Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Questão 231826

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

• A. é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.
• B. permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral
• C. está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.
• D. pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• E. é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

   

• Comentando cada assertiva:

  a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas. Esse seria o Poder Constituinte Derivado Decorrente

  
  b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral  As emendas revsionais são aprovadas por maioria absoluta (mais da metade dos membros) e não qualificada (3/5).

  c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional. Não está materialmente limitado nem à forma republicana nem ao sistema presidencialista.

  
  d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Assertiva correta.

  
  e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial. O Poder Constituinte Derivado Reformador não é inicial.
   

• O entendimento majoritário é que a forma republicana e o sistema presidencialista de governo não são limitações ao poder reformador. No entanto, o entendimento minoritário argumenta que trata-se de limatações materiais (cláusulas pétreas) implícitas.
• Segundo Pedro Lenza:
  
  "O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
  
  O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social.
  
  A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das Emendas Constitucionais (Arts. 59, I, e 60 da CF/88)".
  
  Lembrando que trata-se de um poder constituído pelo poder constituinte originário, por isto também é conhecido com poder constituído, instituído ou de segundo grau.
  
   
  O titular do poder constituinte derivado é o povo, ocorrendo, no Estado Democrático, através dos seus representantes reunidos no Congresso Nacional.
  
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"
• Alguém poderia me explicar o porquê de ser o Poder Constituinte Reformador ser caracterizado como circunstanciado? O que significa isso?!
  
  Obrigado,
  
  Ingrid Costa
• Ingrid,
  
  "As limitações circunstanciais impossibilitam a reforma constitucional durante determinadas circunstâncias excepcionais. Prescreve o art. 60, 1º, da CRFB algumas limitações circunstanciais, motivo pelo  qual a reforma constitucional não pode ser promovida na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa".
  Curso de Direito Constitucional, 3ª edição, Guilherme Pena de Moraes 

• a) É O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. Se materializa através art. 11 do ADCT: “ Cada Assembléia Legislativa, com PODERES CONSTITUINTES, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contada da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta".
  b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.
  Primeiramente vale frisar que CF pode ser emendada através do Poder Derivado Reformador e não por meio do Poder Derivado Revisor.
  O Poder Derivado Reformador se caracteriza-se pelas Emendas à Constituição, as quais dependem de quórum qualificado para serem aprovadas conforme art. 60, §2º “ A proposta (de emenda) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros.”
  Já o Poder Derivado Revisor é aquele previsto no art. 3º do ADCT “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”. Este já ocorrido, sendo considerado quanto a aplicabilidade, norma de eficácia exaurida.
  c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.
  O Art. 60, ao dispor sobre às emendas constitucionais, em seu §4º, delimita as matérias que não pode ser objeto de alteração:
  §4º Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente à abolir:
  I- forma federativa de Estado;
  III - separação de poderes;
  IV - aos direitos e garantias fundamentais;
  Percebe-se que entre estas limitações não se encontram a forma republicana de governo, nem o sistema presidencialista!!
  Aliás, a forma republica e o sistema presidencialista de governo foram objeto de consulta popular através de plebiscito em 7/set/93, conforme disposição expressão no art. 2º do ADCT.
  Sobre o assunto - JOSÉ AFONSO DA SILVA : “A atual Constituição já não veda emenda tendente a abolir a República”
  Até onde eu sei, o Sistema de governo presidencialista não é clausula pétrea
  A República, segundo o STF, é uma cláusula pétrea implícita. E a questão fala em disposição expressa do texto constitucional. Essa limitações não são expressas, pelo que tal assertiva não estaria totalmente correta.
  Se alguém tiver informações sobre o tema, por favor compartilhe comigo!!
   

• Continuando:
  

  d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  Reprodução literal do art. 60, III, "de mais da metade das Assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
  Trata-se da iniciativa popular em âmbito Estadual.

  e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.
  Derivado do Poder Originário;
  Limitado pelos princípios constitucionais estabelecidos pelo Poder Originário na CF;
  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DESTA CONSTITUIÇÃO.
  Circunstanciado, pois não pode ocorrer a qualquer momento, como dispõe o §1º, do art. 60: “A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

• O que ninguém explicou até agora na lista é o fundamento para que as Assembléias Legislativas proponham emenda de revisão (letra D).
  Nunca li isso em nenhum autor e o art. 60 (inclusive inciso III) da CF regula é o exercício do Poder Constituinte Reformador, não do Revisor.
  A sistemática do art. 3º do ADCT é diferente da do art. 60 da CF. Não me parece que seja possível juntar os dois e validar a afirmativa D.
  Se alguém souber o fundamento, p.f., coloca na lista.
  Bons estudos
• c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional. Está também materialmente limitado, porém de forma implícita e, portanto, não expressa (como diz o texto), à forma republicana e ao sistema presidencialista.
  
  "Além das limitações materiais expressas do artigo 60, §4º, a doutrina e jurisprudência entendem que há limites materiais implícitos tais como: forma de governo republicano, sistema de governo presidencialista (o povo votou em 1993 querendo um governo republicano e presidencialista), a titularidadedo poder constituinte (a titularidade está nas mãos do povo) e o próprio artigo 60 que não pode ser objeto de emenda que vise facilitar o processo de reforma da constituição" (Flávia Bahia)
• Leandro, em momento algum a letra "d" se refere às emendas de revisão.

• Sobre Revisão constitucional

  Art. 3º, ADCT: a revisão constitucional só poderá ser realizada 5 anos após a promulgação da CF; será votada/aprovada em sessão unicameral (CN); com quórum de maioria absoluta do CN. 

  Conforme o professor Adir Lâmedo Bulos o art. 3º, ADCT é norma exaurida, pois a revisão constitucional já foi realizada.

  Não confundir com emendas a Constituição.

  Art. 60, CF: elaborada a qualquer tempo; será votada/aprovada na Câmara e Senado (sessão bicameral); em 2 turnos; com quórum  3/5 dos votos de seus membros.

• A questão "D" fala maioria relativa, enquanto o Art. 3º, ADCT:, diz maioria ABSOLUTA.

  Ficou confuso.

  :\

• Larissa Monteiro, é o seguinte:

  O poder constituinte reformador pode se manifestar das seguintes formas:

        a) por emenda à constituição (art. 60, CRFB/88);

        b) por revisão constitucional (art. 3º, ADCT); e

        c) por tratados internacionais de Direitos Humanos (art. 5º, §3º, CRFB/88)

   

  Na auternativa "D" da questão foi expressada uma das formas de manifestação do poder constituinte reformador, qual seja, por emenda à constituição.

  Vale a citação do art. 60, III da CRFB/88:

   " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

               (...)

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

   

  Espero ter ajudado..

• A Doutrina classifica o Poder Constituinte em duas ‘etapas’ (não podendo se dizer que seriam dois poderes, mas, trata-se de um único poder que se divide em duas formas: o nascimento e a reforma): Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Este, por sua vez, subdivide-se em: Decorrente, Revisor e Reformador. Na alternativa em comento, não se trata do Poder Constituinte Reformador (que seria o estabelecimento das Emendas Constitucionais), mas, sim, do caso de Poder Constituinte Decorrente, ou seja, a capacidade dos Estados-Membros de elaborarem suas respectivas Constituições.

   

  A - errada

• GABARITO: D

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Nossa alternativa correta é a letra ‘d’, pois está de acordo com o disposto no art. 60, caput, III da CF/88.

  A letra ‘a’ é incorreta pois apresenta a função do poder derivado decorrente (art. 11, ADCT).

  O erro da alternativa ‘b’ está em atribuir o procedimento de reforma constitucional à revisão: os procedimentos não se confundem.

  Quanto à alternativa ‘c’, está errada pois menciona o sistema de governo presidencialista como cláusula pétrea, assim como os direitos e garantias fundamentais. Consoante a disposição do art. 60, §4º, I e IV da CF/88, o sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea e serão protegidos expressamente apenas os direitos individuais (não todos os fundamentais).

  Por fim, a alternativa ‘e’ não poderá ser marcada, uma vez que o poder constituinte reformador é derivado, limitado, condicionado e secundário. 

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

• Comentário da Questão:

  CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  O Poder Constituinte Derivado é o poder já estabelecido na própria Constituição pelo poder Originário, que está inserido com o objetivo de legitimar a sua alteração quando necessária. 

  O Poder Constituinte Derivado tem várias formas, podendo ser reformador, revisor ou decorrente.

  O poder constituinte reformador, é o poder responsável pela alteração e ampliação do texto constitucional, e pode se manifestar das seguintes formas:

  a) por emenda à constituição (art. 60, CF/88);

  b) por revisão constitucional (art. 3º, ADCT); e

  c) por tratados internacionais de Direitos Humanos (art. 5º, §3º, CF/88), com força de emenda Constitucional.

  Na alternativa "D" da questão foi expressa uma das formas de manifestação do poder constituinte reformador, qual seja, por emenda à constituição.

  Gabarito: [Letra D]

• Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

Questão 231829

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,

• A. deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição.
• B. será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional.
• C. aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.
• D. deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.
• E. os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A.

  Em análise à constituição de 88 conforme promulgada pelos constituintes originários, não há que se falar em INCONSTITUCIONALIDADE das normas dessa, uma vez que será a partir dela que serão feitas análises quanto a CONSTITUCIONALIDADE das normas, além do mais não hierarquia de normas dentro da constituição, não pelo fato de determinadas cláusulas serem pétreas que estas são mais relevantes que outras.

  Com isso, eliminamos as qualquer possibilidade de predominância ou exclusão de uma norma com relação a outra, então o que nos resta é estabelecer conciliação entre elas.

   

  Fonte: Direito administrativo Descomplicado.

• O STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e não conheceu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja parte da ementa do acórdão , da lavra do Ministro Moreira Alves, segue abaixo:

  "Ação direta de inconstitucionalidade: Esta Corte, ao apresentar a ADIN 815, dela não conheceu por entender que não tem jurisdição constitucional para julgar a alegação de inconstitucionalidade de expressões dos parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Carta Magna Federal em face de outros preceitos dela (que são também os alegados como ofendidos na presente ação), sendo todos resultantes do Poder Constituinte Originário".
  

  Portanto, não existem dispositivos constitucionais originários inconstitucionais devendo ser harmonizados de acordo com os outros dispositivos constitucionais.

• É só lembrar: NÃO existe inconstitucionalidade originária!

• O art. 14 da CF/88 aduz: "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ..." Por sua vez, o art. 45, § 1º determina que "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados." Se compararmos o estado de São Paulo com o de Tocatins ou Roraima, por exemplo, verifica-se que não há uma proporcionalidade exata, vale dizer, o voto NÃO é igual para todos, dado que em Tocantins exige-se um número muito menor de votos para se eleger um deputado do que em São Paulo.

  Todavia, deve-se utilizar o princípio da unidade, isto é, interpretar a CF/88 como um todo, ou melhor, como um conjunto coeso, e não cada norma isoladamente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não é possível a declaração de insconstitucionalidade de normas originárias!

  Bom estudo a todos!

• a) errada (questao deve anulada) - Só nao é admitido inconstitucionalidade de normas originarias, mas nada impede a inconstitucionalidade das normas constitucionais derivadas reformadoras.

  b) errada - nao existe hierarquia entre as normas constitucionais, e as clausulas petreas nao são utilizadas como parametro de controle hemenêutico, leve-se em conta que os direitos fundamentais individuais são clausulas petreas e muitas vezes são mitigados quando em confronto com outros valores também constitucionais como a segurança publica por exemplo.

  c) errada - a palavra ponderação geramente vem associada a interpretação no confronte de principios, mormente constitucionais. todavia, sua utilização nao pode levar a eliminação da norma do sistema (isso é papel das ações diretas de inconstitucionalidade ou das leis revogadoras e nao dos metodos hermenêuticos)

  d) errada - atualmente, ainda nao existe norma considerada superior a constituição, nem hierarquia entre suas normas, o maximo que pode ocorrer com os tratados é receberem estatus constitucionais, quando de direitos humanos e aprovados pelo corum dispensado as emendas constitucinais.

  e) errada - o principio da unidade da constituição, bem como o da eficiencia, tratam da possibilidade de hamonização, otimização e efetividade das normas constitucionais, nao havendo que falar em eliminação de normas.

  Material apoio LFG.

• A alternativa A está completamente equivocada... uma EC integra o texto constitucional e, ainda assim, pode ser considerada inconstitucional, notadamente por vício formal. Vejam por exemplo o caso do RJU da União: foi concedida liminar pelo STF porque há vício formal na emenda feita no art. 37. Só não existe inconstitucionalidade no texto ORIGINAL da CF, qual seja, por parte do constituinte originário.
  
  Se essa questão não for anulada será mais uma que entrará pra lista negra... dá vontade até de desistir viu...
  
  As demais alternativas já foram comentadas pelo colega
• Onde na letra a tá dizendo que as normas são originárias?
• Pessoal, só tem um detalhe: Concordo com todos os comentários feito, MAS EM NENHUM MOMENTO a questão falou em dispositivo constitucional ORIGINÁRIO, o que, segundo a doutrina e o próprio STF, dá ensejo à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo constitucional decorrente do Poder Reformador.
  
  Trocando em miúdos, existe a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de texto constitucional, desde que o mesmo seja decorrente de Emenda Constitucional!
  
  Achei muito estranho o gabarito desta questão. Se alguém tiver alguma informação que possa sanar essa minha dúvida, por favor, poste aqui, pois ficarei muit agradecido.
  
  
• Não sei se foi só no meu computador que ficaram truncados os últimos comentários, mas pelo que deu para ler, concordo com um deles (não sei quem comentou)...
  
  O enunciado em nenhum momento deixou claro que se tratava de dispositivos constitucionais inseridos pelo PCO. Se assim fosse, de fato, haveria de se compatibilizar as normas em apreço, uma vez que não existem normas constitucionais inconstitucionais oriundas do PCO.
  
  No entanto, se um dos dispositivos fosse oriundo do PCD, essa norma poderia sim ser declarada inconstitucional pelo STF, caso não fosse possível aplicar nenhuma das diversas formas de interpretação constitucional.
  
  Estou errada?
• É o principio da UNIDADE DA CONSTITUIÇAO:
  -Segundo este principio, o texto constitucional deve ser interpretado de forma a evitar contradiçoes (antinomias) enttre suas normas e, sobretudo, entre os principios constitucionalmente estabelecidos.
  -O intérprete deve considerar a Constituiçao na sua globalidade procurando harmonizar suas aparentes contradiçoes. (...)
  -Como decorrencia deste pricipio temos que:
  • todas as normas contidas numa constituiçao  formal tem igual dignidade, nao há hieraquia ou subordinaçao entre elas.
  • nao existem normas constitucionais originárias inconstitucionais (nao se pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma em face de outra, já que nao há hierarquia entre elas)
  • nao existe antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais- o texto constitucional deverá ser lido e interpretado de modo harmonico e com poderaçao de seus principios, eliminando-se com isso eventuasi antinomias aparentes. 

  Fonte: Direito Ocnstitucional Descomplicado-Vicente Paulo e MarceloAlexandrino

• Típica situação de questão menos errada!
  
  Ora mais, na opção A dispõe:
  a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição. LÓGICO QUE ESTA POSSIBILIDADE EXISTE... O PODER CONSTITUINTE DERIVADO É PASSÍVEL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE!!
  
  •  
• NORMA CONSTITUCIONAL NASCE COM A CONSTITUIÇÃO
  EMENDA CONSTITUCIONAL É DERIVADA, OU SEJA, NÃO É NORMA CONSTITUCIONAL, ELA TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, MAS NÃO NASCEU COM A CONSTITUIÇÃO.
• "O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.)
  
  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20783

• Quinta-feira, 14 de março de 2013
  
  STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

   

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.
  
  Continuação: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233520

• Questão sebosa, uma emenda constitucional, mesmo após aprovada e integrada ao texto constitucional, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  

• Concordo com os colegas. Questão em que vc opta pela menos pior das assertivas.

• Questão muito mal elaborada. A resposta jamais poderia ser a letra "a", tendo em vista que é perfeitamente possível o exercício de controle de constitucionalidade de normas constitucionais derivadas (emendas). É possível considerar que existem normas inconstitucionais na Constituição SIM.

• Permitam-me discordar de vocês: no final de tudo, seja de uma adin, seja de outro mecanismo de controle, a finalidade é não haver normas inconstitucionais no ordenamento jurídico, certo?

  Penso que a questão está correta, analisada nesse prisma.

• GABARITO A. É NESSE SENTIDO QUE NO DIREITO PÁTRIO É INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL EM FACE DE OUTRA.

• A banca só esqueceu de mencionar que se tratava de normas constitucionais originárias. Lógico que uma EC pode ser declarada inconstitucional, se ela realmente o for.

Questão 231832

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a

• A. possibilidade de o STF obrigar o órgão administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias, por meio de sentença manda- mental e aplicação de multa por dia de atraso.
• B. possibilidade de o STF proferir sentença com eficácia erga omnes e força de lei para concretizar direito constitucional que não é exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso até que este se pronuncie.
• C. possibilidade de o STF obrigar o órgão legislativo e administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias por meio de sentença mandamental e aplicação de multa por dia de atraso.
• D. impossibilidade de o STF sanar a omissão por meio de imposições aos Poderes Legislativo ou Executivo.
• E. possibilidade de o STF declarar judicialmente a omissão do Poder Legislativo e do Executivo e garantir, por meio de sentença executória, com eficácia erga omnes, a via indenizatória para todos os cidadãos prejudicados pela omissão.

Gabarito: D

Comentários

•                                                                                          LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

  Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

  Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

  § 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

  NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO, APENAS RECOMENDAÇÃO  EM SE TRATANDO DE ORGÃO ADMINISTRATIVO, PARA QUE FAÇA EM 30 DIAS.

• Cabe diferenciar a posição do STF no Mandado de injunção e na ADIN por Omissão: O Mandado de Injução tem eficácia inter partes, e o litigante está a procura de uma solução para um caso específico, sendo obrigação do Poder Judiciário oferecer a prestação jurisdicional buscada, por isso a posição concretista . No caso da ADIN por omissão continuará sendo adotada aquela velha solução de declaração da mora e estipulação de prazo para adoção de providências, sem interferência, em virtude do Princípio da Separação de Poderes.
   

• CORRETO O GABARITO....

  Não há a imposição de multa pelo atraso....

  § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• Letra D - CORRETA
  
  Em respeito ao princípio da tripartição dos Poderes, previsto no art. 2º da CF/88, não é permitido ao Judiciário legislar (salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas, como a elaboração de seu Regimento Interno).
  
  A sentença proferida em sede de ADI por omissão, contudo, tem caráter mandamental, constituindo em mora o poder competente, que deveria elaborar a lei e não o fez.
  
  O art. 103, §2º, CF, estabelece efeitos diversos que a sentença pode apresentar para o poder competente e para o órgão administrativo: poder competente: será dada ciência ao poder competente, não tendo sido fixado qualquer prazo para a elaboração da lei órgão administrativo: deverá fazer a lei no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade. FONTE: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza
  
  
  Letra A - ERRADA
  STF não obriga o órgão administrativo, já que sua sentença tem apenas caráter mandamental, conforme visto, e não obrigacional. Assemelha-se, portanto, a uma recomendação, e não a uma imposição.
  
  Letra B - ERRADA
  A sentença do STF não tem força de lei, pois, não estando tal situação atípica prevista na Constituição, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes.
  
  Letra C - ERRADA
  Se a sentença do STF tem apenas caráter mandamental, não possui o condão de aplicar "multa por descumprimento".
  Letra E - ERRADA
  Intuitivamente inconcebível o STF garantir indenização a absolutamente todos os prejudicados pela omissão. =)
• E a teoria concretista geral, como é que fica? E os casos dos municípios putativos? O STF já declarou a mora do Congresso Nacional em muitos casos, inclusive já até estabeleceu prazos peremptórios para o suprimento da omissão legislativa. Ao meu ver, o gabarito não mais se coaduna com a jurisprudência atual.
• Tem que ficar cada vez mais atento para as questões maldosas da FCC.
  A pergunta "razoável" seria - "marque a alternativa correta".
  A pergunta do examinador - A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a - tem um único pretexto - confundir!
• Pessoal, cuidado para não fazer a confusão que o Urbano está cometendo. A posição concretista é em relação ao mandado de injunção!!!!! Não existe posição concretista para a ADIN por omissão!!!! Tudo o que o URBANO falou é em relação ao mandado de injunção. E perceba que a questão pede em relação a ADIN por omissão!!!!!!
  
  Essa confusão é meio comum e muitas vezes exploradas pelas bancas. Por isso, muito cuidado!!!!!!
• Carlos Manoel, a teoria concretista também foi adotada pelo STF em sede de ADI por omissão. Os casos dos municípios putativos, estabelecendo o prazo de 18 meses para o congresso nacional, foram todos julgados em sede de controle abstrato e não em Mandado de Injunção. Talvez o artigo do professor Leandro Cadenas, lhe ajude a compreender isso. Segue o link:
  
  http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=66&art=4109&idpag=8
  
  Abraço!
  
• E a decisão do STF que aplicou a lei de greve dos celetistas aos estatutários? Marquei letra b...
  

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MI 708/DF. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.701/88 e 7.783/89. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada nada mais fez do que observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008, determinou a aplicação das Leis 7.701/88 e 7.783/89 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. 2. A decisão que deu provimento ao recurso extraordinário concedeu a ordem nos termos do pedido inicial, o qual não pretendeu o pagamento dos dias de paralisação, mas apenas a justificação das faltas durante o período de greve. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 551549 AgR / SP)

• a decisão foi em mandado de injunção e não em ADI-omissão
• Realmente, o Urbano está certo e o elaborador não conhece o posicionamento do Supremo:
  
  ADI POR OMISSÃO. A EC n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitu­cionalidade por omissão. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios (ADI 3.682/MT, DJ 06/09/2007, Informativos 466 e 478). [Para solucionar parcialmente a questão, a EC nº 57, de 18/12/2008, incluiu o art. 96 no ADCT, assim redigido: Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.]
• Esse prazo estipulado pelo STF é compreendido como mera sugestão. O Supremo não pode impor prazo peremptório para que o Legislativo faça ou deixa de fazer alguma coisa.
  
  "Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios."

• Complementando o comentário do colega Vinicius, o ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da ADO 3682, que trata dos municípios putativos, determinou a expedição de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados (Ofício nº 346/GP) com os seguintes esclarecimentos:

  
  

  "não se trata de impor um prazo para atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADIs 2240, 3316, 3489 e 3689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios"

  
  

  
  

  
  

• Há jurisprudência do STF no sentido de que suas decisões em ADIN, quando proclamadas para entes da Administração, são meras recomendações? Até onde eu posso entender, o parágrafo único do art. 12-H da lei 9868 é bem claro ao expor "DEVERÃO". Sentença MANDAMENTAL não consubstancia uma recomendação, e sim uma ordem. Ela é reflexo da enfadonha necessidade de a tudo se dividir no Direito. Para muitos, ela é somente uma parte da Sentença Condenatória, no qual alguém é condenado a agir ou fazer algo de determinada forma. Se o ente administrativo DEVE adotar as medidas, então o pronunciamento do STF é uma ordem. 

  O erro está na imposição de MULTA. Não há na 9868 disposição referente à imposição de multa pela recalcitrância do ente administrativa ao cumprimento da decisão do STF.

• Sinceramente, continuo sem entender o erro da letra "A"...talvez o caso da multa já que não há esta possibilidade...

• Parece ter ocorrido um excessivo de apego ao literalismo pela banca.

  Em primeiro lugar, há uma distinção entre a mora do legislativo (em relação à qual o Judiciário de fato não pode impor a superação, mas tão-somente fazer um apelo ao legislador, inclusive com a sugestão de prazos) e a mora de órgão da administração pública, que DEVE agir para supri-la (não é uma faculdade), o que já seria suficiente para tornar a letra d errada, a não ser que se entenda que o erro está na expressão "Poder Executivo".

   

• De fato, na ADI 3.682/MT o STF se posicionou ativamente, adotando a teoria concretista em sede de ADI por Omissão (controle constitucional ABSTRATO OBJETIVO), porém, o posicionamento majoritário ainda é pela adoção da teoria não-concretista. 

  OBS. A teoria concretista é adotada no Mandado de Injução, que tem carater de controle concreto subjetivo.

   

  "O STF atualmente segue o entendimento de que a decisão da ADInO tem caráter puramente mandamental, tendo decidido que “em sede de controle abstrato, ao declarar a situação de inconstitucionalidade por omissão, [a Corte] não poderá, em hipótese alguma, substituindo-se ao órgão estatal inadimplente, expedir provimentos normativos que atuem como sucedâneo da norma reclamada pela Constituição, mas não editada – ou editada de maneira incompleta – pelo Poder Público”. (decisão monocrática do Min. Celso de Mello na ADIN 1.484/DF).

   

  "Contudo, no julgamento da ADI 3.682/MT, realizado na sessão plenária de 9 de maio de 2007, o Supremo Tribunal já demonstrou uma posição mais ativa no tocante à decisão da ADI por omissão. De forma inédita, a decisão reconheceu, além da mora do legislador quanto à omissão da regulamentação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, o dever constitucional de legislar do Congresso Nacional. Além disso, fixou a Corte o prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional regulamentasse o §4º do art. 18 da Constituição. Com isso, a Suprema Corte deixa de compreender a decisão em sede de ADO como meramente declaratória, deixando claro que a decisão que constata a existênci8a de omissão inconstitucional e determina ao legislador que tome as medidas necessárias ao suprimento da lacuna constitui sentença de caráter nitidamente mandamental, que impõe ao legislador em mora, o dever, dentro de um prazo razoável, de proceder à eliminação do estado de inconstitucionalidade.

   

  Essa decisão, embora represente uma postura mais ativa da Corte na concretização da decisão em sede de ADO, ainda não adotou o caráter concretista. É que embora a Corte tenha avançado no sentido de reconhecer a sentença como mandamental, e não apenas declaratória e apesar de haver fixado prazo para o Poder Legislativo, a efetiva concretização da Constituição ainda ficou à mercê da vontade do legislador, dependendo dele a colmatação da lacuna inconstitucional. Não dispôs a decisão de meios mais efetivos para garantir a supremacia e efetividade da Constituição. Todavia, não podemos deixar de reconhecer o avanço esta decisão representou"

  Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13288

  Omissões Constitucionais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaOmissaoInconstitucional

• nossa, pelo amor de Deus que nó na minha cabeça...=/

• Pessoal, vocês têm que se ater ao enunciado da questão. Ela tá pedindo qual das alternativas melhor demonstra a separação dos poderes no caso da ADO. Nesse caso, O STF está impossibilitado de coagir os demais poderes a cumprimento dessa decisão, que tem caráter declaratório; eis o perfeito exemplo de separação dos poderes e não interferência de um poder no outro.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 9868/1999 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

   

  ARTIGO 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

   

  ============================================================================

   

  LEI Nº 12063/2009 (ACRESCENTA À LEI NO 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO)

   

  ARTIGO 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

   

  § 1o  Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. 

• Hoje, o gabarito seria letra B.

Questão 231835

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo

• A. Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
• B. Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
• C. Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
• D. Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.
• E. Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• 1. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
  A interpretação conforme a Constituição se constitui fundamentalmente num mecanismo de controle, eis que sua principal função é assegurar um razoável grau de constitucionalidade das normas no exercício de interpretação das leis.

  A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada nula quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

  A interpretação conforme a Constituição pode ter lugar também quando um conteúdo ambíguo e indeterminado de uma norma resultar coerente graças ao conteúdo da Constituição.

  É sabido que se permite ao magistrado, no exercício de prestação jurisdicional, realizar um juízo de constitucionalidade da lei. No caso de duas ou mais interpretações possíveis, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição.

  Essa função de interpretar conforme a Constituição cabe diretamente ao órgão competente de cada país. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de guardião máximo do texto constitucional. Já na Alemanha, tal tarefa cabe ao Tribunal Constitucional Alemão (Bundesverfassungsgericht). É justamente o Tribunal competente, no exercício de suas funções, que declara qual das possíveis interpretações se revela compatível com a Lei Fundamental.
   

• LETRA -> C

   

  São características de um Estado federação entre outras:

  A existência de um tribunal contitucional, no caso do Brasil o STF, que possa sempre que necessario resolver questoes que afetem a Federação, tais como a citada na questão:

  " normas que possibilitem mais de uma interpretação"

   

   

   

  Quem acredita sempre alcança!

• questão duvidosa, qual o erro da letra D?? - um juiz de primeiro grau nao pode pelo controle difuso, aplicar uma norma dentro de uma interpretação conforme, valendo apenas para o caso concreto?

• “Essa função de interpretar conforme a Constituição cabe diretamente ao órgão competente de cada país. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de guardião máximo do texto constitucional. ”

  
  Cabe ao STF assuntos constitucionais, interpretações, etc...
  

  Quando tratar de assuntos constitucionais, será o STF o mais adequado pra interpretar!Sempre e Sempre!!!
  O STF é o pai e a mãe das interpretações constitucionais!rsrs

• No livro do Pedro lenza, edição de 2010, ao comentar sobre o princípio de interpretação conforme a constituição, ele não menciona a titularidade do STF como aplicador do referido princípio. A contrário senso, ao falar sobre o princípio da conformidade funcional ele deixa claro a exclusividade da corte suprema do país, como titular para aplicar o princípio. também fiquei com dúvidas em relação à letra D.
• Interpretar, segundo o dicionário Aurélio, tem como um dos significados - Explicar, explanar ou aclarar o sentido de (palavra, texto, lei, etc.. Assim, é prerrogativa do STF dizer qual o sentido do Texto Constitucional, por ser dela seu Guardião, vinculando essa interpretação ao restante do Judiciário. Assim, embora seja possível, pelo controle difuso, o judiciário fazer o controle de contitucionalidade, somente o STF pode, em ultimo caso, fornecer intepretação ao texto constitucional.
• Cuidado gente!!!
  
  1 - A interpretação constitucional deve ser feita por todos os juízes e não só pelos tribunais. Há quem defenda a comunidade aberta dos intérpretes, mas isso é outro assunto.
  
  2 - O erro da letra D está em falar em "aperfeiçoamento e amolde de poder legislativo ou das leis", pois o poder legislativo é EXTREMAMENTE LIVRE em seu poder criativo, cabe ao judiciário somente dizer se a criação é válida ou inválida. O judiciário não aperfeiçoa nada, somente diz a interpretação válida.
• Livro Pedro Lenza.2011. Pg 150.  "...lembrando que a interpretação conforme será implementada pelo Judiciário e, em última instância, de maneira final, pela Suprema Corte."
• Fui pelo mesmo entendimento da colega Ludymilla.
  
  E Davi, Corte Suprema ou Suprema Corte  = Supremo Tribunal Federal (STF).
  
  
• Tb errei a questão, mas analisando, realmente a letra C que está correta, todavia não porque apenas o Supremo Tribunal Federal pode aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituiçao. Qualquer orgão do Poder Judiciario pode e deve aplicar o referido princípio, INCLUSIVE , o STF. Entendo que o erro da letra D é quando fala que esta técnica é utilizada "para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais" O Poder Judiciário não possui competência para amoldar a vontade do legislador à Constituição, pois seria o mesmo que aceitarmos que uma norma inconstitucional seja, através do processo hermenêutico, transformada em norma distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, simplesmente para ser coerente com a Constituição.
• A Letra C realmente me parece a mais correta, mas confesso que não consigo enxergar o erro do item D (errei a questão justamente por ficar em dúvida entre esses dois itens). Não sei onde está elencado a competência exclusiva do STF para a interpretação conforme, sendo que até mesmo órgãos judiciários de primeira instância podem, quando confrontados com normas plurissignificativas, realizar essa interpretação lato senso e controle de consctitucionalidade, ainda tô com essa pulga atrás da orelha!

• Acho que a questão com relação a letra D é que a interpretação conforme só se aplica se houver margem na própria lei, analisando a vontade do legislador, para mais de uma interpretação, nos casos em que, para tornar a norma constitucional, se faz necessário mudar a vontade do legislador não cabe a interpretação conforme

• Pessoal, a interpretação conforme a constituição é nome dado a princípio que se situa no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade (STF). 

  Não se confunde com as interpretações que juízes monocráticos e demais tribunais fazem de questões constitucionais. 

• Rosane, data venia, a interpretação conforme é técnica aplicável por todo o Judiciário, tanto em sede de controle abstrato, quanto de controle concreto.

   

  Além disso, não há erro na afirmação contida na alternativa "d" sobre o aperfeiçoamento de leis pelo Judiciário. Tal Poder, sim, aperfeiçoa as leis e concretiza a vontade do constituinte em suas decisões, especialmente no que se refere aos Tribunais Superiores - tanto é que existem as decisões manipulativas. Inclusive, muitas vezes, a atividade judiciária provoca a alteração legislativa, culminando na incorporação de conceitos e institutos de criação jurisprudencial no próprio texto legal. E, ainda, tem sido ativo o Poder Judiciário no que se refere à interpretação de normas constitucionais de eficácia limitada, porque há situações em que não houve edição de lei complementar para dar eficácia ao direito consagrado. 

   

  Na minha opinião, a alternativa "d" seria errada por outros dois motivos. Em primeiro lugar, porque não aduz o conceito de interpretação conforme a constituição. Até se concede certa razão à sua assertiva no que se refere ao aperfeiçoamento das leis, o que, contudo, não coincide com o que significa interpretar conforme. Isso já bastaria para resolver a questão, porque a interpretação conforme nada mais é do que "um mandato de otimização do querer constitucional, significando que entre diversas exegeses igualmente constitucionais, deve-se escolher a que se orienta para a constituição ou que melhor corresponde às decisões do constituinte" (FCC, Q371229). Não obstante, há outra imprecisão que lhe invalida: a afirmação de que essa técnica amoldaria a vontade do legislador aos ditames constitucionais. Essa ideia subverteria completamente a ideia de interpretação conforme, que não aceita que se contrarie o texto da norma simplesmente para se obter concordância com a CF. Então, a interpretação conforme também assenta a impossibilidade de se obter regra nova, que amolde a vontade do legislador para se compatibilizar com a constituição, porque consistiria na deturpação dessa vontade. 

• GABARITO: C

  A interpretação conforme a Constituição é um método de salvamento da norma infraconstitucional, pela qual o intérprete alarga ou restringe o sentido dela, para colocá-la em consonância com a Constituição, evitando o descompasso com os preceitos da Carta Maior e a sua conseqüente decretação de nulidade.

Questão 231838

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Com fundamento em lei promulgada no Brasil em julho de 1972 e não expressamente revogada:

I. Maria ajuíza ação ordinária em fevereiro de 2010, em relação a fato jurídico ocorrido em 2009, para discutir se houve recepção da referida lei.

II. Pedro ajuíza ação ordinária em fevereiro de 2010, em relação a fato jurídico ocorrido em setembro de 1973, gerador de suposto direito ainda não prescrito, para discutir a constitucionalidade da referida lei em relação à Constituição Brasileira anterior à de 1988.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2010, tenha julgado procedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) declarando a não compatibilidade da referida lei em relação à atual ordem constitucional antes de as ações de Maria e Pedro transitarem em julgado.

Diante dos fatos apresentados,

• A. o Poder Judiciário não poderá julgar o mérito da ação ajuizada por Pedro, haja vista que não pode se pronunciar sobre fato ocorrido sob a égide de Constituição que perdeu o vigor.
• B. a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Pedro, cujo mérito poderá ser julgado pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em face de lesão ou ameaça a direito, contido na Constituição de 1988.
• C. nem a ação proposta por Maria e nem a ação proposta por Pedro sofrerão influência da decisão proferida em ADPF, a qual não é instrumento válido para a verificação da compatibilidade constitucional de normas pré-constitucionais.
• D. a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Maria, a qual deverá ser julgada pelo Judiciário com efeitos inter partes, já que foi proposta antes da decisão proferida em sede de ADPF e, portanto, Maria está assegurada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição de 1988.
• E. a decisão prolatada em sede de ADPF revoga a lei declarada inconstitucional com eficácia erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, por isso incidirá tanto sobre a demanda de Maria quanto sobre a de Pedro.

Gabarito: B

Comentários

• "De modo diverso do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a Constituição vigente, o controle incidental realiza-se em face da Constituição sob cujo império foi editada a lei ou ato normativo. Assim, não é raro constatar a declaração de inconstitucionalidade de uma norma em face da Constituição de 1967/69." (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. 2008. Editora Saraiva. São Paulo-SP. Pág. 1.075)

• A grande maioria marcou a letra "e".
  
  O erro é que a decisão prolatada em sede de ADPF não revoga a lei, mas declara a sua não-recepção pelo novo ordenamento constitucional.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Abraços!
  : )
• Tanto Maria quanto Pedro ajuizaram ação ordinária na mesma data, em fevereiro de 2010. Ocorre que os objetos são distintos. Maria discutia se houve ou não recepção da referida lei em face da Constituição atual, enquanto Pedro discutia a constitucionalidade desta mesma lei em face da Constituição anterior à de 1988.
  É certo que o ADPF é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível (recepção), isso quando houver relevante controvérsia constitucional sobre a lei em questão. Assim, o julgamento procedente deste ADPF apenas iria atingir a ação de recepção proposta por Maria, em nada interferindo o objeto da ação proposta por Pedro.
  Apenas seguindo esse raciocínio é possível eliminar as alternativas, restando a letra b como resposta.
  
  Bons estudos!
• Ao comentário do colega Paulo Roberto:
  
  
  A não recepção é gênero.
  A não recepção é explicada por 2 correntes, a da revogação e a da inconst. superv.
  No brasil se adota a teoria da revogação, e daí se dizer que a não recepção implica na revogação da lei.
• e) a decisão prolatada em sede de ADPF revoga a lei declarada inconstitucional com eficácia erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, por isso incidirá tanto sobre a demanda de Maria quanto sobre a de Pedro. (ERRADA)
  
  O erro da questão está na passagem "lei declarada inconstitucional". Como se sabe a ADPF não declara a inconstitucionalidade de lei anterior à constituição, uma vez que não foi adotado em nosso ordenamento juridico e construções jurisprudenciais a chamada inconstitucionalidade superveniente. O quesito estaria correto caso a redação fosse "revoga a lei não recepcionada com eficácia...." .
  
  A recepção (teoria cujo criador é Kelsen) abarca tanto a possibilidade de declarar a revogação da lei anterior à constituição vigente ou ainda a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade superveniente. Adotou-se no Brasil a teoria da Recepção com base na REVOGAÇÃO da lei anterior incompativel com a carta vigente.
• A constitucionalidade de normas que foram promulgadas antes da CF/88 deve ser aferida, na via incidental (controle difuso), de acordo com a Constituição vigente à época de sua elaboração (princípio da conteporaineidade). Nesse sentido: RExt. 148.754; RExt. 290.079; RExt 269.700.
  
  Dessa forma, no caso em apreço, o julgamento da ADPF pelo STF não tem influência sobre a demanda ajuizada por Pedro, visto que, o objeto desta se difere do objeto daquela. Vale dizer, a ADPF julgada pelo STF tem por objeto a não recepção da norma promulgada em julho de 1971 em relação a atual ordem constitucional, enquanto, a demanda ajuízada pro Pedro tem por objeto a insconstitucinalidade da referida norma em relação a ordem constitucional vigente à época de sua promulgação (príncipio da conteporainedade).
  
  Por outro lado, a demanda ajuizada por Maria restará prejudicada pelo julgamento pelo STF por força do art. 10, §3º da lei 9.882/99, cujo comando determina que: "a decisão [da ADPF] terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais orgãos do Poder Público", visto que o objeto das duas demandas são idênticos, vale dizer, a recepção (compatibilidade material e formal de norma pré-constitucinal em relação a ordem constitucinal vigente) de norma pré-constitucional.

Questão 231841

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Em fevereiro de 2010, o artigo 6^o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como

• A. plena.
• B. contida de princípio programático.
• C. limitada de princípio institutivo.
• D. contida de princípio institutivo.
• E. limitada de princípio programático.

Gabarito: E

Comentários

• E) correto

  Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos, que são “aquelas normas constitucionais, através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado” São normas que dependem de ações metajurídicas para serem implementadas, temos como exemplo o direito ao salário mínimo digno (CF, art. 7º, IV), o direito à moradia, ao trabalho, a segurança (CF, art. 6º).

  Certo é que pela própria natureza de direitos que exigem do Estado uma conduta prestativa, positiva, nem sempre é possível a sua pronta concretização, haja vista a carência e a limitação de recursos financeiros para a realização dos atos estatais.

  Consoante o entendimento de Gilmar Ferreira Mendes, estes direitos não dependem apenas de uma decisão jurídica, mas exigem atuações legislativas e administrativas para a sua real concretização, ou seja, são limitados pela conhecida teorização da Reserva do Financeiramente Possível.

   

• ·       São “aquelas normas constitucionais, através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado” São normas que dependem de ações metajurídicas para serem implementadas, temos como exemplo o direito ao salário mínimo digno (CF, art. 7º, IV), o direito à moradia, ao trabalho, a segurança (CF, art. 6º).

• As normas de efeicácia limitada, que são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria uma normatividade para isso bastante, dividem-se em:

  - Princípio institutivo ou organizativo: esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos. Podem ser impositivas ou facultativas. As impositivas determinam ao legislador a missão de uma legislação integrativa. As facultativas impõe uma obrigação, mas a possibilidade de o legislador instituir ou regular a situação nelas delineada. Exemplo: lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  - Definidoras de princípios programáticos: traçam princípios e diretrizes a serem cumpridos. Exemplo: amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.São comandos para o Estado. O Art. 6.º da CF é norma de eficácia limitada de princípio programático.   

   

• LETRA E !

  Os Direitos Sociais são normas de eficácia limitada, que por sua vez, a norma de eficácia limitada se divide em:

  Princípio institutivo --> estrutura os órgãos 

  Princípio Programático --> objetivos que o Estado pretende concluir.

   

  Que Deus nos Abençoe !

• Porém, já é pacífico na doutrina e jurisprudencia que as normas de direitos fundamentais, tem aplicabilidade imediata, pois assim reza o texto constitucional no seu artigo quinto parágrafo primeiro: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  Se têm aplicação imediata, não podem ser limitada...
• GABARITO LETRA: E
  
  LIMITADA DE PRÍNCIPIO PROGRAMÁTICO
  
  Cabe lembrar que a respectiva questão está tratando da lei 10.689, de 13-06-2003 , que cria o programa Nacional de acesso a alimentação e MP nº 2-2061, de 6 -09-2001 = que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a saúde: "BOLSA ALIMENTAÇÃO", regulada pelo decreto nº 3934, de 30-09-2001. 
  
  Que deve ser inserido no art. 6º da CF/88 " São direitos sociais a educação, a saúde, a ALIMENTAÇÃO, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assintência aos desempregados, na forma desta constituíção."
  
  DESMONSTRANDO ASSIM O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REFERIDA NORMA DO ARTIGO 6º
• Claudemir, o seu comentário qo art. 5º, CF ele está equivocado... Conforme José Afonso da Silva "aplicação" é diferente de "aplicabilidade". Logo, não quer dizer que essas normas têm eficácia plena! Elas podem ser tanto contido quanto limitada!!!
  Conforme o autor, "aplicação imediata" quer dizer que a norma tem os meios e elementos necessários para incindir sobre os fatos, aplicáveis até aonde as instituições tiverem condições de atendê-las e o Judiciário não poderá deixar de aplicá-las(havendo ADO e MI para tornar a norma efetiva qd necessário).
  Espero ter ajudado!!!
  
• Limitada, pois necessita de outra lei para poder surtir efeitos e programática porque estabelece princípios e programas a serem implementados pelo Estado.
• A resposta é letra E) limitada de princípio programático.
  Comentário do Professor Vítor Cruz (Ponto dos Concursos) 
  A alimentação passou a integrar o rol de direitos sociais do art. 6º, direitos estes pacificamente reconhecidos como programáticos, já que são dependentes de ações governamentais, legislativas e administrativas, para serem concretizados.
• Só para complementar os estudos:Já vi cair em prova quais os direitos sociais estabelecidos no art. 6º vieram no texto originário da CF e quais foi incorporados posteriormente pelas emendas.
  Rol do texto originário:Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.EC. 26/2000 acrescentou a moradia e EC 64/2010 a alimentação  e EC90 - transporte.

• Vi esta dica aqui no CQ:

  CF - Art. 6

  Edu Mora Lá

  Sau Trabalha Ali

  Assis Pro Seg Preso

  
  

• Conforme Pedro Lenza (17ª edição - 2013):

   

  "Já normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (arts. 6º. - direito à alimentação; 196 - direito à saúde[...])".

   

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO)   

Questão 231844

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja

• A. representação do Procurador-Geral da República.
• B. solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
• C. requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• D. decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
• E. decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

   

• C) correto

  De acordo com a CF88 em seu artigo 36

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral

• A alternativa CORRETA é a letra " C"

     Visto a literalidade do art. 36, II da CF, bem explicitado pelos colegas abaixo

      Bons Estudos!

• esses e outros quadros vcs encontram no: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/ 

• Alternativa está correta, respeitandos o dispositivo do artigo 34, inciso VI ( segunda parte), da CF, combinado com o artigo 36, inciso II, da CF, quando as partes ou Tribunal parte interessada encaminha aos Supremos Tribunais ( STF, STJ, STE).
  
   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

   

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

   

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.        

• Gabarito: "c"

  (União nos Estados e DF) Art. 34, inciso VI (2ª Parte)

  Descumprimento de ordem ou decisão judicial

  Iniciativa: provocada por requisição do TSE/STJ/STF

  Tem fase judicial? não

  Decreto interventivo: ato vinculado

  Controle político? Não há.

  Obs: para identificar, entre os três, quem é competente para requisitar a intervenção, deve-se observar o seguinte:

  -se a ordem ou decisão desobedecida foi proferida pela Justiça Eleitoral, o requerimento deve ser feito pelo TSE.

  -se a ordem ou decisão desobedecida foi proferida pelo STJ e pela Justiça comum envolvendo matéria legal, o requerimento deve ser feito pelo STJ.

  -se a ordem ou decisão foi proferida pela justiça do trabalho, Militar, STF ou pela Justiça Comum envolvendo matéria constitucional, o requerimento deve ser feito pelo STF.

  (União nos Estados e DF) Art. 34, inciso VI (1ª Parte)

  Descumprimento lei federal (ação de executoriedade de lei federal)

  Iniciativa: Provocada por requisição PGR => STF (Representação do PGR ao STF e requisita ao Presidente da República)

  Tem fase judicial? sim

  Decreto interventivo: ato vinculado

  Controle político? Não há.

  Fonte: Anotações de outros sites.

Questão 231847

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

• A. para concorrerem a outros cargos, os Chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• B. cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
• C. a Constituição vigente permitiu aos analfabetos o direito ao voto e à elegibilidade.
• D. Vice-Presidente da República que tenha assumido o cargo de seu titular definitivamente no máximo seis meses antes do término do mandato poderá disputar a reeleição subsequente como Presidente, e, se eleito, poderá concorrer para o mesmo cargo na próxima eleição.
• E. além dos casos de inelegibilidade expressamente previstos na Constituição, lei ordinária poderá estabelecer outros para a proteção da probidade administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA. Art. 14, § 6º, da CF: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito." Portanto, parlamentares, não!

  b) CORRETA. É o que prevê o art. 14, § 7º, da CF: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição." Neste caso, o cunhado do prefeito é seu parente por afinidade de segundo grau, e, como não é vereador concorrendo à reeleição, não pode se candidatar a tal cargo.

  c) INCORRETA. A CF/88 apenas conferiu aos analfabetos, de forma facultativa, o direito de voto, e não o de ser votado (elegibilidade). Art. 14, § 1º, da CF: "O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

  d) INCORRETA. Art. 14, § 5º, da CF: "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."

  e) INCORRETA. Lei ordinária não! É lei complementar! Art. 14, § 9º, da CF: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."

• Letra B errada também vejamos;

  cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.

   

  § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Fabiano, creio que você se equivocou. O item B me parece perfeitamente nos conformes.

  Partindo do pressupostos de que o Cunhado é parente por afinidade e está dentro da vedação constitucional do dispositivo mostrado por você, temos que há apenas uma ressalva: o indivíduo já ser detentor de cargo político E ser candidato à reeleição.

  E a questão nos diz exatamente o contrário no item B: o cunhado não é detentor do cargo de vereador e, por isso mesmo, não é candidato à reeleição (pois tentará sua primeira legislatura).

  Dessarte, só posso crer que a questão está correta. O Cunhado não poderá se candidatar na mesma jurisdição do atual prefeito, pois estaria contrariando o preceptivo constitucional.

  Ao menos foi assim que entendi a questão. Posso estar incorrendo em erro. Se for o caso, correções são bem vindas! ^^

   

  Bons estudos a todos! :-)

• o cerne da assertiva correta, consiste em saber o grau de parentesco do cunhado, pois existe muita dúvida a respeito do parentesco por afinidade, muita gente acha q cunhado não é parente!!

  Porém, conforme site do TRE-SP( http://www.tre-sp.gov.br/eleicoes/elei2002/parentesco.htm ), cunhado é sim parente em segundo grau por afinidade!!!

  
   

• b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição(aqui nesse caso aceitaria sim concorrer na mesma circuscição, justamente porque já teria um cargo eletivo e estaria concorrendo a releição), não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  está errada essa questão.
  Seu entedi errado que alguem me corrija, porque no mínimo essa alternativa é confusa.
  
• Realmente uma questão do mal que tenta confundir o candidato apressado e que exige atenção no português!
  Ela começa tentando induzir ao erro, fazendo crer que se trata de duas pessoas: "Cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição..."
  Se o cara não prestar atenção no verbo "poder" vai logo achar que a opção está errada.
  
  "...não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal".
  Se fosse "...não poderão concorrer..." a alternativa estaria falsa.

• a) Errada. Art. 14, § 6º, da CF: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito." Somente os Chefes de Poderes Executivos devem renunciar.

  b) CERTA. Art. 14, § 7º, da CF: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."Atentem-se para o fato de que o cunhado é parente afim em 2º grau, portanto incide na proibição.

  c) Errada. Art. 14, § 1º, da CF: "O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos." Assim os analfabetos podem se alistar, mas não podem ser eleitos.

  d) Errada. Art. 14, § 5º, da CF: "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente."

  e) Errada.Art. 14, § 9º, da CF: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."

  
• Correto o item B - Porém a redação da alternativa é no mínimo sofrível.
  Bom, para melhor desenvolvimento da questão, há de se observar, que o Prefeito é que é candidato a reeleição e o seu cunhado não detém o cargo de vereador, portanto, incorre na vedação do artigo 14, § 7º da CF,  se desejar concorrer à vereança no município onde seu cunhado já é prefeito, conforme muito bem observado pelos colegas acima.
  Numa análise não muito detalhada, corre-se o risco de errar a questão pela redação confusa da alternativa.
  
  Bons estudos!
• Gente, concordo com thiago e fabiano, mas infelizmente de nada adianta pq a FCC disse que é a letra B.
  Trata-se de interpretação de portugues cumulada com conhecimento da CF.
  
  Cunhado de Prefeito, que não seja vereador, (aqui ok, não pode mesmo se eleger pra vereador, pois é parente por afinidade até segundo grau - art. 14 § 7º) bem como candidato à reeleição (A CF faz a ressalva de que se já for titular de mandato - e para ser candidato a reeleição precisa já ter um mandato - poderá se candidatar), não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  
  Como não poderá concorrer o candidato à reeleição??? O candidato a reeleição pode concorrer SIM!
  Agora, a FCC entendeu correta essa afirmativa.. dessa forma,  a redação da questão ficou obscura pra mim e temo que meu problema esteja sendo o português!
• Demolidor falou tudo!
  Obrigado pela tabela..
  
  Cunhado é raça ruim mas é parente! hehehe 
• A expressão "bem como" significa "assim como", "e também", "além de", "da mesma forma que" etc. 
  
  Dessa forma meu entendimento sobre a questão é:
  
  Tanto faz se ele é vereador,ou candidto à reeleição.
  
  
• b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  
  a redação da alternativa B é ambigua... o examinador quis dar um sentido, mas acabou dando margem para dupla interpretação
  
  ...na primeira parte diz que o cunhado não é vereador, mas na segunda dá pra entender que ele é candidato a reeleição (como estivesse se referindo a outro cunhado).
  
  Feliz de quem interpretou do forma que o examinador queria.
• A gramática da questão e a seguinte:
  Cunhado de prefeito não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal. Oração principal
  que não seja vereador e bem como candidato à reeleição são orações explicativas se referem ao sujeito cunhado. Reparem nas vírgulas.
  cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  
  A redação é pessima . Ainda, concorrer para tem sentido de contribuir
  concorrer a seria o certo
  
  Esta é a minha contribuição para a discussão, Bons estudos
   
  
• A questão B apresenta uma redação horrorosa.
  O que queriam dizer é o seguinte:
  O cunhado de Prefeito, que não é vereador E, TMABÉM, NÃO é canditado à reeleição, não pode se canditar a vereança na mesma cincuncrição municipal.
  
  
  
  
  A redação original não é clara, além de ser redundante, pois se ele fosse vereador, obviamente estaria concorrendo à reeleição.
  Uma questão maldosa, que exige mais atenção com o Português
  
  
  Poderiam ter colocado : ...que não é vereador e não está concorrendo à reeleição.
  Mas a intenção é eliminar os desatentos, ora bolas.
  
• A questão exige conhecimentos de direito eleitoral e também de interpretação de texto. Vejamos:
  b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador, bem como candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  é o mesmo que
  b) cunhado de Prefeito, que não seja vereador e nem candidato à reeleição, não poderá concorrer para eleições à vereança nesta mesma circunscrição municipal.
  
  
  
• Errei a questão por desconhecer os graus de parentesco.
  
  Parentesco: irmão é parente de 2º (linha colateral), avo é parente de 2º (linha reta), cunhado é parente de 2º (afinidade, pois é irmão do cônjuge, ou seja, parente de 2º colateral do cônjuge). Marido não é parente e sim cônjuge.

• Pelo que vi nas tabelas dos MP's e dos TRE's cunhado é sempre parente de segundo grau. Mas não entendo como funciona essa contagem. Pelo que me lembro da faculdade, o parentesco com o irmão é de segundo grau, pois sobe até o tronco comum (pais). Se o meu irmão é meu parente de segundo grau, a mulher dele não vai ser de terceiro grau?

• A inelegibilidade reflexa atinge os seguintes parentes:

  Parentes consanguíneos:

  1. linha reta: avô(ó), mãe/pai, filho(a), neto(a);

  2. Linha colateral: irmão.

  Parentes por afinidade:

  1. Sogro(a);

  2. Enteado(a);

  3. Cunhado(a).

  
  

  Assim, tratando-se de cunhado e não sendo o caso de reeleição, há a inelegibilidade reflexa prevista no art.14, parágrafo sétimo, da CF, daí o acerto da letra B.
  

  Bons estudos. 

  
  

  
  

• letra b correta.

  1- cunhado é parente de 2 grau

  2- ele não possui cargo, portanto não concorre à eleição (isso seria uma exceção ao caso de ineg. reflexiva)

  3- a ineg. reflexiva atinge todos os cargos dentro do mesmo território da jurisdição do titular

  Dessarte, ele não pode se candidatar, já que é atingido pela inelegibilidade reflexiva.

• "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
  
  Porque a letra 'e' está errada?

• Maira,

  a Letra (E) cita - Lei Ordinária. 
  
  Onde é regido por LEI COMPLEMENTAR!! 

• Muito estranha a alternativa B, no caso de o cunhado não possuir mandato eletivo como vereador ele com certeza não poderia ser eleito, no entanto se ele já possuísse mandato e quisesse se reeleger poderia sem problemas, pois já seria detentor de cargo eletivo, ou seja, não dependeu do parente/prefeito para se eleger.

   

   

• A redação da letra B está mal feita. Merece um chute na bunda.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• Cunhado é parentesco de 2º grau???

Questão 231850

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• A. é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.
• B. não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.
• C. é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.
• D. é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: E

Comentários

• Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (CF, art. 103-B, § 4º, II).

• Corrigindo as erradas...

  a) O CNJ é órgão fiscalizador da atividade administrava e financeira do PODER JUDICIÁRIO, e não dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça, a exemplo do Ministério Público, que é fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme o art. 103-B, § 4º da CF: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe (...)"

  b) O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário. Foi inserido pela EC 45/04 ao art. 92 da CF, o qual dispõe: "São órgãos do Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de Justiça; II - O Superior Tribunal de Justiça. III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."

  c) O mandato é de dois anos, e é admitida uma recondução. Art. 103-A da CF: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:".

  d) A escolha não é aprovada pelo Congresso Nacional, e sim, pelo SENADO FEDERAL. Art. 103-A da CF: "(...) § 1º. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2º. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL."

• Há um outro erro na letra D. Todos os conselheiros são nomeados pelo Presidente da República, exceto o Presidente do CNJ, que é automaticamente o Presidente do STF.

• GABARITO: E

   

  RESUMO SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

        

  (1) O presidente do STF preside o Conselho (em suas ausências e impedimentos, assume o vice-presidente do STF)

   

  (2) O STF indica: 1 desembargador do TJ + 1 juiz estadual
  
  (3) O  STJ indica: 1 Ministro do STJ (Ministro Corregedor)+1 juiz do TRF+1 juiz federal
  
  (4) O TST indica: 1 Ministro do TST+1 juiz do TRT+1 juiz do trabalho
  
  (5) O PGR indica:1 membro do MPU+1 membro do MPE (indicados pelos órgãos de cada instituição estadual)
  
  (6)  O CFOAB indica: 2 advogados

                                          

  (7)  A CD indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

  (8)  O SF indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

   

  OBS 1: Salvo o presidente do CNJ, os demais membros do Conselho são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF

   

  OBS 2: Junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do CFOAB

   

  OBS 3: Os membros do Conselho exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução

   

  OBS 4: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas, caberá a escolha ao STF

• ARTIGO 103 - B DA CF, § 4º, II - COMPETE AO CNJ APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS AMDINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

   

  ARTIGO 130-A, § 2º, II  DA CF - COMPETE AO CNMP APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS AMDINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MPU E DO MPE, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

• O CNJ FISCALIZA a atividade administrava e financeira do PODER JUDICIÁRIO (é órgão do Poder Judiciário), e não dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça, a exemplo do Ministério Público, que é fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, o CNJ NÃO fiscaliza as atividades administrativas do MP, da Defensoria Pública, nem da AGU.

  Art. 103-B, § 4º da CF: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

• Gabarito E,

  Conforme o STF, o CNJ não possui competência para apreciar a constitucionalidade do ato administrativo SOMENTE a legalidade do ato.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:          

   

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:             

   

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;        

Questão 231853

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

• A. possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
• B. estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
• C. atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
• D. podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
• E. não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Correta: LETRA D!

   

   

  Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

   

  Art. 128, § 6º: Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

   

  Art. 95, Parágrafo único: Aos juízes é vedado:

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• ALTERNATIVA D
  
  A - ERRADA
  
  Justificativa: possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  
  B - ERRADA
  
  Justificativa: O art. 130, CF concebeu o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas como um órgão especial e distinto do Ministério Público Comum.
  
  Na oportunidade, salientou-se que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda que dispondo de regime jurídico especial, com garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, integram a organização administrativa da Corte de Contas.(ADI 789-DF, Rel. Min. Celso de Melo, RTJ 176/540-565; ADI 160-TO, Min. Octávio Gallotti, RTJ 168/3-16; ADI 1858-GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ 177/707-712; e ADI 2378-1-GO, Rel. Min. Maurício Corrêa).
  
  C- ERRADA
  
  Justificativa: Para Celso de Mello, a organização e a composição dos tribunais de contas  dos Estados-membros estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição Federal (artigo 75), que prevê a atuação do MP especial nos tribunais de contas, pois segundo ele o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas não se confunde com o Ministério Público dos Estados.
  
  D - CERTA
  
  Justificativa:
  
  E - ERRADA
  
  Justificativa: mesmo em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério.
• É a chamada "quarentena de saída".
• Pessoal, 
  
  Fiquei na dúvida com relação ao inciso V do art. 95 da CF como mencionado pelos colegas acima. Mas verifiquei que há uma divergência com relação a palavras "antes"  e na questão está  "após". Será que a questão está correta?  Alguém poderia me ajudar?
  
  
       V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Helena,
  
  
  Pelo que eu pude perceber, o que ocorre é que o disposto na questão é o inverso do oposto do que consta na CF.
  
  
  Grande abraço.
  
  
• aquilo que é proibido antes, naturalmente, será permitido após.

• GABARITO: D

  Art. 128, § 6º: Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

  Art. 95, Parágrafo único: Aos juízes é vedado:

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

   

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

   

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

   

  ===============================================================================    

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.  

   

  ARTIGO 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Questão 231856

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

• A. poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
• B. poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
• C. não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
• D. poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
• E. é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.
  Primeiro era importante saber que no Brasil existem os sistemas eleitorais majoritário e  proporcional. Em 2001, houve no Congresso a discussão em torno da adoção de um terceiro modelo, o distrital, o que não prosperou. O sistema distrital é um dos métodos utilizados para eleger membros dos corpos legislativos nacionais, regionais e/ou locais, em pequenas circunscrições, denominadas distritos. Em cada distrito, a eleição pode ser feita pelo sistema distrital puro ou pelo distrital misto. O sistema distrital é, neste sentido, menos democrático do que as fórmulas proporcionais.
  A CF não prevê o sistema distrital. Nela são definidos os sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral. Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com 1 ou 2 eleitos para o Senado Federal e eleições majoritárias em dois turnos para presidente e demais chefes dos executivos nas outras esferas. A CF define ainda "sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos", princípio que pauta os 3 sistemas eleitorais presentes no país. As normas constitucionais do sistema eleitoral não podem ser modificadas pelas Constituições Estaduais, sendo tais regras objeto de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros, corolário do princípio da simetria. Ver, com assuntos conexos à questão, a ADI3825,  ADI2641 e ADI3208.

  Bons estudos a todos.

• Por favor, solicito uma explicação: o controle concentrado não é realizado somente pelo STF? A questão b fala perante o Tribunal de Justiça do Estado.

• letra B

  Constituição Federal

  Seção VIII
  DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

  § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

   

• O Controle Concentrado, também conhecido como Controle Abstrato ou “In Abstracto”, Controle Direto, Controle por Via de Ação Principal, Controle em tese, tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis.

  O Controle Concentrado não visa garantia de um direito subjetivo, mas sim extirpar do sistema jurídico a lei ou ato inconstitucional, tendo por competência originária o STF, quando visa aferição de lei em face da CF, ou do TJ em cada Estado, quando o confronto é arguido entre as leis locais e a Constituição Estadual.

  Deste modo, tendo em vista ser a Emenda à Constituição Estadual visivelmente inconstitucional, por desrespeitar o principio da simetria, pode-se impetrar tanto ADI - Estadual, em face da Constituição Estadual, junto ao TJ, como ADI genérica, em face da CF, junto ao STF. Sendo a resposta correta o item "B".

• 
  
  
  O controle concentrado será perante o TJ se o parâmetro for a CE.
  e será perante o STF se o parâmetro for a CF.
• Para questionar Constituição Estadual em face da Constituição Federal não seria por ADI perante o STF?!
• Neste caso tanto o STF como o TJ do respectivo Estado-Membro são competentes para julgar a ADI. Contudo, uma vez impetrada no STF, caso esteja em andamento perante o TJ ADI pelo mesmo motivo, está será suspensa.
• Alguém poderia me explicar por que a D está errada? Obrigada e boa sorte a todos!
• A assertiva D) está errada porque a a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível de forma subsidiária, ou seja, quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
  É o princípio da subsidiariedade da ADPF disposto no artigo 4^o, § 1^o da Lei 9.882/99, in verbis: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
  No caso em espécie, a lesividade poderia muito bem ser atacada por meio de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Assim, o erro da questão está em citar a ADPF como meio para conbater a lesividade para o caso descrito.
  Outrossim, acredito que nada impede que o poder constituinte derivado altere o sistema eleitoral brasileiro, desde que mantenha o voto direto, secreto, universal e periódico, estes sim amparados por cláusula pétrea, constantes no art. 60, § 4º, da CF.
  Nas palavras de José Afonso da Silva, sistema eleitoral é "o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional" (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30 Ed. p. 368).
  
• De forma bem resumida:
  LEI / ATO federal ou estadual que violar a CF/88 → Competência do STF.
  LEI / ATO estadual ou municipal que violar a Cosntituição Estadual → Competência do Tribunal de Justiça
  LEI / ATO municipal que viole a CF/88 → ADPF.
  LEI/ ATO municipal que viole norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual → cpmpetência do Tribunal de Justiça com cabimento de Recurso Extraordinário.
  
  Como a questão fala que há alteração na Constituição Estadual, o controle será feito perante o TJ.
• Também não concordo com o gaba. O paradigma para a declaração da inconstitucionalidade é o desrespeito a simetria disposta da CF. Pelo gabarito, estar-se-ia cogitando a inconstitucionalidade da Emenda a CE em face da própria CE, o que não é verdade, já que o desrespeito é ao sistema eleitoral determinado na própria CF. Portanto, Adin para o STF.
• Pessoal, vocês deixaram passar um detalhe muito importante da questão! Pede-se como a CONSTITUCIONALIDADE pode ser questionada? ADC é só de lei federal para ser julgada no STF!
  No caso em questão está se discutindo a constitucionalidade de uma LEI ESTADUAL, assim, somente no TJ do respectivo estado ela poderá ser questionada em face da Constituição Estadua.  Espero ter ajudado!
• Concordo plenamente com o comentário do Tiago Krejci
• Tb achei que o instrumento cabível seria ADI perante o STF, uma vez que estaríamos discutindo a inconstitucionalidade  de EC estadual  diante  da CF88. 
• Discordo do gabarito.
  Uma Emenda à Const. Estadual que fere norma de reprodução obrigatória (princípio da simetria) tem como parâmetro de (in)constitucionalidade a Constituição Federal, motivo pelo qual a competência para julgamento é do STF, não do TJ. 
• ATENÇÃO!!!
  
  ESTAMOS CERTOS DE QUE NÃO CABE ADPF QUANDO PUDER SER SOLUCIONADO O PROBLEMA POR ADI.
  
  CUIDADO! REALMENTE NÃO CABE, MAS, PORÉM, CONTUNDO, ENTRETANTO, TODAVIA ...
  
  A ADPF PODE SER CONHECIDA PELO STF COMO ADI QUANDO PRESENTES OS REQUESITOS DE UMA ADI.
  
  RESUMINDO:
  
  A AÇÃO ADPF VAI SIMPLESMENTE SER RECEBIDA COMO ADI. (É COMO SE UM PROCEDIMENTO COMUM FOSSE TRANSFORMADO DE SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO)
• ERRO DA ALTERNATIVA "A"
  
  A primeira parta da questão está CORRETA (O STF pode analisar, no conctrolo concentrado, Emenda de Constituição Estadual incompatível com a Constituição Federal). Contudo, éstá ERRADO a justificativa (a emenda não é inconstitucional pq cabe à Lei Organica do Município escolher o sistema distrinal, é inconstitucional porque violou o princípio da simetria. Portanto, se a LOM escolhe-se esse sistema, essa lei tbm seria inconstitucional.
  
  Quanto à competência do Tribunal de Justiça, cabe a ele velar pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assim como cabe ao STF velar pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lembre-se que adotamos a FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, em que cada Estado-membro possui AUTONOMIA POLÍTICA. Portanto, estamos diante de um caso em que cabe controle concentrado tanto peranto o TJ quanto perante o STF.
  
   

Questão 231859

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Uma determinada empresa privada emite ordem que proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais. Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. ação indenizatória.
• D. ação civil pública.
• E. mandado de injunção.

Gabarito: C

Comentários

• A) não pode ser mandado de segurança pois não é abuso de poder ou ilegalidade praticada por ato de autoridade, mas sim de particular.

  b) não pode ser habeas corpus pois não está sendo violado o direito de locomoção

  c) por exclusão

  d) o funcionário não pode impetrar ação civil pública

  e) não há ausência de norma a impedir o exercício de prerrogativas constitucionais

• Ação de indenização é o direito que cada um tem de resolver seus conflitos de interesses. É um direito garantido constitucionalmente. A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de, como seus próprios nomes já dizem: uma indenização, ressarcimento ou reparação.

  No momento da consumação do fato lesivo surge ao lesado a pretensão de indenização, mas seu direito de crédito apenas se concretizará com a decisão judicial; enquanto esta não for prolatada, o prejudicado será credor potencial. Todavia, estará autorizado, apesar de não ser credor efetivo, para movimentar a máquina judiciária, desde o instante em que experimentou o dano.

  Portanto, ocorrendo o dano, seja ele moral, material, físico, estético, etc., surge para a vítima do mesmo o direito de ação para ver seu prejuízo ressarcido.

  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Contrariando o colega do primeiro comentário, não é a hipótese da questão, que, de fato, é o caso de ação indenizatória, mas o MS é cabível sim contra ato de particular, basicamente nas hipóteses de ilegalidade. Abuso de poder não, pois não há de se falar em abuso de poder (prerrogativa pública) a particulares, salvo em caso de delegatários de serviço público.

•  "Os atos praticados como mera pessoa jurídica de direito privado, sem a natureza de ato do poder público, NÃO se sujeitam à proteção do MS."

   

  Fonte: Aula Professor Rodrigo Menezes. 
  
  
• Engraçado que o comando da questão diz "poderá buscar a PROTEÇÃO JUDICIAL por meio de".
  
  Causa-me estranheza concatenar as idéias de "Proteção" com a de "Indenização", haja vista que esta visa, de forma sintética, reparar um dano causado e não proteger o bem propriamente dito.
  
  A proteção, pela minha opinião gramatical, conota evitabilidade da consolidação da lesão. A Indenização não evita que o dano aconteça, ela se revela justamente após a cristalização deste, como forma de compensá-lo.
  
  Enfim, fica a ponderação.
  
  
• CF Art.. 5°, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Tbm com relação ao primeiro comentário..
  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (inclusive o funcionário) a  questão é que não há lesão ao patrimonio público, meio ambiente, moralidade.. enfim.
  
  E entao? MS pode ou não ser usado contra o particular, sempre achei que não poderia, salvo se o particular estiver no exercicio de atribuição do poder publico.
  
  abraço
• Respondendo o colega acima:
  
  "Têm legitimidade passiva em mandado de segurança:
  
  a) autoridades públicas de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sejam de que categoria forem e sejam quais forem as funções que exerçam;
  
  b) os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas (incluídas as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito público);
  
  c) os dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da administração pública formal, e as pessoas naturais, desde que eles estejam no exercício de atribuições do Poder Público, e somente no que disser respeito a essas atribuições."
  
  [PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. p. 218]

• ms é apenas contra autoridades, pessoal!!! por eliminação we got C

• Não cabe Mandado de Segurança contra ato de pessoa jurídica privada.

  Ainda que não seja viável mandado de segurança, sob o prisma do "abuso de poder ou da possível ilegalidade" ter sido praticada por um particular, a questão está desatualizada, haja vista o entendimento dos Tribunais Superiores do Trabalho que, de forma pacífica, entendem que compreende o poder de direção do empregador proibir a utilização da Internet, do ambiente de trabalho, para fins além da atividade empresarial. Não cabe nem mesmo indenização por isso.

• GABARITO: C

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

• Deus me livre trabalhar nessa empresa '-'

• Mas desde quando ação indenizatória é “proteção“de qualquer tipo?

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

Questão 231862

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

• A. A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
• B. Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
• C. Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
• D. Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
• E. A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

Gabarito: E

Comentários

• Ensina Leo Van Holthe em sua obra Direito Constitucional,

  "Para solucionar o dilema: escassez de recursos X direitos a prestações positivas, a doutrina concebeu a teoria da reserva do financeiramente possível, ou simplesmente reserva do possível, como limite à eficácia dos direitos sociais.

  Assim, a realização dos direitos sociais efetivamente depende da existência de recursos financeiros disponíveis e da intermediação do legislador, a quem incumbe nas leis orçamentárias decidir sobre a aplicação dos recursos públicos existentes.

  Ocorre que, segundo a melhor doutrina, a limitação da eficácia dos direitos sociais pela teoria da reserva do possível possui, por sua vez, um limite claro: a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

  Para Ingo Wolfganga Sarlet, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida são os parâmetros para o reconhecimento de um mínimo existecial que se deve garantir aos indivíduos, quando, então, os direitos sociais se transformam em direitos subjetivos a prestações positivas, afastando-se, nesses casos, a teoria da reserva do possível."

• Interessante o informativo 345 do STF sobre o tema,

  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Dimensão política da jurisdição constitucional atribuida ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade de arbítriu estatal à efetivação dos direitos socais, econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. Considerações em torno da cláusula da reserva do possível. Necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial. Viabilidade instrumental da arguição de descumprimento no processo de concretização das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração).

  Bons Estudos!

• Os direitos sociais,por exigirem disponibilidade financeira do Estado para efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de "reserva do financeiramente possível", ou, simplesmente, "reserva do possível".Essa  cláusula, ou princípio implícito, tem como consequência o reconhecimento de que os direitos sociais assegurados na Constituição devem, sim , ser efetivados pelo Poder Público, mas na medida exata em que isso é possível.É importante entender que esse princípio não significa um "salvo conduto" para o Estado deixar de cumprir suas obrigações sob uma alegação genérica de que "não existem recursos suficientes".A não efetivação, ou efetivação apenas parcial, de direitos constitucionalmente assegurados somente se justifica-se, em cada caso, for possível demonstrar a impossibilidade financeira(ou econômica) de sua concretização pelo Estado. 
  
  Fonte: Resumo De Direito Constitucional Descomplicado. 3ª edição pag.103 a 104

• O princípio da "reserva do possível" regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, p.ex., os direitos sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis.

  Consoante o escólio de Flávia Danielle Santiago Lima, "O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que coloca, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos."
  (in: "EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL", http://www.propesq.ufpe.br/conic2000/N_pibic/Ciencias_Sociais_Aplicadas/624_2000.doc.html).

  O insígne jurista Gilmar Ferreira Mendes, ao dissertar sobre "Direitos fundamentais enquanto direitos a prestações positivas", assim se posicionou sobre o tema em questão:

  "Observe-se que, embora tais decisões estejam vinculadas juridicamente, é certo que a sua efetivação está submetida, dentre outras condicionantes, à reserva do financeiramente possível ("Vorbehalt des finanziell Möglichen"). Nesse sentido, reconheceu a Corte Constitucional alemã, na famosa decisão sobre "numerus clausus" de vagas nas Universidades ("numerus-clausus Entscheidung"), que pretensões destinadas a criar os pressupostos fáticos necessários para o exercício de determinado direito estão submetidas à "reserva do possível"
  ("Vorbehalt des Möglichen")." (in: "Os Direitos FUNDAMENTAIS E SEUS MÚLTIPLOS SIGNIFICADOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL", publicado na Revista Jurídica Virtual Nº 14 - JULHO/2000, http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/revista/Rev-14/direitos_fund.htm).

• Após os comentários dos nobres colegas, chegamos à resposta da letra E.
• Reserva do Possível
  A implementação de políticas públicas para concretizar os direitos sociais encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.
  
  Mínimo Existencial
  Conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas sobreviver.
  Quando não concretizado nem o mínimo existencial, poder-se-á invocar validamente uma intervenção judicial de forma a compelir o poder público, via Mandado de Segurança ou Ação Civil Pública, por parte do MP. Exemplos: na saúde, na compra de medicamentos “muito caros” e ingresso em creches e pré-escolas, pois há o direito constitucional subjetivo público de crianças de até 05 anos de idade.
   
  A reserva do possível NÃO PODE ser oponível à realização do mínimo existencial, portanto, a unica alternativa correta é a LETRA E
• Gostei da questão, muito bem elaborada!
  
• Qual foi a da "C"?

• Eu achei linda esta questão...sei la, meio harmonica...tipica de testar nosso bom senso.

• Alguem explica melhor a LETRA C

• EM CONTRAPARTIDA existe o Princípio do “mínimo existencial”. O ESTADO NÃO BASTA AFIRMAR QUE NÃO TEM DINHEIRO. TEM DE PROVAR

  É compatível e deve conviver com a cláusula da reserva do possível, sendo uma limitação à cláusula da reserva do possível, que SOMENTE é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. (STF, RE 639.637. AgR. Rel. Min. Celso de Mello. 15.09.2011)

  "Mesmo na escassez ou até na inexistência de recursos, o Estado não se escusa do dever de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com o objetivo de garantir o mínimo de dignidade para a vida humana."

   

  Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

   

   

  poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

   

  considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.

Questão 231865

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

• A. a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
• B. é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
• C. um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.
• D. as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
• E. um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

Gabarito: A

Comentários

• Comentário objetivo:

  Embora haja a necessidade de lei em sentido formal e material para a regulamentação de tributos, é certo que há algumas exceções à regra da reserva de lei em sentido formal, nas quais a Constituição Federal se contenta com simples reserva material, ou seja, possibilita a alteração de alíquotas por mero ato do Poder Executivo.

  A Constituição Federal previu exceção para o imposto de importação, de exportação, sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários (art. 153, § 1º, CF) e, ainda, sobre contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (art. 177, § 4º, I, “b”, CF).

• A alternativa CORRETA é a letra "A".

       No comentário abaixo, salvo engano, faltou mencionar o ICMS-COMBUSTíVEL. Visto tratar-se de tributo não sujeito ao princípio da legalidade tributária.

       BONS ESTUDOS!

• Esquema gráfico dos Impostos: http://www.memorizando.com/Flash.aspx?Arquivo=Materias/Tributario/Impostos.swf
• •  a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. CORRETA
  •  
  •  b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.

  •  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

            II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  •  
  • c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República. 

  •  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     III - cobrar tributos:

      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    
     § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (E.C. Guerra; I.I.; I.E.; I.P.I.; I.O.F.; I.Ext. Guerra).
     
    d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
    
     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

       VI - instituir impostos sobre:

       a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

  •  
  • e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

  •     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

           VI - instituir impostos sobre:

           a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    
    
    TODOS ARTIGOS REFERIDOS SÃO DA CF/88.

• Vale a pena retificar que o inciso que embasa a assertiva "E" é o  IV, do artigo 150, e não o inciso VI, como mencionado pelo colega.
• a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. CORRETA.
  
  Nos termos do art. 62, §2º, CF – Medida Provisória pode instituir e majorar impostos, desde que observe 2 requisitos:
  a)     Que o imposto seja instituído por meio de Lei Ordinária, porque o art. 62 veda que a MP cuide de matéria que deverá ser tratada por lei complementar.
  b)     Deve ser convertida em lei até o final do exercício financeiro em que ela foi editada, para poder ser cobrada no exercício financeiro seguinte.
  Exceções. Não aguardarão a conversão em lei e serão cobrados imediatamente:
  1.    Imposto Extraordinário Guerra
  2.    Impostos Regulatórios de Mercado – II, IE, IOF e IPI (este último tem que aguardar os 90 dias para ser cobrado, embora não precise aguardar a conversão da medida provisória em lei).
  
   b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional. ERRADA.
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República. ERRADA.
  
  No comentário da assertiva "a" expliquei os casos de tributos majorados por MP que podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro.
  E as exceções vão além dos casos de medida provisória:
  Tributos que não respeitam a anterioridade do exercício e a anterioridade nonagesimal:
  Empréstimo Compulsório (só o de guerra ou calamidade pública), Imposto Extraordinário Guerra, II, IE e IOF.
  Temos ainda um tributo que não respeita a anterioridade do exercício, mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal, qual seja, o IPI.
  No caso de redução e reestabelecimento de CIDE combustível e ICMS combustível, não é necessário o respeito à anterioridade do exercício. O mesmo se aplica para a Contribuição Social (art. 195, §6º).
  Informação extra - tributos que respeitam a anterioridade do exercício, mas não respeitam a anterioridade nonagesimal. São eles: IR, casos de modificação de base de cálculo de IPTU e IPVA.
  
   d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos. ERRADA.
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  
  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
   § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
•  e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada. ERRADA.
  
  Os impostos extra-fiscais (II, IE, IOF e IPI) podem ter uma tributação mais elevada, não estando adstritos ao princípio do não-confisco, pois visam estimular ou desestimular uma conduta. Também não estão adstritos a esse princípio, os tributos seletivos (IPI – deve ser seletivo – e ICMS – pode ser seletivo), quais sejam, os que levam em consideração a essencialidade do bem.
  Ex.: Produto de cesta básica – 0% IPI.
  Cigarro – 330% IPI.
  O que prepondera é o interesse maior, o interesse comum, por isso não obedecem ao princípio do não-confisco.
  O ITR e o IPTU, quando são progressivos para cumprir a função social do imóvel, também não obedecem ao não-confisco, sendo, nesse caso, considerados extra-fiscais.

• Excelente comentário da Denise.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.              

   

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

   

  ======================================================================

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

   

  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Questão 231868

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

• A. estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
• B. compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
• C. é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
• E. isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A- Correta!

  Art. 195 da CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Comentando os erros das alternativas:

  B- Educação não!

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  C- Administrada de forma descentralizada !

  E- Fundações públicas não!

  § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

   

   

   

   

• Alternativa D: Possui discriminação orçamentária específica também das demais entidades da Adm. Indiretas e Fundos e não somente dos Poderes.
  
  Art. 165, §5º CF      
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• Pelo que eu entendi a alternativa D está errada pq a seguridade possui um orçamento próprio e não está dentro do orçamento fiscal, segundo o art 165 §5° da CF a Lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal...  II - o orçamento de investimento...   III - o orçamento da seguridade social...
  
  acho q é isso, valeu
• O erro da letra D está em afirmar "...dentro do orçamento fiscal", quando, na verdade, é dentro do orçamento anual, "abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público" (cf art 165, §5º e inc III, CF).
  
  Bons estudos!
  

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão 231871

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

• A. edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.
• B. edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.
• C. promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.
• D. promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.
• E. edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E.
  

   

  As únicas possibilidade de edição de DECRETOS AUTÔNOMOS permitida pela consituição.

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   

   

• A letra "B" está incorreta porque portarias e instruções não são atos que se originam do poder normativo.

  Segundo Hely Lopes Meirelles*, "tais atos emanam do poder hierárquico, razão pela qual podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, desde que o faça nos limites de sua competência".

  Bons estudos!

  * Direito administrativo brasileiro - atos ordinatórios

• Poder normativo ou regulamentar é o poder conferido ao agente público para a expedição de atos normativos gerais e abstratos. São os decretos, portarias, resoluções, deliberações, instruções e regimentos. A lei tem posição de supremacia sobre o regulamento.
  Decretos: de execução – art. 84, IV da CF, são regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais editadas em função de uma lei para lhe possibilitar seu cumprimento. Autônomos – são atos primários, diretamente derivados da CF que inovam na ordem jurídica sobre matérias ainda não versadas em lei. Ex: indulto constitucional.
  O Congresso nacional tem competência para sustar atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  Regulamento é ato normativo veiculado por decreto. O presidente da república regulamenta uma lei por meio de um decreto.
   

• a) Poder de auto-organização: art. 84, VI, "a" da CF -  "quando não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos"

  b) A competência é privativa e não exclusiva - art. 84 caput da CF.

  c) Regulamentos executivos são, conforme a doutrina, atos normativos derivados. Já os regulamentos autônomos são atos normativos originários, pois inovam na ordem jurídica.

  d) Achei confusa a alternativa, mas entendi que há confusão entre atos legislativos e atos normativos ou regulamentares.

  e) A questão aborda exclusivamente decretos autônomos, o que significa específicamente, regulamentos autônomos do chefe do executivo, pois somente ele pode expedir decretos, situação, conforme comentário anterior previstos na CF.

• Poder regulamentar.
  O poder regulamentar consiste na competência de que dispõe a Administração Pública para expedir atos administrativos explicando o conteúdo das leis para que elas sejam cumpridas. A Constituição Federal diz que é competência do Presidente da República a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. No âmbito estadual, do Distrito Federal e dos municípios, o poder regulamentar funciona nos mesmos moldes, sendo de competência de governadores e prefeitos.
  Alguns doutrinadores dizem que os decretos regulamentadores “complementam” a lei. É certo que para os decretos regulamentadores (note-se bem: regulamentadores) o fundamento imediato de validade de suas disposições é a lei regulamentada. É pacífico, igualmente, que o decreto não pode inovar, não pode alterar ou mesmo restringir o comando da lei.
  Em certos casos, a lei permite que o decreto restrinja o seu alcance: é o caso de estabelecer a lei mais de uma opção para seu cumprimento, na forma em que for estabelecida por decreto. Fora dessas hipóteses em que a possibilidade de restrição é explícita, não pode o decreto reduzir o alcance da lei.
  O decreto regulamentador materializa a interpretação dada pelo Chefe do Executivo à lei, vinculando todos os órgãos, agentes e demais servidores desse Poder. O deve fazer o decreto regulamentador é aclarar os aspectos obscuros da norma e, quanto aos aspectos genéricos, dizer especificamente o que pode e o que não pode ser feito.
  fonte http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-4.htm
• GALERA OS COMETARIOS ANTERIORES, ESTÃO MEIO VAGOS. LOGO, COMPLEMENTAREI.
  
  A- errada, porque o se dá por lei, de iniciativa do chefe do executivo.
  
  B- errada-portaria e instrução são atos ordinatorios, e não normativos.
  
  C- errada- inverteu os conceitos.
  
  D- errada-atos normativos efeitos abstratos, pois caso caso contrário, seria atos administrativos.
  
  E- correta.
• 
  O erro da letra B não está nas instruções ou portarias, porque elas podem, sim, materializar o poder normativo. Basta lembrar as Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, para verificar que a posição do ilustre Administrativista não reflere a realidade atual.
  
  O erro da letra B está no uso do vocábulo "exclusiva", veja:
  
  " (...) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções".
  
  A própria CF infirma essa colocação já que possibilita no Parágrafo Único do art. 84 a delegação da competência para edição de regulamentos autônomos.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Dr.Jarbas seu comentário está errado.
  O João batista está correto quanto ao erro da letra B.
  
  está em dar exclusividade ao chefe executivo nas instruções e portarias.
• Pessoal,
  
  Apenas para reforçar os comentários dos colegas, segue o trecho do livro da Ma. Sylvia di Pietro que fala sobre a letra "b". Tal trecho está dentro do capítulo dedicado a Poder Normativo.
  
  "Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo." (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20a. ed. Pág. 80.)
  
  
  Logo o errro está em falar que tais atos são de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Ao que parece, a banca usou o livro da Ma. Sylvia.
  
  
• GABARITO LETRA E
  
  - Assertiva a: edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de autoorganização. O art. 84, VI, da CF, possibilitou ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, dispor sobre: • organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; • extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Observe que há vedação constitucional para criação e extinção de órgãos públicos por meio de decretos.
    - Assertiva b: edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções. O exercício do poder normativo não é privativo do Chefe do Poder Executivo, podendo ser exercido por outras autoridades administrativas.
  - Assertiva c: promulgação de atos normativos originários (são as leis) e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.
  
    - Assertiva d: promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.
  
  - Assertiva e: edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.
  o decreto autônomo é inovador. Seu papel não é explicitar o conteúdo das leis, mas sim servir como instrumento para criação do Direito (criação de direitos e obrigações).
• Instruções, resoluções, etc, podem ser editadas diretamente pelo Chefe do Executivo ou são atos daqueles que lhe são imediatamente subordinados (ministros, etc.)?
  
  Quem puder me responder, mande um recado please.
• Não se confunde poder regulamentar com o normativo.
  
  Pela prórpria definição, o poder regulamentar se limita à dispor o que está na lei, dando cumprimento fiel a sua execução. Cabe exlusivamente ao Chefe do Executivo, sem poder ocorrer a delegação. A parti de 2001, passou ser possível o decreto autônomo para tratar de matérias espececíficas doa art 84. da constituição, podendendo ocorrer a delegação.
  
  Já o poder normativo refere-se a inovação no campo do direito e da polícia administrativa. A princípio cabe ao poder Legislativo. Entretanto o poder Executivo, por meio das agências reguladoras, tem exercido o poder normativo regulando a atividade privada. Todavia, limita-se essa inovação aos detalhes técnicos.
  
  A Doutrina entende que não há previsão constitucional para esse poder normativo. Mas o STF entende que o prejuízo seria muito grande ser esse tipo de ordenamento fosse retidado, já que essa prática é muito comum. 
• O poder regulamentar é espécie do poder normativo, razão pela qual é correto afirmar que a edição de decretos autônomos é manifestação do poder normativo.
• A - ERRADO - DECRETO AUTÔNOMO NÃO PODE CRIAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
  
  B - ERRADO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO SE CONFUNDE COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODENDO ESTA SER DELEGADA A MINISTROS DE ESTADO.
  
  
  
  C - ERRADO - CONCEITOS INVERTIDOS. 
  
  D - ERRADO - ATOS GERAIS E ABSTRATOS.
  
  
  
  E - GABARITO.

• Pessoal, se o poder normativo não pode inovar no ordenamento jurídico, ele se delimita à fiel execução das leis, como a banca pode ter dado como gabarito a alternativa E? Pois o decreto autônomo pode inovar no ordenamento jurídico. Alguém mepoderia esclarecer essa dúvida? 

• PedroMatos . voçê esta errado amigo há questões da fcc que privativo é o mesmo que exclusivo , e tambem pode ser delegada , fcc é ambigua 

• O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

  a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização. ERRADA

  De acordo com o art. 84, VI da CF:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:            

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;              

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  A alternativa está justamente errada, pois fala na possibilidade de criação e extinção de órgãos públicos.

  b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções. ERRADA

  O ato normativo não é competência exclusiva apenas do Poder Executivo, podendo também ser exercidos pelos demais poderes/órgãos.

  c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos. ERRADA

  A alternativa inverteu os conceitos, o correto seria:

  Regulamentos autônomos -> atos normativos originários, que são de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois aqui as leis são criadas e não explicadas.

  Regulamentos Executivos -> atos normativos derivados.

  d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar. ERRADA

  Para mim essa alternativa ficou bem confusa, pois o examinador misturou bastante o conteúdo. Confesso que não consegui interpretar essa alternativa.

  e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

  Alternativa de acordo com o art. 84, VI da CF, em que elenca a competência privativa do Chefe do Executivo.

Questão 231874

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Uma autoridade pública determinou a realização de procedimento de licitação sob a modalidade de concorrência para hipótese em que a lei de licitações estabelecia a modalidade de convite. Em razão de exoneração a pedido, a autoridade pública foi substituída. Ao tomar conhecimento do procedimento instaurado, a nova autoridade pública entendeu que a licitação sob a modalidade escolhida, de procedimento mais longo, caracterizava ofensa ao princípio da eficiência. Nessa situação, a autoridade pública

• A. deverá anular o procedimento, em razão da violação ao princípio constitucional da eficiência.
• B. deverá revogar o procedimento, em razão do vício de ilegalidade, determinando a abertura de leilão.
• C. poderá, em razão da fungibilidade de procedimentos, transformar o procedimento de concorrência em leilão.
• D. poderá revogar o procedimento, por critérios de conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público.
• E. deverá manter o procedimento, pois embora haja vício de ilegalidade, haveria sensível alongamento da conclusão do certame.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário objetivo:

  A resposta para a questão está fundamentada no artigo 49 da lei 8.666/93, nos seguintes termos:

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

•  Complementando,

  Revogação: por motivo de conveniência e oportunidade. Estes se baseiam em fato superveniente que se configure o interesse público. A violação ao princípio da eficiência configura motivo para revogação.

  Anulação: por motivo de ilegalidade.

  
  

   

• c) poderá, em razão da fungibilidade de procedimentos, transformar o procedimento de concorrência em leilão.

  ERRADO. Não há a previsão de transformar um procedimento licitatório em outro durante o procedimento, até porque isso feriria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Seria necessário iniciar outra licitação do zero, não dá pra transformar a licitação durante o processo.
  

  d) poderá revogar o procedimento, por critérios de conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público.

  CORRETO. A lei 8666/93 nos apresenta duas situações em que poderemos revogar as licitações:

  1º Se constatado fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. (art. 49, caput)

  2º Quando o vencedor da licitação for convocado pra assinar o contrato e ele não aparecer ou desistir. Nesse caso a administração poderá convocar o próximo colocado na licitação ou revogar a licitação. (art. 64, §2º)
  

  e) deverá manter o procedimento, pois embora haja vício de ilegalidade, haveria sensível alongamento da conclusão do certame.

  ERRADO. Na situação não chega a haver vício de ilegalidade, apenas a administração pode ter escolhido uma modalidade que possa não ser tão conveniente. De qualquer forma, se houve ilegalidade, não há que se falar em manter o ato. Ato ilegal é ato nulo desde a origem, portanto é DEVER da administração anulá-lo com efeito ex-tunc (desde o nascimento).

  Bons estudos a todos nós!

• COMENTÁRIO MINUCIOSO DA QUESTÃO

  a) deverá anular o procedimento, em razão da violação ao princípio constitucional da eficiência.

  ERRADO. Apesar de a licitação realmente acabar não sendo tão rápida como seria na modalidade convite (o que até poderia ferir o princípio da eficiência e acabar gerando ilegalidade), a demora não é tanta ao ponto de causar ilegalidade no ato e ferir a eficiência.
  Além disso não há ilegalidade em usar a modalidade concorrência no lugar da modalidade convite já que o art. 23, § 4º permite fazê-lo (não seria possível fazer o inverno).

  Art. 23, §4º - Nos caso em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
   

  b) deverá revogar o procedimento, em razão do vício de ilegalidade, determinando a abertura de leilão.

  ERRADO. O instituto da revogação só é aplicável em caso de oportunidade e conveniência. Não se aplica em caso de ilegalidade. Falando-se em ilegalidade, fala-se em ANULAÇÃO.

• Não acho pertinentea questão primeiro, porque não vejo ilegalidade no ato, nem muito menos razão de aplicar tal principio da eficiência, pois se já houve um procedimento o mesmo se fez a um custo, e desfazê-lo, a administração assumirá este curso, com a possibilidade de ferir outros principios, visto que com certeza deverá ser contabilizado os custos intangiveis de não fazer tali licitação, que não é motivo ao meu ver de revogar, visto que:
  
  Art. 23, §4º - Nos caso em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  E não sabemos qual será o valor da licitação, e se  a compra (pode ser de aparelhos para saude, remédios que tem impacto relevante e socail)
  
  Concordam que se o principio da eficiência valesse este artigo 23, no minimo seria revogado?
  
  Outro ponto:
  
  "poderá revogar o procedimento, por critérios de conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público. 
  
   Acredito, que o fato superveniente, não é a questão de escolher concorrência, ao invés de convite, mas ago mais plausivel depois da escolha da modalidade que é permitida no artigo 23. Se alguém quiser discutir isso me comunique por mensagem!
  Acredito  ""

• GABARITO D 

   

  Quem pode mais pode menos, logo não há ilegalidade em utilizar a modalidade concorrência.

   

  Ocorre que o procedimento da modalidade convite é mais célere. 

   

  Sendo assim, poderá a autoridade pública REVOGAR o procedimento licitatório, POR CONVENIÊNCIA, a fim de assegurar um procedimento mais eficiente, como o convite. 

• Concordo com Júlio Cezar.

  Além do que ele falou, destaque-se que a questão está com péssima redação.

Questão 231877

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

• A. a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.
• B. caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.
• C. a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.
• D. a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.
• E. a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra BAto impugnado
  Regra -> o próprio TC pode sustar, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Assembléia Legislativa)

  Contrato -> o TC comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (Assembléia Legislativa) para o ato de sustação, observando o §2o do art. 71 da CRFB.

  CRFB, Art. 71.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

   

  CRFB, Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Parágrafo único. As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.