Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo transcrito e responda o que se pede:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL".
I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou
não do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b) a tese da eficácia plena e c) a tese da
relevância indireta.
II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de que o preâmbulo constitucional não constitui
norma central do texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas constituições estaduais.
III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais, de que o preâmbulo constitucional cria direitos e
deveres para os cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave inconstitucionalidade.
IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição
expressa a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-se na seara política não possuindo
relevância jurídica.
A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que
se afirma apenas em:
São princípios específicos da interpretação constitucional:
I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.
II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.
III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.
IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.
É correto o que se afirma em:
Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:
I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II- Norma de eficácia limitada.
III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica. (dos servidores públicos).
( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal.
Assinale a sequência correta.
Uma norma infraconstitucional pode padecer de vício de inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio podemos
asseverar a possibilidade de:
I- inconstitucionalidade por ação (positiva) que retrata a incompatibilidade vertical dos atos inferiores praticados
pelo Poder Público com o texto da Constituição.
II- inconstitucionalidade por omissão, hipótese em que ocorre, indevidamente, o “silêncio legislativo".
III- inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância do processo legislativo.
IV- inconstitucionalidade formal propriamente dita pode ser um vício formal, objetivo afetando o procedimento
legislativo na fase da iniciativa ao descumprir as reservas legais definidas sobre a competência exclusiva e,
subjetiva que recai sobre as demais fases do processo legislativo após a fase de iniciativa.
É correto o que se afirma apenas em:
Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual.
É correto o que se afirma apenas em:
Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:
I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.
IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em:
Sobre a intervenção é correto asseverar que:
Assinale a alternativa incorreta.
A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput, da Constituição Federal e na interpretação do Supremo
Tribunal Federal:
A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.
Sobre o tema é correto asseverar que:
Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
A vigência da legislação nacional nos termos da LINDB deve observar o que segue:
Nos termos da lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor e entre eles:
I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos.
II- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como
contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
III- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
necessitados.
IV- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Está correto o que se afirma em:
Leia as afirmativas abaixo.
O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:
I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social.
II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por
má administração.
III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por
boa ou má administração.
IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.
Está incorreto o que se afirma em:
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema: bens públicos:
Assinale a resposta incorreta. São anuláveis os negócios jurídicos:
Nos termos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas abaixo que se referem às
famílias naturale substituta respondendo o que se pede:
I- entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II- entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal,
formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade.
III- a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.
IV- a colocação da criança ou adolescente em família substituta prescinde de preparação gradativa ou de
acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da
Juventude.
É incorreto o que se afirma apenas em:
Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.
I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis;
inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade
são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem
qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos
direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da
personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.
É correto o que se afirma em:
O Código Civil vigente dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião. Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.
IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente
infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao
caso.
I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá
______________________________ proprietário ou o possuidor.
II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de
alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Considerando o tema modificação da competência, leia as afirmativas abaixo e responda:
I- Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir,
mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II- A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes; mas estas não
podem modificar a competência em razão do valor e do território.
III- A ação principal será proposta perante o juiz competente para a ação acessória.
IV- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de
garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
É incorreto o que se afirma em:
Leia atentamente as afirmativas abaixo.
Suspende-se o processo:
I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu
procurador; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da
existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
II- pela convenção das partes; quando a sentença de mérito: não puder ser proferida senão depois de verificado
determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.
III- por motivo de força maior; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal,
bem como de suspeição ou impedimento do juiz.
IV- quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como
declaração incidente.
É correto apenas o que se afirma em:
No procedimento sumário é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos
mesmos fatos referidos na inicial.
O enunciado refere-se à apresentação:
Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.
I- inépcia da petição inicial.
II- coisa julgada.
III- litispendência.
IV- carência de ação.
A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.
B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba
recurso.
C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não
decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis
entre si.
D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e
legitimidade.
A sequência correta é:
As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:
Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.
I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos
não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer
grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser
conhecida pelo juiz de ofício.
II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo
ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
A lei da ação civil pública:
I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a
associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei
civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente,
ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou
ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na
defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada
ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como
parte.
É correto o que se afirma apenas em:
Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:
Assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo é informado pelos princípios gerais que seguem:
Assinale a alternativa incorreta sobre as agências reguladoras,
Assinale a alternativa incorreta.
Os atos administrativos:
São elementos do ato administrativo:
I- competência,
II- finalidade,
III- forma,
IV- motivo,
V- objeto.
Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elementos
acima arrolados.
É correto o que se afirma apenas em:
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:
Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.
I- Os servidores públicos.
II- Os empregados públicos.
III- Os contratados.
( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de
preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam:
necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.
( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta
autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo,
concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo
necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São
estatutários.
( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São
celetistas.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:
Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que causam prejuízo ao erário público, nos termos da Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,
Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a
alternativa incorreta.
O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede.
A limitação administrativa:
I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos particulares, em que o segundo tem o dever
de suportar restrições em favor do primeiro.
II- prevê a imposição de um ônus a determinados imóveis que deverão suportá-los em favor de legítimo interesse
público.
III- é atividade derivada do poder de polícia que se apresenta como um comando unilateral e imperativo da
Administração que edita normas de caráter geral e gratuito que recaem sobre a propriedade imóvel dos
particulares em prol da coletividade.
IV- se apresenta sob tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo
que o particular é obrigado a realizar a determinação que Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua
propriedade.
É correto o que se afirma apenas em:
Relacione corretamente o tributo às características ou aos conceitos apresentados.
I- ITBI.
II- IPTU.
III- ISS.
( ) Imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização
extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), encontra fundamento constitucional nos artigos, 156, inciso I e § 1º,
e 182, § 4º, inciso II. No CTN tem previsão legal nos art. 32 e 34, bem como e no art. 7º do Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/01). Tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado
na zona urbana do Município, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A base de
cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter
permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, amorfoseamento ou comodidade.
( ) Imposto Municipal que encontra fundamento no texto constitucional no artigo 156, inciso II, e nos CTN nos
artigos 35 a 42, e possui como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a
sucessão (causa mortis). Em sendo da competência dos Municípios, referido imposto possui legislação própria
em cada um deles. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O contribuinte
do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
( ) Imposto municipal e também de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador. O contribuinte é o prestador do serviço e sua base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
São princípios constitucionais de Direito Tributário:
I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária.
II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.
III- transparência dos impostos ou da transparência fiscal, não cumulatividade, seletividade, não diferenciação
tributária, tipicidade e imunidade.
É correto o que se afirma em:
Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:
I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de
ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
É correto o que se afirma em:
Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competência tributária residual:
Assinale a alternativa incorreta.
Segundo a doutrina, a competência tributária:
A Constituição Federal de 1998:
I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção
ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre
as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar
para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
É correto o que se afirma apenas em:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana.
II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- serviços de qualquer natureza, inclusive compreendendo os previstos no artigo 155,II (operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) , definidos em lei complementar.
É correto o que se afirma apenas em:
A imunidade tributária:
I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente
tributante.
II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o
crédito tributário.
III- constitui limitação ao poder de tributar. Nada obsta que se espalhe pelo texto constitucional contudo, a maioria
de suas regras estão concentradas na seção “das limitações ao poder de tributar".
IV- é uma hipótese de não-incidência qualificada com previsão na lei infraconstitucional.
É correto o que se afirma apenas em:
Assinale a alternativa correta.
O contrato individual de trabalho possui características específicas. São elas:
O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT:
I- é formal.
II- prescinde de forma.
III- é informal, nos termos da lei
IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondente à relação de
emprego.
É correto o que se afirma apenas em:
Correlacione corretamente os trabalhadores as atividades descritas.
I- Trabalhador avulso.
II- Trabalhador autônomo.
III- Trabalhador temporário.
( ) esse profissional é um prestador de serviços à diversas empresas contudo, não é empregado de nenhuma delas.
Normalmente esses prestadores reúnem-se em sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra e, por intermédio
desses grupos, as empresas os contatam e contratam os respectivos serviços de curta duração. A remuneração
é basicamente paga em forma de rateio realizado pelo sindicato ou órgãos gestores e, pela CF/88, art. 7º XXXIV,
o igualou ao trabalhador com vínculo empregatício.
( ) esse profissional é contratado para laborar durante alguns dias ou, algumas semanas excepcionais, visando
atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo
extraordinário de serviços. Sua atuação possui tempo certo e determinada de no máximo até 90 dias.
( ) o elemento fundamental que os distingue é a ausência de subordinação, trabalha por conta própria e suporta os
riscos da atividade que realiza.
É correta a sequência que se apresenta em:
Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego.
I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de
uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego,
autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.
II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de
emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado;
existência ou não de contraprestação.
III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa
física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação.
IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister
os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de
contraprestação.
É correto o que se afirma apenas em:
Considerando a legislação vigente é incorreto afirmar que é remuneração:
Leia as assertivas abaixo sobre o direito às férias e respectiva duração, e responda o que se pede à luz da CLT.
I- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração.
II- O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de dez faltas injustificadas ao longo do
período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
III- Terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com
percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
IV- O período das férias não será computado como tempo de serviço.
Segundo a legislação vigente está incorreto o que se afirma em:
Sobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em:
Destacamos três os princípios que oferecem especial suporte ao instituto da sucessão do empregador na relação de
trabalho. São eles:
I- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego.
II- Princípio da Intangibilidade Objetiva do Contrato de Trabalho.
III- Princípio da Despersonalização da Figura do Empregador.
Identifique os princípios com as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica a sequência correta.
( ) Esse princípio disciplina que as garantias contratuais que regem o acordado entre as partes que não pode ser
objeto de alteração unilateral. Os contratantes devem propiciar e promover o correto e estrito cumprimento do
ajuste. Nos termos do princípio indicado uma vez substituído o empregador, não será possível que o sucessor,
novo contratante, diminua as garantias dos empregados e disponha de forma prejudicial ao pactuado pelo seu
sucedido.
( ) Este princípio está vinculado a uma característica básica do contrato de trabalho, qual seja, a de ser um contrato
de trato sucessivo e, tem por fim garantir a permanência do contrato de trabalho na ocorrência da sucessão de
empregadores.
( ) Com a observância desse princípio o empregado, pelo contrato de trabalho, não fica vinculado à identidade
pessoal do empregador, mas sim à empresa, no sentido de estrutura financeira e de atividade economicamente
organizada. O trabalhador alia-se ao conjunto empresarial e adquire as garantias sobre o complexo de bens e
direitos que constituem a empresa.
Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.
A descrição do enunciado refere-se ao:
Assinale a alternativa incorreta.
O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
São características das normas penais:
Assinale a alternativa incorreta.
Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister:
Complete corretamente as frases abaixo assinalando a alternativa correta.
I- Configura-se o crime _____________, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II- Configura-se o crime _____________, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
III- Configura o crime _____________, quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do
objeto, a finalização e consumação do ato típico, antijurídico e culpável é afetada.
IV- Configura – se o crime _____________, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência
ou imperícia.
As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre:
I- pecúnia; bens e valores.
II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação positiva (de fazer)).
III- os direitos ( temporariamente) e sobre a liberdade (de ir e vir, temporariamente).
É correto o que se afirma apenas em:
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
Assinale a alternativa incorreta.
Extingue-se a punibilidade:
Assinale a alternativa correta.
É causa impeditiva da prescrição:
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes
praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conceitual
corretamente:
I- Prevaricação.
II- Concussão.
III- Corrupção passiva.
IV- Excesso de exação.
V- Condescendência criminosa.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos
cofres públicos.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do
cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido,
emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes
praticados por particular contra a administração em geral e relacione corretamente o tipo penal à descrição
conceitual.
I- Corrupção ativa.
II- Resistência.
III- Tráfico de Influência.
( ) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a
quem lhe esteja prestando auxílio:
( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de
influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
( ) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício:
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa
civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer
que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre
exercício do culto religioso; à liberdade de associação.
IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.
É correto apenas o que se afirma em:
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.
Assinale a resposta incorreta.
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Assinale a alternativa incorreta, considerando o inquérito policial.
Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede:
I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a
lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade
para representá-lo.
II- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município,
a ação penal será privada.
III- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,
retomar a ação como parte principal.
IV- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
É correto, nos termos da legislação processual penal vigente o que se afirma em:
Observe as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede:
I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a
sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
II- O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica
diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
III- Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público opinar
pela absolvição.
IV- O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se
nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10
dias, afixado no lugar de costume.
É correto o que se afirma apenas em:
Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:
Assinale a alternativa incorreta.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: