Várias foram as teorias que buscaram explicar a natureza jurídica da relação de emprego. É incorreto afirmar, exceto:
Em relação ao que está previsto nos dispositivos da Lei Complementar 150 de 1 de junho de 2015 que dispõe sobre o trabalho doméstico, é possível afirmar:
Relativamente ao contrato de trabalho temporário, assinale a proposição incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação às férias, assinale a proposição incorreta:
Quanto ao tema interrupção do contrato de trabalho, suas hipóteses e eventuais desdobramentos, assinale a proposição correta:
Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.
II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.
III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).
IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.
V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.
No tocante às medidas de proteção do trabalho da mulher, assinale a proposição
correta:
Assinale a alternativa incorreta:
No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade, assinale a proposição correta:
Analise as proposições abaixo referentes ao Direito Individual do Trabalho, assinalando a opção correta:
I. Não se apresenta nexo causal, em princípio, nos acidentes de trabalho de percurso, também chamados “in itinere”, onde o trabalhador sofre lesão no transporte público urbano que o conduziu até o local de trabalho/residência ou vice-versa.
II. Mesmo acolhida a responsabilização objetiva do empregador, nas situações de risco aventadas pelo artigo 927 do Código Civil de 2002, admite-se circunstâncias que atenuam tal responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva pelo trabalhador no surgimento da lesão.
III. O critério para aferição do dano moral e fixação do montante indenizatório é composto por três elementos que devem ser analisados: elementos objetivos (referente ao fato deflagrador do dano e ao próprio dano); ii) elementos subjetivos (referente aos sujeitos envolvidos, essencialmente vítima e ofensor) e os elementos referentes à própria indenização (elementos circunstanciais).
IV. Não são constitucionalmente repelidos os seguintes critérios de avaliação do dano moral, de mensuração e fixação do valor indenizatório: 1) “status” pessoal do ofendido no plano da sociedade civil e política; 2) tarifamento e 3) indexação ao salario mínimo o montante indenizatório a título de danos.
V. A ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma, bastando que esses danos sejam passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.
Analise as assertivas abaixo:
I. Segundo entendimento consolidado pelo TST, é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
II. Para os jornalistas, o repouso interjornada será de 10 (dez) horas, sendo que a duração normal do trabalho não poderá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, independentemente do ramo de atividade do empregador.
III. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
IV. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
V. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o vendedor, ainda
que pracista, remunerado mediante comissão, tem direito a repouso semanal
remunerado.
Após, assinale a opção correta:
Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposição incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição correta:
Analise os itens abaixo a propósito do tema jornada:
I. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, poderá ser fixado, via instrumento coletivo, o tempo médio despendido pelo empregado em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, desde que igual ou superior em pelo menos 50% do lapso temporal de deslocamento verificado no caso concreto.
II. A jurisprudência elaborou concepção relativa a pequenos períodos residuais de disponibilidade do empregado em face do empregador, nos momentos anteriores à efetiva prestação de serviço, em que o trabalhador aguarda a marcação do ponto já ingressando na planta empresarial, afirmando que deverão ser descontadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos.
III. As horas relativas ao tempo de espera constituem um componente suplementar da jornada de trabalho do motorista quando em viagem e serão indenizadas a base de 30% do salario-hora normal, produzindo o clássico efeito expansionista circular dos salários, qual seja, reflexos nas parcelas salariais.
IV. É direito de todo motorista profissional ter a jornada de trabalho registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador ou transportador autônomo de carga.
V. Para a elisão das regras referentes a jornada de trabalho de empregados exercentes de cargos de gestão, admite-se a presunção juris tantum de que tais trabalhadores, por sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, não se submetem a controle e fiscalização de horário de trabalho.
Agora, assinale a alternativa correta:
Sobre a licença maternidade, assinale a alternativa incorreta:
Sob o prisma do Direito Individual do Trabalho e assinale a opção correta:
I. Como parte do “jus variandi” ordinário do empregador, incluem-se as alterações funcionais de curta duração a título excepcional ou em situações de emergência, sempre em caráter transitório, sem prejuízo salarial e com limitação para a reversão funcional.
II. A extinção do cargo ou função autoriza alteração contratual por parte do empregador, assim sendo a eventual discordância pelo empregado deve ser analisada a luz da inexistência de prejuízo patrimonial ao empregado, único critério limitador à esta alteração.
III. O remanejamento funcional do empregado para função laborativa em patamar hierárquico superior ou que tenha regras legais específicas obriga o empregador à modificação salarial e/ou ao cumprimento das referidas regras legais.
IV. A readaptação funcional, ainda que em função inferior, será válida quando o obreiro sofra deficiência física ou mental no curso do contrato de trabalho, atestada pelo órgão previdenciário competente, participe de programa de reabilitação profissional e não haja redução salarial.
V. A servidora pública celetista tem acesso prioritário a remoção quando em situação de
violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, tendo
direito a ajuda de custo transferência e não ao adicional de 25% sobre seu salário.
Com referência aos elementos característicos do contrato de experiência, assinale a opção correta:
Analise as proposições abaixo:
I. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
II. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
III. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo que a instituição de banco de horas somente se dá por meio de negociação coletiva.
IV. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.
V. A compensação de jornada que elimina o trabalho aos sábados, diluindo as horas ao longo da semana, que perfaz 44 (quarenta e quatro) horas, somente pode ser acordada mediante negociação coletiva.
Agora, assinale a alternativa correta:
A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção
correta após a leitura das afirmativas que compõem a questão:
I. A suspensão contratual para qualificação profissional do empregado é possível e, segundo a legislação que incide sobre a matéria é necessário que todos os critérios previstos estejam presentes, quais sejam, o afastamento por acordo ou convenção coletiva e a concordância por escrito do empregado.
II. São exemplos de suspensão contratual de trabalho celetista: prisão provisória do empregado; atendimento de mandato político de larga duração no tempo; participação em greve e posse no cargo de dirigente de sociedade anônima.
III. São exemplos de interrupção contratual de trabalho celetista: comparecimento do empregado como testemunha em qualquer processo, judicial ou administrativo; afastamento médico por 15 dias; doação de sangue; aborto; realização de provas, inclusive de vestibular e ENEM.
IV. A negociação coletiva é procedimento prévio imprescindível para os casos de dispensas massivas de trabalhadores.
V. No período de afastamento para a prestação de serviço militar inicial não há remuneração a ser paga pelo empregador, todavia há recolhimento dos depósitos do FGTS pelo período de afastamento, além do cômputo do período de trabalho anterior à prestação de serviço militar para fins de período aquisitivo de férias, desde que haja retorno ao trabalho dentro de 90 dias da baixa militar.
São direitos dos trabalhadores domésticos, exceto:
A propósito de temas de Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:
I. Quem presta serviços por 2 (dois) dias na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido como empregado domestico.
II. No caso de índios isolados, o reconhecimento de nulidades contratuais poderá também ensejar indenização por dano moral, além das parcelas decorrentes da relação de emprego, quando houver afronta a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
III. O empregado aprendiz é figura importante no Direito do Trabalho por traduzir importante forma jurídica de inserção da juventude nos benefícios da qualificação profissional pelo caminho mais protegido que é o da relação de emprego, podendo ser pactuado com trabalhadores entre 14 anos e o limite etário menor de 24 anos.
IV. O prazo quinquenal estabelecido pela EC 28/2000 para as relações trabalhistas rurais não se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida emenda. Assim sendo, a prescrição quinquenal só se aplica aos contratos de trabalho rural iniciados após a alteração do texto Constitucional. Na temática referente a prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação trabalhista só é determinante para a aplicação (ou não) da prescrição bienal nesta hipótese tratada.
V. O contrato de trabalho realizado com indígenas habitantes de parques agrícolas
dependerá de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando
necessário, a normas próprias.
Analise as assertivas abaixo:
I. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
II. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
III. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
IV. O membro da Cipa, eleito pelos trabalhadores, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
V. O membro da Cipa, eleito, possui estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) após o término do mandato.
Agora, marque a alternativa correta, considerando o entendimento consolidado
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):
A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:
I. Não constitui ato ilícito ensejador de dano moral o monitoramento, pelo Banco empregador, da conta corrente conjunta de seu empregado e esposa, ambos correntistas, salvo conduta abusiva no exercício deste dever legal de monitoramento financeiro.
II. O poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal e geral, a realização de revista íntima e a visual em bolsas e pertences dos empregados, não gerando qualquer dano a intimidade e a honra do empregado.
III. É cabível indenização de dano moral quando há utilização não autorizada da imagem do empregado em brindes que são doados pela empregadora aos seus clientes, como: calendários, chaveiros, réguas, canetas e lápis.
IV. O dano existencial não é presumível, todavia quando devidamente provado nos autos o cumprimento de muitas horas extras, a jornada de Trabalho extensiva por si si só, torna devida a indenização por dano existencial.
V. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de vírus HIV, bem
como alienação mental e doença de Parkinson, inválido o ato da dispensa, tem
direito o empregado à reintegração no emprego.
Assinale a alternativa incorreta:
A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:
I. A limitação ao uso do banheiro a uma vez por jornada de trabalho é mera gestão de tempo, situada no exercício do poder diretivo patronal.
II. A instalação de câmeras televisivas de segurança em banheiros e refeitórios no local de trabalho é vedada, todavia é lícita a presença de tais câmeras nos pátios e portarias do local de trabalho.
III. O oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, não são medidas discriminatórias do empregador durante a relação de emprego.
IV. Mesmo que habitual o estado etílico do empregado, se for restrito ao período posterior à prestação laborativa, sem repercussões no contrato, não pode ser considerado causa de resolução do pacto empregatício.
V. É justa causa para a dispensa do empregado, a prática, devidamente comprovada
em inquérito administrativo, de atos atentatórios a segurança nacional.
Relativamente ao trabalho portuário, assinale a proposição incorreta:
No que diz respeito às fontes do direito do trabalho, assinale a proposição incorreta:
Analise as assertivas abaixo, considerando a legislação aplicável, a jurisprudência pacificada e a doutrina dominante:
I. O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras e agroindustriais ou de qualquer outra atividade econômica, sendo os entes que compõe o grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, de forma passiva e de forma ativa..
II. O chamado “teletrabalho” é modalidade reconhecida na ordem justrabalhista brasileira, todavia referida ordem rejeita o critério do tempo efetivamente laborado como critério padrão de cálculo da jornada no mercado de trabalho do país.
III. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
IV. O recebimento de ordens diretas, indiretas e cotidianas, para a execução do trabalho, configura subordinação da relação empregatícia.
V. A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego, consistindo, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.
Após, assinale a opção correta, considerando a legislação, a jurisprudência pacificada na
temática, bem como a doutrina dominante:
A propósito de tema referente ao direito coletivo do trabalho é incorreto afirmar, exceto:
Em relação ao direito coletivo do trabalho, analise as assertivas abaixo e marque a opção certa:
I. A garantia de emprego provisória sindical é limitada a 14 (quatorze), dirigentes eleitos, já considerados os suplentes e opera a partir do momento do registro da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. Membro de conselho jurídico-fiscal pode ter a sua estabilidade sindical reconhecida, desde que a diretoria do sindicato não tenha indicado o número máximo de dirigentes previsto na legislação.
III. O empregado dirigente sindical não poderá ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, sendo o “jus resistentiae” um dever do líder para com a categoria.
IV. Na hipótese de período de estabilidade já exaurido, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período da estabilidade, não sendo possível a reintegração, nem acordo homologado judicialmente.
V. A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a
sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à
condição de sindicalizado fica sujeita a penalidade administrativa, sendo esta previsão legal
uma dos poucas normas contra conduta antissindicais no ordenamento jurídico brasileiro
Sobre a liberdade sindical, assinale dentre as proposições seguintes a incorreta:
Assinale a alternativa correta:
No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, assinale a proposição correta:
Analise as proposições sobre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:
I. O princípio da liberdade de associação assegura a consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social, mas restrito a área e temáticas econômico-profissionais.
II. O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos de trabalhadores estruturados de maneira episódica e eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.
III. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que nos processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica, sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal
IV. O princípio da adequação setorial negociada deriva do critério geral interpretativo que se tem percebido na prática dos tribunais do país, quando enfrentando o dilema das relações entre normas trabalhistas negociadas e a normatividade heterônoma do Estado.
V. O princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva visa a assegurar condições
efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do
Direito Coletivo do Trabalho, de modo a que não seja necessário invocar o princípio tutelar
no processo negocial.
Assinale a alternativa incorreta:
Analise as proposições abaixo referentes a tema de Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:
I. Os sindicatos por ofício foi modelo prestigiado nos primeiros momentos do sindicalismo, com perda de projeção nos períodos subsequentes no países capitalistas centrais, mas preservou, no Brasil, certa importância no conjunto de entidades sindicais, embora não seja, de modo algum, dominante.
II. No Brasil, os sindicatos que agregam trabalhadores em vista de sua profissão, os sindicatos de categoria diferenciada, como professores, enfermeiros, motoristas, aeronautas, são chamados de sindicatos horizontais, característica que os torna mais democráticos.
III. Os sindicatos de categoria profissional são os que agregam trabalhadores em virtude de sua categoria profissional, tendo como ponto de aderência a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, mas não em empregadores cujas atividades econômicas sejam apenas similares ou conexas.
IV. No sistema norte-americano os sindicatos por empresa são muito relevantes, todavia, no Brasil ainda são muito incipientes, considerando os critérios de escolha das empresas a serem autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fundar os referidos sindicatos.
V. Os sindicatos de trabalhadores por ramo ou segmento empresarial possuem critério
agregador que favorece a criação de grandes sindicatos sendo dotados de expressiva
abrangência territorial, seja regional ou até mesmo nacional e que, por isto mesmo, acabam
por não bem representar o trabalhador considerando a distância entre a base do sindicato e
a sua direção.
Assinale a alternativa correta:
No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:
Sobre a organização sindical, assinale dentre as proposições adiante aquela que está incorreta:
Analise os itens abaixo:
I. Para o Tribunal Superior do Trabalho as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de Trabalho, tendo prevalecido o critério da aderência limitada pelo prazo, e não o da ultratividade relativa.
II. A greve é mecanismo de autotutela de interesses e, de certo modo, é o exercício direto das próprias razões, acolhido pela ordem jurídica, bem como, em certa medida, o “direito de causar prejuízo.
III. O locaute é prática expressamente proibida no país e que não se confunde com outras paralisações empresariais, sendo que a sua tipicidade envolve três elementos combinados: paralisação empresarial, ato de vontade do empregador e tempo de paralisação que, por si só demonstram a conduta maliciosa por parte do empregador.
IV. A greve é um direito fundamental, tendo distintos fundamentos, de um lado a liberdade de trabalho, de outro a liberdade associativa e sindical, ao lado deste, o princípio da autonomia dos sindicatos e, por último, como resultado de todos esses fundamentos agregados, a autonomia privada coletiva, que é inerente às democracias.
V. A ordem jurídica infraconstitucional estabelece três requisitos para a validade do movimento paredista e que, em seu conjunto, não se chocam com o sentido da garantia constitucional, sendo assim enumerados: negociação, aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores e respeito ao atendimento às necessidades essenciais.
Agora, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Relativamente aos conflitos coletivos do trabalho e sua solução, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre o regime geral dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar ao cargo que ocupava antes de seu afastamento.
II. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de será de 30 (trinta) dias.
III. No caso de aborto espontâneo, a servidora terá 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
V. O aborto, mesmo que espontâneo, não dá direito à licença remunerada, em hipótese nenhuma.
Assinale a proposição correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale dentre as proposições adiante aquela que é incorreta:
Em relação aos elementos subjetivos do crime, assinale a proposição correta:
Analise as afirmativas abaixo, após marque a opção correta:
I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, face a elevação do limite para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante e câmaras regionais, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários.
III. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição.
IV. No dia e hora designados no edital de correição de Vara do Trabalho do TRT da 3ª Região deverão estar presentes o Juiz titular, ou o em exercício, o Diretor da Secretaria e todos os seus servidores, exceto aqueles em gozo de férias ou de licença, sendo que a ausência injustificada do Juiz Titular, ou do em exercício, poderá, a critério dos Desembargadores Corregedor e Vice-Corregedor, se conveniente, determinar a instauração de procedimento administrativo.
V. São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dentre outras,
decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual,
praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir
recurso processual específico e instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção
Federal e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal .
A propósito de temas previstos na CLT relativos ao Direito Processual do Trabalho , assinale a opção correta:
I. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, por seus costumes não for digno de fé, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação
II. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo Magistrado, quando se tratar de surdo-mudo, o intérprete será nomeado entre servidores da própria Vara que saibam a linguagem de libras.
III. As testemunhas serão conduzidas coercitivamente à audiência, ex officio ou por requerimento da parte, desde que haja fundado receio do não comparecimento para depor.
IV. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
V. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o
empregado esteja ligado por meio de contrato e, na falta, será competente a Vara do
Trabalho da localização em que o empregador tenha domicílio ou a localidade mais
próxima.
No tocante a competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta:
I. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
II. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, conciliar, julgar e impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
III. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave, bem como julgar os embargos opostos às suas próprias decisões.
IV. Compete às Varas do Trabalho, dentre outras competências, processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-deObra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
V. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia,
inclusive por grupo de empresas ou ter caráter intersindical, sempre de composição
paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, por meio de
convenção ou acordo coletivo, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos
individuais do trabalho
Nos termos da Seção V do Capítulo II da CLT intitulada “Nulidades”, é correto afirmar:
Analise as assertivas abaixo sobre o procedimento sumaríssimo previsto na CLT e assinale a proposição correta:
I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da audiência da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, estando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta. autárquica e fundacional.
II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo, determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento e pagamento de custas sobre o valor da causa. Idêntica penalidade será aplicada, se o autor não indicar o nome e o endereço do reclamado.
III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho . Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
IV. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
V. É no procedimento sumaríssimo que a CLT trata pela primeira vez da equidade, a
saber: “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime,
atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”.
Sob o prisma do processo do trabalho e a jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré- constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
II. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional não podendo criar ou homologar condições de trabalho, exceto as que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente constitucionais.
III. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
IV. É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura, em 1° grau, da ação de cumprimento, pelos empregados ou por seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados.
V. A antecipação da tutela concedida pelo Juízo de 1° grau comporta impugnação pela
via do mandado de segurança, seja antes, na ou depois da sentença, em face da
inexistência de recurso próprio, bem como de efeito suspensivo nos recursos
trabalhistas.
Analise as proposições abaixo referentes a tema de direito processual do trabalho, assinalando a opção correta:
I. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias advindas de termo conciliatório firmado perante a CCP – Comissão de Conciliação Prévia.
II. O pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa, em percentual inferior ao legalmente previsto e devido ao empregado, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres.
III. Mesmo que a penhora tenha sido determinada pelo Juízo deprecante, o Juízo deprecado, local onde estão os bens do executado, deve realizar a penhora, a avaliação do imóvel e a alienação, e não suscitar conflito negativo de competência, sob pena de incidir em erro processual.
IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: transcreva o trecho divergente, além do número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
V. O depósito, pelo próprio devedor, do valor integral da condenação antes da
assinatura do auto de arrematação é válido e tem como consequência a extinção da
execução, sendo abusiva a retenção da penhora, mesmo que tenha se fundado em
aplicação analógica de preceitos relativos a remição do bem por cônjuge,
ascendente ou descendente do executado.
Analise os itens abaixo a propósito de temática de direito processual do trabalho:
I. A homologação integral ou parcial do acordo firmado entre as partes constitui faculdade do Juízo, de modo que o fato de o Magistrado ter deixado de chancelar a avença, ou parte dela, não enseja a impetração de mandado de segurança, mesmo que a cláusula não homologada seja a de remissão da dívida.
II. Se o título executivo judicial contém determinação expressa de incidência da correção monetária sobre parcela específica da condenação, a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, evidencia patente vulneração à coisa julgada a ulterior modificação, em execução, do termo inicial da atualização monetária, pelo TRT, em sede de agravo de petição interposto pela executado com fixação do termo inicial da correção monetária na data da prolação do acórdão regional proferido em recurso ordinário.
III. Se o juízo da execução indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a parte pode se utilizar dos embargos à execução para demonstrar e justificar a tempestividade do recurso ou até mesmo obter a reforma da decisão monocrática pelo juízo de retratação, mas não pode manejar o mandado de segurança, pois incabível.
IV. Os atos judiciais que determinam a penhora e a alienação de imóvel considerado pela parte como bem de família não são passíveis de ação rescisória, pois, a princípio, a consideração da parte não ostenta cunho decisório, estão o bem sujeito a medidas processuais específicas para o processo de execução, expressamente previstas no ordenamento jurídico.
V. Havendo expressa previsão de lei acerca da possibilidade de se promover a execução provisória no processo do trabalho até a penhora, fere direito líquido e certo do exequente a decisão que indefere o prosseguimento da referida execução, cabendo mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.
Agora, assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo, assinale a afirmativa incorreta:
Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar, exceto:
Analise as assertivas abaixo sobre garantias processuais previstas na Constituição Brasileira:
I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
III. No âmbito administrativo de temáticas referentes ao direito comum são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que tais garantias no âmbito judicial se referem apenas ao Processo do Trabalho.
IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
V. No tocante a prisão civil por dívida ela só é aplicável ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo o Plenário do STF estendido a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária.
Agora, assinale a opção correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta segundo a Constituição da República:
Assinale a alternativa correta:
Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo:
I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada.
II. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito à participação nos resultados, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
IV. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ente público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
V. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurada a proteção em face da
automação.
São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
Compete ao Conselho Nacional de Justiça segundo a Constituição da República, exceto:
Uma das afirmativas abaixo é incorreta, assinale-a:
Relativamente aos elementos de validade dos negócios jurídicos, assinale a proposição incorreta:
No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:
Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a proposição incorreta:
Em relação às sociedades, assinale a proposição incorreta:
No que concerne ao domicílio, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é incorreta:
Relativamente às obrigações, assinale dentre as proposições seguintes aquela que é correta:
Relativamente à transação, como forma de extinção das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:
Quanto ao adimplemento das obrigações, assinale dentre as proposições seguintes, aquela que é incorreta:
Relativamente à responsabilidade jurídica civil, dentre as proposições a seguir, assinale aquela que é incorreta:
É correto afirmar no que tange ao Direito da Criança e Adolescente, exceto:
Em relação ao direito da criança e adolescente, assinale a resposta correta:
I.O trabalho de adolescentes em ruas e praças, mesmo que seja necessário para a sua subsistência e/ou de sua família, inclusive ampliada, não pode ser permitido, exceto se autorizado pelo Juiz do Trabalho, que analisando a situação, caso a caso, verificará se se trata ou não de uma das hipóteses excludentes da configuração das piores formas de trabalho infantil.
II.O Juiz do Trabalho pode autorizar o trabalho artístico infantil, de forma individual e excepcional, atentando para que os interesses da criança sejam atendidos com prioridade, especialmente os de ordem psicológica, sempre com sopesamento dos interesses familiares, bem como os interesses de emissoras de televisão, empresas cinematográficas, de modo a que a autorização seja a mais efetiva possível para todos.
III.Os Conselhos dos Direitos são órgãos opinativos, deliberativos, controladores e que executam as ações envolvendo os direitos da criança e adolescente, tanto em nível nacional, estadual e municipal, sendo que as diretrizes emanadas pelo Nacional devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais, pelo que não se faz necessário o diálogo entre eles.
IV.São atribuições legais do Conselho Tutelar, órgão especial e especializado, dentre outras, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, civil, trabalhista ou penal contra os direitos da criança ou adolescentes, bem como promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e assédios, moral e sexual, em crianças e adolescentes.
V.Não há que se falar em dignidade da infância, mas sim em dignidade humana, portanto
a obrigação de reparar eventual dano moral em crianças e adolescentes, quando
possível, decorre da responsabilidade civil em geral, inexistindo normativo a
sustentar juridicamente o reconhecimento da condição especial de ser humano em
processo de formação.
Analise as afirmativas abaixo em temáticas referentes ao direito processual civil, após marque a opção correta:
I. Ajuizada na Justiça do Trabalho uma ação trabalhista por “Boom Representação Comercial” afirmando ter existido uma relação de trabalho como representante comercial autônomo entre 1980/1985 em face de “Gálvio Peças Automotivas”, pleiteando-se o reconhecimento do vínculo e indenização pelo período. Trata-se de autêntica ação declaratória, imprescritível, inclusive.
II. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá́ requerer que o juiz a declare por sentença, decidida expressa e incidentalmente no processo, como questão prejudicial, independente da existência ou não da competência em razão da matéria para a questão principal, pois se trata de mera prejudicial.
III. Ao incapaz, que percebe benefício previdenciário equivalente a 1 salário mínimo, será dado curador especial, caso não tenha representante legal, se os interesses deste colidirem com os daquele ou se inexistir no município defensor público ou representante judicial de incapazes ou ausentes.
IV. Ativa e passivamente, a União será representada em Juízo por seu procuradores, o espólio por quem o juiz da vara de sucessão designar, a herança jacente por seu curador, a pessoa jurídica por seus diretores ou preposto.
V. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a
receber a citação inicial para o processo de conhecimento, sendo que para a execução,
processo cautelar ou especial deve haver designação ou procuração para tal.
A propósito de temas previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:
I. Independentemente do polo que estiver (ativo ou passivo), o terceiro será excluído do processo quando o despacho para que seja sanado o defeito de incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes não for cumprido dentro do prazo assinalado pelo Juiz.
II. Porque advogados se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB não podem ser responsabilizados por multas aplicadas decorrentes do seu descumprimento de provimentos mandamentais ou quando criam embaraços à efetivação de provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final.
III. É inconcesso às partes e seus procuradores empregar expressões insultuosas nos escritos apresentados nos autos ou oralmente, sob pena de supressão do escrito ou da palavra, sempre a requerimento da parte ou “ex officio”.
IV. O juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento, condenará o litigante de má́-fé́ a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
V. Cabe às partes, obrigação esta não excetuativa, prover as despesas dos atos que
realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até
sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado
pela sentença.
No tocante a medidas cautelares específicas e consoante legislação processual aplicável ao certame, assinale a opção correta:
I. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução, se tiver de ausentar-se, inclusive por motivo de viagem de férias, bem como, se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já́ não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tomado o depoimento, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem, a qualquer tempo.
II. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial, nas seguintes e exclusivas hipóteses: i) de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; ii) de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio ou associado, condômino, devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; iii) da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
III. O juiz decretará a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, quando reste provado, de forma suficiente, as razões constantes na petição inicial que justificam a medida, além da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado, expedindo-se mandado que será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, que podem, inclusive, arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa ou a pessoa procurada.
IV. O cidadão que queira manifestar qualquer intenção de modo formal, prover a manutenção e ressalva de seus direitos ou prevenir responsabilidade, poderá́ dirigir ao Juiz uma petição com o seu protesto e requerer que do mesmo seja intimado quem seja o legitimado para a resposta.
V. A prova literal da dívida líquida e certa, para a concessão do arresto, é equiparável a
sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao
pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
É correto afirmar em relação a ação civil de improbidade, exceto:
Analise as assertivas abaixo segundo previsões do CPC aplicável ao certame. Após, assinale a proposição correta:
I. É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; dos devedores, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
II. Compete ao Ministério Público intervir: nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência, autorização de indígena e disposições de última vontade; em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III. Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, não se configura a litispendência em face das ações individuais propostas pelos substituídos.
IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, o Juiz determinará a intimação de ofício do parquet, sob pena de nulidade do processo.
V. O órgão do Ministério Público será́ civilmente responsável quando, no exercício de
suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Sob o prisma do processo civil na forma da legislação delimitada ao certame, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Compete à autoridade jurídica brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, bem como proceder o inventário, confirmação de testamento e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do Brasil.
III. É competente a autoridade jurídica brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, inclusive a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal ou quando a dívida tiver que ser paga no Brasil, em face da obrigação ter sido aqui assumida.
IV. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito, salvo se extinguirem o órgão ou alterarem a competência em razão da hierárquia ou matéria.
V. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é
também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento
de disposições testamentárias
Analise as proposições abaixo referentes a tema de direito processual civil, segundo a legislação aplicável ao certame, assinalando a opção correta:
I. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa, sendo que a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo de domicílio do autor.
II. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e instância, independentemente de exceção e manifestação das partes.
III. Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
IV. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal pelo juiz e pelo Ministério Público, por ofício e pela parte, por petição, e deve ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
V. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições e os princípios do processo civil,
velando pela rápida solução do lítigio, tentando, a qualquer tempo, conciliar as
partes, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
Analise os itens abaixo a propósito de temática processual civil consoante legislação aplicável ao certame:
I. Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
II. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus advogados ou alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
IV. O juiz decidirá o mérito nos limites em que foi proposto, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
V. O Juiz suspenderá o processo, pelo prazo de 1 (um) ano, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, findo o prazo mencionado, o juiz mandará prosseguir o processo.
Agora, assinale a alternativa correta:
A respeito da OIT, assinale a alternativa incorreta:
Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar:
Com base na Convenção n. 138 da OIT e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU é possível afirmar:
Sobre as Convenções da OIT que versam sobre liberdade sindical, é incorreto afirmar:
Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o Tratado de Assunção é correto afirmar, exceto:
A Declaração Sociolaboral do Mercosul recomenda que, exceto:
Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da seguridade social, assinale a proposição incorreta:
Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a proposição incorreta:
Em relação aos benefícios da previdência social e seus elementos básicos dos cálculos, assinale a proposição incorreta:
Relativamente às sociedades anônimas, assinale a opção correta:
Quanto aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta: