidade com administrado. É por meio dele que o particular terá acesso aos atos da Administração, saberá o que efetivamente está ocorrendo mediante publicação de portarias, atos e decretos e poderá, insatisfeito com determinado ato, manifestar-se contra ele. A publicidade fornecerá, pois, possibilidade de controle da Administração pelo administrado

  • GABARITO:B

     

    É cediço que a Constituição de 1988 consagra expressamente como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


    No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.


    Sobre esta segunda função do princípio da publicidade, a Constituição ainda determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).


    Verifica-se, portanto, que a Constituição impõe o dever ao administrador público de dar a publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos público, contudo, tal publicidade deverá ter caráter unicamente educativo, informativo ou de orientação social.


    Deste modo, a publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa. [GABARITO]
     

    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  • gb b

    pmgoooo

  • gb b

    pmgoooo

  • Ao se falar em dever de transparência, a Banca, sem qualquer sombra de dúvida, está se referindo ao princípio da publicidade, que consiste, em suma, na necessidade de a Administração oferecer meios para que a sociedade tome ciência de seus atos e, ainda, dos fundamentos que os embasam.

    Neste sentido, Matheus Carvalho assim escreveu:

    "Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não agem em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos."

    Logo, a opção correta repousa na letra "b".


    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

  • EXCEÇÕES À PUBLICIDADE:

    QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM;

    QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

  • GABARITO: LETRA B

    Princípio da publicidade:

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

    a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

    b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

    c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

ID
2689606
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:


I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra C, todas corretas

     

    Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

     

     Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

    a) a segurança nacional;  (assertiva III)

    b) a defesa do Estado; (assertiva I)

    c) o socorro público em caso de calamidade;

    d) a salubridade pública;

    e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

    f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (assertiva II)

    g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

    h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

    i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

    j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;  (assertiva IV)

    k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

    l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

    m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

    n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

    o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

    p) os demais casos previstos por leis especiais.

    (...)

     

    Fonte: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365compilado.htm

     

    bons estudos

  • Esse Élton tá de sacanagem.. Meu irmão, fica na tua velho! 

  • Os casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, encontram-se vazados no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 5º, que assim dispõe:

    Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

    a)     a segurança nacional;

    b) a defesa do Estado;

    c) o socorro público em caso de calamidade;

    d) a salubridade pública;

    e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

    f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

    g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;

    h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

    i    ) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

    j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

    k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

    l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

    m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

    n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

    o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

    p) os demais casos previstos por leis especiais."

    Como se depreende das alíneas acima em destaque, todas as opções propostas pela Banca estão contempladas no rol legal, razão por que a alternativa correta encontra-se na letra "c".


    Gabarito do professor: C

ID
2689609
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

     EI - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO anos, contados da data em que foram praticados, SALVO comprovada má-fé.

  • Gabarito letra A

    A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal, em seu artigo 54 assim dispõe:

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

     

     

  • Apenas complementando o que os colegas postaram, aludindo ainda a ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS, CONFORME A LEI 9.784/99. Ademais considero, embora não cobrado na questão, o MARCO INICIAL muito importante.

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • E o que diz a Lei 8112/90 sobre a anulação dos atos admnistrativos? Diz que é de 3 a 5 anos. Por isso acredito que melhor resposta é a D. Ou devia ser anulada porque não especificam a qual legislação está sendo tratada sobre a anulação dos atos adm

  • Gab. A

     

     EI - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em CINCO anos, contados da data em que foram praticados, SALVO comprovada má-fé.

  • Prazo decadencial de 5 anos. 

    Segurança jurídica. 

    Boa-fé. 

    Princípio da estabilização dos efeitos dos atos administrativos. 

  • RESSALVADO A MÁ-FÉ. 

  • Anulação:

    * Causa: Ilegalidade/ vício/ defeito;

    *Quem executa: Própria Administração (provocado ou não) e Judiciário (provocado);

    *Prazo: 5 anos, salvo má-fé;

    * Atos: Vinculados ou Discricionários;

    *Efeitos: Ex Tunc ( retroativos) 

     

     

     

     

  • Dica aleatória sobre o assunto: Se o ato a ser anulado ofende à CF/88, não há direito adquirido. (info 741). Ou seja, não decai.

    Foi o caso da Inconstitucionalidade de efetivação de substituto em cartório após a CF/88.

  •  Contribuindo:

    ATOS ENUNCIATIVOS: Declara um fato ou profere uma opnião - CAPA

    C – Certidão; A – Apostila; P – Parecer; A– Atestado

    ATOS NEGOCIAIS: Não se faz presente a imperatividade - PANELA

    P –Permissão; A–Autorização; N–Nomeação; E–Exoneração a pedido; L–Licença;A– Admissão

    ATOS ORDINATÓRIOS: Atos Internos, regido pelo poder hierárquico - CAIO PODe

    C – Circulares; A – Avisos; I – Instruções; O – Ordens de serviços; P – Portarias; O – Ofícios; De – Despachos

    ATOS NORMATIVOS: Gerais, Abstratos e destinatários indeterminados - ReDe In ReDe

    RE – Regimentos; DE – Decretos; IN – Instrução Normativa; RE – Resoluções; DE – Deliberações

  • Rapaziada, atenção pois tal prazo (decadencial de 5 anos) é válido para a administração pública federal. Ou seja, nada impede que estados e municípios possuam prazos diferentes. Exemplo: Salvo engano no Estado de SP o prazo em questão é de 10 anos.

  • Convalidação tácita -> 5 anos.

  • no caso se enquadra como ato de boa fe, porque os de ma fe nao prescrevem. questao que merecia ser anulada.

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

     

    ARTIGO 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • cuidado, já vi bancas usando o termo "rever" no lugar de "anular", e É CERTO mesmo se fizer essa troca.

  •  5 anos

  • A lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública possui o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Vejamos:

    "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

    Gabarito do Professor: A

  • "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

  • O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

    • PRAZO → 5 ANOS ( DESTINATÁRIOS DE BOA-FÉ)
    • MÁ-FÉ → QUALQUER TEMPO
ID
2689612
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU -A

  • GABARITO:A

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade. [GABARITO]



    Definição Legal


    O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia:


    “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Note-se que o mencionado artigo define o poder de polícia como atividade da administração publica; contudo, em atenta leitura ao paragrafo único que se segue  vemos que o poder de polícia também é considerado regular quando executado por “órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.


    Sentido estrito e sentido amplo
     

    É necessário, desde já, diferenciar a acepção ampla e estrita da expressão poder de polícia. Em sentido amplo, temos que poder de polícia é toda atuação estatal que restringe direitos individuais em prol dos interesses coletivos. Assim, aqui cabem atuações dos poderes Executivo e Legislativo; como exemplo deste presenciamos atividade de elaboração de leis, as quais delineiam os direitos aumentando ou restringindo sua fruição. Em sentido estrito, o poder de polícia é visto como uma atividade administrativa propriamente dita, caracterizada unicamente pela atuação dopoder Executivo; é prerrogativa dos que compõe a administração do Estado, e que se revela, por exemplo, na restrição ou condicionamento da liberdade e propriedade através de regulamentos, autorizações, licenças, etc.  


    Convém clarificar ainda que há:

    a) a atividade administrativa, função estatal (polícia –função) que deve ser interpretada pelo aspecto material e;

    b) o órgão administrativo responsável por prevenir a prática de atos reprováveis à harmonia social (polícia- corporação) que deve ser considerado pelo aspecto formal. A polícia como função do Estado legitima a atuação da corporação policial.
     

     MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 134.

     

  • LETRA A

     

    O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia:

     

    Art. 78: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    OUTRA QUESTÃO

     

    Q421645 (FCC) Considere as seguintes atividades:

    I. Limita direitos.
    II. Disciplina direitos.
    III. Regula a prática de ato.
    IV. Regula a abstenção de fato.

    Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em

     

    a) III e IV, apenas.

    b) I, II, III e IV.

    c) I e III, apenas.

    d) II, III e IV, apenas.

    e) II e IV, apenas.

     

     

    R: LETRA B

     

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  • A questão exige conhecimento dos poderes administrativos. Vamos conceituar cada um dos poderes indicados nas alternativas:

    A) Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Tal conceito encontra-se previsto no art. 78 do CTN.

    B) Fala-se em poder vinculado quando a lei estabelece todos os elementos para a prática de um ato administrativo, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem deixar margem de opção ao administrador.

    C) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores e aplicar penalidades a todos aqueles sujeitos à disciplina estatal.

    D) Poder hierárquico, na definição de Hely Lopes Meirelles, "é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".

    Portanto, verifica-se que o enunciado da questão mencionou o conceito legal de poder de polícia.

    Gabarito do Professor: A

  • PODER DE POLÍCIA

    Conceito Legal:

    art. 78 do CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

    concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício

    de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou

    ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Conceito Doutrinário: Tem por finalidade restringir as liberdades individuais, o uso, gozo e disposição da propriedade para

    adequá-los ao interesse da coletividade.

    Exemplos de Poder de Polícia:

    profissional;

    É atividade típica de Estado e por isso sua TITULARIDADE não pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado, ainda que a pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta. MAS A SUA EXECUÇÃO PODE SER DELEGADA.

    Poder Normativo de Polícia: O poder de polícia pode se manifestar por intermédio de atos gerais, inclusive, leis, e pode também se

    manifestar por atos individuais. Ex.: norma que estipula que naquela determinada rua ninguém pode estacionar.

    Vínculo Especial? Não precisa ter vínculo especial com a Administração Pública (subordinação) para se sujeitar ao poder de polícia.

    SENTIDOS:

    Amplo: atos do Executivo e do Legislativo (edição de legislação) que restrinjam a propriedade e a liberdade do indivíduo em prol do interesse coletivo.

    Estrito: atos do Poder Executivo que impliquem limitação da propriedade e da liberdade individual em favor da coletividade

    Atributos:

    Dica: "CAD"

    CICLOS:

    1°- ordem de polícia, 2°- consentimento de polícia, 3°- fiscalização de polícia e 4°- sanção de polícia;

    Só dois são delegáveis: consentimento de polícia e fiscalização de polícia (DICA: FC , lembrar de facebook).

    Agências Reguladoras podem tipificar condutas inéditas, sujeitas ao Poder de Polícia?

    STJ DIZ QUE SIM:

    As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018).

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ID
2689615
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes é denominada de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A.

     

    Questão controversa. A doutrina considera que Fundação Pública é entidade de personalidade jurídica de Direito Público, no entanto, de acordo com o Decreto-Lei 200/67:

     

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

  • Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. 

    Ex.: Funai, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

    -> A fundação pública, independetemente de ser regime regime público ou privado, será sem fins lucrativos.

     

    Gabarito: Letra A

     

    Fonte: Minhas anotações de questões anteriores do QC

  • GABARITO:A

     

    Uma fundação pública é um dos tipos de instituições, dotadas de personalidade jurídica, que compõem a administração indireta do Estado. 


    Em Portugal as fundações públicas são instituições de direito público, mas no Brasil podem ser instituições de direito público ou de direito privado dependendo o que dispuser a lei administrativa. 
     

    No Brasil, as fundações públicas são entidades sem fins lucrativos, constituídas para um fim específico de interesse público (educação, saúde, cultura e pesquisa, por exemplo). As fundações públicas podem assumir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. As fundações públicas de direito público são criadas por lei e as fundações públicas de direito privado são constituídas mediante autorização legal, nos termos da legislação civil.


    As fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária, contraindo direitos e obrigações em nome próprio.


    Segundo o STF na ADI 191/RS: "A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.". E mesmo as fundações de direito privado seguem algumas regras de direito público, tais como prestação de contas ao Tribunal de Contas.


    As fundações públicas compõem a administração indireta e se submetem as regras da administração pública pertinentes a sua personalidade (pública ou privada).


    As fundações públicas são denominadas pela doutrina brasileira especializada como fundações governamentais. Segundo Calil Simão o termo "pública" indica o influxo de poder de império ou de autoridade perante os administrados, coisa que não acontece nas fundações instituídas pelo Poder Público com personalidade jurídica de direito privado, já que tais entidade apenas executam serviços governamentais:

     

    A nomenclatura “fundação pública” não é a mais adequada, porque o termo “pública” pode induzir a ideia de que se trata de uma fundação de direito público, fato que nem sempre é verdade. Esse termo poderia ainda induzir a ideia de que a fundação de direito privado instituída pelo Poder Público é uma fundação pública, quando isso também não é verdade. O fato de o Poder Público instituí-la não modifica a personalidade jurídica da entidade, uma vez constituída segundo o direito privado (registro). Ela continuará sendo uma fundação de direito privado. O influxo de normas publicísticas imposto inclusive pela Constituição Federal também não modifica a personalidade jurídica dessa entidade.

  • Trata-se de questão que se baseou estritamente no conceito legal constante do Decreto-lei 200/67, referente às fundações públicas, como abaixo se percebe da leitura de seu art. 5º, IV:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

    Refira-se, apenas em complemento, que, a despeito da definição legal acima indicada, o STF (RE 101.126/RJ, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJ 1.3.1985) firmou compreensão no sentido de que as fundações públicas também podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público, caso em que serão espécie do gênero autarquia.

    Feito o registro acima, cumpre reconhecer que a opção correta encontra-se na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. 

    Ex.: Funai, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

    -> A fundação pública, independetemente de ser regime regime público ou privado, será sem fins lucrativos.

     

ID
2689618
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:


I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

    Errado. E sim no momento da ação ou omissão

     

    II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    Certo. "Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

     

    III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    Certo. Art 1 do cp,  Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

     

    IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença 

    Errado. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  • I ERRADO . Considera-se praticado o crime no momento do resultado. TEÓRIA DA ATIVIDADE

    II.CERTO  Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ( TERRITORIEDADE TEMPERADA,MITIGADA ADOTADA PELO CP)

    III.CERTO.Não há crime sem lei anterior que o defina(primário). Não há pena sem prévia cominação legal (secundário).

    IV ERRADO . A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença. 

    A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (retroatividade)

    OBS.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.(Abolitius criminis)

     

     

     

     

  • matou a primeira, matou a questão.

  • Ôxe, so li a primeira e VRAU!

  • Gabarito: D

    Para quem tem dificuldade, só gravar: LUTA.

    Lugar do crime: Ubiquidade;

    Tempo do crime: Atividade.

  • Item (I) - Nos termos do artigo 4º, do Código Penal, " Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Dentre as teorias possíveis, como se verifica da leitura do dispositivo legal transcrito, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, que leva em conta o tempo em que se deu a conduta (ação ou omissão). A teoria do resultado considera o tempo do crime o momento onde ocorreu o resultado. Uma terceira teoria, denominada de teoria mista ou da ubiquidade considera o tempo do crime tanto o momento em que ocorreu a conduta (ação ou omissão) ou quanto o de quando ocorreu o resultado. A assertiva contida neste item está incorreta. 
    Item (II) - Nos termos do artigo 5º, do Código Penal, "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." Trata-se da adoção do princípio da territorialidade. Sendo assim, a afirmativa contida neste está correta. 
    Item (III) - A afirmação contida neste item encontra-se no artigo 1º, do Código Penal, e trata-se da positivação do princípio da anterioridade da lei penal. Sendo assim, a assertiva contida neste item está correta. 
    Item (IV) - A lei penal retroage quando favorece o agente de qualquer modo (novatio legis in mellius), nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, do Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da Constituição da República. De acordo com o parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal, “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Vale dizer: retroage mesmo em relação a fatos já decididos em sentença condenatória transitada em julgado. Em vista dessas considerações, vê-se que a assertiva contida neste item está incorreta.
    Gabarito do professor: (D)

  • I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado. (ERRADO)

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (TEORIA DA ATIVIDADE)

    II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (CERTO - ART.5º CP)

    III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (CERTO - ART.1ºCP)

    IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (ERRADO)

    Art. 2º Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  • Resolveu a primeira = resolveu a questão

  • kkkkkkk pra questão

  • Batir o olho e vrau.

  • Com apenas o 1 enunciado já se mata a questão.

  • I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

     Tempo do crime(teoria atividade)

            Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

    II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

     Territorialidade

            Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

       Anterioridade da Lei

           Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 

    IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

     Lei penal no tempo

            Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

           Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

ID
2689621
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal Brasileiro, quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia estará cometendo:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    O crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:

    Art. 18 - Diz-se o crime:

    (...)

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • GABARITO:A


    Quais são os elementos do crime culposo? 


    O crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:


    Art. 18 - Diz-se o crime:


    (...)


    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. [GABARITO]


    E, também, no Código Penal Militar:


    Art. 33 . Diz-se o crime:


    (...)


    II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.


    O crime culposo consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto ( culpa consciente ) ou lhe era previsível ( culpa inconsciente ) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.


    Assim, são elementos do crime culposo:


    a) Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.


    b) Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.


    c) Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.


    d) Nexo causal .


    e) Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).


    f) Tipicidade . CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo unicoo - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 
     


    Fonte:


    Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

  • São modalidades de Culpa:

    Imprudência: A imprudência decorre da conduta positiva do agente em ignorar todos os critérios previsíveis para a prática da conduta delituosa. Ex: motorista ignorar o sinal vermelho e cortar avenida, gerando acidente.

    Negligência: É a culpa de quem se omite. É a falta de cuidado antes de começar a agir. Ex: não verificar os freios do automóvel antes de colocá-lo em movimento.

    Imperícia: É a falta de habilidade, ou inaptidão técnica no exercício de uma profissão ou atividade.


    São espécies da culpa:

    Culpa consciente: o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade (mais que previsibilidade, existe previsão).

    Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado.

    Culpa própria: é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência.,

    Culpa imprópria: é aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a ilicitude do seu comportamento (discriminante putativa).


    Fonte: Professor Rogério Sanches

    GABARITO: A

  • Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

    Art. 18 - Diz-se o crime

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

  • Gab. A

    O crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:

    Art. 18 - Diz-se o crime:

    (...)

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • Item (A) De acordo com o artigo 18, inciso II, do Código Penal, diz que o crime é culposo "... quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia." 
    Segundo Fernando Capez, em seu Curso de Direito Penal, Volume 1, que trata da parte geral do Código Penal, afirma que são elementos da culpa: a conduta humana voluntária, seja ela comissiva ou omissiva; o resultado involuntário; a inobservância do dever objetivo de cuidado; a previsibilidade objetiva; a ausência de previsão ou confiança do agente na não realização do resultado ou na produção de qualquer risco; o nexo causal; e a tipicidade." Ainda de acordo com o referido autor, na obra citada, "... o dever objetivo de cuidado é o dever normal de cuidado, inerente às pessoas de razoável diligência.  A sua inobservância se dá por meio da negligência, imprudência ou imperícia.  OBS: Padrão de normalidade – a primeira fonte de padrão de normalidade são as leis escritas e a segunda são as condutas socialmente aceitas (praxe)." 
    Item (B) - O crime tentado, é aquele, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, diz-se crime tentado aquele em que "... quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."
    Item (C) - O crime impossível vem previsto no artigo 17 do Código Penal que possui a seguinte redação: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."
    Item (D) - O crime doloso ocorre, nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal "... quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo."
    Diante dessas considerações. A assertiva correta é a contida no item (A)
    Gabarito do professor: (A)

  • Mini - Revisão marota sobre TIPO CULPOSO

     

    Elementos:

    - Conduta voluntária

    - Inobservância do dever objetivo de cuidado (homem médio)

    - Previsibilidade objetiva (homem médio)

    - Resultado naturalístico INVOLUNTÁRIO

    - Nexo causal

    - Tipicidade (em regra os tipos penais são dolosos. O tipo culposo deve ser previsto expressamente).

     

     

    Modalidades de culpa:

    a)     Negligência;

    b)     Imprudência; e

    c)      Imperícia.

  • GABARITO A

    1.      Modalidades de Culpa (formas pelas quais o indivíduo pode violar o dever de cuidado objetivo):

    a.      Imprudência – a culpa é manifesta de forma ativa. Dá-se com a quebra de regras de condutas ensinadas pela experiência.

    Ex: agir sem precaução, de forma precipitada e outros;

    b.     Negligência – a culpa é manifesta de forma omissiva. Dá-se quando o agente se porta sem a devida cautela. Ocorre antes do resultado, ou seja, este é sempre a posteriori.

    c.      Imperícia – deriva da falta de aptidão (não saber fazer algo; sem conhecer direito; sem ter o conhecer prévio necessário) para o exercício de arte ou ofício. Ocorre da prática de certa atividade, omissiva ou comissiva, por alguém incapacitado a tanto, por falta do conhecer ou por inexperiência.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • CRIME CULPOSO:

    QUANDO O AGENTE DEU CAUSA AO RESULTADO POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.

    CULPA INCONSCIENTE===> A CONDUTA É PREVISÍVEL, PORÉM O AGENTE NÃO A PREVER===>NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.

    CULPA CONSCIENTE===>A CONDUTA É PREVISIVEL E O AGENTE PREVER, PORÉM ELE ACREDITA SINCERAMENTE QUE COM SUAS HABILIDADES IRÁ EVITAR O RESULTADO.

ID
2689624
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:


I. Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

II. A reincidência.

III. Ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

IV. Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:D

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

       Circunstâncias agravantes

           

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            I - a reincidência; [GABARITO - ITEM DOIS]

     

            II - ter o agente cometido o crime:

     

            a) por motivo fútil ou torpe;


            b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;


            c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

     

            d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;


            e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;


            f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)


            g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;


            h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; [GABARITO - ITEM TRÊS]


            i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; [GABARITO - ITEM QUATRO]


            j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;


            l) em estado de embriaguez preordenada. [GABARITO - ITEM UM]

           


     

  • As agravantes, de acordo com o Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, são "circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, devendo o juiz elevar a pena dentro do mínimo e do máximo,em abstrato, previsto em lei". As agravantes genéricas, que são aquelas que se aplicam a qualquer delito, desde que compatível com a sua natureza, encontram-se previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. Dentre elas estão a embriaguez preordenada (artigo 61, inciso II, alínea "l"); a reincidência (artigo 61, inciso I); a vítima do crime ser criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida (artigo 61, inciso II, alínea "h"); e o ofendido estiver sob  a imediata proteção da autoridade (artigo 61, inciso II, alínea "i"). Com efeito, os quatro itens constantes da questão constituem agravantes genéricas, estando correta a alternativa "D".
    Gabarito do professor: (D)

  • As agravantes, de acordo com o Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, são "circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, devendo o juiz elevar a pena dentro do mínimo e do máximo,em abstrato, previsto em lei". As agravantes genéricas, que são aquelas que se aplicam a qualquer delito, desde que compatível com a sua natureza, encontram-se previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. Dentre elas estão a embriaguez preordenada (artigo 61, inciso II, alínea "l"); a reincidência (artigo 61, inciso I); a vítima do crime ser criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida (artigo 61, inciso II, alínea "h"); e o ofendido estiver sob  a imediata proteção da autoridade (artigo 61, inciso II, alínea "i"). Com efeito, os quatro itens constantes da questão constituem agravantes genéricas, estando correta a alternativa "D"

  • Circunstâncias agravantes

           Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

            I - a reincidência;

           II - ter o agente cometido o crime: 

           a) por motivo fútil ou torpe;

           b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

           c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

           d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

           e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

           f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 

           g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

           h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; 

           i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

           j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

           l) em estado de embriaguez preordenada.

  • Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - a reincidência;

    II - ter o agente cometido o crime:

    a) por motivo fútil ou torpe;

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

    d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra mulher na forma da Lei específica;

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão;

    h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

    i) quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade;

    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer situação de calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

    l) em estado de embriaguez preordenada.

ID
2689627
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, é denominada de:

Alternativas
Comentários

  • Gb. C

     

    Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia, de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se.

    §1. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    §2. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

     Estado de necessidade


            Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. [GABARITO]


            § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           


    Para alguns doutrinadores o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito, pois a todo direito corresponde a uma obrigação, o que não há em relação àquele que tem lesado o seu bem jurídico por um caso fortuito. Para outros, trata-se de um direito, não contra o interesse do lesado, mas em relação ao estado, que concerne ao sujeito esse direito subjetivo da norma penal.


    O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos e legítimos, em que um pode parecer licitamente para que outro sobreviva.


    São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:


    a) a ameaça a direito próprio ou alheio;


    b) a existência de um perigo atual e inevitável;


    c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;


    d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e


    e) o conhecimento da situação de fato justificante.

     

    A cláusula “que não provocou por sua vontade” tem ensejado duas interpretações na doutrina.


    Há quem a interprete limitadamente à provocação dolosa (Heleno Fragoso, Damásio de Jesus, Costa e Silva, Basileu Garcia, Reale Junior, Heleno Fragoso e Aníbal Bruno) e há quem a compreenda também impeditiva da excludente no caso de culposa provocação da situação de perigo (Hungria, Juarez Tavares, Fernando de Almeida Pedroso, Assis Toledo, Magalhães Noronha, Lyra Filho, Frederico Marques e Mirabete).


    Uma corrente fala em antinomia entre as regras do § 2º do art. 13 com a norma do art. 24, ambos do CP, pois sempre que o dever de agir for exigível, haverá a possibilidade do estado de necessidade, e outra, em contra-argumento, diz que a contradição é “aparente”, tendo-se em vista que tipicidade e antijuridicidade não se confundem, são elementos distintos na composição jurídica do delito. 
     

  • Neste caso a pessoa agiu em estado de necessidade e, portanto, não cometeu crime, já que o estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude. Vejamos:

    Art. 23 − Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) l − em estado de necessidade; (lncluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    [...]

    Parágrafo único − O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(lncluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Estado de necessidade


    Art. 24 − Considera−se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir−se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     


    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  • LETRA C.

    Vem que tá SUSU.

  • Perigo atual ---> estado de necessidade

    Perigo atual ou iminente ---> legítima defesa

  • Gabarito: C

    Estado de Necessidade

    → Para os não assinantes

  • A questão requer conhecimento sobre as excludentes ilicitude previstas no nosso ordenamento jurídico. O Artigo 24, do Código Penal, diz que " considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". Neste sentido, a alternativa correta é aquela da letra "c" que fala da literalidade do Artigo 24, do Código Penal.

    GABARITO DO PROFESSOR: C.
     

  • Artigo 24 do CP==="Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"

  • Estado de Necessidade: Perigo Atual

    Legitima Defesa: Atual ou Iminente

    GABARITO: C

  • Legítima Defesa: REPELE INJUSTA AGRESSÃO

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.        

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.            

    Estado de Necessidade: SALVAR DE PERIGO.

     Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         

  • Exclusão de ilicitude  

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:     

    I - em estado de necessidade

    II - em legítima defesa

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.     

    Excesso punível        

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.       

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.  

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.   

    Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.       

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. 

ID
2689630
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    No Código Penal são apresentadas algumas situações e condições em que o indivíduo pode ser ... Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração ...

    “Art. 27 - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidasna legislação especial

  • GABARITO:A

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

      Menores de dezoito anos


            Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. [GABARITO]

     

    O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado com a finalidade de estipular os direitos e as responsabilidades dos menores, inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988. E considera criança, os menores de doze anos, e adolescentes, os que têm entre doze e dezoito anos.


    Pelo estatuto, o menor, seja em qualquer situação, não comete crime, e sim atos infracionais, e atos infracionais não possuem caráter penal e sim administrativo. Sendo assim, um menor que comete delito, não é considerado um criminoso e sim um infrator, e as penas a ele estabelecidas são correspondentes. Nos casos dos menores infratores, o legislador levará em consideração o critério ou os critérios para a aplicação das medidas ao menor.

            
     

    O artigo 5º da Constituição Federal diz que: ''todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza''.


    Porém, há algumas exceções que são devidamente legalizadas, Uma dessas exceções existentes é a INIMPUTABILIDADE.


    A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ela é capaz de isentar a culpa, ou seja, se não há culpa, dessa forma também não haverá crime.


    Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa. Esses que não entendem no momento do delito a gravidade do seu ato e por isso, não podem responder pelo que fizeram e são excluídos penalmente, mas ficam sujeitos a medidas de segurança ou às normas estabelecidas na legislação especial.
     

    QUEM SÃO OS INIMPUTÁVEIS?


    Os doentes mentais ou os que possuem o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que no momento do delito, se encontravam em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato.


    Os menores de 18 anos. [GABARITO]


    Os que cometeram crime em estado de embriaguez completa, desde que seja proveniente de caso fortuito ou força maior.


    Os maiores de setenta anos, que possuem benefícios para cumprir a pena tendo em vista a idade avançada.
     

  • A questão demanda apenas que o candidato conheça o texto legal. Assim, prevê explicitamente o artigo 27 do Código Penal que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Em vista disso a alternativa correta é a constante do item (A).
    Gabarito do professor: (A)

  • Menores de dezoito anos

    Art. 27 - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (ECA). 

    GAB - A

  •  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

    gb a

    pmgo

  • Esse é o tipo de questão que tu fica muito desconfiado

  • Assim fica fácil. Na bandeja com um laço de presente em cima.

    Manda essa na PCPR p nós.

  • Não custa nada acrescentar que para menores de 18 anos o critério adotado pelo Código Penal é o biológico

  • GABARITO LETRA A

    CP - Menores de dezoito anos

     Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

    PARA COMPLEMENTAR:

    EM RELAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS - FOI ADOTADO O CRITÉRIO BIOLÓGICO.

    JÁ O ARTIGO 26 DO CP DEMONSTRA A REGRA GERAL: CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO.

    EMOÇÃO OU PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE.

    NO TOCANTE À EMBRIAGUEZ: SOMENTE EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PODE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL.

    A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU A CULPOSA NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE.

    A EMBRIAGUEZ PREORDENADA (BEBEU PARA TER CORAGEM DE COMETER O CRIME) É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, III DO CP)

  • Tipo de questão que cair em prova você fica receoso e se errar fica atrás da concorrência.

  • Tipo de questão que acho lindo. lkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Autor: Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio), de Direito Penal, Criminalística, Criminologia

    A questão demanda apenas que o candidato conheça o texto legal. Assim, prevê explicitamente o artigo 27 do Código Penal que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Em vista disso a alternativa correta é a constante do item (A).

    Gabarito do professor: (A)

    COMO SEMPRE, ESPERO TER AJUDADO.

    FORÇA NA CAMINHADA! NÃO DESANIME!

    QUARTA-FEIRA, 05/05/2021, 21:23

  • PARA OS QUE ERRARAM, EU DESEJO FORÇA, FÉ E NÃO DESISTA, VOCÊ ESTÁ APENAS COMEÇANDO.

    ABRAÇO!!

ID
2689633
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São penas restritivas de direitos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    Pena privativa de liberdade pode ser: detenção ou reclusão

     

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são

    I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI - limitação de fim de semana

  • LIPPP

    Limitação de fim de semana

    Interdição temporária de direitos

    Perda de bens e valores

    Prestação pecuniária

    Prestação de serviço a comunidade ou entidades publicas

  • GABARITO = D

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • As modalidades de penas restritivas de direito encontram-se listadas nos incisos do artigo 43 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 43. As penas restritivas de direitos são:  I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana." A pena de detenção não está no referido rol. Pelo contrário, a detenção é uma das modalidades de pena privativa de liberdade, juntamente com a reclusão e a prisão simples. Essa última, cabe salientar, aplica-se tão somente às contravenções penais. 
    Gabarito do professor: (D)

  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    A detenção é modalidade de pena privativa de liberdade. 

    Art. 43 – As penas restritivas de direitos são:

    • prestação pecuniária;
    • perda de bens e valores; (a)
    • limitação de fim de semana; (c)
    • prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (b)
    • interdição temporária de direitos;
    • limitação de fim de semana.

    Gabarito: D

  • AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SÃO: RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. 

  • ESPÉCIES DE PENA

    Art. 32 - As penas são: 

           I - privativas de liberdade;

           II - restritivas de direitos;

           III - de multa.

    PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão

    Detenção

    Prisão simples

    PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

            I - prestação pecuniária; 

            II - perda de bens e valores; 

           III - limitação de fim de semana. 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

           V - interdição temporária de direitos;

           VI - limitação de fim de semana. 

  • Modalidades (  3PLI ) - Resumo Completo

    a) Prestação pecuniária  ( # pena de multa = autônoma)  

    ⇒ Dinheiro à vítima/dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social; 1-360 Salar. min.)

    b) Perda de bens e valores

    ⇒ Ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

    -Seu valor máximo é o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime (o que for maior ! )

    -Confisco-Pena ## Confisco efeitos condenação ( art.91)

    c) Prestação de serviço à comunidade

    ⇒ É aplicável apenas para PPL > 6 meses.

    *Atribuição de tarefas gratuitas ao condenado,  devendo ser cumpridas a razão de uma hora tarefa/  dia de condenação.

    ⇒  Pena > 1 ano :  facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, min. a metade da PPL.

    *Posto que a regra é tempo de PRD = PPL,  nesse caso há uma exceção legal,  qual seja, cumprir a carga horária total em tempo menor.

    d) Interdição temporária de direitos 

    → Profissão, função pública - bem como mandato eletivo, prestar concurso, permissão dirigir , frequentar certos lugares.

    e)  Limitação de fim de semana : casa albergado - 5 hrs/dia.

ID
2689636
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    A detração é instituto estampado no artigo 42 do Código Penal, que ensina o seguinte: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".

     

     

    Remição: previsto na LEP, pode ser pelos estudos ou trabalho

     

    Redução da pena: causa de redução de pena previstas no art 61 do cp

  • GABARITO:D


    DETRAÇÃO  [GABARITO]
     

    É o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, seja por prisão provisória decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, visando impedir o abuso do poder-dever de punir do Estado, a fim de que o criminoso não sofra punição desnecessária.  

     

    Fundamentação:


    Arts. 42 e 44, § 4º, do CP


    Arts. 66, III, "c", e 111 da LEP



    REMIÇÃO 


    A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. " A contagem de tempo referida será feita à razão de:

    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

    II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.

     

    Fundamentação:


    Arts. 66, III, alínea "c", 126 a 130 da Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/84)

  • No que que tange a remição, Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Execução Penal, nos ensina que "pode-se definir remição, nos termos da lei penal brasileira, como um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida no regime fechado e semi-aberto". As hipóteses de remição da pena encontram-se previstas nos artigo 126/128 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
    A detração, por sua vez, está prevista no artigo 42 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Guilherme de Souza Nucci, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, traz o seguinte conceito de detração: "Cuida-se do cômputo no tempo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança do período em que ficou detido o condenado em prisão provisória, no Brasil e no exterior, de prisão administrativa ou mesmo de internação em hospital de custódia e tratamento". 
    Com efeito, a assertiva correta é a constante no item (D) da questão.
    Gabarito do professor: (D)

  • CONTRIBUINDO...

    Remição (com ç): significa resgate, reaquisição, libertação, quitação.

    Remissão (com ss): significa indulto, perdão, referência, envio.

    Dito isso, atenção para a remição na LEP e a remissão no ECA:

    Da Remição (LEP)

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 

    § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 

    II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

    (...)

    Da Remissão (ECA)

    Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

    Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

    Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

    Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

  • Pena cumprida no estrangeiro

           Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

    Detração-abatimento na pena

           Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 

  • DECRETO Nº 2.848/40 

    Detração

    • Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

    Gabarito: D

ID
2689639
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:


I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.

II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir

    Aqui o agente não recebe pena. Se for coação fisica absoluta exclui a conduta, fato atipico. Se for coação moral irresistível exclui a culpabilidade por inexibilidade de conduta diversa. 

     

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

     

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

    II - o desconhecimento da lei;

    III - ter o agente:

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

    Circunstâncias atenuantes

           
    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; [GABARITO - ITEM DOIS]


            II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;


            b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;


            c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; [ERRADO - ITEM UM]


            d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [GABARITO - ITEM QUATRO]


            e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. [GABARITO - ITEM TRÊS]

            

  • A questão requer conhecimento sobre as circunstâncias que atenuam a pena segundo o Código Penal.

    Afirmativa I está incorreta porque crime cometido com coação irresistível é causa que exclui o delito. Se for coação moral exclui a culpabilidade e se for coação física exclui o fato típico (Artigo 22, do Código Penal).

    Afirmativa II está correta de acordo com o Artigo 65, I, do Código Penal.

    Afirmativa III está correta de acordo com o Artigo 65, III,"e", do Código Penal.

    Afirmativa IV está correta de acordo com o Artigo 65, III, "d", do Código Penal.

    A alternativa correta é aquela da letra "c". 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • I. ERRADA. O objetivo da aplicação das atenuantes é reduzir a pena. Nada obstante, necessário primeiro considerar a existência do crime. Para isso, antes do estudo dos reflexos da pena sobre o delito, necessário o entendimento sobre a teoria do próprio delito. Se não há crime não chegamos nem mesmo em falar sobre a pena. Em primeiro plano, necessário analisar as elementares que constituem o próprio crime como: fato típico, ilícito e culpável. Ademais,  o agente que comete o crime sob coação, tanto a física, quanto a moral, a que não podia resistir, exclui a própria conduta. Diferentemente, de quando o crime é cometido sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o que apesar de não excluir, torna tênue os reflexos causados pela culpabilidade do crime, sendo um justificador para aplicação da atenuante. 

  • Coação física irresistível- exclui a tipicidade.

    Coação moral irresistível- exclui a culpabilidade.

  • Circunstâncias atenuantes

           Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

            I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

           II - o desconhecimento da lei; 

           III - ter o agente:

           a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

           b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

           c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

           d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

           e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

  • Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.

  • Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) na data da sentença;

    II - o desconhecimento da lei;

    III - ter o agente:

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

ID
2689642
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    O livramento condicional

    O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

    mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),

    mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e

    mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente especíico em crimes desta natureza (art. 83, CP

  • GABARITO:A
     

    O livramento condicional é o benefício legal ao apenado que mais se destaca, proporcionando ao que a ele faz jus, mediante critérios objetivos e subjetivos e cumprimento de determinadas condições, a antecipação de sua reinserção ao convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade. O pedido de livramento é dirigido ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, e concede o benefício se atendidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.


    DO LIVRAMENTO CONDICIONAL


            Requisitos do livramento condicional

     

            Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; [GABARITO]


            II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


            V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.             (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)


           Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 

  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Art. 83 – O juiz poderá conceder LC ao condenado a PPL igual ou superior a 2 anos, desde que: 

    I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

    resumindo:

    • + de 1/3: se não for reincidente em crime doloso + bons antecedentes;
    • + de 1/2: se o condenado for reincidente em crime doloso;
    • + de 2/3: não reincidente específico crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo;

    Gabarito: A

  • A IESES é uma banca que não puxa grandes raciocínios nessa matéria. Todavia, a cobrança costuma ser desleal como a ora apresentada. Exigir pena nos parece das mais desleais modalidade de desenhar uma questão. Contudo, a fração do presente questionamento é a literalidade do art. 83 do CP- bem popular, por vezes instintivo. Nessa caso específico, recomenda-se ter em mente:

    LC para PPL = ou + 2 anos:
    -  mais de 1/3 (crime comum): NÃO reincidente em crime doloso; bons antecedentes;
    - mais de 1/2: reincidente em crime doloso;
    - mais de 2/3: condenação por hediondo/equiparado de apenado NÃO reincidente específico (nestes crimes).

    OBS.: Quando o sentenciado é reincidente específico (em crimes considerados hediondos/equiparados) não tem direito ao livramento condicional.

    Esses conhecimentos foram recentemente exigidos nas provas da  DPE/AM.18 e AL/RO.18.

    Resposta: ITEM A.

  • Letra A: 1/3

    LIVRAMENTO CONDICIONAL

    Condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos:

    +1/3: Não for reincidente em crime doloso (comum) + bons antecedentes

    +1/2: Reincidente em crime doloso (comum)

    +2/3: Crimes hediondos, tráfico de pessoas, terrorismo, tortura e tráfico de drogas.

    VEDADO: reincidentes ESPECÍFICOS nos crimes hediondos, tráfico de pessoas, terrorismo, tortura e tráfico de drogas.

    COMPROVADO:

    a) bom comportamento durante e execução da pena (inovação)

    b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (inovação)

    c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído (inovação)

    d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto (inovação)

    e) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

    Qualquer erro ou equívoco, avisem-me.

  • DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

           Requisitos do livramento condicional

           Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:        

           I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;     

           II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

            III - comprovado:           

           a) bom comportamento durante a execução da pena;            

           b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;            

           c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e            

           d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;           

           IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;         

            V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.       

           Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.      

      

  • requisitos livramento condicional:

    cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

    cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

    cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.      

ID
2689645
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

     

    CALÚNIA - Imputar FATO definido como CRIME (Pedro subtraiu jóias; Pedro falsificou sua identidade para entrar na boate; Pedro espanca sua esposa causando-lhe lesões, Pedro proíbe a entrada de índios em seu estabelecimento)

    DIFAMAÇÃO - Imputar FATO não definido como crime (Pedro traiu sua namorada com Joana; Pedro joga no bicho, Pedro bebeu até cair)

    INJÚRIA - Imputar uma QUALIDADE negativa, qualidade esta que PODE SER DERIVADA ou não de conduta criminosa (Pedro é ladrão, Pedro é traficante de drogas, Pedro é um grande mentiroso e falso, Pedro é estuprador)

     

    Portanto, o macete está em identificar se houve imputação de FATO criminoso (calúnia), FATO não criminoso (difamação) ou QUALIDADE (injúria).

     

    Calúnia e Difamação imputa-se FATOS!

    Injúria imputa-se qualidades negativas

  • GABARITO:A

     

    DOS CRIMES CONTRA A HONRA

     

      Difamação


            Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: [GABARITO]


            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


            Exceção da verdade


            Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

            

     

    Calúnia


    A calúnia é acusar alguém publicamente de um crime. É o artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê reclusão de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa. Se o crime for comprovado, não existe condenação.


    Difamação [GABARITO]


    A difamação, artigo 139, é o ato de desonrar alguém espalhando informações inverídicas. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, com multa. E mesmo se a informação for verdadeira, a pessoa que sofreu a difamação ainda pode processar o outro.


    Injúria


    A injúria é quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte, como chamar de ladrão. É o artigo 140 do Código Penal, e tem de 1 a 6 meses de prisão, mais multa. Neste caso, a veracidade da acusação também não afeta o processo.


    Exemplo de calúnia, difamação e injúria


    A calúnia, a difamação e a injúria podem ser cometidos todos juntos de uma só vez. Por exemplo, em um debate na televisão durante a campanha para presidente, um dos candidatos dizer que o concorrente cometeu determinado crime, sem provas do ocorrido, e usando de palavras de calão para se referir à atitude do outro candidato. No caso, seria calúnia por espalhar publicamente, a difamação é o abalo da imagem do outro candidato, e a injúria pelos xingamentos proferidos diretamente ao envolvido, que era o adversário no debate.
     

    Diferença entre os crimes contra a honra e os danos morais


    A principal diferença entre os crimes contra a honra e os danos morais está em qual tribunal ou vara vai apreciar o processo. 


    Calúnia, difamação e injúria são crimes e estão previstos no Código Penal Brasileiro. Quem comete qualquer um dos três pode ir para a prisão, e é julgado por uma vara criminal.


    Danos morais fazem parte do direito civil, são passíveis de indenização financeira e são julgados por uma vara cível. Mas o réu deste tipo de processo não é preso.

  • Alguns pontos importantes:

    Imputação de um fato que configura contravenção penal del 3.688/41= difamação

    1º A difamação pode ser referente a fato falso ou verdadeiro.

    2º pessoa jurídica pode ser vítima de Difamação.

    3º Existe um istituto chamado de exceção da notoriedade--(O fato já é conhecimento de todos)

    exemplo- relatar um crime que todos já sabem quem são os autores.

    prevalece que é erro de tipo (art.20)

    Os difamadores costumam alegar que o fato imputado é notório; que esse mesmo fato anda na boca de toda gente; que, praticado o ato incriminado, não fizeram senão repetir, com propósitos inocentes, aquilo que ouviram da voz pública, não lhes cabendo a autoria nem da invenção nem da divulgação.

    Mas essa defesa, por ser internamente despida do sentimento da verdade, não tem a menor consistência jurídica.

    Pois na difamação o fato pode ser falso ou verdadeiro

    4º Tanto a calúnia quanto a difamação referem-se a fatos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Minha contribuição.

    CP

     Difamação

           Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

           Exceção da verdade

           Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

    Pequeno resumo

    CALÚNIA => Imputar (FATO) definido como CRIME (Pedro subtraiu jóias; Pedro falsificou sua identidade para entrar na boate; Pedro espanca sua esposa causando-lhe lesões; Pedro proíbe a entrada de índios em seu estabelecimento).

    DIFAMAÇÃO => Imputar (FATO) não definido como crime (Pedro traiu sua namorada com Joana; Pedro joga no bicho; Pedro bebeu até cair).

    INJÚRIA => Imputar uma (QUALIDADE) negativa, qualidade esta que PODE SER DERIVADA ou não de conduta criminosa (Pedro é ladrão, Pedro é traficante de drogas, Pedro é um grande mentiroso e falso, Pedro é estuprador).

     

     

    Abraço!!!

  • REPUTAÇÃO - DIFAMAÇÃO

    DECORO /DIGNIDADE - INJURIA

  • Crimes contra a honra são extremamente recorrentes - e simples. 

    Sequência infantil, mas eficaz:
    1) Calúnia (art. 138, CP): imputar falsamente CRIME (Dr. Fulano vende sentença);
    2) DiFamação (art. 139, CP): imputar FAto ofensivo à reputação/FAMA (Dr. Fulano vendeu a sentença X por R$ 20.000,00 ao Sicrano);
    3) Injúria (art. 140, CP): OFENSA/insulto (Dr. Fulano é corrupto).

    Observe que uma mesma situação varia conforme for colocada. Inclusive, é mais comum ser exigido em prova no formato de caso concreto, para que se analise em qual dos crimes a pessoa incorreu. Este formato nos parece mais didático do que a antiga seleção por "honra objetiva/subjetiva", constantemente foco de confusão - por isso, ineficaz.

    A presente pergunta o crime que aponta FATO ofensivo à reputação. Portanto, nossa resposta é a diFAmação, de acordo com o art. 139 do CP.

    Resposta: ITEM A.

  • imputar fato!!

  • Calúnia - Crime

    INjuria - xINgamento

    difamaÇÃO - reputaÇÃO

  • ASSERTIVA CORRETA É A LETRA ''A'''

    A prática de imputar fato que abala a reputação de alguém é tipificado como CALÚNIA, ademais esse crime fere a honra OBJETIVA do sujeito.

    HONRA OBJETIVA --> Aquela reputação e boa estima que a sociedade tem do sujeito, a boa fama que o sujeito tem no local onde vive.

    HONRA OBJETIVA --> Essa refere-se a honra pessoal, a auto estima do sujeito, ou seja, tem caráter interno.

  • REPUTAÇÃO RIMA COM DIFAMAÇÃO

  • Resumo rápido para não confundir mais. : )

    CALÚNIA: (Honra Objetiva ). Imputar falsamente fato definido como crime.

    DIFAMAÇÃO: (Honra Objetiva ). Fato ofensivo a reputação.

    INJÚRIA: (Honra Subjetiva ). Ofensa a dignidade ou o decoro.

  • Gab. A

     Difamação

    Art. 139 CP - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    DEUS É FIEL!

  • Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

           § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

           Exceção da verdade

           § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

           I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

           II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

           III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

           Difamação

           Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

           Exceção da verdade

           Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

           Injúria

           Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

           § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

           I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

           II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

           § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

            § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

           Pena - reclusão de um a três anos e multa.        (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

  •  Disposições comuns

           Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

           I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

           II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

           III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

            IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.       (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

           § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.              (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

           § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

           Exclusão do crime

           Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

           I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

           II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

           III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

           Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

           Retratação

           Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

            Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.      (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

           Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

           Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

            Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3 do art. 140 deste Código.       (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009)

    • DIFAMAÇÃO - REPUTAÇÃO.
    • Calúnia - Crime.
ID
2689648
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

    Art. 10, CPP - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

     

    Regra geral                                                         10 dias preso/30 dias solto    

    -Na lei de tóxicos                                                   30 dias preso/90 dias solto  

    -Ordem da justiça federal                                       15 dias preso/30 dias solto

    -Crime contra economia popular                           10 dias  preso ou solto

    -Crimes Militares - Inquérito Policial Militar             20 dias preso/40solto

     

    ATENTAR PARA AS PRORROGAÇÕES

  • PRESO = 10 DIAS

    SOLTO = 30 DIAS

  • DEZPRESO.

  • Gabarito A para os não assinantes;

    Prazos que vc deve saber:

    » Prazos para conclusão do Inquérito policial:

    -------------------------------------------------------------------------------PRESO* ---------------------------------------SOLTO**

    Regra geral (art. 10 CPP)-----------------------------------------------10 ------------------------------------------------30

    IP (federal) -------------------------------------------------------------15+15------------------------------------------------30

    IP Militar-------------------------------------------------------------------- 20------------------------------------------------40+20

    Lei de drogas---------------------------------------------------------30+30-------------------------------------------------90+90

    crimes c/ econ. popular-------------------------------------------------10----------------------------------------------------10

    Para o MP oferecer denúncia: ---------------------------------------05----------------------------------------------------15

    crimes Hediondos-------------------------------------------------------30+30

    *Prazo material (inclui o dia do começo) - inicia com a prisão

    **Prazo processual -STF= prazo impróprio, estando o sujeito solto não traz maleficio. Inicia com a Portaria de Instrução.

  • GABARITO A

    Lembrem que esses 10 dias são improrrogáveis.

    Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Aí você irá me perguntar: por que Vitório, sendo que a lei não trata de tal especialidade?

    Os 10 dias presos envolvem direito material, onde é vedada a analogia;

    Já os 30 dias, envolvem direito processual, que por determinação do art. 3º do CPP, comporta a interpretação analógica. Com isso, pode ser extraído tal conclusão, por ocasião da omissão normativa, da permissão da prorrogação de outros dispositivos legais.

    Sendo assim, se envolver diretamente a liberdade de locomoção individual, haverá vedação ao uso da analogia, sendo norma meramente processual, pode haver o uso desse método de autointegração da norma.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • GABARITO: A

    CPP

    Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    RESUMO ( Fonte: Comentários dos colegas do Qconcursos)

    - REGRA GERAL (CPP)  

    - Indiciado preso: 10 dias (conta-se da prisão); 

    - Indiciado solto: 30 dias (conta-se da Portaria de Instauração do IP)  

    - EXCEÇÕES PREVISTAS EM OUTRAS LEIS: 

    - Crimes de competência da Justiça Federal: 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

    - Crimes da lei de Drogas: 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos.

    - Crimes contra a economia popular: 10 dias tanto para indiciado preso quanto para indiciado solto. 

    - Crimes hediondos:  a prisão temporária em caso de crime hediondo tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. 

    Réu Preso                                         Réu Solto

    Estadual: 10 dias improrrogáveis             30+

    Federal: 15+15                                     30+

    Lei de Drogas: 30+30                           90+90

    Militares: 20 dias improrrogáveis            40+20

    PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO I.P., ART 10 . CPP

    - Preso = 10 dias Improrrogáveis

    - Solto = 30 Dias Prorrogável pelo tempo que precisar

     

    CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO I.P.

    - Prisão Preventiva = será iniciado no dia em que se executar a prisão

     

    O PRAZO DO I.P. É MATERIAL OU PROCESSUAL?

    - Solto = Processual, exclui o dia do início e inclui o dia do fim.

    - Preso = Material, incluir o dia do início e exclui o dia do fim.

     

     

  • GB A

    PMGOOO

    Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

    Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

    Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

  • LETRA A CORRETA

    Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

    Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

    Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

    Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

  • Gabarito Alternativa (A)

    complementando os comentários dos colegas MACETE:

    DEPRE: DEz dias se estiver PReso - pode prorrogar por 1x por até 15 dias (ATENÇÃO! ATÉ 15 dias e não 15 dias)

    TRISOL: TRInta dias se estiver SOLto = pode prorrogar se for de difícil elucidação

    Art. 3-B CPP: VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;  

    § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.   

  • Cuidado com os comentários, houve uma alteração.

    § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.    

  • Só para lembrar que agora com o pacote anticrime existe a possibilidade de prorrogação do inquérito com o investigado preso. (15 dias e quem prorroga é o Juiz das garantias)

    Resumos, leis esquematizadas e materiais gratuitos para concurso:

    www.instagram.com/ resumo_emfoco

  • Preso= 10 dias + 15 dias ( prorrogável até 15)

    Solto= 30 dias

  • GAB A

    10 DIAS PRESO

    30 SOLTO

    TRÁFICO

    30 DIAS

    90 DIAS

  • Assertiva A

    10 (dez) dias.

    ->13.964/2019

    -> No entanto, é preciso de antemão esclarecer que o novo rito do art. 28 do CPP sequer chegou a ser aplicado...

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

    1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

  • Prazos

    Terminar o IP*****

    Regra geral****

    10

    30

    ------

    Crime federal

    15

    15

    ------

    Lei de drogas

    90

    30

    ------

    Crime popular

    10

    10

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.

    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO, com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE, presidido pelo Delegado de Polícia que é Autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO, não há neste momento o contraditório.     

    Na presente questão se faz necessário o conhecimento com relação aos prazos para o término do inquérito policial, que tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

    Nesta matéria é preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.

    Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".


    A) CORRETA: A presente questão traz o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, vejamos: “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".


    B) INCORRETA: o prazo para término do inquérito policial é de 10 (dez) dias estando o indiciado preso em flagrante ou preventivamente, conforme artigo 10 do Código de Processo Penal. Há outras leis disciplinando os prazos de término do inquérito policial, como o inquérito policial militar, que deverá terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão e de 40 (quarenta) dias, quando estiver solto, contado a data do dia em que for instaurado o inquérito.


    C) INCORRETA: o prazo para término do inquérito policial é de 10 (dez) dias estando o indiciado preso em flagrante ou preventivamente. Tenha atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagante, como exemplo o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, mediante autorização judicial, estando o indiciado preso, artigo 66 da lei 5.010/66 (organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências).


    D) INCORRETA: o prazo para término do inquérito policial é de 10 (dez) dias estando o indiciado preso em flagrante ou preventivamente, conforme artigo 10 do Código de Processo Penal. Há outras leis disciplinando os prazos de término do inquérito policial, como exemplo a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, prazos estes que podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público e com pedido justificado da Polícia Judiciária, artigo 51 da citada lei.


    Resposta: A


    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.






  • Gabarito: A

    Preso= 10 dias

    Solto: 30 dias

  • Atenção que art. 3-B, § 2º do CPP ainda está suspenso pela liminar do ministro Fux, portanto, ainda se aplica: 10 dias réu preso, 30 dias réu solto podendo ocorrer sucessivas prorrogações.

  • PC-PR 2021

  • 9. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO IP

                                                                       PRESO                                 SOLTO

    REGRA GERAL                          10 dias (improrrogável)         30 dias (prorrogação múltiplas)

    Just. Comum Federal                15 dias (prorrogável 1x)         30 dias (prorrogação múltiplas)

    Lei 11.343/06 (art. 51)                 30 dias (duplicar 1x)                  90 dias (duplicar 1x)

    Cr. c/ Econ. Popular                10 dias (NÃO se prorroga)      10 dias (pode ser prorrogado)     

    Flagrante na presença ou contra a autoridade (policial ou judicial) - encaminhamento imediato - não existe prazo.

    O prazo é contado a partir da data da efetiva prisão, excluindo-se o ultimo dia.

    ATENÇÃO: “O prazo que trata o art. 10, caput, CPP, é IMPRÓPRIO, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu. O tempo despendido para a conclusão do IP assume relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o paciente estiver preso no curso das investigações ou se o prazo prescricional tiver alcançado nesse interregno e, ainda assim, continuarem as investigações” STF. Primeira Turma. Rel. Min. Carmem Lúcia.

ID
2689651
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considera-se em flagrante delito quem:


I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Está cometendo a infração penal.

III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV. Acaba de cometer a infração penal.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    *Flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP): caracteriza-se quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la.

    *Flagrante impróprio ou quase flagrante (art. 302, III, do CPP): ocorre na hipótese em que o agente, muito embora não tenha sido surpreendido cometendo a infração ou acabando de cometê-la, é perseguido, logo após esses atos, de forma ininterrupta pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, sendo, ao final, localizado e preso.

    *Flagrante presumido ou ficto (art. 302, IV, do CPP): perfaz-se em relação ao indivíduo que, logo depois da prática da infração, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que indiquem, presumidamente, ter sido ele o autor do crime.

     

    CPP

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

            I - está cometendo a infração penal;

            II - acaba de cometê-la;

            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

     

    Fonte: Qc 2018

     

    ____________________

     

    Só pra acrescentar. Um macete que vi aqui no QConcursos para não confundir "LOGO APÓS" com "LOGO DEPOIS".

     

    LOGO APÓS => FLAGRANTE IMPRÓPRIO (Vogal com Vogal)

     

    LOGO DEPOIS => FLAGRANTE PRESUMIDO (Consoante com consoante)

  • GABARITO:D

     

    DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

     

    DA PRISÃO EM FLAGRANTE


            Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.


            Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

     

            I - está cometendo a infração penal; [GABARITO - ITEM DOIS]


            II - acaba de cometê-la; [GABARITO - ITEM QUATRO]


            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; [GABARITO - ITEM TRÊS]


            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [GABARITO - ITEM UM]

  • Gabarito: E.

    I - Flagrante presumido;

    II - Flagrante próprio;

    III - Flagrante impróprio; e

    IV - Flagrante próprio.

  • Gabarito letra E para os não assinantes.

    Para quem ainda confunde:

    »Flagrante imPróprio: é Perseguido, logo aPós;

    » Flagrante presumiDo é encontrado logo Depois da prática da infração com instrumentos, armas, objetos ou papéis que indiquem ser ele o autor do crime.

  • Como pode ser o Gabarito E se existe apenas 4 opções?

    Cuidado com essa falta de atenção, pode ser falta na hora da prova!!!!

  • Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I – está cometendo a infração penal;

    II – acaba de cometê-la;

    III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    OBS: deve-se atentar ao fato de a lei usar a expressão “logo depois”, ao invés de “logo após”, que caracteriza do flagrante impróprio.

  • Sobre o comentário do colega Rogério Gonçalves, a hipótese do inciso IV é chamada de flagrante presumido ou ficto que é justamente a diferença das palavras logo depois de logo após, na medida em que a palavra logo após refere-se ao flagrante impróprio, que de acordo com DELMANTO, no seu comentado, “a perseguição há que ser imediata e ininterrupta, não restando ao indigitado autor do delito qualquer momento de tranquilidade”.

  • GABARITO D

    1.      Espécies de Flagrante:

    a.      Próprio – está cometendo ou acaba de cometê-lo;

    b.     Impróprio – é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o agente autor da infração penal;

    c.      Presumido, Ficto ou Assimilado – logo depois de praticado o crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos (armas, objetos ou papeis) que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • Para quem ainda tá com dúvidas, segue os tipos de flagrante encontrado nas assertivas:

    I - Flagrante presumido

    II - Flagrante próprio

    III - Flagrante impróprio

    IV - Flagrante próprio

    Gabarito letra "E"

  • LETRA D CORRETA

    CPP

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

    -FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

    -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

    -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (comentendo) e II (acaba de cometê-la).

    -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

    -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO:  Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

    -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossíve (Art, 17,CP)l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

     FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URIDIDO/ARMADO/MAQUIADO:  situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

    -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

    -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

    -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado

  • Agora I - ESTÁ COMETENDO a infração penal;    ou II - acaba de cometê-la; PRÓPRIO OU PERFEITO ( PP)

       

    durante .... III - É PERSEGUIDO , logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IMPRÓPRIO OU QUASE FLAGRANTE ( IQ)

    depois....... IV - É ENCONTRADO , logo DEPOIS com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. PRESUMIDO OU FICTO ( PF)

    ____________________ cometendo.................................... perseguido........................... encontrado....

    ________________________ Agora...................................... durante.................................. depois

    Na Bahia seria _______Com a boca na botija .................... ta ná cola ...........................................lá ele

  • Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal; (Flagrante Própio)

    II - acaba de cometê-la; (Flagrante Própio)

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante Presumido)

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Improprio ou Fictio)

  • Gabarito E

    Ficto ou Presumido

    Próprio

    Impróprio

    Próprio

  • No comentário do Habib foi trocado as duas últimas denominações.

    III - é perseguido, logo Após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante IMpróprio, IN perserguição)

    IV - é encontrado, logo Depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Presumido)

  • Letra D

    I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ( FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO) - ART. 302 IV CPP

    II. Está cometendo a infração penal. (FLAGRANTE PRÓPRIO OU REAL) - ART. 302 I CPP

    III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. (FLAGRANTE IMPROPRIO OU QUASE FLAGRANTE) - ART. 302 II CPP

    IV. Acaba de cometer a infração penal. (FLAGRANTE PRÓPRIO OU REAL) - ART. 302 I CPP

  • Gab. D

    Minha contribuição!

    OUTRAS ESPÉCIES DE FLAGRANTES

    Flagrante Esperado - A autoridade policial antecede o início da execução do delito.

    Flagrante Preparado ou Provocado/Maquinado - O agente é induzido a cometer o delito.

    S145/STF: Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação

    Flagrante Prorrogado, postergado ou Diferido - A autoridade policial tem a faculdade de aguardar o momento mais adequado para realizar a prisão, ainda que sua atitude implique na postergação da intervenção.

    STJ:"A ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado"

    SONHAR, ESTUDAR, PERTENCER! DEUS É FIEL!

  • Só achei estranha a redação da questão pelo fato de perguntar a SEQUÊNCIA CORRETA. Vai entender.

  • O Código de Processo Penal traz em seu artigo 304 e seguintes as formalidades e procedimentos para a lavratura da prisão em flagrante, como a apresentação do preso a autoridade competente, a oitiva do condutor, das testemunhas, da vítima e o interrogatório do conduzido.


    O artigo 302 do Código de Processo Penal traz as hipóteses em que se considera em flagrante delito, vejamos: 1) FLAGRANTE PRÓPRIO: quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la; 2) FLAGRANTE IMPRÓPRIO: quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 3) FLAGRANTE PRESUMIDO: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


    Já o artigo 301 do CPP traz a hipótese de flagrante FACULTATIVO, onde qualquer do povo PODERÁ realizar a prisão em flagrante e de flagrante OBRIGATÓRIO, no qual as autoridades policiais DEVERÃO realizar a prisão de quem esteja em situação de flagrante.


    I – A  afirmativa I traz a hipótese de FLAGRANTE PRESUMIDO prevista no artigo 302, IV, do Código de Processo Penal, no qual o agente “é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".


    II – A afirmativa II traz uma das hipóteses de FLAGRANTE PRÓPRIO prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, na qual o agente “está cometendo a infração penal".


    III - A afirmativa III traz a hipótese de FLAGRANTE IMPRÓPRIO, prevista no artigo 302, III, do Código de Processo Penal, na qual o agente “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração".


    IV - A afirmativa IV traz uma das hipóteses de FLAGRANTE PRÓPRIO prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, na qual o agente acabou de cometer a infração penal.

    Resposta: D


    DICA: tenha atenção com relação as demais hipóteses em que a doutrina classifica a prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação"); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

  • Considera-se em flagrante delito quem:

    I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Correto. Flagrante Presumido ou Ficto.

    II. Está cometendo a infração penal.

    Correto. Flagrante Próprio.

    III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

    Correto. Flagrante Impróprio.

    IV. Acaba de cometer a infração penal.

    Correto. Flagrante Próprio.

ID
2689654
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Segundo dispõe o CPC? oi 

    erro do estágiario hehe (smp sobra para ele coitado)

     

    Art. 323.  Não será concedida fiança: 

    I - nos crimes de racismo;

    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;        

     

    Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:         

    I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;             

    II - em caso de prisão civil ou militar;                

    III -  (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). 

     

    Só para não confundir: Racismo não é hediondo e nem assemelhado a hediondo

    Os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
    são imprescritíveis.

  • Segundo o CPC wtf, isso pode  anular a questão?

  • Código de Processo Civil????????????? kkkkkkkkk

    Me lembrei de meu período como estagiário.

  • Assertiva C

    Crimes de usurpação.

  • São inafiançáveis e imprescritíveis:

    >>> Racismo

    >>> Ação de grupos armados contra o estado democrático de direito;

    São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia:

    >>> Tráfico de drogas

    >>> Terrorismo

    >>> Tortura

    >>> Hediondos

  • Desconsiderando o equívoco constrangedor da banca ao apontar ordenamento diverso (CPC) à proposta (CPP), iniciemos a resolução da presente questão:

    Trata-se de direcionamento de dupla negação, ao exigir assertiva que não representa caso em que não cabe fiança. Noutras palavras: assinale assertiva onde caiba fiança.

    Para isso, interessa observar os artigos 323 (onde constam os itens expostos no enunciado) e 324 (continuidade de hipóteses):

    Art. 323.  Não será concedida fiança:          
    I - nos crimes de racismo;      [ITEM A]
    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos    ;  [ITEM B]     
    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;      [ITEM D]
    IV - (revogado);   
    V - (revogado)    .    

    Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:       
    I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;          
    II - em caso de prisão civil ou militar;
    III - (revogado);
    IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)    .   

    Percebe-se, pois, que o item C, crime de usurpação, não possui impeditivo para tanto, logo é afiançável, o que responde ao comando da questão.

    Gabarito do professor: alternativa C.

  • Não concessão de Fiança

    Art. 323. Não será concedida fiança:          

    I - nos crimes de racismo;           

    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;         

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:           

    I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts 327 e 328.

    II - em caso de prisão civil ou militar;     

  • O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. ... Usurpar que é derivado do latim USURPARE, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.

  • Código de Processo Civil? Ué?

  • CPC? kkkkk

ID
2689657
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta
    Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)
    anos, cumulada ou não com multa.
     

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

     

            Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. [GABARITO]

  • GABARITO - LETRA D

    Bizu

    Suspensão Condicional do Processo - Olhe para a PENA MÍNIMA (igual ou inferior a 01 ano).

    Transação Penal - Olhe para a PENA MÁXIMA (não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa).

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

    "Seja 1% melhor a cada dia".

  • ATENÇÃO:

    SURSIS – pena MÍNIMA cominada IGUAL ou INFERIOR a 1 ano. (SURSUS – palavra pequena, tudo pequeno).

    CRIME DE MENOR POTÊNCIAL OFENSIVO (JCRIM) – pena MÁXIMA IGUAL ou INFERIOR 2 anos. (palavra grande, tudo grande). – (TRANSAÇÃO PENAL)

  • O enunciado veste simplicidade, mas pode conduzir ao erro por, eventualmente, haver um conflito na memória sobre os limites para a transação, sursis etc.

    A resposta para a questão se encontra na Lei dos Juizados especiais, conforme se verifica a seguir, sobretudo na parte destacada:
    Lei nº 9.099/95: Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Por excesso, amparamo-nos na doutrina:
    Cumpre advertir que, com o advento da Lei n. 9.099/95 e a posterior alteração do art. 61 pela Lei n. 11.313/2006, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Não existe mais nenhuma restrição aos crimes a que a lei preveja procedimento especial, como na redação original da Lei n. 9.099. Com isso, diminuiu sensivelmente a incidência de inquérito policial em crimes dessa natureza, posto que, nesses casos, não haverá inquérito policial, mas mero termo circunstanciado.
    Lopes Jr., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.

  • GAB: E

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

  •  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

            § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

            I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

            II - proibição de freqüentar determinados lugares;

            III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

            IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

            § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

            § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

            § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

            § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

            § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  •  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

           § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

           § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

           I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

           II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

           III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

           § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

           § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

           § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

           § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

ID
2689660
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dado início a ela, é denominado de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

     

    Renúncia: opera-se pela prática de ato incompatível com a vontade de ver processado o infrator. Quando a vítima se recusa a tomar providência contra o seu agressor; ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da oportunidade)

     

    Perdão: ocorre quando a vítima não deseja prosseguir com a ação, perdoando o querelado. DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da disponibilidade)

    ________________________

    Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    03 (FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

    (A) depende da aceitação do Ministério Público.

    (B) só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

    (C) não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

    (D) implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

    (E) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

    Comentários

    Letra a: Realmente o perdão é um ato bilateral, ou seja, só produz eficácia jurídica se aceito. Porém, quem deve aceitá-lo é o querelado e não o MP. Portanto, incorreto a alternativa;

     

    Letra b: Conforme analisado acima, o perdão está relacionado ao princípio da disponibilidade, ou seja, quando o querelante desiste de prosseguir na ação. Logo, se estamos falando em desistência da ação, é lógico que ela já foi iniciada, e como sabemos que a ação penal privada tem início com o recebimento da queixa-crime, a alternativa está correta.

     

    Letra c: Tanto a renúncia, quanto o perdão podem ocorrer de forma expressa ou tácita. Esta última ocorre quando a vítima pratica um ato incompatível com o desejo de ver o seu agressor processado, convidando-o, p. ex., a ser padrinho de seu casamento. Estão previstos no Art. 57 do CPP, vejamos: “A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova”. Portanto, falto o item.

     

    Letra d: O perdão é causa extintiva de punibilidade sim, desde que aceito pelo querelado. (art 107, V, do CP. Falsa a alternativa.

     

    Letra e: Conforme pode observar pelo art. 51 do CPP, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. Portanto, também está falsa essa alternativa.

     

    Cedido pelo professor auxiliar Rômulo Tadeu

  • c)

    Perdão. 

  • B)  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

    V - pela renúncia do direito de queixa...

    O direito de queixa já havia sido exercido, não havendo que se falar em renúncia no caso.


    C) CP Art. 106 § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

  • Nunca esqueça: "A Renúncia é sempre pré-processual".

  • Gab. C

    Renúncia: opera-se pela prática de ato incompatível com a vontade de ver processado o infrator. Quando a vítima se recusa a tomar providência contra o seu agressor; ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da oportunidade)

    Perdão: ocorre quando a vítima não deseja prosseguir com a ação, perdoando o querelado. DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da disponibilidade)

  • Letra C !

    PerDão do ofendido -Depois de ajuizada a ação penal.

     

    RenúnciA - Antes do ajuizamento da ação penal.

  • Item (A) - A perempção da ação penal é uma da causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, IV, do Código Penal, e ocorre, nos termos do artigo  60, do Código de Processo Penal, nos casos em que se procede apenas mediante queixa: "I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor."
    Item (B) - A renúncia é a abdicação do direito de promover a ação penal privada pelo ofendido ou seu representante legal. É uma causa de extinção da punibilidade que se encontra prevista no artigo 107, V, do, Código Penal. 
    Item (C) - O perdão do ofendido é uma causa de extinção da punibilidade que se encontra prevista no artigo 107, V, do Código Penal. Está previsto no artigo 105 do Código Penal e caracteriza-se por ser o ato pelo qual, uma vez iniciada a ação penal privada, o ofendido, ou seu representante legal, desiste de seu prosseguimento. Para que surta efeito, deve ser aceito pelo querelado, podendo ser expresso ou tácito, conforme disciplinado nos inciso e parágrafos do artigo 106 do Código Penal. 
    Item (D) - A retratação é uma causa de extinção da punibilidade que se encontra prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A retratação significa desdizer o que foi dito, assumindo que errou. É disciplinada no artigo 143, do Código Penal, e tem lugar quando o querelado, ou seja, o ofensor, retirar a difamação ou a calúnia irrogadas ao querelante/ofendido. Vale dizer, com efeito, que é cabível apenas nas hipóteses de crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139, do Código Penal, respectivamente, os quais se procede mediante queixa, de acordo com o disposto no artigo 145 do referido diploma legal. 
    De acordo com essas considerações, a assertiva correta é a contida no item (C) da questão.
    Gabarito do professor: (C)

  • RENÚNCIA: PRÉ-PROCESSUAL - UNILATERAL

    PERDÃO DO OFENDIDO: DURANTE O PROCESSO - BILATERAL

  • Sobre a C: PERDÃO ACEITO:

    CP, Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 

    CP, Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  

    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  

    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;  

    III - se o querelado o recusa, não produz efeito. 

    § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.   

    § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

    O perdão aceito é a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, impeditiva do prosseguimento da AP (CPP, 31).

    O perdão pode ocorrer a qualquer momento, depois do início da AP privada, até o trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, 106, § 2º).

    É possível somente nos crimes de AP privada.

    O perdão pode ser:

    • Expresso: consta de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

    • Tácito: resulta da prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, que admite todos os meios de prova (CP, 106, § 1º).

    A concessão do perdão pode ser feita:

    • Pelo ofendido.

    • Por seu representante legal, quando menor de 18 anos ou incapaz.

    É ato bilateral: depende da aceitação do querelado.

    O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, exceto àquele que o recusar (CPP, 51).

    O querelado é intimado a dizer, no prazo de 3 dias, se o aceita. Deve ser cientificado de que seu silêncio importa em anuência.

    Aceito o perdão, expressa ou tacitamente, o juiz julgará extinta a punibilidade (CPP, 58, caput e p.ú.).

    O perdão refere-se a cada crime individualmente considerado. Por isso, nada impede o posterior oferecimento de queixa em caso de reiteração da infração penal pelo perdoado.

    O perdão concedido por um ou algus dos ofendidos não impede (não prejudica) o direito das demais vítimas em prosseguir com a AP.

  • Lembrando que RETRATAÇÃO (é da REPRESENTAÇÃO na ação penal condicionada): agente representa depois volta atrás, a retratação pode ser feita até o oferecimento da denúncia. Se não quiser exercer o direito à representação, ocorre a sua decadência, após o prazo de 06 meses. O que não se confunde com renúncia ao direito de queixa.

  • RENÚNCIA E PERDÃO

    >>> Ambas ocorrem apenas na ação penal privada;

    >>> A renúncia é um ato unilateral e deve ocorre antes de ajuizada a ação penal;

    >>> O perdão é um ato bilateral, ou seja, está condicionado à aceitação do querelado (acusado) e deve ocorrer depois de ajuizada ação penal.

  • Renúncia do direito de queixa

    •Ocorre antes de ajuizada a ação penal

    Perdão do ofendido

    •Ocorre depois de ajuizada a ação penal

ID
2689663
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:

Alternativas
Comentários

  •  ACEITOU - D

  • CODJCE:

     

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:
    I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e
    eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua
    população;

     

    GABARITO D

  • LETRA D

    Lei 16.397/2017

    Seção V Da Implantação e Instalação de Comarcas

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

  • Resuminho:

    Implantar Comarca (Art. 17):

    .....15mil hab -> 60% eleitor;

    .....Registrado média anual de casos novos, considerado TRIÊNIO anterior -> = ou + 50% da registrada, POR JUIZ.

    .

    Elevar Comarca (Art. 20):

    Entrância Inicial p/ intermediária:

    .....População-------- mín.30mil----min 40mil----min 50mil.

    .....Casos novos---- 1300 ou +-----1200 ou + ----1100 ou +.

    .....Eleitorado - 60% em todos os casos.

    Entrância intermediária p/ final:

    .....População-------- mín.200mil

    .....Casos novos---- 8mil ou +

    .....Eleitorado - 60%.

  • Eleitorado sempre será 60% para implantação ou elevação de comarcas.

  • ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

    IMPLANTAÇÃO NOVA COMARCA - Habitantes: 15.000;

    MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior): 50% por juiz;

    COLÉGIO ELEITORAL: 60% da população.

  • Alguém sabe onde tem mais questoes dessa lei???

  • POPULAÇÃO MÍNIMA DE 15.000 HABITANTES

    60 % DA POPULAÇÃO DE ELEITORADO

    50% DE CASOS NOVOS EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 3 ANOS

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Nesse contexto, os requisitos para implantação de comarcas no Estado do Ceará estão elencados no art. 17, incisos I e II, da Lei de Organização, que apresenta como um dos requisitos para a implantação de comarcas a população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população:

     

    Vejamos:

     

    Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

    I ­ população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

    II ­ haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

     

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa D.

ID
2689666
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:

Alternativas
Comentários

  • Poderão ser realizadas durante todo o ano.

  • Art. 44. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei.

    Parágrafo único. Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano.

    Fonte: Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará. Lei_12.342.94.pdf

     

    Bons estudos!

  • O art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Finalmenteo inciso XXXVIII assegura o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando-se a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Em virtude do que foi dito, vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de março e setembro. 

    Pessoal, o Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada!

    B) Correta - Poderão ser realizadas durante todo o ano.

    Corretíssimo! O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Encontramos a resposta para a nossa questão!

    C) Errada - Somente poderão ocorrer nos meses de março e outubro.

    O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada!

    D) Errada - Poderão ser realizadas exclusivamente no mês de setembro. 

    O Art. 44 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará) prevê que o Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei. O parágrafo único complementa, informando que nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano. Por isso, a questão encontra-se errada! Galera, há momentos que mesmo sem estudar é possível acertar a questão! Imaginem o Tribunal do Júri funcionando somente em dois meses no ano? A prestação jurisdicional estaria mais prejudicada do que já está! Então, saiba que as sessões do órgão deverá funcionar durante todo o ano!

    O gabarito da questão é a letra B.



ID
2689669
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São requisitos para o exercício do cargo de Juiz de Paz no Estado do Ceará, dentre outros:


I. Pleno exercício dos direitos políticos.

II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo.

IV. Aptidão física e mental.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • D)

    REQUISITOS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA:

    CF/88 Art. 93: 

    A) CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO, COM A PARTICIPAÇÃO DA OAB EM TODAS AS FASES;


    B) BACHARELADO EM DIREITO;


    C) NO MÍNIMO, 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA;


    D) OBEDECENDO-SE, NAS NOMEAÇÕES, À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

  • Acredito ser posível a resolução da questão por meio da leitura da CF/88:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

     

    Complementando:

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    (...)

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

     

    Um abraço! Que Deus ilumine todos, =)

     

  • Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:
    a) nacionalidade brasileira;
    b) pleno exercício dos direitos políticos;
    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;
    e) aptidão física e mental;
    f) idoneidade moral;
    g) certificado de participação e aproveitamento em curso específico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;
    h) residência na sede do distrito para o qual concorrer.

  • Em complementação aos comentários, creio ser relevante a conclusão do artigo 106:

    § 2º Cada Juiz de Paz será eleito com 1 (um) suplente, que o sucederá ou substituirá, nas hipóteses de vacância ou de impedimento.

    § 3º As eleições serão efetivadas até 6 (seis) meses depois da realização das eleições estaduais, sendo vedada a eleição simultânea com pleito para mandatos eletivos.

    § 4º Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar as eleições para Juiz de Paz até 4 (quatro) meses antes de sua realização.

    § 5º Verificando irregularidade ou nulidade de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o Juiz de Paz submeterá o processo ao Juiz de Direito competente.

    § 6º Os autos de habilitação de casamento tramitarão no Cartório do Registro Civil do Distrito.

    § 7º Em nenhuma hipótese, o Juiz de Paz terá competência criminal.

    § 8º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.

    § 9° Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Juiz Diretor do Foro.

    § 10. É vedado ao Juiz de Paz exercer atividade político partidária.

    § 11. A remuneração dos Juízes de Paz será estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    § 12. Enquanto não instalada a Justiça de Paz, a Presidência do Tribunal de Justiça designará, por meio de provimento, cidadãos com a atribuição específica de celebrar casamentos, domiciliados nas respectivas circunscrições em que houverem de servir, mediante prévia indicação das autoridades judiciárias locais.

  • Não atentei para o item D, onde falava em opção incorreta,

    a famosa pegadinha.

    Idade mínima para juiz de paz: 21 anos.

  • lei nº 16.397 de 14.11.2017 - dispõe sobre a organjzação judiciária do estado do ceará

    CAPÍTULO VII DOS JUÍZES DE PAZ  

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    a) nacionalidade brasileira;

    b) pleno exercício dos direitos políticos;

    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;

    e) aptidão física e mental;

    f) idoneidade moral;

    g) certificado de participação e aproveitamento em curso específico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;

    h) residência na sede do distrito para o qual concorrer. 

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará.

     

    Vejamos:

     

    I. Pleno exercício dos direitos políticos. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    b) pleno exercício dos direitos políticos;

     

    II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. ERRADO – A idade mínima é de 21 anos e não 18, nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    c) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

     

    III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    d) escolaridade equivalente ao ensino médio completo;

     

    IV. Aptidão física e mental. CERTO – Nos exatos termos do art. 106 da lei Nº 16.397/2017, vejamos:

    Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

    § 1º São requisitos para o exercício do cargo:

    e) aptidão física e mental;

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, como a única alternativa incorreta é II, o gabarito é a alternativa D.

ID
2689672
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Por força da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014) ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de:

Alternativas
Comentários

  • d)

    30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato. 

     

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará, estabelecida no Provimento nº 08/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará. Assim, ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato, conforme expressamente disposto ao art. 5º, do Provimento:

     

    Vejamos:

     

    Art. 5º – Ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

     

    Gabarito do Professor: D

     

     

    Logo, o gabarito é a alternativa D.

     

ID
2689675
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

 No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:


I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.

II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.

III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.


A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários

  • Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 


  • CNJ PROVIMENTO 37/2014

    Art. 1°. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.


    Art. 7°. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1°. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato.

ID
2689678
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Um caminhão invadiu uma feira de Natal na segunda-feira, dia 19/12/2016, em Berlim, na Alemanha. Segundo o balanço da polícia, 12 pessoas morreram e 48 ficaram seriamente feridos. O episódio foi tratado como atentado terrorista. A atual Chanceler Alemã é:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Angela Merkel

  • Gab. D

     

    a) Michelle Bachelet, atual presidenta no Chile.

    b) Theresa May é a segunda mulher a ocupar o cargo de premiê do Reino Unido

    c) Erna Solberg é a segunda mulher eleita para o cargo de primeira-ministra da Noruega

  • Isso sim é atualidades, viu!

     

    Angela Merkel

    Chanceler da Alemanha

     

    Angela Merkel é uma química, política alemã e atual chanceler do país desde 2005, além de líder do partido de centro-direita União Democrata-Cristã desde 2000.

  • a) Michelle Bachelet - Ex-Presidente da República do Chile

     

    b) Theresa Mary May - Primeiro-ministro do Reino Unido

     

    c) Erna Solberg - Erna Solberg é uma política, socióloga, politóloga, estadista e economista norueguesa.

     

    d) Angela Merkel - Chanceler da Alemanha.

  • Gente, que pergunta meio aleatória hein haha

  • Fico aqui pensando na sensação dos candidatos ao se depararem com esta questão nada a ver.

    Começa com uma notícia de 2016 para uma prova aplicada em 2018 só para perguntar quem é a chanceler de lá.
    Não é mais fácil perguntar só isso logo e fingir que isso é Atualidades?

  • Angela Merkel.  Chanceler da Alemanha, que abriu as fronteiras do país para a invasão islâmica recebendo mais de 1 milhão de refugiados. Imigrantes que custam caríssimo para o povo alemão e que nunca pagaram um centavo de imposto mas recebem bolsas do governo pagas com o dinheiro público. Rapidamente a cultura alemã está morrendo e sendo subistituida pela cultura dos imigrantes. 

    Di Lira's comentou que Angela Merkel é de partido de centro-direita, porém suas decisões são seguidas a risca a cartilha esquerdista globalista da ONU. Um exemplo claro da “Estratégia das Tesouras” na dialética de Hegel e Marx, onde para os socialistas se perpetuarem no poder eles criam uma falsa oposição, para concorrer com eles mesmos.

     

  • O que uma coisa tem a ver com a outra!? Que pergunta doida!!!

     

  • Angela Merkel é eleita para 4º mandato como chanceler da Alemanha

    Será o quarto mandato de Merkel, que vinha enfrentando dificuldade para formar governo desde a eleição de setembro. Decisão foi tomada por 364 votos a 315.

    Os parlamentares alemães reelegeram pela quarta vez Angela Merkel para o cargo de chanceler do país nesta quarta-feira (14), por 364 votos a 315. A reeleição de Merkel coloca fim a seis meses de bloqueio político na maior economia da União Europeia.

    "Eu aceito o voto", disse Merkel à câmara baixa do Bundestag, o parlamento da Alemanha, logo após a votação, que teve apenas nove abstenções.

     

    LETRA D

  • Essa questão só queria “um pé” para saber qual o nome da chanceler da Alemanha kkkk

  • kkkk tendi nd

  • RAAPZ , VOU DIZER VIU KKKKKKKKKKKK NA HORA DESSE SIMULADO EU FALEI .. QUE P É ESSA KKKKKKKKKKKKKK

ID
2689681
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo relatório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), ao final de 2016, cerca de 65,6 milhões de pessoas, ou uma em cada 113 em todo mundo, foram forçadas a deixar seus locais de origem por diferentes tipos de conflitos. Desses, cerca de 22,5 milhões são refugiados e 2,8 milhões são solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado. O documento mostrou que 55% dos refugiados no mundo vieram dos seguintes países:


I. Líbano.

II. Síria.

III. Afeganistão.

IV. Sudão do Sul.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • No Afeganistão, as tropas do governo lutam contra os radicais islâmicos, mas há também enfrentamentos entre milícias rivais. O regime Talebã caiu há 16 anos, mas a milícia nunca foi derrotada. A maioria das pessoas que se deslocaram saíram das províncias de Kunduz e Baghlan, no Norte. Mas, no Sul do país, o conflito também se aprofundou. " Agência Brasil 20/03/2017"

     No tocante ao Sudão do Sul :

    A crise de refugiados que fogem do Sudão do Sul é a que cresce mais rapidamente no mundo, alertou a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Uganda é o país que mais acolhe refugiados sul-sudaneses. Até o momento, 800 mil já chegaram à nação. Destes, 172 mil entraram em território ugandense em 2017. Outros 572 mil deixaram o Sudão do Sul desde julho de 2016. Com as atuais taxas de novas chegadas — 2,8 mil por dia —, o número total de refugiados recebidos por Uganda deverá ultrapassar a marca de 1 milhão antes da metade de 2017.

  • GABARITO D - O Líbano é um dos países que mais recebem refugiados!

  • Não li direito as alternativas fiquei perdido e errei... acontece!

  • ¨O documento mostrou que 55% dos refugiados no mundo vieram de três países: Síria (5,5 milhões), Afeganistão (2,5 milhões) e Sudão do Sul (1,4 milhões). Os países que mais recebem refugiados são Turquia (2,9 milhões), Paquistão (1,4 milhões) e Líbano (1 milhão).¨

    Fonte: https://nacoesunidas.org/brasil-analisa-mais-de-86-mil-solicitacoes-de-refugio-101-mil-foram-concedidas/

  • https://g1.globo.com/mundo/noticia/numero-de-refugiados-e-deslocados-cresce-em-2016-e-e-o-maior-ja-registrado-diz-relatorio.ghtml

  •           O Sudão do Sul se transformou "na maior crise de refugiados da África" e "na terceira do mundo" após as de Síria e Afeganistão, segundo a Acnur, que lembrou que, adicionalmente, 2,1 milhões de pessoas estão deslocadas dentro do país.

              O conflito armado no Sudão do Sul começou quando o presidente Salva Kiir (de etnia dinka) acusou o ex-vice-presidente Riak Machar (da tribo rival nuer) de ter orquestrado um golpe de Estado.

     LETRA D

    fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/refugiados-do-sudao-do-sul-superam-15-milhao-adverte-acnur.ghtml

  • A questão pede:  "O documento mostrou que 55% dos refugiados no mundo vieram dos seguintes países"

    Segundo o site: https://g1.globo.com/mundo/noticia/numero-de-refugiados-e-deslocados-cresce-em-2016-e-e-o-maior-ja-registrado-diz-relatorio.ghtml

    Países de origem dos refugiados em 2016:

    Síria: 5,5 milhões

    Afeganistão: 2,5 milhões

    Sudão do Sul: 1,4 milhão

    Somália: 1,0 milhão

    A questão quer saber a origem dos refugiados, e não o País que mais recebeu, que nesse caso seria o Líbano.

    Países que mais receberam refugiados:

    Turquia: 2,9 milhões

    Paquistão: 1,4 milhão

    Líbano: 1 milhão.

    Na minha opinião, a banca deveria ter anulado a questão.

  • Os países com maior número de refugiados são Síria, Afeganistão, Sudão do Sul e Somália.

     Os países que mais os recebem são Turquia, Paquistão, Líbano, Irã, Uganda, Etiópia e Jordânia, não países desenvolvidos.

  • Informação contestável, não, pessoal?

    "55% dos refugiados do mundo têm origem na Síria, Afeganistão ou Sudão do Sul"

    Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/06/19/Por-que-o-n%C3%BAmero-de-refugiados-no-mundo-n%C3%A3o-para-de-crescer
     

  • Meu erro foi EM NÃO PERCEBER QUE NA D - Apenas a assertiva I está incorreta. 

  • A QUESTÃO É CLARA. "O documento mostrou que 55% dos refugiados no mundo vieram dos seguintes países":

    E dentre aos alternativas aquela que não corresponde ao país de origem dos refugiados é o Líbano. Já que este, é um dos países que mais acolhe refugiados.

  • Apenas a assertiva I está INCORRETA... ai que filhos da p***

  • Segundo a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), o Sudão do Sul substituiu a Síria como a crise de refugiados que mais cresceu no mundo em 2016.

    O número de pessoas que fugiu do Sudão do Sul subiu de 854,1 mil em 2015 para 1,4 milhão no fim de 2016. Outros 1,9 milhão são deslocados internos. A Síria, no entanto, continua como o país com o maior número absoluto de refugiados (5,5 milhões), seguida pelo Afeganistão (2,5 milhões) e pelo Sudão do Sul (1,4 milhão).

    Apesar da grande repercussão da crise de refugiados na Europa, 84% deles estão em países de baixa e média renda. A Turquia é o país que mais recebe refugiados, com 2,9 milhões, seguida por Paquistão (1,4 milhão), Líbano (1 milhão) e Irã (979, 4 mil).

    Resposta: D

ID
2689684
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em um evento em Estocolmo, na Suécia foi anunciado o ganhador do Prêmio Nobel de Literatura 2016. A opção foi por um músico e não por um escritor de ofício, o que soou incomum. O ganhador do Prêmio Nobel de Literatura 2016 foi:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Bob Dylan

  • Edição do dia 13/10/2016

    13/10/2016 21h33 - Atualizado em 13/10/2016 21h33

    Músico americano Bob Dylan ganha Prêmio Nobel de Literatura

    O anúncio do Nobel de Literatura de 2016 surpreendeu. Pela primeira vez, o vencedor foi um músico: o cantor e compositor americano Bob Dylan.

  • Mama, put my guns in the ground

    I can't shoot them anymore

    That long black cloud is comin' down

    I feel I'm knockin' on Heaven's door

  • Bob Dylan! s2

  • D

     

    Bob Dylan ganha o Prêmio Nobel de Literatura 2016

    O cantor e compositor americano Bob Dylan, de 75 anos, foi o ganhador do Prêmio Nobel de Literatura 2016. A escolha foi divulgada em um evento em Estocolmo, na Suécia. Além do título, Dylan, que é considerado um dos maiores nomes da música do século XX, receberá 8 milhões de coroas suecas (cerca de R$ 2,9 milhões).

    A opção por um músico – e não por um escritor de ofício – soa incomum, mas o nome do Dylan vinha sendo cotado havia muitos anos. Também poeta e com diversos livros lançados (veja lista abaixo), o artista é aclamado sobretudo pelo lirismo de suas letras. Desta vez, no entanto, ele não estava entre os favoritos nas casas de apostas.

    Reconhecendo que o Nobel de literatura de 2016 pode parecer surpreendente, a secretária-geral da Academia Sueca, Sara Danius, declarou que Dylan foi escolhido “por criar novas expressões poéticas dentro da grande tradição da música americana”.

    A academia citou ainda que “Dylan tem o status de um ícone” e que “sua influência na música contemporânea é profunda”. “Ele é provavelmente o maior poeta vivo”, declarou Per Wastberg, membro da instituição.

    A nota biográfica do prêmio afirma que “Dylan gravou um grande número de álbuns que giram em torno de temas como a condição humana, religião, política e amor”. Dentre os clássicos compostos por ele, estão “Blowin’ in the wind”, “Subterranean homesick blues”, “Mr. tambourine man” e “Like a rolling stone”. FONTE: G1

     

  • quem assiste as aulas do PABLO JAMILK do focus nem precisou ler toda a questão. 

  • atualidades de 2018 que cobra conhecimento de 2016 ta dificil kkkk

  • É verdade Destino “PRF” acertei a questão só por causa do desabafo dele em uma aula que ele falou sobre hahahah
ID
2689687
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O fenômeno, criado a partir de 2017, para descrever o ato das pessoas trazem a público acusações de abuso sexual perpetrados por homens famosos ou poderosos ficou conhecido mundialmente como:

Alternativas
Comentários

  • Letra A 

    Efeito Weinstein

     

  • Esse nome deve-se, inicialmente, a acusações de atrizes contra Harvey Weinstein (produtor de cinema americano).

  • Efeito Weinstein

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    O produtor Harvey Weinstein em 2010

    O efeito Weinstein é uma tendência mundial de pessoas trazerem a público acusações de abuso sexual perpetrados por homens famosos ou poderosos. O termo passou a ser usado para descrever o fenômeno em escala global a partir de outubro de 2017, quando veículos midiáticos divulgaram numerosos relatos contra o produtor de cinema Harvey Weinstein.[1][2]

    Além de Weinstein, outras figuras públicas tiveram suas carreiras comprometidas após as alegações de assédio, como o ator Kevin Spacey,[3] o comediante Louis C.K.[4] e o diretor Brett Ratner.[5]

  • Virou até verbete da Wikipédia.

     

    Acusações de assédio sexual em Hollywood geraram onda de denúncias; há reflexos na política, gastronomia e ginástica artística.

    O nome faz referência ao produtor americano Harvey Weinstein, acusado de assédio sexual por mais de 50 mulheres.

     

     

     

  • Se tivesse "Zé Mayer" eu juro que eu marcava. 

  • Achei que era em Hollywood

  • melhor errar aqui que na prova ! kk

  • Rpz. e isso chegou no Brasil? Poxa, me senti andando só com gente desatualizada, pq ngm nunca me falou /:(

  • Só eu que não sabia dessa? kk

  • E vamos ao absurdooooooooooo do dia!

    Harvey Weinstein é o nome que faz referência ao acusado de assédio sexual por mais de 50 mulheres. "Efeito Weinstein" virou verbete na wikipédia.

    Letra A.

  • Botou chifre no Brad Pitt.

ID
2689690
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No ano de 2017, morreu aos 68 anos de idade, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, a época relator da Operação Lava Jato, após a queda de uma aeronave. O acidente fatal ocorreu em:

Alternativas
Comentários

  • O fato ocorreu em Paraty, litoral do Rio de janeiro.

  • Morre Teori Zavascki, ministro do STF, aos 68 anos

    Teori estava em avião que caiu em Paraty, no estado do Rio de Janeiro.

    https://veja.abril.com.br/galeria-fotos/morre-teori-zavascki-ministro-do-stf-aos-68-anos/

     

  • Só lembrava que era no RJ

  • O negócio é lá do início de 2017 e eles vem cobrar agora...

  • Lembrar que  quem substituiu o Teori Zavascki , na Operação Lava Jato, foi o Ministro Edson Fachin.

  • Prezados qual o site que voces mais acessam para ficar atualizados? 

     

  • LETRA C

     

    Há um ano, o Brasil assistia perplexo à confirmação de que um dos cinco mortos na queda de um avião de pequeno porte em Paraty (RJ) era o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, 68. O acidente aconteceu prestes ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-

  • Morre Teori Zavascki, ministro do STF, aos 68 anos
    Teori estava em avião que caiu em Paraty, no estado do Rio de Janeiro.
    https://veja.abril.com.br/galeria-fotos/morre-teori-zavascki-ministro-do-stf-aos-68-anos/
    Lembrar que  quem substituiu o Teori Zavascki , na Operação Lava Jato, foi o Ministro Edson Fachin.

  • Letra C.

    Paraty, litoral do Rio de Janeiro. 

    Quem substituiu o Teori Zavascki , NA Operação Lava Jato foi o Ministro Edson Fachin. Entretanto, quem substituiu Teori NO STF foi Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer.

  • O Ministro Teori Zavascki, que era o relator da Lava Jato no STF, morreu aos 68 anos

    Teori, por conta de um acidente aéreo em Paraty, no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017.

    Teori Zavascki, na Operação Lava Jato, foi substituído pelo Ministro Edson Fachin.

    Resposta: C

  • C - Teori Zavascki morre num acidente em Paraty.